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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334317 #
Numero do processo: 10920.911398/2012-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  207,31,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 15/03/2004.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911398/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.340  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911398/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.340  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911398/2012­25  Acórdão n.º 3803­005.340  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5465525 #
Numero do processo: 11030.903991/2012-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 66          1 65  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.903991/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.430  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 39 91 /2 01 2- 95 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 67          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 68          3 Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 69          4 Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 70          5 § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 71          6 “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 72          7 “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 73          8 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 74          9 contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 75          10 Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 76          11 fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 77          12 VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 78          13 ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 79          14 Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 80          15 Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 81          16 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 82          17 mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 83          18 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 84          19 Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.903991/2012­95  Acórdão n.º 3803­005.430  S3­TE03  Fl. 85          20 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 11/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5345751 #
Numero do processo: 13433.000380/2005-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS e CSLL. Aplicam-se aos demais tributos, por efeito reflexo, os fundamentos que justificaram o lançamento do IRPJ, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STF. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. Descabe a proposta de sobrestamento do processo administrativo em razão de a matéria ser discutida no Supremo Tribunal Federal, sem que reste provada a sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1201-000.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente processo. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.000380/2005­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.878  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ IRPJ  Recorrente  Indústria Salineira Salmar Agropecuária Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  PRELIMINAR.  NULIDADE  POR  FALTA  DE  NUMERAÇÃO  DAS  FOLHAS. IMPROCEDÊNCIA.  Não procede a alegação de nulidade do processo, por falta de numeração das  folhas, quando o interessado não comprova, por meios hábeis, a omissão.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DO  STF.  SOBRESTAMENTO.  DESCABIMENTO.  Descabe a proposta de sobrestamento do processo administrativo em razão de  a matéria ser discutida no Supremo Tribunal Federal, sem que reste provada a  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  FALTA DE  APRESENTAÇÃO DOS  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  ARBITRAMENTO.  A falta de apresentação, à autoridade  tributária, dos  livros e documentos da  escrituração comercial e fiscal, ou do Livro Caixa, no caso de apurar­se lucro  presumido, justifica o arbitramento do lucro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ PIS, COFINS e CSLL.  Aplicam­se  aos  demais  tributos,  por  efeito  reflexo,  os  fundamentos  que  justificaram o lançamento do IRPJ, em razão da relação de causa e efeito que  os vincula.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 03 80 /2 00 5- 57 Fl. 530DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente processo.    (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz – Presidente    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Marcelo  Cuba  Neto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  André  Almeida  Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório     Trata­se de Auto de  Infração do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  integração  Social  (PIS)  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), relativos aos anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004.  Conforme  consta  no  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal,  o  crédito  tributário foi apurado nos seguintes valores:    a)  Imposto de Renda Pessoa Jurídica     R$ 545.676,25  b)  Programa Integração Social       R$ 92.818,44  c)  Contribuição p/Financiamento S. Social   R$ 428.394,55  d)  Contribuição Social s/Lucro Líquido    R$ 329.874,80        Em  22  de  março  de  2005,  mediante  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  Contribuinte  foi  intimado a apresentar diversos  livros e documentos  relativos ao período sob  fiscalização.  Em 27 de abril de 2005, mediante novo termo de intimação, a fiscalização, a  partir de documentos fornecidos pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte, solicitou  a  comprovação  das  operações  de  saída  das  mercadorias  do  contribuinte,  sob  pena  de  arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida.  Em 11 de maio o contribuinte entregou parte da documentação.  A  fiscalização,  com  base  nos  documentos  apresentados  pela  Secretaria  de  Fazenda Estadual,  elaborou  diversos  demonstrativos  de  composição  da  base  de  cálculo  e  de  apuração dos débitos do contribuinte, para os tributos sob análise.  Ressalte­se  que  consta  do  Termo  de  Encerramento  da  ação  fiscal  que  a  Recorrente, embora intimada,   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       3 ...  não  apresentou  os  livros  Diário  e  Razão  (se  lucro  real)  e  Caixa  (se  lucro  presumido)  relativos  aos  anos  objeto  da  autuação, nos prazos estipulados, o que motivou o arbitramento  do lucro para efeito de apuração do IRPJ e reflexos.  A autoridade fiscal salienta, ainda,   ... que o contribuinte somente entregou os Livros de Entradas, de  Saídas e de Registro de Apuração do ICMS referentes aos meses  de  março/2003  a  dezembro/2004,  fls.  22,  não  apresentando  nenhum dos outros itens solicitados nas intimações lavradas no  curso deste procedimento.  E mais:   No que refere aos anos­calendário de 2002 e de 2003, a empresa  apresentou  as  Declarações  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ)  com  a  forma  de  incidência  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido, fls. 68 a 115.   Entretanto, a empresa não exerceu oportunamente a opção pelo  regime de tributação sobre o Lucro Presumido, pois não efetuou  o  pagamento  referente  à  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  dos  anos­calendário de 2002 e de 2003, fls. 118, nos termos do art.  26, § 1°, da Lei n° 9.430/96.   Acerca do ano­calendário de 2004, o contribuinte apresentou a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  referente  ao  3o  trimestre,  arrolando um débito  de  IRPJ  ­  lucro  presumido  (código  2089),  fls.  26,  porém  não  efetuou  nenhum  recolhimento  que  caracterizasse  a  sua  opção  pelo  regime  de  tributação  do  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido,  conforme  disposto no art. 26, § 1°, da Lei n° 9.430/96, fls. 118.   Em  virtude  do  contribuinte  não  ter  apresentado  os  Livros  Diários e Razões  (se  lucro real) nem os Livros Caixa  (se  lucro  presumido) dos anos­calendário de 2001 a 2004, apesar de  ter  sido  intimado  várias  vezes,  arbitramos  de  ofício  o  lucro  dos  4  anos­calendário, de 2001 a 2004, nos  termos do art. 47,  inciso  III, da Lei n° 8.981/95.  (...)  Até  o  início  da  fiscalização,  em  22/03/2005,  o  contribuinte  somente havia apresentado as DCTF's referentes aos 1°, 2°, 3° e  4° trimestres do ano­calendário de 2004, fls. 25 e 26.  Em  consulta  ao  sistema  SINAL04,  não  identificamos  nenhum  recolhimento a título de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS,  fls. 118 a  127.    Os  valores  utilizados  no  arbitramento  foram  extraídos  do  “Movimento  Econômico Tributário”  fornecido pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do  Norte, valores estes que também serviram de base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar  de receitas de vendas.  Devidamente intimado, o Recorrente apresentou impugnação em 13 de junho  de 2005, acompanhada de documentos, na qual, em síntese, alegou que:    Fl. 532DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       4 1.  Preliminarmente,  o  seu  direito  de  defesa  foi  cerceado  porque  as  folhas  do  processo não estavam numeradas;  2.  A  fiscalização  teve  condições  de  aferir  os  valores  devidos  pelo  Recorrente  a  título  do  Imposto  de  Renda  calculado  pelo  lucro  presumido,  de  modo  que  o  arbitramento é indevido;  3.  Há  necessidade  de  determinar­se  perícia  contábil  a  fim  de  apurar­se  o  lucro  real;  4.  A multa aplicada possui caráter confiscatório e a cobrança dos juros, por meio  da taxa SELIC, é ilegal.       Em  sessão  realizada  no  dia  28  de  setembro  de  2007,  a  3ª  Turma  da  DRJ  em  Recife,  por  unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, considerou procedente o  lançamento, para manter integralmente o crédito tributário.  As  Ementas  a  seguir  reproduzem  o  entendimento  daquela  instância  de  julgamento:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004    PRELIMINAR DE NULIDADE. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  sem  a  ocorrência  de  vícios  com  relação  à  forma,  competência,  objeto,  motivo  ou  finalidade, não há falar em nulidade.    INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004    FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FISCAIS. ARBITRAMENTO.  A  falta  de  apresentação,  à  autoridade  tributária,  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  do  Livro  Caixa,  no  caso  de  apurar­se  lucro  presumido,  dá  ensejo  ao  arbitramento do lucro.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004    TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ PIS, COFINS e CSLL.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       5 Estende­se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no  1ançamento­matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito  que os vincula.    Lançamento Procedente    Posteriormente,  em  09  de  junho  de  2008,  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão da Delegacia de Julgamento.   Inconformado, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente,  nulidade  do  auto  de  infração,  pois  o  processo foi  fornecido ao Recorrente sem constar a numeração  de páginas, o que afronta o artigo 22 do Decreto 70.235/77.   2.  A  decisão  de  1ª  instância  deixou  de  apreciar  a  arguição  de  nulidade de que parte do processo está sem a devida numeração  e rubrica;  3.  Embora,  o  Recorrente  não  tenha  escriturado  seus  livros  contábeis,  a  fiscalização  não  pode  adotar  como  forma  de  tributação aquela que menos favoreça ao contribuinte;  4. A fiscalização não deu espaço para o Recorrente determinar  qual  seria  sua  opção  de  recolhimento  dos  tributos  e  contribuições  arrecadados  e  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal;  5.  O  espaço  de  tempo  praticado  no  processo  jamais  possibilitaria o Recorrente a proceder com as escriturações dos  livros contábeis;  6. Optou pelo Lucro Presumido em 2002 a 2004;  7.  Para  o  ano­calendário  de  2001  apresentou  sua  DIPJ  pela  apuração do Lucro Real;  8. Ao tempo do início da fiscalização procedida pela Secretaria  da  Receita  Federal,  as  informações  já  tinham  sido  prestadas  pelo contribuinte ao FISCO do Rio Grande do Norte;  9.  Não  haveria  dificuldades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  diante  dos  elementos  comprobatórios  e  para  os  exercícios  ou  ano­calendário,  declarados  pelo  lucro  presumido,  auferir  os  valores  devidos  pelo  Recorrente  a  título  do  Imposto  de  Renda  calculado pelo Lucro Presumido;  10.  Deverá  ser  dada  a  oportunidade  ao  Recorrente,  o  tempo  necessário para a escrituração contábil, a fim de apurar o lucro  real da atividade;  11.  É  necessário  determinar  a  perícia  contábil  para  apurar  o  lucro real e não somente arbitrá­lo, desprezando a possibilidade  de utilizar o Lucro Presumido;  12.  O  STF  entende  que  é  ilegítima  a  aplicação  das  alíquotas  legalmente  atribuídas  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  base  de  cálculo, cuja totalidade esteja composta pelo ICMS;   13. A parcela correspondente ao ICMS é um simples ingresso na  contabilidade  das  empresas,  nunca  faturamento  (e  nem mesmo  receita), impassível de tributação pelo PIS e pela COFINS;  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       6 14.  O  faturamento  não  pode  ser  manipulado,  ou  mesmo  subvertido  pela  legislação  tributária  para  incluir  na  base  de  cálculo do PIS e da COFINS;  15.  Durante  o  período  em  que  o  recorrente  optou  espontaneamente pelo Lucro Presumido, não cabe à autoridade  torná­la  ineficaz  ou  como  ausente  os  livros  contábeis  (Diário/Razão) obrigados aos administrados optantes do Lucro  Real, por via discricionária, ou àqueles regularmente obrigados;  16.  É  cabível  a  opção  pelo  Lucro  Presumido,  já  que  o  Recorrente não  se  encontra  enquadrado no art.  246 RIR/99 ou  sequer optou livremente;  17. Deverá proporcionar ao Recorrente o tempo necessário para  a  escrituração  contábil,  a  fim  de  apurar  o  lucro  real  da  atividade.  Por  isso,  é  necessário  que  se  determine  perícia  contábil  para  apurar  o  lucro  real  e  não  somente  arbitrá­lo,  desprezando a possibilidade de utilizar o Lucro Presumido;  18.  O  STF  entende  que  a  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  valores  de  base  de  calculo  compostas  com  o  ICMS  não  se  perfazem da legalidade estrita atribuída aos tributos brasileiros.  Por isso, deverá determinar a revisão dos lançamentos de PIS e  da  COFINS,  inclusive  revendo  os  reflexos  decorrentes  da  autuação;  19. O STF aplicou o instituto da Repercussão Geral aos recursos  relativos  à  inclusão  do  ICMS  no  Valor  Aduaneiro,  base  de  cálculo do PIS/Pasep e da COFINS na Importação;  20.  Citou  doutrinas  para  diferenciar  os  princípios  da  Razoabilidade e da Proporcionalidade;  21. Explicou a respeito do princípio da vedação do confisco e da  capacidade  contributiva,  exemplificando  tais  princípios  com  doutrina e jurisprudência;  22.  Apontou  a  relação  entre  o  lançamento  tributário  e  o  princípio da razoabilidade;  23.  Os  lançamentos  tributários  onde  constam  a  aplicação  das  multas em todas as exações, com incidência da carga percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  valor  original,  não  são  razoáveis;  24. O lançamento não se mostra razoável e nem proporcional ao  feito, pois assume o caráter de confisco tributário;  25. Requereu que as preliminares sejam acolhidas e no mérito a  reforma da decisão de 1ª instância para:   a)  determinar  a  improcedência  do  lançamento  do  Auto  de  infração relacionados no período objeto dos autos do processo,  por  força  do  posicionamento  do  STF  em  razão  da  exclusão  do  ICMS na base de calculo de lançamento do PIS e COFINS;  b) determinar a improcedência de todo o período compreendido  pelo lançamento tributário por ter incluso na base de cálculo o  valor  do  ICMS  para  determinação  do  PIS  A  RECOLHER,  em  flagrante confronto com posicionamento do STF;  26. Requereu também:  a)  Se  caso  os  pedidos  anteriores  não  fossem  acolhidos,  determinar  perícia  para  levantamento  das  operações  não  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       7 inclusas  como  tributáveis  para  o  PIS  a  fim  de  esclarecer,  conforme  entendimento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  e  determinar que sejam refeitos os lançamentos tributáveis com a  exclusão do ICMS;  b) Que o processo aguarde novo pronunciamento do STF, tendo  em vista que a matéria é tema de Repercussão Geral;  c)  Intimação  da  data  de  julgamento  deste  recurso,  para  querendo fazer as sustentações orais;   d)  Que  sejam  deferidos  todos  os  meios  de  provas  legalmente  aceitos,  em  especial  a  determinação  da  perícia,  que  seja  declarada  desproporcional  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  improcedente a ação fiscal e  todos seus efeitos produzidos pelo  lançamento tributário constante do Auto de Infração.    Colaciona, ainda, doutrina e jurisprudência.     Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.    Este é o relatório.    Voto               Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator    O  Recurso  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.      1.  Da preliminar de nulidade por falta de numeração de folhas    A Recorrente alega que as cópias que recebeu do processo administrativo não  estariam  numeradas  e  rubricadas,  em  desrespeito  ao  previsto  no  artigo  22  do  Decreto  n.  70.235/72, e que tal circunstância acarretaria cerceamento do seu direito de defesa.    Art.  22.  O  processo  será  organizado  em  ordem  cronológica  e  terá suas folhas numeradas e rubricadas.      A  análise  do  autos  demonstra,  à  evidência,  que  os  originais  digitalizados  contêm a indicação das páginas, devidamente numeradas e rubricadas.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       8 Ademais,  se  a  Recorrente  teve  acesso  a  cópias  diferentes  das  aqui  colacionadas deveria, a fim de provar sua alegação, apresentá­las à autoridade julgadora para  apreciação, o que efetivamente não fez.  Em razão disso, aprecio a preliminar de nulidade e, de plano, a afasto.    2.  Do mérito    Resta  claro,  do  exame  dos  autos,  que  a  Recorrente  simplesmente  não  apresentou os livros contábeis e fiscais, inclusive o Livro Caixa, de acordo com as legislações  de regência para cada modalidade de apuração do lucro tributável.  Com efeito, tanto para o período em que a Recorrente alega ter optado pelo  Lucro  Presumido  (2002  a  2004),  como  para  o  período  em  que  apresentou  declaração  na  sistemática do Lucro Real (2001), percebe­se que não foram apresentados à fiscalização, apesar  de legalmente intimada para tanto, quaisquer livros previstos na legislação, a saber:    Lucro Arbitrado  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deverá  manter  (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado  toda a  movimentação  financeira,  inclusive bancária  (Lei nº 8.981, de  1995, art. 45, parágrafo único). (grifamos)    Lucro Real  Dever de Escriturar  Art. 251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de  1995, art. 25).  Art. 257. A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme  de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       9 adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério (Decreto­ Lei nº 486, de 3 de março de 1969, art. 1º).    Livro Diário  Art. 258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  Art. 260.  A  pessoa  jurídica,  além  dos  livros  de  contabilidade  previstos  em  leis  e  regulamentos,  deverá  possuir  os  seguintes  livros (Lei nº 154, de 1947, art. 2º, e Lei nº 8.383, de 1991, art.  48, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, arts. 8º e 27):  I ­ para registro de inventário;  II ­ para registro de entradas (compras);  III ­ de Apuração do Lucro Real ­ LALUR;  IV ­ para  registro  permanente  de  estoque,  para  as  pessoas  jurídicas  que  exercerem  atividades  de  compra,  venda,  incorporação  e  construção  de  imóveis,  loteamento  ou  desmembramento de terrenos para venda;  V ­ de  Movimentação  de  Combustíveis,  a  ser  escriturado  diariamente pelo posto revendedor.  Ora,  conforme  atestado  pela  autoridade  lançadora,  a  não  apresentação  dos  livros previstos pela legislação exige a adoção dos procedimentos previstos no artigo 530, do  Decreto n. 3000/99, que trata das hipóteses de arbitramento:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I – o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal; (grifamos)  (...)  III – o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.  527; (grifamos)    De se notar que os lançamentos com base no lucro arbitrado, efetuados pela  autoridade fiscal, decorrem de comando normativo expresso, que se amolda perfeitamente aos  fatos narrados nos autos, tanto para o período relativo ao lucro real como para os exercícios sob  a sistemática do lucro presumido.   Ante  a perfeita  subsunção dos  fatos  à diretriz normativa,  aprecio  e  rechaço  todos  os  argumentos  trazidos  pela  Contribuinte  contra  à  utilização  do  arbitramento  pela  autoridade fiscal.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       10 Neste ponto, também afasto o argumento, trazido pela Recorrente, de que não  deixou de elaborar suas informações ao fisco, prestando­as ao tempo na Guia de Informações  Mensais,  declaração  esta  prevista  como  obrigatória  no  âmbito  da  legislação  estadual  (Dec.13.640/97  –  Art.  578  e  ss.),  ante  a  óbvia  constatação  de  que  informações  prestadas  à  Fazenda Estadual  em nada  suprem as  obrigações devidas  ao Fisco Federal,  responsável pela  administração dos tributos lançados no caso em tela.  No que tange à alegação de que o STF possui entendimento, com repercussão  geral,  no  sentido  de  excluir  o montante  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  convém lembrar que a decisão se aplica à sistemática de apuração do valor aduaneiro, base de  cálculo  para  as  importações  de  bens  do  exterior,  haja  vista  que  a  inconstitucionalidade  suscitada diz respeito à expressão acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das  próprias contribuições”, contida no inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, considerada a  letra “a” do inciso III do § 2º do artigo 149 da Carta Federal.  Recentemente,  temos notícia de que o STF também decidiu que os  créditos  de ICMS decorrentes de exportação são imunes à cobrança do PIS­Pasep e da COFINS quando  são transferidos a terceiros, o que certamente reduzirá o custo das empresas exportadoras.  Todavia, nenhuma das duas decisões, no meu entender, se aplica à hipótese  dos  autos,  sem  prejuízo  de  novas  decisões  que  a  Suprema  Corte,  eventualmente,  venha  a  decidir no futuro.  Nesse  sentido, voto pelo  indeferimento do pedido de  sobrestamento porque  não presentes os requisitos do artigo 62­A, § 1º, do Regimento deste Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.     Quanto  ao  pedido  para  a  realização  de  perícia  também  não  o  acolho,  seja  porque as provas trazidas aos autos são suficientes para formar o meu convencimento, portanto  prescindíveis à  luz do artigo 18 do Decreto n. 70.235/72, seja porque a Recorrente a solicita,  textualmente,  para  levantamento  das  operações  não  inclusas  como  tributáveis  para  o  PIS,  providência prejudicada em razão dos argumentos já expostos na minha decisão, de que a base  de cálculo dos lançamentos efetuados pela fiscalização deva ser integramente mantida.  Por  fim,  em  relação  à  multa  confiscatória  de  75%  cumpre  lembrar  a  sua  previsão legal, no artigo 44, I, da Lei n. 9.430/96, de modo que não compete a este Conselho  questionar a validade ou aplicabilidade de tal dispositivo, conforme determina a Súmula n. 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 539DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA       11 Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  NEGO­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                            Fl. 540DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 12/03 /2014 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por ROBERTO CAP ARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10183.720056/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO. COMPROVAÇÃO. A utilização do SIPT para fundamentar o VTN arbitrado no lançamento pode ser contraditada por Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços da Secretaria da Receita Federal - SIPT. No caso concreto o contribuinte logrou êxito na comprovação. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige-se Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado junto ao Ibama. Havendo ADA tempestivo, no qual se tenha declarado área de preservação permanente inferior à pleiteada, impõe-se a confirmação da área excedente pelo órgão ambiental, o que, na hipótese, não se verificou. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento em parte ao recurso para considerar como VTN o montante constante do laudo apresentado, de R$ 34.497.276,00. Vencidos os Conselheiros Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva, que votaram por dar provimento ao recurso. Redatora designada a Conselheira Celia Maria de Souza Murphy. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Eivanice Canário da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy .
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 167          1 166  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720056/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.357  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  VALDOMIRO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  VALOR DA TERRA NUA (VTN). LAUDO. COMPROVAÇÃO.  A utilização do SIPT para fundamentar o VTN arbitrado no lançamento pode  ser contraditada por Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  elementos  de  convicção  suficientes  para  demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema  de  Preços  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIPT.  No  caso  concreto  o  contribuinte logrou êxito na comprovação.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA  A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação  permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige­se Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA protocolado junto ao Ibama.  Havendo ADA  tempestivo,  no  qual  se  tenha declarado  área  de preservação  permanente  inferior  à  pleiteada,  impõe­se  a  confirmação  da  área  excedente  pelo órgão ambiental, o que, na hipótese, não se verificou.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  para  considerar  como VTN o montante  constante  do  laudo  apresentado,  de  R$  34.497.276,00.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Eivanice  Canário  da  Silva,  que  votaram  por  dar  provimento ao recurso. Redatora designada a Conselheira Celia Maria de Souza Murphy.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 00 56 /2 00 7- 11 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY – Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy .    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.132/143) interposto em 25 de fevereiro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande  (MS)  (fls.96/104),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  08  de  fevereiro  de  2011,  fls.130, que, por unanimidade de votos,  julgou procedente o  lançamento de fls. 02/05,  oriundo de Notificação de Lançamento emitida em 23 de março de 2007, alusivo à cobrança de  Imposto Territorial Rural – ITR, sendo constituído um crédito tributário de R$ 53.019,31 mais  cominações legais.  A decisão teve exarada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2005   Análise de Mérito.   Procede­se a. nova análise do mérito da impugnação, cumprindo  determinação  do  órgão  julgador  de  segunda  instância  nesse  sentido,  que  entendeu  ter  ocorrido  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  no  julgamento  proferido  anteriormente  pela primeira instância administrativa.   Alteração Cadastral.   Admite­se  alteração  cadastral  do  imóvel,  quando  constatado,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  ocorrência  de  erro  nas informações dos dados constantes do DIAT/2005.   Áreas de Preservação Permanente/Reserva Legal   A  alteração  na  dimensão  da  área  de  preservação  permanente  informada  em  ADA,  em  um  determinado  exercício,  somente  é  possível,  se  o  contribuinte  apresentar  junto  ao  Ibama  nova  declaração  de  ADA,  retificando  as  informações  contidas  na  primeira declaração.   Fl. 311DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720056/2007­11  Acórdão n.º 2101­002.357  S2­C1T1  Fl. 168          3 Valor da Terra Nua   A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização,  como  previsto  em  Lei,  se  não  existir  comprovação que justifique reconhecer valor menor.   Aplicabilidade da Multa de Oficio e Taxa Selic.   São  cabíveis  as  cobranças  da  multa  de  oficio,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  de  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  por  expressa previsão legal.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Como  se  vê,  o  julgado  à  quo,  em  decorrência  da  anulação  da  decisão  proferida  no  acórdão nº 04­13.723 – 1ª Turma da DRJ/CGE (fls. 55/62), pelo Acórdão nº 2101­00.434 – 1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  (fls.  83/86),  cumpriu  a  decisão  contida  nesse  último  e  exarou  novo julgamento (fls. 96/104).  Na  petição  recursal  o  sujeito  passivo  repisa  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados na impugnação, cujas razões de fato e de direito são, em síntese que:    1.  Discorda  quanto  ao  tamanho  da  área  de  preservação  permanente  que  fora  declarado  no DIAT  como  sendo de  542,5  hectares,  quando na  realidade  é de  5.646,49 hectares, como informa o senhor perito no laudo técnico;     2.  Insurge quanto ao valor da terra nua, arbitrado via SIPT (Sistema de Preços de  Terras),  em  detrimento  do  valor  apresentado  pelo  profissional  competente,  responsável pelo laudo técnico;    3.  A entrega do ADA RETIFICADOR após o início da fiscalização, como sugere  o  ilustre  julgador,  perdeu  o  seu  efeito  voluntário,  cabendo  no  caso  a  regularização via  laudo  técnico, estabelecendo a verdade dos fatos para efeito  da correta tributação.    4.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  do  laudo  pericial,  determinando  a  recomposição  dos  números  e  a  extinção  do  crédito  pretendido,  com  o  competente arquivamento do processo.      É o Relatório.      Voto Vencido  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Área de Preservação Permanente  Com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do  art. 170, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do ADA, para efeito de  redução do valor a pagar do ITR, portanto somente a partir do exercício de 2001, a exigência  do ADA passou a  ter previsão  legal. Entretanto,  foram o Decreto n° 4.382, de 2002 (art. 10,  §3°, I), e as Instruções Normativas da Receita Federal, que fixaram prazo para o cumprimento  de tal formalidade.  Assim, observa­se que o direito à redução do ITR, no que tange às áreas de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente,  foi  previsto  em  lei,  independentemente  de  reconhecimento por ato do Poder Público, portanto somente a lei poderia fixar condições para  o usufruto desse direito, ou seja, somente a lei poderia estabelecer prazo para apresentação do  ADA, como pré­requisito para a redução da área tributável do ITR.  Ademais,  o  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  ainda  que  apresentado  tempestivamente,  como  a  própria  denominação  está  a  evidenciar,  tem  efeito  apenas  declaratório,  portanto  não  tem  o  condão  de  constituir  o  direito,  representado  pela  existência  efetiva das áreas de Reserva Legal  (ou utilização  limitada) e de Preservação Permanente, no  imóvel objeto da autuação.  Com estas considerações, verifica­se que a redução da área tributável do ITR  pode  ser  aproveitada  pelo  contribuinte,  mediante  a  demonstração  da  efetiva  existência  das  áreas  de Reserva Legal  e  de Preservação Permanente,  por  diversos meios  de  prova  idôneos,  independentemente da apresentação tempestiva do ADA.  No  presente  caso,  trata­se  do  ITR  do  exercício  de  2005,  tendo  o  ADA  original  informado  uma  área  de  542,5ha  quando  o  contribuinte  pugna  pela  totalidade  de  5.646,5ha,  consoante  laudo  técnico  (fls.27/35).  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  referido laudo, devidamente acompanhado da ART respectiva (fls.36), não foi desqualificado  pelo  julgador  à  quo  ao  tratar  do  quesito  “Área  de  Preservação  Permanente”,  que  sobre  a  apresentação de ADA retificador, assim se manifesta:     “Portanto,  para  alteração  da  área  de  preservação  permanente  para  5.646,49ha,  como  pretendido  pelo  contribuinte,  há  necessidade de outro ADA,  retificando as  informações contidas  no  primeiro.  Não  tendo  sido  providenciado  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação esse documento,  não há  como  atender o  pleito do impugnante.”    Contudo,  tenho que o Laudo Técnico  trazido pelo  contribuinte  comprova a  existência  de  área  de  preservação  permanente  não  de  542,5ha  mas  de  5.646,5ha,  sendo  atendido o requisito para a isenção dessa última. Concluo que a glosa seja revista e alterada a  área de preservação permanente para 5.646,5ha.    Valor da Terra Nua ­ VTN    Para o deslinde da questão imprescindível a análise das provas acostadas e o  real conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare.    O contribuinte carreou aos autos:   Fl. 313DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720056/2007­11  Acórdão n.º 2101­002.357  S2­C1T1  Fl. 169          5   a) Laudo Técnico de Utilização e Avaliação de  Imóvel Rural  (fls. 27/29)  com  o  competente  ART  (fls.36),  no  qual  consta  o  VTN  de  R$  34.497.276,00, resultando no valor de R$ 833,63 por hectare, no ano de  2004;  b) Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de Querência – Secretaria  de  Finanças  –  Setor  de  Fiscalização  (fls.  38)  informando  o  valor  de R$  847,26 por hectare, no ano de 2004;  c)  Termo  de  Avaliação  da  empresa  Helio  Imobiliária  Ltda  –  CNPJ  04.419.036/0001­65  –  CRECI  MT  1002­J,  no  valor  de  R$  820,00  por  hectare, no ano de 2004.  d) certidão do imóvel emitida pelo Cartório do 1o Oficio que comprova que  a área do imóvel é de 41.382 há e não 45.423,90 como informado no ITR.  A legislação que rege a questão assim disciplina:      a)  Lei 9.393/96:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  (...)  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.    Assim  se  manifesta  o  artigo  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro de 1993:    Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  reflita  o  preço  atual  de mercado  do  imóvel  em  sua  totalidade,  aí  incluídas  as  terras  e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I ­ localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)   II  ­  aptidão  agrícola;  (Incluído  dada  Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   III ­ dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº  2.183­56, de 2001)   IV  ­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V  ­  funcionalidade,  tempo de uso e estado de conservação das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §  1o  Verificado  o  preço  atual  de  mercado  da  totalidade  do  imóvel,  proceder­se­á  à  dedução  do  valor  das  benfeitorias  indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo­se o preço da  terra  a  ser  indenizado  em  TDA.  (Redação  dada  Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)   §  2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720056/2007­11  Acórdão n.º 2101­002.357  S2­C1T1  Fl. 170          7  §  3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude  na  identificação  das  informações.  (Incluído  dada  Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)    O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria expressão  indica, a busca da verdade real. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo na análise das  provas, especialmente quando não se encontra nos dispositivos legais, ações a serem adotadas  pelo  contribuinte,  se  traduzem em prejuízo  ao bom desenvolvimento do deslinde processual.  Não  me  parece  razoável  o  refugo  do  Laudo  apresentado,  posto  que  não  foi  objeto  de  desqualificação  pelo  julgador  à  quo,  conforme  se  lê  no  seguinte  trecho  do  acórdão  nº  04­ 22.876:    “Ao  interpor  recurso  da  decisão  de  1ª  Instância  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  recorrente  anexou  a  Certidão de Filiação Dominial, do Serviço Registral, à fls. 74, na  qual  está  comprovado  que  ele  é  proprietário  de  uma  área  de  terras,  com  41.382,0  hectares.  Em  sendo  constatada  diferença  entre a área da matrícula do  imóvel  e a obtida na medição da  área  efetuada  recentemente,  conforme  laudo  elaborado  por  profissional habilitado, a  legislação determina que a área  total  do imóvel deve se referir à situação efetiva existente na data da  entrega  da  declaração,  independentemente  de  atualização  imobiliária (art. 10, § 2º, inciso VI, do RITR/2002 e art. 9º, § 2º  da IN SRF nº 256/2002. Portanto, cabe alterar a área do imóvel  para  a  dimensão  comprovada  mediante  Laudo  e  Certidão  apresentados.”    Grifo nosso.    Note­se que o Laudo utiliza documento expedido pela própria Prefeitura de Querência.     Veja­se a seguinte decisão na esfera judicial, em caso análogo, na ementa:     TRIBUTÁRIO.  ITR.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LAUDO  DE  AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ACOMPANHADO DE ANOTAÇÃO  DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ­ ART. PRESUNÇÃO DE  VERACIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA  (ADA).  RESERVA LEGAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 67/97. 1.  Inexistindo indicativo idôneo, em sentido contrário, "deve­se dar  credibilidade ao laudo de avaliação do imóvel apresentado pela  parte embargante que se faz acompanhar da devida Anotação de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART"  (AC  0003923­ 04.2003.4.01.3803  /  MG,  Rel.  Juiz  Federal  Carlos  Eduardo  Castro  Martins,  7ª  Turma  Suplementar,  e­DJF1  p.1824  de  11/05/2012). 2. Dispensa­se a apresentação de Ato Declaratório  Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, para fins de isenção do  ITR, em face da ilegitimidade da exigência prevista na Instrução  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Normativa  SRF  67/97.  Precedentes  do  STJ  e  desta  Corte  Regional:  REsp  812.104/AL,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma, julgado em 13.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 296;  AMS  2003.35.00.005016­3/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  Do  Carmo  Cardoso,  Oitava  Turma,  DJ  de  20/04/2007,  p.191.  3.  Remessa  oficial  e  apelação  não  provida.  (TRF  –  1ª  Região  ­  Processo:  AC  2839  GO  2004.35.00.002839­5  ­  Relator(a):  JUIZ  FEDERAL  FAUSTO  MENDANHA  GONZAGA  ­  Julgamento:15/10/2012  ­  Órgão  Julgador:6ª  TURMA  SUPLEMENTAR  ­  Publicação:  e­DJF1  p.1707  de  31/10/2012).  Cabe ressaltar que o arbitramento do valor da terra nua, expediente legítimo,  nos art. 148 do CTN, para as situações em que não mereçam fé as declarações prestadas pelo  sujeito  passivo,  deve  observar  os  parâmetros  previstos  pelo  legislador  e  acima  referidos,  inclusive  capacidade  potencial  da  terra,  informados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  dos  Estados e Municípios. Compulsando­se os autos verifica­se que fora apensado não o extrato do  Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT (Portaria nº 447/2002),  mas  tão  somente  uma  ficha  Consulta  VTN  de  Municípios  (fls.12).  Veja­se  que  o  referido  documento  não  expressa  a  aptidão  agrícola,  ou  seja,  não  informa  a  capacidade  potencial  da  terra.   Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, no acórdão nº 2202­00.722, para situação em tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro  inicial, nas não pode ser utilizado para  fins de arbitramento,  pois,  notoriamente não atende ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”    Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  Área  de  Preservação Permanente de 5.646,5 hectares e o VTN de R$ 36.025.998,00.  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator Voto Vencedor  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Em que pese  aos  fundamentos declinados pelo  Ilustre Conselheiro Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  peço  vênia  para  divergir  do  seu  entendimento  quanto  à  comprovação da área de preservação permanente, para o fim de excluí­la, na apuração da base  de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelas razões a seguir deduzidas.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720056/2007­11  Acórdão n.º 2101­002.357  S2­C1T1  Fl. 171          9 Cumpre, primeiramente, salientar que exclui­se da área total do imóvel rural,  para  fins  de  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  a  área  de  preservação permanente, a teor do que prescreve o artigo 10 da Lei n. º 9.393, de 1996, verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  [...] (grifou­se)  Da leitura do texto legal, é de se concluir que, da regra geral, na qual o ITR  incide  sobre o Valor da Terra Nua do  imóvel,  fica  fora da  tributação a parcela do VTN que  espelha o valor da área de preservação permanente, quando esta existir no imóvel.   A Lei n.º 10.165, de 2000, ao alterar a redação do § 1.º do artigo 17­O da Lei  n.° 6.938, de 1981,  tornou obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA  para efeito da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –  ITR, nos seguintes  termos:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000) (grifou­se)  [...]  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000).  Com  isso,  após  o  advento  da  Lei  n.°  10.165,  de  2000,  o  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolizado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama, passou a ser exigível para que se possa excluir, da base  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 de cálculo do ITR, as áreas previstas nas alíneas “a” a “f” do inciso II do § 1.º do artigo 10 da  Lei n.º 9.393, de 1996, dentre as quais a área de preservação permanente (alínea “a”). Sendo  assim,  é  condição  para  a  concessão  da  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  que  o  Ibama,  órgão  de  controle  do meio  ambiente,  seja  previamente  informado  sobre essas áreas, por meio do ADA.   Há,  assim,  uma  presunção  legal  em  favor  do  contribuinte:  uma  vez  apresentado  o  ADA  ao  Ibama,  ficam  comprovados  os  dados  nele  declarados,  nos  quais  se  incluem as áreas isentas, a exemplo da área de preservação permanente.  Trata­se,  contudo, de uma presunção  relativa. Com efeito, o § 5.º do  artigo  17­O da Lei n.º  6.938,  de 1981,  acima  transcrito,  previu que,  com base no Ato Declaratório  Ambiental entregue, o Ibama pode realizar vistoria por amostragem nos imóveis rurais, e, caso  os dados declarados no ADA não coincidam com aqueles levantados por seus técnicos, novo  ADA será lavrado de ofício e encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.   O  ADA,  tempestivamente  protocolizado  junto  a  ao  Ibama,  é,  portanto,  documento  hábil  para  comprovar,  ao  órgão  de  fiscalização  tributária,  a  existência  e  a  regularidade  da  área  de  preservação  permanente  nele  declarada.  Sua  protocolização  naquele  Instituto permite presumir que as informações nele prestadas são verdadeiras, até que o órgão  ambiental promova (ou não) a vistoria nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os  efeitos da isenção do ITR e, se for o caso, se manifeste ao órgão tributário, encaminhando­lhe  ADA lavrado de ofício.   Nessa  presunção,  o  fato  indiciado  é  a  protocolização  tempestiva  do  ADA  junto  ao  Ibama; o  fato  indiciário  é  a  coincidência das  áreas de preservação permanente nele  declaradas pelo titular do imóvel com aquelas constantes dos levantamentos do Ibama, ficando  as  áreas  declaradas,  neste  caso,  comprovadas  pela  só  protocolização  do  Ato  Declaratório  Ambiental.  Nesse  diapasão,  caso  o  contribuinte  tenha  protocolizado  ADA  junto  ao  Ibama,  tempestivamente,  comprovada  está,  por  presunção  legal,  a  área  de  preservação  permanente nele declarada, até que, em vistoria, o órgão ambiental comprove a imprecisão das  informações prestadas pelo titular (e tome as providências necessárias).   Caso  seja  necessária  uma  retificação  nas  áreas  declaradas,  o  próprio  contribuinte pode, espontaneamente, apresentar ao Ibama um novo ADA e, para comprovar a  área retificada, tal documento deve ter sido protocolizado junto ao órgão de controle do meio  ambiente também de forma tempestiva. Por outro lado, caso o Ibama constate a imprecisão da  área declarada, emitirá um ADA de ofício.  Na situação configurada no presente processo, o recorrente acostou cópia do  ADA  protocolizado  junto  ao  Ibama  em  data  anterior  à  do  início  da  fiscalização,  no  qual  informou  uma  área  de  preservação  permanente  de  542,5  ha  (fls.  10),  coincidente  com  a  declarada  em  sua  DITR  (vide  fls.  4)  e  acatada  pela  Fiscalização.  Todavia,  pretende  seja  excluída da área tributável pelo ITR área mais extensa, de 5.646,5 ha, consoante laudo técnico  (fls.27  a  35).  Entretanto,  a  área  de  5.104,0  hectares  (5.646,5  –  542,5),  que  excede  à  área  declarada  no  ADA,  não  foi  submetida  ao  crivo  do  Ibama.  Não  foi  apresentado  ADA  que  retificasse a informação prestada anteriormente.   Sendo  assim,  para  que  se  pudesse  conferir  isenção  do  ITR  sobre  a  área  de  preservação  permanente  não  declarada  em  ADA  tempestivo,  seria  necessário  que  o  Ibama  atestasse que essa área efetivamente coincide com a área de preservação permanente apurada  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10183.720056/2007­11  Acórdão n.º 2101­002.357  S2­C1T1  Fl. 172          11 nos  seus  levantamentos  ou  que  tal  área  está,  perante  ele,  por  outros meios,  suficientemente  comprovada. Como isso não se evidenciou nos autos, não é possível considerar que essa área  (de 5.104,0 hectares) integra as áreas de preservação permanente apuradas nos levantamentos  do Ibama.   Conforme  se  observa  do  exame  dos  autos,  com  base  em  laudo  técnico,  o  recorrente pretende seja excluída da área tributável do imóvel rural sob análise uma área total  de 5.646,5 hectares, a título de preservação permanente, ao passo que somente 542,5 hectares  foram comprovados por meio de ADA tempestivo; o restante da área que o recorrente pleiteia  excluir da área tributável do imóvel rural não foi sequer informada ao Ibama, tal como exige a  lei.  Uma vez cumprida a exigência legal de apresentação do ADA ao Ibama antes  do início da ação fiscal, a prova da efetiva existência da área de preservação permanente nele  informada  se  dá  por  presunção  legal.  Para  que  se  possa  excluir  da  base  de  cálculo  área  de  preservação permanente maior, não declarada em ADA tempestivamente protocolado, é de se  exigir  a  manifestação  do  órgão  ambiental  quanto  à  sua  exatidão,  o  que,  no  caso,  não  se  verificou.  Devemos ressaltar que nem o órgão da fiscalização tributária nem os órgãos  julgadores  são  competentes  para  avalizar  o  laudo  apresentado,  atestando  que  as  áreas  de  preservação permanente que nele figuram estão corretas, em conformidade com os registros do  Ibama. Isso é atribuição do órgão ambiental.  Não tendo sido tempestivamente declarada, por meio de ADA tempestivo, a  integralidade  da  área  de  preservação  permanente  que  o  recorrente  pretende  seja  excluída  da  área  tributável do  imóvel  rural,  caso o  interessado  tivesse  a  intenção,  tal  como  ficou patente  nos  autos,  de  comprová­la,  para  gozo  da  isenção  do  ITR,  deveria  ter  retificado,  tempestivamente,  o  ADA  ou  apresentado  o  laudo  técnico  ao  Ibama,  órgão  competente  para  atestar  a  conformidade  das  áreas  de  preservação  permanente  nele  informadas  com  seus  levantamentos,  e,  a  partir  da  manifestação  do  órgão  competente,  fazer  prova  no  processo  administrativo fiscal.  Conforme  adrede  explicitado,  o  ADA  entregue  tempestivamente  ao  órgão  ambiental  constitui  uma  presunção  de  que  a  área  de  preservação  permanente  nele  declarada  está  corretamente  informada, mas,  frise­se,  a  presunção  só  opera  em  favor  do  declarante  na  medida da área declarada. No caso em que se alega que somente parte da área de preservação  permanente foi declarada, fica o contribuinte com o ônus de comprovar que a área excedente  foi reconhecida como tal pelo órgão regulador do meio ambiente.  Na hipótese dos autos, o contribuinte, que protocolou ADA tempestivo junto  ao  Ibama,  declarando  área  de  preservação  permanente  de  542,5  hectares,  pretende  obter  isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural sobre área mais extensa, indicada em  laudo técnico (5.646,5 ha), apresentado no âmbito do processo administrativo fiscal. Todavia,  conforme  visto  anteriormente,  este  documento  não  é  hábil  para  comprovar  o  pretendido,  eis  que  nem  os  órgãos  de  fiscalização  nem  os  órgãos  julgadores  no  âmbito  tributário  possuem  competência para atestar que a área de preservação permanente nele informada está de acordo  com os registros ou levantamentos do Ibama. A competência para isso, como visto, é do órgão  de controle ambiental.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 Diante das  razões colocadas,  tendo em vista que:  (i) não  ficou comprovado  nos  autos  que,  por meio  de ADA,  a  integralidade  da  área  de  preservação  permanente  que  o  contribuinte  pretende  seja  declarada  isenta  foi  tempestivamente  informada  ao  Ibama;  e  (ii)  também não se comprovou que o Ibama tenha reconhecido a área de preservação permanente  que o laudo técnico aponta existir na propriedade rural sob análise, excedente à declarada no  ADA  tempestivo,  não  há  como  reconhecer  a  isenção  da  área  de  5.104,0  hectares  pleiteada  como área de preservação permanente.  Em suma, os documentos acostados são insuficientes para comprovar a área  de preservação permanente pretendida (na medida em que excede àquela declarada em ADA  tempestivo e acatada pela Fiscalização), para o fim de excluí­la da apuração do ITR.   Neste ponto, portanto, entendo que não merece reparos a decisão a quo.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  considerar como VTN o montante constante do laudo apresentado, de R$ 34.497.276,00.    (assinado digitalmente)  __________________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Redatora designada                        Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11516.008208/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos artigos 32, III e 33, §2º da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, sujeitando-se a empresa à penalidade pecuniária prevista no art. 283, II, ‘j’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ESCRITURAÇÃO CONTABIL. OBRIGATORIEDADE. As instituições sem fins lucrativos devem manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, para comprovação perante a Secretaria da Receita Federal. A escrituração completa impõe a obrigatoriedade de manutenção dos livros Diário e Razão devidamente escriturados, com base em documentação hábil e idônea, observada a cronologia dos registros. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/12/2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos artigos 32, III e 33, §2º da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, sujeitando-se a empresa à penalidade pecuniária prevista no art. 283, II, ‘j’ do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ESCRITURAÇÃO CONTABIL. OBRIGATORIEDADE. As instituições sem fins lucrativos devem manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, para comprovação perante a Secretaria da Receita Federal. A escrituração completa impõe a obrigatoriedade de manutenção dos livros Diário e Razão devidamente escriturados, com base em documentação hábil e idônea, observada a cronologia dos registros. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das  provas,  da  jurisprudência,  dos  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso concreto.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  dessa  presunção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.008208/2008­49  Acórdão n.º 2302­002.982  S2­C3T2  Fl. 71          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOA: 23/12/2008.  Data da Ciência do AIOA: 23/12/2008.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª  Instância proferida pela 6ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  aviado  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  nº  37.000.931­2,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este,  apesar  de  formalmente  intimado mediante  termo  próprio,  ter  deixado  de  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão  relativos  ao  período  de  janeiro/2001  a  dezembro/2006,  bem  como  as  notas  fiscais/faturas  de  pagamento  à  Unimed  –  Tubarão  referentes  ao  período  de  janeiro/2004  a  outubro/2005, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fl. 07.  CFL ­ 38  Deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  síndico  ou  o  administrador  judicial  ou  o  seu  representante,  o  comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  ou  apresentar  documento  ou  livro  que  não  atenda  às  formalidades  legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que  omita a informação verdadeira.    Em  resenha  sucinta,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  a  Associação  Autuada, apesar de haver sido formalmente intimada, mediante os Termos de Intimação Fiscal  datados  de  02/07/2008,  29/082008  e  05/11/2008,  deixou  de  apresentar  os  documentos  necessários à ação fiscal, abaixo relacionados:   · Contabilidade (Livros Diário e Razão) no período de 01/2004 a 12/2006;   · Notas  fiscais/faturas  de  pagamentos  à  Unimed  ­  Tubarão  referente  ao  período de janeiro/2004 a outubro/2005 (novembro/2005 parcial).     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação nos artigos 92 e 102  ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, ‘j’ e 373 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, no seu valor mínimo de R$ 12.548,77 ­  valor  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  077,  de  11  de  março  de  2008,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2008, conforme destacado no Relatório Fiscal  de Aplicação da multa a fl. 08.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 16/19.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 07­19.911 – 6ª Turma da DRJ/FNS, a fls.  48/54,  julgando  procedente  a  autuação  em  debate  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  09/06/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 56.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 57/62, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que inexiste a obrigação da Recorrente de confeccionar os livros diários e  razão e, portanto, de apresentá­los, eis que se trata de associação civil sem  qualquer finalidade econômica, possuindo registros contábeis outros;    · Quanto  às  notas  fiscais/faturas  de  janeiro/2004  a  outubro/2005,  a  Autoridade  Fiscal,  informada  da  necessidade  de  buscas  pela Recorrente,  informou­lhe que iria obtê­las junto à UNIMED, como já o vinha fazendo  em outras situações;    · Que, de acordo com o §3º do art. 283 do RPS, a multa a ser aplicada deve  ser  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos),  com  a  atualização  que  lhe  foi  dada  pela  Portaria  MPS  n°  727,  de  30.5.2003, tendo em vista o art. 112 do CTN     Ao fim, requer a declaração de nulidade da decisão recorrida.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.008208/2008­49  Acórdão n.º 2302­002.982  S2­C3T2  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  09/06/2010.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  06  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA OMISSÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  Alega  o  Recorrente  que  a  Decisão  recorrida  omitiu  pronunciamento  sobre  questão  basilar  da  defesa:  a  inexistência  dos  documentos  solicitados,  tempestivamente  comunicadas à Autoridade Fiscal,  impede a caracterização da recusa, eis que não se recusa a  entrega do que não se tem, não se exibe o que não existe.   Razão não lhe assiste.    Revela­se oportuno salientar ab  initio que, consoante  jurisprudência assente  nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os  seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não se presta a satisfazer a tese defendida pelo Contribuinte ou sob sua ótica, tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco, sendo imperioso, outrossim, que o julgador se atenha à mens lege.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Há  que  se  considerar,  igualmente,  que  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o regime processual da persuasão racional, ou do Livre  Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, a qual detém a prerrogativa de livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento  motivado  constitui­se  garantia  do  órgão  julgador  administrativo,  conforme  estatuído no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  quê  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.008208/2008­49  Acórdão n.º 2302­002.982  S2­C3T2  Fl. 73          7 Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  à  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua adequação ao regime jurídico a que se encontra subjugado.  No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou  em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na  decisão proferida.  Mesmo que algumas questões subjacentes não tenham sido ventiladas pela DRJ,  estando  a  sua  decisão  sobre  a  questão  nuclear  do  processo  devidamente  fundamentada  no  Acórdão proferido, não há que se  falar em negativa de prestação  jurisdicional,  tampouco em  supressão de instância.    Por tais razões, rejeitamos tal preliminar.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre assinalar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo Recorrente,  as  quais  serão  consideradas  como  verdadeiras,  assim  como  as  matérias  já  decididas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  não  expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     3.1.  DA EXIGÊNCIA FISCAL.  Alega  o  Recorrente  que  inexiste  a  obrigação  de  ela  confeccionar  os  livros  diários e razão e, portanto, de apresentá­los, eis que se trata de associação civil sem qualquer  finalidade econômica, possuindo registros contábeis outros.  Sem razão.    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212/91 fez inserir na Ordem Jurídica  Nacional uma diversidade de obrigações acessórias, criadas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização tributária, sem transpor os umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o Inciso III do art.  32 da citada lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como obrigação acessória da empresa  o dever instrumental de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações  cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.008208/2008­49  Acórdão n.º 2302­002.982  S2­C3T2  Fl. 74          9 padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)    Revela­se  alvissareiro  salientar que o conceito de empresa, para os  fins das  obrigações instituídas pela Lei nº 8.212/91, abraça não somente a firma individual ou sociedade  que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, como  também, as associações ou entidades de qualquer natureza ou  finalidade, a  teor do Parágrafo  Único do art. 15 do aludido diploma legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco de  atividade  econômica  urbana ou  rural,  com  fins  lucrativos  ou  não,  bem  como os  órgãos  e  entidades  da  administração pública  direta,  indireta e fundacional;   II  ­ empregador doméstico ­ a pessoa ou  família que admite a seu  serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876/99).  (grifos nossos)     Nessa  vertente,  ao  contrário  do  que  imagina  o  Recorrente,  mesmo  as  agremiações  culturais,  recreativas,  esportivas  e  sociais,  sem  fins  lucrativos,  encontram­se  jungidas,  por  força  de  Lei  Formal,  a  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se auspicioso, neste comenos, destacar que a contabilidade tem como  uma de suas finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a  composição  e  variações  patrimoniais,  bem  como  o  resultado  das  atividades  econômicas  envolvidas, visando a atender, de  forma uniforme, às exigências das  leis e  regulamentos dos  órgãos públicos. Na atualidade ela cumpre, igualmente, o papel de instrumento gerencial, que  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 se utiliza de um sistema de informações para registrar as operações da organização, elaborar e  interpretar relatórios que mensurem os resultados, e fornecer informações necessárias à tomada  de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969.  Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por  outro motivo também conhecidos como “Livros Fiscais”. No tocante à escrituração contábil, a  não observância das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte ao  pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe  serem  impostas mediante o  competente Auto de  Infração, como é o caso sobre o qual ora nos debruçamos.  É bom que se esclareça que, até que os Livros Contábeis sejam devidamente  autenticados pelo órgão designado pelo Estado como o competente para tal propósito, eles não  se configuram como documentos fiscais para fins tributários, mas meros livros de informações  empresariais para o seu escriturador, não fazendo qualquer prova em favor deste, a teor do art.  8º do Decreto­Lei nº 486/69. Dessarte, somente a autenticação formal aposta nos livros supra  referidos  tem  o  condão  de  atribuir­lhes  a  qualificação  de  “documento  fiscal”,  elemento  integrante  da  contabilidade  da  empresa,  na  denominação  assim  adotada  pela  legislação  tributária.  Assinale­se que o fato de os suso mencionados livros serem autenticados no  órgão do Registro do Comércio ou do Registro Civil  das Pessoas  Jurídicas não  lhes  confere  unicamente  natureza  jurídica  comercial  ou  civil,  respectivamente.  Tais  órgãos  foram  os  designados  pelo  Ordenamento  Jurídico  como  os  competentes  legalmente  para,  dentre  outras  funções,  apreciar  a  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação,  registrar  oficialmente  o  cumprimento  de  sua  escrituração  e  atribuir­lhes  a  qualidade  de  documento  fiscal, mediante sua autenticação formal.  A  contar  dessa  convolação  substancial,  os  livros  acima  descritos  passam  a  integrar  formalmente  a  contabilidade  da  empresa,  tendo  como  função  precípua  fornecer  informações  presumidamente  verdadeiras  das  operações  empresariais  realizadas  pelo  contribuinte,  as quais podem ser  sindicadas  tanto pelas demais  entidades  empresariais,  como  também,  e  principalmente,  pelo  Estado,  máxime  pelos  órgãos  fiscais  da  administração  tributária.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.008208/2008­49  Acórdão n.º 2302­002.982  S2­C3T2  Fl. 75          11 Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Sublinhe­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Conforme  já  destacado  em  parágrafos  precedentes,  o  art.  32,  II  da  Lei  nº  8.212/91  fixou  a  obrigação  acessória  da  empresa  de  lançar  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas dos segurados, as contribuições a cargo  da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas  integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida.  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Dada  a  eventual  impossibilidade  de  se  apurar,  imediatamente,  o  valor  correspondente  a  cada  operação  a  ser  registrada  na  contabilidade,  a  legislação  tributária  concede um prazo de carência para que tais registros sejam lançados. Nessa toada, o §13º do  art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, estipula que  os lançamentos contábeis referentes aos fatos geradores de todas as contribuições, o montante  das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, só serão exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  tais  lançamentos  atender  ao  princípio  contábil  do  regime  de  competência,  além  de  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e  não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa,  por obra de construção civil e por tomador de serviços.  Regulamento da Previdência Social   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)   II­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.008208/2008­49  Acórdão n.º 2302­002.982  S2­C3T2  Fl. 76          13 II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  §14.  A  empresa  deverá manter  à  disposição  da  fiscalização  os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.    Não é demasia enaltecer que o registro dessas informações na contabilidade  não se configura mera faculdade da empresa, mas, sim, uma obrigação tributária a ela imposta  diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas Conchas Opostas do Congresso  Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional  plasmado  nos  artigos  61  a  69  da  Constituição  da  República.  Não se deve perder de vista, igualmente, que os livros contábeis equiparam­ se a documentos públicos e que o seu preenchimento com informações incorretas ou omissas  constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista no Decreto­Lei nº 2.848, de 07 de  dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    O livro Diário se constitui no registro básico de toda Escrituração Contábil de  toda as empresas e das entidades a ela equiparadas. Admite­se a escrituração resumida no livro  Diário,  por  totais  que  não  excedam  o  período  de  01  mês,  relativamente  às  contas  cujas  operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados  livros auxiliares para registro individualizado e conservados os documentos que permitam sua  perfeita verificação.  Todos  os  lançamentos  realizados  no  livro  Diário  devem  ser  feitos  com  individuação e clareza, de modo a permitir, em qualquer momento, a perfeita identificação dos  fatos descritos, devendo conter, necessariamente, no encerramento do período de apuração, a  transcrição das demonstrações contábeis.   A escrituração contábil  é obrigatória para  todas  as organizações,  sejam elas  de  fins  lucrativos ou não, conforme determinam as Normas Brasileiras de Contabilidade. Da  mesma forma, o art. 14 do Código Tributário Nacional exige a manutenção da escrituração das  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão  como  um  dos  requisitos  para  a  isenção  do  pagamento  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas de fins educacionais e assistência social.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  9º É  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos  Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo;  (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  (...)    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.008208/2008­49  Acórdão n.º 2302­002.982  S2­C3T2  Fl. 77          15 §1º  O  disposto  no  inciso  IV  não  exclui  a  atribuição,  por  lei,  às  entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos  que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos,  previstos  em  lei,  assecuratórios  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias por terceiros.  (...)    Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades  nele referidas:  (...)  III  ­ manterem  escrituração de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  §1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §1º do  artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do  benefício.  §2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com os  objetivos  institucionais das  entidades de que  trata  este artigo, previstos nos  respectivos estatutos ou atos constitutivos.    Para que faça jus à imunidade tributária estatuída no art. art. 150, inciso VI,  alínea "c", da Constituição Federal e se mantenha ao largo da tributação, o art. 12 estabelece,  como condição sine qua non, que a Entidade mantenha escrituração completa de suas receitas e  despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão.  Constituição Federal de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,  atendidos os requisitos da lei;  (...)  §4º  ­  As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  "b"  e  "c",  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.    Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência social que preste os serviços para os quais houver sido  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   §1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos  de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de  renda variável.  §2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que se refere este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão; (grifos nossos)   d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas  receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de  quaisquer  outros  atos  ou  operações  que  venham  a  modificar  sua  situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos  ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias  daí  decorrentes;   g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades,  ou a órgão público;  h)  outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §3° Considera­se entidade sem fins lucrativos a que não apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e  ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela  Lei nº 9.718/1998)    Estabelecendo  contornos  de  executoriedade  à  Norma  Legal  em  relevo,  o  Secretário da Receita Federal, no uso das suas atribuições e tendo em vista as disposições dos  artigos 12 a 14 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, fez pública a pag. 03 do Diário  Oficial  da  União  de  22/09/1998,  Instrução  Normativa  SRF  nº  113/98,  cujo  art.  6º  estatui  a  instituição  imune  deve  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, para comprovação perante a  Secretaria da Receita Federal,  impondo a obrigatoriedade de manutenção dos  livros Diário  e  Razão  devidamente  escriturados,  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea,  observada  a  cronologia dos registros.  Instrução Normativa SRF nº 113, de 21 de setembro de 1998  Art. 6° ­ A instituição imune deve manter escrituração completa de  suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.008208/2008­49  Acórdão n.º 2302­002.982  S2­C3T2  Fl. 78          17 assegurem  a  respectiva  exatidão,  para  comprovação  perante  a  Secretaria da Receita Federal.  §1°  Para  efeito  deste  artigo,  a  escrituração  completa  impõe  a  obrigatoriedade  de  manutenção  dos  livros  Diário  e  Razão  devidamente  escriturados,  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea, observada a cronologia dos registros.  §2° A escrituração a que se refere este artigo poderá ser efetuada  manualmente ou por meio mecânico ou eletrônico.  §3°  Na  hipótese  de  utilização  de  meio  eletrônico,  a  instituição  deverá  manter  a  documentação  técnica  completa  e  atualizada  do  sistema.    Conforme  se  observa,  ao  contrário  do  que  demonstra  o  conhecimento  do  Recorrente,  mesmo  as  entidades  sem  fins  lucrativos  encontram­se  jungidas  ao  dever  de  escriturar  os  Livros  Diário  e  Razão,  com  base  em  base  em  documentação  hábil  e  idônea,  observada a cronologia dos registros, e mantê­los à disposição da Fiscalização.   A  legislação  tributária,  todavia,  admite a determinadas entidades,  tais como  as empresas optantes Lucro Presumido, a dispensa de escrituração do Livro Diário, desde que  mantenham  devidamente  escriturado  o  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  lançada  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  conforme  assim  prevê  o  art.  45  da  Lei  nº  8.981/95.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.  45.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido deverá manter:  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II  ­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  do  ano­calendário  abrangido pelo regime de tributação simplificada;  III  ­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal.  Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à  pessoa jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira, inclusive bancária.    Importa ressaltar que a tributação com base no lucro presumido, nos termos  da  Lei  nº  8.541/92,  é  colocada  na  lei  como  uma  opção  ao  contribuinte  que  não  queira  mensalmente apurar o lucro real.   Conforme dessai das  tintas do art. 45 suso referido, a escrituração do Livro  Caixa é uma faculdade da empresa optante pela tributação pelo Lucro Presumido. Ou seja: A  regra  é  a  escrituração  dos  Livros  Diário  e  Razão,  a  qual  será  dispensada,  única  e  exclusivamente, se a empresa em foco mantiver, no decorrer do ano­calendário, o livro Caixa  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 devidamente  escriturado,  nele  constando,  obrigatoriamente,  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Configurando­se, portanto, a não escrituração contábil do Livro Diário como  uma faculdade da empresa optante pelo regime do lucro presumido, caso esta não se cline a tal  opção,  permanece  obrigada  à  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial,  para  todos os fins e efeitos.  Atualmente,  somente  estão  dispensadas  da  escrituração  do  Livro Diário  as  empresas  optantes  do  Simples  Nacional,  nos  termos  do  art.  26  da  Lei  Complementar  nº  123/2006, e as empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido, na conformação dada  pelo art. 45 da Lei nº 8.981/95. Em ambos os casos, tais empresas são obrigadas à escrituração  regular do Livro Caixa, no qual deverá ser escriturada sua movimentação financeira e bancária.  No caso em exame, a Fiscalização, mediante os Termos de Intimação Fiscal a  fls. 11/14, intimou formalmente a empresa a apresentar os Livros Diário e Razão referentes ao  período de Janeiro/2004 a dezembro/2007, bem como as Notas Fiscais/Faturas pagas à Unimed  nesse mesmo período.  Nada  obstante,  malgrado  haja  sido  formalmente  intimada  para  tanto,  a  empresa  deixou  transcorrer  in  albis o  prazo  que  lhe  fora  assinalado  para  o  cumprimento  da  exigência, sem apresentar os documentos requeridos.  Nessas  circunstâncias,  a  não  apresentação  dos  livros  contábeis  e  demais  documentos exigidos pela fiscalização frustrou os objetivos da lei, prejudicando a atuação ágil  e eficiente dos agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória  suplementar na apuração dos fatos geradores em realce.  A  conduta  omissiva  perpetrada  pelo  Recorrente  representa  ofensa  direta  à  obrigação acessória ordenada no art. 32,  II da Lei Orgânica da Seguridade Social, não sendo  despiciendo relembrar que o marco primitivo da fundamentação legal em que se sustentam as  obrigações  tributárias  estabelece,  taxativamente,  que  a  ocorrência  de  violação  a  qualquer  obrigação desse jaez tem natureza objetiva, figurando como motivo justo, bastante, suficiente e  determinante para a sua caracterização, a mera inobservância de seus dispositivos, a  teor dos  preceitos insculpidos no §3º do art. 113 c.c. art. 136, ambos do CTN.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (...)  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  (grifos  nossos)     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.008208/2008­49  Acórdão n.º 2302­002.982  S2­C3T2  Fl. 79          19 Não  procede  à  alegação  de  que  inexistia  a  obrigação  da  Recorrente  de  confeccionar os quanto aos livros diários e razão e, portanto, de apresentá­los, por se tratar de  associação civil sem qualquer finalidade econômica.  Conforme demonstrado, todas as empresas, na abrangência do art. 15 da Lei  nº 8.212/91, encontram­se jungidas à obrigação instrumental de confeccionar o Livro Diário e  nele lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.   Excepcionalmente, as empresas optantes do Simples Nacional e as optantes  pela  tributação  pelo  lucro  presumido  são  dispensadas  da  escrituração  do  Livro Diário  desde  que mantenham  escrituração  regular  do  Livro Caixa,  no  qual  deverão  ser  lançados,  além  da  movimentação  financeira  e  bancária,  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.   Tratando­se  de  regra  excepcional,  caso  a  Recorrente  nela  estivesse  enquadrada,  deveria  demonstrar  tal  circunstância  mediante  a  apresentação  do  Livro  Caixa  devidamente escriturado nos termos da lei e registrado no órgão competente.  A  alegação  de  que  “a  inexistência  dos  documentos  solicitados,  tempestivamente  comunicadas  à  Autoridade  Fiscal,  impede  a  caracterização  da  recusa,  eis  que  não  se  recusa  a  entrega  do  que  não  se  tem,  não  se  exibe  o  que  não  existe”  beira  ao  deboche,  e  demonstra  a  carência  de  argumentos  idôneos  para  contrapor  à  autuação  ora  em  curso.  O  Recorrente  alega  ainda  que:  “Quanto  às  notas  fiscais/faturas  de  janeiro/2004 a outubro/2005, a Autoridade Fiscal,  informada da necessidade de buscas pela  Recorrente,  informou­lhe  que  iria  obtê­las  junto  à  UNIMED,  como  já  o  vinha  fazendo  em  outras situações”.  Tal alegação, no entanto, não tem o condão de produzir os efeitos pretendidos  pelo Recorrente.  Ilumine­se  que  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  a  possibilidade  de  obter  os  documentos de seu interesse em outras empresas não exime o Sujeito Passivo da obrigação que  lhe  fora  imposta  pela  lei,  tampouco  do  dever  jurídico  de  apresenta­la  diante  de  intimação  formal formulada pelo Fisco.  Na mesma  esteira,  o  fato  de  o  Fisco  haver  conseguido,  eventualmente,  de  outras fontes, as informações de que necessita para o cumprimento do seu dever de ofício não  redime  o  Infrator  de  infração  tributária  já  cometida,  sendo  certo  que,  no  caso  dos  autos,  a  consumação da infração em foco se aperfeiçoa e produz os efeitos que lhe são típicos com a  mera não apresentação, na data aprazada, da documentação que lhe fora requisitada mediante  termo próprio.  Atente­se  que  as  alegações  aviadas  em  sede  de  recurso  encontram­se  desamparadas  de  qualquer  evidência  ou  indício  de  prova  material  de  que  a  Fiscalização  houvera exonerado a empresa do dever de exibir os documentos então requeridos.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 Nas  ordens  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  voz  de  defesa  do  sujeito  passivo  em  matéria  tributária  se  propaga  em  ondas  documentais,  jamais  em  singulares  alegações verbais desacompanhadas do inseparável esteio de provas materiais.  Mostra­se valioso, neste momento, trazer a lume que os atos administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de Justiça já  irradiou sem em seus arestos a  interpretação  que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.008208/2008­49  Acórdão n.º 2302­002.982  S2­C3T2  Fl. 80          21 PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a desconformidade com a realidade dos assentamentos em realce.   Configurando­se  o  Auto  de  Infração  como  um  documento  público  representativo  de  Ato  Administrativo  formado  a  partir  da  manifestação  da  Administração  Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar a veracidade do  conteúdo.  Registre­se que, de acordo com os princípios basilares do direito processual,  incumbe  ao  autor  o  ônus  de  comprovar  os  fatos  constitutivos  do Direito  por  si  alegado,  e  à  parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   No  caso  em  foco,  encontra­se  o  direito  creditório  do  fisco  plenamente  consignado,  com  todos  os  seus  elementos,  no  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  nos  demais documentos que integram o lançamento em pauta. A fiscalização apurou a ocorrência  de  infração  a  obrigações  acessórias  fixadas  expressamente  na Lei  de Custeio  da Seguridade  Social consubstanciada na não apresentação de livros fiscais e outros documentos de interesse  do Fisco Federal.  Dessarte,  fulguram  os  assentamentos  consignados  no Auto  de  Infração  em  debate como bastante e suficiente para fazer prova do fato afirmado pela fiscalização, em razão  da debatida presunção de veracidade dos Atos Administrativos.  A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  Processo  Administrativo Fiscal cujo mecanismo de contradita às autuações do fisco exige que o sujeito  passivo instrua o instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de  direito em que se fundamentar a defesa, os pontos de discordância, as razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de rechear a peça de defesa com  todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do direito de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas em lei.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas  no  art.  302  do  CPC,  que  não  admite  a  contestação  pela  simples  negativa  geral,  ressalvados o  curador  especial,  ao  advogado dativo  e ao Ministério Público,  entendendo que  impugnação  assim  formulada  equivaleria  a  uma  não  contestação,  ensejando  a  revelia  e  seus  efeitos.   Assim,  havendo  um  documento  público  devidamente  fundamentado  e  com  presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser  em  favor  dessa  presunção.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  sentido  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  este  não  adimplido  pelo  Recorrente, o qual não logrou afastar a fidedignidade do teor do Auto de Infração em debate.   Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.008208/2008­49  Acórdão n.º 2302­002.982  S2­C3T2  Fl. 81          23 S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    Cabe ainda salientar, no que pertine às ocorrências  infracionais, que o valor  da penalidade imposta através do vertente Auto de Infração é único e indivisível, de maneira  que  o  quantum  debeatur  a  ele  associado  independe  da  gravidade,  tão menos  do  número  de  infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única  infração à obrigação tributária violada. No presente caso, houve diversas.  Por derradeiro, o Recorrente argumenta que, de acordo com o §3º do art. 283  do  RPS,  a  multa  a  ser  aplicada  deve  ser  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos),  com  a  atualização  que  lhe  foi  dada  pela  Portaria  MPS  n°.727,  de  30.5.2003, tendo em vista o art. 112 do CTN.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Melhor sorte não se lhe reserva.    Com  efeito,  almejando  brindar  a máxima  efetividade  à  obrigação  acessória  ora  ilustrada,  o  art.  92  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  aviou  norma  tributária  sancionatória, prevendo a punição do obrigado, em caso de infração ao dispositivo encartado  nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, na modulação fixada no art. 283, II, ‘j’ do RPS,  aprovado pelo Dec. n° 3048/99, com valores atualizados conforme mecanismo fixado no art.  102 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Regulamento da Previdência Social   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.008208/2008­49  Acórdão n.º 2302­002.982  S2­C3T2  Fl. 82          25 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente  capaz  de  manter  sua  Moeda  Corrente  a  salvo  da  corrosão  imposta  pela  inflação.  Ante  a  iminência de tal fenômeno econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto  legal com um mecanismo arquitetado adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de  tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13/2001).  §1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  penalidades  previstas  no  art.  32­A  desta  Lei.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não  inclui em sua reserva legal a  atualização do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, as quais  não  se  qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva, autoriza o Codex Tributário que a atualização monetária possa ser levada a efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo  aquilatado  no  conceito  de  legislação  tributária  estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  § 1º Equipara­se à majoração do  tributo a modificação da sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Na  hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social são estabelecidos, anualmente, pelo  Ministério da Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no  exercício das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição  Federal.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos;    Nesse contexto, em 12 de março de 2008 foi publicada no Diário Oficial da  União  a Portaria  Interministerial MPS/MF nº 077, de 11 de março de 2008, que atualizou  o  valor mínimo da  penalidade  pecuniária  previsto  no  inciso  II  do  art.  283 do Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Portaria Interministerial MPS/MF nº 077, de 11 de março de 2008  Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2008:  (...)  VI ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de  R$ 12.548,77 (doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e setenta  e sete centavos);    Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  da  autuação levada a cabo pela Autoridade Fiscal.  Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que a decisão de 1ª Instancia não demanda, alfim, qualquer reparo.    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.008208/2008­49  Acórdão n.º 2302­002.982  S2­C3T2  Fl. 83          27 3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11020.901535/2012-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 94          1 93  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901535/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.780  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MÓVEIS WELFARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/2005 A 30/06/2005  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO  CREDITÓRIO  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.Recurso Voluntário o qual  se nega provimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 35 /2 01 2- 20 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901535/2012­20  Acórdão n.º 3802­002.780  S3­TE02  Fl. 95          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901535/2012­20  Acórdão n.º 3802­002.780  S3­TE02  Fl. 96          5                   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5441392 #
Numero do processo: 10380.007816/2003-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998 INCORREÇÕES CONSTATADAS. PREJUÍZO AO SUJEITO PASSIVO. SANEAMENTO. As irregularidades, incorreções e omissões serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O lançamento de ofício deve ser motivado, contendo a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o lastreiam. Cancela-se o auto de infração fundado em premissa falsa.
Numero da decisão: 3803-005.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular os atos processuais a partir do auto de infração, inclusive. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa e Demes Brito votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 278          1 277  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.007816/2003­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­005.992  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMOBILIÁRIA C ROLIM LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998,  31/10/1998,  30/11/1998, 31/12/1998  INCORREÇÕES  CONSTATADAS.  PREJUÍZO  AO  SUJEITO  PASSIVO.  SANEAMENTO.  As irregularidades,  incorreções e omissões serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou  quando não influírem na solução do litígio.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  O lançamento de ofício deve ser motivado, contendo a indicação dos fatos e  dos  fundamentos  jurídicos  que  o  lastreiam.  Cancela­se  o  auto  de  infração  fundado em premissa falsa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para anular os atos processuais a partir do auto de infração,  inclusive.  Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa e Demes Brito votaram  pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado – Presidente  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 78 16 /2 00 3- 41 Fl. 700DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/04/2014 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.007816/2003­41  Acórdão n.º 3803­005.992  S3­TE03  Fl. 279          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se  de  requerimento  da DRF  Fortaleza/CE  (fls.  694  a  698),  amparado  nos arts. 149 a 150 do Código Tributário Nacional (CTN), nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de  1999, e nas  súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal  (STF),  em que se  solicita  a  análise do requerimento do contribuinte (fls. 673 a 688), especificamente quanto à alegação do  interessado sobre o entendimento no qual se baseou o Acórdão nº 3803­01.450, de 6 de abril de  2011, desta 3ª Turma Especial, em que se tomou por base o voto vencido do Tribunal Regional  Federal da 5ª Região, e não o vencedor do mesmo processo judicial.  O presente processo originara­se da lavratura de auto de infração, relativo à  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), referente a fatos geradores ocorridos  no ano­calendário 1998, em razão da ausência de comprovação do processo judicial informado  em DCTF que ampararia a compensação do débito declarado.  Em sua  impugnação  (fls. 1 a 3), o contribuinte alegou que obtivera medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  no  bojo  do  processo  judicial  n°  96.48987­4,  que  o  autorizava  a  compensar  os  valores  da  Contribuição  para  o  PIS  subsequentes  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  da  mesma  contribuição  realizados  com  base  nos  Decretos­Lei  nº  2.445  e  2.449/1988,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (STF).  Submetidos  os  autos  à  DRJ  Fortaleza/CE  (fls.  44  a  47),  decidiu­se  pela  procedência parcial do lançamento, expurgando­se do auto de infração a multa de ofício com  base  no  princípio  da  retroatividade  benigna,  tendo  o  acórdão  sido  ementado  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1998  VERIFICAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  OU  CONTRIBUIÇÃO.  Efetua­se o Lançamento de oficio quando o Sujeito Passivo não  realiza ou realiza com inexatidão o pagamento ou recolhimento  do imposto ou da contribuição devida.  MULTA DE OFICIO NÃO  ISOLADA,  ART.  90 DA MP  2.158­ 35/2001.  Nos Autos de Infração lavrados com fulcro no artigo (art.) 90 da  MP  2.158­35,  de  24/08/2001,  cujo  tributo  devido  foi  regularmente  informado,  embora  não  tenha  sido  pago,  e  não  estando presentes  as  circunstáncias  versadas  no  art.  18  da Lei  10.833,  de  29/12/2003,  descabe  a  exigência  da multa  de  oficio  não isolada.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/04/2014 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.007816/2003­41  Acórdão n.º 3803­005.992  S3­TE03  Fl. 280          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA.  A existência de Medida Judicial, suspendendo a exigibilidade do  crédito  tributário,  não  é  obstáculo  à  lavratura  do  Auto  de  Infração  que  visa  prevenir  a  decadência,  sendo  todavia  neste  caso inaplicável a multa de lançamento de oficio.  AÇÃO JUDICIAL.  Havendo  Ação  Judicial  contra  a  cobrança  de  tributo  ou  contribuição,  deverá  a  Unidade  de  Origem  seguir  as  determinações  legais  pertinentes  constantes  da  conclusão  da  respectiva Decisão Judicial.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Não  resignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  (fls.  56  a  60)  e  reiterou seu pedido de cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte:  a)  “a  integralidade  do  débito  tributário  questionado  nos  autos  desse  mencionado processo administrativo acabou sendo alcançado pela extinção em decorrência do  trânsito em julgado dessa mencionada Sentença e/ou da inquestionável ocorrência do instituto  da homologação tácita” (fl. 58);  b) “o Mandado de Segurança n.° 96.0048987­4 — o qual discutia o direito de  compensação da empresa ora Recorrente — transitou em julgado aos 08 (oito) dias do mês de  novembro do ano de 2002, após a confirmação da decisão supracitada pelo Tribunal Regional  Federal da 5ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça” (fl. 58);  c) as compensações já se encontravam tacitamente homologadas em razão do  transcurso  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/1996,  dado  que  nenhum procedimento administrativo foi instaurado para as verificações fiscais cabíveis.  Em 6 de abril de 2011, por meio do acórdão nº 3803­01.450, este Colegiado  negou provimento ao recurso voluntário, tendo sido a ementa redigida nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  31/03/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998,  31/07/1998,  31/08/1998,  30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Para  se  valer  do  direito  à  compensação,  é  necessário  que  o  crédito utilizado seja líquido e certo. No momento do lançamento  de  ofício  já  havia  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região denegando o direito do Recorrente à compensação, por  faltar liquidez e certeza ao crédito pleiteado.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/04/2014 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.007816/2003­41  Acórdão n.º 3803­005.992  S3­TE03  Fl. 281          4 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO NÃO EFETIVADA.  A  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS  apurada  em  procedimento  fiscal  de  auditoria  interna  de  DCTF enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos  legais,  inclusive  se  decorrente  de  compensação  indevidamente  declarada.  Nos termos do voto condutor do acórdão sob comento, da análise dos autos,  foi possível constatar que “o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede de Remessa Ex  Officio em Mandado de Segurança (REOMS), declarou indevida a Contribuição para o PIS nos  termos  dos  decretos­leis  inconstitucionais,  mas,  no  entanto,  indeferiu  a  compensação  de  tributos,  em  face  da  impropriedade  da  via  mandamental  para  se  pleitear  compensação  cujo  direito não se encontrava líquido e certo”.  A DRF Fortaleza/CE, valendo­se do teor dos Embargos de Execução opostos  pelo contribuinte no bojo da ação de Execução Fiscal nº 0001413.65­20134.05.8100 (fls. 673 a  688),  em  que  se  discutia  o  débito  que  restou  não  extinto  por  compensação  neste  processo,  requereu a revisão da decisão desta Turma em razão da ocorrência de vício material insanável,  por  ter  se  “embasado  em  premissa  totalmente  equivocada”,  qual  seja,  o  voto  vencido  no  acórdão exarado no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  De início, registre­se que o Regimento Interno do CARF, em seu Anexo II,  prevê no art. 66, caput, e § 2º, a possibilidade de retificação de inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto, bem como a deliberação da matéria pela turma de julgamento1.  Da mesma  forma,  o  art.  60  do  Decreto  nº  70.235,  de  19722,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  estipula  que  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes das nulidades  serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo,  salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  A Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da  Administração  Pública  Federal  e  que  se  aplica  subsidiariamente  ao  Processo Administrativo  Fiscal,  estipula,  em  seu  art.  2º,  inciso  IX,  que  os  processos  administrativos  devem  adotar                                                              1 Art.  66. As  inexatidões materiais  devidas  a  lapso manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão serão retificados pelo presidente de turma, mediante requerimento de conselheiro da turma, do Procurador  da Fazenda Nacional, do titular da unidade da administração tributária  encarregada da execução do acórdão ou do  recorrente.  (...)  § 2° Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado,  na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja submetida à deliberação da turma.  2 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/04/2014 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.007816/2003­41  Acórdão n.º 3803­005.992  S3­TE03  Fl. 282          5 formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos  direitos dos administrados.  O art. 53 da mesma lei prevê, ainda, que “[a] Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.  Amparando­se  nos  dispositivos  normativos  suprarreferenciados,  bem  como  no princípio do “formalismo moderado”3 que norteia o Processo Administrativo Fiscal, passa­ se à análise do pleito formulado pela autoridade administrativa.  Compulsando  os  autos,  é  possível  constatar  a  ocorrência  de  mais  de  um  equívoco neste processo, ou melhor, de uma sequência de equívocos, conforme se demonstrará  a seguir.  Primeiramente,  tem­se  que  o  auto  de  infração  fora  lavrado  partindo­se  da  premissa equivocada de que o processo  judicial  informado na DCTF pelo contribuinte, de nº  960048987­4,  para  fins  de  justificar  a  compensação  por  ele  declarada,  não  havia  sido  comprovado, conclusão essa que não se sustenta em razão dos elementos fáticos constantes dos  autos, em que, sobre a existência da referida ação judicial, não restaram dúvidas, encontrando­ se as peças processuais fundamentais acostadas por cópia aos presentes autos.  Destaque­se que o número da ação  judicial  informado pelo contribuinte em  DCTF e reproduzido no Anexo I do auto de infração ­ Demonstrativo dos créditos vinculados  não confirmados (fl. 8) ­ corresponde exatamente ao número carimbado na petição inicial (fl.  16), constatação essa que retira todo o fundamento fático do auto de infração.  Num  segundo momento,  a DRJ  Fortaleza/CE,  considerando  que  o  auto  de  infração havia sido lavrado para fins de prevenção da decadência e que a ação judicial já havia  transitado em julgado, decidiu por dar parcial provimento à Impugnação do contribuinte, com a  exclusão  da  multa  de  ofício,  tendo  sido  redigida  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido nos seguintes termos (fls. 44 a 47):  CONCLUSÃO:  Em  virtude  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  o  Lançamento  apreciado  seja  julgado  procedente  em  parte,  exonerando­se  o  valor  relativo  à  multa  de  oficio  não  isolada,  ressaltando  que,  com  referência  ao  saldo  remanescente, principal e seus acréscimos moratórios, ou  seja,  juros  e multa  de mora  não  isolada  ou  proporcional,  deverá  proceder­se  de  conformidade  com  a  legislação  vigente, devendo a Autoridade Local efetuar prévio exame  dos  limites  e  efeitos  da  Ação  Judicial  concretizada  pelo  Processo  96.48987­4  (9600489874),  Extrato  às  fls.  43,  e                                                              3  Princípio  do  formalismo  moderado  ou  princípio  do  informalismo  a  favor  do  administrado:  "o  formalismo  ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser  interpretadas  (moderadamente) as  formas estabelecidas  por regras." Tal postulado "tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não  prejudiquem  sua  colaboração  no  procedimento  ou  defesa  no  processo".  (MARINS,  James.  Direito  processual  tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética, 2014, p. 181­182).  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/04/2014 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.007816/2003­41  Acórdão n.º 3803­005.992  S3­TE03  Fl. 283          6 seguir  as  determinações  legais  pertinentes  ali  especificadas. (grifei)  Da  conclusão  acima  reproduzida,  é  possível  constatar  que  a  Delegacia  de  Julgamento determinara  à  repartição de origem a  execução da decisão  judicial  transitada  em  julgado,  observando­se  seus  limites  e  efeitos,  tendo  havido  provimento  apenas  parcial  da  impugnação por se tratar de decisão ilíquida, dependente de averiguações posteriores a cargo  da autoridade administrativa de origem.  Note­se  que,  na  ementa  do  acórdão  da  DRJ  Fortaleza/CE,  constou  esse  mesmo entendimento de forma expressa, verbis:  AÇÃO JUDICIAL.  Havendo  Ação  Judicial  contra  a  cobrança  de  tributo  ou  contribuição,  deverá  a  Unidade  de  Origem  seguir  as  determinações  legais  pertinentes  constantes  da  conclusão  da  respectiva Decisão Judicial.  A  repartição  de  origem  não  tomou  nenhuma  providência  executória  em  relação à decisão da DRJ, tendo dado ciência ao sujeito passivo do acórdão, oportunizando­lhe  vista ao processo, nos termos do Comunicado de fl. 52, a partir do qual houve a interposição do  Recurso Voluntário.  No extrato do processo (fls. 54 a 55), constaram os saldos remanescentes do  principal e multa que restaram inexigíveis em razão da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário por força da discussão da matéria na via administrativa.  Essa situação conotava que, ou a decisão judicial transitada em julgado teria  sido  desfavorável  ao  pleito  do  sujeito  passivo,  ou  a  repartição  de  origem  não  executara  a  decisão contida no acórdão de primeira instância.  Após a decisão deste Colegiado, os débitos foram inscritos em dívida ativa,  donde  se  exsurgiram  as  questões  ora  sob  análise,  relativas  aos  equívocos  ocorridos  neste  processo.  O contribuinte, provavelmente não se apercebendo do real teor da decisão de  primeira  instância,  requereu  em  seu  Recurso  Voluntário  “a  anulação  do  Auto  de  Infração  anteriormente  mencionado  em  decorrência  da  constatação  de  que  os  créditos  tributários  questionados  nos  autos  do  seu  respectivo  processo  administrativo  —  número  10380.007.816/2003­41  —  já  haviam  sido  constituídos  pela  empresa  ora  Recorrente  por  ocasião do preenchimento das suas DCTF (argumento esse que desestrutura a lavratura desse  mencionado  Auto  de  Infração  para  fins  de  impossibilitar  a  ocorrência  do  instituto  da  decadência),  assim como em decorrência da homologação  tácita das compensações efetuadas  pela  empresa  ora Recorrente  (transcurso  de  um  lapso  temporal  superior  a  cinco  anos  sem  a  instauração  de  quaisquer  procedimentos  administrativos  tendentes  a  viabilizar  a  cobrança de  eventuais diferenças).” (fls.. 59 a 60)  Submetido  o  Recurso  Voluntário  a  julgamento  nesta  Turma  Especial,  o  colegiado,  induzido  pela  ausência de  providências  por  parte  da  repartição  de  origem no  que  tange  ao  conteúdo  da  decisão  judicial,  equivocou­se  ao  decidir  com  base  em  uma  premissa  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/04/2014 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.007816/2003­41  Acórdão n.º 3803­005.992  S3­TE03  Fl. 284          7 inexistente, qual seja, uma decisão judicial denegatória do direito à compensação, fato esse que  veio robustecer ainda mais o imbróglio que já se encontrava instaurado.  O equívoco deste Colegiado pode ser explicado a partir do fato de que, além  de não ter havido a execução do acórdão da DRJ pela repartição de origem, o Procurador da  Fazenda Nacional,  ao  constatar  que  o  acórdão  do Tribunal Regional  Federal  não  continha  o  voto vencido,  requereu a sua  juntada, o que veio a ocorrer em folhas subsequentes dos autos  judiciais, juntados por cópia neste processo administrativo.  Partindo,  portanto,  das  premissas  de  que  já  havia  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  e  que  a  decisão  final  do  Tribunal  havia  prevalecido,  este  Colegiado  buscou  a  decisão definitiva nas últimas folhas da cópia do processo judicial, onde obteve o referido voto  vencido, que foi então, por um lapso, considerado o detentor da decisão final.  A suposta decisão denegatória do pleito do interessado na esfera judicial foi  considerada,  então,  bastante  para  resolver  a  presente  lide  administrativa,  pois,  havendo  uma  decisão dessa ordem, a controvérsia destes autos se resolveria independentemente das demais  questões levantadas pelo Recorrente.  Residiu aí a origem do equívoco deste Colegiado.  Em  verdade,  na  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  assegurou­se  ao  interessado o direito pleiteado, tendo­se decidido em segunda instância nos seguintes termos:  “Razões por que cabe confirmar a concessão de segurança para  se  declarar  “incidenter  tantum”  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.449/88  e  assegurar  à  impetrante  o  direito de compensar” (fl. 144).  Além  disso,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  em  que  se  discutiu  a  inclusão  dos  expurgos  inflacionários  na  correção  monetário  do  indébito  tributário,  tendo  sido  a  ação  judicial  baixada  definitivamente  em  26/2/2004.  Diante do  exposto,  é possível  concluir  que,  desde  a origem deste processo,  adotaram­se  procedimentos  erráticos,  vindo  a  lide,  a  cada  etapa  da  tramitação  processual,  tornando­se cada vez mais complexa e conturbada, situação essa que, ora constatada, reclama  por  saneamento,  tendo  por  fundamento  os  preceptivos  legais  referenciados  no  introito  deste  voto.  Considerando que o auto de  infração  fora  lavrado a partir de uma premissa  falsa,  qual  seja,  a  não  comprovação  da  existência  do  processo  judicial  (“Proc  jud  não  comprovad”), tem­se, no caso, uma total ausência de fundamentação do lançamento de ofício,  a reclamar pela anulação do auto de infração.  Esta 3ª Turma Especial  tem decidido dessa forma nos processos da espécie,  tratando­se  de  jurisprudência  consolidada,  conforme  é  possível  verificar,  dentre  outros,  nos  acórdãos nº 3803­000.299, de 01/02/20094, e 3803­000.840, de 27/10/20105.                                                              4 Ementa  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0411998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO.  PROCEDIMENTOS  INTERNOS  DE  AUDITORIA  DE  DCTF.  COMPENSAÇÃO.  PROCESSO  JUDICIAL  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/04/2014 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.007816/2003­41  Acórdão n.º 3803­005.992  S3­TE03  Fl. 285          8 No mesmo  sentido,  tem­se  o  acórdão  nº  2802­00.016,  de  10  de  março  de  2009, da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento, cujo teor do voto condutor abrangeu as  seguintes afirmações:  Irrita perceber, neste caso, que o auto de infração singelamente  se  arrima  na  inexistência  da  ação  judicial  e  que,  depois  de  demonstrada  a  existência  da  ação  judicial,  a  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância  se  arvorou  em  esmiuçar  os  detalhes da ação judicial existente, buscando outros motivos de  fato  para  sustentar  a  manutenção  da  exigência,  passando  a  argumentar que o lançamento pretenderia prevenir a decadência  quanto à exigência dos créditos em discussão na ação judicial ­  justamente  aquela  ação  judicial  que  a  autoridade  lançadora  dizia não existir!  Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de  processo  judicial,  e  o  contribuinte  demonstrou  a  existência  da  ação  em  seu  nome,  resta  patente  que  o  lançamento  não  tem  suporte  fático  válido,  pois  o  motivo  que  lhe  deu  causa  na  verdade não existe.  De  acordo  com  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  o  ato  administrativo  está  forçosamente  vinculado aos  fatos  concretos  apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte.  A  fiscalização  preferiu  tomar  um  suporte  fático  genérico  e  impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a  apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento,  sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a  atividade  de  fiscalização  que  a  autoridade  lançadora  devia  ter  executado,  decantando  o  suporte  concreto  que  deveria  ter  sido  apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura  do auto de infração.  Deve­se, pois, reconhecer a nulidade do  lançamento por erro e  falta de amparo fático.  Do  excerto  supra,  relativo  a  um  caso  similar  ao  presente,  destacam­se  as  seguintes constatações, todas elas aplicáveis ao presente processo:  1) o  lançamento  tributário não  tem suporte  fático válido, pois o motivo que  lhe deu causa na verdade não existe;  2) a Delegacia de Julgamento, mesmo ciente do fundamento equivocado do  auto  de  infração  (processo  judicial  não  comprovado),  analisou  a  ação  judicial  de  forma                                                                                                                                                                                           COMPROVADO.  Os  atos  administrativos  devem  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  falso  o  fundamento  fático  sobre  o  qual  foi  lavrado.  Recurso Voluntário Provido.  5 Ementa  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998AUTO DE INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  JUDICIALMENTE  RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO.Cancela­se a exigência fiscal, formulada sob  o  fundamento  de que não  estava  comprovado o  processo  judicial  que  teria  reconhecido os  créditos  opostos  em  compensação dos débitos lançados, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/04/2014 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10380.007816/2003­41  Acórdão n.º 3803­005.992  S3­TE03  Fl. 286          9 detalhada, decidindo, inclusive, com base nos limites da coisa julgada, passando a argumentar  que o lançamento pretendera prevenir a decadência.  Nesse sentido, acolho o requerimento da repartição de origem e, em razão das  constatações acima externadas, voto no sentido de ANULAR, não apenas o acórdão nº 3803­ 01.450  desta  Turma  Especial,  mas  todos  os  atos  processuais  a  partir  do  auto  de  infração,  inclusive, em razão do fato de que o lançamento de ofício se fundamentara em uma premissa  inexistente, qual seja, a não confirmação da existência da ação judicial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                Fl. 708DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 25/04/2014 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10945.900107/2013-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/10/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900107/2013­76  Acórdão n.º 3801­003.053  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900107/2013­76  Acórdão n.º 3801­003.053  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS(Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900107/2013­76  Acórdão n.º 3801­003.053  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900107/2013­76  Acórdão n.º 3801­003.053  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900107/2013­76  Acórdão n.º 3801­003.053  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900107/2013­76  Acórdão n.º 3801­003.053  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL    A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900107/2013­76  Acórdão n.º 3801­003.053  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5404013 #
Numero do processo: 11080.721699/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 MEIOS DE PROVA. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na lei processual, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa.
Numero da decisão: 1201-000.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Junior, tendo este sido substituído pelo Conselheiro André Almeida Blanco. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado e André Almeida Blanco.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721699/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­000.951  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ E REFLEXOS ­ OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  MWS TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  MEIOS DE PROVA.  Todos  os meios  legais,  bem  como os moralmente  legítimos,  ainda  que  não  especificados na lei processual, são hábeis para provar a verdade dos fatos em  que se funda a ação ou a defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  INDEFERIR o pedido de perícia e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. Ausentes os  Conselheiros Rafael Correia Fuso  e  João Carlos  de Lima  Junior,  tendo  este  sido  substituído  pelo Conselheiro André Almeida Blanco.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro  de  Queiroz  (Presidente), Marcelo  Cuba  Netto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves Penteado e André Almeida Blanco.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº  70.235/72, contra o acórdão nº 10­30.510, exarado pela 1ª Turma da DRJ em Porto Alegre ­  RS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 16 99 /2 00 9- 65 Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11080.721699/2009­65  Acórdão n.º 1201­000.951  S1­C2T1  Fl. 3          2 Conforme  relatório  de  auditoria  fiscal,  a  autoridade  administrativa  acusa  a  contribuinte de haver cometido as seguintes infrações à legislação tributária nos anos de 2005 e  2006 (fl. 436 e ss.):  a)  omissão de receitas comprovada mediante o confronto entre o valor da venda presente  na via das notas fiscais obtidas junto aos destinatários das mercadorias, e o valor registrado na  via das notas fiscais de mesma numeração apresentadas pela fiscalizada, conforme item 8.1 do  TVF;  b)  omissão  de  receitas  comprovada  mediante  o  confronto  entre  as  informações  sobre  pagamentos  constantes  do  Siafi,  e  o  valor  da  venda  registrado  na  via  das  notas  fiscais  apresentadas pela fiscalizada, conforme item 8.2 do TVF;  c)  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração,  no  livro  Registro  de  Saídas,  de  notas  fiscais  emitidas  cujas  respectivas  vias  foram  apresentadas  pela  empresa,  conforme item 8.3 do TVF;  d)  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração,  no  livro  Registro  de  Saídas, de vendas que constam no Demonstrativo de Lançamentos de Saída apresentado pela  contribuinte à fiscalização, conforme item 8.4 do TVF;  e)  insuficiência  de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  verificada  entre  os  valores  declarados e pagos no âmbito do Simples, e aqueles calculados segundo o lucro arbitrado.  Explica  ainda  a  autoridade  fiscal  que  sobre  os  tributos  e  contribuições  lançados  com  base  nas  infrações  descritas  nos  itens  “a”  e  “b”  retro  foi  imposta  multa  qualificada em virtude do evidente intuito de fraude.  Inconformada  com  a  exigência  a  contribuinte  propôs  impugnação  ao  lançamento sob as seguintes alegações, em síntese:  a)  é ilegal o lançamento relativo às infrações descritas nos itens 8.2 e 8.4 do TVF, uma  vez que embasado em prova indireta;  b)  incabível  a  imposição da multa qualificada,  uma vez que  a autoridade  fiscal  adotou  como fundamento legal a Lei nº 11.488/2007, publicada posteriormente a ocorrência dos fatos  geradores.  Pediu  ainda  a  interessada  a  realização  de  perícia  a  fim  de  que  fossem  respondidos os quesitos formulados em anexo à impugnação.  Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem decidiu pela improcedência  da impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  IMPROPRIEDADE.  CORRETA  DESCRIÇÃO DOS FATOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  afetam  o  auto  de  infração  eventuais  impropriedades  na  indicação  do  enquadramento  legal,  ou  mesmo  a  inclusão  de  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11080.721699/2009­65  Acórdão n.º 1201­000.951  S1­C2T1  Fl. 4          3 dispositivo  inaplicável à matéria, quando a descrição dos  fatos  das  infrações  é  exata  e  não  ocorre  cerceamento  do  direito  de  defesa.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia, pois seus quesitos não guardam  relação com a as matérias expressamente contestadas e também  não versam sobre questões fáticas, mas jurídicas.  MATÉRIA  QUE  DEIXOU  DE  EXPRESSAMENTE  CONTESTADA. DEFINITIVIDADE.  No  tocante  às  matérias  que  deixaram  de  ser  expressamente  contestadas na impugnação, o lançamento torna­se definitivo no  âmbito administrativo  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  OMISSÃO DE RECEITAS. MEIOS DE PROVA.  No processo administrativo  fiscal são admitidos  todos os meios  de  prova,  inclusive  presunções,  não  sendo,  portanto,  indispensável a  juntada de primeiras vias de notas  fiscais para  comprovar a omissão de receitas vendas; no caso, a omissão foi  provada  com  base  em  relatórios  de  vendas  elaborados  pela  autuada.  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário  sob as mesmas  razões  expostas na impugnação. Também reproduziu o pedido para realização de perícia.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade do Recurso  O  recurso  atende  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, dele deve­se tomar conhecimento.  2) Do Pedido de Perícia  A  recorrente  reitera  o  seu  pedido  de  perícia  com  vistas  a  que  sejam  respondidos os seguintes quesitos formulados em anexo à impugnação, in verbis:  1. É possível com a apresentação da documentação apresentada,  quantificar a receita operacional da empresa MWS Tecnologia e  Informática,  nos  anos  de 2005  e  2006,  com base  no  regime de  apuração pelo lucro presumido? Em caso negativo, por quê?  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11080.721699/2009­65  Acórdão n.º 1201­000.951  S1­C2T1  Fl. 5          4 2. Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, qual seria a  base de cálculo para apuração do quantum a pagar em relação  ao a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ Lucro Presumido; b)  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; c) PIS e COFINS?  Nos  termos do disposto  no  art.  18, caput,  do Decreto nº 70.235/72, não  há  como se acolher­se o pedido de perícia sob exame, por revelar­se prescindível a providência.  De  fato,  conforme  jurisprudência pacífica deste Conselho, o  arbitramento  é  forma  de  apuração  do  lucro,  sendo  incabível,  no  âmbito  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo fiscal, promover sua alteração.  Em  assim  sendo,  de  nada  serviria  identificar  o  quantum  devido  pela  contribuinte  com  base  no  lucro  presumido  se,  nesta  fase  do  procedimento,  já  não  é  mais  possível alterar­se a forma de tributação de lucro arbitrado para lucro presumido.  3) Da Alegada Ilegalidade do Lançamento ­ Prova Indireta  Argumenta a defesa ser ilegal o lançamento relativo às infrações descritas nos  itens 8.2 e 8.4 do TVF, uma vez que embasado em prova indireta.  Pois bem, nos mencionados itens 8.2 e 8.4 do TVF consta o seguinte:  8.2 ­ Infração 2 ­ Receita Operacional Omitida (Notas Fiscais  Calçadas ­ Prova Indireta):  Essa  infração  se  refere  às  notas  fiscais  que  apresentam  fortes  indícios de serem calçadas, mas que a Fiscalização não obteve a  via destinatário (1a via).  Os  indícios  são  as  informações  do  Sistema  SIAFI,  o  Demonstrativo elaborado pelo contribuinte em relação às notas  fiscais  emitidas  em  2005  e  2006,  onde  estão  discriminados  os  valores  constantes  nas  diferentes  vias  das  notas  fiscais  e  os  valores  registrados  no  Livro  Registro  de  Saídas,  e  a  DIPJ  ­  Lucro Presumido entregue  em meio papel pelo  contribuinte em  10/08/2008, por ocasião da sua exclusão do SIMPLES (...).  (...)  8.4 ­ Infração 4 ­ Receita Operacional Omitida (Notas Fiscais  não registradas ­ Prova Indireta):  Referem­se  às  demais  notas  fiscais,  que  constam  no  Demonstrativo de Lançamentos de Saída, AC 2005 e AC 2006,  elaborado  pelo  contribuinte  (fls.  323  a  341),  mas  não  escrituradas no Livro Registro de Saídas.  (...)  Por  sua  vez,  prova  direta  é  aquela  que  demonstra  a  ocorrência,  ou  não,  do  próprio fato controvertido, enquanto prova indireta é a que demonstra a ocorrência, ou não, de  um  outro  fato  que,  por  raciocínio  lógico,  autoriza  concluir  ocorrência,  ou  não,  do  fato  controvertido.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11080.721699/2009­65  Acórdão n.º 1201­000.951  S1­C2T1  Fl. 6          5 No  caso  dos  presentes  autos,  a  contribuinte,  após  durante  a  ação  fiscal,  apresentou o aludido “Demonstrativo de Lançamentos de Saída”, por meio do qual confessou a  existência de diferenças entre a receita efetivamente auferida e a receita oferecida à tributação.  E embora o auditor tenha entendido nos itens 8.2 e 8.4 do TVF que se trata de  prova indireta, o certo é que a confissão é meio de prova direta, pois demonstra a ocorrência do  próprio fato.  Ademais, ao contrário do que alega a defesa, a prova  indireta é plenamente  aceita  pelo  direito,  a  teor  do  disposto  nos  a  seguir  transcritos  arts.  332  e  335  do Código  de  Processo Civil:  Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  (...)  Art.  335.  Em  falta  de  normas  jurídicas  particulares,  o  juiz  aplicará  as  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  e  ainda  as  regras  da  experiência  técnica,  ressalvado,  quanto  a  esta,  o  exame  pericial. (Grifamos)  (...)  4) Da Multa Qualificada  A autoridade  impôs multa qualificada  em relação às  infrações descritas nos  itens  8.1  e  8.2  do  TVF  (notas  fiscais  “calçadas”),  sob  o  argumento  de  ter  havido  evidente  intuito de fraude.  Em  sua  defesa  a  recorrente  não  nega  os  fatos,  mas  argumenta  que  a  capitulação  legal da qualificadora, qual seja, o art. 44,  II, da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada pela Lei nº 11.488/2007, está errada, pois aplicada retroativamente.  Não  assiste  razão  à  defesa.  No  TVF  o  auditor  relata  o  seguinte  sobre  a  imposição da multa qualificada:  A  Lei  nº  4.502,  de  1964,  em  seu  art.  71  define  a  conduta  de  sonegação.  Nessa  linha,  portanto,  a  exigência  dos  tributos  sonegados,  incidentes  sobre  os  resultados  do  sujeito  passivo,  apurados  a  partir  da  receita  omitida  com  a  revenda  de  mercadorias,  deve,  por  imposição  legal,  ser  lançada  com  a  aplicação da multa de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº  9.430, de 1996.  Correta,  portanto,  o  enquadramento  legal  descrito  pelo  auditor.  Em  outras  palavras,  uma vez  que  os  fatos  geradores  sob  exame ocorreram nos  anos  de  2005  e 2006,  a  base  do  legal  da  multa  qualificada  é  realmente  o  art.  44,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96  em  sua  redação original, vigente à época dos fatos.  Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11080.721699/2009­65  Acórdão n.º 1201­000.951  S1­C2T1  Fl. 7          6 Mas não é só. Conforme jurisprudência pacífica deste Conselho, ainda que a  autoridade  houvesse  cometido  erro  quanto  à  indicação  do  enquadramento  legal  da  qualificadora,  isso não seria causa para afastar­se a  imposição da multa de 150% se os  fatos  que levaram à qualificação da penalidade foram correta e claramente descritos no TVF, como é  o caso dos presentes autos.  5) Conclusão  Tendo em vista  todo o exposto voto por  indeferir o pedido de perícia e,  no  mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 16/04/2014 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/02/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 15586.720247/2011-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CODESP". Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com a CODESP na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta". Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado, OAB/SP nº 154.632. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES. Os fretes incorridos no transporte de matéria-prima entre os armazéns e a fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não-cumulativo por se enquadrarem como custo de produção. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Nos casos em que a filial do contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das mercadorias, opera com produtos próprios e também presta serviços da mesma natureza a terceiros, o crédito das contribuições no regime não-cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio de rateio, tomando-se como parâmetro o percentual das mercadorias de terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante o mês pelo estabelecimento. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "CODESP". Não comprovada a vinculação dos gastos incorridos com a CODESP na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida a glosa da fiscalização. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS. Os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos e a aquisição de partes e peças só geram direito ao crédito quando esses gastos possam ser enquadrados como custo de produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES. Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito das contribuições no regime não-cumulativo quando vinculados a bens diretamente empregados na produção. Tratando-se de bens empregados no transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos vagões não gera direito a crédito. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo ser utilizado para o abatimento das contribuições devidas por operações no mercado interno. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à administração tributária. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências" e "fretes planta/planta". Sustentou pela recorrente o Dr. Marcos Vinícius Prado, OAB/SP nº 154.632. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720247/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.755  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRETES.  Os  fretes  incorridos  no  transporte  de  matéria­prima  entre  os  armazéns  e  a  fábrica são gastos aptos a gerarem crédito das contribuições no regime não­ cumulativo por se enquadrarem como custo de produção.  INSUMOS.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  Nos  casos  em  que  a  filial  do  contribuinte, responsável pelos serviços de armazenagem e de embarque das  mercadorias,  opera  com  produtos  próprios  e  também  presta  serviços  da  mesma  natureza  a  terceiros,  o  crédito  das  contribuições  no  regime  não­ cumulativo em relação à prestação de serviços está contemplado nos arts. 3º,  II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, devendo o crédito ser apurado por meio  de  rateio,  tomando­se  como  parâmetro  o  percentual  das  mercadorias  de  terceiros em relação ao volume total das mercadorias movimentadas durante  o mês pelo estabelecimento.   INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  "CODESP".   Não  comprovada  a  vinculação  dos  gastos  incorridos  com  a  CODESP  na  prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, fica mantida  a glosa da fiscalização.   MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. AQUISIÇÃO DE  PARTES E PEÇAS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 47 /2 01 1- 41 Fl. 515DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Os  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  e  a  aquisição  de  partes  e  peças  só  geram  direito  ao  crédito  quando  esses  gastos  possam  ser  enquadrados como custo de produção.  DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. VAGÕES.  Os encargos de depreciação do ativo imobilizado só geram direito ao crédito  das  contribuições  no  regime  não­cumulativo  quando  vinculados  a  bens  diretamente  empregados  na  produção.  Tratando­se  de  bens  empregados  no  transporte de produtos acabados entre a fábrica e o porto, a depreciação dos  vagões não gera direito a crédito.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO.  Com o advento da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria  deixou de se submeter à tríplice forma de aproveitamento estabelecida no art.  5º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03,  só  podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO E  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus da prova dos fatos jurígenos do direito oposto à  administração tributária.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter as glosas relativas aos "fretes sobre transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Sustentou  pela  recorrente  o Dr. Marcos Vinícius  Prado, OAB/SP  nº  154.632.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  da Cofins  não­cumulativa  transmitido em 31/10/2007,  relativo ao 3º Trimestre de 2007, cumulado com declarações de  compensação.  Por meio do despacho decisório notificado ao contribuinte em 02/12/2011,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  de  crédito  e  homologou  parcialmente a compensação.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 3403­002.755  S3­C4T3  Fl. 5          3 Foram efetuadas as seguintes glosas no cálculo do crédito:   a) Bens utilizados como insumos: foram glosados do cálculo os valores dos  insumos  empregados  no  processo  produtivo  que  não  exerceram  ação  direta  sobre  o  produto  fabricado e também o crédito tomado com base no custo de aquisição de bens classificados no  ativo imobilizado;  b)  Serviços  considerados  como  insumo:  foram  glosados  os  valores  dos  serviços  que  não  foram  diretamente  aplicados  na  produção  dos  produtos  ou  na  prestação  de  serviços. Os fretes foram glosados porque se referem a deslocamentos de matéria­prima entre o  armazém e a fábrica. Dos créditos apropriados pela filial Santos, que atua na armazenagem e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio  exterior  (atendendo  a  própria  ADM  e  também  a  terceiros),  foram  glosados  os  créditos  tomados  em  relação  a  despesas  que  a  fiscalização não conseguiu correlacionar com serviços prestados a terceiros;  c)  Créditos  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  tomados  sobre  a  depreciação  de  vagões,  pois  o  transporte  de  produtos ocorre fora da área da fábrica, em fase posterior à produção;  d) Crédito presumido da agroindústria: foi glosado o crédito presumido sob a  justificativa de que o contribuinte, em vez de adotar o preço consignado nas notas  fiscais de  aquisição  de  soja,  utilizou  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  o  valor  médio  de  compra. Também foi glosado o crédito presumido em relação à soja  adquirida para  revenda,  pois  a  Lei  nº  10.925/2004,  só  autoriza  a  tomada  de  crédito  em  relação  às  compras  para  industrialização.  Regularmente  notificado,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:   1) Conceito de insumo  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas é mais amplo do que aquele que foi utilizado pela autoridade administrativa.  Devem  ser  considerados  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora porque a materialidade das contribuições é mais próxima da materialidade do IRPJ  do que da do IPI, como reconheceu expressamente o próprio art. 27 da IN 900/2008.  2) Crédito sobre fretes  Alegou que o transporte de matéria­prima entre o armazém e a fábrica é um  gasto absolutamente necessário e  intrínseco à atividade de produção, pois se não houver essa  transferência, não haverá produção. Assim, ao contrário do que sustenta a fiscalização, existe  direito ao crédito sobre tais fretes.  3) Crédito sobre serviços portuários  Alegou que para garantir que esses créditos sejam apropriados apenas sobre a  parcela  dos  custos  incorridos  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  adota  dois  métodos  dependendo da natureza dos  custos ou despesas. Para os  serviços de  classificação,  inspeção,  controle de qualidade,  lancha (leitura de calado) e para os valores pagos à Companhia Docas  (CODESP), relacionados à quantidade de mercadoria embarcada no porto e ao tempo em que o  navio ficou atracado, a segregação dos serviços prestados a terceiros é feita a cada embarque.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Por outro lado, para custos e despesas não diretamente relacionados aos embarques, tais como  almoxarifado, combustíveis, condomínio portuário, manutenção e limpeza, a segregação entre  os  serviços  prestados  a  terceiros  e  aqueles  prestados  à  própria  ADM  é  feita  com  base  no  volume total movimentado por mês.  4) Serviços de manutenção e reparos e aquisições de partes e peças   Tal como ocorre com os fretes, a despeito de os serviços de manutenções e  reparos  em  geral  (conta  contábil  520018)  não  serem  aplicados  diretamente  na  prestação  de  serviços  a  terceiros,  não  há  dúvidas  de  que  esses  gastos  são  necessários  à  atividade  da  recorrente,  garantindo  a  qualidade  e  prolongando  a  prestação  desses  serviços.  Invocou  a  aplicação das Soluções de Consulta nº 90, de 18/03/2011 e nº 309 de 29/11/2011.  5) Depreciação de itens do ativo imobilizado (vagões)   Alegou que o  transporte  de produtos  da  fábrica  para  o  porto  é  essencial  às  suas atividades fabris, de modo que a depreciação dos vagões deve ser considerada como base  para  tomada  do  crédito.  Se  o  art.  3º,  IX,  da Lei  nº  10.833/2004 prevê  a  geração  de  créditos  sobre fretes de produtos acabados, não há motivo para se negar o crédito sobre a depreciação  dos vagões que fazem exatamente a mesma função que um transportador terceirizado.  6) Crédito presumido da agroindústria  Alegou  que  a  autoridade  administrativa  não  discordou  do  direito  da  recorrente ao crédito presumido, apenas discordou do método de apuração com base no valor  médio  da  soja  estocada.  Explicou  que  o  preço  da  soja  registrado  nas  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  não  representa  o  preço  da  soja,  pois  o  preço  efetivo  do  produto  só  é  conhecido  no  encerramento  do  contrato  (contratos  com  preço  a  fixar).  Existe  diferença  temporal entre o  recebimento da  soja e a determinação do preço, que somente é ajustado no  fechamento  do  contrato.  Assim,  o  preço  consignado  na  nota  fiscal  do  vendedor  pode  ser  superior  ou  inferior  ao  preço  que  é  fixado  no  fechamento  do  contrato.  Esta  forma  de  contratação é padrão no mercado de commodities e é decorrente da significativa oscilação do  preço desse tipo de produto em curtos espaços de tempo.   A  16ª  Turma  da  DRJ  ­  Rio  de  Janeiro  ­  I,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  insumos  e  serviços  glosados  pela  fiscalização,  foram aplicados os conceitos estabelecidos nos arts. 8º e 9º da IN 404/2004. Relativamente aos  fretes  com  o  transporte  de  materiais  entre  estabelecimentos  da  empresa,  a  DRJ  aplicou  a  interpretação vertida na Solução de Divergência Cosit nº 26/2008 e manteve a glosa efetuada  pela fiscalização. Quanto às despesas com serviços de manutenção e reparo e de aquisição de  partes e peças (conta 520018) a glosa foi mantida, sob o argumento de que os gastos não foram  incorridos diretamente na produção. No que tange aos serviços utilizados como insumo na filial  Santos,  a  glosa  foi  mantida  sob  a  justificativa  de  que  o  art.  3º,  §§  7º,  8º  e  9º  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03 não admitem o rateio de despesas quando a parte da despesa, encargo ou  custo  é  vinculado  à  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  parte  é  vinculada  às  despesas  de  comercialização  incorridas  pela  própria  empresa.  Em  resumo,  entendeu  a  DRJ  que  não  há  previsão legal para a  tomada do crédito por meio de rateio de despesas comuns, quando uma  parte  poderia  gerar  crédito  e  outra  parte  são  despesas  vinculadas  à  comercialização.  Relativamente  ao  crédito  sobre  a  despesa  de  depreciação  de  vagões,  entendeu  a DRJ  que  a  glosa deveria ser mantida porque os vagões não são empregados diretamente na fabricação dos  produtos. No tocante ao crédito presumido, a glosa foi mantida porque a DRJ entendeu que a  metodologia empregada pela recorrente afronta o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/2004, uma vez  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 3403­002.755  S3­C4T3  Fl. 6          5 que não considera nem a vinculação com o período de apuração e nem os valores consignados  nos documentos fiscais.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário no qual alegou em preliminar a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento do direito de defesa e, no mérito, reprisou as alegações de impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.   Alegou a recorrente a nulidade do acórdão de primeira instância por falta de  motivação  e  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Segundo  a  recorrente,  a  impugnação  foi  detalhada no sentido de demonstrar seu direito aos créditos pleiteados. Foi demonstrado com  base  na  legislação  aplicável  e  nas  particularidades  de  suas  atividades  a  legitimidade  dos  créditos, mas a DRJ simplesmente desconsiderou as alegações de defesa e proferiu sua decisão  de forma desmotivada se limitando a transcrever excertos da legislação.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  argumento de que a legislação não prevê o direito de crédito em relação a insumos e serviços  indiretos. A decisão recorrida apresenta entendimento explícito no sentido de que as aquisições  de insumos, serviços e os encargos de depreciação só geram créditos quando os bens e serviços  são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto aos fretes, a decisão invocou e adotou a interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  26/2008  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/991.  No  que  diz  respeito  à  filial  Santos,  a  decisão  foi motivada  na  ausência  de  previsão legal para a tomada do crédito por meio de rateio de despesas.  E  quanto  à  glosa  do  crédito  presumido,  a  decisão  de primeira  instância  foi  fundamentada no fato de o contribuinte ter violado o art. 8º, § 2º, da Lei nº 10.925/04, pois seu  procedimento não  teria observado a vinculação das aquisições de  insumos com o período de  apuração do crédito e nem o valor consignado nas notas fiscais.                                                              1   Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:         (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  BBEENNSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS   No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aplicados  no  processo  produtivo  da  recorrente,  a  questão  consiste  em  estabelecer  se  eles  podem  ou  não  gerar  créditos  da  contribuição, à luz dos arts. 3º, II das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados (ANEXO I), a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  normas  complementares  baixadas pela Receita Federal, as quais, basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  industrial,  enquadrando­se  perfeitamente  ao  permissivo  legal que dá direito ao crédito.   A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado  na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 3403­002.755  S3­C4T3  Fl. 7          7 processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer Normativo CST  nº  65/79,  por meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal  de  adotar  para  o  vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários  os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma  exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 critério  oferece  segurança  jurídica  tanto  ao  fisco  quanto  aos  contribuintes,  por  estar  expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/992.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  27  da  IN  900/08,  pois  esse  dispositivo teria encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e  despesas  necessários  à  manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  art.  27,  caput,  alude  aos  gastos  incorridos no auferimento das receias especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos  das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados no ANEXO I se enquadram  nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do bem.  O  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que  os  bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este  colegiado.  Alguns dos itens glosados definitivamente não integram o custo de produção,  tais  como  bebidas,  refeições  de  negócios,  despesas  de  entretenimento,  despesas  de  viagem/gasolina, despesas com hotéis, despesas com postagens, copa cozinha e suprimentos de  escritório.  Por outro lado, outros itens poderiam gerar o crédito das contribuições, como  por  exemplo  produtos  químicos  e  recipientes  utilizados  no  laboratório,  se  aplicados  na  produção; uniformes, se utilizados pelo pessoal da produção; materiais de manutenção/reparos,  desde que efetuados na fábrica ou em máquinas utilizadas diretamente na produção.  Entretanto,  a  defesa  não  trouxe  aos  autos  uma  descrição  do  processo  produtivo, que permitisse ao julgador correlacionar os materiais glosados com as formas pelas  quais são utilizados no processo produtivo.                                                              2 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 3403­002.755  S3­C4T3  Fl. 8          9 No caso concreto, trata­se de processo de iniciativa do contribuinte, no qual  ele compareceu perante  a administração para  lhe opor o direito  aos créditos da contribuição.  Compete­lhe,  portanto,  o  ônus  de  comprovar  que  o  direito  alegado  é  certo  quanto  à  sua  existência e líquido quanto ao valor pleiteado.  Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas no ANEXO I.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFRREETTEESS   No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...) Com relação aos fretes, foram glosados os créditos apropriados sobre as  despesas  relativas  às  transferências  internas,  classificadas  pelo  contribuinte  como  fretes  sobre  transferências  e  frete  planta/planta.  Esses  fretes  referem­se  a  deslocamentos  entre  as  unidades  da  própria ADM,  relativos  ao  envio  da matéria­ prima do armazém para a fábrica. (...)"  É  incontroverso  que  esses  fretes  glosados  no  ANEXO  II  se  referem  ao  transporte  da  matéria­prima  soja  dos  armazéns  para  a  fábrica.  Logo,  não  se  está  diante  do  transporte  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos, mas  sim  do  transporte  de matéria­ prima para a unidade de produção a fim de ser processada.   Tratando­se de movimentação de matéria­prima entre o "estoque" e a fábrica,  os fretes incorridos no serviço de transporte, embora não vinculados à operação de compra da  matéria­prima e nem à operação de venda do produto acabado, enquadram­se como custo de  produção, nos termos do art. 290, I, do RIR/99 e devem gerar o crédito das contribuições com  base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  SSEERRVVIIÇÇOOSS  UUTTIILLIIZZAADDOOSS  CCOOMMOO  IINNSSUUMMOOSS  ­­  FFIILLIIAALL  SSAANNTTOOSS   É fato incontroverso nos autos que a filial localizada no Porto de Santos tem  como atividade a recepção, o armazenamento e o embarque de mercadorias próprias quanto de  terceiros.  No despacho decisório a autoridade administrativa consignou o seguinte:  "(...)  No  que  se  refere  aos  créditos  apropriados  em  relação  aos  serviços  utilizados  como  insumos na  filial Santos Armazenadora, cabe o esclarecimento de  que  a  unidade  atua  na  armazenagem  e  na  prestação  de  serviços  relacionados  ao  comércio exterior e atende tanto à própria ADM quanto a terceiros (outras empresas  que  contratam  seus  serviços  em  razão  da  sua  estrutura  física  e  de  sua  expertise).  Quando  atende  terceiros,  a  unidade  atua  como  prestadora  de  serviços.  Quando  atende à própria ADM, as despesas relativas aos serviços portuários caracterizam­se  como  despesas  vinculadas  à  comercialização,  não  havendo,  neste  caso,  previsão  legal para apropriação de créditos na sistemática da não­cumulatividade (...). Nesse  sentido, foram glosados os créditos apurados sobre despesas "Codesp", para as quais  não  foi  possível  identificar  tratar­se  de  insumos  diretos  vinculados  a  serviços  prestados a terceiros, nos termos do art. 8º, § 4º, II "b", da IN SRF nº 404, de 2004,  combinado  com  o  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003.  Os  dados  podem  ser  verificados no anexo II, nas linhas com a identificação "santos armaz" (...)".   A  leitura  do  texto  reproduzido  acima  revela  que  a  fiscalização  aceitou  a  segregação efetuada pela recorrente para expurgar do cálculo do crédito a parcela das despesas  incorridas com a comercialização de seus próprios produtos.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  houve  glosa  de  créditos  sobre  despesas classificadas como "condomínio portuário", "movimentação", "classificação" e "água  (CODESP)",  no ANEXO  II  se pode verificar que neste processo  a  fiscalização  só glosou os  gastos com a "Codesp", pois segundo a autoridade administrativa "não foi possível identificar  tratar­se de insumos diretos vinculados a serviços prestados a terceiros".  Neste  tópico, a decisão de primeira  instância  foi mais  radical que a própria  fiscalização, pois entendeu que a legislação não dá respaldo ao rateio das despesas, encargos e  custos comuns, quando uma parte poderia gerar o crédito e a outra parte  representa despesas  operacionais.  A DRJ chegou a essa conclusão analisando a literalidade dos arts. 3º, §§ 7º,  8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os quais se referem ao rateio na hipótese de parte das  receitas  da  pessoa  jurídica  estarem  sujeitas  ao  regime  cumulativo  e  parte  ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa, entendeu a DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência de previsão  legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado, o direito de os  contribuintes  tomarem o crédito sobre serviços aplicados na prestação de serviços a  terceiros  foi contemplado no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado, o art. 299, do  RIR/99  conceitua  o  que  são  despesas  operacionais.  Se  determinados  gastos  incorridos  pela  filial Santos configuram custo na prestação de serviços a terceiros e ao mesmo tempo despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema  de  custos  integrado  com  a  contabilidade,  a  única  forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base no percentual de mercadorias  de terceiros em relação ao total de mercadorias movimentado a cada mês.   Este  foi  também o entendimento da  fiscalização, pois  ela  admitiu o  crédito  obtido mediante rateio e somente glosou as despesas denominadas "Codesp", identificadas no  ANEXO  II  com  a  indicação  "santos  armaz",  que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir a glosa é a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados no trimestre.  Em sede de recurso o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados  no  rateio  e  alegou  que  os  documentos  3,  4  e  5,  anexados  com  a  manifestação  de  inconformidade,  comprovariam  a  vinculação  de  parte  desses  gastos  com  a  prestação  de  serviços a terceiros.  Entretanto, este processo versa sobre pedido de ressarcimento relativo ao 3º  Trimestre de 2007 e o contribuinte apresentou os mesmos documentos dos processos relativos  ao 1º Trimestre de 2007.  O  fato  a  ser  comprovado  é  a  existência  de  vinculação  entres  os  gastos  incorridos nos meses do 3º Trimestre com serviços prestados a terceiros no 3º Trimestre.  Tendo  apresentado  documentos  relativos  a  outro  trimestre­calendário,  permanece não comprovada a vinculação dos gastos relacionados no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz", devendo ser mantida a glosa da fiscalização.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 3403­002.755  S3­C4T3  Fl. 9          11 SSEERRVVIIÇÇOOSS  DDEE  MMAANNUUTTEENNÇÇÃÃOO  EE  RREEPPAARROOSS  EE  AAQQUUIISSIIÇÇÕÕEESS  DDEE  PPAARRTTEESS  EE  PPEEÇÇAASS   ((CCOONNTTAA  CCOONNTTÁÁBBIILL  552200001188))   Em  relação  à  conta  520018  ­ manutenção  e  reparos,  verifica­se  que  foram  glosados  facas,  espátulas,  carimbos,  borrachas,  serviços  de  análises  laboratoriais  diversas,  assistência técnica calibração de equipamentos de  laboratório, combate a  insetos, serviços de  limpeza de pátio e jardinagem, serviço de água e esgoto, aluguel de toalhas/estopas industriais,  serviço  de  representante  junto  à  ANEEL,  serviços  de  lavanderia,  serviços  de  auditoria  e  consultoria, desenhos e projetos técnicos, serviços de planejamento e engenharia.  Nem  todos  esses  serviços  foram  glosados  em  todos  os  processos  ora  em  julgamento. Dependendo do trimestre, um ou outro serviço está ausente da lista de glosa, mas o  que  se  pretende  ao  nominá­los  é  demonstrar  que  a  própria  denominação  dos  itens  glosados  permite  ao  homem  médio  inferir  que  eles  não  são  aplicados  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  O art. 290, I do RIR/99, estabelece que:  "Art.  290. O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei n º1.598, de 1977,  art. 13, §1 º ):   I ­ o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;(...) "  Como se vê, somente bens e serviços aplicados ou consumidos na produção é  que integram o custo de produção.  Se  a  própria  recorrente  reconheceu  que  não  se  tratam  de  gastos  aplicados  diretamente na prestação de serviços a terceiros, então não há direito ao crédito.  No  que  tange  às  Soluções  de  Consulta  nº  90,  de  18/03/2011  e  309,  de  29/11/2011, a  interpretação é a mesma contida neste voto. Em outras palavras,  embora esses  atos administrativos reconheçam o direito ao crédito em relação à manutenção de máquinas e  equipamentos e à aquisição de partes e peças para sua manutenção, é preciso que esses gastos  sejam incorridos diretamente na produção.  DDEEPPRREECCIIAAÇÇÃÃOO  DDEE  IITTEENNSS  DDOO  AATTIIVVOO  IIMMOOBBIILLIIZZAADDOO  ((VVAAGGÕÕEESS))     A  fiscalização  motivou  esta  glosa  no  fato  de  que  os  vagões  não  são  bens  utilizados diretamente na produção.  A recorrente alegou, em síntese, que os vagões são utilizados no transporte de  produtos entre a fábrica e o porto. Alegou que se o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03 autoriza a  tomada do crédito sobre fretes de produtos acabados, não haveria motivo para negar o crédito  sobre  a  depreciação  dos  vagões,  que  cumprem  a  mesma  função  de  um  transportador  terceirizado.  O problema no argumento da recorrente é que o custo com frete na operação  de venda está previsto expressamente na lei como hipótese autorizadora do crédito, enquanto  que  em  relação  a  bens  do  imobilizado  esse  direito  só  existe  em  relação  aos  bens  aplicados  diretamente na produção, conforme dispõem os arts. 3º, VI, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Também o art. 290,  III, do RIR/99 estabelece que a despesa de depreciação  só será considerada como custo de produção se estiver vinculada a bem aplicado na produção.   No caso concreto, não há direito de tomar o crédito sobre a depreciação dos  vagões,  pois  é  incontroverso  que  os  vagões  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços.  CCRRÉÉDDIITTOO  PPRREESSUUMMIIDDOO  DDAA  AAGGRROOIINNDDÚÚSSTTRRIIAA   Relativamente  à  glosa  do  crédito  presumido,  apressou­se  a  recorrente  em  alegar que a autoridade administrativa não discordou do seu direito ao crédito presumido, mas  apenas e tão­somente do método de apuração com base no valor médio da soja estocada.  Com  isso,  espera  a  recorrente  que  este  colegiado  se  limite  às  alegações  trazidas  ao  processo  pelas  partes,  esquecendo­se  de  que  o  princípio  "tantum  devolutum  quantum appellatum", albergado no art. 515 do CPC, encerra prescrição no sentido de que a  extensão  do  recurso  é  determinada  pelo  recorrente  (art.  515,  caput), mas  a  profundidade  da  análise é determinada pelo tribunal (art. 515, § 2º).  Nesse passo,  em que pese a  relevância da argumentação da  recorrente  e do  Parecer  Jurídico  elaborado  pelo  Prof. Roque Antonio Carrazza,  que  foi  encaminhado  por  e­ mail aos Conselheiros integrantes deste colegiado, a discussão travada acerca da natureza dos  contratos de aquisição de soja e quanto à valoração dessas aquisições para o fim de se apurar o  crédito presumido é impertinente a este processo de ressarcimento.  Isto porque o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925/2004 não gera  direito  ao  ressarcimento  para  compensação  com  outros  tributos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  só  pode  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  próprias  contribuições  ao  PIS  e  Cofins devidas por operações no mercado interno.  Essa questão já foi enfrentada por este colegiado no Acórdão 3403­002.057,  de 24/04/2013.   O problema se resume em estabelecer se o crédito presumido dos arts. 8º e 15  da Lei nº 10.925/2004 pode ser aproveitado na forma estabelecida no art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.833/03, quando decorrente de exportação.  O art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03 (e também o art. 5º, §§ 1º e 2º da Lei  nº 10.637/02)  estabelecem que, no  caso de  exportação, o  crédito da contribuição  apurado na  forma do art. 3º poderá ser utilizado para dedução da contribuição a recolher por operações no  mercado  interno; para compensação com débitos próprios  relativos a  tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal;  e,  se  após  essas  duas  formas  de  utilização  ainda  restar  crédito  ao  final  de  cada  trimestre  calendário,  o  saldo  poderá  ser  ressarcido  em  dinheiro  a  pedido do contribuinte.  Entretanto,  o  §  1º  assegurou  essas  formas  de  aproveitamento  apenas  em  relação  ao  “(...)  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º  (...)”,  o  que  significa  que  apenas  os  créditos  previstos  nas  diversas  hipóteses  relacionadas  nos  arts.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 podem ser utilizados na forma nos seus artigos 5º e 6º, respectivamente.   O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava do benefício da tríplice forma de aproveitamento.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720247/2011­41  Acórdão n.º 3403­002.755  S3­C4T3  Fl. 10          13 Acontece,  que  o  crédito  presumido  previsto  nas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da  Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei.  Percebe­se a nítida intenção do  legislador de restringir o aproveitamento do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno,  ainda  que  o  crédito  tenha  sido  auferido  em  operações  de  exportação.  Assim,  ainda  que  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  natureza  dos  contratos de aquisição de  soja e  respectiva valoração viessem a  ser  julgados procedentes por  este colegiado, o resultado deste julgamento não poderia ser outro que não o indeferimento do  pedido de ressarcimento do crédito presumido da agroindústria.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  as  glosas  relativas  aos  "fretes  sobre  transferências"  e  "fretes  planta/planta".  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 527DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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