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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6890726 #
Numero do processo: 13116.900421/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.896
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.896  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 04 21 /2 01 3- 18 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13116.900421/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.896  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.537,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13116.900421/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.896  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13116.900421/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.896  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13116.900421/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.896  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13116.900421/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.896  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13116.900421/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.896  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13116.900421/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.896  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13116.900421/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.896  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13116.900421/2013­18  Acórdão n.º 3201­002.896  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 16539.720008/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. NATUREZA JURÍDICA. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. A incorporação de ações por envolver uma transferência de titularidade das ações da incorporada, dadas em pagamento em uma conferência de aumento de capital, para a incorporadora, caracteriza-se como uma espécie do gênero alienação. No caso concreto, como houve a valorização a preço de mercado das ações dadas em pagamento, gerou-se um acréscimo patrimonial tributável pelo ganho de capital. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ACIONISTA. DIREITO DE RECESSO. A incorporação de ações seguirá os ditames das deliberações das assembleias gerais das companhias incorporadora e incorporada. Os acionistas da incorporada, que não concordarem com o evento de incorporação de ações, tem a opção de se retirar da sociedade, podendo se reembolsar do valor de suas ações. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros de mora. Como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela também necessariamente incide os juros de mora na medida em que também não é paga no vencimento. MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam-se à CSLL reflexa, no que cabíveis.
Numero da decisão: 1401-001.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, dar provimento para cancelar as multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Designado Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor; e II) Por unanimidade de votos, negar provimento para manter o ganho de capital na incorporação de ações A Conselheira Lívia De Carli Germano votou pelas conclusões; e III) por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos juros sobre a multa de ofício. Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16539.720008/2014­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.845  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL­ INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  Recorrente  BRADESCO SAÚDE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  GANHO  DE  CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  A incorporação de ações por envolver uma transferência de titularidade das ações da  incorporada, dadas em pagamento em uma conferência de aumento de capital, para a  incorporadora,  caracteriza­se  como  uma  espécie  do  gênero  alienação.  No  caso  concreto,  como  houve  a  valorização  a  preço  de  mercado  das  ações  dadas  em  pagamento, gerou­se um acréscimo patrimonial tributável pelo ganho de capital.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ACIONISTA. DIREITO DE RECESSO.  A incorporação de ações seguirá os ditames das deliberações das assembleias  gerais  das  companhias  incorporadora  e  incorporada.  Os  acionistas  da  incorporada, que não concordarem com o evento de  incorporação de  ações,  tem a opção de  se  retirar da  sociedade, podendo  se  reembolsar do valor  de  suas ações.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível  a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do  Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros  de mora. Como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  MULTA ISOLADA  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 08 /2 01 4- 61 Fl. 795DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 3          2 Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam­ se à CSLL reflexa, no que cabíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  para  cancelar as multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa. Designado Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o  voto  vencedor;  e  II)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  para  manter  o  ganho  de  capital  na  incorporação  de  ações  A  Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  votou  pelas  conclusões; e  III) por unanimidade de votos, negar provimento em relação aos  juros  sobre  a  multa de ofício. Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou­se impedido de votar.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Lívia de Carli Germano, Luciana Yoshihara Argangelo Zani, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Brasília­DF.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  O  procedimento  de  fiscalização  teve  início  em  14/02/2014  com  a  ciência  pessoal  da  fiscalizada  (BRADESCO  SAÚDE)  pelo  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  por meio  do  qual  foi  solicitada  a  apresentação  de  seus  atos  constitutivos; de planilhas demonstrativas da apuração das bases de cálculo do IRPJ  e da CSLL no período sob fiscalização; e do respectivo Livro de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR.  A fiscalização solicitou também que a BRADESCO SAÚDE apresentasse os  documentos  relativos  à  operação  de  Incorporação  das  Ações  de  sua  subsidiária  integral  Bradesco  Dental  S/A,  pela  empresa  Odontoprev  S/A  ocorrida  no  ano­ calendário  fiscalizado,  tais  como  Atas  de  Assembléias,  Laudo  de  Avaliação  e  Protocolo e Justificação da Incorporação das Ações, Acordo de Associação e Outras  Avenças firmado entre as empresas envolvidas na operação, no qual foi acordada a  integração das atividades daquelas empresas mediante a incorporação das ações da  primeira  (Bradesco  Dental  S/A)  pela  segunda  (Odontoprev  S/A),  bem  como  informações  relativas  à  existência  de  eventuais  ações  judiciais  ajuizadas  pela  fiscalizada que pudessem vir a impactar a apuração do IRPJ e da CSLL.  No decorrer do procedimento foram lavrados ainda os Termos de Intimação  nos 01,  02,  03, 04,  05,  06  e  07,  com ciência  pessoal da  fiscalizada,  para  solicitar  a  apresentação  de  demais  documentos  e  informações  necessários  ao  prosseguimento  das  análises,  relativos  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL;  aos  registros  contábeis  referentes  aos  investimentos  possuídos;  ao  reconhecimento,  no  resultado  do  exercício, dos valores havidos em virtude da operação de Incorporação de Ações já  acima mencionada; e  ao  aumento do  capital  e das  reservas de  lucros de  sua então  controlada  Bradesco  Dental  S/A  também  ocorridos  no  ano­calendário  sob  fiscalização.  No ano­calendário de 2009 foi firmado pela fiscalizada, na qualidade de única  acionista  da  empresa  Bradesco  Dental  S/A,  o  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação das Ações da Bradesco Dental S/A pela empresa Odontoprev S/A, por  meio  do  qual  referidas  sociedades  resolveram  por  promover  a  integração  de  suas  atividades mediante a incorporação da totalidade das ações da primeira  ­ Bradesco  Dental S/A ­ pela segunda ­ Odontoprev S/A.  No  caso  sob  análise,  especificamente  em  23  de  dezembro  de  2009,  em  assembléias realizadas em ambas as companhias envolvidas na operação, foi então  aprovada  a  aludida  Incorporação  de  Ações  nos  termos  firmados  no  já  citado  Protocolo  e  Justificação  de  Incorporação  das Ações  da Bradesco Dental  S/A  pela  Odontoprev S/A.  De  acordo  com  a  fiscalização  (TVF)  consta  das  atas  de  respectivas  assembléias e do referido Protocolo e Justificação:  "o  capital  social  da  incorporadora  das  ações  (Odontoprev  S/A)  antes  da  incorporação  das  ações  era  de  R$190.124.815,11,  dividido  em  25.015.130  ações  ordinárias  nominativas  e  sem  valor  nominal,  e  o  capital  social  da  companhia  que  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 5          4 teve  suas  ações  incorporadas  (Bradesco  Dental  S/A)  era  de  R$262.000.000,00,  dividido em 114.052.162 ações ordinárias nominativas e sem valor nominal;  ­  as  ações  da  Bradesco  Dental  S/A  foram  avaliadas  pelo  seu  valor  econômico  e  incorporadas  pela Odontoprev  S/A  pelo  valor  de R$675.000.000,00,  tendo sido destinados deste valor o montante de R$208.964.880,00 para aumento do  capital  social  de  Odontoprev  S/A,  com  a  emissão  de  19.259.436  novas  ações  ordinárias,  e  o  montante  de  R$466.035.120,00  para  a  constituição  de  reserva  de  capital;  o  capital  social  de  Odontoprev  S/A  passou  inicialmente  a  totalizar  R$399.089.695,11 (R$190.124.815,11+R$208.964.880,00), dividido em 44.274.566  ações  ordinárias  (25.015.130+19.256.436),  tendo  sido  reduzido  para  R$284.611.422,11 por deliberação da mesma assembléia que aprovou o Protocolo  e  Justificação  da  Incorporação  de  Ações,  sem modificação  no  número  de  ações,  haja vista condição que já constava do aludido Protocolo;  ­  a  fiscalizada, Bradesco Saúde S/A, na qualidade de única acionista da  Bradesco Dental S/A, recebeu então, como pagamento pelas ações que possuía em  Bradesco  Dental  S/A,  19.259.436  ações  de  Odontoprev,  estas  integralizadas  mediante  a  transferência  das  ações  de  emissão  de  Bradesco  Dental  S/A  ao  patrimônio de Odontoprev S/A, estabelecida assim a relação de substituição de uma  ação  pela  outra  em  0,168865154875  (19.256.436/114.052.162),  passando  a  fiscalizada  a  deter,  conforme  já  acordado  no  protocolo  de  incorporação,  ações  representativas de 43,5% do capital social total e votante da Odontoprev S/A."  A  fiscalização  Constatou  que,  em  razão  das  condições  estabelecidas  no  processo de incorporação de ações, Odontoprev S/A, na qualidade de adquirente na  operação  realizada,  adquiriu  as 114.052.162 ações de emissão de Bradesco Dental  S/A  pelo  valor  de  R$675.000.000,00  e,  conforme  se  pode  verificar  nas  Demonstrações  Financeiras  e  respectivas  Notas  Explicativas  (em  seu  Item  1)  disponibilizadas para consulta pública no site da Comissão de Valores Mobiliários  na internet, registrou em seu ativo o custo do investimento adquirido desmembrando  o valor  "pago" pelas  ações  em duas parcelas a  saber: R$313.752.320,19  (valor do  patrimônio  líquido de Bradesco Dental S/A) a  título de "Participação Societária" e  R$361.247.679,81  (diferença  entre  o  valor  do  patrimônio  líquido  de  Bradesco  Dental  S/A  e  montante  "pago"  à  fiscalizada)  a  título  de  "Ágio  na  Aquisição  de  Investimentos"  A  fiscalização  constatou  que,  a  fiscalizada,  na  qualidade  de  alienante,  transferiu  as  114.052.162  ações  de  emissão  de  Bradesco  Dental  S/A  ao  custo  unitário  de  R$2,750954604350  (R$114.052.162  x  R$2,750954604350  =  R$313.752.320,19)  e  recebeu,  pelas  ações  que  possuía  em  Bradesco  Dental  S/A,  19.259.436 ações de Odontoprev S/A ao valor patrimonial de R$17,617838633133  (19.259.436  x  R$17,617838633133  =  R$339.309.635,61),  donde  se  verifica  uma  diferença positiva de R$25.557.315,42 entre o preço de venda das ações (valor de  transmissão) que possuía em Bradesco Saúde S/A e o seu respectivo custo contábil,  diferença  esta  representativa  do  ganho  de  capital  auferido  pela  fiscalizada  na  operação e não levado à tributação do Imposto de Renda e da contribuição social.  A  fiscalização  apurou  que  a  diferença  positiva  então  apurada  entre  o  preço  recebido pela alienação das ações de Bradesco Dental S/A e o seu respectivo valor  contábil,  no  montante  de  R$25.557.318,00  (R$339.309.646,29  ­  R$313.752.328,29=R$25.557.318,00),  chegou  a  ser  registrada  contabilmente  pela  fiscalizada  na  conta  "3519990000000  ­  Outras  Receitas  Patrimoniais/Outras  Receitas" e somada na apuração do lucro contábil do exercício (vide Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  de  2009).  Todavia,  foi  considerada  como  "receita  de  deságio" e excluída do lucro líquido contábil para fins de apuração do lucro real e da  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 6          5 base de cálculo da CSLL, conforme Parte A do Livro de Apuração do Lucro Real do  ano­calendário  2009,  no  demonstrativo Livro  de Apuração  da Contribuição Social  apresentado  e  nas  Fichas  09C  e  17  (Fichas  "Demonstração  do  Lucro  Real"  e  "Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido") da respectiva Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  tendo  sido  nesta  excluída a título de "ajustes do Regime Tributário de Transição ­ RTT".  A fiscalização entendeu que a exclusão foi indevida, porque a fiscalizada, na  qualidade de alienante na operação realizada, na verdade teria apurado um resultado  positivo  na  alienação  de  bens/direitos  constantes  de  seu  ativo  permanente  e,  por  força do que determinam os arts. 418 e 426 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/99, Decreto 3.000, de 1999, os resultados positivos apurados na alienação ou na  liquidação  de  bens/direitos  do  ativo  permanente  devem  ser  computados  na  determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda, a título de ganhos  de capital.  Assim, a fiscalização procedeu o lançamento de ofício para exigência do IRPJ  e da CSLL, incidentes sobre o ganho de capital havido na operação, que deixaram de  ser espontaneamente recolhidos.  A  fiscalização,  também  concluiu  que  a  contribuinte  incorreu  na  hipótese  prevista  no  inciso  II,  alínea  "b",  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  c/c  o  art.  57  da  Lei  8.981/95, qual seja, a existência de valores devidos e não pagos a título de estimativa  mensal do IRPJ e da CSLL em virtude da exclusão do aludido ganho de capital das  bases mensais tributáveis. Dessa forma, o lançamento de ofício também incorreu na  aplicação da multa isolada.  Os autos de infração de IRPJ, CSLL, e multas isoladas totalizaram então R$  27.456.710,71.  A contribuinte apresentou sua impugnação, e resumidamente alega:  O  instituto  jurídico  da  incorporação  de  ações  é  uma  das  modalidades  de  concentração empresarial permitidas pela legislação vigente, a qual possui natureza  jurídica  própria,  distinta  de  uma  incorporação  de  sociedades  (ou  "incorporação  pura").  A  contribuinte  alega  que  a  incorporação  de  ações  e  a  incorporação  de  sociedades  são  operações  distintas  entre  si,  sobretudo  quando  analisadas  sob  a  perspectiva das  sociedades que participam da operação. De outra parte,  quando  se  verificam  quais  são  os  efeitos  para  os  acionistas  em  uma  e  outra  operação,  é  inevitável  reconhecer  que  se  tratam,  efetivamente,  de  operações  semelhantes  ­  apenas sob o ponto do vista dos acionistas.    A impugnante transcreve opinião do colegiado da CVM.    Cita opinião do ilustre Nelson Eizirik, e do mestre Alberto Xavier.    Do  mesmo  modo  entende  a  impugnante  que  a  natureza  jurídica  da  incorporação de ações não pode ser confundida com uma  integralização de capital  social  com  bens,  sendo  equivocada  qualquer  tentativa  de  comparação  dos  dois  institutos.  Cita doutrina de Alberto Xavier, Fábio Konder Comparato, Daniel Kalansky,  Sacha Calmon.  A  contribuinte  destaca  o  posicionamento  da  Procuradoria  Federal  Especializada junto à CVM a qual transcreve­se:  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 7          6 "A  autonomia  da  operação  aqui  analisada  em  relação  à  incorporação  de  sociedades2  ■ deriva do  fato de que nela  as duas personalidades  jurídicas  subsistem  com direitos e obrigações próprios e patrimônios distintos, embora  relacionados. Por  seu  turno, apesar de  ser  integrada por uma  etapa de  aumento de  capital,  cujo  acréscimo  corresponde  ao  total  dos  títulos  adquiridos  pela  incorporadora,  verifica­se que seu objeto é diverso e seu resultado mais amplo que o da simples  capitalização."  A  contribuinte,  alega  que  na  operação  de  incorporação  de  ações  há  uma  importante  característica  que  é  a  ausência  do  elemento  volitivo  por  parte  dos  acionistas uma vez que a incorporação de ações é negócio jurídico praticado pelas  sociedades cujas ações  serão  incorporadas  (insista­se,  a manifestação de vontade é  social e não individual).  Com  efeito,  entende  a  contribuinte,  que  da  perspectiva  do  ex­acionista  da  sociedade  cujas  ações  foram  incorporadas  (no  presente  caso,  a  ora  Impugnante),  houve a  troca das ações  incorporadas  (Bradesco Dental)  por ações  emitidas pela  sociedade  incorporadora  (Odontoprev)  sem  que  este  tenha  concorrido  para  tal  substituição, pelo fato de estar inerte na operação.    Novamente, cita a doutrina de Alberto Xavier.  Entende a  impugnante  tratar­se, assim, da ocorrência de sub­rogação real na  incorporação de ações, fenômeno que consiste na substituição de um bem (ações da  Bradesco  Dental  detidas  pela  Impugnante)  por  outro  (ações  da  Odontoprev),  mantendo­se  as mesmas  relações  jurídicas  previamente  existentes  com  relação  ao  bem substituído,  permanecendo  o  acionista  nas  mesmas  posições  patrimonial  e  econômica  verificadas antes da operação.  Aduz  a  impugnante,  não  se  tratar,  portanto,  de  alienação de  ações  realizada  pelo acionista, conforme afirmado pelo Sr. Agente Fiscal ao fundamentar o auto de  infração lavrado. Entende, então, que o acionista nada transmite, mas apenas recebe  as novas  ações que  lhe  são devidas,  conforme estabelecido na  relação de  troca de  ações.  Alega  que  o  próprio  Fisco  já  admitiu  a  ocorrência  de  sub­rogação  real  em  operações  de  reorganização  societária  na  qual  houve  a  substituição  de  títulos  representativos de participações societárias por ações. De fato, veja­se o que restou  decidido no Parecer Normativo CST n° 39/81.    Transcreve entendimento de Nelson Eizirik.  Conclui, então, que pelos motivos expostos, a incorporação de ações analisada  nesse processo trata­se de mera sub­rogação real com a substituição de um ativo por  outro,  na  medida  em  que  apenas  as  ações  foram  trocadas,  não  tendo  havido  o  pagamento à Impugnante de qualquer contraprestação adicional em dinheiro (torna),  como nem poderia haver já que não houve alienação de nenhuma ação.  Dessa  forma,  para  o  acionista  (ora  Impugnante),  não  se  pode  falar  em  apuração de ganho tributável, na medida em que as ações são substituídas com um  verdadeiro  efeito  econômico  permutativo,  sem  a  disponibilidade  econômica  de  renda.  Assevera, a impugnante, que diante da ausência de disponibilidade econômica  de  renda  no  momento  da  substituição  das  ações  e  tendo  em  vista  que  a  posição  patrimonial  da  Impugnante  permaneceu  inalterada,  poder­se­ia  dizer  que  a  sub­ Fl. 800DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 8          7 rogação  real  levada  a  efeito  pela  incorporação  de  ações  da  Bradesco Dental  pela  Odontoprev assemelha­se a uma operação de permuta, na medida em que nela há a  mera troca de bens.  Aduz, então, que ao se considerar a substituição de ações da Impugnante em  seus  efeitos  permutativos, será  indevida a  tributação pelo  imposto  sobre a  renda.  Isso  porque,  a  inexistência  de  ganho  de  capital  nas  operações  de  permuta  sem  torna, tal como a que ocorreu no presente caso, é, em diversas situações, reconhecida  pela  legislação,  pela  jurisprudência  administrativa  e  até  mesmo  pelas  próprias  Autoridades Fiscais.    Transcreve acórdãos dos antigos Conselhos de Contribuintes.  Ataca,  ainda,  a  impugnante,  a Multa  Isolada  após  o Encerramento  do Ano­ Base quando da Lavratura dos Autos de Infração.  Entende que a multa isolada, prevista atualmente no inciso II, alínea " b " do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  redação  conferida  pelo  artigo  14  da  Lei  n°  11.488/07, diferentemente do que entendeu a Autoridade Fiscal,  somente pode ser  exigida caso o Fisco verifique a falta de recolhimento dos tributos, ou recolhimento  insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término do ano­base.    Transcreve acórdãos do CARF.  Adiciona,  a  contribuinte  que,  ainda  que  fosse  possível  lançar,  após  o  encerramento do ano­base de 2009, a multa isolada em razão do não recolhimento  dessas  estimativas,  a  título  de  argumentação,  não  poderia  haver,  sobre  a  mesma  base de cálculo, a cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade.    Anexa acórdãos do CARF.    Entende a contribuinte que os juros calculados com base na taxa SELIC não  poderão  ser  exigidos  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  por  absoluta  ausência  de  previsão legal.  Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Brasília­DF,  esta  proferiu  o  acórdão  nº  03­66.020,  que  por  unanimidade de votos manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009 INCORPORAÇÃO DE AÇÕES  Na incorporação de ações há alienação, em sentido amplo, pelos acionistas da  incorporada  de  seus  ativos,  sendo  esta  alienação  com  elemento  volitivo.  Dessa  forma,  havendo  diferença  positiva  entre  o  valor  da  transmissão  e  o  respectivo custo de aquisição, esta diferença deve ser  tributada como ganho  de capital, mesmo sem fluxo financeiro.  MULTA ISOLADA ESTIMATIVA  A falta recolhimento das estimativas sujeita a pessoa jurídica à penalidade da  multa isolada, de acordo com a legislação.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 9          8 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível  a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício, pois a teor do art. 161 do  Código Tributário Nacional sobre o crédito tributário não pago correm juros  de mora. Como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre  ela  também  necessariamente  incide  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Lançamentos  reflexos.  Ao  se  decidir  de  forma  exaustiva  a  matéria  referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus  efeitos  aos  lançamentos  reflexos,  próprio  da  sistemática  de  tributação  das  pessoas jurídicas.    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário (fls. 672/736) a este CARF, repetindo literalmente todos os tópicos trazidos  anteriormente na impugnação.  Às fls.742/793 consta contrarrazões da PFN.  É o relatório.    Fl. 802DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 10          9 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator    O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Conforme relatado, a fiscalizada, Bradesco Saúde S/A, na qualidade de única  acionista da Bradesco Dental S/A, recebeu então, como pagamento pelas ações que possuía em  Bradesco  Dental  S/A,  19.259.436  ações  de  Odontoprev,  estas  integralizadas  mediante  a  transferência das ações de emissão de Bradesco Dental S/A ao patrimônio de Odontoprev S/A,  estabelecida  assim  a  relação  de  substituição  de  uma  ação  pela  outra  em  0,168865154875  (19.256.436/114.052.162), passando a  fiscalizada a deter, conforme  já acordado no protocolo  de  incorporação,  ações  representativas  de  43,5%  do  capital  social  total  e  votante  da  Odontoprev S/A.  A controvérsia dos Autos de Infrações sob análise cinge­se, então, em saber  se a operação de incorporação de ações é uma hipótese de efetiva alienação de ações e assim a  necessidade  de  reconhecer  como  valor  da  alienação  o  valor  unitário  atribuído  a  cada  ação  ordinária da Bradesco Dental S/A (controlada da Recorrente) que, com a incorporação de suas ações,  se tornou subsidiária integral da Odontoprev S/A.  A incorporação de ações é operação societária prevista no artigo 252 da Lei  n° 6.404/76 (Lei das S.A).   Em apertada síntese, a  incorporação de ações  tem  lugar de  ser quando uma  companhia adquire  todas as ações do capital social de outra com o fim de converter esta em  subsidiária integral, como aconteceu no caso concreto em virtude da incorporação de todas as  ações da Bradesco Dental S/A.  Em última  análise,  a  incorporadora  (Odontoprev  S/A)  aumenta  seu  próprio  capital social e o integraliza com as ações adquiridas da incorporada (Bradesco Dental S/A), em  que  os  acionistas  desta  última  (Recorrente),  ao  aprovarem  a  operação,  receberam  em  troca  delas, ações da  incorporadora pelo valor de avaliação apurado em laudo exigido pela lei. No  caso, a avaliação das ações da Bradesco Dental S/A foi feita a valor de mercado, elaborada por  empresa especializada (Terco Grant Thornton Consultores S/S), conforme consta do Protocolo  e Justificação da Incorporação de Ações aprovado nas Assembléias Gerais de 23/12/2009. E ao  fim  e  ao  cabo,  os  acionistas  da  incorporada,  Bradesco  Dental  S/A,  passaram  assim  a  ser  acionistas em 43,5% do capital social total e votante Odontoprev S/A (incorporadora).  A lide cinge­se a saber, então, em sendo o caso de o valor daquela avaliação,  no  momento  da  incorporação,  ser  maior  que  o  valor  contábil  declarado  anteriormente,  se  a  referida diferença deve ser atribuído o caráter de ganho de capital tributável.  Em  sua  defesa,  através  de  vasta  doutrina  trazida,  a  Recorrente  procura  demonstrar  que  a  incorporação  de  ações  é  uma  operação  com  características  próprias,  se  assemelhando mais a uma permuta sem torna, distinta da alienação, e, por consequência, não  seria suscetível de gerar ganho de capital tributável.   Dessa forma, passa­se a verificar primeiro a natureza jurídica desse instituto  para depois extrair as consequências tributárias do mesmo para o caso concreto.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 11          10 Conforme relatado, a Recorrente defende a tese que atribui à incorporação de  ações  como  sendo  um mero  procedimento  de  substituição  de  ações,  configurando  uma  sub­ rogação real, sendo este um dos principais fundamentos de que se utilizou no seu recurso.  Não  entendo  que  estamos  a  tratar  de  sub­rogação  real,  pois  esse  instituto  pressupõe  a  substituição  jurídica  de  uma  coisa  (ações  da  sociedade  A)  por  outra  (ações  da  sociedade  B),  mas  mantendo­se  a  relação  base  anterior.  É  que  feita  essa  “substituição”,  a  essência  da  relação  jurídica  anterior  não  será  mais  a  mesma,  uma  vez  que  sendo  as  ações  recebidas  pela  incorporada  pertencentes  à  pessoa  jurídicas  diferente,  tudo  mais  se  altera:  valores patrimoniais, Estatutos sociais etc.  Ademais, a sub­rogação jurídica tem como principal função fazer com que o  bem recebido em troca recomponha o novo patrimônio de referência e isso tudo levando­se em  conta  a  perfeita  identidade  de  valores  entre  o  bem  sub­rogado  e  o  bem  deslocado. O  que  a  evidência  não  ocorre  justamente  pela  necessidade  legal  de  se  valorar  as  ações  dadas  e  conferidas para aumento de capital, a preço de mercado por  intermédio de  laudo exigido por  lei.  Ou  seja,  a  alienação  em  questão  se  deu  a  título  de  acréscimo  patrimonial  e  não  de  equivalência, ensejando assim a tributação.  Outro  argumento que  a Recorrente  colocou para defender  ainda  essa  tese  é  que não haveria declaração de vontade,  isso porque na  incorporação de  ações o  acordo  se  daria entre duas sociedades, entre órgãos, sem a participação direta dos acionistas. Então, não  poderia haver aqui uma alienação quando há carência de vontade.  Ledo  engano,  em  sociedades  fechadas  a  decisão  dos  seus  acionistas  seria  unânime, não havendo que se falar em carência de vontade, e nas sociedades abertas, como é o  caso  da  Recorrente,  pelo  princípio  majoritário,  essa  declaração  de  vontade  fica  também  estampada. Afinal, as consequências e o alcance do princípio majoritário é encampado e aceito  a priori na medida em que se participa de uma sociedade aberta.   Em  relação  aos minoritários,  é  de  se  reconhecer  que  a  carência de  vontade  não é tão patente, porém apesar de não existir uma declaração (explícita) de vontade, há uma  manifestação de vontade, na medida em que existe para eles (minoritários) o direito de recesso.  Caso não o exerçam, estão pragmaticamente estão dando  respaldo com essa manifestação de  vontade (implícita) à decisão acolhida pelo princípio majoritário, como foi o caso.  Assim, não se pode afirmar que o negocio jurídico de incorporação de ações  possui apenas uma eficácia externa, atingindo a “terceiros” estranhos ao protocolo (acionistas),  apenas  pelo  fato  de  que  a  operação  seja  aprovada  pela  maioria  das  assembléias  gerais  das  sociedades envolvidas.    Caráter de Alienação   Dado que a alienação é um negócio jurídico de caráter genérico que designa  qualquer  situação  que possua  como  resultado  final  a  transferência  do  domínio  de  uma  coisa  para outra pessoa, então, como corolário lógico disso, entendo que na incorporação de ações,  por  justamente  ensejar  a  uma  verdadeira  transferência  de  titularidade  jurídica  e,  no  caso  concreto,  com  valoração  a  preço  de mercado  das  ações  dadas  em  conferência  de  capital,  se  enquadra no gênero “alienação”, atraindo assim a tributação do ganho de capital.    Caráter de aumento de capital mediante “dação em pagamento”  Fl. 804DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 12          11 Muito embora essa subscrição de capital com bens (ações) seja uma etapa de  um procedimento maior, configurando um negócio típico do direito societário, não vejo porque  se possa descaracterizar  também a  linha de entendimento defendida por Modesto Carvalhosa  que  também  configura  uma  outra  situação  jurídica  condutora  da  tributação,  qual  seja,  um  aumento de capital da incorporadora mediante uma “dação em pagamento” de bens (próprias  ações) pelos antigos acionistas da incorporada, modalidade esta de alienação albergada como  campo  de  incidência  do  IR,  no  §  4º  do  art.  117  do  RIR/99,  ultrapassando  assim  quaisquer  outras  considerações  opostas  de  renda  ainda  não  realizada,  afinal  a  própria  lei  encampou  literalmente tal situação jurídica.  Se, ao menos teoricamente, é indiferente a qualificação com base numa tese  (a  incorporação  de  ações  é  um  instituto  jurídico  do  direito  societário,  havendo  alienação  e  aquisição  fictas) ou outra  (aumento de capital  com “dação em pagamento” de bens  (ações)),  permanece a questão de fundo de  todas as discussões em torno da validade da  tributação, na  discussão subseqüente de que tal renda ainda não teria se realizado ex vi art. 43 do CTN.  O que se  apregoa  é que no nosso ordenamento  jurídico,  a  tributação  incide  sobre renda realizada por força do disposto no art. 43 do CTN.   O problema é que alguns intérpretes tendem de imediato a associar a ideia de  renda  realizada  com  a  existência  de  fluxo  financeiro.  Não  havendo  a  ocorrência  do  fluxo  financeiro haveria apenas uma renda em potencial.  Se tal raciocínio fosse válido de forma absoluta em qualquer situação, então  como corolário lógico disso teríamos então que admitir que todas as normas que dispõem sobre  a  tributação com base no regime de competência  (para as pessoas  jurídicas) seriam inválidas  nos  casos  em  que  o  ganho  da  receita  não  coincide  com  o  fluxo  financeiro. O  que  seria  um  absurdo.  Outros  também  alegam  que  a  disponibilidade  jurídica  deve  ser  entendida  como a detenção de  título  líquido e certo, hábil  a proporcionar a disponibilidade econômica,  por meio de atitudes que dependa apenas do contribuinte.  Suponho que ao irem por esse caminho querem dar a entender que ao receber  as ações em decorrência da incorporação de ações ainda carecia da concordância de terceiros  em realmente adquiri­las por aquele valor atribuído.  A  tese  aqui  já  referida  de  que ocorre  uma  alienação  ficta  justaposta  a uma  aquisição ficta, e isso não antes de valorada a preço de mercado, caracteriza, sim, a meu ver,  uma  concordância  de  terceiros.  O  terceiro  no  caso  é  empresa  incorporadora  que  aceitou  a  conferência  de  ações  da  empresa  controlada  reavaliada  a  preço  de  mercado  por  ocasião  da  assembléia. É que por determinação dos parágrafos 1º e 3º do art. 252 da Lei da S/A, é obrigatória  a avaliação do valor das ações a ser incorporada, sendo relevantíssimo o preço atribuído, pois será ele o  preço  da  avaliação  que  determinará  a  relação  de  troca  para  saber  quantos  ações  da  incorporada  equivalem  as  ações  da  incorporadora  para  serem  cedidas  aos  novos  sócios  como  pagamento  pela  integralização de capital das ações da incorporada dadas em “dação em pagamento”.  Por  fim, há  ainda que  se alegue  contra a  tese  aqui defendida que haveria  a  necessidade  de  que  alguém  passe  a  ser  titular  de  algo  do  qual  não  era  titular.  Tal  linha  de  defesa também já foi criticada neste voto quando se demonstrou alhures que estaríamos diante  de  uma  verdadeira  transferência  de  domínio  econômico  de  bens  (ações)  que  passaram  da  incorporada para a incorporadora.  Outrossim,  a  jurisprudência  do  CARF  também  caminha  ao  lado  desse  entendimento, conforme julgado abaixo da CSRF:  Fl. 805DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 13          12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF.  Exercício:  2005.  IRPF  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  GANHO DE CAPITAL. As operações que importem alienação a qualquer titulo de  bens  e  direitos,  estão  sujeitos  a  apuração  do  ganho  de  capital. A  incorporação  de  ações  constitui  uma  forma  de  alienação  em  sentido  amplo.  O  sujeito  passivo  transferiu  ações,  por  incorporação  de  ações,  para  outra  empresa,  a  título  de  subscrição  e  integralização  das  ações  que  compõem  seu  capital,  pelo  valor  de  mercado.  A  diferença  a  maior  (entre  o  valor  de  mercado  e  o  valor  constante  na  declaração  de  bens)  deve  ser  tributada  como  ganho  de  capital.  Recurso  especial  provido.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  CSRF  Segunda  Turma  Acórdão  CSRF/920200.662 Data da Decisão: 12/04/2010 Data de Publicação: 11/06/2010)”  O CARF também apreciou a operação de incorporação de ações envolvendo  as  pessoas  jurídicas  HFF  PARTICIPAÇÕES  e  a  BRF  FOODS.  Trata­se  de  julgamento  proferido pela 2ª turma da 4ª câmara da 1ª Seção, no processo 10880.720212/2013­55, no qual  a turma concluiu pela existência de ganho de capital tributável.  E finalmente nesta mesma turma foi julgado um caso semelhante da Bradesco  SA, através do Acórdão 1401­001.682, de 09 de agosto de 2016, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  NATUREZA  JURÍDICA.  GANHO  DE  CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  A incorporação de ações por envolver uma transferência de titularidade das ações da  incorporada, dadas em pagamento em uma conferência de aumento de capital, para a  incorporadora,  caracteriza­se  como  uma  espécie  do  gênero  alienação.  No  caso  concreto,  como  houve  a  valorização  a  preço  de  mercado  das  ações  dadas  em  pagamento, gerou­se um acréscimo patrimonial tributável pelo ganho de capital.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ACIONISTA. DIREITO DE RECESSO.  A incorporação de ações seguirá os ditames das deliberações das assembleias  gerais  das  companhias  incorporadora  e  incorporada.  Os  acionistas  da  incorporada, que não concordarem com o evento de  incorporação de  ações,  tem a opção de  se  retirar da  sociedade, podendo  se  reembolsar do valor  de  suas ações.    Por todo o exposto, concluo que a incorporação de ações de fato importa uma  alienação que é tributável, pois no caso concreto, com a valorização à preço de mercado gerou  uma forma de acréscimo patrimonial, ensejando assim a tributação do ganho de capital.    MULTA ISOLADA – ESTIMATIVAS NÃO PAGAS   A  recorrente  pleiteia  o  cancelamento  da multa  isolada  de  50%  apurada  em  face  de  falta  de  recolhimento  da  estimativa  do  tributo  devido,  feito  sob  argumento  de  impossibilidade de cumulação com a multa de ofício de 75%.  Quadro de composição das multas isolada lançada referente à agosto de 2007,  por consequência da falta de declaração do ganho de capital, conforme consta do TVF:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO  Fl. 806DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 14          13     TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  VALOR  ORIGINAL  MULTA  DE  OFÍCIO  JUROS  TOTAL  IRPJ  6.389.319,38  4.791.989,54  2.784.465,39  13.965.774,31  CSLL  3.833.597,70  2.875.198,28  1.670.681,88  8.379.477,86    MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE  IRPJ  3.194.659,69  CSLL  1.916.798,85      Cabe de início esclarecer que não se confundem as duas infrações, pois  são  distintas.Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher, até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir, o  imposto apurado por estimativa; outra, completamente  diferente  é  a  caracterização  de  declaração  inexata  e  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  apurado no final do ano, com base no lucro real.   Tais infrações são passíveis de penalidades distintas, previstas em diferentes  dispositivos  da  legislação  uma  incidindo  isoladamente,  sobre  as  estimativas  obrigatórias  não  recolhidas  durante  o  ano­calendário  e  outra  cobrada  juntamente  com  o  imposto  devido  (declaração inexata). A lei em sua redação original, coincidentemente, tinha adotado o mesmo  percentual de 75% para ambos os casos. Mas, esse dispositivo foi alterado pela lei nº 11.488,  de 15 de  junho de 2007, dando­lhe nova  redação,  reduzindo a multa  isolada para 50%; bem  assim deixando bem claro, se dúvidas haviam, de que a referida multa  isolada era cabível no  caso de estimativa mensal não paga e não de tributo final não pago.  Assim, em virtude da  legislação  referida, ao optar pela apuração dos  lucros  com base no real anual a contribuinte ficou obrigada a antecipar o pagamento do imposto de  renda e da contribuição social, recolhendo­os mensalmente, por estimativa.  A multa isolada recebe essa denominação apenas por ser exigida separada e  independentemente  do  tributo,  tanto  que  se  impõe  ainda  quando  nenhum  tributo  ao  final  do  período  de  apuração  seja  devido,  apenas  porque  o  contribuinte  deixou  de  satisfazer  o  recolhimento por estimativa que  lhe  tocava efetuar. A multa aplica­se  ainda que, no  final do  período de apuração, venha a ser apurado prejuízo fiscal.   Se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar prejuízo ao final do  período de apuração 2(duas) ilações estão aí pressupostas que precisam ser desveladas:  a)  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente do  tributo devido ao  final da  apuração, mas sim  pelo falta de cumprimento de outra obrigação distinta, que é o  recolhimento antecipado da estimativa mensal;  b)  descabido é também o argumento de que a multa isolada só se  aplica para período não encerrado.  Portanto, importa verificar que a exigência da multa isolada independe de se  apurar  resultado  anual  tributável,  decorre  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  a  estimativa apurada no mês­calendário.  Também  não  se  pode  conceber  que  a  aplicação  da  multa  seja  de  caráter  condicional. Explico melhor. O descumprimento da norma enseja a  aplicação da penalidade,  não  tendo  lógica  a  lei  determinar  que  se  proceda  de  certa  maneira  e  se  venha  a  ter  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 15          14 procedimento em sentido oposto. É, pois, inadmissível que paralelamente com o dever­ser do  comportamento, coexista o pretenso direito ao livre arbítrio de agir, vulnerando­se o conteúdo  das determinações legais.  Da inaplicabilidade da Súmula CARF nº 105  Ressalvo  o meu  entendimento  que  sempre  foi  pela manutenção  das multas  isoladas, porém o modifico em função de regramento vinculante superveniente (Súmula CARF  n; 105), que possui o seguinte teor:  Súmula CARF n. 105:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de pagamento  de  IRPJ  e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.   Porém, cabe salientar que a asserção  contida na  súmula  só é válida para os  anos­calendários anteriores a 2007, pois com fundamento em dispositivo legal (no art. 44 § 1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996) que foi posteriormente modificado.  Portanto a Súmula nº105 só aplica­se aos anos­calendários anteriores a 2007,  eis que o lançamento dela deve se lastrear no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996,  alterado pela art. 14 da Lei nº 11.488/07, bem assim que haja imposto devido e não apuração  de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL.  Como o caso que se cuida refere­se ao ano­calendário de 2009, não há que se  falar em aplicação da súmula ao caso concreto.  Portanto, mantenho as multas isoladas sobre as estimativas.  Juros sobre multa de ofício  Não procede a alegação da recorrente no sentido de ser indevida a cobrança  de juros de mora sobre a multa de ofício .  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Fl. 808DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 16          15 Assim, não procede o argumento no sentido de afirmar que apenas a partir da  existência do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora  sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa isolada sem crédito  tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se ratificar a incidência  dos  juros  sobre  a multa  que  não  toma  como base de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   Assim, mantenho os juros sobre a multa de ofício.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  As normas fiscais que disciplinam a exigência com respeito ao IRPJ aplicam­ se à CSLL reflexa, no que cabíveis.    Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 17          16 Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado  É de longa data meu posicionamento acerca da aplicação da multa isolada em  concomitância com a multa proporcional.  Abaixo,  reproduzo  meu  voto,  relativo  à  situação  idêntica  à  presente  neste  feito, que conduziu o Acórdão nº 1201­00.235, de 07 de abril de 2010:  As  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido  o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 16539.720008/2014­61  Acórdão n.º 1401­001.845  S1­C4T1  Fl. 18          17 implicaria a perda de  eficácia de  suas determinações,  uma vez  que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas  mesmas  razões  de  me  valer,  por  terem  a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se  o Princípio da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson, “pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um  crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático”. Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste”.  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.    No  presente  processo, as  multas  isoladas  foram  aplicadas  sobre  valor  que  integrou  completamente  a  base  para  a  autuação  de  sanções  punitivas  proporcionais.  A  autoridade, assim, puniu conjuntamente o descumprimento do dever de antecipar e o de pagar  em definitivo sobre idênticas bases. A sanção mais grave, contudo, absorve a outra.   Dessarte, voto pela improcedência do lançamento relativo às multas isoladas.  No mais, sigo o voto do eminente relator.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                  Fl. 811DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.900533/2006-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano calendário: 2003 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR POR ESTIMATIVA X COMPENSAÇÃO DE DÉBITO POR ESTIMATIVA. Reconhecido pela autoridade administrativa que, o crédito foi suficiente para extinguir por compensação os débitos do IRPJ (código 2362) e CSLL (código – 2484) por estimativa, relativos ao período de apuração de maio/2003 no total pleiteado, é de se homologar a compensação efetuada pelo contribuinte (DCOMP nº09243.22019.300603.1.3.04-6049) de que tratam os presentes autos.
Numero da decisão: 1802-001.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausência momentânea do Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1 0  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.900533/2006­30  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.104  –  2ª Turma Especial   Sessão de  31 de janeiro de 2012   Matéria  CSLL   Recorrente  LATICINIOS MATINAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano calendário: 2003  Ementa:  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  POR  ESTIMATIVA  X  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITO  POR  ESTIMATIVA.  Reconhecido pela autoridade administrativa que, o crédito foi suficiente para  extinguir por compensação os débitos do IRPJ (código 2362) e CSLL (código  –  2484)  por  estimativa,  relativos  ao  período  de  apuração  de maio/2003  no  total pleiteado, é de se homologar a compensação efetuada pelo contribuinte  (DCOMP  nº09243.22019.300603.1.3.04­6049)  de  que  tratam  os  presentes  autos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausência momentânea do Conselheiro Marciel Eder Costa.   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e  Marco Antonio Nunes Castilho.    Relatório     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 O  presente  processo  traz  como  peça  inicial  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.01/05)  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.06  e  39),  em  que  foi  apreciada  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), 09243.22019.300603.1.3.04­6049,fls.41/45, por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (código  2362:  R$  997,99) e CSLL (código 2484: R$ 1.079,28) por estimativa apurados em maio/2003, no total  de R$ 2.077,27, com alegado crédito decorrente de estimativa de CSLL (código 2484) apurado  em 28/02/2003 no valor de R$ 49.280,83 (Data de Arrecadação: 30/04/2003) e, na data a ser  enviado o PER/DCOMP: R$ 21.310,46.   Por meio do mencionado despacho decisório, fl.39, foi indeferido o pedido, e declarada  não homologada a compensação, ante a constatação de que o valor do crédito original de R$  49.280,83, e, na data de  transmissão  informado no PER/DCOMP: R$ 21.310,46, a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  em  outro  PER/DCOMPde  nº  32635.87699.300603.1.7.04­3970,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  no  valor  de  R$  21.310,46.  O  PER\DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.04­3970  foi  juntado  aos  autos  (fls.46/50) com o  referido  crédito decorrente de  estimativa  de CSLL  (código 2484)  apurado  em 28/02/2003 no valor de R$ 49.280,83 (Data de Arrecadação: 30/04/2003) e, na data a ser  enviado  o  PER/DCOMP:  R$  27.970,37  para  compensar  débitos  de  IRPJ  (código  2362:  R$  19.814,92) e CSLL (código 2484: R$ 8.155,45) por estimativa, apurados em abril/2003.   A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão Preto/SP)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o venerando Acórdão nº 26.184 de 25  de setembro de 2009 (fls.58/65), cientificado ao interessado em 06/11/2009 (AR fl.66).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.58):   Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2003   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  CSLL  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900533/2006­30  Acórdão n.º 1802­001.104  S1­TE02  Fl. 2          3 A empresa interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  CARF,  em  07/12/2009,  fls.70/78,  trazendo  os  seguintes  argumentos  para  contraditar  a  decisão recorrida:   ­  que,  o  presente  caso,  não  trata  de  recolhimento    de  CSLL  por  estimativa,  com  eventual  apuração  de  saldo  negativo  ao  final  do  período,  como decidido  pelas  anteriores  autoridades  julgadora  mas  sim  refere­se  a  espécie  a  “Recolhimento  Indevido  de  CSLL”,  isto  porque,  conforme revela a DIPJ/2004 entregue pela recorrente, no período de apuração correspondente  ao mês de FEVEREIRO DE 2003, a recorrente teve PREJUÍZO, circunstância da qual restou  indevido qualquer recolhimento tributário relativo a CSLL, não obstante isso, recolheu­se, por  um lapso, a título de CSLL do mês de FEVEREIRO DE 2003, a INDEVIDA importância de  R$  49.280,83,  ainda  que  ela  contribuinte,  tenha  adotado  o  sistema  de  pagamento  por  estimativa.   ­ que, os dados necessários para aferir  a base de cálculo negativa da CSLL em fevereiro de  2003 encontram­se inequívocos na DIPJ/2004, que se encontra na base de dados da RECEITA  FEDERAL;  ­  que,  as declarações  contidas na DIPJ/2004,  revestem­se da  credibilidade necessária para o  fim de serem aceitas e acatadas e, que não foram rejeitadas pela autoridade fiscal;  ­  que,  a  fiscalização  validou,  ainda  que  de  forma  implícita,  o  conteúdo  das  informações  contidas na da DIPJ/2004, razão pela qual não pode, sob pena de subversão aos princípios que  norteiam o direito tributário, apresentar, apenas em sede de julgamento, questionamentos com  vistas a subtrair da recorrente seu direito ao crédito;   ­ que, estando o julgador na dúvida quanto aos valores da DIPJ/2004 deveria ter convertido o  julgamento  em  diligência,  restando,  por  conseguinte,  lDÔNEA  E  INQUESTIONÁVEL  a  DIJP/2004 aresentada pela recorrente, até que se tenha algum dado objetivo que possa dizer ao  contrário;  ­ que, não se conforma com o acórdão ora guerreado, no que tange à alegação segundo a qual  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  e  documentos  fiscais,  com  vistas  à  ratificar  sua  DIPJ/2004,  tanto  mais  porque  em  momento  alguma  a  idoneidade desta DIPJ  fora questionada  por  quem quer  que  fosse,  assim  como  também não  houve qualquer solicitação de apresentação de documentos complementares.  Para fortalecer suas alegações a recorrente transcreve  julgados administrativos à fl.75  sobre a verdade material no processo administrativo.  Finalmente a recorrente requer seja provido o recurso voluntário, para o fim de decretar  a procedência da manifestação de inconformidade veiculada pela recorrente, ou ainda, anular o  acórdão  recorrido,  convertendo  o  julgamento  em  diligencia,  para  o  exame  dos  documentos  julgados porventura necessários à ratificação da DIJP/2004.  Com  o  intuito  de  esclarecer  a  utilização  do  crédito  original  de  R$  49.280,83  e  a  compensação  tratada  nos  presentes  autos,  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  mediante  a  Resolução  nº  1802­000.024,  de  23/02/2011,  sob  os  seguintes  fundamentos:    (...)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Da análise do processo, constatou­se que o  fundamento para o  indeferimento do pedido no despacho decisório pela autoridade  administrativa é que constatou que o valor do crédito original de  R$  49.280,83,  (Data  de  Arrecadação:  30/04/2003),  a  partir  das características do DARF discriminado no PER/DCOMP nº  09243.22019.300603.1.3.046049 foi localizado o pagamento,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  constantes  do  outro  PER/DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.043970,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  mencionado PER/DCOMP 09243.22019.300603.1.3.046049.  Consta  dos  autos  cópia  do  PER/DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.043970  (fls.46/50)  com  o  referido  crédito  decorrente  de  estimativa  de  CSLL  (código  2484)  apurado  em  28/02/2003  no  valor  de  R$  49.280,83  (Data  de  Arrecadação:  30/04/2003)  para  compensar  débitos  de  IRPJ  (código 2362: R$ 19.814,92) e CSLL (código 2484: R$ 8.155,45)  por estimativa, apurados em abril/2003, totalizando, pois, em  R$ 27.970,37.  Assim,  compensado  o  débito  de  CSLL  apurada  em  abril/2003,  no  PER/DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.043970,  em  tese,  restaria  o  saldo  original de R$ 21.310,46, suficiente para liquidar o débito de R$  2.077,27.  Diante do exposto, voto no sentido de que sejam encaminhados  os  autos  à DRF/São  José  do  Rio  Preto  para  que  se  pronuncie  acerca do pagamento efetuado em 30/04/2003 e informar sobre  a  quitação  dos  débitos  em  que  se  utilizou  o  valor  total  de  R$  49.280,83.  (...)  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP, com as devidas  verificações concluiu às fls.136/137 que, o valor do mencionado recolhimento de R$ 49.280,83  é suficiente para amortização de todos os débitos compensados nas seguintes DCOMPs:    DÉBÍTOS COMPENSADOS PERDCOMP Código Trib. PA. venc. Valor R$. SD.Crédito R$. 49.280,83 32635.87699.300603.1.7.04-3970 2362 04/03 30/05/03 19.814,92 29.662.10 32635.87699.300603.1.7.04-3970 2484 04/03 30/05/03 8.155,45 21.587.40 09243.22019.300603.1.3.04-6049 2362 05/03 30/06/03 997,99 20.618,19 09243.22019.300603.1.3.04-6049 2484 05/03 30/06/03 1.079,28 19.570,04 20501.64243.280703.1.3.04-9408 2362 06/03 31/07/03 17.845,82 2.546,46 36411.14825.280703.1.3.04-3541 2362 04/03 30/05/03 1.020,13 1.362,44 36411.14825.280703.1.3.04-3541 2484 04/03 30/05/03 367.24 936,21 É o relatório.   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10850.900533/2006­30  Acórdão n.º 1802­001.104  S1­TE02  Fl. 3          5 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.  Conforme  relatado  o  presente  processo  trata  de  PER/DCOMP  nº09243.22019.300603.1.3.04­6049,fls.41/45,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar débitos de IRPJ (código 2362: R$ 997,99) e CSLL (código 2484: R$ 1.079,28) por  estimativa apurados em maio/2003, no total de R$ 2.077,27, com alegado crédito decorrente  de estimativa de CSLL (código 2484) apurado em 28/02/2003 no valor de R$ 49.280,83 (Data  de Arrecadação: 30/04/2003).  O  fundamento  para  o  indeferimento  do  pedido  no  despacho  decisório  (fl.39)  pela  autoridade  administrativa  é  que  constatou  que  o  valor  do  crédito  original  de  R$  49.280,83,  acima mencionado, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  constantes  do  outro  PER/DCOMP  de  nº  32635.87699.300603.1.7.04­3970,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP nº09243.22019.300603.1.3.04­6049, no valor total de R$  2.077,27.  Perquirindo­se a existência de pagamentos  efetuados  a  título de CSLL por estimativa  em  2003,  e,  convertido  o  julgamento  em  diligência,    restou  constatado  pela  autoridade  administrativa  (Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de São  José  do Rio Preto/SP)  que,  o  valor do mencionado recolhimento de R$ 49.280,83 foi suficiente para amortização de todos os  débitos  compensados  em  outras  DCOMP,  inclusive,  na  DCOMP  nº09243.22019.300603.1.3.04­6049, em análise,  nos seguintes valores:  09243.22019.300603.1.3.04-6049 2362 05/03 30/06/03 997,99 09243.22019.300603.1.3.04-6049 2484 05/03 30/06/03 1.079,28 Desse modo,  reconhecido  pela  autoridade  administrativa  que,  o  crédito  foi  suficiente  para  extinguir  os  débitos  do  IRPJ  (código  2362)  e  CSLL  (código  –  2484)  por  estimativa,  relativos  ao  período  de  apuração  de maio/2003  no  total  de R$  2.077,27,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  e,  por  conseqüência  homologar  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte (DCOMP nº09243.22019.300603.1.3.04­6049) de que tratam os presentes autos.  (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/ 03/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12448.724919/2014-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RECEITA. DIMOB. ÔNUS DA PROVA. É ônus da prova do contribuinte infirmar o lançamento tributário em relação às informações encaminhadas por terceiros referentes a DIMOB. No caso concreto, houve, após diligência, comprovação de erro no preenchimento da DIMOB por terceiro, descaracterizando parte da omissão de receita do contribuinte. Conjunto probatório que infirma o lançamento efetuado. Perda da espontaneidade do contribuinte após regularmente cientificado do lançamento, devendo ser aplicada a multa de ofício, resguardado a apropriação de valores recolhidos durante a ação fiscal.
Numero da decisão: 2201-003.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.831  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  ANTOINE SALSEDO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RECEITA. DIMOB. ÔNUS DA PROVA.  É ônus da prova do contribuinte infirmar o lançamento tributário em relação  às informações encaminhadas por terceiros referentes a DIMOB.  No  caso  concreto,  houve,  após  diligência,  comprovação  de  erro  no  preenchimento da DIMOB por  terceiro,  descaracterizando parte da omissão  de  receita  do  contribuinte.  Conjunto  probatório  que  infirma  o  lançamento  efetuado.  Perda  da  espontaneidade  do  contribuinte  após  regularmente  cientificado  do  lançamento,  devendo  ser  aplicada  a  multa  de  ofício,  resguardado  a  apropriação de valores recolhidos durante a ação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário nos termos  do voto do Relator.  assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 49 19 /2 01 4- 26 Fl. 413DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 388          2 EDITADO EM: 07/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1 ­Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ­Fortaleza  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado  através  de  Notificação  de  Lançamento  nº  2012/90000005222  (fls.  33/36),  decorrente  do  trabalho  de  verificação  fiscal  da  DIRPF  do  exercício  de  2012,  ano­calendário  2011  do  Recorrente,  que  exigiu imposto suplementar no valor de R$ 292.387,77, com multa de ofício no percentual de  75% ­ R$ 219.290,82 ­, e juros de mora de R$ 36.285,32, no valor total de R$ 547.963,91. 2  ­  O  lançamento  é  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  aluguéis  pelo  Recorrente,  no  valor  tributável  de  R$  1.094.819,00,  verificada  a  partir  do  cruzamento de informações constantes da sua DIRPF com aquelas declaradas nas DIMOB das  empresas  administradoras  dos  seus  bens  próprios,  quais  sejam,  a  DCAS  Administração  de  Imóveis Ltda e a Rio Exclusive Imobiliária Ltda., que declararam terem pago ao Recorrente em  2011 as quantias de R$ 1.354,819,00 e R$ 260.000,00, respectivamente assim informado às fls.  08:   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 389          3   3 – Adoto o relatório da DRJ de fls.     “Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento –  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF,  fls. 32/36,  relativa ao ano­calendário de 2011, exercício de 2012, para formalização de  exigência  e  cobrança  de  imposto  suplementar  (2904)  no  valor  de  R$  292.387,77,  multa  de  ofício  no  valor  de  R$  219.290,82  e  juros  de  mora  calculados até 29/11/2013.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  34)  que  foi  apurada omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, no  valor de R$ 1.094.819,00, conforme abaixo:  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e/ou  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, constatou­se omissão de rendimentos recebidos de pessoa  física,  pelo  titular  e/ou  dependentes,  no  valor  de  R$  1.094,819,00,  informados  na  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. Na apuração  da  omissão  foi  considerado  o  valor  líquido  do  aluguel,  já  deduzido  da  comissão correspondente.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se  detalhados às fls. 34.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  18/11/2013,  fls.  30,  o  contribuinte,  por meio  de  seu  procurador,  apresentou  Solicitação  de  Retificação de Lançamento  em 16/12/2013,  fls.  26,  alegando,  em  síntese,  o  que se segue:  Infração: Omissão de Rendimentos de Aluguéis Recebidos de Pessoa Física ­  Dimob. Valor da Infração: R$ 1.094.819,00. Estou questionando o valor de  R$ 1.000,00  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 390          4 ­ Foi recebida apenas parte dos rendimentos.  ­ Estou questionando o valor de R$ 1.026.569,00. O valor informado acima,  de  R$  1.000,00,  foi  colocado  ali  porque  o  sistema  da  RFB  não  aceitou  o  valor  correto,  recusando  a  preparar  o  formulário  com  o  valor  R$  1.026.569,00.  O montante recebido foi de apenas R$ 68.250,00, como explicado abaixo:  Os aluguéis  informados pelas administradoras em Dimob  foram retificados  como segue:      A Solicitação de Retificação de Lançamento foi indeferida em 05/05/2014, e  o  contribuinte  foi  notificado  do  indeferimento  em  13/05/2014  (41).  Inconformado,  o  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  apresentou  impugnação em 11/06/2014, ratificando os argumentos apresentados quando  do protocolo da SRL. Vejamos:  1. Dimob da Rio exclusive – AC 2011  Essa  Dimob  foi  preparada  com  erro.  Apresentava  o  valor  de  R$  1.600.000,00 como tendo sido recebido em JAN/2013 pelo aluguel do imóvel  sito à Rua Julio Castilhos,30. (...) Na verdade, o contribuinte nunca recebeu  esse valor pelo aluguel. Estamos enviando em anexo a Dimob retificadora,  onde consta o valor correto recebido pelo contribuinte.  Em  paralelo,  verificamos  que  não  foi  feita  pela  PJ  locatária  a  devida  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  quando  do  pagamento  desses  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 391          5 aluguéis.(...) Em vista disso, apuramos o valor que deveria ter sido retido à  época,  providenciamos  confecção  dos  respectivos DARFs,  e  o  contribuinte  recolheu  o  tributo,  em  sua  totalidade,  em  20/12/2013,  juntamente  com  as  penalidades aplicáveis, conf. comprovantes em anexo.  Também  constatamos  que  não  foi  declarado  o  valor  de  retirada  de  lucros  naquele ano­calendário.  Ou  seja,  há  necessidade  de  fazer  duas  correções  na  DAA  daquele  ano­ calendário, motivo pelo  qual aproveitamos  a oportunidade para  solicitar à  RFB que nos seja permitido apresentar a DAA retificadora.  2. Dimob da DCAS  Também  preparada  com  erro  grave.  Foi  devidamente  retificada,  conforme  comprovante em anexo.  Tendo  em  vista  as  retificações  apresentadas,  solicitamos  a  retificação  do  lançamento inicial.”  Aos autos o contribuinte anexou documentos de folhas 04/25.  É o relatório.”    4  ­ A Impugnação foi  julgada  improcedente, para manter o crédito  lançado,  sob a fundamentação de que as DMOB­Retificadoras apresentadas não foram suficientes para  comprovar  a  redução  dos  rendimentos  tributáveis  pleiteada,  conforme  assim  ementado  pela  DRJ­Fortaleza (fls. 49/53):    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTO DE ALUGUÉIS. DIMOB  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 392          6 Apenas  a  apresentação  de  Declaração  de  Informações  sobre  Operações  Imobiliárias  ­  DIMOB  retificadora  não  é  suficiente  para  comprovar  a  redução dos rendimentos tributáveis pleiteada pelo contribuinte, devendo a  mesma ser acompanhada de outros elementos comprobatórios.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Mantido.”    5 – Cientificado da decisão de primeira  instância em 19/03/2015  (fl. 61), o  Interessado interpôs, em 20/04/2015, o recurso de fls. 64/74, acompanhado dos documentos de  fls. 75/173. Na peça recursal em que inova toda a tese de defesa aduz, em síntese, que:    Ônus da Prova no Processo Administrativo Tributário  ­O  lançamento  tributário  é  instituto  jurídico  do  qual  lança  mão  a  autoridade  administrativa  com  vistas  a  declarar  o  direito  da  Fazenda  Pública através da aplicação da norma tributária ao fato concreto.  ­Ora,  se  o  lançamento  tributário  se  caracteriza  em  verdadeiro  “ato  administrativo  de  aplicação  da  norma  tributária  material”  é  indiscutível  que  não  pode  a  Fazenda  Pública  basear  suas  conclusões  em  meras  alegações,  sem  a  devida  análise  de  todos  os  elementos  comprobatórios  cabíveis.  ­É irrefutável que as afirmações constantes da peça de lançamento estejam  baseadas em fatos devidamente apurados pela Autoridade Administrativa.  ­Daí a jurisprudência entender ilegítimo o “lançamento efetuado em bases  inseguras”  (TRF  1ª  Região,  acórdão  nº  91.01.008012/  BA).  Também  na  jurisprudência  administrativa  se  decidiu  que  "o  lançamento  do  crédito  tributário  não  deverá  ser  constituído  quando  forem  insuficientes  os  elementos  de  comprovação  de  ocorrência  do  fato  gerador'"  (Acórdão  nº  103.11.089 do 1º CC).  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 393          7 ­Assim  como  no  processo  judicial,  também  no  processo  administrativo  o  ônus da prova do alegado incumbe àquele que suscita a irregularidade.  ­Não  pode  o  Recorrente  ser  punido  pela  omissão  da  autoridade  fiscalizadora na análise dos documentos  que  justificam o devido valor do  crédito tributário a ser lançado.  Princípio da Verdade Material  ­As  faculdades  e  privilégios  concedidos  à  Fazenda  Pública  precisam  ser  utilizados para a busca da efetiva verdade. Essa característica do Processo  Administrativo decorre do Princípio da Verdade Material, segundo o qual a  autoridade  administrativa  pode  e  deve  promover  todas  as  diligências  comprobatórias  e  considerar  todos  os  documentos  independentemente  de  quando ocorreu a apresentação.  ­Assim,  enquanto  obrigado  a  procurar  a  verdadeira  essência  de  determinada  situação  fática,  o  Fisco  pode  e  deve  se  valer  de  todos  os  instrumentos  possíveis  e  provas  existentes,  não  ficando  adstrito  somente  aos fundamentos e/ou documentos apresentados na impugnação.  ­Significa  que,  enquanto  a  decisão  final  do  Processo  Administrativo  não  tiver sido proferida, a Autoridade Fiscal se encontra obrigada a considerar  todos  os  fundamentos  e  documentos  apresentados  pelos  interessados,  inclusive  aqueles  trazidos  depois  da  fase  probatória,  ou  seja,  em  sede  recursal.  ­Nesse contexto, faz­se necessária a juntada do contrato de aluguel firmado  entre  o Recorrente  e  a  empresa  administradora  de  imóveis Rio Exclusive  Imobiliária  Ltda.  e  dos  extratos  bancários  de  tal  empresa  ao  longo  do  período  objeto  da  autuação,  extratos  esses  que  comprovam  que,  de  fato,  não houve o recebimento dos supostos rendimentos de R$ 1.094.819,00. Tal  arcabouço  probatório  comprova  a  necessidade  da  retificação  do  valor  lançado pela autoridade fiscalizadora para R$ 68.250,00.  Pedido  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 394          8 ­Requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  que  seja  retificado  o  lançamento do valor de R$ 1.094.819,00 para o valor de R$ 68.250,00.    6­  Ao  analisar  as  razões  de  recurso  e  os  documentos  apresentados  pelo  Recorrente,  esta  Colenda  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara,  entendendo  que  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  não  era  suficiente  para manter  ou  desconstituir  o  lançamento  fiscal, tendo decidido por converter o julgamento em diligência, conforme trechos do Acórdão,  abaixo trazidos:  “(...)  Nesta  sede  recursal  o  Interessado  colaciona  aos  autos  os  seguintes  documentos:  ­  Contrato  de  Locação  Residencial  do  imóvel  situado  à  Rua  Francisco  Otaviano  120  (apartamento  701),  Ipanema,  Rio  de  Janeiro,  celebrado  entre  o  Recorrente,  representado  pela  administradora  de  imóveis  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda.,  e  a  empresa  Accenture  do  Brasil  Ltda.,  cujo  valor  do  aluguel é de R$ 22.250,00 (fls. 87/91).  ­  Extratos  bancários  de  contas  da  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda.  (fls.  93/173).  O  conjunto  probatório  constante  dos  autos  não  é  suficiente,  em  meu  entendimento, para manter ou para desconstituir o lançamento fiscal.  O contrato de locação foi firmado pelo período de 30 meses, com início em  18/09/2010  e  término  em  17/03/2013.  Assim,  durante  todo  o  período  do  lançamento  (ano­calendário  de  2011)  o  imóvel  estaria  sendo  administrado  pela Rio Exclusive Imobiliária Ltda..  Observo,  no  entanto,  que  foram  retificadas  duas  DIMOB  relacionadas  ao  mesmo imóvel: uma da Rio Exclusive Imobiliária Ltda., onde foram lançados  supostos  alugueis  referentes  ao  período  de  janeiro  a  julho  de  2011  (fls.  13/15)  e  outra  da  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.,  onde  foram  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 395          9 lançados  supostos  alugueis  relativos  ao  período  de  agosto  a  dezembro  de  2011 (fls. 23/25).  Os extratos apresentados não comprovam, por si sós, nenhum dos supostos  recebimentos de alugueis pela Rio Exclusive Imobiliária Ltda.. Existe apenas  um crédito na conta da empresa, no mês de janeiro de 2011, no mesmo valor  avençado  no  contrato  de  locação,  sem,  contudo,  ser  possível  identificar  o  depositante.  Nesse  cenário,  entendo  que  o  julgamento  do  presente  processo  deve  ser  convertido em diligência, a fim de que a DRF de origem:  a)  Junte  aos  autos  as  DIMOB  originais  e  retificadoras  das  empresas  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda.  e  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.  relativas aos anos­calendários 2010, 2011 e 2012;  b) Intime a pessoa jurídica Accenture do Brasil Ltda.,  indicada no contrato  de locação como locatária do imóvel do Recorrente, a apresentar:  b.1)  os  comprovantes  de pagamentos  dos  aluguéis  registrados  nas DIMOB  retificadoras apresentadas pela Rio Exclusive Imobiliária Ltda. e pela DCAS  Administração de Imóveis Ltda.;  b.2) cópia de seu contrato social;  b.3) cópia do contrato celebrado com o proprietário do imóvel locado.  c)  Intime  a  pessoa  jurídica  Rio  Exclusive  Imobiliária  Ltda.  a  apresentar  cópia de seu contrato social.  d)  Intime  o  Recorrente  a  apresentar  o  contrato  celebrado  com  a  empresa  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda  cujos  aluguéis  foram  lançados  na DIMOB  retificadora  da  mesma,  bem  como  para  se  manifestar  sobre  os  pontos  abordados nesta diligência fiscal.  De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do  julgamento.  É como voto.  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 396          10 Marcelo Vasconcelos de Almeida”    7­ Com o objetivo de cumprir com o quanto determinado pelo C. CARF, em  19/04/2016, a DRF/RJ­I intimou o Recorrente, via Termo de Intimação Fiscal (fls. 184), para  que  apresentasse  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  o  contrato  celebrado  com  a  empresa  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.  cujos  aluguéis  foram  lançados  na  DIMOB  retificadora  da  mesma.    8­  Em  atendimento  à  mencionada  intimação,  o  Recorrente  respondeu,  em  17/05/2016, que:  i. apesar  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ter  sido  datado  de  19/04/2016,  o  Recorrente somente foi cientificado em 06/05/2016;  ii. não  mantém,  nem  manteve,  qualquer  contrato  de  administração  de  locações  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.,  por  dois  motivos:  é  seu  sócio  quotista,  conforme  comprova  o  contrato  social  da  empresa,  juntado  na  ocasião;  e  por  não  possuir  imóvel  registrado  em  seu  nome,  conforme  comprovam as certidões distribuidoras de escrituras, também juntadas;  iii. em verdade, a empresa DCAS Administração de Imóveis Ltda. tem como objeto  social  a  administração  de  locação  de  imóveis  próprios,  por  essa  razão  não  podendo administrar imóveis de terceiros, sequer dos seus sócios, sendo que  a DIMOB Original  foi  entregue  com erro de elaboração pelo  contador, que  declarou o nome do Recorrente como sendo o locador do imóvel, quando seu  real  proprietário  é  a  mencionada  empresa,  nos  termos  do  artigo  1245  do  Código  Civil,  motivo  pelo  qual  procedeu­se  à  retificação  da  DIMOB  para  corrigir os erros constatados;  iv. juntou os seguintes documentos: 1) contrato social da DCAS Administração de  Imóveis  Ltda.  (fls.  189/194);  e  2)  Certidões  de  Registro  de  Distribuição  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 397          11 emitidas pelos 6º e 5º Ofícios de Registros de Distribuição do Rio de Janeiro  (fls. 195/197).  9­ Em 03/05/2016, a DRF/RJ­I  intimou a empresa Accenture, para que esta  apresentasse os seguintes documentos: 1) Comprovantes de pagamentos de aluguéis declarados  nas DIMOB das empresas Rio Exclusive Imobiliária Ltda. e DCAS Administração de Imóveis  Ltda.;  2)  Cópia  do  seu  contrato  social;  e  3)  Cópia  do  contrato  de  aluguel  celebrado  com  o  proprietário do imóvel o qual esta loca.    10  ­  Em  resposta,  a  Accenture  entregou  apenas  o  seu  contrato  social  e  requereu mais  7  (sete)  dias  úteis  para  apresentar  o  restante  dos  documentos  solicitados  (fls.  200/227).  11 ­ Em 03/05/2016, a DRF­RJ­I intimou a empresa DCAS Administração de  Imóveis Ltda. para que apresentasse as DIMOB originais e retificadoras dos anos­calendários  de 2010, 2011 e 2012, referentes ao imóvel do Recorrente (fls. 228).    12  ­  Em  atendimento  à  mencionada  intimação,  DCAS  Administração  de  Imóveis Ltda. respondeu, em 16/05/2016, que:    i. apesar do Termo de Intimação Fiscal ter sido datado de 03/05/2016, a empresa  somente foi cientificada em 06/05/2016;  ii. não  mantém,  nem  manteve,  qualquer  contrato  de  administração  de  locações  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.,  por  dois  motivos:  é  seu  sócio  quotista,  conforme  comprova  o  contrato  social  da  empresa,  juntado  na  ocasião;  e  por  não  possuir  imóvel  registrado  em  seu  nome,  conforme  comprovam as certidões distribuidoras de escrituras, também juntadas;  iii. em verdade, a empresa DCAS Administração de Imóveis Ltda. tem como objeto  social  a  administração  de  locação  de  imóveis  próprios,  por  essa  razão  não  Fl. 423DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 398          12 podendo administrar imóveis de terceiros, sequer dos seus sócios, sendo que  a DIMOB Original  foi  entregue  com erro de elaboração pelo  contador, que  declarou  que  os  rendimentos  de  locações  foram  erroneamente  lançados  em  nome do Recorrente (seu sócio), o qual sequer possui imóveis para locação,  fato que gerou mal entendido, o qual foi posteriormente sanado pela entrega  da DIMOB retificadora;  iv. juntou os seguintes documentos: 1) suas DMOBs 2011 e 2012,  tanto originais,  quanto  retificadoras  (fls.  235/244);  e  2)  contrato  social  da  DCAS  Administração de  Imóveis Ltda.  (fls. 244/249); 3) Certidões de Registro de  Distribuição  emitidas  pelos  6º  e  5º Ofícios  de Registros  de Distribuição  do  Rio de Janeiro (fls. 250/252); 4) Detalhamento da relação comercial entre o  Recorrente,  a  DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.,  a  Rio  Exclusive  Imobiliária Ltda. e a Accenture (fls. 254); 5) contratos de locação da DCAS  Administração  de  Imóveis  Ltda.  com  a  Accenture  (fls.  255/262),  Ivan  Antoine Alexandre Segal (fls. 263/272) e MPX Energia Ltda. (fls. 273/278);  6) notas fiscais emitidas pela Rio Exclusive Imobiliária Ltda. contra a DCAS  Administração de Imóveis Ltda. (fls. 279/289).    13  ­ Em 08/06/2016 a Accenture apresentou os documentos  restantes que a  DR­RJ­I lhe havia intimado a apresentar (fls. 290/341).    14  –  Em  06/07/2016,  a  DRF­RJ­I  encaminhou  a  este  C.  CARF  os  documentos obtidos pela realização de diligência solicitada pelo Conselho (fls. 388).    15  –  Em  Resolução  essa  turma  em  sessão  de  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  confirmasse  a  intimação  ao  contribuinte  dos  documentos  juntados  finalizando  a  diligência  para  manifestação.  Em  fls.  a  RFB indica às fls. em que o contribuinte foi intimado devolvendo os autos ao CARF.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 399          13   16 ­ É o relatório do necessário. Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    17  ­ O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    18 ­ A Fiscalização apurou, com base no cruzamento de informações entre a  DIRPF do Recorrente e a DIMOB das empresas nas quais este é sócio, omissão de rendimentos  de aluguéis  recebidos pelo Recorrente no valor de R$ 1.094.819,00. O Recorrente  alega que  houve erros na emissão das DIMOB originais, que foram retificadas em momento posterior ao  lançamento.    19 ­ Os julgadores da instância a quo, bem como desta E. Turma Ordinária,  entenderam que as retificações das DIMOB, bem como os documentos juntados até a análise  do recurso, foram insuficientes para desconstituir o lançamento,  tendo requerido a juntada de  outros  documentos  pertinentes  ao  deslinde  do  ocorrido,  com  vistas  à  formação  da  sua  convicção.    20  ­ Em sede de  fiscalização, o objetivo da produção de provas  é  formar  a  convicção do  julgador no âmbito do processo administrativo  fiscal. Essa  liberalidade exigida  de ocupante do cargo da autoridade fiscal é disposta no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  o  qual  prevê  que,  ao  analisar  o  conjunto  probatório  ofertado,  o  julgador  administrativo  deve  formar  sua  livre  convicção,  conforme  abaixo:  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 400          14 “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender  necessárias.”    21 – Portanto, as  inovadoras alegações do  contribuinte quanto a esse ponto  acima indicado, servem apenas para tumultuar o processo, uma vez que verifica­se que todo o  ocorrido  foi  efetuado  em  decorrência  de  informações  pouco  claras  em  sua  DIRPF  e  no  cruzamento de informações de outras fontes.    22  –  Os  documentos  da  diligência  e  demais  pontos  estão  sendo  apenas  analisados uma vez que foi ponto de discordância e principal e única matéria da defesa desde o  pedido  de  retificação  de  lançamento  informando  sobre  o  erro  das  DIMOB,  contudo,  estão  sendo verificadas em decorrência de complementariedade para contrapor  razões  indicadas na  decisão da DRJ (art. 16, § 4º “c” decreto 70.235/72).    23  –  Portanto,  o  ponto  a  ser  analisado  são  as  retificações  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras  informadas  na  DIMOB  de  2011  relativas  ao  imóvel  da  Rua  Francisco  Otaviano 120 (apartamento 701), Ipanema, Rio de Janeiro, conforme diligência anteriormente  determinada.    24  – Verificando os  dados  da DIMOB originais  apresentada  às  fls.235/237  encaminhada  pela  DCAS  Administradora  de  Imóveis  Ltda.,  em  que  o  contribuinte  é  sócio  majoritário verificamos que há a seguinte informação:  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 401          15     25  –  Não  consta  nessa  DIMOB  o  imóvel  da  Rua  Francisco  Otaviano  120  (apartamento 701), Ipanema, Rio de Janeiro, essa informação foi retificada pela DIMOB de fls.  240, contudo, de plano verifica­se que de alguma forma houve erro grosseiro na apresentação  da  original  na  medida  em  que  consta  o  próprio  contribuinte  como  locador  e  locatário  do  próprio  imóvel e como rendimento omisso o valor de R$ 260.000,00 sendo que na realidade  trata­se de comissão, em tese, seria receita da empresa que teria informado a DIMOB.    26 – Verifica­ se também pelas  fls. 196  informação do 6º Serviço Registral  de  Imóveis  do  Rio  de  Janeiro  que  o  imóvel  é  de  propriedade  da  Pessoa  Jurídica  de  DCAS  Administração de Imóveis Próprios Ltda desde 30/04/2010:        Fl. 427DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 402          16 27 – Portanto, nesse caso, impossível o valor lançado na DIMOB original ser  rendimento do contribuinte.    28 – Na DIMOB retificadora de fls. 239/241, temos a seguinte informação:    29­  Com  base  nos  elementos  de  fato  indicados  pela  locatária  do  imóvel  (pessoa jurídica de Accenture do Brasil Ltda.), às fls. 290/318 temos que houve os pagamentos  à  pessoa  física  do  contribuinte,  fls.  292/298,  através  da  administradora  Rio  Exclusive,  de  acordo com o contrato de fls. 313/318.    30 – O contrato de locação entabulado entre o contribuinte e a Accenture foi  assinado em 13 de setembro de 2010 tendo por objeto a locação do imóvel na Rua Francisco  Otaviano 120 (apartamento 701), Ipanema, Rio de Janeiro no valor de R$ 22.500,00, mensais,  fato indicado na DIMOB de 2010 de fls. 362 encaminhada pela Rio Exclusive, administradora  do imóvel.    31 – Durante parte do ano de 2011 até julho o valor da locação foi paga e é  rendimento  do  contribuinte  e  que  foi  omitido,  tanto  é  que,  após  o  início  da  ação  fiscal,  e  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 403          17 totalmente  fora da  espontaneidade  às  fls.  03 da  sua  impugnação o  contribuinte  confessa que  omitiu tal rendimento e às fls. 16/22 entrega os DARF relativo ao pagamento do IR sobre esse  aluguel  não  pago  com  juros  e  correção  monetária  e  multa  apenas  moratória,  sendo  que  tal  ponto será analisado mais à frente.    32 – Existe um contrato de locação às fls. 304/312 datado de 15 de junho de  2011 entre a DCAS Administração de Imóveis Ltda. e a Accenture tendo por objeto o mesmo  imóvel localizado na Rua Francisco Otaviano 120 (apartamento 701), Ipanema, Rio de Janeiro,  com um aluguel no valor de R$ 27.000,00 ao mês, constando os pagamentos de fls. 299/303  para  a  pessoa  jurídica  de  DCAS  Administradora  de  Bens  Imóveis  Ltda.,  empresa  de  titularidade do contribuinte.    33  –  A  titularidade  do  imóvel  Rua  Francisco  Otaviano  120  (apartamento  701), Ipanema, Rio de Janeiro foi repassada, conforme informação de fls. 252 do 5º ofício do  registro  de  distribuição  do  Rio  de  Janeiro  do  contribuinte  para  a  pessoa  jurídica  de  DCAS  Administração de Imóveis Ltda., conforme 17º Ofício de Notas, a incorporação para alteração  de capital em 30/06/2011 registrado no livro 7240, fls. 23 a 24.      34  –  Portanto,  a  partir  dessa  data  o  imóvel  passou  para  a  titularidade  da  administradora de bens na qual é titular, apesar do contribuinte não ter informado esse fato em  sua DIRPF de  fls.  43/47. Às  fls.  367  a DIMOB de 2011  retificada  pela Administradora Rio  Exclusive na época assim indicou:    Fl. 429DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 404          18     35  – Portanto,  em vista do  princípio  da  verdade material,  após  a  valoração  das provas  trazidas aos autos, nesse ponto entendo que houve  realmente equívocos por parte  das  empresas  que  enviaram  a  DIMOB  que  basearam  o  lançamento,  portanto,  excluo  do  lançamento  os  valores  de R$ 260.000,00  (duzentos  e  sessenta mil  reais)  relativos  à DIMOB  entregue  pela DCAS Administradora  de Bens Móveis  e  excluir  o  valor  de R$  1.026.569,00  relativo a omissão de receita, mantendo apenas a base tributável de R$ 68.250,00.    36  – Quanto  a  base  tributável  de R$  68.250,00  houve  recolhimento  às  fls.  16/22 dos autos, contudo, o contribuinte deve arcar com a multa de ofício de 75% (setenta e  cinco)  por  cento  uma  vez  que  estava  sob  procedimento  de  fiscalização  e,  portanto,  fora  da  espontaneidade  e  qualquer  retificação  em  sua DIRPF nesse  sentido  em  relação  à matéria do  lançamento não teria o condão de afastar a multa de ofício.    37  – Nesse  caso,  portanto,  após  transito  em  julgado  administrativo,  deve  a  autoridade  preparadora  providenciar  o  recálculo  do  valor,  com  a  multa  de  ofício,  com  a  apropriação  dos  valores  eventualmente  recolhidos  pelo  contribuinte,  não  fazendo  jus  a  espontaneidade.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 12448.724919/2014­26  Acórdão n.º 2201­003.831  S2­C2T1  Fl. 405          19 Conclusão  38  ­  Diante  do  exposto,  com  fundamento  na  legislação  competente  e  nas  disposições  acima  mencionadas,  voto  por  conhecer  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO, para excluir do lançamento a título de omissão de rendimentos o  valor  de  R$  260.000,00  (duzentos  e  sessenta  mil  reais)  relativos  à  DIMOB  entregue  pela  DCAS  Administradora  de  Bens  Móveis  e  excluir  o  valor  de  R$  1.026.569,00  relativo  a  omissão de receita, mantendo apenas a base tributável de R$ 68.250,00, com a multa de ofício,  devendo  a  autoridade  preparadora  promover  a  apropriação  dos  valores  eventualmente  recolhidos pelo contribuinte de fls. 16/22, não fazendo jus a espontaneidade.   assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator                             Fl. 431DF CARF MF

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6905332 #
Numero do processo: 13891.000048/2008-38
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DSPJ - SIMPLES - Caracterizado o atraso na entrega da Declaração Simplificada, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo regulamentar prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-001.266
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 46          1 45  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13891.000048/2008­38  Recurso nº  501.729   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.266  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  Obrigação acessória  Recorrente  FABIO BERTINI ROTISSERIE LTDA ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2006   Ementa: MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DSPJ  ­ SIMPLES  ­  Caracterizado  o  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada,    há  de  se  exigir  a multa  prevista  pela  inobservância  do  prazo  regulamentar  prescrito  para o cumprimento da obrigação acessória.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Marco Antonio Nunes  Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  FABIO  BERTINI  ROTISSERIE  LTDA ME,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235 de 1972 que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF),  recorre  a  este Conselho  Administrativo  contra  a  decisão,  em  primeira  instância,  proferida  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  mediante  o  Acórdão  nº  14­24.716,  de  18  de  junho de 2009, fls.26/27, que julgou procedente a exigência fiscal.  Por  bem  resumir  os  fatos  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  (fl.26)  que  a  seguir  transcrevo:     Fl. 46DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Versa o presente processo sobre auto de infração (fl.4), mediante  o  qual  é  exigido  da  contribuinte  acima  identificada  crédito  tributário relativo à multa por atraso na entrega da Declaração  Simplificada  (DSPJ),  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  no  valor de R$479,20.  Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação  (fls. 1/3) na qual solicita o cancelamento da exigência tributária,  sob alegação de que equivocadamente se encontrava cadastrada  sob o regime de tributação do lucro presumido, mas recolhia os  impostos  sob  o  regime  de  tributação  do  Simples,  portanto  apresentou a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  dentro  do  prazo  para  o  regime  do  Simples,  para  o  qual  deveria  estar  cadastrada,  porém  fora  do  prazo para o lucro presumido.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do  prazo estabelecido.  Lançamento Procedente  A  empresa  interessada  foi  cientificada  da  decisão  mencionada,  conforme  Aviso  de  Recebimento (AR), de 17/07/2009, e,  inconformada,  interpôs  recurso voluntário ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 30/07/2009 no qual pede a reconsideração de  sua multa por atraso na entrega da declaração.  A  recorrente  alega  que  de  acordo  com    o  processo  13891.000228/2007­39,  a  firma  sofreu  sucessivos  equívocos  com  relação  ao  seu  termo  de  opção  para  enquadramento,  no  Simples e só pode, transmitir sua declaração quando, através do Despacho Decisório deste da  Receita  Federal,  sua  situação  pelo  regime  do  Simples  ficou  definida.  Assim,  requer  o  acolhimento de suas razoes, com  conseqüente Cancelamento da penalidade.   É o relatório.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13891.000048/2008­38  Acórdão n.º 1802­001.266  S1­TE02  Fl. 47          3 Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso é tempestivo. Dele conheço.  Analisando os documentos que compõem o processo, verifica­se que a Notificação de  Lançamento  (fl.04)  em  que  se  exige  a multa  no  valor  de R$  479,20  (reduzida  em  50%,  em  virtude  de  entrega  espontânea  da  declaração)  decorre  do  fato  de  haver  o  contribuinte  apresentado a Declaração do ano calendário de 2006 (DSPJ – SIMPLES) em 30/01/2008, após  o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, para 31/05/2007.   O  recorrente  na  impugnação  solicita  o  cancelamento  da  exigência  tributária,  sob  alegação de que equivocadamente se encontrava cadastrada sob o regime de tributação do lucro  presumido,  mas  recolhia  os  impostos  sob  o  regime  de  tributação  do  Simples,  portanto  apresentou a Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) dentro  do prazo para o regime do Simples, para o qual deveria estar cadastrada, porém fora do prazo  para o lucro presumido.   A  DRJ  mostrou  a  inconsistência  de  tal  argumentação,  visto  que  a  multa  exigida  é  referente  à  Declaração  Simplificada  do  ano  calendário  de  2006,  e  não  da  DIPJ/Lucro  presumido, como alega a impugnante.  Já na peça recursal a recorrente se afasta do alegado acima e pede a reconsideração de  sua  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  alegando  que  de  acordo  com    “o  processo  13891.000228/2007­39”, sic, a firma sofreu sucessivos equívocos com relação ao seu termo de  opção para enquadramento, no Simples e só pode, transmitir sua declaração quando, através do  Despacho Decisório da Receita Federal,  sua  situação pelo  regime do Simples  ficou definida.  Assim, requer o acolhimento de suas razões, com  o conseqüente cancelamento da penalidade.  Apesar  da  alegação  acima,  a  empresa  não  traz  aos  autos  a  comprovação  de  fatos  impeditivos à entrega da Declaração Simplificada relativa ao ano calendário de 2006.  O atraso na entrega da DIPJ revela o descumprimento, do prazo fixado pela norma, de  uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta  formal que não se confunde  com o não pagamento de tributo nem com as multas decorrentes por tal procedimento.  Com  efeito,  cumpre  à  autoridade  administrativa  aplicar  a  multa  prevista  pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.  Dessarte, a DIPJ entregue em 30/01/2008 fora extemporânea, o que não exime a pessoa  jurídica da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, ou seja, a multa  por atraso na entrega da DIPJ nos termos da Lei nº 10.426/2002, que assim dispõe:  Lei 10.426, de 24/04/2002   Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  ...  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  ...  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.        (...)    Quanto ao cancelamento da multa devida, vale registrar que, de acordo com o artigo 97,  inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer dispensa ou  redução de penalidades.  Dessa  forma,  não  havendo  lei  que  permita  a  dispensa  da  penalidade  em  comento  e,  estando  a  interessada  obrigada  à  apresentação  da Declaração  Simplificada,  sendo  inconteste  que  a  contribuinte  apresentou  a  DSPJ,  com  atraso,  é  de  se  manter  a  exigência  da  multa  correspondente no valor de R$ 479,20 ( já reduzida em 50%, em virtude de entrega espontânea  da declaração).  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13891.000048/2008­38  Acórdão n.º 1802­001.266  S1­TE02  Fl. 48          5                               Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/ 06/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6951475 #
Numero do processo: 12448.728447/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES. RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. ART. 4°., ALÍNEA "D", DO DECRETO-LEI N. 1.510/1976. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 156, X, DO CTN. RECURSO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. A extinção do crédito tributário, em virtude do trânsito em julgado de decisão judicial que reconhece direito adquirido à isenção de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de ações com fulcro no art. 4°., alínea "d", do Decreto-Lei n. 1.510/1976, encontra previsão no art. 156, X, do CTN e caracteriza perda superveniente de objeto em relação ao recurso administrativo anteriormente interposto, decorrendo não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-006.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitosa, Fernanda Melo Leal e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.003  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO ABRAHAM BIBAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011, 2012  IRPF  SOBRE  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. ART. 4°.,  ALÍNEA  "D",  DO  DECRETO­LEI  N.  1.510/1976.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ART.  156, X, DO CTN. RECURSO ADMINISTRATIVO.  PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO.  A extinção do crédito tributário, em virtude do trânsito em julgado de decisão  judicial que reconhece direito adquirido à isenção de imposto de renda sobre  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  ações  com  fulcro  no  art.  4°.,  alínea "d", do Decreto­Lei n. 1.510/1976, encontra previsão no art. 156, X, do  CTN  e  caracteriza  perda  superveniente  de  objeto  em  relação  ao  recurso  administrativo anteriormente interposto, decorrendo não conhecimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 84 47 /2 01 3- 08 Fl. 565DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitosa,  Fernanda  Melo  Leal  e  Theodoro  Vicente Agostinho.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 12448.728447/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.003  S2­C4T2  Fl. 102          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso Voluntário  (fls.  487/501)  em  face  do Acórdão  n.  12­ 67.172  ­  21ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­ DRJ/RJO  (fls.  468/477),  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  de  fls.  352/360  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  constituído  mediante  o Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  ­  IRPF  ­ Anos­Calendário  2011 e 2012 ­ Períodos de Apuração (P.A) 02/2011; 04/2011; 07/2011; 01/2012 e 07/2012 ­ no  montante de R$ 1.472.454,71  (fls. 303/310)  ­ Cód. Receita 2904  ­ sem acréscimo de  juros e  multas ­ com fulcro em apuração de omissão/apuração incorreta de ganhos de capital obtidos  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas  em  Bolsa  de  Valores,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal (TVF) ­ fls. 311/320.   O  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  ­  Anos­ Calendário 2011 e 2012 ­ Períodos de Apuração (P.A) 02/2011; 04/2011; 07/2011; 01/2012 e  07/2012  ­  no montante  de R$ 1.472.454,71  (fls.  303/310)  ­ Cód. Receita  2904  ­,  quando do  lançamento,  encontrava­se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial  concedida  nos  autos  do  processo  n.  2011.51.01.003391­5  da  23ª.  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro, nos termos do art. 151, II e IV do CTN.   De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  ­  fls.  311/320  ­  o  procedimento fiscal visou à verificação de rendimentos sujeitos a ganho de capital na alienação  de ações da Clínica Médico­Cirúrgica Botafogo, ocorrida em 01/02/2011.  O  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo  ­  n.  2011.51.01.003391­5  (fls.  506/518)  ­  contra  atos  do Delegado da Receita Federal  no Rio  de  Janeiro  I  e  do  Procurador­Chefe  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  no Estado  do Rio  de  Janeiro postulando fosse concedida a segurança a fim de não ser compelido a pagar o Imposto  de Renda sobre o total do ganho de capital decorrente da alienação de 1.317.381 ações de que  era  titular,  considerando  as  respectivas  bonificações,  adquiridas  no  período  de  25/04/1972  a  28/04/1983, sob a alegação de existência de direito adquirido à isenção em relação à venda da  maior parte das ações prevista na alínea “d”, do art 4º, do Decreto n. 1.510/76.  Em 17/06/2011, foi exarada decisão de primeira instância ­ 23ª. Vara Federal  do  Rio  de  Janeiro  (fls.  335/338  e  519/522)  ­  favorável  ao  recorrente,  “para  determinar  às  autoridades coatoras que se abstenham de exigir o Imposto de Renda incidente sobre o ganho  de capital decorrente da alienação das 1.317.381 de que era titular”.  A ação fiscal da RFB foi deflagrada em 19/12/2011 ­ amparada no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n.  07.1.08.00­2011­05277­0  ­,  consoante Termo  de  Início  de  Fiscalização de fls. 45/47.  A União Federal/Fazenda Nacional apresentou recurso de apelação ao TRF2  (fls.  523/532),  que  negou provimento, mantendo  a decisão  de primeiro  grau  que  concedeu  a  segurança e determinou que as autoridades coatoras (Delegado da Receita Federal do Brasil no  Rio de Janeiro  I e  II) se abstivessem de exigir o  Imposto de Renda sobre o ganho de capital  decorrente da alienação das ações de que o embargado era titular, em face da isenção prevista  no art 4º, alínea "d" do Decreto n. 1.510/76.  A União  Federal/Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  que  teve  negado provimento (fls. 339/346 e 533/539).  Fl. 567DF CARF MF     4  Em seguida, a União Federal/Fazenda Nacional  interpôs o Recurso Especial  (REsp)  n.  1.588.793­RJ,  que  foi  admitido  pelo  TRF2  e  julgado  pelo  STJ,  que  negou  seguimento, ocorrendo trânsito em julgado em 22/11/2016 (fls. 542/551).   O Recurso Extraordinário ­ RE ­ apresentado pelo recorrente não foi admitido  pelo TRF2 (fls. 540/541).  O  recorrente  efetuou  depósito  judicial  dos  valores  em  lide  (fls.  115/117),  confirmados pela Fiscalização da RFB e atestado pela DRJ/RJO (fl. 471).  Os fatos vinculados à autuação em litígio podem ser assim resumidos:  "Custo de Aquisição Considerado pelo Contribuinte: O contribuinte informou como  custo  de  aquisição  para  as  ações  alienadas  o  valor  de R$ 2.276.326,60.  Segunda  informa,  tal  valor  representa  o  custo  das  ações  constantes  de  sua  DIRPF  2010  (1.676.588,60) acrescido de  capitalização de  lucros de 2010  (R$ 599.738,09). Tal  valor  também  corresponde  à  quantidade  de  ações  possuída  pelo  contribuinte  à  época da alienação  (1.445.335) multiplicada pelo valor de cada ação (R$1,5749),  considerados  o  valor  do  capital  social  (R$28.014.841,05)  da  Clínica  Médico­ Cirúrgica  Botafogo  S/A  –  Hospital  Samaritano  e  a  quantidade  de  ações  que  o  compunham  (17.787.794),  de  acordo  com  ata  de  assembléia  geral  ordinária  e  extraordinária.  Custo  de  Aquisição  Apurado  pela  Fiscalização:  a  sistemática  utilizada  pelo  contribuinte para apuração do custo de aquisição das ações não encontra amparo  na legislação. O contribuinte adquiriu ações antes e após 31/12/1991, dessa forma,  em obediência à legislação regente, a fiscalização apurou o custo de aquisição para  as ações adquiridas até 31/12/1991 e este foi adicionado ao custo de aquisição das  ações adquiridas após essa data.  Para o cálculo do custo de aquisição das ações adquiridas antes de 1991, foi feita a  comparação entre o custo de aquisição calculado pelos incisos I e II do art 126, do  Decreto Lei 3.000/99, sendo que para o inciso II a fiscalização considerou o valor  de  R$  492.479,20,  para  as  1.445.335  ações,  valor  este  declarado  da  DIRPF  (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), exercício 1999, visto que não foi  apresentada a declaração de bens do exercício 1992.  Para as 44.353 ações adquiridas em 1996, a fiscalização considerou como custo de  aquisição o valor de R$19.875,00.  A  fiscalização  não  considerou  o  aumento  do  custo  de  aquisição  constante  das  DIRPF  2004,  2010  e  2011,  pois  essas  majorações  foram  feitas  sem  emissão  de  novas ações, não sendo permitidas pela legislação.  Valor  de  Alienação:  O  valor  estabelecido  no  contrato  celebrado  em  01/02/2011  para a venda era de R$ 10,1193 por ação, totalizando para o contribuinte o valor de  R$  14.625.778,47.  O  contribuinte  considerou  como  valor  de  alienação  R$14.797.045,75,  valor  este  acrescido  de  R$  171.267,27,  correspondentes  a  honorários advocatícios (valores também constantes do mesmo contrato).  Ainda de acordo com o contrato, o valor da venda seria recebido em 7 parcelas nas  datas, a saber: 02/02/2011, 01/04/2011, 11/07/2011, 10/01/2012, 10/07/2012 (essas  objetos de  análise do  presente procedimento)  e  10/01/2013  e  10/07/2013  (fora  do  escopo do presente procedimento fiscal).  Ganho de Capital e Imposto Devido:  Apuração procedida pelo contribuinte ­ Conforme planilha em resposta apresentada  à fiscalização em 25/07/2012, o contribuinte dividiu as ações entre aquelas por ele  consideradas  abrangidas  pela  alínea  “d”  do  art.  4º  do  Decreto  Lei  nº  1.510/76  (quantidade de 1.317.381 – percentual de 91,147%), daquelas que considerou não  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 12448.728447/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.003  S2­C4T2  Fl. 103          5 abrangias pela citada norma (quantidade de 127.954 – percentual de 8,853%). Em  seguida procedeu à apuração do ganho de capital e do imposto devido quando do  recebimento de  cada uma das parcelas  estabelecidas no  contrato de alienação na  proporção dos recebimentos, conforme Planilha 04.   A fiscalização confirmou os depósitos relativos ao imposto incidente sobre 91,147%  do  ganho  de  capital,  foram  confirmados  nos  valores  acima,  bem  como  os  recolhimentos relativos aos restantes 8,853%, feitos por DARF.  Em paralelo, e de forma contraditória ao fato de ter impetrado ação judicial para  discutir o valor do ganho de capital, o contribuinte declarou a alienação das ações  e apurou o ganho de capital como se não estivesse discutindo judicialmente o valor  do imposto incidente sobre a operação.  Apuração da Fiscalização  Ganho de capital não discutido judicialmente – a fiscalização considerou custo de  aquisição  de  R$492.479,20,  dessa  forma  confeccionou  novo  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital  –  Participações  Societárias  (em  anexo)  utilizando­se  o  custo  de  aquisição  apurado  pela  fiscalização,  chegando­se  ao  ganho  de  capital  total  na  alienação  das  ações  de  R$14.304.566,54  (Valor  de  Alienação R$14.797.045,74 – Custo de Aquisição R$492.479,20).  A fiscalização apresenta a Planilha 05, fls 342, na qual acosta os valores advindos  do  Demonstrativo  apurado  pela  fiscalização,  com  a  divisão  dos  valores  do  IR  devido em “sub judice” e “não contestado”.  Os cálculos deste auto de infração, relativos ao imposto devido quanto à parcela a  lançar  com  multa  de  ofício  de  75%  e  juros,  se  referem  apenas  à  parte  não  contestada (8,853% do total apurado) e, portanto, são menores do que os valores já  declarados pelo contribuinte para 2011. Não há, portanto, lançamento de imposto  sobre esta parcela para o ano calendário 2011.  Com relação a 2012, no entanto, não foi apresentado o anexo do ganho de capital  na  alienação  das  ações  com  a  declaração  do  imposto  devido  sobre  as  parcelas  recebidas  naquele  ano  calendário.  Quanto  às  parcelas  recebidas  no  ano  calendário  2012  (10/01/2012  e  10/07/2012),  portanto,  não  houve  declaração  prestada  pelo  contribuinte  e  o  imposto  apurado,  relativo  à  parte  não  contestada  (8,853%),  está  sendo  lançado  através  deste  auto  de  infração,  com  cobrança  regulamentar  de  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  planilha  06,  fls  343,  com  dedução dos valores do IR pago.  Ganho  de  capital  sub  judice:  Trata­se  da  parte  da  alienação  relativa  às  ações  (91,147%) que, segundo o contribuinte, estão abrangidas pelo DL 1.510/76, sendo  discutida  judicialmente  através  do  processo  nº  2011.51.01.003391­5.  Como  já  explicitado,  o  contribuinte  realizou  depósitos  judiciais  do  imposto  de  renda  incidente sobre o ganho de capital, sob o código 7416, nas datas e valores relativos  às  parcelas  recebidas.  Houve  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte  e  os  créditos  deste  auto  de  infração  são  constituídos  com  exigibilidade  suspensa,  para  garantia dos créditos tributários até o trânsito em julgado do processo judicial. No  entanto, como já exposto, o cálculo do custo de aquisição das ações utilizado pelo  contribuinte  para  apurar  o  ganho  de  capital,  e,  consequentemente,  o  valor  do  imposto de renda incidente sobre as parcelas, não está amparado pela legislação de  regência  e  o  custo  das  ações  foi  reduzido,  de  acordo  com  a  apuração  desta  fiscalização,  gerando  novos  valores  de  ganho  de  capital  e  de  imposto  devido,  Planilha  07.  Todavia,  em  atendimento  à  decisão  judicial,  os  créditos  foram  constituídos sem cobrança de multa e juros e com exigibilidade suspensa.  Fl. 569DF CARF MF     6  Conclusão:  O  crédito  tributário  apurado  para  o  presente  processo,  n.  12448.728448/2013­44, foi de R$11.023,86 sendo R$5.854,10 de imposto, R$779,18  de juros e R$4.390,58 de multa proporcional passível de redução.  O  crédito  tributário  apurado  para  o  processo  nº  12448.728447/2013­08  foi  de  R$1.472.454,71 de imposto."      É relevante destacar que as ações abrangidas pela decisão judicial transitada  em julgado (fls. 542/551) ­ isenção nos termos do alínea “d”, do art 4º, do Decreto n. 1.510/76 ­  totalizam 1.317.381 ações, correspondentes à participação percentual de 91,147% (de um total  de  1.445.335  na  data  de  01/02/2011),  em  conformidade  com  planilhas  apresentadas  pelo  recorrente  às  fl.  113. O Auto de  Infração de  fls.  303/310 apurou crédito  tributário  relativo  à  alienação  dessas  ações,  e,  ipso  facto,  foi  constituído  com  exigibilidade  suspensa,  conforme  acima  relatado. Os percentuais  informados pelo  recorrente  (91,147% e 8,853%) além de não  terem sido questionados pela Fiscalização da RFB, esta daqueles  se utilizou como referência  para o lançamento em lide.  Cientificado  do  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fls.  303/310,  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  352/360)  em  07/02/2014,  aduzindo  em  síntese:    "Da tempestividade; dos fatos e do Auto de Infração – discorre sobre os fatos.  Da possibilidade de discussão, na via administrativa, de matérias não  tratadas na  via judicial – Cita jurisprudência e entende que o MS nº 2011.51.01.003391­5 tem  como objetivo de impedir a cobrança do imposto de renda sobre o ganho de capital  decorrente da alienação de parte das ações sob o argumento de que tal ganho seria  isento, por força do art. 4º, alínea “d”, do DL nº 1.510/76.  Já  na  presente  impugnação,  o  que  está  sendo  questionado  nos  autos  são  os  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  relativo à venda das ações.  Assim, resta claro que o disposto na letra “b” do ADN COSIT nº 03/96 dá respaldo  à  apreciação  na  via  administrativa  da  matéria  que  será  tratada  na  presente  impugnação.  Dos erros cometidos pela  fiscalização na determinação do custo de aquisição das  ações – entende que a fiscalização cometeu um equivoco ao desconsiderar o custo  de aquisição utilizado pelo impugnante para fins de apuração do ganho de capital.  Informa que a fiscalização deixou de considerar no custo de aquisição das ações os  valores  proporcionais  relativos  às  capitalizações  de  lucros  ocorridos  nos  anos  de  1996,  1997,  2009  e  2010,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  documentação  apresentada por petição protocolada em 25.07.2012.  Apresenta suas razões e entende que há a possibilidade de incremento do custo de  aquisição  de  ações  em  razão  da  capitalização  de  lucros  e  reservas  ocorridos  a  partir de  janeiro/1996  já  foi objeto em Soluções de Consulta pela própria Receita  Federal do Brasil (RFB), como segue. Cita trecho das Soluções de Consulta nºs 53,  54, 55, 56, 57, 58 de 08/05/2008.  Têm­se,  portanto,  que os  valores proporcionais das  capitalizações  realizadas pela  Clínica nos anos de 1996, 1997, 2009 e 2010, que totalizam 1.431.593,82, também  devem  compor  o  custo  de  aquisição  das  alienadas  pelo  impugnante  para  fins  de  apuração de eventual imposto de renda sobre ganho de capital.  Por fim, deve­se destacar que o efetivo valor de venda das ações a ser considerado  no cálculo o ganho de  capital  deve  ser de apenas R$ 14.625.778,47,  e não de R$  14.797.045,74. De fato, conforme se depreende pelo Contrato de Compra e Venda  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 12448.728447/2013­08  Acórdão n.º 2402­006.003  S2­C4T2  Fl. 104          7 das Ações (apresentado no curso da fiscalização e ora reapresentado – doc 03), o  valor efetivo da venda das ações do Impugnante foi de R$ 14.625.778,47, sendo que  o  valor  de R$ 171.267,27,  corresponde  a  honorários  advocatícios,  pagos  te  pelos  compradores.  Pelo exposto, pede e espera o impugnante a retificação do valor lançado no auto."    Recepcionada  a  impugnação  de  fls.  352/360,  a  DRJ/RJO  exarou  decisão  abrigada no Acórdão n. 12­67.172 (fls. 468/477), sumarizada na ementa abaixo reproduzida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  CONCOMITANTE  COM  O  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.  Não ocorrendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a  mesma  matéria,  haverá  decisão  administrativa  quanto  à  lide  da  questão,  conhecendo da impugnação.  OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES.  Sujeita­se à  incidência do  Imposto de Renda o ganho de capital correspondente à  diferença  entre  o  valor  de  alienação  das  ações  pelo  acionista  pessoa  física  e  o  respectivo custo de aquisição, que não pode ser majorado sem o amparo legal.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Não há previsão legal para a dedução de honorários advocatícios para o valor de  alienação, conforme § 4º do artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001.  ÔNUS DA PROVA.  Havendo incongruência entre as informações declaradas à RFB e informadas pelo  contribuinte, este deve apresentar documentos hábeis e  inequívocos para refutar a  base de cálculo do imposto de renda.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n.  12­67.172  (fls.  468/477)  em  22/08/2014 (fl. 479) e,  irresignado,  interpôs recurso voluntário em 18/09/2014 (fls. 487/501),  tempestivo, portanto, no qual repisa, em linhas gerais, os mesmos argumentos apresentados na  impugnação de fls. 352/360.   É o relatório.   Fl. 571DF CARF MF     8      Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  Não obstante  a  tempestividade do Recurso Voluntário de  fls.  487/501, dele  não  há  de  se  conhecer,  em  virtude  da  perda  superveniente  de  objeto,  consubstanciada  no  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  (fls.  542/551)  que  concedeu  ao  recorrente  direito  adquirido à isenção de imposto de renda sobre ganhos de capital decorrente da alienação, em  01/02/2011,  de  1.317.381  ações  da  Clínica  Médico­Cirúrgica  Botafogo  S/A  ­  Hospital  Samaritano  ­  correspondentes  a  91,147%  do  total  ­  de  que  era  titular,  considerando  as  respectivas bonificações, adquiridas no período de 25/04/1972 a 28/04/1983, com fulcro no art  4º, alínea "d" do Decreto­Lei n. 1.510/76.  Com  efeito,  resta  caracterizada,  no  caso  concreto,  a  extinção  do  crédito  tributário constituído pelo Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF ­ Anos­ Calendário 2011 e 2012 ­ Períodos de Apuração (P.A) 02/2011; 04/2011; 07/2011; 01/2012 e  07/2012 ­ no montante de R$ 1.472.454,71 ­ Cód. Receita 2904 (fls. 303/310), com fulcro no  art. 156, X do CTN.  Desta  forma,  revelam­se  despiciendos  os  vícios  da  apuração  de  ganho  de  capital identificados pela Fiscalização da RFB e discriminados no Termo de Verificação Fiscal  (TVF) de fls. 311/320, vez que, independentemente da forma (se de acordo com a legislação ou  não) como o  recorrente  apurou o  ganho de  capital  relativo  à  alienação das  ações  abrangidas  pela decisão judicial de fls. 542/551, o fato é que está isento com fundamento no art 4º, alínea  "d" do Decreto­Lei n. 1.510/76, nos termos da decisão judicial de fls. 542/551.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário (fls. 487/501), em virtude da perda superveniente de objeto, e retorno dos autos à  DRF de origem para cumprimento da decisão judicial de fls. 542/551.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                              Fl. 572DF CARF MF

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Numero do processo: 13044.720175/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/11/2010 ADUANEIRO. MULTA. Nos termos do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, a multa de 1% sobre o valor aduaneiro deve ser aplicada nos casos de omissão ou informação inexata/incompleta desde que necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Não tendo o auto de infração sequer indicado a presença desta condição, há de ser afastada a multa aplicada por ausência de subsunção do fato à norma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Larissa Nunes Girard votou pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva, José Henrique Mauri e Liziane Angelotti Meira. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Larissa Nunes Girard, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.974  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  Aduaneiro ­ multa  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 29/11/2010  ADUANEIRO. MULTA.  Nos termos do art. 711, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, a multa de 1%  sobre  o  valor  aduaneiro  deve  ser  aplicada  nos  casos  de  omissão  ou  informação  inexata/incompleta  desde  que  necessária  à  determinação  do  procedimento de controle aduaneiro apropriado.   Não tendo o auto de infração sequer indicado a presença desta condição, há  de ser afastada a multa aplicada por ausência de subsunção do fato à norma.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  cancelar o  auto de infração, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Larissa Nunes Girard votou  pelas conclusões. Vencidos os Conselheiros Marcos Roberto da Silva, José Henrique Mauri e  Liziane Angelotti Meira.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira,  Larissa  Nunes  Girard,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 4. 72 01 75 /2 01 5- 67 Fl. 252DF CARF MF     2   Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 246          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da decisão da DRJ de fls.  99 e seguintes dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  25/11/2015,  em  face do contribuinte  em epígrafe,  formalizando a  exigência de multa  regulamentar  no valor de R$ 69.265.656,21, em virtude dos fatos a seguir descritos.  O sujeito passivo omitiu a informação exigida no item 34, do Anexo Único da  Instrução Normativa RFB n°  680,  de  2  de  outubro  de  2006,  incorrendo  assim  em  infração punida com a penalidade preceituada no art. 711, § 1º, inciso I, delimitada  pelos parâmetros estabelecidos nos §§ 2º e 5o do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009 ­ Regulamento Aduaneiro.  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 14/12/2015  (fls. 37), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 13/01/2016,  na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 43 à 54, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  O impugnante alegou que:  ⊙ DA IDENTIFICAÇÃO DO EXPORTADOR  Primeiramente, insta salientar que, de acordo com o item 34, do anexo único  da  Instrução  Normativa  n°  680/06,  deve  o  importador  identificar  a  pessoa  que  fabricou ou produziu a mercadoria e a sua relação com o exportador.  Todavia,  na  importação  de  petróleo,  não  é  possível  identificar  a  figura  do  fabricante ou produtor, tendo em vista que se trata de um produto que é extraído, e  não fabricado.  Dessa forma, a informação que a Impugnante poderia prestar em atendimento  ao aludido item 34 seria identificar a pessoa do exportador. E esta obrigação, como  se pode observar pelas declarações de importação anexas à presente impugnação, foi  devidamente cumprida.  Tanto é assim, que em todas as declarações mencionadas no auto de infração  não  há  qualquer  alerta  ou  erro  apontado  em  relação  ao  campo  destinado  à  identificação do fabricante/produtor.  Com  efeito,  a  única  informação  que  podería  se  imaginar  como  apta  a  identificar o fabricante/produtor seria apontar o poço de onde foi extraído o petróleo  importado. No entanto, nem assim esta informação seria precisa, tendo em vista que  o óleo, de sua extração até a sua efetiva exportação, pode ser objeto de mistura com  diversas outras extrações.  Nestes  termos,  tem­se  que  a  Impugnante  cumpriu  fielmente  a  obrigação  acessória  trazida  pela  Instrução  Normativa  n°  680/06,  eis  que  as  DIs  elencadas  contêm a informação de que os exportadores foram as empresas SAUDI ARABIAN  OIL  COMPANY  ­  (SAUDI  ARAMCO),  OIL  MARKETING  COMPANY  e  PETROBRAS INTERNATIONAL BRASPETRO BV­ PIBBV.  Fl. 254DF CARF MF     4 Já em relação ao fabricante/produtor, a  Impugnante não deixou o campo em  branco, informando apenas desconhecer quem seria o fabricante/produtor, tal como  consta na orientação da tela “Ajuda do SISCOMEX”.  Se o fabricante/produtor for desconhecido deverão ser informados o código do  país de origem (do fabricante/produtor) e os dados do exportador.  De  outra  parte,  deve  ser  destacado  que,  em  situações  similares  à  presente,  existem dois atos declaratórios que dispensam os contribuintes do recolhimento de  multa por descumprimento de obrigação acessória quando não  se  constatar  intuito  doloso ou má­fé.  Transcreve o Ato Declaratório COSIT n° 12, de 21/01/1997.  Nestes termos, de acordo com o ato declaratório acima transcrito, mesmo que  haja  alguma  solicitação  incabível  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção ou redução do imposto de importação, não sendo constado dolo ou má­fé do  contribuinte, deverá ser afastada a multa aduaneira.  Ora, se em casos mais graves, capazes de interferir na arrecadação tributária, é  aberta a possibilidade de exclusão da multa, com mais razão esta penalidade deverá  ser afastada quando não houver quaisquer prejuízos ao fisco.  Assim, como a identificação do fabricante/produtor não é capaz de influenciar  no  recolhimento dos  tributos  incidentes,  deve  ser aplicado o mesmo entendimento  relativo ao afastamento da multa.  Transcreve o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/2002.  Já em relação à norma supra transcrita, aduz­se que a multa  também poderá  ser afastada em casos de classificação errônea, quando não houver dolo ou má­fé do  contribuinte.  Mais uma vez, o dispositivo abonador traz uma situação mais grave do que a  dos  presentes  autos,  possibilitando  o  perdão  nos  casos  de  classificação  tarifária  errada. Com  isso,  como  as DIs  indicadas  no  auto  de  infração  deixaram  de  conter  apenas  uma  informação,  o  mesmo  raciocínio  deveria  ser  trazido  para  obstar  a  exigência de multa por eventual descumprimento.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais:  (Processo  n°  18336.001482/2009­35.  Recurso  Voluntário.  Acórdão  n°  3401­002.543 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária. Sessão de 27 de março de 2014.  Recorrente: Petróleo Brasileiro S/A ­ PETROBRAS. Recorrida: Fazenda Nacional);  (Processo  administrativo  n°  10711.005391/2005­17,  recurso  n°  142.947,  acórdão  n° 3802­00.201, a 2a Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento).  Neste  julgamento  foi  trazida  a  importante  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade  na  esfera  administrativa,  tal  como  preconizado  no  artigo  2º  da  Lei  9.784/99,  pelo  qual  a  multa  aduaneira  deverá  ser  afastada  quando  não  houver  a  intenção  do  interessado  em  se  esquivar  dos  controles  aduaneiros  e  tampouco  a  frustração dos objetivos perseguidos pela legislação aduaneira.  Nunca é demais ressaltar que, em virtude de um suposto não preenchimento  de  um determinado  campo no SISCOMEX,  a  Impugnante  pode  se  ver  obrigada  a  pagar, a título de multa aduaneira, a quantia absurda de quase R$ 70 milhões!  De acordo com o ordenamento  jurídico pátrio,  não atende  a  razoabilidade  a  primazia  da  forma  em  relação  ao  conteúdo,  como ocorre no  caso  da  exigência de  multa elevadíssima pelo mero descumprimento de uma formalidade, mesmo com o  regular recolhimento dos tributos incidentes.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 247          5 Junta  textos  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  (REsp  n°  660.682/PE, Segunda Turma, Min. Rei. Eliana Calmon, julgamento em 21/03/2006,  DJ  10/05/2006);  (AgRg  no  Ag  570.621/RS,  Segunda  Turma, Min.  Rei.  Franciulli  Netto, julgamento em 14/06/2005, DJ 08/08/2005).  ⊙ CONCLUSÃO  De  todo  o  exposto,  requer  a  Impugnante  seja  declarada  a  improcedência  integral do auto de infração atacado, tendo em vista que a Impugnante prestou todas  as informações que dispunha nas importações realizadas.  Caso se entenda pelo dever de informar o fabricante/produtor, o que se admite  apenas com base no princípio da eventualidade, pugna pelo cancelamento do auto de  infração porque a informação supostamente omitida não foi capaz de gerar prejuízo  à fiscalização e, também, porque não foi constatada a existência de dolo ou de má­fé  da Impugnante.  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  em  sua  integralidade.  A  decisão  restou  assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/11/2010  O sujeito passivo omitiu a informação exigida, incorrendo assim em infração  punida com a penalidade preceituada.  A responsabilidade por infração aduaneira é objetiva.  Se  fossem  detectados  elementos  de  má­fé  na  conduta  do  importador  que  levassem  ao  reconhecimento  de  fraude  e/ou  dano  ao  Erário,  a  infração  aplicável seria a pena de perdimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte foi intimado desta decisão em 18/05/2016 (fl. 181 dos autos)  e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 07/06/2016 Recurso Voluntário (fls. 182 e seguintes  dos autos) através do qual repisou os argumentos trazidos em sua impugnação administrativa.  Os  autos,  então,  vieram­me  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima narrado, versa a presente demanda  sobre auto de  infração  através do qual  é  exigida multa  regulamentar de 1% sobre o valor  aduaneiro da mercadoria.  Constou do auto de infração combatido que a penalidade em questão encontraria previsão no  art. 711, § 1º, inciso I do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 ­ Regulamento Aduaneiro  (vide fl. 6 dos autos), in verbis:  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833,  de 2003, art. 69, § 1º): I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria; II ­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III  ­  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado. § 1o As informações referidas no  inciso III do caput, sem prejuízo de outras  que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo  (Lei  nº  10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)  ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; De  início,  é  importante  observar  que  houve  uma  falha  na  capitulação  realizada pela fiscalização no presente caso. Isso porque, verifica­se que o fiscal indicou como  dispositivo aplicável o art. 711, sem que indicasse o inciso aplicável à hipótese (observe­se que  há  3  incisos,  sem  que  tenha  havido  a  fiscalização  apontado  em  qual  deles  foi  feito  o  enquadramento  legal).  Da  leitura  do  auto  de  infração  como  um  todo,  contudo,  é  possível  concluir que pretendia o fiscal referir­se ao inciso III deste artigo 711, em razão da menção ao  parágrafo 1º, inciso I, que assim dispõe: "as informações referidas no inciso III do caput".  De  toda  sorte,  apesar  da  falha  aqui  identificada,  entendo  que  não  houve  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  o  qual  apresentou  defesa  administrativa  e  recurso voluntário em que deixou claro ter compreendido o objeto da autuação. Logo, não há  que se falar em nulidade nos termos do art. 59 do Decreto n. 70.235/1972.   Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 248          7 Até  porque,  nos  termos  do  parágrafo  3º  deste mesmo  art.  59,  não  deve  ser  decretada  a  nulidade  quando  puder  decidir  pelo  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveita a declaração de nulidade.  Todavia, a identificação do inciso do art. 711 aplicável ao caso concreto aqui  analisado será relevante à solução da presente contenda. É o que será devidamente analisado a  seguir.   O auto de infração foi lavrado em razão da omissão da informação exigida no  item 34, do Anexo Único da Instrução Normativa RFB n° 680, de 2 de outubro de 2006, que  assim dispõe:  ANEXO ÚNICO  INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR  34 ­ Fabricante ou Produtor  Identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua relação com o  exportador.  De  início,  extrai­se  das  peças  de  defesa  apresentadas  pelo  contribuinte  nos  presentes autos que a Recorrente não nega a omissão relatada no auto de infração no que tange  ao  item  34.  Apenas  sustenta  que  não  seria  possível  identificar  a  figura  do  fabricante  ou  produtor,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  um  produto  que  é  extraído  e  não  fabricado. Nesse  contexto,  defende  que  a  informação  relativa  aos  exportadores,  a  qual  foi  apresentada,  seria  suficiente no caso concreto analisado, em razão das suas particularidades. Destacou, inclusive,  que esta era a orientação constante da tela "Ajuda Siscomex", que assim preceitua:  Se o  fabricante/produtor  for desconhecido deverão ser  informados o  código  do país de origem (do fabricante/produtor) e os dados do exportador.  É  certo,  portanto,  que  a  legislação  prevê  obrigação  de  preenchimento  da  informação atinente ao fabricante ou produtor e que esta não foi apresentada corretamente pelo  Recorrente.  Resta­nos,  portanto,  analisar  se,  diante  desta  omissão,  é  aplicável  a  penalidade  indicada no auto de infração, disposta no art. 711 do Regulamento Aduaneiro.   Entendeu a DRJ que sim, conforme razões a seguir expostas, extraída do voto  proferido pelo Relator naquela oportunidade:  É ponto  incontroverso que as Declarações de  Importação objeto do presente  Auto  de  Infração  foram  registradas  em  nome  da  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO S A PETROBRAS.  São pontos controvertidos:  · A  identificação  por  parte  do  importador  da  pessoa  que  fabricou  ou  produziu a mercadoria;  · O  devido  cumprimento  da  obrigação  acessória  pela  empresa  PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS;  · A  informação  da  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S  A  PETROBRAS que desconhece quem seria o fabricante/produtor;  Fl. 258DF CARF MF     8 · A ausência do intuito doloso ou má­fé;  · O Ato Declaratório COSIT n° 12, de 21/01/1997;  · O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13, de 10/09/2002;  · O princípio da razoabilidade.  Passa­se à análise.  Sem a presença de questões PRELIMINARES, passa­se ao MÉRITO.  ▣ OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL  (...).  ❉ Da obrigação de prestar informações  Os  art.  543  e  551,  do  Decreto  n°  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009  ­  Regulamento Aduaneiro assim preceituam:  ² Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009  Art.  543.  Toda mercadoria  procedente  do  exterior,  importada  a  titulo  definitivo  ou  não,  sujeita  ou  não  ao  pagamento  do  imposto  de  importação,  deverá  ser  submetida  a  despacho  de  importação,  que  será  realizado  com  base  em  declaração  apresentada  à  unidade  aduaneira  sob cujo controle estiver a mercadoria  (Decreto­Lei n° 37,  de  1966,  art.  44,com a  redação  dada  pelo Decreto­Lei  n°  2.472,  de  1988, art. 2º).  (...)  Art.  551.  A  declaração  de  importação  é  o  documento  base  do  despacho de  importação  (Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 44, com a  redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2o).  § 1º A declaração de importação deverá conter:  I ­ a identificação do importador; e  II  ­  a  identificação,  a  classificação,  o  valor  aduaneiro  e  a  origem da  mercadoria.  § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá:  I  ­ exigir, na declaração de  importação, outras  informações,  inclusive  as destinadas a estatísticas de comércio exterior; e  II  ­  estabelecer  diferentes  tipos  de  apresentação  da  declaração  de  importação,  apropriados  à  natureza  dos  despachos,  ou  a  situações  especificas e em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário.  Na  Instrução  Normativa  RFB  n°  680,  de  2  de  outubro  de  2006,  nos  defrontamos com as seguintes disposições:  Art.  4°  A  Declaração  de  Importação  (Dl)  será  formulada  pelo  importador  no  Siscomex  e  consistirá  na  prestação  das  informações  constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e a  modalidade de despacho aduaneiro."  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 249          9 (...)  34 ­ Fabricante ou Produtor  Identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua  relação com o exportador."  O Regulamento Aduaneiro dispõe:  ² Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009:  Art.  673.  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou  jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em  ato  administrativo  de  caráter  normativo  destinado  a  completá­lo  (Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 94, caput).  Parágrafo  único.  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos  do ato (Decreto­Lei n° 37, de 1966, art. 94, § 2o).  (...)  Art. 711. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria (Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001, art. 84, caput; e  Lei n° 10.833, de 2003, art. 69, § 1º):  § 1º As  informações referidas no  inciso  III do caput, sem prejuízo de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem  a  descrição  detalhada da operação,  incluindo  (Lei  n° 10.833,  de 2003, art.  69,  §  2o) :  I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  (comprador)  ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante, agente de compra ou de venda e  representante comercial;  §  2o  O  valor  da  multa  referida  no  caput  será  de  R$  500,00  (quinhentos,,reais)  ,  quando  do  seu  cálculo  resultar  valor  inferior,  observado o disposto nos §§ 3o a 5o (Medida Provisória n° 2.158­35,  de 2001, art. 84, § Io; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 69, caput).  (...)  §  5o  O  somatório  do  valor  das  multas  aplicadas  com  fundamento  neste artigo não poderá ser superior a dez por cento do valor total das  mercadorias constantes da declaração de  importação  (Lei n° 10.833,  de 2003, art. 69, caput). (Grifo e negrito nossos)  ❉ Da conduta do sujeito passivo  O sujeito passivo omitiu a informação exigida no item 34, do Anexo Único da  Instrução Normativa RFB n°  680,  de  2  de  outubro  de  2006,  incorrendo  assim  em  infração punida com a penalidade preceituada no art. 711, § 1º, inciso I, delimitada  Fl. 260DF CARF MF     10 pelos parâmetros estabelecidos nos parágrafos 2° e 5o do Decreto n° 6.759, de 5 de  fevereiro de 2009 ­ Regulamento Aduaneiro.  É alegado às folhas 02 e 03 da impugnação:  Primeiramente, insta salientar que, de acordo com o item 34, do anexo único  da  Instrução  Normativa  n°  680/06,  deve  o  importador  identificar  a  pessoa  que fabricou ou produziu a mercadoria e a sua relação com o exportador.  Todavia,  na  importação  de  petróleo,  não  é  possível  identificar  a  figura  do  fabricante  ou  produtor,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  um  produto  que  é  extraído, e não fabricado.  Dessa  forma,  a  informação  que  a  Impugnante  poderia  prestar  em  atendimento ao aludido  item 34  seria  identificar a pessoa do exportador. E  esta  obrigação,  como  se  pode  observar  pelas  declarações  de  importação  anexas à presente impugnação, foi devidamente cumprida.  Tanto é assim, que em todas as declarações mencionadas no auto de infração  não há qualquer alerta ou erro apontado em relação ao campo destinado à  identificação do fabricante/produtor.  Com  efeito,  a  única  informação  que  poderia  se  imaginar  como  apta  a  identificar o fabricante/produtor seria apontar o poço de onde foi extraído o  petróleo  importado.  No  entanto,  nem  assim  esta  informação  seria  precisa,  tendo em vista que o óleo, de sua extração até a sua efetiva exportação, pode  ser objeto de mistura com diversas outras extrações.  Nestes  termos,  tem­se  que  a  Impugnante  cumpriu  fielmente  a  obrigação  acessória  trazida  pela  Instrução  Normativa  n°  680/06,  eis  que  as  Dls  elencadas  contêm a  informação de  que  os  exportadores  foram as  empresas  SAUDI ARABIAN OIL COMPANY ­  (SAUDI ARAMCO), OIL MARKETING  COMPANY  e  PETROBRAS  INTERNATIONAL  BRASPETRO  BV­  PIBBV.  (grifo e negrito próprios)  O  item  34  do  artigo  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  680/2006,  assim  explicita:  34 ­ Fabricante ou Produtor  Identificação da pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria e sua  relação com o exportador."  Ao afirmar que na importação de petróleo, não é possível identificar a figura  do  fabricante  ou  produtor,  tendo  em  vista  que  se  trata  de  um  produto  que  é  extraído,  e  não  fabricado  quer  se  valer  de  mera  semântica  ou  de  um  pseudo  silogismo, pois a expressão “pessoa que fabricou ou produziu a mercadoria” é usada  pelo  legislador  do  modo mais  amplo  possível,  ou  seja  aquele  responsável  pela  geração, a gênese do produto.  Se a empresa responsável pela extração do petróleo é a mesma que exporta o  produto para o Brasil, ou que existam ainda outros intervenientes na sua produção,  são fatos que não dispensam o integral cumprimento do item 34 do artigo 4º da  Instrução Normativa SRF n° 680/2006, pois a omissão dessa informação implica em  prejuízos aos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros.  É alegado às folhas 03 da impugnação:  Já em relação ao fabricante/produtor, a Impugnante não deixou o campo em  branco, informando apenas desconhecer quem seria o fabricante/produtor, tal como  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 250          11 consta  na  orientação  da  tela  “Ajuda  do  SISCOMEX”1,  que  assim  preceitua,  in  verbis:...  É  improvável  que  uma  empresa  do  porte  da  empresa  PETRÓLEO  BRASILEIRO S A desconheça a origem do petróleo importado.  Não querendo ir além dos contornos fornecidos pela própria alegação, mas a  afirmação  veiculada,  no  entender  desse  Relator  desarrazoada,  dá  azo  à  interpretação de que a empresa importadora – empresa PETRÓLEO BRASILEIRO  S A – não se preocuparia em conhecer a procedência do petróleo importado o que  lhe  traria  sérias  consequências  nos  âmbitos  institucional,  corporativo  e  de  compliance .  Sabe­se  que  o mercado  internacional  de  petróleo  é  regulamentado,  sendo  a  gênese do produto uma informação deveras importante. Uma informação que seria  obtida sem maiores problemas junto às próprias empresas SAUDI ARABIAN OIL  COMPANY  ­  (SAUDI  ARAMCO),  OIL  MARKETING  COMPANY  e  PETROBRAS  INTERNATIONAL  BRASPETRO  BV­  PIBBV,  nomes  esses  que  foram fornecidos pelo próprio impugnante.  Por fim, há de se dizer que o importador não cumpriu a obrigação acessória  trazida pelo item 34 do artigo 4º da Instrução Normativa SRF n° 680/2006.  No  anexo  ao Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  a  fiscalização  evidenciou  a  omissão da informação solicitada pelo item 34 do artigo 4º da Instrução Normativa  SRF n° 680/2006:  (...).  Esses fatos – a omissão da informação solicitada pelo item 34 do artigo 4º  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  680/2006  –  implica  na  ocorrência  da  conduta  infracional tipificada no artigo 711, § lo, Inciso I.  ▣ A AUSÊNCIA DO INTUITO DOLOSO OU MÁ­FÉ  O artigo 94 do Decreto­Lei n° 37/66 assim dispõe:  Art.94  ­  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural  ou  jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu  regulamento ou  em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá­los.  Portanto, a responsabilidade por infração aduaneira é objetiva.  Se  fossem  detectados  elementos  de  má­fé  na  conduta  do  importador  que  levassem  ao  reconhecimento  de  fraude  e/ou  dano  ao Erário,  a  infração  aplicável  seria a pena de perdimento.  Lembrando  que  a multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  aplicável  ao  caso  em questão é de 1%.  ▣ O ATO DECLARATÓRIO COSIT N° 12, DE 21/01/1997  Com efeito, assim dispõe o Ato Declaratório COSIT n° 12, de 21/01/1997, in  verbis:  Fl. 262DF CARF MF     12 Dispõe  sobre  a  não­aplicabilidade  da multa  de  ofício  nos  casos  que  enumera.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que  lhe  confere  o  inciso  llI  do  art.  209 do Regimento  Interno  da Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  259,  de  24  de  agosto  de  2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § 2o, da Medida Provisória  n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, declara:  Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  guando  incabíveis.  bem  assim  a  indicação  indevida  de  destaque  ex,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate, em qualquer dos casos,  intuito doloso ou má fé por parte do  declarante. (Grifo e negrito próprios do impugnante)  O Ato Declaratório COSIT n° 12, de 21/01/1997 diz respeito a multa prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional, situações não retratadas na presente exigência.  ▣ O  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  SRF  N°  13,  DE  10/09/2002  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  10/09/2002,  encontra­se  assim redigido:  Declara  que  o  embarque  de  mercadoria  antes  da  obtenção  do  licenciamento  não  automático  no  SISCOMEX  não  constitui  infração  administrativa ao controle das importações.  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso  das atribuições que  lhe confere o  item II da Instrução Normativa n° 34, de  18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  91.030,  de  5  de  março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional ­ Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação  de mercadoria objeto de  licenciamento no Sistema  Integrado de Comércio  Exterior  ­ SISCOMEX, cuja classificação  tarifária errônea ou  indicação  indevida de destaque ”ex” exiia novo licenciamento, automático ou não,  desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  (Grifo e negrito próprios do impugnante)  O Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  13,  de  10/09/2002  diz  respeito  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  situação  não  retratadas  na presente exigência.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 251          13 ▣ PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.  Quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que  embasou a autuação, deve­se esclarecer que, sendo as Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  do  Brasil  ­  DRJ  órgãos  do  Poder  Executivo,  não  lhes  compete  apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente  previsto,  haja  vista  tratar­se  de  matéria  reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  A  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado  eventual conflito com a Constituição Federal e chegado à conclusão de não haver tal  contrariedade.  Essa  presunção  somente  sucumbe  ante  o  pronunciamento  judicial.  Inadmissível é pretender que a autoridade administrativa descumpra a lei. Até aí não  vai o seu poder, tendo em vista o alcance limitado do julgamento nessa esfera, que  não  pode  se  desviar  dos  estritos  ditames  legais,  sendo  vedado  imiscuir­se  na  competência  do  Poder  Judiciário  para  examinar  a  constitucionalidade  de  normas.  Assim,  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  exercer  esse  juízo  de  constitucionalidade deixando de aplicar normas integrantes do ordenamento jurídico,  em  face  da  mera  alegação  suscitada  em  processo  administrativo,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no art. 26­A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972, acrescido pela Lei  nº 11.941/2009, que não se identificam com o caso concreto.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002;  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar  no 73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)  pareceres  do  Advogado­ Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  Ressalte­se  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição expressa do  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional.  Portanto,  a  autoridade  fiscal  não  pode  eximir­se  de  cumprir  seu  dever  legal  de  aplicar  a multa  no  exato  quantum  previsto  em  lei,  sendo­lhe  vedado  dispensar  ou  reduzir  penalidades  sem  previsão legal. É o que dispõe o art. 97,  inciso VI, do Código Tributário Nacional  (CTN):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 264DF CARF MF     14 (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.”  A  solução  inversa,  ou  seja,  assentir  com  a  redução  da multa,  sem  que  isso  esteja  previsto  em  lei,  implicaria  sustentar  que  a  vontade  da  autoridade  administrativa  sobrepõe­se  à  norma  escrita,  alterando,  dessa  maneira,  a  própria  obrigação tributária, o que resultaria afronta ao princípio da legalidade, que norteia  toda a atividade do setor público.  Sobre  legalidade  e  atividade  administrativa,  escreve  JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA, citando HELY LOPES MEIRELLES:  "(...)  Lembra  Hely  Lopes  Meirelles  que  ‘a  eficácia  de  toda  a  atividade  administrativa  está  condicionada  ao  atendimento  da  lei.’  ‘Na  administração  pública’,  prossegue,  ‘não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa  pode  fazer  assim;  para  o  administrador  significa  deve  fazer  assim.’  "  (destaquei)  (SILVA,  José  Afonso  da.  Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo,  9ª  ed.,  Malheiros, São Paulo, 1996, pág. 373)  Ao discorrer sobre atos vinculados, ensina HELY LOPES MEIRELLES:  “Nessa  categoria  de  atos,  as  imposições  legais  absorvem,  quase  que  por  completo,  a  liberdade  do  administrador,  uma  vez  que  sua  ação  fica  adstrita  aos  pressupostos  estabelecidos  pela  norma  legal  para  a  validade  da  atividade  administrativa.”  (MEIRELLES, Hely  Lopes. Direito  administrativo  brasileiro.  17ª  edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balesteiro Aleixo e José  Emmanuel Burle Filho. São Paulo: Malheiros, 1992, pg. 149)  Cabe  ressaltar  que  o  presente  julgamento  também  constitui  atividade  vinculada e, assim, cinge­se aos ditames legais aplicáveis à espécie, o que impede a  adoção de quaisquer orientações doutrinárias ou jurisprudenciais que, fundadas em  argumentos  de  razoabilidade  ou  proporcionalidade,  propugnam  a  redução  ou  dispensa  de  multas.  A  exclusão  ou  redução  de  multas,  em  se  constituindo  uma  situação  excepcional,  eis  que  dispensa  a  prática,  por  parte  da  autoridade  administrativa, de uma atividade vinculada e obrigatória, deve ser feita tão­somente  nas hipóteses expressamente previstas na legislação, sem o que equivaleria aventar  que a atividade ora exercida seria uma atividade discricionária quando, ao contrário,  se trata de atividade vinculada.  Ainda no que tange aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o  seu emprego pela instância julgadora administrativa não vai a ponto de autorizar a  dispensa  ou  redução  de  multas,  quando  expressas  na  lei  em  valor  ou  percentual  único, sem que haja expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de  uma  faixa  variável  de  valor,  a  ser  fixado  em  cada  caso  pela  autoridade  fiscal,  levando­se em conta determinados critérios, tais como natureza ou às circunstâncias  materiais do fato ou extensão dos seus efeitos. A lei em comento não confere âmbito  de  discricionariedade  à  autoridade  administrativa  no  tocante  à  dosimetria  da  punição, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a  aplicação da penalidade no percentual único previsto. Assim, a matéria em pauta não  comporta alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.  Ademais, o exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da  multa não é passível de exame neste foro, porquanto a autoridade administrativa não  pode usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na  lei. O citado juízo de proporcionalidade foi exercido pelo legislador ao aprovar a lei  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 252          15 fixando  o  valor  da  multa,  somente  podendo  ser  revisto  pelo  próprio  Poder  Legislativo  ou,  em  caso  de  inconstitucionalidade,  pelo  Judiciário,  estando,  porém,  fora da esfera de competência da autoridade administrativa a quem cabe tão­somente  aplicar  a  lei.  Portanto,  o  órgão  administrativo  não  detém  competência  legal  para  dispensar ou reduzir multas, sem que isso esteja expressamente previsto em lei.  Nesse mesmo sentido aponta a jurisprudência administrativa:  “(...).  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  aplicar  a multa  nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu. O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  Lei  Tributária.  (Súmula  nº  1º  CC  nº  2).  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Acórdão  nº  101­96.612,  processo 11618.003150/2005­56, Relª Cons. Sandra Maria Faroni; sessão de  06/03/2008, DOU 10/09/2008, pág. 23)  “MULTA. PENALIDADE. A aplicação de percentual de multa determinado  em  lei  não  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  nem  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  dado  seu  caráter  punitivo­ repressivo.  Recurso  negado.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara, Acórdão nº 202­ 17.799, processo nº 11543.001077/2004­18, sessão  de 28 de fevereiro de 2007).  Compete  às  DRJ  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Diante do  exposto,  no uso da competência  legal,  outorgada pelo  inciso  I  do  art. 61 do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, com redação dada pela Lei no 9.019, de  30  de  março  de  1995,  art.  7o,  §  5o,  julga­se  IMPROCEDENTE  a  impugnação  constante no presente processo.  Sobre  esta  decisão,  é  relevante  que  se  diga  que  ela  está  muito  bem  concatenada e correta na maioria de seus fundamentos. De fato, houve uma omissão por parte  do contribuinte acerca da informação do fabricante/produtor e a legislação aduaneira imputa a  aplicação de penalidade no caso de identificação incompleta das pessoas envolvidas.  De outro norte, como bem ressaltou a DRJ, não resta a menor dúvida de que a  responsabilidade  aplicável  à  situação  objeto  do  auto  de  infração  aqui  combatido  é  objetiva,  sendo irrelevante a identificação da existência de culpa ou dolo por parte da Recorrente.  Ademais,  é  incontroverso  nos  autos  que  as  situações  descritas  no  Ato  Declaratório COSIT n.  12  de  21/01/1997  e  no Ato Declaratório  Interpretativo SRF n.  13  de  10/09/2002  tratam  de  situações  diversas  à  analisada  nos  presentes  autos.  Tais  atos  foram  mencionados  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  no  intuito  de  fundamentar  a  flexibilização  realizada em casos análogos no intuito de fortalecer a sua defesa, embora tenha reconhecido a  inexistência de norma específica para o seu caso concreto. Logo, não há qualquer ressalva a ser  feita quando ao teor da decisão recorrida neste ponto.  Da mesma  forma,  encontra­se muito  bem  fundamentada  a  decisão  da DRJ  quando discorre  acerca  da  impossibilidade  de  a  instância  julgadora  administrativa  arvorar­se  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  para  fins  de  autorizar  a  dispensa  ou  redução de multas, quando expressas na lei.  Fl. 266DF CARF MF     16 Nesse  contexto,  quanto  a  tais  pontos,  entendo  que  a  decisão  recorrida  enfrentou  corretamente  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  administrativa.  Contudo,  o  que  em  nenhum  momento  chegou  a  ser  apreciado  pela  DRJ,  talvez em razão da falha da capitulação do auto de infração que não indicou o inciso do art. 711  a  que  se  referia,  somada  à  ausência  de  fundamentação  do  contribuinte  nesse  sentido,  foi  justamente o disposto no inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro, cujo teor reproduzo  novamente a seguir:  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833,  de 2003, art. 69, § 1º): I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação da mercadoria; II ­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou  III  ­  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou comercial necessária à determinação do procedimento de  controle aduaneiro apropriado. (grifos apostos).  Como se vê, o referido inciso III exige a imposição da multa de 1% sobre o  valor  aduaneiro  nos  casos  em  que  a  informação  omitida  ou  mesmo  inexata/incompleta  for  "necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado".  Verifica­se,  contudo,  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  indicou  no  auto de infração combatido que a informação acerca do fabricante/produtor se revestiria de tal  característica.  Limitou­se  o  fiscal  autuante  a  alegar  que  "Inexiste  obrigatoriedade  de  se  comprovar  a  ocorrência  de  dano  ao  controle  aduaneiro,  pois  tal  restrição  é  estranha  à  regra  matriz  de  incidência  da  multa.  A  responsabilidade  aduaneira  é  objetiva,  não  tendo  de  se  comprovar culpa ou dolo".  Ora,  conforme mencionei  acima,  não  resta  dúvidas  que  a  responsabilidade  aduaneira é objetiva,  tornando­se desnecessária qualquer análise acerca de culpa ou dolo por  parte do contribuinte. Contudo, para que a norma em tela seja aplicada, é  imprescindível que  haja a perfeita subsunção do caso concreto analisado à hipótese nela descrita.  Ocorre  que,  conforme  se  extrai  da  leitura  de  dito  dispositivo  legal,  esta  subsunção apenas ocorre quando a informação omitida, inexata ou incompleta é "necessária à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado".  Da  análise  do  auto  de  infração  combatido,  porém,  não  há  como  se  concluir  que  a  informação  acerca  do  fabricante/produtor  possui  tal  característica.  Ao  contrário,  verifica­se  que  o  fiscal  autuante  sequer menciona o referido inciso III, em que tal condicionante é imposta.  É importante que se diga que não se está aqui dispondo que seria necessária a  presença de efetivo dano ao controle aduaneiro. Há que se perquirir apenas se esta informação  seria  de  alguma  forma  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado. Caso seja, ainda que não tenha havido efetivo dano ao erário, é aplicável a multa  em  questão.  Caso  não  seja,  é  possível  que  tenha  havido  um mero  erro  formal  por  parte  do  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 253          17 contribuinte,  erro  este  que  não  enseja  a  aplicação  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  disposta no art. 711 do Regulamento Aduaneiro.  Até  porque,  é  cediço  que  a  norma  em  questão  visa  coibir  atos  que  obstruam/prejudiquem  o  controle  aduaneiro,  e  não  penalizar  empresas  em  casos  nos  quais  tenham  havido  mero  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Importação,  sem  que  tenha  havido qualquer repercussão relevante ao controle aduaneiro.  Nesse  contexto,  entendo que  no  caso  concreto  aqui  analisado,  não  houve  a  perfeita  subsunção  do  fato  à  norma,  pelo  que  deve  ser  afastada  a  penalidade  imposta  ao  contribuinte.   Sobre o assunto, traz­se à colação importante ensinamento do jurista Paulo de  Barros Carvalho:  "Segundo nossa perspectiva do conhecimento do fenômeno jurídico, os signos  "fato"  e  "norma"  referem­se  a  entidades  conceptuais.  Desse  modo,  é  correto  falarmos  em  subsunção  do  fato  à  norma  e,  toda  vez  que  isso  ocorre,  com  a  consequente  efusão  de  efeitos  jurídicos  típicos,  estamos  em  presença  da  fenomenologia da incidência/aplicação e produção do direito. Em substância, recorta  o  legislador  eventos  da  vida  real  e  lhes  imputa  a  força  de  suscitar  os  comportamentos  que  entende  valiosos,  garantindo  seu  ato  de  vontade  mediante  a  pressão psicológica de sanções, associadas, uma a uma, a cada descumprimento de  dever  estabelecido.  Mas  os  sujeitos  de  direito,  resistindo  ao  temor  de  punição,  podem  ser  alvo  do  aparato  coativo,  inerente  ao  Poder  Público,  momento  que  se  desenvolverá efetivamente o procedimento sancionatório.  O  objeto  sobre  o  qual  converge  o  nosso  interesse  é  a  percussão  da  norma  tributária em sentido estrito ou regra­matriz de incidência. Nesse caso, diremos que  houve  subsunção,  quando  o  fato  (fato  jurídico­tributário)  guardar  absoluta  identidade com a hipótese normativa.  A devida compreensão do fenômeno da incidência tributária tem o caráter de  ato  fundamental  para  o  conhecimento  jurídico,  posto  que  assim  atuam  todas  as  regras do direito, em qualquer de seus subdomínios, ao serem aplicados no contexto  da  comunidade  social.  Seja  qual  for  a  natureza  do  preceito  jurídico,  sua  atuação  dinâmica é a mesma: opera­se a concreção do fato previsto na hipótese, propalando­ se os efeitos jurídicos prescritos na consequência. Mas esse quadramento do fato à  norma  tem de  ser  completo,  para  que  se  opere  a  subsunção. É  aquilo que  se  tem,  como  já exposto, por  tipicidade, que no Direito Tributário, assim como no Direito  Penal,  adquire  extraordinária  importância.  Para  que  se  configure  o  fato  jurídico  tributário,  a  ocorrência  da  vida  real  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese.  Que  apenas  um  não  se  verifique,  e  a  dinâmica que descrevemos ficará completamente comprometida.  É precisamente neste núcleo  fundamental  que não pode operar  a presunção,  quando  pensamos  na  existência  concreta  de  uma  figura  tributária,  tornando­se  desnecessário aduzir que assim é porque a atividade impositiva do Estado mexe com  dois valores essenciais à vida em sociedade, quais sejam o direito de propriedade e o  direito  de  liberdade.  (Questões  controvertidas  no Processo Administrativo Fiscal  ­  CARF, coordenador  Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Editora Revista dos  Tribunais, 2012, p. 55).  Fl. 268DF CARF MF     18 Inclusive,  já  decidiu  este Conselho Administrativo Fiscal,  em outros  casos,  pelo  afastamento  da  penalidade  de  multa  imposta  em  casos  de  informações  incompletas/imprecisas, a exemplo da decisão proferida no Acórdão n. 3401­002.543, indicado  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  tinha  como  parte  a  mesma  empresa  ora  Recorrente.   É importante que se registre, contudo, que esta Julgadora não concorda com  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  quando menciona  tal  decisão  em  seu  recurso,  nem  com os fundamentos constantes do voto do Relator proferidos naqueles autos. Isso porque, em  seu voto o Relator discorre sobre a inexistência de "qualquer intuito malicioso na conduta do  importador ou benefício que poderia ser auferido com o suposto erro na declaração", quando já  se analisou no presente voto que não há que se  fazer  tal análise em caso de responsabilidade  objetiva.  Porém, concordo com as razões dispostas na declaração de voto apresentada  conjuntamente  pelos  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  e  Angela  Sartori  naqueles  autos,  que  assim dispuseram:  Com a máxima vênia  ao  entendimento  esposado pelo Nobre Relator no  seu  bem elaborado voto, no sentido de que, para aplicação da multa pecuniária prevista  no  art.  69,  §1º,  da  Lei  10.833/03,  seria  necessário  ao  Fisco,  por  meio  de  procedimento  administrativo  que  admitisse  regularização  prévia  das  informações  inexatas  ou  incompletas,  demonstrar  conduta  fraudulenta  do  agente  e  comprovar  elemento subjetivo doloso para a consumação do ilícito, ousamos dele discordar em  relação a esses fundamentos do voto, pelas razões que seguem.  No que se refere a necessidade de procedimento administrativo que admitisse  regularização prévia das  informações  inexatas ou  incompletas,  entendemos que  tal  exigência aplicar­se­ia  somente no curso do despacho aduaneiro, não sendo essa a  situação  objeto  da  acusação  fiscal,  imputada  em  momento  diverso  posterior,  tratando­se de ilícito constatado em atividade de Revisão Aduaneira de Declarações  de Importação – DI.  Quanto  a  necessidade  de  demonstrar  conduta  fraudulenta  do  agente  e  comprovar elemento subjetivo doloso para a consumação do ilícito previsto no art.  69,  §1º,  da Lei  10.833/03,  entendemos  estar  diante  de  norma  típica  ensejadora de  responsabilidade  objetiva  por  infrações  da  legislação  tributária,  independente  da  intenção do agente (art. 136 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – CTN),  portanto, desnecessária a comprovação dos elementos subjetivos reclamada no voto  vencedor.  Da  redação  do  art.  136  do  CTN,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  é  objetiva,  não  havendo  no  art.  69  da  Lei  10.833/03  ou  no  art.  84  da Medida  Provisória  2.15835/01,  onde  a  multa  imposta  está  prevista,  qualquer  referência  a  tratar­se  de  infração  em  cuja  definição o elemento subjetivo intencional do agente seja elementar.  Do  mesmo  art.  136  do  CTN,  trazemos  os  fundamentos  para  termos  acompanhado  as  conclusões  do D. Relator  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  afastando  a  multa  imposta  por  prestação  inexata  de  informação  de  natureza  administrativo­tributária, cambial ou comercial.  Também,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 254          19 No  caso  concreto,  entendemos  existir  disposição  de  lei  tratando  sobre  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato  ilícito  à  ensejar  a  aplicação  de  penalidade pela infração prevista no §1º, do art. 69, da Lei 10.833/03:  Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  total  das  mercadorias  constantes  da  declaração  de  importação.  § 1º A multa a que se refere o caput aplica­se também ao importador,  exportador ou beneficiário de  regime aduaneiro que omitir ou prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  §  2º  As  informações  referidas  no  §  1º,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  compreendem  a  descrição  detalhada  da  operação,  incluindo:  ...  IV países de origem, de procedência e de aquisição; e  ...  A  nosso  ver,  esse  foi  o  espírito  da  lei,  condicionar  à  sua  aplicação  que  a  informação  inexata  ou  incompleta  seja  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  devendo  a  exigência  da  informação  sobre  os  países  de  origem,  de  procedência  e  de  aquisição,  contida  no  inciso IV, do §2º, do art. 69, da Lei 10.833/03, ser interpretada em consonância com  o disposto ao final do §1º do mesmo artigo, retro grifado.  O fato é que, em nenhum momento a acusação fiscal logrou argumentar como  a  informação  inexata  influenciou  na  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado,  não  houve  dano  ao  erário  ou  prejuízo  a  fazenda  pública.  Trata­se de um mero erro formal desnecessário ao controle administrativo no caso  concreto. No caso,  independente do país de origem  informado, o procedimento de  controle aduaneiro seria o mesmo.  Dessa  forma,  por  discordarmos  dos  fundamentos  do  voto  proferido  pelo  Nobre  Relator  do  presente  acórdão,  no  sentido  de  que,  para  aplicação  da  multa  pecuniária prevista no art. 69, §1º, da Lei 10.833/03, seria necessário ao Fisco, por  meio  de  procedimento  administrativo  que  admitisse  regularização  prévia  das  informações  inexatas  ou  incompletas,  demonstrar  conduta  fraudulenta  do  agente  e  comprovar  elemento  subjetivo  doloso  para  a  consumação  do  ilícito,  votamos  no  sentido dar provimento parcial ao recurso, afastando a multa imposta por prestação  inexata de  informação de natureza  administrativo­tributária,  cambial ou  comercial,  pelas razões ora declaradas.   Embora a decisão proferida no Acórdão n. 3401­002.543 refira­se à infração  disposta  no  art.  69,  §1º,  da  Lei  10.833/03,  ao  passo  que  o  auto  de  infração  aqui  analisado  indicado  como  aplicável  o  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro,  verifica­se  que  ambas  as  normas  exigem,  para  aplicação  dos  seus  enunciados,  que  a  informação  seja  "necessária  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado".  Fl. 270DF CARF MF     20 Por  fim,  não  é  demais  registrar  que  a  doutrina  pátria  entende,  de  forma  praticamente uníssona, que o julgador pode dar provimento a recurso do contribuinte ainda que  por fundamento jurídico diverso daquele alegado pelo mesmo em seu Recurso Voluntário. É o  que  se  extrai  dos  ensinamentos  de  diversos  juristas  constantes  do  livro  "Questões  controvertidas no Processo Administrativo Fiscal ­ CARF", representados pelas manifestações  de  Ives  Gandra  da  Silva  Martins  e  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho/Eduardo  Junqueira  Coelho, abaixo transcritas:  Ives Gandra da Silva Martins  5)  Tendo  a  parte  impugnado  o  item  do  lançamento,  pode  o  julgador  dar  provimento ao seu recurso por fundamento jurídico diverso daquele alegado?  Sim.  A  busca  da  verdade  material  é  o  principal  desiderato  do  processo  administrativo, ou seja, a perfeita aplicação da norma ao fato objetivo que dá ensejo  ao lançamento de ofício.  É de se lembrar que já o STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, tem,  algumas vezes, considerando o dispositivo violado da lei suprema, dado provimento  à  ação,  com  base  em  outros  fundamentos  que  não  aqueles  invocados  pelo  proponente da ação (um dos legitimados no art. 103 da CF/1988).  Em uma de suas palestras, na abertura dos Simpósios de Direito Tributário, o  Min.  Moreira  Alves  lembrou  que,  na  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  o  dispositivo  considerado  inconstitucional  deve  ser  conferido  não  só  em  face  do  alegado pelas partes, mas de toda a Constituição. Pela mesma razão o Min. Sydney  Sanches dizia,  em uma palestra,  que  cabe  ao  relator e ao plenário  estarem atentos  nas  ADIs,  a  todos  os  dispositivos  da  Constituição,  pois  o  vício  de  inconstitucionalidade afeta a lei suprema como um todo, independentemente de ferir  expressamente este ou aquele dispositivo.   O mesmo ocorre no que concerne ao processo administrativo, em que a busca  da  verdade  material  deve  estar  acima  de  disposições  de  direito  material  ou  processual.  E,  nesta  busca,  pode,  à  evidência,  decidir­se  por  outro  fundamento  diverso daquele suscitado na impugnação, se beneficiando o contribuinte.  Se,  todavia,  fosse  justificável  decidir  contra  o  contribuinte,  por  outros  fundamentos,  em  observância  do  direito  de  defesa  amplo,  assegurado  pela  lei  suprema  (art.  5º,  LV),  haveria  necessidade  de  abertura  de  todos  os  prazos  de  impugnação para que o contribuinte pudesse contestá­lo. De outra  forma, a defesa  resultaria  cerceada, na medida  em que o  contribuinte não pode  ser  condenado por  disposição contra o qual não se defendeu e fora até mesmo impedido de fazê­lo, uma  vez  tendo  tomado  conhecimento  dele  somente  na  condenação.  (Questões  controvertidas no Processo Administrativo Fiscal ­ CARF, coordenador Ives Gandra  da Silva Martins, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 46/47).  Sacha Calmon Navarro Côelho / Eduardo Junqueira Coelho  Dentre  os  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  tributário  está  o  livre  convencimento do  julgador,  que possui a  autonomia  (e o dever) de  aplicar o  dispositivo  legal  a  um  dado  caso  concreto  sem  se  limitar  ao  alegado  pelo  contribuinte,  devendo,  porém,  motivar  sua  decisão.  Dada  norma,  que  também  norteia  os  processos  judiciais,  na  produção  de  provas,  pode  ser  encontrada  em  decisões  do  Carf  como  como  no  art.  29  do  Dec.  70.235/1972,  que  regula  os  processos administrativos federais.  Como é sabido, na ocasião da decisão, o julgador administrativo poderá forma  a sua  livre convicção acerca dos elementos  juntados aos autos, podendo, ainda, se  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 13044.720175/2015­67  Acórdão n.º 3301­003.974  S3­C3T1  Fl. 255          21 assim achar necessário, adotar das diligências que julgar necessárias à apuração da  verdade material no que concerne aos fatos que sejam pertinentes ao processo. Ele,  então,  não  precisa  se  vincular  ao  que  foi  argumentado  pelo  contribuinte,  estando  livre  para  utilizar  argumento  jurídico  distinto,  objetivando,  sempre,  a  verdade  material.  A  respeito  da  verdade  material,  é  ver  o  que  prescreve  doutrina  hodierna.  Odete Madauar assevera que "O princípio da verdade material ou real, vinculado ao  princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar as decisões com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o  expediente todos dos dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos  considerados  pelos  sujeitos.  Assim,  no  tocante  a  provas,  desde que obtidas por meios  lícitos  (como  impõe o  inc. LVI do  art.  5º  da  CF), a Administração detém liberdade plena de produzi­las".  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello,  seguindo  mesmo  entendimento,  define:  "Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrarem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com  prescindência do que os interessados hajam alegado e provado ...". Citando Hector  Jorge Escola, esta busca da verdade material está escorada no dever administrativo  de realizar o interesse público.  Dessa  forma,  observando  esses  dois  princípios  (livre  convencimento  do  julgador  e  busca  da  verdade material),  o  julgador  pode,  e  deve,  dar  provimento  a  determinado  recurso  utilizando  fundamento  jurídico  diverso  daquele  alegado  pelo  contribuinte,  sob  o  risco  de,  se  não  o  fizer,  ferir  dois  pilares  do  processo  administrativo  tributário  mencionados.  (Questões  controvertidas  no  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  CARF,  coordenador  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  São  Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 95/96).  Com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  determinando  em  consequência o cancelamento do auto de infração combatido em sua integralidade.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.008473/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/10/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/10/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.455  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/10/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 84 73 /2 00 9- 81 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.262da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/10/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 30/10/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/10/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.008473/2009­81  Acórdão n.º 3402­004.455  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.003501/2006-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: Uma vez que o contribuinte opte, na fase recursal, pela inclusão em parcelamento dos débitos exigidos no lançamento de ofício, não resta questão litigiosa a ser dirimida nesta instância de julgamento, cabendo à unidade de origem responsável pelo controle dos valores do crédito tributário exigido, verificar se, de fato, os débitos lançados nos autos de infração foram incluídos em parcelamento especial - PAES, e, em caso positivo, acompanhar a regularidade dos pagamentos.
Numero da decisão: 1801-000.650
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa:  Uma  vez  que  o  contribuinte  opte,  na  fase  recursal,  pela  inclusão  em  parcelamento dos débitos exigidos no lançamento de ofício, não resta questão  litigiosa a ser dirimida nesta  instância de julgamento, cabendo à unidade de  origem  responsável  pelo  controle  dos  valores  do  crédito  tributário  exigido,  verificar  se,  de  fato,  os  débitos  lançados  nos  autos  de  infração  foram  incluídos em parcelamento especial ­ PAES, e, em caso positivo, acompanhar  a regularidade dos pagamentos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente         (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.         Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  à  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  lavrados em 26/04/2006 (fls. 04 a 22), que constituíram o crédito tributário no montante total  de R$ 440.070,59, aí incluídos o principal, a multa de ofício e os juros de mora calculados até a  data da lavratura, tendo em conta as irregularidades apuradas nos anos­calendário 2001 e 2002,  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  23  a  42,  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração.  De  acordo  com  o  relato  da  auditoria  fiscal  foram  iniciados  os  trabalhos  de  fiscalização com a  lavratura do Termo de  Início da Ação Fiscal pelo qual  foram solicitados,  além  dos  documentos  comumente  requeridos,  os  livros  contábeis  e  fiscais  e  respectiva  documentação de suporte dos registros.   Por intermédio de procurador habilitado a empresa entregou, em 23/11/2005,  parte da documentação solicitada sem, contudo, apresentar a escrituração sob a justificativa de  “...que os demais elementos solicitados estão sendo providenciados em função da empresa não  ter encontrado, até o momento." Nessa mesma data teria sido reintimada a apresentar os livros  contábeis e fiscais e documentação de suporte. Diante de nova omissão foi providenciada nova  reintimação, em 29/12/2005.  Em  resposta  datada  de  13/02/2006  a  empresa  apresenta  a  seguinte  justificativa: "... vem declarar que mantém suas declarações de rendas pelo sistema de lucro  presumido, mais que por motivos diversos operacionais até o momento não estão devidamente  escriturados seus livros contábeis....".  Foi  lavrado,  então,  o  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  datado  de  28/03/2006  através  do  qual  foram  reiteradas  as  intimações  anteriores  e  solicitada  a  apresentação do Livro Caixa. A empresa novamente não atendeu às  solicitações. A auditoria  ainda esclareceu que a empresa providenciou a entrega das DIPJ relativas aos anos­calendário  2001 e 2002 com opção pelo lucro presumido apenas em 08/02/2006, ou seja, após o inicio do  procedimento de auditoria fiscal. Não foram encontradas nos sistemas as DCTF relativas ao 4o.  trimestre de 2001 e de todos os trimestres de 2002. A empresa solicitou parcelamento PAES.  Como  resultado  de  circularização  efetuada  junto  aos  clientes  da  pessoa  jurídica que encaminharam documentos e cópias de notas  fiscais constatou­se que a empresa  teria auferido vultosa quantia a  titulo de  receitas de prestação de  serviços – comissões  ­ não  informada  ao  Fisco Federal.  Pelas  razões  expostas  foi  providenciada  a  lavratura de  autos  de  infração  com  exigência  dos  tributos  nas  regras  do  lucro  arbitrado.  Na  apuração  do  crédito  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.003501/2006­74  Acórdão n.º 1801­00.650  S1­TE01  Fl. 1.215          3 tributário  foram deduzidos os valores  retidos na fonte, os débitos  informados em DCTF e os  valores incluídos no parcelamento especial – PAES.  Cientificada  das  exigências  em  26/04/2006,  a  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva  na  qual  alega,  em  síntese,  (i)  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário relativo ao primeiro trimestre de 2001; (ii) o indevido arbitramento, vez que  os  documentos  apresentados  teriam  sido  suficientes  para  evitar  tal  medida  e  (iii)  o  caráter  confiscatório da multa aplicada.  Analisando  o  litígio  a  3a.  Turma  da DRJ Recife/PE  julgou  os  lançamentos  procedentes. Em preliminares  afastou  a  alegada  decadência  e,  no mérito,  observou que  após  minucioso trabalho da fiscalização restou amplamente comprovado que a pessoa jurídica não  declarou, ou declarou a menor, as suas receitas de prestação de serviços efetivamente auferidas,  fato  que  não  fora  sequer  contestado  pela  defesa  que  se  limitou  a  argüições  contra  o  arbitramento dos lucros. Consignou que as DIPJ entregues após o início do procedimento fiscal  não operam efeitos e que os valores declarados em DCTF, no PAES e relativos ao IRRF foram  deduzidos  na  autuação.  O  arbitramento  se  justificou  diante  da  inexistência  de  escrituração  mínima obrigatória.  Notificada da decisão, em 15/07/2008, como demonstra a cópia do AR à fl.  1.209, apresentou a contribuinte, em 24/07/2008, a petição de fls. 1.210, de seguinte teor:  RIO  TÂMISA  CORRETORA  DE  SEGUROS  E  ADMINISTRADORA  LTDA., já qualificada no processo administrativo acima enumerado, vem, através de  seu  advogado  no  final  assinado,  em  resposta  a  Intimação  de  número  49/2008,  esclarecer  que  o  débito  e  demais  encargos  objeto  do  presente  processo  administrativo,  foi  incluído  na  consolidação  de  todo  o  seu  débito  quando  da  sua  adesão  ao PAES,  o  qual  vem  sendo pago mensalmente, motivo  pelo  qual,  pede  o  arquivamento do presente processo administrativo e a desconsideração da respectiva  cobrança nos do DARF enviado equivocadamente.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.    O  que  se  verifica  da  petição  protocolizada  pela  empresa,  em  24/07/2008,  anexada à fl. 1.210, é que não há litígio a ser apreciado nestes autos.  Com  efeito,  pela  petição  a  empresa  informa  que  “...o  débito  e  demais  encargos objeto do presente processo administrativo,  foi  incluído na consolidação de  todo o  seu débito quando da sua adesão ao PAES, o qual vem sendo pago mensalmente...” Ou seja, a  autuada  concordou  com  os  termos  do  lançamento  e  incluiu  os  valores  exigidos  em  parcelamento especial PAES.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 Não  havendo,  portanto,  litígio  a  ser  apreciado,  não  tomo  conhecimento  do  recurso.  Não  havendo  instauração  de  litígio  nesta  esfera  de  julgamento  para  apreciação deste Órgão Colegiado o que se verifica é a consolidação das exigências, cabendo à  unidade de origem responsável pelo controle dos valores do crédito tributário exigido, verificar  se, de fato, os débitos lançados nos autos de infração foram incluídos em parcelamento especial  – PAES, e, em caso positivo, acompanhar a regularidade dos pagamentos.  Caso  contrário,  verificando­se  que  os  débitos  não  foram  incluídos  em  parcelamento  especial,  como  alegou  a  empresa  na  petição  apresentada,  deverá  ser  providenciada a cobrança amigável dos seus valores e, caso os débitos não venham a ser pagos,  enviá­los para inscrição em DAU.  Por  todo o  exposto voto no  sentido de não  tomar conhecimento do  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/08/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10715.002863/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/04/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. POSSIBILIDADE. O erro de identificação do sujeito passivo acarreta vício insanável de nulidade da autuação por vício material. EMBARGOS DE INOMINADOS. COMPROVADA A INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE. Acolhe-se os embargos inominados, para corrigir a inexatidão material por lapso manifesto existente no julgado embargado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3302-004.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos inominados, para corrigir a inexatidão material existente no julgado embargado e tomar conhecimento do recurso voluntário, para declarar a nulidade do auto de infração por vício material, em razão da ilegitimidade passiva da autuada, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro F.Aguiar e Paulo G. Dérouléde. Os Conselheiros Walker Araújo, Charles P. Nunes, Sarah Maria L. de A. Paes de Souza e José Renato P. Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.809  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Embargante  ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE  JANEIRO  Interessado  EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA­ESTRUTURA AEROPORTUARIA ­  INFRAERO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/04/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  POSSIBILIDADE.  O erro de identificação do sujeito passivo acarreta vício insanável de nulidade  da autuação por vício material.  EMBARGOS  DE  INOMINADOS.  COMPROVADA  A  INEXATIDÃO  MATERIAL  POR  LAPSO MANIFESTO.  CORREÇÃO DO  EQUÍVOCO.  POSSIBILIDADE.  Acolhe­se  os  embargos  inominados,  para  corrigir  a  inexatidão material  por  lapso manifesto existente no julgado embargado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos  inominados,  para  corrigir  a  inexatidão material  existente  no  julgado  embargado  e  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício material, em razão da ilegitimidade passiva da autuada, vencidos os Conselheiros Maria  do Socorro F.Aguiar e Paulo G. Dérouléde. Os Conselheiros Walker Araújo, Charles P. Nunes,  Sarah Maria L. de A. Paes de Souza e José Renato P. Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 28 63 /2 00 8- 84 Fl. 81DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Cássio  Schappo, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato  Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de Embargos Inominados, tempestivamente opostos pela autoridade  competente  da  unidade  da  RFB  de  origem,  com  o  objetivo  de  suprir  suposta  inexatidão  material no acórdão nº 3102­00.723, de 30 de julho de 2010.  Em relação à suposta  inexatidão material, a embargante alegou que ocorreu  lapso  na  decisão  recorrida  quanto  à  contagem  do  prazo  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário interposto, fato que implicara o não conhecimento do citado recurso pelo Colegiado.  A propósito, a embargante apresentou os seguintes esclarecimentos sobre equívoco cometido  na contagem do prazo recursal, in verbis:  Considerando  que  o  interessado  foi  notificado  da  decisão  de  primeira instância da DRJ/FNS/SC em 28/05/2009, o prazo para  interposição  de  recurso  voluntário  terminaria  em  27/06/2009  (sábado). Observando­se que  o  critério  de  contagem de  prazos  exclui  a possibilidade do dia de  vencimento  recair  em data  em  que o expediente na repartição em que corra o processo não seja  normal, o prazo expirou dia 29/06/2009 (segunda­feira).  Tendo  em  vista  que  o  recurso  foi  protocolado  em  29/06/2009,  proponho o encaminhamento do presente processo ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para que o lapso na decisão  possa ser corrigido.  Por meio  do  despacho  de  admissibilidade  coligido  aos  autos,  os  embargos  foram  admitidos, com base no  argumento de que “a contribuinte  foi  intimada do acórdão da  DRJ em 28/05/2009  (fl. 31),  com prazo  final para a  interposição de recurso voluntário o dia  29/06/2009, data em que o interpôs (fl. 50).”  Na  Sessão  de  26  de  janeiro  de  2017,  mediante  sorteio,  os  presentes  autos  foram distribuídos para este Relator, que submete a julgamento nesta Sessão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Uma vez  cumprido  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos presentes embargos inominados, para fim de corrigir a inexatidão material, se confirmada a  sua existência no julgado embargado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10715.002863/2008­84  Acórdão n.º 3302­004.809  S3­C3T2  Fl. 742          3 A  inexatidão  material  apontada  pela  embargante  cinge­se  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  do  recurso  voluntário  colacionado  aos  autos.  E  a  análise  do  voto  condutor  do  julgado  embargado  revela  que  assiste  a  razão  a  embargante,  haja  vista  que  o  referido recurso fora tempestivamente apresentado, uma vez que a recorrente fora intimada do  acórdão  de  primeira  instância  em  28/05/2009  e  o  prazo  final  para  a  interposição  do  citado  recurso voluntário expirou no dia 29/06/2009, quando fora apresentado.  Assim,  uma  vez  demonstrada  a  inexatidão  material,  por  evidente  lapso  manifesto,  toma­se  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto,  por  ter  sido  apresentado  dentro  prazo  legal,  atender  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  tratar  de  matéria  da  competência julgadora deste Colegiado.  Segundo a descrição dos fatos integrante do auto de infração questionado, em  02/04/2008,  foram  encontradas  duas  pessoas  não  autorizadas  na  área  restrita  do  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro/RJ, que foram identificadas como proprietário e funcionário de  restaurante  localizado  no  próprio  aeroporto.  Indagados  sobre  a  razão  da  presença  deles  no  citado  local,  informaram  que  estavam  aguardando  o  desembarque  de  passageiro  e  que  não  estavam devidamente autorizados a ingressar na área restrita.  Em  sede  de  impugnação,  a  recorrente  alegou,  em  síntese,  que  não  teria  havido  culpa  (negligência  ou  imprudência)  ou  dolo  por  parte  de  empregados  e/ou  representantes da autuada de modo a justificar a aplicação da citada multa. Ademais, o fato de  duas  pessoas  “surgirem”  sem  autorização  em  área  considerada  restrita  não  implicaria  responsabilidade da autuada pela permanência dessas em local proibido.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  que manteve  o  lançamento,  com  base no entendimento que o controle de acesso de veículos e pessoas ao recinto alfandegado  era  de  responsabilidade  do  administrador  do  recinto,  portanto,  o  fato  de  haver  pessoas  não  autorizadas nas áreas restritas denotava falha no sistema de controle de acesso, que, repita­se,  era da responsabilidade da autuada.  No  recurso  voluntário  em  apreço  (fls.  50/56),  a  autuada  reafirmou  os  argumentos aduzidos na peça impugnatória. Em aditamento, apresentou as seguintes alegações:  a) o fato de duas pessoas encontrarem­se em área restrita sem autorização não  gerava responsabilidade objetiva da recorrente, como entendera RFB, especialmente, porque as  pessoas  encontradas  não  guardavam  qualquer  vinculo  funcional  com  a  autuada  e  tampouco  prestavam­lhe serviços;  b)  a  responsabilidade  pelo  controle  do  acesso  de  pessoas  à  área  restrita  do  Aeroporto  era  compartilhada  entre  a  recorrente  e  RFB,  logo,  a  RFB  não  devia  furtar­se  de  assumir  sua  responsabilidade.  A  responsabilidade  pelo  controle  de  ingresso  de  pessoas  em  áreas restritas, em momento algum, fora legalmente atribuída, exclusivamente, a recorrente;  c)  os  artigos  que  fundamentavam  a  penalidade  imposta  não  atribuíam  a  recorrente a responsabilidade pelos fatos ocorridos; e  d) a penalidade de multa deveria ter sido imputada aos infratores e no valor  de R$ 200,00 (duzentos reais), estabelecido no art. 107, X, “b”, da Decreto­lei 37/1966.  Fl. 83DF CARF MF   4 Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  de  acordo  com  o  auto  de  infração  em  apreço (fls. 3/4), a infração imputada à recorrente foi capitula no art. 107, X, “b”, da Decreto­ lei 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003, que tem o seguinte teor:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  X  ­ de R$ 200,00  (duzentos  reais):(Incluído pela Lei nº 10.833,  de 29.12.2003)(Vide)  [...]  b) para a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle  aduaneiro sem a regular autorização; e  [...] (grifos não originais)  Por sua vez, no voto condutor da decisão de primeira instância, sem qualquer  explicação, a infração foi enquadrada no art. 107, inciso VIII, “a”, do Decreto­lei 37/1966, com  a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que tem o seguinte teor:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  VIII  ­  de  R$  500,00  (quinhentos  reais):  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  a)  por  ingresso  de  pessoa  em  local  ou  recinto  sob  controle  aduaneiro sem a regular autorização, aplicada ao administrador  do local ou recinto;  [...]  Assim,  resta  demonstrado  que  a  decisão  de  primeiro  grau  alterou  indevidamente o enquadramento  legal da autuação, o que configura inovação do fundamento  jurídico da autuação, o que não é possível na fase de julgamento do processo. Além disso, a  alteração  do  fundamento  jurídico  do  lançamento  implica  evidente  cerceamento  do  direito  de  defesa da autuada, com a consequente declaração de nulidade da decisão, com suporte no art.  59, II, do Decreto 70.235/1972.  E  nessa  circunstância,  normalmente,  os  autos  deveriam  retornar  ao  órgão  julgador de primeiro grau, para que outra decisão fosse proferida em boa e devida forma.  Acontece que, em casos desse jaez, se o resultado julgamento for favorável à  recorrente,  o  disposto  no  art.  59,  §  3º,  do  Decreto  70.235/1972  permite  a  esse  Colegiado  ultrapassar o vício de nulidade suscitado e julgar a demanda no estágio em que encontra.  Nesse sentido, não é necessário muito esforço interpretativo para se chegar a  conclusão de que o enquadramento legal da infração atribuída a recorrente não corresponde a  conduta que lhe fora imputada (falta de controle do acesso de pessoas estranhas à área restrita  do aeroporto por ela administrado), mas às duas pessoas que ingressaram sem autorização na  referida área restrita do aeroporto.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10715.002863/2008­84  Acórdão n.º 3302­004.809  S3­C3T2  Fl. 743          5 Assim, uma vez demonstrada que o enquadramento legal da infração foi feito  de  forma equivocada e que a  infração  tipificada no art. 107, X, “b”, da Decreto­lei 37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  10.833/2003,  tem  como  infrator  e  legitimado  para  responder pela respectiva penalidade “a pessoa que ingressar em local ou recinto sob controle  aduaneiro sem a regular autorização” e não o administrador do  local ou  recinto alfandegado.  Esse  responde  pela  infração  tipificada  no  art.  107,  inciso VIII,  “a”,  do Decreto­lei  37/1966,  com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, mas esse não foi o enquadramento legal  consignado na autuação em apreço.  Assim,  uma  vez  demonstrada  a  ilegitimidade  passiva  da  recorrente,  com  respaldo no art. 142 do CTN, o presente auto de infração deve ser anulado por vício material.  Embora este Conselheiro entenda que a declaração de nulidade possa ser superada, nos casos  de  mero  erro  de  enquadramento  legal,  sem  repercussão  relevante  ao  direito  de  defesa  da  recorrente,  especialmente,  quando  este  demonstra  pleno  conhecimento  dos  fatos  e  questiona  apenas o equívoco do enquadramento, no caso em tela, tal circunstância não ocorreu, haja vista  que desde a fase impugnatória a recorrente questiona a sua  legitimidade para  figurar no polo  passivo da autuação.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  presentes  embargos  inominados,  para  corrigir  a  inexatidão  material  existente  no  julgado  embargado  e  tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário,  para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  material, em razão da ilegitimidade passiva da autuada.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 85DF CARF MF

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