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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702065 #
Numero do processo: 12466.001158/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ENQUADRAMENTO EM “EX” TARIFÁRIO. O conceito de microônibus apresentado no ex 004 da posição TIPI 8702.10.00, conforme Decreto 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, a existência do corredor, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30240
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ENQUADRAMENTO EM "EX" TARIFÁRIO. O conceito de microônibus apresentado no ex 004 da posição TIPI 8702.10.00, conforme Decreto 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, a 111 existência do corredor, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 • JOik }Ui"' A COSTA Pres ente • N • • LOIBMAN Ità.t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NlLTON LUIZ BARTOLI. line . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.776 ACÓRDÃO N° : 303-30.240 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : ASIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A. RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Contra a empresa Asia Motors do Brasil Importação e Comércio S/A foi lavrado, pela fiscalização da Alfândega do Porto de Vitória, o Auto de Infração n° 0121/98 (fls. 01/03), instruído pelos demonstrativos de fls. 04/06 e pelo • termo de encerramento de fl. 13, para a formalização e exigência do crédito tributário no valor de R$ 501.140,88, a título de IPI vinculado à importação dos bens relacionados nas DI n° 98/0669100-8 (fls. 44/48) e n° 98/0691339-6 (fls. 14/18), que submeteu a despacho veículos "Topic AM 725-A", das marca "Asia Motors", ano de fabricação e modelo 1998, tendo-os enquadrado no "ex" 04 (Microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros, assim considerado o veículo com corredor interno para circulação dos passageiros) do código NCM/TIPI 8702.10.00, cuja alíquota é zero. O enquadramento legal da exigência consta do referido auto de infração. Entendendo, com base em laudo técnico emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo - ITUFES, fls. 09/12, que os veículos em análise não possuíam corredor interno para circulação de passageiros, concluiu a Alfândega do Porto de Vitória pela inaplicabilidade do pretendido "ex" tarifário, e consequente aplicação da alíquota vigente para o código NCM/TIPI 8702.10.00, qual seja de 12%, conforme o Decreto 2.092/96. • Inconformada a interessada apresentou a impugnação de fls. 86/95, acostando os documentos de fls. 96/151, aduzindo em síntese que: - Os veículos da família "Topic", fabricados desde 1993, em diferentes modelos e versões referem-se, estruturalmente, a um mesmo veículo para transporte de 16 passageiros, conforme atesta às fls. 96/98, a fabricante coreana Asia Motors Co. Inc. (fls. 88/89); - como houvesse no passado dúvidas quanto ao enquadramento fiscal da "HI —Topic AM 715 A SLX, A Associação Brasileira de Empresas Importadoras de Veículos formulou consulta junto à COSIT/DINOM, a qual, por meio do Parecer n° 279, de 28/04/1995 (fls. 99/110), classificou o veículo como microônibus (fls. 89/90); 2 )2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.776 ACÓRDÃO N° : 303-30.240 - a Norma TB-162/78 da ABNT quando define o que seja microônibus, somente destaca o número de passageiros que o veículo deve transportar, sem entrar no mérito de outras questões relativas aos aspectos de fabricação (fl. 90); - para efeitos de homologação junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores, os veículos da linha "Topic" são classificados como microônibus. Quanto a outros requisitos técnicos, tais como forma do corredor, localização das portas, iluminação, etc., compete às autoridades concedentes (DENATRAN, CONTRAN, DETRAN E DNER) especificá-los (fl. 90); • - a exigência de que o corredor deva prestar-se à circulação de passageiros, além de desprezar a especificidade do veículo - que não é um ônibus urbano, prestando-se, sim, ao chamado "pinga- pinga" de passageiros - não leva em conta a absoluta falta de competência legal da autoridade fiscal para definir dados técnicos de veículos automotores e sua respectiva utilização (fl. 91); - é ilegal a parte final do "ex" 004 da posição 8702.10.00, da nova Tabela TIPI, aprovada pelo Decreto 2.092/96, porquanto implica definir assunto da competência dos organismos técnicos de trânsito, qual seja o destino que será dado ao microônibus pelo seu usuário final (fl. 91); - o dispositivo supracitado fere o princípio constitucional da • isonomia tributária, instituindo tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, como é o caso do particular que venha a usar do veículo no transporte de sua família (hipótese em que fica dispensado da exigência do corredor interno, mas goza da redução de alíquota do IPI para zero) ou no transporte de até 16 passageiros (hipótese em que se exige o referido corredor, sob pena de estar sujeito à alíquota de 12% (fl. 91); - a "topic" tem e sempre teve corredor interno, portanto, jamais se poderia falar que estaria ferindo norma recente - independente da sua ilegalidade e inconstitucionalidade - e consequentemente, não deveria gozar da redução da alíquota do IPI como sempre gozou (fl. 92); 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.776 ACÓRDÃO N° : 303-30.240 - o Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Ciência e da Tecnologia - INT, que é organismo oficial admitido pelo art. 30 do Decreto n° 70.235/72, em síntese, concluiu: "que a 'Topic' tem corredor interno, no lado direito dos segundo, terceiro e quarto bancos, sendo caracterizado como corredor de circulação", dadas as suas características intrínsecas (fl. 92); - o Decreto n° 2.092/96, que surge de inopino e ao apagar das luzes do ano fiscal, introduziu mais duas letras no texto legal em comento, qual seja, corredor de circulação (fl. 93); - No caso sob exame há que se entender pela expressão • "circulação", a movimentação dos passageiros, ou seja a ação deles desde a porta para seus assentos e destes para a porta de saída, que é a única em razão da capacidade e da finalidade do veículo, dentre outros, também o transporte ponto a ponto (fl. 94). Requereu, enfim, fosse o lançamento considerado insubsistente e, por conseguinte, cancelado o Auto de Infração em exame. Posteriormente, em 16/06/1999, alegando ocorrência de fato novo, apresentou a interessada, com fundamento no art. 16, §§ 40 a 6°, do Decreto 70.235/72, aditamento à impugnação (fls. 159/165) com os documentos de fls. 166/190. Nesta peça, dá conta que: - formalizou, paralelamente ao transcurso do presente processo, outro referente a consulta, sob o n° 12466.001.668/98-18, tendo • por escopo a correta classificação fiscal do veículo automóvel para transporte de 16 passageiros e suas bagagens, incluído o motorista, tipo microônibus, modelo "Topic AM 725", da marca "Asia Motors", indagando especialmente se estaria abrangido ou não pelo "Ex" 04 do código NCM/TIPI 8702.10.00 (fl. 162); - o Parecer COANA n° 005, de 17/05/1999, apreciando a questão em grau de revisão, concluiu pela aplicabilidade do "ex" tarifário ao veículo objeto da consulta, fls. 182/185, corroborando o entendimento do INT, por meio do Relatório Técnico n° 104013/22/12/1997, acostado às fls. 186/189 (fls. 162/163); - a DRJ/Salvador já se manifestou a respeito do mesmo assunto, pela aplicabilidade do "ex" tarifário aos veículos em apreço, 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.776 ACÓRDÃO N° : 303-30.240 fato comprovado pelas decisões administrativas proferidas nos processos 12689.000034/98-04 e 12689.000028/98-01, ambas juntadas às fls. 166/181 (fl. 163). A DRJ/Florianópolis/SC julgou improcedente o lançamento tributário, considerando indevido o crédito tributário relativo ao IPI vinculado à importação no valor de R$ 501.140,88. A decisão se baseou nos seguintes argumentos principais: - Afastou a preliminar de nulidade quanto à inaplicabilidade do Decreto 2.092/96, que aprovou a nova TIPI, mais • especificamente, no que pertine à parte final do "ex" 004 da posição 8702.10.00, vez que implicou em definir assunto da competência dos organismos técnicos de trânsito, por tal imposição, alega se tratar de ato legal flagrantemente inconstitucional. Ocorre que a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Tal tipo de apreciação é reservada ao Poder Judiciário; - Quanto ao questionamento que protesta pela utilização da antiga TIPI, em vigor na época em que os veículos foram efetivamente negociados com o exportador, insustentável a tese. O fato gerador do IPI vinculado, é o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira". A DI referente aos • veículos objetos da ação fiscal foi registrada em 29/09/1997 (fls. 08/13). Ora, se a nova TIPI já vigorava desde 01/01/1997 (art. 30 do Decreto 2.092/96), não se pode falar em surpresa. Não se pode pretender aplicar a fatos ocorridos em setembro de 1997 a antiga tarifa, que estava, então, revogada; - Analisando-se a redação do "ex" constata-se que a existência de corredor interno de circulação foi o critério utilizado para conceituar o que seja microônibus, ao passo que o número de passageiros foi utilizado como condição restritiva para a obtenção da redução de alíquota do 1PI; - No presente caso não há dúvida em relação ao número de passageiros (capacidade) dos veículos em análise. O único ponto de divergência que remanesce diz respeito à existência ou não de corredor interno para circulação de passageiros. Se a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.776 ACÓRDÃO N° : 303-30.240 resposta a essa questão for afirmativa, o referido veículo deverá ser conceituado como microônibus, classificando-se no "ex" 04 do código tarifário NBM 8702.10.00; - Na ocasião da verificação fisica dos veículos, havia entendido a Alfândega inexistir tal "corredor". Na oportunidade louvou-se o fisco em laudo emitido pela ITUFES; - Por outro lado a interessada formulou consulta administrativa à SRF,- inicialmente solucionada pela Superintendência Regional da r Região Fiscal (SRRF/7 a RF) em desfavor da consulente, todavia, pouco depois a decisão veio a ser reformada de oficio • pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro (COANA), conforme Parecer COANA n° 005, de 17/05/1999, fls. 182/185; - O referido Parecer, conforme detalhadamente descrito à fl.199, concluiu que o veículo sob análise foi caracterizado como microônibus pelo DENATRAN, tendo capacidade de até 16 passageiros e possuindo corredor de circulação, estando, assim, inteiramente compreendido no "ex" 04 do código 8702.10.00 da TIPI vigente; - A consulta eficaz solucionada nos termos da legislação em vigor, deve ser observada por todos os órgãos da SRF. Tendo a administração tributária se pronunciado acerca da correta classificação fiscal de uma mercadoria, ou sobre a pertinência do enquadramento em certo "ex" tarifário, as atividades de apuração e exigência de créditos tributários subordinam-se a • esses entendimentos, no que couber. Ressalte-se que antes mesmo da edição do Decreto 2.092/96, que aprovou a nova TIPI, os veículos em questão já eram cointemplados com a redução de alíquota do IPI para 0%, por força da Nota Complementar n° 87-7 da TIPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, entendimento este corroborado pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 303- 28.719. Dessa sua decisão a DRJ recorreu de oficio a esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista os termos do art. 25, § 1°, inciso I, e art.34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com as alterações das Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, c/c Portaria MF n° 333/97. 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.776 ACÓRDÃO N° : 303-30.240 Nada há a objetar quanto à decisão singular. Trata-se de fato de matéria pacificada neste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cito em suporte os Acórdãos 303-29.288, 303-29.171, 302-33.210, entre outros. Diante de todo o exposto, resta conhecer do recurso de oficio para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 • Z 11 LOlBMAN — Relator • 7 • • . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. . TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 12466.001158/98-31 Recurso n.° 123.776 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.240 110 Brasília-DF, 21de maio 2002 J.o- • HG 'anda C • ta esidente da Terceira Câmara Ciente em:

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Numero do processo: 11080.010087/98-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN, só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei nº 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06548
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. D...4.±./ o ;. _Jaca) MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica •V P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010087/98-84 Acórdão : 203-06.548 Sessão : 09 de maio de 2000 Recurso : 111.255 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS — COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — IMPOSSIBILIDADE - O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei n° 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. Sessões, em 09 de maio de 2000 Otacilio 1 ntas Cartaxo Preside te reALÁ nato Sia) I uierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Lina Maria Vieira, Francisco Mauricio R. De Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Daniel Correa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf 1 • 1; :f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010087/98-84 Acórdão : 203-06.548 Recurso : 111.255 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa recorrente protocolizou, na Delegacia da Receita Federal, petição denominada "Denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação", visando a compensação da contribuição devida de outubro de 1998 com Títulos da Dívida Agrária - TDAs. O Delegado da Receita Federal, pelo Despacho de fls. 17 a 23, indeferiu o pedido por falta de previsão legal. Manifestando sua inconformidade com o despacho denegatário, a interessada pede o seu reexame (fls. 27 e seguintes), sustentando a possibilidade jurídica da compensação pretendida. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na Decisão de fls. 34 e seguintes, novamente indeferiu a compensação, reiterando a falta de previsão legal. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 52 a 68). É o relatório. 2 %2015 j k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Q;.f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010087/98-84 Acórdão : 203-06.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissbilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reformas, devendo ser indeferida a compensação pleiteada. O elemento determinante para o não deferimento do pleito solicitado, in casa, é a absoluta ausência de previsão legal para a compensação pretendida, conclusão irrefutável a que chegamos após uma sucinta interpretação sistemática dos diplomas legais pertinentes ao tema em análise . Esta interpretação, como se verá, é corroborada pela jurisprudência judicial e por entendimentos recentes emanados do Egrégio Conselho de Contribuintes. Preceitua o art. 170 do CTN: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei) De acordo com o dispositivo legal transcrito, somente por intermédio de lei ordinária autorizativa pode haver compensação de tributos. Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu "caput", da seguinte forma: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." Posteriormente, a Lei n° 9.430/96 ampliou o direito à compensação, admitindo a compensação envolvendo qualquer tributo ou contribuição, mesmo não sendo da mesma espécie (Decreto n° 2.138/97). Em regulamentação à referida norma legal, o Secretário da Receita Federal baixou as IN n's 21/97, 32/97 e 73/97. 3 7/'"/ ..2.0 *kr MINISTÉRIO DA FAZENDA .` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "tk% Processo : 11080.010087/98-84 Acórdão : 203-06.548 Em todos esses dispositivos legais não se encontra a previsão para a compensação pretendida pela recorrente. Como bem ressalta a autoridade julgadora de primeira instância, "o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda". De outra sorte, o artigo 54 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o ITR (Lei n°4.504/64, art. 105, § 1 0, "a"). Reporto-me às decisões judiciais citadas na decisão recorrida, que corroboram a posição aqui exposada sobre a impossibilidade jurídica da compensação pretendida. Igualmente a jurisprudéncia administrativa deste Conselho tem sido uníssona no sentido de considerar incabível a utilização de TDA para os fins colimados pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos TN 201-72.655, 201-71.957, 201-72.645, 201-71.135, 201-71.664, entre outros. Sobre o assunto, já manifestei minha posição no Recurso n° 110.263, cujo acórdão teve a seguinte ementa: "COFINS — COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). Negado provimento ao recurso." 4 00a0 t ft.w, MINISTÉRIO DA FAZENDA •S.Vestit; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.010087/98-84 Acórdão : 203-06.548 Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2000 MÁ/ e4,011: 7e/NITOCSCO ISQUIERDO 5

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4701460 #
Numero do processo: 11618.002061/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Aos portadores de moléstia grave só será concedida à isenção do imposto de renda pessoa física se dois requisitos cumulativos. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência, e somente terá efeito a partir da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência, e somente terá efeito a partir da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON CALISTO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C<21/4(1 /jR7-JOSÉ RI MAR: ROS PENHA PRESIDE di JQZ tCARLOS DA ATTA RIVITTI REL TOR FORMALIZADO EM: 11 1 JUL 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002061/2003-21 Acórdão n° : 106-14.645 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 2 ;:?4c..k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PO;), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002061/2003-21 Acórdão n° : 106-14.645 Recurso n° : 141.221 Recorrente : NELSON CALISTO DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de Imposto de Renda ao ano- calendário de 2003, formulado por Nelson Calisto dos Santos (fls.01 a 29) em 13 de fevereiro de 2.003, fundado na declaração de isenção sobre os rendimentos auferidos em virtude de ação trabalhista tendo em vista (1) a constatação da doença por laudo especializado e (ii) que é aposentado desde 1990. Destarte, a Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, por meio do parecer 345/03 (fls. 30 a 32), indeferiu o pleito em decisão assim ementada: Ementa: INCIDÊNCIA NA FONTE EM RECEBIMENTO JUDICIAL. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, RESTITUIÇÃO. O contribuinte portador de doença grave é isento do imposto de renda na fonte apenas sobre os pagamentos de aposentadoria, reforma, ou pensão. Cientificado do Despacho Decisório em 14.10.03 (fls. 34), o ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade em 06.11.03 (fls. 35 e 36) reportando-se às razões constantes dos autos. Com efeito, a 1 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE houve por bem, no acórdão 7.187 (fls. 38 a 41), indeferir, por unanimidade, a solicitação do ora Recorrente, consoante ementa transcrita abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2003 Ementa: PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. RENDIMENTOS. ISENÇÃO. 7:t 3 40(4.: MINISTÉRIO DA FAZENDA nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002061/2003-21 Acórdão n° : 106-14.645 Portador de doença grave comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios tem isentos do Imposto de Renda seus rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, do mês de emissão do laudo ou parecer que reconheça a moléstia, se esta for contraída após a concessão do benefício, ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão em 27.05.04 (fls. 44), apresentou Recurso Voluntário em 22.06.04 (fls. 45) reportando-se, uma vez mais, às razões consignadas no pedido de-restituição. É o relatório. (ff 4 7 _ . ,:?.,2wEst,., MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘•íj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;,v-,44.-?2,2, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002061/2003-21 Acórdão n° : 106-14.645 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Conheço do presente Recurso vez que preenche os requisitos de admissibilidade conquanto é tempestivo e, in casu, tratando-se de pedido de restituição de tributos, não há que se falar no depósito de que trata o Decreto n° 70.235/72. • Pretende o contribuinte o reconhecimento de isenção ao imposto de renda auferido em 2003 (DARF de fls. 07) por ocasião da ação trabalhista promovida em face de seu antigo empregador, fulcrado, para tanto, no artigo 39 do Decreto n° 3.000, de 26.03.99 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR199), in verbis: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..); XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n9 7.713, de 1988, art. 69, inciso XIV, Lei n9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n9 9.250, de 1995, art. 30, § 29); 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;W:l.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002061/2003-21 Acórdão n° : 106-14.645 Todavia, tal pretensão não merece acolhida posto que, assim como a autoridade julgadora a quo, entendo aplicável à espécie o comando insculpido no artigo 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: — (..); II- outorga de isenção; III — (...)." Assim, o trabalho interpretativo da legislação que trate de isenção deve estar cingido à literalidade da letra empregada no texto analisado. Nesse sentido, Hugo de Brito Machado' nos ensina que "interpretação gramatical significa interpretação segundo o significado gramatical, ou melhor, etimológico, das palavras que integram o texto. Quer o Código que se atribua prevalência ao elemento gramatical das leis pertinentes à matéria tratada no art.111, que é matéria excepcional'. Ainda sobre o tema, José Eduardo Soares de Melo 2 nos esclarece o alcance do citado dispositivo legal nos seguintes dizeres: "O que a expressão "interpretação literal" pode significar é que o sentido da lei deve ser aplicado com maior exatidão a fim de não criar isenção nele não prevista, nem eliminar isenção que nele se inclua". Com efeito, considerando que a norma do artigo 39 do RIR)99 isenta tão-somente os rendimentos oriundos de aposentadoria ou reforma, não se concebe extrapolar o alcance do beneficio. No presente caso, infere-se dos autos que os rendimentos em questão têm natureza de trabalho assalariado, portanto, fora do alcance da isenção. in Curso de Direito Tributário. 24' ed. Malheiros: 2004. pág. 117. in Curso de Direito Tributário. 5a ed. Dialética: 2004. pág. 183. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002061/2003-21 Acórdão n° : 106-14.645 Nesse sentido, deve ser ressaltado o que dispõe a decisão da Justiça do Trabalho, acostada às fls. 29, onde se depreende que "verifica-se do v. Acórdão de fls. 98/99, que o reclamante teve reconhecido o seu direito de receber a gratificação de 30%, pelo exercício do cargo". Ora, os rendimentos ora guerreados são passíveis da exação em comento eis que tem natureza remuneração em virtude de trabalho assalariado, nos termos artigo 43 do mesmo Regulamento, in verbis: "Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei n 9 4.506, de 1964, art. 16, Lei n9 7.713, de 1988, art. 39, § 49, Lei n9 8.383, de 1991, art. 74, e Lei n9 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória n9 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 19 e 29): 1- salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; — III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; IV— (..);" Assim entendeu esta Câmara, por unanimidade de votos, no Recurso 135858, cuja ementa transcrevemos a seguir "PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Aos portadores de moléstia grave só será concedida à isenção do imposto de renda pessoa física se dois requisitos cumulativos. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve 7 „;;;f:14:4)},, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.002061/2003-21 Acórdão n° : 106-14.645 estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência, e somente terá efeito a partir da data de ocorrência da moléstia guando determinada no laudo. Recurso parcialmente provido.” Pelo exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário, indeferindo a solicitação de restituição do imposto de renda retido na fonte. Sala das Se sões - DF, e • de maio de 2005. JO CARLOS DA M A RIVITTI (r 8 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4701163 #
Numero do processo: 11610.000354/2001-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS. É perempto o recurso voluntário apresentado fora do prazo definido nas normas legais. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Numero do processo: 12466.002214/00-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/07/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Roteador Digital com velocidade de interface serial de 2,048Mbits classifica-se na posição 8571.30.69. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 301-33.793
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 12466.002214/00-32 Recurso n° 132.000 Voluntário Matéria II! - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.793 Sessão de 24 de abril de 2007 Recorrente TN INDUSTRIAL S.A. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/07/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Roteador Digital com velocidade de interface serial de 2,048Mbits classifica-se na posição 8571.30.69. Recurso Voluntário Improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. liPbs \s" OTACÍLIO DANTA A • • O - Presidente 40001,3•*4 LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Processo n.• 12466.002214/00-32 CCO3/C01 Acórdão o. 301-33.793 Fls. 194 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n, 12466.002214100-32 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.793 Fls. 195• Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela .DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC, que manteve lançamento de Imposto sobre Produto Industrializado - II'! e Imposto de Importação - II, tendo em vista, a divergência na classificação fiscal do produto descrito na DI 0010631968-2/002 como "ROTEADORES DIGITAIS, VEL. INTERFACE SERIAL >4MBITS" classificado na posição 8571.30.62, sendo que a fiscalização entendeu ser o produto "ROTEADORES DIGITAIS, VELOCIDADE DE INTERFACE SERIAL DE 2,048MBits", classificado na posição 8571.30.69, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "ROTEADOR DIGITAL MODELO CISCO 2610 O aparelho "Roteador Digital modelo Cisco 2610", equipado com Módulo de Interface tipo WAN, cuja velocidade da interface serial é de • 2.048 Mbps, clássica-se no código NCM/TEC 8517.30.69 FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE Aplica-se multa por falta de LI nas importações sujeitas a Licenciamento Automático e não Automático quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexata, impedindo a sua correta identificação. MULTA DE OFICIO .APLICABILIDADE A falta de pagamento de tributos em decorrência de errônea classificação tarifária sujeita a interessada à multa de oficio prevista no inc.!, do art. 44 da Lei 9.430/96. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGAMENTO Não se instaura a fase litigiosa em relação ao crédito tributário pago no prazo previsto para a impugnação. • Lançamento Procedente." Intimado da decisão de primeira instância, em 03/02/2005, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 21/02/2005, no qual alega que: a) a decisão recorrida sequer examinou os argumentos técnicos contidos no laudo adendo à impugnação; b) é necessária a conversão o julgamento em diligência ao INT - Instituto Nacional de Tecnologia para esclarecer a questão fulcral, qual seja, se o Roteador Modelo Cisco 2610, equipado com adaptador WIC-2T, possui velocidade de interface superior a 4 MBITS; • c) é incabível a imposição de multa prevista no art.44, inciso I da Lei 9.430/96, não houve atraso no pagamento do imposto de importação, pois, o Recorrente pagou o que achou devido em razão da classificação tarifária, e em razão da lavratura do auto de infração Processo o.' 12466.002214/00-32 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.793 Fls. 196 foi concedido prazo para pagamento do débito, impugnado tempestivamente, assim não há prazo vencido; d) é inaplicável multa por descrição incorreta da mercadoria licenciada e a de fato importada, pois o produto estava corretamente descrito como roteador digital, em que pese ser irrelevante o fato de a velocidade de transmissão de dado ser motivo de discussão por tratar-se de divergência apenas quanto ser 2 ou 4 Mbits; e) a multa pela falta de entrega de 01 aparelho roteador digital foi mal capitulada, pois, na verdade a falta de mercadoria por determinação expressa do Regulamento Aduaneiro art.471, 10 prescreve que no momento do despacho se há falta de mercadoria a conferência deve ser suspendida para que seja apurada a responsabilidade pela falta do item; e se tivesse sido adotado o procedimento prescrito a Recorrente jamais seria imputada responsável, porque não transportou, não armazenou os itens ou sequer teve acesso a eles; f) a falta de mercadoria poderia ser imposta penalidade prevista no artigo 24 do • Regulamento Aduaneiro, no entanto, inaplicável em razão da permissão de variação de 10% acima ou abaixo das quantidades declaradas importadas; Por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja determinada nova perícia técnica, e julgando improcedente o auto de infração. É o Relatório. • • • Processo n.• 12466.002214/00-32 CCO3/C01 Acórdão m*301-33.793• Fls. 197 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão tratada nos autos cinge-se à velocidade de interconexão serial do roteador digital importado pela DI 0010631968-2/002. O importador alega que a velocidade é de no mínimo 4MBits por segundo e os laudos trazidos aos autos e o próprio manual do produto indica a velocidade de 2,048MBits, ou seja, inferior ao 4MBits exigidos para inclusão na posição 8517.30.69. A velocidade de interconexão serial deve ser medida pela própria capacidade do • roteador e não pela multiplicação dessa velocidade por porta, pois cada porta será interligada a um computador não sendo possível conectar duas portas para interconexão de um mesmo computador para duplicar a velocidade da interconexão. Portanto, não há dúvida que o produto é um roteador digital, e o elemento de diferenciação para as subposições é a velocidade, que restou comprovado nos autos ser inferior a 4MBits, classificando-se na posição 8517.30.62. • No que tange às penalidades, entendo devam ser mantidas, apesar do ADN COSIT n°. 10/97, uma vez que foi a descrição do produto na Dl que indicou a mudança da classificação, ou seja, deslocando da subposição 62 para 69, de forma que a não se pode dizer que houve declaração exata, em conformidade com o manual do equipamento, inclusive. • Diante do exposto, NEGO • •• IL41 t. te O ao Recurso Voluntário. e Sala das Ses em de • :rd d 007daillea • LUIZ ROB • TO DOM I O - Relator • Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4702271 #
Numero do processo: 12689.000728/99-04
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL COM FINS FILANTRÓPICOS - A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.148
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CÂMARA - 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 08 de novembro de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.148 IMUNIDADE - INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL COM FINS FILANTRÓPICOS - A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UCSAL - UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR, ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro tiHenrique Prado Megda que negou , ovimento ao recurso. c . . ., . _ .. .. ..._ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - 92 I .fONV_—iz BAR/7.T° RELATOR FORMALIZADO EM: 01 DEZ. 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. ics Processo n.° : 12689.000728/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04148 Recurso n° : 302-124.086 Recorrente : UCSAL -- UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR Recorrida : 2 a . CÂMARA - 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, contra decisão da E. 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.233, consubstanciado na seguinte ementa: "II — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO / DESVIO DE FINALIDADE A destinaçã'o correta dos bens é condição indispensável para a manutenção da isenção concedida. IMUNIDADE. A imunidade de entidade de educação somente contempla os tributos sobre a renda, o patrimônio e os serviços, não cabendo estende-la aos tributos sobre o comércio exterior que constitui liberalidade não autorizada pela Carta Magna. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." Do acórdão, cuja ementa encontra-se supra transcrita, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, reiterando os fundamentos de seu Recurso Voluntário, aduzindo que o acórdão guerreado diverge de entendimento manifestado no Acórdão 303-29.179, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. IMUNIDADE. Instituição de educação. Restituição. O art. 150, inciso VI, letra "c", §2° da CF/88 alcança o IPI e o Imposto de Importação por incidirem sobre o patrimônio da entidade pleiteante. Comprovado o cumprimento do art. 14 do CTN. Cabível a restituição do imposto pago. Recurso Voluntário provido." Destaca trecho do voto proferido no Acórdão Paradigma, ao consignar que. "A questão está em saber da possibilidade ou não da imunidade de uma instituição de educação com relação ao imposto de importação e ao IPI uma vez que tais impostos não são daqueles discriminados pelo Código 2 Processo n.° : 12689.000728/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04148 Tributário Nacional como incidentes sobre o patrimônio e a renda, não sendo seus fatos geradores operações relacionadas a um ou a outra. O Poder Judiciário tem acolhido a tese dos contribuintes, entendendo que a imunidade se estenda a tais impostos para beneficiar quer fundações do poder público quer as entidades educacionais. São amostras deste entendimento do Poder Judiciário as decisões transcritas no recurso voluntário da entidade (fls. 67/74), todas unânimes nesta mesma direção." Cita ainda os Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 03-03.146 e 03-03.147, julgados que tratam da imunidade do artigo 150, VI, "a", e que embora não se refiram à instituições de educação, tratam da vedação à União, Estados e Municípios, instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Ressalta ainda, no mesmo sentido, os Acórdãos 301-29.601; 301-29.054; 301-29.452; 301-26.810; 301-28.960; 303-30.023; 303-29.644; 303-29.114; 303-29.644; e 303- 29.645, do Terceiro Conselho de Contribuintes. Destaca entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, no sentido de que o patrimônio integra-se com todos os bens móveis e imóveis das instituições, sem distinções. Quanto à questão de desvio de finalidade levantada pelo v. acórdão recorrido, aduz que a Lei n° 8.010/90, dispõe em seu artigo 1°, que são isentas do IPI e do Imposto de Importação, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, incluídos seus acessórios, destinados à pesquisa científica e tecnológica, sendo que, a entidade comprovou nestes autos o seu Credenciamento junto ao CNPq, mediante a juntada do Certificado n° 900.0389/90, estando portanto, capacitada a gozar do beneficio estabelecido na Lei n° 8.010/90. Neste aspecto, ressalta que fora reconhecido pelos próprios auditores fiscais que grande parte dos equipamentos importados são utilizados nas atividades de ensino, pelo que, também neste aspecto merece reforma o v. acórdão recorrido, cuja interpretação diverge da de outras Câmaras do Conselho de Contribuintes, como na demonstrada no Acórdão 301-29.212, com\ 3 Processo n.° : 12689.000728/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04148 a seguinte ementa: "DESVIO DE FINALIDADE. LEI 8.010/90. Utilização para fins didáticos proporcionam a produção da investigação cientifica e de trabalhos acadêmicos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO." Conclui que, "ainda que, por qualquer razão, alguns destes equipamentos, no momento da fiscalização, tenham sido encontrados em utilização em finalidades diversas às de ensino e pesquisa, isto não significa, e não foi provado nos autos, que os bens tenham tido este uso desde a sua importação, realizada em 1995. Nesta hipótese, seria de se aplicar o artigo 148, combinado com o artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, cobrando-se os impostos proporcionalmente, jamais se cobrando os tributos devidos em sua totalidade." Requer, a Recorrente, seja provido o Recurso Especial, com o fim de que seja reformada a r. decisão recorrida, bem como, seja cancelado o auto de infração guerreado. Estatuto da Universidade Católica do Salvador juntado às fls. 374/394, Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 396/404. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 410/421, aduzindo, preliminarmente, que não restou comprovada a divergência jurisprudencial invocada pelo contribuinte, posto que o acórdão paradigma diz respeito ao reconhecimento da imunidade de uma mantenedora de um hospital especializado em oncologia, enquanto que o acórdão guerreado versa sobre imunidade para uma universidade particular. Quanto ao mérito, aduz que o texto constitucional foi claro quanto aos impostos aos quais quis tornar imunes as pessoas jurídicas de direito público interno, de forma que imunizou os entes públicos apenas dos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. Aduz, ainda, que o Código Tributário Nacional é claro ao arrolar o Imposto de Importação como espécie de Imposto sobre o Comércio Exterior e o IPI, como Imposto sobre a Produção e Circulação, pelo que, entende que não há como se elastizar a imunidade reciproca, que, somente é aplicável aos impostos sobre patrimônios, rendas e serviços das fundações públicas. &s, j 4 Processo n.° : 12689.000728/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04148 Quanto ao aspecto de desvio de finalidade, aduz que também não restou comprovada a divergência jurisprudencial neste sentido e já quanto ao mérito, não merece razão à contribuinte, uma vez que, "a diligência efetivada pela Fiscalização (fls. 18/21) descrevem de forma pormenorizada, como os bens importados pela UCSAL estavam sendo indevidamente utilizados, em total desrespeito à Lei n° 8.010/90." Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, não seja conhecido, nem provido, o Recurso Especial apresentado pelo contribuinte, a fim de ser mantido o inteiro teor do v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 424, última, distribuídas em 2 volumes, contendo ainda um Anexo numerado de fls. 01/169, do qual consta a impugnação do contribuinte. É o Relatório. 5 Processo n.° : 12689.000728/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04148 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial de Divergência oposto pelo Contribuinte é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. É sabido que a hermenêutica jurídica admite vários métodos de interpretação da norma legal, sendo certo que o bom intérprete da norma constitucional não pode olvidar que a Lei Magna tem supremacia sobre as demais e que não tem por escopo regular a conduta humana. Na verdade, a Constituição de um estado democrático "contém em seu bojo uma filosofia, ou melhor uma orientação ética e moral, baseada no princípio de que os homens não são meios, mas fins em si mesmo..." e "sem dúvida, a Constituição não é mera estrutura normativa, mas um texto que alberga no seu todo conteúdos sociológicos, jurídicos, políticos, culturais, sendo o seu campo ilimitado, do qual a imunidade tributária faz parte desse todo". (BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, doutrina publicada da Rev. Dialética de Direito Tributário n° 34, p.s 20 e 21). Cônscio que a Carta Maior tem apoio ético e ideológico, onde o homem é um fim em si mesmo, assegurando-lhe os meios para atingir este fim, verifico que a imunidade tributária é instituída em função de considerações de interesse geral, políticos, religiosos, sociais ou econômicos. Com efeito, A.A. Contreiras de Carvalho afirma que a imunidade tributária baseia-se "em razões políticas, senão também, religiosas, morais e culturais" (in "Doutrina e Aplicação do Direito tributário", Ed. Freitas Bastos, p. 153). 6 Processo n.° : 12689.000728/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04148 Ives Gandra, citado por Bernardo Ribeiro de Moraes, na doutrina citada, foi feliz em sua síntese sobre a matéria: "As imunidades tributárias foram criadas, estribadas em considerações extrajudiciais, atendendo à orientação do Poder Constituinte em função das idéias políticas vigentes, preservando determinados valores políticos, religiosos, educacionais, sociais, culturais e econômicos, todos eles fundamentais à sociedade brasileira". ("Comentários à Constituição do Brasil", vol. VI, págs. 170/171, nota 1) Assim é que o intérprete da Constituição tem que buscar a origem e o escopo maior da norma imunizadora, as exigências sociais que originaram a imunidade tributária. É o método teleológico, hoje, sabidamente, mais relevante que o gramatical. Basta uma simples leitura do § 2°, alínea "a", VI, do art. 150 da Carta Política, pata constatar a finalidade social da imunidade ali disposta, que não seria de todo alcançada se houvesse a tributação na importação de bens destinados a instituições de assistência social sob a rubrica do II e IPI. O Supremo Tribunal Federal, em síntese, sustenta serem imunes do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados as instituições de assistência social, desde que não se restrinja, como de modo algum se deve restringir, o conceito da palavra "patrimônio"; e, de fato, é praticamente unânime o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de não se limitar tal conceito. Eis alguns dos acórdãos que interpretam impecavelmente a acepção da palavra em causa: (a) Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição, art. 19, III, letra c). Não há razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela noutra constitucional. Segurança restabelecida. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. - Relator: Min.Xavier de Albuquerque (RE 8.671 - RJ, R.T.J. 90, ps. 263/5). (b) Instituição Educacional de fins filantrópicos. Importação de ben 7 Processo n.° : 12689.000728/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04148 destinados a objetivos institucionais. Imunidade tributária (C.F., art. 19, III, c). Recurso Extraordinário conhecido e provido, por decisão unânime. Relator: Min. Oscar Corrêa (RE 93.729 - SP , R.T.J. 104, ps. 248/250). (c) Imposto de Importação. Imunidade. A imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19 da Emenda Constitucional n. 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao beneficio por observar os requisitos do art. 14 do CTN. Precedente do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provido, por maioria. Relator: Min. Moreira Alves.(RE. 89.173 - SP, R.T.J. 92, ps. 321/6). PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES: "Pela finalidade a que alude o artigo 19, III, c da Constituição Federal, como bem salienta Baleeiro, em passagem transcrita no voto acima referido, "deve abranger os impostos que, por seus efeitos econômicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza". Entre esses impostos está o imposto de importação, que incide sobre bem da recorrente a ser aplicado em objetivo específico da entidade, onerando-a, conseqüentemente, em razão de seu patrimônio. Não há, pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados por leis inferiores à Constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade. Nem se pretenda que a cláusula final - "observados os requisitos da lei"- da letra c do inciso III do artigo 19 da Constituição permita à legislação complementar ou ordinária estabelecer, direta ou indiretamente, quais os impostos abarcados pela imunidade, e quais os que estão fora de seu âmbito. Essa cláusula diz respeito, não a isso, mas, apenas, aos requisitos que as instituições de educação ou de assistência social devem preencher para que mereçam o beneficio constitucional . Por isso mesmo, o artigo 14 do CTN, ao se referir a tais requisitos, se limita . G/g 8 Processo n.° : 12689.000728/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04148 determiná-los em relação ao que deve observar a instituição para gozar da vantagem constitucional." (d) Imposto de Importação. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal. Não incidência do tributo. Recurso Extraordinário não conhecido. - Relator: Min. Rodrigues Alckmin (STF, n. do processo: 87.913 - SP). (e) Irmandade da Santa Casa da Misericórdia. Importação de equipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança. - Relator: Mm.. Munoz (STF, n do processo. 92.423, DJ de 16.05.80, p. 03488). (1) Imunidade Tributária. Sesi: - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra c). A palavra "patrimônio" empregada na norma constitucional não leva ao entendimento de exceptuar o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados. - Recurso Extraordinário conhecido e provido. (Nossos os grifos). (RE 89.590 - RJ - Rel. Min. Rafael Mayer). Decisão: Conhecido e provido, decisão unânime. (g) Imposto de Importação. Imunidade. O artigo 19, III, "c", da Constituição Federal não trata de isenção mas de imunidade. A configuração desta está na Lei Maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas àquelas normas reguladoras de constituição e funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art. 17 do Decreto-Lei n° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido. PARTE DO VOTO DO EXMO. SENHOR MINISTRO SOARES MU 'InTOZ: Nenhuma dúvida foi suscitada quanto a ser a recorrente instituição de assistência social e fazer jus, nessa qualidade e em principio, à imunidade prevista no art. 19, III, c, da Constituição Federal. (RE 93.770 - RJ - Rel. Min. Soares Mui-1oz. Recte.: SESI. Recdo.: União Federal). Decisão: Conheceu-se do recurso e a ele se deu provimento, nos termos d voto do Ministro Relator. Votação uniforme. (R.T.J. 102, ps. 304/7). 9 Processo n.° : 12689.000728/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04148 (h) Recorrente: União Federal. - Recorrido: Serviço Social da Indústria (SESI). Importação de aparelhos médicos, para equipar o Serviço Médico de sua Delegacia Regional de Amapá. Incidência do art. 19, III, "c", da Constituição da República. Recurso Extraordinário não conhecido. (RE 93.543-6 - RJ - Rel. Min. Soares Murioz, Recte. : União Federal. Recdo.: Serviço Social da Indústria (SESI) - LEX, JSTF, vol. 30, pág. 268). Pelas decisões da nossa Suprema Corte à vedação ao poder de tributar patrimônio, vê-se que o referido Tribunal deu à palavra "patrimônio" sentido mais amplo do que o que lhe emprestaram as nossas instâncias administrativas. A este respeito, vale a pena destacar o trecho seguinte do voto proferido no Ac. 301-26.663 do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira: "Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vincula ção do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal4,) lo Processo n.° : 12689.000728/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04148 Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. .37), a integrar a administração pública." Surge então a pergunta: - pode efetivamente o conceito de patrimônio - um tanto deturpado no art. 150 da Lei Maior - ser reduzido ao bel prazer das conveniências da arrecadação? De modo algum. Patrimônio, quanto à sua essência ("conjunto de determinações que fazem que uma coisa seja o que é e se distinga de outra qualquer", Vocabulário de Filosofia, de R. Jolivet, 1975, Agir, Rio, pág. 83), é, segundo, os juristas, "um conjunto de direitos e obrigações" ou, como o definem os contabilistas, "o patrimônio compreende tanto os valores que se possui ou tenha a receber como os que se tem de dar ou restituir." (Contabilidade Superior, de FREDERICO HERRMANN JR., 5 a edição, Editora Atlas S.A., SP, páginas 114 e 116, respectivamente.) Não é por outra razão, aliás, que o saldo patrimonial tanto pode ser positivo como negativo, sendo negativo naturalmente o "valor dos empenhos que sobram depois de exaurido o ativo." (Obra de FREDERICO HERRMANN JR. citada, pág. 124). Outro aspecto a considerar pertinente à matéria é que a palavra "patrimônio", no art. 150, VI, da vigente Constituição, sucedâneo do art. 19, III, da Emenda Constitucional n° 1/69, palavra essa que foi reproduzida nos arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional, tem mais conotação de ativo ou de bens do que propriamente de patrimônio. Explicando claramente o sentido desta Ultima palavra, dizem DOMINGOS D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, no seu "Curso de Contabilidade", 1° volume, Edição Saraiva, SP, 1964: "Seguindo a técnica jurídica, patrimônio é o 'conjunto de direitos e obrigações, suscetíveis de apreciação econômica, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica". (Pág. 58). No sentido econômico, é o 11 Processo n.° : 12689.000728/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04148 "complexo de elementos materiais e imateriais, ativos e passivos, submetidos a uma administração. (Pág. 59). (grifei). "O patrimônio pode ser estudado sob o tríplice aspecto: jurídico, econômico e especifico Qualquer que seja, contudo, o aspecto que se tenha em vista, evidencia-se a dúplice natureza dos elementos que o compõem: de uma parte, apresentam-se os valores positivos e, de outra, os valores negativos, que correspondem, sob o ponto de vista contábil, ao ativo e ao passivo do patrimônio". (Pág. 67). (grifei). Na mesma linha, o FREDERICO HERRMANN JR. na obra, edição e editora acima mencionadas, págs. 110/111: "Os bens atuais e os que têm a receber de terceiros representam os elementos positivos, e os que devem ser restituídos em espécie ou em moeda são negativos na equação patrimonial. Os primeiros constituem o ativo e os outros formam o passivo." Em seguida, refere-se às considerações de FABIO BESTA: "Sob o aspecto econômico, o ativo é um conjunto de bens que a pessoa de fato possui, sozinha ou em conjunto com terceiros. O passivo representa os bens que devem ser deduzidos para ser entregues aos terceiros que haviam cedido temporariamente bens equivalentes. Sob o aspecto jurídico, o ativo é a soma dos bens sobre os quais a pessoa tem direito de posse ou domínio. (Pág. 111)." E ainda: "ATIVO (s.m.). Diz-se do conjunto de bens e de créditos que constituem patrimônio de uma pessoa jurídica." (IÊDO BATISTA NEVES, "Vocabulário Enciclopédico de Tecnologia Jurídica", vol. I, Forense, pág. 257). Nenhuma referência a qualquer elemento negativo. Do exposto, não é difícil concluir que ativo é a totalidade dos bens e direito de uma pessoa física ou jurídica ou, como o definem ainda mais rigorosamente DOMINGOS JÇ 12 Processo n.° : 12689.000728/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04148 D'AMORE e ADAUCTO DE SOUZA CASTRO, in obra, volume, edição, editora, e ano supra referidos, pág. 68: "Dessa forma, o ativo apresenta-se como um conjunto de direitos reais e pessoais (bens e créditos), ao passo que o passivo representa o conjunto de obrigações a favor de terceiros." E, por fim, à pág. 105, os mesmos autores incluem, no ativo, justamente os "imóveis, móveis e utensílios, mercadorias, matéria-prima, títulos de renda, bancos. caixa, títulos a receber, clientes, devedores, etc." (Nossos os grifos). Ainda aqui, nenhum elemento negativo. A propósito não percamos de vista a lição de CARLOS MAXIMILIANO : "Embora seja verdadeira a máxima atribuída ao apóstolo São Paulo - a letra mata, o espírito vivifica -, nem por isso é menos certo caber ao juiz afastar- se das expressões claras da lei, somente quando ficar evidenciado ser isso indispensável para atingir a verdade em sua plenitude. O abandono da fórmula explicita constitui um perigo para a certeza do Direito, a segurança jurídica; por isso é só justificável em face de mal maior, comprovado: o de uma solução contrária ao espirito dos dispositivos, examinados em conjunto. As audácias do herrneneuta não podem ir a ponto de substituir, de fato, a norma por outra. k) Entretanto, o maior perigo, fonte perene de erros, acha-se no extremo oposto, no apego às palavras. Atenda-se à letra do dispositivo; porém com a maior cautela e justo receio de 'sacrificar as realidades morais, econômicas, sociais. que constituem o fundo material e como o conteúdo efetivo da vida jurídica, a sinais, puramente lógicos, que da mesma não revelam senão um aspecto, de todo formal.' Cumpre tirar da fórmula tudo o que na mesma se contém, implícita e explicitamente, o que, em regra, só é possível alcançar com experimentar os vários recursos da Hermenêutica." ( in "Hermenêutica e Aplicação do Direito", 9' edição/ 3' tiragem, Forense, Rio, 1984, pág. 111). (-31 13 Processo n.° : 12689.000728/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04148 Nada se pode objetar, então, à afirmação feita pelo insigne MM. Xavier de Albuquerque no voto que proferiu no RE 88.671 acima citado. Eis o que disse com absoluta propriedade: "Como ensinou Mestre Baleeiro, "o patrimônio integra-se com todos os bens móveis e imóveis da instituição, sem distinções" (Dir. Trib. Bras., 9' ed., pág. 92). Aliás, outro não pode ser o sentido da palavra "patrimônio", gue a Constituição passou a utilizar em lugar do vocábulo "bens." Já as decisões deste Conselho, que vêm prevalecendo sobre a matéria, não buscaram a interpretação teleológica do dispositivo constitucional imunizador, limitando-se a tecer considerações sobre fato gerador e sobre isenção, e, ainda, sobre a distribuição (conseqüente classificação) no CTN dos impostos em capítulos, etc.. Enfim, a Jurisprudência predominante deste Conselho, concessa máxima venia, peca pela superficialidade, ou melhor, por um certo laconismo, limitando-se a assertivas curtas e secas, a citar legislação infra-constitucional, mas nada interpreta, nada explica relativamente ao escopo da imunidade. E claro está que, nessa linha, silencia sobre os conceitos de patrimônio, de bens e de ativo. Assim, não há realmente razão alguma para excluir o II ou o IPI da imunidade tributária em causa, pois, num caso ou noutro, a isso se opõe o significado da palavra "patrimônio" empregada no art. 150, VI, da Constituição Federal em vigor. Além do mais, parece-me sem sentido fazer-se tábula raza de Jurisprudência bem fundamentada da nossa mais alta Corte, condizente com o objetivo da imunidade em tela. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso de Divergência interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, 08 d- sovembro de 2004. g )4LTO IZ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010446/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ESPONTANEIDADE - Iniciado o procedimento fiscal, não se caracteriza a espontaneidade delineada pelo legislador no art. 138 do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - O crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T12:59:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T12:59:45Z; Last-Modified: 2009-07-14T12:59:46Z; dcterms:modified: 2009-07-14T12:59:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T12:59:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T12:59:46Z; meta:save-date: 2009-07-14T12:59:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T12:59:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T12:59:45Z; created: 2009-07-14T12:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T12:59:45Z; pdf:charsPerPage: 1062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T12:59:45Z | Conteúdo => 4. ;».C;, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4-1:-3-;-'1/24: QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.010446/2003-77 Recurso n° : 144.455 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : ALLAN SCHOENARDIE LUZ Recorrida : 4° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 104-21.425 LANÇAMENTO DE OFICIO - ESPONTANEIDADE - Iniciado o procedimento fiscal, não se caracteriza a espontaneidade delineada pelo legislador no art. 138 do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS MORATÓRIOS - O crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALLAN SCHOENARDIE LUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f\Slima nM1/2r1--rELENA COTTA PRESIDENTE MARIA i‘TICILLAiõt\ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 13 A GO 7007 ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010446/2003-77 Acórdão n°. : 104•21.425 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.,.* fr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010446/2003-77 Acórdão n°. : 104-21.425 Recurso n° : 144.455 Recorrente : ALLAN SCHOENARDIE LUZ RELATÓRIO Allan Schoenardie Luz recorre a este Colegiado manifestando seu. inconformismo contra o v. acórdão prolatado às fls. 111 a 118, pela 4a Turma da DRJ de Porto Alegre - RS tirado de exigência fiscal caracterizada por omissão de ganho de capital na alienação de quotas ou quinhões de capital, anos-calendário de 1999 e 2000, exercícios 1998 e 1999, aplicada a multa qualificada. 0 v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Anos-calendário: 1999 e 2000 Ementa: Multa Qualificada - Não se verificando o evidente intuito de fraude caracterizado por atos tendentes a não pagar ou reduzir o tributo improcede a aplicação da multa qualificada. Juros de Mora - Taxa Selic - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Lançamento procedente em parte." (fls. 111). O contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes nos termos das razões acostadas às fls. 130/140. Informa "o tributo lançado, acrescido de multa moratória e juros, foi incluído no parcelamento especial - PAES, sendo que seu pedido foi protocolado na data de 23 de agosto de 2003 e pagamento da primeira parcela em 25 de agosto do mesmo ano, anteriormente ao inicio do procedimento fiscal, o qual de acordo com os autos, se iniciou em 26 de agosto de 2003". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010446/2003-77 Acórdão n°. : 104-21.425 Para ressaltar "ao optar pelo PAES em 23/08/2003, e tendo efetuado o pagamento em 25/08/2003, aperfeiçoou a homologação do pedido de acordo com a legislação regente naquele momento, ou seja, Lei n° 10.684/2003 e as Portarias Conjuntas PGFN/SRF n° 01 e 02/2003".Anota que desde então era pacífico que o parcelamento implica em confissão irretratável e êxtrajudicial, nos termos dos arts. 348, 353 e 354, do CPC. Dai alega estar configurada a denúncia espontânea, art. 138, do CTN, fato esse "ignorado" na lavratura do Auto de Infração, vez que "qualquer diferença do cálculo da multa a ser cobrada, esta deveria ser apurada na consolidação do PAES ou em sua revisão (o que não houve até o momento) e não em procedimento autônomo como fez o fiscal", vez que não há "base tributável, não há tributo a ser exigido e muito menos a multa de ofício que o acompanha". Traz a colação julgados do STJ neste sentido. De outro lado, insurge-se ao derredor da cobrança de juros sobre a multa (planilha de cálculos que acompanham a intimação da decisão) vez que, em seu entender, em "hipótese alguma" deve haver a incidência de juros sobre multa, "seja esta da natureza que for. Ao concluir afirma que "exerceu o direito de parcelar sua dívida, direito este que foi reconhecido pela autoridade fiscal em sua decisão" dal "merece nos termos, do Código Tributário Nacional, a exoneração das penalidades por comparecer espontaneamente à Fazenda Pública" razão pela qual, no seu entender não pode prosperar a imposição da multa de ofício no percentual de 75%. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso para que seja cancelado o auto de infração ou, alternativamente, seja incluído o débito no PAES, com o permissivo da Portaria PGFN/SRF n° 3/2004. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010446/2003-77 Acórdão n°. : 104-21.425 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. Trata-se de exigência fiscal caracterizada por omissão de ganho de capital na alienação de quotas ou quinhões de capital, anos-calendário de 1999 e 2000, exercícios 1998 e 1999, com incidência da multa qualificada. Ao examinar as razões de impugnação a 4a Turma da DRJ de Porto Alegre-RS julgou procedente em parte a exigência. O v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Anos-calendário: 1999 e 2000 Ementa: Multa Qualificada - Não se verificando o evidente intuito de fraude caracterizado por atos tendentes a não pagar ou reduzir o tributo improcede a aplicação da multa qualificada. Juros de Mora - Taxa Selic - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Lançamento procedente em parte". (fls. 111). Inicialmente, cabe registrar, como já relatado, que os pontos levantados pelo Recorrente estão circunscritos à caracterização da espontaneidade em face de adesão ao parcelamento especial - PAES, Lei de n° 10.684/2003, antes de qualquer procedimento fiscal e a impossibilidade de incidência de juros moratórios sobre a multa de oficio, questão esta retomada em sede de recurso, oportunidade em que insurge-se ao derredor da incidência de juros moratórios. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010446/2003-77 Acórdão n°. : 104-21.425 Em torno do primeiro ponto, o relator do voto condutor do v. acórdão entendeu não estar caracterizada a espontaneidade. Eis o teor da decisão: "O impugnante alega que o Aviso de Recebimento relativo à entrega do Termo de Inicio de Fiscalização está registrado a data de 22 de agosto de 2003 mas pondera que o documento foi recebido por terceiro. Entende, conseqüentemente, que o auto de infração é nulo visto que a ação fiscal iniciou-se em 1° de setembro de 2003 quando tomou conhecimento do inicio do procedimento fiscal. Informa que optou pelo parcelamento especial (PAES) em 27 de agosto de 2003. O art. 7° do Decreto n° 70.235/1972 define que o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, e que seu inicio exclui a espontaneidade. No caso em tela, o primeiro ato de oficio foi o Termo de Inicio de Fiscalização e o Mandado de Procedimento Fiscal que foram encaminhados para o domicilio fiscal do impugnante e recebidos em 22 de agosto de 2003(fis. 2). O fato do recebimento dos documentos se dar através de terceiros não altera a data do inicio do procedimento fiscal. A respeito deste entendimento, transcrevo ementa do Conselho de Contribuintes em decisão exarada neste sentido: Ementa:Validade da Intimação por Via Postal. É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio do contribuinte, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo, podendo constar assinatura do porteiro ou zelador do edifício. Negado provimento por unanimidade. (Recurso n° 013.870. Sexta Câmara do /°CC. Processo n° 10480.008852/93-06. Seção em 13/05/98).' Dessa maneira, o impugnante perdeu a espontaneidade em 22 de agosto de 2003 e todos os atos por ele praticados após esta data não podem ser considerados espontâneos, razão pelo qual o instituto da denúncia espontânea (art. 138, do CTN) não pode ser aproveitado e a preliminar alegada deve ser rejeitada." (fis. 114). Contudo, inconformado esforça-se para contrapor os fatos agora afirmando em suas razões de recursos, in verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010446/2003-77 Acórdão n°. : 104-21.425 "O tributo lançado, acrescido de multa moratória e juros, foi incluído no parcelamento especial - PAES, sendo que seu pedido foi protocolado na data de 23 de agosto de 2003 e pagamento da primeira parcela em 25 de agosto do mesmo ano, anteriormente ao início do procedimento fiscal, o qual de acordo com os autos, se iniciou em 26 de agosto de 2003". (fls. 132). Compulsando os autos, em busca da verdade material, verifica-se de pronto que, razão não assiste ao Recorrente, a espontaneidade não se caracteriza, pois a adesão ao PAES, 23 de agosto ocorreu em data posterior a data da ciência do Termo de Início de Fiscalização, 22 de agosto de 2003, aposta no AR de n° 39447153 4 9 (fls. 2) e não como diz "se iniciou em 26 de agosto de 2003, dúvida não há, basta folhear os autos. Evidencia-se a assim, ao contrario do que apontado, que dos autos irradia a legalidade da exigência, certeira a constituição do crédito tributário, vez que os fatos não se subsumem a norma delineada, em hipótese alguma, se configura a espontaneidade (art. 138, do CTN). No tocante aos precedentes colacionados cabe ressaltar, que o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Salta aos olhos que os precedentes decorrem de condições diversas das aqui examinadas, situações díspares redundam em decisões diversas. A questão já foi examinada por este Conselho em diversas oportunidades firmando o entendimento de que nesta hipótese não há caracterização da espontaneidade. Dentre muitos, confira-se: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PROGRAMA REFIS - MULTA DE OFICIO E JUROS MORATÓRIOS - EXIGIBILIDADE - O início de procedimento fiscal afasta a espontaneidade do contribuinte quando a medida relacionar- se às mesmas matérias, períodos e tributos só posteriormente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010446/2003-77 Acórdão n°. : 104-21.425 confessados pelo sujeito passivo, aplicando-se aos créditos constituídos a multa penal e os juros moratórios, tornando-se imediatamente exigível a parcela não contemplada em programa de parcelamento. Exegese dos artigos 138 e Parágrafo Único, do CTN; art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72 e art. 6° da Resolução n° 5 - REFIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A confissão de créditos tributários em programa de parcelamento não tem o condão de obstaculizar o lançamento de oficio com os acréscimos legais que lhe são próprios, mormente se o procedimento fiscal levado a efeito teve o seu início antes de qualquer iniciativa por parte do contribuinte e ser o ato de lançamento obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. PIS - COFINS - IRRF - CSLL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso não provido." (Ac. 105- 14057). De outro lado, melhor sorte não o socorre, em torno da questão posta em torno da incidência dos juros moratórias sobre a multa, vez que precisa a sua incidência nos termos delineados pelo legislador pátrio, art. 161, §1°, do CTN. Os juros moratórios propiciam à recomposição do crédito tributário, a tempo e a modo, suprem o ingresso do numerário advindo fora do prazo legal, alguns os denominam compensatórios. O legislador é taxativo ao dispor que a incidência dos juros de mora sempre ocorrerá se configurado o atraso, tão só autoriza o cálculo diverso de um por cento ao mês, se for editada lei que especifique outra taxa. Ademais a questão não enseja controvérsias é pacífico o entendimento firmado no âmbito administrativo, dentre muitas, confira-se: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO ÇONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010446/2003-77 Acórdão n°. : 104-21.425 "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 e artigo 5° da Instrução Normativa n° 94, de 1997, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal". IRPF - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - A tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza independe da denominação do rendimento ou provento e da forma de sua percepção, bastando para sua efetivação, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. A mera denominação da verba como indenizatória não exclui a incidência do imposto, quando se verifica, pela materialidade dos fatos, que o pagamento se deu como contraprestação pelo cumprimento de jornada de trabalho. • JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. Preliminar rejeitada. Recurso negado." (Ac. 104-21077) PROCEDIMENTO FISCAL - Nos termos do art. 138 do CTN o procedimento fiscal excluiu a espontaneidade do contribuinte de recolher o tributo apenas com os juros de mora. O primeiro ato administrativo, feito por servidor competente e cientificado o sujeito passivo, dá inicio ao procedimento fiscal (art. 7° do Decreto n° 70.235/72). MULTA DE OFICIO - A norma legal vigente autoriza a aplicação de multa de oficio, no percentual de 75%, incidente sobre o valor do imposto não declarado e não recolhido espontaneamente pelo contribuinte. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUART,A CÂMARA Processo n°. : 11080.010446/2003-77 Acórdão n°. : 104-21.425 não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. (Ac.106-14068) IRPF - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO - TERMO FINAL - Os juros de mora tem natureza compensatória e devem ser aplicados a partir da data prevista para o pagamento do tributo até o momento da extinção do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - A redução da multa de oficio é um beneficio colocado à disposição do contribuinte e nada obsta que seja suprimida caso não seja pago o crédito tributário no prazo da impugnação. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A fixação dos juros de mora calculados à Taxa SELIC está em consonância com o artigo 161, § 10 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio de 75% tem natureza penal, não havendo que se falar em efeito confiscatório. Recurso negado." (Ac 104-18760) Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 ( 'I # MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 10 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000195/98-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-34967
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o • custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento. 411 Brasília-DF, em 18 de outubro de 2001 ' QUE "1 00 MEGDA Presidente e Relator 22 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.734 ACÓRDÃO N° : 302-34.967 RECORRENTE : OTTO WILHELM STREFLING & OUTRO — ESPOLIO RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO OTTO WILHELM STREFLING & OUTROS foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 11), incidentes sobre o imóvel rural localizado no município de Carazinho — RS, com área de 674,9 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1227814- 111 9. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01 a 05), questionando o VTN adotado na tributação, extremamente exagerado e astronômico em relação à área do imóvel e valores de exercícios anteriores, discrepante dos municípios vizinhos que apresentam a mesma qualidade de terra, bem como a contribuição à CNA, que atinge valores absurdos em relação a exercícios anteriores, em desacordo com a realidade e em flagrante afronta aos princípios constitucionais, tendo juntado laudo de avaliação (fls. 07) emitido por escritório imobiliário estabelecido no município onde o imóvel está situado. Após exame preliminar do pleito, a DRJ em Santa Maria — RS expediu intimação ao sujeito passivo para apresentar, dentro do prazo fixado, Laudo Técnico de Avaliação emitido por perito devidamente habilitado, informando o Valor da Terra Nua em 31/12/93, atendendo aos requisitos da ABNT (NBR 8.799) 1111 e demonstrando os métodos utilizados na avaliação e as fontes pesquisadas; alternativamente, apresentar avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais ou, ainda, da EMATER, revestidas das características anteriormente mencionadas. Com guarda de prazo, o contribuinte atendeu às exigências formuladas apresentando o laudo de fls. 43 e 44, devidamente analisado pela autoridade julgadora monocrática que, no entanto, após explicitar que a autoridade administrativa é incompetente para se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis, determinou procedente o lançamento efetuado por entender que o referido laudo de avaliação está em desacordo com os dispositivos legais pertinentes não se constituindo em prova suficiente para revisão do VTNm adotado como base de cálculo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.734 ACÓRDÃO N° : 302-34.967 Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 49 a 84) alegando estar devidamente comprovado nos autos que, realmente, ocorreu uma superavaliação do VTNm para o município de Carazinho, juntando cópias da complementação do Laudo Técnico de Avaliação anteriormente apresentado, bem como da avaliação efetuada pela Prefeitura Municipal de Carazinho e Anotação de Responsabilidade Técnica — ART do profissional responsável (fls. 56 a 72). É o relatório. • 111 3 i/ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.734 ACÓRDÃO N° : 302-34.967 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente instruído com documento comprobatório do recolhimento do depósito recursal. No tocante à contribuição sindical do empregador, releva registrar que a base legal para a sua cobrança, como determinado no lançamento, é o Decreto-lei n° 1.166/71, disposição esta recepcionada pela CF de 1988 encontrando-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, inciso IV, da • Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) O tratamento das mencionadas contribuições encontra-se reservado à Lei pelo texto constitucional, no caso, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho — CLT, entendimento este expresso na obra do eminente jurista José Afonso da Silva: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, • chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original De fato, o artigo 579 da CLT preceitua que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Como o contribuinte, na DITR 1994, informou possuir um empregado permanente e um temporário, coloca-se na categoria econômica d,e , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.734 ACÓRDÃO N° : 302-34.967 empregador rural, e, portanto, sujeito ao recolhimento das contribuições sindicais rurais (CNA e CONTAG), juntamente com o Imposto Territorial Rural — ITR, conforme disposto no parágrafo 2°, do artigo 10, do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Por outro lado, conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° • 16/95, utilizando-se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: • 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pela recorrente deixou de abordar elementos imprescindíveis à valoração da terra nua tais como caracterização física da região e do imóvel, pesquisa de valores, justificativa dos métodos e critérios de avaliação, homogeneização dos elementos pesquisados de acordo com o nível de precisão da avaliação, bem como a data da vistoria do imóvel. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.734 ACÓRDÃO N° : 302-34.967 Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. Do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 ..+09 °°' • H~:" • II' • ' : - " e ator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.734 ACÓRDÃO N° : 302-34.967 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a 110 identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e 7 4111 ' f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.734 ACÓRDÃO N° : 302-34.967 obrigatória... ", entendendo-se que esta vinculaç ão refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos • termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade • vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24112197, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de 8 oi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.734 ACÓRDÃO N° : 302-34.967 acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 " Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o • prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" : Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 0 da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retro-citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara 111 Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Ultrapassada a preliminar acima citada, sendo obrigado a adentrar ao mérito do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, entendo, neste caso, que as razões de Apelação da recorrente devem ser acolhidas, pois que embasadas em Laudo Técnico de Avaliação, atendendo às disposições legais de regência. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.734 ACÓRDÃO N° : 302-34.967 Assim acontecendo, quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 18 de outubro e " 2001 P • ULO RO :ERT• ANTUNES - Conselheiro 4110 io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,s,..5:113.,;,,,,`• CÂMARA Processo n°: 13026.000195/98-47 Recurso n.°: 122.734 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.967. 1111 Brasilia-DF, 2-2/0 -1/ C' a MF . onaelho ds Contr ha n - 14eboriqu Órado j'llegda Presidente es Câmara Ciente em: c2 .3 .Zce 02_ 11) o,# 411%-vLe"A N PP-? ÇELiPe ?Rio c_ix~,_ r,A>ENDP Nz4N011 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000483/00-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM TDA. Incabível a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.oi
Numero da decisão: 302-36321
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS QUITAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM TDA Incabível a aplicação do rito do processo administrativo fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal. • RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de agosto de 2004 -01.".%),T)". .0"," • -4"-- PAULO ' "O CUCCO ANTUNES Presidente e., Exercício ,MARIA HELENA, A HELENA COITA CARD ZO Relatora Designada 0 7 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA.Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.441 ACÓRDÃO N° : 302-36.321 RECORRENTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Resolução n° 202-00.548 — Fls. 68/69, que leio em Sessão, acrescentando que o conflito de competência, estabelecido pela referida • Resolução do Segundo Conselho de Contribuintes, foi solucionado com a edição da Portaria Conjunta CC n° 01, de 02/04/2004, in verbis: Art. 1. É da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de TDA — Títulos da Dívida Agrária e de ADP — Apólice da Dívida Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. O Processo foi a mim distribuído no dia 02/12/2003, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 74. É o relatório. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.441 ACÓRDÃO N° : 302-36.321 VOTO O presente processo originou-se de pedido de quitação de débito relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com Títulos da Dívida Agrária — TDA. Em primeiro lugar, esclareça-se que a interessada deseja, na verdade, extinguir crédito tributário de PIS mediante a utilização de um título de dívida pública, que 110 assim pode ser definido: "Título emitido e garantido pelo governo (União, Estado, município). É um instrumento de política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. De acordo com suas características, pode ter a forma de apólice, bônus ou Obrigação do Tesouro Nacional." Conclui-se, portanto, que o TDA não constitui matéria tributária. O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; II — a compensação; III — a transação; IV — a remissão; V — a prescrição e a decadência; VI— a conversão do depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do pagamento ...; VIII — a consignação em pagamento ...; IX — a decisão administrativa irreformável ...; X — a decisão judicial passada em julgado; 1.93L SANDRONI, Paulo: Novíssimo Dicionário de Economia. São Paulo: Best Seller, 1999, p. 604. 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.441 ACÓRDÃO N° : 302-36.321 XI — a dação em pagamento de bens imóveis ..." No caso em tela, de plano descarta-se o enquadramento nas modalidades de extinção do crédito tributário elencadas nos incisos III a XI da Lei Complementar. Assim, resta a análise das hipóteses previstas nos incisos I e II — pagamento e compensação, respectivamente. Embora "pagamento" e "compensação" constituam espécies do gênero "extinção do crédito tributário", tais institutos possuem características distintas, e não podem ser empregados como se fossem sinônimos. 0110 Sobre a hipótese de que o presente requerimento traduz um pedido de compensação, esta deve ser veementemente rechaçada, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.383/91: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." Assim, em se tratando de quitação de crédito tributário com titulo de divida pública, torna-se evidente que a operação intentada pela interessada não pode ser classificada como "compensação". Resta, então, a modalidade de extinção do crédito tributário denominada "pagamento", na qual efetivamente se insere o requerimento em tela, conforme se depreende da leitura da própria Lei n° 4.504/64, que instituiu o TDA: "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1° Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.441 ACÓRDÃO N° : 302-36.321 b) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d)como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; • f) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas." (grifei) Com efeito, todas as formas de utilização do TDA, acima relacionadas, denotam que se trata de uma espécie de moeda, sob a forma de titulo, com a qual são efetuados pagamentos e prestadas garantias. Destarte, há que ser corrigido o registro efetuado na capa do presente processo, fazendo-se constar como "matéria do recurso" o "pagamento de PIS com TDA", ao invés de "compensação de tributos com TDA". Identificada a matéria dos autos, resta perquirir sobre a possibilidade de aplicação do rito do processo administrativo fiscal ao presente requerimento. Analisando-se as hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, conclui-se que este é restrito aos casos de constituição e exigência de crédito 4111 tributário (Decreto n° 70.235/72), e a outros casos previstos em legislação extravagante, a saber: - pedidos de restituição de impostos e contribuições federais e ressarcimento de créditos de IPI — Lei n° 8.748/93, art. 3°, inciso II, com a redação dada pelo art. 28 da Lei n° 10.522/2002; - pedidos de homologação de compensação entre débitos e créditos relativos a tributos e contribuições federais — art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 17); - exclusão de oficio do Simples — Lei n° 9.317/96, art. 15, §3°, acrescido pelo art. 30 da Lei n° 9.732/98; - pedidos de inclusão no Simples — Lei n° 9.317/96, art. 8°, § 6°, acrescido pelo art. 19 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 19);yk 5 . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.441 ACÓRDÃO N° : 302-36.321 - exigência de direitos antidumping e compensatórios — art. 7°, § 50, da Lei n° 9.019/95, com a redação dada pelo art. 63 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 79). Assim, constata-se que a matéria referente a "pagamento de tributos com títulos públicos" não se identifica com qualquer das hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal. Corroborando o entendimento de que o pedido de quitação de tributo/contribuição com TDA não se presta à aplicação do rito do processo administrativo fiscal, ressalta-se o fato de que não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal 010 (Portaria MF n° 259/2001) qualquer referência ao tema: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no • inciso I do art. 203." Assim, conclui-se que o pedido em tela constitui espécie de requerimento que, como tantos outros, deve ser apresentado ao órgão da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, a quem compete verificar sobre a possibilidade do pedido, sem previsão para a apresentação de Manifestação de Inconformidade. Conseqüentemente, também não existe previsão para a apresentação de recurso aos Conselhos de Contribuintes. Convém esclarecer que o entendimento esposado neste voto guarda total sintonia com o posicionamento da Secretaria da Receita Federal, que assim estabeleceu, por meio da Instrução Normativa SRF n° 226/2002: "Art. 1° Será liminarmente indeferido: II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: 9A 6 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *. SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.441 ACÓRDÃO N° : 302-36.321 a)o 'crédito-prêmio', referido no inciso I; b) titulo público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o • disposto no ADI SRF n° 17, de 3 de outubro de 2002." (grifei) O Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17/2002, por sua vez, assim • dispõe: "Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 1— de natureza não-tributária;" (grifei) Assim sendo, LEVANTO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004 ,MARIA HELENA COTTA Relatora Designada 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000407/98-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO. Acordo de Alcance Parcial Brasil-México. Resolução nº 78 Brasil-ALADI. A comercialização da mercadoria importada em um terceiro Estado, não participante do acordo internacional, acarreta a perda do benefício fiscal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-29210
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Ausentes os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Acordo de Alcance Parcial Brasil-México. Resolução n° 78 Brasil-ALADI. A comercialização da mercadoria importada em um terceiro Estado, não participante do acordo internacional, acarreta a perda do beneficio fiscal. • RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de março de 2000 MÁRCIA REG A MACHADO IVIELARÉ • Presidente enn/E 'cio PA f tV6f7 MENEZES Rel or 114 DE2 20P41 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.269 ACÓRDÃO N° : 301-29.210 RECORRENTE : AÇO CEARENSE COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DREFORTALEZA/CE RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO A leitura dos autos, cuja última folha ostenta o número 61, demonstra que a ora Recorrente foi autuada em virtude de ter importado mercadorias com redução do Imposto de Importação, sem observar, corretamente, as disposições • do Acordo de Alcance Parcial n° 9, celebrado entre o Brasil e o México. Com efeito, em face das aludidas mercadorias não terem sido exportadas diretamente do México, mas dos Estados Unidos da América, o que se deu por intermédio da empresa Klockner Steel Trade, entendeu-se que não teria sido atendido o disposto no artigo 4° da Resolução ALADI/CR n° 78, que foi implementada pelo Decreto n° 98.874190, e que dispõe: "Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do pais exportador para o país importador". Observando o prazo legal, a empresa destacou na impugnação apresentada: - Nenhuma dúvida foi levantada pela Fiscalização, no tocante aos procedimentos adotados pela importadora, no momento do despacho aduaneiro. Assim, a mudança de entendimento do Erário viola o princípio da não-surpresa; • - A empresa Klockner Steel Trade, que foi apontada como exportadora, apenas opera como intermediária na negociação, e nesta condição, inclusive, não se encontra estabelecida apenas nos Estados Unidos, mas em outros países, entre eles o Brasil; - A verdadeira exportadora é a empresa mexicana Altos Homos de México S.A., como consta do MII of landing (fls. 28); - As mercadorias saíram do México por via férrea, em vagões selados, e foram encaminhadas ao porto de Brownsville, no Texas, por motivos de economia, posto que se trata do porto mais próximo da empresa mexicana e que apresenta menores custos portuários. Neste sentido, a declaração apresentada pela empresa Klockner Steel Trade (fls. 29). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.269 ACÓRDÃO N' : 301-29.210 A decisão manteve o lançamento tributário, com Mero nos seguintes fundamentos: - despacho aduaneiro não tem caráter homologatório do pagamento de tributos, razão pela qual está sujeito a revisão, observando o prazo qüinqüenal; - art. 7° do citado AJA!' n° 09, bem como o art. 2° da Resolução n. 78 da ALADI (Decreto n° 98.874/90), determinam que os benefícios fiscais somente se aplicam aos produtos originários e procedentes dos países signatários do Acordo, sendo que as • definições de tais termos, bem como de "país de aquisição", encontram-se definidos nas alíneas "h", "i" e "j" do art. 425 do R.A.; - Embora não subsistam dúvidas a respeito da origem do produto importado, em face do Certificado de Origem de fls. 20, verifica-se que, para o gozo do beneficio fiscal é necessário que a mercadoria importada proceda do país signatário do Acordo; - país de aquisição, ao contrário do alegado, não é o México, mas os Estados Unidos da América. Neste sentido, a fatura comercial, que é o documento idôneo para tanto (RA, art. 425, "a"), aponta a empresa Klockner como exportadora do produto - o que é reiterado na GI e na DI (fls. 12 a 17) - não obstante o Conhecimento de Transporte Marítimo indique, como tal, a empresa mexicana (fls. 28). No entanto, referido documento apenas comprova a posse ou a propriedade do produto (RA, art. • 422); - Nota-se que a empresa mexicana não emitiu a fatura em favor da empresa importadora, nem consta no aludido documento, o pais de procedência, como exigido pela legislação aplicável (R.A„ art. 425); - ônus da prova cabe à parte interessada no gozo do beneficio fiscal; - artigo 4° da referida Resolução n° 78, é claro ao dispor que as mercadorias importadas podem transitar por um terceiro país, desde que as mesmas não sejam objeto de comércio no mesmo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 120.269 ACÓRDÃO N° : 301-29.210 Foi interposto o recurso cabível, no prazo legal, no qual a empresa reforçou os argumentos inicialmente aduzidos. Verifica-se, ainda, que foi concedida medida liminar no MS n° 99.11952-5 (fls. 40 e seguintes), isentando a empresa de efetuar o depósito recursal. Também não há contra-razões, em face do valor em discussão e das novas disposições acerca da matéria. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.269 ACÓRDÃO N' : 301-29.210 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. Como é sabido, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário e isenção (CTN, art. 111, te II). •No caso concreto, as exigências para a fruição e o gozo do beneficio fiscal encontram-se previstas na Resolução n°. 78 da Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, de 24 de novembro de 1987, que veio a ser implementada pelo Decreto n° 98.874/90. Referido texto normativo dispõe: "QUARTO. Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos tratamentos preferenciais, as mesmas devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Para esses efeitos, considera-se como expedição direta: a) as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo; b) as mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, desde que: 1. 1111 trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos de transportes; H. não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e IR não sofram, durante o seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e da descarga ou manuseio para mantê-la em boas condições ou assegurar sua conservação." A leitura isenta do preceito conduz à conclusão de que as exigências objetivamente estabelecidas como requisitos para a aplicação do favor fiscal são: 1) as mercadorias devem ser expedidas do país exportador para o país importador, que devem ser signatários do tratado internacional. Assim, no caso específico, é indispensável que as mercadorias sejam expedidas do México para o Brasil, ou vice- s - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.269 ACÓRDÃO N° : 301-29.210 versa; 2) referida remessa deve ser direta, ou seja, sem que as mercadorias transitem por territórios de outros Estados. Admite-se como exceção, todavia, o trânsito por um terceiro Estado (não integrante do acordo internacional), desde que observadas determinadas condições. A correta solução para o presente feito, por conseguinte, deve se ater, exclusivamente, à apreciação desses elementos. No que diz respeito à primeira exigência, nota-se que é incontroverso que as mercadorias em pauta originaram-se do México. O Certificado de Origem acostado aos autos elucida, de forma cabal, este aspecto (fls. 20 e 50). • No entanto, as mercadorias não foram expedidas diretamente do México para o Brasil, posto que estas não foram despachadas para o Brasil sem escalas, mas, ao invés, transitaram pelos Estados Unidos da América. A questão que naturalmente se coloca, neste contexto, é se tal circunstância se deu em harmonia com a exceção prevista na mencionada Resolução ALADI n° 78, que admite este procedimento, para fins da manutenção do favor fiscal, na hipótese da mercadoria importada não ter sido comercializada no âmbito do terceiro Estado. Entendo que não. A interpretação conjunta das normas citadas deixa claro que o procedimento vedado, e que implica na perda do beneficio fiscal, refere-se a uma indesejável triangulação comercial. 1111 Valendo-se dos elementos concretos existentes, pode-se asseverar que o que se procura coibir é a manutenção do beneficio fiscal na hipótese de uma empresa estabelecida em um terceiro pais (os Estados Unidos, no caso) adquirir mercadorias do México e revendê-las para uma empresa sediada no Brasil, em um segundo momento. Daí porque existir um vinculo necessário, na proibição estabelecida pelo texto normativo, entre o trânsito das mercadorias por um terceiro Estado e a comercialização das mesmas nos limites deste território. A comprovação da ocorrência dessa prática indesejável, no caso sob análise, decorre da empresa norte-americana constar na fatura comercial, bem como da (II e respectiva Dl, como sendo a exportadora da mercadoria adquirida pela empresa brasileira. Como é sabido, a emissão da fatura comercial representa uma das obrigações do vendedor - que não se confunde com a figura eventual do intermediário - tanto no direito interno (cf. Fran Martins, Contratos e Obrigações Comerciais, 2' 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.269 ACÓRDÃO N° : 301-29.210 edição, p. 213) como no plano internacional (cf. Folsom, Gordon & Spanogle Jr., International Business Transactions, p. 96), podendo inclusive revelar a própria aceitação (ou apenas a execução, mas sempre pelo vendedor) do contrato de compra e venda internacional (cf. Maristela Basso, Contratos Internacionais do Comércio, p. 69). Por outro lado, até pelas implicações que gera em outras esferas (v.g. fiscais), não há como admitir a emissão desse documento por terceiros que não integram diretamente o contrato de compra e venda mercantil. Já o bill of landing, ao contrário do que sustenta a Recorrente, tanto pode atestar a tradição da mercadoria, em sentido técnico, ou seja, a transferência do domínio, como também a mera posse, como corretamente preceitua o art. 422 do R.A. • Daí porque o mesmo, isoladamente, não tem o condão de comprovar a transferência da propriedade das mercadorias. Não existindo nos autos, no meu entender, nenhum outro elemento que justifique as assertivas da Recorrente, neg. provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em/ de março de 2000 PAULO LUC • ' J S — Relator • 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• C„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cs-te-j> PRIMEIRA CÂMARA Processo n9:11131.000407/98-08 Recurso n° : 120.269 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento *Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.210. Brasília-DF, NU aC°C) Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em I k 1/to-a-o -etkn Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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