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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7985010 #
Numero do processo: 11080.005172/2005-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2000 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. Manifestação de Inconformidade fora do prazo legal de 30 dias, correto o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 1401-003.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso apenas para analisar a intempestividade da manifestação de inconformidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2000 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. Manifestação de Inconformidade fora do prazo legal de 30 dias, correto o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso apenas para analisar a intempestividade da manifestação de inconformidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano (Presidente Substituto), Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 155 a 166) interposto contra o Acórdão nº 07- 39.048, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 142 a 145), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 51 72 /2 00 5- 66 Fl. 255DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005172/2005-66 "ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES 410 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 NÃO INCLUSÃO RETROATIVA. Manifestação de Inconformidade não conhecida. Não ocorrência dos requisitos de admissibilidade. Intempestividade. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Indústria de Bolsas Becker Ltda, solicitou, em 14/07/2005, inclusão retroativa no SIMPLES a partir de 01/01/2000. Alega que foi excluída da sistemática simplificada em 05/05/2005, com efeitos a partir de 01/03/1999, ano em que teria levado a efeito importações que estavam proibidas, fls. 01 a 03. Em face da postulação da contribuinte, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário —SECAT, da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre — DRF/POÁ, manifestou-se através de fundamentado despacho datado de 06/06/2006, fls. 123 e 124 através do qual, em síntese, argui que: a empresa apresentou SRS —Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES, especificando que não comercializa produtos importados e que os insumos que adquiriu foram empregados no processo produtivo; - não foi dado provimento à aludida SRS tendo em vista que o contribuinte não comprovou que o material importado destinava-se ao ativo permanente da empresa; - o contribuinte tomou ciência de tal decisão em 04/08/1999 assistindo-lhe a direito de impugná-la, no prazo de trinta dias; - em 06/09/1999, logo intempestivamente, foi apresentada impugnação que gerou o processo n° 11080.014022/99-61, o qual foi devolvido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre —DRJ/P0A, com o objetivo de que fosse declarada a revelia da contribuinte pela DRF/POA, com posterior ciência à contribuinte; - em 30/03/2000 a empresa tomou ciência através da comunicação n° 04/129/2000; - o contribuinte deverá fazer sua opção pelo SIMPLES , via CNPJ, de acordo com o que preceitua a Instrução Normativa —IN- n° 608/2006, arts. 16 e 17; - em derradeiro, conclui pelo indeferimento do pedido de inclusão retroativa no SIMPLES manifestando, também, que deverá ser mantida a decisão exarada no processo n° 11080.014022/99-61, que é definitiva na via administrativa. (grifei). Fl. 256DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005172/2005-66 A contribuinte tomou ciência do parecer SECAT/DRF/POÁ, de 06/06/2006, retro aludido, em 14/06/2006, fls. 124, contra o qual se insurge em 12/07/2006, fls 126 a 132. Em sua impugnação colaciona, em síntese, os seguintes argumentos: - que a impugnante sempre agiu de boa fé, praticando todos os atos e observando todas as formalidades inerentes a sua manutenção no SIMPLES e que, por inexistir qualquer recusa por parte da Administração, considerava-se optante por este sistema; - que somente no momento em que os sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB- rejeitaram a entrega de sua Declaração Simplificada referente ao exercício de 2005, é que a impugnante efetivamente tomou conhecimento que teria sido excluída do SIMPLES. Aduz, ainda que, anteriormente, quando da realização de qualquer transação com a RFB, sempre recebia extratos onde constava que era optante do sistema simplificado desde 01/01/1997; - que o marco inicial para a contagem do prazo para que a impugnante apresentasse sua Manifestação de Inconformidade deveria fluir somente a partir do momento em que a RFB rejeitou a entrega de sua Declaração Simplificada ou seja, quando a contribuinte tomou ciência da dita exclusão; - que o fundamento para a exclusão da impugnante do SIMPLES foi revogado com a publicação da MP n° 1.991-15, de 13/03/2000, que revogou o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 9° da Lei n°9.317/96; - colaciona jurisprudência com a finalidade de embasar sua postulação; - por fim, requer seja reformado o despacho que confirmou a exclusão da impugnante do SIMPLES." Inconformada com a decisão de primeiro grau que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por intempestividade, a Recorrente apresenta seu recurso requerendo, ex officio, a sua permanência no regime simplificado em termos semelhantes aos expostos em primeira instância. É o relatório. Fl. 257DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005172/2005-66 Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, deve ser conhecido apenas parcialmente. Explico. Conforme narrado, a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pelo julgador a quo por ter sido reconhecida a sua intempestividade. Desta forma, uma vez que as questões de mérito não foram conhecidas e apreciadas na instância inferior, não podem, por regra, serem diretamente conhecidas neste segundo grau. De outra forma se estaria pondo em risco o necessário duplo grau de jurisdição. Portanto, entendo que apenas as questões atinentes ao conhecimento da Manifestação de Inconformidade trazidas pelo Recurso Voluntário podem ser analisadas neste julgamento. Assim, conheço parcialmente do presente Recurso Voluntário, limitando o mérito à tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Isto posto, passo a análise da parte conhecida. Às fls. 09 dos autos em anexos tem-se o Ato Declaratório Executivo excluindo a Recorrente do regime simplificado datado de 09/01/1999. Às fls. 05 e 06 tem-se o resultado da análise do pedido de reconsideração interposto pela Recorrente naquele feito, o qual foi indeferido. Tendo o contribuinte sido notificado do resultado em 04/08/1999, conforme carimbo acostado. Às fls 02 a 04 dos autos apensados tem-se a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, cujo protocolo deu-se em 06/09/1999, conforme timbre protocolar. Ora, cotejando a ciência da negativa da reconsideração com a data de protocolo da Manifestação tem-se que esta superou o prazo legalmente previsto de 30 dias, estando portanto intempestiva. Estando, portanto, correta a decisão de primeira instância. Outrossim, há que se dizer que a ora Recorrente apresentou uma segunda Manifestação de Inconformidade, no bojo destes autos, sobre a matéria que já havia sido discutida nos autos em anexo, situação clara de preclusão consumativa. Por fim, cai por terra a argumentação da Recorrente de que só teria tomado ciência de sua exclusão do SIMPLES no ano de 2005, afinal, tanto tinha conhecimento como, ainda que extemporaneamente, Manifestação de Inconformidade a respeito. Por todo o exposto, VOTO por CONHECER PARCIALMENTE, apenas quanto a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter in totum a decisão de primeiro grau que não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Fl. 258DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.852 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.005172/2005-66 É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 259DF CARF MF

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7918957 #
Numero do processo: 19515.003983/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. CARGO DE DIREÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. VERBA EX GRATIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. Incide imposto de renda pessoa física sobre verbas recebidas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, seja a título de indenização especial, de gratificação espontânea, de compromisso de não aliciamento ou de confidencialidade, ou sob outra qualquer denominação que denote a liberalidade do pagamento, ainda que sob a rubrica de indenização. Inteligência do artigo 43 e §1º do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo ano-calendário.
Numero da decisão: 2301-006.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir pedido de perícia, e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. CARGO DE DIREÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. VERBA EX GRATIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. Incide imposto de renda pessoa física sobre verbas recebidas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, seja a título de indenização especial, de gratificação espontânea, de compromisso de não aliciamento ou de confidencialidade, ou sob outra qualquer denominação que denote a liberalidade do pagamento, ainda que sob a rubrica de indenização. Inteligência do artigo 43 e §1º do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo ano-calendário.

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CARGO DE DIREÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. VERBA EX GRATIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. Incide imposto de renda pessoa física sobre verbas recebidas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, seja a título de indenização especial, de gratificação espontânea, de compromisso de não aliciamento ou de confidencialidade, ou sob outra qualquer denominação que denote a liberalidade do pagamento, ainda que sob a rubrica de indenização. Inteligência do artigo 43 e §1º do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar, indeferir pedido de perícia, e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 83 /2 00 7- 49 Fl. 1222DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 1067/1157) interposto em face do Acórdão nº 17-29.920 (e-fls 1023/1057) prolatado pela DRJ/SPOII em sessão de julgamento realizada em 9 de fevereiro de 2009. 2. Faz-se a transcrição do relatório inserto na decisão recorrida: início da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-29.920 Do Lançamento O processo refere-se à auto de infração de fl. 387/393 1 lavrado em face do contribuinte acima identificado, originado de procedimento fiscal instaurado por meio de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF de n.º 08.1.90.00-2007-01250-0 anexado às fls. 01, relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício 2004, por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 437.725,70, sendo imposto apurado no valor de R$ 192.550,79, juros de mora (calculados até 30/11/2007) no valor de R$ 100.761,82 e multa proporcional no valor de R$ 144.413,09. O autuado teve ciência em 10/05/2007 do Termo de Início de Fiscalização (fls. 14), tendo este sido intimado a apresentar esclarecimentos sobre os rendimentos isentos e não tributáveis bem como aquisições que influenciaram a sua variação patrimonial no exercício 2004, ano – calendário 2003. Após análise pela Fiscalização de toda a documentação apresentada pelo contribuinte, concluiu-se que os rendimentos isentos e não tributáveis declarados pelo contribuinte em sua DIRPF 2004 não foram comprovados na sua integralidade. A Fiscalização procedeu à elaboração de planilha anexada às fls. 377 para conciliar os valores líquidos recebidos, conforme documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 338/343 e 252/376 e os valores por este declarado em sua Declaração do Imposto de Renda ano – calendário 2003, juntada às fls. 11/13 Nesse demonstrativo, constatou-se que há valores recebidos da Eletropaulo que foram tributados (valor bruto R$ 349.203,03 e líquido R$ 255.075,39) e outros classificados como rendimentos isentos (R$ 505.401,75). Esses valores juntados com o valor de R$ 81.560,00 sem identificação de origem, mais a diferença entre o valor pago no mês de maio pela Eletropaulo (R$ 118.061,54), e o demonstrado como recebido (R$ 23.911,93) totalizam R$ 681.111,36 de valores não tributados, portanto, muito próximo dos R$ 667.555,66 classificados como isentos pelo fiscalizado. O valor recebido da Eletropaulo a título de gratificação em 08/07/2003 foi reclassificado como rendimento tributável, visto não se enquadrar em qualquer item referente aos rendimentos isentos e não tributáveis no RIR/99 em seu artigo 39, bem como os outros valores citados que foram classificados pelo contribuinte como isentos. 1 E-fls. 780/786. Fl. 1223DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 Os valores de ofício foram incluídos como rendimentos omitidos no Quadro Demonstrativo de Apuração da Variação Patrimonial, além de lançamentos de despesas baseadas em documentação apresentada pelo fiscalizado, sendo que se obteve acréscimo patrimonial a descoberto no mês de janeiro de 2003, o que configura rendimento tributável, segundo o artigo 55, XIII, do RIR/99, objeto também de lançamento de ofício. Da Impugnação Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou manifestação tempestiva às fls. 408/449 2 através de advogado, anexando procuração com poderes específicos às fls. 452 e documentos às fls. 451 e 455/507, alegando em síntese que:  É nula a presente autuação posto que os dados bancários que embasam o mesmo não podem ser aceitos como válidos, posto que ferem os princípios constitucionais contemplados pelos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição federal de 1988. Apresenta doutrina e jurisprudência farta para embasar seu posicionamento;  O auto de infração não contém um dos elementos necessários arrolados no artigo 10, III e V do Decreto n.º 70.235/72, qual seja, a descrição do fato que serve de fundamento para o lançamento ex ofício, nos moldes do artigo 142 do CTN. Não há identificação numérica nem explanação/demonstração no Termo de Verificação Fiscal do raciocínio ou dedução lógica que levou a autoridade fiscal a concluir pelo (i) acréscimo patrimonial a descoberto e (ii) classificação indevida de rendimentos da DIRPF 2004. Tal fato acarreta nulidade da autuação nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, posto que violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, LV, da CF/88;  O auto de infração deve ser julgado improcedente uma vez que foi realizado sem a devida ocorrência do fato gerador, em afronta ao disposto no artigo 142 do CTN;  Não se pode afirmar que houve omissão de rendimentos tributáveis tendo em vista unicamente os pagamentos (despesas) efetuados pelo impugnante, eis que a variação patrimonial (R$ 506.424,82) encontra-se devidamente coberta pelos rendimentos auferidos e declarados (R$ 1.016.758,69 – R$ 349.203,03 tributáveis e R$ 667.555,66 isentos);  Os depósitos bancários detectados pela fiscalização não constituem rendimentos e trata-se de recursos advindos de suas próprias contas bancárias e fruto de rendimentos já declarados;  O valor de R$ 567.000,00 (R$ 372.000,00 a vista mais 6 parcelas de R$ 32.500,00 no ano calendário de 2003) são rendimentos isentos de IR nos 2 Impugnação: e-fls. 819/901. Fl. 1224DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 termos do inciso XX do artigo 39 do RIR/99, posto que possui natureza indenizatória, percebido pela destituição antecipada do autuado do cargo de Diretor Executivo da Eletropaulo, conforme comprova Acordo de Renúncia e Exoneração Mútua em anexo;  Ainda que não seja reconhecida a natureza indenizatória, não se pode negar que dentro do valor percebido sempre haverá verbas indenizatórias, que no caso, devem ser consideradas pela Fiscalização;  Embutido no valor declarado como isento ou não tributável está o valor recebido com a venda de veículo Porshe 911 Carrera, ano 91, placa FJC 0508, adquirido em 2002 por R$ 120.000,00 e vendido em 2003 por R$ 100.000,00, não considerado pela Fiscalização;  Dentre valores declarados como isentos também não foi considerado a importância de R$ 555,66 referente a rendimentos de poupança junto ao Banco Sudameris, conforme se comprova pela Declaração de Rendimentos anexa;  Requer com fundamento no artigo 16, IV, do Decreto n.º 70.235/72 a realização de diligência fiscal para revisão dos extratos bancários e rastreamento dos cheques cujos depósitos serviram para o lançamento fiscal. Indica assistente técnico com qualificação deste às fls. 446/447. Requer, ainda, a intimação da empresa Eletropaulo para prestar esclarecimentos bem como seja solicitado ao Detran histórico do veículo Porshe Carrera, placa FJC 0508, a fim de comprovação de sua alienação no ano de 2003; final da transcrição do relatório contido no Acórdão nº 17-29.920 2.1. Ao julgar procedente o lançamento, o acórdão recorrido tem a ementa que se segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Não há de se falar em nulidade da autuação fiscal por vício formal se restaram cumpridos todos os requisitos essenciais previstos pelo artigo 10 do Decreto n.º 70.235/72. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do inciso LV do artigo 5º da CF/1988. SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Fl. 1225DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 Não configura violação de direitos constitucionais fundamentais a prestação pelas instituições financeiras de informações a que estas estão obrigadas, dentro de parâmetros pré-determinados, acerca da movimentação financeira dos usuários dos seus serviços. As informações permanecerão sob sigilo fiscal. Inteligência da Lei Complementar 105/2001. RENDIMENTOS RECEBIDOS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. CARGO DE DIREÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. VERBA EX GRATIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. Incide imposto de renda pessoa física sobre verbas recebidas por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, seja a título de indenização especial, de gratificação espontânea, de compromisso de não aliciamento ou de confidencialidade, ou sob outra qualquer denominação que denote a liberalidade do pagamento, ainda que sob a rubrica de indenização. Inteligência do artigo 43 e §1º do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A apuração do acréscimo patrimonial deve ser feita confrontando-se os ingressos e os dispêndios realizados mensalmente pelo contribuinte, com aproveitamento das sobras de recursos nos meses seguintes, desde que dentro do mesmo ano- calendário. DILIGÊNCIA FISCAL. CABIMENTO. A diligência fiscal deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entendê-la necessária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquele objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 3. Ao interpor o recurso voluntário (e-fls 1067/1157), o Recorrente deduz as mesmas alegações ofertadas ao tempo da impugnação. 3.1. As razões recursais estão subdivididas nos tópicos relacionados como se segue: Fl. 1226DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 Recurso Voluntário 1067/1157 Razões 1071 I — DA TEMPESTIVIDADE 1071 II— DO CRÉDITO CONSTITUÍDO 1071/1075 III — DOS FATOS 1075/1087 IV — DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL 1087 IV. a) Da prova obtida ilicitamente: inviolabilidade dos dados bancários ("sigilo bancário") 1087/1101 IV. b) Do não preenchimento dos requisitos formais do Auto de Infração 1101/1113 V — DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO FISCAL: ausência de ocorrência do fato gerador 1113 V. a) Da inocorrência de acréscimo patrimonial "a descoberto" 1115 V. b) Da indevida presunção de rendimentos sobre os depósitos bancários 1125 V. c) Da natureza dos rendimentos auferidos: rendimentos isentos 1129 V. c) 1. Verbas rescisórias (indenização): R$ 567.000,00 (372.000,00 + 195.000,00) 1131/1143 V. c) 2. Alienação de bens (veículo): R$ 100.000,00 1145 V. c) 3. Rendimentos de poupança: R$ 555,66 (Banco Sudameris) 1145/1147 VI— DA DILIGÊNCIA FISCAL 1149/1153 VII — DA UTILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA E DA DOUTRINA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1153/1155 VI— DOS PEDIDOS 1155/1157 3.2. Destaque-se a longa argumentação sobre as verbas pagas em decorrência de rescisão contratual antecipada, por liberalidade do empregador que o Recorrente considera como rendimentos isentos (e-fls. 1131/1143) 3.3. Faz-se a transcrição do pedido (e-fls 1155/1157) VI— DOS PEDIDOS Em face de todo exposto, serve-se da presente para fins de requerer o seguinte: i) a intimação pessoal dos procuradores da Recorrente para realizar sustentação oral das razões do presente recurso, sob pena de nulidade; ii) a realização das seguintes diligências: a) a intimação da empresa .ELETROPAULO para prestar esclarecimentos, confirmando as informações ora trazidas pelo contribuinte autuado; Fl. 1227DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 b) a revisão dos extratos bancários das contas mencionadas, referente ao período fiscalizado, a fim de promover a conciliação das informações constantes nos referidos extratos, para o que indica como seu assistente técnico o Sr. Sr. SILVIO KLEBER PACHECO, contador, portador da Carteira de Identidade Civil n.° 19.204.877— SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n.° 055.313.598-88, inscrito no CRC (SP) sob o n° 1SP185994/0-4, podendo ser localizado/intimado no Edifício CAMBÉ TRADE CENTER, à Rua Emília Marengo, 260 - 10 andar, Tatuapé — São Paulo/SP, para fins de comprovação: i. dos depósitos referentes ao pagamento pela venda do automóvel referido; ii. das movimentações bancárias (créditos e/ou depósitos) decorrentes de empréstimos tomados no exercício 2003; iii. das transferências entre contas bancárias, de mesma titularidade; c) o rastreamento dos cheques depositados nas contas bancárias do autuado, que compõem a base de cálculo ora quantificada; iii) que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido, a fim de reformar a decisão da DRJ de origem, no sentido de julgar nulo e/ou improcedente o lançamento fiscal, pelas razões expostas; iv) Por fim, requer que todas as intimações referentes ao processo em tela sejam feitas via postal e enviadas ao endereço de sua residência, na Rua Tuim, n° 484, apartamento 152, Moema, São Paulo (SP). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 5. Verificada a coincidência entre a argumentação deduzida no recurso e aquela oferecida ao tempo da impugnação, e por concordar com a análise feita pela decisão de primeira instância, em todas as questões submetidas a julgamento, faz-se uso da prerrogativa conferida pelo artigo 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, e adoto como razões de decidir a mesma fundamentação contida no acórdão recorrido. início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-29.920 Inicialmente, quanto aos requisitos específicos do auto de infração, destaque-se que houve o regular lançamento às fls. 387/393, procedimento administrativo por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo legal (art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Fl. 1228DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Verifica-se pelo exame do processo que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que o Auto de Infração foi lavrado por Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil - servidora competente para efetuar o lançamento nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 6º da Lei n.º 10.593/2002 - perfeitamente identificada pelo nome, matrícula e assinatura em todos os atos emitidos pela mesma no decorrer do procedimento fiscal, conforme designação pelo Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº MPF 08.1.90.00-2007-01250-0. O autuado, por outro lado, teve conhecimento da existência do citado procedimento fiscal, tendo sido concedido ao mesmo o mais amplo direito pela oportunidade de apresentar, já na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Por fim, o contribuinte teve ciência do mesmo, exercendo amplamente o seu direito de defesa, conforme impugnação recebida e conhecida de fls. 408/449. Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, sendo que todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam do auto, dos quais foi regularmente cientificado o contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do lançamento que lhe foi imputado, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. Dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa No que concerne ao argumento de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88), o mesmo não pode ser acatado. Ao contrário do entendimento demonstrado pelo autuado, deve-se esclarecer que o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório assegurado pela Constituição de 1988 tem por escopo oferecer aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Da alegação da Quebra de Sigilo Fl. 1229DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 A afirmação de que os dados bancários que embasam a autuação não podem ser aceitos posto que ferem os princípios constitucionais contemplados pelos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 não se sustenta. Primeiramente, os extratos bancários anexados ao presente processo administrativos foram apresentados pelo próprio fiscalizado durante o desenvolvimento da ação fiscal. O procedimento adotado nos casos em que se verifica omissão de rendimentos tributáveis classificados indevidamente como isentos na DIRPF prescinde de medida judicial para quebra de sigilo bancário, visto que as instituições financeiras são obrigadas, dentro de parâmetros estipulados, a informar à administração tributária da União as movimentações financeiras dos usuários de seus serviços. Citada movimentação financeira encontra-se no Dossiê Integrado anexado às fls. 03/10. Assim se procedeu no uso das prerrogativas da Lei Complementar n.º 105 de 10 de Janeiro de 2001 que ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, determinou: “Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: [...] III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; [...] Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços [...] § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5º As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.” Pelo disposto acima, o acesso às informações bancárias independe de autorização e não constitui quebra de sigilo. Aliás, não se pode olvidar que as informações obtidas permanecem protegidas como ressalva o §5º da referida norma. Obedecendo ao mandamento do artigo 5°, inciso X, da CF, da inviolabilidade da intimidade, a legislação obriga um sério comportamento ético-profissional dos servidores que tenham conhecimento destas informações. Portanto, aí sim, está o sigilo bancário pleiteado na impugnação, e não na transferência de informações bancárias de instituições privadas para um órgão de Estado, que possui a Fl. 1230DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 responsabilidade de sigilo em um espectro maior que é o sigilo fiscal que ao bancário absorve. Rendimentos Tributáveis X Rendimentos Isentos A matéria em exame consiste na verificação da natureza jurídica dos valores recebidos pelo autuado através do Acordo de Renúncia e Exoneração Mútua (fls. 493/502) 3 , decorrente de sua destituição antecipada do cargo de Diretor Executivo da Eletropaulo. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 394/396 4 ), dos Demonstrativos de Apuração e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 387/392) e Planilha de fls. 377 5 em conjunto, é possível inferir que o fiscalizado recebeu no ano calendário de 2003 valores da Eletropaulo que foram tributados (valor bruto R$ 349.203,03 e líquido R$ 255.075,39) e outros que não o foram, classificados por este como isentos em sua DIRPF exercício 2004 (R$ 505.401,75). Esses valores classificados como isentos somados com o montante de R$ 81.560,00 sem identificação de origem, mais a diferença entre o valor pago no mês de maio pela Eletropaulo (R$ 118.061,54) e o demonstrado como recebido (R$ 23.911,93), totalizam R$ 681.111,36 de valores não tributados no ano base de 2004. Neste sentido, não pode ser acatado de nenhuma forma o argumento de que não há descrição dos valores e dos motivos que ensejaram o lançamento em exame. De conformidade com o disposto no artigo 114 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, “fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência”, e, no caso do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, foi eleito como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e/ou de proventos, consoante o artigo 43, incisos I e II, do mesmo diploma legal: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” E o §1º desse mesmo artigo 43, que foi acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, dispõe: “§1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.” Em exame do instrumento “Acordo de Renúncia e Exoneração Mútua” que ensejou o recebimento dos valores objeto de contestação nestes autos, infere-se do item 2, fls. 493: 3 Acordo de Renúncia e Exoneração Mútua: e-fls 989/1007. 4 E-fls. 790/794. 5 E-fls. 756 Fl. 1231DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 “Acordo de Quitação. A Sociedade acorda: (a) Imediatamente após a assinatura deste acordo, e em reconhecimento aos serviços prestados como diretor da Sociedade, efetuar um pagamento ex gratia ao Sr Meirelles do valor discricionário bruto de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais); (b) Em contraprestação ao aceite do Sr. Meirelles da Obrigação de Não Concorrência (conforme definida e prevista na Cláusula 4), pagar um valor em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), sendo que tal valor deverá ser pago no último dia de cada mês em que os bancos comerciais estiverem operando no estado de São Paulo, com início imediato a partir do último dia do mês após a Data de Entrada em Vigor, em que os bancos comerciais estiverem operando no estado de São Paulo.” (negritamos) A expressão latina 'ex gratia' significa gratuitamente, atitude movida por boa vontade e não com o sentimento de se cumprir uma obrigação jurídica. Consta do “Acordo de Renúncia e Exoneração Mútua” que o pagamento foi efetuado ao fiscalizado em reconhecimento aos serviços prestados durante o período em que este atuou como Diretor Estatutário da Entidade. Indenização é uma prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico por ato ou omissão ilícita. Os bens jurídicos lesados podem ser (a) de natureza patrimonial ou (b) de natureza não – patrimonial. Em qualquer das hipóteses, quando não recompostos in natura, obrigam o causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro. Não tem natureza indenizatória, sob esse aspecto, o pagamento correspondente a uma prestação que originalmente era devida em dinheiro, pois em tal caso, há simples adimplemento in natura da obrigação. Igualmente não tem natureza indenizatória o pagamento em dinheiro que não tenha como pressuposto a existência de um dano causado por ato ilícito. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo patrimonial, dependendo da natureza do bem jurídico a que se refere. Quando se indeniza dano efetivamente verificado no patrimônio material (dano emergente), o pagamento em dinheiro simplesmente reconstitui a perda patrimonial ocorrida em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento de patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (dano emergente), (b) se destinar a compensar o ganho que deixou de ser auferido (lucro cessante) ou (c) se referir a dano causado a um bem o patrimônio imaterial (dano que não importou redução do patrimônio material). Pela hipótese em exame, não se pode acatar que os valores percebidos pelo fiscalizado tenham cunho indenizatório, mas sim, decorrem de mera liberalidade de seu empregador, concedido graciosamente e voluntariamente, em virtude e “reconhecimento aos serviços prestados durante o período em que este atuou como Diretor Estatutário da Entidade”. Conforme disposto no artigo 150, §6º, da Constituição Federal, e nos artigos 97, VI, 111, II, e 176 do Código Tributário Nacional - CTN, a isenção, forma de exclusão do crédito tributário, é sempre decorrente de disposição expressa de lei específica, disposição essa que deve ser sempre interpretada literalmente. Fl. 1232DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 Nessa esteira, as verbas recebidas pelo impugnante geraram um aumento de riqueza e conseqüentemente de seu patrimônio. Inexiste dispositivo legal expresso que favoreça mencionada verba, sujeita à incidência do imposto de renda, com o benefício da isenção, sendo inaplicável para esse fim o disposto no inciso XX do artigo 39 do RIR/99, posto que a hipótese destes autos não se subsume à prevista pelo citado dispositivo do Regulamento. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AgRg nos EDcl no REsp 1050032 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL2008/0083130-5. Ministro FRANCISCO FALCÃO. 1ª TURMA. Julgamento em 11/11/2008. DJe 17/11/2008. TRIBUTÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GRATIFICAÇÕES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. I - O imposto de renda tem como fato gerador à aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza que caracterizem acréscimo patrimonial (CTN, art. 43, incisos I e II). Dentro desta definição se enquadram as verbas recebidas pelo empregado por ocasião da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, seja a título de indenização especial, de gratificação espontânea, de compromisso de não aliciamento ou de confidencialidade, ou sob outra qualquer denominação que denote a liberalidade do pagamento, ainda que sob a rubrica de indenização. Precedentes: EREsp nº 646.874/SP, Rel. Minª DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 29.10.2007; EREsp nº 765.076/SP, Rel. Minª ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 29.06.2007; AgRg nos EREsp nº 916.304/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 08.10.2007; AgRg no REsp nº 911.526/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 23/08/2007; REsp nº 644.840/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 01/07/2005. II - Agravo regimental improvido. REsp 637623 / PRRECURSO ESPECIAL 2004/0003124-6. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. 1ª TURMA. Julgamento em 24/05/2005. DJ 06/06/2005 p. 191RSTJ vol. 192 p. 187. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, A TÍTULO ESPONTÂNEO, EM RECONHECIMENTO A RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO EMPREGADOR. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. (..) 6. No caso, o pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de gratificação, em reconhecimento por relevantes serviços prestados à empresa, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está Fl. 1233DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39 do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99). 7. Recurso especial provido. Pelos mesmos motivos, não pode ser acatado o argumento que inserida nas verbas recebidas constam valores pertinentes a “verbas indenizatórias”. Incorreto, portanto, o entendimento do contribuinte de que os valores percebidos não seriam tributáveis. Porche Carrera 911 Aduz o impugnante que o valor pertinente à alienação do veículo Porshe Carrera 911 não foi considerado pela Fiscalização, posto que o mesmo integrou o montante dos rendimentos isentos declarados pelo mesmo em sua DIRPF do exercício 2004. Nos termos do artigo 37 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99, constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Conforme informações fornecidas pelo próprio autuado, o citado veículo foi adquirido no ano de 2002 por R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e vendido no ano calendário objeto de fiscalização por R$ 100.000,00 (cem mil reais). Desta operação podemos concluir que houve um saldo negativo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não importando em ganho de capital, representado pela diferença positiva entre o valor de aquisição e o valor de transferência do bem, passível de tributação pelo imposto de renda. Portanto, não se pode falar que o fiscalizado auferiu rendimentos, tampouco rendimentos isentos decorrentes da citada alienação. Pelos mesmos motivos, não cabia a este informar o produto da alienação do veículo no campo rendimentos isentos, posto que o resultado da operação foi negativo. É o que se infere do Manual de Preenchimento da DIRPF Exercício 2004, fls. 27: LUCRO NA ALIENAÇÃO DE BENS/DIREITOS DE PEQUENO VALOR OU DO ÚNICO IMÓVEL; REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL - linha 02 Informe: a) o resultado, se positivo, do valor de alienação de até R$ 20.000,00 de bens ou direitos menos o valor do custo de aquisição, constante na declaração do exercício de 2003, acrescido, se for o caso, das parcelas pagas em 2003. No caso de alienação de diversos bens da mesma natureza, em um mesmo mês, deve ser observado o limite para o conjunto dos bens alienados; Fl. 1234DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 Rendimentos de Poupança Argumenta também o contribuinte que não foram considerados pela fiscalização a importância de R$ 555,66 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) referentes a rendimentos de poupança, isentos por força do disposto no inciso VIII do artigo 39 do RIR/99, conforme se comprova pela Declaração de Rendimentos fornecida pela instituição bancária em anexo. Em exame do Demonstrativo anexado pelo impugnante às fls. 506/507, verifica- se que para o ano calendário de 2003 consta R$ 0,00 como rendimentos líquidos isentos de tributação auferidos por caderneta de poupança. Desta forma, descabida a citada pretensão. Acréscimo Patrimonial a Descoberto 6 O acréscimo patrimonial é uma das formas colocadas à disposição do Fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí, uma presunção legal do tipo condicional ou relativa (juris tantum), que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade, impondo ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. Nesse sentido, dispõe a legislação sobre o assunto: Código Tributário Nacional: “Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (...) II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” (grifo nosso) Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifo nosso) (...) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas e proventos, bastando para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título.” Da leitura das normas acima reproduzidas, verifica-se que a própria lei definiu que a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível caracteriza omissão de receita ou de rendimentos. Trata-se de presunção legal relativa, impondo ao agente público o lançamento de ofício do imposto correspondente sempre que o contribuinte 6 Demonstrativo de Variação Patrimonial: e-fls. 758/760. Fl. 1235DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 não justifique, por meio de documentação hábil e idônea, o acréscimo patrimonial a descoberto. Trata-se de uma presunção que, além de legal, é perfeitamente lógica, posto que ninguém realiza gasto desprovido de disponibilidade financeira. Assim, muito embora admitam prova em contrário, as presunções juris tantum dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário no sentido de refutá-las. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (acréscimo patrimonial a descoberto) foi comprovada pela Fiscalização através da planilha Demonstrativo de Variação Patrimonial de fls. 378/379, elaborada de acordo com os dados contidos nos documentos anexados ao processo durante o desenvolvimento do procedimento fiscalizatório. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada – acréscimo patrimonial a descoberto) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado: “VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROVA DOS RECURSOS - O afastamento da variação patrimonial a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do ingresso dos recursos.” (Ac. 106-12203, sessão de 19/09/2001) "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário.” (Ac. 102-42582, sessão de 12/12/1997) "PROVA – A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção, sendo inaceitável a sua substituição por outra forma, salvo motivo relevante que impeça a produção adequada.” (Ac. CSRF 01-0145/81) Sobre o tema, pontifica José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (grifo nosso) É oportuno citar também o Código de Processo Civil, art. 333, que, assim, preceitua: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Fl. 1236DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada, ainda, no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), art. 55, XIII, e arts. 806 e 807: "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.” (...) “Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.”(grifamos) Assim, pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. À Fazenda Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de planilhas de cálculo com o fito de apurar se houve ou não a ocorrência de inconformidades entre a renda informada e os dispêndios e aplicações realizados pelo contribuinte. Ocorrendo diferenças negativas, quando são verificadas despesas e/ou aplicações, sem cobertura dos rendimentos declarados, cabe ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, ou seja, justificar o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. O objetivo da análise patrimonial é verificar a situação do contribuinte, pela comparação, em determinado período, dos valores que ingressaram no seu patrimônio (origens de recursos) com aqueles efetivamente saídos (aplicações de recursos); a metodologia permite detectar se houve excesso de aplicações com relação às origens de recursos, situação que somente pode ser explicada pela omissão de rendimentos por parte do contribuinte; em outras palavras, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto pressupõe a disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Apuração Mensal X Apuração Anual Não pode ser acatado o argumento do contribuinte que a variação patrimonial (R$ 506.424,82) encontra-se devidamente coberta pelos rendimentos auferidos e declarados (R$ 1.016.758,69 – R$ 349.209,03 tributáveis e R$ 667.555,66 isentos) no período fiscalizado. Fl. 1237DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 A definição do momento da incidência do imposto consta no artigo 2º, §2º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo RIR/99, nos seguintes termos: “O imposto será devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/1999 refere-se à apuração anual do imposto de renda, na declaração de ajuste anual. As disposições relativas à tributação dos demais rendimentos sujeitos ao ajuste anual vêm corroborar o mesmo princípio, pois, embora sujeitos à tributação no mês da sua percepção com base na tabela mensal, estão sujeitos ao ajuste anual, na forma do art. 85, do RIR/1999. O imposto de renda de pessoa física é um exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual, ou seja, somente se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, seriam destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Ressalte-se que nenhum dos dispositivos legais transcritos menciona que a tributação dos rendimentos apurados por acréscimo patrimonial a descoberto configura-se como de tributação exclusiva de fonte ou tributação definitiva, a exemplo dos rendimentos das aplicações financeiras, 13º salário e ganho de capital. Dessa forma, essa omissão deve ter o mesmo tratamento dispensado aos demais rendimentos tributáveis recebidos por pessoas físicas, devendo ser consignados e tributados na declaração de ajuste anual, motivo que ensejou a elaboração do Demonstrativo de fls. 378/379 mês a mês, com utilização da tabela de ajuste anual. Neste sentido, já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão 102-48670 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO - A variação patrimonial do contribuinte deve, necessariamente, ser levantada através de fluxo financeiro onde se discriminem, mês a mês, as origens e as aplicações de recursos. Tributam-se na declaração de ajuste anual os acréscimos patrimoniais encontrados através da apuração mensal. Interpretação sistemática das Leis nos 7.713/88 e 8.134/90. Exigência cancelada Por estes motivos não podem ser considerados os cálculos realizados pelo fiscalizado simplesmente subtraindo-se da variação patrimonial anual os rendimentos auferidos e declarados no exercício (tributáveis e isentos), sendo procedente o valor de R$ 19.073,32 lançado para a competência janeiro de 2003 apurado pela Fiscalização. Quanto à passagem de recursos de um exercício para outro, salientamos que só é admitida na hipótese de haver provas da efetiva disponibilidade desses valores e a conseqüente aplicação dos recursos nos eventos que deram origem à variação patrimonial no exercício seguinte, visto que prevalece a presunção de que a renda foi consumida dentro do próprio ano. Nesse sentido o interessado não juntou qualquer elemento de prova que justificasse a retificação do lançamento em exame. Depósitos em Cheques e Dinheiro No tocante aos depósitos detectados pela fiscalização durante ação fiscal, cumpre-nos salientar que para que seja acatado o argumento do contribuinte e caracterizado a transferência do numerário entre contas do mesmo titular, se faz necessário à comprovação de operações a débito, no mesmo valor e data, para cada Fl. 1238DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 uma dos depósitos constantes na planilha de fls. 377 em outra conta onde fiscalizado também seja o titular. Tal circunstância não restou caracterizada nestes autos, tampouco os mesmos serem fruto de rendimentos já declarados em exercícios anteriores. Diligência Fiscal Nos termos do artigo 18 do Decreto n.º 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, “a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” Somente justifica-se a formulação de pedidos de diligências pelo autuado quanto à matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova, que, por exemplo, pode encontrar-se em poder de terceiros, ou em outros procedimentos fiscais existentes. No caso em exame, indefere-se o pedido formulado por considerá-la completamente prescindível para a formação de convicção, porquanto os documentos acostados aos autos são suficientes para tal. Não há de se falar em intimação da empresa Eletropaulo, posto que a matéria objeto de análise é puramente interpretação jurídica de uma determinada situação de fato. Desnecessária a expedição de ofício ao Detran para comprovação da alienação do veículo Porshe Carrera 911, posto que a operação não importou em acréscimo patrimonial do fiscalizado, tampouco em incremento de rendimentos isentos para o período conforme anteriormente exposto. Quanto ao reexame dos documentos anexados ao processo, citado pedido possui caráter nitidamente protelatório, posto que não há necessidade de realização de diligência para reexame, por terceiros, de mesma matéria que já foi objeto de auditoria pela Fiscalização da RFB. A jurisprudência administrativa, de forma reiterada e pacífica, chancela este entendimento, como exemplificam os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, assim ementados: DILIGÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR - O simples fato de ter o contribuinte, com alegações de mérito estranhas ao lançamento, solicitado o cancelamento do auto não é suficiente para que se promova diligência. A diligência pode ser promovida para o melhor convencimento do julgador, se remanescer dúvida diante dos fatos presentes nos autos. (1º Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO n.º 108-06.561 de 19/06/2001, publicado no D.O.U de 28/08/001) DILIGÊNCIA - O recebimento do pedido de diligência para ser acatado, requer a exposição dos motivos em que se fundamenta demonstre sua absoluta necessidade, visando fornecer ao julgador informações que não possam ser obtidas nos autos do processo fiscal. Preliminares rejeitadas. Recurso a que se nega provimento. (2.º Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO n.º 203-06834 de 17/10/2000, publicado no DOU de 24/01/2001. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 17-29.920 Fl. 1239DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.364 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003983/2007-49 6. Em vista do exposto, voto por rejeitar a preliminar, indeferir pedido de perícia, e no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 1240DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.004826/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do rendimento tributável o valor de R$ 48.366,07 acrescentado pela decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do rendimento tributável o valor de R$ 48.366,07 acrescentado pela decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 48 26 /2 00 7- 26 Fl. 119DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004826/2007-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório SEBASTIAO ALEM MAR PEREIRA BORGES, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15-21.012/2009, às e-fls. 98/100, que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, em relação ao exercício 2005, conforme peça inaugural do feito, às fls. 04/07, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Compensaçao indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 18.117,26 indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, retificando o imposto apurado, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 109/110, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, no que segue: Comprovadamente foi recolhido aos cofres públicos o valor de R$ 16.117,26 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme item l.2 anterior. A Notificação de Lançamento referida no item l.2 determinou o valor do imposto devido de R$ 5.228,17. A situação exposta no item l.3 anterior caracteriza vício na elaboração da referida Tabela, pelo que deve ser a mesma desconsiderada. A Instrução Normativa citada no item l.4 acima, ampara legalmente a dedução integral das despesas com advogados. Tendo sido recolhido o valor de requerente entende R$ 18.117,26 e sendo devido o valor de R$ 5.228,17, o ter direito à devolução do valor de R$ 12.889,09, pago à maior na fonte. Fl. 120DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004826/2007-26 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Compensaçao indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 18.117,26 indevidamente compensado a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, Como é de conhecimento daqueles que lidam com o direito tributário, a lide restringe-se ao fato gerador apurado no lançamento, in casu, “compensação indevida de imposto de renda retido na fonte”. A DRJ após realizar a análise das alegações e documentos constantes da Impugnação, considerou comprovado o imposto de renda retido compensado, da mesma forma que alterou os rendimentos recebidos declarados pelo contribuinte, considerando ter havido uma suposta omissão. Em outras palavras, a decisão de piso considerou rechaçada em parte a infração lançada, porém modificou os rendimentos recebidos, consequentemente alterando a base de cálculo, ou seja, inovando a acusação fiscal, senão vejamos: O DARF de fls. 14 e o extrato de fls. 89 comprovam o pagamento do imposto de renda na fonte declarado. Observa-se, porém, que este recolhimento ocorreu somente em dezembro de 2005, juntamente com a liberação do saldo devido pela reclamada, e que o contribuinte aproveitou deste recolhimento a parcela de R$ 490,01 em sua declaração do exercicio 2005 (fls. 93). Constata-se ainda que não foram declarados integralmente os rendimentos recebidos na ação trabalhista em 2004, pois foram excluídos os juros incidentes sobre a parcela tributável. De acordo com o §3° do art. 43 do Decreto 3.000/2004, os juros integram os rendimentos tributáveis: § 3° Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagam “'o das remunerações prevista: neste artigo (Lei n°' 4.506, de 1964, art. 16, parafa único). Fl. 121DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.095 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004826/2007-26 Por outro lado, foi descontada a totalidade das despesas advocatícias, quando somente parte destas despesas se refere aos rendimentos tributáveis. Cabe, assim, recompor os rendimentos tributáveis recebidos em 2004, como demonstrado na tabela abaixo: (grifamos) Assim, temos que a Notificação em nenhum momento invoca uma suposta omissão de rendimentos, já DRJ diz que houve omissão nos rendimentos declarados. Resta evidente que a DRJ extrapolou sua função julgadora e sua competência, fazendo atividade inerente da fiscalização. Dito isto, não cabe a autoridade julgadora inovar o lançamento, devendo se ater aos termos da Notificação. Ao vislumbrar eventual omissão de rendimentos, caberia o lançamento complementar (efetuado pela autoridade fiscal) e não alterar ás razões da Notificação, conforme determina o artigo 41 do Decreto n° 7.574/2011. Neste diapasão, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de desconsiderar a omissão de rendimentos apontadas pela decisão de piso, mantendo a base declarada pelo contribuinte (rendimentos recebidos). Dito isto, por amor a clareza, deve ser restabelecida a compensação do IRRF no importe de R$ 17.725,15. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir dos rendimentos tributários o valor acrescentado pela decisão de piso de R$ 48.366,07, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.916459/2008-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3002-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme a existência do Darf e aprecie a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ERRO DE FATO. Recorrente BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem confirme a existência do Darf e aprecie a certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata o processo de declaração de compensação de Cofins paga a maior – crédito original no valor de R$ 13.502,37, relativo ao período de apuração janeiro/2003, utilizado para a quitação de débitos de CSLL (fls. 9 a 13). Por meio do Despacho Decisório à fl. 2, a Derat/São Paulo decidiu não homologar a compensação, após intimar o contribuinte para saneamento da divergência encontrada e não receber qualquer resposta, por não localização do Darf informado na Dcomp (fl. 5). Em sua manifestação de inconformidade (fls. 17 a 19), a recorrente apenas reiterou que havia pago a contribuição em valor maior do que o devido e juntou o Darf com autenticação bancária, sem explicar, todavia, a razão de não haver respondido à intimação para saneamento da Dcomp. Juntou também a DCTF retificadora. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo considerou a manifestação de inconformidade improcedente, Acórdão nº 16-39.191 (fls. 67 a 74), por entender que o Darf apresentado não correspondia àquele informado na Dcomp, restando sem comprovação a existência do pagamento. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/02/2003 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 16 45 9/ 20 08 -8 8 Fl. 121DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.062 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916459/2008-88 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Diante da confirmação da inexistência do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) informado na declaração de compensação, impõe-se ratificar os termos da decisão administrativa que não reconheceu direito creditório tipificado na qualidade de pagamento indevido ou a maior, bem como manter os efeitos legais decorrentes da não-homologação da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 25.04.2013, conforme Termo de Abertura de Documento constante à fl. 75, e protocolizou seu recurso voluntário em 13.05.2013, conforme Termo de Solicitação de Juntada - fl. 77. No recurso voluntário (fls. 78 a 80), a recorrente explicou que somente se apercebeu do erro no preenchimento da Dcomp a partir do recebimento do acórdão recorrido. O erro estava nos dados relativos ao Darf: onde deveria constar o valor total do Darf pago, foi informado apenas o valor pago a maior, que se pretendia compensar. Por esse motivo a Receita Federal não conseguiu localizar o pagamento em sua base de dados. Requereu o reconhecimento do direito ao crédito e que fosse informada sobre eventual necessidade de retificar a Dcomp, já que não cabia mais a retificação espontânea pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard - Relatora O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Em que pese a inação do contribuinte frente à intimação da Derat/São Paulo para que explicasse o Darf não localizado, suas manifestações posteriores levam a crer que a compreensão do problema se deu realmente após a leitura do acórdão da DRJ, motivo pelo qual não teria trazido explicações consistentes anteriormente, que permitissem a revisão da decisão. Não obstante a omissão, entendo que pesa a favor da recorrente o fato de haver trazido elementos, desde a manifestação de inconformidade, que permitiriam à Administração cogitar a ocorrência de mero erro de prestação de informação dos dados relativos ao Darf. Na Dcomp foi informado que se pretendia compensar créditos de Cofins-2172 no valor de R$ 13.502,37, oriundos de um Darf de mesmo valor (R$ 13.502,37), pago em 14.02.2003. A prática nos mostra que não é frequente uma requisição de restituição ou compensação da totalidade do Darf, exceto quando é pago em duplicidade, o que não foi alegado pelo contribuinte. A isso se some que a manifestação de inconformidade foi instruída também com a DCTF, em que consta que o débito de Cofins de janeiro/2003 correspondia a R$ 846.524,04, pago por meio de Darf no valor de R$ 860.026,41, na mesma data que o Darf da Dcomp - 14.02.2003. E abaixo temos o Darf juntado à manifestação de inconformidade, que está coerente com a DCTF – mesmo valor, código de receita, período de apuração e data de pagamento. Fl. 122DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.062 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.916459/2008-88 Dessa forma, pelo conjunto das informações prestadas pelo contribuinte desde a sua primeira manifestação nos autos, entendo por razoável a conversão deste processo em diligência para que a unidade de origem proceda à verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, a partir do Darf acima informado e da documentação probatória que entenda necessária para a apuração do crédito, a ser apresentada pela recorrente conforme estabelecido pela fiscalização. Elaborado o relatório conclusivo sobre a declaração de compensação, deve ser dada a ciência ao contribuinte e reaberto o prazo para manifestação de inconformidade, se for o caso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.694571/2009-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2005 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 45 71 /2 00 9- 33 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL. Em face do pleito da interessada, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico, o qual afirma ter localizado um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) “o pedido de compensação tem por objeto aproveitamento de crédito do contribuinte advindo de recolhimentos indevidos a título de IRPJ e CSLL, cujas alíquotas para estabelecimentos que prestam serviços hospitalares é reduzida à 8% do IRPJ e 12% da CSLL”. b) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestem serviços hospitalares e que recolham o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente”. c) “diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, na formulação do conceito de serviço hospitalar, amparando-se na figura do prestador do serviço (tinha que ser Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 um hospital) e na prestação do serviço em regime de internação e hospedagem do paciente”. d) “com o advento da Instrução Normativa nº 306/2003, a Receita Federal ampliou este conceito, adequando-o, agora sim, à legislação médico- sanitária, na medida em que tratou serviços hospitalares como aquelas atribuições-fins desenvolvidas pelas entidades assistenciais de saúde”. e) “como não poderia deixar de ser, a aplicação da alíquota de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre o total da receita bruta operacional para fins de determinação da base de cálculo dos respectivos tributos vem sendo ratificada pelos nossos Tribunais, que de maneira uniforme vêm garantindo a aplicação da alíquota reduzida para os casos de serviços hospitalares”. A DRJ através do Acordão ora Recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade da Contribuinte vez que, conforme entendimento da turma, “as atividades previstas no contrato social (serviços odontológico e radiológico), a princípio, possuem natureza civil, conforme parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, não existindo no caso concreto o elemento de empresa referido na legislação, apto a justificar a natureza empresária da sociedade. Desta forma, não se constituindo a requerente como sociedade empresária deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida”. Inconformado com a decisão do acordão, a parte autora interpõe Recurso Voluntário em que basicamente repete os termos da Impugnação, aduzindo que: a) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestam serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. Diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar, a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, utilizando- se para interpretação do conceito da figura do prestador do serviço - reconhecendo o direito à alíquota minorada somente aos hospitais, e da prestação do serviço — somente para o regime de internação e hospedagem do paciente. b) “Nesse sentido, não merece prosperar a alegação trazida aos autos por esta r. Administração Fazendária, de que a legislação aplicável ao período seria a contida no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, com alterações dadas pela IN SRF n° 539 de 2005, época da transmissão da PER/DCOMP, vez que a legislação que deve prevalecer é aquela que emana do poder legislativo de forma originária”. Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 c) Que “os Atos Declaratórios Interpretativos citados, bem como as Instruções Normativas e Resoluções de Consultas de forma geral são válidas e legais sim, mas tão somente nos casos em que se visa elucidar questões controversas, regulamentar atos e instruir contribuintes, não se podendo, entretanto, criar restrições não suscitadas”. d) “que não há que prevalecer o entendimento sufragado no Acórdão ora atacado, vez que embasado somente em legislação infralegal, que criou diversas restrições ao direito da Recorrente, frise-se, não previstos em Lei Federal. Visto isso, verificando-se que a Recorrente possui como atividade a prestação de serviços odontológicos e radiológicos, insertos no amplo conceito de serviços hospitalares, que esta atividade é de assistência A saúde, e que realizou pagamentos a maior a titulo de IRPJ e CSLL, possui direito, por conseguinte, ao creditamento ora pleiteado, de modo que a compensação informada deve ser tida como legal e o respectivo crédito tributário homologado e extinto”. e) Requereu o provimento do presente recurso para “reformar integralmente o v. Acórdão, reconhecendo o direito da Recorrente ao recolhimento do IRPJ à aliquota de 8% e da CSLL à 12%, bem como o seu direito ao creditamento dos valores pagos à maior, para ao final, homologar a PERD/COMP declarando expressamente a extinção dos respectivos débitos compensados, nos termos dos artigos 156, inciso II, do Código Tributário Nacional”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.750, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.694570/2009-99, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.750): Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos. Em linhas gerais, o contribuinte alega prestar serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, e defende ter o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. A DRJ por sua vez, sem adentrar especificamente no caso dos serviços prestados pela contribuinte, entendeu que os serviços odontológicos, que preencham as condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderão se enquadrar como serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde, podendo neste caso aplicar, sobre a receita bruta decorrente de suas atividades operacionais, o percentual de 12% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, desde que a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias. Além disso, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, aqueles que forem prestados unicamente pelos sócios da empresa, ou quando referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos. Assim é que, estando o contribuinte constituído como Sociedade Civil, não teria direito às alíquotas reduzidas. Tal matéria é bem conhecida nesta Conselho. No caso, verifica-se a existência do Tema no. 217 em sede de Recurso Repetitivo do STJ, que assim dispôs sobre os serviços hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido: Tema/Repetitivo 217 Situação do Tema Trânsito em Julgado Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. Tese Firmada Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Anotações Nugep Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 independente da existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas por profissionais liberais em seus consultórios médicos. Informações Complementares "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95." Repercussão Geral Tema 353/STF - Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida. Observe-se que o critério apresentado pelo STJ para a interpretação da Lei nº 9.249/1995 é simples e objetivo: são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo- se, apenas, os serviços de simples consulta. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja-se (grifamos): Art. 15 ... III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Observo que tal questão não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002: Lei nº 10.522/02 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) ... V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 92DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e- normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v- vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016, Acesso em 16 de junho de 2019): "Alíquotas reduzidas - Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos) Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI 803.140). OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo-se em vista a alteração introduzida pela Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será Fl. 93DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária." *Nota desta Relatora: na verdade trata-se da Lei 11.727/08 que estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Assim, neste particular, entendo restar absolutamente equivocada a decisão da DRJ vez que, como já visto, a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2009. Isto porque, no presente caso, os “supostos créditos” são anteriores à alteração legislativa. Entretanto, apesar do fundamento equivocado da DRJ, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser provido por absoluta falta de comprovação dos argumentos defensivos. Nos autos não se vislumbra o mínimo contexto fático probatório que possa coadunar com o alegado pela contribuinte. Não constam dos autos a DCTF original ou retificadora, nenhuma nota fiscal ou documento contábil que demonstre como foi apurado o suposto crédito. Ademais, para fins de enquadramento na alíquota reduzida, não basta que a contribuinte atue em serviços relativos à assistência à saúde, mas é necessário demonstrar o enquadramento em serviços típicos hospitalares, e não há qualquer prova nesse sentido. A Manifestação de Inconformidade e o recurso são absolutamente genéricos, e alegam que o suposto crédito decorre da aplicação equivocada da alíquota de presunção de 32%, entretanto, nada prova. Entendo que não há como se apurar a certeza e liquidez do crédito na medida em que não há nada nos autos que possa demonstrar a sua origem. A única prova que consta dos autos é o contrato social da contribuinte, cujo objeto é genérico e consiste em prestação de serviços odontológicos e radiológicos. Mas como demonstrar que a contribuinte efetivamente presta serviços enquadrados no conceito de serviços médicos hospitalares? Seria necessária a mínima demonstração e comprovação do enquadramento, bem como a segregação de serviços de mera consulta e efetivos serviços hospitalares. Da forma que instruído os autos, é impossível chegar a essa conclusão. Ademais, o PER/DCOMP é um procedimento colocado à disposição do contribuinte para facilitar os pedidos de restituição/compensação, mas é necessário que o mesmo consiga comprovar a certeza e liquidez, algo que não fez. Outrossim, em suas manifestações resumiu-se a alegar teses genéricas, sem adentrar ao caso concreto de suas atividades e, desta forma, não trouxe qualquer Fl. 94DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.756 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694571/2009-33 elemento mínimo de dúvida a este Relator, para que pudesse ensejar, eventualmente, uma conversão em diligência. Assim é que, por absoluta falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.960770/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-006.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte com a devida liquidez e certeza nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 07 70 /2 01 2- 41 Fl. 57DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960770/2012-41 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhara por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo a COFINS, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi NÃO FOI HOMOLOGADA. Devidamente cientificado do Despacho Decisório, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde sustenta que o crédito pleiteado decorreria da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, do qual resultada indevido alargamento da base de cálculo das contribuições. . Sendo assim, sustenta ser legítimo requerer a compensação do montante recolhido indevidamente, em razão do desconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo. É o relatório. Fl. 58DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960770/2012-41 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.552, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.960769/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.552): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09- 59.652 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 19/09/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o quê não pode ser admitida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 19/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A inexistência de direito creditório impede a homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pela interessada à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA - INDEFERIMENTO/NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/09/2008 PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a Fl. 59DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960770/2012-41 menos que fique demonstrada a ocorrência de algumas das hipóteses excepcionadas pela legislação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de PER/DCOMP formulado pelo Contribuinte em que pretende compensar débitos com créditos decorrentes de alegado pagamento indevido ou a maior de COFINS. Compensação não homologada pela autoridade administrativa fiscal, tendo em vista a não existência de crédito. Na decisão ora recorrida ficou assente que nos autos e na Manifestação de Inconformidade o Contribuinte não demonstrou e não comprovou a existência do crédito alegado. Cito trechos do voto da decisão recorrida para melhor precisar o entendimento: (...) No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de outros débitos. De fato, tal constatação decorre diretamente do exame de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada originalmente pelo próprio contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP é utilizado integralmente para a quitação do débito ali também declarado. Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. Não obstante, a interessada argumenta no sentido de que o crédito que reivindica seria decorrente de pagamentos correspondentes a contribuições apuradas a partir da base de cálculo ampliada pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, ampliação esta julgada inconstitucional. Aqui, é preciso examinar a questão do alargamento da base de cálculo provocado pela Lei nº 9.718, de 1998. (...) No entanto, o reconhecimento da não incidência não implica, necessariamente, o reconhecimento de direito creditório àqueles que eventualmente tenham efetuado apurações e recolhimentos no período de vigência dos dispositivos posteriormente declarados inconstitucionais. (...) Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. Fl. 60DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960770/2012-41 Com efeito, a contribuinte limita-se a alegar que os créditos pleiteados pela Interessada são originários da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Não existe qualquer demonstração de que a base de cálculo do tributo apurado teria em sua composição rendimentos não alcançados pela contribuição, quais sejam, aqueles não compreendidos no conceito de faturamento, compreendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Assim, ao contrário do que quer fazer crer a manifestante, o direito à compensação, no caso, não decorre do simples recolhimento nos termos da Lei nº 9.718, de 1998, mas depende da demonstração de que tais recolhimentos foram, no todo ou em parte, indevidos. Somente assim tem-se a manifestação do direito líquido e certo, condição para a homologação da compensação declarada. Somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderiam comprovar o montante do tributo devido no período, e que, dessa forma, o pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis, mantidos pelo contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial juridicamente válido para a busca da verdade material. De acordo com o § 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto no 70.235, de 1972. Este Decreto, com força de Lei, determina em seus arts. 15 e 16, III, que a manifestação de inconformidade contenha as razões e provas que a interessada possua, sendo esse o momento processual para apresentação de tais provas. (...) Assim, considerando que não foram trazidos aos autos elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. (grifou-se) Diante dos trechos do didático voto acima citado, que bem explicita as razões para o indeferimento do pedido de compensação, cabe verificar se no Recurso Voluntário o Contribuinte demonstra e comprova o crédito alegado. Cito trechos do recurso com esse intuito: 1 – DA NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO A principal razão para se determinar a inexigibilidade do débito ora cobrado reside no fato de que a requerente pagou tributos a maior, tendo direito à compensação com outros tributos. (...) Após a análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, esse Egrégio Órgão não homologou a declaração de compensação, por inexistência de crédito, uma vez que teria entendido que o pagamento não ofereceria saldo suficiente para compensação. E, por esta razão, emitiu notificação à Requerente para pagamento do débito. Todavia, com o devido respeito, a compensação deve ser admitida no caso em apreço, conforme se fundamenta a seguir: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO: (...) A nulidade é manifesta, uma vez que a mera alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento decisório, sem constar a razão específica dessa inexistência. (...) CERCEAMENTO DE DEFESA: Fl. 61DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960770/2012-41 (...) Em observância a esse princípio, a administração deve intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. Portanto, é totalmente nulo o despacho decisório, também por este motivo. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS: (...) Desta forma, a empresa está impossibilitada até mesmo de juntar os documentos que entende pertinentes à defesa de seu direito de compensação. DO MÉRITO – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO: Sem prejuízo das questões preliminares acima efetuadas, temos que, no que tange ao mérito, o direito à compensação está plenamente efetivado. Com efeito, é fato que a requerente recolheu Imposto de Renda Pessoa Jurídica a maior, restando a possibilidade de repetição desse indébito. Todavia, como medida de celeridade processual, e para que se evite maiores assoberbamentos da atividade fiscalizatória da Receita Federal, temos que é possível a sua compensação com outros tributos em aberto, desde que administrados e de competência do mesmo órgão arrecadatório, que, no caso, é a União Federal, através da atuação da Receita Federal. Desta forma, havendo reciprocamente créditos e débitos entre o contribuinte e o órgão arrecadador, é o caso de se determinar a extinção do crédito tributário, pela sua compensação. Confira-se o artigo 156 do Código Tributário Nacional: (...) DIREITO DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELO MESMO ÓRGÃO: (...) 2 – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO (...) DO FUMUS BONI JURIS: (...) DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES: A verossimilhança das alegações é indiscutível, vez que devidamente comprovada pela documentação em anexo, além de referir-se a princípios processuais, tais como da menor onerosidade das execuções. DO PERICULUM IN MORA: Presente, outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a Requerente, caso tenha o prosseguimento da cobrança contra si, estaria seriamente prejudicada, na medida em que máquinas essenciais à sua atividade empresarial, tais como mesas, máquinas de construção civil, dentre outras, estarão sendo expropriadas indefinidamente, inviabilizando a sua atividade industrial, e, conseqüentemente, causando a falência indireta da Requerente. (...) DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO: Por outro lado, também está evidenciada a relevância da fundamentação na situação em comento, na medida em que as questões de direito trazidas não estão rechaçadas pelos Tribunais, mas ainda são objetos de relevante divergência jurisprudencial. RISCO DE DANO: Quanto a esse aspecto, desnecessárias maiores tergiversações. Com efeito, foi demonstrado epistemologicamente que o fato de poderem ser penhorados praticamente todos os bens da empresa, significa que o prosseguimento amplo e irrestrito da cobrança implicará evidentemente na decretação de sua falência indireta, pois impedirá a Executada de operar comercialmente. (...). CONCLUSÃO: EXISTÊNCIA E PLAUSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO: Fl. 62DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960770/2012-41 Destarte, está plenamente caracterizado o perigo da demora, o qual enseja a concessão de EFEITO SUSPENSIVO para que suspenda a exigibilidade do crédito tributário. 3 - REQUERIMENTOS: Ex positis, é a presente para requerer: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento, - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação, - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se a inexigibilidade do débito tributário ora exigido, com o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito, - requer seja o presente manifestou julgado totalmente procedente, reformando- se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. No que concerne as preliminares, de nulidade do despacho decisório por falta de motivação e consequente cerceamento do direito de defesa e impossibilidade de juntada de documentos, entendo não assistir razão ao Contribuinte, visto que a autoridade administrativa respeitou de forma fiel a legislação concernente ao despacho decisório e o devido processo legal, com a devida fundamentação e com a possibilidade de se fazer prova do direito alegado. Assim, a questão, já no que diz respeito ao mérito, é que o reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Pública depende de forma irremediável de demonstração e comprovação de que houve o pagamento indevido e esse ônus é de quem alega, ou seja, do Contribuinte. Verifica-se que o Contribuinte não demonstra e não comprova a existência do crédito que daria em tese suporte à compensação pleiteada. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário como se pode verificar na análise dos autos e do recurso citado acima. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 63DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.960770/2012-41 Fl. 64DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.726865/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. O prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após a expiração do trintídio legal.
Numero da decisão: 3402-007.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. O prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após a expiração do trintídio legal.

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TEMPESTIVIDADE. O prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72 para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Não se toma conhecimento de recurso voluntário interposto após a expiração do trintídio legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao 1º Trimestre de 2003, transmitido em 31/08/2006 (fl. 2), cumulado com declarações de compensação transmitidas em 12/03/2009 (fl. 7) e 26/03/2010 (fl. 11). Conforme despacho de fls. 31 o valor do ressarcimento foi integralmente deferido, mas foi insuficiente para amortizar o total dos débitos compensados, resultando na homologação parcial de uma das Dcomp e na não homologação integral de outra. O contribuinte foi notificado do despacho de não homologação das compensações em 17/05/2011, conforme fl. 34. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 68 65 /2 01 4- 30 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726865/2014-30 Irresignado com essa cobrança, o contribuinte apresentou em tempo hábil manifestação de inconformidade (fls. 35/39) alegando, em síntese: a) decadência/prescrição/preclusão porque a Administração não analisou o pedido de ressarcimento no prazo de 360 dias estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007; b) que tem direito à inclusão das aquisições de pessoas físicas no cálculo do benefício com base no RESP nº 993.164; c) que tem direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic, com base no mesmo RESP. Por meio do Acórdão nº 55.380, de 26/11/2014, a 2ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O julgado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRAZO. LEI Nº 11.457/07. NORMA PROGRAMÁTICA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 - que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte - é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC, ou outra qualquer, a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 27/12/2014, conforme termo de ciência por decurso de prazo de fls. 65, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 28/01/2015, no qual reprisou as alegações oferecidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Conforme se verifica nos autos a ciência do Acórdão da DRJ ocorreu de forma presumida por decurso de prazo no dia 27/12/2014, sábado. O art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que: 1) os prazos são contínuos, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento; e 2) os prazos só iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição. Assim, a contagem dos 30 dias começou em 29/12/2014 (segunda-feira) e terminou em 27/01/2015, terça-feira. Tendo sido apresentado no dia 28 de janeiro de 2015, o recurso voluntário é intempestivo. Com efeito, o próprio Decreto n. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, estabelece que o prazo para a propositura de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias: Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.030 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.726865/2014-30 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Assim, tendo o contribuinte apresentado Recurso Voluntário fora do trintídio legal, não há dúvidas que o presente Recurso é intempestivo, de modo que não pode ser conhecido. Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.901126/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de crédito não cumulativo na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima e produtos em elaboração entre estabelecimentos da mesma empresa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. PERCENTUAL. ALÍQUOTAS DETERMINADAS EM FUNÇÃO DO PRODUTO ELABORADO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3401-006.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a: (a) graxa, óleo diesel para empilhadeiras, balde PP para banha, bandeja branca B3/M4 funda, caibro de madeira, corda trançada polipropileno, big-bags, capa pallet PE 117X114X140, produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento, serviço de monitoramento, serviço de transporte de material interno, produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (c) fretes contratados para transporte de insumos e produtos em elaboração; e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a: (a) aquisições tidas como alíquota zero, mas cuja tributação foi devidamente comprovada pelas notas fiscais juntadas, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, que propunham a conversão em diligência, para verificação também de outras notas fiscais não juntadas, mas apenas referidas em planilha apresentada pela empresa; e (b) frete na compra de insumos não tributados, vencido os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares. Os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto acompanharam pelas conclusões a manutenção da glosa referente a pallets, por adotarem critério mais amplo que o relator para seu reconhecimento como insumo, mas renderam-se à carência probatória a cargo da postulante ao crédito. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. PERCENTUAL. ALÍQUOTAS DETERMINADAS EM FUNÇÃO DO PRODUTO ELABORADO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas em relação a: (a) graxa, óleo diesel para empilhadeiras, balde PP para banha, bandeja branca B3/M4 funda, caibro de madeira, corda trançada polipropileno, big-bags, capa pallet PE 117X114X140, produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento, serviço de monitoramento, serviço de transporte de material interno, produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho; (b) crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no 10.925/2004, em função da Súmula CARF no 157; e (c) fretes contratados para transporte de insumos e produtos em elaboração; e (ii) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a: (a) aquisições tidas como alíquota zero, mas cuja tributação foi devidamente comprovada pelas notas fiscais juntadas, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e João Paulo Mendes Neto, que propunham a conversão em diligência, para verificação também de outras notas fiscais não juntadas, mas apenas referidas em planilha apresentada pela empresa; e (b) frete na compra de insumos não tributados, vencido os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Lázaro Antônio Souza Soares. Os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e João Paulo Mendes Neto acompanharam pelas conclusões a manutenção da glosa referente a pallets, por adotarem critério mais amplo que o relator para seu reconhecimento como insumo, mas renderam-se à carência probatória a cargo da postulante ao crédito. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Fl. 1816DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório Por medida de celeridade e economia processual, adoto o sucinto Relatório constante do acórdão recorrido: Trata-se de Pedido de Ressarcimento eletrônico (PER nº 15630.25131.181212.1.1.09-1023) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de direito creditório relativo à Cofins vinculado à receitas de exportação apurado no 2º trimestre de 2010 no valor de R$ 9.538.312,75. Ao direito creditório pleiteado a contribuinte vinculou Declarações de Compensação (Dcomp). A DRF de origem proferiu Despacho Decisório indeferindo o direito creditório pleiteado (e-fl. 1.564/1.565). Conforme Termo de Informação Fiscal acostada aos autos (TIF - efls. 1.443/1.488), as razões do indeferimento do crédito, consistem, fundamentalmente, em: (i) glosa de créditos não comprovados; (ii) glosa de créditos relativos a: bens e serviços utilizados como insumos; bens cujas aquisições não são sujeitas a tributação (alíquota zero e suspensão); bens adquiridos de pessoas físicas; (iii) fretes; (iv) devoluções de vendas. Consignou-se ainda que houve instauração de procedimento fiscal para apurar a regularidade de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/Cofins relativos aos 2º e 4º trimestres de 2010, 1º a 4º trimestres de 2011 e de 2012. Cientificada do Despacho Decisório em 12/09/2017 (e-fls. 1.581), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 11/10/2017 (e- fls. 1.490/1.529), requerendo, em síntese e fundamentalmente, o reconhecimento integral do direito de crédito pleiteado. As razões do indeferimento do crédito explicitadas pela auditoria fiscal e as respectivas razões de defesa apresentadas pela contribuinte serão detalhadas no Voto. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Fl. 1817DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não gera créditos a aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero ou não tributados. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. Conforme o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, pode descontar créditos presumidos de PIS e Cofins das contribuições a recolher, devendo ser observada a alíquota conforme a natureza do insumo adquirido. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete e de armazenagem, somente dará direito à apuração de crédito aquelas despesas relacionadas a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduz os mesmos argumentos constantes da manifestação de inconformidade, os quais serão explicitados no decorrer dos itens do voto. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Fl. 1818DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 Da Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido o Despacho Decisório de indeferimento dos pedidos de ressarcimento formulados por ela formulados em relação ao PIS e a Cofins apurados no 2° trimestre de 2010, deixando de homologar as compensações declaradas, o que se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização nos créditos apontados pela Recorrente, as quais passarão a ser analisadas conforme a sistematização adotada na peça recursal: (i) Bens e serviços utilizados como insumos (combustíveis e lubrificantes, produtos utilizados na movimentação e armazenagem de carga, produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento, produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho, serviços de despachante, monitoramento e movimentação de material interno); (ii) Bens adquiridos com alíquota zero; (iii) Produtos adquiridos de pessoa física; (iv) Insumos adquiridos com suspensão; (v) Crédito presumido da Agroindústria; (vi) Serviços de frete; e (vii) Devolução de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6%. Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, ao contrário do que se afirma no preâmbulo do Recurso Voluntário, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega. Transcreva-se a reiterada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que caminha neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova Fl. 1819DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Fl. 1820DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 Do conceito de insumo Merece registro o fato de que parcela relevante das glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item Fl. 1821DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) Fl. 1822DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) 1) Glosa dos créditos oriundos da aquisição de bens e serviços utilizados como insumos 1.1) Graxa A autoridade fiscal glosou os créditos oriundos da aquisição de graxa, por entender que estas, por sua natureza, não se insculpem na definição de lubrificantes e, portanto, não estaria abarcada na possibilidade de creditamento prevista no inciso II do art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente contra argumenta trazendo informações constantes de publicações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) que permitem considerar a graxa uma espécie do gênero lubrificante, além de tecer considerações acerca de sua classificação fiscal no sentido, muito embora esclareça não apropriar créditos relativos à aquisição de graxa na qualidade de lubrificante, mas especificamente como insumo do processo produtivo de rações. Como prova do alegado, junta o documento “Especificação Técnica Graxas”, certificado de avaliação de rótulo junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e “Declaração de uso”, da qual se destaca: “As graxas ou óleos industriais de aves e suínos são utilizados pela Seara Alimentos em suas fábricas de ração, como ingredientes no processo de fabricação de rações. Estas graxas e/ou óleos resultam do processo de cozimento das partes não comestíveis de aves e suínos abatidos (vísceras, sangue, aparas de carne/peles, etc.), seguido de prensagem e filtragem da gordura. Do ponto de vista de nutrição animal, estes produtos misturados a outros ingredientes são importantes fontes em energia para os animais”. Tomando-se em conta o processo produtivo de carne de aves e suína e de rações, que conta com minudente descrição no Relatório Fiscal, em cotejo com o conceito de insumo aqui já laborado, não pode subsistir a decisão recorrida no ponto em que deixou de reconhecer as graxas como insumos, posto que “não são diretamente empregadas na atividade de abate das aves e suínos exercida pela contribuinte”. Restou demonstrado que as graxas compõem a ração animal empregada na produção da Recorrente, de modo que indubitavelmente seu emprego é essencial à elaboração do produto final, a carne, devendo ser afastada a interpretação restritiva baseada em conceito já superado, revertendo-se a glosa. 1.2) Combustíveis e lubrificantes Fl. 1823DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 Trata-se de glosa de créditos oriundos da aquisição de óleo diesel para empilhadeiras responsáveis pelo transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, isto conforme relato da própria fiscalização. Os valores foram glosados porque os gastos não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda. Está-se novamente diante de aplicação de conceito de insumo já superado, devendo ser revertida a glosa neste ponto. 1.3) Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas A empresa teve glosados créditos apurados em relação a itens que diz utilizar na movimentação e armazenagem de cargas, tidos pela fiscalização como insuscetíveis de serem enquadrados no conceito de insumo. Abaixo, os itens sua aplicação ao processo produtivo, nos termos detalhados na peça recursal: (i) Balde PP para banha: recipiente para acondicionamento de banha suína, resultante do abate de suínos e que será comercializado ou utilizado no processo produtivo como insumo; (ii) Bandeja branca B3/M4 funda: recipiente utilizado na sala de cortes de aves para colocar porções de carnes advindas da desossa das carcaças de aves, como coxa, sobrecoxa, peito e miúdos, a fim de proceder a pesagem e congelamento do produto; (iii) Big-bags: utilizadas para armazenar e transportar matéria-prima utilizada na fábrica de rações; (iv) Caibro de madeira: utilizado na sustentação de ninhos de matrizes de produção de ovos; (v) Capa pallet PE 117X114X140: capa plástica utilizada para proteção de pallet em big bag. Plástico utilizado na proteção da matéria-prima transportada internamente ou entre filiais e utilizada no processo produtivo dos produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc.). (vi) Corda trançada polipropileno: cordão para movimentação de cortina de aviários de matrizes produtoras de ovos férteis com o intuito de prevenir o stress térmico pelo frio ou pelo calor das aves. Corda utilizada, ainda, para acionar a abertura e o fechamento das cortinas dos aviários de matrizes de produção de ovos. (vii) Estrado de madeira: base de madeira para sustentar palletes formados por caixas plásticas, contendo produtos para consumo final ou matéria- prima para transferência à industrialização. A decisão de piso passa ao largo de analisar a pertinência de cada um dos itens glosados ao processo produtivo da empresa, resumindo-se a não considerar insumo qualquer bem que não tenha relação direta com o ato de abater aves e suínos, implicando sejam revisitados neste voto à luz do vigente conceito de insumo. Não vislumbro a necessidade em tecer maiores digressões a respeito da aplicabilidade dos itens (i) Balde PP para banha e (ii) Bandeja branca B3/M4 funda ao processo produtivo da contribuinte, posto que este tipo de baldes plástico e bandeja de isopor claramente se destinam ao acondicionamento de banha e cortes de carne, bem como à sua apresentação. Conferem, pois o direito à apuração dos créditos da não-cumulatividade, devendo ter suas glosas revertidas. Fl. 1824DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 Com relação aos itens (iv) Caibro de madeira e (vi) Corda trançada polipropileno, embora de natureza multiuso, a aplicação que lhes é dada pela Recorrente no processo de criação das aves, sustentando os ninhos e guiando as cortinas de proteção dos viveiros, está essencialmente intrincada ao seu processo produtivo, consistindo-lhe em insumo passível de creditamento, nos termos da legislação em vigor. Com relação aos itens (iii) Big-bags, (v) Capa pallet PE 117X114X140 e (vii) Estrado de madeira arlog (pallets), o enquadramento no conceito de insumo tem sido objeto de controvérsias no âmbito deste Conselho e deste Colegiado, caso se destinem ao acondicionamento de produtos acabados, posto que poderiam, em tese, ter emprego apenas como embalagem de transporte, item não essencial ao processo produtivo, eis que este já se veria encerrado. Ocorre que a Recorrente alega utilizar os itens (iii) e (v) apenas para “armazenar e transportar matéria-prima utilizada na fábrica de rações” e para “proteção da matéria-prima transportada internamente ou entre filiais e utilizada no processo produtivo dos produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc.)”. A análise fiscal e a decisão recorrida não se contrapuserem a tais argumentos, de modo que para estes itens, por terem aplicação ainda no curso do processo produtivo, reconheço a improcedência das glosas. Já em relação ao item (vii), os estrados de madeira ou pallets, há de se observar que a própria Recorrente informa utilizá-los tanto no transporte de “produtos para consumo final” ou “matéria-prima para transferência à industrialização”. Recai-se assim exatamente sobre o ponto da divergência que o tema provoca neste Conselho, qual seja, a dificuldade em se caracterizar um bem como insumo, aferindo-lhe a essencialidade e a relevância, quando sua aplicação se dá ao produto já acabado, em momento posterior ao encerramento do processo produtivo. Ante a informação prestada pela contribuinte, com ausência de distinção entre a parcela que é empregada ao transporte de matérias primas e a parcela destinada ao acondicionamento de produtos para consumo final, bem como a informação de que o uso destes bens se deve à imposição de ordem sanitária, mantenho o posicionamento que esposei no Acórdão de n° 3401.006.210, proferido na sessão de 22 de maio de 2019 sob a relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, para votar pela manutenção das glosas. 1.4) Produtos utilizados no Sistema de Refrigeração/Aquecimento A empresa teve glosados créditos apurados em relação a itens que diz utilizar no sistema de refrigeração e aquecimento de suas plantas industrais, tidos pela fiscalização como insuscetíveis de serem enquadrados no conceito de insumo. Abaixo, os itens sua aplicação ao processo produtivo, nos termos detalhados na peça recursal: (i) Água para indústria: utilizada como desinfetante na higienização de frigoríficos e outros ambientes; (ii) Gás GLP 45KG: combustível empregado no aquecimento de aviários; (iii) Gás GLP granel – uso industrial: utilizado no aparelho chamuscado; (iv) Gás P13: utilizado na incineração de aves mortas; (v) Briquete de bagaço de cana/briquets industrial: utilizado como combustível nas caldeiras para aquecimento de água, destinada a dois tipos de uso: peletização de razão e geração de vapor para depilagem de suínos e depenagem de aves; Fl. 1825DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 (vi) Cavaco de lenha – M3: combustível utilizado na caldeira para geração de vapor, destinado a (i) alimentação de digestores utilizados no cozimento de resíduos de aves, (ii) depilagem de suínos e depenagem de aves e (iii) peletização de rações. (vii) Dispersante e inibidor: utilizado para impedir a corrosão e incrustação do sistema de resfriamento de água, sendo aplicado portanto na manutenção deste sistema; (viii) Lenha: combustível utilizado em caldeiras para aquecimento de água, utilizadas na peletização de ração e geração de vapor para a depilagem de suínos e depenagem de aves; (ix) Óleo combustível BPF tipo 2ª/ Óleo de xisto tipo E-OTE: empregado na movimentação de máquinas como os tratores, utilizados para a limpeza externa das granjas e matrizes. Também é utilizado nas caldeiras para aquecimento de água; e, (x) Amonia: utilizada como desinfetante em diversas etapas do processo produtivo. Exemplificativamente, a Recorrente cita a desinfecção de pneus de veículos e a desinfecção de recipientes Assim como no item anterior, a decisão de piso passa ao largo de analisar a pertinência de cada um dos itens glosados ao processo produtivo da empresa, resumindo-se a não considerar insumo qualquer bem que não tenha relação direta com o ato de abater aves e suínos, implicando sejam revisitados neste voto à luz do vigente conceito de insumo. E, neste caso, a natureza dos bens acima relacionados, a descrição técnica de sua utilização e a descrição das atividades desenvolvidas pela Recorrente não deixam dúvidas de que se está diante de itens que são essenciais ao processo produtivo de cortes de carne suína e de aves, aplicando-se-lhe diretamente, de modo que voto pela reversão das glosas. 1.5) Serviços de despachante, monitoramento e movimentação de material interno A empresa teve glosados créditos apurados em relação a serviços que alega ter tomado como insumo, os quais a fiscalização afirma serem despesa geral necessária à atividade da empresa, sem aplicação sobre o processo produtivo, a saber: (i) serviço de despachante, (ii) serviço de monitoramento (iii) e serviço de transporte de material interno. À exceção do serviço de contratação de despachantes, o qual decorre de escolha logística da empresa, não sendo indispensável e, por conseguinte, não é essencial ao processo produtivo, os demais são indubitavelmente tomados como parte do processo produtivo, visto que o serviço de monitoramento se deve à necessidade de controle constante das temperaturas de conservação dos produtos com o fim de se evitar o perecimento, bem como de atender aos reclames da inspeção agrícola e sanitária. Ademais, o serviço de movimentação interna de matérias primas e produtos insculpe-se no âmbito do processo produtivo da empresa, merecendo ser revertida a glosa, exceto quanto ao serviço de despachante. 1.6) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho A empresa teve glosados créditos apurados em relação a itens que diz utilizar no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho, tidos pela Fl. 1826DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 fiscalização como insuscetíveis de serem enquadrados no conceito de insumo. Abaixo, os itens sua aplicação ao processo produtivo, nos termos detalhados na peça recursal: (i) Aditivo Bioquímico AHA: Produto químico utilizado para equalizar o pH das águas de caldeiras utilizadas para produção do vapor necessário ao processo de peletização de rações de aves e suínos, seus abates e processamento de carnes. A peletização de rações é um processo de agregação das partículas da dieta das aves e suínos através de pressão e de calor úmido, resultando em grânulos denominados peletes. As rações peletizadas são utilizadas na alimentação animal, devido à facilidade de manejo e o ganho de eficiência alimentar; (ii) Anti espumante AQLJAPLAN AE 10 e Anti espumante AQUAPLAN AE 20: utilizado no combate à espuma formada em sistemas de tratamento de efluentes dos abatedouros, plantas industriais de carnes de aves e suínos, bem como de efluentes dos incubatórios, com o intuito de assegurar o apropriado tratamento dos resíduos. Utilizado como um produto adicional à limpeza dos frigoríficos e efluentes resultantes da incubação dos ovos, a fim de facilitar a limpeza, diminuir o consumo de água e preservar o meio ambiente; (iii) Coagulante Orgânico - Produto químico utilizado na estação de tratamento de água industrial para flocular as impurezas e contribuir na melhor performance da potabilização da água de abastecimento dos abatedouros e indústria. O coagulante orgânico é uma alternativa ao sulfato de alumínio no tratamento da água dos abatedouros; (iv) Polímero aniônico e polímero aniônico LT-27, SAC Polímero Polyfloc AE1115P: Insumos utilizados no processo de tratamento de efluentes. Floculante utilizado para tratamento de água, o qual atrai e se liga às moléculas de predominantes cargas opostas, permitindo a eficiência do processo de potabilização da água industrial dos abatedouros e indústria; (v) Sulfato de alumínio em pó: utilizado para tratamento de água industrial e de efluentes; (vi) Ácido Muriático 30/33%: produto químico utilizado para remover incrustações de ambientes e atender os requisitos do Elemento de Inspeção PIHO (Procedimento Padrão de Higiene Pré- Operacional) de plantas de abate e processamento de alimentos, conforme prevê a Circular 175 do Ministério da Agricultura e Pecuária. Os procedimentos de higiene e sanitização visam prevenir e corrigir problemas que possam levar à contaminação microbiológica, física ou química dos alimentos, com o intuito de preservar a pureza e a qualidade dos alimentos. Objetiva-se, desse modo, a obtenção de um produto que, além das qualidades nutricionais e sensoriais, tenha uma boa condição higiênicosanitária, não vindo a oferecer quaisquer riscos à saúde do consumidor; (vii) Água para indústria e Água Sanitária: produto químico utilizado para sanitização de ambientes como pisos, paredes, azulejos, em atendimento aos requisitos do Elemento de Inspeção PPHO (Procedimento Padrão de Higiene Pré-Operacional) de plantas de abate e processamento de alimentos cárneos, conforme prevê a Circular 175 do Ministério da Agricultura e Pecuária; (viii) Álcool 960 para uso de desinfecção: produto químico utilizado para a desinfecção de agulhas e instrumentos de vacinação das aves matrizes. É Fl. 1827DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 utilizado, ainda, para a sanitização das mãos antes da entrada dos funcionários nas áreas de abate e produção de carnes; (ix) Formol: produto químico utilizado no incubatório para prevenir aspergilose e como biocida e pigmentador de penugem dos pintos de 1 dia durante a eclosão. Uso também em laboratório que monitora análises físico- químicas das plantas de alimentos. Conclui-se que possui ação de um desinfetante, utilizado nos incubatórios; e, (x) Hipoclorito de sódio: produto químico utilizado na desinfecção de equipamentos, utensílios, pisos paredes, botas, luvas e mesas de abatedouros. A autoridade fiscal glosou os créditos sob o fundamento de que tais materiais não se incorporariam ao produto final. Ora, trata-se de clara aplicação de conceito superado de insumo nos termos da legislação que rege as contribuições ao PIS e Cofins, devendo ser revertida a glosa, uma vez que os produtos listados estão intrinsecamente conectados ao processo produtivo da empresa, garantindo que seja conduzido mediante adoção de boas práticas, em observância às normas sanitárias e ambientais, conforme preceituam as normas dos órgãos de controle colacionadas pela Recorrente. 2) Glosa dos créditos oriundos da aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero A autoridade fiscal glosou os créditos oriundos da aquisição de bens e insumos cujas receitas de vendas não foram objeto de tributação pela Cofins, apontando os diversos dispositivos legais que reduzem a zero a alíquota da contribuição social em tais operações. A glosa teve fundamento no § 2º , inciso II, do art. 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, com alterações da Lei n° 10.865/2004, in verbis: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) A Recorrente se insurge contra tais glosas, sob a alegação genérica de a aquisição de parte destes insumos teria sido tributada em razão da destinação que lhe é dada em seu processo produtivo, citando o caso da farinha para empanamento, que só seria vendida com suspensão quando destinada à produção de pão e, como em seu caso, seria destinada ao empanamento de congelados, estaria sujeita à tributação. A alegação foi afastada pela decisão recorrida por não ter sido acompanhada de qualquer elemento probatório, bem como pelas conclusões do douto voto proferido na instância de piso: Com efeito, percorrendo-se a planilha elaborada pela auditoria a partir das memórias de cálculo e notas fiscais apresentadas pela contribuinte (planilha Fl. 1828DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 PT LN 02 Bens Utilizados como insumo) é possível constatar na aba "Glosa NT" todos os produtos, inclusive sua classificação fiscal, e a base legal que estabelece a alíquota zero na respectiva aquisição. Verificam-se aqui aquisições de diversos itens que, em geral, classificam-se como produtos químicos ou agropecuários. Nessa aba da planilha é possível localizar itens semelhantes a "farinha" exemplificado pela contribuinte, como a "farinha de bolacha" e "farinha de milho", ambas classificadas no código fiscal 11022000, cuja alíquota zero está prevista no o art. 1 º, IX, da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Observa-se, assim, que a alíquota zero aplicada aos itens constantes do inciso XI acima não se condiciona a qualquer forma de utilização no processo produtivo, e, portanto, não são passíveis de creditamento quando de sua aquisição em qualquer situação. Por outro lado, outros itens especificados como “ farinhas” ou relacionados a "empanamento", cuja classificação fiscal difere daquelas elencadas no dispositivo acima não restaram glosados justamente por não terem sido adquiridos com alíquota zero, como se pode verificar da mesma planilha PT LN 02 Bens Utilizados como insumo aba "Nfs validadas", o que evidencia a atenção às disposições da legislação pela auditoria e, mais uma vez, a improcedência da tese da defesa. Diga-se ainda que o inciso XVI acima reproduzido não condiciona o uso dos produtos ali classificados à fabricação de pães, mas apenas esclarece que são próprios para essa fabricação. De toda forma, como já mencionado, cumpriria a contribuinte comprovar a incidência das contribuições em alíquota positiva quando da aquisição desses produtos para que se pudesse aproveitar o respectivo crédito. (grifo nosso) Igualmente não merece prosperar a alegação de que a Recorrente teria direito ao crédito, mesmo em se tratando de bens adquiridos com alíquota zero, por se enquadrar na hipótese prevista no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, posto que exerce atividade agroindustrial, já que a glosa se reporta à apuração indevida de crédito básico e não do crédito presumido de que trata a referida lei. Em relação à última petição juntada pela Recorrente, consigna-se que requer a reversão das glosas ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para reapurar os créditos daqueles insumos que, em tese, poderiam ter sido adquiridos mediante alíquota zero, mas, pelo emprego específico que possuem em seu processo produtivo, foram tributados pelas contribuições por não se enquadrarem nos requisitos da redução de alíquota. Ocorre que, cabendo-lhe o ônus de provar suas alegações, mormente em se tratando de pedido de reconhecimento de crédito, dele não se desincumbiu satisfatoriamente, posto que reuniu “a título exemplificativo”, “algumas notas fiscais” de “diversos itens”, reconhecendo não ter anexado a totalidade das notas fiscais “por se tratar de um grande volume de documentos”. A conversão do julgamento em diligência não se presta à produção de prova, mas a dirimir dúvidas do julgador. Na espécie, cabendo-lhe carrear aos autos os documentos fiscais que comprovariam suas alegações, não o fez. Ante o exposto, voto pela reversão das glosas apenas quanto às aquisições cuja tributação foi devidamente comprovada pelas notas fiscais juntadas. Fl. 1829DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 3) Crédito presumido da Agroindústria A Recorrente se insurge contra o percentual aplicado pela auditoria na apuração dos créditos presumidos da agroindústria de que trata a Lei n° 10.925/2004. Afirma ser equivocada a interpretação do disposto no §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, de que o percentual é determinado em função do insumo adquirido, pois sobreveio a Lei n° 18.865, de 2013, cujo art. 33 acrescentou o §10 naquele art. 8° para aclarar a correta interpretação do §3°, de que o percentual decorre do produto produzido, a qual vem sendo adotada pelo CARF. O tema é hoje objeto da Súmula CARF 157, de aplicação compulsória, cujo teor reproduzo abaixo: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Deste modo, o crédito presumido da Recorrente deverá ser recalculado, aplicando-se-lhes as alíquotas em função dos bens por ela produzidos e não em função da natureza dos insumos adquiridos. 4) Do crédito relacionado ao frete na compra de insumos (crédito integral, presumido e não tributado) A fiscalização efetuou glosas nos créditos apurados pela contribuinte em relação a fretes incorridos na compra de insumos, sob o fundamento de que a apuração destes créditos deveria ter seguido a mesma metodologia de apuração do insumo ao qual se refere. Significa dizer que, se a aquisição de determinado insumo só permite o desconto de crédito presumido a alíquota reduzida, para o frete relativo a esta aquisição só se poderia apurar crédito da mesma natureza, presumido, aplicando-se também a alíquota reduzida. E ainda, se a aquisição do insumo não dá direito a apropriação de crédito, resta vedado o creditamento do respectivo frete, ainda que sobre ele tenham incidido as contribuições. A Recorrente se insurge contra este entendimento, afirmando não haver previsão na legislação de regência para o creditamento proporcional do frete vinculado à mercadoria que está sendo transportada, configurando restrição ao direito de crédito sem amparo legal. Os dispêndios com frete permitem o creditamento em três hipóteses: se o frete se caracterizar como insumo do processo produtivo (inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/2002 e inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2002); se o frete for decorrente de uma operação de venda (inciso IX do artigo 3° c/c com artigo 15 da Lei n° 10.833/2003); e se o frete for considerado parte do custo de aquisição de insumos ou bens de revenda, nos termos dos arts. 301, § 1º, e 302, inciso I, ambos do Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, os custos com o transporte (frete) devem estar compreendidos no custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda e no custo de aquisição de matérias primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Assim, de forma indireta, o contribuinte que adquire bens para Fl. 1830DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 revenda ou para utilização como insumo também tem direito ao crédito do frete pago no transporte de tais produtos. Na espécie, tem-se que o contribuinte adquiriu insumos com alíquota zero e vendidos com suspensão das contribuições, de modo que ou não apropriou créditos ou apropriou apenas créditos presumidos em relação aos insumos, em observância à sistemática da não cumulatividade. Afinal, se não houve incidência na operação anterior, não há que haver apropriação de crédito, exceto na hipótese de a lei prever a concessão de crédito presumido. Em relação aos fretes, contudo, apurou crédito básico integral, do que discordou a fiscalização. À luz da sistemática da não cumulatividade, o fez acertadamente. Isto porque sobre estes fretes, independentemente do tratamento tributário dado às mercadorias transportadas, houve efetiva incidência das contribuições. Se houve incidência direta nesta etapa, deve haver o direito a apropriação de crédito na etapa seguinte, ainda que só em relação ao frete, parcela do custo de aquisição, sob pena de se frustrar a não cumulatividade. Neste sentido, destaco o Acórdão n° 3401.005.234, sessão de 27 de agosto de 2018, em que, por maioria de votos, reconheceu-se o direito à apropriação do crédito sobre fretes nestas hipóteses nos termos do voto vencedor do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reproduzo em parte: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Por fim, igual vetor argumentativo move as aquisições dos insumos (arroz beneficiado e feijão a granel) efetuadas junto à pessoas jurídicas domiciliadas no país, que estão sujeitas à tributação das contribuições com Fl. 1831DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 alíquota zero, não controvertendo as partes a este respeito. Ocorre que, da mesma forma, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar as referidas matérias primas até o estabelecimento industrial da contribuinte, onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação regular das referidas contribuições e, logo, compõe o custo da mercadoria e/ou matéria prima, ensejando idêntico direito ao crédito. Logo, uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Ante o exposto, voto pela reversão das glosas neste particular. 5) Do crédito relacionado à transferência interna de mercadorias Os dispêndios com frete permitem o creditamento nas hipóteses de se caracterizarem como insumo do processo produtivo (inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.637/2002 e inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2002), como incidente sobre a operação de venda (inciso IX do artigo 3° c/c com artigo 15 da Lei n° 10.833/2003) ou como quando parte do custo de aquisição de insumos ou bens de revenda. Neste item, a Recorrente se insurge contra as glosas efetuadas nos créditos decorrentes da contratação de frete para transporte de insumos, produtos “em elaboração” e produtos já acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Assiste razão a ela quanto aos dois primeiros casos, mas não ao terceiro. Este tipo de dispêndio, ocorrido durante a fase de elaboração dos produtos, agrega-se ao custo dos insumos ou subsume-se ao conceito de serviços aplicados na produção de bens destinados à venda, conferindo ao contribuinte o direito a apropriação de crédito nos termos do art. 3°, II da Lei n° 10.833/2003. Contudo, não assiste razão à Recorrente no que toca à transferência de produtos já acabados entre unidades da empresa, à medida em que o frete relativo ao transporte de produtos já acabados, desvinculado de uma operação de venda, não pode ser admitido como insumo de um processo produtivo que já se encerrou, dado que se diante do transporte do próprio produto final e tampouco pode ser considerado como frete decorrente de uma operação de venda, que ainda não se consumou. Trata-se de mero custo logístico, variável em função de opções tomadas pela empresa quanto ao local onde instalar suas unidades de produção, armazenamento e distribuição e dos fluxos operacionais que deseja adotar. Assim, voto pela reversão da glosa apenas quanto aos fretes contratados para transporte de insumos e produtos em elaboração. 6) Devoluções de vendas sujeitas às alíquotas de 7,6% A Recorrente requer a reversão das glosas efetuadas nos créditos apurados sobre devoluções de vendas. Alega que a razão das glosas não se sustenta, qual seja, o fato de ter apropriado créditos de devoluções sobre operações de venda para o mercado externo, não tributadas. Reporta-se aos DACON’s do período auditado para demonstrar que todos os créditos decorrentes de devoluções foram lançados na coluna “Tributado no Mercado Interno”, restando as colunas “Não Tributado no Mercado Interno” e “de Exportação” em branco. Sucede que a decisão recorrida, ao enfrentar a matéria, afirmou o seguinte: Fl. 1832DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 Em que pese a autoridade fiscal ter mencionado que se verificara incorreção na distribuição dos valores de devoluções de venda em colunas de rateio do mercado interno e externo, concretamente a glosa por ela efetuada decorreu dos valores de devolução de vendas efetivamente demonstrados nos arquivos magnéticos apresentados pela contribuinte. Não houve, portanto, glosa em razão de aplicação de rateio, mas sim pela não constatação da ocorrência das operações. Nesse contexto, subsidiando-se as glosas em tela nos valores comprovados pela contribuinte, e não havendo em sede de manifestação contestação sobre os valores assim calculados, é de ser mantida a glosa tal como efetuada pela auditoria. (grifo nosso) Ante tais razões de decidir, revisita-se o Termo de Informação Fiscal, em que consta o seguinte: 181. A apropriação de créditos sobre devoluções de vendas somente ocorre quanto este tipo de operação é tributável, ou seja, quando as vendas são realizadas no mercado interno. 182. Verificamos que o contribuinte distribuiu tais valores entre as colunas de rateio dos mercados interno e externo, incorretamente. 183. Para verificarmos a correção dos valores, somamos somente as devoluções de vendas tributadas no mercado interno, segregando dos arquivos magnéticos somente os CFOP 1201, 2201, 1202 e 2202 referentes às devoluções de vendas ensejadoras de apuração créditos. “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” 184. Para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva contribuição. 185. Como decorrência, esse crédito deve ser tratado a parte já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, portanto, que se falar em rateio proporcional nesta rubrica. (grifo nosso) Verifica-se, pois que a fiscalização, a partir dos documentos apresentados pela própria contribuinte, manteve apenas aqueles créditos vinculados aos CFOP’s 1201, 2201, 1202 e 2202, referentes às operações de devolução de vendas de mercadorias produzidas ou revendidas pelo estabelecimento e, portanto, ensejadoras de apuração de créditos. O restante dos créditos declarados em DACON, ainda que o tenham sido na coluna “Tributado no Mercado Interno”, foram glosados, o que vem a justificar o que consta da decisão proferida na DRJ no Fl. 1833DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-006.939 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.901126/2013-63 sentido de que a razão das glosas não foi o rateio proporcional das devoluções entre operações no mercado interno e externo, mas a ausência de comprovação da ocorrência das operações. Assim, considerando que a Recorrente apenas reproduziu o alegado em primeira instância, sem trazer aos autos quaisquer elementos que sustentem a apropriação de créditos de devoluções em valores superiores ao das operações comprovadamente realizadas com os CFOP’s 1201, 2201, 1202 e 2202, voto pela manutenção das glosas. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 1834DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.902385/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, resta claro que não remanesce valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise.
Numero da decisão: 1201-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.902382/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. SÚMULA CARF Nº 84. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado o erro de fato e desde que não utilizado no ajuste anual. Aplicável o teor da Súmula CARF nº 84: “É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Em vista do teor do relatório de diligência fiscal, resta claro que não remanesce valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal hábil a garantir a homologação da compensação em análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.902382/2013-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 23 85 /2 01 3- 77 Fl. 257DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902385/2013-77 Relatório Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata da Declaração de Compensação – DCOMP – nº 22588.46640.310111.1.3.04-9875, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM), no valor total de R$ 41.825,02. O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de IRPJ, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita nº 5993, período de apuração de 31/08/2010e arrecadado em 30/09/2010. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de um pagamento alocado a débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados.” Em sessão de 6 de março de 2015, a 4ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ no mês de 31/08/2010; (ii) diante das provas trazidas aos autos (LALUR, balancete e balanço patrimonial referentes ao período e a DIPJ/2011) não há dúvidas acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em 10/04/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto desta relatoria, para que “a unidade da Receita Federal da circunscrição da contribuinte: (i) verifique as DCTF’s retificadoras apresentadas, efetuando a apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando-se, no que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010; (ii) faça o cotejamento desses créditos com as Dcomp`s relativas a pagamento a maior de estimativa de IRPJ do ano-calendário em questão, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada; (iii) se refaçam as apurações das estimativas mensais dos anos-calendário em pauta, para verificar se as estimativas quitadas foram ou não computadas nas apurações dos meses subsequentes e na apuração anual”. O Relatório ermo de Diligência Fiscal foi devidamente elaborado e a contribuinte intimada, mas não apresentou resposta. É o relatório. Fl. 258DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902385/2013-77 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1201-003.114, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13609.902382/2013-33, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201-003.114): O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Mérito Em primeiro lugar, há de se ressaltar a plausibilidade jurídica do pleito da Recorrente, haja vista o tema ser alvo de súmula no âmbito desta Corte Administrativa, a saber: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. A questão controvertida é se há ou não prova de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de IRPJ em agosto de 2010. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho, em caso de recolhimento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que trata de débito declarado em DCTF não retificada, cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo. É certo que, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF ou a retificação em momento posterior ao Despacho Decisório não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela autoridade fiscal através da DIPJ e elementos da escrituração fiscal e contábil que corroborem o valor declarado/confessado. E, por mais que a DIPJ não constitua confissão de dívida, nem represente instrumento hábil para a exigência do crédito tributário nela informado (Súmula CARF nº 82), deve ser considerada instrumento probatório legítimo, juntamente com outros elementos, para fins de demonstrar a ocorrência de suposto erro no preenchimento de outras obrigações acessórias, como é o caso da DCTF. Em vista destas premissas, mostrou-se relevante a conversão do feito em diligência. Fl. 259DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902385/2013-77 A partir da minuciosa análise da autoridade preparadora, verificou-se a inexistência do direito creditório aqui pleiteado. Vale conferir o teor do trabalho realizado: Analisadas as informações das estimativas de IRPJ declaradas nas DCTF’s retificadoras relativas ao ano-calendário 2010, fls. 178/199, em conjunto com as informações das fichas 11 e 12 da DIPJ/exercício 2011, fls. 152/158, verificamos que: a) o contribuinte deixou de declarar na DCTF de janeiro o valor da estimativa apurada no mês; b) declarou a menor os valores das estimativas de outubro e novembro nas DCTF’s respectivas; c) declarou a maior nas DCTF’s de março, abril e setembro o valor das estimativas, conforme quadro abaixo: Comparando-se os débitos declarados nas DCTF retificadoras e DIPJ com os pagamentos e compensações efetuadas, constatamos que para os valores declarados a menor nas DCTF’s dos meses de outubro e novembro há pagamentos disponíveis, recolhidos para esses períodos de apuração, nos valores originários de R$ 16.420,72, R$ 10,02 e R$ 32,52. Tais valores são suficientes para extinguir os valores declarados a menor na DCTF nos períodos de apuração de outubro e novembro, de acordo com o demonstrativo de compensação de fls. 211/218. Por outro lado, o contribuinte, nos períodos de apuração de março, abril e setembro, declarou a maior as estimativas de IRPJ nas DCTF’s respectivas, nos valores de R$ 844,16, R$ 3.152,23 e R$ 435,68. Já no mês de janeiro deixou de informar na DCTF o valor devido da estimativa de IRPJ. As declarações DCTF retificadoras foram liberadas na malha DCTF em conformidade com as informações disponíveis na DIPJ do exercício 2011, ano- calendário 2010. Os valores compensados das estimativas, por meio de Per/Dcomp’s, foram validados no sistema Fiscel. Tais Per/Dcomp’s em sua maioria foram homologados à exceção dos vinculados aos processos 13609.902384/2013-22, 13609.902383/2013-88, Fl. 260DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902385/2013-77 13609.902381/2013-99, 13609.902382/2013-33, 13609.902385/2013-77 que se encontram em recurso voluntário no CARF e que são objetos da diligência. Os valores apurados da base de cálculo do imposto de renda, na ficha 11 e 12, da DIPJ são os mesmos que estão transcritos no Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur, conforme fls. 105/108. Relativamente ao item III da diligência, temos a informar que: Analisando a ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real – PJ em Geral, da DIPJ/exercício 2011, fl. 158, verificamos que o contribuinte informou na linha 12A/15 – Imposto de Renda retido na Fonte, o valor de R$ 41.803,38, esse valor foi utilizado como dedução do imposto de renda ao longo do ano-calendário e em valor superior ao devido. Ao proceder assim, o contribuinte está utilizando em duplicidade o valor do imposto de renda retido na fonte. Assim sendo, deve ser informado nesta linha 12A/15, zero de imposto de renda retido, conforme orientações do manual de preenchimento da DIPJ. Outro equívoco cometido pelo contribuinte foi ter utilizado os valores retidos sob o código 5952 – Retenção na Fonte sobre pagamento à Pessoa Jurídica contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep, nos valores de R$ 1.722,00 e R$ 7.421,40, como dedução do IR devido no mês de dezembro/2010. Assim, o valor da estimativa apurada no mês de dezembro ficou reduzido indevidamente de R$ 9.143,40. Fl. 261DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902385/2013-77 Os valores das estimativas que não foram pagos devem ser excluídos do valor declarado na linha 12A/19, considerando o disposto nas orientações do manual de preenchimento da DIPJ, abaixo reproduzidas: (...) Desta forma, apuramos que o Imposto de Renda Mensal por estimativa a ser informado na linha 12A/19 é no valor de R$ 575.035,09, que é o resultado do somatório dos resultados positivos (janeiro a dezembro/2010), que corresponde, igualmente, ao somatório dos valores mensais de IR Fonte e IR a pagar, estes últimos quando positivos, conforme quadro abaixo: Cumpre ressaltar que a estimativa de janeiro foi recolhida, contudo, o contribuinte utilizou o pagamento para compensar os débitos de CSLL – PA 06/2011 e IRPJ – PA 12/2010), motivo pelo qual iremos considerá-la como não recolhida. Apuramos assim, que o imposto de renda a pagar na linha 12A/21 seria igual a R$ 11.310,30, que é o resultado da diferença entre o imposto sobre o lucro real e adicional, deduzido do Programa de Alimentação do Trabalhador e do imposto de renda mensal pago por estimativa, que correspondente, igualmente, ao somatório do IR fonte código 5952 + IR janeiro não recolhido, conforme demonstrado a seguir: Fl. 262DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902385/2013-77 * Imposto de renda a Pagar = somatório do IR Fonte 5952 + IR janeiro não recolhido R$ 11.310,30 = R$ 9.143,40 + R$ 2.166,79 Diante do exposto e cumprida a determinação do CARF, dê-se ciência deste Relatório de Diligência ao contribuinte, esclarecendo-lhe que poderá se manifestar no processo, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do presente.” O contribuinte acabou por utilizar em duplicidade o valor do imposto de renda retido na fonte e isto repercutiu na imputação do valor zero de IRRF na linha 12A/15 da DIPJ. No mais, restou evidenciado que o valor apurado na diligência de estimativa recolhida foi de R$ 575.035,09 enquanto na DIPJ foi declarado o valor de R$ 602.174,44. Logo, em vista do teor do relatório de diligência fiscal, resta claro que a contribuinte tem imposto de renda a pagar e não remanesce valor pago indevidamente ou a maior, a título de estimativa mensal, hábil a garantir a homologação da compensação em análise. Conclusão Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. É como voto. Fl. 263DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.118 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902385/2013-77 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 264DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.903468/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 81 a 86) interposto contra o Acórdão nº 16- 73.090, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 70 a 72), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE o LUCRO LIQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 24/ 06/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXISTÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 46 8/ 20 10 -9 5 Fl. 325DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903468/2010-95 Inexistindo liquidez e certeza em relação ao credito pretendido, o respectivo direito creditório não deve ser reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório n° 869838695 ( fls. 08), que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado na declaração de compensação n° 02806. 73582.230905. 1. 3. 04 -0281 ( fls. 51/56), relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL, com a seguinte fundamentação: Irresignada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls.02/07, acompanhada dos documentos de fls.08/62, alegando, em síntese, que: 1. O requerente apurou, no período de apuração encerrado em 15/05/2006, débito relativo à CSLL na modalidade de retenção de terceiros (Lei nº 10.833/03), no valor de R$1.301.951,13, decorrente de pagamentos realizados a pessoas jurídicas, com código de retenção 5952, conforme comprovado pelo histórico referente ao razão contábil 34-36/8-6 da conta Contribuições Retidas de Terceiros (fls.32/47). 1.1. Para quitar o débito em questão, recolheu indevidamente um DARF no valor de R$1.660.023,52 (fls.49). 1.2. A diferença paga a maior, no valor de R$358.072,39 (=R$1.660.023,52 - R$1.301.951,13), é crédito passível de compensação, decorrente de erro de fato incorrido pelo requerente, na medida em que não promoveu a devida retificação da DCTF." O acórdão de primeira instância rechaçou os argumentos da Interessada com a seguinte fundamentação: " A fim de comprovar a alegação de que teria realizado um pagamento a maior de CSLL, a contribuinte apresentou o documento de fls.32/47, intitulado “Extrato para Simples Conferência 2ª Via”. Observa-se de plano que o extrato em questão se encontra parcialmente ilegível, conforme se constata às fls.44, 45, e 47. Cabe destacar que, às fls.47, é possível ler o Fl. 326DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903468/2010-95 valor manuscrito de R$1.301.951,13, o qual, todavia, não é observado em nenhuma das linhas do extrato geradas por processamento eletrônico. Além disso, o extrato sequer apresenta um histórico detalhado dos lançamentos, se limitando a informar “FORNECEDOR – PAGTO” e “ESTORNO DE LANÇAMENTO”, sem trazer nenhuma informação sobre os fornecedores a que se referiria. Ainda, por meio da análise dos demais documentos apresentados pelo contribuinte (cópia de DARF – fls.49, cópia de PER/DCOMP – fls.51/56, cópia de DCTF – fls.58/62), conclui-se que os documentos trazidos aos autos não se prestam a corroborar a alegação de que haveria um pagamento a maior." Inconformada com a decisão de primeiro grau que indeferiu a sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise prestando maiores esclarecimentos e juntando novamente os documentos que a decisão retro entendeu ilegível e insuficiente. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O presente processo versa sobre a parcela não homologada da DCOMP nº 02806.73582.230905.1.3.04-0281, totalizando o valor original de R$ 292.653,81 discutidos nesta fase processual. Conforme narrado a Decisão de piso afastou a pretensão da Recorrente sob o fundamento de que a documentação trazida não se prestaria para comprovar o pagamento a maior que o devido. Neste esteio, destacou dois pontos: (i) o “Extrato para Simples Conferência V2” apresentado estaria ilegível em sua maior parte; e (ii) tal extrato não apresentava histórico detalhado dos fornecedores, mas apenas “FORNECEDOR – PGTO” e “ESTORNO DE LANÇAMENTO. Ainda, a decisão reconhece no sistema a existência do pagamento de CSLL na modalidade retenção de terceiros no importe de R$ 1.660.023,52, porém não consegue abstrair da documentação apresentada que o devido era apenas 1.301.951,13 conforme defende a Recorrente. Por sua vez, a Recorrente busca satisfazer os pontos apontados na decisão de primeira instância e, em novo esforço, reapresenta novamente o extrato de seu livro razão do período (fls. 192 a 232), desta vez de forma legível, bem como apresenta demonstrativo de recolhimento de CSLL de terceiros detalhando cada pagamento realizado (fls. 233 a 332) Fl. 327DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.669 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903468/2010-95 Segundo a documentação a Recorrente deveria ter recolhido o valor de R$ 1.365.316,15, valor ligeiramente maior que o apontado inicialmente, mas que, se confirmado, definitivamente importaria maior reconhecimento de direito creditório em seu favor. Contudo, penso que a DRF de origem possui melhor condições para realizar a verificação de todos os novos documentos, cotejar com seus próprios registros e cálculos e, por fim, opinar quanto ao eventual direito creditório do Contribuinte. Outrossim, insta salientar que, se tratando de documentação trazida pela Recorrente apenas nesta fase recursal, deve-se proporcionar ao Fisco a oportunidade do contraditório. Portanto, para maior convicção e segurança da decisão, entendo que se faz oportuno a baixa do feito em diligência para verificações e confirmação dos novos elementos carreados ao processo. Desta forma, pelo exposto, VOTO por CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA para que a autoridade fiscal competente proceda às verificações pertinentes de todo material probatório apresentado pela Recorrente às fls. 192 a 332 do processo, podendo a seu critério intimar a Contribuinte para apresentar notas fiscais, livro diário e/ou outros documentos que entenda necessário, e elabore termo circunstanciado esclarecendo quanto a procedência das explicações oferecidas e eventual montante de crédito que possa vir a ser reconhecido. Após, a Recorrente deve ser cientificada, com reabertura de prazo de 30 dias para complementar as suas razões do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 328DF CARF MF

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