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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703365 #
Numero do processo: 13062.000196/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. COOPERATIVAS. As cooperativas, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n. 7/70, art. 3º, § 4º, c/c o Decreto-Lei nº 2.303/86, art. 33). FATURAMENTO. Sobre as atividades relativas a venda de produtos a não associados, incide a contribuição sobre o faturamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76505
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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J. á w . wn w . . .n 1 ?7 biiNdO no DikiP Oficiai . ' U. ." ', 22 CC-MF. --.--t;:- Ministério da Fazenda de o2 / ul / . 111, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 13062.000196/96-10 Recurso n° : 106.775 Acórdão n° : 201-76.505 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. COOPERATIVAS. As cooperativas, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n° 7/70, art. 3 0, § 40, c/c o Decreto-Lei n° 2.303/86, art. 33). FATURAMENTO. Sobre as atividades relativas a venda de produtos a não associados, incide a contribuição sobre o faturamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 44 04045(hioL :. J sefa Maria Coelho Marques Presidente , j ç Rogério Gustavore Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13062.000196/96-10 Recurso n° : 106.775 Acórdão n° : 201-76.505 Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL TRITÍCOLA SERRANA LTDA. RELATÓRIO O presente processo retorna após o cumprimento de segunda diligência proposta nos termos do relatório e voto que leio em sessão. Por pertinente, leio igualmente, em sessão, a primeira diligência proposta. Ambas as diligências cumpridas com os esclarecimentos suficientes para prosseguir no julgamento. É o relatório. /0 nti 2 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13062.000196/96-10 Recurso n° : 106.775 Acórdão n° : 201-76.505 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Ultrapassada a fase das diligências propostas, relembro que as acusações são duas, a saber: a) o não pagamento do PIS referente à folha de pagamento e, b) o não pagamento do PIS faturamento relativo a vendas para não cooperados (funcionários da cooperativa e por convênio com associações diversas). Esclarecidos os limites do julgamento, passo ao exame da matéria de caráter preliminar. A contribuinte propugnou pela feitura de perícia para a apuração de valores, tendo sido a mesma indeferida por descumprimento de requisitos formais, como relatado. Estou de pleno acordo com a fundamentação adotada pelo julgador monocrático e acresço o fato da absoluta desnecessidade da providência, tendo em vista a sua inocuidade com base na documentação acostada aos autos. É consabido que a perícia tem como escopo esclarecer detalhes de ordem fática e, vez que outra, de ordem técnica, objetivando aclarar as dúvidas tendentes a distorcer a decisão e seus efeitos. No entanto, justifica-se a providência quando qualquer das partes, por ação ou omissão, criou as condições para o estabelecimento da dúvida, e a parte interessada no esclarecimento destas indica, pelo menos de forma inicial, o pretenso erro por ação ou omissão perpetrado. No presente processo não encontro qualquer indício da inclusão de valores inadequados no cômputo da base de cálculo do PIS sobre a folha de salários. Não obrou o contribuinte no sentido de demonstrar onde a autoridade fiscal incluiu valores descabidos. Apenas argumentou. Não se preocupou em indicar, em relação ao demonstrativo de fls. 41 e 42, as inclusões indevidas, nem mesmo à guisa de exemplo, pelo sistema de amostragem. Tenho, pois, por adequados, os cálculos apresentados. Reitero ainda que a incidência do PIS sob tal rubrica, segundo consta dos autos, foi reconhecida por ação judicial interposta pelo contribuinte, pelo que a questão sequer é abordada no presente voto, justificativa para o exame limitado ao estabelecimento do quantum debeatur. Quanto ao PIS-Faturamento, igualmente não vejo suporte a afastar a exigência nos argumentos esposados. Refiro por primeiro que a contribuinte alude a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, quando tais atos legais sequer serviram de fundamento do auto lavrado. Em certa altura de sua defesa alude argumentos pertinentes ao FINSOCIAL, questão não considerada no presente feito. Além disto, os incidentes patrocinados pela recorrente no processo contém fortes indicativos de atos protelatórios do julgamento como, por exemplo, quando informou, 01. 3 22 CC-MF —1.-1 ,-;-- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13062.000196/96-10 Recurso n° : 106.775 Acórdão n° : 201-76.505 mesmo tendo comprovado o arrolamento de bens assecuratórios do cumprimento do requisito de admissibilidade do presente recurso e seu julgamento, que a empresa havia optado pelo REFIS, determinando outra diligência para esclarecer a questão. O que se depreende dos autos é que os atos praticados pela ora recorrente constituem-se em fato gerador da contribuição, sujeitando-a à incidência do tributo. Não se configura como ato cooperativo a vendas de seus supermercados à não cooperados, como in casu, seus empregados e membros de associações conveniadas. A bem da verdade, há entendimento no Colegiado de que as vendas de supermercados pertencentes à cooperativas constituem-se em fato gerador do tributo, sendo irrelevante o público ao qual tenham sido dirigidas. Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, 16 de outubro de 2002 .. ROGÉRIO GUSTA O R ej, 4

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4700855 #
Numero do processo: 11543.002760/2001-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO ACÓRDÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do Acórdão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Entretanto, não havendo plena identidade entre a matéria em litígio e aquela discutida judicialmente, deve esta ser conhecida e apreciada na esfera administrativa. IRPJ – DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL – CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO – Sobre a parcela do lucro real apurado trimestralmente que ultrapassar a R$ 60.000,00 incidirá o adicional de 10% do Imposto de Renda. Para o cálculo do adicional lançado de ofício descabe essa dedução quando a empresa houver declarado lucro real superior a este valor e utilizado o limite para não incidência da majoração da alíquota. IRPJ – AÇÃO JUDICIAL – EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - A imposição dos juros de mora independe de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. TAXA SELIC – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.691
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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'?; % MINISTÉRIO DA FAZENDAg,p -:;-? ,rii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.002760/2001-20 Recurso n°. : 144.430 Matéria : IRPJ — EXS.: 1997 a 2002 Recorrente : T. A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : 9° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.691 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO ACÓRDÃO - Rejeita-se preliminar de nulidade do Acórdão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, a mesma matéria foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Entretanto, não havendo plena identidade entre a matéria em litígio e aquela discutida judicialmente, deve esta ser conhecida e apreciada na esfera administrativa. IRPJ — DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL — CÁLCULO DO ADICIONAL DO IMPOSTO — Sobre a parcela do lucro real apurado trimestralmente que ultrapassar a R$ 60.000,00 incidirá o adicional de 10% do Imposto de Renda. Para o cálculo do adicional lançado de ofício descabe essa dedução quando a empresa houver declarado lucro real superior a este valor e utilizado o limite para não incidência da majoração da aliquota. IRPJ — AÇÃO JUDICIAL — EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA - A imposição dos juros de mora independe de formalização por meio de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral. . TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar rejeitada. 979 •Recurso negado. • . • • rar:gq MINISTÉRIO DA FAZENDA :1# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4-Kg-4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 Recurso n°. : 144.430 Recorrente : T. A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÉVORA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L l'ADO PRES JE TE NELSON LOAIL RELATOR , FO ALIZADO EM: 77.1. AGIR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4;;.",?;4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:4'fliNf)' OITAVA CÂMARA••••••=tne Processo n°. :11543.002760/2001-20 Acórdão n°. :108-08.691 Recurso n°. :144.430 Recorrente : T. A. OIL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa T. A. Oil Distribuidora de Petróleo Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls.321/339, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos-calendários de 1996 a 2001, descritas às fls. 322/323 e no Termo de Constatação Fiscal de fls. 314/320: "1- Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente/Saldos de Prejuízos Insuficientes - Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados pela fiscalização, tendo em vista a absorção dos mesmos, após o lançamento das infrações constatadas nos períodos-base de 1996 a 2001, através deste Auto de Infração. O crédito tributário está sendo formalizado para prevenir o direito da Fazenda Nacional contra o Instituto da decadência, cuja exigibilidade está vinculada ao processo judicial mencionado. 2- Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real — O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração referente á falta de adição na determinação do lucro real das parcelas da contribuição para o PIS sub judice deduzidas da receita de vendas na Apuração do Resultado, encontra-se COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 98.0002482-4. Com efeito, o lançamento foi efetuado sem acréscimo de multa de ofício. O crédito tributário está sendo formalizado para prevenir o direito da Fazenda Nacional contra o Instituto da decadência, cuja exigibilidade está vinculada ao processo judicial mencionado. 3- Falta de Recolhimento do Imposto de Renda - O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração referente à falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro real apurado, trimestralmente, correspondente aos anos- calendário de 1999, 2000 e 1° trimestre de 2001, encontra-se COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 98.0002482-4. Com efeito, o lançamento foi efetuado sem acréscimo de multa de ofício. O crédito tributário está sendo formalizado para prevenir o direito da Fazenda Nacional 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •02,424 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. :108-08.691 contra o Instituto da decadência, cuja exigibilidade está vinculada ao processo judicial mencionado." Inconformada com a ' exigência, apresentou impugnação protocolizada em 10 de agosto 2001, em cujo arrazoado de fls. 509/545, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- é ilegal o limite de compensação dos prejuízos fiscais contido na Lei n° 8.981/95 e 9.065/95, pela violação dos conceitos normativos de renda e lucro delineados pelo CTN nos art. 43 e 44, diploma legal que ostenta a natureza jurídica de Lei Complementar, que não poderia ter sido alterado por uma lei ordinária antecedida de Medida Provisória, cuja edição está condicionada aos casos de urgência ou de relevante necessidade, tendo sido instituído um verdadeiro confisco e empréstimo compulsório sem previsão legal ao* se determinar a incidência de tributo sobre valores que não configuram -ganho do contribuinte; . 2- a Lei n° 8.981/95, no que diz respeito à compensação integral dos prejuízos fiscais, sua limitação a 30% do lucro líqüido ajustado, infringiu diversos princípios constitucionais; 3- as Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 restringiram as compensações anuais de prejuízos, não as mensais; 4- a vedação à dedução no cálculo do lucro real dos depósitos judiciais referentes às parcelas de tributos ou contribuições com exigibilidade suspensa, prevista nas Leis 8.541/92 e 9.891195, é ilegal e inconstitucional, porque a exceção do Imposto de Renda os demais tributos são dedutíveis na determinação do lucro real, tenham sido pagos ou não, devendo ser respeitado o regime de cif competência; 4 .-..4;:"‘", MINISTÉRIO DA FAZENDA .rvI,D.,-.41- -,?!fõf.-4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W-1.3.- -> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 5- a iniciativa da empresa de questionar judicialmente a exigência de determinado tributo não modifica a sua natureza econômica, podendo de imediato ser considerado como despesa ou custo; • 6- o art. 41, § 1°, da Lei 8.981/1995, base para a autuação, se encontra derrogado pela edição da Lei n° 9.703/98, que determinou que os depósitos judiciais e extrajudiciais referentes a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal fossem efetuados junto à CEF, que os repassará à Conta Única do Tesouro Nacional, fazendo com que tais recursos se destinem diretamente à receita da União, o que permite sua dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, em respeito ao Principio da lsonomia; 7- a falta de recolhimento do IRPJ, que seria devido por apuração trimestral nos anos-calendário de 1999, 2000 e 1° trimestre de 2001, está acobertada por força de decisão proferida nos autos . do processo n° 98.0002482-4, que suspendeu sua exigibilidade; 8- existe erro na determinação do Imposto de Renda exigido no auto de infração, porque, em virtude da apuração trimestral, o adicional de IRPJ á aliquota de 10% deve ser calculado sobre o montante que exceder a R$ 60.000,00 (R$ 20.000,00 x 3), e não diretamente sobre a diferença levantada pelo fisco. Junta aos autos tabela para demonstrar o adicional do IR que deveria ser lançado, fls. 539; 9- é indevida a exigência dos juros de mora no lançamento, em razão da suspensão da exigibilidade via liminar concedida pelo E. Tribunal Regional da 2' Região, sendo este o mesmo motivo pelo qual não foi aplicada a multa de oficio; 5 , eff r•Z' , 5,::t-i.!.i', MINISTÉRIO DA FAZENDA:,-:-..:.}..trê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44$4/?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 10- é inaplicável a utilização da taxa Selic como juros de mora, por ilegal e inconstitucional, devendo os juros de mora ficar limitado ao percentual de 1% ao mês, como previsto no § 1° do art. 161 do CTN; 11 - para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de diversos julgados e de texto de juristas e ementas de decisões administrativas e judiciais. Em 17 de setembro de 2004 foi prolatado o Acórdão n° 5.781, da 9' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, fls. 586/601, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. O julgamento administrativo fiscal é a atividade onde se examina a correção ou não dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos dispositivos legais que deram suporte àqueles atos. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. A propositura de ação judicial pelos contribuintes, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, importa a renúncia às instâncias administrativas nos pontos em que haja idêntico questionamento. APURAÇÃO TRIMESTRAL. IMPOSTO ADICIONAL. CÁLCULO. Sujeita-se à incidência de adicional de imposto, à aliquota de dez por cento, a .parcela do lucro real, apurado trimestralmente, que exceder o valor de sessenta mil reais (art. 542 do RIR/1999). Lançamento Procedente." Cientificada em 01 de novembro de 2004, AR de fls. 624, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 16 de novembro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 602/623 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, argüindo, c)( ainda, em preliminar, a nulidade do córdão de primeira instância em virtude de a 44'1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •' t•'.41•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *SelV, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 competência para julgar as matérias lançadas no auto de infração ser exclusiva do Poder Judiciário, fato reconhecido pelos próprios julgadores. Caso seja reconhecida a competência de julgar das autoridades de primeira instância, o acórdão recorrido deixou de apreciar todas as argumentações apresentadas pela empresa, estando ausente de fundamento, com afronta ao art. 93, inciso IX da Contribuição Federal. É o Relatório. • 7 -41;À0t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -407itek-)' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. :108-08.691 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso com dispensa de arrolando bens, em virtude de o crédito tributário estar com a exigibilidade suspensa. Andou bem o julgamento singular, porque quando existir concomitância entre a matéria levada ao crivo do Poder Judiciário e a exigida no processo administrativo fiscal, devem as partes aguardar a decisão final • do judiciário. Assim, o silêncio do acórdão recorrido não acarreta a sua nulidade, por não restar configurado o cerceamento ao direito de defesa. 0 . lançamento para a constituição do crédito tributário, no caso de situações em que a empresa está apoiada em decisão judicial que suspenderia sua exigibilidade, visa prevenir a decadência do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência. Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento da matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 'í, § 2°, do Decreto-lei n.° 1.737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. e.,a;:.-;t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-S.. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 É pacífico o entendimento deste Conselho quanto à possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a limitação de 30% do Lucro Real para a compensação de prejuízo fiscal, a dedutibilidade dos depósitos judiciais relativos a tributos ou contribuições e a obrigatoriedade do recolhimento trimestral do Imposto de Renda, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. (omitido) 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, ±A0 • a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44S:62,1f->' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92) • Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: "Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de "res judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade."( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 19° ed. - p. 584). • Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte- americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo d justi a comum." ( Op. Cit. p. 584). • it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESc,-11P.;;;4- -)e.;,>' OITAVA CÂMARA • Processo n°. :11543.002760/2001-20 Acórdão n°. :108-08.691 A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09178 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. (omitido) 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico — até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via Vdicial." MINISTÉRIO DA FAZENDA w.r.t:o. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4L:gen`-)" OITAVA CÂMARA• Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 A própria Secretaria da Receita Federal - por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Vejo que o art. 38 da lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a dívida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da dívida. Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, in verbis: "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Conselho de Contribuintes se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Por outro giro, a identidade de objeto entre os processos administrativo e judicial limita-se ao questionamento das matérias levadas ao crivo do Poder Judiciário, não estando os juros de mora e o cálculo do adicional do IR, componentes do crédito tributário lançado no auto d infração, ali incluídos. 12 _4}L-SN., MINISTÉRIO DA FAZENDA;e? - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 Portanto, quanto a este aspecto, devem ser analisadas as argumentações apresentadas pela recorrente como matéria de mérito. Como consta dos autos, à época da lavratura do auto de infração a empresa estava acobertada por medida judicial acatando suas pretensões, no que é perfeitamente aceitável o lançamento para garantir a não ocorrência do prazo decadencial, sem a aplicação da multa de ofício, devendo, entretanto, constar do lançamento os juros de mora. Os juros de mora representam apenas a indicação no lançamento dos encargos financeiros variáveis em função do decurso do tempo, incorridos até a data da lavratura do auto de infração, cuja exigibilidade será vinculada à cobrança do tributo lançado. Além do mais, os juros moratórios serão sempre devidos quando o valor do principal for recolhido fora do prazo. Só seriam dispensados caso existisse o depósito do montante integral, fato que não está comprovado nos autos. O Código Tributário Nacional em seu artigo 161 dispõe que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora, não constituindo sanção de ato ilícito, não sendo pressuposto para suai mposição, como afirma a recorrente, a existência de dolo ou culpa do autuado. Este artigo está assim redigido: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. (Omitido)" Cf (1/13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.~› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 Nesse mesmo diapasão, o art. 5° do Decreto-lei n° 1.736/79 também determina a fluência de juros mesmo durante a suspensão da cobrança, por medida administrativa ou judicial: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial". Quando à pretensão da recorrente de que seja dado aos juros de mora o mesmo tratamento dispensado à multa, vejo que não existe previsão legal para tanto, pois o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 apenas se refere à dispensa do lançamento da multa de ofício nos casos de suspensão do crédito tributário por medida judicial, in verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." A matéria já se encontra pacificada por meio de pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, órgão responsável por dirimir as divergências entre julgados das diversas câmaras deste Conselho. As ementas dos acórdãos a seguir expressam o posicionamento de que os juros de mora são devidos mesmo na hipótese da suspensão da exigibilidade do crédito tributário: 14 Ti- • -,-•-fr'•••"S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPSiN .1/4çIe” • •=cf:Ini?›• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. :108-08.691 'Acórdão: CSRF/01-05.020 IRPJ - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR194, art. 988, § 2° e RIR199, art. 953, § 3°), e somente o depósito integral do crédito tributário, no prazo de vencimento do tributo, tem o condão de afastar a sua incidência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica em suspensão da constituição do crédito tributário, que é vinculativa. Efetuado o lançamento, os juros moratórios seguem o destino do tributo de que decorrem, de sorte que a suspensão da exigibilidade do tributo importa na suspensão da cobrança dos juros, mas não de sua incidência, desde o vencimento do prazo do vencimento do tributo (CTN., art. 161). Acórdão: CSRF/01-05.126 JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - São devidos juros de mora ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no Decreto-Lei 1.73609 e no artigo 161 do CTN. Acórdão: CSRF/01-04. 850 JUROS DE MORA -' INCIDÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA LIMINAR - Por força do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, bem como no artigo 50 do Decreto-Lei 1.736/79, os juros de mora são devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário por medida judicial. Somente na hipótese de depósito integral, em que os valores envolvidos são entregues ao Juízo ou direcionados para uso pela própria Fazenda, é que não haverá para o contribuinte qualquer encargo dessa natureza. Acórdão: CSRF/01-05.149 e CSRF/01-05.150 (Omitido) JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR/94, art. 988, § 2°, e RIR199, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN." °/-(F/ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.:kis:67,w- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 Os juros de mora incidem por autorização expressa de Lei, conforme art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c, da Lei n° 5.172/66, ficando sua exigência, entretanto, também suspensa até o posicionamento final do Poder Judiciário. Assim, não macula a exigência consubstanciada no auto de infração a indicação de que o tributo lançado para prevenir a decadência, se devido ao final da ação judicial, está sujeito a juros de mora. No que diz respeito ao erro na determinação do Imposto de Renda exigido no auto de infração, pela análise dos demonstrativos de apuração do IR de fls. 324/338, vejo que não assiste razão à recorrente, porque o adicional de 10% foi calculado corretamente nos autos, incidindo sobre o valor do Lucro Real excedente a R$ 60.000,00. Nos trimestres questionados pela recorrente a empresa já havia declarado em sua DIRPJ montante de Lucro Real superior a R$ 60.000,00, não cabendo nova dedução deste valor. Como exemplo, no primeiro trimestre do ano-calendário de 1998 o lucro tributável declarado foi de R$ 5.029.518,00 e a base de cálculo do IR apurada pelo Fisco foi R$ 290.696,76, que resultou em um adicional de 10% no montante de R$ 29.069,68, corretamente lançado. As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da utilização da taxa SELIC como juros de mora não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .14 ' S OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. :108-08.691 de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (omitido) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem • com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (omitido) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — co o vem sendo até 17 43.X.L.7444 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,kret?....; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4-t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo. Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constituciOnal deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA •INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084- PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência no 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qtged -J,-.4%,41N,, OITAVA CÂMARA Processo n°. :11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Além disso, o Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4-7 de 07/03/1991 que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa a limitação ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44k.1.1» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11543.002760/2001-20 Acórdão n°. : 108-08.691 Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão de primeira instância, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. SÓI—N -1LO SO 20 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13055.000035/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74690
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13055.000035/99-41 Acórdão : 201-74.690 Recurso : 115.212 Sessão 23 de maio de 2001 Recorrente : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAI SUPERIOR LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS FINSOCIAL — TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAÍ SUPERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente 0,4L,uiza He e • ; ;Él; . te de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente j lgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13055.000035/99-41 Acórdão : 201-74.690 Recurso : 115.212 Recorrente : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DO CAÍ SUPERIOR LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Compensação/Restituição de fls. 01, recebido em 03/05/99, apresentado pela empresa acima identificada, dos valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5%, nos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, com débitos confessados de outros tributos federais. O pedido foi indeferido pela DRF em Novo Hamburgo - RS, às fls. 25/26, em razão do transcurso do prazo prescricional de 05 anos, contado a partir da data do recolhimento do FINSOCIAL. Assinala que o pagamento mais recente data de 07/04/1992, estando extinto o direito a repetir o indébito. Tempestivamente, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 32/39, onde alega não ter havido extinção de seu direito a compensar/restituir os créditos dos pagamentos a maior de FINSOCIAL, pois houve o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL, declarada em sede de controle difuso, tendo o Decreto n° 1601/95 confirmado este entendimento no âmbito da SRF. Afirma, em interpretação do art. 170 do Código Tributário Nacional, estar caracterizada a liquidez e certeza de seus créditos. Ao final, insurge-se contra a decadência de seu direito, afirmando que tal somente ocorreria 10 anos contados a partir da data do pagamento do tributo, conforme jurisprudência trazido à colação e em interpretação aos arts. 168 e 169 do mesmo Código. Conclui pedindo a anulação da decisão e o reconhecimento do seu direito de restituição/compensação pleiteado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, às fls. 41/45, julgou improcedente a solicitação, cuja ementa da decisão se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1989 a 31/03/1992 2 MIN I ST ER 10 DP. FAZENDA SEGUNDO COM S ELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13055.000035/99-41 Acórdão : 201-7 4.690 Recurso : 115.212 Ementa: Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTN), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza. Nos termos do art. 168, I, do CTN, o direito de pleitear restituição/compensação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelo Parecer PGFN/CAT 1538/99. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 30/06/2000, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 46/56, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que: a) a decisão incorre em erro quanto ao período de apuração, que é de 0 1 /09/1989 a 31/03/1992, e não de 01/01/1989 a 31/03/1992, conforme ementa; b) a liquidez e a certeza do direito não foram, em momento algum, contestadas pela autoridade administrativa; e c) nc> S TJ, a matéria é pacífica e objeto de farta e remansosa jurisprudência no senti do de que o prazo é de cinco anos mais cinco quando não tiver havido hc>mclogação expressa. Conseqüentemente, no caso desta contribuinte, o prazo final é de dez anos da data dos pagamentos indevidos; anexa cópias de acórdãos do STJ prolatados posteriormente à protocolização da impugnação; e cita acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho Contribuintes, que decide neste sentido. É o relatório. 3 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA . :41:1"•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13055.000035/99-41 Acórdão : 201-74.690 Recurso : 115.212 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13055.000035/99-41 Acórdão : 201-74.690 Recurso : 115.212 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 03.05.99, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 41". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13055.000035/99-41 Acórdão : 201-74.690 Recurso : 115.212 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL„ tendo em conta os efeitos ex tune desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: „(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13055.000035/99-41 Acórdão : 201-74.690 Recurso : 115.212 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. • Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp n's 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,,a,-;;;ze- Processo : 13055.000035/99-41 Acórdão : 201-74.690 Recurso : 115.212 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, - deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a alíquota - inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no D.TU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 8 M I NISTÉ RIO DA FAZENDA .• • ";*::;',.01-f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13055.000035/99-41 Acórdão : 201-74_690 Recurso : 115.212 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATLFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — 28 Turma - RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinas a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO - DA COMPENSAÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 - — , MINISTÉRIO DA FAZENDA . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13055.000035/99-41 Acórdão : 201-74.690 Recurso : 1 15.212 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos -juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. - -) iiii — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, corn fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (- - -) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13055.000035/99-41 Acórdão : 201-74.690 Recurso : 115.212 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação_ Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ifs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 /to, LUIZA HEL A • TE DE MORAES

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Numero do processo: 13005.000247/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - LEI N. 8.541/92, ART. 31, V. DECADÊNCIA - A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, em cota única, constitui lançamento “por homologação”. Destarte, o Fisco tem a obrigação de rever esse lançamento no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua respectiva ocorrência, sob pena de decadência (CTN, art. 150, § 4º). Tendo sido realizado o lucro inflacionário por essa modalidade incentivada em abril de 1993, é de se reconhecer insubsistente auto de infração lavrado em data posterior a 5 (cinco) anos contados do lançamento, ante a ocorrência da decadência. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 103-22.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- -;', I, tip 7.. .t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000247/2001-17 Recurso n° : 139.331 Matéria : IRPJ – Ex(s): 1997 Recorrente : TRANSPORTES HENKES LTDA. Recorrida : 1' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° :103-22.527 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI N. 8.541/92, ART. 31, V. DECADÊNCIA. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, em cota única, constitui lançamento "por homologação". Destarte, o Fisco tem a obrigação de rever esse lançamento no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua respectiva ocorrência, sob pena de decadência (CTN, art. 150, § 4°). Tendo sido realizado o lucro inflacionário por essa modalidade incentivada em abril de 1993, é de se reconhecer insubsistente auto de infração lavrado em data posterior a 5 (cinco) anos contados do lançamento, ante a ocorrência da decadência. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES HENKES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iar-<- ii• Wslii leXM~ -- — SIDENI j L r á s ,i 4 "A, .•, ANTONIO CAR f OS c UIDONI FILHO RELATOR , FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, ALEXANDRE BARBOSA (tkJAGUARIBE e LEONARDO DE ANDRADE COUTO 1 ‘t IN t. 1 lms — 17/08/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA T.t L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fj> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000247/2001-17 Acórdão n° :103-22.527 Recurso n° :139.331 Recorrente : TRANSPORTES HENKES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por TRANSPORTES HENKES LTDA. em face de r. decisão proferida pela 1' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SANTA MARIA— RS, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO DECADÊNCIA Ocorre a decadência do direito do Fisco lançar o imposto de renda, incidente sobre realizações do lucro inflacionário diferido, quando transcorrido o prazo de cinco anos contados a partir da data do encerramento do período de apuração em que deveria ter sido efetuada realização. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte" Por representar com fidelidade parte significativa do conteúdo fático e jurídico destes autos, transcreve-se nessa oportunidade trecho do relatório apresentado pelo MM. Julgador a quo, o qual passa a fazer parte integrante deste relatório, verbis: "A contribuinte, acima identificada, foi autuada e intimada a recolher o crédito tributário de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 12.094,61, acrescido da multa de 75% prevista no inc. I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e dos correspondentes juros de mora, constituídos por meio do auto de infração e anexos de fls.01/48. O referido auto de infração originou-se da revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, na qual foi constatada a realização a menor do lucro inflacionário acumulado e compensação a maior do saldo de prejuízos fiscais, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 02), Jrns - 17/08/06 2 Oi 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000247/2001-17 Acórdão n° :103-22.527 termo de verificação fiscal (fl. 03) e demonstrativo de valores apurados (fls. 04/06). Conforme consta no termo de verificação fiscal, no período-base de 1991 a contribuinte registrou no Anexo A da declaração de rendimentos o valor de CR$ 317.177.394,00 a título de saldo credor de correção monetária, referente à diferença da variação de IPC/BTNF. O saldo do lucro inflacionário a realizar, em 31/12/1989, era NCz$ 1.214.671,00. A empresa realizou parcelas deste lucro inflacionário acumulado, inclusive com realização incentivada em abril de 1993. Porém, o saldo credor da diferença IPC/BTNF e a diferença de lucro inflacionário a realizar em 31112/1989, resultante da variação IPC/BTNF, não foram realizados nos períodos seguintes. Essa diferença é que dá origem ao auto de infração, no qual é efetuada a realização mínima obrigatória. Os ajustes provocaram a redução do prejuízo fiscal no mês de fevereiro de 1996. Inconformada com o procedimento fiscal, a autuada apresentou a impugnação de fls. 51/57, com os documentos de fls. 58/65, alegando, em síntese, que: 1. o saldo credor da conta de correção monetária referente à diferença da variação IPC/BTNF, informado no Anexo A declaração de rendimentos do período-base de 1991, decorre de equívoco no preenchimento da referida declaração; 2. parte do valor alocado como saldo credor da conta de correção monetária diferença de IPC/BTNF, no montante de CR$ 262.190.576,36, corresponde à parcela de correção monetária do capital social no próprio período-base de 1991, não guardando qualquer vinculação com o saldo da diferença de correção monetária IPC/BTNF do período-base de 1990. Tal valor deveria ter sido alocado como reserva de correção monetária do capital social do período-base de 1991; 3. conforme o Livro Razão, em 31/12/1990 a correção monetária do capital social pelo BTNF importou em Cr$ 49.744.513,90 (fl. 61); pelo IPC importou em Cr$ 104.731.331,70 (fl. 62); logo, a diferença importada em Cr$ 54.986.817,80, valor este que acrescido à correção monetária do capital social do período-base de 1991 de Cr$262.190.576,36 (fl. 64), resulta no montante de Cr$ 317.177.394,16; 4. assim fica claro que o montante de Cr$ 317.177.394,16 não equivale a afirmada diferença da variação IPC/BTNF de que trata a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, mas sim o valor de Cr$ 54.986.817,80, o que impõe a retificação do lançamento fiscal; 5. não procede também a exigência de correção monetária complementar do saldo do lucro inflacionário do período-base de 1989, pois tal exigência tem como fundamento apenas os arts. 32, 33, 38, 39 e 40 do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991. Não decorre, pois, de obrigação legalmente estipulada, com o que afronta ao principio da reserva Nacional, o que torna inteiramente nulo o lançamento fiscal neste aspecto; , O4 4- JOU 17/08106 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAwinet::„ 41-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',--1•,:V.re TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000247/2001-17 Acórdão n° :103-22.527 6. ademais, quando encerrado o período-base de 1990, inexistia qualquer dispositivo legal que estipulasse a correção monetária de balanço, além da correção monetária de saldo de contas diferidas de exercícios anteriores para realização fritura. A lei n° 8.200, de 1991, não poderia retroagir para agravar a situação da contribuinte, numa afronta à disposição do art. 150, III, 'a", da Constituição Federal e art. 106 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência acerca da exclusiva aplicação do índice de correção monetária equivalente apenas à variação do BTNF no período-base de 1990; 7. como se já não bastasse o supra expendido, verifica-se, ainda, com • relação ao saldo do lucro inflacionário a realizar, existente até o mês de abril de 1993, sua correspondente realização integral através do regime incentivado objeto da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Tratando-se de lançamento por homologação, já estaria definitivamente extinto o crédito tributário; 8. mesmo que fossem procedentes as assertivas consignadas no termo de verificação fiscal, em face da legislação exigir uma realização mínima a partir do ano-calendário de 1993, resta, em razão da decadência (arts. 173 e 156, V, do CTN), considerar realizado este mínimo até 1995, inclusive, restando para o ano- calendário de 1996, saldo de lucro inflacionário a realizar em montante muito inferior ao considerado no lançamento; 9. tendo sido demonstrada a total improcedência da realização do lucro inflacionário pretendida no lançamento, também se desfigura a conclusão concernente à compensação dos prejuízos fiscais. Por último, requer o cancelamento do auto de infração. Em virtude de os elementos do processo serem insuficientes para o julgamento, foi o processo remitido à Delegacia da receita Federal em Santa Cruz do Sul para ser confirmado o resultado da correção monetária complementar IPC/BTNF. Retorna o processo com o "Termo de Diligência Fiscal" (fl. 76), no qual é esclarecido o seguinte: 1. que o valor informado na declaração de rendimentos como saldo credor da correção monetária, diferença IPC/BTNF, refere'se apenas à conta Capital Social, conforme Livro Razão Auxiliar (fl. 64); 2. o valor do saldo credor da correção monetária, diferença IPC/BTNF, do período-base de 1990 foi de Cr$ 12.733.736,60, conforme demonstrativo da correção às fls. 61/62, valor este que corrigido pelo índice de correção do período- base de 1991 (5,7682) passa a ser, em 31/1211991, Cr$ 73.450.739,45. A contribuinte foi cientificado do "Termo de Diligência Fiscal" em 06/10/2003 (AR fl. 77), não tendo se manifestado sobre o mesmo.' Em apertada síntese, a r. decisão a quo acima ementada considerou procedente em parte o lançamento, afastando-se a exigência das realizações .'as Jms — 174)8/06 4 - tto r" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000247/2001-17 Acórdão n° :103-22.527 parcelas do lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995 [ante a ocorrência da decadência], as quais foram excluídas para fins da realização mínima no ano-calendário de 1996, conforme demonstrativo de fls. 94/96. Quanto ao ano-calendário de 1996, a r. decisão recorrida manteve em parte a tributação a ele referente (fls. 94/96), em vista da existência de saldo de lucro inflacionário a ser realizado pela Recorrente no período assinalado por conta do recolhimento insuficiente do imposto de renda na oportunidade de realização incentivada de que trata o art. 31 da Lei n. 8.541/92, efetuada em 30.04.1993 (fls. 65 dos autos). Segundo a r. decisão recorrida, a Recorrente efetuou o recolhimento sobre a base de cálculo de CR$ 2.571.693,00, quando o correto seria sobre a base de incidência de CR$ 6.733.923.000,00. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua impugnação, no sentido de que (i) teria ocorrido a homologação tácita da realização/tributação integral do saldo de lucro inflacionário então existente, mediante correspondente recolhimento efetivado em abril/1993 (realização incentivada objeto da Lei n. 8.541/1992)"; e (ii) "quando encerrado o ano-calendário de 1990, inexistia, em vigor, qualquer dispositivo legal que estipulasse a correção monetária de balanço, além da correção monetária de saldos de contas diferidas de exercícios anteriores, para realização/tributação futura por índice de atualização distinto do BTNF. A própria Lei n. 8.200/91 somente foi editada já no ano-calendário de 1991, não podendo assim retroagir para agravar a situação fiscal do contribuinte (pretendendo obrigar uma correção monetária credora em 31.12.1990, quando já definitivamente configurado o então fato gerador do imposto de renda), majorando a tributação pelo IRPJ a que ficaria o mesmo sujeito, dessa forma em clara afronta, não somente à disposição do art. 150, III, "a", da CF-1988, como também às únicas hipóteses admissíveis de retroatividade da lei, conforme o disposto no art. 106 do CTN." 411 É o relatório. Ai r- Jms -17/08/06 5 ti; I MINISTÉRIO DA FAZENDA -stp :7nW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /- • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13005.000247/2001-17 Acórdão n° :103-22.527 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 116), pelo que dele tomo conhecimento. Em que pese as razões recursais, a r. decisão recorrida não merece reparos. Não resta dúvidas no caso dos autos de que a Recorrente utilizou-se de base de cálculo inferior do que a devida para efetuar a realização incentivada de lucro inflacionário em cota única de que trata o art. 31, V, da Lei 8.541/92 (fls. 65 dos autos). Tal fato foi reconhecido em diligência específica realizada pelo agente fiscal, cujo termo encontra-se acostado a fls. 76 dos autos, verbis: II No entanto, o resultado da conta de correção monetária, que totaliza todas as contas sujeitas à correção, apresentou saldo credor em 31/12/90 (fls. 61/62). Utilizando-se o índice BTNF (fls. 61), o saldo credor foi de Cr$ 36.239.963,40; com o índice IPC (fls. 62), o saldo credor foi de Cr$ 12.733.736,60. Aplicando- se o fator de correção referente ao ano de 1991 (5,7682 — fl. 11), o valor corrigido passa a ser, em 31.12.91, de Cr$ 73.450.739,45. O Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário — SAPLI deve ser corrigido, informando-se este valor, em 31.12.1991, no item 6: Saldo Credor Dif. IPC/BTNF Corrigido. Este valor, juntamente com o do item 7, Lucro Inflacionário a Realizar em 31.12.1989 — Dif. IPC/BTNF (Cr$ 66.533.389,00), constituem a nova base de cálculo para fins de retificação do Auto de Infração. Para demonstrar a não realização dos valores acima referidos, basta corrigir o valor do Lucro Inflacionário a Realizar informado pelo contribuinte na • Declaração do exercício de 1993, no valor de Cr$ 843.057.481,00 (fl. 11). Aplicando os fatores de correção da fl. 11 até abril de 1993, obtém-se o valor de CR$ 2.214.169,00. Nesta ocasião o contribuinte efetuou a realização incentivada com base na Lein. 8.541/92 no valor de CR$ 2.602.208,00, acreditando certamente que estava realizando integralmente o valor informado na Declaração do exercício de 1993, pois após esta data não realizou mais nenhum valor a título de lucro inflacionário? Jms — 17/08/06 fv6 °. MINISTÉRIO DA FAZENDA -P• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-vs'› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.00024712001-17 Acórdão n° :103-22.527 Em que pese tal fato, é de conhecimento geral que a realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), em cota única, constitui lançamento da modalidade homologação. Destarte, o Fisco tinha a obrigação de rever esse lançamento no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua respectiva ocorrência, sob pena de decadência. É uníssona a jurisprudência do E. Primeiro Conselho de Contribuintes nesse sentido, verbis: Número do Recurso: 127166 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10680.025773199-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: ITAPIRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 19/05/2005 00:00:00 Relator: Octávio Campos Fischer Decisão: Acórdão 107-08089 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO INCENTIVADA. LEI N.° 8.541/92 — ART. 31, V — DECADENCIA. Verificado, inclusive pela Fiscalização, que a contribuinte optou pela realização em cota única do lucro inflacionário no ano de 1993, antecipa-se, também, para esse ano o início do prazo para a realização do Lançamento de Ofício em razão de constatação de saldo remanescente de lucro inflacionário. Todavia, como a autuação foi feita em novembro de 1999, operou-se, inequivocadamente, a decadência. No mesmo sentido: Número do Recurso: 141263 Camara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.013276/00-19 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRE E AÉREOS LTDA. Recorrida/Interessado: 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 20/10/2005 01:00:00 Relator: Paulo Jacinto do Nascimento Decisão: Acórdão 103-22142 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR p ovimento ao recurso. Ai e FP r Jou - 17/08/06 7 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA "3'.'P TS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;inr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13005.000247/2001-17 Acórdão n° : 103-22.527 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL INCENTIVADA. DECADÊNCIA. A realização integral incentivada do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (art. 31, V, da Lei 8.541/92), em cota única, constitui lançamento da modalidade homologação, cujo termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador (art. 150, §4°, do CTN). Publicado no D.O.U. n°229 de 30/11/05. No caso dos autos, tendo sido realizado o lucro inflacionário por essa modalidade incentivada em abril de 1993, é de se reconhecer insubsistente auto de infração lavrado em data posterior a 5 (cinco) anos contados do lançamento, ante a ocorrência da decadência. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para acolher a preliminar de decadência nele suscitada, restando prejudicadas as demais questões de mérito tratadas no processo. Sala das Se ii- e:. II - 3 de junho de 2006 I 1 i t ANTONIO Avk• á‘lly.S e UIDONI FILHO ‘,. Jms —17/08/06 8 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11831.001694/99-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PRAZO RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O prazo decadencial para efeitos de restituição deverá ser contado da data do pagamento do tributo tido como indevido (art. 156, I e 168, I, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CELSO BOTELHO DE MORAES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. 2 2_x_aL_A2c.)6Ziw,.° Â.P"-frk ARIA HELENA COTTA CARt161/4-5-- PRESIDENTE II/ ~cio O AR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: i g AGC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001694/99-40 Acórdão n°. : 104-21.705 Recurso n° : 148.470 Recorrente : CELSO BOTELHO DE MORAES RELATÓRIO 1 - O contribuinte Celso Botelho de Moraes, já qualificado nos autos, apresentou, em 13/12/1999, pedido de restituição de fls. 1, lastreado na apresentação da declaração de ajuste anual retificadora do I RPF/1994 (ano-calendário 1993), às fls. 2 e 9/11, em razão de retenções de imposto na fonte que teriam sido indevidamente efetuadas, no ano-calendário de 1993, sobre verbas isentas/não-tributáveis. 2 - Em uma primeira análise do pleito, a DIORT/DERST/SP prolatou Despacho Decisório, de fls. 26, indeferindo o pleito, sob o argumento de que estava extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição, vez que já transcorrera o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, estando extinto, outrossim, o direito de se pleitear a retificação da declaração de rendimentos, consoante entendimento esposado no Parecer COSIT n°48, de 7 de julho de 1999. 3 - Cientificado da decisão em 18/03/2004 (fls. 26), o Interessado, por meio do seu procurador regularmente instituído (fls. 40), apresentou, em 16/04/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 29 a 39, argumentando, em suma, que: a) em agosto de 1999, revisando sua declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, constatou que no seu preenchimento foi oferecido à tributação, incorretamente, rendimento que já havia sido tributado exclusivamente na fonte, alterando completamente o saldo de imposto a restituir , tendo sido apresentada, em 27/08/1999, declaração de rendimentos retificadora e o conseqüente A pedido de restituição, protocolizado em 03/12/1999;I . 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001694/99-40 Acórdão n°. : 104-21.705 b)a decisão combatida deveria ser revogada na medida em que o julgador não observou que, nos casos de tributo lançado por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário, ou seja, com a emissão da notificação do lançamento ao contribuinte; c) o Recorrente apresentou a declaração de rendimentos originária em 25/04/1994, e, sujeitando-se o Imposto de Renda Pessoa Física ao lançamento por homologação, a União tem 5 anos de prazo para homologar o lançamento, e neste caso específico, o lançamento foi homologado em 10/03/1995, quando foi emitida a respectiva notificação (fls. 47). Nessa senda, a partir desta data (10/03/1995), iniciar-se-ia a contagem do prazo prescricional, encerrado em 10/03/2000. Concluiu que o Suplicante apresentou a declaração de rendimentos retificadora referente ao exercício 1994, ano-calendário 1993, dentro do prazo prescricional, o que torna perfeitamente tempestivos o pedido de restituição e a retificação da referida declaração de rendimentos. Reproduziu ementas de acórdãos exarados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo TRF/1° Região, pelo STJ, doutrina, bem como o art. 150 do CTN, que tratam do lançamento por homologação; d)consoante disposto no art. 168, I do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, sendo que, no caso em foco, o lançamento foi homologado em 10/03/1995, data da extinção do crédito tributário, deduzindo-se daí que, tanto a apresentação da declaração retificadora, I' efetuada em 27/08/1999, quanto o pleito de restituição do IRPF, protocolizado em 03/12/1999, estavam dentro do prazo prescricional; e) ao fim, requereu o acolhimento da sua Manifestação de Inconformidade para que fosse deferido o seu pleito. 4 - No dia 4 de fevereiro de 2005, os membros da 6a Turma da Delegacia da ..Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP proferiram Acórdão, de fls. 52/5 7 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001694/99-40 Acórdão n°. : 104-21.705 indeferindo, por unanimidade de votos, a solicitação apresentada, nos termos do voto do Ilm° Presidente e Relator, que entendeu, em síntese, o seguinte: a) Inicialmente, ressaltou que, por força do princípio da hierarquia, a Autoridade Julgadora de 1 8 instância do PAF tem sua liberdade de convicção restrita pelos entendimentos contidos nos atos normativos editados nos atos normativos editados pela SRF; b)salientou que a Autoridade Administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade da norma legal e, tampouco, deve ater-se a decisões de órgão julgadores que venham a divergir, num caso concreto, do entendimento da SRF. Citou doutrina, o Decreto n° 73.529/74 e a Portaria MF n° 609/79; c) fez um breve estudo dos arts. 165 e 168 do CTN, destacando que tais dispositivos preceituam que o direito à restituição de valor pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário; d) mencionou, ainda, o Ato Declaratório n° 96/1999, o qual preceitua que a supracitada extinção do crédito tributário, para efeitos de contagem do prazo decadencial, ocorre na data do pagamento tido como indevido; e) ressaltou que, no presente caso, a extinção do pagamento ocorreu na data da retenção do pagamento na fonte, consoante o disposto no art. 156, VII do CTN; O argumentou que no caso de pagamento antecipado há a extinção do crédito tributário, persistindo, tão somente, a possibilidade de ocorrência de condição ....9dikresolutiva na posterior homologação . 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001694/99-40 Acórdão n°. : 104-21.705 g)ante tal exposição, entendeu, em consonância com o disposto no AD SRF n° 96/1999, estar extinto o direito à restituição, haja vista o transcurso de mais de 5 anos entre a extinção do crédito tributário e a apresentação do pleito de restituição, ressaltando que a contagem de tal prazo se iniciou em 1993; h) destacou, ainda, que consoante o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 48/1999, o direito do contribuinte pleitear a retificação da declaração de rendimentos, inclusive quanto ao valor dos bens e direitos, extingue-se no prazo de 5 anos, contado da data da apresentação da declaração de rendimentos. Entendeu, portanto, estar extinto tal direito, uma vez que a apresentação da Declaração Original ocorreu em 24/04/1994 e a Retificadora só foi apresentada em 27/08/1999; i)diante do exposto, votou pelo indeferimento da solicitação apresentada. 5 - Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão em 15103/2005, conforme AR de fls. 58 (verso), o Contribuinte, irresignado, apresentou, em 08/04/2005, Recurso Voluntário, de fls. 59/71, dirigido a este Egrégio Conselho de Contribuintes, reiterando às razões expostas na sua Manifestação de Inconformidade, já devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório. É o Relatór4kio 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11831.001694/99-40 Acórdão n°. : 104-21.705 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O Recurso Voluntário está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Toda a discussão no presente processo está relacionada à ocorrência ou não da decadência do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, quando da apresentação da Declaração de Ajuste, exercício 1994, do ora recorrente. O contribuinte se insurge contra as decisões das instâncias inferiores, às quais indeferiram o pleito de restituição com fundamento na ocorrência da decadência do direito de pleitear a devolução dos valores pagos, supostamente, de forma indevida. Com efeito, para um justo deslinde do feito é necessário uma breve análise dos fatos e da legislação pertinente ao assunto. Deve-se salientar inicialmente que o tributo tido como indevido foi pago, na data de 27/04/1994 a DIRPF Retificadora foi apresentado em 27/08/1999 o pleito de restituição foi proposto em 03/12/1999. Com efeito, o art. 165 do CTN garante o direito à restituição, ao contribuinte, do tributo pago indevidamente, enquanto o art. 168, do mesmo código, regula o prazo para o eexercício de tal direitog. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11831.001694/99-40 Acórdão n°. : 104-21.705 Dessarte, o supracitado art. 168, no seu inciso 1, prescreve que a contagem do prazo decadencial, para efeitos de restituição do tributo pago indevidamente, será iniciado da data da extinção do crédito tributário. Nessa senda, o presente caso se coaduna à hipótese prevista no art. 156, I do CTN, que dispõe que o pagamento extingue o crédito tributário, devendo ser considerado como termo inicial para efeitos de contagem do prazo decadencial a data de 27/04/1994, qual seja a data do pagamento do tributo tido como indevido. Desta forma, o pedido em tela foi fulminado sim pelo instituto da decadência, haja vista que ele foi proposto na data de 03/12/1999, mais de cinco anos, portanto, da data da extinção do crédito tributário, em consonância com o previsto no art. 168, 1 do CTN. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso para declarar a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 P44~-e_ OS AR LUIZ MEND NÇA DE AGUIAR 7 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002404/97-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O Produto comercialmente denominado como VITALIK - Fertilizante Foliar, por não ser de origem animal ou vegetal e por não ser de natureza mineral ou química contendo um ou mais dos elementos fertilizantes nitrogênio (azoto), fósforo ou potássio, não se classifica no Capítulo 31 da NCM, devendo ser remetido para o Capítulo 38, mais especificamente para o código 3824.90.90, à vista das informações técnicas presentes nos autos e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34325
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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O Produto comercialmente denominado como VITALIK - Fertilizante Foliar, por não ser de origem animal ou vegetal e por não ser de natureza mineral ou química contendo um ou mais dos elementos fertilizantes nitrogênio (azoto), fósforo ou potássio, não se classifica no Capitulo 31 da NCM, devendo ser remetido para o Capítulo 38, mais especificamegte para o código 3824.90.90, à vista das informações técnicas presentes nos autos e das Notas Explicativos do Sistema Harmonizado. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rnegar provimento ao recursq, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de agosto de 2000 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora ,2 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os . seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO ;NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. • frac • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N) : 120.308 ACÓRDÃO N° : 302-34.325 RECORRENTE : HOKKO DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E AGROPECUÁRIA LTDA• RECORRIDA : DR.T/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETE EMÍLIO DE MORAES ~GAITO RELATÓRIO Contra a empresa supracitada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/08, cuja "Descrição dos Fatos" transcrevo, sinteticamente: • 44 1. DECLARAÇÃO DIVEXATA. O importador submeteu a despacho pelas DIs. n" 031572/90, 061108/96 e 076769/96, o produto "fertilizante foliar — VITALIlç", classificando-o na posição NCM 3105.90.90, com alíquotas de 4% para o I.I. e de O % para o I.P.I. Após a análise dos laudos do LABANA nem 4518/96 com aditamento n° 4518-A), 4516/96 e 4517/96 (com aditamento ri° 4517-A), concluímos que o produto importado trata-se realmente de uma "preparação à base de uma solução aquosa ácida constituída de mistura de macronutrientes secundários, cálcio e magnésio; com micronutrientes, cobre, boro, manganês, molibdênio, zinco, ferro com ácido acético", cuja correta classificação tarifãria é na posição NCM 3824.90.90, com alíqiptas • de 14% para o 1.1. e de 10% para o I.P.I. Assim sendo, tendo ficado demonstrado a omissão de elementos essenciais para identificação da mercadoria, bem como a inexatidão da declaração promovida peto contribuinte, fica este obrigado ao recolhimento das diferenças dos tributos com os gravames legais, conforme calculado em anexo. 5) O crédito tributário apurado foi de R$ 11.673,90, correspondente à diferença de ambos os impostos, juros de mora respectivos, multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 c/c art. 44, inciso I, da Lei 9.430/98 e art. 106, inciso II., alínea "c", da Lei 5.172/66 (referente ao 1.1) e penalidade prevista no art. 89, iiIciso 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.308 ACÓRDÃO INI° : 302-34.325 II, da Lei 9.430/96 c/c art.106, inciso II, alínea "c", da Lei 5.172/66. (relativa ao IPI). Tomou ciência nos próprios autos, em nome do contribuinte, o Sr. Pascoal Petty Figueira, despachante aduaneiro (data: 21/05/97). Os laudos do LABANA constam às fls. 21, 25, 40, 61 e 65. Nos Aditamentos de n° 45I8-A (referente ao Laudo n° 4518/96) e 4517-A (relativo aos de nos 4516 e 4517), o Laboratório esclarece que, "embora a mercadoria seja utilizada como Fertilizante Foliar, fornecendo os Micronutrientes (cobre, bom, manganês, molibdênio, zinco e ferro) e os Macronunientes Secundários (cálcio e magnésio), não detectamos a presença, como constituinte essencial, dos elementos fertiliz4ntes 010 \nitrogênio, Fósforo e Potássio". Acrescenta, ainda, que "a mercadoria analisada não se trata de um Fertilizante Mineral ou Químico de acordo com a Nota 6 do Capítulo 31 das NESH. Em tempo hábil, por procurador legalmente constituído, a empresa apresentou impugnação ao Auto de Infração (fls. 70172), argumentando basicamente que o Fertilizante Foliar Vitalik é um composto de macronutrientes secundários, Cálcio e Magnésio, com adição de micro-elementos, exclusivamente usado nas lavouras para correção e suprimento das deficiências dos elementos nelas constantes , e que é um produto registrado no Ministério da Agricultura, tendo sua comercialização autorizada exclusivamente na agricultura como Fertilizante. Salienta que o art. 30, da Lei n° 6.894/80, posteriormente alterada pela Lei n° 6.934/81 considera como "fertilizante" a substância mineral inorgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes vegetais, sendo que a letra V, do art. 3°, do Decreto n° 86.955/82, que regulamenta as citadas Leis, classifica o 110 Cálcio e o Magnésio como Macro-Nutrientes secundários. Destaca que uma vez caracterizado o produto em questão como "fertilizante", o mesmo só poderia ser enquadrado na posição 3105.90.90, por ser residual e não haver enquadramento específico, na hipótese. Requer assim seja julgado improcedente e insubsistente o Auto lavrado. As fls. 101/104, junta Informação Técnica do produto e às fls.105/106, cópia de seu registro no Ministério da Agricultura. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, conforme Decisão DRJ/SPO/N° 000352/99 (fls. 113/116), cuja Ementa assim está estampada: f6‘,--6.°€ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1•1° : 120.308 ACÓRDÃO N° : 302-34.325 "VITALTK. O produto descrito como VTTALIK- Fertilizante Foliar se classifica no código 3824.90.90, à vista das informações técnicas presentes aos autos e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Incabíveis as multas aplicadas". Em sua "Fundamentação", esclarece o Julgador monocrático qúe não resta dúvida de que a mercadoria importada é um fertilizante, mas que tal fato não autoriza automaticamente a sua classificação no Capítulo 31 e especificamente na posição 3105. 111 Isto porque, segundo aquela Autoridade, para que um fertilizante esteja enquadrado naquele Capítulo, tem que ser de origem animal ou vegetal (posição 3101), ou de natureza mineral ou química contendo um ou mais dos elementos fertilizantes Hidrogênio (azoto), fósforo e potássio (posições 3102, 3103, 3104 e 3105). No caso, embora o produto seja resultante de um processo químicp, não contém em sua composição hidrogénio, fósforo ou potássio, o que impossibilita sua classificação no Capítulo 31, pois a presença de um desses elementos é condição essencial para que isto se torne possível, de conformidade com a regra n° 1 de interpretação do Sistema Harmonizado. O enquadramento na posição 3105.90.90 também não é possível pois a Nota 6 do Capítulo 31 desautoriza tal entendimento, uma vez que o produto não contém nem nitrogênio (azoto), nem fósforo, nem potássio. Sendo o VTTALIK uma preparação das indústrias químicas e não podendo ser classificado no Capítulo 31, o mesmo é remetido para o Capítulo 38, mais especificamente na posição 3824 e, finalmente, no código 3824.90.90. Quanto às multas aplicadas, o Julgador a quo considerou-as incabíveis por se tratar, apenas, de classificação tarifária errônea. • Intimado por via postal (AR à fl. 119), com ciência em 03/03/99, o Autuado interpôs Recurso Voluntário tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 120/123), esclarecendo que não efetuou o depósito de 30% dps eventuais débitos, em vista da fiança prestada, por ocasião da defesa, depositada no Banco América do Sul (Termo de Responsabilidade à fl. 1?4). Na peça recursal, expõe, basicamente: 1) que embora o produto não contenha como elementos essenci4is os fertilizantes Nitrogênio, Fósforo e Potássio, contém Cálcio e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.308 ACÓRDÃO N° : 302-34.325 Magnésio, macronutrientes secundários assim reconhecidos pelo Decreto 86.955/82, art. 3 0, V. 2) Que os nutrientes são tão importantes para o crescimento e produção dos vegetais quanto os Fertilizantes. 3) Que o produto nunca foi Preparação das Indústrias Químicas, sendo aplicado in natura, isto é, da maneira como foi importado. 4) Que o Cálcio e o Magnésio são fertilizantes minerais e não • Preparação das Indústrias Químicas. 5) Que o fato de o produto não conter Nitrogênio, Fósforo e Potássio não o impossibilita de ser caracterizado como fertilizante e não deveria impossibilitar o seu enquadramento em uma das posições 3102 a 3105. 6) Que, no mínimo, deveria até haver revisão da regra de interpretação do Sistema Harmonizado, uma vez que as aliquotas são oriundas da discricionariedade. 7) Que os cotados N, P e K, embora muito importantes quando usados no pré- plantio dos vegetais, têm importância menor nas fases de floração e frutificação dos mesmos, momento em que o Cálcio, o Magnésio e o Enxofre têm papel de grande relevância, aumentando a eficiência da planta e, por conseguinte, a produção. 8) Que para isto é que servem os fertilizantes, sejam macronutrientes primários, secundários ou micronutrientes. 9) Que assim está provado que o VITALIK é um fertilizante, devendo ser classificado no Capítulo 31. 10) Junta ao Recurso cópia da Portaria MA n° 01, de 04/03/83, qúe aprova as normas sobre especificações, garantias e outras, a serem utilizadas pela inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, destacando os itens 3, 6 e 6-4 da referida norma complementar. 11)Requer o provimento do Recwso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCtiR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.308 ACÓRDÃO N° : 302-34.325 A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou por ser o crédito tributário inferior ao limite de alçada. É o relatório. • 110 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.308 ACÓRDÃO N° : 302-34.325 VOTO No mérito, o processo de que se trata versa sobre a correta classificação tarifaria do produto denominado comercialmente de VITALIK, fertilizante foliar. No recurso interposto, o Interessado insiste em que, embora o produto não contenha como elementos essenciais os fertilizantes Nitrogênio, Fósforo ou Potássio, de grande importância quando usados na fase de pré-plantio dos vegetais, 010 contém os macronutrientes secundários Cálcio e Magnésio, mais necessários nas fases de floração e de frutificação do que os primeiros, pois aumentam a eficiência da planta e, por conseguinte, a produção. Acrescenta que não há como deixar de caracterizar o produto corpo fertilizante (o que em nenhum momento foi feito) e que tal não deveria impossibilitar seu enquadramento em uma das posições 3102 a 3105 da NCM. Argumenta inclusive que, no mínimo, deveria até haver revisão da regra de interpretação do Sistema Harmonizado, uma vez que as alíquotas sâo oriundas da discricionariedade e que o próprio Sistema Harmonizado deveria ser brindado com alguma nota de Seção ou de Capítulo que incluísse os fertilizantes .que não contenham em suas composições os citados N, P e K. Alega, ademais, que a redução das alíquotas de importação dps produtos agrícolas visam tornar mais baratos os insumos importados, permitindo um • barateamento de custo para a agricultura brasileira e beneficiando os "seguimentos" de consumo. Em tese, não há como discordar das razões apresentadas. Contudo, não é este Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda o foro adequado para questionar as regras de interpretação do Sistema Harmonizado. Como bem colocou o I. Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva em um de seus brilhantes votos, "do ponto de vista jurídico, a classificação das mercadorias na Nomenclatura é regida pelas Regras Gerais de Interpretação e pçla Regra Geral Complementar previstas no Acordo Internacional que instituiu o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, firmado pelo Brasil em 31/10/86, e não por considerações doutrinárias sobre os princípios tributários da essencialidade e da seletividade". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.308 ACÓRDÃO N' : 302-34.325 Por outro lado, tanto a NBM quanto a NCM, bem como suas notas e regras de interpretação, devem ser obrigatoriamente observadas, tanto pelos contribuintes como pelo Fisco, uma vez que possibilitam segurança jurídica nos negócios internacionais. Assim, não há como discordar da Fundamentação da Decisão ora recorrida, que analisou exaustivamente o litígio, enfrentando todos os argumentos de defesa da Interessada. Saliente-se, ademais, que a própria Recorrente, ao alegar que o produto que importou "mereceria alguma nota de Seção ou de Capítulo que incluísse os fertilizantes que não contenham em suas composições os citados N, P e K", • reconhece as determinações da Nota 6 do Capítulo 31 das NESH. Por considerar que a Decisão monocrática não merece qualquer reparo, adoto-a, reproduzindo-a: "O cerne do presente litígio consiste na divergência de classificação do produto importado entre o Fisco e a impugnante. Esta entendeu que a mercadoria, por ser um fertilizante, deve enquadrar-se no capítulo 31 que trata especificamente dos adubos e fertilizantes, ao passo que a fiscalização, louvando-se na análise técnica, reclassificou o VITALIK no capítulo 38. Não resta dúvida de que a mercadoria importada é um fertilizante: tanto a impugnante quanto as análises técnicas concordam quanto a isto. Todavia, o fato de o produto ser um fertilizante não autoriza automaticamente a sua classificação no capítulo 31 e 110 especificamente na posição 3105, como se demonstra abaixo: 1. Um fertilizante para se classificar no capítulo 31 deve ser de origem animal ou vegetal (posição 3101) ou ser de natureza mineral ou química contendo um ou mais dos elementos fertilizantes Hidrogênio (azoto), fósforo e potássio (posições 3102, 3103, 3104 e 3105). Ora, o produto que se discute, conforme as análises técnicas e a informação de fl. 104, é resultante de um processo químico, o que, em princípio, o incluiria numa das posições 3102 a 3105. Todavia, o fato de não conter em sua composição hidrogênio, fósforo ou potássio impossibilita o seu enquadramento , em uma das mencionadas posições, pois a presença de um desses elementos é condição sine qua non para que isso se torne possível, de conformidade com a regra n° 1 de interpretação do Sistema Harmonizado, segundo a qual o texto da posição e as notas de Secção e de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.308 ACÓRDÃO N° : 302-34.325 ; Capítulo são determinantes Para a classificação de uma mercadoria. É oportuno ressaltar que não existe nenhuma nota de Secção ou de Capítulo mandando incluir numa das referidas posições um fertilizante que não contenha em sua composição um dos citados constituintes. 2. A impugnante alega que a Posição 3105, ao conter em seu texto a expressão "Outros adubos ou Fertilizantes" permitiria que nela o produto se incluísse. Com efeito, tal expressão, ao não fazer nenhuma referência aos componentes do fertilizante, sugere que a Posição 3105 seria também residual, ou seja, que qualquer • fertilizante ou adubo não especificado em outra posição deveria nela se classificar. Entretanto, a nota 6 do capítulo 31 desautoriza tal entendimento, ao dispor que "na acepção da Posição 3105, a expressão outros adubos ou fertilizantes apenas inclui os produtos dos tipos utilizados como adubos ou fertilizantes, contendo, como constituinte essencial, pelos menos um dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo ou potássio. Que o produto não contém nenhum desses elementos é evidenciado não só pelas análises do LABANA mas também pela informação técnica de fl. 104, do próprio fabricante, segundo a qual o produto se compõe de cálcio, magnésio, boro, cobre, ferro, manganês, zinco e molibdênio, elementos estes que são exatamente os identificados pelos exames técnicos. 3. Deste modo, provado que O VITAL1K, ainda que seja um fertilizante, não . pode se classificar no capítulo 31 e que se trata de uma preparação das indústrias químicas, não especificado nem compreendida em outra posição, sua classificação deve se dar na Posição 3824 e mais especificamente no código 3824.90.90 por não haver nem subposição nem item específicos para o produto. 4. Reforça o acerto da ação fiscal; a existência de inúmeros Despachos Homologatórios do CST, classificando no código 3823.90.9999, correspondente ao 3824.90.90 na época em que ocorreram as importações de que trata este processo, fertilizantes cuja composição não contém nitrogênio, fósforo ou potássio. Para citar apenas alguns: o DH CST (DCM) n° 294, de 30/09/91, D.O.U. 11/10/91, relativo ao fertilizante constituído de mistura, em pó ou em grânulos, à base de mangnesita; o DH CST (DCM) n° 372, de 26/11/91, DOU 18/12/91, referente ao fertilizante 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 120.308 ACÓRDÃO N° : 302-34.325 constituído de mistura, em pó ou em grânulos, à base de óxido de zinco, ulexita, óxido de cobre e magnesita; o DH CST (DMC) n° 287, de 26/09/91, DOU 11/10/91, que trata da classificação do fertilizante constituído de mistura, em pó ou em grânulos, à base de óxido de zinco e minério de ferro. Em face das razões acima, é de se reconhecer como acertada a ação fiscal, reclassificando no código 3824.90.90 o fertilizante denominado comercialmente "VITAL1K". Quanto às multas do art. 4°, inciso I, da Lei 8218/1991, e do art. • 80, inciso II da Lei 4502, com a redação dada pelo art. 45, da Lei 9.430/1996, julgo-as incabíveis, por se tratar apenas de classificação tarifária errônea, não se configurando a hipótese de declaração inexata, uma vez que os elementos declarados pelo contribuinte são suficientes para a correta classificação do produto, nos termos do ADN COS1T n° 10, de 16 de janeiro de 1997." Em face do exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 ELTZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora lo ,"/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a CÂMARA Processo n°: 11128.002404/97-60 Recurso n° : 120.308 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.325. Brasilia-DF, 00-3Ao MF — en --". ' rttlbulatea Penrique prado jilegda Presidente ó Cámata Ciente em: 2 q. A o 0-0 "--.4);:r7" Tk. cvs Aws.c.zcz,,t4k_

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Numero do processo: 12466.000155/98-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VALOR ADUANEIRO - BASE DE CÁLCULO - AJUSTES - COMISSÕES PAGAS PELAS REVENDEDORAS À DETENTORA DO USO DA MARCA NO PAÍS. Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (II e IPI vinculado), para os fins previstos no art. 8º, § 1º, alínea "a", inciso "I", as comissões pagas pelas vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente aos serviços contratados entre elas, que se referem a operações completamente distintas e independentes, não guardando qualquer vínculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COSIT nºs 14 e 15, de 1997. Procedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Não integram o Valor Aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação de veículos (II e IP1 vinculado), para os fins previstos no art. 8°, § I°, atinai "a", inciso "r, as comissões pagas pelas O vendedoras à detentora do uso da marca no País, no caso representante da exportadora, relativamente aos serviços contratados entre elas, que se referem • operações completamente distintas e independentes, não Imantando qualquer vínculo com as importações questionadas. Aplicação das Decisões COS1T res 14e 15, de 1997. Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela - - recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 a PAUL4 ROB j • • COA' ES Presidente em • er io e Relator • 09 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Esteve presente o Advogado Dr. ARISTÓFANES FONTOURA DA SILVA, OAB/DF - 1.954. teic - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 RECORRENTE : COMPANHIA IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX RECORRIDA : DRUFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Recorre a empresa acima identificada a este Conselho, pleiteando a reforma da decisão estampada no Acórdão n° 0.833, de 10/05/2002, proferido pela DRJ em Florianópolis/SC, cuja ementa assim se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal• Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994. Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Atendidas as determinações contidas no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e reunidos nos autos todos os elementos garantidores do amplo direito de defesa, não há que se falar em nulidade. ADITAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Em face de vedação legal, é inadmissível a apreciação de razões de defesa apresentadas intempestivamente, ainda que oferecidas como aditamento de impugnação anteriormente interposta. PROVA PERICIAL. Despicienda a realização de Perícia, quando integram os autos elementos suficientes ao deslinde do litígio. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994. Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE DO PREÇO PRATICADO. Os valores relacionados com as mercadorias objeto de valoração, que o comprador deva pagar, direta ou Indiretamente, a título de "direitos de licença", como condição de venda dessas mercadorias, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias Importadas. Para fins do ajuste de que trata o artigo 8° do Código de Valoração Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o artigo 15 desse mesmo Diploma Legal. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, artigo 124 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente. 2 4(7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _ RECURSO N° : 127.611 - ACÓRDÃO N° : 302-35.884 A matéria que envolve o litígio em comento está muito bem descrita no Relatório que integra o Acórdão supra, acostado às fls. 670 a 687 (vol. II), que adoto e transcrevo para registro neste julgado, promovendo sua integral leitura para perfeito entendimento de meus I. Pares: "RELATÓRIO. De ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da empresa em referência, decorreu a constatação de que as importações realizadas por meio das Declarações constantes dos demonstrativos de fls. 9 a 34 foram tributadas com base em valor aduaneiro menor que o real. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração que dá início ao presente processo, para fins de lançamento do correspondente crédito tributário, no valor de R$ 607.206,41, constituído das diferenças do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, dos juros moratórios e das multas de oficio de 75%, previstas no art. 4°, inciso 1, da Lei n° 8.219/1991, c/c art. 44, inciso I, e no art. 364, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Dec. n° 87.981/1982, c/c, respectivamente, com os arts. 44, inciso I e 45 da Lei n° 9.430/1996. A exigência em questão está calcada na hipótese de ajuste do valor aduaneiro, prevista no art. 8°, item I, alínea "c", do Acordo de Valoração Aduaneira, por referir-se a valores cobrados dos revendedores pelo distribuidor da mercadoria importada, a título de uso da marca, conforme atestam as notas fiscais de serviços vinculadas à operação de distribuição da mercadoria no mercado interno, juntadas aos autos. A importação de que se trata foi realizada em nome da autuada, Cia de Importação e Exportação — Coimex, que, operando na qualidade de companhia comercial de importação, introduziu no país veículos Mitsubishi, marca cujos direitos no Brasil são exclusivos da empresa MMC Automotores do Brasil, sucessora da empresa Brabus Autosport Ltda, na qualidade de distribuidora da empresa Mitsubishi Motors corporation, Doravante denominada MMC do Japão, fabricante de veículos. Contrato de Distribuição firmado entre o fabricante-exportador e o distribuidor-comprador juntado por original da tradução de fls. 455 a 480, dá conta das cláusulas obrigacionais estipuladas pelos contratantes, entre as quais figura a cláusula 13, intitulada 3 1:1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 - "Propaganda", que transfere ao importador o ónus da promoção, divulgação e proteção da marca no mercado nacional. Assim, a fiscalização promoveu a alteração da base de cálculo dos tributos incidentes sobre a operação de importação, adicionando ao valor declarado as quantias auferidas pelo distribuidor a título de concessão de uso da marca, cuja promoção nacional corre por sua conta, em favor de seu proprietário, o exportador. Tais valores, adicionados ao valor de transação declarado, constante das faturas comerciais que instruíram os diversos despachos de importação submetidos à revisão aduaneira, foram apurados a partir do exame da documentação inserida nos autos, • obtida em resposta às sucessivas intimações da fiscalização dirigidas às empresas interessadas nas importações, em procedimentos adotados em estrita obediência às determinações contantes do Acordo de Valoração Aduaneira. Integra essa documentação cópias das notas fiscais de serviços e dos apontamentos contábeis mantidos pela empresa distribuidora da marca Mitsubishi no Brasil, MMC Automotores do Brasil lida, doravante denominada MMC do Brasil, notas fiscais essas emitidas contra seus concessionários, para cobrança, entre outros, de valores referentes à: "remuneração pela autorização para utilização da marca e para sua divulgação", obtidos mediante diligência realizada "in locu", pela fiscalização, por força das sucessivas recusas da empresa em atender às intimações que cuidavam da solicitação desses documentos. 4111 A sujeição passiva estabelecida na peça acusatória não alcança a empresa MMC do Brasil, contudo, foi-lhe dada ciência da autuação e consignada na descrição dos fatos contida na peça acusatória sua solidariedade com a autuada, em face de seu interesse na situação que constituiu o fato gerador dos tributos em questão. Das diligências promovidas por meio de intima0CS, tanto junto à importadora, quanto junto à distribuidora Mitsubishi no Brasil, resultaram respostas contendo protestos das intimadas, cujo teor, por terem sido reprisados na impugnação, serão oportunamente objeto deste relatório. O conhecimento dos fatos nos quais se fundamenta a exigência, decorreu dessas diversas diligências promovidas, sendo de se salientar que foram evasivamente respondidas pelas intimadas 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 solicitações de elementos probatórios capazes de demonstrar, inequivocamente, a procedência da informação por elas fornecidas, de que as receias vinculadas ao direito sobre a marca correspondem a um percentual de 10% do valor CIF de cada veículo. Assim, com referência ao parâmetro utilizado para o cálculo do valor faturado pela distribuidora, a título de pagamento pela licença concedida aos revendedores para uso da merca, foi consignado o que consta do documento de fls. 533 a 534, que esclarece sobre a metodologia aplicada para produção dos quadros demonstrativos delis. 511 a 526." 010 Em tempo hábil a Autuada apresentou Impugnação (fls. 570/610), por seu representante legal devidamente constituído, com argumentos que se resumem no seguinte: Em Preliminar - o Auto de Infração é nulo, de pleno direito, não podendo deste modo subsistir, tendo em vista ter ocorrido a decadência do direito do Fisco em proceder à revisão do lançamento, posto que está em desacordo com o prazo estabelecido pelo art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, ressalvado no art. 447 do atual Regulamento Aduaneiro; - em matéria de imposto de importação, o lançamento é feito por declaração, através da DI, cabendo ao contribuinte fornecer os elementos de fato, à Administração Tributária cabe aplicar o direito; - quando do procedimento de internação dos veículos, todos os fatos foram perfeitamente conhecidos e avaliados pela Administração — por meio do exame documental e da conferência fisica — que, só então, deu por encerrado o procedimento que o art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN denomina "lançamento"; - o lançamento de oficio só é permitido quando houver erro de fato, relativo às circunstâncias materiais do fato imponível, sendo inadmissível quando se tratar de erro de direito, tratando-se de valoração jurídica de fatos e não de dúvidas quanto à existência ou extensão, não pode mais ser revisto o lançamento por força do princípio da imutabilidade dos atos administrativos criadores de situações jurídicas individuais, consagradas em nosso dire • o positivo no art. 145, c/c o art. 149, ambos do CTN; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 - ACÓRDÃO N° : N2-35.884 - o Auto de Infração, também, é nulo, tendo em vista não ter sido atendido, no caso, o devido processo legal, vez que não guarda nexo de pertinência com a previsão legal que rege a matéria — Código de Valoração Aduaneira (Decreto n° 92.930/86); - de um exame dos documentos que instruem a acusação fiscal, depreende-se com clareza que o processo legal foi sensivelmente desprezado, cerceando o direito de defesa do importador de apresentar as justificativas que determinaram o valor aduaneiro declarado; - o procedimento adotado pela fiscalização aduaneira subverte o "iter" previsto na lei, atribuindo ao contribuinte a responsabilidade pela produção de provas negativas, o que se afigura incompatível com o ordenamento jurídico vigente e atenta os princípios atinentes ao lançamento tributário, desrespeitando o Código de Valoração Aduaneira, além de negar vigência ao "caput" do art. 142 do MV; No Mérito - a suplicante não tem qualquer vincula ção com a empresa estrangeira exportadora e também não é intermediária da importação, opera normalmente como empresa fundapiana, adquirindo mercadorias importadas de diversas procedências e empresas, promovendo a sua vendo no mercado interno para várias e diversificadas empresas, praticando preço real e efetivo das mercadorias e efetuando o recolhimento dos impostos devidos, incidentes sobre o valor real da transação, razão pela qual não se justifica a suposição de vincula ção formulada pelo Fisco; Ilt - a existência de vínculo cabia ao Fisco, o que não foi feito, já que se atribui à defendente a responsabilidade pela realização de prova de natureza negativa, o que é impossível; - impro cede a alegação das autoridades lançadoras, quando afirmam que a autuada figuraria como mera intermediária entre a exportadora e a empresa MMC Automotores do Brasil Ltda., pelo que restaria caracterizada a vincula ção, por associação em negócios; - inexiste qualquer contrato entre importador e exportador neste sentido (intermediação) e a empresa que detém no Brasil a licença de uso e comercialização da marca Mitsubishi não procedeu a qualquer importação no período compreendido pelo Auto de 6 giviep I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 - Infração, operação esta efetuada pela interessada, que revende, a posteriori, os veículos para os concessionários Mitsubishi; - a importadora não está, não é, nem foi vinculada ao exportador (Mitsubishi Motor Co.), donde improcede a revisão do valor aduaneiro declarado, prevalecendo o mesmo como sendo o valor da transação; - a teor do Acordo de Valoração Aduaneira, o valor de transação é aceitável para fins aduaneiros, quando o preço de venda é o valor de mercado, com pequenas variações, é o que ocorre no presente caso. O preço FOR tem por parâmetro o da Lista de Preços fornecida pelo fabricante estrangeiro, trata-se, portanto, de preço internacional; 1.1 - no presente caso, como dito, o valor de transação se aproxima do vigente no mesmo tempo ao valor de transação em venda de mercadorias idênticas ou similares, logo a questão da influência da eventual vincula ção, vale dizer, a sua existência ou não, é irrelevante; - procurando atender às solicitações feitas no curso do procedimento fiscal, a requerente consignou documentalmente que o preço FOR da transação de veículos exportados, para mercadorias parelhas, é similar, desta forma, trata-se efetivamente de preço aceitável para fins aduaneiros; - ainda que houvessem diferenças de impostos passíveis de cobrança, não poderia o fisco arbitrar valores, sem fundamento nas operações de fato ocorridas e sem prova da existência dos pressupostos a que se referem o Código de Valoração Aduaneiro, objeto de impugnação nos itens antecedentes; - o quadro levantado pela fiscalização é auto-explicativo, de sorte que dele não se consegue a metodologia adotada para se chegar aos ajustes pretendidos; - a fiscalização informou que os percentuais obtidos da ordem de 30% a 40% resultam da divisão do valor da nota fiscal de serviço (emitida pela MMC Brasil) pelo valor tributável (CIF), multiplicando-se o resultado por cem, obtendo-se, pois, os percentuais indicados; - não tendo a impugnante, qualquer ligação com a empresa MMC Brasil, não tem conhecimento quanto aos critérios por ela adotados no tocante aos valores cobrados a título de prestação de serviços, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-", - - RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 licença pelo uso da marca, treinamento, etc., logo, os valores que a detentora do direito de uso da marca Mitsubishi cobra das concessionárias não têm qualquer relação com aqueles cobrados pela Coimex ao ensejo da venda dos veículos importados; - os citados cálculos estabelecem uma relação percentual absolutamente inócua e despropositada, já que sequer foi enfocado o fundamento legal da memória de cálculo que levou a fiscalização à adoção deste procedimento de cálculo, o que vicia de ilegalidade, por fazer supor que a base de cálculo utilizada nas importações seria merecedora de ajuste, implicando na cobrança de valores absolutamente fictícios e desprovidos de correlação com as operações em causa; - o IPI pago pela importação foi tomado a crédito pela empresa importadora, em virtude de nas suas vendas no mercado interno, por equiparação a industrial, estar obrigada a destacar e recolher novamente o imposto federal, o que significa que a exigência do IPI, por suposto "ajuste" do valor aduaneiro declarado, viola o principio constitucional da não cumulatividade, porque o recolhimento do referido imposto na etapa subseqüente de circulação abrange o da fase anterior, vale dizer, o imposto que deveria ser pago em duas fases, teria sido recolhido de uma só vez; - todo o IPI devido já foi pago, estando extinta a obrigação tributária nos termos do art. 156, Ido CTN,que exigir mais imposto do que já foi efetivamente pago seria incidir em "bis in idem", o que é expressamente vedado pala Constituição Federal; e_ com a edição das Decisões n° 14 e 15, exaradas pelo Coordenador do Sistema de Tributação — COSIT, em 15/12/1997, em respostas a duas consultas formuladas pela Confederação Nacional do Comércio — CNC, no sentido de que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da merca no País, a título de treinamento, garantia, divulgação da marca, etc., não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria para fins de cálculo do II e do IPI, no caso deste último imposto, ainda que as detentoras de uso da marca tenham atuado como agente de compra das importadoras; - a pretensão fiscal veiculada pelo presente auto de infração, portanto, já foi afastada por aquela Coordenadoria —Geral (COSIT), de sorte que impõe o cancelamento do lançamento feito, posto que o entendimento da Administração vincula todos os se _ — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 órgãos, bloqueando a prolatação de atos dos quais resulte diverso, sob pena de violação ao disposto no art. 37 da Constituição Federal; - Cita, em defesa de suas alegações, Ruy de Mello e Raul Reis, "Manual de Imposto de Importação", ed. Revista dos Tribunais, 1970, pág. 84; Aliomar Baleeiro "Direito Tributário Brasileiro", 6°. Ed., Forense, Rio, pág. 450; Américo Masset Lacombe, Crédito Tributário, Lançamento, "Comentários ao Código Tributário Nacional", vol. II, Bushatsky, pág. 175; Rubens Gomes de Sousa, Limites dos Poderes do Fisco quanto à Revisão dos Lançamentos, "Estudos de Direito Tributário", Saraiva, 1950, págs. 232/233; José Souto Maior Borges, "Tratado de Direito Tributário • Brasileiro", vol. IV, pág. 108 e demais autores, além de transcrever diversas jurisprudências exaradas pelas instâncias judiciais e administrativas. Reivindica, por fim, nos termos do que dispõe o art. 16, IV da Lei n° 8.748, de 09/12/1993, à conversão do julgamento em diligência, para a realização de competente Prova Pericial, para tanto, além de indicar assistente técnico, formula, previamente, os quesitos suplementares. Em face do exposto, requer que sejam considerados improcedentes os lançamentos referentes ao crédito tributário ora litigado, cancelando-se o auto de infração em exame, por insubsistente, determinando, pro conseguinte, o arquivamento do presente processo administrativo. Às fls. 626 a 646 encontram-se anexadas as igualmente tempestivas razões de impugnação da empresa M.M.C. AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, apontada como responsável solidária pela fiscalização, que se resumem no seguinte: A MMC Automotores do Brasil Ltda., foi intimada (fls. 1391) do auto de infração em comento na condição de responsável solidária. Insurge-se contra essa imputação, por meio de seu procurador legalmente constituído, sr. Walter Gazzano dos Santos Filho, - instrumento juntado às fls. 1417 e 1431 do presente processo administrativo-fiscal, apresentando a impugnação de fls. 1393 a 1416, por meio da qual, após breve descrição dos motivos da autuação, argúi, preliminarmente, que: "A atividade exercida pela impugnante consiste na prestação de serviços, no mercado interno, decorrente de contrato de 9 , _ ,: , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ SEGUNDA CÂMARA-, RECURSO N° : 127.611 _ . ACÓRDÃO N° : 302-35.884 distribuição firmado com a empresa japonesa ("Mitsubishi Motos Co. '9, em razão do qual tem o direito de uso da marca "Mitsubishi" no Brasil. Ainda, em função deste mesmo contrato, por ser responsável pela criação e manutenção da rede de concessionárias, recebe remuneração de seus concessionários, pelos serviços de garantia, treinamento, assistência técnica, etc. Vale dizer, a ora impugnante não importa veículos. Apenas detém o . direito ao uso da marca "Mitsubishi" no território nacional, não tendo sido, no período abrangido pelo auto de infração, intermediária nas importações realizadas pela Coimex, com quem, ressalte-se, não tem qualquer vincula ção. ri 'II Destarte, a MMC Brasil não possui nenhum contrato com a importadora, mas sim com a rede de concessionárias da marca para a prestação dos serviços já referidos. 1..] Assim, a MMC é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da acusação fiscal, don resulta a nulidade do auto de infração; Como se vê, em suma, a MMC Automotores do Brasil Ltda, afirma que não é o importador, nem mesmo responsável solidário. Para tanto, pede sua exclusão da lide, por ser parte ilegítima. fls. 1517/1518, tem-se que em 28/01/1999, a então impugnante, na condição de responsável solidária, aditou a retrocidada • impugnação. Às fls. 664/665 foi anexada petição contendo "aditamento à impugnação", apresentada pela empresa MMC Automotores do Brasil Ltda, após o decurso do prazo estabelecido. O Voto que norteou a Decisão proferida pela DRJ em Florianópolis (Acórdão DRJ/FNS N° 0.833/2002), acostado às fls. 676/787, de lavra da Insigne Relatora, a AFRF Elizabeth Maria Violatto, "ex" Ilustre Conselheira desta Câmara, está assim redigido: "VOTO Cuida-se neste processo da apreciação de litígio instaurado relativamente à valoração de mercadorias importadas pela empresa _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 comercial importadora e exportadora Coimex, descritas como sendo veículos automotores, exportados por seu fabricante sediado no Japão, Mitsubishi Motors Corporation (MMC do Japão), que mantém com a empresa MMC Automotores do Brasil Ltda contrato para distribuição e comercialização da marca Mitsubishi em todo o território nacional, conforme estipulado em cláusula preambular do referido contrato. Previamente ao mérito da matéria sobre a qual se litiga, impõe-se a apreciação tanto das argüições de nulidade do auto de infração trazidas pelo impugnante, quanto de preliminares de outra natureza. A primeira dessas, diz respeito à preclusão das razões de defesa intempestivamente apresentadas em aditamento da impugnação, uma vez apresentadas após o decurso de cerca de dez meses da data da ciência do Auto de Infração, conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 569. Assim, em face da inexistência de previsão legal que contemple a recepção de razões nessas circunstâncias oferecidas, resta afastada sumariamente a hipótese de sua apreciação. A segunda relaciona-se ao pleito de Perícia Técnica de caráter testemunhal e/ou documental, afim de que se avalie, com base em auditoria contábil, a correção das exigências fiscais formuladas, em razão de considerar insubsistentes seus fundamentos legais, bem como insuficientes os documentos em que se baseia. De plano, o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com as • modcações introduzidas pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, prevê a possibilidade da autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligências, assim dispondo: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in _fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)" (grifei) Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal é a consagração da idéia de que a prova pericial (documental e/ou testemunhal) deve ser produzida, por meio de diligência, antes de qualquer outra razão, com o fim de II fl - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 firmar convencimento da autoridade julgadora, o que vai ao encontro do que preceitua o art. 420 do Código de Processo Civil (Lei n°4.869, de 11/01/1973 e demais alterações): "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I — a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; 11 —for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III — a verificação for impraticável." As questões levantadas pela impugnante (Coimex) para serem dirimidas por meio de perícia não abordam questão controversa, ou que tenha deixado margem a ambigüidades. Na verdade, os inúmeros quesitos definidos tratam de pleitear novas verificações sobre documentos atinentes à Valoração Aduaneira de mercadorias importadas já incorporadas aos autos e já considerados na ação fiscal, e limitam-se, especialmente, à explicitação de dados fartamente demonstrados — como é o caso das listas de preços, contratos sociais, etc., oriundas da atividade mercantil da interessada. Ademais, o pedido de perícia se estende a um pleito genérico, constante na parte final da sua petição impugnatória, no qual a • contribuinte defende a revisão de toda documentação acostada aos autos, obtida legalmente pela fiscalização, por meio de diversas intimações, a fim de que se apure se há diferenças merecedoras de tributação. Observa-se nos autos o minucioso trabalho realizado pelo Fisco, objetivando demonstrar os valores constantes do Auto de Infração, apurados por meio do emprego de técnicas usuais e conhecidas pelos que operam no campo da administração contábil Da Decisão supra a importadora — COIMEX, tomou ciência em 06/05/02, por seu representante legal, no corpo da Intimação n° 053/2002, encontrada às fls. 1570 dos autos (vol. IV). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 Inconformada, a mesma COIMEX, por seus Advogados constituídos, ingressou com Recurso Voluntário ao Conselho em 05/06/2002, como se constata do carimbo e assinatura, com data, aposto no início da Petição Recursória, às fls. 1578. Importante destacar que não constou destes autos a ciência da empresa MMC Automotores do Brasil Ltda, tida como responsável solidária pelo crédito tributário de que se trata, da referida Decisão de primeira instância (Acórdão DRJ/FNS n° 0.652/2002), não sendo encontrada no processo qualquer intimação expedida nesse sentido. Tampouco consta que a mesma empresa — MMC — tenha ingressado com Recurso Voluntário a este Conselho, nada existindo nos autos a respeito. 111 Em suas razões de apelação a Recorrente inicia argüindo preliminar de nulidade do Auto de Infração, por violação ao princípio do devido processo legal. Argumenta que por lhe ter sido negada a realização de prova pericial já mencionada anteriormente, deve ser anulado o Acórdão atacado. Insiste quanto à necessidade da realização da perícia, ante o conflito de opiniões entre o Fisco e a Contribuinte, invocando jurisprudência, judicial e administrativa. Diz que o indeferimento da realização da prova acarreta, ainda, desatendimento ao devido processo legal, como procura demonstrar. Outros argumentos são ainda utilizados em preliminar, sendo certo que o Recurso se pauta nas mesmas razões argüidas em primeira instância. • Para perfeito esclarecimento de meus I. Pares e objetivando que não se alegue preterição do direito de defesa da Autuada, passo à leitura, nesta oportunidade, dos principais fundamentos que norteiam a Petição supra, como segue: (leitura fls. 1579 a 1612). Em razão do MEMO 101/02/SAORT, de 13/07/02, da Alfândega do Porto de Vitória-ES, acostado às fls. 1745/1746, informando que a Recorrente obteve antecipação de tutela no Agravo de Instrumento n° 2002.02.01.032570-4, no sentido de não ser exigido o depósito de 30% para efeito de recurso administrativo, referente ao processo que aqui se examina, dentre outros, foi dado seguimento ao Recurso, conforme Despachos de fls. 1747 e 1748. Finalmente, em sessão realizada no dia 19/03/2003, foram os autos distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 1749. 13 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 Às fls. 1750/1751, foram ainda juntados documentos apresentados pelos Advogados da Recorrente, terminando o processo (Vol. IV), pelo Termo de Juntada de 26/11/2002 (fls. 1752). É o relatório. -41 •111 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • _ SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade na forma regimental, motivo pelo qual deve ser conhecido. Semelhantes processos, da mesma Recorrente, sobre idêntica matéria foram aqui examinados e julgados, nesta mesma sessão, a saber: Recurso n° 125908 — Proc. 12466.000151/98-57 (Relator Cons. Luis Antonio Flora); Recursos n's 126104 e 127609 — Processos ti% 12466.001011/98-23 e 12466.001106/98-38, respectivamente, de relatoria do Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Após ouvir atentamente à exposição dos Votos proferidos pelos Relatores citados, nos referidos julgamentos, quedo-me ao perfeito entendimento alcançado pelo Insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, que a meu ver é o que melhor se pode aplicar em relação à matéria de fundo (mérito) abordada no Recurso Voluntário ora em exame. Assim sendo, abandono o arrazoado do Voto que havia preparado para aqui proferir, adotando integralmente um dos Votos do Nobre Conselheiro mencionado, inclusive no que diz respeito às preliminares, embora as conclusões sejam as mesmas, com algumas leves correções e alterações que introduzo, como segue: "A Recorrente pleiteia produção de prova pericial, visando a comprovar que, em relação às importações efetuadas, teria sido declarado o valor aduaneiro correto, além de ver estabelecida a inexistência de qualquer vínculo, direto • ou indireto, com a exportadora dos veículos, configurando nulidade do lançamento e indicando perito e apresentando quesitos. Tal pedido não foi aceito em Primeira Instância, com a alegação de as questões levantadas não abordarem matéria controversa nem que tenha deixado margem a ambigüidades. Os quesitos trazidos pedem novas verificações sobre documentos acostados aos autos e já considerados na ação fiscal, o que foi tido como prescindível , na forma do Art. 18 do PAF (Decreto 70.235), com as alterações introduzidas pelo Art. 1° da Lei 8.748/93, o qual autoriza o julgador de Primeira Instância a indeferia a solicitação, demonstrando seus motivos, o que foi realizado. Nesta fase recursal, também entendo descaber a realização de perícia para apuração de fatos e para deslindar questões a cujo respeito divergem os entendimentos da ora Recorrente e do Acórdão recorrido, objeto de longas tratativas desde o inicio do procedimento fiscal até a decisão recorrida, tratando-se, portanto, de 15 419 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 uma questão de mérito e não gerando qualquer tipo de nulidade o não acolhimento da perícia requerida, neste caso. Rejeito essa preliminar. Também alega a Recorrente novamente, a nulidade do Auto de Infração, o que não foi acolhido em primeira instância, por haver o Fisco invertido o ônus da prova, porque as importações tiveram o seu valor efetuado em razão da suposta vinculação entre importador (ora Recorrente) e exportador e a fiscalização entende que a empresa é quem deve comprovar inexistir tal vinculação e nem ter havido influência sobre o valor aduaneiro, ferindo a legislação. Na forma do Inciso I do Art. 49 da Carta Magna, o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo 09/81 o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de • Valoração Aduaneira), assinado em Genebra a 12/04/79, e seu Protocolo Adicional de 01/11/79, o Poder Executivo, pelo Decreto 92.930, de 16/07/86, promulgou esse Acordo para vigorar a partir de 25/07/86 e, posteriormente, o Congresso Nacional aprovou pelo Decreto Legislativo 30/94, a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Marraqueche a 12/04/94, o Poder Executivo promulgou essa Ata pelo Decreto 1.355 de 30/12/94 que entrou em vigor na data de sua publicação. Esses dois Instrumentos que cuidam da valoração aduaneira, no correr de seus artigos 1°, 2.a, afirmam "... Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos lhe serão comunicados por escrito". AS diversas Intimações que precederam a lavratura do Auto de Infração, não falando em motivos, mas em indícios, e com diferentes argumentos e dados, deram notícia a ora • Recorrente do seu entendimento, que os questionou sempre, não cabendo aqui discutir essa questão, porém não houve cerceamento do direito de defesa. O primeiro desses Acordos, em seu Art. 25, e, o segundo, em seu Art. 22, cuidam da "Legislação Nacional", dizendo o primeiro: "Cada Governo, ao aceitar o aderir a este Acordo, assegurará, em prazo não superior à data em que o presente tenha entrado em vigor para ele, a conformidade de suas leis, regulamentos e procedimentos administrativos com as disposições deste Acordo." O segundo Acordo, com pequena modificação na redação, dada a especificidade do caso, mantém a mesma orientação quanto à legislação nacional. Haja vista, no que se refere à essa discussão, as IN/SRF 39/94, 16/98 e 327/2003, e o Decreto 2.498/98. 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 Vê-se, então, existir suficiente embasamento legal para o procedimento do Fisco e, repito, inocorreu óbice à defesa do importador. Rejeito, assim, essa preliminar. Tratemos, desde logo, da alegada irrevisibilidade do lançamento, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias da data da conferência aduaneira, como estabelecido no Art. 447 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. No meu entendimento, inadmissível argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal argumentação, haja vista que o citado Art. 477 do R.A., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira, ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos artigos 455 e 456 do mesmo 4111 Regulamento, in verbis: "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado (Decreto-lei n° 37/66, Art. 54) Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, Art. 149, parágrafo único)" Por certo não pode haver antinomia de normas entre o que estabelece o Art. 447 e o que determinam os Arts. 455 e 456, uma vez que seria impossível a aplicação simultânea de ambas. Ao interpretar tais normas faz-se necessário visualizar em que contexto cada uma se aplica. A meu ver a norma contida no art. 447 está vinculada à verificação do despacho, exclusivamente, tanto que seu § 2°, prevê que "a não observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo de posterior formalização de exigência". Ora, a interpretação que deve ser dada ao art. 447 é a de que, quando da conferência e desembaraço aduaneiro, verificada pela fiscalização diferença tributária em relação ao valor recolhido pelo importador, em razão do valor aduaneiro declarado, da classificação ou de outros elementos do despacho, esta deverá proceder à exigência no prazo máximo de 5 dias úteis, contados da referida conferência, sob pela de ser obrigada a proceder à liberação da mercadoria. 17 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Colocando uma pá de cal nessa questão, constata-se que toda a argumentação a respeito de tal nulidade cai por terra frente às disposições do Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: "Art. 54 — A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". Vê-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registro da D.I. Falece, portanto, a pretensão de anulação do lançamento quando efetuado depois de transcorrido os 5 (cinco) dias previstos no art. 447 do Regulamento Aduaneiro. Por outro lado, considerando que o Imposto de Importação é constituído através de lançamento por homologação, não há que se socorrer aos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional para alegar que não é possível o ato administrativo do lançamento por erro de direito, uma vez que tal ato, privativo da autoridade administrativa de fiscalização, não foi praticado no momento do despacho aduaneiro. A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ex vi dos arts. 455 e 456 do RA; 54 do Decreto-lei n° 37/66 (com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n°2.472/88) e 173 do CTN. Não resta menor dúvida que os arts. 145 e 149 do CTN contemplam, exclusivamente, o lançamento "de oficio", ou seja, aquele efetuado diretamente pela autoridade administrativa para exigência de tributos ou suas diferenças. Não se trata, portanto, do caso aqui em exame, que versa sobre lançamento por homologação, a partir das informações (DI) prestadas pelo contribuinte. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 Ante todo o exposto, rejeitam-se as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos arts. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. Quanto ao mérito, ressalto que fiz um resumo, ainda que extremamente alongado, porém o mais conciso possível, das inúmeras Intimações feitas pela fiscalização e as respostas com fornecimento de elementos nelas pedidos e contra-argumentos aos expendidos pelos representantes do Fisco, confusos e contraditórios em inúmeras oportunidades esses argumentos, e sem que fossem devidamente precisados os dispositivos do Acordo de Valoração Aduaneira e as razões que motivaram a necessidade de se efetuar os ajustes no valor declarado das importações, vicio de que padece o Auto de Infração, dispositivos esses e a motivação para tal ajuste que só a decisão de primeira instância declarou com clareza e da qual, com o devido respeito, discordo integralmente. Transcrevo trechos do Auto de Infração para esclarecimento da matéria: "O Acordo em seu artigo oitavo porém, como acontece no presente caso, manda que sejam feitos ajustes acrescentando-se ao preço da transação, os valores pagos aos representantes dos exportadores, como comissão pelo uso da marca, eis que a mesma é suportada pelo comprador (no caso presente quem está importando a mercadoria, sendo no caso o comprador, e cada concessionário que é quem paga a referida comissão cada vez que importa um veículo) e não se trata de uma "comissão de compra" nos termos das Notas Interpretativas do artigo 8 do Acordo em seu parágrafo 1 (a) (i). As citadas "comissões" por outro lado, não se confundem com quaisquer outros custos que sejam suportados pelos compradores, muitos deles também passíveis de serem ajustados. Resta dizer que, embora a vinculação exista neste caso específico, o Acordo não dispõe que para haver ajustes no artigo oitavo deve haver vinculação entre as partes interessadas nos ajustes, como pode se ver, por exemplo, no caso de fretes e seguros. O Acordo também não dispõe de que o beneficiário do citado ajuste deva ser obrigatoriamente o exportador". Não se trata de comissão pelo uso da marca, nem comissão de compra, mas de remuneração de serviços prestados, conforme "Contrato de Prestação de Serviços" entre a distribuidora, MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, doravante chamada MMCB, e o concessionário, (fls. 415/417), cujo objeto é: a) preparação e promoção de campanhas publicitárias visando divulgação e colocação progressiva dos produtos Mitsubishi no mercado intemo;0 19 is • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 b) autorização ao concessionário para uso da marca Mitsubishi para fins de comercialização dos produtos Mitsubishi, nestes compreendidos veículos e peças, no território do concessionário; c) prestação de serviços de assistência técnica através de treinamento do pessoal do concessionário. O pagamento desses serviços far-se-á conforme Lista de Preços vigente e será efetuado pelo concessionário por ocasião da nacionalização de cada veículo por ele adquirido, emitindo a distribuidora Nota Fiscal de Serviços discriminando-os e individualizando os veículos a que se referem. O Contrato de Distribuição, na versão em português efetuada por tradutores públicos juramentados, firmado entre a MITSUBISHI MOTORS CORPORATION e a BRABUS AUTOSPORT LTDA, antiga denominação da MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, sendo essa última empresa controlada por sócios brasileiros, sem qualquer vinculação com a fabricante, (fls. 458/483) prevê que a segunda será Distribuidora, sem exclusividade, no Brasil, dos veículos marca MITSUBISHI. No que concerne a propaganda, a MMCB assume a responsabilidade de executar, por sua conta, campanha promocional "para estabelecer de maneira bem sucedida um mercado para os produtos do Território", sempre com a aprovação da MMC e controlando a publicidade de seus concessionários para que não fujam dos padrões fixados para tal fim. Quanto às marcas de comércio, estabelece-se no Contrato de Distribuição que a MMC é proprietária de determinadas marcas, nomes e designações comerciais e que a MMCB poderá utilizá-las, "apenas em conexão com a propaganda e venda dos Produtos" não podendo empregá-las, ou permitir que concessionários ou outros as usem, a não ser as mencionadas em anexo do Contrato. Portanto, a MMCB, como consta dos seus Contratos com os concessionário, recebe deles pelos serviços de campanha promocional, nos termos dos dois parágrafos anteriores, ficando claro, assim, que nada paga, ou repassa, à MMC a esses títulos, direta ou indiretamente. O Acordo, ao contrário do que diz o Auto de Infração, sempre dispõe que o beneficiário do valor que provoca a aplicação do ajuste é o vendedor/exportador, direta ou indiretamente, pois em assim não sendo não caberia referido ajuste no valor aduaneiro. Em nota interpretativa ao Artigo P é falado que o preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado pelo comprador ao vendedor, ou em beneficio deste, pelas mercadorias importadas. Poderá ser feito por / zo 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 cartas de crédito o instrumentos negociáveis, podendo ser efetuado direta ou indiretamente. Exemplo de pagamento indireto seria a liquidação pelo comprador, no todo ou em parte, de um débito contraído pelo vendedor. Afirma, ainda, o AI que, após longa troca de informações (que o Relator prefere chamar de assertivas contraditadas pelas autuadas), a COIMEX e a MMCB confessaram que cobravam das concessionárias 17% como comissão pelo uso da marca que deveriam ter sido adicionados ao valor aduaneiro e, após, elas concordaram com a utilização de percentuais calculados mês a mês, chegando a um valor médio de 13,41% porcentagem adotada para o ajuste, porém não mencionada no Auto de Infração. Estranhas essas afirmações, pois as empresas sempre contestaram, não só a aplicação do ajuste, mas nunca aceitaram qualquer percentual, e que não estão claramente demonstradas nos Autos e, muito menos, explicadas de maneira clara as formas empregadas para se atingir esse resultado, a não ser lacônicas informações de que tudo foi muito bem esclarecido. Todavia, é uma matéria que, por este voto, como já dito, não necessitará ser abordada. Finalizando a descrição dos fatos, diz o Auto de Infração que aceita o preço da transação declarada, com o ajuste da "comissão pelo uso da marca" cobrada pela IVIMCB. A decisão de primeira instáncia,a fls. 834, afirma que, nos termos do Acordo, a tse da vinculação entre a COIMEX e a exportadora deve ser descartada, porque dos Autos não constam as provas necessárias ao estabelecimento da vinculação. E continua: "Importa salientar, que o real motivo do lançamento foi 4 devido à constatação, pela fiscalização, de haver sempre parcela — acrescida aoproduto já nacionalizado — destinada a MMC Automotores do Brasil Ltda, na revenda efetuada pela importadora às concessionárias. Essas parcelas foram adicionadas ao preço de aquisição dos veículos, pela fiscalização, enquanto a COIMEX e a MMCB chamam-nas de "autorização pelo uso da marca". Esclarece o Relator que o pagamento pelos serviços da MMCB é feito pelos concessionários diretamente a ela. Com respeito às decisões COSIT 14 (II — Valoração Aduaneira) e 15 (IPI — base de cálculo na importação) em resposta às consultas da Confederação Nacional do Comércio exatamente a respeito da valoração aduaneira da matéria ora em exame, a decisão considera que elas não atingem o presente lançamento, frisando que decisões exaradas em processos de consulta representam entendimentos específicos da administração e, por esse motivo, não devem ser estendidos a outros dispositivos legais, ainda que sejam meras variações de incisos ou parágrafos do, mesmo artigo de lei. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 - ACÓRDÃO N° : 302-35.884 Enfatiza que tais decisões versam sobre matéria distinta da tratada neste processo. Observa-se que essas decisões, no âmbito do AVA, baseiam-se no Art. 8°, inciso I, alínea "a", enquanto os elementos fáticos que sedimentaram a presente autuação encontram-se embasados nos Arts. 1°, alínea "c" e 8°, inciso I, alínea "d", visto que os concessionários pagam à MMCB uma importância monetária que pode ser plenamente determinada como resultado de revenda, subseqüente das mercadorias importadas. que reverte direta ou indiretamente ao vendedor (exportador'. A decisão assevera que a cada venda realizada pela COIMEX a mando da MMCB (não é explicado como pode ser feita com tanta segurança tal afirmação sem nenhum elemento probante relevante que justifique essa subordinação), incide sobre os mesmos veículos, parcelas claramente identificáveis como investimentos sobre bens intangíveis, para fortalecimento da marca MITSUBISHI MOTORS no Brasil, portanto, que revertem indiretamente ao vendedor. Pelo que foi visto dos Contratos da MMC com a MMCB e desta com seus concessionários, a MMCB promove as campanhas promocionais às suas próprias custas, e apenas, com os próprios concessionários, utiliza as marcas comercias que a MMC autoriza em Contrato, visando a venda dos veículos, e cobra dos concessionários por esse serviço de propaganda e promoção, sem nada remeter à MMC. Ao contrário do que afirma a decisão, a MMCB, e muito menos a COIMEX, ou os concessionários, não estão gerando um beneficio, direto ou indireto, à fabricante, mas são a MMCB e seus concessionários quem se beneficiam da maca MITSUBISHI, mundialmente conhecida pela qualidade de seus produtos e de seus serviços de atendimento, não só na área automotiva, e também, por vultosas, • seguramente, quantias investidas continuamente como se pode depreender do que surge nos mais diversos meios de comunicação. Esse conhecimento e prestígio da marca MITSUBISHI, no Brasil, com certeza, não provem dos valores pagos à MMCB pelos seus concessionários, valores esses, por maiores que sejam, serão extremamente pouco significativos quando comparados a tudo que a MMC vem investindo ao longo de muitos anos, seja em dinheiro, qualidade, tecnologia, serviços pós venda, etc. Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, com a redação que lhe deu a Lei n° 8.132/90, o contrato realizado entre a MMCB e seus concessionários é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre essa empresa e a operação de importação impugnada. Aliás,pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vínculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção 22 ,_. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -. . . SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 127.611.- - ACÓRDÃO N° : 302-35.884 utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações dos concessionários pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. Inexistindo ajuste a ser feito ao valor aduaneiro declarado, não há incidência adicional de tributos nas importações realizadas, nada devendo, pois, a importadora COIMEX, a título de impostos (II e IPI) como pretendeu a autuação, considerada procedente pela decisão de primeira instância, e, conseqüentemente, não existe responsabilidade solidária da MMC Automotores do Brasil Ltda por tais tributos, na forma do entendimento da fiscalização e do Acórdão objeto do Recurso em exame. eVários recursos desta mesma empresa COIMEX já foram objeto de julgamento neste Conselho, versando sobre ajustes a serem feitos no valor aduaneiro em importações por ela efetuadas, em seu nome, de veículos de outro fabricante e por ela revendidos aos concessionários da marca. No presente caso de importação de veículos da marca MITSUBISHI o embasamento da decisão de primeira instância (art. 8°, inciso I, alínea "c" ou inciso I, alínea "d", conforme a ótica adotada do AVA) é diverso do adotado nos processos anteriores (Art. 8°, inciso I, alínea "a" - comissões ou corretagens) e existem algumas especificidades próprias deste feito, porém, fundamentalmente, as razões dos ajustes são aproximadas: nos casos anteriores a decisão entendeu que os pagamentos dos concessionários à Distribuidora referiam-se a comissões que não as de compra, e, presente feito, a decisão julgou que tais pagamentos dos concessionários (não vinculados a qualquer título ao fabricante) para cobertura dos serviços da Distribuidora relativos a propaganda e à autorização para uso da merca acabavam por reverter em beneficio indireto do fabricante, reforçando a marca no País. 11111 Esses recursos anteriores foram providos à unanimidade, citando-se alguns desses Acórdãos, para referência, como o 301-29060, 302-33.931 (esses de 1999) e o 303-29045, de 1998, transcrevendo a seguir este Relator trechos, quando de aspectos comuns àqueles e a este caso, dos votos do Douto Conselheiro Nilton Luiz Bártoli: "Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais intenacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas 23 iipvy MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fixação do preço da operação. Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que posam influenciar a operação central. Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende a importação que realiza. No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial (Lei n° 6.729/79) que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre), as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para a compreensão de quais elementos estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtos e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão*, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: "Art 13 — É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1° - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos discais pertinentes. § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição." Note-se que apesar de livre, o preço de venda do concessionário ao consumir, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá 1111 a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimex, que revendeu os veículos para as concessionárias da marca MITSUBISHI (in casu) no Brasil, ... operação esta realizada com os beneficios da FUNDAF, sob a égide da Portaria DECEX n°08/91." Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação específica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79". O que se depura da interpretação sistemática de artigos do AVA, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884 valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro." "O que se verifica é que a MMCB exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerencia a marca MITSUBISHI, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que em 15/12/97 a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas Decisões, de n cts 14 e 15/97, que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as concessionárias pagam às detentoras do uso da marca no País, valor relativo à prestação de serviços mercadológicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País." Essas decisões da COSIT têm como fundamento o Art. 8°, § 1°, alínea "a", do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, nelas mencionado, mas, pelos seus dizeres, ... aplicam-se ao presente feito, como se vê de suas Ementas: "Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no País, pelos serviços devidamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação" e "Os valores pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no Pais, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do IPI nas importações de veículos , realizadas pela Importadora,ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agente de Compras das Importadoras." Discordo da posição do Acórdão recorrido de que os entendimentos dessas Decisões não devem ser estendidos a outros dispositivos, ainda que sejam meras variações de incisos e parágrafos do mesmo artigo de lei." Concluindo, desnecessário que se acrescente qualquer outra coisa ao acertado e brilhante entendimento acima transcrito. Restou claro, efetivamente, que os valores que o Fisco fez integrar na base de cálculo, resultando na exação fiscal objeto do presente litígio, são decorrentes de outras relações jurídicas, realizadas posteriormente às importações dos 26 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 ACÓRDÃO N° : 302-35.884-. • veículos em comento, não tendo, efetivamente, qualquer vinculação com as mesmas, não podendo, desta forma, integrar o valor aduaneiro. É fato inconteste que a situação do processo ora em exame enquadra-se, perfeitamente, nas Decisões COSIT mencionadas, não podendo, desta forma, prevalecer o lançamento tributário que aqui se discute. Em outras ocasiões este Conselho de Contribuintes já se manifestou, no mesmo sentido, em processos semelhantes, como se pode observar, dentre outros, do Acórdão n° 301-29060, proferido pela C. Primeira Câmara, em julgamento do Processo n° 12466.001509/96-42. Também nesta Segunda Câmara a matéria não é nova, como pose • ser verificado do Acórdão n° 302-33931, de 14/04/1999, em julgamento do Recurso n° 119306, tendo como recorrente a mesma empresa aqui interessada — COIMEX. Naquele caso verificou-se decisão acolhida à unanimidade dos votos dos I. Membros integrantes deste Colegiado, no sentido de dar provimento ao Recurso da Autuada. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, acompanhando o mesmo direcionamento dos Recursos anteriormente julgados nesta Sessão, quanto ao mérito meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 • PAULO ROBER r O ANTUNES — Relator 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611, • ACÓRDÃO N° : 302-35.884- DECLARAÇÃO DE VOTO Trata o presente processo, de importação de veículos da marca Mitsubishi, em que a fiscalização, em procedimento de Revisão Aduaneira, efetuou ajustes no preço de transação. Em sede de preliminar, a interessada argúi a nulidade do Auto de Infração, por violação do princípio do devido processo legal, urna vez que fora indeferida a realização de perícia. Não obstante, a prova pericial fora requisitada, conforme a própria interessada assevera em seu recurso, com o seguinte objetivo: " a fim de que seja cabalmente comprovado o valor informado no desembaraço aduaneiro glosado pelo auto de infração lavrado e a inexistência, à luz da legislação vigente, de qualquer relação entre a recorrente e a empresa exportadora que possa interferir no valor aduaneiro apresentado..." Ora, tanto o Auto de Infração como o Acórdão recorrido não deixam dúvidas de que a existência ou não de vinculação entre importador e exportador, no presente caso, não influiu na autuação, posto que o valor da transação não foi desconsiderado. A autuação se restringiu a, aceitando o valor da transação, efetuar os ajustes previstos no art. 80 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira) e seu Protocolo Adicional, promulgado pelo Decreto n° 92.930/86, doravante denominado AVA, o que, no mais, não requer juízo de valor sobre a vinculação entre comprador e vendedor. Assim, a prova pericial solicitada revela-se desnecessária e 4110 protelatória, uma vez que versa sobre matéria já superada no curso do processo, razão pela qual ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Ainda em sede de preliminar, a recorrente pede a nulidade do Auto de Infração, alegando a impossibilidade de o fisco promover Revisão Aduaneira. Sobre a matéria, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é farta, no sentido de que é cabível a Revisão Aduaneira, no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme o art. 54 do Decreto-lei n° 37/66 (art. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85). REJEITA-SE, PORTANTO, TAMBÉM ESTA PRELIMINAR. No mérito, cabe aqui resgatar os fatos efetivamente ocorridos, desde as verificações preliminares ao Auto de Infração, até a manifestação da autoridade julgadora de primeira instância. 28 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611• ACÓRDÃO N° : 302-35.884-.• Em primeiro lugar, o AVA, em seu artigo 1°, § 2.a, permite à administração aduaneira investigar sobre a vinculação porventura existente entre exportador e importador, no sentido de verificar se tal vinculação teria alguma influência sobre o preço das mercadorias. Assim, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela fiscalização, previamente à lavratura do Auto de Infração. Levada a cabo a investigação, duas são as conclusões possíveis: 1°. concluindo a fiscalização que existe vinculação e que esta efetivamente influenciou o preço de transação, o AVA determina a desconsideração desse preço, e a adoção dos métodos previstos nos artigos 2° em diante; 2°. concluindo a fiscalização pela inexistência de vinculação, ou • que, mesmo existindo vinculação, esta não influenciou o preço de transação, manda o AVA que esse preço seja mantido e, se for o caso, se promova os ajustes do artigo 8 0, conforme as circunstâncias peculiares de cada operação. No caso em apreço, a autuação deixa claro que não abraçou a primeira tese, e sim a segunda. Isso porque, embora tenha concluído pela existência de vinculação entre exportador e importador, aventando hipótese não contida no art. 15, § 4°, do AVA, a própria fiscalização registra a ressalva de que essa suposta vinculação é irrelevante, posto que o valor de transação foi aceito (tal como se o entendimento fosse o de inexistência de vinculação), apenas com a promoção de ajuste previsto no artigo 8° do citado Acordo. Verifica-se, portanto, que a fiscalização, muito embora discorra sobre vários aspectos, logrou delimitar corretamente os fatos, detectando que, após o desembaraço aduaneiro, nas operações de revenda promovidas pela importadora às concessionárias, havia o acréscimo sistemático de parcela destinada à MMC, a título • de comissão pelo uso da marca, o que enseja a aplicação do ajuste previsto no art. 8° do AVA. O acórdão de primeira instância, por sua vez, longe de trazer tese inovadora ou presuntiva sobre a vinculação, reconhece a sua inexistência e reafirma a irrelevância da questão, como se deduz da leitura dos seguintes trechos: "Pelo que se depreende do texto transcrito no Acordo, de fato, a tese de vinculação entre a autuada — Cia. Importadora e Exportadora COIMEX — e a exportadora — MITSUBISHI Motors Corporation é de ser descartada, pois dos autos não constam as provas necessárias ao estabelecimento dessa vinculação. O lançamento, entretanto, não foi efetuado especificamente com base em vinculação — embora a suspeita de vinculação tenha 29 - . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA • . RECURSO N° : 127.611.. ACÓRDÃO N° : 302-35.884. - sido o motivo primeiro de todos os levantamentos procedidos pelas autoridades autuantes ... Portanto, apesar de os autuantes terem concluído pela existência de vinculação entre comprador e vendedor, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira, tal fato perde relevância na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro, o valor de transação declarado." Assim sendo, todas as alegações contidas no item II-1 do recurso já se encontravam superadas desde o Auto de Infração, uma vez que a eventual vinculação entre importador e exportador, no caso em apreço, em nada alteraria a necessidade de adição dos valores referentes aos ajustes previstos no art. 8° do AVA, a tenham sido eles pagos pelo importador, ou cobrados em posterior revenda, como non caso. Além da inexistência de vinculação entre importador e exportador, a defesa insiste em demonstrar, no item 11-2, que o valor da transação é aceitável, e que a fiscalização não estaria autorizada a utilizar os critérios contidos nos artigos 5° e 6° do AVA. Ora, o Auto de Infração, em momento algum, menciona a adoção dos critérios preconizados nos artigos 5° ou 6° do AVA. Isso fica patente no trecho a seguir: "Ao examinarmos o presente caso, veremos que tanto poderemos aceitar o preço da transação ajustado pelo valor que a MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. cobra dos revendedores a título de 'comissão de compras' e 'licença para uso da marca', AS importâncias relacionadas em anexo a este Auto de Infração e que -111W foi apurado junto à própria MMC, que deveria ter sido acrescentado como ajuste ao valor da transação como manda o artigo oitavo do Acordo, quanto não aceitando o valor do método primeiro por estar o mesmo influenciado por esta vinculação passarmos para o que o Acordo manda no caso de não aceito o valor de transação — primeiro método, passando sucessivamente em ordem crescente aos demais. O segundo e terceiro métodos não podem ser adotados no presente caso, pois não existem importações nem venda de veículos da marca MITSUBISHI diretamente do Japão e com características idénticas ou similares a dos importados para o Brasil na mesma época. Determinava-se, assim, pelo quarto método, em que chegariam a valores próximos do que se consiga adicionando-se os ajustes. ril1/4 30 ,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA. - - . RECURSO N° : 127.611 - ACÓRDÃO N° : 302-35.884 O Acordo, em seu artigo oitavo porém, como acontece no presente caso, manda que sejam feitos ajustes acrescentando-se ao preço de transação os valores pagos aos representantes dos exportadores, como 'comissão pelo uso da marca'." (grifei) Como se vê, o Auto de Infração apenas comenta que, considerando- se a vinculação e adotando-se o método do artigo 4°, chegar-se-ia ao mesmo resultado alcançado com a aceitação do valor da transação ajustado pelo artigo 8°. Entretanto, a conclusão é clara no sentido de que a autuação tem consciência de que as determinações do AVA apontam no sentido da segunda opção, e por essa razão aceitam o valor de transação adicionado das citadas comissões, como determina o artigo 8° do Acordo. 110 Destarte, as razões de defesa contidas no item II-2-a do recurso também encontram-se superadas desde o Auto de Infração que, como demonstrado à exaustão, não desconsiderou o preço de transação. Quanto às Decisões COS1T n's 14 e 15, de 1997, trazidas à colação pela defesa, cabe esclarecer que os Conselhos de Contribuintes não estão vinculados a tais atos Ainda que assim não fosse, aquelas decisões, como bem salienta o acórdão recorrido, não tratam de valores da natureza dos aqui enfocados — previstos no art. 8°, inciso I, alínea "d", do AVA e incidentes nas revendas pós nacionalização da mercadoria — mas sim daqueles previstos no art. 8°, inciso I, alínea "a", do Acordo, conforme registrado no item "DISPOSITIVOS LEGAIS". O item II-2-b do recurso, por sua vez, questiona os percentuais do ajuste promovido pela fiscalização. Nesse particular, adoto os fundamentos do acórdão recorrido, que a seguir transcrevo, de forma sumária: 40 "O percentual de ajuste em comento foi encontrado pelas autoridades fiscais, conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal ... e do Histórico da Ação Fiscal..., mediante análise, caso a caso, da documentação fornecida pela MMC Automotores do Brasil Ltda. e pela autuada COIMEX, além de vários outros e calculados segundo as planilhas de fls... Ressalte-se que... os esclarecimentos quanto aos referidos percentuais e a forma como os mesmos foram obtidos encontram-se sintetizados na Intimação ..., verbis: '7 — Quanto ao cálculo discriminado dos ajustes do artigo oitavo e r,que foram solicitados por escrito, estes foram efetuados com base 31 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.611 • ACÓRDÃO N° : 302-35.884 em quadros demonstrativos que foram apresentados pela própria COIMEX e MMC-Brasil. 8 — Tais cálculos se encontram em anexo, foram feitos considerando as explicações apresentadas pela MMC-Brasil de que o faturamento de serviços efetuados contra os revendedores, engloba além dos 'direitos de uso da marca' e de 'diferenças de câmbio', outras despesas com os revendedores (como treinamento, suporte técnico, garantia, etc) e que seriam, portanto, praticamente um reembolso de despesas... Foram colocados todos os valores em UFIR mensal (vigente na época), feitas as deduções e achado o valor médio de 13,44%... • A metodologia dos cálculos foi: verificar os valores CIF dos veículos importados pelas empresas COIMEX e COTIA mês a mês, verificar os valores faturados em Notas de Serviços pela MIVIC- Brasil, apurar os valores apresentados pela MMC-Brasil como deduções a título de reembolso de despesas que tiveram com revendedores, apurar o valor de serviços que a MMC-Brasil recebeu líquido a título de 'direito do uso da marca' e 'diferenças de câmbio' (como informou esta empresa anteriormente), converter todos os valores em UFIR mensal (vigente na época), totalizar os valores do período considerado, dividir o total do valor líquido de serviços pelo valor CIF." Conclui-se, portanto, que os ajustes promovidos pela fiscalização foram calculados com base nos dados fornecidos pelas próprias empresas participantes da operação de revenda. Aliás, cabe destacar que os ajustes do artigo 80 do AVA não se limitam àqueles valores ligados diretamente às operações de importação, cujo ônus recaia sobre o comprador, mas inclui também os valores que, em revendas subseqüentes, beneficiem direta ou indiretamente o exportador. Quanto a esse ponto, o acórdão recorrido é pródigo em demonstrar tal beneficio, caracterizado pelo fortalecimento da marca, sem contudo merecer qualquer contraposição da parte da recorrente. Ao contrário, o recurso busca a todo o momento desviar o foco de atenção para aspectos já superados. Finalmente, quanto à suposta violação do principio da não- cumulatividade do IPI, tal alegação carece de suporte legal, já que a exigência desse tributo, nas operações de importação, está respaldada no art. 46, inciso I, do Código Tributário Nacional. (art. 29, inciso I, do RIPI/82). Assim, no caso em apreço, a interessada é co tribuinte do IPI, conforme art. 51, inciso I, do CTN (art.22, inciso I, do RIPU82). 32 • . . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÀMARA • . RECURSO N° : 127.611 • ACÓRDÃO N° : 302-35.884 Diante do exposto, acompanhando o entendimento do voto proferido no Acórdão 301-30.602, acolhido por unanimidade, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 ira-A HELEfiert eCOTTA Cfr--.30Z0 - Conselheira 411 • 33 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.005089/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. FRAUDE. O fisco dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Nos casos de comprovação de evidente intuito de fraude conta-se o prazo de acordo com a norma do art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovada nos autos a intenção de fraude, caracterizada pela utilização de conta corrente de interposta pessoa na movimentação de recursos financeiros pertencentes à empresa, cabível o agravamento da multa, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic. (Súmula 1º CC nº 4). Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PIS E COFINS. VENDA DE IMÓVEIS. A empresa que comercializa imóveis é equiparada à empresa comercial e como tal tem faturamento com base nos imóveis vendidos, como resultado econômico da atividade empresarial exercida. A noção de mercadoria do Código Comercial não é um instituto, e sim um conceito que não pode servir de fundamento para a não-incidência de um segmento empresarial que exerce o comércio. (STJ - AgRg no Resp 548700/PE, DJ 17/08/2006, p. 336).
Numero da decisão: 103-23.155
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos às contribuições ao PIS e COFINS referente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, inclusive, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu em relação à COFINS e o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheu e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento em face das disposições do art. 15, § 1°, inciso II, do R.I.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos às contribuições ao PIS e COFINS referente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, inclusive, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu em relação à COFINS e o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheu e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento em face das disposições do art. 15, § 1°, inciso II, do R.I.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 7rnatttl; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11543.005089/2003-31' Recurso n° 144.355' Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS- Acórdão n° 103-23.155' Sessão de 9 de agosto de 2007' Recorrente CASA LINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ' Recorrida 6' Turma/DRJ - Rio de Janeiro/RJ I - Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. FRAUDE. O fisco dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Nos casos de comprovação de evidente intuito de fraude conta-se o prazo de acordo com a norma do art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Comprovada nos autos a intenção de fraude, caracterizada pela utilização de conta corrente de interposta pessoa na movimentação de recursos financeiros pertencentes à empresa, cabível o ' agravamento da multa, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tax lic. (Súmula 1° • CC n° 4). 1.\-) Processo rit 11543,00508912003-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.155 Fls. 2• Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PIS E COFINS. VENDA DE IMÓVEIS. A empresa que comercializa imóveis é equiparada à empresa comercial e como tal tem faturamento com base nos imóveis vendidos, como resultado econômico da atividade empresarial exercida. A noção de mercadoria do Código Comercial não é um instituto, e sim um conceito que não pode servir de fundamento para a não-incidência de um segmento empresarial que exerce o comércio. (STJ - AgRg no Resp 548700/PE, DJ 17/08/2006, p. 336). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA LINDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos às contribuições ao PIS e COFINS referente aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, inclusive, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu em relação à COFINS e o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que não a acolheu e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Declararam-se impedidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento em face das disposições do art. 15, § 1°, inciso II, do R.!. 5->„ ear -:715. "•tligEo?"n• Bíri. " Presidente Processo n.° 11543.005089/2003-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.155 Àf Fls. 3 ALOYSIO r, • • ' R *1'4 •A SILVA Redator Desi ado _ FORMALIZADO EM: 1,0 DEZ 9nra Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Processo n.° 11543.005089/2003-31 CCOI/CO3 Acórdão n.°103- 23.155 Fls. 4 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Trata o presente processo do auto de infração de IRPJ de fls. 877/890, e, por decorrência fálica, dos autos de infração de PIS, Coflns e CSLL. O lançamento foi efetuado pela DRF1Vitória (ES), exigindo os valores discriminados a seguir: Fls. 877/890 — auto de infração de Imposto de 'Renda de Pessoa Jurídica, no qual consta exigência de R$ 194.500,43, multa de oficio e juros de mora; Fls. 891/901 — auto de infração de PIS, no qual consta a exigência de R$ 7.013,89, multa de oficio e juros de mora; Fls. 902/912 — auto de infração de Cofins, no qual consta a exigência de R$ 24.182,20, multa de oficio e juros de mora; e Fls. 913/923 — auto de infração de CSLL, no qual consta exigência de R$ 7.384,84, multa de oficio e juros de mora. Conforme relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 879/881, o lançamento pautou-se na seguintes infrações: 1 — Omissão de receitas da atividade imobiliária no ano-calendário de 1997, sendo os valores depositados em conta corrente de interposta pessoa, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 843/876, nos valores relacionados às fls. 879, com imposição de multa de oficio qualificada de 150%. 2 — Omissão de receitas da atividade imobiliária nos anos 1998 a 2000, sendo os valores depositados em conta-corrente de interposta pessoa, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 843/876, nos valores relacionados às fls. 880/881, com imposição de multa de oficio qualificada de 150% 3 — Erro na apuração da base de cálculo do IRPJ com base no lucro arbitrado, no ano-calendário de 1998, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 843/876, nos valores relacionados às fls. 881, com imposição de multa de ofício de 75%. Enquadramento legal do IRPJ: art. 279, 410, 411, 534 e 537 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 — R1R/1999; art. 24 da Lei n°9.249/1995 Enquadramento legal dos reflexos: PIS, fls. 894; Coflns, fls. 905; Contribuição Social, fls. 915. •No Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 843/876, o autuante esclarece que interessada procedeu à movimentação financeira de receitas de vendas de imóveis em contas correntes de interposta pessoa, no caso seu sócio Paulo Roberto Ribas Loureiro, com o • Processo n.° 11543.005089/2003-31 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103- 23.155 Fls. 5 objetivo de ocultar sua sujeição passiva como contribuinte de tributos federais, e que o escopo do fiscalização foi verificar as receitas omitidas das empresas do Grupo Casa Linda que foram depositadas nas contas-correntes dos sócios do grupo. Acrescenta que, com base nas justificativas e documentação• apresentadas pelo sócio Paulo Roberto Ribas Loureiro acerca dos depósitos em suas contas-correntes, elaborou o demonstrativo de fls. 862/864, que vem a ser a relação, por conta bancária, dos valores das receitas omitidas depositadas nas contas bancárias do referido sócio. Além disso, o autuante esclarece que a interessada não observou as regras para apuração da base de cálculo do IRPJ da atividade no autoarbitramento efetivado no ano-calendário de 1998, que seria a receita menos os custos comprovados. Em lugar disso, a interessada teria apurado indevidamente a base de cálculo do IRPJ mediante a aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta da atividade imobiliária. Informa que os custos referentes ao período de janeiro/1 998 a dezembro/2000 e utilizados como dedução foram aqueles informados pela interessada na planilha de lis. 839/840 e compilados no quadro de fls. 865. O autuante esclarece ainda que para o ano-calendário 1997 o lançamento de oficio foi efetuado pelas regras do lucro real, tendo em vista que foi esta a forma de tributação eleita pela interessada. No ano-calendário de 1998, o lançamento foi feito pelas regras do lucro arbitrado, por ter sido este o critério utilizado pela interessada. Quanto ao anos-calendário de 1999 e 2000, foi adotado o lucro arbitrado em virtude de a interessada não possuir escrituração comercial e _fiscal, apesar de intimada a apresentar a referida documentação. Além disso, não possui escrituração contábil da movimentação financeira mantida nas contas do sócio. Assim, uma vez conhecida a receita bruta referente aos depósitos, o arbitramento obedece ao art. 41, § 11, da IN SRF no 93/1997. Sobre esta base, incide a alíquota de 15% para o IRPJ e de 12% para a CSLL. O autuante informa ainda que os valores depositados em contas de interpostas pessoas sem registro das operações constitui crime contra a ordem tributária e implica a qualificação da multa de oficio em 150%. Cientificada do lançamento em 26/12/2003 (fls. 926), a interessada apresentou, em 26/01/2004, impugnação de fls. 930/944, instruída por documentos de jIs. 946/967. Alega a interessada: Dos fatos: • - que em nenhum momento se escusou de prestar qualquer informação ou deixou de apresentar documentos que fossem necessários à fiscalização; Das despesas com pagamentos de salários, custos. insumos. contribuicões: (fk. Processo n.° 11543.005089/2003-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.155 Fls. 6 - que apresentou documentos comprovando a origem dos valores depositados nas contas bancárias do sócio e os custos necessários a seu objeto contratual; - que o autuante, conforme consta do Termo de Encerramento, limitou seu trabalho a verificar as receitas omitidas, sem apreciar o acervo documental apresentado pela interessada com relação aos custos da construção civil, que devem ser subtraídos da base de cálculo da autuação; Do efeito multiplicador dos depósitos: - que o fluxo de caixa das diversas contas revelam valores multincidentes ao representar um valor várias vezes, incidindo sobre o mesmo dinheiro que circula no âmbito da interessada mais de uma vez, causando um efeito multiplicador; Da impossibilidade da exação: - que deve ser desconsiderado a pretensão do Fisco de rever lançamentos anteriores e que já foram objeto de procedimento fiscal; - que deve ser excluído da exigência o ano-calendário de 1997 em virtude da decadência do direito do Fisco de proceder a lançamento; - que a autuação imputou a interessada movimentação financeira de R$ 10 milhões, mas só se reportou a um percentual inferior a 10%, tendo em vista as provas apresentadas pela interessada; - que junta diversos trechos de acórdão do Conselho de Contribuintes cancelando lançamentos de omissão de receita; Da perícia e demais provas: - que requer perícia contábil para comprovar a insubsistência do montante utilizado para o lançamento e indica seu perito e quesitos que quer ver respondidos; Da multa de ofício de 150%: - que não lhe pode ser atribuída má-fé e que sempre agiu com lisura e cooperou com a fiscalização, fato reconhecido pelos autuantes, além de não ter objetivado prejuízo de ninguém, sendo improcedente a multa de 150%; Do posicionamento jurisprudencial: - que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes tem se posicionado no sentido de não acatar a mera alegação dos autuantes de que houve dolo para a manutenção da multa de 150%, conforme trechos de acórdãos que transcreve; - que o art. 112 do CTN impõe a interpretação mais favorável ao contribuinte; Processo o.° 11543.005089/2003-31 CCOUCO3 Acórdão n.• 103- 23.155 lis.? - que não há qualquer prova ou sequer indício de que tenha ocorrido _ _ fraude ou que a interessada tenha dela participado, seja no sentido de lesar a sociedade ao fisco ou a terceiros; Da impossibilidade da representacão penal: - que é imprópria a abertura do procedimento penal, tendo em vista que não praticou qualquer ato que pudesse ensejar infração tipificada como sonegação fiscal; - que o STF se pronunciou no sentido de que, para que se proceda à ação penal por crime de sonegação fiscal, deve ser apurado e inscrito como dívida ativa o imposto sonegado e que não são legítimos os procedimentos criminais sem a final tramitação dos procedimentos administrativos, e cita decisão do STF em julgamento de habeas corpus. A interessada finaliza dizendo que a base de cálculo lançada pelo autuante está em dissonância com a documentação apresentada e requer a desconstituição do auto de infração ou a redução da multa de oficio. A documentação juntada às fis. 945/967 é constituída por cópia da resposta (fis. 838) da interessada ao termo de intimação fiscal n° 0720100-2003-00.562-3; cópia das planilhas de custo de mão-de-obra apresentadas às fis. 839/840; relação de notas fiscais do ano- calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000, totalizando, respectivamente, R$228.127,79, R$ 332.066,29, R$289.785,10 e R$ 91.607,35. É o relatório. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/RJOI n° 5.341/2004 (fls. 969/982) considerando procedente o lançamento em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 • Ementa: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE, SIMULAÇÃO — Verificada ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial obedece ao disposto no art. 173, I, do CTN, • passando a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PEDIDO DE PERÍCIA — Indefere-se o pedido de perícia quando os questionamentos do contribuinte já se encontram esclarecidos pelos elementos contidos nos autos. OMISSÃO DE RECEITAS. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VALORES DEPOSITADOS EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA (SÓCIOS) — Os valores provenientes da atividade da empresa que são movimentados em conta correntes de sócios e mantidos à margem da tributação constituem receita omitida. • • Processo n.° 11543.005089/2003-31 CCOM03 Acórdão n." 103- 23.155 Fls. 8 AUTOARBITRAMEIV7'0. ERRO NA BASE DE CÁLCULO DECLARADA DO IRPJ — Consolida-se definitivamente, no ámbito administrativo, o crédito tributário que não tenha sido expressamente contestado. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições ' Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: DECORRÊNCIA. PIS. COFIES. CSLL — Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo decidido quanto àquele do qual decorre, na ausência de argüições especificas e elementos de provas novos. Devidamente cientificada (fl. 986), a interessada apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 989/1.012), com documentos de fls. 1.013/1.044, argumentando em síntese que: • A atividade de venda de imóveis não está sob o campo de incidência do PIS e Cofins que incidem sobre a receita da venda de mercadorias, tendo em vista que imóvel não pode ser considerado mercadoria; • Descabe a imputação da multa de 150% pela inexistência de fraude, dolo ou sonegação, tendo em vista que ocorreu apenas erro de interpretação no momento de prestar informações ao Fisco; e • A utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora é indevida por ter natureza remuneratória e pela não definição em lei de _ como se calcula essa taxa._ É o Relatório. ati Processo n.° 11543.005089/2003-31 CCO I/CO3 Acórdão ri.° 103-23.155 Fls. 9. • Voto Vencido Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Na peça recursal, o sujeito passivo não ratificou as razões de mérito apresentadas na impugnação. Em comum aos dois recursos apenas a reclamação contra a imputação da multa qualificada. Em relação ao IRPJ e à CSLL, a reclamante limita-se a afirmar que inexistiu a omissão de receita apurada pela Fiscalização, sem justificar ou comprovar documentalmente essa alegação. Quanto ao Pis e Cofins, defende que incidem sobre a venda de mercadoria, conceito esse que não abrangeria os imóveis. Assim, a atividade de venda de imóveis não seria tributada por essas contribuições. O entendimento do sujeito passivo não encontra guarida na jurisprudência que trata da matéria. No âmbito do STJ o tema está consolidado no sentido de que, se a comercialização de imóveis constitui-se no objeto social da pessoa jurídica, deve-se considerar o imóvel como mercadoria para efeito de tributação. Como exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL — ART. 462 DO CPC — DIREITO SUPERVENIENTE — PIS/ COFINS — • LEI 9.718/98 — RECURSO ESPECIAL — DESCABIMENTO — COFINS — VENDA DE IMÓVEIS: INCIDÊNCIA. 1. A regra contida no art. 462 do CPC tem perfeito cabimento em sede das instâncias ordinárias, devendo ser aplicado o direito superveniente, no momento do julgamento da ação, independentemente de quem possa se beneficiar com a medida. O que não se admite, isso sim, é alteração do pedido ou da causa de pedir delineados na petição inicial. 2.- A Segunda Turma, no julgamento dos REsps 703.432/SP e 706.488/SP,em 15/02/2005, alinhou-se à posição da Primeira Turma quanto aonão-conhecimento dos recursos especiais interpostos para impugnar aLei 9.718/98, sob o fundamento de que a norma teria desnaturado oconceito de faturamento. 3. O conceito de faturamento encontra seu leito natural naConstituição Federal e, portanto, não é possível ao STJ analisar tal definição em nível infraconstitucional, ainda que por alegação de infringência ao art. 110 do CTN ou a outros dispositivos de lei federaL 4. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa assim considerada a receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços (LC n. 70/91). 5. A empresa que comercializa imóveis é equiparada à empresa comercial e como tal tem faturamento com base nos imóveis vendidos, como resultado econômico da atividade empresarial exercid.a 6.A nocão de mercadoria do Código Comercial não é m instituto, e fr./ Processo n.°11543.005089/2003-31 - CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.155 Fls. 10 sim um conceito que não pode servir de fundamento para a não- incidência de um segmento empresarial que exerce o comércio. 7. Agravo regimental improvido. (grifos acrescidos) (AgRg no REsp 548700/PE; Agravo Regimental no Recurso Especial 2003/0095971-9, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Camon, Sessão de 03/08/2006, DJ 17/08/2006, p. 331). O entendimento é o mesmo no que tange ao PIS: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. ART. 2° DA LEI N. 70/91.DISSIDIO PRETORIANO. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. É firme a orientação do STJ de que o PIS incide sobre ofaturamento ou sobre a receita bruta de empresas que comercializam imóveis. O acórdão recorrido, ao decidir pelo afastamento da cobrança do PIS com base na Medida Provisória n° 1.212/95, o fez à luz de fundamentação unicamente constitucional, insuscetível de reapreciação nesta instância especial Recursos especiais não conhecidos.(Grifo acrescido) (Resp 547847/PE; Recurso Especial 2003/0085722-3 , Segunda Turma, Relator Ministro Peçanha Martins, Sessão de 06/12/2005, DJ 20/02/2006, p. 271) Assim, não há dúvidas quanto à incidência do PIS e da Cofins sobre a receita da comercialização de imóveis, quando for esse o objeto social da pessoa jurídica. Correta, portanto, a autuação. Multa qualificada: Quanto à qualificação da multa de oficio, afirma a recorrente que não ficou devidamente caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude. Penso de forma contrária. A Fiscalização demonstrou de forma insofismável a utilização da conta-corrente de interposta pessoa para movimentação de recursos pertencentes à empresa. Em nenhum momento a interessada questionou tal fato. Ao contrário do alegado, o procedimento do sujeito passivo não pode ser entendido como mero erro de interpretação quanto à inclusão ou não de receitas de venda de imóveis na base de cálculo de tributos ou contribuições. Se a receita pertence à pessoa jurídica, deveria ser depositada em conta-corrente de titularidade dessa pessoa jurídica e devidamente contabilizada. A movimentação desses valores na conta corrente dos sócios e à margem da escrituração regular demonstra a intenção de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, caracterizando a sonegação tipificada no art. 71, inciso I da Lei n° 4.502/64. Evidenciada a intenção fraudulenta, aplicável ao caso a qualificação da multa prevista no art. 44, inciso II da Le . n° 9.430/96. Decadência: Processo n.° 11543.005089/2003-31 CC0I/CO3 Acórdão n.• 103- 23.155 Fls. 11 Resolvida a questão da multa pela procedência da exasperadora, cabe a análise da decadência. _ _ Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado- ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar apagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. - - - ( ) 4° Se a lei não fixar prazo a homologacão, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) Hodiemamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ.. Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra específica tomou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entretanto, o próprio texto do § 40 estabelece duas situações que excepcionariam o prazo ali previsto. Numa delas quando a lei fixar prazo distinto para homologação. Noutra, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No primeiro caso, sem embargo da discussão em relação à natureza da lei a que alude o dispositivo, não haveria dúvida quanto ao prazo decadencial aplicável. Porém, nas situações de dolo, fraude ou simulação, inexiste disposição literal normativa tratando daquele prazo. Não se pode conceber que esse fato implique na ausência de prazo decadencial para os casos em tela. Haveria uma perpetuação da relação jurídico-tributária absolutamente hostil ao principio da segurança jurídica. Sob esse prisma, o entendimento mais lógico para essa hipótese retoma ao prazo originalmente tido como geral, previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Nessa linha caminhou a jurisprudência deste colegiado: PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém çk" • Processo n.° 11543.005089/2003-31 COM/CO3 Acórdão n.• 103- 23.155 Fls. 12 legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos_ _ créditis tributáriai pelo Fisco. Inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos defraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica (3° Câmara do Primeiro CC - Acórdão 103-20.512) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CD!, aplica-se à regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (1° Câmara do Primeiro CC — Acórdão 101-94.668) Em resumo, a contagem do prazo decadencial é influenciada pela ocorrência ou não das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Caracterizada a fraude, aplica-se o art. 173, inciso I, do CTN devendo, em caso contrário, ser utilizada a contagem estabelecida no art. 150, § 40 daquele diploma legal. No presente caso, decidido pela procedência da multa qualificada pela ocorrência da conduta fraudulenta, aplica-se o inciso I do art. 173, do CTN. Nessa regra, para o ano-calendário de 1997, o termo inicial do prazo decadencial é 01/01/1999 e o termo final ocorreu em 31/12/2003. Como a ciência da autuação deu-se em data anterior (26/12/2003), não se caracterizou a caducidade. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. C) já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados; I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: An. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do • faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação as seguintes alíquotas: 9-1 • Processo n.° 11543.005089/2003-31 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103- 23.155 Fls. 13 _ _ I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no f 1° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 20 da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 90 A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23. inciso I. da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuicão ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 40 do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos truta do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN, com exceção das situações em que -• esteja tipificada a conduta fraudulenta, quando então seria aplicada a regra do inciso I do artigo 173 do CTN, como é o presente caso. Para o ano-calendário de 1997, com fato gerador mensal, o lançamento poderia ser formalizado no próprio ano-calendário para os fatos geradores ocorridos até 30/11/1997. Nessa situação o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria 01/01/1998 e o termo final 31/12/2002. Com a ciência da autuação em data posterior ( 26/12/2003), caracterizou-se a caducidade para os fatos geradores ocorridos em 1997. • PTOCCSSO n. 11543.005089/2003-31 CC014:03 Acórdão n.° 103- 23.155 Fls. 14 Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo aí o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, a essas contribuições deve se aplicado o prazo decenal Dessa forma, para essas contribuições não ocorreu a decadência em nenhum período. Ressalte-se que, no caso da CSLL, pelo fato da apuração do resultado no ano- calendário de 1997 ter ocorrido na sistemática anual, o prazo decadencial seria contado da mesma forma que o IRPJ. Assim, ainda que na contagem qüinqüenal, a decadência não teria se caracterizado. Taxa SELIC: A utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora é matéria consolidada na jurisprudência deste Colegiado, conforme Súmula 1° CC n° 4 com Enunciado nos seguintes termos: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. Com base nesse entendimento, voto por negar provimento ao recurso neste item. Resumo: Em resumo do exposto, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso exclusivamente para acolher a decadência do PIS em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1997, inclusive. Sala das Sessões - DF, em 9 de agosto de 2007 Co.tja Lt. , LEONARDO DE ANDRADE COUTO ,\ Processo n.° 11543.005089/2003-31 0:01/03 Acórdão n.• 103- 23.155 Fls. 15 Voto Vencedor Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Redator Designado Sobre decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, ou "auto- lançamento", predomina nesta Câmara o entendimento de que o seu prazo é regulado pelo comando do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, de cinco anos contados do fato , gerador, de modo independente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como nestes autos, aplica-se a norma inscrita no art. 173, I, do Código, conforme adiante exemplificado: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio, nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. (Ac. 103-22.640/2006 — Rec. 151513) LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. DECADÊNCIA. O fisco dispõe de cinco anos para constituir o crédito tributário nos casos de tributos submetidos à modalidade de lançamento por -- homologação, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando restar comprovado evidente intuito de fraude. (Ac. 103-22.715/2006 — Rec. 152714)" Por outro lado, o art. 45 da Lei 8.212/91 fixou em 10 anos o prazo decadenciar. das contribuições sociais: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos ' extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àque em que o crédito poderia ter sido constituído; \". Processo n.° 11543.005089/2003-31 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103- 23.155 Fls. 16 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por -- vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de apurar e constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou e de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea j do art. 95 desta lei." Todavia, a precisa identificação da regra de decadência aplicável às contribuições sociais inclui também a observação do art. 146, III, "h" da Constituição da '- República. Prescreve o texto constitucional: "Art. 146. Cabe à lei complementar: -• (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (..-)" De fato, como visto, a Constituição exige expressamente que a matéria seja disciplinada por intermédio de lei complementar. O nosso Código Tributário - Lei 5.172/66 — é , o ato legal competente para dispor sobre o tema. Muito embora não seja lei complementar formal, o é no seu aspecto material ou ontológico, haja vista ter sido assim recepcionada pela atual ordem constitucional. De acordo com a lição de Paulo de Barros Carvalho l : — "O Código Tributário Nacional foi incorporado à ordem jurídica instaurada com a Constituição de 5 de outubro de 1988. Quanto mais não fosse, por efeito da manifestação explícita contida no § 50 do art. 34 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, que assegura a validade sistêmica da legislação anterior, naquilo em que não for incompatível com o novo ordenamento. É o tradicional princípio da recepção, meio pelo qual se evita intensa e árdua movimentação dos órgãos legislativos para o implemento de normas jurídicas que já se encontram prontas e acabadas, irradiando sua eficácia ' em termos de compatibilidade plena com o teor dos novos preceitos constitucionais. Porventura inexistisse a aplicabilidade de tal princípio e, certamente, o poder Legislativo não faria outra coisa, durante muito tempo senão reescrever no seu modo prescritivo regras já conhecidas, nos v. . e 1 "Curso de Direito Tributário", 13 edição, Saraiva, São Paulo, 2000, pág. 191. ‘ V , Processo n.°11543.005089/2003-31 CCO I /CO3 Acórdãon..103- 23.155 Fls. 17 setores do convívio social. Este trabalho inócuo e repetitivo é afastado por obra - daquela orientação que atende, sobretudo, a outro primado: o da economia legislativa." Desse modo, tendo em vista que a supremacia das normas constitucionais obriga o aplicador da lei a observá-las preferencialmente às normas de hierarquia inferior, concluo que também é de cinco anos o prazo decadencial ao qual está subordinado o fisco quanto ao lançamento das contribuições sociais, conforme fixado pelo art. 173, I, do CTN. CONCLUSÃO Pelo exposto, caducou o direito à constituição do crédito tributário de Cofins relativo a fatos geradores até novembro de 1997. Em tudo o mais, acompanho o voto do e. relator. Sala das Sess s - • F em 09 de agosto de 2007 ALOYSIO 1 ' ER ( 4 • SILVA Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11924.001556/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 146, III, b, que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Por ter natureza tributária, a Contribuição para o PIS/PASEP submete-se às normas do CTN, Lei nº 5.172/66, recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar. Nos termos do art. 150, § 4º, do CTN ( Lei nº 5.172/66), se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL - A Resolução nº 49/95 do Senado Federal, que retirou do mundo jurídico os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, alcançou, também, a Contribuição para o PASEP, remanescendo a aplicação da Lei Complementar nº 08/70, razão pela qual as pessoas jurídicas de direito público interno calcularão a referida contribuição com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências correntes e de capitais, à alíquota de 2% sobre os fatos geradores ocorridos até setembro de 1995. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Acórdão : 201-75.368 lf-N,D.Uo_i --Çtao --- ,242 .1. • „m,Recurso : 116.287 C at • -rma-4, s;— ' • -:-MIIWF --- Sessão • 19 de setembro de 2001 - *km.. Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE TERES1N: Recorrida : DRJ em Fortaleza — CE PIS/PASEP - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 146, III, b, que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Por ter natureza tributária, a Contribuição para o PIS/PASEP submete-se às normas do CTN, Lei n° 5.172/66, recepcionada pela nova Carta Magna como Lei Complementar. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN (Lei n°5.172/66), se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação . EFEITOS DA RESOLUÇÃO N° 49/95 DO SENADO FEDERAL - A Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que retirou do mundo jurídico os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, alcançou, também, a Contribuição para o PASEP, remanescendo a aplicação da Lei Complementar n° 08/70, razão pela qual as pessoas jurídicas de direito público interno calcularão a referida contribuição com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências correntes e de capitais, à aliquota de 2% sobre os fatos geradores ocorridos até setembro de 1995. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos temos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Jorge reire Presidente e a Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, João Beijas (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cUcesa 1 4̂47," nN-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4! • 41.44:L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -W-r, Processo : 11924.001556/00-37 Acórdão : 201-75.368 Recurso : 116.287 Recorrente : PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA RELATÓRIO Adoto como Relatório o de fls. 309/312, que leio em Sessão, e acresço mais o que segue A decisão de primeira instância considerou procedente a autuação. A contribuinte interpôs, então, recurso contra a decisão, reiterando as alegações ‘da impugnação e argüindo decadència. Veio, então, o pro sso a este Conselho. É o relato, . . 2 , ."• •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11924.001556/00-37 Acórdão : 201-75.368 Recurso : 116.287 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O presente processo refere-se aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1993 até setembro de 1995, cuja exigência estava incluída no Processo n° 10384.002891/98-94. No entanto, como os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 haviam servido de base ao lançamento e, posteriormente, foram considerados inconstitucionais, a DR.! em Fortaleza - CE considerou o lançamento improcedente, em relação a tal período, e ressalvou o direito de a Fazenda Nacional fazer outro lançamento. O presente processo é exatamente o novo lançamento, agora formalizado na legislação respectiva. Na impugnação, a recorrente alegou, basicamente, ter havido erros de cálculo, de vez que, em suas contas, teria recolhido o PASEP, inclusive, a maior. A decisão recorrida demonstrou, de forma cabal, que o equívoco era da Prefeitura, como se vê pela transcrição a seguir: "Dessarte, com relação ao enquadramento legal que ampara a Notificação de Lançamento de fls. 01 mister se transcrever o art. 2° da Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, in verbis: 'Art. 2° - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal do Banco do Brasil das seguintes parcelas: 1— omissis; II — Estado, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) I% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1 0 de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes; b) 2% (dois por cento) das transferências recebidos do Governo da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1° de julho de 1971.' (grifei) Não assiste, portanto, razão à recorrente em relação a este it . Por último, cabe analisar se ocorreu, ou não, a decad" 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 74,1' m4*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11924.001556/00-37 Acórdão : 201-75.368 Recurso : 116.287 Para apreciar a matéria, cabe, inicialmente, recorrer à Carta Magna, que, em seu art. 146, III, b, estabeleceu o seguinte: "Art. 146 - Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ". Ora, se a Constituição Federal atribuiu, expressamente, à lei complementar estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência, e tendo recepcionado, como tal, a Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), será nela que teremos de buscar as regras sobre decadência. E não se alegue que o PASEP não é tributo. Conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, as contribuições sociais, embora não sejam tributos, têm natureza tributária. Por outro lado, o PASEP é arrecadado através do lançamento por homologação, assim tratado pelo CTN (Lei n° 5.172/66), art. 150, § 4°, a seguir transcrito: "Art. 150. 00 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Dessa forma, ao PASEP aplicam-se as regras acima transcritas do CTN, art. 150, § 4°, quais sejam: prazo decadencial de cinco anos e termo inicial, a ocorrência do fato gerador. Este é o entendimento predominante nesta C" a. 4 kti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11924.001556/00-37 Acórdão : 201-75.368 Recurso : 116.287 No presente caso, a ciência do auto de infração ocorreu em 03.07.2000. Contando-se cinco anos para trás, verifica-se que os fatos geradores anteriores a 03.07.1995 estão ao abrigo da decadência Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para considerar ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos cinco anos para trás da data da ciência do auto de infração (03.07 2000), ou seja, anteriores a 03.07.1995. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 es SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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Numero do processo: 13016.000350/99-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13574
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Publicado no Dicirio Oficial da União de 25 / O ci / 09_; _, e ._ •.6k,,w:,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000350/99-80 Acórdão : 202-13.574 Recurso : 117.040 Sessão : 23 de janeiro de 2002 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 01,Sala das S - ,- ": - - m 23 de janeiro de 2002 .441 • 4,11: inicius -.- de Lima eiths Da~\ti, n /ltSsz dá' - ir. G • no: • a Relator Participaram, ainda, do presente julga ento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/ovrs 1 • • Dr 2 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;;;P. Processo : 13016.000350/99-80 Acórdão : 202-13.574 Recurso : 117.040 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fl. 24: "].Trata o presente processo de pleito dirigido ao titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, visando à compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária — TDA's com débitos de Cofins. 2. A repartição de origem desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. 3.Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Eventuais direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (IDA 's)." 2 • njE)t Xt3/4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -9( 28c •11: t"ti5;.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,f Processo : 13016.000350/99-80 Acórdão : 202-13.574 Recurso 117.040 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 36/39, no qual recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Bento Gonçalves - RS, cuja remessa para a DRJ em Porto Alegre - RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, nos mesmos termos do recurso encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes É o relatório. 3 f o . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •14g:fr.'" Processo : 13016.000350/99-80 Acórdão : 202-13.574 Recurso : 117.040 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA De início, cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 16/21 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Bento Gonçalves — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio, ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que uma correção de instância, segundo o principio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portada SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão da Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão ri' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - IDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. 4 . • • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:ME+Qf SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000350/99-80 Acórdão : 202-13.574 Recurso : 117.040 Segundo o artigo /70 do CTInI "A lei pode, nas condicões e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicenclos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) ''. E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF788, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de /969, e pelas posteriores." Já seu § 5`; assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§' 3° e 4°." Oartigo 170 do C77V não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especca; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o § ° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 a • • -, MINISTÉRIO DA FAZENDA lá, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ef Processo : 13016.000350/99-80 Acórdão : 202-13.574 Recurso : 117.040 / - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; li-pagamento de preços de terras públicas; 111 -prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. c) VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sç 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50% para pagamento do 17R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em • - 'aneiro de 2002 DAL'IT" ,.• • • • MIRANDA 6

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