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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6973249 #
Numero do processo: 11080.004659/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em. converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Não votou o Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que substituiu o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior no colegiado e que já havia votado, nos termos do art. 57 § 5º do Anexo II do Ricarf.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  face  ao  acórdão  nº  10­17.077,  de  03/09/2008, da 1ª Turma da DRJ de Porto Alegre, cujo julgamento havia sido convertido em  diligência (Resolução nº 1302­000.305, de 10/04/2014, desta 2ª Turma Ordinária) para que se  aguardasse a DRF atender ao pedido da  recorrente, quanto à  retificação da consolidação dos  débitos parcelados, com base na Lei nº 11.941/2009.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 04 65 9/ 20 06 -1 1 Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 3          2 Em  resposta,  a  DRF  verificou  que  a  recorrente  havia  incluído  na  referida  consolidação os débitos discutidos nos seguintes processos:  Proc.  Sistema  Situação  18208­053711/2011­87  Sief­Proc Consolidado  11060­004659/2006­11* Sief­Proc Consolidado  11080­912773/2009­51  Sief­Proc Consolidado  *Este é o processo em questão.  Nos  termos  do  despacho  de  22/05/2012,  fls.  2.086,  referente  ao  Proc.  11080.722806/2011­97, para o qual foram transferidos os débitos objeto do parcelamento,  não  foi  possível  retificar,  isto  é,  excluir  o  débito  relativo  a  estes  autos,  sobre  o  qual  não  se  estende o pedido de desistência apresentado pela recorrente para atender às exigências para o  parcelamento.  A  DRF  registrou  que  o  sistema  gerenciador  dos  débitos  consolidados  não  dispunha  de  funcionalidade  que  permitisse  atender  a  tal  solicitação.  Dessa  forma,  a  DRF  concluiu  por  devolver  estes  autos  ao  Carf  para  julgamento  do  recurso  voluntário,  independentemente,  da  transferência  de  valores  ocorrida  por  equívoco  do  pedido  de  consolidação da recorrente, conforme a seguir transcrito:  Recebemos o presente processo, encaminhado pelo grupo Cobrança desse mesmo  Serviço, para  fins de implementação, quando oportuno, dos procedimentos de revisão  da  consolidação  de  débitos  parcelados  nos  moldes  da  Lei  n°  11.941,  de  2009  (fls.  2085),  Depreende  o  grupo  SECAT/Cobrança,  mediante  análise  dos  requerimentos  apresentados pelo contribuinte, às fls. 1997/1998 e 2068 do presente processo, e ainda,  em observância aos documentos juntados ao processo n° 11080.004659/2006­11, às fls.  2019­2021, que o interessado equivocou­se quando da negociação da consolidação dos  débitos parceláveis pela Lei n° 11.941/2009, na modalidade "RFB ­ Demais Débitos ­  Art.1°".  Informa  que  o  parcelamento  abrangeu,  erroneamente,  os  débitos  não  alcançados  pela  desistência  parcial  do  litígio  administrativo,  que  deveriam,  portanto,  retornar  ao  CARF  para  prosseguimento  do  Recurso  Voluntário  no  processo  n°  11080.004659/2006­11, restando devedores, por outro lado, os débitos do IRPJ e CSLL  transferidos para o presente processo, apartados do principal em virtude da desistência  formalizada  para  fins  de  inclusão  no  parcelamento  supra.  Conclui,  opinando  pelo  atendimento  ao  pedido  de  revisão  interposto  pelo  interessado  (vide  despacho  de  fls.  2069).  Dada  a  impossibilidade  de  efetuar  os  procedimentos  de  revisão  cabíveis,  em  virtude da inexistência de sistema apropriado até o momento, optamos pela suspensão  da  cobrança  do  presente  processo  até  que  seja  possível  sua  inclusão/consolidação  no  parcelamento.  Cabe  observar  que,  objetivando  dar  continuidade  à  apreciação  do  recurso  voluntário,  o  grupo  Cobrança  efetuou  o  retorno  dos  autos  do  processo  n°  11080.004659/2006­11  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  Entretanto, sua exclusão da consolidação do parcelamento também fica postergada para  momento oportuno.  Com  tais  conclusões,  os  presentes  autos  (Proc.  11080.004659/2006­11)  retornaram ao Carf para julgamento do recurso voluntário.  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 4          3 Na primeira oportunidade, portanto, não se julgou o recurso voluntário pelo fato  de que não havia certeza quanto ao débito sobre o qual, especificamente, se mantinha o litígio  administrativo fiscal, à vista do referido pedido de desistência para fins de enquadramento nos  benefícios da Lei nº 11.941/2009.  Nos  termos  do  despacho  acima  transcrito,  não  foi  possível  identificar,  com  segurança, os efetivos valores em que permaneceram em discussão nesse processo. Justificou­ se  que,  não  foi  possível,  por  limitações  operacionais,  revertê­los  para  estes  autos  (Proc.  11080.004659/2006­11)  os  débitos  transferidos  para  o  referido  Proc.  Proc.  11080.722806/2011­97,  o  qual  foi  gerado  para  o  controle  do  parcelamento  dos  débitos  consolidados.  Dessa  forma,  por  não  haver  certeza  quanto  aos  valores  objeto  do  pedido  de  desistência  (consolidados  e  parcelados)  e  os  valores  sobre  os  quais  persiste  a  recorrente,  entendo que não é possível apreciar, com segurança, as razões de recurso de voluntário.   Como passo a proceder, a seguir.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  resumidamente,  destaca  as  seguintes  conclusões:  I  ­  a  Instrução  Normativa  SRF  n°.  107,  de  1988,  somente  seria  aplicável  às  operações de empresas submetidas à tributação com base no lucro real;  II  ­  no  caso  de  aquisição  de  terreno  com  obrigação  de  pagamento  em  área  construída,  os  valores  do  imóvel  adquirido  e  da  área  a  construir,  a  ser  entregue  no  futuro, deverão ser escriturados,  respectivamente, em conta do Ativo e do Passivo da  Pessoa Jurídica adquirente, como se tratasse de uma compra a prazo relativamente ao  terreno e de uma venda com recebimento antecipado relativamente às unidades a serem  construídas;  III  ­  o  benefício  fiscal  estabelecido  pela  IN SRF n°.  107,  de  1988,  somente  se  aplicaria  nos  casos  em  que  a  transferência  da  propriedade  dos  imóveis  se  desse  por  escritura pública, ex vi do disposto no art. 108 do atual código Civil, por ser essa forma  exigida  para  tal  espécie  de  contrato,  consistindo­se,  assim,  em  condição  essencial  à  validade do negócio jurídico, o que não é o caso de operação contratada por meio de  instrumento particular, pois, enquanto não celebrada a escritura pública, existiria apenas  uma cessão de direitos  sobre o  imóvel,  o que  impediria a  aplicação das  regras da  IN  SRF n°. 107, de 1988, tendo em vista que esta somente se aplicaria às operações de que  trata a legislação civil, como a seu ver dizem o subitem 4.1 da referida IN, o art. 121,  inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda baixado pelo Decreto n°. 3000, de 1999  (RIR/99) e a IN SRF n°. 84, de 2001, que exigiriam, para a permuta de imóveis a que se  referem, a contratação por meio de instrumento público;  IV­ as operações de compra e venda de fração ideal de terreno, com pagamento  em área construída no local, ainda que efetuadas por escritura pública, não constituem  permuta de imóveis, porque no caso, não ocorre a dupla transferência de propriedade  necessária à sua caracterização;  V­  na  operação  de  alienação  de  unidades  imobiliárias,  objeto  de  contrato  particular,  em  que  parte  do  pagamento  do  preço  se  dá  pelo  recebimento  de  direitos  sobre outro imóvel, não se verifica uma permuta de bens imóveis, não se lhe aplicando,  por conseguinte, as disposições da IN SRF n° 107, de 1988.  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 5          4 Essas conclusões foram acolhidas pela DRF e pela DRJ, no acórdão recorrido,  cuja ementa assim registra:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001,  2002,  2003,  2004  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  requerido  em  sede  de  impugnação  do  lançamento  sem  a  identificação  do  perito  e  indicação  dos  quesitos que se deseja ver respondidos.  LANÇAMENTO. REQUISITOS. Ainda que o corpo dos autos de infração traga  somente descrição  sumária da  infração,  remetendo a  relatório  fiscal minucioso  no qual se descreve a ocorrência dos fatos geradores e as infrações cometidas, e  suportados por planilhas de cálculos nos quais se demonstra a matéria tributável  e  a  apuração  dos  tributos  devidos,  inexiste  afronta  ao  art.  142  do  Código  Tributário Nacional.  LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. Na  atividade imobiliária caracteriza receita bruta os valores efetivamente recebidos,  a qualquer título, relativo às vendas de unidades imobiliárias.  LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO CUSTO  UNITÁRIO  BÁSICO  (CUB).  As  variações  monetárias  ativas  decorrentes  da  atualização do preço de comercialização de imóveis recebido, com base no CUB  conforme  previsão  contratual,  devem  ser  acrescidas  à  base  de  cálculo  do  imposto. Apenas a partir de 2006, por força de disposição legal, são somadas à  receita bruta para efeito de apuração do lucro presumido.  LUCRO PRESUMIDO. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. Não comprovado que  os valores recebida correspondam ao efetivo ressarcimento de custos decorrentes  do regime de construção por administração e existente nos autos elementos que  demonstram que os montantes recebidos decorrem, de fato, de operações típicas  de  compra  e  venda  de  imóveis,  correta  sua  integração  à  receita  bruta  para  apuração do lucro presumido.  LUCRO  REAL.  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis os  custos  contabilizados  em  relação aos quais o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  apresente  documentação  comprobatória  da  operação.  LUCRO REAL. VARIAÇÕES CAMBIAIS. Ressalvada a opção pelo regime de  competência, a atualização do valor dos direitos de crédito e das obrigações do  contribuinte em função da taxa de câmbio deverá ser reconhecida, para efeito de  cálculo  dos  imposto  e  contribuições  sobre  elas  incidentes,  na  liquidação  da  operação correspondente.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  Apurado  com  base  nos  demonstrativos  e  na DIPJ  apresentados  pelo  próprio  contribuinte  imposto  não  recolhido nem declarado em DCTF, correta a sua exigência de ofício.  Lançamento procedente, por unanimidade.  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ,  em  22/10/2008  (fl.  1.948)  e  interpôs recurso voluntário, em 20/11/2008 (fl. 1.949). O recurso foi subscrito pelo Sr. Milton  Melnick, sócio proprietário da recorrente.  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 6          5 Em  seu  recurso,  a  recorrente  expões  suas  razões  e  entendimentos  sobre  a  referida  Instrução  Normativa  SRF  n°.  107,  de  1988,  e  a  legislação  correlata,  conforme  a  seguir:0 I ­ A IN SRF n°. 107, de 1988, e o Lucro Presumido:  (...)  não  resta dúvida de que  as normas da  IN SRF n°.  107, de 1988,  são plenamente  aplicáveis aos casos de permuta de bens  imóveis efetuadas entre pessoas jurídicas em  que uma ou todas sejam optantes pela tributação de seus resultados com base no lucro  presumido, bem assim entre pessoa jurídica e pessoa física, ainda quando a primeira a  adotar a forma de tributação ora mencionada.  (...) não há incompatibilidade na aplicação das normas da IN SRF n°. 107, de 1988, às  empresas tributadas pelo lucro real, não se pode dizer que haverá quando aplicadas às  pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, pois, em princípio, a auditagem, em  ambos os casos, se faz à vista das mesmas espécies de documentos;  (...) não vemos como prosperar (...) o argumento do Fisco (...) quanto à inaplicabilidade  das normas da  IN SRF n°. 107, de 1988, às empresas que optarem pela  tributação de  seus resultados com base no lucro presumido.  II  ­ A  IN SRF n°.  107, de 1988,  e  a Aquisição de Terreno com Pagamento  em Área  Construída:  (...) operação típica daquela prevista na Lei n°. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que  regula a atividade de incorporação imobiliária no País, a qual, em seu art. 39, in verbis,  assim dispõe:  "Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com  pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão  ser discriminadas em todos os documentos de ajuste:  I­ a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;  II­  a  quota­parte  da  área  das  unidades  a  serem  entregues  em  pagamento do terreno que corresponderá a cada uma das unidades, a  qual  deverá  ser  expressa  em  metros  quadrados  Parágrafo  Único.  "Deverá  constar,  também,  de  todos  os  documentos  de  ajuste,  se  o  alienante  do  terreno  ficou  ou  não  sujeito  a  qualquer  prestação  ou  encargo ".  (...) a lei não faz distinção quanto ao fato de as unidades imobiliárias a  ser  entregues,  a  título  de  pagamento,  ao  ex­proprietário  do  terreno,  virem  a  ser  construídas  no  próprio  terreno  objeto  da  operação  ou  em  outro  local,  o  que  torna  irrelevante,  para  efeitos  tributários,  a  localização das referidas unidades.  Para  efeitos  tributários,  essas  operações  foram  entendidas  como  de  permuta, ante o que dispõe a IN SRF na. 107, de 1988, em seu subitem  5.3, verbis:  5.3  ­ Os  procedimentos  indicados  no  subitem 3.2  e  suas  divisões  são  aplicáveis às operações de permuta realizadas com base no disposto no  artigo 39 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964.  A propósito, o mesmo ato normativo assim define permuta:  "1.1 ­ Para fins desta Instrução Normativa, considera­se permuta toda  e  qualquer  operação  que  tenha  por  objeto  a  troca  de  uma  ou  mais  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 7          6 unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra,  por  parte  de  um  dos  contratantes,  o  pagamento  de  parcela  complementar em dinheiro, aqui denominada 'torna'".  Ao tratar do significado de 'unidade imobiliária' ou 'unidade', a IN SRF  n°.  107, de 1988,  em seu subitem 1.4,  adota  a definição  constante do  item  2  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  084,  de  20  de  dezembro  de  1979, estendendo­a a todo e qualquer imóvel de propriedade da pessoa  física ou da pessoa jurídica permutante, ainda que classificado no ativo  permanente, na última.  Tendo  em  vista  que  o  ato  normativo  em  comento  considera  como  permuta  o  negócio  jurídico  em  epígrafe  e  estabelece,  para  o  caso,  a  aplicação  do  disposto  em  seu  subitem  3.2,  o  qual,  por  sua  vez,  determina,  para  a  pessoa  jurídica,  a  observância  do  disposto  nos  subitens 2.2.1 e 2.2.2, que  tratam,  respectivamente, de permuta  sem e  com pagamento de torna, há que se proceder segundo prevê os subitens  2.1.1, 2.1.2 e 1.5, que a seguir se transcreve, como meio de facilitar o  trabalho do intérprete:  "2.1.1 ­ No caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes  não  terão  resultado  a  apurar,  uma  vez  que  cada  pessoa  jurídica  atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado  em sua escrituração".  "2.1.2  ­ No  caso  de  permuta  com  pagamento  de  torna,  a  permutante  que  receber  a  torna  procederá  pela  forma  indicada  no  subitem  1.5.  devendo  considerar  como  custo  do  bem recebido  o  valor  contábil  do  bem dado em permuta, deduzido do custo atribuído à torna recebida ou  a receber. Para a permutante que pagar ou prometer pagar a torna, o  custo do bem adquirido será a soma do valor contábil do bem dado em  permuta com o valor da torna".  "1.5  ­  A  permutante  que  se  beneficiar  por  torna  deverá  computá­la  como  receita,  no  ano­base  ou  período­base  da  operação,  podendo  deduzir dessa receita a parcela do custo da unidade dada em permuta  que corresponder à  torna recebida ou a receber. A parcela a deduzir  será determinada mediante a aplicação, sobre o custo atualizado ou o  valor contábil da unidade, na data da operação, do percentual obtido  pela  divisão  do  valor  da  torna  pelo  somatório  desta  com  o  valor  do  custo da unidade dada em permuta. A permutante que pagar a  torna  deverá computá­la no custo da unidade adquirida".  (...) houve equívoco dos auditores ao pretenderem que as operações da  espécie  ora  examinada  sejam  tratadas  como  de  compra  a  prazo  do  terreno e de venda com recebimento antecipado de unidade a construir.   (...)  o  negócio  jurídico  em  questão  deve  ser  tratado,  para  efeitos  da  legislação tributária federal, como permuta. (...) não há que se falar em  incidência  do  Imposto  de  Renda  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  senão  na  hipótese  em  que  uma  das  partes  contratantes  receba  torna em dinheiro.  Segundo o entendimento do Fisco, exarado no subitem 5.2 do termo de  verificação fiscal, a operação em epígrafe corresponderia a uma venda à  vista  de  unidades  imobiliárias  por  parte  da  empresa  adquirente  do  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 8          7 terreno,  o  que  demandaria  o  registro  contábil  do  valor  do  terreno  em  conta  do  ativo  (estoque)  em  contrapartida  a  uma  conta  do  passivo,  representativa  da  obrigação  de  construir.  E  o  valor  das  unidades  a  serem  construídas,  considerado  o  seu  entendimento.  Deveria  ser  registrado  a  crédito  de  conta  de  receita,  sem,  no  entanto,  indicar  a  contrapartida.  Não é  este o  entendimento  corrente no Primeiro Conselho de Contribuintes,  como  se  pode ver do acórdão n° 101­95.000, de 20 de maio de 2005, Primeira Câmara:  IRPJ ­ Aplicam­se as regras previstas na IN SRF 107/88. relativas à permuta  de  imóveis,  nas  incorporações  em  que  a  aquisição  do  terreno  se  der  com  pagamento  total  ou  parcial  em  unidades  a  serem  construídas.  PIS,  FINSOCIAL,  IRRF,  CSLL  ­  Cancelada  a  exigência  do  IRPJ,  as  exigências  reflexas, formalizadas por repercussão daquela, devem também ser canceladas.  (...)  a pessoa  jurídica permutante que adquirir o  terreno deve  tratar como custo  dessa  aquisição  os  valores  correspondentes  aos  custos  relativos  à  construção  das  unidades que prometer entregar como pagamento da aquisição do referido imóvel, cujos  valores  poderão  ser  escriturados  na  medida  do  pagamento  ou  da  contratação,  sem  qualquer  impacto  tributário,  pois  não  configuram  rendimento  nem  ganho  para  a  empresa  adquirente  do  terreno,  mas  simplesmente  custo  do  mesmo,  que  os  ilustres  auditores, equivocadamente, pretendem transformar em valor de receita.  III ­ A IN SRF n°. 107, de 1988 e a Forma do Contrato:  (...)  auditores  afirmam  que  as  normas  da  IN  SRF  n°.  107,  de  1988,  somente  se  aplicariam  aos  casos  em  que  as  transferências  dos  imóveis  se  dessem  por  meio  de  escritura pública, tendo em vista que nos casos de operação de permuta contratada por  meio de instrumento particular existiria apenas uma cessão de direitos sobre imóveis, o  que impediria a aplicação das regras do referido ato normativo.  (...) o  referido ato normativo  trata de permuta de bens  sem e com  torna. No primeiro  caso,  permuta  sem  torna,  é  evidente  que  a  operação  constitui  apenas  um  fato  permutativo, em que não ocorre nenhuma variação no valor do patrimônio das partes  contratantes,  nem  há  faturamento,  por  conseguinte,  não  ocorre  fato  gerador  para  a  exigência de Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro, Pis e Cofins. Nos  casos de permuta com torna em dinheiro ou a valor de mercado, a IN SRF determina a  apuração do resultado e a incidência do IR e da CSLL sobre o ganho, se houver, bem  assim das contribuições Pis e Cofins sobre o valor recebido. Ante  isso, resta evidente  inexistir suporte para tal afirmativa.  Quanto à exigência de instrumento público nas operações de permuta de bens imóveis  para  efeito  da  aplicação  das  regras  da  IN  SRF  n°.  107,  de  1988,  mais  uma  vez  se  equivocam  os  ilustres  auditores,  na  verdade,  referido  ato  normativo  somente  estabeleceu tal obrigação na alínea "a" de seu subitem 4.1, ou seja, exclusivamente para  a hipótese de compra e venda com dação de unidade em pagamento, não mencionando  tal  exigência em nenhuma outra parte de  todo o seu  texto, o que vem ao encontro de  outras normas de natureza tributárias, de mesma ou maior hierarquia, a exemplo:  a) do RIR/99:  Art. 152, §1°: Para os efeitos deste artigo, caracterizar­se­á a alienação pela  existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de  simples  recebimento  de importância a título de reserva (Decreto­Lei n°. 1.381. de 1974, art. 6o, §  2o).  Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 9          8 Art.  154,  §1°:  Data  de  aquisição  ou  de  alienação  é  aquela  em  que  for  celebrado o contrato  inicial  da operação  imobiliária  correspondente,  ainda  que através de instrumento particular (Decreto­Lei n° 1.381, de 1974, art. 2o,  inciso II).  §  2°: A data  de  aquisição  ou  de  alienação  constante  de  instrumento  particular, se  favorável aos interesses da pessoa física, só será aceita  pela autoridade fiscal quando atendida pelo menos uma das condições  abaixo especificadas (Decreto­Lei n°. 1.381, de 1974, art. 2°, § 2o):  I­  o  instrumento  tiver  sido  registrado  no  Registro  Imobiliário  ou  no  Registro de Títulos e Documentos no prazo de trinta dias contados da  data dele constante;  II­ houver conformidade com cheque nominativo pago dentro doprazo  de trinta dias contados da data do instrumento;  III  ­  houver  conformidade  com  lançamentos  contábeis  da  pessoa  jurídica, atendidos os preceitos para escrituração em vigor;  IV ­ houver menção expressa da operação nas declarações de bens da  parte  interessada,  apresentadas  tempestivamente  à  repartição  competente, juntamente com as declarações de rendimentos.  §  3o: O Ministro  de Estado  da Fazenda  poderá  estabelecer  critérios  adicionais para aceitação da data do  instrumento particular a que se  refere o parágrafo anterior (Decreto­Lei n°. 1.381, de 1974, art. 2o, §  3o).  b) ­ da Instrução Normativa SRF n°. 84, de 11/10/2001:   Art. 29, IV ­ permuta, sem torna, de unidades imobiliárias;  § 4o Na hipótese do inciso IV do caput, a exclusão aplica­se:  II ­ às operações de permuta realizadas por contrato particular, desde  que  a  escritura  pública  correspondente,  quando  lavrada,  seja  de  permuta.  (...)  a  observância  da  formalidade  relativa  à  contratação  por  meio  de  instrumento  Público, no caso em exame, está restrita à hipótese prevista, expressamente, no subitem  4.1 da  IN SRF n°.  107, de 1988,  caso para o qual  entendeu a  autoridade  competente  para  dizer  o  entendimento  do  Fisco,  o  Secretário  da  Receita  Federal,  que  atenderia  melhor  aos  interesses  da  Administração  Pública  exigir,  para  aplicação  da  norma,  a  existência de instrumento público. Para qualquer outra das hipóteses de permuta a que  se refere aquele ato normativo não se estabeleceu tal obrigação, donde se concluir, mais  uma vez com fulcro no art. 5o,  II, da Constituição Federal,  como plenamente válidas  para seus efeitos as operações, diferentes da prevista no subitem 4.1, formalizadas por  meio de contrato particular (...)  IV ­ A IN SRF n°. 107, de 1988 e a Dupla Transferência de Propriedade:  (...)  com  relação  às  operações  quitadas,  de  compra  e  venda  de  terreno,  ou  fração  de  terreno,  seguidas  de  confissão  de  dívida  e  promessa  de  dação  em  pagamento,  de  unidade  imobiliária  construída  ou  a  construir,  os  Auditores  entenderam  que, mesmo  Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 10          9 quando  efetuadas  por  meio  de  escritura  pública,  essas  operações  não  constituem  permuta,  por  faltar­lhe  a  dupla  transferência  de  propriedade,  necessária  à  sua  caracterização como tal.  Realmente,  neste  caso,  há  que  se  reconhecer  que  a  operação  não  é,  de  fato,  uma  permuta.  Nem  mesmo  o  Decreto  n°.  3.000,  de  1999,  com  o  qual  se  baixou  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  ou  a  IN  SRF  n°.  107,  de  1988,  pretendeu  tal  transformação. Na verdade, o que estes atos legais fazem, no primeiro caso, é equipará­ las  à  permuta,  e,  no  segundo,  estender  a  elas  o  tratamento  dado  às  permutas,  senão  vejamos:  RIR/99 :  Art. 121, § 1º: Equiparam­se à permuta as operações quitadas de compra e  venda  de  terreno,  seguidas  de  confissão  de  dívida  e  escritura  pública  de  dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir.  IN SRF n°. 107, de 1988:  4.1  ­  São  aplicáveis  às  operações  quitadas  de  compra  e  venda  de  terreno,  seguidas  de  confissão  de  dívida  e  promessa  de  dação  em  pagamento,  de  unidade  imobiliária  construída  ou  a  construir,  todos  os  procedimentos  e  normas  constantes  das  Seções  I  e  II  desta  Instrução Normativa,  desde  que  observadas as condições cumulativas a seguir:  a)a  alienação  do  terreno  e  o  compromisso  de  dação  em  pagamento  sejam  levados a efeito na mesma data, mediante instrumento público;  b)o  terreno  objeto  da  operação  de  compra  e  venda  seja,  até  o  final  do  período­base  seguinte  ao  em  que  esta  ocorrer,  dado  em  hipoteca  para  obtenção de financiamento ou, no caso de loteamento, oferecido em garantia  ao poder público, nos termos da Lei n°. 6.766, de 19 de dezembro de 1979.  No mesmo sentido já se manifestou a SRF/10a Região Fiscal (Porto Alegre ­ RS) em  decisão  prolatada  em  24  de  julho  de  2000,  publicada  no D.O.U.  de  24  de  agosto  de  2000,  no  Processo  de  Consulta  n°.  58/00,  verbis  PERMUTA  ­  DAÇÃO  EM  PAGAMENTO ­ Operação quitada de compra e venda de terreno seguida de confissão  de dívida e promessa de dação em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a  construir,  efetuada  com  observância  da  IN  SRF  n°.  107,  de  1988,  equipara­se  à  operação de permuta, não estando  sujeita portanto à apuração do ganho de  capital,  para fins de incidência do imposto sobre a renda. Quando da alienação das unidades  imobiliárias  recebidas  em  dação  de  pagamento,  o  ganho  de  capital  porventura  apurado será ou não tributado, de acordo com a legislação de regência. Dispositivos  legais: arts.117, § 4°, 121, II e §1°, 150, III, 151, I e 152, caput, do Decreto n°. 3.000,  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999); arts. 3o, I, e 24, IV e § 4o, I,  da IN SRF n°. 48, de 1998; IN SRF n°. 7, de 1988; item 2 da IN SRF n°. 84, de 1979;  Parecer Normativo CST n°. 06. de 1986.  (...)  embora não  se  trate de permuta  terão o mesmo  tratamento dispensado a  esta por  força do que dispõe a IN SRF n°. 107, de 1988 (...)  (...) embora o ato diga que a alienação e o compromisso de dação em pagamento sejam  levados  a  efeito  na mesma  data,  por  instrumento  público, não  está  a  proibir que  as  partes  possam,  em  um  momento  qualquer,  fechar  o  negócio  jurídico  por  meio  de  instrumento particular do  tipo do de promessa de compra e venda de  imóveis e, mais  adiante, no futuro, dar cumprimento a tal promessa formalizando o ato segundo a regra  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 11          10 estabelecida  na mencionada  alínea  "a".  Se  assim  o  fizerem  e,  no  prazo  estabelecido,  fardado cumprimento  à condição da  alínea "b",  restarão  atendidas  todas  as  condições  exigidas, nada podendo impedir que à operação se aplique as normas a que se referem à  IN SRF n°. 107, de 1988, nas Seções I e II de seu corpo.  V  ­  A  IN  SRF  n°.  107,  de  1988,  e  a  Alienação  de  Unidade  Imobiliária  com  Recebimento de Parte do Preço em Imóvel ou Direito sobre Imóvel:  (...) a operação realizada por meio de instrumento particular em que a empresa aliena  unidade imobiliária, recebendo, a título de pagamento do preço, outra unidade e parcela  em dinheiro, trata­se, claramente, da operação descrita no item 1.1 do ato normativo em  epígrafe, assim tipificada:  "1.1  ­  Para  fins  desta  Instrução  Normativa,  considera­se  permuta  toda  e  qualquer  operação  que  tenha  por  objeto  a  troca  de  uma  ou  mais  unidades  imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um  dos  contratantes,  o  pagamento  complementar  em  dinheiro,  aqui  denominada  'torna'".  Acerca  dessa  operação  assim  se  manifestam  os  ilustres  Auditores  no  subitem  5.5,  página 10, do Termo de Verificação Fiscal, literis:  "Logo,  na  alienação  de  direitos  sobre  unidades  imobiliárias,  objeto  de  contrato  particular,  em  que  ocorre  o  recebimento  de  direitos  sobre  outro  imóvel como parte do pagamento do preço, não são aplicáveis as disposições  da  IN/SRF  n°.  107/88,  uma  vez  que,  neste  caso,  não  há  permuta  de  bens  imóveis".  (...) a operação descrita pelos Auditores se encaixa no tipo descrito no subitem item 1.1  da IN SRF 107, de 1988, consistindo a típica operação de permuta(...)  PERMUTA.  1.  Direito  Bancário:  Câmbio.  2.  Direito  Civil:  Troca,  que  é  o  contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja  dinheiro (Clóvis Beviláqua). O objeto da permuta há de ser dois bens; se um  dos  contratantes,  em vez de dar  coisa,  prestar um  serviço,  não  se  terá  troca.  São  suscetíveis  de  permuta  os  bens  que  puderem  ser  vendidos,  não  sendo  necessário que os bens sejam da mesma espécie ou tenham igual valor.   TORNA.  I.  Aquilo  que,  além  do  objeto  que  se  troca  por  outro,  se  dá  para  igualar  o  valor  deste;  volta.  2.  Compensação  dada  a  outro(s)  por  um  co­ herdeiro  mais  favorecido  na  partilha,  a  fim  de  igualar  os  quinhões.  3.  Reposição em dinheiro.  (...)  a  jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, como se pode ver  pela ementa do:  I ­ Acórdão n° 107­07705, de 07 de julho de 2004, Sétima Câmara:  IRPJ ­ PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ­ Aplicam­se as regras da  Instrução Normativa SRF n°. 107/88, quando, embora o contrato não esteja  assim nominado, as características do negócio revelam um típico contrato de  permuta.  II ­ Acórdão n°. 108­08358, de 15 de junho de 2005, Oitava Câmara:  IRPJ  ­  PERMUTA  DE  IMÓVEIS  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­Havendo  comprovação de que a operação realizada pelo contribuinte  foi de permuta  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 12          11 de  imóveis,  ou  de  compra  e  venda  com  dação  em  pagamento,  sem  o  pagamento  de  torna,  descabe  a  autuação  relativa  ao  IRPJ,  porquanto  não  verificada nesta situação ganho de capital.  CSLL ­ PIS ­ COFINS ­ IRRF ­ Os  lançamentos reflexos seguem a sorte do  lançamento principal, naquilo que lhes for aplicável.  (...)  o  tratamento  dado  à  permuta,  pela  Administração  Tributária  teve  por  finalidade  simplesmente reconhecer, perante seus agentes fiscalizadores e contribuintes, que nesse  tipo  de  negócio  não  ocorre  modificação  de  valor  patrimonial  seja  de  incremento  ou  redução, senão na hipótese de torna em dinheiro. Por conseguinte, não ocorre, também,  fato gerador de  tributo que  tenha por pressuposto a apuração de  rendimento ou  lucro  (IR e CSLL), exceto em relação à torna em dinheiro.  (...) se inclui no lançamento tributação relativa ao valor de custo glosado. Diz que no  Edifício Frontenac, custos com mão­de­obra de terceiros, no quarto trimestre de 2001,  antes  da  conclusão  das  obras  deste  empreendimento,  houve  lançamento  de  R$190.000,00, com histórico de "valor referente a saldo de serviços prestados".  (...) não  foram encontrados os comprovantes dos valores  lançados,  já que  tais  recibos  estavam junto à documentação arrecadada e levada pelo Fisco. A Fiscalização alega que  nunca  teve  em  seu  poder  esses  documentos  e  que  teria  colocado  à  disposição  do  contribuinte para a vista e retirada de cópia.  (...) diz­se que o material apreendido  foi devidamente  lacrado por ocasião da busca e  apreensão  e,  posteriormente,  teriam  sido  abertos  na  presença  do  sócio  da  empresa  Juliano Melnick.  (...)  compõe o  lançamento...  deduções que os Auditores  consideraram  indevidas,  com  despesas de variações cambiais passivas.  (... ) aponta que a Recorrente foi instada a informar qual teria sido sua opção quanto à  tributação  das  receitas  de  variações  cambiais,  se  pelo  regime  de  competência  ou  na  liquidação  da  operação...  Recorrente  informou  que  tributou  as  receitas  de  variações  cambiais na liquidação da operação.  (...)  a  fiscalização  constatou  nos  demonstrativos  de  resultado  do  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano­calendário  2001,  que  a  Recorrente  apurou  despesas  de  variações  cambiais. Mas diz que na apuração do lucro real e na apuração da base da cálculo da  CSLL,  não  houve  a  adição  dos  respectivos  valores,  que  seria  necessária  para  compatibilizar  a  apuração  desses  tributos  com  a  opção  de  tributação  das  variações  cambiais quando da liquidação da operação. Por isso, a Fiscalização procedeu à adição  ao lucro real e à base de cálculo da CSLL.  A Recorrente não concorda com a conduta fiscal, pois esta adotou no passado o critério  de  apropriação  das  variações  monetárias  por  competência  e,  em  sendo  assim,  não  poderia ter alterado este critério para apropriação dessas variações pelo regime de caixa  (...)  (...)  tributos  apurados  a  partir  de  receitas  financeiras  que  teriam  sido  indevidamente  tratadas  pela  Recorrente  como  receitas  de  venda  de  unidades  imobiliárias  relativas  à  SCP  Ed. Mont  Villeneuve.  Teria  a  Recorrente  registrado  como  receita  de  venda  de  imóveis o acréscimo de valores de parcelas decorrentes da variação pelo CUB e que tais  variações seriam receitas financeiras.  (...) esta variação pelo CUB não representa receita financeira... representa recuperação  do valor da moeda, ou seja,  atualização do preço, não  integrando, por  isso, a base de  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 13          12 cálculo do tributo para determinação do lucro. Na verdade, foram receitas de venda de  unidades imobiliárias e como tal contabilizadas. Não é um ganho financeiro. Por isso, a  Lei  11.196/2005  reconheceu  esta  realidade,  permitindo  que  as  empresas  que  se  dedicassem à construção assim procedessem.  (...) questionado por indevido o lançamento na parte que aponta falta de recolhimento  no  período  de  janeiro/2001  e  dezembro/2004.  Diz  simplesmente  que  houve  valores  relativos ao IRPJ declarados e recolhidos a menor e, por isso os lançou através do auto  de infração.  (...)  integra  o  auto  de  lançamento  valores  de  tributos  que  foram  apurados  a  partir  de  receitas  que  considera  omitidas  na  venda  de  unidades  imobiliárias  relativas  às  SCP's  dos Edifícios Château Ferrand, Piladelphia e Condomínio Knorrville.  (...) a Recorrente não reconhece a diferença de receita na alienação desses imóveis, que  só podem integrar efetivamente a receita pela venda, quando do efetivo recebimento do  numerário.  (...)  o  auto  de  infração  aponta  falta  ou  insuficiência do  recolhimento  do  imposto  que  seria devido a partir das receitas que a Fiscalização tratou como financeiras, quando na  verdade,  como  se  já  disse  antes,  foram  simples  variações  e  correções  pelo  CUB  do  preço de venda dos imóveis.  (...)  a  Fiscalização  autuou  a  Recorrente  por  discordância  dos  cálculos  por  esta  apresentados  nas  planilhas  de  apuração  dos  seus  tributos  e  contribuições,  sejam  elas  próprias ou de SCP's, no período compreendido entre janeiro/2001 a dezembro/2004.  (...)  a  Fiscalização  registrou...  a  soma  de  cada  um  dos  tributos  e  contribuições  e  os  comparando com os débitos declarados nas DCTF's entregues, assim como pagamentos,  teriam havido recolhimentos a menor de débitos de IRPJ.  A Recorrente discorda da autuação, pois entende que os cálculos contidos nas planilhas  estão  absolutamente  corretos  e  os  desafiava  sua  conferência  através  de  adequada  e  competente perícia.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Na  forma  relatada,  o  recurso  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  regularmente  representada. Conheço do recurso voluntário.  Na Resolução nº 1302­000.305, proferida, em 10 de abril de 2014,  resolveram  os  membros  deste  colegiado  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  tendo  em  vista  que  verificou­se  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  adesão  a  parcelamento pelo sujeito passivo.  Não  obstante,  o  Relator  daquela  Resolução  verificou  que  o  contribuinte,  posteriormente,  pleiteou  a  retificação  de  débitos  incluídos  no  parcelamento,  o  que  não  fora  apreciado  pela  autoridade  competente  (titular  da  unidade  da RFB  no  domicílio  tributário  do  sujeito passivo).  Assim, concluiu o relator:  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 14          13 De se ver que a matéria a ser  julgada não está perfeitamente delimitada, sendo  questão  prejudicial  decidir­se  primeiro  acerca  do  pedido  de  retificação  de  débitos  solicitado pelo recorrente.  Assim,  voto  para  converter  o  julgamento  em diligência,  para  que  a DRF/POA,  após  manifestar­se  sobre  o  pedido  feito  pelo  recorrente,  no  que  tange  à  sua  competência, acoste cópia da decisão final administrativa exarada quanto a esta matéria  e devolva os autos a este colegiado para retomada deste julgamento.  Ocorre  que,  devolvidos  os  autos  à  autoridade  preparadora,  forma prestadas  as  informações de fls. 2047/2048 dando conta que, verbis:  "Pelo  que  declarou  a  empresa,  houve  erro  na  sua  escolha  dos  débitos  a  serem  parcelados, tendo recaído a marcação que efetivou, via Internet, no processo ao qual se  destinava o recurso interposto.  Ainda não existem  ferramentas operacionais para que  seja  atendido o pleito do  contribuinte.  Observa­se  que  deixou  de  recolher  as  parcelas  devidas  no  parcelamento  em  03/2014.  Juntamos cópias de decisões exaradas pela Equipe de Parcelamentos Especiais ,  em  atendimento  às  manifestações  do  contribuinte,  e  contidas  no  processo  11080.722806/2011­ 97.  Na cópia do despacho de 22/05/2012  (juntado às  fls. 2049/20521), há apenas a  informação no sentido de que " dada a impossibilidade de efetuar os procedimentos de  revisão  cabíveis,  em  virtude  da  inexistência  de  sistema  apropriado,  optamos  pela  suspensão  da  cobrança  do  presente  processo  até  que  seja  possível  sua  inclusão/consolidação  no  parcelamento"  e  que  "objetivando  dar  continuidade  à  apreciação  do  recurso  voluntário,  o  grupo  e  cobrança  efetuou  o  retorno  dos  autos  do  processo (...) ao CARF".  Ou  seja,  os  autos  retornaram  a  este  Conselho  sem  que  fosse  prestada  a  informação  objetivamente  solicitada  no  sentido  de  delimitar  quais matérias  remanescem  em  litígio após o pedido de parcelamento, inclusive após a o pedido de retificação do contribuinte,  caso tenha sido acatado.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converte  o  julgamento  em  diligência,  determinando os autos à unidade da RFB do domicílio do sujeito passivo, para que a autoridade  preparadora  informe  especificamente  quais  as  exigências,  por  tributo  e  matéria  (infração  constatada), contidas nos autos de infração (e­fls. 6/59), permanecem sob litígio após a decisão  de primeiro  grau  (DRJ)  e do pedido de desistência  em  face de  adesão  ao parcelamento pelo  sujeito passivo, inclusive de seu pedido de retificação.  A autoridade preparadora deverá  elaborar  relatório  circunstanciado quanto  aos  débitos  remanescentes  em  litígio  nestes  autos,  dos  quais  deverá  ser  dada  ciência  ao  contribuinte, abrindo­se prazo para sua manifestação na forma regulamentar.  Concluídas as diligências solicitadas, os autos devem retornar a este colegiado  para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 11080.004659/2006­11  Resolução nº  1302­000.496  S1­C3T2  Fl. 15          14 Rogério Aparecido Gil  Fl. 2075DF CARF MF

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6923931 #
Numero do processo: 16004.720338/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/07/2010 DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Configurado que a Importação, em fato, ocorreu por conta e ordem de terceiros, e não por conta própria, resta caracterizada a ocultação do real importador, configurando ilícito aduaneiro, ainda que inexistente dano ao erário. RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM. INFRAÇÃO. PRÁTICA OU BENEFÍCIO PRÓPRIO. São solidariamente obrigadas as pessoas físicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Cabível a atribuição de responsabilidade àqueles que concorrem à prática da infração ou dela se beneficie. Aplicação do art. 124, I do CTN e arts. 94, § 2º e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira Ávila, que davam provimento parcial para à exclusão da responsabilidade imputada às pessoas físicas. Designado para o voto vencedor quanto à responsabilidade solidária das pessoas físicas o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO - Relatora. PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.040  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Fraude na importação  Recorrente  WAY TRADING  IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/07/2010  DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE.  Configurado  que  a  Importação,  em  fato,  ocorreu  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  e  não  por  conta  própria,  resta  caracterizada  a  ocultação  do  real  importador,  configurando  ilícito  aduaneiro,  ainda  que  inexistente  dano  ao  erário.  RESPONSABILIDADE.  INTERESSE  COMUM.  INFRAÇÃO.  PRÁTICA  OU BENEFÍCIO PRÓPRIO.  São solidariamente obrigadas as pessoas físicas que tenham interesse comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  àqueles  que  concorrem  à  prática da  infração  ou dela se beneficie.  Aplicação  do  art.  124,  I  do CTN e  arts.  94,  §  2º  e  95,  I  do Decreto­Lei  nº  37/66.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira Ávila,  que davam provimento parcial para à exclusão da responsabilidade imputada às pessoas físicas.   Designado  para  o  voto  vencedor  quanto  à  responsabilidade  solidária  das  pessoas físicas o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.   TATIANA JOSEFOVICZ BELISÁRIO ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 38 /2 01 3- 12 Fl. 645DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 645          2 PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 16­57.248  da 23ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 530 em São Paulo  I  (SP), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  18/07/2013, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência de multa  equivalente ao valor aduaneiro no  valor de  R$ 655.434,29 em virtude dos fatos a seguir descritos.  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  do BrasilAFRFB, no cumprimento do disposto nos Arts. 194, 195  e 196 do Código Tributário Nacional CTN (Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966) e arts. 54 e 138 do DecretoLei n° 37, de 18  de novembro de 1966  (com nova redação dada pelos arts. 2° e  4o  do  DecretoLei  n°  2.472,  de  1°  de  setembro  de  1988),  e  no  atendimento  da  programação  do  Setor  de  Fiscalização  Aduaneira  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José do Rio Preto – SP (DRF/SJR), sob a égide do Mandado de  Procedimento Fiscal n° 08107002012013652,  tendo em vista as  determinações  contidas  na  Instrução  Normativa  IN  SRF  n°  228/2002,  foi  realizada  ação  fiscal  na  empresa  WayTrading  Importação  e  Exportação  Ltda,  acima  identificada,  com  a  finalidade  de  verificar  a  ocorrência  de  ocultação  do  real  adquirente em operação de comércio exterior ou a interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  a  regularidade,  origem  e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  importações  das  mercadorias  a  que  se  referem  as  Declarações  de  Importação  (DI's)  n°  10/11549710,  11/00087798,  11/17734945,  12/07546617 e 12/21721528.  As  DI's  sobreditas  amparam  a  nacionalização  de  Chapas  de  Alumíno  Positiva  PS  Matrizes  para  Ofset  (as  duas  primeiras  DI's)  e  Chapas  para  Reprodução  de  Ofset,  classificadas,  respectivamente, nas posições 3701.30.90 e 3705.10.00 da NCM  Nomenclatura Comum do Mercosul.  A  fiscalização  entende  que  a  WayTrading  Importação  e  Exportação  Ltda  não  era  o  verdadeiro  adquirente  das  mercadorias  importadas,  agindo  nas  citadas  importações  como  interposta pessoa, importando as mercadorias à ordem de outro,  o  autêntico  sujeito  passivo  que  deveria  figurar  na  relação  bilateral FiscoImportador.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 646          3 O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastálo  de  toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso  de tais mercadorias no país.  A  fiscalização  constatou  que  a  empresa  Globo  Trading  Importação  e  Exportação  de  Equipamentos  e Material Gráfico  Ltda  é  a  real  importadora  das  mercadorias  amparadas  nas  (DI's)  n°  10/11549710,  11/00087798,  11/17734945,  12/07546617 e 12/21721528.  Face  ao  que  determina  o  art.  23,  inciso  V,  c/c  o  §3º,  do  DecretoLei  n°  1.455,  de  07  de  abril  de  1976,  foi  lavrado  o  presente Auto de Infração para a aplicação de multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade de apreensão de tais mercadorias.  Também foram autuados:  ¹ Globo – Trading Importação e Exportação de Equipamentos e  Material Sráfico Ltda, caracterizada como real importadora das  mercadorias  amparadas  nas  (DI's)  n°  10/11549710,  11/00087798,  11/17734945,  12/07546617  e  12/21721528;  ¹ Mauro Aparecido Matiolli,  CPF  n°  017.400.33825;  e  ¹ Denio  Luiz da Costa, CPF n° 092.241.08873.  A  empresa  WAY  TRADING  IMPORTACAO  E  EXPORTACAO  LTDA EPP  foi  cientificada  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em 22/07/2013 (fls.292).  A empresa GLOBO TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO  DE  EQUIPAMENTOS  E  MATERIAIS  GRÁFICOS  LTDA  foi  cientificada do auto de  infração, via Aviso de Recebimento, em  25/07/2013 (fls.317).  A empresa WAY TRADING, a empresa GLOBO TRADING, o Sr.  Mauro  Aparecido  Matiolli  e  o  Sr.  Denio  Luiz  da  Costa  protocolizaram impugnação, tempestivamente em 19/08/2013, na  forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 325 à 359,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Os impugnantes alegaram que:  DAS PRELIMINARES   DA NULIDADE DO TERMO DE PRORROGAÇÃO POR FALTA  DE MOTIVAÇÃO   Cediço  que  a  autoridade  administrativa  fiscal,  quando  do  exercício  do  lançamento,  deve  pautar  sua  conduta  pelos  princípios que dispõe a Lei nº 9.784/99, pois esta regulamenta o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal.  Transcreve os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784/99.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 647          4 Transcreve o artigo 9º da IN SRF nº 228/02.  Os  dispositivos  legais  supracitados  convergem  ao  disposto  no  art. 93, inciso X, da Constituição Federal, pelo qual a motivação  das decisões administrativas é princípio constitucional implícito.  Contudo, contrariando mandamento normativo e constitucional,  não se observa qualquer fundamentação/motivação constante no  Termo de Prorrogação exarado pelo ilustre AuditorFiscal na fl.  181.  Até porque não há qualquer motivação plausível para sustentar  a prorrogação do procedimento.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Celso Antônio  Bandeira  de  Mello,  Alberto  Xavier  e  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  a  respeito  do  assunto:  (TRF,  I  a  Região,  no  AC  38485  DF  2008.34.00.0384859  Desembargadora  Federal  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO.  Julgamento de 12/08/2011 Oitava Turma).  DO  EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  CONCLUSÃO  DO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  de  conclusão  do  procedimento especial, exposto no art. 9o da IN/SRF 228/2002, é  a “ data de atendimento às intimações previstas no art. 4 o”.  No  caso  em  testilha,  o  atendimento  das  suprarreferidas  exigências  se  deu  em  18/12/2012  (fl.  42/43)  e  o  prazo  para  conclusão do procedimento findaria, portanto, em 17/06/2013.  Ocorre  que,  conforme  se  demonstra  pelo  Termo  de  Encerramento (fl. 183),  o procedimento foi encerrado em 20/06/2013, depois de expirado  o prazo normativo e legal.  A  alegação  do  Sr.  Auditor  Fiscal  de  que  o  prazo  somente  se  iniciou  em  27/12/2012,  com  a  oitiva  dos  representante  da  empresa, não pode  subsistir,  posto que desprovida de qualquer  fundamentação legal.  De  fato,  o  art.  9o  da  IN/SRF  228/2002,  de  forma  cristalina  e  inconteste,  preconiza  que  o  prazo  para  conclusão  do  presente  procedimento especial contarseá do atendimento das exigências  contidas no art. 4o da IN/SRF 228/2002.  A  data  de  18/12/2012  deve  ser  a  data  considerada  como  inaugural do prazo para conclusão do procedimento.  A  oitiva  dos  representantes  da  empresa  é  mera  extensão  do  atendimento das exigências do Fisco e opção do Auditor Fiscal,  não  poderá  ser  indicada  como  marco  inicial  de  contagem  de  prazo.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 648          5 Ainda,  o  prazo  de  prorrogação  de  90  (noventa)  dias  deve  ser  contado do  término  imediato do prazo normativo  regulamentar  (art. 9 da IN/SRF 228/2002) e não da intimação da Impugnante,  como operado pelo Auditor Fiscal.  Embora  o  art.  66  da  Lei  n.  9.784/99  disponha  que  os  prazos  corram a partir da data da cientificação oficial, esta sistemática  não  pode  prevalecer  no  caso  concreto,  pois,  tratase  de  prorrogação  de  prazo  em  prol  da  administração  pública  e  em  prejuízo do contribuinte.  DO MÉRITO   DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Sérgio Ferraz e  Adilson Abreu Dallari.  A  aplicação  da  verdade  material  ao  processo  administrativo  decorre da aplicação de outro Princípio, o da Indisponibilidade  do  Interesse  Público,  determinado  como  sendo  aquele  de  interesse  da  coletividade.  Não  se  trata,  pois,  de  interesse  do  agente público ou de interesse da administração pública.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Celso Antônio  Bandeira de Melo e James Marins.  Pelo  quanto  foi  exposto,  pode­se  dizer  que  a marcha  da  busca  pela verdade material no processo administrativo deve abarcar a  correta análise e interpretação dos fatos e argumentos trazidos à  baila  pelo  contribuinte,  que  compõe  o  conjunto  probatório  de  forma  extensiva,  até  mesmo  em  atendimento  ao  Princípio  da  Equidade existente entre as partes.  A  objetividade  tampouco  deve  ser  aplicada  em  relação  às  normas  tributárias  que  imponham  penalidades  (multa)  ao  contribuinte,  sem  que  antes  se  analise  o  elemento  subjetivo  do  tipo, dada a aplicação do Princípio da Presunção de Inocência.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  respeito  do  assunto:  (Acórdão n. 10319.789, DOU 29/01/99).  DA  REGULAR  CONSTITUIÇÃO  DA  EMPRESA  WAY  –  TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. EPP   A  sua  constituição,  pois,  está  devidamente  registrada  e  autorizada  perante  todos  os  órgãos  competentes  e  reguladores  da atividade econômica que exerce.  A  sua  sede  física  está  confirmada  pelo  contrato  de  locação  de  folhas 140 a 146 do procedimento, no qual esteve representada  por seu sócio administrador Sr Matheus de Oliveira Matiolli.  Seu capital social, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e  cinqüenta mil reais), foi devidamente integralizado, conforme se  comprova pelo extrato bancário anexo, escrituração contábil (fl.  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 649          6 157) e Declaração de Imposto de Renda dos sócios fls. 203/215  dos autos.  DA REGULAR ORIGEM DO CAPITAL SOCIAL   Pressupôs  o  Auditor  Fiscal  que  os  recursos  que  formaram  o  capital  social  da  empresa  Way  Trading  Importação  e  Exportação  Ltda.  EPP  teriam  a  mesma  origem.  Mais  ainda,  frisa, na conclusão do relatório de fiscalização que a origem dos  recursos  empregados  para  as  importações  teriam  origem  na  Empresa  Globo  Trading  Importação  e  Exportação  de  Equipamentos Gráficos Ltda. EPP.  Primeiro, urge destacar que não há impedimento legal para que,  na  formação  inicial  de  uma  empresa,  tenhase  recursos  originados de uma mesma fonte financiadora (mesma origem).  Segundo, os empréstimos ajustados entre o Sr. Mauro Aparecido  Matiolli  e  Matheus  de  Oliveira  Matiolli  e  entre  aquele  e  Magdalena  Crulhas,  são  fatos  concretos,  reais  e  foram  devidamente  efetivados  dentro  da  legalidade,  e  registrados  nas  suas Declarações do Imposto de Renda.  Ademais,  à  época  da  constituição  da  Empresa  Way  Trading  Importação  e  Exportação  Ltda.  EPP,  o  Sr.  Mauro  sequer  erasócio da empresa Globo Trading Importação e Exportação de  Equipamentos  Gráficos  Ltda.  EPP;  com  efeito,  o  Sr.  Mauro  ingressou  no  quadro societário  da Empresa Globo  somente  em  13/07/2012.  No caso apreciado nesta Impugnação, a Administração Pública  e,  á contrariar suas próprias políticas,  uma vez que penaliza o  contribuinte que optou em disponibilizar suas economias para a  implementação de empresa produtiva geradora de riquezas para  o  País,  ao  invés  de  simplesmente  deixar  seus  recursos  repousando em conta de poupança bancária.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto de José Afonso da  Silva e André Ramos Tavares.  Pelo exposto a  respeito da  interpretação das normas de direito  tributário e pelo conjunto probatório formador do procedimento,  é de se concluir pela ilegalidade da formação do convencimento  do  Sr.  Auditor  Fiscal,  devendo  ser  desconsiderados  seus  apontamentos  relativos  ã  origem  e  formação  do  capital  inicial  da empresa Way Trading Importação e Exportação Ltda. EPP.  DA ADMINISTRAÇÃO E SEDE DA EMPRESA   Em  seu  início,  a  Empresa  WAY  tinha,  realmente,  sede  em  Marília, mas logo depois se transferiu para a cidade de São José  do Rio Preto.  O fato de a sede inicial da Empresa Way ser próxima à sede da  Empresa Globo em nada corrobora para a tese orquestrada pelo  Auditor Fiscal,  pois  há  que  se  respeitar  estrita  observância  ao  Princípio da Livre Iniciativa, já debatido anteriormente.  Fl. 650DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 650          7 Assim o foi, porque os primeiros momentos da existência da Way  Trading  Importação  e  Exportação  Ltda.  EPP  serviram  como  análise  de  mercado,  a  fim  de  constatarse  a  melhor  região  de  atuação  pa  ra  inicio  de  suas  atividades,  tanto  que,  quando  do  efetivo inicio da atividade comercial da Empresa Way, esta já se  encontrava  estabelecida  na  Cidade  de  São  José  do  Rio  Preto,  Estado de São Paulo.  Notase  que  a  região  atendida  pela  Empresa Way  é  totalmente  diversa daquela atendida pela Empresa Globo e, ainda, não há  qualquer correlação entre seus clientes, conforme se demonstra  e  comprova  pelo  confronto  entre  os  relatórios  contábeis,  em  anexo (does. 9 e 20).  Com  efeito,  os  sócios  Dênio  e Mauro,  da  Empresa Globo,  são  administradores experientes na área, e, embora a Empresa Way  seja  independente,  teve  início  com  auxílio  intelectual  e  de  experiência  de  mercado  do  genitor  de  um  de  seus  sócios  tudo  dentro da estrita legalidade.  Não  há  sequer  mera  aparência  de  ilegalidade  nos  negócios  realizados  e  que  foi  objeto  da  autuação  fiscal,  mas  apenas  o  exercício  de  um  direito  legal.  As  empresas  e  os  respectivos  sócios não podem ser punidos pelo exercício regular de negócios  jurídicos previstos na legislação nacional.  Isso  decorre,  mais  uma  vez,  do  direito  fundamental  dos  contratantes à  livre  iniciativa  e  liberdade de  contratação  (arts.  1º, inciso IV, e 170, P. Único, da Constituição Federal) e todos  os negócios jurídicos realizados estão dentro da legalidade.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Rachel Sztajn.  Reforçase,  conforme  já  destacado  alhures,  que  à  época  da  constituição da Empresa Way Trading Importação e Exportação  Ltda.  EPP,  o  Sr.  Mauro  sequer  era  sócio  da  empresa  Globo  Trading  Importação  e  Exportação  de  Equipamentos  Gráficos  Ltda. EPP.  O Sr. Mauro ingressou no quadro societário da Empresa Globo  somente em 13/07/2012.  Dessa forma, a procuração outorgada pela Empresa Way ao Sr.  Mauro,  na  data  de  20/04/2011,  deuse  antes  mesmo  de  sua  entrada no quadro societário da Empresa Globo.  DAS  PARTICULARIDADES  NA  ADMINISTRAÇÃO  DA  EMPRESA WAY   Embora  extremamente  lacônico,  o  “Termo  de  Declaração”  redigido  pelo  Auditor  Fiscal  quando  tomou  o  depoimento  do  sócio  administrador  da  Way,  Matheus  de  Oliveira  Matiolli,  deixou  evidenciado  que  o  Sr.  Matheus  demonstrou  conhecer  particularidades  da  empresa,  afastando qualquer  presunção de  que fosse apenas um “prestanome”.  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 651          8 Indicou com precisão o nome completo dos funcionários da Way,  além de esclarecer que o funcionário Bruno (que é vendedor) é  quem tinha o registro do nome dos concorrentes diretos da Way  (doc.  10).  É  que,  por  ser  de  pequeno  porte,  a  Way  tem  como  concorrentes  diretos  outros  também  pequenos  comerciantes,  a  maioria  trabalhando  na  informalidade,  dos  quais  se  conhece  apenas  referências  ao  primeiro  nome  e  à  cidade  de  origem,  porque  transportam  todo  seu  estoque  no  veículo  com  que  realizam  suas  vendas,  de  porta  em  porta:  Fabiano,  de  Araçatuba;  Wellington  de  Andradina;  e  etc.  As  grandes  empresas, tais como IBF, Fuji e Kodak, não chegam a operar na  reduzida  escala  comercial  da  Way,  não  podendo  ser  consideradas suas concorrentes.  Confirase,  ainda,  que  é  o  Sr.  Matheus  quem  comparece  representando  a  Way  no  contrato  de  locação  apresentado  ao  Fisco  e  acostado  no  processo,  correspondente  ao  imóvel  onde  está estabelecida a Empresa (fls. 140 a 146).  É  também  o  Sr.  Matheus  quem  assina  os  documentos  nas  operações  de  câmbio  para  as  importações,  conforme  demonstram os documentos de folhas 57 e 62, do procedimento 8 DA  LUCRATIVIDADE DA  EMPRESA WAY  Em  comentários  a  um fragmento do Relatório Fiscal, indaga e comenta:  Um faturamento de R$ 976.278,66 seria expressivo?  Ora,  basta  comparálo  com  o  limite  de  faturamento  para  o  regime  do  Simples  Nacional,  que  para  2011  foi  de  R$  2.400.000,00  (dois  milhões  e  quatrocentos  mil  reais).  O  faturamento  da  Empresa  Way  sequer  chegou  à  metade  desse  valor!  As  variáveis “boa gestão, conhecimento do produto e uma boa  carteira  de  cliente”,  ainda  que  inerentes  à  atividade  empresarial,  no  contexto  comentado  representam  simples  conjectura  do  Sr.  auditorFiscal,  não  podendo  justificar  a  penalização do comerciante.  Por acaso,  seria  esperável que uma empresa  fosse aberta para  dar prejuízo?  8 DA  REGULARIDADE  E  INDEPENDÊNCIA  DA  EMPRESA  GLOBO TRADING A Globo Trading Importação e Exportação  de  Equipamentos  e  Material  Gráfico  Ltda  CNPJ  06.037.554/000140,  iniciouse  e  continua  em  Marília,  e  foi  constituída muitos anos antes da Way  (does.  14  e 19). Embora  operando  com  ramo  de  atividade  semelhante,  nada  tem  em  comum  com  a Way,  no  tocante  às  operações  e  administração:  opera  em  região  diferente,  tem  clientela  diferente,  empregados  diferentes  (doc. 20). A  existência de parentesco  entre os  sócios  de  ambas  não  tem  o  condão  de  transformálas  em  empresas  interdependentes, como pretendeu o Fisco.  8 DOS  SENHORES  MAURO  E  DÊNIO  O  Senhor  Mauro  Aparecido Matiolli é genitor do sócio administrador da Way, Sr.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 652          9 Matheus de Oliveira Matiolli, e o Sr. Dênio Luiz da Costa é filho  da  outra  sócia  da  Way,  Sra.  Magdalena  Crulhas.  Atualmente,  ambos  são  sócios  da Globo  Trading,  embora  o  primeiro  tenha  ingressado na sociedade apenas em julho de 2012.  Em  épocas  diferentes,  ambos  receberam  do  Sr.  Matheus,  procuração  para  auxiliálo  na  gestão  da  Way:  o  Sr.  Dênio  em  maio de 2010, e o Sr. Mauro em abril de 2011.  Entretanto, e a despeito dos termos abrangentes das Respectivas  preocupações, a documentação acostada aos autos, bem como as  apurações  fiscais  deixaram  evidenciado  que  eles  atuaram  apenas  como  auxiliares  do  sócio  administrador  da  Way,  fato  comum no meio empresarial e não vedado pela legislação pátria,  conforme já asseverado.  O administrador e principal gestor da Way Trading sempre foi o  Sr.  Matheus de Oliveira Matiolli.  DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO   Não se pode olvidar que o dano ao erário é requisito essencial  para a aplicação da pena de perdimento da mercadoria ou seu  equivalente em multa pecuniária.  Entretanto, faltou esse requisito ao Auto de Infração impugnado,  o que o macula irremediavelmente.  A  conduta  da Empresa  Impugnante Way Trading  Importação e  Exportação Ltda. EPP, além de  estar balizada pela  legalidade,  não  acarretou  qualquer  dano  ao  erário,  tanto  que  o  Auditor  Fiscal  não  aponta  qualquer  dano,  nem  sequer  foi  objeto  de  qualquer explanação sua.  Muito embora o art. 136 do Código Tributário Nacional indique  que  a  responsabilidade  do  agente  por  infrações  à  legislação  tributária independa de culpa, ou seja, é objetiva, há muito já se  assentou ou, na doutrina e jurisprudência, que esse entendimento  deve se r sopesado.  Junta textos da doutrina a respeito do assunto de Sacha Calmon  Navarro Coelho.  Junta  textos  da  Jurisprudência  Administrativa  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  respeito  do  assunto:  (CARF  4a  Câmara  2a  Câmara  Ordinária,  Processo  nº  10074.000093/200747,  Acórdão  3402001.867,  Relator  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  julgado  em  22/08/2012)  e  (CARF  3a  Câmara,  Processo  10921.000044/200271,  Acórdão  30331.960,  Relator  SILVIO  MARCOS BARCELOS FIÚZA, julgado em 13 de abril de 2005).  Junta  textos  da  Jurisprudência  Judicial  do  STJ  a  respeito  do  assunto:  (STJ  Segunda  Turma,  AgRg  no  REsp  982224/PR,  Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  julgado em  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 653          10 06/05/2010, )JE 27/05/2010); (Ac. da 2a Turma do STJ no REsp  n° 639252PR, Reg. n° 2004/00050800, em sessão de 21/11/2006,  Rel.  Min.  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  publ.  In  DJU  de  06/02/07 p. 286)  e  ( Ac.  da 2a Turma do STJ no REsp 331548  PR;  Reg.  2001/00933870,  16/02/2006,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, in DJU de 04.05.2006 p. 154).  Com efeito, ausente o efetivo dano ao erário, não há que se falar  em pena de perdimento das mercadorias ou multa equivalente.  8 DA  COMPROVAÇÃO  DOS  RECURSOS  A  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior  possui  fundamento  no  artigo  23,  inciso V  e  parágrafo  2o,  do Decreto  Lei n° 1.455, de 1976, o qual serviu de base para a redação do  artigo  689  do  Regulamento  riduaneiro  vigente  (Decreto  n°  6.759/09).  De  acordo  com  os  dispositivos  em  questão,  a  interposição fraudulenta pode ser definida como a participação  de terceiro agente em operação de comércio exterior e que tenha  por  objetivo  ocultar  o  real  vendedor,  comprador  ou  o  sujeito  responsável  pela  operação,  praticada  mediante  fraude  ou  simulação.  Ainda,  de  acordo  com os  dispositivos  em  questão,  para  que  se  presuma a ocorrência da interposição fraudulenta, é necessário  que  haja  indícios  de  que  a  origem,  a  disponibilidade  e  atransferência  dos  recursos  empregados  na  operação  de  comércio exterior não sejam passíveis de comprovação.  No  caso  em  exame,  as  operações  estão  todas  regular  e  devidamente  declaradas  e  escrituradas,  com  a  identificação  precisa  de  quem  importou  as  mercadorias,  e  os  recursos  utilizados  no  pagamento  dessas  compras  foram  também  regularmente  escriturados  e  comprovada  sua  origem.  É  o  que  consta dos autos e da escrituração da Impugnante.  Não há, pois, que se  falar  em “ocultação do  real comprador”,  em “prática de fraude ou simulação”, ou na impossibilidade de  comprovação” da origem dos recursos utilizados no pagamento,  requisitos  esses  exigidos  pela  legislação  para  a  caracterização  da  infração  que  a  autoridade  administrativa  tentou  imputar  à  Impugnante.  DOS PEDIDOS   Diante de  todo o exposto e de  tudo mais que dos autos consta,  requerse o acolhimento da presente Impugnação, para:  1.  PRELIMINARMENTE,  seja  declarado  nulo  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal e sua prorrogação, por falta de motivação  do ato e por excesso de prazo para conclusão do trabalho fiscal,  conforme  apontado  e,  por  conseqüência,  seja  cancelado  o  respectivo Auto de Infração;   2.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  dessa  Autoridade  Julgadora,  que,  no  mérito,  seja  cancelado  o  auto  de  infração  guerreado,face  sua  improcedência,  à  vista  da  comprovação  de  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 654          11 que  não  ocorreram  os  fatos  infracionais  alegados  pela  Autoridade Administrativa Fiscal;   3. Por conseqüência, seja restituída a caução de R$ 157.614,48  dada em garantia para a  liberação de mercadorias, bem como  cancelada  a  suspensão  para  a  realização  de  operações  no  comércio exterior.  Requer­se, também:  a)  realização  de  perícia,  para  a  comprovação  da  regular  existência  da  empresa  Way  Trading  Importação  e  Exportação  Ltda. e do registro dos recursos e das respectivas operações;   b)  a  cientificação  da  defesa  quanto  a  data,  hora  e  local  do  julgamento  da  impugnação,  para  fins  de  apresentação  de  memoriais e de sustentação oral, em observância aos corolários  do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.  É o relatório.  A Turma  Julgadora,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II   Data do fato gerador: 08/07/2010   Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  O  objetivo  pretendido  pelos  interessados  atentou  contra  a  legislação  do  comércio  exterior  por  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras  e  consequentemente  afastálo  de  toda e qualquer obrigação cível ou penal decorrente do ingresso  de tais mercadorias no país.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos controles aduaneiros.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Os  contribuintes,  irresignados,  interpuseram  Recurso  Voluntário  (em  uma  única peça), reiterando os argumentos da Impugnação.  Os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 655          12 Voto Vencido  VOTO  VENCEDOR  QUANTO  AO  MÉRITO  E  VENCIDO  QUANTO  À  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário  O Recurso Voluntário é próprio e tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como relatado acima, o presente processo decorre de ação fiscal realizada na  empresa Way­Trading  Importação  e  Exportação  Ltda.  com  a  finalidade  de  "verificar  a  ocorrência  da  ocultação  do  real  adquirente  em  operação  de  comércio  exterior  e/ou  a  interposição fraudulenta de terceiros e a regularidade, origem e disponibilidade dos recursos  utilizados nas  importações das mercadorias a que se referem as Declarações de Importação  (DI's)  nº  10/1154971­0,  11/0008779­8,  11/1773494­5,  12/0754661­7  e  12/2172152­8".  (Relatório Fiscal, fl. 297).  As  operações  em  questão  tiveram  por  objeto  a  importação  de  "Chapas  de  Alumínio Positiva PS­Matrizes para Ofset (as duas primeiras DI's) e Chapas para Reprodução  de Ofset, classificadas, respectivamente, nas posições 3701.30.90 e 3705.10.00 da NCN". (fl.  297).  De acordo com a Fiscalização, a empresa Way Trading não seria a verdadeira  adquirente  das  mercadorias  importadas,  agindo  como  interposta  pessoa,  importando  as  mercadorias à ordem de terceiros, que não figurou nos documentos de importação.  O  real  adquirente  das  mercadorias  foi  identificado  como  sendo  a  empresa  "Globo ­ Trading Imp. e Exp. de Eq. Gráficos­EPP, em benefício dos sócios­administradores  desta, Srs. Mauro Aparecido Matiolli e Denio Luiz da Costa". (fl. 300)  A infração foi assim descrita pelo Relatório Fiscal (fl. 304):    Por fim, procedimento fiscal culminou com a Lavratura de Auto de Infração  visando  exclusivamente  à  cobrança  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  sujeita a perdimento e não localizada, consumida ou revendida (art. 673, 675, incio IV, 689 e  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 656          13 §1º  do Decreto  6759/09,  arts.  73§§  1º  e  2º,  77  da  Lei  nº  10.833/03  e  art.  23,  §§  1º  e  3º  do  Decreto­lei 1.455/76). (Auto de Infração às fls. 292/296)  O Auto de  Infração  foi  lavrado em  face dos  seguintes  sujeitos passivos  (fl.  305):    Os 4  (quatro)  sujeitos passivos  foram signatários da  Impugnação e  também  do Recurso Voluntário.  Para mais adequado exame do feito, passo a analisar cada um dos tópicos do  Recurso Voluntário apresentado.  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  TERMO  DE  PRORROGAÇÃO  POR  FALTA DE MOTIVAÇÃO  PRELIMINAR ­ EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO MPF  Em sede de Preliminares os Recorrentes alegam a nulidade da autuação fiscal  pelo  fato  de  o  procedimento  de  fiscalização  não  ter  ocorrido  dentro  do  prazo  inicialmente  estabelecido  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  afirmando,  ainda,  que  a  prorrogação  realizada seria nula por falta de motivação.  Todavia,  reputo  inócuas  tais  alegações,  pois  a  atividade  administrativa  do  lançamento,  regulada pelas normas  internas da Administração Pública  (RFB), não  interferem  na  validade  do  lançamento  tributário,  quando  este,  evidentemente,  cumpre  os  requisitos  estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e normas regentes do Processo Administrativo  Tributário.  Assim, por não vislumbrar qualquer violação aos dispositivos normativos que  regem a atividade de constituição do crédito tributário, não vejo como acolher as preliminares  suscitadas.  MÉRITO ­ CARÁTER TRIBUTÁRIO DA SUPOSTA INFRAÇÃO  Nesse  tópico os Recorrentes  se  insurgem,  em fato, quanto aos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  que,  ao  defender  a  validade  do  lançamento  tributário,  valeu­se  de  princípios aplicáveis ao direito penal.  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 657          14 Todavia,  além  da  questão  trazida  não  atacar  diretamente  o  lançamento  tributário, mas, sim, a fundamentação do acórdão recorrido ­ que sequer faz trânsito em julgado  ­ entendo que, no Direito, há, efetivamente, o diálogo entre as suas mais diversas áreas. Não se  trata  de  ciência  exata,  por  vezes  se  tem  uma  verdadeira  interconexão  entre  seus  ramos  de  estudo.  A  própria  separação  do  direito  em  áreas  (público  e  privado,  direito  constitucional,  administrativo, penal, etc) se dá exclusivamente por caráter didático, mais, jamais, para trazer  qualquer  diferenciação  no  seu  tratamento,  seja  no  âmbito  cientifico,  como  na  esfera  da  sua  aplicação prática.  E mais  do  que  isso,  é  assunto  já  bastante  trabalhado  na  doutrina,  a  grande  conexão principiológica entre o direito penal e o direito tributário, notadamente pelo fato de as  normas vinculadas a tais ramos estarem sujeitas à legalidade estrita e trazerem tanto normas de  conduta, como sancionatórias.  Desse modo, afasto qualquer alegação de nulidade em face da fundamentação  utilizada pelo Acórdão recorrido.  MÉRITO ­ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  Com relação ao princípio da verdade material, é cediço meu posicionamento  pela necessidade deste ser observado sempre da  forma mais ampla no âmbito do  lançamento  tributário e, consequentemente, do contencioso administrativo tributário.  Outrossim,  para  que  tal  princípio  seja  viabilizado  nesta  seara,  se  faz  imprescindível  que  o Contribuinte,  naquilo  que  defende,  apresente  as  provas,  ou,  ao menos,  indícios das alegações que pretende sejam acatadas.   Na hipótese dos autos, verifica­se que o  tópico de recurso apresentado pelo  contribuinte destinou­se  apenas  a  trazer o posicionamento doutrinário  acerca do princípio da  verdade material no âmbito do lançamento tributário, contudo, as provas que efetivamente diz  existir, é analisada juntamente com o mérito real da autuação fiscal e, portanto, também serão  analisadas de forma individualizada nos tópicos respectivos.  MÉRITO  ­  REGULAR  CONSTITUIÇÃO  DA  EMPRESA  WAY  ­  TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ­EPP  MÉRITO ­ REGULAR ORIGEM DO CAPITAL SOCIAL  MÉRITO ­ ADMINISTRAÇÃO E SEDE DA EMPRESA  MÉRITO  ­  PARTICULARIDADES  NA  ADMINISTRAÇÃO  DA  EMPRESA WAY  MÉRITO ­ LUCRATIVIDADE DE EMPRESA WAY  Tais  tópicos, embora tratados de forma individualizada pelos Recorrentes, a  meu  ver,  merecem  ser  analisados  de  forma  conjunta,  uma  vez  que  ambos  tem  por  objetivo  afastar  a  premissa  adotada  pela  fiscalização  no  sentido  de  que  as  importações  analisadas  ocorreram de modo fraudulento.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 658          15 Pois  bem. Na  hipótese dos  autos,  a  importação  foi  considerada  fraudulenta  por  entender  a  fiscalização  que  ocorreu  tanto  a  ocultação  do  real  importador,  quanto  a  comprovação de inexistência de recursos financeiros por parte da importadora de direito.  O acórdão recorrido apresentou de modo bastante didático os aspectos legais  acerca  da  fiscalização  das  operações  de  importação.  Pela  propriedade  da  exposição  nele  realizada, reputo despiciendo trazer maiores argumentos de direito no presente voto, pelo que  apenas faço remissão ao que restou lá exposto.  Assim,  passo  ao  exame  dos  fatos  e  provas  que,  no  entendimento  fiscal,  seriam aptos a comprovar  tanto a ocultação fraudulenta do real  importador, quanto a alegada  inexistência de recursos.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  a  empresa  Way  Trading  não  demonstra  possuir  estrutura  necessária  para  a  realização  das  importações,  se  tratando,  em  verdade,  de  empresa criada em benefício dos sócios da empresa Global, confira­se:  · Os sócios da empresa WayTrading é composta pelos sócios Matheus  de  Oliveira  Matiolli,  sócio  administrador,  e  Magdalena  Crulhas  da  Costa,  CPF  n°  092.800.18817,  que,  à  época  da  constituição  da  empresa, contavam respectivamente com 18 e 80 anos.  · Além disso, Matheus é filho de Mauro Aparecido Matiolli  (sócio da  empresa  Globo  Trading),  e,  Magdalena,  é  sogra  de  Denio  Luiz  da  Costa (sócio da empresa Globo Trading).  · A  totalidade  do  capital  social  na  constituição  da  empresa  Way  Trading  é  oriundo  de  empréstimos  fornecidos  pelo  Sr.  Mauro  Aparecido Matiolli,  devidamente  declarados  em DIRPFs,  sendo que  parte  desse  numerário  é  oriundo  da  venda  de  imóveis  de Mauro  à  Global,  inclusive  sua  própria  residência,  além  do  imóvel  utilizado  como sede da Global.  · A Way Trading,  embora  tenha  se mostrado  lucrativa,  não  distribuiu  lucro  aos  sócios  no  período  examinado.  Contudo,  concedeu  empréstimos aos seus próprios sócios, cujos recursos foram utilizados  na  quitação  dos  empréstimos  concedidos  pelo  Sr.  Mauro  para  a  constituição da empresa.  · Apesar do sócio Matheus constar como sócio administrador da Way  Trading,  a  Fiscalização  identificou  procurações  públicas  outorgadas  aos Srs. Mauro e Dênio para o exercício de atos de administração da  sociedade.  · O  mesmo  fornecedor  dos  produtos  importados  pela  Way  Trading  possui contrato com a Global, que importava regularmente os mesmos  bens.  · A pessoa responsável pelas negociações com o fornecedor, tanto pela  Global, como pela Way Trading, é a mesma.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 659          16 · O despachante aduaneiro que presta serviços a ambas as empresas é o  mesmo.  · Existem  e­mails  trocados  com  o  Fornecedor  das  mercadorias  importadas fazendo referência ao Sr. Dênio.  Pois bem. Tenho que cada um desses elementos, analisados individualmente,  não  são  capazes  de  caracterizar  qualquer  fraude.  Os  documentos  constitutivos  da  empresa,  assim como a origem dos  recursos na  sua  constituição,  são,  por  si,  revestidos  de  legalidade.  Além disso, as relações familiares entre pequenas empresas são comuns no meio empresarial  brasileiro.  Contudo, tenho que o conjunto dos elementos demonstra que, de fato, ambas  as empresa atendem a um interesse único, pode­se dizer, formam um grupo.   Ainda  nesse  sentido,  entendo  que  a  criação  de  uma  nova  empresa  para  o  exercício  de  uma  atividade  específica,  ainda  que  originariamente  esta  atividade  tenha  sido  exercida pela primeira, também não se mostra, por si, ilegítima.  Todavia, a legitimidade dos atos em questão, não afasta a conclusão de que a  Way  Trading  jamais  teve  o  objetivo  de  importar  o  produto  para  si,  mas,  sim,  que  esta  importação ocorreu exclusivamente no interesse da Global, ou seja, deveria ter sido informada  como sendo por conta e ordem de terceiros.  E  é  este  fato  que  se  mostra  punível  pela  legislação  aduaneira,  a  não  informação correta ao Fisco acerca do efetivo interessado na importação.  Pelo  exposto,  não  merece  qualquer  reparo  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  quanto à conclusão de que a importação se deu com ocultação do real adquirente.  MÉRITO ­ SENHORES MAURO E DÊNIO  Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  aos  sócios  da  empresa Global,  Srs.  Mauro e Dênio, com fundamento tão somente no art. 124, I do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  Todavia,  entendo  que,  também  nesses  aspecto,  não  logrou  a  Fiscalização  comprovar o interesse comum dos sócios da empresa Global.   Na hipótese, o interesse comum na situação restou caracterizado apenas com  relação à Global, Pessoa Jurídica ocultada, mas não com os sócios, ainda que administradores,  que sequer cometeram ilegalidades na gestão (hipótese, aliás, de aplicação da solidariedade do  art. 135 do CTN).  A meu ver, não se pode atribuir responsabilidade direta aos sócios com base  exclusivamente no interesse comum no fato gerador. Os sócios não agem em interesse próprio,  mas  no  interesse  da  própria  pessoa  jurídica,  de  personalidade  jurídicas  distintas.  Para  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 660          17 comprovar  interesse próprio do sócio, entendo que devem  restar caracterizadas condutas que  extrapolem o seu poder de gerência (art. 135 do CTN), o que não logrou fazer a Fiscalização.   Desse modo, diante dos fatos apresentados e, precipuamente, pelo fato de a  Fiscalização  não  ter  logrado  demonstrar  qualquer  razão  hábil  para  atrair  a  aplicação  da  responsabilidade  tributária  aos  sócios  da  pessoa  jurídica  ocultada,  afasto  a  solidariedade  exclusivamente dos sócios da pessoa jurídica.  MÉRITO ­ AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO  No  âmbito  da  fiscalização  aduaneira,  a  ausência  de  dano  ao  erário  não  se  mostra relevante, uma vez que o bem jurídico  tutelado pelas normas respectivas vai além do  recolhimento do tributo em si, alcançado, precipuamente, aspectos regulatórios e de soberania  nacional.  Assim, a comprovação de ausência de dano ao erário, não alcança a análise  acerca da legalidade dos sanções previstas nas normas, não competindo a este órgão julgador  analisar quaisquer questões quanto à constitucionalidade das normas em questão.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  dos  Contribuintes,  apenas  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  Dênio  Luiz  da  Costa  e  Mauro  Aparecido  Matiolli,  mantendo a integralidade do crédito tributário.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro, Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator Designado.  Divergi do voto da Relatora quanto à responsabilidade tributária atribuída aos  senhores,  Mauro  Aparecido  Matiolli  e  Dênio  Luiz  da  Costa,  o  que  fui  acompanhado  pela  maioria  por  entender  que  não  só  restou  comprovado  o  interesse  comum  das  pessoas  físicas  responsabilizadas como também concorreram efetivamente para a prática da infração e dela se  beneficiaram, à luz do que dispõem os arts. 121, I do CTN, e 94, § 2º e 95, I do Decreto­Lei nº  37/66.  Assim, coube­me a designação para redigir este voto vencedor.  Cabe  inicialmente  apontar  o  lapso  de  escrita  no  tópico  "4.  ENQUADRAMENTO  LEGAL  E  PENALIDADE  APLICADA",  do  Relatório  Fiscal,  parte  integrante  do Auto  de  Infração,  acostados  às  folhas  297  a  305  dos  autos  na  parte  em  que  a  autoridade autuante assevera:  (...) nos termos dos art. 124, inciso I, da Lei 5.172/1966 (CTN) e  arts 194, § 2º e 195, inciso I, do Decreto­lei 37/1966.  Constata­se que a autoridade fiscal indicou incorretamente os arts. 94, § 2º e  95, inciso I do Decreto­Lei nº 37/66, pois que acrescentou aos números dos artigos o algarismo  da  centena.  Tal  fato  não  macula  a  autuação  uma  vez  que  o  Decreto­Lei  não  possui  os  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 661          18 indigitados artigos 194 e 195 e a leitura de seus textos aponta para a perfeita correspondência  entre a acusação e o texto legal, conforme reproduzido:  Art.94  Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  (...)  § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por infração independe da intenção do agente ou do responsável  e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Art.95 Respondem pela infração:  I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  (...)  Ademais, o lapso não foi suscitado nas peças de defesas dos autuados.  Fundamentou a Relatora seu voto no argumento de que o interesse comum na  situação restou caracterizado apenas com relação à Globo Trading Importação e Exportação de  Equipamentos e Material Gráfico Ltda, a pessoa jurídica ocultada nas operações de comércio  exterior da WayTrading Importação e Exportação Ltda, da qual (Global) as pessoas físicas ora  responsabilizadas eram sócias.  Por  certo,  a  responsabilidade  foi  atribuída  às  pessoas  físicas,  srs. Mauro  e  Dênio,  por  fatos  que  extrapolam  o  interessem  comum,  vez  que  suas  condutas  na  efetiva  administração da empresa Way, na qual não  eram sócios,  revelaram a prática da  infração de  interposição fraudulenta por ocultação da empresa Global e de seus próprios nomes.  Assim, desnudado o interesse comum e o benefício alcançado nas operações,  quais sejam, manterem­se ocultos do fisco na realização de importações, apenas formalmente  atribuídas  à  empresa  Way,  acertada  a  responsabilização  de  Mauro  e  Dênio  pelos  créditos  tributários apurados.  De fato a gestão da empresa Way foram exercidas por Mauro e Dênio, pois o  primeiro  foi  quem  supriu  os  recursos  financeiros  ao  filho,  de  18  anos,  para  iniciar  as  "lucrativas" operações de comércio exterior pois como revelado contou com a "experiência" do  pai.  E mais, Mauro  e Dênio  detinham procuração pública  com amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  o  fim  especial  de  gerir  e  administrar  todos  os  bens  e  negócios  da  empresa Way, podendo comprar, vender e negociar mercadorias, abrir, movimentar e encerrar  contas  corrente/poupança,  emitir  cheques,  etc,  inclusive  substabelecer.  Nos  autos  consta  o  Cartão  de  Autógrafos  de  conta  corrente  mantida  pela  Way  no  banco  do  Brasil,  com  as  assinaturas dos outorgados, srs. Mauro e Dênio.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 16004.720338/2013­12  Acórdão n.º 3201­003.040  S3­C2T1  Fl. 662          19 Apontou  também  a  fiscalização  que  os  ora  responsabilizados  atuavam  efetivamente junto aos exportadores da Way.  Os  fatos  narrados  pela  fiscalização  não  foram  afastados  com  provas  e  argumentos  convincentes. Arguíram  em  seus  recursos  que  as  procurações  públicas  tinham  a  mera  finalidade  de  auxiliar  o  sócio  administrador  da  Way,  o  que  não  seria  vedado  pela  legislação.   Conclusão  Os atos praticados pelos acusados (sr. Mauro Aparecido Matiolli e sr. Dênio  Luiz da Costa) e relatados pela  fiscalização, a meu ver  foram decorrentes de evidente gestão  financeira,  comercial  e  administrativa  de  empresa  em que não  eram sócios  e  culminaram na  prática da infração de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.  Por todos estes fatos entendo acertada a responsabilização das pessoas físicas  atribuídas pela autoridade fiscal, nos termos dos artigos 121, I, do CTN, e 94, § 2º e 95, I do  Decreto­Lei nº 37/66.  Do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário mantendo­se  responsabilidade  tributária  das  pessoas  físicas  Mauro  Aparecido  Matiolli  e  Dênio  Luiz  da  Costa. Ressalto que acompanhei o voto da relatora que negou provimento nas demais matérias.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                    Fl. 663DF CARF MF

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6950486 #
Numero do processo: 10855.900477/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da Recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento. BALANCETE MENSAL. TRANSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. O balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo deve ser transcrito obrigatoriamente no Livro Diário e a apuração do resultado deve estar contido no Livro LALUR. CONFISSÃO DE DÍVIDA A Per/DComp é considerada confissão de dívida e instrumento hábil e idôneo de constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 1801-000.427
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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CANCELAMENTO. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da Recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento. BALANCETE MENSAL. TRANSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA. O balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo deve ser transcrito obrigatoriamente no Livro Diário e a apuração do resultado deve estar contido no Livro LALUR. CONFISSÃO DE DÍVIDA A Per/DComp é considerada confissão de dívida e instrumento hábil e idôneo de constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 2 EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 30/01/2004, fls. 01/02, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$3.637,06 de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 5993, efetuado em 30/06/2003, para compensação do débito de IRPJ, código nº 5993, referente ao fato gerador de dezembro de 2003 no valor de R$4.032,77. Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fls. 03/04, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação. Cientificada em 30/04/2008, fl. 05, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade em 20/05/2008, fls. 06/07, argumentando em síntese que discorda da conclusão da análise do pedido. Suscita que Trata-se de preenchimento e entrega indevida do PER/DCOMP. Como recolhe por suspensão ou redução, este contribuinte deveria ter considerado o montante de imposto já pago durante o exercício em curso, simplesmente como dedução e não como crédito contra à SRF, que foi seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim esse PER/DCOMP nem deveria ter sido apresentado. Acrescenta que procedeu a todos os pagamentos dos tributos devidos. Instrui o processo com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano- calendário de 2003, fls. 20/80, bem como com as cópias dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), fls. 81/94. Conclui À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Termos em que, Pede Deferimento. Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14-23.849, de 08/05/2009, fls. 96/98:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900477/2008-55 Acórdão n.º 1801-00.427 S1-TE01 Fl. 173 3 Consta que ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 DCOMP. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Demonstrada nos autos a inexistência do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Ainda que as características de débito discriminado em DCOMP coincidam com as de débito quitado por pagamento em DARF, são considerados, sem prova em contrário, débitos distintos. Notificada em 30/07/2008, fl. 101, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 28/08/2009, fl. 102, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Instrui o processo com a cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), fls. 125/155, onde estão escriturados os balancetes mensais, bem como cópia do Livro Diário, fls. 104/124, onde está transcrito o balancete de dezembro de 2003. Explica que a) A empresa, no ano base em causa, optou pela tributação pelo Lucro Real, com base em Balanço Geral Anual. Levantou mensalmente balanço de redução ou suspensão de imposto à • pagar, tendo recolhido todos os meses que acusaram valor à pagar. b) Esta exigência fiscal decorreu de preenchimento e entrega indevida do PER/DCOMP. Como recolheu por suspensão ou redução, este contribuinte deveria ter considerado o montante de imposto já pago durante o exercício em curso, simplesmente como dedução e não como crédito contra à SRF, que não existe. Esse foi seu procedimento errôneo no PER/DCOMP em causa. Assim, esse PER/DCOMP nem deveria ter sido apresentado. c) E a DCTF Trimestral foi preenchida incorretamente, para corresponder aos valores impropriamente lançado no PER/DCOMP. d) Desta forma, pode-se concluir, força da realidade dos fatos, que a DCTF e PER/DCOMP relativos a este período são imprestáveis. e) Declara este contribuinte que não é titular dos créditos impropriamente lançados no PER/DCOMIP em questão. f) No acórdão epigrafado, afirma seu relator que a contabilidade regularmente executada, vale como prova à favor ou contra o contribuinte (Artigo 923 do RIR). No caso anexa, as peças mencionadas no item g, para demonstrar a inexistência de outro débito fiscal da empresa, que não os já pagos. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 4 g) Para demonstrar que a empresa nada deve à Receita Federal do Brasil, e que os valores erradamente inscritos nos DCTFs e PER/DCOMPs, não tem origem válida, anexa a esta cópia dos Balancetes Mensais de Verificação, transcritos no Livro Diário n.° 45, autenticado sob n.° 1.200, no Cartório de Registro de Salto, mês a mês, e do Lalur e Demonstrativo de Cálculo correspondente a toda apuração do imposto e contribuições devidos, mês a mês, estes todos pagos, conforme cópias de guia que se anexa. h) Ao final, há de se constatar a inexistência de débito, que se comprova por este recurso. Termos em que, Pede Deferimento. É o Relatório. Voto Conselheira Relatora, Carmen Ferreira Saraiva O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que a Per/DComp deve ser cancelada por erro no preenchimento, uma vez que o crédito já foi corretamente utilizado e que o débito confessado é inexistente. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Sobre o Pedido de Cancelamento da Per/DComp, a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, determina: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900477/2008-55 Acórdão n.º 1801-00.427 S1-TE01 Fl. 174 5 do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 18/11/2010): Nº Recurso 145927 Número do Processo 14033.000033/2004-19 Turma 3ª Câmara Contribuinte PHD TRANSPORTES LTDA Tipo do Recurso - Recurso de Ofício - Outros Data da Sessão 08/08/2007 Relator(a) Paulo Jacinto do Nascimento Nº Acórdão 103-23143 Tributo / Matéria - Cofins- processo que não versem s/ exigências de credito tributário Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Paulo André Vacari Beloni, inscrição OAB/DF nº 12.671. Ementa COMPENSAÇÃO [...] PEDIDO DE CANCELAMENTO – Não merece ser acolhido o Pedido de Cancelamento de Compensação formulado após a ciência do despacho decisório que a indeferiu. Recurso improvido. Publicado no D.O.U. nº 185 de 25/09/2007. [...] Nº Recurso 148271 Número do Processo 10480.001708/2002-56 Turma 3ª Câmara Contribuinte COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Outros Data da Sessão 09/08/2007 Relator(a) Antonio Carlos Guidoni Filho Nº Acórdão 103-23167 Tributo / Matéria CSL - ação fiscal (exceto glosa compensação bases negativas) Decisão Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe em face das disposições do artigo 15, §1º, inciso II, do RI. A contribuinte foi defendida pelo DR. Ivo de Lima Barboza, OAB/PE nº 13.500D Ementa ERRO MATERIAL. Ocorre erro material suscetível de retificação quando há divergência facilmente perceptível entre o que foi escrito e aquilo que se queria ter escrito, normalmente revelada no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. Hipótese inocorrente nesses autos. COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO FORMULADO POSTERIORMENTE À DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. Não Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 6 se admite a retificação de pedido de compensação formulado pelo contribuinte quando a pretensão respectiva já tenha sido negada pela Administração, mormente quando tal retificação significa, em verdade, apresentação de novo pleito. Recurso voluntário a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 230 de 30/11/2007. Há previsão legal para a cancelamento da Per/DComp por iniciativa da Recorrente oportunidade em que as informações constantes no documento podem ser canceladas e desde que preenchidas as condições legais, dentre as quais que a sua apresentação seja efetuada caso a sua análise se encontre pendente de decisão administrativa à data do pedido de cancelamento, o que não ocorreu no presente caso. Em relação ao erro material que a Recorrente alega ter cometido, vale privilegiar o princípio da verdade real. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 18/11/2010): Nº Recurso 157222 Número do Processo 10768.100409/2003-68 Turma 1ª Câmara Contribuinte BANCO FINIVEST SA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Outros Data da Sessão 27/06/2008 Relator(a) Valmir Sandri Nº Acórdão 101-96829 Tributo / Matéria CSL - ação fiscal (exceto glosa compensação bases negativas) Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, no sentido de reconhecer o erro de fato no pedido interposto, determinando-se o retorno dos autos à unidade de origem para apreciação das compensações pretendidas, considerando os créditos existentes relativos aos anos-calendário de 2000 e 2001. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. [...] Nº Recurso 229272 Número do Processo 10283.009117/99-51 Turma 5ª Câmara Contribuinte IMPORTADORA BELMIROS LTDA Tipo do Recurso - Recurso Voluntário - Outros Data da Sessão 14/09/2007 Relator(a) Wilson Fernandes Guimarães Nº Acórdão 105-16675 Tributo / Matéria CSL - ação fiscal (exceto glosa compensação bases negativas) Decisão Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância Ementa IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO - ORIGEM DO CRÉDITO PLEITEADO - Restando claro que a dúvida acerca da origem do crédito pleiteado pelo contribuinte foi dissipada pelos elementos carreados aos autos, a autoridade julgadora deve, em Fl. 6DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900477/2008-55 Acórdão n.º 1801-00.427 S1-TE01 Fl. 175 7 homenagem aos princípios da verdade material e do informalismo, proceder a análise do pedido formulado. Neste sentido, há de ser considerada pertinente a apreciação da prova documental trazida aos autos. O Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, de 1999, prevê: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º). A pessoa jurídica tributada com base no lucro real pode optar pelo recolhimento do tributo mensal calculado com base nas regras da estimativa a título de antecipação obrigatória ou do apurado com base em balanços ou balancetes mensais de suspensão ou redução, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano-calendário (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ainda, sobre a matéria, a Instrução Normativa SRF nº 97, de 24 de dezembro de 1997, prevê: Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano- calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; II - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. [...] § 2º Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano- calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. [...] Art. 12. [...] § 5º O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: Fl. 7DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 8 a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano- calendário; Art. 13. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 12, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: I - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário; II - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a questão (fonte: http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf, acesso em 18/11/2010): Nº Recurso 157989 Número do Processo 11522.000275/2005-93 Turma 3ª Turma Especial Contribuinte ETENGE EMP DE ENG ELET LTDA Tipo do Recurso - Recurso de Ofício - Negado Provimento Por Unanimidade Data da Sessão 13/10/2008 Relator(a) Ester Marques Lins de Sousa Nº Acórdão 193-00014 Tributo / Matéria IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal) Decisão Por unanimidade de votos, deram provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) para excluir do IRPJ lançado o valor de R$ 1.450,00 e seus consectários, referente ao fato gerador de 31/12/2000, e II) quanto à multa isolada, reduzir o percentual de 75% para o percentual de 50% , em face da retroatividade benigna. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001. [...] SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, por estimativa, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900477/2008-55 Acórdão n.º 1801-00.427 S1-TE01 Fl. 176 9 O balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo deve ser transcrito no Livro Diário e a apuração do resultado deve estar contido no Livro LALUR. Sobre a confissão de dívida, o Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, determina: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Em relação à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, determina: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativas a fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010, são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. [...] Art. 6º A DCTF conterá informações relativas aos seguintes impostos e contribuições federais: [...] § 1º Os valores relativos a impostos e contribuições exigidos em lançamento de ofício não deverão ser informados na DCTF. [...] Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão objeto de cobrança administrativa e, caso não sejam regularizados, enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), com os acréscimos moratórios devidos. A DCTF, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito tributário declarado. No que se refere à DIPJ, foram editados atos normativos evidenciando que se trata de documento informativo (Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999 e Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010). Fl. 9DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES 10 Analisando os dados constantes na DIPJ do ano-calendário de 2003, bem como com as cópias dos DARF, do LALUR, e do Livro Diário, tem-se que a CSLL devida mensalmente é: Meses de 2003 DIPJ – R$ LALUR – R$ DARF – R$ Livro Diário – R$ Janeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 Fevereiro 0,00 0,00 0,00 0,00 Março 0,00 0,00 0,00 0,00 Abril 0,00 0,00 0,00 0,00 Maio 1.507,35 1.507,35 1.507,35 0,00 Junho 0,00 0,00 0,00 0,00 Julho 0,00 0,00 0,00 0,00 Agosto 0,00 0,00 0,00 0,00 Setembro 6.826,53 6.826,53 6.826,53 0,00 Outubro 10.578,60 10.578,60 10.578,60 0,00 Novembro 11.341,65 11.341,65 11.341,65 11.341,65 Dezembro 4.216,40 4.216,40 4.216,40 4.216,40 Partindo do pressuposto legal de que a defesa deve comprovar todas as suas alegações na oportunidade própria (art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996), a Recorrente não juntou as provas aos autos mediante documentos hábeis e idôneos que demonstrem sua afirmativa de que o valor do débito informado em Per/DComp referente ao débito de CSLL, deve ser cancelado. Não consta nos autos a integralidade da cópia do Livro Diário comprovando a transcrição obrigatória do balancete mensal utilizado para suspender ou reduzir o tributo, bem como não há prova de que todos os valores devidos estão corretamente confessados em DCTF. Pelo contrário, o referido crédito tributário não está regularmente constituído, embora possa existir DARF correspondente. Por esta razão, a PER/DComp não pode ser cancelada, já que é considerada confissão de dívida e instrumento hábil e idôneo de constituição do presente crédito tributário. Logo, não cabem reparos ao procedimento fiscal. Em face do exposto voto: a) para que a DRF que jurisdicione a Recorrente fique alerta para a possível existência de pagamentos; b) no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 10DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10855.900477/2008-55 Acórdão n.º 1801-00.427 S1-TE01 Fl. 177 11 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 28/12/2010 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 03/01/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 11543.003608/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS PELO CONTRIBUINTE COMO ISENTOS. ÔNUS DA PROVA Contribuinte que classifica os rendimentos recebidos de ação trabalhista como rendimentos isentos, cabe-lhe o ônus da prova em provar a natureza isentiva dos rendimentos recebidos. Após diligência fiscal, não houve a devida comprovação dos valores em decorrência da incineração do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-003.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS PELO CONTRIBUINTE COMO ISENTOS. ÔNUS DA PROVA Contribuinte que classifica os rendimentos recebidos de ação trabalhista como rendimentos isentos, cabe-lhe o ônus da prova em provar a natureza isentiva dos rendimentos recebidos. Após diligência fiscal, não houve a devida comprovação dos valores em decorrência da incineração do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. assinado digitalmente Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 07/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.847  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  imposto de renda pessoa física  Recorrente  SONIA DESIREE BORGES   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENDIMENTOS  CLASSIFICADOS  PELO  CONTRIBUINTE  COMO  ISENTOS. ÔNUS DA PROVA  Contribuinte  que  classifica  os  rendimentos  recebidos  de  ação  trabalhista  como  rendimentos  isentos,  cabe­lhe  o  ônus  da  prova  em  provar  a  natureza  isentiva  dos  rendimentos  recebidos.  Após  diligência  fiscal,  não  houve  a  devida comprovação dos valores em decorrência da incineração do processo  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário    assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    EDITADO EM: 07/09/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 36 08 /2 00 4- 15 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11543.003608/2004­15  Acórdão n.º 2201­003.847  S2­C2T1  Fl. 81          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­ Trata­se de Recurso de Voluntário (fls.36/44) interposto pela contribuinte  em face da decisão da DRJ/JFA questionando o auto de infração sobre IRPF ano calendário de  2000 Exercício 2001 no valor total de R$ 5.857,88 de acordo com fls. 07.    2 – Adoto  inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão  da DRJ (fls. 27/32) por sua precisão:    “O lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls.05/12, lavrado pela  Fiscalização em 01/07/2004, decorre da revisão efetuada na Declaração de  Ajuste Anual IRPF/2001 ­ Retificadora, apresentada pela contribuinte retro  identificada, cópia apensada às fis.23/26, que, conforme Termo de Acerto de  Declaração  de  fis.16,  alterou  os  "rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas"  e  os  "rendimentos  isentos  e  não  tributáveis"  para  R$  46.898,60  e  R$  34,34,  respectivamente,  resultando,  em  conseqüência,  a  apuração  de  imposto  suplementar,  no  valor  de  RS  2.494,63,  acrescido  de  multa  de  ofício  (passível  de  redução),  no  valor  de RS 1.870,97,  e  juros  de  mora calculados até agosto de 2004, no valor de RS 1.492,28.    A  autoridade  revisora,  conforme  expresso  no  item  "demonstrativo  das  infrações"  a  fls.08  —  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  em  pauta  —  apurou "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de  trabalho  com  vinculo  empregatício"  visto  que  "a  contribuinte  declarou  indevidamente como  isento e não­tributável o  rendimento de R$ 15.669,01,  parte do montante  tributável de R$ 31.805,89 recebido na ação  trabalhista  n°579/91".  Em  sua  peça  impugnatória  de  fis.  01,  a  interessada  contesta  o  lançamento  efetuado, argumentando,  em  síntese,  que os  rendimentos  em questão  foram  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11543.003608/2004­15  Acórdão n.º 2201­003.847  S2­C2T1  Fl. 82          3 considerados  pela  Justiça  como  "rendimentos  isentos  e  não­tributáveis"  e,  portanto, não fazem parte da base de cálculo do imposto de renda.  Para  corroborar  seus  argumentos,  trouxe  aos  autos,  juntamente  com  sua  defesa, os documentos anexados às fls.02/04.”    3 ­ A decisão da DRJ/JFA (fls. 33/35) julgou improcedente a Impugnação da  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­ IRPF  Exercício: 2001  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  Mantém­se  o  valor  apurado  pelo  Fisco  quando  o  contribuinte,  na  fase  impugnatória,  não  apresentar  provas  incontestes  que  invalidem  o  feito  fiscal.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito  do impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Lançamento Procedente    4­  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  20/02/2008, Aviso  de Recebimento  (AR),  fls.  38,  a  contribuinte  apresentou,  em  24/03/2008  (21/03 feriado Paixão de Cristo), recurso voluntário, fls. 39, onde reitera e reforça os mesmos  argumentos da impugnação, juntando aos autos documentos, fls. 40/41.    Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11543.003608/2004­15  Acórdão n.º 2201­003.847  S2­C2T1  Fl. 83          4 5­  Na  sessão  de  20/06/2013  a  extinta  2ª  turma  da  1ª  Câmara  desse  E.  Sodalício através da Resolução nº 2102000.140 às fls. 47/49 sobrestou o caso em decorrência  da  decisão  sobre  o Tema 228 do STF  em  repercussão  geral  sobre  a  incidência  do  IRPF nos  rendimentos percebidos acumuladamente.    6 – Em Resolução nº 2102000.190 de 18 de julho de 2014 houve a conversão  do julgamento em diligência para:    “De acordo com a defesa, do valor total bruto recebido pela Recorrente (R$  31.805,89)  apenas  R$  16.136,88  seriam  tributáveis.  Sustenta  este  argumento  com  base  no  documento  de  fls.  41.  Do  referido  documento  –  transcrito  no  voto  acima  –  é  possível  depreender  que,  de  fato,  a  base  de  cálculo utilizada pela  fonte pagadora para  cálculo do  IRRF  foram os R$  16.136,88.  Com  efeito,  o  fato  da  fonte  pagadora  ter  utilizado  como  base  de  cálculo  para  cálculo  do  IRRF  apenas  uma  parte  do  montante  total  pago  à  Recorrente é um forte indício de que o valor total bruto não era tributável  em sua totalidade.  Entretanto, apesar deste indício, não há provas concretas de que parte dos  valores  recebidos  seria  tributável  e  outra  parte  não  o  seria.Diante  de  tal  situação,  e  considerando  o  princípio  da  verdade  material,  VOTO  pela  CONVERSÃO deste julgamento em diligência, a fim de que:    a)  seja  a  fonte  pagadora  dos  rendimentos  em  questão  (Cesan  Cia  Esp  Santense  de  Saneamento  –  CNPJ  nº  28.151.363/000147)  intimada  a  esclarecer quais foram as verbas pagas à Recorrente na ação trabalhista nº  579/91,  e  suas  respectivas  naturezas  (quais  eram  isentas  e  quais  seriam  tributáveis); e  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11543.003608/2004­15  Acórdão n.º 2201­003.847  S2­C2T1  Fl. 84          5 b)  seja  a  Recorrente  intimada  a  esclarecer  a  composição  das  verbas  recebidas  no  âmbito  da  referida  ação  trabalhista,  trazendo  aos  autos  as  pertinentes  cópias  do  processo  que  comprovem  a  natureza  dos  R$  16.136,88,  assim  como  a  natureza  dos  R$  15.669,01  que  foram  considerados por ela como isentos.”    7­ Às fls. 59 intimação da unidade preparadora para a fonte pagadora com o  seguinte questionamento:      8  – Às  fls.  65/66  resposta  da  fonte  pagadora  informando que  apesar  de  ter  acionado  seu  departamento  jurídico  para  obtenção  das  informações  não  houve  êxito  em  decorrência  que  já  havia  ocorrido  o  arquivamento  e  eliminação  dos  autos  na  Justiça  do  Trabalho.  9 – Cientificada da resposta da diligência às fls. 68 a contribuinte às fls. 69  diligenciou  pessoalmente  na  Justiça  do  Trabalho  para  obtenção  das  cópias  e  confirma  que  devido ao  tempo houve a  incineração do processo  trabalhista, mas  alega que conseguiu uma  cópia de  um  documento  de  fls.  71/72  redigido  na  época  pela  encarregada de  cálculos  e  que  serviu de base para a elaboração de sua DIRPF.    10  –  Às  fls.  76  relatório  da  diligência  fiscal  contendo  os  mesmos  fatos  indicados alhures e devolução dos autos a esse E. CARF para julgamento.  11 ­ É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11543.003608/2004­15  Acórdão n.º 2201­003.847  S2­C2T1  Fl. 85          6   12 – Conheço do recurso.    13  –  Após  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  conforme  narrado  alhures houve  a  tentativa de produção de provas por parte da contribuinte para  comprovar  a  natureza dos valores recebidos na reclamatória trabalhista.    14  –  Contudo,  infelizmente  houve  a  incineração  do  processo  trabalhista  promovido  pela  contribuinte,  conforme  informações  da  fonte  pagadora  e  da  própria  contribuinte que a fim de contribuir com a resolução do assunto foi até o Judiciário Trabalhista  de sua região a fim de obter informações, tendo conseguido apenas uma cópia de uma aprte de  um documento em que consta os valores recebidos na época fls. 43/44.    15  – No  caso  concreto  o  ônus  da prova  cabe  ao  contribuinte  conforme  art.  373,  I  do CPC,  que  classificou  seus  rendimentos  recebidos  na  reclamatória  trabalhista  como  rendimentos isentos.    16  –  Se  não  há  provas  por  parte  da  contribuinte  da  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  verbas  indenizatórias  como  por  ex:  aviso  prévio  indenizado,  férias  vencidas  e  outras  que  a  legislação  do  Imposto  de Renda  indica  como  isentas,  não  há  como  prover o recurso.    17  –  Mesmo  que  fossem  todas  verbas  de  natureza  salarial,  em  tese  seria  possível a análise e aplicação do julgado do STF RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão  geral, de ofício, contudo, até mesmo a análise de tal ponto resta prejudicado em vista da falta  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11543.003608/2004­15  Acórdão n.º 2201­003.847  S2­C2T1  Fl. 86          7 de provas quanto aos valores  recebidos para  a unidade preparadora  fiscal promover eventual  recálculo dos valores.    18  –  Diante  da  falta  de  prova,  não  resta  outra  alternativa  a  não  ser  negar  provimento ao presente recurso mantendo o lançamento tributário.    Conclusão    19  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e no mérito negar provimento conforme fundamentação acima.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                                Fl. 86DF CARF MF

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6959992 #
Numero do processo: 10980.911030/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.530
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.911030/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.530  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  SANPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de COFINS, que teria  sido indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 10 30 /2 01 0- 91 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 10980.911030/2010­91  Acórdão n.º 3302­004.530  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­040.421.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.911030/2010­91  Acórdão n.º 3302­004.530  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.911030/2010­91  Acórdão n.º 3302­004.530  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.911030/2010­91  Acórdão n.º 3302­004.530  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.911030/2010­91  Acórdão n.º 3302­004.530  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.911030/2010­91  Acórdão n.º 3302­004.530  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 54DF CARF MF

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6950515 #
Numero do processo: 11065.001965/2005-02
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem diversa dos recursos objeto de mútuo com pessoa ligada, coincidente em datas e valores, bem como a efetividade da entrega do numerário, se presume, por força legal, que aquelas importâncias tiveram origem em receita mantida à margem da contabilidade e, portanto, constituem omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL.
Numero da decisão: 1801-000.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem diversa dos recursos objeto de mútuo com pessoa ligada, coincidente em datas e valores, bem como a efetividade da entrega do numerário, se presume, por força legal, que aquelas importâncias tiveram origem em receita mantida à margem da contabilidade e, portanto, constituem omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/12/2010 Fl. 174DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco , Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Em procedimento de fiscalização, inicialmente deflagrada por causa de irregularidades na apuração de saldos credores de COFINS não-cumulativos, constatou-se o ingresso da importância de R$17.500,00 no caixa da empresa, em 09/09/2004, sob a rubrica de empréstimo recebido do sócio-gerente, sr. Carlos Alberto Berghan. Intimada a empresa e o referido sócio a comprovar a efetiva entrega de recursos à empresa, bem como a origem dos recursos, foram apresentados: comprovantes de recebimentos de aposentadoria (INSS) pelo referido sócio; comprovantes de pro-labores, na qualidade de diretor da empresa, no período entre janeiro a agosto de 2004; contrato de mútuo (não registrado) firmado entre ambos e recibo da empresa atestando o recebimento do referido valor naquela data. Com fulcro no artigo 282 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) foram então lavrados os presentes Autos de Infração de IRPJ e decorrentes, por omissão de receitas legalmente presumida. Os Autos de Infração lavrados para as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins encontram-se às fls. 36 a 53 deste processo. A empresa impugnou o feito fiscal, fls. 55 a 61, alegando que o auditor fiscal entendeu ser o empréstimo a obtenção de uma receita operacional. Entende haver ficado devidamente comprovado a efetiva entrega de numerário à empresa e a sua origem durante a fiscalização. Esclarece, ainda, que o sócio possuía à época plena capacidade financeira para arcar com o empréstimo, somando-se as suas rendas, consoante demonstrado. A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre/RS exarou o Acórdão nº 10-18.037/08, fls. 120 a 121, que restou assim ementado: “OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa atribuídos a sócio da pessoa jurídica, cuja origem e efetiva entrega não forem devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas. A asserção de que o sócio possui disponibilidade econômica, por si só, não tem o condão de afastar a presunção.” A turma julgadora a quo fundamenta seu voto em reiteradas decisões administrativas prolatadas no mesmo sentido da tese esposada na ementa. Cita três julgados e conclui: “Como se vê nas decisões citadas, é imprescindível a comprovação da efetiva entrega dos recursos à pessoa jurídica, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidente em datas e valores com os registros constantes da contabilidade. De regra, essa comprovação não é difícil. Basta a apresentação de elementos comprobatórios da efetividade da transferência do numerário, tais como Fl. 175DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.001965/2005-02 Acórdão n.º 1801-00.441 S1-TE01 Fl. 134 3 comprovantes de depósito, cópia de extratos bancários ou mesmo dos cheques utilizados para creditamento dos recursos. A simples apresentação de recibos ou contratos assinados pela pessoa jurídica creditada e pelos sócios não consiste em elemento de prova hábil perante terceiros, em vista do disposto no art. 219 do novo Código Civil. Caso documentos da espécie — tomados isoladamente — fossem suficientes para acobertar a entrada de recursos na empresa, a presunção legal restaria totalmente inócua, visto que bastaria ao infrator a formalização desses instrumentos sempre que necessário. É bem verdade que nem sempre a entrada de recursos na pessoa jurídica se dá por meio de movimentação bancária. Todavia, no caso concreto, não é razoável admitir as partes tenham simplesmente prescindido da utilização de instituição financeira para operacionalizar o aporte do dinheiro. O valor de R$17.500,00 é bastante significativo, em especial quanto tomado em relação ao patrimônio do sócio (ver documentos de fls. 113 e 117, juntados pela própria impugnante), sendo difícil imaginar que não tenha havido, pelo menos, um saque bancário previamente à transferência do numerário. Repiso que, havendo movimentação bancária, a comprovação do fluxo financeiro não é difícil.” Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 125 a 131, combatendo o aresto reiterando as mesmas razões expostas na defesa inicial. É o relatório. Passo a analisar as razões meritórias. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. De plano, adoto as fundamentações veiculadas no aresto vergastado e saliento que não foram enfrentadas pontualmente pela recorrente, que limitou-se a centralizar sua defesa, em suma, no fato de existirem: (i) um contrato de mútuo firmado entre si e o então sócio gerente; (ii) um recibo que ao seu entender comprova o ingresso de numerário na empresa; e, ainda, (iii) na suposta capacidade financeira do mutuante, espelhada em um demonstrativo de percebimentos de aposentadoria (INSS) da ordem aproximada de R$1.500,00 a.m. (fls. 12) e outra quantia mensal, aproximada, em R$1.400,00, líquidos, a título de pro- labore em alguns meses (fls. 14 a 20). Na mesma linha de raciocínio traçada pela turma julgadora de primeira instância repouso meu voto no sentido de manter a tributação. O artigo 282 do RIR/99 cuida de presunção legal de omissão de receitas evidenciada pelo ingresso na conta da empresa de numerários cuja origem não resta devidamente comprovada como sendo diversa de “caixa dois” 1 e – não ou – e mister é a prova da efetiva entrada deste numerário na empresa. Assim preceitua o dispositivo legal: 1 Caixa dois. 1. Com. Ind. Controle de recursos desviados da escrituração legal, com o objetivo de sonegá-los à tributação fiscal. [Cf. economia invisível e contabilidade paralela.] Fl. 176DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 Suprimentos de Caixa Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II). (grifos não pertencem ao original) As duas condições, portanto, devem ocorrer de forma concomitante para o fim de afastar a presunção erigida pelo legislador tributário. O intuito da norma é coibir a existência do famigerado “caixa dois”, ou seja, recursos que transitam à margem da contabilidade nas empresas e o sistemático suprimento de caixa para satisfazer os dispêndios desta, evitando que se ‘estoure’ o caixa e este registre saldo credor. Destarte, sem a comprovação efetiva que este suposto empréstimo adveio de origem totalmente externa à empresa, quando trata-se de pessoas ligadas à empresa, ainda que jurídicas, por meio de comprovantes bancários da transferência de valores e não se logrando comprovar que a origem dos recursos é diversa da própria empresa, não se ilide a tributação erguida com fulcro neste remissivo legal – art. 282 do RIR/99, o qual apenas consolida os preceitos legais já explicitados nos Autos de Infração e no acórdão ora guerreado. E faço coro com a turma julgadora de primeira instância ao destacar que a importância de R$17.500,00 para uma pessoa que recebia, na época, em média R$3.000,00 por mês, para sustento seu e de sua família, supõe-se, é uma importância significativa, a qual faz presumir que estaria em alguma instituição financeira e fácil seria comprovar a retirada do recurso, mediante documentação bancária, para realizar o empréstimo à empresa (no caso de não consistir receita da própria empresa, mas mantida em paralelo aos controles contábeis). Acrescento à jurisprudência administrativa citada no acórdão de primeira instância as seguintes ementas, cujos julgados corroboram a tese ora defendida: “IRPJ – SUPRIMENTO DE CAIXA – OMISSÃO DE RECEITA – Legítima a tributação do valor dos suprimentos de caixa efetuados por sócios da pessoa jurídica como sendo proveniente de recursos gerados à margem da escrituração se a origem e a efetiva entrega dos recursos utilizados nas operações não forem comprovadas.” (Ac. 101-93125, de 15 de agosto de 2000)” “IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE CAIXA – EMPRÉSTIMOS – Se, devidamente intimada, a contribuinte não logra comprovar com documentação hábil, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nas operações de empréstimos, é de se manter a tributação do valor da receita omitida, tendo em vista o disposto no art. 181 do RIR/80” (Ac. 103-19322, de 14 de abril de 1998)” Dicionário Aurélio Fl. 177DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.001965/2005-02 Acórdão n.º 1801-00.441 S1-TE01 Fl. 135 5 “SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS – A prova da origem e efetiva entrega dos recursos, tanto para suprimentos de caixa, como para integralização de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia. Recurso Negado” (Ac. 105-13204, de 06 de junho de 2000)” A mera apresentação de contrato de mútuo, sequer sem registro, e recibo cuja autoria envolve apenas a empresa e o sócio, sem o respaldo em documentação obtida de terceiros não envolvidos com a possível simulação engendrada, é inócua para os fins tributários impostos pelo já citado artigo 282 do RIR/99, justamente por não serem hábeis para afastar a possível simulação jurídica. Saliento, por derradeiro, que nos casos das presunções legais, o ônus da prova inverte-se para o contribuinte, consoante artigo 924 e § do RIR/99: Ônus da Prova Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Inversão do Ônus da Prova Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). Por todo o exposto, reputo válido os lançamentos tributários de IRPJ e tributação reflexa, CSLL, PIS e Cofins, por não ilidida a presunção legal de omissão de receitas. Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 178DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6966325 #
Numero do processo: 16045.000107/2007-56
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. CRÉDITOS BANCÁRIOS. Constatado nos autos que os indícios que caracterizam a presunção de omissão de receitas estão fartamente provados nos autos, descabe a argumentação de que não há conjunto probatório que respalde a tributação imposta. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. NEXO CAUSAL. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo STF. (Súmula nº 02 do CARF) JUROS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula nº 04 do CARF)
Numero da decisão: 1801-000.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas pela recorrente e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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SAX IND. E COM. DE MALHAS E CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. CRÉDITOS BANCÁRIOS.  Constatado  nos  autos  que  os  indícios  que  caracterizam  a  presunção  de  omissão  de  receitas  estão  fartamente  provados  nos  autos,  descabe  a  argumentação  de  que  não  há  conjunto  probatório  que  respalde  a  tributação  imposta.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. NEXO CAUSAL.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.  Nos  casos  de  lançamento  tributário  por  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  inverte­se  e  passa  ao  contribuinte  fiscalizado  a  responsabilidade  por  descaracterizar o ilícito tributário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE   Não pode órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicar penalidade  prevista em lei em vigor, cuja inconstitucionalidade não foi reconhecida pelo  STF.   (Súmula nº 02 do CARF)  JUROS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  (Súmula nº 04 do CARF)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  preliminar,  em  afastar  as  nulidades  suscitadas  pela  recorrente  e,  no  mérito,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar  Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Em  procedimento  fiscal  verificou­se  que  a  contribuinte,  optante  pelo  recolhimento  de  tributos  federais  (IRPJ,  PIS,  Cofins,  CSLL,  INSS)  pela  sistemática  diferenciada, favorecida e simplificada – Simples: (i) não escriturou a movimentação financeira  relativa ao ano­calendário de 2003 no Livro Caixa, ensejando a tributação de receita omitida,  apurada  de  forma  presumida,  evidenciada  pelos  créditos  bancários  cujas  origens  não  foram  justificadas pela fiscalizada; (ii) deixou de oferecer à tributação receitas escrituradas no Livro  Caixa mas  não  informadas  na DSPJ;  (iii)  em  virtude  das  omissões,  houve  insuficiência  dos  recolhimentos espontâneos (mudança de alíquotas).  Os Autos de  Infração  lavrados para as exigências de  tributos, pelo Simples,  encontram­se às fls. 07 a 48 dos autos e os Termos de Constatação e Intimação Fiscal nºs 05 e  06, partes integrantes dos referidos Autos, às fls. 50 a 56, 111 a 112 e: Anexo 1 (lançamentos  no  Livro  Caixa)  fls.  59  a  61;  Anexo  2  (ECF),  fls.  62  a  64;  Anexos  3,  4,  5,  6  (Créditos  bancários), fls. 65 a 76; Anexos 7, 8, 9, 10 (Extratos REDECARD e VISANET), fls. 77 a 110;  Anexo 11 (Estornos de valores dos créditos), fls. 113 a 115.  A  fiscalização  valeu­se  dos  seguintes  livros  e  documentos,  fornecidos  pela  fiscalizada, para  apurar as bases de cálculo, de ofício: Livro Caixa nº 10;  fitas emitidas pelo  equipamento de emissão de cupom fiscal  (ECF); Livro de Registro de Saídas nº 10; extratos  emitidos  para  simples  conferência  pela  REDECARD  e  VISANET;  extratos  bancários  do  BANESPA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIBANCO e BANCO DO BRASIL; DSPJ  2004.  A empresa impugnou o feito fiscal às fls. 192 a 227 salientando que entregou  DSPJ/04 retificadora e parcelou os valores informados nesta, pelo que tais valores devem ser  subtraídos  das  exações  fiscais  lavradas  ex  officio,  entre  outras  argumentações.  Acostou  à  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16045.000107/2007­56  Acórdão n.º 1801­00.592  S1­TE01  Fl. 390          3 impugnação cópias dos Livros Diário e Razão, contratos de mútuos, documentos referentes a  parcelamentos, cópia da DSPJ retificadora.  A Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP exarou o Acórdão  nº 05­26.751/09 dando procedência em parte para a impugnante, admitindo como espontânea a  entrega  da  declaração  retificadora,  determinando  a  exclusão  dos  valores  ali  informados  das  autuações, rejeitando as demais contestações – fls. 312 a 327.  Irresignada, a empresa apresentou, tempestivamente, o Recurso de fls. 347 a  383, alegando, em suma:  I)  ofensa  ao  princípio  do  devido  processo  legal  porque  a  fiscalização  não  permitiu  a  prorrogação  de  prazo  para  apresentar  as  justificativas  ao  Termo  de  Constatação  e  Intimação Fiscal nº 06;  II)  precipitada autuação sem comprovar o nexo causal entre  cada  depósito  e  a  efetiva  omissão  de  receitas,  o  que  impõe  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  por  procedimento  vedado  pelo  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  2.471/88 ; esta matéria foi sumulada pelo então Tribunal  Federal  de Recursos  (nº 182);  cita  ementas de acórdãos  administrativos que entende corroborar a tese explanada;  III)  a mera remissão de extratos bancários ou depósitos cujos  comprovantes não foram acostados aos autos não podem  servir de comprovação entre cada depósito e as efetivas  omissões,  não  constituindo  material  probatório  que  justifique os Autos de Infração;  IV)  a  omissão  supostamente  detectada  pela  fiscalização  no  valor  de  R$  1.426.643,83  foi  reduzida  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância  em  R$  624.939,43,  em  razão  da  apresentação  da  DSPJ  retificadora  e  parcelamento, remanescendo o valor tributável da ordem  de  R$  801.704,40;  todavia,  arbitrariamente,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  não  acatou  as  demais  origens  dos  valores  comprovados  na  impugnação,  a  saber:  Depósitos/créditos bancários  1.888.723,61  Comprovações – fls. do Livro Diário, conta Razão e contratos    Débitos bancários ­ fls. 315 vº  33.587,61  Cheques a receber – fls. 157 – Anexo I  88.031,65  Vendas parceladas – cartão de crédito – fls. 155 – Anexo I  305.125,33  Mútuo – M. Moreira Sto Ant. do Pinhal ME – fls. 158 – Anexo I)  198.135,87  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Mútuo – Anouk Migotto ME ­ fls. 159 – Anexo I  161.944,03  Mútuo – Luiz Manoel Vscs. Rosa – fls. 160 – Anexo I   55.950,52  Declaração retificadora – fls. 229 a 247 dos autos  1.048.507,30  Total comprovado  1.891.282,31    V)  todas  as  operações  foram  registradas  no  livro  Diário  e  conta  razão  e  transitaram  pela  conta  Caixa,  que  espelhava  toda  a movimentação  financeira  da  empresa,  bem como pagamentos;  VI)  os documentos citados pela fiscalização que compuseram  os Anexos 1 a 10 – fls. 59 a 110 dos autos não constam  no  processo,  devendo  ser  desconsiderados  pelos  julgadores;  VII)  a multa de ofício cominada em 75% é confiscatória;  VIII)  os juros exigidos à taxa Selic são inconstitucionais.  É o suficiente para o relatório. Passo a análise das razões recursais.    Voto              Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Precípuo  iniciar  este  voto  com  a  capitulação  legal  da  infração  tributária  contra  a  qual  se  insurge  a  recorrente,  no  caso,  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  evidenciada por créditos bancários cujas origens não foram devidamente  justificadas – artigo  42 da Lei nº 9.430/96,  consoante  constou no “Enquadramento Legal” dos Autos  em questão  (relativamente à infração 001):  Depósitos Bancários  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16045.000107/2007­56  Acórdão n.º 1801­00.592  S1­TE01  Fl. 391          5 contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  [...]  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente suscita questão preliminar sobre a autuação imposta concernente  à  ausência  de  anexação  aos  autos  dos  extratos  bancários  dos  quais  teriam  sido  extraídos  os  valores  que  compuseram  os  Anexos  elaborados  pela  fiscalização  na  apuração  das  bases  de  cálculo,  mensais,  das  omissões  de  receitas.  Alega  que  falta,  por  conseguinte,  corpo  comprobatório que fundamente os Autos de Infração lavrados contra si.  Discordo da contestação da recorrente neste concernente em vista da infração  tributária estar fartamente comprovada e demonstrada no bojo destes autos. Na verdade, faço  coro com o acórdão vergastado:  “Prosseguindo, conforme relatado, a interessada foi autuada por omissão de receitas,  face  constatação  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  restou  devidamente  demonstrada, no total de R$ 1.426.643,83 (conforme quadro constante do item 2 do  Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 006 — fls. 111/112).  De fato, a fiscalização deixou de anexar ao processo a cópia dos extratos bancários e  dos livros submetidos à verificação. Porém, tomou o cuidado de anexar aos autos os  documentos  de  fls.  135/158,  correspondentes  aos  Extratos  da  Movimentação  Financeira, nos quais constam todos os lançamentos a crédito e a débito nas contas  correntes mantidas pela contribuinte nas instituições financeiras citadas; bem como  de  relacionar,  nos  Anexos  1  a  10  (fls.  59/110),  o  resumo  dos  livros/documentos  analisados, tudo devidamente cientificado à contribuinte.  Nestes  termos,  entende­se  que  a  infração  foi  claramente  demonstrada  com  a  documentação anexada ao processo.  Em  sua  defesa,  a  própria  autuada  reconhece  que  parte  dos  depósitos  questionados  corresponde, de fato, a rendimentos que deixaram de ser oferecidos à tributação em  sua Declaração Anual Simplificada original, onde foi consignada a Receita Bruta de  R$  423.567,87,  razão  pela  qual  procedeu  à  retificação  do  documento  para  acrescentar a diferença de R$ 624.939,43 (R$ 1.048.507,30 — R$ 423.567,87), que  teria sido quitada por meio de parcelamento, tudo, no entender da impugnante, ainda  feito de forma espontânea, por ter ocorrido a descontinuidade dos trabalhos fiscais, a  teor do disposto no art. 7° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.”  (grifos não pertencem ao original)  Com  efeito,  todos  os  depósitos/créditos/devoluções  de  cheques  foram  transcritos  pela  autoridade  fiscal  nos Anexos  3  – Banespa,  4  –  Banco  do Brasil,  5  –  Caixa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Econômica Federal e 6 – Unibanco e Anexo 11. Basta verificar às fls. 65 a 77 e fls. 113 a 115  dos autos.  Assim  constou,  minuciosamente,  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal nº 05 – fls. 50 a 56:  “[...]  1. Informações prestadas/fornecidas pelo Contribuinte:  1.1. Livro Caixa no. 10, referente ao ano­calendário 2003.  1.2.  Fitas  emitidas  pelo  equipamento  ECF  denominadas  "Redução  Z",  referentes ao período de 01/2003 a 1212003.  1.3. Livro Registro de Saídas no. 10, referente ao ano­calendário 2003.  1.4. Extratos p/simples conferência emitidos pela REDECARD, referentes ao  período de 01/01/2003 a 31/12/2003.  1.5.  Extratos  p/simples  conferência  emitidos  pela  VISANET,  referentes  ao  período de 16/02/2003 a 31/12/2003.  1.6. Cópia  dos  extratos  bancários  do  período  de  01/2003  a  12/2003  das  contas e instituições financeiras relacionadas a seguir:  1.6.1. BANESPA, agência 0069, C/C­0069­13­001265­7  1.6.2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0297, C/C­586.0  1.6.3. UNIBANCO, agência 0226, C/C­1060673  1.6.4. BANCO DO BRASIL, agência 0905­9, C/C­5.749­5  2. Outras fontes de informações:  2.1. Declaração Anual Simplificada PJSI 2004 — SIMPLES, com a empresa  enquadrada como de Pequeno Porte.  3.  As  constatações  a  seguir  relatadas  foram  baseadas  nas  informações  constantes dos itens 1 e 2.  3.1. Receitas escrituradas no livro CAIXA   [tabela – valores consolidados]  Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram no Anexo 1  3.2. Receitas registradas na fita redução Z  [tabela – valores consolidados]  Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram no Anexo 2  3.3. Receitas escrituradas no livro Registro de Saídas  [tabela – valores consolidados]  3.4. Pagamentos efetuados pela REDECARD  [tabela – valores consolidados]  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16045.000107/2007­56  Acórdão n.º 1801­00.592  S1­TE01  Fl. 392          7 Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram nos Anexos 7, 8 e 9.  3.5. Pagamentos efetuados pela VISANET  [tabela – valores consolidados]  Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram no Anexo 10.  3.6. Lançamentos de  crédito no banco UNIBANCO, agência 0226, C/C­ 1060673  [tabela – valores consolidados]  Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram no Anexo 6.  3.7.  Lançamentos  de  crédito  no  banco  BANESPA,  agência  0069,  C/C­ 0069­13­001265­7.  [tabela – valores consolidados]  Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram no Anexo 3.  3.8.  Lançamentos  de  crédito  no  BANCO DO BRASIL,  agência  0905­9,  C/C­5.749­5  [tabela – valores consolidados]  Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram no Anexo 4.  3.9.  Lançamentos  de  crédito  na  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  agência 0297, C/C­586.0  [tabela – valores consolidados]  Obs: os detalhes dos lançamentos se encontram no Anexo 5.  3.10. Transferências entre C/C de titularidade do contribuinte  [tabela – valores consolidados]  [...]”  Cientificada a empresa do Termo acima (nº 05), a autoridade fiscal retificou  os valores considerados em virtude de resposta enviada pela contribuinte, nos seguintes termos,  lavrando o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal nº 06 de fls. 111 e 112 e Anexo 11 –  fls. 113 a 115.   “1. Informações prestadas/fornecidas pelo Contribuinte:  1.1.as mesmas constantes do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal no.  005 de 02/03/2007;  1.2. correspondência enviada pelo contribuinte em 15/03/2007 e recebida  em 16/03/2007.  .2. O quadro do item 5 do Termo mencionado no sub­item 1.1, fica alterado  para  o  que  se  apresenta  abaixo,  tendo  em  vista  que  não  haviam  sido  considerados  os  débitos  referentes  a  estornos  de  créditos;  e  também  pela  existência de erro na totalização da Diferença Créditos a Justificar.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 [tabela – valores consolidados]”  (grifos não pertencem ao original)  Observo, ainda, que, às fls.186 e seguintes, consta resposta da contribuinte ao  retro  citado  Termo  Fiscal,  representada  pelo  mesmo  patrono  que  ora  oferece  o  recurso  voluntário em seu nome, na qual não se insurge de qualquer forma contra os valores extraídos  dos extratos bancários das contas de titularidade da empresa, mas restringe­se a dizer que vai  buscar todos os documentos bancários correspondentes para verificar a origem das diferenças  apontadas  em  auditoria  entre  os  valores  escriturados/informados  em DSPJ  versus os  valores  dos créditos bancários (das mesmas quatro contas bancárias):  “[...]  Para tanto, a fiscalizada solicitou junto aos bancos BANESPA, ag. 0069, C/C 0069­ 13­001265­7;  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  ag.  0297,  C/C  586.0;  UNIBANCO, ag. 0226, C/C 1060673; e BANCO DO BRASIL, ag. 0905­9, C/C  5.749­5 cópia dos comprovantes dos depósitos, e dos cheques neles relacionados do  período em comento, cujos atendimentos os bancos alegaram que demoram mais de  30 dias, visto tratar­se de documentação antiga e de difícil localização nos arquivos  dos referidos bancos.”  Destarte,  ainda que não constasse dos autos os  referidos extratos bancários,  destaco que estes documentos são da empresa e, por conseguinte, a mesma tem livre acesso aos  mesmos e verifico que em nenhum momento a recorrente apresentou qualquer prova de que os  valores  transcritos,  detalhada  e  fielmente,  dos  referidos  extratos  não  conferem  com  os  originais.  Não  há  juntada  na  defesa  inicial,  nem  nesta  peça  recursal  de  qualquer  indício  de  prova  que  coloque  em  dúvida  qualquer  dos  valores  digitados  pela  autoridade  fiscal,  o  que  comprova  serem  corretos  os  dados.  Para  esta  autoridade  julgadora  é  suficiente  os  dados  digitados  e  não  contraditados,  afastado,  portanto,  suspeita  de  qualquer  erro.  Se  houvesse  falsidade nos dados, bastaria para comprovar a ilegitimidade dos valores, a recorrente juntar os  referidos extratos e a comprovação de que os valores que compuseram os Anexos 3 a 6 não são  condizentes com aqueles. Aliás, o que seria impossível, pois verifica­se que a integralidade dos  extratos bancários questionados fazem parte destes autos às fls. 135 a 158, salientando­se que a  empresa  teve  acesso  amplo  aos  autos  no  lapso  temporal  que  lhe  é  concedido  por Eli  para  a  apresentação da defesa administrativa, a qual pode, ainda que passado o prazo, ser aditada.  Afasto pois a preliminar  suscitada de ausência de materialidade da  infração  tributária  identificada  nos  autos  por  nº  001  –  omissão  de  receitas  evidenciada  por  depósitos  bancários cuja origem não foi devidamente justificada.  Superado este ponto,  esclareço  à  recorrente que não houve qualquer ofensa  ao princípio do devido processo legal pelo fato de a autoridade fiscal não haver prorrogado o  prazo para que a fiscalizada obtivesse dos bancos documentos que deveria  já possuir em seu  poder  e  ter  contabilizado­os,  ainda  que  sumariamente  no  Livro  Caixa  apresentado  à  fiscalização.  A  alegação  da  recorrente  que  solicitou  às  instituições  financeiras  cópia  dos  comprovantes de depósitos, e dos cheques neles relacionados do período em comento , ou seja  de um ano inteiro, demonstra o quão distante do exigível estava a escrituração do Livro Caixa.  O pedido se mostra, ainda, impossível, pois implicaria na fiscalização aguardar meses e meses  até que as instituições financeiras pudessem resgatar todos os cheques depositados em favor da  recorrente.   Ademais,  o  princípio  do  devido  processo  legal  aplica­se  ao  processo  administrativo  fiscal  e  não  aos  atos  de  fiscalização,  denominados  no  mundo  jurídico  de  procedimento (não processo) fiscal. Somente a partir do litígio instaurado, o que ocorre com a  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16045.000107/2007­56  Acórdão n.º 1801­00.592  S1­TE01  Fl. 393          9 apresentação da impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o  processo  administrativo  fiscal  –  PAF,  é  que  se  deve  atentar  para  a  devida  observância  dos  princípios constitucionais vinculados ao processo, no caso administrativo.  Afasto, pois, mais esta nulidade argüida pela recorrente sobre o procedimento  fiscal.  Adentrando  ao  mérito,  abordo  o  questionamento  da  recorrente  sobre  a  irregularidade  dos  lançamentos  tributários  erguidos  sobre  a  égide  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Todas  as  contestações  da  recorrente  adstringem­se  a  períodos  anteriores  à  edição  deste dispositivo legal. A norma tributária que rege esta matéria, em específico, mudou.  As  presunções  legais  vêm  expressas  na  lei  tributária.  O  próprio  legislador  destaca situações especiais nas quais os indícios pressupõem a ocorrência do fato gerador, no  caso,  a  obtenção  de  receita.  São  situações  que  de  tão  excepcionais  denunciam  o  ilícito  tributário.  Situação deveras conhecida,  semelhante à ora analisada,  é a constatação do  saldo  credor  do  caixa  –  esta  situação  é  materialmente  impossível  de  ocorrer:  se  a  pessoa  jurídica não possui dinheiro em caixa, não poderá fazer o pagamento de despesas. Como pode,  então, registrar a contabilidade que a despesa foi paga, sem o respectivo numerário?   A situação é tão absurda, que a norma tributária presume o óbvio: em algum  momento houve a omissão de receitas. A norma tributária se incumbe de declarar o indício da  omissão: é o saldo credor do caixa.   Semelhantemente ocorre com o artigo 42 da Lei n° 9.430/96.   O numerário depositado em conta bancária, não justificado pelo contribuinte  interpelado, constitui omissão de receita.   Saliento,  por  oportuno,  que  a  fiscalizada  foi  regularmente  intimada  a  justificar  os  créditos,  individualmente,  relacionados.  Todavia,  a  simples  alegação  de  que  valores  são  pertinentes  a  vendas  parceladas,  cheques  a  receber  (creditados  no  extrato  bancário?),  sem os  elementos  correspondentes  comprobatórios,  documentação  idônea  e hábil  (ou seja compatível com datas e valores) não servem para ilidir a tributação realizada. E, como  já  amplamente  esposado  no  acórdão  vergastado,  não  há  nos  autos  documentos  capazes  de  justificar as origens dos créditos  tributários que compuseram as bases de cálculo dos valores  exigidos nos Autos de Infração.  Não  há  que  se  falar  em  acréscimo  patrimonial  real,  mas  presume­se  a  omissão  de  receitas,  já  que  o  contribuinte não  comprova que  a  origem  daqueles  valores  são  diversos da obtenção de receita advinda da atividade empresarial, evadida, pois, da tributação.  Novamente, nota­se a seguinte situação excepcional: uma pessoa, jurídica ou  física,  ao  ser  fiscalizada,  possui  ingressos,  em conta bancária,  em valores  superiores  àqueles  informados ao fisco, como no presente caso (ou não registrados na contabilidade).   Saliente­se  que  a  própria  fiscalizada  assumiu  a  omissão  de  receitas,  parcialmente,  e  retificou  substancialmente  a  DSPJ  (a  receita  bruta  saltou  de  aproximados  R$400.000,00 para R$ 1.048.507,30).  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 A norma  tributária  determina,  na verificação  desta  hipótese,  que não  sendo  demonstrada  a  origem  daquele  numerário  pressupõe­se  que  constitui  receita  omitida  (o  fato  gerador  da  obrigação  tributária).  E  a  prova,  a  lei  expressamente  o  declara,  caberá  ao  contribuinte.  As presunções legais, pois, surgem de situações nas quais, com tranqüilidade,  os indícios denotam a ocorrência do ilícito tributário.  E  a  autoridade  fiscal  colheu  as  provas  dos  indícios  enunciados  na  norma  tributária: os créditos  tributários – não da presunção, em si, pois  esta  já está declarada como  ilícito, pela própria norma.  A  presunção,  por  conseguinte,  ergue­se  sobre  indícios  que  devem  ser  devidamente e fartamente provados, como no presente lançamento.  Vale a pena transcrever o artigo 239 do CPP, que conceitua indício:  Art.239.Considera­se  indício  a  circunstância  conhecida  e  provada, que,  tendo  relação com o  fato,  autorize, por  indução,  concluir­se a existência de outra ou outras circunstâncias.  Este link entre os indícios e o fato tributariamente relevante é fornecido pela  norma  tributária: depósitos não  justificados ⇒ omissão de  receitas;  saldo credor de  caixa ⇒  omissão de receitas; passivo fictício ⇒ omissão de receitas, e assim por diante.  As  presunções  enunciadas  na  norma  tributária  não  são  absolutas  (juris  et  juris). São presunções legais relativas (juris tantum) o que significa que comportam provas em  contrário. Estas provas deverão ser apresentadas pelo contribuinte e a própria norma traz esta  condição expressa em seu bojo, pois foge à regra geral relativa ao ônus da prova (pertinente ao  fisco).   A propósito, o artigo 42 não traz qualquer inovação ao ordenamento jurídico  quanto à inversão do ônus da prova. Em todos os casos em que a lei expressamente declare a  presunção, o ônus da prova  é  invertido  e,  na  seara  tributária,  há muitos  casos de presunções  legais.  Assim dispõem os artigos 925 e 926 do RIR/99:  Ônus da Prova  Art.924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º).  Inversão do Ônus da Prova  Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em  que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus  da prova de fatos  registrados na sua escrituração  (Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977, art. 9º, §3º).  Destarte,  irrelevante  para  a  aplicação  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  no  lançamento  tributário,  a  identificação  da  origem  dos  ingressos  nas  contas  bancárias  ou  estabelecer­se qualquer nexo com o faturamento da empresa, ou outro objeto.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16045.000107/2007­56  Acórdão n.º 1801­00.592  S1­TE01  Fl. 394          11 E com fulcro no artigo 926 acima reproduzido, quem tem o dever de provar  que a origem dos valores depositados em conta de sua titularidade não provêm da obtenção de  receitas (fato gerador), até então omitidas, é o sujeito passivo da obrigação tributária.   Somente  justificando  o  ingresso  de  numerários,  com  documentação  hábil,  pode ilidir a presunção legal tributária de omissão de receitas. Não o fazendo, repito, entende­ se ser mera alegação, inapta para ilidir a tributação contra si imposta.  Reproduzo,  por  oportuno  a  Súmula  nº  26,  pelas  reiteradas  decisões  administrativas proferidas por este órgão julgador:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.   Passo a analisar as argumentações da recorrente que, ao seu ver, justificam a  origem dos depósitos de forma a não submeter certos valores à tributação.  Primeiramente,  cumpre  esclarecer que os Livros  apresentados pela  empresa  em fase de impugnação, não podem ser admitidos em casos em que a fiscalização arbitrou o  valor  das  receitas  omitidas,  já  sendo  matéria  assente  neste  colegiado  que  não  existe  o  arbitramento  condicional  ,  ou  seja,  após  o  encerramento da  fiscalização  a  empresa  apresenta  contabilidade completa e solicita que seja apreciada em fase de julgamento.  Ademais, o Livro Diário para que produza os devidos efeitos comprobatórios  deve ser autenticado na Junta Comercial que jurisdiciona a empresa, o que verifica­se, não foi  realizado. Consta apenas que é o primeiro Livro Diário da empresa (nº 001), datada a abertura  em 01/01/2003 e encerrado em 31/12/2003, mas sem qualquer registro comprobatório de que  fora efetivamente confeccionado durante aquele ano­calendário. Observo, assim como a turma  de  julgamento  já  destacou  no  aresto  combatido,  que  a  empresa  no  curso  da  fiscalização  em  momento algum apresentou outros livros, com exceção ao Caixa cujos assentamentos constam  do Anexo 1 juntado aos autos, ainda que instado a comprovar a origem dos créditos bancários e  pagamentos efetuados pelas operadoras de cartões de créditos.  Observo  também  que  milita  contra  a  recorrente  o  fato  de  a  empresa  ter,  durante  o  procedimento  fiscal,  registrado  por  escrito  que  teria  que  verificar  os  cheques  depositados  em suas  contas bancárias para  saber do que  tratavam,  assunto  já  abordado neste  voto. Ora, se o Livro Diário, Livro Razão e auxiliares tivessem sido escriturados no curso do  ano­calendário os documentos bancários que lastreiam a escrituração estariam todos em posse  da fiscalizada, visto que sem os correspondentes documentos a escrituração não gera quaisquer  efeitos.   Repriso  também  o  que  já  foi  esclarecido  pela  turma  de  julgamento  a  quo  sobre os assentamentos  contábeis efetuados  ao  final de cada mês com valores que  englobam  “diversos  depósitos  ou  créditos  no  mês,  conforme  extrato  bancário”  –  não  podem  ser  admitidos,  pois  não  espelham  as  efetivas  operações  da  empresa.  O  “Diário”,  como  o  nome  esclarece  deve  ter  registros  das  operações  diárias  da  empresa  e  o  Razão,  ou  outros  livros  auxiliares, registram simultaneamente, por conta, as operações também de forma diária.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Destarte,  improfícua a  juntada de  tais  livros escriturados  sem a observância  das formalidades extrínsecas e intrínsecas que lhes são exigidas.   Cito,  por  oportuno,  os  artigos  190,  258,  259  do RIR/99  – Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (Decreto nº 3.000/99):  Art. 190.  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada  que  será  entregue  até  o  último  dia  útil  do mês  de  maio do ano­calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos  geradores dos  impostos e contribuições de que  trata o art. 187  (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º).  Parágrafo único. A microempresa e a empresa de pequeno porte  estão  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido  o prazo decadencial  e não prescritas eventuais ações que  lhes  sejam pertinentes (Lei nº 9.317, de 1996, art. 7º, § 1º):  I ­ Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  II ­ Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  III ­ todos os documentos e demais papéis que serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nos incisos anteriores.  [...]  Livro Diário   Art. 258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro  individuado  e  conservados  os  documentos  que  permitam sua perfeita verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969,  art. 5º, § 3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita referência às páginas em que as operações se encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  § 3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração  mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16045.000107/2007­56  Acórdão n.º 1801­00.592  S1­TE01  Fl. 395          13 § 4º  Os  livros  ou  fichas  do  Diário,  bem  como  os  livros  auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à autenticação no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  § 5º Os  livros  auxiliares,  tais  como  Caixa  e  Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros devidamente registrados.  § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa  jurídica  adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras,  o  qual  será  autenticado  no  órgão de registro competente.  Livro Razão   Art. 259.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  deverá manter,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na  legislação  (Lei  nº  8.218,  de  1991,  art.  14,  e  Lei  nº  8.383,  de  1991, art. 62).  § 1º  A  escrituração  deverá  ser  individualizada,  obedecendo  à  ordem cronológica das operações.  § 2º  A  não  manutenção  do  livro  de  que  trata  este  artigo,  nas  condições  determinadas,  implicará  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único,  e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62).  § 3º  Estão  dispensados  de  registro  ou  autenticação  o  Livro  Razão ou fichas de que trata este artigo.    No que respeita aos valores  trazidos pela  recorrente como justificáveis para  excluir da tributação imposta, ressalto que os estornos/devoluções bancárias já foram excluídos  pelo próprio  autor do  lançamento  tributário,  conforme  comprova o Anexo 11 que  integra os  Autos de Infração (Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 06) – fls. 111 a 115.  Quanto  aos  “cheques  a  receber”  e  “vendas  parceladas  –  cartão  de  crédito”  esclareço  à  recorrente  que  somente  os  valores  efetivamente  creditados  nas  contas  bancárias  compuseram  a matéria  tributável  dos  referidos Autos  de  Infração,  observado  corretamente  o  regime de caixa, a que se sujeitam as pessoas jurídicas optantes do Simples e que não mantém  contabilidade  completa,  como  é  o  caso  da  recorrente.  Ressalto,  ainda,  que  os  valores  escriturados  no  Livro  Caixa  e/ou  Saídas  foram  considerados  na  repartição  das  infrações  tributárias, bem como devidamente descontados das omissões aqueles valores  informados na  DSPJ originalmente  entregue –  fls.  111  e 112. A  turma de  julgamento  de primeira  instância  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     14 decidiu  que  os  valores  apresentados  em  retificadora  deveriam  ser  excluídos  de  igual  forma,  pelo que ajustou os lançamentos tributários.  E  com  relação  aos  contratos  de mútuo  cuja  comprovação  apresentada  pela  recorrente limita­se aos contratos de fls. 269 a 274 não podem ser admitidos por várias razões.  A  uma,  porque  não  foram  apresentados  no  curso  da  fiscalização  quando  intimada a empresa a justificar as origens dos valores depositados; a duas, porque não foram  registradas  estas  entradas  no  Livro  Caixa  originalmente  apresentado  à  fiscalização;  a  três,  porque  os  contratos  por  si  só  não  são  documentos  hábeis  a  ilidir  a  tributação  sem  o  devido  registro  notarial  de  que  foram  efetivamente  celebrados  àquela  época  (sequer  há  reconhecimento  de  firma)  e  sem documentos  bancários  que  comprovem as  transferências  de  valores do mútuo e dos valores pagos pelo mútuo. Só para robustecer este voto, reparo que os  três contratos,  firmados  com pessoas distintas  (uma  jurídica e duas  físicas),  foram pactuados  nos  mesmos moldes  de,  podemos  dizer,  um  crédito  em  aberto  para  com  esta  pessoas,  com  vigência de três anos cada (todos firmados em dezembro de 2002), em dois se estabelecendo a  quantia  de R$200.000,00  à disposição  da  recorrente,  quando o  caixa  precisasse,  e o  terceiro  colocando  à  disposição  R$100.000,00,  destacando­se  que  em  nenhum  dos  três  verifica­se  definição  de  datas  e  dos  valores  que  a  recorrente  alega  ingressaram  no  seu  Caixa  advindos  desta pessoas e por ocasião destes mútuos.  Definitivamente  a  recorrente  não  logra  comprovar  os  ingressos  de  numerários,  nas  datas  efetivas  dos  créditos,  com  estes  instrumentos  particulares.  Faltam  os  documentos bancários de transferência de numerários, repito, tanto do recebimento quanto da  devolução dos valores alegadamente mutuados.  Os últimos assuntos  trazidos a este colegiado na peça  recursal  referem­se à  alegação da multa de ofício cominada na forma regular – 75% ­ possuir natureza confiscatória  e a inconstitucionalidade da exigência dos juros à taxa Selic.  Ambas matérias fogem ao escopo da apreciação por esta turma, em razão de  serem sumuladas por este órgão administrativo, que deliberou em reunião plenária da seguinte  forma:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Por  todo  o  exposto,  verifico  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  em  estrita  conformidade com as normas tributárias vigentes.  Voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas pela recorrente, e, no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16045.000107/2007­56  Acórdão n.º 1801­00.592  S1­TE01  Fl. 396          15                                 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 01/07/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.912788/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2004 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. INOCORRÊNCIA DE DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa que não utilizar quaisquer das exclusões/deduções previstas nos incisos I a VI do art. 32 do Decreto 4.524/2002, por falta de previsão legal, não está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. TRIBUTO INDEVIDO. INDÉBITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Se comprovada a existência de pagamento de tributo indevido passível restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito de utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.610  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2004  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  INOCORRÊNCIA  DE  DEDUÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  sociedade  cooperativa  que  não  utilizar  quaisquer  das  exclusões/deduções  previstas  nos  incisos  I  a VI  do  art.  32  do Decreto  4.524/2002,  por  falta  de  previsão  legal,  não  está  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre a folha de salários.  TRIBUTO  INDEVIDO.  INDÉBITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  Se  comprovada  a  existência  de  pagamento  de  tributo  indevido  passível  restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito  de utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado  votou  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 88 /2 00 9- 97 Fl. 454DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação  de  crédito  pagamento  indevido  da  Contribuição  para o PIS/Pasep ­ Folha de Salários com débitos débito(s) discriminado(s) no PER/DCOMP nº  17278.32333.311005.1.3.047241.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  seguir transcrito:  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  08),  referente ao PER/DCOMP nº 09183.68597.311005.1.3.044233.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$1.848,32,  representado por Darf recolhido em 15/12/2004 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  49,  o  interessado  apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.  02/04,  em 02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em síntese,  o  seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10680.912788/2009­97  Acórdão n.º 3302­004.610  S3­C3T2  Fl. 490          3 ­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização, não requereu a utilização daquele crédito  para  a  quitação  de  qualquer  outro  débito,  mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos  da  legislação  então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos  autos  referese,  exclusivamente,  à  existência  do  crédito  no  equivocado  entendimento  fiscal  de  que  o  contribuinte teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em processo administrativo diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário  Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório ora questionado, devendo ser reconhecida e  homologada  a  compensação  procedida,  desconstituindo­se  a  exigência  das  diferenças  apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindolhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no  referido despacho decisório.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  não  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado,  com base nos  fundamentos  resumidos nos  enunciados das  ementas,  que  seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a  maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 456DF CARF MF     4 Em 9/4/2012, a contribuinte foi cientificada da referida decisão e apresentou  o  recurso  voluntário  em  9/5/2012,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  manifestação de inconformidade e, em aditamento, acrescentou as seguintes razões defesa:  a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado para quitar o débito “partiu do equívoco da recorrente, que deixou de retificar a DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material, por  óbvio”;  b) a DRJ inovou ao julgar a manifestação de inconformidade, referindo­se ao  § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002. Ademais, o mencionado Decreto extrapolava previsão  legal atinente aos limites de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep Folha;  c)  a  decisão  de 1ª  instância  contrariava o  entendimento  da Receita Federal,  apresentado  na  Solução  de  Consulta  n.°  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  afastou  a  Recorrente do  rol de contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep Folha, entendendo pela  incidência  exclusiva  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100, II, do CTN;  d) o Decreto nº 4.524, de 2002, e as  Instruções Normativas SRF nº 145, de  1999, e nº 247, de 2002, eram ilegais na parte que prevê a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep Folha na hipótese de deduções de sobras, eis que tal dedução, embora também diga  respeito à cooperativa de  trabalho, não estava prevista na Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001;  e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha,  especialmente,  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002, que dizem respeito à cooperativas de produção e não à cooperativas de trabalho;  f)  a  Recorrente  não  deduzira  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do artigo 32 do Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo  o  valor  integral  da  referida  contribuição,  na  modalidade prevista na Lei nº 9.718, de 1998; e  g)  ao  final,  afirmou  que,  sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração pública, não podia prevalecer o entendimento de 1ª instância.  Na  Sessão  de  16  de  outubro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.449, a composição pretérita deste Colegiado, converteu o  julgamento em diligência para  que fossem adotadas as seguintes providências:  i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da  documentação probatória apresentada, verifique e  informe se a  contribuinte, no período de apuração objeto do presente litígio,  utilizouse das deduções previstas no art. 32 do .Decreto nº 4.524,  de 17 de dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido,  anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte, anexando cópia da mesma, esta referente à Solução  de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de 2004;  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10680.912788/2009­97  Acórdão n.º 3302­004.610  S3­C3T2  Fl. 491          5 iii)  Solicitar  manifestação  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal acerca de:  a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15,  IV  da  Instrução Normativa  nº  230,  de  25  de Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o  Mandado  de  Segurança  preventivo  nº  2002.38.000204732  impetrado  pela  a  contribuinte  em  18/06/2002;  b) Se diante dos termos da consulta formulada pela contribuinte,  a Solução de Consulta nº 412  , de 15 de dezembro de 2004, ao  fundamentar  sua  decisão  no  Decreto  n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.15835/ 2001 a Receita Federal, afastou igualmente a hipótese  da cumulação do Pis Folha com o Pis Faturamento prevista no  art. 15 da MP 2.15835/ 2001, reproduzida no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos)  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.000204732, que deverão ser anexados aos autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendolhe prazo para manifestação;  vii).  retornar  o  presente  processo  ao  CARF  para  posterior  julgamento.  Por  meio  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  colacionado  aos  autos,  a  autoridade fiscal prestou as seguintes informações:  a)  a  contribuinte  apresentara  algumas  considerações  sobre  o  processo  de  Mandado de Segurança e as peças do citado processo foram juntadas aos autos  b)  com  base  nas  informações  da  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte e nos valores confirmados no balancete, elaborou o demonstrativo de “DIPJ 2005­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  –  novembro  de  2004  =  R$  7.723.383,59”,  em  que  demonstrada  que  havia  “única  divergência  entre  a  memória  de  cálculo  e  os  valores  no  balancete. A diferença se deve ao fato de o contribuinte ter tratado como devedora a variação  da conta de Provisões de Risco, que foi credora.”;  c)  a  consulta  que  originou  a  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004  fora  formalizada por meio do processo nº 10680.013505/2004­18, protocolizado em 10/11/2004. Os  textos da consulta e da Solução de Consulta foram colacionados aos autos; e  d) a autoridade fiscal da Disit/SRRF 6ª RF manifestou­se sobre as questões  elencadas na resolução do CARF, por meio do documento juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Disit/SRRF  6ª  RF  prestou  os  seguintes  esclarecimentos,  in  verbis:  5. A Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de dezembro  de  2004,  foi  protocolizada  em 10/11/2004,  gerando o Processo  Administrativo nº 10680.013505/2004­18, o qual foi “convertido  Fl. 458DF CARF MF     6 em processo  digital”  por  esta Divisão  e  encontra­se  disponível  para consulta no Sistema e­Processo;  6. A análise da consulta formulada, que deu origem à SC Disit06  nº  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  conforme  expressamente  informado  no  seu  item  “7”,  limitou­se  a  examinar  “se  as  receitas  que  nomeia  como  taxa  de  manutenção  e  demais  ingressos  destinados  a  garantir  sua  sobrevivência  e  atuação  constituem receitas de suas atividades próprias, sendo, portanto,  isentos dessa contribuição.” (grifo não consta do original);  7. Pelo  simples  exame da petição  inicial  da  consulta  não  seria  possível se constatar que a contribuinte teria, ou não, impetrado  anteriormente  Mandado  de  Segurança  sobre  o  mesmo  objeto,  sendo que, a então consulente prestou as declarações de praxe,  previstas  no  art.  3º  ,  inciso  II  e  alíneas  a,  b  e  c,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  230,  de  24  de  outubro  de  2002,  vigente  à  época  em  que  apresentou  a  consulta,  no  sentido  de  que  o  fato  exposto  não  foi  objeto  de  decisão  anterior,  ainda  não  modificada, proferida  em consulta ou  litígio  em que  tenha  sido  parte;  8. Dessa forma, a SC Disit06 nº 412/2004, tão somente examinou  a questão posta pela contribuinte, onde, à vista dos elementos do  processo, se concluiu que a consulente não preencheria, à época  da  análise,  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento fiscal geral aplicável  às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade;  9. Oportuno pontuar que, antes de adentrar ao mérito da questão  formulada na consulta, foi inicialmente esclarecido à solicitante  que  o  processo  de  consulta  visa  a  esclarecer  dúvida  sobre  a  interpretação da legislação tributária e não se presta a examinar  eventual  condição  de  isenção  da  consulente,  hipótese  que  envolveria análise de situação de fato, qual seja, o atendimento  aos requisitos fixados em lei;  10.  Evidente  assim  o  fato  de  que,  não  foi  objeto  de  questionamento, e tampouco de análise no processo de consulta,  o  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto 4.524, de 17 de dezembro de 2002, pois este, conforme  se verifica do item 8 deste Parecer, não foi sequer citado, tanto  na peça vestibular, assim como na solução da consulta;  11. Em relação aos efeitos da consulta, tendo em vista o disposto  no inciso IV do artigo 15, da então vigente IN SRF nº 230, de 24  de outubro de 2002 (atual inciso IV da IN RFB nº 1.396/2013),  visa tal dispositivo prevenir situação em que a demanda venha a  ser objeto de mais de um processo administrativo ou judicial, de  forma  a  se  evitar  decisões  distintas  em  situações  em  que  haja  coincidência de objeto, partes e causa de pedir;  12.  Conforme  descrito  acima,  nos  itens  8  a  10,  a  solução  de  consulta  se  ateve  a  analisar  a  questão  relativa  ao  enquadramento  das  receitas  descritas  pela  consulente  na  hipótese  isentiva  prevista  na  norma,  concluindo­se  que  tais  receitas  estariam  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, com base na receita bruta;  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10680.912788/2009­97  Acórdão n.º 3302­004.610  S3­C3T2  Fl. 492          7 13. Consta na ementa da SC Disit06 nº 412/2004, relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  seguinte  expressão:  “A  associação  que  remunera,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados,  recolhe  a  contribuição  com  base  na  receita bruta.”. Não há uma efetiva concomitância entre o objeto  da solução de consulta e a sentença judicial, vez que tratam de  situações  distintas;  embora  atinentes  à  tributação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  possuem  objeto  e  fundamentos  distintos;  14.  Entretanto,  há  que  se  destacar  que  ambas  as  decisões  (administrativa  e  judicial)  convergem  no  sentido  de  que,  a  interessada está sujeita ao recolhimento de contribuição para o  PIS/Pasep com base no faturamento;  15. Também é  fato que, no processo de consulta administrativa  não  houve  qualquer  manifestação  ou  decisão  da  SRRF06  no  sentido  de  que  a  consulente  estaria  sujeita  exclusivamente  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  somente sobre o seu Faturamento, vez que  tal situação não foi  objeto de análise no referido processo, por não se fundamentar,  e  tampouco  ter  sido  objeto  de  questionamento,  a  aplicação  do  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  motivo  pelo  qual  há  que  se  concluir  que,  não  há  necessidade  de  reforma da  SC Disit06  nº  412/2004, visto que eventual ato dessa natureza não  implicaria  em qualquer alteração na situação jurídica da consulente no que  se  refere  às  conclusões  quanto  à  sua  sujeição  passiva  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  (grifos  do  original)  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  prestou  os  seguintes  esclarecimentos/argumentos de defesa:  a) ainda que o artigo 15 da MP n.° 2.158­35 não tenha sido objeto de análise,  a  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004  era  expressa  no  sentido  de  que  a  Recorrente  “não  preencheria, à época, as condições para o  tratamento  fiscal previsto nos artigos 13 e 14 da  MP n.° 2.158­35/2001, que, além de  tratar das hipóteses de  isenção ou  imunidade prevêem,  justamente,  entidades  sujeitas  à  tributação  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários”,  inclusive, esse fora o entendimento manifestado pela 3a Turma Ordinária da 4a Câmara desta 3a  Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3403­002.500, em que apreciada a mesma situação,  com diferença apenas quanto ao período do crédito e do débito compensado;  b) a divergência apontada no relatório fiscal decorreu de mero erro contábil,  ao tratar como devedora a conta Provisões de Risco, que neste mês específico era credora, mas  que esse equívoco não impossibilitava a confirmação, pelo fiscal, dos valores que compuseram  as  exclusões  da  base  de  cálculo  do  “PIS  Faturamento,  que  não  envolvem  nenhuma  das  deduções previstas no artigo 32 do Decreto nº 4.524/2002, em especial as sobras”;  c)  antes  da  análise  das  informações  colhidas  em  diligência  e  explicações  acima,  imprescindível que esta Turma de  Julgamento  se pronunciasse  sobre  a  ilegalidade do  Decreto  n.°  4.524/2002  ao  incluir  as  sobras  como  dedução  que  motivaria  a  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep Folha sem respaldo  legal,  especialmente,  tendo em conta que  esta seria a única dedução passível de aproveitamento pela Recorrente (cooperativa de trabalho  Fl. 460DF CARF MF     8 médico),  dentre  as  hipóteses  de  dedução  ensejadoras  da  cobrança  concomitante  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento.  As  demais deduções previstas no artigo 32 são todas aplicáveis a cooperativas de produção;  d) a dedução das sobras não se encontrava dentre as deduções do artigo 15 da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  (aplicáveis  somente  a  cooperativas  de  produção  e  não  de  trabalho), bem como não se podia fundamentar tal hipótese na Lei 10.676/2003 que, apesar de  prever a dedução das sobras, não mencionava, em momento algum, que, ao deduzir as sobras  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  estar­se­ia  diante  do  nascimento  do  fato  gerador  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha.  Assim,  somente  era  possível  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  cumulativamente  com  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento  apenas  das  cooperativas  de  produção,  caso  realizada alguma das exclusões do referido art. 15; e  e) este Conselho tinha competência para se pronunciar sobre a ilegalidade de  atos  do  Poder Executivo,  conforme  já  decidira  a  2a  Turma Ordinária  da  2a  Câmara  desta  3a  Seção,  por  meio  do  acórdão  n°  3202­000.378  e  1a  Turma  Ordinária  da  4ª Câmara  desta  3ª  Seção, por intermédio do acórdão nº 3401­001.805.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia envolve questões de direito e de fato. A questão jurídica diz  respeito a legalidade do § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que determina que a cooperativa  que fizer uso de qualquer das exclusões da receita bruta previstas no referido artigo contribuirá,  cumulativamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. As  questões de fato cinge­se em saber (i) se a Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de  dezembro  de  2004,  reconhecera  que  a  consulente,  ora  recorrente,  estava  sujeita,  exclusivamente, ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o  seu faturamento e (ii) e se há provas de que a recorrente não utilizou, no período de apuração,  das  deduções  previstas  no  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  e  no  art.  1º  da  Lei  10.676/2003, e regulamentadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.  Em relação a primeira questão, a recorrente alegou que, como a dedução das  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício não constava da redação do art.  15 da Medida Provisória 2.158­35/2001, era ilegal § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que  previa  a  inclusão  da  referida  dedução,  dentre  as  condições  necessárias  para  enquadrar  a  recorrente  como  contribuinte  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente,  cumulativamente,  sobre a  folha de salários e sobre o faturamento. A redação do referido preceito  regulamentar  tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta o valor (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 15, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36):  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10680.912788/2009­97  Acórdão n.º 3302­004.610  S3­C3T2  Fl. 493          9 I  ­  repassado ao  associado,  decorrente  da  comercialização,  no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa,  observado o disposto no § 1º;  II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos; e  VI  ­  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971.  [...]  §  4º  A  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  [...] (grifos não originais)  A  simples  leitura  revela  que  a  redação  dos  incisos  do  caput  do  art.  15  da  Medida Provisória 2.158­35/2001 não prevê a dedução das sobras apuradas na Demonstração  do Resultado do Exercício. A previsão dessa dedução somente ocorreu a partir da vigência da  Medida Provisória 1.858­10/1999, conforme estabelecido no art. 2º da Lei 10.676/2003, que,  no seu art. 1º deu redação definitiva à referida dedução.  Assim,  como  a  redação  do  caput  do  art.  151  da Medida  Provisória  2.158­ 35/2001  não  contempla  a  dedução  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do                                                              1 "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  Fl. 462DF CARF MF     10 Exercício, inequivocamente, o questionado preceito regulamentar excedeu ao que determinava  o comando legal regulamentado, o que é suficiente para inquiná­lo de ilegal.  Entretanto,  por  força  do  disposto  no  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  fora  das  situações  excepcionadas  no  seu  §  6º,  é  expressamente  vedado  a  esta  instância administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  A  mesma  vedação  consta  do  art.  62  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF/2015) e implica perda do mandato nos termos do art. 45, VI, do RICARF/2015.  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que,  embora  os  referidos  preceitos  legal  e  regimental refira­se a fundamento de inconstitucionalidade, obviamente, ele alcança a hipótese  de ilegalidade, sob pena de completa subversão ao princípio da hierarquia das normas, que põe  a normal  constitucional no  ápice. Em outras palavras,  se há vedação para o  afastamento  sob  fundamento  inconstitucionalidade  com mais  razão  tal  proibição  também  se  estende  para  os  casos de ilegalidade.  Superada  a  questão  jurídica,  passa­se  a  analisar  as  questões  de  fato.  A  primeira a ser analisada diz respeito ao que ficou determinado na SC Disit06 nº 412/2004. Para  a recorrente, a referida SC havia determinado que a recorrente estava sujeita, exclusivamente,  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o faturamento. Para  justificar o seu entendimento, a recorrente transcreveu o excerto, extraído da citada SC, em que  afirmado que ela “não preencheria, à época, as condições para o tratamento fiscal previsto nos  artigos  13  e  14  da MP  n.°  2.158­35/2001,  que,  além  de  tratar  das  hipóteses  de  isenção  ou  imunidade prevêem, justamente, entidades sujeitas à tributação do PIS incidente sobre a folha  de salários.”  De outra parte, a autoridade fiscal da Disit06 alegou que a citada solução de  consulta limitou­se a afirmar que se as receitas descritas pela consulente na petição inicial (taxa  de manutenção e demais ingressos destinados a garantir sobrevivência e atuação da recorrente)  não se enquadravam­se nas hipóteses dos arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  Ainda  esclareceu a  citada autoridade que  “não  foi  objeto de questionamento,  e  tampouco de  análise  no  processo  de  consulta,  o  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto  4.524,  de  17  de  dezembro  de 2002,  pois  este,  conforme  se verifica  do  item 8  deste  Parecer, não foi sequer citado, tanto na peça vestibular, assim como na solução da consulta.”  A razão está com a autoridade fiscal. No caso em tela, a condição que sujeita  a recorrente à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e  sobre a folha de salários não são os arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001, mas o  inciso I do § 2º do art. 15 da citada MP. E esse preceito legal não foi objeto da consulta, por  conseguinte, sobre ele não houve qualquer análise e orientação no âmbito da referida SC.  Dirimida a primeira questão de  fato, passa­se à análise da segunda, que diz  respeito  à  existência  de  provas  de  que  a  recorrente  não  utilizou,  no  período  de  apuração,  quaisquer das deduções discriminadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art.  1º2 da Lei 10.676/2003, e consolidadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.                                                                                                                                                                                           II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."  2  "  Art.  1º    As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10680.912788/2009­97  Acórdão n.º 3302­004.610  S3­C3T2  Fl. 494          11 De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade fiscal concluiu,  in verbis:  Verifica­se que, para este mês, há uma única divergência entre a  memória  de  cálculo  e  os  valores  no  balancete.  A  diferença  se  deve  ao  fato  de  o  contribuinte  ter  tratado  como  devedora  a  variação da conta de Provisões de Risco, que foi credora.  De fato, com base na análise dos dados apresentados nos referidos balancetes  em  cotejo  com  os  informados  na  referida  memória  de  cálculo,  confirma­se  que  a  referida  divergência  foi  resultado  de  mero  equívoco  de  natureza  contábil/algébrico  cometido  pela  recorrente. Assim, resta comprovado que, no período em referência, a recorrente não utilizou  quaisquer das  referidas  deduções,  especialmente,  a  dedução  das  sobras  apuradas  na DRE do  período.  Além disso, independentemente, da demonstração do referido equívoco, uma  leitura atenta dos referidos balancetes revela que a recorrente, no período, não deduziu nenhum  dos valores dos  itens discriminados no artigo 32 do Decreto 4.524/2002,  incluindo as  sobras  apuradas na DRE.  Dessa  forma,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  não  estava  sujeita  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, obviamente, o valor da  contribuição recolhido a esse título, com o código 8301, era indevido. E o fato de a recorrente  não ter procedido, previamente a apresentação da DComp, a retificação da DCTF, obviamente,  não tem o condão de transformar em devido o valor do recolhimento indevido.  Entender  de  modo  diverso  implicaria  valoração  excessiva  da  forma  em  menoscabo  ao  conteúdo,  com  evidente  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  Por todas essas razões, chega­se a inexorável conclusão que o valor recolhido  indevidamente a  título da “Contribuição para o PIS/PASEP sobre Folha de Salários”, código  8301, com os devidos acréscimos legais, é passível de compensação, nos termos do art. 74 da  Lei 9.430/1996.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  do  recurso,  para  reconhecer  o  direito de a recorrente realizar a compensação até o limite do valor crédito reconhecido.                                                                                                                                                                                           § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2º  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.  § 3º O disposto neste  artigo  alcança os  fatos  geradores ocorridos  a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999."  Fl. 464DF CARF MF     12 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 465DF CARF MF

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6932345 #
Numero do processo: 10510.002325/00-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000 SALDO CREDOR BÁSICO. PRODUTO IMUNE. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula CARF Nº- 20.
Numero da decisão: 9303-005.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­005.431  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  IPI ­ SALDO CREDOR TRIMESTRAL BÁSICO ­PEDIDO DE  RESSARCIMENTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PEDREIRA DINÂMICA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2000  SALDO  CREDOR  BÁSICO.  PRODUTO  IMUNE.  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Súmula  CARF Nº­ 20.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 23 25 /0 0- 77 Fl. 1307DF CARF MF Processo nº 10510.002325/00­77  Acórdão n.º 9303­005.431  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no  art. 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria nº  55, de 16 de março de 1998 – RI­CC, em face do Acórdão nº 202­16.852, de 26 de janeiro de  2006, fls. e­1.261 a 1.268, cuja ementa abaixo transcrevo:  IPI.  CREDITO  DE  INSUMOS.  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  MINERAIS. POSSIBILIDADE.  Poderão  ser  mantidos  e  utilizados  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial os créditos  de IPI relativos aos insumos empregados na industrialização de  minerais  do  Pais.  A manutenção  e  a  utilização  desses  créditos  observarão  as  disposições  da  IN  SRF  n°  33/1999.  não  se  aplicando, porém, nesse caso. o estorno previsto no art. 2°. § 3o.  da  referida  Instrução Normativa e observado o conceito desses  insumos estabelecido na legislação do imposto.  Recurso provido.  Em  rápida  síntese,  cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  básico acumulado nos trimestres mediados pelas datas de 01/01/1999 e 30/06/2000, composto  pelo  imposto  destacado  nas  notas  fiscais  de  entrada  de  insumos  aplicados  na  elaboração  de  britas.  O  pleito  foi  fundado  no  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade.  A  decisão  recorrida,  interpretando  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  e  a  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999, que a regulamentou, entendeu que esse produto  não seria NT, mas sim imune, por força art. 155, § 3°, da Constituição da República Federativa  do Brasil – CF/88, haja vista se enquadrar no conceito de mineral.  A  Fazenda  Nacional  suscita  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de manutenção,  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  de  saldos  credores  de  IPI  relativos a insumos empregados na industrialização de minerais, produto imune, não destinado  à  exportação,  classificado  na  TIPI  como  NT.  O  recurso  teve  seguimento  nos  termos  do  Despacho nº 3300­00.192, de 27 de julho de 2011, fls. e­1.292 e 1.293.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 10510.002325/00­77  Acórdão n.º 9303­005.431  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Não há controvérsia a respeito dos fatos. O contribuinte é pessoa jurídica que  tem  como  atividade  principal  a  extração  de  pedras,  as  quais  posteriormente  transforma  em  britas,  produto  classificado  no  código  2517.00.00  da  TIPI,  cuja  saída  é  não­tributada  (NT).  Confira­se:  2517.10.00  Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em concreto  ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos  rolados e sílex, mesmo tratados termicamente  NT  O Acórdão recorrido, prolatado em 26/01/2006, antes, portanto, da edição da  Súmula  CC  nº  13,  decidiu  dar  especial  relevância  à  imunidade  dos  produtos  minerais,  olvidando­se do fato de que, por se tratar de produto NT, a pessoa jurídica que o fabrica não é  contribuinte do IPI, razão pela qual não há que se falar em direito de crédito do imposto, nem,  muito menos, em ressarcimento de saldos credores acumulados.  A  propósito,  a  matéria  já  tem  tratamento  pacificado  na  instância  recursal  administrativa,  desde  o  tempo  do  extinto Conselho  de Contribuintes. Atualmente,  a  Súmula  CARF nº 20 (DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2009) veda expressamente o creditamento do  IPI nas aquisições de insumos aplicados em produtos NT:  Súmula CARF Nº­ 20  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT  Com essas considerações, dou provimento ao apelo especial fazendário, para  o efeito de, reformando a decisão recorrida, negar direito ao ressarcimento pleiteado.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal              Fl. 1309DF CARF MF Processo nº 10510.002325/00­77  Acórdão n.º 9303­005.431  CSRF­T3  Fl. 5          4                   Fl. 1310DF CARF MF

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Numero do processo: 18336.720105/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/01/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Dessa forma, o recurso voluntário apresentado fora do prazo legal, sem a prova de ocorrência de qualquer fato impeditivo, é intempestivo e, portanto, não pode ser conhecido. Recurso voluntário Não Conhecido. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO E CONVERSÃO EM MULTA. ORIGEM DOS RECURSOS APLICADOS NA IMPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não apresentada a documentação capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por configurada a interposição fraudulenta de terceiros. Na impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita à penalidade, em razão de sua não-localização, consumo ou transferência a terceiros, aplica-se a conversão pecuniária da pena de perdimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Cabe a atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos termos do art. 124, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário da New Track Importação, Exportação e Distribuição Ltda, por ser intempestivo e em negar provimento ao recurso voluntário da responsável solidária Tol Assessoria Ltda., nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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contar  da  intimação  da  decisão  recorrida.  Dessa  forma,  o  recurso voluntário apresentado fora do prazo legal, sem a prova de ocorrência  de  qualquer  fato  impeditivo,  é  intempestivo  e,  portanto,  não  pode  ser  conhecido.   Recurso voluntário Não Conhecido.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  E  CONVERSÃO  EM  MULTA.  ORIGEM  DOS  RECURSOS  APLICADOS  NA  IMPORTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  apresentada  a  documentação capaz de  comprovar  a origem e disponibilidade dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior,  tem­se  por  configurada  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  Na  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria  sujeita  à penalidade, em  razão de  sua não­localização,  consumo  ou  transferência  a  terceiros,  aplica­se  a  conversão  pecuniária  da  pena  de  perdimento.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Cabe  a  atribuição de responsabilidade solidária àqueles que tiverem interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária apurada, nos  termos do art. 124, inciso I do CTN.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário da New Track Importação, Exportação e Distribuição Ltda, por  ser  intempestivo  e  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  responsável  solidária  Tol  Assessoria Ltda., nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 72 01 05 /2 01 3- 85 Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.253          2 José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de auto de infração, lavrado na data de 30/04/2013, que constituiu a  exigência de multa equivalente ao valor  aduaneiro, no valor de R$ 5.584.753,00, em virtude  dos fatos a seguir descritos.    A fiscalização apurou que a empresa New Track não é a real adquirente das  mercadorias importadas e que a mesma operava como interposta pessoa em comércio exterior,  praticando assim infração sujeita à pena de perdimento das mercadorias transacionadas.    Foi  aplicada  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas pela impossibilidade de apreensão das mesmas.     O  Termo  de  Verificação  Fiscal  apontou  a  ocorrência  de:  1­  Falta  de  comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas operações  de comércio exterior, conduzindo à presunção legal de interposição fraudulenta e 2­ Utilização  de  informações  falsas  em  declarações  de  importação,  documento  indispensável  ao  serviço  público de despacho aduaneiro de mercadorias.    O  auto  foi  lavrado  contra  o  importador  ostensivo  (NEW TRACK),  e  como  solidária a empresa TOL ASSESSORIA com base no art. 124, I, do CTN.    A capitulação legal da interposição fraudulenta foi o art. 23, inciso V e §1º,  2º e 3º do Decreto­Lei nº 1.455/1976; e art. 689, inciso XXII e §1º do Decreto nº 6.759/2009.    Já para a prestação de informações falsas nas declarações de importação: art.  105,  inciso VI, do Decreto­Lei nº 37/1966; art. 23,  inciso  IV, § 1º e § 3º, do Decreto­Lei nº  1.455/1976;  art.  689,  inciso  VI  e  §1º,  do  Decreto  nº  6.759/2009;  e  art.  13  da  Instrução  Normativa SRF nº 228/2002.     As acusações fiscais consubstanciaram­se no seguinte:    a)  Sobre  a  Origem,  Disponibilidade  e  Transferência  dos  Recursos  Utilizados  nas Operações  e  a Condição  de Real Adquirente  e/ou Vendedora  das Mercadorias Importadas Diretamente  Da  documentação  encaminhada  em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  conforme  relacionado  ao  início  deste  Relatório,  somente  os  livros  Diário e Razão (DOC 08 e DOC 09) e os extratos de movimentação bancária (DOC  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.254          3 11  e  DOC  12)  prestar­se­iam,  em  tese,  para  que  a  fiscalizada  comprovasse  a  origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas operações.  Ocorre que a escrituração apresentada não pode ser aproveitada para efeito  de  prova  a  favor  da  fiscalizada  pelos  seguintes motivos:  a)  Falta  de  autenticação  pelo órgão competente do Registro do Comércio nos Livros Diário; b) Escrituração  dos Livros Diário  em partidas mensais  de  forma  resumida  e  desacompanhada  da  escrituração analítica lançada em livros auxiliares, requisito obrigatório no caso de  escrituração resumida de Livro Diário; c) Falta de apresentação da documentação  probante dos lançamentos escriturados nos Livros Diário.  Dessa forma, a única documentação apresentada pela  fiscalizada utilizável  para  fazer  prova  de  que  dispunha  dos  recursos  financeiros  aplicados  em  suas  operações  de  importação  realizadas  por  conta  própria  e/ou  que  as  vendas  das  mercadorias  importadas  foram  de  fato  por  ela  praticadas  foi  a  movimentação  financeira  constante  do  extrato  da  conta  bancária  mantida  no  Banco  Bradesco  (código:  237),  agência  1254  (Carolina,  Maranhão),  conta­corrente  nº  30965­6  (DOC 11).  Esclareça­se que, muito embora a  fiscalizada  tenha apresentado extrato de  uma segunda conta mantida no mesmo Banco e agência, o da conta­corrente de nº  33077­9  (DOC  12),  constatou­se,  de  imediato,  que  as  transações  financeiras  diretamente  relacionadas  com  as  operações  de  comércio  exterior  da  empresa  ficaram restritas à conta­corrente de nº 30965­6 e que a segunda conta, além de só  apresentar movimentação  a  partir  de  janeiro  de  2010,  foi  utilizada  em  sua maior  parte  em  transações  envolvendo  pessoas  físicas.  Dessa  forma  a  fiscalização  restringiu a análise da movimentação financeira da empresa à conta de nº 30965­6.  Com vistas a viabilizar a análise levada a efeito pela fiscalização, os valores  das  operações  de  débito  e  crédito  constantes  no  extrato  da  conta  bancária  de  n°  30965­6  foram  reunidos  e  sistematizados na planilha analítica  constante do DOC  37, conforme abaixo explicitado:  ­  Em  relação  aos  créditos:  considerando  que  a  fiscalizada  realizou  tanto  importações na condição de adquirente das mercadorias como também por conta e  ordem de outras empresas, os créditos bancários foram identificados e, em seguida,  segregados  em  três  grupos:  1º)  os  referentes  às  transferências  em  favor  da NEW  TRACK realizadas pelas contratantes do serviço de importação por conta e ordem;  2º)  os  admissíveis  como  resultante  de  possíveis  revendas  de  mercadorias  importadas diretamente pela fiscalizada; 3º) os referentes a motivos outros, como,  por exemplo, transferências feitas por pessoas físicas e aquelas onde não tenha sido  possível identificar os depositantes.  ­ Em relação aos débitos:  tendo em vista que cerca de 80% do valor  total  dos lançamentos a débito na conta bancária da fiscalizada refere­se a transferências  efetuadas  em  favor  de  uma  única  empresa,  a  TOL  ASSESSORIA  Aduaneira  e  Logística  de  Transportes  Ltda.,  CNPJ:  07.986.277/0001­84,  os  lançamentos  a  débito  na  conta  bancária  foram  segregados  em  três  grupos:  1º)  os  referentes  às  transferências  efetuadas  em  favor  da  TOL  ASSESSORIA;  2º)  os  referentes  aos  pagamentos  dos  contratos  das  operações  de  câmbio  para  importação;  3º)  os  referentes a outras despesas, tais como recolhimento de ICMS e tarifas bancárias.  Os  quadros  a  seguir  resumem  os  resultados  desta  sistematização  na  movimentação financeira da fiscalizada:    Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.255          4       A  partir  da  análise  das  informações  de  movimentação  financeira  da  empresa, ficaram evidenciadas as seguintes principais conclusões:  1°)  A  fiscalizada  não  logrou  comprovar  ter  sido  a  real  vendedora  das  mercadorias  importadas  diretamente  uma  vez  que,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  o  valor  total  dos  créditos  segregados  na  conta  bancária  da  fiscalizada  admissíveis  como  decorrentes  de  possíveis  revendas  de  mercadorias  importadas foi sempre inferior às receitas brutas por ela declaradas.  Acrescente­se que mesmo em se considerando que todos créditos, a menos  dos originados de transferências feitas pelas empresas adquirentes das mercadorias  importadas  por  conta  e  ordem,  fossem  produto  da  revenda  de  mercadorias  importadas  diretamente  pela  fiscalizada  permaneceria  a  realidade  de  receita  declarada  muito  superior  ao  ingresso  de  recursos  financeiros  admissíveis  como  produto de revenda de mercadorias.        Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.256          5 2°)  A  fiscalizada  não  logrou  comprovar  ser  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  por  conta  própria  tendo  em  vista  que  em  ficando  demonstrado que não era a  real vendedora das mercadorias  importadas por conta  própria  e  não  tendo  comprovado,  ou  mesmo  declarado,  receita  decorrente  da  prestação  de  serviço  nas  importações  realizadas  por  conta  e  ordem,  resta  demonstrado  também  que  a  NEW  TRACK  não  teria  como  dispor  dos  recursos  financeiros necessários para as transações de importação por ela registradas como  adquirente das mercadorias.  Acrescente­se  que,  conforme  demonstra  o  extrato  de  movimentação  financeira  da NEW TRACK  (DOC 11  e DOC 37),  a partir  do momento  em que  teve suas declarações de importação direcionadas para o canal cinza de conferência  aduaneira  cessaram  suas  operações  de  importação  como  também  cessaram  as  transferências a crédito em sua conta bancária, o que evidencia o casamento entre a  importação  e  o  simulacro  de  revenda  das mercadorias  importadas,  prática muito  utilizada para ocultação do verdadeiro adquirente.  3º)  Que  a  ocultação  dos  verdadeiros  adquirentes  e/ou  vendedores  das  mercadorias importadas diretamente pela NEW TRACK contou com a participação  direta  da  empresa  TOL  ASSESSORIA,  caso  não  tenho  sido  esta  a  verdadeira  adquirente  e/ou vendedora das mesmas. Tal  convicção  foi  formada com base nas  seguintes constatações:  • O saldo positivo entre o total de lançamentos a crédito e os lançamentos a  débito  segregados  como  despesas  (câmbio  e  outras  despesas)  corresponde  quase  que  integralmente aos  lançamentos a débito  referentes às  transferências efetuadas  pela  NEW  TRACK  em  favor  da  TOL  ASSESSORIA,  conforme  evidenciado  através  da  sistematização  produzida  na  movimentação  financeira  da  fiscalizada  (DOC 37) e resumido, em bases anuais, no quadro abaixo:        •  Os  pagamentos  dos  tributos  federais  incidentes  sobre  as  importações  realizadas  pela  NEW  TRACK  foram  feitos  na  sua  totalidade  através  de  débito  automático em contas bancárias que não de sua titularidade, especialmente através  de  conta  mantida  no  Bradesco  (código  237),  agência  0099  (São  Paulo),  conta­ corrente  n°:  30111­510.  Apesar  de  intimada  (DOC  01),  a  NEW  TRACK  não  informou  quem  seria  o  titular  desta  conta. Mas  ainda  que  tais  contas  fossem  de  titularidade  da  TOL  ASSESSORIA,  ou  por  ela  utilizada  para  pagamento  dos  tributos incidentes nas importações registradas pela NEW TRACK e, com isso, as  transferências de  recursos  financeiros  realizadas pela NEW TRACK em favor da  TOL ASSESSORIA pudessem em grande parte destinar­se,  ao pagamento desses  tributos, o valor total dos repasses à TOL ASSESSORIA superou em muito o valor  dos tributos pagos. Assim é que, conforme mostra o quadro a seguir, ao final dos  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.257          6 três anos sob fiscalização, o saldo das transferências de recursos feitos pela NEW  TRACK em favor da TOL ASSESSORIA em relação aos  tributos  federais pagos  totalizou R$ 4.381.284,31 o equivalente a 18% das transferências.      • A partir do  segundo  semestre de 2011,  coincidindo com o momento  em  que  praticamente  cessaram  as  importações  registradas  pela  NEW  TRACK,  em  decorrência  do  seu  direcionamento  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira  (DOC 39), a movimentação financeira da TOL ASSESSORIA caiu drasticamente.  Assim  é  que,  de  acordo  com  dados  extraídos  do  sistema  de  Declarações  de  Informações sobre Movimentação Financeira (DOC 40), o valor total dos créditos  em contas bancárias da TOL ASSESSORIA que em 2011 foi de R$ 16.087.270,85  despencou  para  R$  394.409,39,  em  2012  Aqui  chegados,  pode­se  concluir  que,  devido  à  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos utilizados nas operações, com base na presunção legal estabelecida no art.  23, § 2º do Decreto­Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, a NEW TRACK atuou  como  interposta  pessoa,  ocultando  os  reais  adquirentes  e  vendedores  das  mercadorias  por  ela  importadas  na  condição  de  adquirente,  e  que  a  TOL  ASSESSORIA participou ativamente destas operações,  beneficiando­se,  direta ou  indiretamente, das mesmas.  Em  virtude  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  importadas  que já tenham sido consumidas, em conformidade com o §3º do art. 23 do Decreto­ Lei  1.455/76  e  o  §1º  do  art.  689  do  Decreto  nº6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro), converte­se a penalidade de perdimento em multa equivalente ao valor  aduaneiro  das  mercadorias.  No  caso  concreto,  foi  aplicada  a  citada  multa  em  relação às mercadorias  constantes das declarações de  importação  registradas pelo  estabelecimento  matriz  da  NEW  TRACK  na  condição  de  adquirente,  já  desembaraçadas e entregues para consumo, conforme planilha constante no DOC  44.  b)  Sobre  a  Prática  de  Fraudes  no  Registro  de  Informações  Cambiais  nas  Declarações de Importação  Em  meados  de  abril  de  2011,  a  NEW  TRACK  teve  suas  operações  de  importação  direcionadas  para  o  canal  cinza  de  conferência  aduaneira  pela  Coordenação­Geral  de Administração Aduaneira  – COANA  (DOC 39). Além  da  suspeita  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador  ou  do  responsável  pelas  operações,  havia  fortes  indícios  de  que  a  empresa  em  questão  estava burlando o limite de importações definido para a modalidade de habilitação  simplificada/pequena monta, mediante a prestação de  informações  falsas na ficha  câmbio em campo próprio das declarações de importação.  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.258          7 Conforme já citado, em 2008 a NEW TRACK foi habilitada para operar no  comércio  exterior  na  modalidade  simplificada,  sub­modalidade  operações  de  pequena monta, condição que, em conformidade com a Instrução Normativa SRF  n° 650/2006,  limitava o valor de suas importações com cobertura cambial, a cada  período de seis meses, a US$ 150.000,00.  Posteriormente, em março de 2011, quando suas operações de importação já  estavam  sob  suspeitas  de  fraude  cambial,  solicitou  alteração  para  habilitação  na  modalidade ordinária, que não impunha limites ao valor das importações, mas teve  o pedido indeferido pela Alfândega do Porto de São Luís/MA.  Mediante  o  procedimento  de  revisão  aduaneira  das  declarações  de  importação  registradas  pela NEW TRACK,  levada  a  efeito  no  curso  da  presente  fiscalização,  constatou­se  que  a  empresa manipulou  o  limite  de US$  150.000,00  das  importações por conta própria, utilizando­se do seguinte artifício: “No ato do  registro  da  declaração  de  importação,  informava  na  ficha  câmbio  tratar­se  de  operação  com  cobertura  cambial  e,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  efetuava  retificação na declaração alterando as informações na ficha câmbio/modalidade de  pagamento de “com” para “sem” cobertura cambial (DOC 42).  Por óbvio, o despacho aduaneiro era processado com a  informação que se  tratava de operação com cobertura cambial de modo a não gerar suspeitas para  a  fiscalização  realizada  no  curso  despacho  quanto  às  informações  cambias  inicialmente registradas. Após o desembaraço das mercadorias, a empresa, através  de  seu  representante  legal, procedia  retificação nos dados cambias/modalidade de  pagamento  para  “sem”  cobertura  cambial,  valendo­se  do  fato  que  as  retificações  pós­desembaraço  deste  tipo  de  informação  podem  ser  feitas  diretamente  pelo  importador, sem qualquer participação ou anuência da autoridade aduaneira.  Constatou­se,  também,  que  na  retificação  pós­desembaraço  o  importador  informava sistematicamente como motivo para a operação sem cobertura cambial o  código  “99  –  demais  motivos”.  Quanto  a  este  ponto  cabe  destacar  que  existem  procedimentos e  cuidados  a serem  tomados pelo  importador quando da prestação  de  informação  sobre  importação  sem  cobertura  cambial  (informações  disponíveis  na página web da Receita Federal):  Importações Sem Cobertura Cambial  Se a operação  for  feita  sem cobertura  cambial  (não havendo  remessa de  moeda estrangeira), o importador deverá assinalar essa opção e escolher na caixa  de texto "Motivos", o motivo da não cobertura cambial.  1) Motivos "30", "57", "66" e "70" *  2) Motivo 32 (Operações em Reais)  3) Demais Motivos  Obs:  ­ motivo "30": investimento de capital estrangeiro;  ­ motivo  "57":  arrendamento  financeiro  com prazo  superior  a  360  dias  e  com amortização igual ou superior a 75% do valor do bem;  ­ motivo "66": arrendamento operacional com prazo superior a 360 dias e  com amortização inferior a 75% do valor do bem;  ­ motivo "70": arrendamento simples ­ sem opção de compra ­ aluguel ou  afretamento ­ prazo superior a 360 dias.  Pagamento Antecipado ou À Vista, Sem Operação de Câmbio  No  caso  de  Pagamento  Antecipado  ou  À  Vista,  sem  operação  de  câmbio  (inclusive pagamento efetuado com cartão de crédito internacional, ou vale postal  internacional  até  US$  50.000,00),  enquanto  não  forem  criados  no  Siscomex  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.259          8 códigos  e  campos  específicos  para  adequar  o  Sistema  às  formas  de  pagamento  efetivamente contratadas, a informação sobre câmbio deve ser prestada conforme  o procedimento a seguir:  • Indicar na ficha “Câmbio” da adição:  _ Pagamento SEM COBERTURA CAMBIAL  _ Motivo 99 “Outras Importações Sem Cobertura Cambial”  •  Indicar  (conforme  o  tipo  de  pagamento)  em  “Informações  Complementares” da DI:  _ Se pagamento com RECEITA DE EXPORTAÇÃO (utilização de recursos  mantidos no exterior, originários de receita de exportação):  _ “Pagamento  (antecipado ou  à  vista)  realizado  com recursos  em moeda  estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias  ou de serviços para o exterior, e mantidos no exterior ­ conforme § 2º do art. 1º da  Lei 11.371/06.”  _ Se pagamento com DISPONIBILIDADE GERAL  (utilização de  recursos  mantidos no exterior, originários de disponibilidade geral):  _  “Pagamento  (antecipado  ou  à  vista)  realizado  com  utilização  de  disponibilidade  própria,  no  exterior  ­  conforme  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio e Capitais  Internacionais do Banco Central do Brasil  (RMCCI, Título 1,  Capítulo 1 e Título 2,  Capítulo 2).”  _ Se pagamento com CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL, ou VALE  POSTAL INTERNACIONAL ATÉ US$ 50.000,00 (ou o seu equivalente em outras  moedas):  _  “Pagamento  (antecipado  ou  à  vista)  realizado  mediante  utilização  de  cartão  de  crédito  internacional  emitido  no  País  (ou  por  meio  de  vale  postal  internacional)  ­  conforme  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais do Banco Central do Brasil (RMCCI, Título 1, Capítulo 12).”  Note­se  que  ao  realizar  a  retificação  nas  declarações  de  importação  de  “com”  para  “sem”  cobertura  cambial,  a  fiscalizada  não  registrava  qualquer  informação  adicional  no  campo  de  “Informações Complementares”,  conforme  as  instruções acima reproduzidas. Ademais, não atendeu as intimações, feitas no curso  da  presente  fiscalização  (DOC  01),  para  prestação  de  esclarecimentos  e  justificativas,  devidamente  documentadas,  dos  motivos  para  a  realização  das  operações de importação sem cobertura cambial, ou seja, sem a remessa de moeda  estrangeira.  Com esse proceder fraudulento, os valores correspondentes das declarações  de  importação  assim  retificadas  eram  debitados  na  “conta  corrente”  do  valor  acumulado  de  importações  feitas  pela  fiscalizada,  cálculo  este  processado  automaticamente  nos  sistemas  de  controle  aduaneiro  da  Receita  Federal.  Por  decorrência, agindo dessa forma, a empresa conseguia registrar novas declarações,  extrapolando o limite de US$ 150.000,00, para o qual estava habilitada. Ressalte­se  ainda que em situações anteriormente  investigadas, a COANA constatou que este  artifício  de  burlar  o  controle  aduaneiro  das  importações  foi  usado  por  outras  empresas de fachada, que não teriam como obter habilitação ordinária (DOC 33).  Extração  feita no  sistema DW Aduaneiro  (DOC 42) mostrou que das 194  declarações de importação por conta própria (importador e adquirente) registradas,  entre  janeiro  de  2009  e  agosto  de  2011,  pelo  estabelecimento  matriz  da  NEW  TRACK,  em  168  houve  alteração,  pós­desembaraço,  na  ficha  câmbio  de  “com”  para “sem” cobertura cambial. Com este agir fraudulento, a NEW TRACK, apesar  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.260          9 de não ter habilitação para tanto, efetuou, entre janeiro de 2009 e agosto de 2011,  ou seja em 32 meses, importações por conta própria num valor total próximo a US$  3 milhões.  Acrescente­se  adicionalmente  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização (DOC 01), a empresa apresentou à fiscalização 28 contratos de câmbio  para importação de mercadorias (DOC 13). Cabe destacar em relação aos mesmos:  1°) Em 12 dos 28 contratos de câmbio apresentados foi possível identificar  sua vinculação com 18 declarações de importação, conforme planilha constante no  DOC 43. Ocorre, porém, que em 16 dessas 18 declarações, com cobertura cambial  confirmada através dos contratos de câmbio apresentados, a fiscalizada praticou o  procedimento fraudulento citado,  retificando­as após o desembaraço aduaneiro de  “com” para “sem” cobertura cambial;  2°) Devido à falta de apresentação pela fiscalizada, apesar de intimada, de  documentação  que  confirmasse  a  participação  da  empresa  nas  transações  de  comércio exterior, como faturas pró­forma, não foi possível identificar a vinculação  com declarações de importação para 16 dos 28 contratos de câmbio apresentados.  3°)  Que  muito  embora  tenha  apresentado  contratos  de  câmbio  que  totalizaram  R$  1.893.226,47,  o  valor  total  das  declarações  de  importação  registradas  “com”  cobertura  cambial  e  não  retificadas  após  o  desembaraço  para  sem cobertura cambial”, foi de apenas R$ 315.051,89 (DOC 42), fato que confirma  a  prática  sistemática  do  procedimento  fraudulento  de  retificação  da  informação  cambial pós­desembaraço.  4°)  O  valor  total  dos  contratos  de  câmbio  apresentados  foi  de  US$  1.102.193,95,  equivalente  a  R$  1.893.226,47,  que  coincide  exatamente  com  os  lançamentos  a  débito  na  conta  bancária  da  NEW  TRACK,  segregados  nesta  fiscalização  sob o  título  “despesas  com câmbio”  (DOC 37). Este valor,  porém,  é  muito inferior ao valor total das mercadorias importadas por conta própria, que foi  de  R$  5.809.151,00.  Em  assim  sendo,  a  NEW  TRACK  não  trouxe  provas  do  pagamento de mais de R$ 3 milhões aos fornecedores estrangeiros das mercadorias  importadas, fato que só vem a corroborar com a conclusão anterior sobre a prática  de interposição fraudulenta.  Conforme  já  esclarecido,  sem  a  adoção  do  procedimento  fraudulento  de  retificação  das  informações  cambias,  a  NEW  TRACK  não  conseguiria  registrar  quase  que  a  totalidade  das  declarações  de  importação  em  que  figurava  como  importadora e adquirente das mercadorias.  Depreende­se, portanto, que o prosseguimento das operações de importação  por  conta  própria  com  a  ocultação  dos  verdadeiros  adquirentes  das  mercadorias  importadas  só  foi  possível  devido  à  utilização  do  procedimento  fraudulento  no  registro  de  informações  cambiais  nas  declarações  de  importação. Dessa  forma  as  duas  infrações  apuradas  (interposição  fraudulenta  e  utilização  de  informações  falsas nas declarações de importação) estão intrinsecamente relacionadas.  É  certo  afirmar,  portanto,  que  o  importador  se  valeu  da  prestação  de  informações  falsas  em  documento  indispensável  ao  serviço  público  de  despacho  aduaneiro de mercadorias com a finalidade de ludibriar os controles aduaneiros, de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  com  isso  conseguir,  de  forma  fraudulenta,  dar  prosseguimento  às  operações  de  importação  em  valor  superior  àquele  para  o  qual  estava  regularmente  habilitada,  e,  por  conseguinte,  dar  continuidade  ao  esquema  de  interposição  fraudulenta.  Em  assim  sendo,  resta  configurado  dano  ao  Erário,  aplicando­se  para  o  caso  concreto  a  penalidade  de  PERDIMENTO definida no art. 105, inciso VI, do Decreto­Lei n° 37/1966; no art.  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.261          10 23,  inciso  IV  e  §  1º,  do  Decreto­Lei  nº  1455/1976;  no  art.  689,  inciso  VI  do  Decreto nº 6.759/2009 e no art. 13 da Instrução Normativa SRF nº 228/2002.  Em  virtude  da  impossibilidade  de  apreensão  das mercadorias  importadas,  uma  vez  não  localizadas,  converte­se,  nos  termos  do  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  1455/1976  e  no  §  1º  do  art.  689  do  Decreto  nº6.759/2009,  a  penalidade  de  perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias estrangeiras  constantes nas declarações de importação registradas pela autuada na condição de  adquirente, já desembaraçadas e entregues.  Assim  sendo,  ficaram  sujeitas  à  aplicação  da  penalidade  acima  as  mercadorias  constantes  das  declarações  de  importação  onde  a  fiscalizada  inseriu  informação cambial  falsa com a clara  intenção de burlar os controles  aduaneiros.  Tais declarações, registradas pelo estabelecimento matriz da NEW TRACK, estão  relacionadas no DOC 45, parte integrante do presente auto de infração.  Ressalte­se  que,  conforme  apurado  e  relatado  anteriormente,  para  essas  mesmas declarações incide também a penalidade de perdimento de mercadoria por  prática de interposição fraudulenta.      A 23ª Turma de Julgamento da DRJ/SP1, no acórdão nº 1653.924, manteve a  integralidade da autuação. A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 07/01/2009  Dano  ao  Erário  por  infração  de  ocultação  do  verdadeiro  interessado  nas  importações,  mediante  o  uso  de  interposta  pessoa.  Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A atuação da empresa interposta em importação tem regramento  próprio, devendo observar os ditames da legislação sob o risco  de  configuração  de  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de terceiros.  A aplicação da pena de perdimento não deriva da sonegação de  tributos,  muito  embora  tal  fato  possa  se  constatar  como  efeito  subsidiário, mas da burla aos  controles aduaneiros,  já que  é o  objetivo traçado pela Receita Federal do Brasil possuir controle  absoluto  sobre  o  destino  de  todos  os  bens  importados  por  empresas nacionais.    Em sede de recurso voluntário, as duas empresas apresentaram exatamente os  mesmos termos da impugnação. As alegações foram postas nos tópicos assim redigidos:     “Princípios Administrativos Aplicáveis”   “Infrações imputadas à Recorrente”   “Sistema Constitucional Tributário”  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.262          11  “Princípio da legalidade”  “Princípios Fundamentais Aplicáveis”.  “Violação ao Confisco”    “Relevação  da pena de  perdimento  e  consequente  inexistência  ou  nulidade  da multa imposta”  “Prova do Alegado”   “Necessidade de individualização das penalidades”    É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  Recurso Voluntário da New Track Importação, Exportação e Distribuição Ltda.  O  recurso  da  importadora  ostensiva  foi  protocolado  em  15/09/2014  (fls.  1.223 a 1.246). Todavia, a ciência do Acórdão nº 16­53.924 da DRJ/SP1 foi realizada na data  de 25/02/2014, conforme fls. 1.163/1.164.  O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da intimação da decisão recorrida. Dessa forma, o recurso voluntário apresentado fora do prazo  legal, sem a prova de ocorrência de qualquer fato impeditivo, é intempestivo e, portanto, não  pode ser conhecido.   Logo, não conheço o recurso voluntário da New Track.    Recurso Voluntário da Tol Assessoria    O  recurso  interposto  pela  responsável  solidária  atende  aos  pressupostos  legais, deve, portanto, ser conhecido.     As alegações do recurso são (e­fl.1194­1217):    Em  “Princípios Administrativos Aplicáveis”,  defende  que  seu  recurso  deve  ser  analisado  com  observância  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  do  informalismo, já para as alegações da fiscalização impera o formalismo.    Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.263          12 Em “Infrações imputadas à Recorrente”, conclui que é ilegal e equivocada a  conclusão da RFB quanto à aplicação da pena de perdimento, uma vez que afronta o sistema  constitucional tributário.    Em  “Sistema Constitucional  Tributário”,  alega  que  a  pena  imposta  viola  o  princípio da legalidade.   Em  “Princípio  da  Legalidade”,  sustenta  que  as  bases  nas  quais  se  funda  a  RFB ­  IN nº 228/2002, Decreto­Lei nº 1455/1976 e Decreto nº 7574/2011 ­ não  legitimam a  conduta  do  ente  público  que  decretou  a  perda  das mercadorias,  pois  todo  o  procedimento  e  capitulação legal dos autos de infração não estão fundados em lei ordinária, bem como houve  invasão da esfera de competência do Poder Legislativo. Por isso, é ilegal a pena aplicada.    Em “Princípios Fundamentais Aplicáveis”,  alega que a pena de perdimento  inviabiliza a atividade financeira da Recorrente, violando a livre iniciativa.    Em  “Violação  ao  Confisco”,  requer  o  reconhecimento  de  que  a  pena  de  perdimento ofende o princípio constitucional da vedação ao confisco.     Em  “Relevação  da  pena  de  perdimento  e  consequente  inexistência  ou  nulidade da multa imposta”, pleiteia a aplicação do art. 736,  II, do Decreto nº 6759/2009, no  sentido de que o Ministro da Fazenda pode e deve relevar a multa que não resulte em falta de  recolhimento de tributo, não havendo o dolo.    Em  “Prova  do  Alegado”,  afirma  que  não  houve  dano  ao  erário,  pois  não  houve supressão de tributo.    Em  “Necessidade  de  individualização  das  penalidades”,  alega  que  a  imposição  de  qualquer  pena  à  Recorrente  dependeria  de  juízo  individualizado  da  sua  culpabilidade, o que fere o disposto no art. 5°, XLV da CF. Além disso há de se  instaurar o  processo  crime  e  dele  resultar  sentença  condenatória  transitada  em  julgado,  obedecendo­se  assim ao devido processo legal.    Em seu pedido, requer, verbis:     Posto  isto,  com  fundamento  nos  princípios  constitucionais  ora  invocados REQUER seja o recurso recebido e acolhido em todos  os  seus  termos  para  que  ao  final  seja  dado  PROVIMENTO  declarando nula a multa aplicada em face da Recorrente, antes  às evidentes ilegalidades anotadas e cabalmente demonstradas.    Do exposto, observa­se que a empresa não contestou o mérito da autuação,  ou  seja,  não  afrontou  as  questões  relativas  às  operações  de  importação.  Logo,  é  ponto  incontroverso a ocorrência das importações arroladas no Relatório Fiscal praticadas pela New  Track, no período de 2009 a 2010.    Ademais, não foram refutadas as acusações da fiscalização quanto à sujeição  passiva  da  empresa  Tol  Assessoria.  A  acusação  fiscal  é  de  que  a  Tol  Assessoria  repassava  recursos à empresa New Track e se mantinha oculta dos controles aduaneiros. Na qualidade de  financiadora  das  importações,  deveria  se  apresentar  aos  órgãos  responsáveis  pelos  controles  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.264          13 aduaneiros mediante a modalidade de importação por “conta e ordem”. Todavia, permaneceu  ocultada pela ação da empresa New Track que atuava como interposta pessoa em operações de  comércio exterior.    A maioria de seus argumentos envolvem o afastamento da legislação vigente  e  válida  por  afronta  à  Constituição,  ou  seja,  são  pleitos  que  não  podem  sequer  obter  pronunciamento deste Conselho, tendo em vista o disposto no art. 62 do RICARF e na Súmula  CARF n° 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  02:  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Consta  no  auto  de  infração  a  descrição  minuciosa  dos  fatos  e  das  provas  colacionadas aos autos, quanto ao modus operandi das empresas no esquema das importações.    A motivação está clara: foram constados indícios de incompatibilidade entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa New Track.    A disposição legal do § 2º do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976 prevê que  a  ausência  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados nas operações de comércio exterior enseja o perdimento ou multa substitutiva.    Trata­se  de  presunção  legal,  que  pode  ser  afastada  sempre  que  os  sujeitos  passivos comprovarem a origem, a disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  operação de comércio exterior.     Assim,  os  elementos  que  constam  dos  autos  são  suficientes  para  apontar  a  não  demonstração  da  origem  dos  recursos  empregados  pela  New  Track  nas  operações  de  importação.     Como  já  mencionado,  no  período  de  2009  até  2010,  a  Tol  Assessoria  foi  considerada oculta nas operações de  importação. Ambas as empresas  tiveram a oportunidade  de apresentar documentos hábeis para comprovação de recursos financeiros e das operações e  não o fizeram.    A ocultação do real adquirente das mercadorias decorre da informação falsa  na  declaração  de  importação,  obrigação  acessória  relacionada  aos  tributos  incidentes  nas  operações de comércio  exterior. Por conseguinte,  por  ser  a empresa oculta Tol Assessoria,  a  fiscalização constituiu a responsabilidade solidária contra ela, com base no art. 124, I do CTN e  art. 106, IV do Decreto­Lei nº 37/66.    O interesse comum resta demonstrado, não apenas pelo interesse econômico  aproveitado  na  situação  que  constituiu  o  fato  jurídico­tributário  em  comento  neste  processo,  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.265          14 mas  também  pela  atuação  em  conjunto  na  organização  dos  esquemas  de  ocultação  na  importação.     Em  suma,  todos  os  traços  da  pena  aplicada  estão  previstos  em  veículos  normativos válidos e vigentes no sistema, não podendo ter afastada a sua aplicação.     De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional. Dessa forma, se constatada a hipótese legal da aplicação da pena de perdimento, a  autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao  lançamento de ofício.    Diante disso não cabe qualquer pedido de relevação da pena aplicada.    Ressalte­se  que  a  alegação  de  que  não  houve  dano  ao  erário  tampouco  se  sustenta, pois o dano ao erário não significa supressão de tributo. O dano ao Erário é presumido  quando se configuram as infrações tipificadas no art. 23 e 24 do Decreto­lei nº 1.455/76.    Logo,  tendo  ocorrido  o  cometimento  da  infração  de  "ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros na importação”, veiculada pelo art.  23, V do Decreto­lei nº 1.455/76, está caracterizado o dano ao Erário.    Dessa forma, o dano ao Erário decorre do texto da própria lei, então não há  que  se  cogitar  da  existência  ou  não  de  efetivo  prejuízo  operacional  e  financeiro  ao  Poder  Público.     Portanto, não merece acolhida o pleito de que, na ausência de dano ao erário,  o auto deve ser cancelado.      Conclusão    Por todo o exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário da New Track  Importação, Exportação e Distribuição Ltda, por ser intempestivo, e por negar provimento ao  recurso voluntário da responsável solidária Tol Assessoria Ltda.    Sala de Sessões, em 31 de agosto de 2017.    Semíramis de Oliveira Duro – Relatora                              Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 18336.720105/2013­85  Acórdão n.º 3301­003.981  S3­C3T1  Fl. 1.266          15     Fl. 1266DF CARF MF

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