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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5056986 #
Numero do processo: 13896.912177/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. REFORMA. Deve ser reformada a decisão da repartição de origem, para que uma outra seja proferida, observando-se as informações prestadas na DCTF retificadora, no Dacon retificador e na DIPJ retificadora, apresentados anteriormente à emissão do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para anular os atos processuais a partir do despacho decisório. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912177/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.270  S3­TE03  Fl. 54          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  23  de  junho  de  2009,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da Cofins não cumulativa, período de apuração setembro de 2004,  no valor de R$ 33.644,97, destinado a quitar débitos de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que,  ao  revisar  a  apuração da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas, constatara que, em diversos  meses,  haviam  sido  recolhidos  valores  a  maior  dos  referidos  tributos,  em  razão  do  que  exsurgiram créditos a seu favor, passíveis de utilização por meio de compensação.  Informou  o  então  Manifestante  que,  para  fins  de  comprovação  do  direito  creditório pleiteado,  retificara  as DCTFs, Dacon  e DIPJ do período, observando­se os novos  valores  apurados,  declarações  essas  transmitidas  anteriormente  à  emissão  do  despacho  decisório sob comento.  Ao final de sua peça recursal, o contribuinte reproduziu ementa de decisão da  5ª Turma da Delegacia de Julgamento em Campinas/SP, acórdão n° 05­24644, de 21 de janeiro  de  2009,  em  que  se  decidira  que  “[a]  DCTF  é  confissão  de  dívida,  mas  não  de  forma  irretratável, comportando retificação para alterar os valores nela constantes, mormente quando  constatado,  de  forma  inequívoca,  erro  no  preenchimento,  que  deve  ser  demonstrado  e  comprovado por documentos”  e que “[se]  a autoridade  competente  admite como passível de  compensação os indébitos alegados pelo contribuinte, e estes (...) se mostram suficientes quer  na data de encerramento do período de apuração do débito, quer na data de seu vencimento,  deve ser homologada a compensação declarada.” (fl. 9)  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e do Dacon, da DCTF e da DIPJ 2005  retificadores, todos transmitidos em 22 de julho de 2009 (fls. 10 a 22).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2004  DIPJ/DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA.  A retificação da declaração pela contribuinte, que exclui o valor  devido do tributo originariamente informado, não é pressuposto  para reconhecimento do  indébito.  Incumbe ao sujeito passivo a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912177/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.270  S3­TE03  Fl. 55          3 do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  da  compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, em conformidade com os termos do art. 147 e §§  do Código Tributário Nacional  (CTN),  “a  simples  retificação da DCTF, para  reduzir débitos  declarados, não pode ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido  cometidos  na  análise  do  direito  creditório  do  contribuinte  em  relação  aos  dados  registrados  nos  Sistemas  da  Receita  Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes através  das declarações fiscais.” (fl. 27)  Argumentou,  ainda,  o  julgador  de  piso  que  o  art.  170  do  CTN  fixa  como  pressuposto  ao  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional  que  os  créditos  se  encontrem  revestidos  de  liquidez  e  certeza  e  que,  uma  vez  instaurado  o  contencioso  administrativo,  qualquer alteração nas declarações prestadas deveria estar “comprovada pela demonstração do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  suficiente,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, passível de confirmar a  efetiva  natureza  da  operação,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  base  de  cálculo  e  a  alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário.” (fls.  27 a 28)  Em seguida,  destacou o  relator do  acórdão condutor da decisão  recorrida o  seguinte:  Assim,  resta  inconteste  que  a  retificação  da  DCTF  promovida  pelo  contribuinte,  posterior  ao  envio  da  declaração  de  compensação,  e  anterior  a  emissão  e  recepção  do  Despacho  Decisório  deve  estar  fundamentada  em  erro  ou  direito  devidamente comprovado.  A  mera  apresentação  de  declarações  retificadoras,  no  caso  Dacon e DIPJ não são suficientes para comprovar a existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontram  desacompanhadas  de  documentos que lhe dêem suporte jurídico válido. Neste caso, tal  como se encontra, as declarações expõem apenas números cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação construída na Manifestação de Inconformidade.  Quanto  a  transcrição  de  ementa  de Acórdão  prolatado  pela  5ª  Turma  da DRJ Campinas,  a mesma  não  se  aplica  ao  caso  em  exame  posto  que  tratam  de  fatos  diversos  não  permitindo  o  mesmo entendimento.(fl. 28)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912177/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.270  S3­TE03  Fl. 56          4 Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  Campinas/SP,  com  a  homologação  da  compensação  pleiteada  ou,  subsidiariamente,  a  concessão  do  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  contábeis  que  comprovam  a  origem  do  crédito,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma sucinta, o seguinte:  a)  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  buscar  todos  os  documentos  e  confrontá­los com as informações correlatas disponíveis, sem se prender aos aspectos formais  ou parciais do processo, mediante a condução ex officio da instrução, em conformidade com o  princípio  da  verdade material,  este  fundado  no  interesse  público,  devendo  ser  perseguida  de  forma harmoniosa e persistente, respeitando­se o conjunto dos princípios do direito positivo;  b)  no  presente  caso,  a  Administração  tributária  limitou­se  a  analisar  as  declarações, não cogitando acerca de possível realização de diligência destinada à verificação  da escrituração contábil­fiscal, com o intuito de apurar a verdade material dos fatos, não tendo  nem mesmo o intimado para apresentar os documentos comprobatórios do seu direito;  c) o volume de documentos que comprovam o erro cometido é imenso, o que  inviabiliza a sua apresentação nos autos do processo, o que não  impede que tais documentos  sejam apresentados ao agente fiscal para a análise do direito creditório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Campinas/SP,  em  razão  da  ausência  de  elementos  fáticos  que  pudessem  comprovar as alegações do então Manifestante.  Quando de sua primeira manifestação nos autos, o contribuinte trouxera aos  autos cópias do Dacon, da DCTF e da DIPJ 2005,  todos retificadores,  transmitidos em 22 de  julho de 2009, anteriormente, portanto, à data da emissão do despacho decisório, esta ocorrida  em 7 de outubro de 2009, que foram desconsiderados pela autoridade administrativa de origem,  cuja decisão se pautou no conteúdo da DCTF original.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito do interessado, como o de pedidos de restituição e de declaração de compensação, deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  a  Administração  tributária  desconsiderara,  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório,  as  informações  adicionais  fornecidas  por meio  de  declarações  retificadoras  (DCTF, DIPJ  e Dacon),  informações  essas  que já se encontravam presentes nos sistemas da Receita Federal no momento da decisão.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912177/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.270  S3­TE03  Fl. 57          5 Se dúvidas  havia,  naquele momento,  quanto  ao  teor  dos  dados  informados,  deveria ter sido o contribuinte intimado a prestar os esclarecimentos adicionais e comprovar os  valores declarados, e não decidir­se com base em declarações que já haviam sido retificadas e  que, por conseguinte, não mais refletiam a realidade contábil­fiscal da pessoa jurídica.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.  Nesse  sentido,  não  havendo  a  estipulação,  na  legislação  de  regência,  da  exigência de apresentação de documentos prévia ou conjuntamente à transmissão da declaração  retificadora,  torna­se  imperioso  concluir  que  a  desconsideração  da  declaração  retificadora  somente  se  aplicaria  nos  casos  de  ausência  de  comprovação, mediante  intimação,  dos  dados  então retificados.  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  ciência  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  os  dados  anteriormente  declarados,  não  se  vislumbra  fundamento  normativo  à  desconsideração  da  retificação procedida nos termos ora sob análise.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da declaração de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização do encontro de contas (DCTF versus PER/DCOMP). Contudo, esse raciocínio, ainda  que guarde  alguma  logicidade, precipuamente no que  tange a uma possível manipulação dos  prazos extintivos do crédito tributário, não tem respaldo na legislação tributária, não podendo  servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  No  presente  caso,  o  contribuinte  transmitiu  a  DCTF  retificadora  em  data  muito próxima do termo final do prazo para a homologação tácita do lançamento, nos termos  previstos  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  que,  conjugado  à  ausência  nos  autos  de  qualquer  elemento da escrituração contábil­fiscal e dos documentos que a lastreiam, poderia indicar uma                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912177/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.270  S3­TE03  Fl. 58          6 possível manipulação do prazo decadencial,  com vistas a dificultar, ou mesmo inviabilizar, a  atividade de homologação expressa por parte da Fazenda Nacional.  Essa possibilidade, contudo, dado o seu caráter meramente especulativo, não  exime a Administração tributária de se pronunciar quanto aos documentos e aos argumentos de  defesa trazidos aos autos pelo interessado, desde o primeiro momento de sua manifestação no  processo, elementos esses apresentados em conformidade com o disciplinamento da matéria no  âmbito da legislação tributária.  Esse encaminhamento, contudo, não dispensa o Recorrente de  comprovar o  direito  creditório  declarado  no  PER/DCOMP  e  na DCTF  retificadora,  pois  o  ônus  da  prova  recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reformar a  decisão da  repartição de origem, externada por meio do despacho decisório  sob comento, no  sentido  de  determinar  que  a  autoridade  administrativa  reaprecie  o  pleito  do  Recorrente,  considerando as informações prestadas na DCTF retificadora, no Dacon retificador e na DIPJ  retificadora, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração  da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.912177/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.270  S3­TE03  Fl. 59          7                   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13894.002108/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 9 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 9 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido de restituição de CSLL foi protocolado em 27/12/2002, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, relativa a pagamentos efetuados nos anos de 1995 e 1996, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 27/12/1992. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição dos pagamentos efetuados em 1995 e 1996, determinando o retorno dos autos à DRJ para o exame da integralidade do pedido do contribuinte. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 878          1 877  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.002108/2002­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.915  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  Restituição de CSLL  Recorrente  ORSA CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A (incorporada por JARI  CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A)  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999  PRAZO  PARA  PEDIDO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­B  DO  CPC.  TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 9 DE  JUNHO DE 2005.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 9 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  Como  o  pedido  de  restituição  de  CSLL  foi  protocolado  em  27/12/2002,  permanece  o  direito  de  se  pleitear  a  restituição  pretendida,  relativa  a  pagamentos  efetuados  nos  anos  de  1995  e  1996,  já  que  engloba  apenas  tributos com fatos geradores ocorridos após 27/12/1992.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 21 08 /2 00 2- 31 Fl. 878DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13894.002108/2002­31  Acórdão n.º 1102­000.915  S1­C1T2  Fl. 879          2 pagamentos efetuados em 1995 e 1996, determinando o retorno dos autos à DRJ para o exame  da integralidade do pedido do contribuinte.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E SUA ANÁLISE  O contribuinte acima identificado protocolizou, em 27/12/2002 (fl. 2), pedido  de  restituição  de  estimativas  de  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  relativo  a  pagamentos  realizados  nos  anos  de  1995  a  1999  pelas  empresas  Orsa  Fábrica  de  Papelão  Ondulado  S/A,  CNPJ  nº  57.945.370/0001­19  e  de  Orsa  Celulose  e  Papel  S/A,  CNPJ  nº  61.082.129/0001­80, posteriormente incorporadas pelo recorrente, no valor de R$ 1.486.438,87  (fls. 2 a 59).  Inicialmente,  o  pedido  foi  indeferido  em  sua  totalidade  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Guarulhos/SP, sob o argumento de que todo o crédito solicitado, relativo ao  período de 1995 e 1996, estaria atingido pela decadência (fls. 653 a 656).  O  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  essa  decisão  (fls.  682  a  692),  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Julgamento  de  Campinas/SP  achou  por  bem  anular  a  decisão  recorrida,  que  teria  deixado  de  analisar  integralmente  o  pedido  do  recorrente,  que  também  incluía  créditos  de  1997  a  1999,  e  por  constatar contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado (fls. 709 a 716).  Como  o  contribuinte  destes  autos,  a  empresa  Orsa  celulose,  Papel  e  Embalagens, CNPJ nº 45.988.110/0001­41, foi incorporada pela pessoa jurídica Jarí Celulose,  Papel e Embalagens S/A, CNPJ nº 04.815.734/0001­80, em 16/8/2009, o processo foi enviado  para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém/PA (fl. 719).  Por meio do Parecer EAT nº 117/2010 (fls. 732 a 735), a unidade de origem  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  558.442,80,  sob  os  seguintes  fundamentos:  a) análise do pedido como restituição de saldo negativo de CSLL;  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13894.002108/2002­31  Acórdão n.º 1102­000.915  S1­C1T2  Fl. 880          3 b)  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  com  relação  aos  anos­ calendário 1995 e 1996;  c)  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  de  saldo  negativo  de CSLL  dos anos­calendário 1997, 1998 e 1999.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  dessa  decisão,  a  incorporadora  do  contribuinte  declarou  antecipadamente não concordar com eventual compensação de ofício do crédito parcialmente  reconhecido com débitos existentes (fl. 740) e apresentou manifestação de inconformidade (fls.  776  a  786),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  conforme o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fls. 823 a 824), que :  1.  Não ocorreu a decadência do direito creditório relativo às retenções do imposto  de renda relativas aos anos­calendário 1995 e 1996 pois o prazo é de dez anos;  (cita  o  CTN  e  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal de Justiça)  2.  A CSLL  tem  como  sistemática  de  lançamento  a  homologação  a  ser  realizada  pelo  Fisco  posteriormente  ao  recolhimento,  sendo  que  em  função  de  tal  circunstância  o  respectivo  prazo  decadencial  somente  tem  início  com  a  ocorrência desta homologação, mediante a correta exegese dos artigos 150, §4º e  168, I do CTN;  3.  O prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição inicia­se a partir  da  data  da  extinção  do crédito  tributário,  que  se dá pelo  ato  homologatório,  o  qual pode ser tácito ou expresso;  4.  Na  situação,  o  pedido  de  restituição  apresentado  pela  Impugnante  em  27/12/2002  alcança  todos  os  valores  de  CSLL  recolhidos  indevidamente  em  relação ao ano­calendário 1995 e definitivamente extintos em 2000 por força da  homologação tácita;  5.   É  este  segundo  momento  que  marca  o  termo  inicial  do  prazo  previsto  no  art.168, I do CTN; (transcreve os artigos 150, §4º e 168, I do CTN e ementas de  acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça)  6.  Nem se alegue que a alteração legislativa perpetrada pela lei Complementar nº  118/2005  seria  aplicável  ao  presente  caso  concreto,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ  afastou  a  tentativa  de  retroatividade  da  referida  norma,  sendo  válida  somente  após  a  sua  vacacio  legis,  consoante  atesta  a  ementa  do  seguinte  julgado:; (transcreve ementa de acórdão do STJ)  7.  O STJ declarou a inconstitucionalidade da parte final do art.4º da LC 118/2005;  (transcreve ementa de julgamento a respeito)  8.  O Supremo Tribunal  Federal,  em  julgamento  ainda não  finalizado do Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS  manifestou  o  entendimento  pela  inconstitucionalidade da segunda parte do art.4º da LC 118/2005;  9.  Sobre os créditos do imposto de renda requeridos no presente processo há que  ser aplicada a  taxa SELIC desde os recolhimentos efetivamente efetuados pela  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13894.002108/2002­31  Acórdão n.º 1102­000.915  S1­C1T2  Fl. 881          4 impugnante, por força das retenções realizadas pelas instituições financeiras, até  a data da efetiva restituição ou utilização do direito creditório, conforme previsto  no art.39, §4º da Lei 9.250/95; (transcreve a norma)  10. A  não  aplicação  da  taxa  SELIC  a  partir  do  efetivo  recolhimento  anula  o  princípio da isonomia previsto no caput do art.5º da Carta Magna;   11. Requer  seja  parcialmente  reformada  a  decisão  da unidade  de  origem para  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  requerido,  afastando­se  o  reconhecimento  da  decadência  dos  valores  do  imposto  de  renda  concernentes  aos  anos­calendário  1995  e  1996;  requer  que  sobre  os  créditos  a  serem  restituídos seja aplicada a taxa SELIC nos termos do art.39, §4º da Lei 9.250/95  desde o efetivo recolhimento realizado e não a partir de janeiro do ano seguinte  ao período de apuração.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte  ementa (fls. 821 a 832):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999  JURISPRUDÊNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  INAPLICABILIDADE.  São improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo  sujeito passivo, porque essas decisões, mesmo que proferidas por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário.  O  mesmo ocorre com as decisões judiciais citadas, com aplicação  restrita às partes envolvidas naqueles litígios.  DECISÃO ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE.  Tendo  o  contribuinte  deixado  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  em  relação  ao  direito  creditório  original  reconhecido  dos  anos­calendário  1997,  1998  e  1999,  o  que  foi  decidido tornou­se definitivo na esfera administrativa.  RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO CSLL. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  saldo  negativo CSLL é de cinco anos a partir do término do período de  apuração. Tendo sido o pleito protocolado após o qüinqüênio em  relação  aos  anos­calendário  1995  e  1996,  resta  prescrita  a  pretensão.  SALDO NEGATIVO CSLL. CORREÇÃO.  Nos termos da legislação tributária, os saldo negativos de CSLL  devem ser corrigidos a partir do mês subseqüente ao término do  período de apuração.   Fl. 881DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13894.002108/2002­31  Acórdão n.º 1102­000.915  S1­C1T2  Fl. 882          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a) como o crédito foi analisado como saldo negativo de CSLL, que é apurado  em  31/12  do  ano­calendário,  sua  correção  deve  ocorrer  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário subsequente;  b) ocorreu a prescrição do direito de se pleitear a restituição dos pagamentos  efetuados  nos  anos  de  1995  e  1996,  porque  realizados  mais  de  cinco  anos  antes  da  formalização do pedido, que ocorreu em 27/12/2002;  c) como não houve qualquer contestação ao crédito reconhecido dos anos de  1997  a  1999,  no  valor  de  R$  558.442,80,  essa  matéria  é  considerada  julgada  na  esfera  administrativa, descabendo qualquer manifestação posterior do sujeito passivo.  Concluído  o  julgamento,  a  decisão  recorrida  achou  por  bem  indicar  que  considerava necessária retificação da decisão recorrida, pois verificou que o crédito tributário  havia sido corrigido pela SELIC apenas a partir de janeiro de 1998, quando o correto seria a  atualização dos saldos negativos da CSLL de cada ano­calendário (1997, 1998 e 1999) a partir  de janeiro do ano­calendário subsequente.  Finalmente,  a  autoridade  julgadora  estampou  sua  opinião  sobre  incorreções  no cálculo efetuado, de forma favorável ao contribuinte, que não eram objeto do julgamento,  mas que poderiam ser reapreciadas pela unidade de origem.  Indicou  que  o  crédito  reconhecido  consistiu  no  somatório  dos  pagamentos  efetuados a  título de estimativa, e não dos saldos negativos apurados no final do ano. Assim,  concluiu  que  “o  somatório  dos  pagamentos  de  estimativa  mensal  CSLL  de  cada  ano­ calendário, em relação a cada CNPJ incorporado, deveria ser levado ao ajuste anual respectivo  para, aí sim, a partir do confronto entre a estimativa efetivamente paga e a contribuição devida,  se  verificar  a  existência  de  direito  creditório  a  ser  reconhecido,  agora  sob  o  título  de  saldo  negativo CSLL.”  Exemplificou seu raciocínio da seguinte forma:  (...) A  titulo  exemplificativo,  analisaremos  o  valor  reconhecido  referente  ao  CNPJ 61.082.129/0001­80, ano­calendário 1998, R$ 557.822,77:   A  unidade  de  origem  reconheceu  o  direito  creditório  de  R$  557.822,77  mediante a soma dos recolhimentos de estimativa (vide fl.698, verso). Ocorre que ao  analisarmos  a  declaração  IRPJ  1999  ano­calendário  1998  da  incorporada  CNPJ  61.082.129/0001­80,  mais  especificamente  a  Ficha  11  –  fl.717,  constatamos  que  nesse período houve apuração de “CSLL Devida” igual a R$ 415.352,73 (linha 21) e  a pessoa jurídica declarou “CSLL Mensal por Estimativa” de R$ 557.762,77 (linha  22), resultando na apuração de Saldo Negativo CSLL igual a R$ 142.410,04 – linhas  23 e 31. Dessa maneira, entendemos que este (R$ 142.410,04) deveria ser o direito  creditório reconhecido neste ano­calendário.   Fl. 882DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13894.002108/2002­31  Acórdão n.º 1102­000.915  S1­C1T2  Fl. 883          6 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado o contribuinte da decisão de primeira instância em 5/07/2011 (fl.  835), sua incorporadora apresentou, em 14/07/2011, o recurso de fls. 836 a 847, onde defende  que:  a) deve ocorrer a atualização pela taxa SELIC a partir de cada recolhimento,  e  não  apenas  após  o  primeiro  dia  do  ano­calendário  subsequente,  inclusive  em  relação  aos  pagamentos efetuados nos anos de 1997 a 1998;  b) o prazo para se solicitar a  restituição de tributos é de 10 anos a partir da  ocorrência do fato gerador;  c)  a  alteração  legislativa  perpetrada  pelo  art.  3o  da  Lei  Complementar  n.°  118/05 não tem aplicação retroativa.  Estes  autos  foram  inicialmente  sorteados  para  julgamento  pelo Conselheiro  Mário Sérgio Fernandes Barroso, da 3ª Turma da 1ª Câmara, mas  foram  redirecionados para  nova distribuição quando o relator deixou de compor o colegiado.  Finalmente, o processo foi a mim distribuído no sorteio  realizado em junho  de 2013, numerado digitalmente até a fl. 877.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.    DECADÊNCIA  A  unidade  de  origem  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  com  relação  aos  anos­calendário  1995  e  1996.  A  decisão  recorrida  manteve  a  decisão sob o fundamento de prescrição.  Inicio  transcrevendo os  artigos do Código Tributário Nacional que  regem o  assunto:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13894.002108/2002­31  Acórdão n.º 1102­000.915  S1­C1T2  Fl. 884          7 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.    Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Apesar  da  aparente  simplicidade  dessas  normas,  sabe­se  que  a  discussão  sobre o prazo para  se pleitear a  restituição dos  tributos  lançados por homologação é questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  doutrina  e  as  jurisprudências  administrativa  e  judicial  há  tempos.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13894.002108/2002­31  Acórdão n.º 1102­000.915  S1­C1T2  Fl. 885          8 As divergências se iniciam na própria natureza desse prazo, sendo comum as  decisões administrativas relacionarem sua perda ao instituto da decadência, e as judiciais, ao da  prescrição, questão deixada em aberto nesse voto, por não possuir qualquer relevância com a  solução adotada.  De toda a discussão sobre o tema,  três soluções prevaleceram no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  primeira  concede  o  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  do  pagamento  indevido e é o entendimento esposado pela Administração  tributária. A  interpretação decorre  da determinação do art. 168, inciso I, do CTN, que ordena o início do prazo na data de extinção  do  crédito  tributário,  em  conjunto  com  o  art.  150,  §1o,  do  CTN,  que  determina  que  o  pagamento antecipado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento.  Como  a  extinção  ocorre  sob  condição  resolutória,  ela  opera  efeitos  imediatos,  devendo­se considerar o crédito tributário extinto a partir do recolhimento.   A segunda, também conhecida como “teoria dos 5+5”, reconhece o prazo de  dez  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  foi  o  entendimento  que  terminou  por  prevalecer após longa discussão no Superior Tribunal de Justiça – STJ. Para se chegar a essa  conclusão, considerou­se que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação do  lançamento,  que,  se  não  acontecer  de  forma  expressa,  dar­se­ia  tacitamente  após  5  anos  do  pagamento, quando se iniciaria novo período de 5 anos para o pedido de restituição.  A  terceira diz  respeito apenas aos  tributos declarados  inconstitucionais com  efeitos erga omnes, quando a contagem do prazo para a repetição do indébito se iniciaria após  essa  declaração,  ou  então  após  o  reconhecimento  pela  Administração  Tributária  da  exação  como indevida.  Tentando resolver esse impasse, a Lei complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005, trouxe as seguintes determinações:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.   Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.    Isto  é,  o novo  ato  legal  buscou  fazer  interpretação autêntica do  art.  168  do  CTN,  pois  determinou  sua  aplicação  a  fatos  pretéritos  por  se  considerar  expressamente  interpretativo (art. 106, inciso I do CTN), optando pela primeira solução acima descrita.   Diante da  inovação  legislativa, o STJ concluiu que a nova norma não  tinha  caráter meramente interpretativo, pois afastava interpretação há muito consolidada, e passou a  aplicar  a  nova  regra  inicialmente  apenas  para  as  ações  ajuizadas  após  a  data  de  vigência  da  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13894.002108/2002­31  Acórdão n.º 1102­000.915  S1­C1T2  Fl. 886          9 nova  lei,  em  9  de  junho  de  2005,  mas  terminou  fixando  o  entendimento  de  que  o  novel  regramento se aplica aos pagamentos ocorridos após essa data.  Pacificando  essa  discussão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em 11 de outubro de 2011, com trânsito  em julgado em 17 de novembro de 2011, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte  do art. 4o da Lei complementar nº 118, de 2005, mas definiu que a nova lei poderia ser aplicada  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  da  data  de  sua  vigência,  em  9  de  junho  de  2005,  como  demonstra a ementa abaixo transcrita:    DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.    Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.    Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.     Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13894.002108/2002­31  Acórdão n.º 1102­000.915  S1­C1T2  Fl. 887          10   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus direitos.    Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.     Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.    Como a decisão acima foi tomada na sistemática do art. 543­B, § 3º, do CPC,  os julgamentos do CARF devem adotar esse entendimento, por determinação do art. 62­A do  anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Entendo que, como o provimento judicial determina a manutenção da teoria  dos 5+5 para  as ação ajuizadas antes de 9 de  junho de 2005, no âmbito do CARF, devemos  utilizá­la para os pedidos administrativos protocolados antes dessa data.   Penso  que  a  adoção  de  uma  interpretação  extremamente  literal,  de  que  o  entendimento  não  se  aplicaria  aos  processos  administrativos  uma  vez  que  o  acórdão  fala  de  ações judiciais, equivaleria a um descumprimento da essência da norma, que é o de garantir o  direito à orientação consolidada no STJ para quem buscou exercer seu direito antes da vigência  da  nova  lei.  Ademais,  a  solução  proposta  está  referendada  de  forma  pacífica  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Assim, no presente  caso,  como o pedido administrativo  foi  protocolado  em  27/12/2002,  ele  poderia  versar  sobre  fatos  geradores  ocorridos  após  27/12/1992,  permanecendo, no presente caso, o direito de se pleitear a restituição de pagamentos efetuados  nos  anos  de  1995  e  1996,  seja  analisando  o  pedido  como  restituição  de  saldo  negativo  de  CSLL, seja como repetição de estimativas da contribuição.  Dessa forma, os autos devem ser encaminhados à autoridade julgadora de 1a  instância, para análise do pedido também para os anos de 1995 e 1996.  Deixo,  assim,  de  apreciar  as  demais  matérias  de  mérito  até  o  retorno  dos  autos.    Fl. 887DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13894.002108/2002­31  Acórdão n.º 1102­000.915  S1­C1T2  Fl. 888          11 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  pagamentos  efetuados  em  1995  e  1996,  determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém (PA) para o exame da integralidade do pedido do contribuinte.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 08/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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Numero do processo: 10925.907544/2009-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Repartição de origem intime a contribuinte a apresentar planilha e registros contábeis, apure o crédito da Recorrente e diga se é suficiente para a extinção do crédito tributário compensado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907544/2009­72  Resolução nº  3803­000.319  S3­TE03  Fl. 49          2 Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  2/7  a  Interessada  esclareceu que extinguira o débito de Cofins, conforme declarado em DCTF, através do Darf  informado  no  PER/DCOMP,  e  alegou  que,  por  conta  da  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade do  art.3°,  §  1°,  da  lei  n°  9.718/98,  passou  a  possuir  o  crédito  contra  a  Fazenda  decorrente  das  contribuições  que  incidiram  sobre  as  receitas  financeiras,  o  qual,  atualizado pela Taxa Selic, foi utilizado no PER/DCOMP em questão. Afirmou que em razão  de no sistema da RFB o Darf recolhido estar vinculado ao débito mencionado, neste incluída a  parcela  referente  as  receitas  financeiras,  o  crédito  não  foi  localizado,  todavia,  ele  existe  e  o  direito de compensá­lo é garantido pela legislação.  Em  julgamento  da  lide,  em  10  de  agosto  de  2011,  a  DRJ/Florianópolis  considerou que:  a)  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3°  da Lei  n.°  9.718/98,  apesar  de  ter  sido  prolatada pelo Plenário daquela Corte, o  foi em sede de  recurso extraordinário, cujos  efeitos  são restritos às partes  integrantes da ação. Por não  ter o Senado Federal expedido Resolução  para retirar a vigência do dispositivo legal, não há eficácia erga omnes, não podendo os agentes  públicos estender os efeitos dessa decisão para todos os contribuintes;  b) a compensação do crédito alegado só poderia ser efetivada se a Contribuinte  tivesse  identificado  o  crédito  informado  em  DComp  como  decorrente  de  ação  judicial  transitada  em  julgado,  indicando  o  número  do  respectivo  processo  judicial,  para  fins  da  oportuna análise, pela DRF, da pertinência e existência do crédito;  c) o crédito contra a Fazenda Nacional que o sujeito passivo entende possuir e  do qual pretende se utilizar para quitar o débito indicado deve estar corretamente identificado a  fim de viabilizar sua exata pretensão;  d) não é permitido em sede de análise de manifestação de inconformidade contra  decisão  que  indeferiu  o  pleito  do  contribuinte,  conceder  crédito  diverso  do  pedido,  como  também não  o  é  à  autoridade  administrativa,  que  detém  a  competência  para  originariamente  analisar pleitos desta natureza, no caso, a DRF;  e) a compensação em questão, nos termos em que foi  formalizada, de fato não  poderia  ter  sido  homologada  pela  DRF  com  base  no  argumento  de  que  possui  crédito  disponível mas não o informado na DComp, e tampouco o poderia em sede de contencioso, por  restar inexistente o crédito oferecido;   f) em verificando a Contribuinte ter cometido algum erro de declaração, cabia­ lhe  tê­lo  corrigido  em  tempo  hábil,  a  fim  de  se  assegurar  que  a  análise  de  seu  pleito  fosse  realizada de fato sobre o direito creditório que acreditava possuir.  A decisão foi ementada como segue:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. ANALISE DO CRÉDITO. LIMITE   A  análise  do  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte/pleiteante  limita­se  ao  escopo  do  que  consta  na  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907544/2009­72  Resolução nº  3803­000.319  S3­TE03  Fl. 50          3 DCOMP,  não  sendo  permitido  a  autoridade  administrativa  conceder crédito diverso do pedido.  Cientificada  da  decisão  em  28  de  novembro  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, fls. 37/49, em 15 de dezembro de 2011, em que, reiterou os exatos termos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator   O recurso é tempestivo, e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A  matéria  versada  nos  autos  tem  como  pano  de  fundo  a  declaração  da  inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei  nº 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF). Sob o amparo dessa decisão, créditos de pagamento de Cofins teriam surgido para esta  Contribuinte, que os aproveitou na DComp sob exame.   O  Pleno  do  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator Ministro Marco Aurélio, e  n.º 346.0846/ PR, Relator Ministro  Ilmar Galvão, em sessão  realizada em 9 de novembro de  2005, pacificou o conflito e declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da contribuição para o PIS e da Cofins, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos Têm sua ementa conforme abaixo reproduzidas:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da Carta Federal  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de tomar as  expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A  Corte  Suprema,  em  10  de  setembro  de  2008,  ao  apreciar  o  recurso  extraordinário  nº  585.235,  DJ  nº  227  do  dia  28/11/2008,  reconheceu,  por  unanimidade,  a  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907544/2009­72  Resolução nº  3803­000.319  S3­TE03  Fl. 51          4 existência  de  Repercussão  Geral  e  reafirmou  a  jurisprudência  no  sentido  da  mencionada  inconstitucionalidade, conforme decisão transcrita abaixo:  O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a  jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o  Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou  proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e  cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  O acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário, publicado no DJ em 28  de novembro de 2008, teve a seguinte ementa:  RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  introduziu o art. 26­A no Decreto nº  70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), estabelece que:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade (...)  ...  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (...).  Na  mesma  direção  andou  a  alteração  produzida  pela  Portarias  586/2010,  ao  introduzir  o  art.  62­A  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais,  aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, dispondo que as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral devem ser reproduzidas pelos Conselheiros, in verbis:  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907544/2009­72  Resolução nº  3803­000.319  S3­TE03  Fl. 52          5 Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Observo,  à  fl.  21 destes  autos,  que o despacho decisório não  foi  precedido de  intimação  eletrônica  para  que  a  Contribuinte  tivesse  ciência  da  integral  alocação  do  DARF  indicado  como  originário  do  crédito,  procedimento  ocorrente  em  inúmeras  situações  que  apontavam  para  a  inconsistência  das  informações  prestadas  na  DComp  e  as  constantes  dos  registros  da  RFB.  A  providência  permitiria  à  Contribuinte  esclarecer  o  fundamento  do  pagamento indevido e, com isso, suscitar o tratamento manual da DComp.  A ausência da intimação naqueles termos contribuiu para que a Contribuinte não  cuidasse, na manifestação de inconformidade, de demonstrar a formação do seu crédito com a  anexação de planilha indicando as bases de cálculo da contribuição, com exclusão das receitas  financeiras,  a  teor do que o exige o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/721,  em que pese  ter  afirmado que o crédito utilizado era decorrente da declaração da inconstitucionalidade do § 1º,  do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo STF.  À  data  da  sua  decisão,  10  de  agosto  de  2011,  a  DRJ/Florianópolis  já  estava  vinculada ao cumprimento da ressalva contida no § 6º, do art. 26­A, do Decreto nº 70.235/72,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  que  permitia  o  afastamento  da  aplicação de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal,  citado retro. No entanto, sua decisão passou ao largo deste preceito legal, tendo assentado que  tal decisão não tinha efeito erga omnes.   Sob  este  entendimento,  o  Colegiado  a  quo  deixou  de  enfrentar  a  matéria  de  prova, passível de ser suprida mediante diligência, instrução justificável pela forma lacônica do  despacho  decisório  eletrônico,  que  cerceia  uma  adequada  defesa  em  algumas  situações.  Dessarte,  o  órgão  julgador  ao  circunscrever  a  razão  de  decidir  à  matéria  de  Direito,  a  Interessada uma vez mais não teve como se ver instada a aparelhar o recurso voluntário com os  elementos  de  prova  a  ser  consubstanciada  na  oferta  das  receitas  hábeis  à  incidência  da  contribuição em apreço e as excludentes (as receitas financeiras).                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 10/12/97)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 10/12/97)    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907544/2009­72  Resolução nº  3803­000.319  S3­TE03  Fl. 53          6 Por  essas  razões,  entendo  que  o  processo  deve  ainda  ser  instruído  com  a  apresentação,  pela  Contribuinte,  de  demonstrativo  de  suas  receitas  que  correspondam  ao  conceito  de  faturamento,  com  destaque  das  receitas  financeiras,  do  decorrente  valor  da  contribuição  devida  e  do  indébito,  acompanhado  dos  respectivos  registros  contábeis  que  justifiquem as exclusões.  Em vista do exposto, nos termos do art. 18, I, do Anexo I, do Regimento Interno  do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, voto por converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a DRF/Joaçaba  intime  a  Contribuinte  à  apresentação  de  planilha e os registros contábeis que confirmem a apuração do crédito feita pela Contribuinte e  se é suficiente para extinguir o débito por ela compensado. Após a apuração, dê­se ciência à  Contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias, nos termos do art. 35, I, do Decreto nº  7.574, de 29 de setembro de 2011, retornando, em seguida, os autos a este CARF.  Sala das sessões, 27 de junho 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11020.902306/2011-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-004.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 58          1 57  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902306/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.229  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS­PER/DCOMP  Recorrente  BORBARDELLI COMPONENTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no  recurso  voluntário.  O  limite  da  lide  circunscreve­se  aos  termos  da  manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 23 06 /2 01 1- 41 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Trata­se de pedido de compensação de COFINS recolhido indevidamente ou  a  maior  em  15.07.2003,  no  valor  de  R$  R$  4.172,68,  referente  ao  período  de  apuração  de  30.09.2003, com débito da mesma contribuição.   À fl. 07 está anexo o despacho decisório por meio do qual foi verificado que  a partir do DARF e mencionado no PER/DCOMP, foram apurados pagamentos utilizados para  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  portanto,  não  restando  crédito  suficiente  para  a  compensação dos débitos em questão.   A Recorrente foi devidamente intimada e do despacho decisório e apresentou  tempestivamente  às  10/20  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte requereu a homologação do seu direito creditório, sob o argumento de que o inciso  III, § 2º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 autoriza a dedução da base de cálculo da COFINS dos  valores transferidos para terceiros.    Assim,  às  fls.  35/38  foi  exarado o Acórdão n.º  10­37.243 pela 2ª Turma da  DRJ de Porto Alegre, que teve lavrada a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  COFINS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força executória, por depender de norma regulamentadora, não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991/00.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão acima prolatada  indeferiu o pedido,  sob o argumento de que o Recorrente  não trouxe aos autos provas de que tenha ocorrido o recolhimento a maior da contribuição, nem  fez referência aos valores do indébito apurado em cada período de apuração.     Os  julgadores  de  primeiro  grau,  ainda  fundamentaram  o  indeferimento  do  pleito  no  fato de que o  III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não havia  sido  regulamentado pelo  Poder  Executivo  e  por  isto  esta  norma  estava  com  sua  eficácia  suspensa.  Ademais,  foi  destacado que as decisões colacionadas pelo contribuinte não possuem efeito “erga omnes” e o  inciso IV do art. 47 da MP nº 1.99118/2000, revogou, antes mesmo que fosse regulamentado, o  dispositivo sobre o qual se fundamenta o pedido do contribuinte.     Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  inova  seus  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade para discordar da IN n.º 517/2005 que define procedimentos  para  prévia  habilitação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Segundo o contribuinte o art. 74 da Lei n.º 9.430/96, determina que a compensação de crédito  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.902306/2011­41  Acórdão n.º 3803­004.229  S3­TE03  Fl. 59          3 será  realizada  com a  simples  entrega  do  pedido  de  compensação,  aplicando­se  homologação  tácita após o transcurso de 5 (cinco) anos, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.     Embora, em sua Manifestação de  Inconformidade,  tenha discorrido a  respeito do seu  pretenso direito creditório com fundamento no III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, agora  o  contribuinte  no  Recurso  Voluntário  volta  a  inovar  quando  argumenta  possuir  direito  ao  crédito em razão da inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e 2.449/88, pois, segundo  seu entendimento, recolheu indevidamente o tributo no período de janeiro/89 até outubro/95.      Teceu ainda comentários a respeito do art. 166 do CTN para alegar que em se tratando  de PIS e COFINS não há a possibilidade de transferência do encargo do ônus tributário para  terceiros, já que nas leis de regência não consta nada neste sentido.     Por fim, requer que seja dado provimento ao apelo e que seja reconhecido o direito de  compensar a importância recolhida indevidamente.      É o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  que  a  IN  n.º  517/2005  definiu  procedimentos para prévia habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada  em julgado, bem como que tal restrição não está prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Todavia,  muito  embora  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  não  tenha  abordado  a  questão  relativa  à  prévia  habilitação  de  crédito  e  esta  discussão  não  tenha  sido  remitida  para  apreciação  para  este  colegiado,  vale  comentar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  n.º  1.309.265,  julgado  em  24/04/2012),  manifestou  entendimento  de  que  nos  termos  dos  arts.  170,  do  CTN,  e  74,  §  14,  da  Lei  n.  9.430/96,  os  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  desde  01/03/2005,  somente  podem  ser  compensados  depois  de  prévia  habilitação  do  crédito  pela  RFB, já que esta não passa de mera verificação quanto à existência do crédito.   Deste modo, em razão da argumentação atinente à prévia habilitação ter sido  trazida  somente  no  Recurso  Voluntário,  não  há  que  se  falar  em  constituição  de  lide  neste  particular, em razão da preclusão consumativa.   Já em relação à discussão relativa à exclusão da base de cálculo dos valores  transferidos  para  terceiros,  consoante  redação  do  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, cumpre esclarecer que o contribuinte também não controverteu este tema em seu  Recurso Voluntário, mas  sim  somente  na Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  ocorreu a preclusão neste ponto. Na realidade analisando o Recurso, nota­se que o contribuinte  alterou a sua  linha de defesa e preferiu  fundamentar o seu direito creditório no recolhimento  indevido do PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e  2.449/88.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4   A preclusão consumativa encontra fundamento no art. 303 do CPC:    Art.303.Depois  da  contestação,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações quando:  I­relativas a direito superveniente;   II­competir ao juiz conhecer delas de ofício;   III­por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em  qualquer tempo e juízo  Além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  com  fundamento  neste  artigo  somente  é  possível  apresentar  novas  alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão consumativa.     Em  relação  à  preclusão  consumativa,  vale  citar  a  Apelação  Cível  n.°  200934000248411, julgada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual o tribunal     PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  NÃO  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  10.637/2002 E 10.833/2003 ­ AMPLIAÇÃO DA DIMENSÃO DO  DIREITO  PLEITEADO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  AÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   (...)  4.  No  que  tange  à  questão  relativa  à  não  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  razão  da  opção  da  empresa  autora pelo regime de lucro presumido, entendendo esta não se  sujeitar  aos  efeitos  das  mencionadas  Leis  para  efeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  cumpre  esclarecer  que  a  parte  autora  inovou  em  sua  peça  de  apelo.  5.  Ocorre  que  a  inicial  trouxe irresignação específica e não tratou de questões atinentes  ao pedido acima mencionado. Dessa  forma,  restou configurada  inovação  recursal,  insuscetível  de  conhecimento  em  face  da  preclusão  consumativa.  6.  Nesse  sentido,  "As  alegações  constantes  das  razões  recursais  não  foram  trazidas  na  petição  inicial,  constituindo  inovação na causa de pedir a  sua  inclusão  em  sede  de  recurso.  Jurisprudência  consolidada  do  STJ  no  sentido  de  não  admitir  tal  inovação.  (...)".  (AC  0126797­ 56.2000.4.01.0000/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro  Martins, 7ª Turma Suplementar, e­DJF1 p.1390 de 23/03/2012).  (...)    Trago a baila ainda o Agravo Regimentar no Agravo em Recurso Especial n.  143485 – CE. Neste julgado o STJ não conheceu do recurso com fundamento no fato de que o  recorrente inovou em seus argumentos, operando assim a preclusão consumativa.   Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.902306/2011­41  Acórdão n.º 3803­004.229  S3­TE03  Fl. 60          5   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  RAZÕES  DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Os fundamentos do agravo regimental vinculados à prescrição  estão  dissociados  das  razões  da  decisão  agravada,  pois  em  nenhum momento houve abordagem da referida temática, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  284  do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. A questão prescricional reveste­se de inovação recursal, pois  não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou  a  preclusão  consumativa.  Conforme  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  é  vedada  a  inovação  recursal,  seja  em  agravo  regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes.  Agravo regimental não conhecido.  Ora,  para  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  há  necessidade  de  que  exista correlação entre a decisão da DRJ e os termos do recurso apresentado pelo contribuinte,  pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória  do seu pedido formulado na Manifestação de Inconformidade.     Todavia,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  alega  aspectos  que  não  constam  da  decisão  atacada,  por  certo  que  se  opera  a  preclusão  consumativa,  pelo  que,  não  poderá  ser  conhecido o  recurso,  vez que procedimento  contrário  implicaria  em  aceitar  como  válida  a  inovação à  lide na  fase  recursal,  ocasionando ofensa  ao devido  processo  legal,  bem  como  ofensa  ao  princípio  da  devolutibilidade.  Além  do  que,  a  falta  de  adequação  entre  o  recurso  e  a  decisão  atacada  configura  necessariamente  ausência  de  um  dos  pressupostos  objetivos do recurso, sem o qual o recurso não pode ser conhecido.     Ante o  exposto, considerando que a matéria  controvertida pelo contribuinte  limitou­se a discussão referente à aplicabilidade do III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998,  mas  em  seu  Recurso  Voluntário  não  trouxe  argumentos  em  relação  a  esta  matéria,  então  o  recurso não pode ser conhecido em face da ocorrência de inovação dos argumentos de defesa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator              Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6                 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 23034.031562/2002-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. A lavratura do lançamento deve ser feita de modo a fornecer claramente, e com base em provas, a fundamentação fática. Na ausência desta, deve o lançamento ser anulado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPRESA. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. No Auto de Infração deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido, além de demonstrar de maneira clara e precisa a situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação. A inobservância das formalidades legais na constituição do crédito tributário acarreta vedação ao direito de defesa do contribuinte. A violação dessas regras é vicio insanável, configurando a sua nulidade. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) os Conselheiros votaram em analisar o mérito do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em anular o lançamento pela existência de vício material; b) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 86          1 85  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.031562/2002­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.402  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA.  A  lavratura do  lançamento deve  ser  feita de modo a  fornecer claramente,  e  com  base  em  provas,  a  fundamentação  fática.  Na  ausência  desta,  deve  o  lançamento ser anulado.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  EMPRESA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.   No  Auto  de  Infração  deve  haver  a  expressa  fundamentação  legal  do  arbitramento  procedido,  além  de  demonstrar  de  maneira  clara  e  precisa  a  situação que motivou o uso do procedimento, nos termos da legislação.  A inobservância das formalidades legais na constituição do crédito tributário  acarreta  vedação  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  A  violação  dessas  regras é vicio insanável, configurando a sua nulidade.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  os  Conselheiros votaram em analisar o mérito do recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido  o Conselheiro Marcelo Oliveira,  que  votou  em  anular  o  lançamento  pela  existência de  vício  material;  b)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 15 62 /2 00 2- 83 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  UNILEVER  BRASIL  INDUSTRIAL  LTDA  em  face  da  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  empresa  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período  de  01/04/1998 a 30/09/1999.  2. Consta na Notificação para Recolhimento de Débito – NRD (nº 648/2002,  de 13/09/2002) o lançamento refere­se às contribuições sociais devidas ao salário­educação do  FNDE, durante o período supra mencionado. Foi apurado débito suplementar referente a DV –  Diárias  para  Viagens  apurado  durante  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  empresa  RMB  LTDA.  3. Segundo Ofício nº 0533/2004 – FNDE/DIROF/GEARC “mediante Ofício  08.401.2/42, a Seção de fiscalização da Gerência Executiva do INSS em Goiânia, encaminhou  Informação Fiscal, firmada pelo Auditor Fiscal da Previdência Social Adroaldo Bernardinho  da costa, Matr. 6.888.375, referente a débitos para com o salário­educação apurados durante  fiscalização  realizada  na  empresa  RMB,  LTDA,  CNPJ  01.615.814/0001­01.  A  referida  empresa, que era sucessora da ARISCO INDUSTRIAL LTDA, posteriormente assumiu a razão  social  “UNILEVER  BESTFOODS  LTDA”,  sob  a  qual  foi  notificada  a  recolher  os  valores  relacionados nos anexos à mencionada Informação Fiscal”.  4.  Após  devidamente  intimada,  a  empresa,  apresentou  impugnação  tempestiva. Ao analisar os argumentos colacionados pelo contribuinte o Colegiado de primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  da  empresa,  mantendo  o  lançamento  em  sua  totalidade.  5. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO.  As  contribuições  destinadas  às  outras  entidades  e  fundos  possuem  a  mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração de  segurados  e  sujeitam­se  aos mesmos  prazos,  condições,  sanções  e  privilégios  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91.  JUNTADA DE NOVAS PROVAS. IMPOSSIBLIDADE.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 23034.031562/2002­83  Acórdão n.º 2301­003.402  S2­C3T1  Fl. 87          3 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  que  deverá  estar  acompanhada,  ademais,  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta.  Excetuadas as hipóteses legalmente previstas, resta precluso o direito de o  impugnante apresentar provas em outro momento processual que não na  impugnação.  PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.  Respeitado  o  princípio  constitucional  do  contraditório  quando  a  prova  trasladada  de  outro  processo  tenha  sido  produzida  diante  de  quem  suportará  seus  efeitos,  com  a  possibilidade  de  contratá­la  por  todos  os  meios admissíveis.  JUROS. TAXA SELIC.  O  §  1º  do  artigo  161  do  CTN,  assevera  que  quando  lei  específica  não  dispuser de modo diverso é que à taxa dos juros de mora será de 1% ao  mês. Por seu turno, as contribuições previdenciárias estavam regidas por  lei específica, ou seja, a Lei nº 8.212/91, que no seu art. 34, dispunha que  a taxa de juros a ser utilizada era a da SELIC.  Ademais,  tal  previsão  aplicava­se  às  contribuições  destinadas  às  outras  entidades e fundos (terceiros) por força do art. 94 da citada lei, vigente ao  tempo dos fatos geradores.  Correta a aplicação da taxa SELIC para a cobrança dos juros moratórios  lançados,  conforme  previsão  legal  expressa  no  art.  61,  §  3º  da  Lei  nº  9.430/1996.  Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido. (f. 56/57)”  6.  Inconformada com a  decisão  proferida  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as fls. 71/83, no qual aduz em síntese:  a) preliminarmente,  requer a nulidade por cerceamento de defesa,  tendo em  vista que no auto de  infração, por não haver nos autos  individualização dos  valores  levantados,  bem  como  a  relação  destes  pagamentos  com  os  empregados beneficiários;  b)  aduz  que  as  diárias  para  viagens,  estão  excluídas  da base  cálculo  para  a  contribuição previdenciária, sem, qualquer limitação;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA AUTUAÇÃO FISCAL  2.  Conforme  relatado,  cuida­se  de  lançamento  constituído  pelo  FNDE  por  meio de informação fiscal, referente a débitos destinados ao salário­educação apurados durante  fiscalização  realizada  na  empresa  RMB  LTDA  sucedida  por  UNILEVER  BESTFOODS  BRASIL LTDA.  3.  Frise­se,  porque  importante,  que  as  peças  iniciais  do  lançamento  devem  servir como norteador para a defesa do contribuinte e para consolidar legalmente o débito, sob  pena de cercear o direito de defesa do contribuinte.  4. No presente caso, ao analisar detidamente os autos, verificamos que há a  ausência de elementos essenciais para o  lançamento ser consolidado, notadamente, a falta de  motivação referente ao fato gerador e das circunstâncias que levaram ao lançamento do débito,  isso por que a informação n 948, a Notificação para recolhimento de débito (NRD) e o ofício n  0533/2004­FNDE/GEARC – peças iniciais e as únicas que relatam o fato gerador – limitam­se  a  somente  dize  que  existe  um  débito  suplementar  referente  a  diárias  para  viagens,  da  contribuição do salário­educação, tendo em vista a ausência do recolhimento nas competências  fiscalizadas.  5. No entanto na relação de débitos (f. 14) não se verifica a discriminação dos  empregados beneficiados com tais verbas, tampouco o batimento dos valores recebidos com os  respectivos  salários  dos  empregados.  Dado  importante,  uma  vez  que  somente  é  tributável  a  parcela de viagens e diárias que excederem a 50% da remuneração desses.  6. Assim, no caso em tela, imprescindível que a fiscalização (a qual entende  que a verba paga deve ser considerada salário para fins fiscais) relacionasse quem as recebeu  para  o  cômputo  no  valor  do  benefício  a  ser  recebido  pelos  trabalhadores. Dessa  forma,  fica  prejudica  a motivação  do  lançamento  no  tocante  às  razões  que  levaram  o  fisco  a  tributar  a  empresa.  7.  O  art.  50  da  Lei  n.º  9.784/99  sustenta  a  necessidade  de  os  atos  administrativos, que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, serem motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.  8.  Nesse  mesmo  sentido,  o  Decreto  n.º  7.574/2011,  que  regulamenta  o  processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta  sobre  a  aplicação  da  legislação  tributária  federal  e  outros  processos  que  especifica,  sobre  matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, traz em seu artigo 38, §1º,  a determinação de que o fato motivador da exigência deve ser comprovado:  “Art.  38.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão  formalizados em autos de  infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade (Decreto no 70.235, de 1972, art. 9º, com a redação  dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).  §1º Os autos de infração ou as notificações de lançamento, em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  motivador  da  exigência.”  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 23034.031562/2002­83  Acórdão n.º 2301­003.402  S2­C3T1  Fl. 88          5 9. Celso Antônio Bandeira de Mello, em sua obra intitulada ‘Curso de Direito  Administrativo’  (2000,  p.  433),  traz  argumentos  de  enorme  valia  acerca  do  princípio  da  motivação e sua aplicação, notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço ao ato conclusivo, de molde a poder­se avaliar sua procedência jurídica e racional perante  o caso concreto, in verbis:  “Princípio  da  motivação,  isto  é,  o  da  obrigatoriedade  de  que  sejam  explicitados  tanto  o  fundamento  normativo  quanto  o  fundamento  fático  da  decisão,  enunciando­se,  sempre  que  necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de  calço  ao  ato  conclusivo,  de  molde  a  poder­se  avaliar  sua  procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Ainda  aqui  se  protegem  os  interesses  do  administrado,  seja  por  convencê­lo do acerto da providência tomada – o que é o mais  rudimentar dever de uma Administração democrática ­, seja por  deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão  judicial,  se  inconvincentes, desarrazoadas ou  injurídicas. Aliás,  confrontada  com  a  obrigação  de  motivar  corretamente,  a  Administração terá de coibir­se em adotar providências (que de  outra  sorte  poderia  tomar)  incapazes  de  serem  devidamente  justificadas,  justamente  por  não  coincidirem  com  o  interesse  público que está obrigada a buscar.” (g.n.)  10. Nessa esteira, registra­se a importância de uma clara descrição dos fatos,  como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana  Pontes Vieira, em sua obra ‘Contencioso e Processo Fiscal’ (1996, p. 40), colacionamos:  “c) Descrição dos fatos ­ esta descrição deve ser bastante clara,  de modo a permitir,  de um  lado, que o acusado,  conhecendo o  fato  ilícito  que  lhe  é  imputado  possa  exercer  o  seu  direito  constitucional de ampla defesa. E, de outro, para que o julgador  nela  encontre,  conjugando­a  com  os  demais  elementos  do  processo, o necessário suporte para formar sua convicção.”  11.  A  propósito,  a  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, trata em seu art. 2º que a  Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação.  12. Isto porque, a atividade administrativa de lançamento requer a verificação  da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, como preceitua o CTN, em seu art.  142. Nesse sentido, o próprio art. 37, da Lei 8.212/91, dispõe que a fiscalização deverá lavrar  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores:  “constatado  o  atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos  a que se referem, conforme dispuser o regulamento.” (g.n.)  13. Acrescento  ainda  que  a  peça  essencial  do  lançamento  deve  propiciar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  assim  como  a  adequada análise do crédito. Nesse aspecto, é cediço que não se pode vincular a recorrente a  uma  determinada  obrigação  tributária,  sem  que  haja  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador que ensejou tal cobrança, vez que o onus probandi cabe ao fisco.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 14.  Sobre  o  ônus  da  prova,  convém  destacar  importante  contribuição  do  jurista Paulo Celso Bergstrom Bonilha, in “Da prova no Processo Administrativo Tributário”:  “O vocábulo ônus provém do  latim  (onus) e conserva o  significado  de fardo, carga, peso ou imposição. Nessa acepção, o ônus de provar  (onus  probandi)  consiste  na  necessidade  de  prover  os  elementos  probatórios  suficientes  para  a  formação  do  convencimento  da  autoridade julgadora. Bem de ver que a ideia de ônus da prova não  significa a de obrigação, no sentido da existência de dever  jurídico  de  provar.  Trata­se  de  uma  necessidade  ou  risco  da  prova,  sem  a  qual não é possível obter êxito na causa.  São sujeitos da prova, assim, tanto o contribuinte quanto a Fazenda,  com o intuito de convencer a autoridade julgadora da veracidade dos  fundamentos  de  suas  opostas  pretensões. Esse  direito  de  prova  dos  titulares  da  relação  processual  convive  com  o  poder  atribuído  às  autoridades (preparadora e julgadora) de complementar a prova.”  15.  No mesmo  sentido  é  o  Código  de  Processo  Civil  ao  asseverar  em  seu  artigo 333, inciso I, que o “ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu  direito”.  16.  Feitas  essas  considerações,  diante  da  falta  de  fundamentação  do  lançamento  e  pela  ausência  de  individualização  do  crédito,  por  funcionário,  na  relação  dos  débitos (f. 14), dou provimento ao recurso voluntário nos termos acima delineados.  CONCLUSÃO  17. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5053405 #
Numero do processo: 10711.005200/2007-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/04/2005 PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA Inocorre preclusão quando os novos argumentos apresentados em sede de recurso fundamentam-se em decisões do STJ posteriores a data da decisão ora recorrida. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA Por versarem os presentes autos sobre produto químico importado, cujas propriedades somente podem ser conhecidas por meio de laudo técnico, realizado em momento posterior ao despacho aduaneiro, não se tem por configurada na hipótese alteração de critério jurídico.
Numero da decisão: 3803-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de preclusão da questão de alteração de critério jurídico. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar o conselheiro Juliano Eduardo Lirani. Por maioria, rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração por alteração de critério jurídico. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani; e pelo voto de qualidade, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício do auto de infração do IPI. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento total. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/04/2005 PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA Inocorre preclusão quando os novos argumentos apresentados em sede de recurso fundamentam-se em decisões do STJ posteriores a data da decisão ora recorrida. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA Por versarem os presentes autos sobre produto químico importado, cujas propriedades somente podem ser conhecidas por meio de laudo técnico, realizado em momento posterior ao despacho aduaneiro, não se tem por configurada na hipótese alteração de critério jurídico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de preclusão da questão de alteração de critério jurídico. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar o conselheiro Juliano Eduardo Lirani. Por maioria, rejeitou-se a preliminar de nulidade do auto de infração por alteração de critério jurídico. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani; e pelo voto de qualidade, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de ofício do auto de infração do IPI. Vencidos os conselheiros Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento total. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 152          2 Inocorre  preclusão  quando  os  novos  argumentos  apresentados  em  sede  de  recurso  fundamentam­se  em  decisões  do  STJ  posteriores  a  data  da  decisão  ora recorrida.   ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA  Por  versarem  os  presentes  autos  sobre  produto  químico  importado,  cujas  propriedades  somente  podem  ser  conhecidas  por  meio  de  laudo  técnico,  realizado  em  momento  posterior  ao  despacho  aduaneiro,  não  se  tem  por  configurada na hipótese alteração de critério jurídico.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de preclusão da questão de alteração de critério jurídico. Vencidos os conselheiros  Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa  e  João Alfredo Eduão Ferreira. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  da  preliminar  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani.  Por  maioria,  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  alteração  de  critério  jurídico.  Vencidos  os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani;  e  pelo  voto  de  qualidade, no mérito, deu­se provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de  ofício  do  auto  de  infração  do  IPI.  Vencidos  os  conselheiros  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento total.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 123 a 146) interposto em face de decisão  da DRJ Florianópolis/SC (fls. 83 a 91) que  julgou procedentes os autos de  infração  lavrados  para  se  exigirem  Imposto  de  Importação  –  II  (fls.  1  a  6),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI (fls. 8 a 11), Cofins­Importação (fls. 12 a 15), PIS­Importação (fls. 16 a  19) e a multa regulamentar (fl. 7).  Os lançamentos de ofício decorreram de declaração inexata e da classificação  incorreta das mercadorias importadas pelo contribuinte na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM).  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 153          3 Segundo  a  Fiscalização,  tratar­se­ia  o  produto  importado  de  "tinta  preta  à  base  de  betume,  em  meio  aquoso",  e  não  de  “tinta  preta  betuminosa”,  conforme  havia  declarado  o  sujeito  passivo,  classificação  aquela  atestada  por meio  do  Laudo  de Análise  nº  0228/05 do Laboratório  de Análises do Ministério da Fazenda  (fl.  21),  que  se  submeteria  às  alíquotas  de  14%  para  o  II  e  de  10%  para  o  IPI,  além  da  multa  regulamentar  e  das  contribuições para o PIS e Cofins.  Cientificado das autuações, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 46 a  58) e requereu a declaração de  improcedência dos  lançamentos e protestou pela produção de  nova prova, consistente em novo laudo técnico, alegando, aqui apresentado de forma sucinta o  seguinte:  a)  a  Fiscalização  reclassificara  o  produto  importado  para  a  posição  3210.00.10, que se  refere a "outras  tintas e vernizes; pigmentos a água preparados, dos  tipos  utilizados para acabamento de couros", sujeito às alíquotas de 14% para o II e de 10% para o  IPI, enquanto que a posição por ele adotada (2715.00.00) referir­se­ia a “misturas betuminosas  a base de asfalto ou de betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu  de alcatrão mineral";  b)  a  posição  adotada  pelo  auditor  refere­se  a  produto  miscível  em  água,  enquanto  que  a  do  contribuinte  a  produto  não  miscível  em  água,  e  que  esta  sua  posição,  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  seria  condizente  com  o  resultado  do  Laudo  de  Análise nº 0228/05 do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (“tinta preta à base de  betume, em meio NÃO aquoso”);  c) o betume é uma mistura de líquidos orgânicos que apresentam viscosidade  alta, coloração preta e aspecto pegajoso, que, segundo a denominação americana, pode ainda  ser  chamado  de  asfalto,  obtido  pela  destilação  fracionada  do  petróleo  bruto  em  altas  temperaturas, correspondendo a sua fração mais pesada;  d) o produto  importado  é, mais  especificamente,  uma emulsão  asfáltica,  ou  seja,  uma  mistura  de  betume  com  solventes  à  base  de  petróleo,  sendo  utilizado  para  o  recobrimento da  superfície  externa de  tubos  e conexões  em  ferro  fundido, para  sua proteção  contra a ação do meio­ambiente;  e)  ainda  que  o  betume,  matéria  básica  do  produto  importado,  seja  um  aglutinante,  é  certo  que  tal  produto  não  contém  corantes  e  nem  tampouco  é  utilizado  para  pintura, como ocorre com as tintas, mas como revestimento ou isolante;  f) a posição adotada pelo Fisco é uma posição "guarda­chuva", e serviria para  qualquer "tinta ou verniz à base de água" sem outra classificação específica na TEC;  g) segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e pelas  suas  Regras  Gerais  de  Interpretação  (RGI),  o  produto  objeto  da  autuação,  por  ser  mais  específico e tendo­se em conta a matéria que lhe confere característica essencial, classifica­se  no Código 2715.00.00 e não no Código 3210.00.10;  h) sendo incorreta a classificação adotada pela Fiscalização, tem­se que, por  conclusão lógica, restam manifestamente indevidas as multas de oficio aplicadas;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 154          4 i) no que tange ao II, foram aplicadas duas penalidades sobre um mesmo fato  gerador,  o que  é  inadmissível,  por  ferir  frontalmente o princípio da Unicidade da  Imposição  Punitiva, qual seja, sobre um mesmo fato não podem incidir duas multas distintas.  A DRJ  Florianópolis/SC  julgou  os  lançamentos  procedentes  (fls.  83  a  91),  considerando que o produto  importado seria uma tinta, utilizada para recobrimento de canos,  com a finalidade de proteção e de acabamento, mesmo tratando­se sua base de betume, o que  lhe  exigiria  certa  diluição  e mistura  de  solventes,  de  forma  a  permitir  a  sua  aplicação,  seja  manual  ou,  no  presente  caso,  industrial,  por  meio  de  aparelhos  ou  máquinas,  de  forma  a  compor uma fina e seca camada sobre seu suporte.  Segundo o julgador de piso, diante da natureza do produto, não seria possível  considerar­se  correta  a  classificação  pretendida  (código  NCM  2715.00.00),  justamente  em  observação às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) e às suas Regras Gerais de  Interpretação (RGI), pois, segundo a Nota Explicativa da Posição 2715, por se distinguirem das  misturas desta posição, as tintas betuminosas deveriam se enquadrar na posição 3210.  Ainda segundo o julgador, a distinção entre tintas miscíveis em meio aquoso  ou em meio não aquoso seria definidora na classificação das posições 3208 (meio não aquoso)  e 3209 (meio aquoso), inexistindo tal diferenciação no que se refere às outras tintas da posição  3210.  Concluiu  o  julgador  que  não  seria  possível  afastar  a  exigência  das  multas  aplicadas,  em  face  de  sua  previsão  legal,  dado  que,  no  presente  caso,  estar­se­ia  diante  de  recolhimento a menor de tributo, não se aplicando ao caso o Ato Declaratório Interpretativo n°  13/2002 da Secretaria da Receita Federal, o mesmo se dizendo da multa regulamentar exigida  em decorrência da classificação incorreta da mercadoria.  Por  fim,  indeferiu­se  o  pedido  de  produção  de  novas  provas  em  razão  da  inexistência de dúvida ou obscuridade a respeito dos fatos ensejadores do lançamento.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 123 a 146) e requer o  cancelamento dos autos de infração, repisando os mesmos argumentos de defesa, reafirmando  que o produto não pode ser classificado como tinta por ser uma emulsão asfáltica, ou seja, uma  mistura de betume com solventes  à base de petróleo,  utilizado para  recobrimento de  tubos  e  conexões em ferro fundido.  Em sede recurso, o contribuinte introduz um novo questionamento, argüindo  a impossibilidade de revisão do lançamento por alteração de critério jurídico, considerando que  o  auditor,  sem  qualquer  amparo  técnico,  utilizara  um  novo  e  equivocado  entendimento,  classificando o produto importado em código diverso do declarado no despacho aduaneiro.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 155          5 Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  se  exigirem  II,  IPI,  Cofins­Importação,  PIS­Importação  e  multa  regulamentar,  todos  eles  decorrentes  da  alteração,  procedida  pela  Fiscalização,  na  classificação  das  mercadorias  importadas pelo contribuinte na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  1. Preliminar. Alteração de critério jurídico. Preclusão.  De  início,  registre­se  que,  não  obstante  o  Recorrente  não  ter  denominado  expressamente de preliminar a sua insurgência em relação à alegada ocorrência de mudança de  critério  jurídico  na  classificação  fiscal  do  produto  importado,  tem­se  que,  dada  a  prejudicialidade  dessa  questão  em  face  da  análise  do mérito,  sua  natureza  é  efetivamente  de  preliminar de mérito, cuja apreciação pode acarretar ou não a desnecessidade de enfrentamento  da questão de fundo trazida aos autos.  Contudo,  por  se  tratar  de  inovação,  procedimento  esse  inadmissível  nos  processos que se submetem ao duplo grau de jurisdição, o novo argumento de defesa trazido  pelo contribuinte em sede de recurso, referente à impossibilidade de revisão do lançamento por  alteração de critério jurídico, não será objeto de análise neste voto.  Trata­se  de  matéria  preclusa  em  razão  de  sua  não  exposição  na  primeira  instância  administrativa,  não  tendo  sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  contrariando  o  disposto  no  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  em  que  se  determina que os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá  abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as  razões  e  provas  que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  O  fato  de  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ter  proferido  inúmeras  decisões sobre a matéria em datas posteriores à data da decisão de 1ª  instância administrativa  não pode ser considerado um fato ou direito superveniente a reclamar a aplicação da exceção à  regra da preclusão prevista na alínea “b” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, pois  a questão relativa à modificação de critério jurídico já se encontrava, há muito, disciplinada no  art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN).  Além  do mais,  a  referida  exceção  à  regra  da  preclusão  se  aplica  apenas  à  apresentação  da  prova  documental,  não  abrangendo  os  fundamentos  de  direito  em  que  se  ampara a defesa do sujeito passivo.  Uma  vez  não  impugnada  uma  determinada  matéria,  no  caso,  a  alegada  mudança de critério jurídico por parte da Fiscalização, conclui­se pelo trânsito em julgado da  questão não suscitada no momento oportuno.  Por  outro  lado,  registre­se  que,  mesmo  que  preclusão  não  houvesse,  nos  presentes autos, se controverte sobre produto químico importado, cujas propriedades somente  poderiam  ser  conhecidas  por  meio  de  laudo  técnico  que  atestasse  a  sua  natureza  química,  procedimento não passível de se realizar no momento do desembaraço aduaneiro.  No presente caso, não há a ocorrência de mudança de critério jurídico, pois,  tratando­se  de  um  produto  químico,  cuja  composição  não  se  apreende  apenas  com  base  em  verificação  física,  a  efetiva  classificação  fiscal  do  produto  somente  poderia  se  dar  após  a  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 156          6 realização de análises laboratoriais, dada a complexidade decorrente da existência de mais de  um elemento químico na formação do produto final.  Nesse sentido, verifica­se a inocorrência de mudança de critério jurídico, uma  vez  que  a  classificação  fiscal  do  produto  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos  depende  de  análise técnica que ateste sua natureza e sua composição química.  Afasta­se, portanto, a preliminar argüida.  2. Mérito.  No mérito,  controverte­se nos  autos  quanto  à  classificação  das mercadorias  importadas pelo Recorrente, cuja alteração, promovida pela Fiscalização, acarretara a apuração  de  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos  devidos  na  importação,  bem  como  o  lançamento da multa regulamentar, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória nº 2.158/2001.  De acordo com a Fiscalização, a mercadoria  importada consistiria em "tinta  preta à base de betume, em meio aquoso", e não de “tinta preta betuminosa”, conforme havia  declarado  o  sujeito  passivo,  classificação  aquela  atestada  por meio  do  Laudo  de Análise  nº  0228/05 do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda.  Verifica­se que a Fiscalização equivocara­se quanto ao resultado do referido  laudo de análise, pois, conforme se verifica à fl. 21, trata­se de “tinta preta à base de betume,  em meio não aquoso" e não em “meio aquoso” como constou de todos os autos de infração.  Resta verificar se se trata de um equívoco determinante para a conclusão da presente análise, o  que se fará mais a frente.  Com base na descrição do produto, a Fiscalização alterou a sua classificação  da posição 2715.00.00 para a 3210.00.10, assim identificadas:  2715.00.00  ­  Misturas  betuminosas  à  base  de  asfalto  ou  de  betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou  de  breu  de  alcatrão  mineral  (por  exemplo,  mástiques  betuminosos e cut­backs).  (...)  3210.00  ­  Outras  tintas  e  vernizes;  pigmentos  de  água  preparados, dos tipos utilizados para acabamento de couros  3210.00.10 Tintas  Nas Notas do capítulo 27, não se faz referência à posição 2715, sendo que, no  capítulo 32, há a seguinte referência à posição 3210:  1.­  O presente Capítulo não compreende:   (...)  c)  Os  mástiques  de  asfalto  e  outros  mástiques  betuminosos  (posição 27.15).  De acordo com o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, 1ª edição, 2009,  “mástique”  é  sinônimo  de  “almécega”,  tratando­se  de  uma  espécie  de  resina  definida  como  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 157          7 “qualquer massa própria para cimentar ou vedar, esp. a que é obtida da fervura do alcatrão com  cal  ou  pó  de  tijolo”  e  como  “matéria  adesiva  para  fixar  placas  ou  lâminas  de  vidro  em  caixilhos”.  Segundo o Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa, 3ª  edição,  1999,  página  1295,  “mástique”  também  é  identificado  como  “almécega”,  havendo  a  definição apenas da  locução “mástique asfáltico” nos seguintes  termos: “Mistura que contém  15 a 25% de betume”.  Destaque­se  que  tanto  o  Houaiss  quanto  o  Novo  Aurélio  identificam  “almécega”  como  sinônimo  de  “breu”,  sendo  este  descrito,  em  ambos  os  dicionários,  como  “betume artificial composto de sebo, pez, resina e outros ingredientes, us. pelos calafates1 para  dar acabamento e cobrir as costuras do tabuado do navio”.  Considerando as definições supra, o teor do Laudo de Análise do Ministério  da Fazenda  (fl.  21)  e  a Nota 1,  “c”,  do  capítulo 32 da Tarifa Externa Comum  (TEC),  assim  como a definição dada pelo Recorrente ao produto importado (uma emulsão asfáltica, ou seja,  uma mistura de betume com solventes à base de petróleo, sendo utilizado para o recobrimento  da superfície externa de tubos e conexões em ferro fundido, para sua proteção contra a ação do  meio ambiente), é possível tecer os seguintes comentários:  1º) a definição do produto importado realizada pelo Recorrente, enfatizando­ se  a  sua  destinação,  qual  seja,  recobrir  a  superfície  externa  de  tubos  e  conexões  em  ferro  fundido,  para  sua  proteção  contra  a  ação  do meio  ambiente,  indica,  a  princípio,  que  se  está  diante de um produto utilizado para revestir e proteger superfícies metálicas, o que o aproxima  muito mais das tintas do que das massas utilizadas em vedação de juntas, fendas e frestas;  2º)  consta  expressamente  da  definição  da  posição  3210  da  TEC  que  os  mástiques betuminosos se classificam na posição 2715. Contudo, conforme apontara o julgador  de  piso,  a Nota  Explicativa  da  posição  27.152  prevê  a  exclusão,  naquela  posição,  das  tintas                                                              1 Aquele que trabalha ou é especializado em calafetação (vedação).  2   N.E.S.H. ­ Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  2715.00  ­  Misturas  betuminosas  à  base  de  asfalto  ou  de  betume  naturais,  de  betume  de  petróleo,  de  alcatrão  mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo, mástiques betuminosos e cut­backs).  As misturas betuminosas, compreendidas nesta posição, são, entre outras, as seguintes:  1) Os cut­backs, que são misturas geralmente constituídas, pelo menos, por 60% de betumes com um solvente e  que se empregam para revestimento de estradas.  2)  As  emulsões  ou  suspensões  estáveis  em  água,  de  asfalto,  de  betumes,  de  breu  ou  de  alcatrões,  dos  tipos  utilizados principalmente para revestimento de estradas.  3)  Os  mástiques  de  asfaltos  e  outros  mástiques  betuminosos,  bem  como  as  misturas  betuminosas  semelhantes  obtidas  por  incorporação  de matérias  minerais,  tais  como  a  areia  ou  o  amianto.  Estes  produtos  empregam­se,  conforme os casos, para calafetagem, como produtos para moldação, etc.  Alguns produtos desta posição são aglomerados em pães ou blocos destinados a serem refundidos antes de serem  usados.  Os  pães  ou  blocos  deste  tipo  estão  aqui  compreendidos.  Os  artigos  acabados  de  forma  regular  (lajes,  placas, ladrilhos, etc.), classificam­se na posição 68.07.  São também excluídos desta posição:  a) O tarmacadame (pedras duras trituradas e revestidas de alcatrão) (posição 25.17).  b) O aglomerado de dolomita ou adobe­dolomita (dolomita aglomerada com alcatrão) (posição 25.18).  c) Os alcatrões minerais reconstituídos (posição 27.06).  d) O  betume  natural  desidratado  e  pulverizado,  em  dispersão  na  água  e  contendo  uma  pequena  quantidade  de  emulsificante (agente de superfície) acrescentado unicamente para facilitar a sua manipulação e o seu transporte, e  ainda por razões de segurança (posição 27.14).  e) Os vernizes e as tintas betuminosos (posição 32.10) que se distinguem de algumas misturas da presente posição,  por exemplo, pelo grau de finura das cargas que, eventualmente, lhes sejam adicionadas, pela presença eventual de  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 158          8 betuminosas,  tintas  essas  que  se  distinguem  de  algumas  misturas  da  posição  27.15,  por  exemplo,  pelo  grau  de  finura  das  cargas  que,  eventualmente,  lhes  sejam  adicionadas,  pela  presença eventual de um ou mais elementos filmogêneos diferentes do asfalto, betume, alcatrão  ou do breu, pela faculdade que possuem de secar ao ar como os vernizes e as tintas, bem como  pela tênue espessura e dureza da camada que se deposita no suporte;  3º) de acordo com o Laudo de Análise nº 0228/05 do Laboratório de Análises  do  Ministério  da  Fazenda  (fl.  21),  o  produto  analisado  consiste  em  uma  “tinta  preta  betuminosa”, identificada como um “líquido preto e viscoso, com odor de solvente orgânico”.  Tal  produto  é  imiscível  em  água,  contém betume  em quantidade não  identificada  e  detém  a  propriedade de se secar em temperatura ambiente ou sob aquecimento provocado (100ºC), com  poder  de  cobertura  e  aderência,  conclusões  essas  que  conduzem  à  inserção  do  produto  sob  comento na exclusão da Nota Explicativa da posição 27.15;  4º)  de  acordo  com  o  laudo,  trata­se  de  uma  tinta  líquida,  ainda  que  betuminosa, e não de uma massa utilizada em calafetação.  Com  base  nos  comentários  supra,  é  possível  constatar  que  o  produto  importado pelo Recorrente, por ele identificado na Declaração de Importação como “tinta preta  betuminosa”, da mesma forma que pelo laudo técnico, sendo que este a descreve ainda como  um  “líquido  preto  e  viscoso,  com  odor  de  solvente  orgânico”,  se  enquadra  no  conceito  de  “tintas betuminosas” previsto na exclusão da Nota Explicativa da posição 27.15, classificando­ se,  por  conseguinte,  na  posição  32.10,  em  conformidade  com  a  alteração  promovida  pelo  agente fiscal.  A referida Nota Explicativa, conforme já apontado, exclui de forma expressa  as tintas betuminosas da posição 27.15 e, uma vez que se está diante de uma “tinta à base de  betume, em meio não aquoso”, conforme conclusão do laudo técnico (fl. 21), a única conclusão  possível  é  a  que  leva  ao  mesmo  resultado  apurado  pela  Fiscalização,  qual  seja,  o  produto  importado se classifica na posição 32.10.  Merece  destaque,  ainda,  o  fato  de  que  as  tintas  betuminosas,  nos  termos  constantes da Nota Explicativa,  são  identificadas,  exemplificativamente,  “pela  faculdade que  possuem de secar ao ar como os vernizes e as tintas, bem como pela tênue espessura e dureza  da camada que se deposita no suporte”, descrição essa consentânea com o  teor do Laudo de  Análise  (fl.  21),  em que  constam  as  seguintes  informações:  (i)  “tinta  preta betuminosa”,  (ii)  com secatividade positiva em temperatura ambiente, (iii) com poder de cobertura e aderência e  (iv) aspecto preto, liso e contínuo.  No  que  se  refere  ao  equívoco  cometido  pelo  agente  fiscal,  ao  identificar  o  produto como “tinta preta à base de betume, em meio aquoso" e não em “meio não aquoso”  como constou do laudo técnico, tem­se que a referida exclusão da Nota Explicativa da posição  27.15 não discrimina as tintas betuminosas em razão do meio em que se encontrem diluídas, do  que se conclui que esse engano em nada compromete a conclusão ora adotada, qual seja, trata­ se de um tipo de tinta betuminosa.                                                                                                                                                                                           um ou mais elementos filmogêneos diferentes do asfalto, betume, alcatrão ou do breu, pela faculdade que possuem  de secar ao ar como os vernizes e as tintas, bem como pela tênue espessura e dureza da camada que se deposita no  suporte.  f ) As preparações lubrificantes da posição 34.03.   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 159          9 Ressalte­se,  ainda,  que  a  posição  27.15,  que  corresponde  à  defendida  pelo  Recorrente, se refere a produtos utilizados em estradas (asfaltos) e a massas de calafetagem e  de moldação, enquanto que a posição 32.10, defendida pela Fiscalização, cuida das tintas em  geral, não classificadas nas posições antecedentes do capítulo 32, dentre as quais se incluem as  tintas betuminosas, por força do contido na Nota Explicativa acima referenciada.  Quanto  ao  argumento  do  Recorrente  de  que  o  produto  não  poderia  se  classificar como tinta por se caracterizar mais especificamente como uma emulsão asfáltica, há  que se reafirmar que existe uma previsão expressa na Nota Explicativa de exclusão das tintas  betuminosas da posição 27.15 e sua classificação na posição 32.10, fato esse que inviabiliza a  aplicação das demais regras de interpretação destinadas a sanar dúvidas remanescentes quanto  à classificação da mercadoria, após a utilização dos textos das Posições e das Notas de Seção e  de Capitulo.  Considerando que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) se  destinam  ao  esclarecimento  e  à  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  estabelecendo,  detalhadamente,  o  alcance  e  conteúdo  da  Nomenclatura,  tem­se  que  tais  notas  visam  ao  detalhamento  dos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  (Regra  1),  cuja  interpretação, uma vez suficiente à classificação de uma mercadoria, dispensa a utilização das  demais regras do sistema (Regras 2, 3, 4, 5 e 6).  Diante do  exposto,  conclui­se pelo  acerto da Fiscalização  ao  reclassificar o  produto  sob  comento  na  posição  32.10  da  TEC  e,  por  conseguinte,  ao  lançar  os  tributos  devidos, acompanhados dos acréscimos legais.  No que  tange à multa de ofício exigida no auto de  infração do  IPI  (fls. 8 a  11), tem­se que a autuação se fundamentara no art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502, de 1964, com a  redação dada pelo  art.  45 da Lei n  ° 9.430, de 1996  (fl.  11),  dispositivo  legal  este que  já  se  encontrava revogado na data da lavratura do auto de infração, por meio da Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, em razão do que se deve cancelar o lançamento de ofício na parte relativa a  essa penalidade.  Quanto à multa de ofício exigida nos demais lançamentos, há que se destacar  que  se  trata  de  multa  válida  e  vigente  à  época  dos  fatos  sob  comento,  de  observância  obrigatória, cuja previsão consta do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas,calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Uma  vez  que  a  atividade  da  Administração  tributária  é  vinculada,  a  Fiscalização  encontrava­se  obrigada  a  exigir  as multas  de  ofício  juntamente  com  os  tributos  não pagos ou recolhidos, independentemente da intenção do sujeito passivo ou do responsável  (art. 136 do CTN), não havendo, portanto, como exonerar o Recorrente dessa imposição legal.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 160          10 Quanto  à  multa  regulamentar  prevista  no  inciso  I  do  art.  84  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  também  aqui,  nada  há  a  reformar,  pois  se  trata  de  imposição  legal,  válida  e  vigente,  de  observância  obrigatória  por  parte  da  Fiscalização,  sob  pena  de  responsabilidade.  Eis o teor do dispositivo legal:  Art.84  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos para a  identificação da mercadoria;  ou  II­ quantificada incorretamente na unidade de medida estatística  estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2o A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis. (grifei)  Note­se  que,  de  acordo  com  o  §  2º  supra,  a  multa  regulamentar  se  aplica  independentemente das demais penalidades previstas na legislação.  Nesse  sentido,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  excluir a multa de ofício do auto de infração do IPI.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  Trata­se de declaração e voto exclusivamente em relação ao afastamento da  preclusão  quanto  a  inovação  de  critério  jurídico  trazido  pelo  contribuinte  somente  em  seu  recurso voluntário.  A Fazenda após ter realizado o desembaraço aduaneiro, em canal vermelho,  lançou  Imposto  de  Importação  –  II,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  Cofins­ Importação, PIS­Importação e a multa, sob a justificativa de que o produto em exame deveria  ser classificado na posição 3210.00.10 e não no código 2715.00.00.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 161          11 Assim,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  trazido  na  impugnação  o  argumento referente à mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco, mas somente no recurso  voluntário, o relator deixou de analisá­lo sob a justificativa de que teria ocorrido preclusão.   O  argumento  referente  a mudança  de  critério  jurídico,  não  foi  trazido  pelo  contribuinte em sua impugnação e por este motivo a primeira vista teria ocorrido a preclusão  junto ao Conselho de Contribuintes, com fulcro no art. 16, III do Decreto n. 70.235/72, o qual  apregoa  na  impugnação  devem  ser  alegados  “os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando­se não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, conforme  prevê o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972.  Ocorre entretanto, que analisando com atenção o Decreto n. 70.235/72, “data  vênia”,  interpreto  que  é  possível  defender  a  tese  de  que  não  está  configurada  a  preclusão  apontada pelo relator.  Chamo a atenção para o texto do art. 16 do citado decreto:  Decreto n. 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Ora,  no  caso  em  exame  compreendo  que  no  momento  em  que  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  impugnação,  por  certo  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça não apontava no sentido de que era vedada a revisão da classificação das mercadorias  realizadas  pelo  contribuinte.  Com  efeito,  somente  após  o  contribuinte  ter  impugnado  os  lançamentos é que isso aconteceu.   Consequentemente, está presente na hipótese a exceção prevista para que se  supere a preclusão,  tendo em vista que o argumento  referente  a mudança de critério  jurídico  somente ganhou vulto, junto ao STJ, após a apresentação da impugnação, ou seja, após 2005.  Neste sentido, não se pode duvidar que uma decisão deste colendo tribunal possui sua força e  influência  e  a  todos  orienta,  servindo  de  parâmetros  tanto  os  contribuintes  e  também para  a  Fazenda.  Ante  o  exposto,  voto  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  preclusão quanto a inovação de critério jurídico.   É o voto.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10711.005200/2007­71  Acórdão n.º 3803­004.301  S3­TE03  Fl. 162          12     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/07/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 25/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11020.915458/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA AUSENTE NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.944
Decisão: Acordam os membros do colegiado, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte e, na parte conhecida, em negar provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ,  que  mantendo  despacho decisório eletrônico da origem julgou improcedente Manifestação de Inconformidade  relativa à Declaração de Compensação (DCOMP) cujo crédito alegado é de Cofins.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  na  origem  em  razão  de  o  DARF  indicado como pagamento  indevido ou a maior constar como integralmente aproveitado para  quitação do respectivo débito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  alega  que  o  indébito  tem  origem  em  recolhimento  indevido,  por  terem  sido  computados  na  base  de  cálculo  da  Contribuição valores repassados a terceiros.  Afirma que deixou de excluir da base de cálculo as deduções previstas no art.  3º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  especialmente  aquela  prevista  no  inciso  III  do  referido  parágrafo,  arguindo  que  a  inexistência  de  norma  regulamentadora  não  pode  restringir  as  deduções.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis  às  exclusões  apontadas,  citando  o  art. 66 da Lei 8.383, de 1991, e defendendo o direito à compensação.  A  DRJ  manteve  o  indeferimento,  levando  em  conta,  primeiro,  que  a  restituição ou compensação  tributária está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez  do indébito, o que não ocorreu neste processo, e segundo, que o inciso III do § 2º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força  executória,  por  depender  de  norma  regulamentadora,  não  editada até a sua revogação pela MP no 1.991, de 2000.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  introduzindo  alegação  nova  ausente  da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  afirmar  que  o  indébito decorre de recolhimento indevido a título de PIS, apurado com base nos Decretos­Leis  nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço,  exceto  no  que  alega  se  tratar  de  indébito  com  origem  em  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS,  cuja  apuração  teria  se  dado  com base nos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988.  Ao  defender,  apenas  na  peça  recursal,  que  o  pagamento  indevido  teria  tal  origem, a contribuinte introduz matéria que não deve ser conhecida nesta segunda instância.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.915458/2009­90  Acórdão n.º 3301­001.945  S3­C3T1  Fl. 54          3 Por  ter  sido  abordada  apenas  em  sede  recursal,  resta  impossibilidade o  seu  conhecimento em face da preclusão.  Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marioni e Sérgio Cruz  Arenhart, tem­se que:  ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela  lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade.  (MARIONI,  Luiz  Guilherme  e  ARENHART,  Sérgio  Cruz  Arenhart.  Manual  do  Processo  do  Conhecimento.  São  Paulo:   Revista   dos   Tribunais,  2004,  p.  665,   apud  CHIOVENDA,  Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi  di  diritto  processuale civile. Milano: Giuffrè,1993, vol. 3, p. 233).  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.  No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar,  já  que  na Manifestação  de  Inconformidade  alegou origem diversa para o indébito – teria deixado de excluir da base de cálculo as deduções  previstas no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Caso  não  incorresse  em  preclusão  e  tivesse  repetido  na  peça  recursal  a  alegação escorada no citado inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, de todo modo  não  assistiria  razão  à  Recorrente,  como  já  decidiram  o  órgão  de  origem  e  a  DRJ.  É  que  o  referido inciso foi revogado pelo art. 47, IV, “b”, da MP no 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP  2.158­35, de 24/08/2001, antes de ter sido regulamentado.  O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  nada  tem  de  ilegal  ou  inconstitucional. Neste  sentido  já  assentou  o  STJ,  inclusive, como se observa no julgado abaixo:  RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.o 9.718/98, ARTIGO 3o, § 2o, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N.o  1991­ 18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 1. Se o comando legal inserto no artigo 3o, § 2o, III, da Lei n.o  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452­RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).  A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, “b”, da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001, em virtude  da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório  do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores  que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Por  fim,  ressalto  que  em  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  a  alegação  genérica  de  pagamento indevido ou a maior precisava ser esclarecida. Cabia à Recorrente evidenciar com  precisão  e  de  modo  não  contraditório  a  origem  do  indébito,  para  que  esse  pudesse  ser  reconhecido e a compensação homologada. Tendo acontecido o contrário, a compensação não  deve ser homologada.  Nesse sentido, já decidiu o CARF, por sua Terceira Seção de Julgamento, em  relação ao mesmo contribuinte. Confiram­se as seguintes ementas:  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2002  COMPENSAÇÃO.  Inexistindo  crédito  líquido  e  certo,  inexiste  o  direito  à  compensação.  (Processo  nº  11020.915469/2009­70, Rel. Antônio Carlos Atulim, Ac. nº 3403­ 002.241).    Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/12/2001  a  31/12/2001  MATÉRIA  AUSENTE  DA  IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo,  exceto  quando  deva  ser  reconhecida  de  ofício.  DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.915458/2009­90  Acórdão n.º 3301­001.945  S3­C3T1  Fl. 55          5 indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere Declaração  de  Compensação  justificada  sob  a  alegação  genérica  de  erro  na  apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada  após  o  despacho  decisório  na  origem.  (Processo  nº  11020.915457/2009­45,  Rel.  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Ac. nº 3401­002.192).  Pelo  exposto,  em  face  da  preclusão,  não  conheço  da  alegação  de  que  o  indébito  teria  tido  origem  em  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  inexiste  indébito  algum  em  relação  ao  pagamento efetuado.  Bernardo Motta Moreira –   Relator                               Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 24/09/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10380.009385/2007-81
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. GANHO DE CAPITAL. DISPENSA DE ESCRITURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. VALOR CONTÁBIL. DEPRECIAÇÃO DO BEM. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USO VEDADO DE ANALOGIA. No Simples Federal, a dispensa de manter escrituração não afasta a tributação sobre os ganhos de capital, que são receitas reais e não fictícias, cuja apuração deve levar em conta a depreciação do bem, procedimento este que não configura uso de analogia vedada pelo CTN, eis que a imposição é expressamente prevista na Lei do Simples. SIMPLES FEDERAL. GANHO DE CAPITAL. DEPRECIAÇÃO. TERMO DE INÍCIO. DATA DE INSTALAÇÃO. DATA DE INÍCIO DE PRODUÇÃO. A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, devendo, para o caso de veículo, prevalecer como termo inicial a data de registro no Detran sobre a data de aquisição.
Numero da decisão: 1801-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Roberto Massao Chinen ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  Simples  Federal,  ano  calendário  2003.   O auto de infração de IRPJ – Simples (fls. 04/11) exige o recolhimento de R$  85.545,09  de  imposto  e R$ 64.158,80  de multa  de  lançamento  de  ofício,  além dos  encargos  legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações:  Ganho de capital – Ganho de capital na alienação de ativos: nos períodos de 01/2003, 02/2003,  05/2003, 06/2003, 07/2003 e 08/2003. Enquadramento legal no art. 3º da Lei nº 9.317, de 05 de  dezembro de 1996; art. 3°, § 2 ° inciso IV da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; arts.  247, 248, 251 e 418 do RIR/1999. Multa de 75%;  Foi  interposta  impugnação  (fls.  73/79),  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/Fortaleza,  conforme  acórdão  de  fls.  94/98,  prolatado  em  29/02/2012.  Cientificada  da  decisão  em  11/08/2012,  conforme  AR  de  fl.  110,  tempestivamente,  em  10/09/2012,  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  112/124,  por  meio  de  seu  procurador  (procuração  à  fl.  125/126),  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  127/136,  que  se  resume  a  seguir:  a.  Lembra que foi instituído um regime de tributação favorecido  para as microempresas e empresas de pequeno porte denominado SIMPLES (Lei n. 9.317/96)  hoje  modificado  para  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  nr.  123/2006).  Por  esse  regime, as aludidas pessoas jurídicas pagam diversos impostos e contribuições federais, mês a  mês,  calculados  unicamente  com base  em um percentual  definido  em  lei  sobre  suas  receitas  brutas. O fato de se enquadrarem como MICROEMPRESAS ou EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE permite que sejam elas  legalmente desobrigadas de proceder  à  escrita contábil,  bem  assim, dispensadas da guarda e conservação de documentos que somente para pessoas jurídicas  tributadas com base no lucro real são relevantes e reclamam cuidado especial;  b.  Destaca  que  A  MICROEMPRESA  não  pode  cumprir  exigência que dependa de escrituração, porquanto não a faz. Desse modo, a indicação do art.  3o,  parágrafo  2o,  alínea  "d"  da  revogada  Lei  9.317/96  não  poderia  ser  cumprida,  como  efetivamente não foi.  c.  Alega que os GANHOS DE CAPITAL referidos na legislação  e obtidos mediante procedimentos ali previstos nada mais são do que RENDA FICTÍCIA;  d.   Tece  comentários  sobre  o  verdadeiro  conceito  de  renda  trazido  pela  Constituição  Federal,  e  afirma  que  o  conceito  deve  partir  da  ocorrência  de  um  acréscimo patrimonial, assim entendido como valores que não faziam parte de um determinado  patrimônio e que, pela ocorrência de algum evento, passaram a integrá­lo. Não seria possível  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.009385/2007­81  Acórdão n.º 1801­001.724  S1­TE01  Fl. 143          3 admitir  que  o  imposto  de  renda  incidisse  sobre  um  ganho  de  capital  que,  na  realidade,  não  ocorreu, ou seja, não se tornou renda e sim uma mera ficção jurídica;  e.  Toma  o  seguinte  exemplo:  Uma  empresa  que  recolhe  com  base  no  lucro  presumido  compra  um  automóvel  por  R$  100.000,00.  Aplicando­se  a  depreciação deste bem, que é de 20% ao ano,  em cinco anos o valor  contábil  seria R$ 0,00.  Supondo­se  que  esta  empresa  consiga  vender  o  automóvel  por  R$  60.000,00  e  aplicando  a  regra  contida no §2° do art. 225 do RIR, estaremos diante de uma hipótese de  incidência de  tributos sobre a totalidade do valor recebido, tendo em vista que todo o valor seria considerado  ganho de capital [valor da alienação (R$ 60.000,00) ­ valor contábil (R$ 0,00)];  f.  Sustenta que a empresa não auferiu lucros reais com a venda  deste automóvel. Não há como comprovar lucro numa alienação na qual o custo de aquisição  foi R$ 100.000,00 e o valor de venda foi R$ 60.000,00. Qualquer instrumento legislativo que  consiga tornar positiva esta conta será considerado manipulação jurídica do conceito de renda,  não se admitindo, assim, que haja a tributação;  g.  Salienta  que  o  automóvel  foi  adquirido  com  a  utilização  de  um capital originado de urna renda tributável ­ renda que sofreu toda a tributação incidente e,  por isso, possibilitou a compra do automóvel. Utilizando as regras contábeis, a despesa com a  compra do automóvel não é considerada um "gasto" da empresa; é por este motivo que essa  despesa é adicionada na conta de Ativo Permanente;  h.  Justifica que, com a venda deste automóvel, o valor adquirido  com a alienação deste bem, na verdade, vai somente repor a despesa anteriormente debitada do  caixa, não gerando, assim, qualquer tipo de ganho de capital, exceto, obviamente, se o valor da  alienação for superior ao valor anteriormente debitado da conta caixa;  i.  Cita doutrina;  j.  Deduz  que,  diante  da  situação  fática  apresentada  e  da  discussão sobre a  impossibilidade de  incidência de  tributos  sobre uma  renda  fictícia,  cumpre  reconhecer a insustentatibilidade do auto de infração;  k.  Entende  que,  na  apuração  do  valor  contábil,  não  se  deve  deduzir  a  depreciação  dos  bens  registrados  em  sua  escrituração,  tendo  em  vista  que  os  microempresários não possuem escrituração contábil, na forma do que dispõe o Novo Código  Civil, ou escrituram unicamente o Livro Caixa, na forma do que prevê a Lei do Simples;  l.  Acrescenta  que  o  valor  da  depreciação  não  tinha  nenhum  impacto na apuração dos impostos pagos mês a mês com base no Simples;  m.  Cita a Solução de Divergência n° 3, de 8 de março de 2004,  que  estabelece que:  "A  pessoa  jurídica  optante  pelo Simples  deverá  apurar  ganho de  capital  mediante a incidência da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o  valor da alienação e o custo de aquisição diminuído da depreciação, amortização ou exaustão  acumulada, ainda que não mantenha escrituração contábil”;  n.  Comenta  que  a  legislação  fiscal,  no  caso  das  empresas  optantes pelo Simples, não estabelece como deve ser apurado o valor a ser considerado como  custo de aquisição dos bens na determinação do ganho de capital;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 o.  Cita o art. 3° da Lei do Simples e afirma que se trata de vaga  disposição  de  lei  que  somente  poderia  ser  aplicada  mediante  integração  normativa  do  tipo  ANALOGIA de cuja utilização não pode resultar na exigência de tributo não instituído em lei,  conforme inteligência do art. 108 do CTN;  p.  Argumenta  que  tudo  quanto  a  Receita  Federal  normatizou  acerca  de  Ganhos  de  Capital  em  relação  aos  optantes  pelo  SIMPLES  tem  o  sentido  de  ANALOGIA, ou seja ­ PREEENCHIMENTO DE LACUNA DA LEI ­ já que a lei n° 9.317/96  não estabelecia expressamente a operacionalidade da determinação do ganho de capital (renda  fictícia, como acima se demonstrou), nem tampouco falava em depreciação desses bens, com  reflexo no valor contábil dos mesmos;  q.  Aduz que o posicionamento da Secretaria da Receita Federal  do Brasil vai de encontro aos preceitos legais, como o art. 170, IX da Carta Magna que cuida  do  tratamento  favorecido  para  as  empresas  de  pequeno  porte.  A  Lei  do  Simples,  que  estabelece, literalmente, que os microempresários e empresários  de  pequeno  porte  ficam  dispensados  de  escrituração  comercial  (art.  7o,  §1°).  O Novo  Código  Civil,  que  dispensa  o  pequeno empresário de escrituração contábil (art. 1.179, § 2o);  r.  Questiona  que,  se  o  contribuinte  não  mantém  escrituração  contábil,  nos  exatos moldes  em que  a  lei  o  estabelece,  com base em que  expediente  exige  a  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  que  ele  deduza uma depreciação contábil  inexistente  para  apuração  de  seus  ganhos  de  capital?  A  aludida  decisão  ou  é  um  exercício  de  ficção  incompatível com a legalidade e a certeza que regem a obrigação tributária, ou é a realização  de analogia com as normas que prevêem a apuração de ganho de capital para as demais pessoas  jurídicas, o que, em qualquer caso, é absurdo e ensejará diversas demandas judiciais;  s.  Reclama que, ainda assim, a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  no  intuito  de  equiparar  as  empresas,  ferindo  assim  a  Constituição  Federal  de  1988,  através da IN n. 11/96, art. 4°,  institui o cálculo do ganho de capital. Entende que a  referida  Instrução Normativa somente cabe nos estreitos  limites da ANALOGIA (CTN, art. 108,  IV),  que não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei;  t.  Discorda  da  fiscalização,  que  elaborou  uma  memória  de  cálculo para apuração de ganho de capital  informando o Ganho de Capital de um Caminhão  Trator no valor de R$ 114.000,00 sem o custo correspondente, gerando um ganho inequívoco  de R$ 114.000,00 nesta operação. Como se pode observar esse veículo ­ Caminhão Trator foi  adquirido pela empresa a um custo de R$ 120.000,00 conforme cópia da transferência anexa, e,  nesse caso, o Ganho de Capital não é o apurado pela respectiva auditora;  u.  Aponta  outro  equivoco  na  apuração  da  depreciação,  no  que  diz respeito às datas de aquisição. Cita o art. 305 § 2o do Decreto n° 3000 de 26 de Março de  1999. Afirma que os equipamentos em questão foram adquiridos nas datas que constam na nota  fiscal de compra, mas o seu uso só ocorreu após o devido emplacamento e  licenciamento do  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, o qual em declaração anexa aponta o dia  em que tais equipamentos foram devidamente legalizados para o uso, fato este que diverge do  constante no cálculo apresentado pela Sra. Auditora;  v.  Ao final requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.   Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.009385/2007­81  Acórdão n.º 1801­001.724  S1­TE01  Fl. 144          5 Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Mérito. Simples Federal. Ganho de capital.  O  contribuinte  foi  autuado,  mediante  auto  de  infração,  pelo  qual  foram  exigidos  créditos  tributários  do  Simples  Federal,  relativos  ao  ano  calendário  de  2003.  Os  lançamentos  têm  origem  na  constatação  de  ganho  de  capital,  decorrentes  de  operações  de  venda  de  veículos  da  frota  da  empresa  autuada.  A DRJ/Fortaleza manteve  integralmente  os  lançamentos, em decisão resumida pelo seguinte ementa:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  SIMPLES. GANHO DE CAPITAL.  A pessoa jurídica optante pelo Simples deverá apurar ganho de  capital  na  alienação  de  bens  do  ativo  permanente, mediante  a  incidência  da  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  a  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação  e  o  custo  de  aquisição  diminuído  da  depreciação,  amortização  ou  exaustão  acumulada, ainda que não mantenha escrituração contábil.  No recurso voluntário, em síntese, a recorrente alega os seguintes pontos: i) a  microempresa  não  pode  cumprir  exigência  que  dependa  de  escrituração,  eis  que  estão  desobrigadas dessa obrigação (Lei 9.317/96, art. 7o, §1° e CC, art. 1.179, § 2o); ii) os ganhos  de capital, na forma como foi calculada, são renda fictícia; iii) na apuração do valor contábil,  não  se  deve  deduzir  a  depreciação  dos  bens  registrados  em  sua  escrituração,  pois  os  microempresários  não  possuem  escrituração  contábil;  iv)  a  legislação  do  Simples  não  estabelece como deve ser apurado o valor a ser considerado como custo de aquisição dos bens  na determinação do ganho de capital, sendo vedado o uso da analogia; v) traz prova do custo de  R$ 120.000,00 de Caminhão Trator, não considerado pela fiscalização; vi) traz prova das datas  do emplacamento de cada veículo, para fins de determinação da data inicial da depreciação.   O  exame  dos  fatos  indica  que  o  contribuinte  tem  parcial  razão,  sendo  parcialmente acolhidos somente os dois últimos argumentos.   A  primeira  alegação  não  procede  porque  a  faculdade  de  não  manter  escrituração contábil, contemplada na Lei do Simples (Lei 9.317/96, art. 7o, §1°) e no estatuto  civil  (CC,  art.  1.179,  §  2o)  não  induz  à  isenção  de  tributação  sobre  ganho  de  capital.  Essa  exação tem previsão expressa na Lei n° 9.317/96, em seu art. 3 §2°, “d”, abaixo transcrita. A  inexistência de contabilidade não encerra nenhum  impedimento ou dificuldade para apuração  do  ganho  de  capital,  eis  que  os  cálculos  de  depreciação  não  exigem  nem  técnica  nem  habilidade especial, conforme se verá mais adiante.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  .........................................................................................................  § 2º O pagamento na forma do parágrafo anterior não exclui a  incidência  dos  seguintes  impostos  ou  contribuições,  devidos  na  qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais  será  observada  a  legislação  aplicável  às  demais  pessoas  jurídicas:  a)  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro,  ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF;  b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros ­ II;  c)  Imposto  sobre  Exportação,  para  o  Exterior,  de  Produtos  Nacionais ou Nacionalizados ­ IE;  d)  Imposto  de  Renda,  relativo  aos  pagamentos  ou  créditos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  e  aos  rendimentos  ou  ganhos  líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável, bem  assim  relativo  aos  ganhos  de  capital  obtidos  na  alienação  de  ativos; (Grifou­se)  e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR;  f) Contribuição Provisória  sobre a Movimentação Financeira  ­  CPMF;  g) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  ­ FGTS;  h)  Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  relativa  ao  empregado.  A segunda alegação não convence porque o ganho de capital, ao contrário do  que pensa a recorrente, é renda real e não fictícia. Se uma empresa logra vender um bem de seu  ativo permanente por valor superior ao valor contábil, o que se tem é um lucro real, verdadeiro,  cujo resultado acresce ao patrimônio da pessoa jurídica. Mas ainda que se tratasse de  receita  fictícia, seria igualmente tributável, em face da existência de previsão legal.   O terceiro reclamo tampouco procede porque não há qualquer motivo lógico  nem legal que autorize os microempresários a deixarem de considerar a depreciação de valores  em seus bens do  ativo  imobilizado, para  fins de  cálculo do  ganho de  capital. A depreciação  contábil nada mais é do que o reconhecimento de uma situação fática, que ocorre com todos os  bens integrantes do imobilizado, qual seja, a circunstância de que o bem se desgasta pelo uso,  proporcionalmente  ao  tempo,  resultando  na  redução  de  seu  valor  real.  Os  percentuais  de  depreciação são frações estimadas, formuladas com base em estatísticas, que tendem a refletir  essa  redução do valor do bem, de  forma genérica  e universal,  permitindo,  ao mesmo  tempo,  segurança e padronização dos cálculos de depreciação. Se porventura, ao final de determinado  tempo, a empresa vende um bem por valor superior ao do que foi adquirido, subtraído o valor  do gasto natural com o tempo, é evidente que houve lucro. Em suma, o pleito carece de lógica,  pois tem por premissa a suposição de que o bem do microempresário não se desvaloriza pelo  uso, o que é simplesmente falso.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.009385/2007­81  Acórdão n.º 1801­001.724  S1­TE01  Fl. 145          7 O quarto argumento é igualmente insubsistente. Nos termos do art. 108, §1°  do CTN, abaixo citado, o emprego da analogia somente é vedado quando resultar em exigência  de  tributo  não  previsto  em  lei,  que  não  é  o  caso  em  tela,  já  que  a  base  legal  existe  e  foi  apontada acima (Lei n° 9.317/96, em seu art. 3 §2°, “d”).   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  .........................................................................................................  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  Os  dois  últimos  pontos  levantados  pela  litigante merecem  acolhimento. De  fato, a fiscalização, ao apurar o ganho de capital nos bens vendidos no ano de 2003 deixou de  considerar  o  valor  de  aquisição  do  caminhão  trator  vendido  em  agosto  de  2003,  conforme  planilha  de  fl.  11.  À  fl.  132,  a  recorrente  juntou  cópia  do  documento  de  transferência  do  veículo, no valor de R$ 120.000,0, na data de 20/05/2002.   A  recorrente  anexou  também,  às  fls.  128/131,  certidão  emitida  pelo  Detran/Ceará, com dados dos veículos registrados em nome de J E Transporte de Veículo Ltda,  no  ano  de  2003,  com  informação  do  período  inicial,  que  suponho  coincidir  com  a  data  do  emplacamento ou da transferência, e período final. Na planilha elaborada pela  fiscalização, o  mês inicial da depreciação foi obtido com base na nota fiscal de aquisição do veículo. Entendo  que deve prevalecer a data do período indicado no documento do Detran, já que, nos termos do  art. 305 do RIR/99, a depreciação deve iniciar a partir do momento em que o bem é instalado,  posto em serviço ou em condições de produzir.    Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado  Dedutibilidade   Art.  305.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração,  a  importância  correspondente  à  diminuição  do  valor  dos  bens  do  ativo  resultante  do  desgaste  pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 57).  .........................................................................................................  § 2º A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que  o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 8º).  Deve  ser  observado,  contudo,  que,  dos  dez  veículos  que  foram  objeto  de  apuração de ganho de capital, somente um teve sua data de início de depreciação afetada pela  prova trazida. No caso, o caminhão trator de placa HWD3117, cujo mês inicial de depreciação  foi  considerado  pela  fiscalização  como  sendo  junho  de  2000,  foi  registrado  no  Detran  em  26/07/2000,  de  modo  que  o  período  inicial  a  ser  posto  nos  cálculos  é  julho/2000.  Para  os  demais  veículos,  constatou­se  que  o  mês  inicial  da  depreciação  considerado  pelo  autuante  coincidiu  com  a  data  de  registro  no  Detran.  Esclareço  que,  para  o  veículo  vendido  em  julho/2003,  pelo  valor  de  R$  126.250,00,  não  foi  encontrado  o  registro  correspondente  no  documento do Detran, de forma que prevalece o período inicial considerado pela fiscalização  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 (fevereiro de 2000). E para o veículo de placa HWR2811, entendo que deve permanecer a data  inicial  de  depreciação  considerada  pela  fiscalização  (dezembro  de  1999),  ainda  que  o  documento  do  Detran  indique  a  data  de  registro  entre  12/06/2003  a  20/08/2003,  já  que  o  caminhão foi adquirido em 10/12/1999, conforme nota fiscal de entrada de fl. 38.   Com isso, têm­se os seguintes demonstrativos de redução de base de cálculo,  que afetaram somente os lançamentos dos meses de julho e agosto de 2003:  APURAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO  ESPECIFICAÇÃO  DO BEM  Mês  aquisição  Custo de  aquisição  Depreciação  anual (%)  Mês  de  venda  Num  meses  para  depreciar  Depreciação  acumulada  (%)  Valor  depreciação  acumulada  Valor  contábil  Receita de  venda  Ganho de  capital  Caminhão trator  jul/00  115.000,00  10  jul/03  37  30,83  35.458,33  79.541,67  126.250,00  46.708,33  Caminhão trator  jun/00  115.000,00  10  jul/03  38  31,67  36.416,67  78.583,33  126.250,00  47.666,67  Caminhão trator  fev/00  116.900,00  10  jul/03  42  35,00  40.915,00  75.985,00  126.250,00  50.265,00  Total ganho capital jul/03  144.640,00  Caminhão trator        ago/03  0      0,00  114.000,00  114.000,00  Caminhão trator  dez/99  121.700,00  10  ago/03  45  37,50  45.637,50  76.062,50  125.000,00  48.937,50  Total ganho capital ago/03  162.937,50  APURAÇÃO NO PRESENTE VOTO  ESPECIFICAÇÃO  DO BEM  Mês  aquisição  ou  Detran  Custo de  aquisição  Depreciação  anual (%)  Mês  de  venda  Num  meses  para  depreciar  Depreciação  acumulada  (%)  Valor  depreciação  acumulada  Valor  contábil  Receita de  venda  Ganho de  capital  Caminhão trator  jul/00  115.000,00  10  jul/03  37  30,83  35.454,50  79.541,67  126.250,00  46.708,33  Caminhão trator  jul/00  115.000,00  10  jul/03  37  30,83  35.458,33  79.541,67  126.250,00  46.708,33  Caminhão trator  fev/00  116.900,00  10  jul/03  42  35,00  40.915,00  75.985,00  126.250,00  50.265,00  Total ganho capital jul/03  143.681,66  Caminhão trator  mai/02  120.000,00  10  ago/03  16  13,33  16.000,00  104.000,00  114.000,00  10.000,00  Caminhão trator  dez/99  121.700,00  10  ago/03  45  37,50  45.637,50  76.062,50  125.000,00  48.937,50  Total ganho capital ago/03  58.937,50    Assim, os lançamentos foram reduzidos conforme a tabela abaixo:  PERÍODO  FISCALIZAÇÃO  CARF    VALOR  TRIBUTÁVEL  ALÍQUOTA  IMPOSTO  APURADO  VALOR  TRIBUTÁVEL  ALÍQUOTA  IMPOSTO  APURADO  jan/03  39.708,33  15,00%  5.956,25  39.708,33  15,00%  5.956,25  fev/03  27.440,00  15,00%  4.116,00  27.440,00  15,00%  4.116,00  mai/03  51.000,00  15,00%  7.650,00  51.000,00  15,00%  7.650,00  jun/03  144.574,78  15,00%  21.686,22  144.574,78  15,00%  21.686,22  jul/03  144.640,00  15,00%  21.696,00  143.681,66  15,00%  21.552,25  ago/03  162.937,50  15,00%  24.440,63  58.937,50  15,00%  8.840,63  TOTAL LANÇADO  85.545,09  TOTAL MANTIDO  69.801,34    CONCLUSÃO.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10380.009385/2007­81  Acórdão n.º 1801­001.724  S1­TE01  Fl. 146          9 Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário para  reduzir as exigências de IRPJ­Simples para R$ 69.801,34, além de multas e juros de mora.   (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 18471.000478/2003-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas. Matéria já pacificada na forma da Súmula CARF no 29. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 4          1 3  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.000478/2003­18  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.894  –  2ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO NEVES RODRIGUES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Todos os co­titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas. Matéria  já pacificada na forma da Súmula CARF no 29.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 04 78 /2 00 3- 18 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS     2   EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de fls. 785 a 797, de Roberto Neves Rodrigues,  em face do Acórdão CARF no 106­16.960 (fls. 750 a 776), datado de 26 de junho de 2008 e  cuja ementa se transcreve a seguir, no que diz respeito à matéria de interesse ao Recurso:  “(...)   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  –  CONTA  EM  CONJUNTO  –  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  CO­ TITULARIDADE  NA  FASE  DA  AUTUAÇÃO  FISCAL  –  DEMONSTRAÇÃO  DA  CO­TITULARIDADE  APENAS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO – DIVISÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS ENTRE OS  CO­TITULARES, EM PROPORÇÃO ­ Na hipótese de contas de depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos ou de  informações dos  titulares  tenham sido apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante  divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de co­ titulares,  em  proporção.  Essa  regra  somente  será  afastada  se  se  demonstrar,  à  luz  das  provas  dos  autos,  que  os  co­titulares  detêm  os  recursos  em proporções diferentes. No caso de não  se  comprovar a  co­ titularidade  da  conta  de  depósito  na  fase  da  autuação  fiscal,  deve  a  autoridade  julgadora manter  o  crédito  tributário  em proporção  com o  número de co­titulares. (g.n.)   (...)  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  ROBERTO NEVES RODRIGUES.  ACORDAM  os  Membros  da  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  nulidade  do  lançamento por falta de intimação do co­titular da conta­corrente (g.n.) e  de decadência do lançamento relativo aos meses de janeiro a junho de 1998,  vencidos  os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Luciano  Inocêncio  dos Santos  (suplente  convocado),  Janaina Mesquita  Lourenço  de  Souza  e  Gonçalo  Bonet  Allage.  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  demais preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento  PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento referente  a depósitos bancários os seguintes valores: i) no ano­calendário de 1998, R$  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS Processo nº 18471.000478/2003­18  Acórdão n.º 9202­002.894  CSRF­T2  Fl. 5          3 4.611.409,29; ii) no ano­calendário de 1999, R$ 1.977.825,03; e iii) no ano­ calendário  de  2000,  R$  3.193.549,48,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado.”  Insurge­se  o  contribuinte,  no  Recurso,  contra  a  rejeição,  pelo  voto  de  qualidade,  da  argumentação  de  nulidade  do  lançamento  pela  não  intimação  de  sua  cônjuge  (Maria  de  Fátima  dos  Santos  Rodrigues,  CPF  984.913.427­53),  alegadamente  co­titular  da  conta­corrente na qual ocorreram os depósitos bancários utilizados para fins de caracterização  da omissão de rendimentos objeto de lançamento.  Alega violação ao art. 42, caput e § 6o da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996, dado que, na  forma do caput do dispositivo, a  intimação a  todos os  titulares da conta­ corrente seria requisito para a presunção legal utilizada pela autoridade lançadora. Tratar­se­ia,  assim, de inovação de direito levada a cabo pela Câmara julgadora do Recurso Voluntário após  decorrido o prazo decadencial e, assim, não albergada pelo art. 149 do CTN.   Ataca  a  fundamentação  do Relator  do Acórdão  de  fl.  764,  ressaltando que,  conforme  elementos  de  fls.  647  a  652,  também  constantes  de  outro  processo  administrativo  destinado a  formalizar  lançamento efetuado para  ano­calendário não abrangido nos presentes  autos (AC 1997), a informação de ser a conta­corrente em questão de titularudade conjunta era  de  domínio  da  fiscalização  quando  da  realização  da  ação  fiscal.  Ressalta  ter  sido  tal  informação, inclusive, posteriormente confirmada em sede de Diligência Fiscal requisitada por  este mesmo CARF anteriormente ao Acórdão guerreado, consoante manifestação de fl. 724 da  autoridade responsável pela diligência.  Cita, então, a jurisprudência pacifica desse Conselho e Câmara Superior, no  sentido da improcedência do lançamento sobre depósitos bancários, em caso de conta­conjunta,  quando não se cumpriu o requisito de investigar e intimar todos os co­titulares, trazendo como  Acórdãos paradigma os de no 104­21906, de 21 de Setembro de 2006 e 102­48884, de 23 de  janeiro de 2008.  Após  demonstrar  o  pré­questionamento  da matéria  através  de  elementos  de  fls.  599  e  600  e  fl.  737,  alega  que  a  decisão  ora  recorrida  deu  à  lei  tributária  interpretação  divergente da que lhe dera outras Câmaras deste CARF, requerendo que “seja dado provimento  a este Recurso Especial, com a reforma da decisão da c. Sexta Camara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, declarando­se inteiramente improcedente o lançamento fiscal realizado com  base em depósitos bancários da conta­corrente conjunta do Banco Itaú, para o qual não houve  regular intimação de ambos os co­titulares”.  Admitido o recurso através do despacho da 2a. Cãmara da 1a. Turma de no  2200­055 (fls. 839 a 841), apresenta a Fazenda Nacional contrarrazões de fls. 844 a 847. Em  apertada síntese, alega que, consoante o ao art. 42, caput e § 6o da Lei 9.430, de 1996, tratando­ se  de  conta  bancária  conjunta,  deve  a  exação  referente  a  depósitos  bancários  de  origem não  comprovada  incidir  sobre  cada  um  dos  titulares  de  modo  proporcional,  consoante  inclusive  Acórdão 106­16093 deste mesmo CARF.   Continua a Fazenda Nacional que, na hipótese de um co­titular não figurar no  processo, a parcela que lhe compete deve ser cobrada por meio de um outro lançamento, desde  que observado o prazo decadencial, se constituindo a desconsideração do auto de infração em  razão  da  ausência  de  intimação  de  um  dos  titulares  da  conta  corrente  em  “formalismo  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS     4 dispensável,  em  face  dos  princípios  do  informalismo  e  da  verdade  material,  que  orientam  oprocesso administrativo fiscal”.   Alega,  ainda,  que  “(...),  o  §6°  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  impõe  apenas  a  divisão  dos  valores  dos  depósitos  entre  os  co­titulares  e  não  a  insubsistência  dos  lançamentos”, requerendo, por fim, que seja negado provimento ao Recurso Especial e mantido  o lançamento.  Finalmente,  anexa  o Recorrente  expediente de  Fls.878  e  879,  requerendo  a  aplicação da Súmula CARF n° 29 ao caso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Considerando  as  argumentações  trazidas  pela  Recorrente  e  pela  Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, verifico tratar­se, no Recurso, de matéria já sumulada por  este CARF, da seguinte forma:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas.  Considerada  a  observância  obrigatória  à  tal  Súmula,  na  forma  do  art.  72,  caput  do  RICARF  a  aplico  para,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  do  Recorrente,  declarando­se inteiramente improcedente o lançamento fiscal realizado com base em depósitos  bancários da conta­corrente conjunta do banco Itaú, para a qual não restou caracterizada, nos  autos, a regular intimação de ambos os co­titulares da referida conta.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA S ANTOS

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5046470 #
Numero do processo: 10783.725313/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCIPAL. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA. O Código Tributário Nacional divide a obrigação tributária em principal e acessória; a primeira consiste no recolhimento do tributo; a segunda consiste na prática ou abstenção de condutas previstas em lei, no interesse da arrecadação ou da fiscalização. Não incorre em bis in idem a autuação por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória, por se tratarem de institutos distintos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA O instituto da denúncia espontânea está condicionado ao recolhimento do tributo devido e acrescido dos juros de mora, antes de iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que reputar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Andre Luis Marsico Lombardi, Fabio Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 247          1 246  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.725313/2011­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.645  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  FLEX TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PRINCIPAL.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO. ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO POSITIVA OU NEGATIVA.  O  Código  Tributário  Nacional  divide  a  obrigação  tributária  em  principal  e  acessória; a primeira consiste no recolhimento do tributo; a segunda consiste  na  prática  ou  abstenção  de  condutas  previstas  em  lei,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização. Não  incorre  em  bis  in  idem a  autuação  por  descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação  acessória, por se tratarem de institutos distintos.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  condicionado  ao  recolhimento  do  tributo  devido  e  acrescido  dos  juros  de  mora,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização.  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que reputar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 53 13 /2 01 1- 29 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto  do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência dos fatos geradores e do lançamento traz percentuais variáveis, de  acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição  do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em  que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente  o  artigo  35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  valor  da multa  seria mais  oneroso  ao  contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que  beneficiam  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando  lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  voto  de  qualidade,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as disposições do  art.  35,  II,  da Lei nº.  8.212/91, na  redação dada pela Lei n.º  9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou  seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles  do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini  e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a  multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c  art. 61, da Lei n.º 9.430/96).       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 248          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Fabio  Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 249DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  contém  os  seguintes  autos  de  infração:  * DEBCAD 37.309.841­3, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP,  relativo  às  contribuições  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais , no período de 01/2008 a 12/2008;  * DEBCAD 37.309.842­1, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP,  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  nas  competências  de  02/2008,  03/2008,  07/2008  a  09/2008 e 12/2008 (13º salário);  * DEBCAD 37.021.129­4, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP,  relativo às contribuições devidas pelos segurados à Previdência Social, no período de 01/2008  a 12/2008;  *DEBCAD 37.309.842­1, Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA,  referente  a  falta  de  informações  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  * DEBCAD 37.021.125­1, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP,  relativo a acréscimos legais não recolhidos em época própria, referente à competência 11/2008.  Ao autos de infração foram lavrados em 15/12/2011 e cientificados ao sujeito  passivo em 20/12/2011.  O relatório fiscal traz que apesar de regularmente intimada, a recorrente não  apresentou todos os documentos solicitados pelo Fisco, em especial as folhas de pagamento das  remunerações pagas  aos  segurados  a  seu  serviço,  o que ocasionou o  levantamento do débito  por aferição indireta, com base nos registros contábeis da empresa.  Após impugnação, Acórdão de fls. 206/219, julgou o lançamento procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que é ilógico que a empresa possua escrituração contábil  e não disponha e folhas de pagamento, assim como não é  razoável que apresente a contabilidade e não as folhas;  b)  que a informação de apresentação parcial de documentos  só  pode  ter  sido  ocasionada  por  uma  falha  de  comunicação entre a empresa e o Fisco;  c)  a  ação  fiscal  restou  prejudicada,  porque  lastreada  em  documentos  parciais  do  contribuinte,  enquanto  possuía  os elementos documentais necessários;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 249          5 d)  que com base no artigo 142 do CTN , o lançamento não  comporta dúvidas e incertezas;  e)  argúi a nulidade do auto de infração porque baseado em  documentos parciais;  f)  a ilegalidade e inconstitucionalidade da contribuição para  o SAT, por ter sido definida sua cobrança por decreto;  g)  que não está obrigada ao recolhimento do INCRA por ser  empresa urbana;  h)  inexigibilidade  dos  juros  em  relação  ao  mês  de  vencimento e pela denúncia espontânea;  i)  impossibilidade de bis in idem quanto às multas cobradas  em  duplicidade  nos  autos  de  infração  relativos  às  contribuições  recolhidas  a  menor  e  por  erro  no  preenchimento das GFIP’s.  Por fim, requer a reforma da decisão de primeira instância para desconstituir  os autos de  infração e que sejam  julgados  improcedentes por  sua  insubsistência ou nulidade.  Alternativamente, requer a exclusão das contribuições para o SAT e para o INCRA.  É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente a tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A recorrente insurge­se contra o lançamento argüindo a sua nulidade, porque  embasado  em  documentos  parciais,  sustentando  que  possui  as  folhas  de  pagamento,  que  o  Fisco atesta não terem sido apresentadas.  Tal alegação é totalmente inócua, posto que toda a documentação necessária  para a realização da auditoria fiscal foi solicitada formalmente através do Termo de Início de  Procedimento Fiscal – TIPF, fls. 204, recebido e assinado pelo contador da empresa, sendo que  o Fisco refere, no Relatório Fiscal de fls. 49/57, que os únicos documentos apresentados foram  os Livros Diário e Razão, as cópias dos documentos de identidade e CPF do representante legal  da  empresa e do  contador,  e  a  recorrente  em nenhum momento durante  todo o  trâmite deste  processo administrativo comprovou suas alegações trazendo aos autos as combalidas folhas de  pagamento.  A alegação sem qualquer prova a torna improcedente.  Ademais,  não  vislumbrei  qualquer  traço  de  nulidade  na  autuação  efetuada,  não  sendo  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 250          7 III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Destarte,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    O  lançamento  refere­se  a  fatos  geradores  apurados  através  do  exame  dos  registros contábeis da recorrente em comparação com os valores por ela declarados em GFIP.  Em razão da não apresentação das folhas de pagamento solicitadas, as contribuições lançadas  foram aferidas indiretamente, não incorrendo o Fisco em qualquer ilegalidade.  A  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150  do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  competindo  a  esta,  posteriormente,  conferir  o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil, o Auditor­Fiscal examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  considerar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:      CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 251          9 contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."   Assim  sendo,  o  lançamento  está  fundamentado  nos  dispositivos  legais  e  regulamentares acima  transcritos, que autorizam a fiscalização a proceder ao arbitramento da  base de cálculo e lançamento de ofício dos valores devidos em caso de recusa ou sonegação de  documentos por parte do contribuinte, ou sua apresentação deficiente, atendendo o lançamento  constitutivo do  crédito previdenciário  ao  contido no  artigo 142 da Lei n° 5.172/66  ­ Código  Tributário Nacional e aos pressupostos estabelecidos nos artigo 33 e 37 da Lei n° 8.212/91.  Da  mesma  forma  não  prospera  a  argumentação  de  desrespeito  ao  Código  Tributário Nacional, visto que, o art. 142 do CTN atribui competência privativa à autoridade  administrativa para constituir os créditos, observando­se as exigências de especificação do fato  gerador, da matéria tributável, calculando­se o montante devido e corretamente identificando­ se  o  sujeito  passivo  da  obrigação.  Todas  as  exigências  foram  atendidas  pela  autoridade  notificante, a saber:  ocorrência  do  fato  gerador  :  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais;  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 matéria tributável: a remuneração dos segurados empregados e contribuintes  individuais que constituem base de incidência da contribuição previdenciária, por determinação  legal, artigo 28, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, e art. 22, III, da Lei n.º 8.212/91, na redação da  Lei n.º 9.876/99;   calcular o montante devido: o que está contido no Discriminativo do Débito,  por competência;  identificar  o  sujeito  passivo  da  obrigação:  a  empresa  está  devidamente  identificada às fls. 01, dos autos de infração e seus representantes legais constam no Relatório  de Vínculos , às fls. 58.  De  todos  os  documentos  foram  entregues  as  2ªs.  vias  para  o  Sr.  Lucas  Showambach, sócio da recorrente, que recebeu e assinou os autos de infração lavrados.  Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências  formais, passo à apreciação do mérito.  Do Mérito  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  relação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, temos que a exigência da contribuição para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  n  °  8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo  Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 252          11 incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  o  Instituto  Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua  correção,  orientando  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos.  § 7º O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que  trata a alínea “a” do inciso V do caput do art. 9º.  § 8º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se  dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do  caput  do  art.  201,  a  contribuição  referida  neste  artigo  corresponde  a  zero  vírgula  um  por  cento  incidente  sobre  a  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 § 9º (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)   § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. LEI 7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO DA LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.  II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.  III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 253          13 IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.  V. ­ Recurso extraordinário não conhecido.”  Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto  é  ato  normativo  suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  tais  conceitos  são  complementares e não essenciais na definição da exação.  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdades  regionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Ainda, deve­se atentar que a apreciação de matéria constitucional em tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária  que  é  a  de  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 254          15 autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Com relação ao recolhimento efetuado com atraso na competência 11/2008, o  contribuinte argúi a nulidade da autuação por não serem devidos os juros de mora no mês do  vencimento  e  por  não  ter  sido  observada  a  denúncia  espontânea  exposta  no  artigo  138  do  Código Tributário Nacional.  De acordo com o citado diploma  legal, o benefício da denúncia  espontânea  está condicionado ao recolhimento do  tributo devido e acrescido dos  juros de mora, antes de  iniciado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Da análise dos autos, pode­se ver que o recorrente não procedeu de forma a  se  beneficiar  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  posto  que  recolheu  as  contribuições  em  atraso,  sem  os  devidos  juros  de  mora,  não  havendo  como  agora  buscar  abrigo  em  tal  argumento, devendo se  sujeitar à  incidência dos acréscimos  legais pelo  recolhimento  fora do  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 prazo,  na  forma  dos  artigo  34  e  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  do  lançamento.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  A  multa  moratória  estava  prevista  no  artigo.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente à época do lançamento. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse  tal  exigência  haveria  violação  ao  principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento  similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  Entretanto, é de se notar que no caso em tela, o fisco ao promover a aplicação  da multa para os AIOP’s DEBCAD’s 37.021.129­4 e 37.309.841­3, efetuou uma comparação  entre a multa de 24%, prevista no artigo 35, inciso II, acrescida da multa pelo descumprimento  de  obrigação  acessória  e  pela multa  imposta  pela  legislação  vigente  quando  do  lançamento,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 255          17 multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, da lei n.º 9.430/96, a fim de apurar o percentual  mais benéfico ao contribuinte, por competência.  Contudo,  meu  entendimento  é  que  à  luz  da  legislação  vigente,  as  multas  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei 9.430 não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não  ter  recolhido, mas  ter declarado.  Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a  GFIP.  E.  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  traz  percentuais  variáveis,  de  acordo  com  a  fase  processual  em  que  se  encontre  o  processo  de  constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se  aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º  8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo  44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Desta forma, até a competência 11/2008, deve ser aplicada a multa de mora  como consta do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores.  E, para a competência 12/2008, deve ser aplicada a multa de ofício, em virtude da aplicação do  artigo  35­A da  citada Lei  n.º  8.212/91,  introduzido  pela MP 449 de  03/12/2008,  convertida,  posteriormente, na Lei 11.941, de 27/05/2009.   Com relação aos autos de infração de descumprimento de obrigação acessória  e principal, não se verifica o alegado bis  in  idem, porque em decorrência da  relação  jurídica  existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo  transcrito,  prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga  o  Fisco  a  constituir  o  crédito  tributário  por meio  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal – AIOP.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 256          19 Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco  o  poder/dever  de  lavrar  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA.  A  penalidade pecuniária exigida dessa forma converte­se em obrigação principal, na forma do §  3º do art. 113 do CTN.  Portanto, as multas aplicadas possuem natureza distinta e os fatos geradores  são diversos.  No  presente  caso,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  está  consubstanciado no AIOA DEBCAD 37.309.843­0, e refere­se a falta de informação em GFIP  de  toda  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cujos  pagamentos constavam da contabilidade da recorrente.  Ao não informar os valores relativos aos pagamentos efetuados a a todos os  segurados que lhe prestaram serviço, a recorrente infringiu o artigo 32, inciso IV, § 5º, da Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é obrigada  a  informar, mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto, sendo  que a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Todavia,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ Fl. 266DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10783.725313/2011­29  Acórdão n.º 2302­002.645  S2­C3T2  Fl. 257          21 apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  A multa, então, deve ser aplicada na forma do art.32 A, I da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei n.º 11.941/2009:  Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para que a multa dos  AIOP’s DEBCAD’s 37.021.129­4 e 37.309.841­3, seja aplicada observando as disposições do  artigo  35,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  para  as  competências até 11/2008,  inclusive. Para o AIOA DEBCAD 37.309.842­1, a multa aplicada  deve ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na  redação dada pela Lei n.º 11.941/2009.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora               Fl. 267DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     22                 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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