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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6922061 #
Numero do processo: 15956.720198/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ. EXCLUSÃO. DESPESA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. É legítima a dedução, na apuração do lucro real, de despesas financeiras referentes a financiamentos securitizados no âmbito do Programa de Saneamento de Ativos - PESA, instituído pela Lei nº 9.138/95. IRPJ. EXCLUSÃO. AGROINDÚSTRIA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. GLOSA. O benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada aplica-se às máquinas agrícolas adquiridas por agroindústria, ainda que tais ativos sejam caracterizados como de “uso misto", isto é, utilizado tanto na área estritamente rural quanto na área agroindustrial. IRPJ. EXCLUSÃO. AGROINDÚSTRIA. CANA-DE-AÇÚCAR. DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. GLOSA. Os encargos contabilizados pelas empresas rurais que cultivam cana-de-açúcar, ainda que na qualidade de agroindústria, estão sujeitos à depreciação acelerada incentivada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1201-001.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Roberto Caparroz acompanhou o Relator pelas conclusões, quanto ao tópico da exaustão. Vencidos os Conselheiros José Carlos e Paulo Cezar, que davam parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a glosa relativa à depreciação acelerada. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 28/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.862  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  VALE DO MOGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ. EXCLUSÃO. DESPESA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO.   É  legítima  a  dedução,  na  apuração  do  lucro  real,  de  despesas  financeiras  referentes  a  financiamentos  securitizados  no  âmbito  do  Programa  de  Saneamento de Ativos ­ PESA, instituído pela Lei nº 9.138/95.  IRPJ.  EXCLUSÃO.  AGROINDÚSTRIA.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  AGRÍCOLAS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA. GLOSA.   O benefício fiscal da depreciação acelerada incentivada aplica­se às máquinas  agrícolas  adquiridas  por  agroindústria,  ainda  que  tais  ativos  sejam  caracterizados  como  de  “uso  misto",  isto  é,  utilizado  tanto  na  área  estritamente rural quanto na área agroindustrial.   IRPJ.  EXCLUSÃO.  AGROINDÚSTRIA.  CANA­DE­AÇÚCAR.  DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA. GLOSA.   Os  encargos  contabilizados  pelas  empresas  rurais  que  cultivam  cana­de­ açúcar, ainda que na qualidade de agroindústria, estão sujeitos à depreciação  acelerada incentivada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.   Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada com relação ao IRPJ é aplicável ao lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 98 /2 01 1- 91 Fl. 2272DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Roberto Caparroz  acompanhou  o Relator  pelas conclusões, quanto ao tópico da exaustão. Vencidos os Conselheiros José Carlos e Paulo  Cezar,  que  davam  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  glosa  relativa  à  depreciação acelerada.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 28/08/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues.  Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração de IRPJ  e CSLL, referentes ao ano calendário de 2007, no montante de R$ 28.964.766,44, acrescido de  juros de mora, multa de ofício de 75% e multa  isolada de 50% sobre os valores  apurados  a  título de estimativas.  Mais precisamente,  foram apuradas  as  seguintes  infrações  (fls.  626 a 638 e  639 a 654):  ­  0001  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO  LUCRO REAL  – DEPRECIAÇÃO ACELERADA  INCENTIVADA  –  CANA  DE AÇUCAR.  Exclusão indevida, na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, dos  gastos  incorridos  na  formação  da  lavoura  canavieira,  no  montante  de  R$  16.443.992,76,  levados ao resultado da contribuinte por meio de depreciação acelerada incentivada.  ­  0002  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA  INCENTIVADA  –  MÁQUINAS AGRÍCOLAS.  Exclusão indevida, na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, dos  gastos  incorridos  na  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas,  no  valor  de  R$ 15.481.120,03,  levados  ao  resultado  da  contribuinte  por  meio  de  depreciação  acelerada  incentivada.  ­  0003  –  EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  DO  LUCRO REAL – EXCLUSÕES INDEVIDAS – FINANCIAMENTOS SECURITIZADOS.  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 15956.720198/2011­91  Acórdão n.º 1201­001.862  S1­C2T1  Fl. 3          3 Exclusão indevida, na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL, de  despesas  relacionadas  a  financiamentos  securitizados  (despesas  financeiras),  no  valor  de  R$ 4.598.935,31.  ­ 0004 – MULTA OU JUROS ISOLADOS – FALTA DE RECOLHIMENTO SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  693/735)  aos  lançamentos.  Argumenta, em síntese, que:  (i) as despesas financeiras teriam sido glosadas sem motivo identificado. Elas  correspondem a juros sobre empréstimos bancários, relativos a financiamentos securitizados no  bojo  do  Programa  Especial  de  Saneamento  de Ativos  –  PESA,  criado  pela  Lei  nº  9.138/98,  sendo despesas necessárias, usuais e normais à  atividade econômica exercida, nos  termos do  art. 299 e 374 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR.  (ii)  quanto  à  depreciação  acelerada  incentivada,  afirmou  ter  direito  ao  benefício fiscal em relação aos bens do ativo imobilizado.  Sustenta  que  o  artigo  314  do  RIR  não  estabelece  que  o  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada  somente  pode  ser  aproveitado  por  pessoas  (físicas  ou  jurídicas)  que  exerçam  exclusivamente  atividade  rural,  sendo  também  aplicável  às  agroindústrias.  (iii) no que diz respeito aos custos envolvidos no cultivo de cana de açúcar, a  contribuinte  reitera  a aplicabilidade do benefício da depreciação acelerada  incentivada,  sob a  alegação  de  que  tais  dispêndios  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e,  assim,  estariam sujeitas à depreciação, e não à exaustão, como quer fazer crer a autoridade fiscal.  Diz  que  as  despesas  com  a  formação  da  lavoura  de  cana  de  açúcar  podem  perfeitamente ser depreciadas, na medida em que se trata de uma cultura permanente da qual se  extrai a matéria­prima a ser consumida (cana), permanecendo incólume a parte subterrânea da  planta (touceira), que não é consumida na concepção técnica do termo, razão pela qual não há  que se falar no regime de exaustão, que pressupõe o consumo integral do bem, ativo ou cultura.  (iv)  os  Autos  de  Infração  são  nulos,  tendo  em  vista  a  ausência  de  recomposição  da  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativamente  ao  próprio  exercício  autuado,  como  também aos  subsequentes,  afinal não  foi  considerada a dedução da  “quota normal” de  depreciação,  bem  como  não  foi  efetuada  a  recomposição  das  bases  em  razão  do  valor  do  prejuízo fiscal e base negativa da CSLL que foi alterado no procedimento fiscal.  (v)  como  o  efeito  fiscal  da  depreciação  acelerada  incentivada,  em  face  da  depreciação  normal,  é  apenas  o  de  postergar  o  tributo,  cujo  pagamento  fica  diferido  para  o  período em que venha ser adicionada a quota de depreciação transferida contabilmente para o  resultado, sequer existe a infração apontada.  (vi) não houve redução de tributos, tendo em vista que eles foram pagos em  períodos subsequentes. Nessa linha de raciocínio, conclui que só caberia a imposição de multa  de 20% e a exigência de juros entre a data da dedução integral e a de cada adição.  Fl. 2274DF CARF MF   4 (vii)  a  multa  isolada,  por  implicar  confisco,  por  não  possuir  base  legal  à  época  dos  fatos  e  pela  impossibilidade  de  sua  cobrança  em  concomitância  com  a multa  de  ofício, deve ser afastada.  Posteriormente, por meio da petição de fls. 955/957, a interessada requereu a  juntada do Relatório Técnico do Centro de Tecnologia Canavieira – CTC, que aborda o sistema  de  produção  agrícola  da  cana­de­açúcar  (fls.  959/970);  do  Parecer  Técnico  da  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis  Atuariais  e  Financeiras  –  FIPECAFI,  que  diz  respeito  ao  tratamento  contábil  dos  custos  incorridos na  cultura de  cana­de­açúcar  (fls.  972/1.004);  e do  Parecer  Técnico  da  Fundação  para  Pesquisa  e  Desenvolvimento  da  Administração,  Contabilidade e Economia – FUNDACE, que trata do aspecto contábil dos custos incorridos na  cultura de cana­de­açúcar (fls. 1.006/1.033).  Em  Sessão  de  29/04/2013,  a  2ª  Turma  da DRJ/CGE  julgou  a  impugnação  improcedente  por  meio  do  Acórdão  nº  04­31.574  (fls.  1.038/1.054),  cuja  ementa  foi  assim  redigida:  “Despesas  Financeiras.  Juros.  Regime  de  Competência.  Exclusão  do  Lucro  Líquido.  Cabimento.  As  despesas  financeiras  relativas  a  juros  devem  ser  apropriadas  contabilmente  segundo o  regime de  competência,  não cabendo,  na apuração do lucro real, em relação ao mesmo valor, nenhum  tipo de exclusão do lucro líquido.  Atividade  Rural.  Bens  do  Ativo  Imobilizado.  Depreciação  Acelerada  Incentivada.  Os  bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  atividade  rural,  destinados  ao  uso  específico  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados integralmente no próprio ano de aquisição.  Lavoura de Cana de Açúcar. Dispêndio. Despesa. Exaustão. Os  dispêndios  realizados  na  lavoura  de  cana  de  açúcar  são  apropriados  como despesa  do  exercício  por meio  de quotas  de  exaustão.  Erro  de Contabilização.  Postergação  do  Imposto.  Pagamento.  Caracterização. A infração denominada postergação do imposto  só se consuma com a prova do pagamento, sem o que a infração  será redução indevida do lucro.  Penalidade  Pecuniária.  Lei  Mais  Benéfica.  Aplicação  Retroativa.  Aplica­se  retroativamente  a  lei  que  comine  penalidade  menos  severa  do  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da infração.  Multa  isolada.  Multa  vinculada  ao  tributo.  Cumulação.  Validade. É válida a  cumulação da multa  isolada com a multa  vinculada ao  tributo,  porquanto  cada uma delas corresponde a  uma infração distinta e autônoma.  Multa.  Vedação  Ao  Confisco.  Exame  Na  Esfera  Administrativa.  Impossibilidade.  É  vedado  ao  órgão  administrativo  o  exame  da  constitucionalidade  da  lei  e  de  eventuais ofensas pela norma legal a princípios constitucionais,  inclusive aquele que veda tributo confiscatório.  CSLL  e  IRPJ.  Lançamento.  Identidade  de  Matéria  Fática.  Decisão Mesmos  Fundamentos. Aplicam­se  ao  lançamento  da  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 15956.720198/2011­91  Acórdão n.º 1201­001.862  S1­C2T1  Fl. 4          5 CSLL as mesmas razões de decidir aplicáveis ao lançamento do  IRPJ, quando ambos recaírem sobre a mesma base fática.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”  A  interessada  foi  intimada  da  decisão  em  03/05/2013  (fls.  1.059)  e,  no  dia  29/05/2013,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  1.061/1.117),  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos da peça impugnatória e rebate determinados pontos da decisão de primeiro grau.  Em sessão de 03 de junho de 2014, esta C. Câmara, por meio da Resolução nº  1102­000.247 (fls. 1.245/1.260), converteu o julgamento em diligência, para que a autoridade  fiscal:  a)  dê  ciência  desta  resolução  ao  contribuinte  para  que,  desejando  esta,  traga  aos  autos  documentos,  informações  e  planilhas para tornar ainda mais preciso este trabalho;  b)  analise  todas  as  provas  e  argumentos  trazidos  sob  as  seguintes premissas:  b.1) Financiamento Securitizado Despesas Financeiras – realize  análise dos cálculos realizados pela contribuinte informando se  encontram­se na forma da lei ou não, se os valores apropriados  em  resultados  estão  corretos,  levando  em  conta  a  suposta  manifestação  da  autoridade  diligente  nos  autos  do  processo  nº  15956.000510/2010­45;  b.2) Depreciação  acelerada  incentivada  de  bens  –  esclareça  a  fiscalização como foram calculados os valores não aceitos como  dedutíveis sob o argumento da lei;  b.3) ainda sobre o tema descrito no subitem anterior, informe se  nos anos posteriores ao autuado houve  (ou não) pagamento de  tributos considerando que os itens beneficiados pela depreciação  acelerada não  teriam  sido mais  considerados  na  apuração dos  respectivos resultados. Há que se provar que unicamente o que  ocorreu (ou não) foi o aspecto temporal de sua tributação; neste  sentido  apresente­se  possíveis  valores  que  não  tenham  sido  pagos,  tudo  na  conformidade  dos  critérios  previstos  para  a  postergação no Parecer Normativo COSIT nº 2/96.  c) elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando  os valores conforme os subitens acima;  d)  dê  ciência  desse  relatório  ao  contribuinte  para  sobre  ele  se  manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando­ se os autos a este Colegiado para ulterior julgamento.  Tramitado  o  feito,  o  resultado  da  diligência  foi  objeto  do  Relatório  Fiscal  Conclusivo e Intimação Fiscal ­ SEFIS n. 128/2015 (fls. 2.092/2.096), do qual a contribuinte se  manifestou por meio de petição de fls. 2.081/2.088.  É o relatório.  Fl. 2276DF CARF MF   6 Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos  requisitos  legais, pelo que  dele conheço.  Exclusões indevidas – financiamentos securitizados  A  glosa  de  despesas  financeiras  relacionadas  com  financiamentos  securitizados  foi  levada  a cabo pelo  fato da  fiscalização não  ter  compreendido o motivo  e  a  natureza  jurídica  da  exclusão  dos  respectivos  valores  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  relato de fl. 665:  “Embora tenha sido apresentado o modo como foram calculadas  as  exclusões  dos  financiamentos  securitizados, mês  a mês,  não  restou  claro  o motivo  pelo  qual  os  valores  foram  excluídos  do  Lucro Real, razão pela qual esta fiscalização decidiu pela glosa  de tais exclusões [...]”  A DRJ manteve a glosa, sob o entendimento de que o procedimento adotado  pela Recorrente, além de não ter sido justificado adequadamente, ensejaria uma duplicidade de  dedução  de  uma mesma  despesa,  uma  vez  que  o  lucro  líquido  acabaria  sendo  reduzido  por  meio  da  apropriação  contábil  dos  juros  e,  ao  mesmo  tempo,  por  ocasião  da  exclusão  no  LALUR.   Veja­se, nesse sentido, o seguinte trecho da decisão de piso:  “Como  se  vê,  a  Fiscalização  não  alcançou  a  lógica  da  explicação prestada pela  impugnante para  justificar a exclusão  daquelas  despesas  e,  por  isso,  desconsiderou  a  exclusão,  somando os valores à base de cálculo do IRPJ e da CSLL  De  fato,  as  razões  da  impugnante  são  de  difícil  compreensão,  sobretudo,  porque,  a  pretexto  de  "refletir  a  essência  das  operações de  securitização",  foi adotado um procedimento que  não  encontra  respaldo  nas  normas  de  contabilização  de  juros,  tanto no aspecto contábil, quanto no aspecto estritamente fiscal.  O  valor  excluído  referia­se  a  juros  sobre  financiamento  da  atividade  rural.  O  critério  de  apropriação  de  juros,  como  despesa do exercício, é dado pelo art. 374 do RIR:  Art.  374.  Os  juros  pagos  ou  incorridos  pelo  contribuinte  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesa  operacional,  observadas  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  art.  17,  parágrafo único):  I  ­  os  juros  pagos  antecipadamente,  os  descontos  de  títulos  de  crédito,  e  o  deságio  concedido  na  colocação  de  debêntures  ou  títulos  de  crédito  deverão  ser  apropriados,  pro  rata  temporis,  nos períodos de apuração a que competirem;  Não obstante a clareza do dispositivo regulamentar, que traduz o  critério contábil e  fiscal de apropriação de  juros  (proporcional  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 15956.720198/2011­91  Acórdão n.º 1201­001.862  S1­C2T1  Fl. 5          7 ao tempo), a impugnante resolveu por conta própria adotar uma  sistemática diferente e errônea. Disse ela:  Nos  anos  imediatamente  subsequentes  às  securitizações,  mais  especificamente em 2002, a Impugnante decidiu refletir em sua  contabilidade,  de  forma  adequada  (sic),  qual  seria  o  valor  efetivo da sua dívida em decorrência dos empréstimos.  A impugnante afirmou ter contabilizado um determinado valor a  fim  de  refletir  o  que  seria  o  montante  efetivo  da  dívida,  em  decorrência dos empréstimos. Disse mais:  Considerando que a diferença entre o valor presente dos juros e  o valor da Dívida Liquida, por ser uma fotografia, naquela data,  da posição devedora efetiva da Impugnante, o que se avaliou é  se,  para  fins  fiscais,  haveria  alguma  consequência  em  virtude  desse ajuste que seria refletido na contabilidade.  Uma  vez  que  esse  montante  de  R$  31.821.895,00  não  estava  sendo dispendido naquele momento (não dedutível, portanto), a  Impugnante  decidiu  por  efetuar  a  sua  adição  no  cálculo  do  lucro real, apenas descontando o valor dos juros pagos naquele  exercício  (dedutíveis),  correspondentes  a  R$  883.011,00,  resultando numa adição efetiva de R$ 30.938.884,00.  Reconhecendo  que  a  contabilização  daquele  valor  não  poderia  se  refletir  no  lucro  tributável,  procedeu  à  adição  do  mesmo  montante.  Note­se  que  a  adição  ao  lucro  líquido  não  implicou  aumento  efetivo  do  lucro  real,  nem  tributação  antecipada  que  qualquer  receita.  O  único  efeito  que  a  adição  produziu  foi  anular  as  consequências  fiscais  e  contábeis  daquele  extravagante  lançamento de R$ 31.821.895,00.  Se  o  problema  parasse  aqui,  não  haveria  desdobramentos  relevantes  no  plano  tributário.  Ocorre,  entretanto,  que  a  impugnante  passou  a  excluir  do  lucro  líquido  dos  exercícios  subsequentes  quotas  daquele  valor  antes  adicionado.  Basta  conferir o que foi dito:  A  partir  de  então,  a  Impugnante  vem,  ano  a  ano,  adotando  a  mesma sistemática de cálculo da posição devedora, para refleti­ la  exatamente  no  seu  balanço  patrimonial,  embora,  tendo  efetuado a referida adição em 2002, tenha passado, a partir daí  a excluir no cálculo do lucro real as diferenças entre a posição  devedora efetiva calculada anualmente e o valor adicionado em  2002.  A  exclusão  desses  valores,  na  prática,  produz  duplicidade  da  despesa.  Primeiro  reduzindo  o  lucro  líquido,  por  meio  da  apropriação contábil dos  juros; depois,  reduzindo o  lucro real,  por meio do ajuste extracontábil de exclusão.   Fl. 2278DF CARF MF   8 Observe­se que no ano base 2007 foi contabilizada como outras  despesas financeiras a quantia de R$ 51.169.751,29 (Ficha 06A  da DIPJ, fl. 457)  Pelo  exposto,  conclui­se  que  a  glosa  da  exclusão  elimina  a  duplicidade e, portanto, é procedente.  A  Recorrente,  após  tecer  comentários  sobre  a  origem  dos  financiamentos  securitizados, o tratamento contábil dado a eles em 2002 e nos anos subseqüentes, afirma que  os  Julgadores não  lograram compreender os  procedimentos  adotados  em  relação às despesas  em questão, pois em nenhum momento teria havido duplicidade de despesas.  Aduz que, no ano de 2002, decidiu refletir em sua contabilidade qual seria o  valor  efetivo  (ajuste  a  valor  presente)  de  suas  dívidas  em  decorrência  de  empréstimos  bancários  objeto  de  financiamentos  securitizados  no  âmbito  do Programa de Saneamento  de  Ativos – PESA, instituído pela Lei nº 9.138/95, o que provocou um ajuste a título de despesa  financeira  da  ordem  de R$ 31.821.895,00,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  presente  dos  juros  e  o  valor  da Dívida Líquida. Deste montante,  afirma que  adicionou no  cálculo  do  lucro  real  a  quantia  de  R$30.938.884,00,  valor  este  parcialmente  revertido  nos  anos  posteriores, por meio de exclusões, dentre as quais a de 2007 ora glosada.  Nesse  contexto,  assim  concluiu  o  Relatório  após  a  referida  diligência  (fls.  2.095):  "1) Considerando que a  legislação apontada pela empresa está  de acordo com a legislação de regência na matéria analisada;  2) Considerando que não foi constatada divergências em relação  aos  valores  constantes  nos  demonstrativos  e  as  informações  apresentadas pela diligência;  3)  Considerando  que  os  procedimentos  adotados  pela  contribuinte  foram  registrados  nos  livros  fiscais  e  contábeis,  cujas cópias encontram­se anexadas às fls. 1593/2071;  A  fiscalização  conclui  que:  a  recorrente  tem  direito  ao  abatimento  da base de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL, a  título  de  Despesas  Financeiras  de  Financiamentos  Securitizados  apuradas  no  ano­calendário  de  2007,  o  valor  de  R$ 4.598.935,31."  Verifica­se, assim, que a própria  fiscalização, após a diligência,  acabou por  reconhecer o direito de a Recorrente abater as despesas financeiras em questão, razão pela qual  cancelo  a  glosa  correspondente  ao  item  0003  dos  Autos  de  Infração  (exclusões  indevidas  –  financiamentos securitizados – valor de R$ 4.598.935,31).  Depreciação  acelerada  incentivada  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  Entenderam  a  fiscalização  e  a  decisão  de  primeiro  grau  que  os  custos  referentes  à  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  agrícolas  não  poderiam  ter  sido  reconhecidos como despesa do exercício.  A controvérsia, na verdade, gira em torno da interpretação do artigo 314 do  RIR/99, que assim dispõe:  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 15956.720198/2011­91  Acórdão n.º 1201­001.862  S1­C2T1  Fl. 6          9 “Artigo 314 ­ Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a  terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade  rural  (art.  58),  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados integralmente no próprio ano de aquisição.”  Aos olhos do fisco o benefício fiscal criado por tal dispositivo é restrito aos  bens  da  atividade  rural  stricto  sensu,  isto  é,  quando  a  atividade  exercida  for  exclusivamente  rural.   Já a Recorrente sustenta que a regra do artigo 314 alcança a atividade  rural  não  só  como  atividade  fim, mas  também  como  atividade meio. Alega  que  é  uma  sociedade  agroindustrial  voltada  ao  cultivo  e  à  industrialização  de  cana­de­açúcar,  exercendo  atividade  tipicamente  rural,  que  vai  desde  a  preparação  das  terras  destinadas  às  lavouras,  passa  pelo  cultivo e colheita, assim como pela aquisição de insumos, máquinas e equipamentos agrícolas  necessários, pelo processamento de cana até chegar à obtenção de seus produtos finais, açúcar  e álcool, posteriormente comercializados no mercado.  Aduz também que o artigo 2º, da Lei nº 8.023/1990 – base legal do artigo 58  do RIR/99 ­, não deve ser aplicado nesse caso, uma vez que o benefício em tela possui outra  base legal, qual seja, a MP nº 2.159/70.  E ainda que aplicável a referida lei, as atividades da Recorrente ainda assim  se enquadrariam na regra do benefício, seja por envolver agricultura, seja porque a atividade  rural  não  se  descaracteriza  como  tal  apenas  por  ser  seguida  da  industrialização  ou  comercialização do produto. A própria lei previdenciária, aliás, considera agroindústria espécie  de empresa que explora atividade rural, na mesma linha do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64).  A  decisão  de  piso  discordou  do  racional  da  Recorrente,  sob  a  seguinte  justificativa:  “O art.  314  (reproduzindo  o  texto  do  art.  6°  da MP  n°  2.159­ 70/2001)  estabelece  os  requisitos  necessários  para  gozo  do  benefício. São eles:  a)  bens classificados no ativo imobilizado;  b)  pessoa jurídica que explore atividade rural; e  c)  bens empregados na atividade rural.  O  primeiro  requisito  exige  que  o  bem  seja  destinado  ao  ativo  imobilizado, o que afasta a aplicação da regra a bens destinados  a consumo, revenda ou a processo de industrialização, tais como  matéria prima, produto intermediário e material de embalagem.  O segundo requisito se refere ao adquirente dos bens. Ele deve  exercer atividade rural, ainda que não seja de forma exclusiva.  O  último  requisito  efetivamente  condiciona  o  benefício  ao  emprego dos bens na atividade rural. É o que se depreende da  expressão '"para uso nessa atividade ".  No  caso  concreto,  é  indiscutível  que  a  impugnante  faz  jus  ao  benefício,  já  que  se  dedica  à  lavoura  de  cana  de  açúcar,  atividade que se enquadra como rural. Todavia, o benefício não  pode ser estendido às máquinas e aos equipamentos envolvidos  Fl. 2280DF CARF MF   10 na  fabricação  de  açúcar  e  de  álcool,  pois  essa  atividade  não  pode ser tida como rural.  [...]  O  disposto  no  inciso  V  deixa  evidente  que  a  fabricação  de  açúcar  e  de  álcool  não  se  enquadra  como  atividade  rural.  Portanto, ao maquinismo nela empregado não incide o benefício  da depreciação incentivada.  O  lançamento  ora  impugnado  se  manteve  dentro  desse  parâmetro,  glosando  apenas  as  exclusões  que  se  referiam  a  máquinas  e  equipamentos  afetos  à  atividade  industrial,  admitindo  o  benefício  para  as  empregadas na  lavoura  de  cana  de açúcar”  De  início,  é  importante  frisar  que,  de  acordo  com  o  que  foi  constatado  durante a fiscalização (fl. 676 – item 18.2), e ratificado no relatório conclusivo de diligência, a  Recorrente não só aufere receitas provenientes de vendas de produção de álcool e açúcar, mas  também com a venda de mudas de cana, bagaço de cana e soja.   Foi  justamente  por  essa  razão  que  o  fisco  rateou  o  custo  do  maquinário  agrícola  na  proporção  destas  receitas  em  relação  ao  faturamento  total,  glosando  a  exclusão  “apenas” da parcela relativa à área agroindustrial (99% do faturamento).  É importante, nesse contexto, não perder de vista que a Lei nº 8.212/91 (art.  22A) definiu o conceito jurídico de agroindústria, categoria na qual está inserida a Recorrente.  Segundo  tal  dispositivo  legal,  por  agroindústria  deve­se  entender  o  produtor  rural  pessoa  jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção  própria e adquirida de terceiros.   A Instrução Normativa RFB nº 971/09, ao regulamentar a figura do produtor  rural pessoa jurídica, prescreve no seu artigo 165:  “Artigo 165 ­ Considera­se:  I  ­  produtor  rural,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  proprietária  ou  não,  que  desenvolve,  em  área  urbana  ou  rural,  a  atividade  agropecuária,  pesqueira  ou  silvicultural,  bem  como a  extração  de  produtos  primários,  vegetais  ou  animais,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos, sendo:  a) produtor rural pessoa física: [...]  b) produtor rural pessoa jurídica:   1.  o  empregador  rural  que,  constituído  sob  a  forma  de  firma  individual ou de empresário  individual, assim considerado pelo  art. 931 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), ou sociedade  empresária, tem como fim apenas a atividade de produção rural,  observado o disposto no inciso III do § 2º do art. 175;  2.  a  agroindústria  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural  e  de  industrialização  da  produção  rural  própria  ou  da  produção rural própria e da adquirida de terceiros, observado o  disposto no inciso IV do § 2º do art. 175 e no § 3º deste artigo.”  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 15956.720198/2011­91  Acórdão n.º 1201­001.862  S1­C2T1  Fl. 7          11 Como se nota, uma agroindústria – caso da Recorrente ­ caracteriza­se com  tal  pelo  fato  de,  além  de  explorar  produção  rural  própria  (atividade  rural),  também  industrializar esta produção (atividade agroindustrial).  O artigo 6º da MP 2.159/70, matriz legal do art. 314 do RIR/99, dispõe que  os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica  que  explore  a  atividade  rural,  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados  integralmente no próprio ano da aquisição.  Note  que  esse  dispositivo  legal  criou  benefício  fiscal  desvinculado  do  resultado da  atividade  rural,  não  fazendo  referência  à Lei nº 8.023/90, que  é  a base  legal do  artigo  58  do RIR/99.  E  impôs  como  condições  ao  benefício:  (i)  que  o  bem  seja  passível  de  registro no ativo imobilizado; (ii) que a pessoa jurídica explore “atividade rural”; e (iii) que o  bem seja utilizado na “atividade rural”.  A Recorrente, então, para  fazer  jus a depreciação acelerada, deve preencher  esses três requisitos.  O  primeiro  requisito  –  que  o  bem  seja  passível  de  registro  no  ativo  imobilizado – foi confirmado pelo fisco e não é objeto de controvérsia.   Também o segundo requisito – que a pessoa jurídica explore atividade rural –  foi cumprido, afinal restou constatado pelo próprio fisco que a Recorrente explora, no exercício  de  seu  objeto  social,  atividade  rural,  tanto  na  forma  de  atividade  fim  (para  vender  produtos  agrícolas),  quanto  na  forma  de  atividade  meio  (para  produzir  os  insumos  necessários  à  produção de álcool e açúcar).  O cerne da questão diz respeito ao cumprimento ou não do requisito do item  (iii) acima, de que o bem seja utilizado na “atividade rural”.  Nesse ponto, o conjunto probatório, notadamente as notas fiscais de aquisição  do  ativo  (fls.551/580),  indicam claramente que  os  ativos  em comento  (tratores,  colhedoras  e  plantadoras)  são  bens  para  desenvolvimento  de  atividades  rurais,  mais  precisamente  relacionados à cultura da cana.  A autoridade fiscal autuante, porém, partiu da premissa de que o uso do ativo  imobilizado em questão seria “misto”, ou seja, destinado a desenvolver a atividade como um  todo, desde a parte agrícola (preparo e colheita da cana) até sua parte industrial (produção de  álcool e açúcar). Tanto é assim que empregou um critério de rateio em função do faturamento  de  "cada  atividade",  glosando  a  parcela  correspondente  ao  “uso  industrial”,  que  é  muito  próximo do total do faturamento.  A meu ver, e por questões de ordem lógica, dizer que o uso foi misto implica  em reconhecer que o uso também foi direcionado à atividade rural. Isso é inegável.  É  indiscutível  também  que  desde  o  plantio  da  cana  até  sua  colheita  há  diversos  percursos  que  exigem  conhecimentos  rurais  e  que  demandam  máquinas  rurais,  equipamentos  rurais,  empregados  rurais, ou seja, uma estrutura  típica  rural prévia à estrutura  agroindustrial.   Fl. 2282DF CARF MF   12 No  âmbito  de  uma  atividade  de  agroindústria,  aliás,  é  até  de  certo  modo  natural a aquisição de equipamentos para “uso misto”, mas daí a prejudicar o enquadramento  do enquanto bem destinado à atividade rural existe um abismo.  Segundo  penso,  a  menção  ao  termo  “atividade  rural”,  para  efeitos  do  benefício  fiscal de depreciação acelerada  incentivada, por si só, não  tem o condão de afastar  sua  aplicação  às  agroindústrias.  Atividade  agroindustrial  engloba,  e  não  exclui  a  atividade  rural.  A  finalidade  do  benefício  legal  da  depreciação  acelerada  incentivada  é  fomentar a atividade rural. Trata­se de uma política incentivada na forma de norma objetiva.  Não é porque o adquirente é uma agroindústria, e por isso vai se valer da produção na forma de  insumo, que a atividade rural e o benefício fiscal a ela aplicável deixam de existir.  Nesse  caso  concreto,  estamos  falando  de máquinas  agrícolas  destinadas  ao  ativo  imobilizado;  o  adquirente,  agroindústria  que  explora  cana­de­açúcar;  e  os  bens  são  diretamente destinados ao desenvolvimento desta cultura.   Isso  significa  dizer  que  houve  a  satisfação,  pela  Recorrente,  dos  três  requisitos legais para a depreciação acelerada incentivada.  O fato da produção do contribuinte ser concentrada, isto é, integradas, numa  mesma pessoa jurídica, a atividade rural de cultivar cana e a atividade fabril de transformá­la  em álcool e açúcar, não desnatura a atividade rural, esta sim contemplada pelo incentivo fiscal  da depreciação acelerada incentivada.  Nesse sentido, aliás, já se manifestou o E. CARF. Veja­se:   ATIVIDADE  RURAL  INTEGRADA  COM  ATIVIDADE  INDUSTRIAL ­ DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA.  Produzir  de  forma  integrada  pelo  acoplamento,  numa  única  pessoa  jurídica  e  num  único  modo  de  produção,  da  atividade  rural de plantar e colher com a atividade fabril de transformar o  insumo  rural  em  produto  industrializado  não  desnatura  cada  uma  dessas  etapas  e  não  inviabiliza  o  seu  reconhecimento  econômico,  jurídico e contábil em separado, o que possibilita a  dedução  da  depreciação  acelerada  incentivada  dos  bens  empregados  no  cultivo  da  cana­de­açúcar.  (Ac.  1401­001.524.  Sessão de 01/02/2016).  E nem se diga que a metodologia de apuração adotada pela fiscalização – de  ratear os custos em função do faturamento de cada uma das “atividades" (vendas de produtos  rurais x vendas de produtos agroindustriais) ­ seria legítima.  Isso porque o referido artigo 6º da MP 2.159­70 ­ base legal do artigo 314 do  RIR/99,  conforme  já  exposto  ­  não  restringe  o  aproveitamento  da  depreciação  acelerada  incentiva apenas às empresas que explorem exclusivamente atividade rural. Pelo contrário, tais  dispositivos  buscam  incentivar  a  atividade  rural  como  um  todo,  sem  ter  especificado  uma  categoria da outra e sem ter previsto nenhum critério de rateio.  Ocorre,  porém,  que  a  DRJ  e  o  fiscal  autuante,  com  a  devida  vênia,  pretenderam se colocar  indevidamente na posição de legislador, afirmando peremptoriamente  qual teria sido a intenção deste, que no seu entender teria sido a de conceder um benefício de  menor amplitude, excluindo as atividades agroindustriais.   Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 15956.720198/2011­91  Acórdão n.º 1201­001.862  S1­C2T1  Fl. 8          13 A  meu  ver,  porém,  essa  interpretação  está  inteiramente  equivocada.  Isso  porque  é  princípio  elementar  do  Direito  que  a  interpretação  deve  partir  do  texto  legal,  não  podendo o intérprete criar restrição não prevista na lei e nem empregar metodologia de rateio  de cálculo discricionária ou “emprestada” de outro comando legal.  A  propósito,  o  tema  em  questão  também  já  foi  analisado  pelo  antigo  1º  Conselho de Contribuintes. Reproduzo, a seguir, a ementa de determinado julgado e trecho do  Acórdão 101­96.867 (Sessão de 14/08/08) de autoria da Cons. Sandra Maria Faroni:   “ATIVIDADE  RURAL —  APROPRIAÇÃO  DE  CUSTOS —  ATIVO PERMANENTE — As regras contábeis que  impõem a  contabilização  do  investimento  na  formação  de  lavoura  canavieira no "Ativo Imobilizado", não obstam a apropriação da  totalidade do custo no próprio ano dos dispêndios.” (Acordão nº  104­19.138. Sessão de 05/12/02).  “Diferentemente da Lei nº 8.023/90, que trata da tributação dos  resultados  provenientes  da  atividade  rural,  o  art.  6º  da MP  nº  2.159­70, de 2001 não faz qualquer referência a resultados nem  remete  à  Lei  nº  8.023/90.  A  norma  em  questão  não  limitou  o  benefício  a  empresas  que  explorem  exclusivamente  ou  predominantemente atividade rural. De acordo com o dispositivo  transcrito,  o  benefício  destina­se  a  qualquer  empresa  que  explore atividade  rural,  e a  única  limitação  é  que o bem a  ser  depreciado seja adquirido para uso nessa atividade.  A  lavoura  de  cana  é,  sem  dúvida,  uma  atividade  rural.  Não  é  relevante, a meu ver, que a produção seja utilizada pela própria  empresa,  em  sua  agroindústria,  ou  seja  vendida  a  terceiros.  Como a norma não exige que a empresa aufira receitas de venda  de produção rural, não cabe reportar­se à Lei nº 8.023/90 para  impor  limitações  ao  gozo  do  benefício. Nesse  caso,  o  autuante  distinguiu onde a lei não o fez. [...].”  Nessa conformidade, considerando que a depreciação incentivada diz respeito  a custos com máquinas e equipamentos agrícolas usados na “atividade rural”; que a própria lei  define agroindústria como pessoa jurídica que explora atividade rural como condição prévia de  ser  assim  qualificada;  e  que  a  agroindústria  nada mais  faz  do  que  industrializar  a  produção  rural  própria,  reconheço  o  direito  da Recorrente  quanto  à  depreciação  acelerada  incentivada  sobre  os  ativos  imobilizados  rurais  e,  por  força  disto,  cancelo  a  glosa  relativa  ao  item  0002  (exclusões  indevidas  –  depreciação  acelerada  incentivada  –  máquinas  agrícolas  –  valor  de  R$ 15.481.120,03) dos Autos de Infração.  Custos da lavoura de cana­de­açúcar  Segundo a  fiscalização, os custos  referentes à plantação e colheita de  cana­ de­açúcar deveriam ter sido reconhecidos como despesa do exercício mediante apropriação de  quotas de  exaustão – que enseja o  reconhecimento  contábil  ao  longo de  anos,  na medida do  esgotamento do ativo  ­, e não através de depreciação acelerada  incentivada – que podem ser  reconhecidos integralmente como despesa ­, como fez a Recorrente.  A  controvérsia,  portanto,  envolve  a  análise  acerca  do  tratamento  fiscal  que  deve ser conferido aos dispêndios relativos ao cultivo da cana­de­açúcar pela Recorrente.  Fl. 2284DF CARF MF   14 A decisão  de  primeiro  grau  (fl.  1.050),  com  base  no  Parecer Normativo  nº  18/1979,  concluiu  que,  como  a  cana­de­açúcar  permite  até  cinco  cortes  com  bom  aproveitamento (fl. 716), os custos envolvidos são passíveis de exaustão, conforme a lógica do  aludido ato normativo.  A Recorrente, por seu turno, afirma que o fato dela cultivar cana­de­açúcar,  incorrendo em despesas para a formação de lavoura, para depois utilizar a cana na produção de  açúcar  e  álcool,  não  interfere  em  absolutamente  nada  no  gozo  do  benefício  da  depreciação  acelerada.   Ademais,  a  cana­de­açúcar  corresponde  a  “cultura  perene”  que  justifica  o  lançamento em conta de ativo passível de depreciação acelerada incentivada.  De  plano,  afasto  a  aplicação  do  Parecer  Normativo  nº  18/1979,  por  três  motivos: primeiro, porque trata­se de ato infralegal que, na tentativa de interpretar o artigo 4º, §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  4.506/1964,  dispositivo  este  que  regulamenta  a  exaustão  apenas  de  recursos  florestais,  pretendeu  indevidamente  ampliar  seu  campo  de  atuação  para  outros  contribuintes.  Em segundo  lugar porque  tal ato, quando muito, é destinado para empresas  que  exploram plantações  de  certas  espécies  vegetais  que  não  se  extinguem  com o  primeiro  corte, mas depois de dois ou mais cortes, categoria da qual a Recorrente não se insere.  Utilizando­se da conclusão do Laudo Agronômico do Centro de Tecnologia  Canavieira apresentado na defesa (fl. 969): “a análise das informações coletadas na literatura  especializada,  complementada  com  a  avaliação  das  práticas  agronômicas  rotineiramente  empregadas na condução dos canaviais comerciais, permite inferir que a cana­de­açúcar pode  ser  classificada  como  cultura  perene,  no  tocante  ao  manejo  da  lavoura  (necessidade  de  erradicação, por exemplo)”.  Ainda  segundo  a  doutrina  do  Laudo,  a  cultura  de  cana­de­açúcar  não  está  sujeita à exaustão, tendo em vista que as touceiras desta permanecem no solo por longo período  de  tempo,  não  se  extinguindo  com  os  sucessivos  cortes.  Havendo  o  desgaste  do  solo,  novo  preparo  e  ciclo  de  colheita  são  empregados,  não  havendo  no  que  se  falar  em  “extinção”  da  atividade.  E  terceiro  porque  no  cultivo  de  cana­de­açúcar,  seja  ela  desenvolvida  por  agroindústria ou por outra espécie de produtor rural, os gastos correlatos devem ser registrados  no ativo imobilizado, uma vez que correspondem a custos dirigidos à manutenção da atividade  produtora  que  contribuem  para  a  geração  de  receitas.  E  sendo  ativo  imobilizado,  cabível  normalmente a depreciação, no caso acelerada em razão da natureza rural da atividade.  O Parecer da FIPECAFI (fl. 1.001) vai direto ao ponto:   “1.  Tendo  em  vista  as  características  agronômicas  da  cultura  da  cana­de­açúcar  sintetizadas no Relatório Técnico elaborado pelo Centro de Tecnologia Canavieira,  e, sobretudo, a conclusão de que se trata de cultura perene, indaga­se: a perda de  valor econômico da lavoura da cana­de­açúcar (e dos respectivos custos que foram  ativados para sua formação) pode ser classificada como depreciação?  Entendemos  que  SIM,  pois  nas  culturas  perenes,  a  exemplo  dos  cafezais  ou  laranjais, os gastos realizados na formação da cultura da cana­de­açúcar ao serem  levados  para  o  resultado  do  período  devem  ser  tratados  como  depreciação.  A  depreciação  representa  a  perda  econômica  dos  direitos  do  ativo  imobilizado  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 15956.720198/2011­91  Acórdão n.º 1201­001.862  S1­C2T1  Fl. 9          15 utilizados na operação da companhia onde dele se busca extrair os benefícios, e ao  mesmo tempo assumindo os riscos de controle.”   Descata­se,  nesse  sentido,  o  seguinte  trecho  do  voto  vencedor  proferido  no  Acordão nº 1402­00.914 (Sessão de 15/03/12), da lavra do Cons. Antônio Jose Praga de Souza:  “Cumpre  esclarecer  a  “confusão”  gerada  pela  interpretação  errônea de que a atividade da recorrente deve ser  considerada  como  exaustão  e  não  depreciação,  pois  estaria  comparada  ao  cultivo de florestas é um argumento facilmente refutado.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  observado  é  que,  conforme  exposto  em  Parecer  do  Dr.  Ariovaldo  dos  Santos,  não  há  diferença contábil entre depreciação e exaustão, tendo em vista  que  ambos  recebem  o mesmo  exatamente  o mesmo  tratamento.  [...]  Ademais,  a  decisão  recorrida  afirma  incorretamente  que  a  cultura de cana­de­açúcar equipara­se ao cultivo de “florestas”,  situação em que aplicar­se­ia a dedução via quotas de exaustão  (nem  para  as  florestas,  ressalte­se,  o  termo  exaustão  é  atualmente cabível). [...]  A confusão conceitual perpetrada pela d. autoridade fiscal deve  ser esclarecida para que seja possível a correta compreensão da  aplicação do  benefício  da depreciação acelerada do cultivo  de  cana­de­açúcar.  O  produtor  da  cana­de­açúcar,  a  exemplo  de  outras  culturas,  investe  em  melhorias  do  solo,  procurando  garantir  adequado  suprimento  nutricional  à  planta,  o  que  é  possível  se  fazer,  em  média,  no  caso da  cana,  em até  cinco cortes,  quando,  então, a  baixa  qualidade  se  torna  inevitável,  finalizando  o  ciclo  de  produção,  por  incapacidade  de  retorno  futuro  do  investimento.[...]  Assim,  no  caso  de  cultivo  de  cana­de­açúcar,  devem  ser  registrados  no  ativo  imobilizado  os  recursos  aplicados  na  formação  da  cultura,  desde  o  preparo  do  solo  até  o  encerramento do plantio, uma vez se tratarem de custos dirigidos  à  manutenção  da  atividade  da  companhia,  contribuindo  para  geração de receitas em diversos exercícios sociais.”  Ressalte­se  que  posição  semelhante  foi  adotada  em  decisão  mais  recente,  conforme atesta a ementa do seguinte julgado:  LAVOURA  CANAVIEIRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  Os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira,  integrados  ao  ativo  imobilizado,  estão  sujeitos  à  depreciação  e,  não,  à  exaustão,  portanto  podem  integrar  o  benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada. (Acordão nº 1401­001.522. Dj de 18/04/2016).  Entendo,  na  linha desses  precedentes,  que  os  encargos  contabilizados  pelas  empresas  rurais  que  cultivam  cana­de­açúcar,  seja  ela  enquadrada  ou  não  enquanto  Fl. 2286DF CARF MF   16 agroindústria, ao contrário do que entendeu a decisão de piso, estão sim sujeitos à depreciação  acelerada incentivada, e não à exaustão.  Diante  disso,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  também  cancelar  a  glosa  relativa ao item 0001 (exclusões não autorizadas – depreciação acelerada incentivada – cana­ de­açúcar – valor de R$ 16.443.992,76).  CONCLUSÃO  Ante  todo  o  exposto,  CONHEÇO  do RECURSO VOLUNTÁRIO  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 2287DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.901467/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 OMISSÃO. MATÉRIA CONEXA. VINCULAÇÃO. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Torna-se expressa a recomendação à unidade local para que, no momento do cumprimento do quanto decidido, verifique a existência de decisão administrativa irrecorrível referente aos 1º e 2º trimestres do ano de 2003, bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao 3º trimestre de 2003. OMISSÃO. ANÁLISE DE PROVA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. EMBARQUE PARA O EXTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o voto vencedor do acórdão embargado se manifestou expressamente a respeito da matéria. Omissão não caracterizada. OMISSÃO. INCLUSÃO DO VALOR RELATIVO À REVENDA DE MERCADORIAS NO CÁLCULO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser reconhecida expressamente a inclusão das receitas provenientes da revenda de mercadorias no cômputo da receita de exportação no resultado do julgamento do acórdão embargado, nos termos da fundamentação do voto condutor. O resultado deve refletir a posição adotada pelo colegiado. CONTRADIÇÃO. ERRO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA DATA DA TRANSMISSÃO DO PEDIDO ELETRÔNICO DE RESSARCIMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. A taxa Selic, para fins de correção do direito creditório pleiteado, deve ser aplicada a partir de 30/01/2004, data da transmissão do pedido eletrônico de ressarcimento, e não 04/06/2008 como constou equivocadamente no resultado do acórdão embargado. ERRO. PERÍODO DE APURAÇÃO. Deve constar, como período de apuração discutido no presente processo, o 3º trimestre de 2003 (01/07/2003 a 30/09/2003).
Numero da decisão: 3401-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o relator, Conselheiro André Henrique Lemos, em acolher parcialmente os embargos, sem efeitos infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Rosaldo Trevisan - Presidente. André Henrique Lemos - Relator. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 918          1 917  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901467/2008­04  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­003.837  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  IPI ­ Pedido de ressarcimento ­ crédito presumido  Embargante  MONTECITRUS TRADING S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  OMISSÃO. MATÉRIA  CONEXA.  VINCULAÇÃO.  REPERCUSSÃO NO  CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. ACOLHIMENTO SEM  EFEITOS INFRINGENTES.  Torna­se expressa a recomendação à unidade local para que, no momento do  cumprimento  do  quanto  decidido,  verifique  a  existência  de  decisão  administrativa  irrecorrível  referente  aos  1º  e  2º  trimestres  do  ano  de  2003,  bem como a sua eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido  relativo ao 3º trimestre de 2003.  OMISSÃO.  ANÁLISE  DE  PROVA.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA.  EMBARQUE PARA O EXTERIOR. NÃO ACOLHIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a  turma. Não devem ser acolhidos  os embargos de declaração quando o voto vencedor do acórdão embargado se  manifestou expressamente a respeito da matéria. Omissão não caracterizada.  OMISSÃO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  RELATIVO  À  REVENDA  DE  MERCADORIAS  NO  CÁLCULO  DA  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Deve ser reconhecida expressamente a inclusão das receitas provenientes da  revenda de mercadorias no cômputo da receita de exportação no resultado do  julgamento  do  acórdão  embargado,  nos  termos  da  fundamentação  do  voto  condutor. O resultado deve refletir a posição adotada pelo colegiado.  CONTRADIÇÃO. ERRO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA  DATA  DA  TRANSMISSÃO  DO  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 14 67 /2 00 8- 04 Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 919          2 A  taxa Selic,  para  fins de  correção do direito  creditório pleiteado, deve ser  aplicada a partir de 30/01/2004, data da transmissão do pedido eletrônico de  ressarcimento,  e  não  04/06/2008  como  constou  equivocadamente  no  resultado do acórdão embargado.  ERRO. PERÍODO DE APURAÇÃO.  Deve constar, como período de apuração discutido no presente processo, o 3º  trimestre de 2003 (01/07/2003 a 30/09/2003).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o relator,  Conselheiro  André  Henrique  Lemos,  em  acolher  parcialmente  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   André Henrique Lemos ­ Relator.  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.    Relatório  Versam os autos sobre Pedido de Ressarcimento de IPI, oriundo de:  (1) aquisições de insumos de pessoas físicas;  (2) receitas de exportação, advindas de comercial exportadora;  (3) receitas de exportação provenientes de variações cambiais;  (4) receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros;  (5) atualização desses supostos créditos por intermédio da Taxa SELIC.    Acordaram  os  membros  da  DRJ  de  piso,  por  unanimidade  de  votos,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  ensejando  interposição  de  recurso  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 920          3 voluntário, o qual, julgado por este Tribunal, à maioria de votos, deu­se provimento parcial ao  recurso manejado,  reconhecendo o direito de o  contribuinte  (a)  incluir  no  cálculo do  crédito  presumido as aquisições de insumos às pessoas físicas e cooperativas; (b) incluir as receitas de  exportação indireta tanto no numerador quanto no denominador da fração para a apuração do  coeficiente de exportação, bem como de (c) corrigir o valor do ressarcimento pela Taxa SELIC,  a partir da data do protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento do crédito.  Irresignada  com  a  decisão  colegiada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial, requerendo o total provimento de seu recurso, a fim de que a decisão fosse reformada  no  seguinte  sentido:  (i)  afastamento  da  Taxa  SELIC  sobre  o  pedido  de  ressarcimento;  (ii)  rejeitada  a  incidência  da  Taxa  Selic  no  período  anterior  à  data  da  ciência  do  primeiro  ato  administrativo de oposição estatal ao pleito do contribuinte, ou ainda, seja considerado como  parâmetro a data de emissão desse ato; (iii) não prosperando as teses anteriores, seja aplicada a  Taxa Selic a partir do término do prazo de 360 dias contados da data do protocolo do pedido de  ressarcimento  sobre  os  valores  que  foram  objeto  de  indeferimento  por  ilegítima  oposição  estatal constante da IN/SRF 23/1997; (iv) que a incidência da SELIC seja restrita aos créditos  que  foram  objeto  de  oposição  injustificada  pelo  Fisco,  configurada  apenas  em  relação  ao  crédito relativo às aquisições de insumos a pessoas físicas e cooperativas.  Simultaneamente,  a  Contribuinte,  por  seu  turno,  opôs  embargos  de  declaração  (com  efeitos  modificativos),  fls.  830­836,  asseverando:  (1)  omissão  quanto  à  preliminar  invocada  no  tocante  ao  resultado  do  julgamento  proferido  nos  autos  do  PAF  10840.900565/2006­54, relativo ao crédito presumido de IPI (1o e 2o trimestres de 2003), deve  repercutir no cálculo do benefício em questão, tendo em vista que a fiscalização considerou os  valores reajustados daquele outro processo para apurar os montantes em discussão no caso sub  judice; (2) omissão no que toca à inclusão das receitas relativas ao complemento de preço no  cálculo da  receita de exportação;  (3) omissão no que se  refere à  inclusão do valor  relativo  à  revenda de mercadorias no cálculo da receita de exportação; (4) contradição quanto à data do  protocolo do pedido de ressarcimento.  Em seguida a Contribuinte apresentou suas contrarrazões ao recurso especial,  defendendo em sede de preliminares que o recurso não seja conhecido ou, caso assim não se  entenda, no mérito, não lhe seja dado provimento, devendo ser mantido o acórdão na parte em  que recorrido.  Por  fim,  à  fl.  912,  sobreveio despacho de  admissibilidade dos  embargos de  declaração, havendo seu acolhimento, incluindo­se o presente processo em lote a ser sorteado  aos conselheiros da 3a Seção, vez que o Colegiado anterior fora extinto.  A  União  (Fazenda  Nacional)  não  foi  intimada  para  apresentar  manifestação/impugnação aos embargos de declaração promovidos pela Contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos  I. Quanto à prejudicial de mérito  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 921          4 Como  se  viu  no  Relatório  acima,  o  contencioso  versa  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  IPI,  sendo que  o  requerido  pela Contribuinte  lhe  fora  concedido  em parte  pelo  então  Colegiado  deste  CARF,  sendo  que  desta  decisão  sobrevieram,  simultaneamente,  embargos de declaração com efeitos infringentes  (modificativos), opostos pela Contribuinte e  recurso  especial  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  contrarrazões  apresentadas  pela  Contribuinte.  Sem muitas delongas, percebe­se que antes de se apreciar o recurso especial  pela CSRF, esta 1a Turma Ordinária  terá que  julgar os embargos de declaração opostos pela  Contribuinte, enfim, este é o devido processo legal a ser seguido, é a ordem das coisas, e mais,  antes  de  adentrar  no  mérito  dos  embargos  de  declaração,  entende­se  obrigatório  que  este  Colegiado aprecie uma prejudicial de mérito, qual seja,  a necessidade de se  intimar a parte  contrária  em  sede  de  embargos  declaração,  quando  estes  possuem  um  potencial  caráter  modificativo  (efeitos  infringentes  ­  como  se  viu,  a  própria  Contribuinte­Embargante,  expressamente ressalva que têm, e realmente possuem este caráter, como se viu), a fim de que  deles se manifeste.  Chama­se  a  atenção  de  que,  mormente  as  duas  primeiras  omissões,  caso  deflagradas,  terão  efeito modificativo  no  acórdão,  seja  do  ponto  de  vista  jurídico­tributário,  seja seu consequente efeito financeiro (alteração dos valores do crédito pleiteado).  Vê­se  que  a  Embargante  tem  a  nítida  intenção  de modificar  o  acórdão  do  Colegiado,  e  em  assim  agindo,  há  de  se  oportunizar  à  parte  adversa  que  se  manifeste  dos  embargos, por meio de contrarrazões ou impugnação, cumprindo os princípios constitucionais  do contraditório e do devido processo legal (art. 5o, LIV e LV, da CF/88).  Esta também é dicção no plano infraconstitucional, conforme exegese do art.  2o, da Lei 9.784/99, que estabelece normas gerais para o processo administrativo na esfera da  Administração Pública Federal:  "Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência."  Como  se  sabe,  o  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  prevê  o  cabimento  de  embargos  de  declaração  quanto  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  portanto,  por  lógica  e  coerência,  sendo  estes  opostos  e  visando  efeitos  infringentes, seja a parte adversa, intimada para dele se manifestar, querendo, em cumprimento  aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório.    O  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC/2015,  em  seu  artigo  1.023,  §  2º  é  peremptório:  "Art. 1.023. Os embargos serão opostos,  no prazo de 5  (cinco)  dias,  em  petição  dirigida  ao  juiz,  com  indicação  do  erro,  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  e  não  se  sujeitam  a  preparo.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 922          5 § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar­se,  no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu  eventual  acolhimento  implique  a  modificação  da  decisão  embargada."    Impende ressaltar que o CPC/2015, por meio do seu artigo 15, determina sua  aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos:  "Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."    Aliás,  antes  mesmo  do  CPC/2015,  o  E.  STF,  nos  autos  dos  Edcl  em  RE  144.981­4/RJ, já adotava este entendimento, cuja parte da ementa dispõe:  "(...).  A  garantia  constitucional  do  contraditório  impõe  que  se  ouça, previamente,  a parte embargada na hipótese  excepcional  de  os  embargos  de  declaração  haverem  sido  interpostos  com  efeito modificativo. (DJ 08/09/1995, p. 28362).    Neste norte também navega a jurisprudência do E. STJ:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGO  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. NECESSIDADE DE  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA  PARTE  CONTRÁRIA. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. PRECEDENTE  DA  CORTE  ESPECIAL  DO  STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO. 1. A ausência de intimação para contraminutar os  embargos  de  declaração  a  que  se  atribuiu  efeitos  infringentes,  nos  termos  da  pacífica  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, torna nulo o julgamento, devendo ser cassada a decisão  proferida  sem  oportunizar  o  necessário  contraditório.  2.  As  razões  expendidas  pelo  agravante  para  excepcionar  o  entendimento  desta  Corte  não  merecem  guarida,  uma  vez  que  era direito da parte embargada ser intimada com o objetivo de  se manifestar especificamente sobre as razões dos embargos de  declaração.  Agravo  regimental  improvido."  (AgRg  no  REsp.  1.488.613/PR).  Neste mesmo  sentido: EDcl  no REsp 1.009.651/RJ  (DJe  19/10/2009), EAg  778.452/SC (Corte Especial, DJe 23/08/2010) e nos EDcl nos EDcl no REsp 258073/RJ (DJe  02/09/2011).   Esta casa também possui entendimento neste sentido, como foi nos autos do  PAF 10930.907888/2011­27, da lavra do conselheiro Diego Diniz Ribeiro e declaração de voto  da  conselheira  Ana  Paula  Fernandes  nos  autos  do  PAF  10245.000582/2009­51  (Ac.  9202­ 004.551).  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 923          6 Destaca­se  o  acórdão  1401­001.263,  proferido  nos  autos  do  PAF  10580.011328/2004­44, cuja ementa possui o seguinte teor:  "ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2000  EMBARGOS.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA. NULIDADE.  Declara­se a nulidade absoluta de acórdão proferido em sede de  embargos de declaração, haja vista que foram conferidos efeitos  infringentes ao  julgado, sem que a parte  interessada  ­ Fazenda  Nacional ­ tivesse sido intimada para acompanhar o feito.  Por fim, salienta­se ainda, a Resolução 3402­000.834, tomada à unanimidade  de  votos,  abrindo­se  vista  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  que  se  manifeste  dos  declaratórios opostos pelo contribuinte.  Por tais razões, voto no sentido de intimar a parte Embargada (União), a fim  de que apresente, querendo, suas contrarrazões.    II. Quanto ao mérito  Caso não haja consenso do Colegiado quanto ao item precedente, adentra­se  no mérito dos embargos de declaração.  A Embargante,  como  se  viu  no  relatório,  invocou  3  (três)  omissões  e  uma  contradição, quais sejam:  1)  omissão  quanto  à  preliminar  invocada  no  tocante  ao  resultado  do  julgamento proferido nos autos do PAF 10840.900565/2006­54, relativo ao crédito presumido  de IPI (1o e 2o trimestres de 2003), deve repercutir no cálculo do benefício em questão, tendo  em  vista  que  a  fiscalização  considerou  os  valores  reajustados  daquele  outro  processo  para  apurar os montantes em discussão no caso concreto;  2) omissão no que toca à  inclusão das receitas relativas ao complemento de  preço no cálculo da receita de exportação;   3)  omissão  no  que  se  refere  à  inclusão  do  valor  relativo  à  revenda  de  mercadorias no cálculo da receita de exportação;   4) contradição quanto à data do protocolo do pedido de ressarcimento.  Começa­se  do  último  (quarto)  argumento  para  o  primeiro,  apenas  por  entender este relator, ficará mais didático principiar pelo mais simples.  II. 1. Quanto à contradição  Disse a Embargante que o acórdão menciona que a esta havia  formulado o  pedido de ressarcimento em 04/06/2008, porém, pelo que consta nas fls. 10/80, o pedido fora  transmitido em 30/01/2004, sendo correta esta e não aquela.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 924          7 Razão assiste a Embargante.   Realmente,  à  fl.  792,  o  voto  vencido  faz  menção  de  que  o  pedido  fora  formulado em 04 de junho de 2008, sendo que no restante do acórdão não há qualquer outra  menção no tocante à data do protocolo do pedido de ressarcimento.  Talvez  o  equívoco  tenha  se  dado  em  razão  da  fl.  1  conter  a  data  de  04/06/2008, como sendo do "protocolo formador de processo", todavia, às fl. 12 consta o dia  30/01/2004, como sendo a "data de transmissão", não havendo dúvida quanto à isto.  Deste  modo,  voto  em  julgar  procedente  os  embargos  de  declaração  neste  particular, devendo ser retificada a data do pedido para 30/01/2004.  II.  2.  Quanto  à  omissão  referente  à  inclusão  do  valor  da  revenda  de  mercadorias no cálculo da receita de exportação  Defendeu  a Embargante  que houve  omissão  do  acórdão  em não  constar  na  parte dispositiva do aresto a referência quanto ao reconhecimento do direito da Recorrente em  incluir, nas receitas de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, as receitas  relativas às revendas de mercadorias.  De se ver a parte dispositiva (fl. 782):  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do  contribuinte  de  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  insumos  a  pessoas  físicas  e  cooperativas;  de  incluir  as  receitas  de  exportação  indireta  tanto  no  numerador  quando no denominador da fração para apuração do coeficiente  de  exportação, bem como de  corrigir o  valor do ressarcimento  pela  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo aproveitamento do crédito.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Rogério  Sawaya  Bastista  e  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  ao  cálculo  do  coeficiente  de  exportação  e  à  variação  cambial.  Designado  o  Conselheiro  Alexandre  Kern.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Bruno  Fajersztajn, OAB/SP 206.899.  De bom  alvitre que  o  aludido  assunto  fora  objeto  de  ementa  (fl.  782)  e do  voto vencedor (fls. 793­794), faltando, apenas, fosse citado na parte dispositiva do acórdão.  Pelo  que  se  vê,  de  fato,  tal  assunto  não  fora  citado  na  parte  dispositiva,  merecendo reparo, razão bastante para que, neste particular, haja a procedência dos embargos  opostos.    II. 3. Quanto à omissão no que toca à inclusão das receitas relativas ao  complemento de preço no cálculo da receita de exportação  Defendeu a Embargante que o acórdão restou omisso quanto à este assunto,  vez que o voto vencedor não analisou a operação realizada pela Recorrente, vez que partiu do  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 925          8 pressuposto de que se tratava de receitas exclusivamente decorrentes de variações cambiais, e  por tal razão, a glosa deveria ser mantida.  Advoga a Embargante que os valores da glosa se referem à variação cambial  entre a data de saída da mercadoria de seu estabelecimento e a data de embarque ao exterior.  Entende que se  trata de uma complementação de preço das mercadorias exportadas, mas que  não teriam natureza de receita financeira como entendeu a fiscalização.  Disse  que  a  fiscalização  elaborou  uma  planilha  elencando  as  operações  consideradas como receitas financeiras decorrentes de variação cambial (fls. 502/505).  Mencionou  que  respondeu  à  fiscalização,  trazendo  aos  autos  notas  fiscais  referentes as operações (nrs. 2740, 2812, 2942, dentre outras, conforme fls. 502­507) e que no  campo  "observações"  consta  que  se  trata  de  complemento,  "em  virtude  da  variação  cambial  ocorrida entre a data da emissão e a data efetiva do embarque".  Diz que houve omissão no julgado, pois o voto vencedor não apreciou estas  provas,  tampouco a operação  realizada,  pelo  contrário,  partiu da premissa de que  se  trata de  receita oriunda de variação cambial típica, sem analisar o enquadramento das notas fiscais de  complementação de preço como receita financeira.  Reconhece­se  a  omissão,  entendendo­se  que  tal  assunto  merece  ser  enfrentado.  Ao que constam das fls. 502­507, as notas fiscais expressam que se tratam de  complemento de outras, cujo motivo é a variação cambial ocorrida entre a data da emissão da  nota fiscal primeva e a data efetiva do embarque.  Ao  juízo  deste  relator,  esta  operação  não  se  assemelha  a  uma  variação  cambial  típica,  ou  ainda,  e mais,  redundando  em  uma  receita  financeira  ­  variação  ativa  ou  passiva  ­  da  entidade,  mas  sim,  por  força  de  uma  realidade  cambial  e  contratual,  o  complemento é obrigatório, e obrigatório  também o é, para  fins da  legislação do  ICMS e do  IPI, como ressalvou o voto vencido.  Como consignou o e.  conselheiro do voto vencido, o acórdão da CSRF/02­ 02814, decidiu:  INCLUSÃO  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL  NA  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  Para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido,  por  expressa  determinação  normativa,  a  receita  de  exportação  deve  ser  apurada  segundo  o  cambio  vigente  na  data  do  embarque.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  reconhecer  a  omissão,  enfrentando  a  matéria omitida, dando­se provimento ao recurso voluntário, para incluir as receitas referentes  ao complemento de preço no cálculo da receita de exportação.  II.  4.  omissão  quanto  à  preliminar  de  dependência  ao  PAF  10840.900565/2006­54  Disse a Embargante que o acórdão foi omisso quanto à preliminar invocada  no  tocante  ao  resultado  do  julgamento  proferido  nos  autos  do  PAF  10840.900565/2006­54,  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 926          9 relativo  ao  crédito  presumido  de  IPI  (1o  e  2o  trimestres  de  2003),  vez  que  tal  resultado  repercutirá no cálculo do benefício em questão, tendo em vista que a fiscalização considerou os  valores  reajustados  daquele  outro  processo  para  apurar  os  montantes  em  discussão  no  caso  concreto.  Às  fls.  719  e  seguintes,  a  Recorrente­Embargante  juntou  cópia  do  recurso  voluntário referente ao PAF 10840.900565/2006­54.  Demais  disso,  à  fl.  915,  no  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração, ficou asseverado pelo presidente substituto da 3a Seção de E. Tribunal:  Compulsando  os  autos,  às  fls.  660  a  687,  constato  que,  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  sustentou  que  o  resultado  do  julgamento  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  10840.900565/2006­54,  relativo  ao  crédito  presumido  de  IPI  referente  ao  1o  e  2o  trimestres  de  2003,  deveria  repercutir  no  cálculo do benefício em questão nestes autos, tendo em vista que  a  Fiscalização  considerou  os  valores  discutidos  naquele  outro  processo,  ao  apurar  os  montantes  em  discussão  no  presente  caso.  Argumentou  também  que,  se  for  reconhecida  a  improcedência,  total  ou  parcial,  dos  cálculos  elaborados  pela  Fiscalização  naquele  processo  administrativo,  a  apuração  do  crédito  presumido,  relativo  ao  3o  trimestre  de  2003,  deve  ser  refeita com base no que for decidido naquele processo.   O voto vencido ­ condutor do acórdão para todas as matérias, à  exceção da inclusão das receitas de variação cambial na Receita  de Exportação ­ não tratou do tema.   Neste  aspecto,  os  embargos  devem  ser  conhecidos,  para  que  o  Colegiado manifeste­se expressamente sobre a preliminar.  Deste  modo,  entende  este  relator  que,  baixando­se  os  autos  à  Unidade  de  Origem,  esta  deverá  observar  os  efeitos  do  resultado  de  julgamento  do  PAF  10840.900565/2006­54,  referente  aos  créditos,  refazendo­se  os  cálculos  elaborados  pela  fiscalização, de acordo com o que for decidido no referido processo.      Dispositivo  Diante do exposto, voto no sentido de intimar a Fazenda Nacional acerca dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes  opostos  pela  Contribuinte,  para  que,  querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos declaratórios.    Alternativamente,  voto  em  rejeitar  os  embargos  quanto  à  preliminar  e  o  julgá­los procedente quanto aos demais argumentos.  André Henrique Lemos ­ Relator  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 927          10 Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    Com as vênias de estilo, em que pese o bem fundado voto do Conselheiro  Relator André Henrique Lemos, apresento voto divergente, nos seguintes termos.  Quanto  à  alegação  de  (i)  omissão  do  acórdão  embargado  quanto  ao  julgamento da preliminar de dependência do julgamento do presente processo de decisão final  a  ser  proferida  do  processo  nº  10840.900565/2006­54,  relativo  a  crédito  presumido  de  IPI  referente aos 1º e 2º trimestres de 2003, uma vez que a autoridade fiscal considerou os valores  reajustados daquele período no presente processo que, por seu turno, refere­se ao 3º trimestre  de 2003, transcreve­se, abaixo, o seguinte trecho do despacho de admissibilidade que tratou da  matéria:  "Compulsando  os  autos,  às  fls.  660  a  687,  constato  que,  no  recurso  voluntário,  o  recorrente  sustentou  que  o  resultado  do  julgamento  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n.  10840.900565/2006­54,  relativo  ao  crédito  presumido  de  IPI  referente  ao  1o  e  2o  trimestres  de  2003,  deveria  repercutir  no  cálculo do benefício em questão nestes autos, tendo em vista que  a  Fiscalização  considerou  os  valores  discutidos  naquele  outro  processo,  ao  apurar  os  montantes  em  discussão  no  presente  caso.  Argumentou  também  que,  se  for  reconhecida  a  improcedência,  total  ou  parcial,  dos  cálculos  elaborados  pela  Fiscalização  naquele  processo  administrativo,  a  apuração  do  crédito  presumido,  relativo  ao  3o  trimestre  de  2003,  deve  ser  refeita  com base no que  for decidido naquele processo. O voto  vencido  ­  condutor  do  acórdão  para  todas  as  matérias,  à  exceção da inclusão das receitas de variação cambial na Receita  de Exportação ­ não tratou do tema" ­ (seleção e grifos nossos).  O  acórdão  embargado,  em  que  pese  ter  realizado  expressa  referência  ao  processo  nº  10840.900565/2006­54,  de  fato  não  enfrentou  a  matéria  nos  votos  vencido  e  vencedor:  "Das alterações e glosas efetuadas pela  fiscalização no cálculo  do  crédito,  o  interessado  manifestou  sua  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que:  a)  Se  for  reconhecida  a  improcedência,  total  ou  parcial,  dos  cálculos  elaborados  pela  fiscalização nos  autos  do  processo  n°  10840.900565/200654,  a  apuração do crédito presumido deve ser refeita com base no que  for decidido naquele processo" ­ (seleção e grifos nossos).  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 928          11   Ainda  que  se  reconheça  a  omissão  quanto  à  alegação  em  apreço  da  contribuinte no sentido de que, caso reconhecida a improcedência, total ou parcial, dos cálculos  elaborados pela  fiscalização nos  autos do processo nº 10840.900565/2006­54,  a apuração do  crédito presumido deva ser refeita com base no que for decidido naquele processo, e em que  pese  se  verificar  a  identidade de matérias  entre  os  dois  processos,  que discutem unicamente  períodos diferentes de apuração, não se vislumbra a existência de prejudicialidade externa que  justifique o sobrestamento do presente feito, mas de simples vinculação por conexão.  Necessário  ressaltar,  não  obstante,  em  complementação  ao  raciocínio  ora  firmado, que tal reconhecimento, nos termos do art. 6º, caput e § 2º do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015, não implica necessariamente uma distribuição por dependência ao  relator prevento, tratando­se de faculdade.  Por  outro  lado,  da  leitura  das  razões  do  recurso  voluntário  interposto  pela  ora embargante, é possível se constatar que o objeto do pedido preliminar é no sentido de que,  caso  reconhecida  a  improcedência  total  ou  parcial  dos  cálculos  elaborados  pela  autoridade  fiscal  no  processo  nº  10840.900565/2006­54,  deverá  tal  decisão  ser  levada  em  conta  com  relação à apuração do crédito presumido relativo ao 3º trimestre de 2003.  Assim,  conheço  da  alegação  de  omissão  para  colmatá­la,  sem  efeitos  infringentes,  tornando  expressa  a  recomendação  para  que  a  unidade,  no  momento  do  cumprimento  do  quanto  decidido  no  presente  feito,  verifique  a  existência  de  decisão  administrativa  irrecorrível  referente  aos  1º  e  2º  trimestres  do  ano  de  2003,  bem  como  a  sua  eventual repercussão sobre a apuração do crédito presumido relativo ao 3º trimestre de 2003.  Quanto  à  alegação  de  (ii)  omissão  de  análise  da  real  natureza dos  valores  excluídos  do  cálculo  da  receita  de  exportação,  argumenta  a  contribuinte  que  o  acórdão  embargado não analisou os elementos de prova constantes dos autos, transcrevendo­se, abaixo,  o seguinte trecho do despacho de admissibilidade que tratou da matéria:  "No capítulo 3.2.2 do arrazoado recursal  voluntário,  fls.  675 a  680, o recorrente pugnou por que a variação cambial ocorrida  entre  a  data  da  emissão  da  nota  fiscal  e  a  do  fechamento  do  contrato de câmbio, plasmada nas notas fiscais complementares  emitidas,  fosse  computada  como  receita  de  exportação. O  voto  Fl. 928DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 929          12 vencido  do Acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso. O  Colegiado Recursal, no entanto, majoritariamente, entendeu que  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais,  enquanto  receitas financeiras que são, não devem ser computadas na REx.  E  fê­lo  com  base  na  dicção  do  art.  13  do  Regulamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelas  pessoas jurídicas em geral, aprovado pelo Decreto nº 4.524, de  17 de dezembro de 2002 ­ REGPISCOFINS, e no art. 9° da Lei  nº 9.718, de27 de novembro de 1998. É verdade, no entanto, que  o voto vencedor para a matéria não foi específico em relação à  variação cambial ocorrida entre as datas contratação comercial  e  da  celebração  do  contrato  de  câmbio  com  a  instituição  financeira,  limitando­se  a  tratar  da  variação  cambial  genericamente. O contribuinte tem direito a um pronunciamento  expresso  do  colegiado,  razão  pela  qual,  também  quanto  a  esta  matéria,  os  aclaratórios  merecem  ser  conhecidos"  ­  (seleção  e  grifos nossos).  Ao  se  compulsarem  as  fls.  516  a  519,  é  possível  constatar quais  operações  foram  consideradas  pela  autoridade  fiscal  como  receitas  financeiras  decorrentes  de  variação  cambial,  bem  como  os  números  da  nota  fiscal  relativa  à  operação  principal  e  da  nota  fiscal  complementar. Tais notas complementares,  referentes à variação,  foram trazidas aos autos às  fls.  502  a  507.  Nelas,  constata­se,  no  campo  "natureza  da  operação",  lê­se  que  se  trata  de  operação  de  venda  de mercadorias  de  produção  própria  destinada  à  exportação  e,  no  campo  "observações", a expressa referência à nota da operação principal. Contudo, em que pese nosso  entendimento  pessoal  no  sentido  de  que  a  receita  da  venda  de  mercadorias  com  o  valor  expresso  em moeda  estrangeira  deva  ser  reconhecida  e,  logo,  convertida  em  reais  à  taxa  de  câmbio fixada na data de embarque dos bens para o exterior, nos termos, ademais, da Solução  de Consulta nº 10, de 17/06/2002, proferida pela Coordenação­Geral do Sistema de Tributação,  o fato é que o acórdão embargado se pronunciou expressamente a respeito da matéria, que não  pode ser devolvida ao conhecimento deste colegiado por meio de embargos de declaração, em  virtude  da  inexistência  de  omissão,  em  conformidade  com  o  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão embargado a seguir transcrito:  "Repito  o  conceito  de  Receita  de  Exportação  esposado  pela  legislação de regência da matéria – inc. II do § 15 do art. 3º da  Portaria MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  ao  qual  esse  julgamento está inarredavelmente vinculado (...) Por outro lado,  a  expressão  ‘variação  monetária’,  constitui  gênero  no  qual  se  incluem  as  espécies  ‘variação  cambial’  e  ‘variação  monetária  propriamente dita’, também designada de ‘correção monetária’.  A primeira decorre da variação da  taxa de câmbio; a segunda,  da  variação  da  moeda  nacional  em  função  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual.  Especificamente  sobre  as  variações  monetárias  em  função  da  Fl. 929DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 930          13 taxa  de  câmbio  variação  cambial,  o  Regulamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelas  pessoas jurídicas em geral, aprovado pelo Decreto nº 4.524, de  17  de  dezembro  de  2002  REGPISCOFINS,  seu  art.  13,  com  respaldo no art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  dispôs, in verbis:  ‘Art.  13.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  de  taxa  de  câmbio,  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por disposição legal ou contratual, são consideradas, para  efeitos  da  incidência  das  contribuições,  como  receitas  financeiras  (Lei  nº  9.718,  de  1998,  art.  9º  ,  e  Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 30).  §  1º  As  variações  monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio, a que se refere o caput, serão consideradas, para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.   § 2º À opção da pessoa  jurídica, as variações monetárias  de  que  trata  o  §  1º  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  segundo o regime de competência.   §  3º A  opção prevista  no §  2º  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  § 4º A alteração no critério de reconhecimento das receitas  de  variação  monetária  deverá  observar  normas  a  serem  expedidas pela Secretaria da Receita Federal (SRF)'.  Enquanto  receitas  financeiras  que  são,  as  variações  cambiais  não integram a Receita de Exportação para fins de apuração do  CPIPI" ­ (seleção e grifos nossos).    Assim, em virtude de não vislumbrar a omissão a respeito da matéria, voto no  sentido de não acolher os embargos de declaração neste particular.  Quanto à alegação de (iii) omissão de menção, no dispositivo do acórdão, do  deferimento do direito de  inclusão do valor  relativo  à  revenda de mercadorias no  cálculo da  receita de exportação, transcreve­se o seguinte trecho do despacho de admissibilidade:  "No  que  tange  a  inclusão  das  receitas  de  revenda  de  mercadorias  no  cálculo  do  coeficiente  de  exportação,  o  Colegiado  houve  por  bem  em  reverter  o  ajuste  procedido  pela  Fiscalização  (item  3.2.3  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  de  23/09/2008,  fls. 542), para permitir o cômputo dessa receita no  numerador da relação percentual (REx/ROB).  Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 931          14 O dispositivo do acórdão, no entanto, nada referiu quanto a esse  deferimento. Confira­se:  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do  contribuinte  de  incluir  no  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  insumos  a  pessoas  físicas  e  cooperativas;  de  incluir  as  receitas  de  exportação  indireta  tanto  no  numerador  quando no denominador da fração para apuração do coeficiente  de  exportação, bem como de  corrigir o  valor do ressarcimento  pela  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  aproveitamento  do  crédito.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz Rogério Sawaya Bastista  e Domingos de Sá Filho, quanto  ao cálculo do coeficiente de exportação e à variação cambial.    De fato, o resultado do acórdão embargado incorreu em omissão na medida  em que o resultado de julgamento não foi expresso com relação ao reconhecimento do direito  da embargante à  inclusão, no cômputo da receita de exportação, das  receitas provenientes da  revenda de mercadorias, sentido que se extrai da leitura dos fundamentos do voto condutor.  Assim, voto por conhecer a omissão em referência e colmatá­la, nos termos  do voto vencedor, reconhecendo expressamente a inclusão das receitas provenientes da revenda  de mercadorias no cálculo da receita de exportação no resultado do julgamento.  Quanto à alegação de (iv) contradição entre a data do protocolo do pedido de  ressarcimento  referida  no  julgamento  e  a  efetiva  data  de  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  eletrônico,  transcreve­se,  abaixo,  o  trecho  pertinente  do  despacho  de  admissibilidade:  "O voto condutor do acórdão para a matéria referente ao abono  de  juros  Selic  ao  valor  do  ressarcimento  consignou  que  "...o  pedido do Recorrente foi formulado em 04 de junho de 2008 ..."  (fls. 792).  Erro.  O  PER  nº  32467.31413.300104.1.1.01  ­7317,  fls.  12  a  81,  foi  transmitido em 30/01/2004" ­ (seleção e grifos nossos).    A contradição/erro de  fato deve ser  conhecida e,  assim, voto no  sentido  de  que a taxa Selic para fins de correção do direito creditório deve ser aplicada a partir da data do  protocolo/transmissão  do  pedido  eletrônico  de  ressarcimento,  i.e.,  30/01/2004,  e  não  04/06/2008.  Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10840.901467/2008­04  Acórdão n.º 3401­003.837  S3­C4T1  Fl. 932          15 Por fim, quanto à alegação de  (v) erro material no  trimestre de referência,  constante  da  ementa  do  julgado,  transcreve­se  o  trecho  pertinente  do  despacho  de  admissibilidade:  "O  período  de  apuração  referido  no  Acórdão  nº  3403­003.439  foi 01­07­2002 a 31­12­2002.   O  RELATÓRIO  DE  AUDITORIA  FISCAL  DE  23/09/2008,  fls.  568 a 590, e o Despacho Decisório, fls. 591, no entanto, referem­ se a crédito presumido apurado no 3º trimestre de 2003".  O erro deve ser reconhecido e, assim, voto no sentido de que passe a constar,  como período de apuração discutido no presente processo, o 3º trimestre de 2003 (01/07/2003  a 30/09/2003).    Assim, voto no  sentido de acolher parcialmente os  embargos de declaração  opostos,  sem  efeitos  infringentes,  especificamente  para  o  fim  de  que:  (i)  a  unidade,  no  momento  do  cumprimento  do  quanto  decidido  no  presente  feito,  verifique  a  existência  de  decisão administrativa irrecorrível referente aos 1º e 2º trimestres do ano de 2003, bem como a  sua  eventual  repercussão  sobre  a  apuração  do  crédito  presumido  relativo  ao  3º  trimestre  de  2003; (ii) seja reconhecida expressamente, nos termos da fundamentação do voto condutor do  acórdão  embargado,  a  inclusão  das  receitas  provenientes  da  revenda  de  mercadorias  no  cômputo da receita de exportação; (iii) seja reconhecido o erro material e aplicada a taxa Selic  para  fins  de  correção  do  direito  creditório  a  partir  de  30/01/2004,  e  não  04/06/2008  como  constou originalmente; e (iv) passe a constar, como período de apuração discutido no presente  processo, o 3º trimestre de 2003 (01/07/2003 a 30/09/2003).    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator                  Fl. 932DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.001223/2007-23
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. TRIBUTO NÃO DECLARADO. Consoante jurisprudência pacífica no STJ a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento de fiscalização e/ou declaração do contribuinte, exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1801-000.706
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. TRIBUTO NÃO DECLARADO.  Consoante  jurisprudência  pacífica  no  STJ  a  denúncia  espontânea,  acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização  e/ou  declaração  do  contribuinte,  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  infração  cometida,  nos  termos do art. 138 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme de  Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.     Fl. 114DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.001223/2007­23  Acórdão n.º 1801­00.706  S1­TE01  Fl. 107          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  emitido  eletronicamente,  decorrente de auditoria interna de DCTF, que exige da contribuinte acima qualificada o crédito  tributário no montante total de R$ 222.859,41 relativo à multa de mora isolada (fls. 40/46) pelo  recolhimento de tributo após o prazo de vencimento e com indicação a menor de verba a esse  título.  A  impugnação  tempestiva  apresentada  traz  como  argumento  principal  de  defesa  a  denúncia  espontânea  da  infração  a  que  se  refere  o  art.  138  do  CTN,  pois  os  recolhimentos  teriam  sido  feitos  fora  do  prazo,  porém  espontaneamente,  antes  de  qualquer  procedimento fiscal e antes mesmo do prazo final para entrega da respectiva DCTF.   Apreciando  o  litígio  a  1a.  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  pelo  Acórdão 01­14.131 (fls. 55/60), julgou a exigência procedente ao argumento de que a denúncia  espontânea não exclui a exigência da multa moratória sobre os débitos declarados pelo sujeito  passivo, mas pagos a destempo, entendimento que encontraria respaldo em julgado do STJ.  Intimada da decisão a interessada apresentou o Recurso Voluntário de fls. 69  a 78, no qual reproduz as razões de defesa deduzidas na impugnação ao lançamento. Ao final  pede pela reforma da decisão de 1a. instância e conseqüente cancelamento do auto de infração.  É o relatório.         Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é  tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  O cerne do litígio cinge­se à discussão a respeito da caracterização ou não, in  casu, da denúncia espontânea prevista no artigo 138 da Lei 5.172, de 1966 – Código Tributário  Nacional.   O mencionado comando legal encontra­se assim redigido:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.001223/2007­23  Acórdão n.º 1801­00.706  S1­TE01  Fl. 108          3 pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  A recorrente alega que o pagamento foi efetuado antes da data da entrega da  DCTF que constituiu o débito do IRRF do período em questão.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  confissão  da  infração  perante  a  autoridade  administrativa  com  o  pagamento  do  tributo  acrescido  de  juros  de  mora,  antes  de  qualquer  declaração  do  sujeito  passivo  e  de  procedimento  fiscal  ou  medida  de  fiscalização,  caracteriza  a  denúncia  espontânea  preconizada no artigo 138 do CTN. Segundo o entendimento pacificado pela seção do STJ, a  apresentação de declaração (obrigação acessória) pelo contribuinte é modo de constituição do  crédito  tributário,  que  dispensa  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Tal  entendimento foi, inclusive, objeto da súmula n°360, vejamos:  Súmula STJ no. 360. O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  A  contrario  sensu,  não  há  configuração  da  denuncia  espontânea  quando  o  contribuinte informa ao Fisco o tributo devido por intermédio de declaração e só vem a pagá­lo  após o prazo legal de seu vencimento. Em tais casos, a prévia declaração desnatura o instituto  da denúncia espontânea, ainda que seguida de seu pagamento integral, tendo em vista que neste  caso,  o  tributo  devido  já  é  do  conhecimento  do  Fisco,  vez  que  declarado  pelo  próprio  contribuinte  através  de  DCTF.  Portanto,  se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que de forma integral, não configura a denúncia espontânea (art. 138 do CTN), não podendo o  contribuinte usufruir de suas benesses.  No  presente  caso,  por  ter  sido  o  débito  pago  em  data  anterior  a  qualquer  procedimento  da  administração  tributária  e/ou  declaração  do  sujeito  passivo  informando  o  tributo  devido,  resta  configurado  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  sendo  este,  inclusive  o  entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verifica da  decisão proferida, com efeito repetitivo, no Recurso Especial nº. 962.379 ­ RS (2007/0142868­ 9) ­ Trânsito: 30/04/2009:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.001223/2007­23  Acórdão n.º 1801­00.706  S1­TE01  Fl. 109          4 tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  Recurso Especial nº. 962.379 ­ RS (2007/0142868­9) ­ Trânsito: 30/04/2009    Proposição: configuração da denúncia espontânea  Decisão:  não  configuração  de  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  relativamente  a  tributo  federal  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS/COFINS), regularmente e previamente constituído pelo contribuinte mediante a  declaração (DCTF), mas pago com atraso.  Tal  posicionamento  vem  sendo  adotado  neste  Órgão  Colegiado,  inclusive  pelas turmas de julgamento da instância superior – Câmara Superior de Recursos Fiscais, como  demonstram as ementas de recentes julgados a seguir transcritas:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  CARACTERIZAÇÃO.  A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo  em atraso e dos juros de mora, antes de qualquer procedimento  de  fiscalização  e/ou  declaração  do  contribuinte,  exclui  a  responsabilidade do sujeito passivo pela infração cometida, nos  termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre  multa punitiva e multa compensatória. (CSRF Ac. 9101.00499 –  1a.  turma – sessão de 04/11/2009 – DOU 25/01/2010. Reladator  Valmir Sandri)  ESPONTANEIDADE  ­  ART.  138  CTN  ­  TRIBUTO  NÃO  DECLARADO EM DCTF OU DIPJ  Consoante jurisprudência pacífica no STJ, aplica­se a denúncia  espontânea  prevista  no  artigo  138  do  CTN,  quando  o  contribuinte não houver declarado o tributo e antes de qualquer  medida da administração  tributária  recolhe o débito com  juros  de mora. Indevida portanto a compensação de oficio de multa de  mora que no entender do fisco deveria ter sido recolhida. (CSRF  Ac.  01­06.098  –  1a.  Turma  –  sessão  de  11/11/2008  –  DOU  11/11/2008 ­ Relator José Clovis Alves)  CSLL.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  DE  MORA.  1NAPLICABILIDADE.   Sem  antecedente  procedimento  da  administração  tributária  ou  declaração  do  sujeito  passivo  informando  o  tributo  devido,  descabe  a  imposição  da  multa  de  mora,  ante  a  exclusão  da  responsabilidade  disciplinada  pelo  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  (CSRF  Ac.  9101­00.561  –  1a.  Turma  –  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10280.001223/2007­23  Acórdão n.º 1801­00.706  S1­TE01  Fl. 110          5 sessão  de  12/03/2010  –  DOU  12/03/2010  –  Relator  Valmir  Sandri)    Curvo­me, assim, ao entendimento consolidado no STJ e predominantemente  adotado neste Órgão Colegiado, e voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 118DF CARF MF Emitido em 04/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6984725 #
Numero do processo: 10283.903437/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se impedido. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.641  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro  Diego Diniz Ribeiro declarou­se impedido.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que indeferiu o Pedido de Restituição formulado por meio do PER/DCOMP.   O  pedido  de  restituição  refere­se  a  suposto  pagamento  a  maior  de  contribuições  sociais  no  período  de  apuração  referido  na  ementa  deste  julgado.  O  despacho     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 37 /2 01 2- 73 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903437/2012­73  Acórdão n.º 3402­004.641  S3­C4T2  Fl. 3          2 decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  tendo  em  vista  o  pagamento efetuado já fora integralmente alocado a outros débitos.   Cientificado  da  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  o  direito  à  restituição  regularmente  pleiteado,  alegando  que  seu  direito  creditório  adviria  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  decorrente da inclusão indevida do ICMS no conceito de faturamento.  Seu  pleito  foi  julgado  improcedente  pela DRJ,  ensejando  a  interposição  de  Recurso Voluntário, repisando suas razões originais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.636, de  27  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.903445/2012­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.636):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  1. Sobre a necessidade de suspensão do processo administrativo    Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  temática  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do  Recurso  Extraordinário  574.706,  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte mas pendente de publicação do acórdão, e passível  ainda  de  Embargos  de  Declaração.  Não  há,  portanto,  o  seu  trânsito em julgado.     Como bem ponderado pela Conselheira Thaís de Laurentiis  em outro acórdão, haja vista o conteúdo do artigo 15 do Código  de  Processo  Civil  (CPC),  que  determina  a  sua  aplicação  supletiva ou subsidiária aos processos administrativo; bem como  do  artigo  1.035,  §5º  do  mesmo  Codex,  com  a  regra  sobre  a  necessidade  de  sobrestamento  dos  processos  cuja  matéria  foi  objeto  de  reconhecimento  do  repercussão  geral  no  âmbito  do  STF, entendo que o presente processo administrativo deveria ser  sobrestado,  até  que  a  melhor  solução  acerca  do  direito  da  Recorrente fosse apresentada pelo Pretório Excelso.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.903437/2012­73  Acórdão n.º 3402­004.641  S3­C4T2  Fl. 4          3   Nesse  sentido,  destaco  as  razões  apresentadas  pelo  Conselheiro Diego Diniz Ribeirão no Acórdão n. 3402­004.271,  com as quais concordo inteiramente.     Contudo,  sabendo  que  o  entendimento  majoritário  desse  Colegiado  é  pela  impossibilidade  de  sobrestamento  face  à  ausência  de  previsão  regimental  nesse  sentido,  passo  à  análise  do mérito.   2. Da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/COFINS    Sobre  esse  tema,  este  Colegiado  se  manifestou  por  unanimidade  ­  com  a  ressalva  do  voto  do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, em substituição ao Conselheiro Pedro Bispo ­ ao  prolatar o Acórdão CARF nº 3402­003.317 de relatoria do Cons.  Atulim,e cujas razões reproduzo aqui e adoto como fundamentos  da minha decisão:  No mérito, deflui dos autos que o contribuinte apurou e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante superior ao devido porque a inclusão do ICMS no  faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o  ICMS na base de  cálculo da  contribuição,  está  calcado em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara tributária. Tal entendimento tem respaldo legal no art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77 e na Instrução Normativa nº  51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  O  art.  12  do  DecretoLei  nº  1.598/77,  na  redação  vigente na época do fato gerador relativo ao pagamento tido  como indevido, estabelecia o seguinte:  "Art  12  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de  conta própria e o preço dos serviços prestados.  §  1º  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  será  a  receita  bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  dos  impostos  incidentes  sobre  vendas.  (...)"  (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decretolei/  del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4.  A  receita  líquida  de  vendas  e  serviços  é  a  receita  bruta  da  vendas  e  serviços,  diminuídas  (a)  das  vendas  canceladas,  (b)  dos  descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes  sobre  as  vendas.  (...)  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.903437/2012­73  Acórdão n.º 3402­004.641  S3­C4T2  Fl. 5          4 4.3  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputamse  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam proporcionalmente (sic) com o preço da venda ou  dos serviços, mesmo que o respectivo montante integra (sic)  a  base  de  cálculo,  tais  como  o  imposto  de  circulação  de  mercadorias,  o  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza,  o  imposto  de  exportação,  o  imposto  único  sobre  energia  elétrica,  o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes etc.  4.3.1 Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço  de venda; b) a parcela de contribuição para o Programa de  integração Social calculada sobre o faturamento; c) a quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/  netahtml/ sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade  com  a  legislação  vigente  e  com  entendimento sedimentado há anos na seara  tributária, uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa  operacional.  O  contribuinte  alega,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  porque  o  imposto  estadual  não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita estabelecido pela constituição.  Ao  contrário  do  alegado  pelo  contribuinte,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  pelos  órgãos  administrativos de julgamento, pois o art. 26A do Decreto nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição de inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.903437/2012­73  Acórdão n.º 3402­004.641  S3­C4T2  Fl. 6          5 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(...)"   O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido no RE 240.7852.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente julgado, não se enquadrando no disposto no  § 6º,  I, acima transcrito, e nem nas disposições do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente a outros casos concretos. Não se olvide  que  essa  questão  é  objeto  do  Tema  69  dos  recursos  submetidos à sistemática da repercussão geral no STF e será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescentese que a Súmula CARF nº 2 estabelece que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade da lei tributária.  3. Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 93DF CARF MF

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6940631 #
Numero do processo: 13706.003404/2003-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADES EXCETUADAS DA VEDAÇÃO. TURFE. As empresas cujo objeto social é a prática da atividade de apostas no turfe, devidamente credenciada, dada a natureza jurídica desta atividade, pode optar e manter-se no Simples Federal, por força da exceção preceituada na norma legal para as agências lotéricas, que igualmente praticam atividades de jogos e apostas legalizadas.
Numero da decisão: 1801-000.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. ATIVIDADES EXCETUADAS DA VEDAÇÃO. TURFE. As empresas cujo objeto social é a prática da atividade de apostas no turfe, devidamente credenciada, dada a natureza jurídica desta atividade, pode optar e manter-se no Simples Federal, por força da exceção preceituada na norma legal para as agências lotéricas, que igualmente praticam atividades de jogos e apostas legalizadas.

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ATIVIDADES EXCETUADAS DA VEDAÇÃO. TURFE. As empresas cujo objeto social é a prática da atividade de apostas no turfe, devidamente credenciada, dada a natureza jurídica desta atividade, pode optar e manter-se no Simples Federal, por força da exceção preceituada na norma legal para as agências lotéricas, que igualmente praticam atividades de jogos e apostas legalizadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 16/11/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Relatório A empresa, optante pelo regime de tributação simplificado, diferenciado e favorecido – Simples Federal, foi excluída deste sistema pelo Ato Declaratório Executivo Derat/Rio de Janeiro/RJ - ADE nº 450.702/03, por operar em atividade vedada pela norma legal, no caso atividades ligadas à corrida de cavalos – art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 (fls. 05vº). O ADE foi emitido em 07 de agosto de 2003, com efeitos da exclusão a partir de 01/01/2002. A cláusula Terceira do contrato social da empresa define como objeto social – fls. 09: TERCEIRA – DO OBJETIVO SOCIAL A sociedade destina-se a atividade de Apostas e Jogos Jockey Club Brasileiro e Loteria Esportiva. A empresa apresentou a manifestação de inconformidade com a sua exclusão às fls. 21 a 33, argumentando, em síntese, que primeiramente manifestou-se contra o ato administrativo – SRS (Solicitação de Revisão da Exclusão Simples) : a) é agente credenciado pelo Jockey Clube Brasileiro; b) optante pelo Simples desde 21/02/2000 nunca foi impedida ou notificada a retificar o enquadramento; c) assim resta anuída pela RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil sua situação como optante pelo Simples; d) a exclusão só pode operar efeitos a partir de janeiro de 2004, exercício seguinte à emissão do ADE; e) a Lei nº 10.684/03 excetuou as agências lotéricas; f) a atividade da contribuinte não é relacionada à corrida de cavalos. Foi sumariamente cientificada da improcedência do pedido, após quatro anos. Em preliminar alega que o ato de exclusão contraria a lei. Alega que o despacho decisório restou imotivado pela autoridade administrativa, cerceando seu direito de defesa, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que a norma jurídica que institui e regula o Simples não foi observada literalmente estendendo-se o seu alcance para excluir a empresa do sistema. A empresa optou corretamente, em razão da receita bruta anual auferida, e o fisco não se manifestou de forma contrária por diversos anos, vindo depois no ato declaratório excluí-la por novo motivo, no caso, código CNAE, por suposta atividade ligada a corrida de cavalos, que, todavia, esta atividade não está vedada pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não se podendo usar a analogia para prejudicar, entre outras argumentações. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ exarou o Acórdão nº 12-14.911/07 mantendo a vedação da empresa ao Simples. Assim restou ementado o Acórdão – fls. 63 a 66: “SIMPLES.EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. OBJETO SOCIAL INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DO SIMPLES. As pessoas jurídicas que atuam em atividade ligada a Jogos e Apostas em corridas de cavalos não podem optar pelo SIMPLES, pois esta atividade se assemelha às desenvolvidas por aqueles que prestam serviços de corretores, representantes comerciais, que têm enquadramento vedado no Simples.” Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.003404/2003-19 Acórdão n.º 1801-00.359 S1-TE01 Fl. 81 3 No voto condutor esclarece-se que a empresa já havia formulado consulta ao fisco para saber se poderia optar pelo Simples, sendo-lhe esclarecido que não, porque a sua atividade é assemelhada a serviços profissionais de corretor ou representante comercial: “Pelo processo n 13706.004162/2003-72, a Interessada já havia feito consulta sobre o mesmo assunto, conforme demonstrado em fls. 58/60 anexadas pela relatora. Na Solução de Consulta SRRF/DRF/DISIT N° 365, de 03.12.2003, referida acima, demonstra que a legislação define atividade turfística (Lei n° 5.971/73) e não deixa margem à interpretação extensiva para atividades assemelhadas (art. 20 IN SRF 355/2003): Lei n° 5.971/73 - dispõe sobre a atividade turfistica no Pais e dá outras providências. [...] IN SRF 355/2003: 'Artigo 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa Jurídica: XII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos,...... ou assemelhados,..... . §9º. O disposto no inciso XII não se aplica às atividades de centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e carga, de agência lotérica e de agência terceirizada de correios." A atividade decorrente de arrecadação de Jogos e Apostas em Turfe continua a ser atividade assemelhada à corretagem e à representação comercial, que se mantêm vedadas ao SIMPLES. Assim, torna-se desnecessária a análise das demais alegações da Interessada.” A empresa apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 68 a 76, requerendo, preliminarmente, a nulidade do acórdão ora vergastado. Acusa de inválida a decisão proferida pelo órgão de julgamento de primeira instância, pois não apreciou os pontos trazidos na manifestação de inconformidade apresentada anteriormente. Observa que o relatório apontou resumidamente apenas alguns dos diversos pontos suscitados, tornando a enunciá-los analiticamente, denominando-o de “...sintético e omisso...” e argumenta que assim também foi o voto, cuja fundamentação não enfrentou qualquer dos pontos suscitados pela recorrente, mas trouxe nova fundamentação, no caso, a Solução de Consulta anteriormente formulada. Daí passa a discorrer exaustivamente sobre a inexatidão da Consulta e aos demais pontos que entende que não foram apreciados em primeira instância, reprisando-os, solicitando que seja mantida no Simples, por ser considerada agência lotérica, atividade posteriormente excetuada da vedação pela Lei nº 10.684/03. É o relatório. Passo à análise do litígio. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora. Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. O cerne do litígio é se a empresa que tem como atividade principal o turfe e atua como agência lotérica pode ou não optar pelo Simples. Todavia, em preliminar, a recorrente suscita que no acórdão vergastado faltou –lhe o debate necessário ao exercício amplo de defesa, sendo por deveras sucinto e não enfrentando as matérias trazidas em preliminar e no mérito quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Merece acolhida a irresignação da recorrente. Com efeito, a turma julgadora não precisa descer a minúcias de todo o exposto pelo impugnante, ou recorrente, mas deve zelar para que todos os argumentos preliminares e meritórios sejam devidamente relatados e abordar os tópicos, ainda que sumariamente, explicitando as razões de não provimento. Assim preceituam os artigos 28, c/c o 31 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal – PAF: Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na decisão a quo constata-se o vício formal na razão de decidir, não havendo a turma julgadora relatado as preliminares suscitadas, nem esclarecido em que a atividade da recorrente a faz tornar-se assemelhada, nos termos da lei, àquelas de representante comercial ou corretagem. No entanto, deixo de declarar o cerceamento de defesa como causa de nulidade do acórdão de primeira instância em vista de, no mérito, acolher as razões da recorrente. Entendo que as atividades de turfe, ainda que fossem as únicas atividades praticadas pela recorrente, mais se assemelham àquelas exercidas pelas agências lotéricas do que a atividades de “assemelhados” a corretagem e representantes autônomos. Ambas as atividades, exercidas pelas agências lotéricas ou turfe, tratam de apostas e jogos, legalizados, não entendendo o legislador do Simples, por sua vez, que as Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13706.003404/2003-19 Acórdão n.º 1801-00.359 S1-TE01 Fl. 82 5 empresas que praticam atividades desta natureza devam ser vedadas ao sistema diferenciado, simplificado e favorecido. Seria preciosismo vedar uma empresa que faz apostas para terceiros ao Simples, porque ao invés de denominar-se lotérica denomina-se casa de apostas no turfe. O legislador não pode ater-se à denominação da pessoa jurídica, mas para vedar ou não ao sistema favorecido, com certeza, focaliza a atividade que a empresa pratica e, no caso, ambas são casas de apostas, pelo que excetuada uma, entendo excetuada a outra. E a Instrução Normativa SRF nº 355/03 ao interpretar a Lei nº 10.684/03 que excetuou, sem dúvida, as agências lotéricas (artigo 24,inciso IV), também reconheceu o efeito retroativo desta inclusão, pela redação do artigo 47, a seguir citado: Art. 47. Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à atividade de agência terceirizada de correios, bem como as mencionadas no § 9º do art. 20 que tenham efetuado a opção pelo Simples anteriormente a 31 de maio de 2003 e que, no caso de terem sido excluídas de ofício, os efeitos da exclusão ocorram após a edição da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, desde que atendidos os demais requisitos legais. (Redação dada pela IN SRF 391, de 30/01/2004) Destarte, pela disposto no § 3º do artigo 59, do PAF, a seguir transcrito, decido o mérito da questão em favor à recorrente: Art. 59. São nulos: [...] § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Voto em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) ANA DE BARROS FERNANDES – Relatora Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 16/11/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6957459 #
Numero do processo: 11065.101098/2008-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.336  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  CALCADOS MALU LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 10 98 /2 00 8- 49 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11065.101098/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.336  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­01.373, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11065.101098/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.336  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11065.101098/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.336  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11065.101098/2008­49  Acórdão n.º 9303­005.336  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.903291/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. SÚMULA CARF 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Quando o contribuinte promove compensação para extinção de sua obrigação de pagar estimativas, a fiscalização deve se limitar à confirmação de que foi promovida a regular declaração no montante e prazos devidos, bem como que se trata de créditos passíveis de compensação. Feitas tais verificações e confirmada a extinção do crédito tributário das estimativas via compensação (art. 156, II, do CTN), o valor quitado forma o saldo negativo do período, passível de ser compensado. Caso eventualmente a compensação das estimativas não seja homologada, o respectivo débito será objeto de cobrança imediata eis que confessado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1401-002.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório correspondente às estimativas compensadas no valor de R$15.909.748,24. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano (vice-presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.064  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER ­ COMERCIO DE PAPEL E PARTICIPACOES  ARAPOTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS.  SÚMULA  CARF  84.  Pagamento  indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Quando o contribuinte promove compensação para extinção de sua obrigação  de pagar estimativas, a fiscalização deve se limitar à confirmação de que foi  promovida a regular declaração no montante e prazos devidos, bem como que  se  trata  de  créditos  passíveis  de  compensação.  Feitas  tais  verificações  e  confirmada a extinção do crédito tributário das estimativas via compensação  (art.  156,  II,  do CTN),  o  valor  quitado  forma o  saldo  negativo  do  período,  passível  de  ser  compensado.  Caso  eventualmente  a  compensação  das  estimativas não seja homologada, o respectivo débito será objeto de cobrança  imediata eis que confessado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  correspondente  às  estimativas compensadas no valor de R$15.909.748,24.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 32 91 /2 01 2- 75 Fl. 236DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano (vice­presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se de declarações de compensação apresentadas em 21 de fevereiro de  2008  para  utilização  do  direito  creditório  de  R$  16.751.022,14  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2006 (PER/DCOMP às fls. 42­50).   Em 1o de outubro de 2012, a DRF/Ponta Grossa proferiu despacho decisório  eletrônico  (fls.  53­57)  e  reconheceu  direito  creditório  de  R$  821.419,52  ao  deduzir,  do  montante  de  R$  10.751.579,55  de  parcelas  de  composição  do  crédito  confirmadas,  o  IRPJ  devido de R$ 9.930.160,03. Em consequência,  foi  integralmente homologada a compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  31277.54339.210208.1.3.02­4054  e  parcialmente  a  do  PER/DCOMP  nº  31823.57140.270308.1.3.02­4300,  restando  não  homologadas  das  demais  compensações declaradas.  As parcelas não confirmadas dizem respeito:   (i)  à  parcela  de  crédito  relacionada  no  PER/DCOMP  que  estava  a  menor  em  R$  19.858,11  se  comparada  com  a DIPJ  ­­  sobre  essa  diferença,  em  24  de  dezembro  de  2008  (fls.  52)  a DRF  já  havia  intimado  a  empresa  para  a  retificação  da DIPJ  ou  do  PER/DCOMP  na  parte  que  estivessem  incorretos,  no  entanto  a  empresa  se  quedou  silente.   (ii)  à  quase  totalidade  das  estimativas  compensadas,  já  que  do  total  de  R$  15.909.748,24 foi confirmado apenas o valor de R$ 3,73, restando sem confirmação R$  15.909.744,51 (fls. 56­57).  Cientificada do despacho decisório por via postal em 10 de outubro de 2012  (fl. 54),  a empresa apresentou, em 6 de novembro de 2012, manifestação de  inconformidade  (fls. 02­40), argumentando, em síntese, que:  (i) as parcelas não confirmadas – estimativas compensadas – encontram­se pendentes de  decisão final em outros processos administrativos, razão pela qual o exame de mérito do  presente  processo  deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento  daqueles  outros  processos  administrativos.  (ii) o crédito utilizado via DCOMP para  liquidar as estimativas é objeto de discussão  em  processo  administrativo  sobre  sua  homologação;  porém,  ainda  que  a  decisão  definitiva dos referidos processos entenda pela não homologação das estimativas, estas  devem ser consideradas de qualquer forma para fins de composição do Saldo Negativo  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10940.903291/2012­75  Acórdão n.º 1401­002.064  S1­C4T1  Fl. 237          3 sem qualquer redução, até porque elas poderão ser exigidas mediante execução fiscal se  suas respectivas compensações não for alcançada pelo contribuinte.  (iii) requer, assim, requer o reconhecimento da ineficácia do Despacho Decisório, com  reconhecimento  integral  de  seu  Crédito  e  homologação  de  suas  compensações  vinculadas  ao  Saldo Negativo  de  IRPJ  do  Exercício  de  2007.  E,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  final  dos  processos  administrativos onde se discute a compensação das estimativas não confirmadas nestes  autos.  Às  fls.  136­139  consta o  relatório,  datado  em 21  de  dezembro  de 2012,  da  DRJ/Curitiba, concluindo que a solução da lide guardava total relação de dependência com o  que fosse decidido nos autos do processo nº 16403.000052/2007­68, razão porque deveria ser  aguardado o desfecho de tal processo.  Em 27 de novembro de 2013, esta 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1a  Seção do CARF, por meio do Acórdão nº 3401­002.468, deu provimento ao recurso voluntário  e anulou o processo nº 16403.000052/2007­68 a partir da informação fiscal prestada pela Safis  da  DRF/Ponta  Grossa  em  25/05/2010  e  seguintes  inclusive,  em  virtude  de  cerceamento  de  defesa. Tal processo encontra­se atualmente pendente de distribuição no CARF.  Considerando  a  decisão  acima,  em  27  de  março  de  2015  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  –  PR  decidiu  a  lide  constante  dos  presentes autos, tendo proferido o acórdão 06­51.521, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  da  parcela  do  direito  creditório  reclamada  pela  contribuinte,  é  de  se  confirmar  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Os documentos  foram disponibilizados na caixa postal da empresa em 2 de  abril de 2015 e houve a abertura em 8 de abril de 2015, data em que se registrou que a empresa  foi intimada do acórdão (fl. 192).   Em 7 de maio de 2015 a empresa apresentou recurso voluntário (fl. 232). No  carimbo de fl. 194, da Delegacia da Receita Federal em Campinas ­ SP, consta a menção de  protocolo por insistência, no entanto o despacho de fl. 233 atesta a tempestividade do recurso.  Os argumentos constantes do recurso voluntário são, em síntese, os mesmos  da manifestação de inconformidade.   Recebi o processo em distribuição realizada em 22 de junho de 2017.    Fl. 238DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme relatado, as compensações pleiteadas pelo contribuinte e que não  foram homologadas podem ser classificadas em duas categorias:   (i)  parcela  de  crédito  relacionada  no  PER/DCOMP  que  estava  a  menor  em  R$  19.858,11 se comparada com a DIPJ.  (ii) ao valor de R$ 15.909.744,51 correspondente a estimativas compensadas, eis que do  total de R$ 15.909.748,24 foi confirmado apenas o valor de R$ 3,73.  Quanto à primeira, não houve qualquer manifestação do contribuinte desde a  manifestação  de  inconformidade,  razão  pela  qual  a  decisão  pela  não  homologação  deve  ser  mantida.  Quanto  ao  valor  das  estimativas  compensadas,  a  não  homologação  ocorreu  em razão de suposta inexistência dos créditos. Para chegar a ta conclusão, a decisão recorrida  se baseia nos argumentos de que as estimativas não constituem crédito tributário e não podem  ser inscritas em Dívida Ativa da União, bem como que a parcela do saldo negativo formada por  estimativa  cuja  compensação  não  tenha  sido  homologada,  tácita  ou  expressamente,  não  é  passível de restituição/compensação.  Ocorre  que  tais  afirmações  vão  de  encontro  ao  entendimento mais  recente  deste CARF, consolidado no enunciado da Súmula n. 84, de seguinte teor:   Súmula  CARF  84:  "Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou  compensação."  Assim, o disposto no § 6º do artigo 74 da Lei 9.430/1996, segundo o qual a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  é  plenamente  aplicável  também  às  estimativas,  é  dizer,  os  débitos  de  estimativa  cuja  compensação  não  for  homologada  em  processo anterior podem ser imediatamente exigidos.  Dito  de  outra  forma,  quando  o  contribuinte  promove  compensação  para  extinção de sua obrigação de pagar estimativas, a fiscalização deve se limitar à confirmação de  que foi promovida a regular declaração no montante e prazos devidos, bem como que se trata  de  créditos passíveis de  compensação  (ou  seja,  créditos não vedados  expressamente por  lei).  Feitas  tais  verificações  e  confirmada  a  extinção  do  crédito  tributário  das  estimativas  via  compensação  (art.  156,  II,  do  CTN),  o  valor  quitado  forma  o  saldo  negativo  do  período,  passível  de  ser  compensado.  E,  se  por  ventura  a  compensação  das  estimativas  não  for  homologada, o respectivo débito será objeto de cobrança imediata eis que confessado.  A própria Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional reconhece isso por meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  88/2014,  ao  considerar  que  após  o  encerramento  do  período  de  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10940.903291/2012­75  Acórdão n.º 1401­002.064  S1­C4T1  Fl. 238          5 apuração  a  estimativa  é  substituída  pelo  tributo  apurado  no  ajuste  anual,  ou  seja,  é  tributo  consolidado com o ajuste anual, veja­se:  15. O IRPJ e a CSLL substituem as estimativas, contudo, é possível que os valores  relativos à estimativa tenham sido compensados e computados como pagamento no  momento  do  ajuste  anual,  contudo,  essa  compensação  pode  não  ser  homologada,  ocorrendo a decisão após a apuração do lucro real. Assim, tratar­se­iam de valores  referentes a tributo consolidados com o ajuste anual, não mais de mera estimativa  do imposto de renda e da contribuição sobre o lucro.  16. Esse entendimento já é aplicado pela Receita Federal do Brasil, vejamos trecho  da Nota Cosit nº 31/2013, a qual serve de lastro à consulta:  Portanto, ao apurar, em 31 de dezembro, o valor total do imposto devido em  todo o ano­calendário, o sujeito passivo há de pagar esse valor, não havendo  porque  a  RFB  manter  a  cobrança  de  um  débito  (estimativa)  que  foi  incorporado  por  outro  (imposto  a  pagar).  Isso  é  pacífico.  A RFB  não  cobra  estimativa  não  paga  no  ano­calendário:  aplica  multa  de  ofício  e  cobra  o  imposto devido na forma de saldo a pagar.   (...)   18. Ocorre que, após o ajuste, a estimativa  é  substituída pelo  tributo,  portanto,  a  estimativa  extinta  por  meio  de  compensação  foi  incorporada  ao  ajuste,  como  explicado pela própria Receita Federal do Brasil na Nota Cosit n.° 31/2013:  (...)  21.2.  Ora,  enquanto  não  homologada  a  compensação,  extinto  está  o  débito  declarado a título de estimativa e, portanto, corretamente deduzido do total do  imposto devido no ano e demonstrado no DIPJ. Essa extinção, entretanto, não  é definitiva, mas se submete a condição resolutória de a RFB homologá­la ou  não no prazo de cinco anos.  21.3 Assim, ao compor o imposto de renda apurado e devido ao final do ano­ calendário,  e  ser  declarado  extinto  por  meio  de  estimativa,  tem­se  que  esse  valor  informado  na  DIPJ  como  compensado  já  não  é  mais  estimativa,  mas  imposto  sobre  a  renda,  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  apuração  e  confissão  do  sujeito  passivo.  Tal  caráter  de  confissão  tanto  se  encontra assentado na  informação do valor estimado e compensado prestada  na DCTF, como na DComp.  19. O  entendimento  que  podemos  extrair  do  excerto  acima  é  de  que  tratamos  de  tributos  em  si,  não  mais  de  estimativas,  cuja  existência  se  encerra  com  o  ajuste  anual,  consoante  exposto  nos  Pareceres  PGFN/CAT  n  1.658/2011  e  193/2013,  razão  pela  qual  podemos  ter  uma  conclusão  diferente  daqueles  constantes  nos  pareceres mencionados, contudo, sem modificar­lhes em nenhum ponto, apenas por  considerar que no caso estamos tratando de tributo propriamente dito.  20.  A  conclusão  que  podemos  formular,  a  partir  do  questionamento  da  Receita  Federal do Brasil, é pela legitimidade de cobrança de valores que sejam objeto de  pedido de compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se  completou o  fato  jurídico  tributário que enseja a  incidência do  imposto de  renda,  ocorrendo a substituição da estimativa pelo imposto de renda.  (...)  Fl. 240DF CARF MF     6 22. Em síntese,  os questionamentos  levantados na  consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a  estimativa,  desde  que  já  tenha  se  realizado  o  fato  que  enseja  a  incidência  do  imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no  ajuste;  (...)  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo,  em paralelo à parcela já deferida pelo despacho decisório de R$ 821.419,52, o direito creditório  correspondente às estimativas compensadas, no valor de R$ 15.909.748,24.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                                Fl. 241DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.727626/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 Ementa: PARCELAMENTO. RENÚNCIA. Importa renúncia ao processo administrativo fiscal o pedido de parcelamento do débito em discussão, nos termos do art. 78, §2º, do Anexo II ao RICARF.
Numero da decisão: 2202-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por desistência. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­004.117  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  CHRISTIANI MEDEIROS ALBANEZ PEREIRA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Ementa:  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  Importa renúncia ao processo administrativo fiscal o pedido de parcelamento  do débito em discussão, nos termos do art. 78, §2º, do Anexo II ao RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por desistência.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Jose Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 76 26 /2 01 1- 26 Fl. 1153DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Recorrente  para  constituir  crédito  de  IRPF  em  função  da  identificação  de  acréscimo patrimonial.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Ainda  inconformada, interpôs Recurso Voluntário ora levado a julgamento. Registra­se que, em junho  de 2015 a Contribuinte informou ter aderido ao REFIS.  Em  06/09/2011  foi  formalizado  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  10/18  e  docs. anexos fls. 19/23) e foi lavrado auto de infração (fls. 3/8) identificando como infração:  "001 ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO   Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a  descoberto,  na  qual  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados, conforme fatos descritos no Termo de  Verificação  Fiscal,  que  é  parte  integrante  deste  Auto  de  Infração." ­ fl. 5;  Intimada  do  lançamento,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  11/10/2011  (fls.  707/726  e  docs.  anexos  fls.  727/757).  Em  05/10/2012  protocolou  "Razões  Complementares"  (fls.  767/792  e  docs.  anexos  fls.  793/938).  Analisando  a  defesa,  a  DRJ  proferiu o  acórdão nº 11­47.815, de 26/09/2014  (fls.  959/986),  que manteve  integralmente o  crédito lançado e restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DOCUMENTAÇÃO  APRESENTADA  APÓS  IMPUGNAÇÃO.  CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NO JULGAMENTO.  A apreciação, no  julgamento do processo administrativo  fiscal,  de  documentos  apresentados  após  a  impugnação  somente  é  admitida  quando  demonstrada,  com  fundamentos,  a  ocorrência  das situações previstas no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972.  PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO.  Constatado que o lançamento cumpre os requisitos estabelecidos  na legislação de regência, proporcionando todos os meios para  que  o  contribuinte  manifeste  suas  razões  de  defesa,  restam  insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Configura  omissão  de  rendimentos  tributáveis  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  apurado  mensalmente,  caracterizado  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10480.727626/2011­26  Acórdão n.º 2202­004.117  S2­C2T2  Fl. 1.154          3 por  incremento  no  patrimônio do  sujeito  passivo  não  lastreado  pelos  rendimentos  declarados  e  comprovados  conforme  a  natureza,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  tal  acréscimo  decorre  de  rendimentos  não  tributáveis,  isentos,  objeto  de  tributação definitiva ou tributados exclusivamente na fonte.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Valores  declarados  como  rendimentos  isentos  a  título  de  distribuição  de  lucros,  quando  não  comprovados  mediante  documentação  hábil,  não  poderão  ser  acatados  para  fins  de  justificação de acréscimo patrimonial.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  em  04/11/2014  (fl.  991/992),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 01/12/2014  (fls. 1.000/1.047 e docs. anexos  fls. 1.048/1.061). Em 02/06/2015  protocolou  petição,  indicando  como  referência  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10480.728034/2011­21 (fls. 1.066/1.068 e docs. anexos fls. 1.069/1.110), na qual informou ter  aderido ao REFIS.  Em  01/07/2015  foi  juntado  aos  autos  Despacho  (fls.  1.125/1.127  e  docs.  anexos  fls.  1.113/1.124) esclarecendo que  a Contribuinte havia optado pelo parcelamento da  Lei nº 12.865/2013, mas que havia problemas em relação à equação da multa inserida/reduzida  pelo parcelamento. Também se  extrai  desse Despacho,  e dos documentos que o  embasaram,  que o parcelamento recaiu sobre o crédito objeto do presente PAF.  Em 18/02/2016  foi  postado  pelo  correio  petição  pedindo  a distribuição  dos  autos para sorteio entre os conselheiros do CARF (fl. 1.130 e docs. anexo fls. 1.131/1.132), o  que foi ratificado em 08/03/2016 (fls. 1.135/1.136 e docs. anexos fls. 1.137/1.151).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Constata­se, entretanto, que a Contribuinte renunciou ao PAF quando aderiu  ao REFIS da Lei nº 12.865/2013, conforme art. 78, §2º, do Anexo II ao RICARF.  Registra­se que, a despeito de ter identificado na petição de fls. 1.066/1.068  que  se  referia  ao  PAF  nº  10480.728034/2011­21,  o  valor  parcelado  é  exatamente  aquele  constante no presente auto de infração ­ tanto na tabela incluída na referida petição (fl. 1.067)  quanto no auto de infração (fl. 3) o valor do principal é de R$ 1.496.377,91.   Fl. 1155DF CARF MF     4 O  que  é  mais,  o  citado  Despacho,  bem  como  todos  os  seus  documentos,  discorre sobre o parcelamento do débito ora sob julgamento.   Em suma, tendo havido parcelamento do débito, há renúncia tácita ao direito  em que se baseou a defesa, sendo impossível conhecer do Recurso Voluntário.  Dispositivo:   Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  desistência.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                Fl. 1156DF CARF MF

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6881204 #
Numero do processo: 13609.720094/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO. A falta de ADA tempestivo não consiste em elemento capaz de obstar o direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa de área de preservação permanente, é preciso que o ADA seja anterior ao início do procedimento fiscal. Enquanto que para área de reserva legal, esta exigência pode ser suprida pela averbação da área de reserva à margem da matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes do fato gerador do tributo
Numero da decisão: 9202-005.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.409  –  2ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ WELLINGTON VALADARES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  ­ ADA EXIBIDO ATÉ O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. RESERVA LEGAL  ­ DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA,  PARA ISENÇÃO DA ÁREA NO CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO.  A  falta  de  ADA  tempestivo  não  consiste  em  elemento  capaz  de  obstar  o  direito ao reconhecimento de área de utilização limitada. Para afastar a glosa  de  área  de  preservação  permanente,  é  preciso  que  o  ADA  seja  anterior  ao  início do procedimento fiscal. Enquanto que para área de reserva legal, esta  exigência pode ser  suprida pela  averbação da área de  reserva  à margem da  matricula do registro de imóveis, desde que ocorrida, tempestivamente, antes  do fato gerador do tributo      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 94 /2 00 7- 14 Fl. 417DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Maria  Helena  Cotta  Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de  Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório  Insurge­se  a União  contra  o Acórdão  n.º  2801­00.805  ­  1ª  Turma,  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  ARL  no  montante  de  580ha,  entendendo  ser  dispensável  a  apresentação  de  ADA  para  área  constante  de  termo  de  responsabilidade  de  preservação  de  floresta  averbado  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA TOTAL DO IMÓVEL, REDUÇÃO.  À míngua de documentação hábil para retificar a área  total do  imóvel, incabível a redução da aludida área,  ÁREA IMPRESTÁVEL/INTERESSE ECOLÓGICO,  Para  efeitos  de  exclusão  da  base  de  calculo  do  ITR  as  áreas  imprestáveis  devem  ser  declaradas  de  interesse  ecológico  por  ato  de  órgão  competente,  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte  comprove  que  informou  ao  IBAMA  ou  a  órgão  conveniado,  tempestivamente,  mediante  documento  hábil,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  que  pretende excluir da base de cálculo do ITR,   ÁREA DE RESERVA LEGAL, COMPROVAÇÃO,  Cabe excluir da tributação do ITR a parcela de área de reserva  legal  reconhecida  em  termo  firmado  entre  o  proprietário  do  imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da  ocorrência do fato gerador, Recurso Provido em Parte.  Acordam os membros do Colegiada, por voto de qualidade, em  dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação do  ITR  área  de  reserva  legal  no montante  de  580,0  ha  e  área  de  pastagens no montante de 6,0 ha, nos termos do voto do Redator  Designado.  Vencido,  em  primeira  votação,  o Conselheiro  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado  (Relator)  que  dava  provimento  parcial ao recurso para acatar todos os pleitos do contribuinte,  exceto  em  relação  à  exclusão  de  área  de  utilização  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13609.720094/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.409  CSRF­T2  Fl. 418          3 limitada/imprestáveis  no  montante  de  437,3  ha,  Vencidos,  em  segunda  votação,  os  Conselheiros  Julio  Cezar  da  Fonseca  Furtado,  Sandro  Machado  dos  Reis  e  Carlos  César  Quadros  Pierre que restabeleciam, ainda, área de reserva legal e área de  preservação  permanente  nos  montantes  de  1.057,3  ha  e  231,1  ha,  respectivamente.  Designado  redator  do  voto  vencedor  o  Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães.  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 03/09/2007, o Auto  de Infração, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  99,627,06,  acrescido  de  multa de oficio e juros de mora, o que totaliza um crédito de R$ 231157,20, relativo ao imóvel  denominado  "Fazenda Moinho",  localizado  no município  de  Felixlândia  (MG),  com NIRF  ­  Número do Imóvel na Receita Federal — 1738.018­1.  A  Ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  ao  contribuinte  (fls.  07/08)  para  relativamente à DITR do exercício de 2003, apresentasse os seguintes documentos de prova:  1. Cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, requerido junto ao IBAMA;  2.  Laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  artigo  2'  da  lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ART  registrada  no  CREA,  com  memorial  descritivo  da  propriedade,  de  acordo com o artigo 9° do Decreto 4.449/2002;  3. Certidão do órgão público competente caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos  termos do artigo 3' da Lei  4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou;   4. Cópia da matricula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas  de reserva legal, RPPN ou de servidão florestal;  5.  Cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis, comprovando que o imóvel não possui  matricula no registro imobiliário;  6. Ato específico do órgão competente federal ou estadual caso o imóvel ou  parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico;  7. Cópia do projeto técnico protocolado junto ao INCRA e laudo técnico que  comprove a implantação da área de pastagem prevista no cronograma fisico­financeiro; e  8. Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da  ABNT,  com Grau  de  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão  II,  com  ART,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados,  sob  pena  de  arbitramento  de  novo  VTN  com  base  no  SPIT.  O contribuinte efetuou resposta por meio da entrega dos documentos juntados  às fls. 19/29.  Fl. 419DF CARF MF     4 A  autoridade  administrativa  após  análise  e  verificação  da  documentação  acostada  aos  autos  pelo  contribuinte  e  das  informações  que  já  haviam  sido  declaradas  na  DITR/2003 (fls. 15/17), decidiu glosar integralmente as áreas declaradas corno de preservação  permanente e de utilização  limitada,  respectivamente, de 195,0 ha e 1.379,8 ha, e, parcial da  declarada  como  área  destinada  à  pastagem,  além  de  rejeitar  o  VTN  declarado,  de  R$  490.300,00 ou R$ 168,15/ha arbitrando­se o valor de R$ 1.166.320,00 ou R$ 400,00/ha, com  conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no  lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 99,627,06, conforme demonstrado à  fl. 05.  A  descrição  dos  fatos  e  os  enquadramentos  legais  utilizados  pela  administração no lavramento do referido crédito constam às fls, 02/03 e 06.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando,  em síntese:  A  legislação  em  vigor  não  condiciona,  para  fins  de  isenção  de  ITR,  a  comprovação da existência das áreas de reserva legal e preservação permanente à apresentação  do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,   A averbação à margem do registro do imóvel não é pré­requisito à exclusão  desta área da base imponivel do ITR e nem fixa data para cumprimento dela pelo contribuinte.  Com  a  glosa  das  áreas  de  reserva  legal  e  de  utilização  limitada  conseqüentemente ocorreu equívoco na apuração do grau de utilização do imóvel, que acabou  por incluir áreas imprestáveis, insuscetíveis de qualquer uso ou aproveitamento.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  1"  TURMA/DRJ/BSA,  conforme  Acórdão  às  fls..  125/138,  conheceu  a  impugnação  como  tempestiva,  Os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  estão  consubstanciados na seguinte ementa:  "ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL — ITR  Exercício: 2003  DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.  Incabível  a  redução  da  área  total  do  imóvel,  informada  na  DITR/2003, por falta de documentação hábil para tanto:  certidão ou matrícula atualizada do registro do imóvel   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  para  fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA,  além  da  averbação  tempestiva  da  área  de  utilização  limitada  (reserva  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 13609.720094/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.409  CSRF­T2  Fl. 419          5 legal/RPPN/Servidão  Florestal)  à  margem  da  matrícula  do  imóvel   DA  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/INTERESSE  ECOLÓGICO.  Para  exclusão  dessas  áreas  de  tributação,  se  faz  necessário,  além  de  Ato  de  órgão  competente  .federal  ou  estadual  reconhecendo as mesmas como sendo comprovado, pelo menos a  protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente  ADA, junto ao IBAMA/órgão conveniado:  DAS ÁREAS SERVIDAS DE PASTAGENS.  Com base em documento hábil, cabe alterar a área de pastagem  originariamente declarada, adequando a tributação à realidade  dos fatos.  Lançamento Procedente em Parte."  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/04/2008  (fls..  171),  a  contribuinte  apresentou,  em  02/05/2008,  o  Recurso  às  fis,  172/192,  reafirmando  todos  os  argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no  julgamento de primeira instância.  Adveio  o  Acórdão  ora  combatido,  seguido  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria sub análise.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  não  admitido  por  intempestividade e, após saneamento, foi cientificado da Admissibilidade do Recurso Especial  da  Fazenda,  apresentando  tempestivamente  Contrarrazões  pugnando  pela  manutenção  do  Acórdão combatido no presente processo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  preenche os demais  requisitos de admissibilidade  razão pela qual o  conheço. Entretanto, não  deve prosperar.  Conforme se depreende da  leitura dos autos verifica­se  as áreas de Reserva  Legal  que  totalizam  1.057,.3  ha  (580,0  ha  averbados  no Registro  de  Imóveis  e  477,3  ha  de  floresta nativa preservada não averbada), de utilização  limitada/área imprestável  (437,3) e da  área de preservação permanente  (231,13 ha), se encontram devidamente apontadas no Laudo  Fl. 421DF CARF MF     6 Técnico de Vistoria  e Avaliação  (fls.  47/87)  elaborado por  engenheiro Agrônomo com ART  anotada no CREA/MG.  Diante deste Laudo de Avaliação Técnica nos termos da ABNT juntado pelo  próprio  Recorrente  a  própria  Receita  Federal  reconheceu,  na  sua  decisão  de  1'  instância  a  existência de todas essas áreas isentas da cobrança de ITR do exercício de 2004.  "Ocorre que, a comprovação da efetiva existência de tais áreas  no imóvel não é suficiente para .justificar a exclusão das mesmas  do 1TR/2004, .fazendo­se necessário comprovar nos autos, além  da exigência especifica relativa a cada tipo de área classificada  como de utilização limitada — averbação tempestiva à margem  da  matricula  do  imóvel  da  área  de  reserva  legal/Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural/servidão  florestal  e  ato  especifico  do  órgão  competente  .  federal  ou  estatal  reconhecendo  a  área  imprestável  como  sendo  de  interesse  ecológico, a exigência relativa do ADA,"  Como se pode notar, não se discute no presente processo a existência ou não  das referidas áreas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei, dentro  dos prazos previstos nos correlatas atos normativos, para a concessão da isenção decorrente da  existência da área de utilização limitada no imóvel rural.  Neste  mesmo  sentido,  essa  E.  CSRF  já  se  manifestou  no  acórdão  9202­ 005.124, razão pela qual adoto o posicionamento ali expresso.  ...  Para  se  dirimir  a  controvérsia,  é  importante  destacar,  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR,  tributo  sujeito  ao  regime  de  lançamento  por  homologação,  a  sistemática  relativa  à  sua  apuração e pagamento, e para isso adoto as razões do acórdão  9202.02146, proferido pela Composição anterior da 2ª Turma da  Câmara  Superior,  da  lavra  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire.  Para  tanto,  devemos  analisar  a  legislação  aplicável  ao  tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10  da Lei nº 9.393/96:  (...)  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva  legal  é  isenta  de  ITR,  e  como  este  é  um  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação  o  contribuinte  deverá  declarar  a  área  isenta  sem  a  necessidade  de  comprovação,  sujeito  a  sanções  caso  reste  comprovada  posteriormente  a  falsidade  das  declarações.  A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989  (Código  Florestal  Brasileiro,  prevê  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  competente,  nos  seguintes  termos:  (...)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial  Rural  ITR.  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 13609.720094/2007­14  Acórdão n.º 9202­005.409  CSRF­T2  Fl. 420          7 Bem  como  existência  de  ADA  para  reconhecimento  da  área  como de preservação permanente.  O  argumento  principal  da  Fazenda Nacional  reside  no  fato  de  que  para  fins  de  isenção  de  ITR,  a  partir  do  exercício  2001,  inclusive este, o ADA deve ser protocolizado no IBAMA no prazo  de  seis  meses,  contado  do  termo  final  para  a  entrega  da  respectiva DITR.  Saliento  que  a  partir  de  2001,  para  fins  de  redução  do  ITR,  a  previsão expressa é a de que haja comprovação de que houve a  comunicação  tempestiva  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental,  e  que isso ocorra por meio de documentação hábil. Entendo aqui  que a documentação hábil engloba um conjunto de documentos  possíveis e não apenas o protocolo de ADA.  A meu ver não é necessário que a averbação da reserva  legal  seja  realizada  antes  do  fato  gerador,  pois  se  a  área  tinha  condições de ser considerada isenta, e o foi posteriormente, é o  que  importa para consagração do Direito do Contribuinte, em  virtude  da  aplicação  da  Verdade  Material,  privilegiada  nos  Processos Administrativos Federais por força da Lei 9784/99.  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no  art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  por  isso  considero  equivocado  o  condicionamento  do  reconhecimento do referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de Imóveis, posto que a averbação na matrícula  do  imóvel  não  é  ato  constitutivo  do  direito  de  isenção,  mas  meramente  declaratório  ante  a  proteção  legal  que  tal  área  recebe.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965.  ...  RESSALTO  QUE  PARA  A  MAIORIA  DESTE  COLEGIADO  A  AVERBAÇÃO DE ARL É CONSTITUTIVA.  Diante de todo exposto nego provimento ao Recurso Especial interposto pela  Fazenda Nacional, mantendo in totum a decisão a quo.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                 Fl. 423DF CARF MF     8                   Fl. 424DF CARF MF

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6910511 #
Numero do processo: 10166.901936/2008-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado, estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Charles Mayer de Castro Souza e Júlio César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.076  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2017  Matéria  PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Recorrente  AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015.  Além  disso,  mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o  prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância  inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 19 36 /2 00 8- 86 Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Júlio  César Alves Ramos, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise dos novos documentos juntados pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas (Presidente em exercício), Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto  Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3803­000.958, de 28/10/2008, proferido pela 3ª Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A  ausência  nos  autos  de material  comprobatório  consistente  na  escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção sobre as alegações de existência de crédito.  Contra a decisão, a contribuinte apresentou embargos de declaração, que,  acolhidos, mas sem modificação do julgamento, resultou em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA  MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão  somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a  permitir  o  exato  conhecimento do teor do julgado.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e provas não submetidos ao  julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 4          3 A contribuinte, então, apresentou novos embargos, aos quais,  todavia,  foi  negado seguimento.  No  Recurso  Especial,  por meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum, a Recorrente suscita divergência quanto à inadmissibilidade da prova apresentada  pela Recorrente,  apenas  no  recurso  voluntário,  tendo  sido  aplicado  ao  caso  o  princípio  da  preclusão, à luz do que reza o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Alega divergência de  entendimento em relação ao que decidido no Acórdão nº 9020­01.634.  Mediante Despacho do Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção  do CARF, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte.  Cientificada, a Procuradoria apresentou contrarrazões ao recurso especial.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.065,  de 16/05/2017, proferido no  julgamento do processo 10166.900706/2008­08, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.065):  Da Admissibilidade  "Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamento  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, a maioria dos membros do Colegiado divergiu do  seu  entendimento  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte,  prevalecendo  o  entendimento  pelo prosseguimento do apelo especial.   O  presente  processo  administrativo  originou­se  de  pedido  de  compensação transmitido pela Contribuinte, em 11/03/2004, de créditos  de  COFINS  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  liquidação  de  débitos  próprios.  Sobreveio  despacho  decisório  não  homologando  o  pedido  de  compensação,  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  com  os  débitos  informados.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo­se  insurgido  a Contribuinte  por meio  de manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ  entendeu  por  manter  a  não  homologação  da  compensação em  razão do  saldo  insuficiente para  compensar  e,  ainda,  acrescentou  os  seguintes  argumentos:  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos elemento de prova de erro material no preenchimento da DCTF; e  a  simples  apresentação  das  cópias  da DIPJ  e  da DCTF,  bem como de  planilha elaborada pelo Sujeito Passivo, sem a devida escrituração, não  são suficientes para comprovar as suas alegações.   Em  sede  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  sobreveio  o  acórdão  nº  3803­00.949,  ora  recorrido,  que  lhe  negou  provimento  em  razão  da  ausência  de  provas  nos  autos,  consistente  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  que  justificassem  a  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  na  DCTF  retificadora,  conforme  trecho  destacado acima pelo nobre Relator, in verbis:  [...]  No  entanto,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  Autos  material  probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da  DCTF,  o  que  demonstraria  a  existência  do  crédito  alegado  referente  ao  DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo para quitar os débitos apurados em outros períodos.  Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte,  não  sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".  [...]  Opostos embargos de declaração pela Contribuinte, a decisão de  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  complementada,  nos  termos  do  acórdão  nº  xxx,  para  acrescentar  considerações  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos  sobre o  equívoco das  informações prestadas em DCTF, in verbis:  [...]  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  há  que  se  dar razão à Embargante, já que, aparentemente, o relator limitou­ se a refutar o poder probante das provas acostadas aos autos até o  momento  processual  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  nada  acrescentar  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  trazidos aos autos no recurso voluntário, no sentido de evidenciar  o erro cometido nas informações prestadas em DCTF.  [...]  Talvez  tal  omissão  explique­se  pela  preclusão  temporal  que  se  operou.  É  que,  de  acordo  com  as  normas  processuais,  é  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente  dito  tem  início,  com  a  instauração do litígio, não se permitindo, a partir daí, a abertura de  novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser  nas  situações  legalmente  excepcionadas. A este  respeito, Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima  e  Maria  Tereza  Martínez  López  asseveram  que  “a  inicial  e  a  impugnação  fixam  os  limites  da  controvérsia, integrando o objeto da defesa as afirmações contidas  na petição inicial e na documentação que a acompanha”.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 6          5 As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora  o ato seja  instituído em seu favor, não sendo praticado no tempo  certo,  surgem para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno da preclusão,  isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  [...]  Este  colegiado  já  teve  oportunidade  de  manifestar­se  nesse  sentido, por meio do Acórdão nº 380302.042, de 6 de outubro de  2011:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003, 2004  ALEGAÇÕES E PROVAS APRESENTADAS SOMENTE  NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentados somente na fase recursal.  Ainda  que,  por  liberalidade  injustificada,  se  conhecesse  dos  documentos aportados aos autos intempestivamente, o recorrente o  recorrente  não  se  preocupou  em  identificar,  inequivocamente,  a  ocorrência do fato gerador, a base de cálculo sujeita à tributação e  o correspondente tributo devido, limitando­se a apresentar planilha  de  demonstração  do  valor  recolhido  a  maior  de  cálculo  e  demonstrativos outros, sem resguardo de qualquer formalidade e,  principalmente,  sem  o  necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em documentação idônea e hábil para atestar a liquidez e a certeza  do crédito oposto na compensação declarada.  [...]  Conforme  se  depreende  da  fundamentação  do  acórdão  que  acolheu os  embargos de declaração, não houve alteração do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  nem  mesmo  acréscimo  de  argumentos  à  decisão,  mas  sim  restou  esmiuçado  e  detalhado  o  entendimento de que a não apresentação das provas do crédito tributário  em momento oportuno implica na preclusão de o contribuinte fazê­lo.   Além disso, no acórdão de embargos de declaração não houve a  apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário, conforme  pretendia  o  Recorrente,  mas  simplesmente  foram  listados  e  concluiu  o  julgador,  nos  mesmos  termos  do  acórdão  então  embargado,  ser  imprescindível a  juntada de escrita  fiscal e contábil para comprovação  da certeza e liquidez do crédito tributário pretendido compensar.   A  Contribuinte  interpôs,  ainda,  novos  embargos  de  declaração  por  entender  que  permanecia  a  omissão  no  julgado  quanto  à  documentação apresentada, e a existência de contradição e obscuridade,  tendo  sido  os mesmos  rejeitados  consoante  despacho  nº  3803­000.154,  de 21/09/2012 (fls. 581 a 584), de cujo inteiro teor extrai­se que:  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 7          6 [...]  Inexiste  no  acórdão  embargado  qualquer  omissão  a  reclamar  o  acolhimento dos presentes embargos, pois tanto os fatos quanto os  fundamentos da decisão foram expostos de forma clara, concisa e  nítida.  Digno de nota, a decisão recorrida enfrentou expressamente a  questão,  ao  declinar  que  os  documentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade não eram hábeis e suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  opostos  em  compensação  e  que  a  documentação  aportada  aos  autos  juntamente com o recurso voluntário, ainda insuficiente para  o  mesmo  fim,  não  seria  conhecida  em  razão  de  sua  intempestividade.  Inexiste vício a sanar na decisão embargada.  [...]  Portanto,  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  contrário,  um  único  fundamento  prevaleceu  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário:  a  não  apresentação  de  documentos  hábeis  a  comprovar  a  pretensão  compensatória  da  empresa  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, nesses compreendidos a escrita fiscal e  contábil, acarreta a preclusão e impede o julgador de formar convicção  quanto ao direito creditório. Não há de se falar, assim, em fundamentos  autônomos e suficientes, cada um por si só, para manutenção da decisão  recorrida.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  face  à  negativa  de  provimento  ao  recurso  voluntário,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e reproduzido na Portaria MF  nº 343/2015, devendo ter prosseguimento.   Ao  invocar  a  existência  de  dissenso  jurisprudencial  quanto  à  "inadmissibilidade  da  prova  apresentada  pela  Recorrente,  apenas  no  recurso voluntário, tendo sido aplicado ao caso o princípio da preclusão",  colacionou  o  acórdão  paradigma  nº  9020­01.634,  comprovando  a  divergência de entendimentos, conforme se extrai da ementa do julgado  paradigmático:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 1999  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  A  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO  PROCESSUAL  E  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos de determinação e exigência de crédito tributário, a  impugnação  fixará  os  limites  da  controvérsia,  sendo  considerada  como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10166.901936/2008­86  Acórdão n.º 9303­005.076  CSRF­T3  Fl. 8          7 No entanto, a noção de preclusão não pode ser  levada às últimas  conseqüências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso  concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  Recurso especial negado.  O recurso especial de divergência que combate a fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial,  deve  ser  conhecido,  consoante  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015. Além  disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração,  não  se  caracterizou  a  hipótese  de  fundamentos  autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para  manutenção  do  julgado,  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade  de  apresentação  e  análise  de  documentos  novos  em  sede  recursal.   Diante do exposto, entendeu a maioria do Colegiado por conhecer  do recurso especial da Contribuinte, nos  termos do voto que me coube  redigir apenas quanto à admissibilidade do recurso."   Do Mérito  (...)  Todavia, como este não foi o entendimento da Turma, aderimos à  tese prevalecente  quanto  ao mérito  do  litígio,  uma  vez  que, no  caso,  a  Recorrente  sequer  foi  intimada  a  apresentar  provas  do  direito  que  alegava  seu  antes  de  proferido  o  Despacho  Decisório,  em  desconformidade com o que preceitua o art. 3º, III, da Lei nº 9.784, de  1999.  Donde  o  necessário  envio  dos  autos  à  Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do  recurso especial do  Contribuinte  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  determinando  o  envio  dos  autos  à Câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 558DF CARF MF

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