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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8023594 #
Numero do processo: 12571.000073/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS COTITULARES INTIMAÇÃO – Nos termos do caput art. 42 da Lei n° 9.430/96, devem todos os titulares das contas correntes ser intimados para comprovar a origem dos depósitos lá efetuados, sob pena de nulidade do lançamento fundado na presunção de omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos bancários de origem não comprovada (Súmula CARF nº 29).
Numero da decisão: 2201-001.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência no ano-calendário 2002 e reduzir a base de cálculo da infração de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada a R$ 83.728,00, referente ao ano calendário 2003, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  CO­TITULARES  ­  INTIMAÇÃO – Nos termos do caput art. 42 da Lei n° 9.430/96, devem todos  os titulares das  contas­correntes ser intimados para comprovar a origem dos  depósitos  lá    efetuados,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento  fundado  na  presunção de  omissão de rendimentos decorrente da existência de depósitos  bancários de  origem não comprovada (Súmula CARF nº 29).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  no  ano­calendário  2002  e  reduzir  a  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  de  origem  não  comprovada a R$ 83.728,00, referente ao ano calendário 2003, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR­ Presidente.   (assinado digitalmente)    GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.     Fl. 1175DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   2 EDITADO EM: 13/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros presentes    Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi  lavrado, em 25/09/2007, o Auto  de Infração de fls. 573/575, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003 e 2004,  ano­calendário  2002  e  2003  respectivamente,  por  intermédio  do  qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário no montante de R$ 631.951,53, dos quais R$ 273.494,59 correspondem a  imposto,  R$ 205.120,94 a multa de ofício, e R$ 153.336,00, a juros de mora calculados até 31/08/2007.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  574/575),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “001  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGAM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  mantidas  em  instituição  financeira,  em  relação  às  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório de  ação fiscal de anexo.”  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  03/10/2007  (AR  de  fls.  594),  o  contribuinte  apresentou,  em  05/11/2007,  a  impugnação  de  fls.600/628  e  documentos  de  fls.  629/1.058,  cujas  alegações  foram  assim  sintetizadas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância:  “Preliminarmente, diz que o “auto de infração ora combatido é  mais  uma  prova  do  absurdo  em  que  constitui  a  pretensão  do  fisco de pretender considerar como renda depósitos bancários”,  pois  “pretende  cobrar  do  contribuinte  um  imposto  dez  vezes  maior do que o seu patrimônio”, revestindo­se tal lançamento de  caráter confiscatório, não respeitando a capacidade contributiva  do  autuado  e  revelando­se  inconstitucional.  Cita  copiosa  doutrina  sobre  os  princípios  constitucionais  que  mandam  respeitar  a  capacidade  contributiva  e  proíbe  o  uso  do  tributo  com fins confiscatórios.  No mérito,  faz,  inicialmente,  um  resumo  de  toda  a  ação  fiscal,  observando que “o auditor fiscal, usando de bom senso, analisa  a soma mensal dos depósitos em cada conta­corrente, tendo em  vista  o  que  o  mesmo  define  como  ‘impossibilidade  de  organização  para  a  individualização  dos  depósitos  bancários,  uma  vez  que  sequer  havia  organização para  separar  as  contas  pessoais  daquelas  das  empresas’”.  Reconhece  que  “pecou  por  falta  de  organização”,  mas  que  isso  não  foi  usado  “para  Fl. 1176DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 12571.000073/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.348  S2­C2T1  Fl. 2          3 movimentar  recursos  de  origem  ilegal  ou  duvidosa.  Jamais  circularam pelas contas­correntes de titularidade do impugnante  valores provenientes de sonegação fiscal, ou qualquer outro tipo  de ilícito”.  Aduz  que  como  a  autuação  “tributa  valores  mensais  de  depósitos”,  fará  a  justificação  com  base  nesse  critério,  entendendo não ser exigível a justificação individualizada.  Em  relação  à  conta  corrente  nº  12.053/7  do  Banco  Bradesco,  afirma  que  o  fisco  aceitou  que  circulava  por  ela  toda  a  movimentação  financeira da empresa Valdir Garcia – CNPJ nº  04.249.693/0001­01,  tendo  sido  excluído,  dos  depósitos,  todo  o  faturamento  constante  do  livro  registro  de  saídas  desta  firma.  Contesta, no entanto, a não utilização da diferença, a maior, do  faturamento  em  relação  aos  depósitos,  no mês  de  setembro  de  2002, para diminuir o saldo tributável do mês de outubro/2002.  Argúi  que  houve  equívoco  nos  meses  de  julho  a  setembro  de  2003,  quanto  ao  “resíduo  de  faturamento”  da  empresa,  que  foram  considerados  como  origem  dos  depósitos  da  conta  corrente  09164­2  do  Banco  Sicredi.  Entretanto,  esses  resíduos  foram  superiores  aos  depósitos  de  tal  conta,  pleiteando  que  as  diferenças  sejam para  justificar  os  depósitos  da  conta  corrente  nº  12.053/7  do  Banco  Bradesco,  nos  meses  subseqüentes.  Apresenta  demonstrativo  dos  valores  apurados  segundo  este  entendimento.  Aduz  que  “além  do  faturamento  da  empresa,  porém,  outros  valores circularam por esta conta, sem significarem ingressos de  receita”.  Informa  que  vendia  para  as  empresas  Isaque  Rosa  Rodrigues ME e Roberto Aparecido de Morais ME, a prazo, as  quais  pagavam  com  cheques  de  seus  clientes.  Como  estas  empresas não possuíam contas bancárias, todos os cheques que  eram  recebidos  por  elas  “eram  entregues  ao  Senhor  Valdir  Garcia,  que  os  depositava  na  conta  ora  analisada.  Após  a  compensação  dos  cheques,  o  reclamante  descontava  o  que  lhe  era devido pela venda das madeiras e devolvia a diferença aos  empresários”.  Junta  declarações  dos  empresários,  cópias  de  cheques  emitidos  para  eles,  notas  fiscais  de  vendas  para  as  empresas  e  das  empresas  para  os  seus  clientes  e  planilhas.  Acrescenta que  tais documentos “não pretendem comprovar os  depósitos  mensais  efetuados  na  conta,  mas  tão  somente  comprovar  a  veracidade  do  alegado,  ou  seja,  que  valores  de  terceiros circularam pela conta em análise. Contudo, os valores  dos cheques de clientes dos clientes do impugnante depositados  em  sua  conta,  devem  ser  excluídos  dos  valores  considerados  como depósitos sem origem, uma vez que comprovadamente são  valores que não pertencem ao mesmo”.  Defende  a  exclusão  de  empréstimo  de  terceiros,  junta  declarações individuais dos mutuantes e argúi que “este tipo de  transação é muito comum em pequenas cidades do interior, onde  as  pessoas  se  conhecem  umas  às  outras  e,  principalmente,  no  caso  do  autuado,  que  é  inclusive  vereador”.  Elabora  Fl. 1177DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   4 demonstrativo  dos  depósitos  não  justificados  após  apropriação  destes empréstimos.  Informa  que  no  “mês  de  maio  de  2003,  o  impugnante,  juntamente com os demais herdeiros e a viúva meeira, venderam  imóveis  havidos  por  herança  de  seu  pai  conforme  cópias  de  escrituras  já  juntadas  aos  autos  (fls.  351  a  360).  Todos  os  valores  recebidos, no  total de R$ 79.000,00,  foram depositados  nesta  conta,  para  posterior  acerto  entre  o  impugnante  e  os  demais  beneficiários”  e,  com  isso,  deve  ser  considerado  como  depósito justificado, reduzindo a base de cálculo neste mês para  R$  13.099,70.  Agrega  que  isto  “não  significa  que  as  importâncias  remanescentes  sejam  aceitas  pelo  impugnante  como  omissão  de  rendimentos”  e  elencará  outros  valores  que  “demonstrarão que todos os depósitos têm origem lícita, porém  de impossível identificação individual”.  Passa à análise da conta corrente 09164­2 do Banco Sicredi.  Afirma  que  as  sobras  de  resíduos  de  faturamento,  citadas  anteriormente,  foram  maiores  que  os  valores  depositados  em  razão de atraso no recebimento do faturamento, entendendo que  o saldo remanescente, de R$ 36.897,48, “há que ser considerado  como recurso no mês subseqüente, ou seja, em outubro de 2003,  reduzindo  o  saldo  considerado  como omissão  de  receita  de R$  77.561,80 para R$ 40.664,32”.   Alega  que  no  mês  de  outubro  de  2003  “foi  depositado  nesta  conta  o  valor  de  R$  28.734,00  recebidos  do  Senhor  Roberto  Aparecido Morais, referente a venda de maquinário de serraria,  conforme declaração já juntada aos autos (fls. 347). Não apenas  em um único depósito, mas sim em vários, vez que o recebimento  deu­se  parte  em  cheques  de  terceiros  e  parte  em  dinheiro”.  Contesta a  rejeição, na fase preparatória do  lançamento, desta  declaração como suficiente à comprovação pretendida.  Examina, na seqüência, a conta corrente nº 10.474/4 do Banco  Bradesco,  titularizada  em  conjunto  pelo  impugnante  e  a  Sra.  Clair Schumack Garcia. Diz que os “depósitos realizados nesta  conta­corrente  eram  provenientes  do  faturamento  da  empresa  Schumack  &  Garcia  Ltda,  conforme  documentação  já  juntada  nos autos”.  Em  relação  à  conta  corrente  nº  10.786/7  do  Banco  Bradesco,  contesta  a  rejeição  da  declaração  do  Sr.  Ageu  Garcia,  onde  afirma que usou essa conta para movimentação de sua empresa.  Diz que apesar da existência de três contas no mesmo banco em  nome do Sr. Ageu, duas foram abertas após o período fiscalizado  e a restante não tinha movimentação suficiente para comportar o  faturamento da empresa. Aduz ser “impossível, pela natureza do  negócio  e  pela  falta  de  controles  financeiros  mais  adequados,  comprovar  que  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa  Ageu Garcia  tenha sido  feita nesta conta. Porém, a declaração  do Senhor Ageu Garcia não pode ser simplesmente ignorada”.  Enumera,  na  seqüência,  um  rol  de  documentos,  associando  vendas da empresa com os depósitos da citada conta, concluindo  por  entender  que  “o  valor  do  faturamento  da  empresa  Ageu  Garcia, CNPJ nº 03.758.744/0001­68 (fls. 259 a 282 dos autos)  Fl. 1178DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 12571.000073/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.348  S2­C2T1  Fl. 3          5 deve  ser  excluído  da  movimentação  desta  conta,  até  por  uma  questão de coerência com o que foi feito na conta 12.053/7”.  Na  análise  da  conta  corrente  11.571/1  do  Banco  Bradesco,  afirma  que  a  comprovação  da  origem  do  depósito  de  R$  83.550,00 é incontestável, havendo “total coincidência de datas  e valores entre os depósitos efetuados (fls. 527 e 528 dos autos) e  o contrato de venda de máquinas (fls. 525 e 526) firmado entre o  impugnante e a Senhora Rosenilda de Fátima Gonçalves”.  Protesta  pela  exclusão  da  exigência  de  todos  os  valores  comprovados  e pelo  limite estabelecido no  inciso  II  do § 3º do  art. 42 da Lei 9.430, de 1996, com as alterações do art. 4º da Lei  9.481, de 1997.  Protesta pela produção de outras provas que forem consideradas  necessárias  e  requer  o  julgamento  de  improcedência  do  lançamento.”  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  PROVA.  REQUISITOS  EXTRÍNSECOS.  OPOSIÇÃO  À  FAZENDA PÚBLICA.  Os  contratos  particulares,  para  serem  oponíveis  a  Fazenda  Pública,  devem  estar  registrados  no  registro  público  (Código  Civil, art. 221) e comprovados por outros subsídios.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO.  Nos termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  data  posterior.  OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, determina o lançamento com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito passivo.”  Cientificado da decisão de primeira  instância em 11/12/2007, conforme AR  de fls. 1.074, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 10/01/2008, o recurso  voluntário  de  fls.  1.076/1.105,  por  meio  do  qual  reiterou  suas  razões  apresentadas  na  impugnação.  Em sessão de 13/04/2010 a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 2ª Seção  de Julgamento do CARF houve por bem converter o julgamento em diligência (Resolução nº  Fl. 1179DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   6 2202­00.061)  para  que  a  autoridade  preparadora  informasse  se  os  co­titulares  das  contas  bancárias  objeto  do  lançamento  haviam  sido  intimados,  especificando  a  data  e  cópias  das  intimações e respostas se aplicáveis.  Em 24/01/2011 foi elaborado o termo de fls. 1.121 por meio do qual o AFRF  responsável informou que os co­titulares das contas bancárias objeto do lançamento não foram  intimados  para  justificarem  a  origem das  contas  tendo  em vista que  os  fatos  geradores  seria  anteriores à Lei n. 10.637, de 2002..  Devidamente intimado do resultado da diligência em 28/01/2011 (fls. 1.123)  o  Recorrente  deixou  de  apresentar  manifestação  (fls.  1.124),  tendo  os  autos  retornado  para  julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.   Trata­se de lançamento efetuado com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996,  sendo  que  a  movimentação  bancária  identificada  pela  autoridade  fiscal  teve  origem  em  4  contas do Banco Bradesco e 1 conta do Sicred.  Como  destacado  anteriormente  quando  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  dentre  as  contas  cujos  depósitos  foram  objeto  de  autuação  verifiquei  que  3  eram  mantidas em co­titularidade com outros contribuintes, como apontou o relatório de ação fiscal,  verbis:  “Considerando  que  os  demais  titulares  das  contas  do  fiscalizado,  conforme  pode  ser  visto  às  fls.  515  a  555  apresentaram  declarações  de  rendimentos  individualizadas,  se  enquadram no dispositivo lega retro citado. Assim, os depósitos  não  comprovados  foram  divididos  entre  os  titulares  de  cada  conta.  (...)  Por  fim,  considerando  que  o  fiscalizado  não  aponta  nenhuma  outra justificativa para esta conta do Bradesco, e considerando  que o fiscalizado provou que ela tem outro titular (fl. 327 e 328),  a omissão foi imputada a cada um deles, em atenção ao disposto  no já transcrito § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.”  Tal fato pode ser comprovado ante o exame da documentação constante dos  autos  relativamente  as  contas  bancárias  mantidas  junto  ao  Banco  Bradesco  de  nºs  12053/7  (cujo co­titular é o Sr. Ageu Garcia – fls. 328), 10474/4 (cujo co­titulares são Clair Schumack  Garcia e Roseli Garcia – fls. 285/286) e 10786/7 (cujo co­titular é o Sr. Ageu Garcia – fls 250).  Em situações como a presente, objetivando identificar quem é de fato o titular  da movimentação  bancária,  a  jurisprudência  deste E. Colegiado  se  consolidou  no  sentido  de  que  todos  os  titulares  das  contas  bancárias  devem  ser  intimados  durante  o  processo  de  Fl. 1180DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 12571.000073/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.348  S2­C2T1  Fl. 4          7 fiscalização, sob pena de nulidade do lançamento, como ficou assentando na Súmula CARF n.  29, cujo entendimento é de adoção obrigatória por este Colegiado nos termos regimentais:   Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  No  presente  processo,  no  entanto,  como  confirmado  pela  diligência  às  fls.  1.121 os  co­titulares dessas  contas bancárias  jamais  foram  intimados,  não  sendo  justificativa  para tanto o fato dos fatos geradores serem anteriores à inclusão do parágrafo 6º ao art. 42 da  Lei n. 9.430/1996 pela Lei n. 10.637, de 2002.   Isto  porque  o  comando  veiculado  por  esta  legislação  é  de  natureza  procedimental e tem aplicação imediata aos casos em andamento, inclusive a fiscalização nos  presentes autos que aconteceu posteriormente.  Assim, com base no exposto deve­se anular o lançamento em relação a essas  3 contas bancárias mantidas no Bradesco, nas quais o Recorrente era co­titular tendo em vista o  entendimento sumulado acima.  Em  decorrência  da  nulidade  parcial  do  lançamento,  resta  a  análise  da  movimentação bancária de duas contas de titularidade exclusiva do Recorrente, quais sejam (i)  a conta corrente de nº 09164­2, mantida junto ao Banco SICRED e (ii) a conta corrente de nº  11571/1, mantida junto ao Banco Bradesco.  Inicialmente, no tocante à conta corrente mantida junto ao SICRED, verifico  que o Recorrente, durante o procedimento fiscal, assim como em sua impugnação e no recurso  voluntário,  sempre  sustentou  que  a  movimentação  em  questão  decorreu  dos  negócios  desenvolvidos pela pessoa jurídica Valdir Garcia (CNPJ nº 04.249.693/0001­01).  Sustenta  o  Recorrente  que  a  referida  pessoa  jurídica  utilizava  duas  contas  bancárias quais  sejam a  conta corrente 12.053/7 mantida  junto ao Banco Bradesco e a conta  corrente nº 09164­2 mantida junto ao Banco SICRED.  Esse fato não só foi reconhecido pela d. autoridade fiscal como, para fins de  identificação  dos  rendimentos  omitidos,  foram  subtraídos  dos  totais  dos  depósitos  bancários  existentes o valores de faturamento declarados pela referida pessoa jurídica.  Reproduzo  trecho  do  Relatório  de  Ação  Fiscal  em  que  foi  detalhado  o  lançamento em relação a essas contas bancárias, in verbis:   “3.1 Conta corrente nº 12.053/7 do Bradesco  O  fiscalizado  alega  que  as  contas  correntes  nº  12.053/7  do  Banco Bradesco e nº 09164­2 do Banco SICRED eram utilizadas  para movimentação financeira da empresa Valdir Garcia, CNPJ  04.249.693/0001­01,  cujo  titular  é  ele  próprio.  Quanto  a  isso,  cabem as seguintes considerações:  O  faturamento  da  citada  empresa,  principalmente,  após  o  segundo semestre de 2002 foi expressivo, conforme se pode ver  Fl. 1181DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   8 nas cópias do seu livro de registros de saídas às fls. 363 a 393, o  qual  apresenta  correspondência  com  as  notas  fiscais  de  saída  apresentadas pelo  fiscalizado. A maior parte deste  faturamento  foi obtida pela venda de produtos para comerciais exportadoras,  conforme cópias de algumas notas fiscais (fls. 566 a 570) e nos  documentos  de  exportação  às  fls.  406  a  521. Neste  contexto,  é  evidente  que  tenham  que  existir  contas  bancárias  para  esta  movimentação  financeira.  Contudo,  a  empresa,  durante  o  período  em  análise,  não  teve  contas  bancárias  em  seu  próprio  nome.  O fiscalizado alega à fl. 240 que não há coincidência de datas e  valores  por  causa  da  variação  cambial  que  ocorria  entre  a  emissão da nota e o pagamento, que era feito 15 dias depois. Tal  argumento procede, uma vez que, nos documentos de exportação  às fls. 406 a 521 existem referências a notas fiscais, as quais têm  valor próximo, mas diferente das notas fiscais do fiscalizado. Em  relação às vendas no mercado interno, o fiscalizado alega que as  formas  de  pagamento  eram  diversas,  ora  com  cheques  pré­ datados  com  prazos  e  valores  fracionados,  sendo  que  cada  depósito  podia  englobar  frações  de  várias  vendas,  sendo  impossível  precisar  quanto  de  cada  depósito  equivalia  a  cada  nota  fiscal  de  venda.  Assim,  o  fiscalizado  conclui  que  a  coincidência de datas e valores era ainda mais difícil. Ainda que  fosse  possível  ao  fiscalizado  manter  um  sistema  contábil  que  pudesse  organizar  estes  depósitos,  o  argumento  alegado  se  mostra  razoável.  Se  o  fiscalizado  não  se  organizava  nem  para  separar  suas  contas  pessoais  das  de  sua  empresa,  impossível  crer  que  tivesse  organização  com  os  depósitos  somente  da  empresa.  Outro  aspecto  é  que,  nos  extratos  desta  conta,  o  histórico  de  vários  depósitos  é  descrito  como  “RECEB  POR  FORNECIMENTO” (fls. 537 a 539). Os valores destes depósitos  são  idênticos  aos  lançados  no  livro  de  registro  de  saídas,  e as  datas são compatíveis às descritas neste livro.  Desse  modo,  embora  seja  uma  prática  incorreta,  fica  demonstrado  que  a  pessoa  jurídica  Valdir  Garcia,  CNPJ  04.249.693/0001­01, utilizou as contas correntes da pessoa física  Valdir  Garcia,  CPF  983.076.739­68,  que  é  o  contribuinte  fiscalizado, para sua movimentação financeira. Ocorre que esta  pessoa  jurídica,  pelo menos  aparentemente,  já  apresentou  seus  rendimentos  à  tributação. Conforme pode  ser  visto  nas DCTFs  (fls. 554 a 559), houve a apuração e declaração de IRPJ e CSLL,  groso  modo,  com  valores  compatíveis  ao  livro  de  registro  de  saídas. Houve apuração e declaração de PIS e COFINS, embora  com valores relativamente pequenos, o que pode ser atribuído às  exportações. Não se analisará aqui a tributação desta empresa,  o que foge ao escopo desta fiscalização, mas, a princípio, não há  problemas  flagrantes.  Assim,  não  se  poderia  considerar  estes  rendimentos como omissão de receita do fiscalizado, sob pena de  se  estar  fazendo  bi  tributação.  Diante  disto,  os  valores  de  faturamento da empresa, retirados do livro de registro de saídas,  serão  descontados  mensalmente  dos  valores  das  contas  do  fiscalizado, uma vez que não ´pe possível se efetuar o batimento  individual de cada depósito.  Fl. 1182DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 12571.000073/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.348  S2­C2T1  Fl. 5          9 O depósito  de R$2.539,90,  feito  em  11/11/2002,  foi  justificado.  Trata­se  de  devolução  de  instalação  de  equipamento  padrão  feito pela Copel, conforme fls. 361 e 362. Portanto, também não  será considerado como omissão de receitas.  Na tabela a seguir, é apresentada a movimentação mensal desta  conta corrente,   Na tabela a seguir, é apresentada a movimentação mensal desta  conta corrente, excluindo­se o depósito referente à devolução de  equipamento  da  Copel.  Conforme  exposto  acima,  foram  descontados  os  valores  mensais  do  faturamento  da  empresa,  obtidos do livro de registro de saídas (coluna “Faturamento da  empresa”),  formando  a  coluna  “Dep.  não  comprovados”.    Em  alguns meses, o valor do faturamento da empresa foi superior ao  da movimentação  financeira  desta  conta.  Nestes,  considerando  que  não  há  omissão  negativa,  atribuiu­se  o  valor  zero,  não  se  descontando  o  eventual  resíduo  em  meses  posteriores.  Mesmo  porque,  se  é  verdade  que  a  alta  movimentação  financeira  foi  proveniente do faturamento, não teria sentido este ser maior que  a  aquela.  Poder­se­ia  argumentar  que  isso  ocorreu  porque  os  pagamentos  não  ocorriam  necessariamente  no  mesmo  mês  da  emissão  das  notas.  Não  é  o  caso,  pois,  se  assim  fosse,  isso  somente  ocorreria  em  meses  isolados,  e  não  em  vários  meses  seguidos,  tal  como  ocorreu.  Contudo,  como  o  fiscalizado  argumenta que a empresa também se valeu da conta corrente n°  09164­2  do  Banco  SICRED,  a  eventual  sobra  destes  meses  abateu  os  depósitos  de  tal  conta,  o  que  será  tratado  no  item  seguinte.  Por  fim,  considerando  o  fiscalizado  não  aponta  nenhuma  outra  justificativa  para  esta  conta  do  Bradesco,  e  considerando que o fiscalizado provou que ela tem outro titular  (fl.  327  e  328),  a  omissão  foi  imputada  a  cada  um  deles,  em  atenção  ao  disposto  no  já  transcrito  §  6°  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996. Desta  forma,  formou­se  última coluna  denominada  “Omissão do fiscalizado”, a qual equivale à metade da omissão  total desta conta.  Conta Corrente n° 12.053/7  Período  Depósitos  Faturamento  da empresa  Dep. não  Comprovados  Omissão de receita  Do fiscalizado  jan/02  30.791,55  11.238,90  19.552,65  9.776,32  fev/02  47.169,01  8.093,75  39.075,26  19.537,63  mar/02  47.655,08  8.206,10  39.448,98  19.724,49  abr/02  68.503,91  6.673,70  61.830,21  30.915,10  mai/02  29.030,26  3.750,00  25.280,26  12.640,13  jun/02  30.651,08  465,60  30.185,48  15.092,74  jul/02  160.072,54  95.262,24  64.810,30  32.405,15  ago/02  193.263,86  162.592,76  30.671,10  15.335,55  set/02  159.916,99  230.874,08     0,00  out/02  200.583,62  103.801,01  96.782,61  48.391,30  nov/02  124.503,69  183.655,14     0,00  dez/02  119.168,10  162.375,66     0,00  Fl. 1183DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   10 jan/03  266.049,50  203.953,17  62.096,33  31.048,16  fev/03  286.406,20  260.415,63  25.990,57  12.995,28  mar/03  317.506,42  177.033,29  140.473,13  70.236,56  abr/03  147.515,19  133.624,81  13.890,38  6.945,19  mai/03  374.677,36  271.032,66  103.644,70  51.822,35  jun/03  260.646,37  328.516,58     0,00  jul/03  295.942,21  371.437,11     0,00  ago/03  196.864,42  239.247,57     0,00  set/03  99.913,70  248.612,88     0,00  out/03  185.452,89  142.483,48  42.969,41  21.484,70  nov/03  147.786,57  106.241,88  41.544,69  20.772,34  dez/03  236.045,52  126.367,39  109.678,13  54.839,06    3.2 Conta­corrente n° 09164­2 do banco Sicred  O  fiscalizado  argumenta  que  utilizou  esta  conta  corrente,  tal  como  a  anterior,  para  movimentação  de  sua  empresa.  Assim,  considerando os mesmos argumentos expostos no item anterior,  também foi feito o abatimento do faturamento da empresa nesta  conta, tal como demonstrado na tabela abaixo. Evidentemente, o  abatimento somente  será  feito nos meses em que o faturamento  superou o valor de depósitos da conta anterior (coluna “Resíduo  do  faturamento”).  Também  aqui,  quando  o  valor  residual  do  faturamento for maior que os depósitos desta conta, atribuiu­se o  valor  zero,  pelo  mesmo  motivo  anteriormente,  quer  seja,  se  é  verdade que a alta movimentação  financeira  foi proveniente do  faturamento,  não  teria  sentido  este  ser  maior  que  a  aquela.  Como não houve nenhuma outra  justificativa para os depósitos  desta conta, e ela não possui outros titulares, a diferença entre  os  depósitos  e  o  resíduo  do  faturamento  foi  considerada  como  omissão de receita (coluna “omissão de receita do fiscalizado).  Conta Corrente n° 09164‐2  Período  Depósitos  Resíduo do  faturamento  Omissão de receita  Do fiscalizado  mai/03  150,00     150,00  jun/03  32.874,35  67.870,21  0,00  jul/03  6.047,59  75.494,90  0,00  ago/03  26.916,94  42.383,15  0,00  set/03  73.858,55  148.699,18  0,00  out/03  77.561,80     77.561,80  nov/03  61.050,91     61.050,91    Verifica­se,  portanto,  que  para  a  apuração  da  omissão  objeto  do  presente  lançamento, a autoridade fiscal partiu da movimentação bancária total do mês identificada na  conta  12053/7  (de  co­titularidade  mantida  junto  ao  Bradesco),  deduziu  o  faturamento  verificado pela pessoa  jurídica,  tendo obtido o montante dos depósitos não comprovados e  a  conseqüente omissão de rendimentos.  Nos  casos  em  que  o  faturamento  da  empresa  foi  maior  do  que  a  movimentação bancária verificada nessa conta do Bradesco, o saldo positivo foi utilizado para  Fl. 1184DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 12571.000073/2007­91  Acórdão n.º 2201­01.348  S2­C2T1  Fl. 6          11 deduzir da movimentação bancária apurada na conta mantida exclusivamente pelo Recorrente  junto ao SICRED.  Com  a  declaração  parcial  da  nulidade  do  lançamento  e  a  conseqüente  exclusão da movimentação bancária  relativa ao Bradesco, aplicando­se a sistemática acima à  movimentação  bancária  do  Recorrente  no  SICRED  não  resta  qualquer  omissão,  como  se  verifica da tabela abaixo:  Conta­corrente 09164­2 – Banco SICRED  Período  Depósitos  Faturamento  Depósitos não comprovados  Maio/2003  150,00  251.032,66  0,00  Junho/2003  32.874,35  328.516,58  0,00  Julho/2003  6.047,59  371.437,11  0,00  Agosto/2003  26.916,94  239.247,57  0,00  Setembro/2003  73.858,55  248.612,88  0,00  Outubro/2003  77.561,80  142.483,48  0,00  Novembro/2003  61.050,91  106.241,88  0,00  Após  as  exclusões  acima  restam  os  depósitos  bancários  identificados  na  conta­corrente  nº  11.571/1  do  Bradesco  (também  de  titularidade  exclusiva)  nos  valores  de  R$100,00  (ago/02),  R$719,81  (out/02),  74,00  (jun/03),  R$378,00  (jul/03)  e  R$83.350,00  (dez/03).   Em  relação  ao  ano­calendário  de  2002  os  depósitos  são  inferiores  a  R$  12.000,00  individualmente  e  a  R$  80.000,00  no  conjunto,  pelo  que  se  aplica  a  dispensa  de  comprovação a que se refere o art. 42, parágrafo 3º da Lei n. 9.430, de 1996 (alterado pela Lei  n. 9.481, de 2007). O mesmo não sucede em relação aos depósitos do ano­calendário de 2003,  que excedem a 80.000,00 em seu conjunto.  O Recorrente justifica que tais depósitos correspondem a compra e venda de  maquinário, consubstanciada no contrato de fls. 525/526, por meio do qual o Recorrente teria  alienado para a Sra. Rosenilda de Fátima Gonçalves diversas máquinas usadas,  tendo  trazido  juntamente  com  seu  recurso  voluntário  declaração  da  referida  compradora  confirmando  o  negócio entre as partes.  Entendo, no entanto, que o conjunto probatório apresentado não proporciona  a  razoável  segurança  necessária  para  considerar  que  tais  valores  sejam,  efetivamente,  decorrentes de tais origens.   De  fato,  o  Recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  outros  elementos,  em  complemento  a  tais  alegações,  preferencialmente  emitidos  por  terceiros,  que  demonstrassem  esses pagamentos como parcelas decorrentes da compra e venda.   Fl. 1185DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU   12 Verifico,  por  exemplo,  pela  planilha  de  fls.  547  que  todos  esses  depósitos  correspondem  a  cheques.  Logo,  bastaria  ao  Recorrente  apresentar  as  cópias  dos  referidos  cheques  emitidos  pela  compradora  para,  a  meu  ver,  comprovar  devidamente  a  transação  ocorrida.  Tais elementos de prova, longe de inviabilizar e sobremaneira burocratizar o  procedimento  administrativo  fiscal,  tem  como  objetivo  fornecer  ao  julgador  conjunto  probatório que proporcione certa segurança para afastar o lançamento por presunção.  Assim,  entendo que deve  ser mantida  a autuação  tão  somente em  relação a  esta parcela do ano­calendário de 2003, cuja base de cálculo é R$ 83.728,00.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  recorrente  para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO para cancelar a exigência em relação  ao ano­calendário de 2002 e reduzir a base de cálculo da infração de omissão de rendimentos  por depósitos de origem não comprovada a R$ 83.728,00 referente ao ano­calendário de 2003.    Gustavo Lian Haddad ­ Relator  (assinado digitalmente)                                    Fl. 1186DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 13/11/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 11020.007812/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004 IRPJ. IMUNIDADE. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO. O não atendimento, pela entidade de educação, dos requisitos legais para gozo da imunidade, autoriza a suspensão do benefício, formalizada por meio de ato declaratório do Delegado da Receita Federal do Brasil. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DO ATO. IMPROCEDÊNCIA. Se a causa determinante do ato de suspensão de imunidade é o desvio de finalidade praticado pela instituição, o efeito de sua aplicação, por definição, é retroativo, vale dizer, retroage aos anos-calendário em que o desvio de finalidade tenha se verificado e perdura até o ano-calendário em que a infração subsistir. IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). Lançamento efetuado em 2008 pode abarcar fatos geradores ocorridos em 2003 e 2004. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 IRPJ. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. Suspensa a imunidade tributária, por descumprimento do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica mediante arbitramento do lucro quando a escrituração contábil não contém os elementos indispensáveis para a apuração do lucro real. IRPJ. ISENÇÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL. ART. 15 DA LEI Nº 9.532/1997. No tocante ao imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 113, de 1998, não se aplica às instituições educacionais de ensino superior o regime de isenção tributária, mas sim o regime de imunidade.
Numero da decisão: 1402-004.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, afastar o pedido de cancelamento do ADE que suspendeu a imunidade tributária da entidade, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento ao pleito da recorrente; ii) por unanimidade de votos, ii.i) negar provimento ao recurso voluntário, ii.i.i) em relação às despesas incomprovadas, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu; ii.i.ii) em relação ao arbitramento adotado; iii) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional suscitadas (Súmula CARF nº 2). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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IMUNIDADE. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO. O não atendimento, pela entidade de educação, dos requisitos legais para gozo da imunidade, autoriza a suspensão do benefício, formalizada por meio de ato declaratório do Delegado da Receita Federal do Brasil. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DO ATO. IMPROCEDÊNCIA. Se a causa determinante do ato de suspensão de imunidade é o desvio de finalidade praticado pela instituição, o efeito de sua aplicação, por definição, é retroativo, vale dizer, retroage aos anos-calendário em que o desvio de finalidade tenha se verificado e perdura até o ano-calendário em que a infração subsistir. IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). Lançamento efetuado em 2008 pode abarcar fatos geradores ocorridos em 2003 e 2004. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 IRPJ. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. Suspensa a imunidade tributária, por descumprimento do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica mediante arbitramento do lucro quando a escrituração contábil não contém os elementos indispensáveis para a apuração do lucro real. IRPJ. ISENÇÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL. ART. 15 DA LEI Nº 9.532/1997. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 78 12 /2 00 8- 20 Fl. 1991DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 No tocante ao imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 113, de 1998, não se aplica às instituições educacionais de ensino superior o regime de isenção tributária, mas sim o regime de imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por maioria de votos, afastar o pedido de cancelamento do ADE que suspendeu a imunidade tributária da entidade, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Junia Roberta Gouveia Sampaio que davam provimento ao pleito da recorrente; ii) por unanimidade de votos, ii.i) negar provimento ao recurso voluntário, ii.i.i) em relação às despesas incomprovadas, votando pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paula Santos de Abreu; ii.i.ii) em relação ao arbitramento adotado; iii) não conhecer do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional suscitadas (Súmula CARF nº 2). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 5 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre - RS, através do acórdão 10-20.704, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: Em ação fiscal foi lavrado contra a contribuinte acima, auto de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 02). O total do crédito tributário apurado foi de R$ 84.849.152,96, calculado até 28/11/2008. Fl. 1992DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 A contribuinte impugnou tempestivamente a exigência e se insurgiu contra o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 95, de 05 de dezembro de 2008, que declarou suspensa a imunidade tributária da entidade entre 01/01/2003 e 31/12/2007. A impugnação está às fls. 1109/1143. 1. Razões da suspensão da imunidade e razões da autuação A autuada – Fundação Universidade de Caxias do Sul (FUCS) - é mantenedora da Universidade de Caxias do Sul (UCS) e tem atuação voltada essencialmente para a área da educação. Referida Universidade tem estatuto próprio que lhe garante “autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, bem como de autonomia disciplinar” (fls. 155), mas não está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e nem possui contabilidade própria. Diz o autuante às fls. 22: “Em verdade a mantida UCS e sua mantenedora FUCS constituem-se na mesma entidade, onde aquela é mero ente executor dos objetivos desta”. Muito embora sem previsão estatutária, a Fundação atua também na área de saúde, administrando o Hospital Geral de Caxias do Sul. Durante o período da fiscalização – anos-calendário 2003 e 2004 – a autuada apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) declarando-se imune e, com isso, não efetuou qualquer recolhimento a título de IRPJ. O autuante alude que a imunidade tributária é condicionada ao cumprimento de determinados requisitos e que a contribuinte não teria cumprido as condições para manter a vantagem fiscal. Tendo isso em vista, foi suspensa a imunidade da entidade no período que vai de 2003 a 2007, através do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 95, de 05 de Dezembro de 2008 (fls. 1106), abrindo, com isso, caminho para a exigência do IRPJ. O agente do fisco não considerou a contabilidade da contribuinte como apta à apuração do Lucro Real, pois voltada à verificação do superávit ou déficit de entidade sem fins lucrativos. Com isso, a apuração dos resultados foi efetuada com base no Lucro Arbitrado. Adiante resumo as razões para suspensão da imunidade. 1.1. Descumprimento de requisitos necessários à imunidade O autuante refere que a “imunidade prevista para as instituições de educação não é absoluta” e que estaria “condicionada ao atendimento de determinados requisitos previstos em Lei”. O trabalho fiscal procurou verificar se a entidade preenche essas condições. Concluiu que não foram cumpridos os requisitos constantes dos incisos I e II , do art. 14 da Lei nº 5.172/99 (Código Tributário Nacional – CTN), quais sejam, o de não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título e o de aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos objetivos institucionais. Outros requisitos descumpridos seriam os constantes das alíneas “a” e “b” do § 2º, do art. 12 da Lei nº 9.532/1997, que impede sejam remunerados, por qualquer forma, os dirigentes pelos serviços prestados e determina a aplicação integral dos recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais. 1.1.1. Aplicação de recursos exclusivamente nos objetivos institucionais 1.1.1.1. Hotel Universidade S. A. A autuada aplicaria parcela de suas rendas em outra pessoa jurídica, qual seja, o Hotel Universidade S. A., que usa o nome de fantasia de “Hotel Vila Verde”, pessoa jurídica de direito privado, com fins lucrativos. No balancete da instituição, conta contábil do Ativo Permanente/Investimentos, aponta, em 2003, o valor de R$ Fl. 1993DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 881.900,92 como valor do investimento no Hotel. A FUCS teria uma participação de 98,51% no capital social do empreendimento. As instalações do Hotel foram cedidas à FUCS em 1985, através do Contrato Particular de Cessão de Uso para Fim Específico (fls. 203 a 209). O objetivo da cedência foi a instalação da Escola Superior de Hotelaria. Diz o autuante (fls. 27) que “ocorre que o contrato prevê, na cláusula IV, que, além da instalação da Escola Superior de Hotelaria, a atividade da cessionária (FUCS) constituirá também na ‘EXPLORAÇÃO DO RAMO HOTELEIRO’, atividade totalmente estranha aos objetivos institucionais da entidade”. E, adiante, o autuante enfatiza que a FUCS ficou responsável por toda a administração do hotel, emissão de notas fiscais, cobranças e despesas. E ainda, que os “registros contábeis comprovariam que toda a receita e despesa, inclusive de pessoal, são suportadas pela Fundação, em uma total confusão patrimonial ferindo princípios contábeis, como o Princípio da Entidade”. Assevera o autuante ainda que “é evidente que a FUCS arca com as despesas de outra pessoa jurídica”. O agente do fisco entende que, em sendo objetivo da Entidade atuar no ramo da hotelaria como atividade meio a seus objetivos sociais na área da educação, poderia investir em empreendimento próprio, sem fins lucrativos, como faz na área de comunicação e de saúde. A Entidade teria adquirido ações, mediante aplicação de recursos da instituição, entre setembro de 1999 e o ano de 2002, no valor de R$ 781.512,17. O autuante conclui assim: “Com efeito, a aquisição de participação acionária em empresa do ramo privado, com fins lucrativos e cujo objeto é totalmente estranho aos objetivos institucionais da notificada, bem como o pagamento de todas as despesas daquela empresa, despesas vinculadas à atividade econômica de hotelaria, e auferimento das suas receitas (diárias, hospedagens, etc) conseqüentemente caracteriza a exploração de atividade econômica de fins lucrativos (hotelaria), o que se configura em claro descumprimento do requisito constante do inciso II, do art. 14 do Código Tributário Nacional, que veda a aplicação em recursos em atividades alheias às finalidades institucionais da mesma”. São referidos também vários outros pagamentos que teriam ocorrido com desvio de finalidade, que especificamos adiante. 1.1.1.2. Pagamentos de apresentações artísticas e à Associação dos Músicos da Universidade. Outros pagamentos. Às fls. 31/32 o autuante relaciona pagamentos que foram efetuados em prol de apresentações artísticas, como festivais de música e shows. Refere a existência de pagamentos em favor de artistas e bandas e cita alguns, como “Família Lima”, “Nenhum de Nós”, “Jady Ohana” e “Detonautas”. Às fls. 32/33 estão relacionados pagamentos de valores referidos como expressivos em favor da Associação de Músicos da Universidade de Caxias do Sul e é relatada, também, a existência de pagamentos mensais de R$ 1.000,00 em favor da Associação Clube de Mães de Caxias do Sul. O agente do Fisco afirma que tais pagamentos configuram claro desvio de finalidade, vez que nada teriam a ver com os objetivos institucionais da entidade, voltados exclusivamente à educação. Seriam, também, denotativos da falta de critério na aplicação dos recursos. Enfatiza, o autuante, que são recursos públicos, indiretamente, via benefício fiscal. Fl. 1994DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 As apresentações dos artistas não seriam destinadas de forma gratuita aos alunos e comunidade. Diz o autuante (fls. 34): “tais eventos, financiados pela instituição, são destinados apenas àqueles que dispõe de condições financeiras a pagar o ingresso. Destina a instituição, recursos alcançados sob o manto da imunidade, para custear eventos a um público limitado”. Às fls. 34 são relacionadas três passagens aéreas destinadas a Carlos Alberto Chiarelli, viagens que a entidade teria justificado de forma genérica como destinadas “a tratar assuntos da instituição”, sem elucidação da motivação delas. Ainda, são relacionados pagamentos de fatura de cartão de crédito do Sr. Luzi Antônio Rizzon, onde são cobrados gastos efetuados em hotéis no exterior, sem que tenha havido apresentação de documentos para justificar as despesas. Outros pagamentos considerados como alheios aos objetivos da entidade, são os relativos a jantares de confraternização do Conselho Diretor em dezembro de 2003 e 2004. O autuante lembra, ainda, que a legislação veda a concessão de vantagens ou benefícios a qualquer título aos diretores e conselheiros da instituição. Às fls. 36 são referidos outros pagamentos de despesas de viagens, sem que tenha havido comprovação da existência dos eventos, alegadamente destinados a participação do Reitor em comitê de escolha de lista tríplice para nomeação do Reitor da UNIVALE de Minas Gerais, reunião do Reitor com o Ministro da Educação e reunião dos reitores do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras. Por não haver documentos que vinculem essas viagens aos objetivos institucionais da entidade, foram consideradas aplicação de recursos em atividades estranhas aos objetivos da autuada. 1.1.2. Vedação de Distribuição de Patrimônio ou Rendas O autuante lembra que o inciso I, do art. 14, do CTN, estabelece como requisito para fins de fruição da imunidade constitucional a não distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou das rendas, a qualquer título. A norma seria aplicável ainda que a distribuição seja efetuada de forma disfarçada, como pagamento por despesas de interesse pessoal do beneficiário. Os pagamentos mencionados no item anterior – shows, viagens, pagamento de jantares de confraternização, repasse de recursos para Associação de músicos e Clube de Mães – estariam mais voltados para benefícios pessoais do que institucionais. Cita especificamente viagens do Reitor Luiz Antônio Rizzon e do professor Carlos Alberto Chiarelli, já referidas no tópico anterior. Diz o autuante (fls. 39): “Em todos os casos acima relatados, sejam eles de pagamento de viagens não justificadas, ou sem comprovação das justificativas alegadas, bem como de pagamento de despesas de jantares de confraternização dos diretores, todos flagrados em uma pequena amostra das várias ocorrências semelhantes encontradas na escrituração da fiscalizada, caracteriza a distribuição de patrimônio ou rendas da instituição, descumprindo mais um requisito indispensável para fins de gozo da imunidade tributária.” 1.1.3. Vedação à Remuneração de Diretores e Conselheiros A instituição teria, também, remunerado dirigentes pelos serviços prestados, o que é vedado pela alínea “a”, do § 2º, do art. 12 da Lei nº 9.532/1997. O Sr. Luiz Antônio Rizzon era membro nato do Conselho Diretor da Fundação e Reitor da Universidade. Ele percebia, a título de “gratificação de função”, mais de R$ 10.000,00 mensais. Também a Vice Reitora, Sra. Liane Beatriz Moretto Ribeiro recebia a mesma gratificação em valor superior a R$ 7.500,00 mensais. Diz o autuante que (fls. 45) “a remuneração que é permitida ao Reitor e Vice é aquela que se encontra Fl. 1995DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 nos mesmos patamares da remuneração concedida aos demais empregados e professores, ou idêntica à remuneração percebida anteriormente à condição de Reitor ou Vice, bem como aquela remuneração auferida em contrapartida de serviços meramente administrativos prestados pelos mesmos”, o que não seria o caso da autuada, que remuneraria “o Reitor, e conseqüentemente o membro do Conselho Diretor, bem como o Vice Reitor, além da remuneração usual, com altos valores a título de Função Gratificada pelos serviços de direção da Universidade e da Fundação”. Diz que função gratificada é remuneração típica de serviços de direção e que meros funcionários administrativos não costumam receber remuneração a título de Função Gratificada. Às fls. 43, o agente do fisco conclui: “Está claro, por raciocínio lógico, que ao dirigirem a Universidade, o Reitor e Vice dirigem a atividade central ou atividade fim da Fundação. Dirigem a atividade que justifica a existência da Fundação. Querer equiparar o Reitor da Universidade a um mero funcionário, exercendo tão-somente atos de execução, sem qualquer poder decisório, é uma afronta ao bom senso. Desta forma, a FUCS, ao remunerar, mediante Função Gratificada, o Reitor e Vice, pelo desempenho de atividades de direção exercidas em benefício da Fundação, está descumprindo o requisito à Imunidade Constitucional constante na alínea “a” do § 2º, do art. 12, da Lei 9.532/97.” 2. Suspensão da Imunidade Em razão do anteriormente exposto, o contribuinte foi notificado das razões que determinariam a suspensão da imunidade tributária (fls. 706 a 720). A entidade apresentou defesa (fls. 722 a 738). O Delegado da Receita Federal concluiu pela procedência da suspensão da imunidade (fls. 1088 a 1105) e foi, então, emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 95, de 05 de Dezembro de 2008 (fls. 1106) suspendendo a imunidade tributária entre janeiro de 2003 e dezembro de 2007. 3. Autuação – Arbitramento do Lucro O autuante diz que a contabilidade da Entidade encontra-se voltada para a apuração do superávit ou déficit de entidade sem fins lucrativos e, com isso, não se presta para apurar o Lucro Real Trimestral, que seria a regra geral de tributação. Em razão disso (fls. 47) “não sendo a contabilidade do contribuinte instrumento hábil à apuração do Lucro Real, resta à fiscalização a tributação do IRPJ na modalidade Lucro Arbitrado”. Adiante informa os critérios de aferição da base de cálculo, os percentuais de arbitramento e as planilhas demonstrativas. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcrevo o relatório pertinente na decisão a quo: 4. RAZÕES DE DEFESA A contribuinte impugna tanto o auto de infração, quanto o ato declaratório que suspendeu a imunidade tributária. 4.1. PRELIMINARES 4.1.1. Alegada nulidade “por falta do pressuposto processual da possibilidade jurídica” A impugnante alega que a suspensão da imunidade é medida arbitrária e realizada sem amparo legal. Também alega: Fl. 1996DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 “De outro lado, a perda da imunidade como declarada, não tem o alcance de originar tributo, pois de tal tributação é isenta nos termos da Medida Provisória 466/2008, que a credenciam à isenção, não estando sujeita à tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica” (fls. 1112). Para usufruir do benefício da isenção de pagamento do IRPJ bastaria nos anos de 2003 e 2004, o cumprimento do disposto no art. 2º, do Dec. 2.536/98, o que foi plenamente atendido pela Instituição.” A impugnante refere a MP 466/2008, que não existe. A referência deve ser entendida como à MP 446/2008. A impugnante também diz que, por força do disposto na Lei 9.532/1997, arts. 12, § 3º e 15, caput e § 1º, também estaria isenta do IRPJ. Os dispositivos são: “LEI Nº 9.532/1997 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. [...]§3° Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. [...]” 4.1.2. Da alegada decadência Transcrevo “ipsis litteris” os argumentos da impugnante: “Muito embora, o auto de infração indique que a incidência da tributação está limitada ao exercício de 2003 e 2004, o demonstrativo dos cálculos e da aferição dos juros e multa fundam-se em fatos geradores compreendidos entre 01/01/1997 a 21/01/2007, com juros de mora calculados até 28/11/2008. [...] Considerando o prazo qüinqüenal determinado em lei, está o presente auto de infração fulminado pela decadência [...]”. 4.1.3. Nulidade por desrespeito à isenção De nada adiantaria a estratégia do Fisco de retirar a imunidade constitucional da Entidade, eis que ela teria, também, isenção tributária, haja vista ter aderido ao PROUNI, em 2005. A Impugnante diz que comprova em seus relatórios e na sua contabilidade os percentuais exigidos, mesmo com a má vontade do Fisco em entender os seus projetos sociais. 4.1.4. Nulidade da apuração pela sistemática do lucro arbitrado Fl. 1997DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 A Entidade sempre adotou todas as práticas recomendadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Sua contabilidade seria revestida das necessárias formalidades legais, constituídas e avalizadas por profissionais habilitados e com auditoria externa independente. Diz que a legislação não permite que o Fisco escolha a forma de tributação “sem que tenha havido a omissão do sujeito passivo, recusa ou sonegação de informações ou documentos”. Afirma que o Fisco não pode desviar-se da realidade econômica, ao adotar o arbitramento, quando sabe que a contabilidade apresenta dados verdadeiros e que poderia obter a base real do tributo. 4.2. MÉRITO 4.2.1. Objetivo institucional do Hotel Universidade Seria míope a visão do Fisco em não admitir o hotel da universidade como um laboratório para estudantes, principalmente do curso de hotelaria. Seria o mesmo que administrar o Hospital Geral e não receber pacientes, sob pena de poder entender-se uma empresa de exploração da área médica. A aquisição do hotel teria sido determinante para o bom nome da instituição e se insere no atendimento de seus objetivos institucionais, de forma especial de ensino na área de hotelaria, como um estabelecimento que proporciona a necessária vivência com as atividades específicas. A autuada nunca teria afirmado que todas as ações do hotel foram doadas, ao contrário, teria indicado a aquisição posterior, com a contabilização de todas as aquisições, receitas e despesas, mostrando a transparência que o Fisco tenta denegrir. Diz que a empresa adquirida não tinha empregados, somente a área física. O controle inicial do empreendimento foi realizado com a doação dos detentores de ações, sem nenhum desembolso da FUCS. Só posteriormente, com intenção de assumir 100% do patrimônio, é que a Instituição passou a adquirir o restante das ações. Diz que é pacífica a jurisprudência em aceitar o lucro ou a receita com superávit, desde que destinado e aplicado integralmente nas atividades institucionais. O hotel possui contabilidade própria. Não teria havido infração por ocasião da aquisição, visto que anterior ao Decreto 752/93, que veda a constituição de patrimônio ou participação acionária em empresa privada sem caráter beneficente. Não haveria confusão patrimonial entre Hotel Vila Verde e a Fundação, porque as receitas e despesas do Hotel, que constam na contabilidade da autuada seriam “resultado de sua atividade na exploração do patrimônio locado conforme contrato” apresentado ao Fisco. Adiante diz (fls. 1124): “Indica [o agente do fisco] que tal atividade produziu o processo administrativo nº 35249.000456/2003-01, com decisão administrativa transitada em julgado. Como assim, o mesmo fato pode ensejar nova autuação fiscal, se extinto o processo administrativo e garantida a isenção?” 4.2.2. Shows, Associação de Músicos e Clube das Mães No tocante aos shows, diz que eles foram destinados aos estudantes e comunidade, para “congregar e integrar a academia com a com a comunidade” e se inserem na atividade de incentivo à cultura, prevista no estatuto e inserida entre os objetivos da Fundação. Tais eventos teriam sido realizados através da união de esforços entre Instituição e Diretório Central de Estudantes (DCE). Diz que o cúmulo da insensibilidade do Fisco foi citar como desvio de finalidade a realização de uma Missa de Natal, evento aberto à toda população e sem fim lucrativo. Refere que a fúria arrecadadora ficaria demonstrada com a menção ao evento denominado “Agita Caxias”, promoção da Fundação “e que tem a finalidade social de oferecer à Fl. 1998DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 população de Caxias do Sul e região uma melhor qualidade de vida a todos através de atividades físicas, educacionais, culturais e de bem estar”. Diz que o evento foi totalmente patrocinado pelo Banrisul e que o agente do fisco teria atentado somente para a contabilização das despesas, mas não da receita. Alega que a citação do “Portal das Profissões” parece estar a impedir a divulgação dos cursos oferecidos pela Instituição para promoção do seu Vestibular. Outra reclamação é com a menção ao show de Zé Ramalho, comemorativo aos 40 anos da UCS. 4.2.3. Repasses de recursos ao DCE Os repasses ao DCE seriam justificados pelos fins culturais, previstos no artigo 2º do estatuto da instituição. Os eventos culturais são, sim, uma forma de realização e desenvolvimento da cultura no meio acadêmico em parceria com o DCE, órgão promotor de tais eventos.” Diz que a participação da impugnante é de caráter simbólico, sendo o valor principal para realização de tais eventos obtido pela própria bilheteria, advinda tal receita da contribuição dos alunos, a quem era direcionado o evento cultural. 4.2.4. Repasses à Associação dos Músicos “No tocante à Associação dos Músicos, todo o recurso repassado é restituído à Instituição pela Lei de Incentivo à Cultura, conforme documentos apresentados à Fiscalização. A Instituição através de um projeto para o Ministério da Cultura solicitando a aprovação para captação de recursos pela Lei ROUANET, conseguiu no período de 2003/2007, a aprovação de projetos, num montante de R$ 1.453.296,66. À medida que retornarem tais valores, estes serão reembolsados à Instituição.” (fls. 1126). 4.2.5. Repasse ao Clube de Mães O repasse ao Clube de Mãe teria previsão em contrato e a finalidade é educacional e cultural, previstos no estatuto da Fundação. 4.2.6. Custeio de viagens Com relação ao custeio de viagens de reitores e professores, afirma que a Instituição não pode viver isolada das demais e dos eventos relacionados a seus interesses. Viajar para participar da escolha de reitor de outra universidade ou para participar de Reunião com Reitores de Universidades Portuguesas não é desbaratar recursos institucionais. Chama atenção para o fato de a hospedagem da segunda pessoa, no mesmo aposento, não ter sido paga pela instituição, como teria concluído o Fisco. “O mesmo se diga de viagens de professores, que se foram custeadas pela universidade, por certo, tinham objetivos institucionais. Observe-se, que numa instituição regional como a Impugnante, é hilariante o ato de cassação da imunidade por fatos tão insignificantes, considerando o tempo da universidade (mais de 40 anos), a amplitude regional, o número de professores, alunos e funcionários.” (fls. 1127/1128) Diz que viagens de presidentes, governadores, deputados e altos escalões do Governo, são pagas pela Nação, Estados, etc. E, por certo, tais despesas não são glosadas pelo Tribunal de Contas. O Reitor ao viajar também está a exercitar os direitos e deveres do seu cargo. 4.2.7. Jantar de confraternização Fl. 1999DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 “O jantar de confraternização de final de ano é atividade utilizada por todas as empresas, sendo medida salutar, que antes de indicar irregularidade, provoca a sensação de sintonia entre os membros da fundação, benemerentes que merecem o respeito do Fisco, eis que sem remuneração prestam serviço com fins altruísticos e sociais.” (fls. 1128) 4.2.8. Pagamentos aos Dirigentes da Fundação Compreendida a situação peculiar da Universidade e da Fundação, ficaria demonstrado que a Fundação não está remunerando seus dirigentes, em especial os reitores e membros do Conselho Diretor. Toda a contabilidade da Universidade está contida na escrituração da Fundação. “As pessoas citadas no auto de infração não são remuneradas nas condições de conselheiros da Fundação, em razão de atos de administração, mas sim por exercerem, no âmbito acadêmico da Universidade, as atividades na condição de funcionários, e não na condição de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, que é a vedação legal” (fls. 1129). A remuneração de funcionários (Reitor e Vice-Reitor) não infringe a legislação, “na medida em que desempenham atividades decorrentes de deliberação acadêmica”. Alega, também, que tais fatos já foram objeto da representação do INSS nº 35249.000456/2003-01, não podem ser novamente elencados, como nova infração, em claro bis in idem, e portanto, com vedação legal. 4.2.9. Garantia da Imunidade e Isenção Tributárias O Fisco estaria a confundir imunidade com isenção e tributando como se fossem sinônimos. Reclama que em razão da imunidade constitucional não poderia haver exigência de PIS e COFINS. Assevera que o Fisco, ao perceber “que o ato cancelatório da isenção foi fulminado pela legislação que concede o benefício, resolveu declarar a suspensão da imunidade, quando o benefício da isenção, por si só, impede a tributação pretendida”. O ato cancelatório da isenção de contribuições sociais nº 19.422.1/2004 pretendeu o cancelamento da isenção com efeito retroativo, o que não se afiguraria possível juridicamente, pois a exemplo do que acontece no direito penal, também em matéria tributária não pode haver retroatividade em desfavor do réu. E conclui: “restabelecida a isenção por lei, não quer dizer que a Impugnante possa ser tributada com base na suspensão da imunidade, eis que contemplada com este princípio constitucional, inscrito, de forma inequívoca, no art. 150, inciso VI, letra “c”, da Carta Política de 1988”. Transcreve jurisprudência e doutrina em seu favor e volta a defender estar a instituição albergada pela imunidade tributária. Diz que os requisitos a serem cumpridos são os do art. 14 do CTN e que “se a finalidade essencial da Impugnante é a educação e se ela se enquadra na obediência integral à normatividade estabelecida pelo CTN, não há porque negar-lhe o beneplácito da Lei Maior. Informa que o Fisco, ao longo da vida institucional, em várias oportunidades pretendeu retirar da entidade a garantia constitucional, mas esta sempre foi restabelecida judicialmente. Transcreve ementa. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à impugnação da agora recorrente, por maioria de votos, em algumas matérias, conforme se transcreve abaixo do decisum: Fl. 2000DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 Acordam os membros da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordináriaª Turma de Julgamento: (1) com relação à suspensão da imunidade: - no mérito, por maioria de votos, julgar improcedente a impugnação, para manter o Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade de fls. 1106, vencido o julgador Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; (2) com relação ao auto de infração de IRPJ: - pelo voto de qualidade, considerar que a impugnação contém elementos suficientes para se entender que foi suscitado o incidente de nulidade do auto de infração em virtude da falta de emissão de ato declaratório de suspensão da isenção prevista no art. 15 da Lei nº 9.532/1997, vencidos o relator e o julgador Victor Augusto Lampert; - por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de ato declaratório de suspensão da isenção, vencido o julgador Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro; - por unanimidade, rejeitar as demais preliminares; -no mérito, por maioria de votos, julgar improcedente a impugnação, para manter a exigência, vencido o julgador Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro que votou pelo cancelamento do auto de infração. O julgador Fernando Mombelli vai redigir o voto vencedor no tocante à isenção do art. 15 da Lei nº 9.532/1997. O julgador Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro apresentou declaração de voto. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 IRPJ. IMUNIDADE. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO. O não atendimento, pela entidade de educação, dos requisitos legais para gozo da imunidade, autoriza a suspensão do benefício, formalizada por meio de ato declaratório do Delegado da Receita Federal do Brasil. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. ALEGAÇÃO DE IRRETROATIVIDADE DO ATO. IMPROCEDÊNCIA. Se a causa determinante do ato de suspensão de imunidade é o desvio de finalidade praticado pela instituição, o efeito de sua aplicação, por definição, é retroativo, vale dizer, retroage aos anos-calendário em que o desvio de finalidade tenha se verificado e perdura até o ano-calendário em que a infração subsistir. IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN). Lançamento efetuado em 2008 pode abarcar fatos geradores ocorridos em 2003 e 2004. Fl. 2001DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 IRPJ. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. Suspensa a imunidade tributária, por descumprimento do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica mediante arbitramento do lucro quando a escrituração contábil não contém os elementos indispensáveis para a apuração do lucro real. IRPJ. ISENÇÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL. ART. 15 DA LEI Nº 9.532/1997. No tocante ao imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 113, de 1998, não se aplica às instituições educacionais de ensino superior o regime de isenção tributária, mas sim o regime de imunidade. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. A isenção de impostos e contribuições às entidades que aderirem ao PROUNI tem aplicação no período de vigência do termo de adesão. Em tendo a contribuinte aderido ao programa em ano posterior àqueles autuados, não faz juz ao benefício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado pela maioria pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para dar guarida a sua decisão final: - rejeitou as alegações de decadência; - negou provimento às questões suscitadas: de isenção (Prouni, a partir de 2005 (autuação fiscal foi de 2003 e 2004); de coisa julgada (outra autuação fiscal de contribuições previdenciárias); - na questão da aquisição e manutenção do hotel escola, entendeu o voto condutor que não houve infração para justificar a perda da imunidade; - em relação aos pagamentos a artistas e bandas de música, entendeu que a aplicação de tais recursos que acarretaram valores cobrados de ingressos como que alheio aos objetivos institucionais; - quanto aos pagamentos à associação dos músicos da universidade, entendeu que foge aos objetivos institucionais; - quanto aos repasses à associação clube de mães de Caxias do Sul, entendeu que não foge aos objetivos institucionais; - quanto aos jantares de confraternização do conselho diretor, não viu que foge aos objetivos institucionais; Fl. 2002DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 - quanto às viagens nacionais e despesas no exterior que não houve comprovação o desembolso e/ou realização dos eventos, entendeu que fugiram aos objetivos institucionais; - quanto à remuneração a dirigentes, entendeu que não atende a legislação aplicável, cabível a visão do autuante; - entendeu com válido o arbitramento aplicado. Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo, a recorrente apresentou o recurso voluntário tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - pleiteia a ilegalidade do ato declaratório de suspensão da imunidade por lavrado por autoridade que compõe o conselho curador da fundação autuada; - pleiteia a nulidade do auto de infração por desrespeitar o direito à isenção; - pleiteia a ocorrência da decadência ou prescrição; - no mérito, procura rebater os fatos que determinaram a suspensão do benefício e dos requisitos exigidos para a imunidade, no que concerne à autuada e pretensa ofenda ao item I do art. 14 do CTN. Para tanto, esboça alegações quanto: 1) do hotel Universidade; 2) do patrocínio aos shows com grupos musicais; 3) da associação dos músicos; 4) do repasse ao clube de mães; 5) das despesas de viagens e jantar de confraternização; 6) da vedação da remuneração aos diretores e conselheiros. - pleiteia o direito e garantia constitucional da imunidade tributária; - pleiteia a nulidade do auto de infração pela ilegalidade da autuação com base no lucro arbitrado; Ao final, assim conclui sua peça recursal: PREQUESTIONAMENTO Considerando que o ato administrativo e o julgamento de 1a instância não está amparado nos artigos de lei, que asseguram a imunidade e a isenção tributária da Recorrente, vem prequestionar expressamente o artigos 14, I, II, e III, do Código Tributário Nacional; o Decreto n°. 2.536, de 06 de abril de1998; o art. 12, parágrafo 2°, letra "a", da Lei 9.532/97; o art. 15 da Lei 9.532/1997; o art. 8o da Lei n° 11.096/2005; o 150, VI, letra "c", da CF/88 e o art. 195, § 7°, também da Constituição Federal, requerendo que sobre a vigência destes, manifeste-se expressamente esta instância recursal. DO EXPOSTO, requer a Recorrente que sejam analisadas as preliminares invocadas, passíveis de declarar ab initio, a nulidade do auto de infração e do ato Fl. 2003DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 declaratório da suspensão da imunidade, já que os atos administrativos podem ser revistos, anulados e revogados, pela esfera administrativa recursal, sempre que ofenderem à lei e aos princípios que norteiam o direito administrativo e afrontarem a legislação pertinente. Assim não sendo o entendimento, que no mérito, seja declarada a imunidade tributária da Recorrente, considerando a ausência de afronta às regras contidas no art. 14, do Código Tributário Nacional, desconstituindo-se o ato administrativo que a suspendeu, bem como o auto de infração ora impugnado, com amparo na lei infraconstitucional e nas regras impositivas da Constituição Federal. Da Decisão da Câmara Baixa do CARF: Em sessão de julgamento ocorrida em 25/03/2015, através do acórdão nº 1202- 001.258, decidiu em dar provimento ao recurso voluntário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO PRELIMINAR. Deve ser anulado, por vício material, lançamento de crédito tributário decorrente de ato promovido por autoridade em desacordo com as regras previstas na Lei 9.784/99 e com os princípios da impessoalidade e da moralidade. Ou seja, acolheu a alegação da recorrente de que houve vício material por fundamentar-se em Ato Declaratório de Suspensão de Imunidade da Recorrente proferido por autoridade impedida de fazê-lo, em decorrência da relação profissional com a Recorrente e da possibilidade de utilização informações privilegiadas, nos termos dos artigos 18 e seguintes da Lei n° 9.784/99, do Código de Conduta e Ética da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em especial os artigos 3°, 21 e 22, bem como em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade. Da Decisão da CSRF do CARF: Irresignada com a decisão da câmara baixa deste CARF, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, que foi julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em sessão de 03/10/2018, acórdão nº 9101-003.843, com a seguinte ementa e decisum: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. ATO DECLARATÓRIO. IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE. A alegação de que a autoridade administrativa, em razão de interesse direto ou indireto na matéria, está impedida de atuar, a despeito da existência de norma legal que determine a atuação, no caso concreto, da mesma autoridade, não pode prosperar sem a comprovação objetiva do interesse constitutivo do impedimento. Fl. 2004DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, no mérito, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento, afastando a nulidade do lançamento, determinando, ainda, o retorno dos autos ao colegiado de origem, para que este se manifeste sobre as demais questões do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. A presente autuação fiscal envolve a suspensão de imunidade da recorrente, nos anos-calendário de 2003 e 2004. A recorrente (FUCS) é uma fundação, mantenedora da Universidade de Caxias do Sul (UCS). Do recurso voluntário: Como já exposto no relatório que precede o presente voto, das matérias suscitadas pela recorrente na sua peça recursal, a que envolve o seu pleito de ilegalidade do ato declaratório de suspensão da imunidade lavrado por autoridade que compõe o conselho curador da fundação autuada já está superada, por decisão da CSRF deste CARF, que entendeu que não pode prosperar sem a comprovação objetiva do interesse constitutivo do impedimento. Por conseguinte, os autos foram devolvidos para julgamento das matérias ainda não apreciadas na câmara baixa deste CARF. Desta sorte, restam a serem analisadas as seguintes matérias, também já opostas, igualmente, pela recorrente na sua peça impugnatória: - a nulidade do auto de infração por desrespeitar o direito à isenção; - a ocorrência da decadência ou prescrição; - no mérito, no que concernem às presumidas ofensas ao item I do art. 14 do CTN, que envolvem, em síntese, as seguintes questões: 1) do Hotel Universidade; 2) do patrocínio aos shows com grupos musicais; Fl. 2005DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 3) da associação dos músicos; 4) do repasse ao clube de mães; 5) das despesas de viagens e jantar de confraternização; 6) da vedação da remuneração aos diretores e conselheiros. - do direito e garantia constitucional da imunidade tributária; - da nulidade do auto de infração pela ilegalidade da autuação com base no lucro arbitrado. Por conseguinte, passo a analisar cada um destes itens. a) a nulidade do auto de infração por desrespeitar o direito à isenção e consequente nulidade do julgamento a quo neste ponto Alega a recorrente que, mesmo retirando a imunidade constitucional, caberia ainda a isenção tributária, principalmente por ter aderido ao Prouni, em 2005. Reforça seu posicionalmente com o voto vencido da decisão a quo, que entende que seria aplicável ao caso, também para o IRPJ, a isenção, e o ato de suspensão só menciona a imunidade (conforme e-fl. 1180). Igualmente, questiona a decisão a quo, por entender que ausente o voto vencido e declarado de determinado julgador, eivaria a decisão de erro material e respectiva nulidade. No que tange a questão da adesão ao Prouni, instituído pelo art. 8º da Lei nº 11096/2005, a própria recorrente se manifesta no sentido que tal evento ocorreu a partir de 2005, e os fatos aqui autuados se referem a 2003 e 2004. A redação do caput do art. 8º da Lei nº 11096/2005 assim menciona: Art. 8º A instituição que aderir ao Prouni ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão: I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;(...) Note-se que a figura da isenção para o IRPJ passa a ser criado neste momento no que tange ao Prouni. Aqui vale o consagrado conceito que a isenção deriva de uma lei, e a imunidade da constituição. Ou seja, a partir, de pelo menos com a edição da Lei nº 11096/2005, que temos a figura da isenção para o IRPJ (o imposto autuado), não podendo a recorrente se valer retroativamente de tal conceito. No que tange à lei nº 9.532/1997, no evocado art. 15 e respectivo parágrafo primeiro 1 , que considera isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico, quanto ao imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, verifica-se que tal matéria foi disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 113, de setembro de 1998. Tal Instrução Normativa regula as obrigações de natureza tributária das instituições de educação, mais especificamente em seu artigo primeiro, que diz, in verbis: 1 Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º A isenção a que se refere este artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente. Fl. 2006DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 Art. 1º. As instituições que prestem serviços de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, atendidas condições referidas nesta Instrução Normativa, poderão usufruir da imunidade relativa a seu patrimônio, renda e serviços, assegurada pela art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição, não se lhes aplicando a hipótese de isenção. (Grifos meus). Desta forma, entendo que a recorrente, sendo uma entidade educacional de ensino superior, deva verificar a referida instrução normativa que prevê o regime a ser cumprido para atender à imunidade, e que afasta o regime de isenção, por vedação expressa. A eventual questão evocada da instrução normativa afrontar a lei nº 9532/1997 envolve uma questão de hermenêutica, a qual não acompanho esta posição, pois entendo que o regramento da matéria envolve a necessidade de uma norma reguladora, no caso, a instrução normativa, e esta entendeu que nos casos de imunidade, ocorrendo uma previsão legal de isenção, esta estaria afastada, já que os requisitos seriam os mesmos para ambas as circunstâncias. No concerne a questão suscitada de nulidade da decisão a quo, por falta de declaração de voto vencido ou assinatura do julgador mencionado, não verifico nenhuma nulidade, pois a declaração de voto é opcional no trâmite do processo administrativo fiscal, e a assinatura que deva constar no acórdão será, além do presidente e relator, o redator de voto vencedor e eventual declarante de voto. Por conseguinte, REJEITO as nulidades suscitadas neste tópico. b) da ocorrência da decadência ou prescrição Alega a recorrente que por haver menção expressa no auto de infração da multa para os fatos geradores entre 01/01/1997 a 21/01/2007, bem como a taxa Selic aplicada e calculada a partir de 1997, isso indicaria que estaria ocorrendo extrapolando o período autuado de 2003 e 2004, o que estaria eivando de nulidade o autuado. Contudo, o fato do auto de infração mencionar a multa para os fatos geradores entre 01/01/1997 e 21/01/2007 é de 75% não significa lançamento com relação a todos esses fatos geradores. Trata-se apenas de informar ao contribuinte que os fatos geradores lançados (de 2003 e 2004) sujeitam-se a essa legislação. Da mesma forma com relação aos juros, que a partir de 1997 são correspondentes à Taxa Selic. Por conseguinte, REJEITO as alegações de decadência (ou prescrição) suscitadas pela recorrente. c) do mérito – as presumidas ofensas ao item I e II do art. 14 do CTN: A questão meritória que envolve o presente processo se concentra no cumprimento dos requisitos dos incisos I e II do art. 14 do CTN, que assim consigna: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 2007DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; [...]” A alínea “c” do inciso IV do artigo 9º supramencionado assim consigna: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre: (...) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) A suspensão de imunidade do presente processo se deu com base nas alíneas “a” e “b” do §2º do art. 12 da Lei nº 9.532/1997 2 , operou-se o rito do art. 32 da Lei nº 9.430/1996 3 . 2 LEI Nº 9.532/1997 Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189-49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) [...] § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei nº 10.637, de 2002) b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; 3 Art.32.A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. §1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, §1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. §2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. §4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no §2º sem qualquer manifestação da parte interessada. §5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. §6º Efetivada a suspensão da imunidade: I -a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II -a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. §7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. §8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. §9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Fl. 2008DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 Conforme análise muito bem elaborada na decisão a quo, não estavam com a eficácia suspensa pelo STF, conforme julgamento da ADI 1.802-3 DF, como alega a recorrente. Cito do acórdão a quo: A lei nº 9.532/1997 foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 1.802- 3 DF, julgamento em 27/08/98, ementa publicada no DJU de 13/02/2004), sendo que o Tribunal, em medida cautelar, suspendeu a eficácia do § 1º; da alínea “f” do § 2º do art. 12, e os arts. 13 e 14 da aludida lei. Vê-se que os dispositivos que tiveram sua eficácia suspensa não foram utilizados para efeitos da suspensão da imunidade em análise. A referida norma determinava que para efeitos do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição, ou seja, imunidade de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, não estariam abrangidos os rendimento e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou variável e, ademais, estariam as entidades obrigadas a recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados. Tal julgamento foi ratificado pelo plenário do STF em 27/08/1998. Destarte, volto à análise do caso concreto. Assim, em síntese, a recorrente teria, de acordo a autoridade fiscal autuante, descumprido a legislação retromencionada, ao não atender os requisitos legais de: 1) não aplicação de recursos exclusivamente nos objetivos institucionais; 2) distribuição de patrimônio ou rendas; e 3) remunerar dirigentes. No presente caso, envolvem, em síntese, os seguintes pontos elencados pela autoridade fiscal autuante: 1) Hotel Universidade – estaria aplicando parcela das suas rendas em outra pessoa jurídica – o Hotel Universidade S.A., que usa o nome fantasia de “Hotel Vila Verde”. 2) Pagamentos de apresentações artísticas e à associação dos músicos da universidade - a autoridade fiscal entendeu que haveria desvio de finalidade nestes pagamentos. 3) da associação dos músicos; 4) do repasse ao clube de mães; 5) dois jantares de confraternização do conselho diretor; 6) das despesas de viagens não comprovadas; 7) da remuneração aos diretores e conselheiros. No que tange aos itens “1”, “4” e “5”, entendeu a autoridade julgadora a quo que não houve infração para justificar a perda da imunidade. A recorrente reforça seu §10.Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 2009DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 posicionamento na peça impugnatória, destacando ao final o posicionamento favorável da instância a quo. Em análise ao decidido no acórdão recorrido, acompanho o mesmo posicionamento, empregando os mesmos fundamentos, pois não vislumbrei nestas situações motivação para entender que haveria um descumprimento dos requisitos que afetassem sua imunidade. No que tange aos demais itens, entendidos pela decisão a quo como descumpridores os requisitos normativos expostos anteriormente, passo a analisá-los. c.1) dos pagamentos de apresentações artísticas Entendeu a decisão a quo que os shows por não serem destinados apenas aos alunos, mas aos estudantes e não estudantes que pagariam pelo mesmo, ou seja, aberto ao público, com o respectivo pagamento de ingresso, desvirtuaria seu objeto institucional. Haveria elementos comprobatórios de alguns shows que demonstrariam que os cachês foram integralmente pagos pela recorrente. Nesta postura, entendeu que a recorrente se igualaria às demais patrocinadoras privadas. A recorrente alega que tal despesa tem a finalidade de propiciar projetos de educação e extensão envolvendo a comunidade estudantil e a comunidade em geral. Replica, um tanto em conjunto, alegações dos benefícios de tais eventos, mas não agrega nenhum elemento probatório distinto do já alegado na sua peça impugnatória. A autoridade fiscal autuante arrola 18 pagamentos a artistas e bandas de música, shows e congêneres. Conforme levantamento, em 2003, foram gastos R$ 69.214,65 nestas atividades. Demonstra-se com planilha extraída dos TVF (e-fls. 32/33): Entendo que a premissa alegada para tais gastos com o interesse de envolver a comunidade é algo um tanto genérico, e pode aceitar muitos desvirtuamentos. No caso, temos a recorrente pagando cachês a artistas, cujas apresentações serão pagas pelos que forem assistir, numa atividade inerente ao objetivo de lucro. Não traz a recorrente nenhuma atenuante para tal postura, além da alegação um tanto genérica de envolver a comunidade. Fl. 2010DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 Neste dispêndio de recursos, que envolve atividades não específicas para os estudantes, mas aos que da comunidade podem pagar, entendo que foge aos seus objetivos institucionais. c.2) dos pagamentos à associação dos músicos da UCS A autoridade fiscal autuante entendeu que tais pagamentos desvirtuariam os objetivos da recorrente. Na sua impugnação, trouxe alegações que tais pagamentos seriam adiantamentos em função da aprovação de projetos albergados pela Lei Rouanet. Contudo, a decisão a quo ao analisar tais elementos, verifica que o projeto da Lei Rouanet seria a partir de 2005, enquanto os desembolsos ocorrem a partir de 2003. Igualmente, a decisão ataca a falta de justificativa para os repasses e falta da prestação de contas. Na sua peça recursal, nada agrega de elementos, colocando a questão como de valor alto dispendido, mas baixo no montante da receita da instituição, e que estaria desde 2010 com um curso de graduação de música. Neste diapasão, de montantes superiores a R$ 3 milhões gastos ao longo de 2003 até 2007, como demonstrativo aposto no TVF (e-fls. 33/34), sem nenhum elemento embasador ou comprovação das despesas, numa defesa um tanto genérica da justificativa, é algo que não pode ser aceito. Acredito que aqui ocorra uma falta de critério com a aplicação de recursos, sem a devida comprovação e um tanto fora dos objetivos institucionais. c.3) das despesas de viagens não comprovadas A autoridade fiscal autuante, durante o procedimento fiscal, verificou, por amostragem, as despesas incorridas com algumas viagens nacionais e despesas no exterior, que em várias faltaria a comprovação do motivo da viagem Em algumas viagens nacionais e internacionais, não houve a comprovação do evento. Sua defesa na peça impugnatória foi que foram para objetivos institucionais. A decisão a quo, mais por falta de comprovação de tais despesas e/ou dos seus objetivos, entendeu tal situação como uma infração para justificar a manutenção da suspensão da imunidade. Exemplificativamente, da análise de uma destas despesas, que consta no acórdão recorrido: A não apresentação de documentos que vinculem as despesas referidas aos objetivos institucionais faz com que sejam considerados como estranhas aos objetivos sociais. Exemplificativamente cito a despesa de R$ 4.371,81, paga à Gianni Tour e Viagens, contabilizada como destinada a pagar viagem à Itália, para aperfeiçoamento pessoal, conforme livro razão, fls. 422. No documento interno denominado “solicitação de pagamento”, fls. 429, aparece como finalidade da despesa: “viagem para Itália Sr. Nelço Ângelo Tesser p/ curso e visitação à empresas”. Já o doc. de fls. 427 mostra a rota do viajante: “POA/GRU/MXP/VCE/MXP/GRU”, ou seja, o vôo foi Porto Alegre/Guarulhos/Milão/Veneza/Guarulhos/Porto Alegre. Nenhum documento veio com a impugnação que demonstre a razão da viagem à Milão e Veneza, nenhum documento demonstra qual teria sido o curso realizado, nem quais empresas teriam sido visitadas. Inclusive também com relação à tal despesa a entidade foi intimada para apresentar comprovação, como se vê às fls. 408. Fl. 2011DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 Em sede recursal, a recorrente não traz nenhuma comprovação, baseando sua defesa nos aspectos de que a instituição não pode viver isolada das demais e dos eventos relacionados com seus interesses. Sobre a documentação, entende estar comprovada, mas envolveria uma diligência da própria fiscalização para os locais visitados para se verificar se houve desvio da finalidade da viagem questionada – seria o dever da fiscalização o desvirtuamento da viagem. Primeiramente, cabe destacar que o as instituições de educação, como a recorrente, para se valerem da sua imunidade, devem conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial (inciso IV - § 2º, do art. 170 do RIR/99 (então vigente)). Acredito que o desvirtuamento aqui (como nos demais casos anteriores) não pode ser considerado pela sua grandeza em relação à amplitude das atividades da recorrente, como a mesma aduz em vários momento para sua defesa. São questões que envolvem o cumprimento de requisitos ou não – não pode haver meio termo neste cumprimento. Não é o fato de ter milhões de receita que custeiam outros milhões das suas despesas (com finalidade institucional) que lhe dá o direito de desvirtuar ou não comprovar algumas dezenas ou centenas de milhares de reais. Assim, entendo que tais despesas desvirtuam os objetivos institucionais almejados com a imunidade. c.4) da remuneração aos diretores e conselheiros A autoridade fiscal vislumbrou infração à vedação contida na alínea “a”, do § 2ºm do art. 12 da Lei nº 9.532/1997 – não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Na autuação aponta-se que o reitor e o vice-reitor recebiam uma gratificação de função, que era acrescida a sua remuneração habitual do corpo docente. A decisão a quo, após verificar a jurisprudência e legislação aplicável ao caso, entendeu que tal situação configuraria uma infração, conforme trecho transcrito abaixo: Acontece que, no caso concreto, o Reitor da Universidade é também membro nato do Conselho Diretor da Fundação, órgão de caráter deliberativo, com poderes para adquirir direitos e assumir o obrigações em nome da Fundação, conforme arts. 11 e 12 do Estatuto da FUCS, fls. 104/112. A Receita Federal, através da Instrução Normativa nº 113, de 21 de setembro de 1998, esclareceu quem se entende por “dirigente”: Art. 4° Para gozo da imunidade, as instituições imunes de que trata o art. 1° não podem remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de direção da pessoa jurídica, com competência para adquirir direitos e assumir obrigações em nome desta, interna ou externamente, ainda que em conjunto com outra pessoa, nos atos em que a instituição seja parte. Fl. 2012DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 § 2° Não se considera dirigente a pessoa física que exerça função ou cargo de gerência ou de chefia interna na pessoa jurídica. § 3° A instituição que atribuir remuneração, a qualquer título, a seus dirigentes, por qualquer espécie de serviços prestados, inclusive quando não relacionados com a função ou o cargo de direção, infringe o disposto no caput, sujeitando-se à suspensão do gozo da imunidade. § 4° Às pessoas a que se refere o § 2° podem ser atribuídas remunerações, tanto em relação à função ou cargo de gerência, quanto a outros serviços prestados à instituição. Não há qualquer dúvida que os membros do Conselho Diretor são os dirigentes da FUCS. E, com isso, não poderiam ser remunerados. A dúvida fica por conta de, no caso concreto, a remuneração não ser percebida como integrante do Conselho Diretor da FUCS, mas sim, na qualidade de Reitor da UCS. A Universidade não possui contabilidade própria, não está inscrita no CNPJ e é mero órgão executor dos objetivos da Fundação. É a própria FUCS que em recurso apresentado ao Conselho de Recursos Fiscais descreve a estrutura organizacional, informando que FUCS e UCS são a mesma entidade. Vejamos (fls. 591/592, sublinhei): “De outro lado, é a Fundação Universidade de Caxias do Sul quem tem personalidade jurídica própria e nesta condição abriga a UCS como um ente de desenvolvimento de suas atividades na área do ensino. [...] Como se vê, não há a alegada confusão referida pelos Auditores Fiscais. Existe a FUCS, com personalidade jurídica, como entidade com todos os direitos e deveres decorrentes dos atos realizados por suas mantidas. Essas mantidas, constituem entes de execução de determinadas atuações, sem que tenham personalidade jurídica própria, mas com autonomia. No caso da UCS, autonomia didático-científica, administrativa, financeira e patrimonial. E esta circunstância não a caracteriza como uma ‘outra entidade’, diferente da mantenedora. Daí por que (sic) toda a contabilidade da UCS (mantida) está contida na escrituração da FUCS (mantenedora), não havendo nenhuma discrepância neste aspecto. Se a própria entidade afirma que ambas – Fundação e Universidade - são uma só, que a última apenas executa a atividade fim da primeira e que, por isso, a contabilidade da Fundação engloba a da Universidade, forçoso é concluir que o Reitor exerce cargo de direção da Fundação. Como diz o autuante, Reitor e Vice dirigem a atividade central ou atividade fim da Fundação. Na sua peça recursal, a recorrente traz as seguintes alegações: As pessoas citadas na notificação não são remuneradas na condição de conselheiros da Fundação, em razão de atos de administração, mas sim por exercerem, no âmbito acadêmico da Universidade, as atividades na condição de funcionários, e não na condição de diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, que é a vedação legal. Fl. 2013DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 Efetivamente, há que se distinguir atos de execução e atos de administração. Os primeiros são desenvolvidos por quem é funcionário, com atuação na Universidade (Reitor, Vice-Reitor) sendo remunerado por estas atividades, não infringido, portanto, o disposto no inciso IV, do art. 2°, do Decreto 752/93, na medida em que desempenham atividades decorrentes de deliberação acadêmica. (...) No caso em exame, o Reitor faz parte do Conselho Superior da Fundação, mas não é o Presidente da Fundação. A função do Reitor nada mais é do que a do administrador da universidade, não da fundação. Como Reitor, não tem poder de mando ou determinação para aprovar seu próprio salário, eis que a universidade é submetida ao Conselho Universitário, conforme Estatuto da Universidade, que determina os destinos da Universidade como um todo. O Reitor administra e representa a Universidade, mas não tem competência para em nome dela adquirir direitos ou obrigações, sem o aval do Conselho Universitário, composto por representação também de professores e alunos. A remuneração do Reitor é a mesma destinada a qualquer professor que consiga assumir o mais alto posto da universidade. E a sua gratificação tem amparo no § 4o, da citada Resolução, que ressalva a possibilidade de "ser atribuídas remunerações, tanto em relação à função ou o cargo de direção, quanto a outros serviços prestados à instituição." Ou seja, traz em síntese, que a remuneração seria por conta do cargo mais elevado de professor da universidade, e não se confundiria com a vedação legal. Contudo, como já apontado na decisão a quo, fica nítida a confusão de personalidade entre a fundação e a universidade, e que a contabilidade daquela engloba a desta, o reitor (e vice-reitor) acabam agindo em nome de ambas. Assim, a legislação ao abordar o vocábulo dirigentes, não delimitou a uma posição rígida na instituição, que seria facilmente contornável na prática. Na realidade, deve-se verificar quem é o efetivo dirigente da entidade imune e verificar o seu papel na estrutura institucional. No caso, a fundação, que atua como uma universidade, tem certa confusão neste papel na posição de reitor. Neste caso, no exercício da função de reitor (e de vice-reitor) passaram a perceber uma gratificação que vai muito além do eventual salário de professor, o que não acolhe a tese de ser o mais alto grau do cargo. No caso concreto evidencia-se que o cargo de dirigente da fundação está sendo remunerado, o que ofenderia a vedação legal em análise. d) da alegação da coisa julgada No penúltimo item da sua peça recursal, a recorrente evoca questões inerentes ao processo nº 35249.000456/2003-01, em que lhe teria sido garantida a isenção, trazendo excertos de decisões judiciais pertinentes. Contudo, tal processo é inerente às contribuições previdenciárias com base na lei nº 8.212/1991. Por conseguinte, não tem influência quanto à exigência de IRPJ do presente processo, que envolve questões de imunidade. Fl. 2014DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 Por conseguinte, REJEITO quaisquer alegações pertinentes a tal alegação. e) da nulidade do auto de infração pela ilegalidade da autuação com base no lucro arbitrado. Alega a recorrente que a fiscalização não poderia ter se valido do arbitramento, ignorando sua realidade econômica da matéria tributável, ou seja, que apura eventual superávit como lucro. Assim, por manter sua escrituração dentro das formalidades legais (como instituição imune), e não ter sido aplicada nenhuma infração em afronta ao inciso III do art. 14 do CTN (manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão), entende descabido o arbitramento efetuado. Contudo, não há como equiparar os superávits apurados na escrituração das entidades imunes, sem promover os ajustes que tornem esses superávits compatíveis com a base de cálculo prevista em lei. Durante o procedimento fiscal, a entidade foi intimada a informar se reconhecia a contabilidade como apta a apurar o lucro líquido e intimada a apresentar demonstrativo discriminando, mensalmente, as exclusões e adições necessárias à obtenção do Lucro Real., a qual, a própria recorrente, durante o procedimento fiscal, respondeu que sua contabilidade não poderia ser reconhecida como hábil a registrar o Lucro Real e não entregou os demonstrativos solicitados. Como bem aduzido e analisado na decisão recorrido, abaixo transcrito: A base de cálculo do lucro real deve ser apurada em estrita obediência ao disposto no art. 6º. e seus parágrafos do Decreto-lei 1.598/77, e alterações posteriores, não havendo como equiparar os superávits apurados na escrituração das entidades imunes, sem previamente promover os ajustes que tornem esses superávits compatíveis com a base de cálculo prevista em lei. No caso concreto, a entidade foi instada a informar se reconhecia a contabilidade como apta a apurar o lucro líquido e intimada a apresentar demonstrativo discriminando, mensalmente, as exclusões e adições necessárias à obtenção do Lucro Real (itens 3 e 4 da intimação de fls. 255/257). Respondeu que sua contabilidade não poderia ser reconhecida como hábil a registrar o Lucro Real e não entregou os demonstrativos solicitados. Frente a esses fatos, não restava outra alternativa ao Fisco além do arbitramento do lucro. Destarte, considerando a posição da própria recorrente e o contexto envolvido, também me valho dos mesmos fundamentos, que não restou outra alternativa à autoridade fiscal autuante o arbitramento do lucro. Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO quanto a este item do recurso voluntário. f) do direito e garantia constitucional da imunidade tributária; No mesmo penúltimo item, a recorrente analisa aspectos constitucionais da imunidade e sua coexistência com a isenção, alegando que nenhuma ação fiscal pode ter lugar contra a recorrente, sem o indispensável exame do princípio constitucional da imunidade. Posteriormente, traz uma série de questões envolvendo princípios constitucionais inerentes ao Fl. 2015DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.246 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.007812/2008-20 seu direito à imunidade, um tanto repetindo o que já alegara em outros momentos no seu recurso voluntário. Nesta linha de defesa, adotada neste ponto na sua peça recursal, compreendo que se afasta das possibilidades de manifestação deste colegiado. Em verdade, há vedação expressa no art. 26-A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Para tanto foi editada a Súmula CARF nº 2, a qual tão somente vem a espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Destarte, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário no que tange a este item. Conclusão: Nos termos propostos acima, conheço parcialmente o recurso voluntário da recorrente, e na parte conhecida, REJEITO todas as preliminares suscitadas e NEGO PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 2016DF CARF MF

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8044843 #
Numero do processo: 13881.000206/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-005.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SÚMULA CARF. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção tampouco enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.005757/2008-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal Brasil de Julgamento. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento que considerou omitida parte do rendimento tributável recebido no curso do ano-calendário em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 02 06 /2 00 8- 79 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000206/2008-79 discussão, tendo em vista a divergência entre os valores declarados e aqueles informados em DIRF pela respectiva fonte pagadora. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado formalizou, tempestivamente sua impugnação, em que, basicamente, alega que sobre os valores considerados omitidos não incide tributação, já que excluídos da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física pela Lei 8.852/94. Debruçada sobre os termos da impugnação, a autoridade recorrida considerou improcedente os argumentos da defesa, por entender que as exclusões do conceito de remuneração contidos na Lei 8.852/94 não correspondem a isenção de tributo. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário em que reitera o argumento de que os rendimentos em comento seriam isentos de tributação em virtude do preceito contido na citada Lei 8.852/94. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-005.783, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Uma análise perfunctória dos termos da Lei 8.852/94 é suficiente para se constatar que tal diploma legal não trata de isenção tributária, mas apenas dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal. A inaplicabilidade da previsão legal suscitada pela defesa para fins de isenção poderia ter um maior detalhamento no presente voto, contudo, a questão é tema que não merece maiores considerações, pois sobre ele este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula Carf nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não prosperam os argumentos recursais. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13881.000206/2008-79 Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 54DF CARF MF

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8016678 #
Numero do processo: 11020.721540/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.
Numero da decisão: 2401-007.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T14:47:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-09T14:47:36Z; Last-Modified: 2019-12-09T14:47:36Z; dcterms:modified: 2019-12-09T14:47:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-09T14:47:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T14:47:36Z; meta:save-date: 2019-12-09T14:47:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T14:47:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-09T14:47:36Z; created: 2019-12-09T14:47:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-09T14:47:36Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T14:47:36Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.721540/2011-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.152 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de novembro de 2019 Recorrente ANA DELFINA TRES TUMELERO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 62/63) interposto em face de decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 313/326) que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 165/176), no valor total de R$ 262.277,02, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2006, 2007 e 2008, pela omissão de rendimentos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 15 40 /2 01 1- 70 Fl. 346DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721540/2011-70 caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (75%), sendo que a autuada e nem seu cônjuge comprovaram a origem dos depósitos/créditos em suas contas bancárias conjuntas, ressalvados dois depósitos/créditos relativos à receita da atividade rural apurados no procedimento fiscal junto ao cônjuge Ari Tumelero. Na impugnação (e-fls. 192/202), a contribuinte, requerendo conexão com o processo n° 11020.721538/2011-09 lavrado contra o cônjuge, sustenta, em síntese, que: (a) Omissão de rendimentos. Em razão de a fiscalização não ter solicitado, apresenta apenas com a impugnação em nome de Ari Tumelero talão de produtor rural e contra-notas, a evidenciar a origem dos depósitos/créditos de 2006 a 2008. Logo, o valor de omissão deve ser refeito, inclusive observando- se o percentual de 20% (arbitramento sobre a receita bruta da atividade rural). Do voto do Acórdão proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (e-fls. 313/326), em síntese, extrai-se: (a) Omissão de rendimentos. Entende-se que a apresentação de Notas Fiscais de Produtor e suas respectivas contra-notas, anexadas à impugnação, servem como prova de que parte das receitas auferidas por meio de depósitos/créditos bancários são mesmo provenientes da atividade rural. Tendo em vista as contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Bradesco S/A serem em conjunto (co-titulares Sr. Ari Tumelero e Srª Ana Delfina Três Tumelero), o valor lançado para cada contribuinte, referente a essas contas, representa 50% dos créditos não comprovados, conforme determinação contida no art. 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96, acima transcrito. Foram lançados, para cada um dos cônjuges, em relação ao Banco do Brasil S/A e ao Banco Bradesco S/A, os seguintes valores de rendimentos sem comprovação de origem: Ano 2006: R$ 266.678,04; Ano 2007: R$ 163.988,47; e Ano 2008: R$ 92.905,46. As notas fiscais de produtor e respectivas contra-notas apresentadas na impugnações dos dois cônjuges foram analisadas e consideradas e serviram para comprovar que parte dos depósitos/créditos bancários tinha origem nas receitas da atividade rural, portanto, assiste em parte razão à impugnante, devendo ser alterado o lançamento fiscal. Intimado do Acórdão de Impugnação em 18/07/2012 (e-fls. 327/332), o contribuinte interpôs em 02/08/2012 (e-fls. 334) recurso voluntário (e-fls. 334/339) alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Apresenta-se recurso tempestivo, conforme faculta a legislação. (b) Omissão de rendimentos. Houve erro material quanto aos lançamentos processados (e-fls. 335/339). Logo, devem ser glosados e por fim excluídos do credito apurado os valores considerados como omissos nos DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, pois devidamente informados através das Notas Fiscais e Contra Notas juntadas na impugnação e lançados como OMISSÃO DE RENDIMENTO, devendo ser glosados e excluídos do crédito apurado os valores considerados nas fls. 313/328. Fl. 347DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721540/2011-70 É o relatório Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 18/07/2012 (e-fls. 327/332), o recurso interposto em 02/08/2012 (e-fls. 334) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Omissão de rendimentos. Não tendo a autuada e nem seu cônjuge comprovado a origem de depósitos em contas bancárias conjuntas, imputou-se no lançamento de ofício 50% para cada um dos cônjuges. A recorrente sustenta que a origem dos depósitos/créditos estaria na atividade rural desenvolvida pelo cônjuge e que haveriam diferenças a serem consideradas em relação às Notas Fiscais de Produtor e Contra-Notas, bem como que se deveria adotar o percentual de 20% sobre a base de cálculo tida como omitida (e-fls. 335/339). O recurso voluntário apresentado pelo Sr. Ari Tumelero já foi apreciado, tendo constado do voto do Relator (acolhido por maioria) no Acórdão n° 2801-003.926, de 20/01/2015: De fato, da observância de suas DIRPF/2007 e 2008 (não entregou a de 2009) Verifica- se que preponderantemente seus rendimentos decorrem da venda de produtos rurais (uva), mas isso não autoriza que, uma vez intimado a comprovar a origem de depósitos bancários, e feito o lançamento, perante seu voluntário silêncio, posteriormente, na fase Impugnatória, se entenda, “em bloco”, que todos os seus rendimentos da Atividade Rural transitaram por suas contas correntes, como fez a DRJ. Vejamos o posicionamento recente das Turmas Ordinárias da Segunda Câmara deste CARF, com destaques que faço: a) Acórdão 2201-002.595 - 2a Câmara / Ia Turma Ordinária. Sessão de 05 de novembro de 2014: Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de a contribuinte ter informado em sua Declaração de Ajuste receita com atividade rural, não permite concluir que todos os depósitos existentes em sua conta referem-se a essa mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faca prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias. Voto Em que pese alegue o recorrente que sua movimentação bancária é decorrente, exclusivamente, da venda de manga, já que nunca exerceu outra atividade, verifica-se que o fiscalizado foi intimado e reintimado a apresentar o demonstrativo de receitas da atividade rural, contudo, alegou extravio... (...) Assim, em razão da falta de comprovação efetiva da origem de sua movimentação financeira, não restou opção à fiscalização senão constituir a exigência com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Ressalte-se que a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização nos anos calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005 foi de RS 581.271,96; RS 471.649,33; RS 697.133,45 e RS 562.423,82, respectivamente, fl. 18, entretanto, o contribuinte declarou, como receitas de atividade rural, nos citados anos calendário, o valor de RS 163.593,02; RS 168.079,97; RS 160.034,54 e RS 134.335,16, respectivamente. Com efeito, ainda que os documentos carreados às fls. 85/483 e fls. 1228/1262 Fl. 348DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721540/2011-70 possam sugerir que a atividade preponderante do contribuinte é a rural, tal fato, por si só, não permite concluir que todos os depósitos existentes em sua conta referem-se a essa mesma atividade. Acórdão 2202002.781 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 9 de setembro de 2014: Ementa OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. O fato de a atividade preponderante do contribuinte ser a atividade rural não permite concluir que os depósitos existentes em sua conta referem-se a esta mesma atividade. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça prova de que tais valores transitaram em suas contas bancárias. Voto Ressalte se que o lançamento do imposto de renda com base em depósitos bancários só é possível quando não comprovada a origem. Seria um equivoco lançar por falta de comprovação de origem e ao mesmo tempo considerar a origem comprovada para tributar com base na atividade rural. Ou se comprova a origem e ai se tributa da forma como especificamente determina a legislação ou, caso contrário, apura se a omissão com base na presunção. E é nesse sentido que oriento este meu Voto. Uma fiscalização pautada em depósitos bancários de origem não comprovada, justamente porque o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou qualquer explicação para os valores que transitaram por suas contas bancárias, não poderia, ou não deveria, posteriormente à lavratura do Auto de Infração, sem que sejam devidamente correlacionadas as receitas com os depósitos, ser convertida em tributação da atividade rural. Destaco a parte final do Voto do Acórdão acima transcrito: “ou se comprova a origem e aí se tributa da forma como especificamente determina a legislação ou, caso contrário, apura-se a omissão com base na presunção.” Vejamos no que foram transformados estes autos, a partir da não observação desta regra. O contribuinte traz uma lista de Notas Fiscais, de venda de produtos agrícolas, encontrando um montante de receita da atividade rural. Esqueceram-se, tanto o Recorrente quanto o Julgador recorrido de que nas declarações de ajuste anual dos exercícios de 2007 e 2008, já haviam sido declarados R$ 148.495,10 e R$ 187.825,00 de receitas da mesma atividade. Questiono se as relações de notas apresentadas na Impugnação, e parcialmente repetidas no recurso, que apontam receitas da venda do mesmo produto, nos importes de R$ 292.953,91 e R$ 178.288,51 representam receitas além das declaradas ou incluem também as declaradas? Isso não foi esclarecido, ou foi esquecido, na Impugnação. Observo que na DIRPF/2007, cópia na folha 07, o contribuinte declarou receitas em fevereiro, março, junho e julho, apenas, provavelmente em razão da sazonalidade de seu produto, e na relação de Notas apresentadas e listadas, observa-se que as datas são exatamente nos meses de fevereiro, março, julho e duas em abril. Acontece que no “demonstrativo de receitas e despesas” da Atividade Rural na declaração, não se especificam Notas, mas apenas os montantes e os meses. No Julgamento recorrido, considerou-se então que todas as Notas apresentadas eram receitas “além” das declaradas e que eram provenientes da Atividade Rural, para aplicar o percentual de arbitramento de 20% e assim reduzir o montante de “depósitos reputados como não comprovados”, que tratam de outra infração. Por achar difícil de explicar, transcrevo em parte o Acórdão (fl. 458): Assim, a receita comprovada da atividade rural corresponde a R$ 182.953,91. Deduzindo-se R$ 11.872,70 de receita advinda da empresa Associação Literária São Boaventura – Vinhos Frei Fabiano já considerada pela fiscalização, tem-se R$ 171.081,21. Para a apuração do resultado tributável da atividade rural, aplicando-se o arbitramento à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, chega-se ao valor de R$ 34.216,24. Por outro lado, foi apurada a omissão de rendimentos sem comprovação da origem no valor de R$ 275.078,04 no ano de 2006. Fl. 349DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721540/2011-70 Não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco deverão ser presumidos, com a devida autorização legal, como rendimentos auferidos em cada ano calendário em apreço. Contudo, considerando-se a co-titularidade das contas bancárias mantidas no Banco do Brasil S/A e no Banco Bradesco S/A, dever ser apropriado ao presente crédito tributário 50% do valor comprovado (R$ 85.540,60), restando 50% a ser apropriado ao crédito tributário apurado em nome da co-titular Srª Ana Delfina Três Tumelero (cônjuge do contribuinte) – processo n° 11020.721540/2011-70. Conclui-se que no presente processo, resta não comprovado o valor de R$189.537,44 (R$ 275.078,04 – R$ 85.540,60). Assim, o valor total de rendimentos tributáveis no ano de 2006 é R$ 223.753,68 (R$ 34.216,24 + R$ 189.537,44). A parte que sublinhei acima chama a atenção para outro problema que se criou. Vejamos que no recurso, em razão dessa co-titularidade em duas das três contas bancárias auditadas, o Contribuinte entendeu que para qualquer receita sua omitida, deve-se aplicar o percentual de 50%. Transcrevo (fl. 474/5): “Pois se o valor da atividade rural existe co-titularidade, o valor deve ser4 descontado a razão de 50% do arbitramento, ou seja, Subtrai-se o valor de R$ 2.265,93... Senão vejamos que diante da documentação acostada no ano de 2008, foi auferido ao contribuinte uma omissão de receita da ordem de R$ 92.905,46...conforme demonstrativo de fls. 167 e 168. (...) O valor de R$ 153.625,94 deve ser subtraído do valor de R$ 4.531,87 ao patamar de 50% diante da co-titularidade Chegando ao valor nominal de R$ 151.360,00, para o ano de 2008, conforme ....” Aí faz-se um cálculo aplicando o percentual de arbitramento de 20%, a alíquota de 27,5% e um "redutor" de R$ 6.585,93, para encontrar um imposto devido, no ano de 2008, de apenas R$ 1.738,87. Ora, já se tratou no item anterior de que existe uma não questionada omissão de receita da Atividade Rural, no ano de 2008, apurada não a partir de depósitos bancários, mas de Notas Fiscais que foram enviadas por dois adquirentes do produtor rural, que importaram, só elas, em R$ 187.150,46. Como vai se chegar agora a R$ 151.360,00 de omissão de receita em 2008, senão a partir de elucubrações matemáticas, causadas pela confusão existente entre formas de tributação distintas que foram indevidamente misturadas? Observe, caro Recorrente, que a regra de tributação proporcional para cada um dos co- titulares de conta corrente é estabelecida no § 6 o do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e diz respeito exclusivamente à tributação com base na omissão de depósitos bancários com origem não comprovada e já foi aplicada pela Auditora Fiscal, quando da apuração do Auto de Infração, vide demonstrativos de folhas 294/296. Veja-se: § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Não se aplica ao caso essa “co-titularidade” em relação aos rendimentos provenientes da Atividade Rural, que não está demonstrada ser exercida em conjunto pelo contribuinte e sua esposa, tampouco que ela declarou metade dos rendimentos. Observo também que tanto a Impugnação quanto a decisão recorrida tratam de uma “já considerada” receita, em 2006 e 2007, proveniente do adquirente “Frei Fabiano”, para excluí-la dos montantes. Mas foi considerada onde? A Auditoria, em 2006 e 2007, não lançou omissão de rendimentos da atividade rural, fazendo-o somente em 2008. E os únicos depósitos com origem considerada comprovada pela Fiscalização importaram em R$ 86.906,78, justamente na apuração de 2008. Não encontrei, no Termo de Verificação Fiscal (fl. 309), nenhuma referência a Fl. 350DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721540/2011-70 essa “suposta” consideração, que justifique sua exclusão das listagens apresentadas pelo Impugnante. Quanto a matéria relativa a autuação com base apenas em presunção de renda caracterizada pelos depósitos bancários, baseada exclusivamente nos extratos, destaco que já há entendimento pacificado no âmbito do CARF, com a seguinte Súmula, que é de aplicação obrigatória por estes Conselheiros: Súmula CARF n°26 -A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Isso porque existe, no caso, a inversão do ônus da prova, não necessitando o Fisco demonstrar que aquele depósito trata-se de ingresso patrimonial inédito na esfera de disponibilidade do contribuinte, portanto passível de tributação, cabendo ao sujeito passivo demonstrar o contrário. As presunções legais são admitidas em diversos casos para fins de tributação e isso não é inovação ou exclusividade da legislação brasileira. Além disso, é claro o caput do dispositivo legal, abaixo transcrito, que reputo bastar para fundamentar este entendimento. Diz o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 3 o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados(sublinhei) § 4o Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A comprovação da origem dos recursos deve ser feita "individualizadamente", como expressamente prescrito no § 3º do artigo 42, da Lei em comento. Sustentar que "a grande maioria" os depósitos têm origem em atividade rural, não seria suficiente para ilidir “em bloco” partes do lançamento, como parece pretender o Recorrente e em parte acatou a DRJ. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é peculiar e traz para o Contribuinte o ônus de demonstrar a origem dos depósitos. Assim, depósitos para os quais não haja registro documental, ao menos com razoável correspondência de datas e valores, com a demonstração/indicação do depositante, findam por serem considerados como omissão de rendimentos. Dessa feita, entendo que nenhum depósito, nestes autos, teve a origem comprovada. Tivesse o Recorrente respondido às intimações fiscais, poderia a Fiscalização ter-se direcionado para a apuração com base na Atividade Rural, aplicando as particularidades atinentes. Não feito isso, a presunção não pode ser derrubada em “montantes” anuais, causando as confusões aqui tratadas. Repito, se o depósito tem a origem comprovada, seria indevida a infração apontada, cancelando-a; se o depósito não tem a origem comprovada, não se deveria converter, no julgamento da Impugnação/Recurso, um montante anual de depósitos em receita da atividade rural, para fazer nova apuração, aplicando-se percentual de arbitramento e ainda proporcionalidade em razão de co-titularidade de conta bancária. Enfim, observo que no recurso o Contribuinte finda por encontrar "restituição" de imposto, na apuração que faz, para os anos de 2006 e 2007. Isso porque calcula o tributo, a partir das infrações, e encontra um valor menor do que a "parcela a deduzir". Essa parcela não é um "bônus" que se dá ao contribuinte, trata-se de mero artifício de cálculo, uma vez que o imposto é progressivo, possui várias alíquotas, que vão desde a faixa de isenção (0%) até a alíquota máxima, de 27,5%. Ou seja, não se aplicam 27,5% Fl. 351DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721540/2011-70 a todo o rendimento, mas somente acima de determinada faixa de valor, cabendo alíquotas menores a faixas mais baixas. A "parcela a deduzir", calculado o imposto aplicando-se 27,5% a todo o rendimento, apenas implementa essa progressividade. Veja as tabelas de alíquotas do imposto que são publicadas anualmente pela Receita Federal. Apura-se eventual saldo de imposto a pagar ou a restituir, mediante a sistemática que pode observar no "resumo", que consta na Declaração, cópia na fl. 6/7, comparando-se o imposto apurado no ajuste (imposto devido) com o imposto antecipadamente pago pelo contribuinte, ao longo do ano (retenção na fonte ou carnê leão/imposto complementar). A apuração que demonstra no recurso é completamente equivocada. CONCLUSÃO Dessa feita, não comprovada, na forma da lei, a origem de nenhum dos depósitos listados pela Fiscalização em seus termos e não tendo sido expressamente combatida, aliás foi admitida em grande parte, como se observa da relação de notas fiscais que consta da folha 337 (Impugnação) a omissão de rendimentos da atividade rural (R$ 187.150,46), VOTO por negar provimento ao recurso, esclarecendo, por fim, em face da decisão tomada pela Autoridade Julgadora de 1ª instância, que é vedado que se aplique a chamada reformatio in pejus, no julgamento do recurso, devendo, portanto, a situação do lançamento permanecer como está. A análise do conjunto probatório constante dos autos não me gerou convicção acerca de uma inequívoca correlação entre os depósitos (e-fls. 158/161) e os montantes evidenciados nas Notas Fiscais de Produtor e Contra-Notas (e-fls. 206/309). Além disso, a autuada apresentou Declaração Anual de Isento até o Exercício 2007 (e-fls. 03), não apresentou Declaração de Ajuste Anual para o Exercício 2008 (e-fls. 180) e não há prova nos autos de que a recorrente tenha exercido atividade rural, sendo todas as Notas Fiscais de Produtor e Contra- Notas em nome do Sr. Ari Tumelero. Acrescente-se ainda, conforme já decidido no Acórdão n° 2801-003.926, de 20/01/2015, que não há como se presumir “em bloco” serem todos os rendimentos do cônjuge resultantes da atividade rural. Nesse contexto, resta prejudicada a pretensão recursal de se reconhecer diferenças em relação às Notas Fiscais de Produtor e Contra-Notas geradas pela atividade rural desempenhada pelo Sr. Ari Tumelero, bem como não prospera a pretensão de que a omissão apurada em face da recorrente seja multiplicada por 20% (arbitramento sobre a receita bruta de atividade rural). Ademais, não se admite reformatio in pejus. Logo, não há o que se reformar no Acórdão de Piso. Isso posto, voto CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 352DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.721370/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014, 2015 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. INSUBSISTÊNCIA Deve ser mantida a multa qualificada de 150%, quando constatado evidente intuito de fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, nos termos do art. 44, §º da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. NÃO APLICAÇÃO Não há subsunção dos fatos à norma para a aplicação da multa isolada no presente caso.
Numero da decisão: 2401-007.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, e a multa isolada. Vencida a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013, 2014, 2015 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. INSUBSISTÊNCIA Deve ser mantida a multa qualificada de 150%, quando constatado evidente intuito de fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, nos termos do art. 44, §º da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. NÃO APLICAÇÃO Não há subsunção dos fatos à norma para a aplicação da multa isolada no presente caso.

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NÃO APRECIAÇÃO. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. INSUBSISTÊNCIA Deve ser mantida a multa qualificada de 150%, quando constatado evidente intuito de fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/1964, nos termos do art. 44, §º da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. NÃO APLICAÇÃO Não há subsunção dos fatos à norma para a aplicação da multa isolada no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, e a multa isolada. Vencida a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto, (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 13 70 /2 01 7- 43 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721370/2017-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento me Fortaleza - CE (DRJ/FOR) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 08-40.024 (fls. 87/104): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, devendo ser declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência do crédito tributário lançado. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, não possuindo competência para afastar normas mediante apreciação de sua validade ou constitucionalidade. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA QUALIFICADA. Restando provada que a conduta do sujeito passivo se enquadra no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, deve a multa ser mantida em 150%. MULTA ISOLADA DE 75%. O inciso I, do §5º do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, afirma que no caso de comprovação de dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do art. 44 da mesma lei (multa de 75%) também será aplicada sobre a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 45/60), lavrada em 12/04/2017, referente aos Exercícios 2013, 2014 e 2015, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 93.949,41, sendo R$ 30.214,65 de Imposto, código 2904, R$ 9.220,90 de Juros de Mora, calculados até 04/2017, R$ 44.940,90 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 9.573,41 de Multa Isolada, Código 4840, passível de redução. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 46/47), foram apuradas as seguintes infrações: Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721370/2017-43 1. Dedução Indevida de Previdência Privada/FAPI na DIRPF Ano- Calendário de 2014, no valor de R$ 1.849,78, glosado por ter sido deduzido em duplicidade nas DIRPF’s do Anos-Calendário 2014 e 2015; 2. Deduções Indevidas de Pensões Alimentícias por Escritura Pública, glosados por não ser a Escritura Pública documento hábil para justificar as deduções efetuadas, nos valores de: a. R$ 52.600,00 no Ano-Calendário de 2013; b. R$ 52.900,00 no Ano-Calendário de 2014; c. R$ 51.720,00 no Ano-Calendário de 2015; De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls.41/44) foram também aplicadas: a. Multa de Ofício Qualificada, correspondente a 150% sobre o valor do imposto apurado decorrente das infrações apuradas; b. Multa Isolada, correspondente a 75% sobre a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste que deixou de ser restituído em razão da infração ocorrida no Ano-Calendário de 2015. Em decorrência da prática, em tese, de Crime Contra a Ordem Tributária, foi também formalizada contra o contribuinte Representação Fiscal para Fins Penais. O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 17/04/2017 (AR - fl. 67) e, em 10/05/2017, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 70/76. O Processo foi encaminhado à DRJ/FOR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 08-40.024, em 16/08/2017 a 1ª Turma julgou no sentido de, no mérito, considerar IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo integralmente o Crédito Tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/FOR, via Correio, em 05/09/2017 (AR - fl. 111) e, inconformado com a decisão prolatada, em 28/09/2017, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 114/126 onde faz uma breve descrição dos fatos para em seguida alegar que em momento algum prejudicou ou retardou o procedimento de fiscalização, e que não há culpabilidade e nem má fé nas informações de sua declaração. Afirma inconstitucionalidade da Multa tributária de 150% e 75%, aplicada, por afrontarem os Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Finaliza seu Recurso requerendo a redução das multas aplicadas, 150% e 75%, para 20%, a suspensão do tributo até o julgamento do presente processo e que seja observada a repercussão geral da matéria junto ao STF. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721370/2017-43 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Inconstitucionalidade Cabe inicialmente esclarecer que as questões atinentes à razoabilidade, ocorrência de efeito confiscatório, inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, haja vista que demanda o exame da incompatibilidade da lei aplicável com preceitos de ordem constitucional. Nesse sentido, registre-se o enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Multas aplicadas O contribuinte se insurge contra a exigência da multa de 150% e da multa de 75%, pleiteando a sua redução para o patamar de 20%, razão porque passo à análise. Consoante se verifica da Lei nº 9.430/96, são aplicadas as seguintes multas: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplica-se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má-fé do contribuinte, a multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) I - a parcela do imposto a restituir informado pela contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (...) Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721370/2017-43 Para a aplicação da multa qualificada, necessário se faz que a acusação fiscal demonstre a configuração das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, nos seguintes termos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A acusação fiscal asseverou o seguinte: 1- MULTA QUALIFICADA Diante dos fatos narrados, restou evidenciada a prática da conduta prevista no inciso II do art. 44, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, combinado com os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Desta forma, a multa de ofício a ser aplicada sobre o valor do imposto apurado decorrente dessas infrações (glosa de dedução inexistente) é a qualificada, que corresponde a 150% (cento e cinqüenta por cento). Sobre as demais infrações será aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Ocorre que não houve comprovação, por parte da autoridade fiscal, da intenção pré-determinada do contribuinte, tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64, com o fito de justificar a qualificação da multa. Com efeito, a declaração inexata não autoriza, por si só, a qualificação da multa de ofício, sendo necessário demonstrar o dolo subjacente, com a finalidade de sonegação ou fraude. Com o indício de ilicitude se faz necessário o aprofundamento da investigação por parte da autoridade administrativa objetivando a verificação dos elementos relacionados às circunstâncias agravantes do comportamento do contribuinte que levem à tipificação da sonegação, fraude ou conluio. Dessa forma, entendo que o conjunto probatório não é convincente da consciência e a vontade do sujeito passivo de impedir/retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência de parte do fato gerador da obrigação tributária, a fim de reduzir o montante de tributo que devia ser recolhido, não havendo que se falar em qualificadora da multa. Nesse passo, não cabe a aplicação da multa isolada por não restar caracterizado o intuito doloso. Por conseguinte, entendo pelo afastamento da aplicação da multa de ofício qualificada, reduzindo-a ao patamar básico de 75%. Fl. 140DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.188 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721370/2017-43 No que tange à redução da multa para 20%, registre-se que o presente caso não se subsume ao disposto no artigo 6º da Lei nº 8.218/91, razão porque não deve ser acatado o pleito do contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa ao patamar de 75% e excluir a aplicação da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 141DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.724225/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ART. 112 DO CTN. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Não havendo dúvidas quanto à interpretação da legislação aplicável, nem quanto aos fatos comprovados nos autos, inexiste motivo que possa ensejar a pretendida “interpretação mais benéfica” do art. 112 do CTN. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÕES EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA NAVAL. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços que tenham relação de pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço, ainda que não tenham contato direto e não tenham seu aproveitamento vedado pela lei NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Podem ser utilizados na apuração das contribuições não cumulativas as despesas referentes aos serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.
Numero da decisão: 3301-007.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não-cumulativa para os dispêndios referentes aos serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval; e fretes na aquisição de insumos.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T02:32:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM3301-007142_10480724225201114_.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2019-12-10T02:32:28Z; Last-Modified: 2019-12-10T02:32:28Z; dcterms:modified: 2019-12-10T02:32:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM3301-007142_10480724225201114_.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:d00205db-1d50-11ea-0000-e2f2e97a8419; Last-Save-Date: 2019-12-10T02:32:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T02:32:28Z; meta:save-date: 2019-12-10T02:32:28Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM3301-007142_10480724225201114_.pdf; modified: 2019-12-10T02:32:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-12-10T02:32:28Z; created: 2019-12-10T02:32:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2019-12-10T02:32:28Z; pdf:charsPerPage: 3041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T02:32:28Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.724225/2011-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.142 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de novembro de 2019 Recorrente ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ART. 112 DO CTN. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. INAPLICABILIDADE. Não havendo dúvidas quanto à interpretação da legislação aplicável, nem quanto aos fatos comprovados nos autos, inexiste motivo que possa ensejar a pretendida “interpretação mais benéfica” do art. 112 do CTN. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. BENS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. AQUISIÇÕES EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS DE PROJETOS E CONSULTORIA NAVAL. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços que tenham relação de pertinência com a produção, fabricação ou prestação de serviço, ainda que não tenham contato direto e não tenham seu aproveitamento vedado pela lei. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 5/ 20 11 -1 4 1111111111111111111111111111111111111 -11111111111111111111111111111111111111111111111111 4444444444444444444444444444444444444444444444444444 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SUL S/ASUL S/A AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 5/ 20 11 -1 4 CONTRIBUIÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 5/ 20 11 -1 4 Período de apuração: 01/0 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 5/ 20 11 -1 4 NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 5/ 20 11 -1 4 DIREITO DE DEFESA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 5/ 20 11 -1 4 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 5/ 20 11 -1 4 quaisquer das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0.7 24 22 5/ 20 11 -1 4 Fl. 1527DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS PELO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. Podem ser utilizados na apuração das contribuições não cumulativas as despesas referentes aos serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos da Cofins não-cumulativa para os dispêndios referentes aos serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval; e fretes na aquisição de insumos. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-86.657 - 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por meio do qual foi reconhecido em parte o direito creditório objeto do pedido de ressarcimento constante do PER/DCOMP nº 24624.20313.150609.1.1.08- 0611 e homologadas em parte as compensações declaradas nos PER/DCOMPs nºs 04222.37972.291209.1.7.08-8042 e 27479.96714.190609.1.3.08-1414. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu em parte, no valor de R$ 22.951,78, o direito creditório pleiteado no Fl. 1528DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 Pedido de Ressarcimento nº 24624.20313.150609.1.1.08-0611, e homologou parcialmente as declarações de compensação vinculadas ao referido direito creditório. O crédito alegado, no importe de R$ 52.491,65, refere-se ao PIS não cumulativo do 1º trimestre de 2009, vinculado a receitas de exportação. Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório de Fiscalização de fls. 1080/1107, cujo resumo apresentamos a seguir. No referido relatório, o Auditor-fiscal inicialmente informa que o procedimento fiscal foi realizado para análise dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos apurados pela contribuinte no período de abril/2008 a dezembro/2009, informados nos respectivos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, cujos saldos credores trimestrais foram objeto dos pedidos de ressarcimento que relaciona no quadro demonstrativo a seguir reproduzido: Apresenta informações gerais sobre a contribuinte, como capital social, objeto, gestão e filiais. A seguir, descreve detalhadamente o procedimento fiscal, informando acerca das intimações e pedidos de esclarecimentos feitos à contribuinte, bem como sobre as respostas, os esclarecimentos e os documentos por esta apresentados. Passa então à “ANÁLISE DOS CRÉDITOS”, esclarecendo inicialmente que a consistência dos valores dos créditos informados nos Pedidos de Ressarcimento e nos DACON foi analisada tanto no aspecto quantitativo, mediante “cruzamento com os valores constantes nos arquivos digitais das notas fiscais SINTEGRA/SEF, da contabilidade da empresa e da memória de cálculo”, quanto no aspecto qualitativo, “observando as permissões e vedações existentes na legislação tributária que trata do aproveitamento dos créditos das contribuições decorrentes do ramo de atividade da empresa fiscalizada”. Acrescenta que no período analisado a contribuinte apurou créditos de PIS e Cofins calculados sobre os custos, despesas e encargos a seguir relacionados: • Bens Utilizados como Insumos; • Serviços Utilizados como Insumos; • Despesas de Energia Elétrica; • Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica; • Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica; Fl. 1529DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 • Sobre Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção; • Outras Operações com Direito a Crédito; • Créditos sobre Importações. A seguir, em tópico intitulado “CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS INFORMADOS NOS DACON'S”, informa (destaques no original): Os valores dos custos, despesas e encargos informados nos DACONs referentes ao período de 04/2008 a 12/2009, que serviram de base de cálculo dos créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos apurados pelo contribuinte, foram confrontados com os valores constantes nos arquivos digitais das notas fiscais SINTEGRA/SEF, da contabilidade e da memória de cálculo apresentados pela pessoa jurídica. O resultado do confronto está demonstrado no ANEXO I - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS NÃO CUMULATIVOS. No ANEXO I, as colunas RTMI e RNTMI estão zeradas porque todo o crédito apurado pela empresa vinculado à receita de exportação, uma vez que o art. 11, § 9º da Lei nº 9.432/2007 preceitua que "a construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB serão para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de exportação". O ANEXO I foi construído de forma que o saldo credor inicial de cada trimestre é zero e o saldo credor de um mês é transportado para o mês seguinte dentro do mesmo trimestre, pois o saldo credor sujeito a ressarcimento ou compensação é o saldo credor acumulado no final do trimestre, consoante preceituam o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, não podendo o saldo credor de um trimestre passar para o seguinte, na hipótese de ressarcimento. Isto só seria possível se fosse utilizado para desconto. No ANEXO I, os valores constantes da sub coluna "Total" da coluna "Valor Autorizado pela Fiscalização" são limitados àqueles informados/declarados pela empresa nos DACON's, estando estes descritos na coluna "Valor Total informado no DACON" do ANEXO I. Os valores constantes do Anexo I são provenientes de cada um dos ANEXOS III a X elaborados pela Fiscalização de acordo com cada rubrica abaixo. O ANEXO II não contribui para o ANEXO I em virtude da glosa total dos bens insumos pelos motivos fáticos e jurídicos mencionados no item 2. O ANEXO II é composto pela própria memória de cálculo apresentada pela empresa. ANEXO II - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; ANEXO III - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; ANEXO IV - DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA; ANEXO V - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA; ANEXO VI - DESPESAS DE ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA; ANEXO VII - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO - EDIFICAÇÕES; ANEXO VIII - OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO; ANEXO IX - CRÉDITO DE PIS/IMPORTAÇÃO - ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009; ANEXO X- CRÉDITO DE COFINS/IMPORTAÇÃO ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009. Além destes ANEXOS foi elaborado também o ANEXO XI, que relaciona fotos coletadas na web de alguns itens glosados constantes no ANEXO III (B). Fl. 1530DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 Passemos agora a analisar o crédito de cada uma das Rubricas/DACON. No tocante aos “BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, menciona a previsão legal para a apuração de créditos, inscrita nos arts. 3º, II, da Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, salienta que tais dispositivos legais devem ser interpretados conjuntamente com outros, destaca que a própria Lei nº 10.833, de 2003, em seu art. 3º, § 2º, II, " impõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição", e prossegue (destaques no original): Assim, não geram crédito a aquisição de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo em embarcações registradas ou pré-registradas no REB, pois estão sujeitas à alíquota zero, conforme determina o art. 28, inciso X da Lei nº 10.865/2004 cuja redação foi dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 428/2008 e pelo art. 3º da Lei nº 11.774/2008. Este dispositivo é específico para a atividade industrial exercida pelo sujeito passivo. Mas, além destes dispositivos específicos, há ainda o art. 40 também da Lei nº 10.865/2004, o qual determina que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, que é o caso da pessoa jurídica fiscalizada. O fato de o fornecedor eventualmente tributar alguma das operações em comento, não tem o condão de permitir o crédito pelo adquirente. Seria o caso de repetição do indébito por parte do fornecedor, caso este prove que tributou com as contribuições tais operações. Ademais, por se tratar de hipótese de suspensão e exclusão do crédito tributário, deve- se interpretar literalmente, de acordo com o art. 111, inciso I do CTN, não comportando elasticidade conceitual quando envolver terceiro (o fornecedor). A análise desta rubrica foi composta pelo ANEXO II. O ANEXO II discrimina todas as aquisições listadas na memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas. Trata, a seguir, dos créditos calculados sobre “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS”, mencionando inicialmente sua previsão legal, arts. 3º, II, da Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Diz então que (destaques no original): A Solução de Divergência da Coordenação Geral de Tributação - COSIT nº 15, 30/05/2008, traz em sua ementa que: "Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou serviço prestado". Tal decisão está em perfeita harmonia com o disposto no art. 8º, § 4º, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Nesta rubrica a empresa também incluiu operações geradoras de crédito da rubrica de locação de máquinas e equipamentos. Foi considerada pela Fiscalização, porque embora não esteja alocada na rubrica adequada, é geradora de crédito. Trata-se apenas de um erro na alocação na linha apropriada do DACON e isto, di per si, não tem o condão de tolher o direito ao crédito. A análise desta rubrica acarretou a elaboração dos ANEXOS III, III (A), III (B) e III (C). O ANEXO III contém as operações sujeitas a crédito. Fl. 1531DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 O ANEXO III (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO III (B) lista somente as glosas. O ANEXO III (C) separa a base de cálculo correspondente ao PIS e a COFINS incidente na importação de serviços. Tais valores, quando geradores de crédito, foram considerados na linha Crédito a Descontar no PIS/Importação ou Crédito a Descontar na COFINS/Importação ambas do ANEXO I, e não na composição da base de cálculo. Tal procedimento tem base legal no art. 15, § 1º da Lei nº 10.865/2004, ou seja, aplica- se às contribuições efetivamente pagas na importação. Os pagamentos à SHI - SAMSUNG HEAVI INDUSTRIES não se enquadram no conceito de serviço utilizado como insumo estatuído no art. 8º, § 4º, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF nº 404/2004, uma vez que não se referem ao processo fabril em si, mas sim à tecnologia, assessoria e consultoria. E tais serviços não geram crédito como mencionam algumas jurisprudências listadas no item IV deste RELATÓRIO. Também foram aqui considerados os serviços de manutenção e montagem de máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens sujeitos à incidência não-cumulativas, conforme Solução de Divergência nº 14, da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal do Brasil (RFB), datada de 31/10/2007. Menciona outras despesas cujos créditos não foram admitidos (destaques no original): Não foram consideradas aquisições de bens insumos inseridos nesta rubrica pelos fundamentos expostos no item 2. Também não foram consideradas aquisições de pessoas físicas devido à vedação expressa no art. 3º, § 2º, inciso I da Lei nº 10.833/2003. Exemplificativamente citamos alguns itens glosados cujas descrições extraídas da memória de cálculo são: assessoria e consultoria em informática; biombo com 3 faces para ambulatório; consultoria projeto; controle de pragas urbanas; controlstru (sistema de estrutura) - técnico de projeto de estruturas sênior; controlstru (sistema de estrutura)- projetista sénior de estrutura; elaboração de estudos para serviços de engenharia; elaboração de projetos básicos; exame de análise clínica (dosagem de creatinina); exame de raio-x de coluna cervical; exame oftalmológico; exames periódicos; filme para gamagrafia (controle de qualidade); locação de carros de passeio; máscara descartável mask face p2 air safety c/válvula de exalação pff2 - ca-10371; nf 21881 bureau veritas do brasil Itda ref:serviço de classificação p/fpu p55; planos de medicina e assist.médica.hospit, odonto; serviço de análise química; serviço de consultoria financeira; serviço de cópia; serviço de desembaraço aduaneiro; reembolso despesas; serviço de coleta de resíduos sólidos em caçamba estacionária; serviço gráfico: trena de 30 metros; trena de 5 metros; facão p/jardim, esquadro de aço 300mm - stanley, nível de bolha; diária de carro pipa, dentre outros. Sobre os créditos relativos a “DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA”, após mencionar a base legal, informa que sua apuração está demonstrada no ANEXO IV e acrescenta que “neste item não houve glosa”. No tocante aos créditos sobre “DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS EQUIPAMENTOS(sic) LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA”, refere-se à base legal, informa que "o ANEXO V contém as aquisições sujeitas a crédito", que “o ANEXO V (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa” estando nele “destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de Fl. 1532DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 crédito”. Informa ainda que no ANEXO V (B) estão listadas “somente as glosas de taxa de condomínio e taxa de Corpo de Bombeiros”. Trata a seguir das "DESPESAS DE ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOA JURÍDICA", dizendo: Os arts. 3º, inciso IV das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevêem o crédito sobre os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. O ANEXO VI contém os itens sujeitos a crédito. O ANEXO VI (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO VI (B) lista as glosas de locação de máquina de café por não ser utilizado nas atividades da empresa e locação de móveis para escritório por não se enquadrar no conceito de máquinas e equipamentos. Passa aos “CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO”. Menciona a base legal e prossegue (destaques no original): De abril/2008 a maio/2009 só há valores de créditos de PIS/COFINS referentes às construções de edificações relativos aos seguintes prédios/áreas: Escritório Almoxarifado; Escritório Almoxarifado (climatizado); Escritório de Área (19 unidades); Escritório de Área (19 unidades) - parte 2; diversas áreas de PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, tais como Escritório Central, Portaria, Vestiários, Ambulatório, Recrutamento, Verba de/para Acionistas, Muros e cercas, Construção da nova portaria industrial e de terceiros, Construção de abrigos para relógio de ponto, Serviço de arquitetura p/ prédio da segurança patrimonial. Os gastos com tais prédios não foram considerados pela Fiscalização como inseridos no art. 6º da Lei nº 11.488/2007, pois este dispositivo permite a apuração/apropriação de créditos de PIS e COFINS em 24 meses (apuração/utilização acelerada) apenas sobre as edificações construídas para utilização na produção de bens destinados à venda. Assim, os demais tipos de edificações utilizadas nas atividades da empresa que não a da produção, como por exemplo os mencionados acima, têm seus créditos apurados na forma do art. 3º, VII c/c §1º, inciso III, todos da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, ou seja, sobre os encargos de depreciação. Esclarece que, nos termos do art. 3º, inciso III e § 1º, inciso III e art. 15, inciso II da Lei nº 10.833/2003, o crédito do PIS e da COFINS sobre as edificações utilizadas nas demais atividades da empresa não ligadas diretamente à produção têm por base o encargo de depreciação incorrido no mês. Acrescenta: Já o crédito do PIS e da COFINS a que se refere o art. 6º da Lei nº 11.488/2007 tem por base o custo de aquisição ou de construção das edificações utilizadas na produção de bens destinados à venda. Neste caso, as contribuições incidentes na aquisição de bens para a construção das edificações integram o custo de aquisição, consoante o art. 32 da Lei nº 10.865/2004, que acrescentou o §6º ao art. 41 da Lei nº 8.981/95. O ANEXO VII lista os valores das bases de cálculo dos créditos apurados pela Fiscalização, considerando os ANEXOS VII (A) e VII (B). O ANEXO VII (C) discrimina o custo das construções líquido de PIS e COFINS cujos valores das colunas REALIZADO e INÍCIO DA DEPRECIAÇÃO foram considerados na elaboração do ANEXO VII (A). O ANEXO VII (A) discrimina o somatório de créditos de PIS e COFINS relativos aos imóveis/prédios utilizados na produção. O ANEXO VII (B) discrimina a depreciação (base de cálculo dos créditos) dos prédios utilizados nas atividades da empresa, mas não no processo de produção. Fl. 1533DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 Os valores da coluna REALIZADO do ANEXO VII (A) são calculados da seguinte forma: 1) divide-se o valor ativado líquido de PIS e COFINS da coluna REALIZADO do ANEXO VII (C) por (1-9,25%) e calcula-se o valor do ativo bruto das contribuições, conforme art. 32 da Lei nº 10.865/2004. 2) Aplica-se o somatório das alíquotas de PIS e COFINS sobre o valor encontrado no item 1. Da mesma forma é calculado o valor da coluna REALIZADO do ANEXO VII (B). As linhas destacadas em marrom claro do ANEXO VII (A) se referem a edificações não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, tendo seus créditos calculados com base nos encargos de depreciação, conforme art. 3º, inciso III e § 1º, inciso III e art. 15, inciso II da Lei nº 10.833/2003. Estes itens integram o ANEXO VII (B) e os valores totais mensais do ANEXO VII (A) não os incluem. No tópico seguinte trata das “OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO”, nos seguintes termos: Esta rubrica contém aquisição de bens utilizados como insumos, que não geram direito a crédito como visto anteriormente, e os correspondentes serviços de frete. Como o principal não tem crédito, o seu frete também não tem, pois o acessório acompanha o principal. Nesta rubrica também foi glosada a aquisição cuja resumida descrição é software, sem a especificação das notas fiscais, data da operação e identificação do fornecedor. O ANEXO VIII menciona o item gerador de crédito. O ANEXO VIII (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pelo contribuinte cujas glosas estão destacadas em amarelo. O ANEXO VIII (B) lista as glosas efetuadas. Trata-se de aquisição de bens insumos, que no presente caso, não gera crédito como vimos no item 2. Os itens destacados em marrom claro constam nesta rubrica e também na rubrica Bens Utilizados como Insumos, logo foram computados em duplicidade na memória de cálculo apresentada pela empresa. O item destacado em verde consta também na rubrica Serviços Utilizados como Insumos, logo consta em duplicidade, razão da glosa. Trata a seguir do “CRÉDITO DE PIS/IMPORTAÇÃO - ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009” dizendo que “O ANEXO IX discrimina os valores discrepantes com os informados pela empresa nos DACON's de abril/2009 a junho/2009 e dezembro/2009”. Quanto ao “CRÉDITO DE COFINS/IMPORTAÇÃO - ABR/2009 a JUN/2009 e DEZ/2009” informa que “O ANEXO X discrimina os valores discrepantes com os informados pela empresa DACON's de abril/2009 a junho/2009 e dezembro/2009”. A seguir, em tópico denominado “JURISPRUDÊNCIA”, transcreve farta jurisprudência administrativa acerca das matérias abordadas no Relatório de Fiscalização. Traz então a “CONCLUSÃO” de seu Relatório, na qual registra que “os créditos apurados/autorizados pela Fiscalização são os constantes do Anexo I – Demonstrativo de Apuração dos Créditos do PIS e COFINS Não-Cumulativos”, e apresenta “o confronto entre os valores de créditos autorizados pela Fiscalização e os valores solicitados nos Pedidos de Ressarcimento e as respectivas glosas” no quadro demonstrativo a seguir reproduzido: Fl. 1534DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 E conclui (destaques no original): Todos os Termos de Intimação Fiscal e respostas do sujeito passivo, este RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO, cada um dos ANEXOS utilizados na apuração dos créditos bem como todos os documentos inerentes à analise dos Pedidos de Ressarcimento (PERs) de abril/2008 a dez/2009 encontram-se em cada um dos respectivos processos administrativos fiscais digitais enumerados nos Quadros 1 e 2. Após o recebimento do(s) Despacho(s) Decisório(s) referentes aos PER's analisados neste procedimentos fiscal, o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade dentro do prazo legal, se entender cabível. Fica resguardado o direito da Fazenda Nacional realizar verificações posteriores no sujeito passivo fiscalizado, mediante a execução de programas relacionados, ou não, ao presente, em decorrência de fatos e circunstâncias não conhecidas nesta oportunidade. Neste ato são entregues em meio digital os ANEXOS I a X, incluindo os derivativos A, B, C, em pdf e em excel bem como o ANEXO XI em pdf. E, para constar e surtir os efeitos legais foi lavrado o presente Relatório assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil em duas vias de igual teor e forma. Cientificada em 17/05/2013 (fls.1139/1141), no dia 17/06/2013 a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 1143/1169 (com cópia também juntada às fls. 1172/1197), acompanhada de documentos. Após alegação de tempestividade faz breve introdução na qual refere-se ao seu objeto social, ao fato de estar sujeita à Cofins e ao PIS no regime da não cumulatividade, à isenção destas contribuições de que desfruta por força do art. 45 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, bem como ao fato de que, a despeito desta isenção, tem o direito aos créditos da não cumulatividade. Ainda nesta introdução, refere-se ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação apresentados, ao reconhecimento apenas parcial do direito creditório “sem qualquer fundamentação”; salienta que a autoridade administrativa teria analisado “apenas” o primeiro pedido de ressarcimento relativo ao PIS não cumulativo deste trimestre, e deixado de analisar os “demais créditos a que a Manifestante tem direito, nos termos dos ulteriores Pedidos de Ressarcimento apresentados”. Registra por fim discordar do referido despacho, motivo pelo qual apresenta a Manifestação de Inconformidade. Fl. 1535DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 Em preliminares, sustenta a nulidade do Despacho Decisório, alegando ausência de fundamentação e preterição do direito de defesa. Neste ponto, além de discorrer de forma genérica sobre o tema, citando ainda doutrina e jurisprudência administrativa, apresenta, sobre o caso específico, as seguintes afirmações: (...) No presente caso houve claro cerceamento de defesa ao direito da Manifestante, haja vista que o Auditor Fiscal da RFB, no Despacho Decisório ora vergastado, não trouxe os elementos mínimos (motivação) para fundamentar o deferimento apenas parcial do 1º Pedido de Ressarcimento de crédito apurado do PIS não-cumulativo, formulado através do PER nº. 24624.20313.150609.1.1.08-0611. (...) Uma vez inexistente a fundamentação no Despacho Decisório em comento, as glosas realizadas são ilíquidas e não oferecem a garantia que requer a segurança jurídica, além de restringirem o contraditório e a ampla defesa da Manifestante. E conclui: Logo, (e com a devida vênia ao Ilustre Auditor Fiscal), impõe-se a declaração de nulidade do Despacho Decisório sob reproche, primeiro porque não há elementos suficientes para determinar, com segurança, a validade das glosas efetuadas; e, segundo, porque essa insegurança repercute no amplo direito de defesa da Manifestante. Alega a nulidade do Despacho Decisório também porque a autoridade competente não teria apreciado “o 2º pedido de restituição do PIS não-cumulativo referente ao 1º trimestre de 2009”. Sustenta que embora a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento da contribuição para o mesmo trimestre esteja em desacordo com as disposições da legislação em vigor, “a Autoridade Fiscal pode (e deve) levá- los em consideração quando da análise do direito creditório (...) sobretudo em função do formalismo moderado, que se encontra albergado, ainda que implicitamente, no art. 5º, inciso II e § 2º, da Constituição Federal”. Transcreve o dispositivo constitucional invocado, discorre sobre o tema, inclusive citando doutrina e jurisprudência, e conclui: Ressalte-se, por fim, que os Pedidos de Ressarcimento dos créditos do PIS não- cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2009, foram efetuados dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. Portanto, considerando todo o exposto, não houve (assim como ainda não há) qualquer empecilho para a sua devida análise, o que, mais uma vez, denota a nulidade do r. Despacho Decisório. Ad argumentandum tantum, caso V. Sa. entenda pela validade do Despacho Decisório, que então determine a análise dos créditos dispostos nos referidos Pedidos de Ressarcimento para, uma vez reconhecidos, compensá-los com os débitos declarados nos Per/Dcomps em referência, nos termos do art. 55 da Lei n°. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Passa então à defesa do direito aos créditos glosados pela fiscalização. A este respeito, trata inicialmente “DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO”. Menciona os art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que transcreve. Refere-se à sua atividade econômica e à necessidade de insumos para o exercício de tal atividade. Afirma que os mesmos “estão incluídos no rol de bens passíveis de creditamento do PIS e da Cofins”, transcreve parcialmente ementas de soluções de divergência, e conclui: Nesses termos, inquestionável o direito da Manifestante ao creditamento sobre o PIS e a COFINS não-cumulativos dos valores empregados na aquisição dos bens destinados à produção dos navios (que, repita-se, agregam-se à sua formação), tais como Fl. 1536DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 parafusos, porcas arruelas e toda a ferragem, como chapas e perfis estruturais, que a Manifestante acredita que tenham sido objeto de indeferimento, o que não pode prevalecer, devendo, assim, ser reformada a decisão sob reproche. Contesta, a seguir, as glosas relativas ao “CRÉDITO SOBRE OS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAVAL”. Diz que embora os serviços de engenharia naval possam, à primeira vista, não ser considerados como insumos, “não há como prevalecer tal entendimento”, pois, diversamente de outras indústrias de produção em massa, a indústria naval, como é o seu caso, “por atuar no segmento de bens de capital cuja produção é de longo prazo, apresenta características distintas em todas as etapas do ciclo produtivo”. Refere-se ao nível de agentes reguladores deste ramo industrial, ao rigor técnico exigido, à necessidade de atendimento de diversas normas nacionais e internacionais, e diz que “o aparato normativo por trás da indústria naval força a um nível elevado de terceirização de determinados serviços imprescindíveis em todas as etapas produtivas”. Diz ainda que, por estas razões, “habilitou e subcontratou diversas empresas visando atender as seguintes demandas: Detalhamentos técnicos de Engenharia, terceirização na fabricação de Estruturas Metálicas, Pinturas e Tratamentos de Superfícies, Usinagem, Caldeiraria, Montagem, Metalurgia, Instrumentação e Controle, entre outras, nos termos dos Contratos ora anexados por amostragem (Doc. 12)”. Discorre sobre as atividades desenvolvidas pelos serviços de engenharia, observa que tais serviços são exigidos pelos órgãos reguladores do setor, menciona portarias de tais órgãos, e diz que sem estes serviços “o produto final da indústria naval não terá sua finalidade garantida e, consequentemente, não estará apto à conclusão de sua venda”. Vale dizer, sem o cumprimento dessas exigências, o produto resultante de suas atividades “não pode ser considerado técnica e comercialmente um produto pronto e acabado”. Acrescenta que se tratam, portanto, de serviços utilizados como insumo, cujo crédito está expressamente previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2003. Cita jurisprudência administrativa e judicial, e conclui: Da mesma forma, indispensáveis são os serviços de engenharia naval no processo produtivo da Manifestante, razão pela qual deve ser reformado o Despacho Decisório, para que o direito ao crédito do PIS sobre tais serviços seja reconhecido em sua integralidade. No tópico seguinte, “III.III. DO DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE AS DEMAIS EDIFICAÇÕES QUE COMPÕEM O COMPLEXO INDUSTRIAL DA MANIFESTANTE, COM BASE NO ART. 6º DA LEI Nº. 11.488/2007”, defende o direito à apuração de crédito com base no valor de aquisição/construção relativamente a todas as edificações da pessoa jurídica. Transcreve o caput do art. 6º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e prossegue: A Manifestante, não diferente, ao finalizar a construção do seu estabelecimento físico, iniciou a utilização dos créditos da PIS, contabilizando-os proporcionalmente para os 24 (vinte e quatro) meses seguintes, nos termos da legislação acima destacada. Não obstante, o Auditor Fiscal, ao que parece, entendeu que certas edificações não estariam abarcadas pelo prazo disposto Lei nº. 11.488/2007, mas sim por aquele determinado no art. 3º. Inciso VII, c/c § 1º, inciso III, todos da Lei nº. 10.833/2003 (encargo de depreciação), o que resultaria em 300 (trezentos) meses. Observe, Ilustre Julgador, que se trata de um complexo industrial portuário situado em SUAPE (v. foto abaixo) que engloba inúmeras edificações e todas elas fazem parte do processo produtivo da Manifestante, desde os prédios administrativos até os galpões onde as chapas de aço são cortadas e soldadas. Fl. 1537DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 Não há, portanto, como desconsiderar que tais edificações estão incorporadas ao ativo imobilizado da empresa e foram construídas para utilização, ainda que indiretamente, na produção de navios cargueiros, além de plataformas offshore, navios de perfuração e barcos de apoio à indústria petrolífera. Por tais motivos, deve ser reformado o Despacho Decisório, para reconhecer o direito ao creditamento do PIS não-cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2008, sobre os bens do ativo imobilizado (todas as edificações que compõem o complexo industrial da Manifestante), no prazo disposto no art. 6º da Lei 11.488/2007. Caso o entendimento ora defendido não prevaleça – o que apenas se admite no plano hipotético -, a Manifestante ressalta que o Auditor Fiscal deve validar os créditos do PIS nos meses referentes ao período em comento considerando o prazo de 1/300 (um trezentos avos), fato sobre cuja concretização, no caso não há informações suficientes. A seguir, em tópico intitulado “III.IV. DO DIREITO AO CRÉDITO SOBRE O FRETE”, diz que a fiscalização glosou créditos calculados “sobre o frete pago na aquisição de insumos para a fabricação do produto final”, observa que “a matriz do direito ao crédito sobre o frete relativo aos insumos adquiridos para a produção é o inciso II, art. 3º, da Lei nº 10.833/2003”, e afirma que “a Lei nº 11.898/2009 acrescentou ao art. 3º da Lei nº 10.833/2003 o inciso IX com a finalidade de legitimar o aproveitamento de créditos que, à luz da redação do seu inciso II, não seria possível, já que esses créditos não estão vinculados aos insumos, mas ao produto acabado”. Sustenta que as glosas decorreriam de interpretação “demasiado restritiva, de que somente seria possível o aproveitamento dos créditos relativos ao frete na operação de venda, porque expressamente referidos na Lei, vedando-se, por outro lado, o aproveitamento de créditos relativos ao frete na aquisição dos insumos”, posto que “não há qualquer diferença ontológica entre ambos os créditos, que decorrem de operações imprescindíveis ao desenvolvimento da atividade da empresa”, e, ainda, porque “a norma contida no inciso IX veio para ampliar o direito ao crédito sobre o frete, e não para restringi-lo”. Alega ainda que o direito ao crédito sobre o frete incorrido “não tem qualquer ligação direta com o regime de tributação do insumo adquirido”. Cita jurisprudência administrativa e conclui: É importante destacar que, nessa decisão, o CARF já partiu do pressuposto de que o crédito sobre o frete relativo à aquisição de insumos é assegurado ao contribuinte para, a partir daí, estendê-lo aos casos em que o produto transportado não sofre a incidência das contribuições - o que é até óbvio, já que o crédito discutido no caso é oriundo do serviço de frete e não da mercadoria transportada. Fl. 1538DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 Diante dessas considerações, deve ser reformado o Despacho Decisório de forma que os créditos do PIS não-cumulativo, referentes ao 3º trimestre de 2009, sobre o frete sejam reconhecidos em sua totalidade. Depois, alega o “DIREITO AO CRÉDITO DE PIS SOBRE SOFTWARE”. Alega ser legítimo o direito ao crédito da Cofins não cumulativa calculado sobre despesas com software “aplicado diretamente na produção”, crédito este que estaria assegurado tanto pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, na condição de insumo utilizado diretamente no processo produtivo, como pelo inciso VI do mesmo artigo, “se considerarmos sua integração ao ativo imobilizado da empresa”. Prossegue: A Manifestante, como indústria naval, utiliza-se de inúmeros produtos intermediários, como peças, blocos, sub-blocos, módulos, unidades de montagem etc, que devem ser necessariamente medidos e controlados, evitando-se, assim, eventuais desalinhamentos e posições defeituosas de tubulações, dutos, entre outros. É justamente para essa finalidades, i. e., obter um controle (dimensional) mais exato do processo global de produção, que a Manifestante adquiriu, no 1º trimestre de 2009, programas de softwares,conforme notas fiscais cuja untada a Manifestante requer seja deferida para momento posterior. Dentro do contexto ora exposto, esses softwares integram o conceito de insumo, nos termos do inciso II, do art. 3º da Lei nº. 10.637/2002. Caso o Ilmo. Julgador não comungue desse entendimento, deve reconhecer, ao menos, os créditos decorrentes da depreciação dessas máquinas, conforme está demonstrado a seguir. Invoca Solução de Consulta, cuja ementa transcreve, e conclui: Exsurge da solução de consulta acima transcrita que os créditos não se restringem apenas a empresas específicas do ramo tecnológico, como TI ou telecomunicações, o que poderia ensejar a glosa de eventual compensação, mas englobam todas aquelas que fazem uso dos programas de computadores na produção ou prestação de serviços. E esse é o caso em discussão. Diante dessas considerações, deve ser reformado o Despacho Decisório de forma que os créditos do PIS não-cumulativo, referentes ao 1º trimestre de 2009, sobre software, sejam reconhecidos em sua totalidade, ou, ao menos, os créditos correspondentes à sua depreciação. Por fim, apresenta seu “PEDIDO”: Diante de todo o exposto, a Manifestante requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade do Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente o seu direito creditório, nos termos esposados. No mérito, acaso ultrapassadas as preliminares suscitadas, a Manifestante requer seja parcialmente reformado o Despacho Decisório ora impugnado, para que se promova o reconhecimento integral dos créditos do PIS não-cumulativo, referente ao 1º trimestre de 2009, que compõem os Pedidos de Ressarcimento da Manifestante, e seja homologada sua compensação com os débitos objeto das correspondentes declarações, por ser esta medida da mais lídima Justiça. Protesta, por fim, por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive a realização de diligência e/ou perícia, caso entenda-se necessária - momento em que a Manifestante indica como assistente da perícia/diligência fiscal o Sr. Élvis Fábio Pereira Magalhães, contador, CRC/PE nº. 15.965/O-0, que receberá intimações no endereço da sede da empresa -, bem como a juntada posterior de documentos. Requer, ainda, que na dúvida seja conferida a interpretação mais benéfica à Manifestante, tal como preconiza o art. 112 do CTN. Fl. 1539DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 Regularmente processada a Manifestação de Inconformidade, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, em decisão cuja ementa consta a seguir reproduzida: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ÔNUS DA PROVA. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÕES EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Ainda quando o bem ou serviço seja utilizado como insumo nos exatos termos da legislação de regência, não há, por expressa vedação legal, o direito à apuração de créditos se os mesmos foram adquiridos com alíquota zero. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES INCORRIDOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Dada a inexistência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes incorridos na aquisição de insumos, os créditos sobre tais fretes somente são possíveis pelo entendimento de que o frete integra o custo do insumo adquirido. Tratando-se de insumos adquiridos com alíquota zero, estes não ensejam a apuração de créditos e, por via de consequência, também não há direito a créditos sobre os respectivos fretes. NÃO CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE CONSULTORIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1540DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 No regime não cumulativo do PIS e da Cofins não são admitidos créditos calculados sobre serviços administrativos e sobre serviços de consultoria, por ausência de previsão legal e porque os mesmos não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, nos termos da legislação em vigor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU CONSTRUÇÃO. No regime da não cumulatividade, apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado com base no valor de aquisição ou construção, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.488, de 2007. Quanto aos demais bens do ativo imobilizado, somente são admitidos créditos sobre os correspondentes encargos de depreciação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: 1. A TEMPESTIVIDADE 2. OS FATOS 3. AS PRELIMINARES 3.1. A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA 3.2. A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR NÃO TER APRECIADO OS DEMAIS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DA COFINS NÃO-CUMULATIVA REFERENTE AO 2º TRIMESTRE DE 2009 4. AS RAZÕES DE DIREITO – O DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS 4.1. O DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS BENS UTILIZADOS COMO INSUMO 4.2. O DIREITO AO CRÉDITO SOBRE OS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO: SERVIÇOS DE ENGENHARIA NAVAL 4.3. O DIREITO AO CRÉDITO DE COFINS SOBRE AS DEMAIS EDIFICAÇÕES QUE COMPÕEM O COMPLEXO INDUSTRIAL DA RECORRENTE, COM BASE NO ART. 6º DA LEI Nº. 11.488/2007 4.4. O DIREITO AO CRÉDITO SOBRE O FRETE DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO Ao final, pugna pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: 5. O PEDIDO Diante de todo o exposto, a Recorrente requer, preliminarmente, seja declarada a nulidade do Despacho Decisório que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório da Recorrente, nos termos alhures esposados. No mérito, acaso ultrapassadas as preliminares suscitadas, a Recorrente requer seja reformado o v. Acórdão da DRJ, dando-se total procedência aos créditos da Cofins não-cumulativa, referente ao 4º trimestre de 2009, que compõem os Pedidos de Ressarcimento da Recorrente. Requer, ainda, que na dúvida seja conferida a interpretação mais benéfica à Recorrente, tal como preconiza o art. 112 do CTN. Termos em que pede e espera deferimento. É o relatório. Fl. 1541DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. II PRELIMINAR II.1 Nulidade II.1.1 A nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação – preterição ao direito de defesa A Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório sob o argumento de ausência de fundamentação, o que acarretaria preterição do direito de defesa. Vejamos, nas palavras da Recorrente, os principais trechos deste tópico: No presente caso houve claro cerceamento de defesa ao direito da Recorrente, haja vista que o Despacho Decisório, ora vergastado, não trouxe os elementos mínimos (motivação) para fundamentar o deferimento apenas parcial do Pedido de Ressarcimento de crédito apurado da Cofins não-cumulativa, formulado através do PER nº. 10933.33135.150709.1.1.09-4047. Cumpre destacar que o ato administrativo elaborado pelo agente público deve estar devidamente fundamentado e motivado, de maneira que o administrado se encontre apto a proceder conforme sua disposição ou, ainda, confrontá-lo, sob pena de decretação de nulidade ou anulabilidade, uma vez que o administrado deve ter plena segurança acerca da legalidade de seus atos e sobre a sua consequente proteção jurídica. [...] Uma vez inexistente a fundamentação no Despacho Decisório em comento, as glosas realizadas são ilíquidas e não oferecem a garantia que requer a segurança jurídica, além de restringirem o contraditório e a ampla defesa da Recorrente. [...] Logo, impõe-se a declaração de nulidade do Despacho Decisório sob reproche, primeiro porque não há elementos suficientes para determinar, com segurança, a validade das glosas efetuadas; e, segundo, porque essa insegurança repercute no amplo direito de defesa da Recorrente. Não prosperam tais alegações. Nestes autos, o resultado dos trabalhos da fiscalização é composto, notadamente, pelo Relatório de Fiscalização, Termo de Informação Fiscal e o pelo próprio Despacho Decisório. Aqui, cumpre registrar que o Despacho Decisório tomou por fundamentos o Termo de Informação Fiscal e o Relatório de Fiscalização, conforme trechos a seguir (Grifei): DESPACHO DECISÓRIO [...] Fl. 1542DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 O processo foi encaminhado pelo Serviço de Fiscalização a este SEORT/DRF/Recife, com o termo de informação fiscal às fls. 1108/1109, onde, após diligência à empresa, foi comprovada parcialmente a existência do crédito do PIS não-cumulativo, vinculado à receita de exportação, referente ao período de 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 22.951,78. As planilhas demonstrativas de apuração do crédito se encontram anexadas às fls. 153/455. Desta forma, com base no crédito apurado pelo SEFIS, efetuamos a sua compensação com os débitos relacionados nas DCOMP’s às fls. 1112/1120, conforme planilhas do sistema de apoio operacional da Receita (SAPO) às fls. 1121/1123, resultando, ao final, que o crédito não foi suficiente para compensar todos os débitos, conforme listagem de saldo de débitos remanescentes às fls. 1121, devendo ser efetuada a sua cobrança. Diante do exposto acima, no uso da competência conferida pelo Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº Portaria MF nº 203/2012, e concordando com os fundamentos expostos no Termo de Informação Fiscal às fls. 1108/1109, que passa a integrar este ato, conforme o art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, resolvo: [...] TERMO DE INFORMAÇÃO FISCAL [...] Conforme descrito e demonstrado no Relatório de Fiscalização, Termos de Intimação e seus anexos (demonstrativos e planilhas), foram encontrados os saldos credores sujeitos a ressarcimento constantes da coluna Crédito Autorizado do quadro acima. Por esta razão propomos o DEFERIMENTO PARCIAL dos respectivos pedidos de ressarcimento referentes ao período analisado. [...] A análise dos documentos acima permite concluir que o trabalho fiscal desenvolvido foi bastante minucioso ao exibir os procedimentos e exames sobre cada componente de créditos de PIS e da Cofins não-cumulativos apurados pela empresa no período em comento. Neste ponto, merece destaque a composição do Relatório Fiscal, que engloba 11 anexos, incluindo os derivativos A, B, C, utilizados na apuração dos créditos, de forma a facilitar a compreensão de toda a fiscalização. A Recorrente recebeu ciência e cópia de toda essa documentação, bem como dos decorrentes demonstrativos de compensação relacionados à análise de seu pedido de ressarcimento, como prova a Intimação acostada à fl. 1.139, descartando-se, assim, seu desconhecimento. Quanto à suposta deficiência do conteúdo de tais documentos (diga-se, nas palavras da Recorrente, ausência de fundamentação), a DRJ foi bastante precisa em sua análise ao expor - a partir da leitura do Despacho Decisório, Termo de Informação Fiscal e Relatório de Fiscalização - os fundamentos de todas as glosas, não apenas quanto ao pedido de ressarcimento deste processo, mas em relação a todo o período fiscalizado. Vejamos: • Bens Utilizados como Insumos: as glosas foram efetuadas porque não há direito aos créditos, uma vez que tais bens foram adquiridos com suspensão, conforme a legislação indicada; Fl. 1543DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 • Serviços Utilizados como Insumos: as glosas recaíram sobre despesas com serviços que, no entendimento da RFB expresso em instruções normativas e soluções de consulta, não se caracterizam como insumos, tendo a fiscalização chegado inclusive a discorrer sobre alguns deles, e também sobre serviços pagos a pessoas físicas; além disso, informa a fiscalização que os créditos relativos a importação de serviços não foram considerados nesta rubrica, mas “quando geradores de créditos, foram considerados na linha Crédito a Descontar no PIS/Importação ou Crédito a Descontar na COFINS/Importação”; • Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica: as glosas recaíram sobre taxas de condomínio e pagamentos feitos às administradoras, por entender a fiscalização – com base nos fundamentos devidamente expostos no Relatório de Fiscalização – que tais despesas não compõem o valor do aluguel; • Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica: a glosas recaíram tão somente sobre despesas com locação de máquinas para café e com locação de móveis para escritório, conforme afirmado pela fiscalização e, ainda, como se verifica no ANEXO VI (A), às fls. 376/378; explica a fiscalização que as glosas relativas à locação de máquina de café ocorreram por a mesma “não ser utilizada nas atividades da empresa” e quanto aos móveis para escritório “por não se enquadrar no conceito de máquinas e equipamentos”; • Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção: as glosas recaíram sobre os prédios que não são utilizados na produção de bens destinados à venda pelos motivos e base legal apresentados no Relatório de Fiscalização, no qual foram também informados quais os prédios sobre os quais foram efetuadas as glosas; ainda, conforme exposto pelo Auditor-Fiscal, sobre tais prédios, embora glosados os créditos conforme apurados pela contribuinte, foram calculados no procedimento fiscal e autorizados créditos com base nos encargos de depreciação; • Outras Operações com Direito a Crédito: nesta rubrica foram glosados créditos sobre bens utilizados como insumos, pelas razões já apontadas no ponto em que tratados tais créditos, bem como as respectivas despesas de fretes, estas sob o fundamento de que “como o principal não tem crédito, o seu frete também não tem, pois o acessório acompanha o principal”; também foram glosadas despesas de “aquisição cuja resumida descrição é software, sem a especificação das notas fiscais, data da operação e identificação do fornecedor”; e foi ainda glosada despesa que consta também na rubrica Serviços Utilizados como Insumos que, portanto, consta em duplicidade, sendo esta a razão da glosa; • Crédito sobre Importações: conforme o Relatório de Fiscalização, os valores glosados, tanto de PIS/Importação como de Cofins/Importação correspondem aos “valores discrepantes com os informados pela empresa nos DACON’s de abril/2009 a junho/2009 e de dezembro/2009”; além destas discrepâncias, em dezembro/2009 houve glosa relativa a “pagamento referente à importação de serviços sem direito a créditos conforme descrito no Relatório de Fiscalização e Anexo III (C)”, como se verifica no ANEXO X (fls. 454/455). Resta claro que não houve uma única glosa nos autos sem fundamentação, o que permite concluir serem impertinentes as alegações quanto à falta de fundamentação e, consequentemente, preterição de direito de defesa. II.1.2 A nulidade do Despacho Decisório por não ter apreciado os demais pedidos de restituição da Cofins (sic) não-cumulativa referente ao 2º trimestre de 2008 (sic) A Recorrente alega, ainda, nulidade por ter sido analisado apenas um de seus pedidos de ressarcimento de PIS não-cumulativo do 1º Trimestre de 2009, a saber, o de nº 24624.20313.150609.1.1.08-0611. Entende ela que, tendo apresentado outro pedido de ressarcimento do mesmo tributo e mesmo trimestre, a falta de análise dele ensejaria a nulidade do Despacho Decisório. Passo a analisar. Fl. 1544DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 A legislação em vigor quando da transmissão dos pedidos de ressarcimento, Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, assim dispunha: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: [...] Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...] § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. [...] (Grifei) De acordo com o regramento acima não há possibilidade de apresentação de mais de um pedido de ressarcimento relativo à mesma contribuição e ao mesmo trimestre. Portanto, caso a Recorrente pretendesse aumentar o valor a ser ressarcido, deveria valer-se da retificação do pedido, nos termos do art. 76 da mesma Instrução Normativa, e não apresentar novo pedido. Mesmo em duplicidade, pois havia pedido de ressarcimento transmitido em data anterior para o mesmo tributo e período de apuração, o pedido duplicado foi regularmente analisado pela Unidade de Origem, que, antes de emitir Despacho Decisório indeferindo-o pela fundamentação acima transcrita (desacordo com a norma), realizou intimação à Recorrente orientando-a a retificar o primeiro pedido de ressarcimento, se fosse o caso. A comprovar o que consta do parágrafo precedente, vale reproduzir o Termo de Intimação e Despacho Decisório referentes ao pedido duplicado, PER/DCOMP nº 41604.06610.190609.1.1.08-3267, no valor de R$ 122.439,90. Fl. 1545DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 Fl. 1546DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 Ainda, importante transcrever trechos dos esclarecimentos prestados pela DRJ quanto ao pedido de ressarcimento em duplicidade: Examinando os autos, verificamos que se trata do pedido de ressarcimento nº 41604.06610.190609.1.1.08-3267, no valor de R$ 122.439,90, ao qual a contribuinte vinculou a declaração de compensação nº 27479.96714.190609.1.3.08-1414, cuja cópia se encontra às fls. 1117/1120. Observamos, por oportuno, que a cópia do pedido de ressarcimento apresentada pela contribuinte com a manifestação de inconformidade (fls. 1285/1287) não consta o número do referido pedido, uma vez que foi juntada sem o respectivo recibo de entrega. [...] Como se nota, não existe base legal para a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento relativo à mesma contribuição e ao mesmo trimestre. Pretendendo a contribuinte aumentar o valor do pedido de ressarcimento, deveria ter apresentado pedido de ressarcimento retificador, nos termos do art. 76 da mesma Instrução Normativa. E, no tocante ao PER nº 41604.06610.190609.1.1.08-3267, a contribuinte foi alertada a este respeito por meio do Termo de Intimação nº de Rastreamento 843818451, a seguir reproduzido: [...] Desta intimação tomou ciência em 17/08/2009, conforme abaixo: [...] Embora regularmente intimada e, deste modo, alertada para o equívoco cometido, a contribuinte não adotou as providências necessárias para a regularização de seus pedidos de ressarcimento. Foi então proferido o Despacho Decisório nº de Rastreamento 931259948, a seguir reproduzido, por meio qual o PER nº 41604.06610.190609.1.1.08-3267 foi indeferido, por tratar-se de pedido em duplicidade: [...] Cientificada em 24/05/2011, a contribuinte ainda poderia ter retificado o PER nº 24624.20313.150609.1.1.08-0611, posto que a ação fiscal na qual foram analisados os créditos alegados neste pedido de ressarcimento somente teve início no dia 15/08/2011, conforme fls. 07/09. Alternativamente, se acreditava ter o direito ao ressarcimento de créditos do PIS mesmo desrespeitando as disposições legais que disciplinam a matéria, poderia, até o dia 23/06/2011, ter apresentado manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório em questão, como prevê a legislação de regência e, ainda, conforme explicitamente dito no referido Despacho Decisório. Contudo, não o fez. Assim, é definitiva, na esfera administrativa, a decisão que indeferiu do pedido de ressarcimento nº 41604.06610.190609.1.1.08-3267. [...] Portanto, vê-se que o pedido de ressarcimento duplicado foi adequadamente analisado pela Unidade de Origem, de cujo resultado foi dado ciência à Recorrente, que nada fez contra o respectivo Despacho Decisório de indeferimento, nem quanto à retificação do PER/DCOMP destes autos (inicial), se fosse o caso. Portanto, improcedente as alegações aqui postas. Por fim, sabe-se que as causas de nulidades são estipuladas art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, a saber: Fl. 1547DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se verificou nesses autos, entretanto, qualquer das hipóteses acima previstas. Logo, nada a ser provido nesta parte. III MÉRITO III.1 Considerações iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobres as seguintes rubricas, consoante “ANEXO I – Demonstrativos de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS não Cumulativos – 1º Trim/2009” do Relatório Fiscal: · Bens Utilizados como Insumos · Serviços Utilizados como Insumos; · Bens do Ativo Imobilizado com base no Valor de Aquisição ou de Construção; e · Outras Operações com Direito a Crédito. Mesmo que parcialmente, as glosas de todas as rubricas foram contestadas pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo A Recorrente inicia o mérito do recurso com lições acerca do conceito de insumo e sua evolução até a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, no qual restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente atinente ao conceito de insumo. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 1548DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3 Bens utilizados como insumos Neste tópico, a Recorrente defende o conceito de insumo aos bens que emprega em seu processo produtos (construção de navio) e, por tal razão, deduz ser inquestionável o direito ao creditamento sobre o PIS e a Cofins não-cumulativos dos valores empregados na aquisição de tais bens. Analiso. A Fiscalização efetuou glosa dos dispêndios constantes da rubrica “Bens Utilizados como Insumos” não em razão de os correspondentes bens estarem fora do conceito de insumo, mas em razão de sua aquisição ser desonerada das contribuições, situação em que a norma disciplinadora do assunto veda o aproveitamento do crédito. Isso fica bem claro no Relatório de Fiscalização, conforme a seguir: Os arts. 3°, inciso II das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem o crédito sobre os bens adquiridos para serem utilizados como insumos na fabricação de produtos. Entretanto, tais dispositivos legais devem ser interpretados conjuntamente com outros. O art. 3°, § 2°, inciso II da própria Lei n° 10.833/2003 impõe que não dará direito a crédito o valor das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, não geram crédito a aquisição de materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo em embarcações registradas ou pré-registradas no REB, pois estão sujeitas à alíquota zero, conforme determina o art. 28, inciso X da Lei n° 10.865/2004 cuja redação foi dada pelo art. 3° da Medida Provisória n° 428/2008 e pelo art. 3º da Lei n° 11.774/2008. Este dispositivo é específico para a atividade industrial exercida pelo sujeito passivo. Mas, além destes dispositivos específicos, há ainda o art. 40 também da Lei n° 10.865/2004, o qual determina que a incidência do PIS e da COFINS fica suspensa no caso de venda matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens destinados à pessoa jurídica preponderantemente exportadora, que é o caso da pessoa jurídica fiscalizada. O fato de o fornecedor eventualmente tributar alguma das operações em comento, não tem o condão de permitir o crédito pelo adquirente. Seria o caso de repetição do indébito por parte do fornecedor, caso este prove que tributou com as contribuições tais operações. Ademais, por se tratar de hipótese de suspensão e exclusão do crédito tributário, deve-se interpretar literalmente, de acordo com o art. 111, inciso I do CTN, não comportando elasticidade conceituai quando envolver terceiro (o fornecedor). A análise desta rubrica foi composta pelo ANEXO II. O ANEXO II discrimina todas as aquisições listadas na memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas. Portanto, o caso não envolve discussão sobre o conceito de insumo a recair sobre os bens adquiridos pela Recorrente para destinação ao seu processo produtivo, mas, sim, a impossibilidade de direito ao crédito sobre o valor das aquisições de bens ou serviços não Fl. 1549DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 sujeitos ao pagamento das contribuições, conforme art. 3º, §2º, II, das Leis nºs 10.833, de 2003, e 10.637, de 2002. E as aquisições de bens pela Recorrente não são sujeitas ao pagamento das contribuições em razão do exposto no art. 28, X, da Lei nº 10.865, de 30/04/2004: Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: [...] X - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; Assim, procedem as glosas efetuadas pela fiscalização quanto à rubrica aqui analisada. III.4 Serviços de engenharia naval A Recorrente defende o crédito da contribuição sobre os serviços de engenharia naval sob o argumento de que, “Sem a elaboração dos projetos e consultorias necessária para o planejamento de etapas e tarefas da indústria naval, seria impossível a execução da construção das embarcações”. Aduz que o nível de agentes reguladores atuantes no segmento em que atua, indústria naval, produção de longo prazo de bens de capital, obriga-a ao cumprimento de elevado rigor técnico para produção das embarcações e também no atendimento a diversas normas nacionais e internacionais, o que a força a um nível elevado de terceirização de determinados serviços imprescindíveis em todas as etapas produtivas. Em função disso, a Recorrente diz ter habilitado e subcontratado diversas empresas visando atender às seguintes demandas: Detalhamentos técnicos de Engenharia, terceirização na fabricação de Estruturas Metálicas, Pinturas e Tratamentos de Superfícies, Usinagem, Caldeiraria, Montagem, Metalurgia, Instrumentação e Controle, entre outras, nos termos dos Contratos anexados em sede de Manifestação de Inconformidade. Nesse contexto, segundo a Recorrente, os serviços de engenharia atuam na elaboração e acompanhamento dos projetos para a construção de estruturas metálicas, nos planos de cortes de chapas de aço, no processo de montagem e edificação, na execução de soldas e junções dos blocos, nas instalações elétricas e acomodações dos equipamentos e motores, bem como na instalação dos demais componentes dos navios. Argui que, sem esses serviços que, frise-se, são exigidos pelos órgãos reguladores do próprio setor - como, por exemplo, no caso da Portaria nº. 118/DPC/2007 (Doc. 13 da Manifestação de Inconformidade), referente à ABS GROUP SERVICE DO BRASIL, e a Portaria nº. 354/DPC/2009 (Doc. 14 da Manifestação de Inconformidade), referente à AMERICAN BUREAU OF SHIPPING -, o produto final da indústria naval não terá sua finalidade garantida e, consequentemente, não estará apto à conclusão de sua venda. Portanto, segundo ela, os serviços de engenharia naval revelam-se essenciais em sua atividade, razão pela qual faz jus ao crédito de PIS e Cofins incidentes sobre eles. Passo a analisar. No Relatório Fiscal, a fiscalização a analisou a rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” nos seguintes termos: Fl. 1550DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 3 - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS [...] A análise desta rubrica acarretou a elaboração dos ANEXOS III, III (A), III (B) e III (C). O ANEXO III contém as operações sujeitas a crédito. O ANEXO III (A) corresponde à memória de cálculo apresentada pela empresa, estando destacadas em amarelo as glosas e em branco as aquisições geradoras de crédito. O ANEXO III (B) lista somente as glosas. O ANEXO III (C) separa a base de cálculo correspondente ao PIS e a COFINS incidente na importação de serviços. Tais valores, quando geradores de crédito, foram considerados na linha Crédito a Descontar no PIS/Importação ou Crédito a Descontar na COFINS/Importação ambas do ANEXO I, e não na composição da base de cálculo. Tal procedimento tem base legal no art. 15, § 1° da Lei n° 10.865/2004, ou seja, aplica-se às contribuições efetivamente pagas na importação. Os pagamentos à SHI - SAMSUNG HEAVI INDUSTRIES não se enquadram no conceito de serviço utilizado como insumo estatuído no art. 8°, § 4°, inciso I, alínea b da Instrução Normativa SRF n° 404/2004, uma vez que não se referem ao processo fabril em si, mas sim à tecnologia, assessoria e consultoria. E tais serviços não geram crédito como mencionam algumas jurisprudências listadas no item IV deste RELATÓRIO. [...] Não foram consideradas aquisições de bens insumos inseridos nesta rubrica pelos fundamentos expostos no item 2. Também não foram consideradas aquisições de pessoas físicas devido à vedação expressa no art. 3°, § 2°, inciso I da Lei n° 10.833/2003. Exemplificativamente citamos alguns itens glosados cujas descrições extraídas da memória de cálculo são: assessoria e consultoria em informática; biombo com 3 faces para ambulatório; consultoria projeto; controle de pragas urbanas; controlstru (sistema de estrutura) - técnico de projeto de estruturas sênior; controlstru (sistema de estrutura)- projetista senior de estrutura; elaboração de estudos para serviços de engenharia; elaboração de projetos básicos; exame de análise clínica (dosagem de creatinina); exame de raio-x de coluna cervical; exame oftalmológico; exames periodicos; filme para gamagrafia (controle de qualidade); locação de carros de passeio; máscara descartável mask face p2 air safety c/válvula de exalação pff2 - ca-10371; nf 21881 bureau ventas do brasil ltda ref:serviço de classificação p/fpu p55; planos de medicina e assist.médica,hospit., odonto; serviço de análise química; serviço de consultoria financeira; serviço de cópia; serviço de desembaraço aduaneiro; reembolso despesas; serviço de coleta de resíduos sólidos em caçamba estacionária; serviço gráfico; trena de 30 metros; trena de 5 metros; facão p/jardim, esquadro de aço 300mm - stanley, nível de bolha; diária de carro pipa, dentre outros. Deflui do Relatório Fiscal que a fiscalização não analisou na rubrica “Serviços Utilizados como Insumos” unicamente os alegados serviços de engenharia naval, mas diversos dispêndios, glosados pelas razões acima expostas. Fl. 1551DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 As glosas realizadas pela fiscalização nesta rubrica podem ser assim demonstradas quanto aos seus valores, conforme “Anexo 1 – Demonstrativo de Apuração dos Créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos – 1º Trim/2009” do Relatório Fiscal: JANEIRO/2009 FEVEREIRO/2009 MARÇO/2009 DACON FISCO GLOSA DACON FISCO GLOSA DACON FISCO GLOSA 3.196.213,10 227.159,74 2.969.053,36 2.885.875,92 49.026,19 2.836.849,73 3.664.792,20 794.850,63 2.869.941,57 Portanto, embora a Recorrente inicie esta parte de seu recurso afirmando que “os créditos glosados se referem aos serviços de engenharia naval [...]”, está comprovado que tais glosas são amplas e englobam vários serviços que o fisco considerou fora do conceito de insumos. Ainda, a Recorrente não discriminou, em seu recurso, quais o itens glosados pela fiscalização englobam os alegados serviços de engenharia naval. Apenas a título de amostragem, trouxe ela aos autos cópia de uma nota fiscal de serviços, à fl. 1.412, no intuito de demonstrá-los. Destaque-se que vários dos serviços por ela enumerados, genericamente, em seu Recurso Voluntário não foram glosados pela fiscalização, conforme “Anexo III (A) – Memória de Cálculo Apresentada pelo Contribuinte – Serv. Utilizados como Insumos – Glosas em Amarelo” do Relatório Fiscal. Aqui, cito, por exemplo: - Engenharia; - Serviço de jateamento e pintura; - Serviço de instalação de produtos; etc. Dessa forma, por considerar que tais serviços de engenharia não abarcam todo, ou qualquer, tipo de serviço glosado nesta rubrica, considero plausível restringi-los nesta análise apenas a serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval, o que encontra consonância, inclusive, com a argumentação desenvolvida pela Recorrente: Ora, Ilmo. Conselheiros! Sem a elaboração dos projetos e consultoria necessária para o planejamento de etapas e tarefas da indústria naval, seria impossível a execução da construção das embarcações. Partindo-se dos pressupostos acima, passo a analisar a tese da Recorrente. E, no que diz respeito à sua tese, acerca da essencialidade dos serviços de projetos e consultoria naval para a sua atividade econômica, entendo assistir-lhe razão, visto que tais serviços são imprescindíveis à existência, funcionamento e aprimoramento de seu processo produtivo (construção de embarcações, o que constitui o objeto mister social da pleiteante. Assim, tomando-se neste ponto o conceito de insumo exposto no item III.2 deste voto, considero essencial à atividade da Recorrente os dispêndios/serviços realizados/contratados com projetos e consultoria naval, razão pela qual a glosa fiscal relativa a eles deve ser revertida. III.5 Demais edificações que compôem o complexo industrial, com base no art. 6º da Lei nº 11.488/2007 Fl. 1552DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 Entende a Recorrente que deve ser reconhecido o direito ao creditamento do PIS/Cofins não-cumulativos, referente ao período dos presentes autos, sobre os bens do ativo imobilizado (todas as edificações que compõem o seu complexo industrial), no prazo disposto no art. 6º da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, a saber, 24 (vinte e quatro) meses: Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Grifei) Para a Recorrente, revelou-se errônea a conclusão fiscal de que certas edificações (prédios administrativos) não estariam abarcadas pelo prazo estipulados na Lei nº 11.488, de 2007, mas sim por aquele determinado no art.3º, VII, c/c §1º, III, todos da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, encargo de depreciação, o que resultaria em 300 (trezentos) meses. Afirma ela que seu complexo industrial portuário situado em SUAPE (foto abaixo) engloba inúmeras edificações e todas elas fazem parte do processo produtivo da Recorrente, desde os prédios administrativos até os galpões onde as chapas de aços são cortadas e soldadas. Conclui não haver, portanto, como desconsiderar que tais edificações estão incorporadas ao ativo imobilizado da empresa e foram construídas para utilização, ainda que indiretamente, na produção de navios cargueiros, além de plataformas offshore, navios de perfuração e barcos de apoio à indústria petrolífera. E, por fim, pleiteia supletivamente, caso o entendimento defendido não prevaleça, a validação dos créditos do PIS nos meses referentes ao período em comento considerando o prazo de 1/300 (um trezentos avos). Passo a analisar. A fiscalização assim fundamentou o procedimento fiscal: Fl. 1553DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 7 — CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO OU DE CONSTRUÇÃO - EDIFICAÇÕES O arts. 3°, VII das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem a apuração de créditos relativos a tais despesas. De abril/2008 a maio/2009 só há valores de créditos de PIS/COFINS referentes às construções de edificações relativos aos seguintes prédios/áreas: Escritório Almoxarifado; Escritório Almoxarifado (climatizado); Escritório de Área (19 unidades); Escritório de Área (19 unidades) - parte 2; diversas áreas de PRÉDIOS ADMINISTRATIVOS, tais como Escritório Central, Portaria, Vestiários, Ambulatório, Recrutamento, Verba de/para Acionistas, Muros e cercas, Construção da nova portaria industrial e de terceiros, Construção de abrigos para relógio de ponto, Serviço de arquitetura p/ prédio da segurança patrimonial. Os gastos com tais prédios não foram considerados pela Fiscalização como inseridos no art. 6º da Lei n° 11.488/2007, pois este dispositivo permite a apuração/apropriação de créditos de PIS e COFINS em 24 meses (apuração/utilização acelerada) apenas sobre as edificações construídas para utilização na produção de bens destinados à venda. Assim, os demais tipos de edificações utilizadas nas atividades da empresa que não a da produção, como por exemplo os mencionados acima, têm seus créditos apurados na forma do art. 30, VII c/c §1°, inciso III, todos da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, ou seja, sobre os encargos de depreciação. De acordo com o art. 3°, inciso III e § 1°, inciso III e art. 15, inciso II da Lei n° 10.833/2003, o crédito do PIS e da COFINS sobre as edificações utilizadas nas demais atividades da empresa não ligadas à produção têm por base o encargo de depreciação (coluna B acima) incorrido no mês. Já o crédito do PIS e da COFINS a que se refere o art. 6° da Lei n° 11.488/2007 tem por base o custo de aquisição ou de construção das edificações utilizadas na produção de bens destinados à venda. Neste caso, as contribuições incidentes na aquisição de bens para a construção das edificações integram o custo de aquisição, consoante o art. 32 da Lei n° 10.865/2004, que acrescentou o §6° ao art. 41 da Lei n° 8.981/95. O ANEXO VII lista os valores das bases de cálculo dos créditos apurados pela Fiscalização, considerando os ANEXOS VII (A) e VII (B). O ANEXO VII (C) discrimina o custo das construções líquido de PIS e COFINS cujos valores das colunas REALIZADO e INÍCIO DA DEPRECIAÇÃO foram considerados na elaboração do ANEXO VII (A). O ANEXO VII (A) discrimina o somatório de créditos de PIS e COFINS relativos aos imóveis/prédios utilizados na produção. O ANEXO VII (B) discrimina a depreciação (base de cálculo dos créditos) dos prédios utilizados nas atividades da empresa, mas não no processo de produção. Os valores da coluna REALIZADO do ANEXO VII (A) são calculados da seguinte forma: 1) divide-se o valor ativado líquido de PIS e COFINS da coluna REALIZADO do ANEXO VII (C) por (1-9,25%) e calcula-se o valor do ativo bruto das contribuições, conforme art. 32 da Lei n° 10.865/2004. 2) Aplica-se o somatório das alíquotas de PIS e COFINS sobre o valor encontrado no item 1. Da mesma forma é calculado o valor da coluna REALIZADO do ANEXO VII (B). As linhas destacadas em marrom claro do ANEXO VII (A) se referem a edificações não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, tendo Fl. 1554DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 seus créditos calculados com base nos encargos de depreciação, conforme art. 3°, inciso III e § 1°, inciso III e art. 15, inciso II da Lei n° 10.833/2003. Estes itens integram o ANEXO VII (B) e os valores totais mensais do ANEXO VII (A) não os incluem. Depreende-se do relato fiscal que o regramento do art. 6º da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, foi adequadamente aplicado pela fiscalização, ou seja, somente às edificações utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, conforme determina esse comando legal. Em relação às edificações não utilizadas diretamente na produção de bens destinados à venda, os créditos do PIS/Cofins foram calculados com base nos encargos de depreciação, conforme art. 3º, §1º, III, c/c o art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, ressalte-se aqui, restar desprovido de objeto o pedido suplementar para apuração de créditos com base nos encargos de depreciação no prazo de 1/300 (um trezentos avos), visto que tal procedimento já fora realizado pela autoridade tributária, conforme Relatório Fiscal. Portanto, nada a ser retificado quanto a tais glosas. III.6 Frete de insumos adquiridos com alíquota zero Neste tópico, pleiteia a Recorrente o crédito da contribuição sobre os dispêndios com frete de insumos, independentemente de esses insumos serem sujeitos à alíquota zero. A glosa foi assim tratada pela fiscalização em seu Relatório Fiscal: 8- OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO Esta rubrica contém aquisição de bens utilizados como insumos, que não geram direito a crédito como visto anteriormente, e os correspondentes serviços de frete. Como o principal não tem crédito, o seu frete também não tem, pois o acessório acompanha o principal. Nota-se que a fiscalização glosou os serviços de fretes relacionados a insumos que não geram direito a crédito, por entender que, como o principal (insumo) não gera crédito, o seu frete também não gera, visto o acessório acompanhar o principal. Assiste razão à Recorrente quanto à sua tese. Podem ser utilizados na apuração das contribuições não-cumulativas as despesas referentes aos serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Nesse sentido, foi decidida a matéria quando enfrentada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303-007.562, cujo trecho da ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] PIS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. Fl. 1555DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-007.142 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724225/2011-14 É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. [...] (Acórdão nº 9303-007.562 – 3ª Turma, Processo nº 13161.001369/2007-13, Relatora Tatiana Midori Migiyama) Portanto, independentemente da tributação dos produtos adquiridos, o frete na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo também gera direito ao crédito. Dessa forma, devem ser revertidas as glosas de fretes na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo não onerados pela contribuição. III.7 Interpretação mais benéfica Ao final de seu recurso, a contribuinte “Requer, ainda, que na dúvida seja conferida a interpretação mais benéfica à Recorrente, tal como preconiza o art. 112 do CTN”. No entanto, o dispositivo invocado pela Recorrente não guarda qualquer relação com o tema sob análise, créditos da não-cumulatividade do PIS e da Cofins. Vejamos o referido dispositivo: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. (Grifei) Percebe-se que o citado artigo faz parte de capítulo do CTN intitulado “Interpretação e Integração da Legislação Tributária”, sem qualquer aplicação concreta ao caso sob análise. Portanto, nada a ser provido quanto a este pedido. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acatar a possibilidade de se apurar créditos de PIS não cumulativo para os seguintes dispêndios referentes ao processo produtivo da Recorrente: - Serviços de gerenciamento e de elaboração de projetos e consultoria naval; e - Fretes na aquisição de insumos. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1556DF CARF MF

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Numero do processo: 13521.000042/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 REMISSÃO. DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário. Antes do encerramento do processo administrativo fiscal não há que se falar em débito com a Fazenda Nacional passível de remissão. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. Para afastar a glosa efetuada pela autoridade fiscal é necessária a comprovação das despesas médicas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-005.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário. Antes do encerramento do processo administrativo fiscal não há que se falar em débito com a Fazenda Nacional passível de remissão. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. Para afastar a glosa efetuada pela autoridade fiscal é necessária a comprovação das despesas médicas com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 1. 00 00 42 /2 00 7- 98 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13521.000042/2007-98 Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Salvador, que julgou a impugnação procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira instância por bem retratar os fatos: A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana (BA) emitiu em nome do contribuinte acima identificado Notificação de Lançamento (fls. 04/06) referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2004; ano-calendário 2003 em decorrência de revisão de Declaração de Ajuste Anual (Dirpf), na qual contatou-se deduções indevidas a título de dependentes, despesas com instrução e despesas médicas, totalizando R$22.691,12 (fl. 06v). Apurou-se imposto suplementar de R$6.240,06 e crédito tributário total de R$14.025,77. O contribuinte em sua impugnação (fls. 01/02), de 26/09/2007, afirma que apresenta elementos probatórios das deduções pleiteadas - cópias de certidões de nascimento (fls. 07/09, recibos de instituições de ensino (fls. 15/16) e recibos de despesas médicas (fls. 17/20) - que podem modificar ou mesmo anular o lançamento. Requer a procedência da ação fiscal e o cancelamento de crédito tributário exigido. O acórdão de piso restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES. ADMISSIBILIDADE. Presentes as exigências legais para a dedutibilidade, são admissíveis as deduções comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Intimado da referida decisão em 11/09/2009 (fl.40), foi apresentado recurso voluntário pelo contribuinte em 29/09/2009 (fls.42/47), alegando, em síntese, que: - Prejudicial de mérito. Suscita a remissão do débito, nos termos do art. 14, da Lei nº 11.941/2009. - Não está mais obrigada a apresentar recibos de despesas médicas efetuadas há mais de 5 (cinco) anos. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Prejudicial de mérito Em prejudicial de mérito, alega o recorrente que por se tratar de débito inferior a R$ 10.000,00, tem direito a remissão, nos termos do art. 14, da Lei nº 11.941/2009. O argumento recursal deve ser rechaçado, de plano, uma vez que em relação ao presente processo fiscal, não existe débito para com a Fazenda Nacional vencido há mais de 5 (cinco) anos. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13521.000042/2007-98 Portanto, não há que se falar em aplicabilidade do art. 14 da Lei nº 11.941/2009 ao caso que se cuida. Do mérito O recorrente pretende que seja acolhida a dedução de despesa no valor de R$ 8.000,00 mesmo sem comprovação através de documentação hábil e idônea. Isso porque, segundo seu entendimento, não estaria obrigado a manter a guarda do documento por mais de cinco anos. Todavia, referida pretensão encontra óbice instransponível na legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Vejamos o que prevê o art. 8° da Lei n° 9.250/95, abaixo transcrito: “Art. 8 o A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2 o O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se); IV- não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V- no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Destarte, não merece prosperar o inconformismo do recorrente, estando correta a decisão de piso que manteve a glosa por dedução indevida perpetrada pela autoridade fiscal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.624 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13521.000042/2007-98 Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.001729/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.764/CE. STJ. ART. 543-C, DO CPC. APLICAÇÃO DA PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA Nº 586/2010 – ART. 62-A DO ANEXO II. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22/12/2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial (RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.764/CE – STJ).
Numero da decisão: 2201-001.461
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 IRPF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.764/CE. STJ. ART. 543-C, DO CPC. APLICAÇÃO DA PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA Nº 586/2010 – ART. 62-A DO ANEXO II. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22/12/2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial (RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.764/CE – STJ).

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002    IRPF.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.764/CE. STJ. ART. 543­ C,  DO  CPC.  APLICAÇÃO  DA  PORTARIA  DO  MINISTRO  DA  FAZENDA Nº 586/2010 – ART. 62­A DO ANEXO II.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22/12/2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC  definiu  que  a  verba  percebida  a  título  de  dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a  reparação  do  sofrimento  e  da  dor  da  vítima  ou  de  seus  parentes,  causados  pela lesão de direito, razão pela qual torna­se infensa à incidência do imposto  de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial (RECURSO  ESPECIAL Nº 1.152.764/CE – STJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso.     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2002, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 03/07, pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 47.971,48, calculados até  02/2005.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  apurou  Dedução  Indevida  com  Dependente;  Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia Judicial e Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Foi alterado,  ainda,  o  campo  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  de R$  178.815,00  para  R$ 130.000,00.  Cientificado da exigência, o contribuinte apresenta  Impugnação (fls. 01/03),  alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  Na  Impugnação  apresentada,  o  contribuinte  reconhece  a  inexistência  de  pretérita  retenção  na  fonte  por  parte  do  ente  pagador.  Entende  que  os  valores  dos  rendimentos  tributáveis  constantes  dos  autos  são  decorrentes  de  acordo  celebrado  entre  o  contribuinte a e Reuters Serviços Eletrônicos Ltda., em autos de  reclamação  trabalhista,  que  previa  o  pagamento  das  parcelas  sem  que  houvesse  qualquer  dedução  a  título  de  imposto  de  renda.  Discorre sobre a  incidência do  imposto de  renda sobre valores  pagos  referentes  à  indenização  por  danos  morais  e  sobre  a  obrigação  da  retenção  pela  fonte  pagadora.  Concorda  com  a  natureza  tributável  das  parcelas  recebidas, mas  alega  que  não  poderia  ser  imputada  ao  impugnante,  na  condição  de  contribuinte,  a  responsabilidade  pela  omissão  da  empresa  pagadora  em  deixar  de  recolher  aos  cofres  públicos  a  parcela  afeta à retenção.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  reconhecimento  da  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora  em  relação  aos  valores que deveriam ter sido retidos.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13807.001729/2005­82  Acórdão n.º 2201­01.461  S2­C2T1  Fl. 2          3 A  7ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  GLOSA  DE  DEPENDENTE  e  PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Considera­se  como não  impugnada a  parte  do  lançamento  que  não tenha sido expressamente contestada.  GLOSA. DEDUÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE.  Não pode  o  contribuinte  pleitear  em  sua Declaração de Ajuste  Anual  compensação  de  imposto  que  deixou  de  ser  retido  por  ocasião do pagamento dos rendimentos.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/01/2009  (fl.  47),  Luiz  Roberto Graziano Alcântara apresenta Recurso Voluntário em 18/08/2009 (fl. 74), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  ...  fato  é  que  o  valor  por  si  percebido  justamente  a  título  de  indenização  por  danos  morais  não  se  equipara  a  rendimento  sujeitos à tributação do imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A matéria em discussão que chega a este Colegiado, nesta segunda instância,  versa sobre a natureza da verba recebida pelo recorrente a título de reclamatória trabalhista.   Em sua peça  recursal defende o  recorrente que o valor  recebido  refere­se a  indenização por danos morais e, por conseguinte, não alcançado pela tributação do imposto de  renda, conforme inúmeras decisões judiciais carreadas aos autos.  Por  sua  vez,  a  autoridade  fiscal  lavrou  a  exigência  considerando  a  referida  verba  como  tributável,  conforme  se  colhe  da  transcrição  de  parte  do  Termo  de Constatação  Fiscal (fls. 12):  O contribuinte regularmente intimado a prestar esclarecimentos  sobre  os  valores  lançados  nas  duas  declarações  de  imposto  de  renda  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  despesas  médicas  e  pensão alimentícia apresentou os seguintes documentos:  1)  Termo  de  audiência  referente  ao  processo  trabalhista  1860/1997, 55° Vara do Trabalho de São Paulo movido contra a  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Reuters  Serviços  Econômicos  Ltda.  CNPJ  29.508.686/0001­08  onde  houve  o  acordo  na  importância  de  R$  400.000,00  distribuídos  em  duas  parcelas  de  R$  130.000,00  e  uma  de  R$  140.000,00  com  vencimento  em  18/12/01,  18/01/02  e  18/02/02,  respectivamente;  (...)  De acordo com o termo de audiência o valor do acordo refere­se  a  "verbas  indenizatórias  (indenização  por  dano  moral  R$  385.000,00 e multa do art. 477 da CLT R$ 15.000,00)”.  Como a indenização por danos morais é considerada tributável,  conforme  artigo  718  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  intimamos a  fonte pagadora a apresentar o  comprovante  anual de rendimentos pagos ao contribuinte nos dois exercícios e  os DARF de recolhimento do imposto de renda.  Em resposta ao termo de intimação a fonte pagadora informou,  em  resumo,  que  tais  pagamentos  foram  feitos  a  título  de  "indenização", em acordo homologado na Justiça do Trabalho e  que não houve retenção de imposto de renda tendo em vista que  o montante é qualificado como "isento" e que, portanto, as DIRF  entregues pela empresa relativas aos anos de 2001 e 2002 não  indicam qualquer retenção sobre tal pagamento.  (...)  De acordo com o acima exposto foi constatado que não houve a  retenção do  imposto  e  sendo assim o  destinatário  da  exigência  passa a ser o contribuinte e o valor tributável a ser considerado  em sua declaração de imposto de renda do exercício 2002 passa  a  ser  R$  130.000,00  e  o  de  2003  R$  270.006,00  não  havendo  imposto de renda retido na fonte a ser compensado. (grifei)  Depreende­se  do  excerto  reproduzido  que  a  autoridade  fiscal  identificou  o  rendimento recebido pelo contribuinte como danos morais, razão pela qual considerou a verba  auferida como tributável, na forma do art. 718 do CTN – Código Tributário Nacional (fl. 06).  Com efeito, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586,  de 21.12.2010 (Publicada no em 22/12/2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II).  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  acórdão  submetido  ao  regime do artigo 543­C, do CPC definiu que a verba percebida a  título de dano moral  tem a  natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor  da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna­se infensa à  incidência  do  imposto  de  renda,  porquanto  inexistente  qualquer  acréscimo  patrimonial  (RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.764/CE – STJ).  Transcreve­se a ementa do julgado:  Superior Tribunal de Justiça  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13807.001729/2005­82  Acórdão n.º 2201­01.461  S2­C2T1  Fl. 3          5 RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.764 ­ CE (2009/0150409­1)  Data do Julgamento: 23 de junho de 2010  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO:  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRIDO: ABELARDO MATOS DE PAIVA DIAS  ADVOGADO:  FRANCISCO  JOSÉ  GOMES  DA  SILVA  E  OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  IMPOSSIBILIDADE.  CARÁTER  INDENIZATÓRIO  DA  VERBA  RECEBIDA.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.   1.  A  verba  percebida  a  título  de  dano  moral  tem  a  natureza  jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do  sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela  lesão de direito, razão pela qual torna­se infensa à incidência do  imposto  de  renda,  porquanto  inexistente  qualquer  acréscimo  patrimonial.  (Precedentes:  REsp  686.920/MS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/10/2009,  DJe  19/10/2009;  AgRg  no  Ag  1021368/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  25/06/2009;  REsp  865.693/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/12/2008,  DJe  04/02/2009;  AgRg  no  REsp  1017901/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em 04/11/2008, DJe 12/11/2008; REsp 963.387/RS, Rel. Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  08/10/2008, DJe 05/03/2009; REsp 402035 / RN, 2ª Turma, Rel.  Min. Franciulli Netto, DJ 17/05/2004; REsp 410347 / SC, desta  Relatoria, DJ 17/02/2003).  2.  In casu, a verba percebida a  título de dano moral adveio de  indenização em reclamação trabalhista.   3.  Deveras,  se  a  reposição  patrimonial  goza  dessa  não  incidência  fiscal,  a  fortiori,  a  indenização  com  o  escopo  de  reparação  imaterial  deve  subsumir­se  ao  mesmo  regime,  porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio.  4.  "Não  incide  imposto  de  renda  sobre  o  valor  da  indenização  pago  a  terceiro.  Essa  ausência  de  incidência  não  depende  da  natureza  do  dano  a  ser  reparado.  Qualquer  espécie  de  dano  (material,  moral  puro  ou  impuro,  por  ato  legal  ou  ilegal)  indenizado, o  valor concretizado como ressarcimento  está  livre  da incidência de imposto de renda. A prática do dano em si não  é  fato  gerador  do  imposto  de  renda  por  não  ser  renda.  O  pagamento  da  indenização  também  não  é  renda,  não  sendo,  portanto, fato gerador desse imposto. (...)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 Configurado  esse  panorama,  tenho  que  aplicar  o  princípio  de  que a base de cálculo do imposto de renda (ou de qualquer outro  imposto)  só  pode  ser  fixada  por  via  de  lei  oriunda  do  poder  competente. É o comando do art. 127, IV, do CTN. Se a lei não  insere a "indenização", qualquer que seja o seu tipo, como renda  tributável, inocorrendo, portanto, fato gerador e base de cálculo,  não pode o fisco exigir imposto sobre essa situação fática. (...)  Atente­se para a necessidade de, em homenagem ao princípio da  legalidade, afastar­se as pretensões do fisco em alargar o campo  da  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  fatos  estranhos  à  vontade do  legislador."  ("Regime Tributário das  Indenizações",  Coordenado  por  Hugo  de  Brito  Machado,  Ed.  Dialética,  pg.  174/176)  5. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.   ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Hamilton  Carvalhido  e  Eliana  Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 23 de junho de 2010 (Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX  Relator  Portanto, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC a verba percebida a  título de dano moral  tem a natureza  jurídica de indenização e, por conseguinte, não alcançada pela tributação do imposto de renda.    Ante ao exposto, voto por DAR provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 13807.001729/2005­82  Acórdão n.º 2201­01.461  S2­C2T1  Fl. 4          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 13807.001729/2005­82  Recurso nº: 178.913      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­01.461.      Brasília/DF, 19 de dezembro de 2011      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR        Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     8   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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8050953 #
Numero do processo: 10140.720480/2010-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido no recurso como divergência aponta para o não cumprimento dos requisitos regimentais necessários para conhecimento do recurso proposto. Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando no Recurso Especial adota-se premissa equivocada acerca da situação fática do acórdão recorrido. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional apenas quanto à retroatividade benigna relativa às multas e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­008.415  –  2ª Turma   Sessão de  16 de dezembro de 2019  Matéria  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ­LABORE.   Recorrentes  SERVANGIO SERVICOS MEDICOS S/S e FAZENDA NACIONAL                     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  DE  INTERPRETAÇÃO.  PRESSUPOSTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.   A falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido no  recurso  como  divergência  aponta  para  o  não  cumprimento  dos  requisitos  regimentais necessários para conhecimento do recurso proposto.  Não há que se falar em demonstração de divergência jurisprudencial, quando  no Recurso Especial adota­se premissa equivocada acerca da situação fática  do acórdão recorrido.   MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119.  No  caso  de  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração  em GFIP,  associadas e exigidas em lançamentos de ofício  referentes a  fatos geradores  anteriores  à  vigência  da Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  convertida  na  Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a  comparação  entre  a  soma  das  penalidades  pelo  descumprimento  das  obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com  a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  apenas  quanto  à  retroatividade  benigna  relativa  às  multas  e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  em  dar­lhe  provimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 80 /2 01 0- 68 Fl. 534DF CARF MF Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 9202­008.415  CSRF­T2  Fl. 535          2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Sujeito Passivo.  Na  origem,  cuida  de  Auto  de  Infração  ­  DEBCAD  nº  37.299.164­5  ­  para  constituição  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  contribuintes individuais.  Os  valores  foram  apurados  pelos  depósitos  bancários  de  pagamentos  feitos  pela  empresa  aos  seus  sócios,  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  sob  a  denominação  de  "distribuição de  lucros". Tais pagamentos, conforme alega o Fisco, se  referem na realidade à  remuneração pelos serviços médicos prestados pelos sócios e não à "distribuição de lucro".  O Relatório Fiscal encontra­se às fls. 22/26. A ciência foi data ao autuado em  28/9/10, consoante se extrai de fls. 2, in fine.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  julgou procedente o lançamento às fls. 267/277.  Por  sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deste CARF, por meio do  acórdão 2301­002.814, deu provimento parcial ao recurso ordinário às fls. 315/327.  Às fls. 330/332, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração alegando  omissão no julgado, na medida em que a turma ordinária não teria se pronunciado quanto aos  requisitos  da  Lei  10.101/2000.  Todavia,  não  foram  acolhidos  pelo  presidente  da  turma  (fls.  339/342).   Irresignada,  a  fazenda  interpôs  recurso  especial  às  fls.  344/359,  pugnando  pela reforma parcial do aresto recorrido.  Em 22/5/16 ­ às fls. 362/366 ­ foi dado seguimento ao recurso no tocante às  matérias  "PLR  pago  em  desacordo  com  estatuto"  e  "Forma  de  cálculo  utilizada  para  determinação de multa mais benéfica em razão da publicação da MP n 449".  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 9202­008.415  CSRF­T2  Fl. 536          3 Intimado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  às  fls.  452/469,  propugnando pelo não conhecimento do recurso da fazenda e, no caso de conhecimento, pelo  seu improvimento.  De  sua  vez,  apresentou  Recurso  Especial  às  fls.  483/497,  pugnando  pela  nulidade do acórdão recorrido.  Em 15/3/17 ­ às  fls. 504/509 ­  foi dado seguimento ao recurso no  tocante à  matéria "descaracterização de distribuição de lucros".  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  517/530,  propugnando pelo improvimento do recurso do autuado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Os Recursos Especiais são tempestivos. Passo, com isso, à análise dos demais  requisitos de admissibilidade.  Como já relatado, o acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso do  contribuinte por meio da seguinte ementa e dispositivo:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  DOS  SÓCIOS.  PRÓ­LABORE  E  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  NECESSIDADE  DISCRIMINAÇÃO.  DISTINÇÃO  EFETIVA  ENTRE  AS  VERBAS.  ESTABELECIMENTO  EXPRESSO  NO  CONTRATO  SOCIAL.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  AUFERIDA  POR  MEIO  DE  APLICAÇÃO  DE  PERCENTUAL  REFERENTE  A  LUCRO  PRESUMIDO  PELA  ATIVIDADE  DESENVOLVIDA PELA EMPRESA  As  remunerações  por  pró­labore  e  participação  nos  resultados  devem  restar  cabalmente  discriminadas,  de maneira  a  evitar  a  evitar a incidência da contribuição previdenciária sobre o total  dos valores pagos aos sócios à luz do disposto no inciso II do §5º  do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social.  O plexo de significantes normativos previdenciários não estipula  um  valor  mínimo  a  título  de  pró­labore,  deve,  assim,  o  instrumento constitutivo da sociedade prever de  forma certa ou  determinável seu quantum. Previsão expressa do valor referente  ao pró­labore no Contrato Social. Fixada esta base, o que a ela  exceder  deve  ser  considerada  remuneração  oriunda  da  participação  do  sócio  nos  resultados.  O  valor  que  exceder  ao  pró­labore  deve  ser  considerado  como  distribuição  de  lucros,  desde  que não ultrapasse o  resultado da  aplicação da margem  do  lucro  presumido  (32%)  sobre  o  faturamento,  excluídos  os  impostos federais.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 9202­008.415  CSRF­T2  Fl. 537          4 O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida  nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as  penalidades  anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação  (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996),  de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado  com  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  que  estes  disciplinam  a  multa  de  ofício,  penalidade  inexistente  na  sistemática  anterior  à  edição  da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com multas  de mesma  natureza.  Assim,  deverão ser  cotejadas as penalidades da  redação anterior  e da  atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  [...]  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a)  em dar provimento parcial ao recurso, para integrar ao Salário  de Contribuição, nas competências dos fatos geradores, somente  a  remuneração  até  o  limite  de  isenção  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física, conforme consta do Contrato Social, nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator; II) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro José Silva, que votou pelo afastamento integral da multa;  b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada.   Do conhecimento ­ Recurso da Fazenda Nacional.  Como noticiado acima, o recurso da fazenda foi admitido quanto às matérias  "PLR pago  em desacordo com estatuto"  e  "Forma de cálculo utilizada para determinação de  multa mais benéfica em razão da publicação da MP nº 449/2008.”  Quanto  à  primeira  matéria,  a  turma  a  quo  inicialmente  registrou  a  possibilidade de os sócios virem a ser remunerados por duas formas: uma, em função dos pró  labores  decorrentes  do  trabalho;  outra,  por meio  de  distribuição mensal  dos  lucros  auferidos  pela empresa, obedecido o critério da proporcionalidade na participação do capital social.  Adiante,  firmou  o  entendimento  de  que  os  valores  pagos  aos  sócios,  que  excedessem  aos  pró­labores  previstos  no  contrato  social,  seriam  enquadrados  como  distribuição  de  lucros,  igualmente  prevista  naquele  instrumento  constitutivo,  desde  que  a  quantia distribuída estivesse respaldada, por meio de  sua contabilidade,  em demonstração de  resultado  –  DRE,  mensal,  corroborando  a  natureza  de  lucro  superior  à  sua  base  de  cálculo  presumida.  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 9202­008.415  CSRF­T2  Fl. 538          5 Firmada a tese, a turma ordinária presumiu a adequação da condição acima,  na medida em que o lançamento não teria contestado eventual descumprimento dessa exigência  legal de demonstração contábil de lucro superior a sua base de cálculo.  É  dizer,  a  turma  recorrida  não  deu  importância  ao  fato  de  o  autuante  ter  demonstrado que os pagamentos  teriam se dado em função da produção de cada sócio e em  desacordo com a participação de cada um no capital social da empresa.  Todavia,  no  acórdão  paradigmático,  de  nº  2401­002.873,  firmou­se  o  entendimento  de  que  uma  vez  prevista  no  contrato  social  a  distribuição  dos  lucros  proporcional à participação do  sócio no capital,  o descumprimento dessa  regra  implicaria  considerar esses pagamentos como se remuneração fossem. Confira­se:  Conforme  transcrito  no  relato  do  fisco,  o  contrato  social  da  empresa previa que a distribuição de  lucros fosse efetuada na  proporção  das  cotas  de  cada  sócio,  nesse  sentido  não  há  amparo legal para que o repasse do resultado se dê de maneira  diversa,  posto  que  o  art.  1.007  do  Código  Civil  estipula  que,  salvo  previsão  contratual  em  contrário,  o  sócio  participa  dos  lucros e das perdas na proporção das respectivas cotas.  Diante disso, a tese do fisco é a que merece acolhida. Havendo  pagamento  a  sócio  sob  o  título  de  distribuição  de  lucros,  a  parcela  que  extrapola  o  percentual  estabelecido  no  contrato  social  revela­se  um  pagamento  sem  causa,  o  qual  deve  ser  tratado como remuneração.   Abre­se  aqui  um  parêntese  para  registrar  que  em  seu  recurso,  a  fazenda  procurou  definir  a  divergência  ao  assentar  que  os  lucros  teriam  sido  distribuídos  em  desacordo com o que determinaria o contrato social, já que a Fiscalização, segundo inferiu  o recorrente, teria demonstrado que não houvera a distribuição proporcional determinada pelo  contrato.  Não foi bem assim.  O contrato social previa que a distribuição dos  lucros  seria proporcional à  produção de cada sócio e não à sua participação no capital da sociedade.  Foi justamente esse o motivo que levou o Fisco a desconsiderar, como lucro,  os valores repassados aos sócios. Não, necessariamente, que tivesse havido afronta à cláusula  contratual  da  distribuição  proporcional  à  produção,  mas  sim  à  regra  da  distribuição  proporcional à participação do sócio no capital.  Em outras palavras: a Fiscalização não se preocupou em demonstrar que os  valores estavam em desacordo com a produção de cada sócio. Demonstrou, por outro lado, que  estavam em desacordo com a participação do sócio no capital da sociedade.  Nesse  contexto,  parece­me  ter havido  um equívoco  de premissa  no  recurso  fazendário.   Por sua vez, o despacho de admissibilidade teria identificado a divergência da  seguinte forma:  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 9202­008.415  CSRF­T2  Fl. 539          6 O  cotejo  levado  a  cabo  pela Recorrente  permite  constatar  que  efetivamente  foi  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial:  enquanto  no  caso  do  acórdão  recorrido  entendeu­se que o valor que exceder a remuneração prevista no  estatuto  considera­se  como  participação  nos  resultados,  no  paradigma  entendeu­se  de  forma  diferente,  entendendo  tais  valores  como  remuneração  sujeita  à  contribuição  previdenciária.  Data venia, não vejo dessa forma.  O acórdão paradigma vazou o  entendimento,  assim percebo, de que  caso o  contrato não viesse a prever a distribuição dos lucros de maneira diversa, essa se daria na  forma do artigo 1007 do Código Civil, que estabelece que "salvo estipulação em contrário, o  sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja  contribuição  consiste  em  serviços,  somente  participa  dos  lucros  na  proporção  da  média  do  valor das quotas". Em outras palavras,  assentou que a  regra  seria  a distribuição proporcional  dos lucros, admitindo­se, contudo, a exceção, caso o contrato contivesse cláusula dispondo de  maneira diversa.  Veja­se  que  o  caso  dos  autos  não  me  parece  tratar,  em  exato,  do  que  foi  tratado  naquele  outro  acórdão.  Aqui,  o  contrato  estipularia,  na  cláusula  que  versa  sobre  a  distribuição dos lucros, que os resultados seriam partilhados entre os sócios na proporção de  sua  produção  e  que  mediante  balancetes  especiais  os  lucros  poderiam  ser  distribuídos  em  qualquer período do exercício.  Com isso, penso que a divergência necessária a contrapor o aresto guerreado  seria demonstrada mediante paradigma que assentasse a necessidade de que fosse comprovado,  pelo  sujeito  passivo,  o  lastro  contábil  para  a  distribuição  dos  lucros  sem  a  incidência  da  contribuição.  Assim sendo, não conheço do recurso neste ponto.  No que toca à  temática da multa, há de se destacar, de início que ela ganha  importância  na  medida  em  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  integrar  ao  Salário  de  Contribuição, a remuneração até o limite de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física.  Voltemos à análise.  O acórdão  recorrido vazou o  entendimento de que deverão  ser  cotejadas  as  penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com vistas a definir  a penalidade mais benéfica.  Por sua vez, no paradigma 2401­00.120 firmou­se o entendimento de que se  deveria  cotejar  a  soma  da multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º8.212/1991) e da multa por descumprimento da obrigação acessória (§5.º do art. 32 da Lei  n.º 8.212/1991) com a atual multa de ofício (art. 35­A da Lei n.º 8.212/1991, que remete ao art.  44, I, da Lei 9.430/96), prevalecendo a que seria mais favorável ao contribuinte.  Da  análise  acima,  é  de  se  reconhecer  a  divergência  de  interpretação  nesse  ponto.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 9202­008.415  CSRF­T2  Fl. 540          7 Forte nas razões acima, encaminho pelo conhecimento, parcial, do recurso da  Fazenda Nacional.  Do conhecimento ­ Recurso do sujeito passivo.  Como noticiado  adrede,  o  recurso  do  sujeito  passivo  foi  admitido  quanto  à  matéria "descaracterização de distribuição de lucros".  O  despacho  de  admissibilidade  teria  identificada  a  divergência  da  seguinte  forma:  Enquanto  o  acórdão  recorrido  entendeu  por  limitar  a  distribuição de lucros de forma isenta ao resultado da aplicação  da  margem  do  lucro  presumido  (32%)  sobre  o  faturamento,  excluídos  os  impostos  federais,  no  paradigma  a  decisão  foi  no  sentido que basta haver  contabilidade  regular que demonstre e  discrimine  a  remuneração  recebida  a  título  de  prólabore,  pelo  sócio  administrador  e  a  existência  de  lucro,  para  não  haver  incidência de contribuição previdenciária sobre a verba.  Ocorre  que  em  flagrante  equívoco,  seu  signatário  entendeu  que  o  aresto  fustigado  estaria  limitando  a  distribuição  de  lucros  isentos  ao  resultado  da  aplicação  da  margem  do  lucro  presumido  (32%)  sobre  o  faturamento,  excluídos  os  impostos  federais,  quando,  em  verdade,  considerou  como  pró­labore  tributável,  o  valor  correspondente  até  o  limite de isenção da tabela do IRPF.   Por  sua  vez,  o  recorrente  partiu  da  premissa  de  que  a  turma  a  quo  teria  julgado  em  desacordo  com  o  que  previu  o  contrato  social,  que  continha  cláusula  que  determinava que  a distribuição dos  lucros dar­se­ia de acordo com o que  fosse previsto pela  sociedade. E que, por outro lado, o paradigmático ­ acórdão 2403­001­958 ­ teria assentado a  desnecessidade de percepção de verba mínima para os sócios.  Há aqui, novamente, o equívoco de premissa.   O  acórdão  atacado  assentou  que  a  distribuição  dos  lucros  dar­se­ia  naquilo  que  excedesse  o  limite  de  isenção  da  tabela  do  IRPF,  justamente  por  estar  conjuntamente  aplicando  o  estabelecido  no  contrato  social,  que  determinava,  em  sua  cláusula  9º1,  que  os  sócios fariam jus a uma retirada mensal a título de pró­labore até o limite de isenção da tabela  acima citada.  Diga­se,  inclusive,  que  foi  a  aplicação  conjunta  dessas  duas  cláusulas  contratuais2  que  teria  fundamentada  a  decisão  recorrida  quando  entendeu  preenchidos  os  requisitos previstos no inciso II, do § 5º do artigo 201 do RPS, na medida em que a previsão  contratual para o pagamento desses dois  tipos de remuneração seria o suficiente, no entender                                                              1 9" Cláusula — Pró­Labore: Os sócios farão jus a uma retirada mensal a título de  pró­labore o valor correspondente até o limite de isenção da tabela de imposto de  renda e a ser estabelecida em ala de reunião dos quotista (sic), os quais serão  levadas a despesas da empresa.   2 a da distribuição dos lucros e a do pagamento de pro­labores    Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 9202­008.415  CSRF­T2  Fl. 541          8 da  turma, para considerar que  teria havido a discriminação a que alude  referido  inciso  II, no  que toca aos valores percebidos pelos sócios. Vejamos o dispositivo:  Art. 201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  [...]  § 5º  No  caso  de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissões  legalmente  regulamentadas,  a  contribuição  da  empresa  referente  aos  segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do  art. 9º, observado o disposto no art. 225 e legislação específica,  será de vinte por cento sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência  de  seu  trabalho,  de  acordo  com  a  escrituração  contábil  da  empresa; ou  II ­ os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a  título  de  antecipação  de  lucro  da  pessoa  jurídica,  quando  não  houver  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social  ou  tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração de resultado do exercício.   Compulsando  o  inteiro  teor  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  2403­ 001.958, pode­se notar, não obstante ter feito constar não haver na legislação obrigatoriedade  para  distribuição  de  pró­labore  obrigatório,  que  não  houve  menção  a  eventual  cláusula  contratual que dispusesse fazer jus aos sócios uma retirada mensal a título de pró­labore.  Veja­se  que  o  relator  procurou  enfrentar  os  argumentos  tecidos  pelo  Fisco,  após  enumerá­los  da  seguinte  forma:  a)  a  distribuição  não  teria  sido  feita  em  função  da  participação social de cada um no capital social; b) a distribuição teria se dado de acordo com a  produção  de  cada  um,  conforme  item  VI­Exercício  Social  do  contrato  social,  que  foi  consolidado na Ia alteração contratual; c) A distribuição não seria proveniente do capital social,  afinal não seria  factível uma  repartição de  lucro de 918,17% em 2008 ou 866,67% em 2009  para  cada  R$  1,00  investido;  e  d)  não  teria  havido  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente do trabalho e a proveniente do capital social.  Enfrentado os argumentos, a turma a quo fez constar, ao afinal, a existência  de escrituração contábil regular que teria demonstrado e discriminado a remuneração recebida  a título de pró­labore, pelo sócio administrador, e a existência de lucro, e que sua distribuição  teria se dado a partir de critério idôneo previsto no contrato social. Confira­se:  Assim,  é  a  contabilidade  –  regular,  formalizada  seguindo  as  determinações legais – que demonstra se a distribuição de lucro  foi correta  ou  não,  pois caso  não  haja,  por  exemplo,  resultado  positivo  (lucro),  não  haverá, consequentemente,  o  que  distribuir, e todo  o  valor retirado pelos sócios deve ser considerado prólabore.   [...]  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 9202­008.415  CSRF­T2  Fl. 542          9 Sendo  assim,  existindo  escrituração  contábil  regular  que  demonstre e discrimine a remuneração recebida a título de pró­ labore,  pelo  sócio  administrador  e  a  existência de lucro e de somente sua distribuição a partir de crit ério idôneo previsto no contrato social, fls. 58/61, não há que se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  verba paga.   Note­se  que  no  caso  em  tela,  o  voto  condutor,  como  abordado  alhures,  presumiu, não constatou, a existência do lastro contábil a demonstrar o lucro então distribuído.  Com efeito, penso não haver similitude fática entre os casos a dar ensejo a  divergência interpretativo suscitada pelo recorrente.  Nesse sentido, encaminho por não conhecer do recurso do sujeito passivo.  Do mérito ­ Recurso da Fazenda Nacional.  Nesse  ponto,  a  matéria  a  ser  reexaminada  refere­se  ao  cálculo  da  multa  aplicada, em função da retroatividade benigna imposta pela MP 449/2008.  A multa  lançada  de  oficio  tomou  como  fundamento  legal  o  ora  revogado  artigo  35,  I,  II  e  III  da  Lei  8.212/91,  com  redação  anterior  à  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/09, que acabou implicando o percentual de 24%. Veja­se:    O  acórdão  guerreado  decidiu  por  aplicar  a  retroatividade  comparando­se  a  multa  então  lançada  com  aquela  determinada  pela  aplicação  do  artigo  61  da  Lei  9.430/96  (0,33% por dia de atraso, limitada a 20%), eis que seria a mais benéfica.  Não obstante o DEBCAD em exame não se referir à multa isolada na forma  do  ­  à  época  ­  §  5º  do  artigo  32  da  Lei  8.212/91,  o  autuante  noticiou  em  seu  relatório  que  estaria lavrando, ainda, os autos de infração nºs 37.299.163­7, 37.299.164­5 e 37.299.165­3.  Nesse  sentido,  no  caso  em  exame  é  de  se  aplicar  o  Enunciado  de  Súmula  CARF nº 119, de observância obrigatório por este Colegiado, a teor do artigo 72 do RICARF.  Veja­se:  Súmula CARF nº 119   No caso de multas por descumprimento de obrigação principal  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  pela  falta  de  declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de  ofício  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941,  de  2009,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aferida mediante  a  comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento  das  obrigações  principal  e  acessória,  aplicáveis  à  época  dos  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10140.720480/2010­68  Acórdão n.º 9202­008.415  CSRF­T2  Fl. 543          10 fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME  nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Assim  sendo, VOTO no  sentido  de CONHECER,  parcialmente,  do  recurso  da Fazenda Nacional para DAR­LHE provimento; e NÃO CONHECER do recurso do sujeito  passivo.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                    Fl. 543DF CARF MF

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8008323 #
Numero do processo: 10980.921415/2012-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-006.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido

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INCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, no RE n° 574.706 (DJ 02/10/2017), em repercussão geral. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. STJ, RESP Nº 1144469/PR. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Em 13/03/2017 transitou em julgado o REsp nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática de recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações”. Com base no RE n° 574.706, o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado como recurso repetitivo. Precedentes: AgInt no REsp nº 1.355.713, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 - SP e EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC. Recurso Parcialmente Provido Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Salvador Cândido Brandão Junior e Winderley Morais Pereira, que votaram por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 15 /2 01 2- 28 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921415/2012-28 Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 153, de 17/4/18. Dessa forma, adoto os seguintes excertos do relatório constante do Acórdão nº 3301-006.729, proferido no âmbito do processo n° 10980.910736/2012-05, paradigma deste julgamento: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF Curitiba/PR. . No aludido Per/Dcomp, a contribuinte pleiteou a restituição, que corresponde a uma parte do pagamento de PIS, sob o código 2172. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado ao débito de PIS(2172) do período de apuração correspondente. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins “o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.” Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921415/2012-28 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Das razões recursais Tendo que o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, ao presente recurso aplica-se o decidido no Acórdão nº 3301-006.729, paradigma ao qual está vinculado. : Ressalte-se, por pertinente, que a decisão do paradigma foi contrária ou meu entendimento pessoal quanto à matéria em litígio. Porém, ao presente processo deve ser aplicado o entendimento que prevaleceu no colegiado, nos termos do voto vencedor do acórdão paradigma, a seguir transcrito: “No Recurso Extraordinário n° 574.706-PR, discutiu-se o conceito jurídico-constitucional de faturamento ou receita, base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n° 20/1998. O texto constitucional, em sua redação originária, estabelecia a incidência das contribuições sobre “o faturamento”. Após a EC nº 20/98, a incidência se dá sobre “a receita ou o faturamento”. Em apertada síntese, as alegações voltaram-se à existência de direito líquido e certo de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que faturamento seria o somatório da receita obtida com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, não se podendo admitir a abrangência de outras parcelas que escapam a essa estrutura e, o ICMS não representaria patrimônio/riqueza da empresa (princípio da capacidade contributiva), mas sim ônus fiscal ao qual as empresas estão sujeitas. O STF reconheceu a repercussão geral da matéria em 16/05/2008. Concluído o julgamento, foi dado provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia, proferido na Sessão de 9 de março de 2017. O acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02/10/2017. Assim, o STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”. Restou a ementa assim redigida: Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921415/2012-28 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. O voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia foi acompanhado pelos Ministros Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Foram vencidos os Ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, os quais votaram pela constitucionalidade da exação, mantendo o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O voto condutor da Ministra Cármen Lúcia adotou o entendimento do STF, expresso nos RE n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, no sentido de que faturamento é “receita bruta de vendas e de serviços.” Como precedente da tese fixada no acordão em comento, cita a Relatora também o Recurso Extraordinário n° 240.785, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual o STF fixou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS: TRIBUTO – BASE DE INCIDÊNCIA – CUMULAÇÃO – IMPROPRIEDADE. Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro. COFINS – BASE DE INCIDÊNCIA – FATURAMENTO – ICMS. O que relativo a título de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços não compõe a base de incidência da Cofins, porque estranho ao conceito de faturamento. (RE 240785, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe 16.12.2014) Ao interpretar o RE n° 240.785, a Ministra apontou que: a- tributos não devem integrar a base de cálculo de outros tributos e b- a base de cálculo Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921415/2012-28 da Cofins, constitucionalmente prevista, não comporta a inclusão de receita de terceiros, como é o caso do ICMS, de competência dos Estados. Assim, o ICMS não constitui receita do contribuinte, ainda que contabilmente seja escriturado, pois tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública Estadual, para a qual será transferido. Ressalte-se que na decisão não houve modulação de efeitos. O requerimento de modulação feito pela PGFN, na tribuna, foi no sentido de que a decisão somente surta efeitos a partir de janeiro de 2018. Entretanto, como consignou a Relatora Ministra Cármen Lúcia, nos autos nada constava sobre a modulação, já que a empresa obteve provimento em primeira instância, perdeu em segunda instância e, no seu recurso extraordinário, logrou-se vencedora. Todavia, entenderam os Ministros que a modulação poderia ser suscitada por embargos de declaração. Posteriormente, foram interpostos os embargos de declaração pela Fazenda Nacional, em 19/10/2017, apontando a existência de contradição, obscuridade, erro material e omissão e, pleiteando efeitos infringentes. A PGFN requereu a modulação dos efeitos da decisão embargada, para que produza efeitos ex nunc, apenas após o julgamento dos embargos. Ademais, reitera o pedido de sobrestamento de todos os processos pendentes sobre a matéria, até o trânsito em julgado. Até a data do julgamento deste processo administrativo, não houve qualquer manifestação do STF quanto à modulação. Segundo o art. 14 do Novo CPC/15, a norma processual se aplica imediatamente aos processos em curso: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dispõe também o Novo CPC/15 que os recursos não suspendem a eficácia das decisões, tampouco a propositura de Embargos de Declaração: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Fl. 68DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921415/2012-28 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1 o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante das prescrições do novo CPC, os tribunais judiciais têm aplicado imediatamente o entendimento do STF: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC/1973. RE 574.796/PR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Instado o incidente de retratação em face do v. acórdão recorrido, em observância ao entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida RE n° 574.796/PR. 2. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.796/PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 3. Efetuado o juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC/1973, para dar provimento à apelação da impetrante. (TRF 3, Apel. 0020471-95.1993.4.03.6100, DJ 21/12/2017) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1013, § 3º, DO NCPC. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. STF. (1). 1. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, existindo entre elas identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não identificada a tríplice identidade, porque diferentes os pedidos, a litispendência não pode ser invocada como justa causa para extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Anulada a sentença e encontrando-se a relação processual devidamente formada, inexistindo necessidade de produção de outras provas e não vislumbrando qualquer prejuízo ou cerceamento de defesa de qualquer das partes, é possível a apreciação do mérito, nesta instância recursal, nos termos do disposto no art. 1013, § 3º, do CPC/2015. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 574.706 pela sistemática da repercussão geral, firmou a tese de "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017). 4. Especificamente em relação à Lei 12.973/2014 se encontra consolidado o entendimento no sentido de a ampliação do conceito do faturamento não alterou o conceito de base de cálculo sobre a qual incide o PIS e a COFINS, tanto mais diante da consolidada a jurisprudência da Suprema Corte, a quem cabe o exame definitivo da matéria constitucional, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. 5. Apelação provida, para anular a sentença e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1013, § 3º, do CPC/2015, julgar procedente o pedido. (TRF 1, Apel. 0011389-06.2017.4.01.3400/DF, DJ 01/12/2017). Fl. 69DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921415/2012-28 Quanto à aplicação dessa decisão em sede de processo administrativo, dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A aplicação do RE n° 574.706 – RG nos processos administrativos, enquanto não houver o trânsito em julgado, é questão muito debatida. Isso porque dispõe o § 2º, do art. 62 do RICARF, o seguinte: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nos termos do art. 62, caput do RICARF, é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Tal vedação é também prescrita pela Súmula n° 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O CARF vem negando a aplicação da decisão do RE n° 574.706, socorrendo-se da aplicação do REsp n° 1.144.469/PR, o qual já está transitado em julgado. Todavia, não me parece o melhor fundamento, porquanto o STJ realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, julgado em recurso repetitivo. Confira-se: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.713 – SC, DJ 24/08/2017: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. ICMS. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 674.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao Fl. 70DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921415/2012-28 patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. III – Esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS. IV – A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V – Agravo Interno improvido. Consta no voto da Ministra Regina Helena Costa: Entretanto, possui razão a Agravada, acerca da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria em exame, concluiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Corte realinhou o posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. O STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, AgInt no AgRg no AgRg no Ag, em RESp 430.921 – SP, DJ 07/11/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. E ainda, o AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, DJ 24/08/2017: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O ICMS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANUTENÇÃO DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. RESP 1.144.469/PR, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, REL. P/ ACÓRDÃO O MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 2.12.2016, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR) EM SENTIDO CONTRÁRIO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado Fl. 71DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921415/2012-28 nos moldes do art. 543-C do CPC). 2. Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 3. O REsp. 1.144.469/PR tratou, ainda, da incidência do ICMS no PIS/COFINS repassados a terceiro, verifica-se que neste ponto não há divergência quanto à matéria (item 12 da ementa - REsp. 1.144.469/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 1a. Seção, DJe 2.12.2016). Assim, não assiste razão à parte agravante quanto a este ponto. 4. Agravo Interno da empresa provido para dar parcial provimento ao Agravo e reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1063262/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 19/04/2017). Ademais, o art. 927, III c/c art. 928, II do CPC/15 prescrevem que os juízes e os tribunais obrigatoriamente observarão o julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Com isso, a não aplicação da decisão judicial “repetitiva” (com teor de precedente) no processo administrativo viola o monopólio da última palavra pelo STF, em matéria de interpretação constitucional. Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, tal situação se coaduna com a prescrição do RICARF que exige a condição de “decisão definitiva de mérito” para ser aplicada obrigatoriamente pelos Conselheiros. Inclusive, recentemente, o STJ se manifestou no sentido da obrigatoriedade da aplicação do decisum, independentemente do trânsito em julgado (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 282.685 – CE, DJ 27/02/2018): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido. Fl. 72DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-006.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921415/2012-28 Em suma, entendo que a aplicação do RE n° 574.706 é obrigatória. Ressalte-se que não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo- se o Despacho Decisório à matéria de direito. Por conseguinte, cabe ao contribuinte comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido.” Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário.” Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, devendo a Unidade de Origem apurar o valor do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 73DF CARF MF

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