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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698615 #
Numero do processo: 11080.010632/94-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS - ABATIMENTO - Não logrando o Fisco desconstituir os recibos apresentados, emitidos em nome do dependente do contribuinte, inclusive no tocante a sua autenticidade, fazem aqueles prova dos serviços prestados, sendo adequado o abatimento correspondente efetivado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10761
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Não logrando o Fisco desconstituir os recibos apresentados, emitidos em nome do dependente do contribuinte, inclusive no tocante a sua autenticidade, fazem aqueles prova dos serviços prestados, sendo adequado o abatimento correspondente efetivado pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ROMUALDO STANKIEVICH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41°DI 11 : e— ES DE OLIVEIRA P WIDENTE LUIZ FERNANDO OJ4tlRf D MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010632/94-36 Acórdão n°. : 106-10.761 Recurso n°. : 117.814 Recorrente : FLÁVIO ROMUALDO STANKIEVICH RELATÓRIO De FLÁVIO ROMUALDO STANKIEVICH, já qualificado nos autos, está sendo exigido imposto de renda complementar nos exercícios de 1991 a 1993 em razão de glosa de deduções com despesas médicas. A autuação originou-se de diligência fiscal realizada em cumprimento a mandado judicial, resultando em busca e apreensão de documentos encontrados no consultório odontológico do Dr. Zacarias Cavalheiro Bandeira, que declarou proceder à distribuição graciosa de recibos, sendo relacionadas as pessoas físicas que declararam despesas sem que houvesse a efetiva prestação dos serviços clínicos, entre os quais figura o contribuinte A partir das declarações de rendimentos prestadas pelo contribuinte, nos exercícios citados, constatou-se ter aquele procedido aos abatimentos das referidas despesas médico-odontológicas. Na conformidade da notificação de fls. 58, a autoridade lançadora procedeu à glosa da dedução com despesas odontológicas, apurando o crédito tributário correspondente. Em sua peça impugnatória aduziu o contribuinte seu inconformismo frente à exigência fiscal, indicando ter havido a efetiva prestação dos serviços odontológicos, ao que apresentou fotografias dentárias neste sentido. A decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre — RS manteve parcialmente o lançamento, reduzindo a multa de ofício para 150%. dicou a 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010632/94-36 Acórdão n°. : 106-10.761 autoridade julgadora que 'o procedimento fiscal foi centrado no depoimento, na confissão expressa do profissional de que não prestou serviço algum ao interessado e que forneceu-lhe graciosamente os recibos (cópias) de fis. 21/22 e 35", pelo que restou indeferido o pedido de perícia diante do desatendimento aos requisitos prelecionados pelo artigo 16 do Decreto n. 70235112. Mediante o recurso voluntário de fls. 79/85, seguido do comprovante do recolhimento do depósito recursal, aduziu o contribuinte o que segue: - As fotografias da região bucal juntadas à impugnação, seguidas dos recibos que atestam a prestação dos serviços pelo Dr. Zacarias, cuja especialidade é a odontologia, representam elementos de prova favoráveis ao contribuinte; - A declaração do Dr. Zacarias "não tem nenhuma valia diante de sua anterior afirmação em sentido contrário, revelando o seu equívoco gravíssimo em incluir o Requerente na lista errada, ou a sua má-fé e a mentida incorrida na segunda declaração contrária à primeira"(fl. 57); - O indeferimento da prova pericial implicou na violação aos princípios da verdade material e da ampla defesa, pelo que configura dever da autoridade determinar a perícia de ofício; - Que a apresentação de quesitos era dispensável na medida em que indicou o único ponto pertinente ao esclarecimento da verdade quando requereu a realização de *perícia odontológica para efeito de demonstrar, de modo cabal, a efetivação dos serviços a que correspondem os pagamentos realizados ao referido profissional"(fl. 59); - Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida, pela insubsistência do lançamento. e É o Relatório. 3 (./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010632/94-36 Acórdão n°. : 106-10.761 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A matéria litigiosa é em tudo idêntica à versada em processo anterior, que ensejou fosse proferido nesta Câmara, à unanimidade, o Acórdão n° 10.691, de 25.02.99. Reproduzo do voto do Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator daquele aresto, acompanhado por seus pares, os seguintes trechos: Com efeito, esta Câmara e este Conselho, analisando processos onde promoveu-se a glosa de despesas médico- odontológicas pleiteadas como abatimentos, entendeu que é indispensável a desconstituição dos recibos como prova do serviço prestado e, também, quanto a sua autenticidade. Na conformidade do termo de fls. 1/5 dos autos, o Dr. Zacarias Cavalheiro Bandeira, a partir de listagem fornecida pela Fiscalização, reconheceu os nomes de alguns clientes que efetivamente receberam os serviços odontológicos, não reconhecendo o nome do contribuinte, de acordo com a declaração de fls. 2, item 5. Ocorre que, compulsando os autos, observa-se que os recibos juntados (fls. 21, 22 e 35) foram emitidos em favor da cônjuge e dependente do contribuinte, [...], a qual não foi relacionada pela fiscalização para fins de identificação pelo odontologista no tocante à efetiva prestação dos serviços. Neste sentido, entendo que não lograram as autoridades lançadoras desconstituir a validade e eficácia dos recibos apresentados, que, portanto, prestam-se à comprovação das despesas odontológicas correspondentes. 4 5`k( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010632/94-36 Acórdão n°. : 106-10.761 É certo que o presente processo se diferencia do anterior em um ponto nuclear: os recibos foram emitidos em nome do Recorrente e seu nome foi arrolado pelo dentista como um dos beneficiários de recibos graciosos. O precedente indica, no entanto, que as declarações do dentista investigado não primam pela exatidão. Principalmente, a prova dos autos não consegue ilidir o fato de que o Recorrente submeteu-se a exame em clinica odonto- radiológica, certamente não por sua própria iniciativa, mas para atender a requisição de seu dentista e o único profissional dessa área indicado em suas declarações de rendimentos é justamente o investigado. Tais as razões, conheço e dou provimento integral ao recurso, para o fim de que sejam restabelecidos os abatimentos pleiteados pelo contribuinte em suas declarações de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 LUIZ FERNANDO OLIVEI B O ' ES (1/ _ _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010632/94-36 Acórdão n°. : 106-10.761 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 JUN 1999 DIM IBM UES DE OLIVEIRA PR r S ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 22 JUN 1999 OAI" PROCURADOR D FAZEND • ACIONAL 6 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002016/2002-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - LIMITE DE VALOR PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - No período relativo a 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1999, os Cartórios estavam obrigados a apresentar a DOI, somente, quando o valor de alienação do imóvel fosse superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Art. 6º da IN SRF nº. 4, de 1998). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando for o caso de entrega intempestiva de Declaração de Operações imobiliárias - DOI, deve figurar no pólo passivo do procedimento fiscal, o responsável pelo Cartório à época do cometimento de tais infrações, e não o estabelecimento cartorário. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - Ao mencionar que o local da lavratura do Auto de Infração é aquele no qual são apuradas as irregularidades quanto às obrigações tributárias do contribuinte, não quis o legislador, através do artigo 10 do Decreto nº. 70.235, de 1972, dizer ser aquele, necessariamente, o estabelecimento do mesmo. Assim, é válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei n. 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-20.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando for o caso de entrega intempestiva de Declaração de Operações imobiliárias - DOI, deve figurar no pólo passivo do procedimento fiscal, o responsável pelo Cartório à época do cometimento de tais infrações, e não o estabelecimento cartorário. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - Ao mencionar que o local da lavratura do Auto de Infração é aquele no qual são apuradas as irregularidades quanto às obrigações tributárias do contribuinte, não quis o legislador, através do artigo 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972, dizer ser aquele, necessariamente, o estabelecimento do mesmo. Assim, é válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei n°. 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado. o r\ I , .1,0i;.k.„4,, ;.,-, MINISTÉRIO DA FAZENDAwyt.,:. o, wtfrn; Se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe.t..e.":„ 44-=1-*;-,v; QUARTA CÂMARA I Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 ,, Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso voluntário negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC e ARLETE GRASSI LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por , unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , tt-a-k--Ce.}0-b---PayaLARIA HELENA conA "ecCedd&O PRESIDENTE .1;4r < At i<f1 it EL • - FORMALIZADO EM: A 9 MAI 2005 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. I 2 " • 4d._ MINISTÉRIO DA FAZENDA. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 Recurso n°. : 139.955 Recorrentes : 36 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC e ARLETE GRASSI LOPES RELATÓRIO O Presidente da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão de fls. 137/154, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 98/99. Da mesma forma, a autuada ARLETE GRASSI LOPES, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 718.726.129-20, residente e domiciliada na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, à Rua Desembargador Pedro Silva, n° 500, Bairro Coqueiros, Jurisdicionado a DRF em Florianópolis - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 137/154, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 160/170. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 05/11/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 40/99, com ciência em 13/11/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 537.075,00 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa regulamentar por atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliária - DOI, relativo aos exercícios de 1999 a 2002, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 a 2001. 3 • • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4‘Mtjts;'d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, pelo Jacinto Machado Cartório de Paz — CNPJ n° 83.871.350/0001-50. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, combinado com os artigos 940 e 976 do Decreto n°3.000, de 1999 (RIR!). O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Ação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 102/106, entre outros, os seguintes aspectos: - que através de Intimação foi solicitada à apresentação de cópia dos recibos de entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, do período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, Cópia do Ato de designação do serventuário, no período citado, expedido pelo Poder Judiciário Estadual, nome e CPF, e alteração do cadastro do Cartório junto a SRF, no caso de divergência; - que em atendimento à Intimação o sujeito passivo apresentou os documentos solicitados (fls. 05/37), juntamente com cópia dos recibos de entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI do período de janeiro/1998 a dezembro/2001; - que segundo consulta ao sistema de Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ (fl. 39, foi confirmado que a representante do Jacinto Machado Cartório de Paz, CNPJ n°83.871.350/0001-50 é a Sra Arlete Grassi Lopes, CPF n°718.726.129-20; - que se verificou que as Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, do período de janeiro/1998 a dezembro/2001, foram entregues em atraso e após o início do 4 , • . r, 'es1.‘44 te.% i MINISTÉRIO DA FAZENDA itt wfrç. 'kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aik,"11; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 procedimento fiscal e no prazo fixado na intimação, sujeitando-se, portanto, a respectiva multa, com redução de 25%, porém não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); - que assim, o valor apurado em decorrência do atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias — DOI, está sendo constituído de oficio, para a garantia dos interesses da Fazenda Nacional, mediante a lavratura do presente auto de infração. Em sua peça inripugnatória de fls. 110/119, apresentada, tempestivamente, em 02/12/02, a impugnante se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos. - que a impugnante está sofrendo Procedimento Administrativo, na qualidade de sujeito passivo, tendo como fato gerador da infração, a não entrega no prazo legal, da Declaração de Operações Imobiliárias — DOI, do período de 01/1998 12/2001, DO Cartório de Paz de Jacinto Machado; - que, no entanto, o Auto de Infração, assim como o processo administrativo devem ser declarados nulo, pois flagrante a ilegitimidade passiva da impugnante, já que atuava na qualidade de mera representante do Cartório, sendo que este deveria figurar no pólo passivo do procedimento, por possuir pers'onalidade jurídica própria, inscrito no CNPJ sob o n° 83.871.350/0001-50, nos exatos termos do Art. 7° do CPC c/c Art. 18 do Código Civil; - que tanto é que, quem foi notificado do presente procedimento administrativo foi o atual responsável pelo Cartório, Sr. Lênio Ledinidas Lopes, nomeado pela 5 h:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",‘,,frgi:gatr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 Portaria n° 10/2002, em razão da aposentadoria da impugnante, conforme se infere pelo ato 403, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado; - que, isto posto, espera seja acatada a preliminar argüida, para o fim de cancelar o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Administrativo-Fiscal, por ser a impugnante parte ilegítima para figurar como sujeito passivo do referido processo; - que também consta no Termo de Encerramento de Ação Fiscal que a referida ação fiscal foi apurado o crédito tributário "Imposto de Renda Pessoa Física" no valor de R$ 537.075,00; - que ocorre que a informação constante no Termo de Encerramento não está em consonância com todo o conteúdo da ação fiscal em questão, que trata de multa regulamentar pelo atraso na entrega de Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI; - que ainda, importante ressaltar que embora a multa esteja prevista no artigo 976 do Decreto n° 3.000/99, ela não pode ser considerada como "imposto de renda", posto que não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, relativo à pessoa física, tampouco pode ser entendido como acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. O caso é de multa por atraso na entrega de uma declaração que tem estreita relação com a pessoa jurídica e não com a pessoa física, ou seja, trata-se de uma penalidade decorrente de uma omissão, não podendo, portanto, ser considerada como imposto de pessoa física, eis que totalmente dissociada do seu fato gerador - que outro ponto que merece destaque e extrema atenção é a questão da irretroatividade da lei. Há quem sustente que a lei nova se presume melhor, e por isto deve retroagir, e muitos afirmam que não existe direito adquirido contra norma da Constituição. 6 „ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA strve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;:fra.r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 - Porém, tais informações devem ser entendidas em termos, para que não se cometa violência ao princípio da segurança jurídica, que se constitui em uma das diretrizes fundamentais do Direto; - que no caso dos autos, a Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, que estabelece em seu artigo 8°, multa de até 1% do valor da operação para o serventuário da justiça que entregar com atraso a declaração sobre operações imobiliárias, sendo que o valor mínimo não pode ser inferior a R$ 500,00, é expressa: Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Não há o que se falar, pois, em retroatividade; - que nada retroage, posto que tempo é irreversível. Quando se diz que a lei retroage, o que se quer dizer é que a lei pode ser utilizada na qualificação jurídica antes do inicio de sua vigência, ou seja, excepcionalmente pode elidir os efeitos da incidência da lei anterior; - que é desta situação excepcional que trata o artigo 106 do CTN. A possibilidade de aplicação de legislação tributária a fatos pendentes somente pode dar-se nas hipóteses previstas no artigo citado quando a lei nova tiver cunho meramente e expressamente interpretativo e quando a estabelecer penalidade mais branda ou deixe de considerar determinado fato como infração; - que se note que o próprio Código Tributário Nacional estabelece tão somente como possíveis de vigência a lei interpretativa e a lei penal mais benigna, que efetivamente são as únicas situações nas quais apresenta-se constitucional a "retroatividade”: A primeira por não se caracterizar essencialmente como tal, como já exposto, e a segunda por ter sido expressamente prevista no texto constitucional; 7 , ••• 'er , MINISTÉRIO DA FAZENDAstA._.". S'fr COX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 - que, ainda, o Código Tributário, em seu artigo 101, de forma inconteste estabelece que se aplicam, as leis tributárias, as mesmas disposições sobre vigência, no espaço e tempo, aplicáveis às normas jurídicas em geral, ou seja, por ser o direito Tributário um dos ramos do Direito, e não uma ciência autônoma e completamente distinta deste, deve manter perfeita consonância com os diversos institutos e princípios basilares jurídicos, dentre os quais os aplicáveis à vigência das normas; - que a lei nova, que piora significativamente a situação do sujeito passivo não pode e não deve ser aplicada retroativamente, sob pena de se estar destruindo o preceito constitucional do direito adquirido e cometendo-se flagrante abuso, pois, analisando-se o Demonstrativo de Apuração da Multa, constata-se que pela aplicação da lei vigente à época dos fatos, as multas não ultrapassam, na grande maioria, a R$ 20,00. Mas, com a aplicação retroativa da lei nova, essa multa vai para R$ 500,00, valor esse na maioria dos casos, mais alto que o valor da própria operação, fato que faz com que a impugnante contraia uma dívida astronômica e impagável de R$ 537.075,00; - que ante o exposto requer aplicação da lei vigente à época dos fatos, para que a multa regulamentar não ultrapasse a 1% do valor da operação, sem limite mínimo, anulando-se, por conseqüência, os valores apurados com base na Lei n° 10.426/2002; - que, por outro lado, conforme já dito anteriormente, as multas apuradas o foram com base no atraso da entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, do período de janeiro/1998 a dezembro/2001; - que a IN SRF n° 4, de 1998, em pleno vigor, eis que não foi revogada, estabelece no artigo 6° o limite de valor para apresentação da Declaração (superior a R$ 20.000,00). Portanto, em caso de permanência do Auto de Infração, as multas se persistirem, o que não se espera, pelas razões já expendidas anteriormente, devem subsistir 8 Irt: MINISTÉRIO DA FAZENDA t,;„\ii,C:f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 somente em relação às operações acima especificadas, já que as de valores inferiores eram dispensadas, anteriormente à promulgação da IN SRF n° 56, que passou a vigorar em 31 de maio de 2001. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo em parte o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que como se vê da impugnação, a interessada afirma que não é parte legítima do processo administrativo fiscal, pois que atuava como mera representante do Cartório. Entende que o Cartório por ter personalidade jurídica, nos termos do art. 7° do CPC c/c o art. 108 do Código Civil, é que deveria figurar no pólo passivo do procedimento. Além do mais, já está aposentada, conforme ato devidamente publicado no Diário oficial do Estado; - que se ressalte, antes mais de mais nada, que, conforme se verifica do Enquadramento legal constante do Auto de Infração, a exação está fundamentada: nos arts. 940 e 976 do decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, cuja matriz legal é o art. 15, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e no art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, conversão da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001; - que, com efeito, a legislação de regência atribui aos serventuários da Justiça responsáveis pelos cartórios o dever de informar, por intermédio da DOI, as operações imobiliárias anotadas, averbadas ou registradas em seus livros; 9 „ . C..k, •• - .y MINISTÉRIO DA FAZENDAItant4. '5n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 - que pela análise dos autos, tem-se que, o lançamento deu-se em virtude da entrega intempestiva das DOI dos meses de janeiro/1998 a dezembro/1999 e abri/2001 a dezembro/2001. A interessada apresenta, juntamente com a impugnação, cópia do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, dando conta da homologação de sua aposentadoria a partir de 28 de junho de 2002; - que como se percebe, o descumprimento das obrigações acessórias nos moldes em que determinado pela legislação de regência, verificou-se em período em que a interessada era a responsável pelo Cartório de Paz de Jacinto Machado. Como já visto, a lei é clara ao atribuir aos serventuários da Justiça responsáveis pelos cartórios o dever de apresentar as declarações sobre as operações imobiliárias anotadas, averbadas ou registradas em seus livros, sujeitando-os à exigência da multa pela falta ou entrega extemporânea dessas; - que, segundo a impugnante, existem duas irregularidades que fulminam a validade da ação fiscal, quais sejam: a verificação da falta deu-se por amostragem, forma que não encontra abrigo na lei que dispõe expressamente que esta deve ser feita no local da verificação da falta; erro de capitulação, uma vez que não se trata de Imposto de Renda Pessoa Física como consignado no Termo de Encerramento, mas sim de multa administrativa pelo atraso na entrega de DOI; - que no que respeita à primeira irregularidade apontada, que resultaria da transgressão do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, como se pode inferir, tal argumentação decorre de uma exegese extremada do dispositivo legal citado. Tal interpretação, além de excessivamente restrita, já está superada por manifestações reiteradas da jurisprudência administrativa e judicial; 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA%Pra:2J I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 - que tal entendimento se coaduna com a idéia de que o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, ao determinar que "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, [...]", o faz exigindo que a lavratura se faça no local de verificação da infração, que pode, como é óbvio supor, não ser o mesmo onde a infração foi praticada. Ora, nada impede que a autoridade lançadora, depois da análise de todos os dados e documentos coletados na cão fiscal, lavre o Auto de Infração, após a constatação da falta, no interior da própria repartição ou em qualquer outro local; - que pensar a contrário senso, aliás, seria o mesmo que admitir como plausível a idéia de que a autoridade fiscal, de . posse de grande volume de documentos a serem analisados — o que não raramente ocorre -, tivesse de permanecer no estabelecimento da contribuinte durante os dias, e mesmo semanas, que seriam necessários para a conclusão da ação fiscal; da mesma forma, representaria acatar outra idéia, também esta de há muito superada pela realidade dos fatos e do direito, de que não seria possível, por exemplo, a emissão de autos de infração ou notificações de lançamento por via eletrônica, com base nos registros informatizados da Secretaria da Receita Federal oriundos das declarações e outros documentos fiscais formais entregues a este órgão fazendário; - que ademais, o procedimento fiscal em litígio teve como objetivo verificar a regularidade da entrega das DOI. Assim, constatada, à vista dos recibos de entrega apresentados pela interessada, a entrega intempestiva dessas declarações, não se faz necessário qualquer verificação nos livros do estabelecimento investigado, a menos que a autoridade lançadora suscitasse dúvidas sobre os recibos ou desejasse direcionar a fiscalização para verificação de outras obrigações; - que no que tange à segunda irregularidade apontada, erro de capitulação por não se tratar de IRPF, mas de multa administrativa pelo atraso na entrega de DOI, de 11 , • 424" MINISTÉRIO DA FAZENDA '11.,4P,',.;n2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 mesmo modo que a anterior, decorre de uma interpretação extremada e restrita por parte da impugnante. Consoante se verifica do Auto de Infração e dos Termos de Ação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 98, 99, 102 a 106), tanto a descrição dos fatos como o enquadramento legal dão, a saber, de forma inconteste, de que se trata de procedimento e exigência concementes à multa regulamentar por atraso na entrega das DOI. Apenas por uma linha no Termo de Encerramento (fl. 100), em que consta que o crédito tributário seria decorrente de Imposto de Renda Pessoa Física, a impugnante entende equivocadamente que houve erro na capitulação da infração; - que ademais, como se isso não bastasse, a pequena impropriedade cometida pelo agente fiscal nenhum prejuízo causou à interessada, tendo em vista que demonstrou pleno conhecimento da legislação de regência da matéria; - que outro fato que suscitou contestação por parte da interessada foi à aplicação retroativa da Lei n° 10.426, de 2002. depois de invocar o entendimento de tributaristas, conclui que a referida lei não pode retroagir, uma vez que se art. 10 dispõe que ela entrará em vigor na data de sua publicação. Acrescenta, ainda, que a lei retroage apenas quando tiver cunho expressamente interpretativo e estabelecer penalidade mais branda ou deixe de considerar determinado fato como infração, nos termos do art. 106 do CTN. Pela análise do Demonstrativo de Apuração da Multa, a Lei n° 10.426, de 2002, agrava significativamente sua situação, pelo que não pode retroagir; - que se ressalte, de pronto, que efetivamente a regra geral proíbe a retroação da lei. Isso tem como finalidade resguardar a segurança dos negócios jurídicos, impedindo que uma lei nova possa interferir em situações perfeitamente constituídas, para alterar-lhes os efeitos ou contrariar as expectativas das partes envolvidas. Para tanto, o legislador estabeleceu, no art. 105 do Código tributário Nacional — CTN, que as normas tributárias se aplicam aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Não obstante e como 12 , • , tf' ‘r.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA: .t• tlfr- . 1x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.00201612002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 bem lembra a impugnante, permite-se a retroação da legislação tributária apenas nas hipótese previstas no art. 106 do CTN; - que como se percebe, A Lei n° 10.426, de 2002, alterou o cálculo para determinação da multa por atraso na entrega da DOI, essa lei estabeleceu, até certo ponto, uma proporcionalidade entre o número de meses em atraso e o valor da respectiva multa, bem como, instituiu um valor mínimo de R$ 500,00 para sua exigência. Situação essa inexistente na vigência do art. 15 do Decreto-lei n°1.510, de 1976; - que, com efeito, situações existem em que as alterações introduzidas pela referida lei podem resultar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática; já em outras pode resultar no agravamento da penalidade. Assim, em atendimento ao disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, a Lei n° 10.426, de 2002, somente deverá retroagir naquela(s) situação(ões) em que for menos gravosa que o Decreto-lei n° 1.510, de 1976; - que isso equivale dizer que toda vez em que se aplicando o indigitado Decreto-lei, resultar um valor de multa igual ou inferior a R$ 500,00 (DOI cujo valor da operação é de até R$ 50.000,00), limite mínimo para a cobrança da multa estabelecido na Lei n° 10.426, de 2002, a Lei por ser mais gravosa não retroage nesse caso; - que no caso em que se apresenta, conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração da Multa, tem-se que em apenas quatro DOI o valor da multa é superior a R$ 500,00 e que, além disso, justifica a aplicação retroativa da Lei n° 10.426, de 2002; 7 13 • 4;11;5,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA st:2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 - que, por fim, o interessado alega que a Instrução Normativa SRF n° 4, de 1998, estabeleceu como limite para apresentação da declaração o valor de R$ 20.000,00 e que a maioria das operações não atingiram tal valor; - que no que respeita ao limite Mínimo do valor de alienação do imóvel para que houvesse obrigatoriedade de apresentação da DOI, conforme estabelecido no art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 4, de 1998, esclareça-se que foi revogado pelo art. 5 0, § 1°, da IN SRF n° 163, de 1999; - que destarte, anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 56, de 2001, para as declarações referentes a operações imobiliárias anotadas, averbadas ou registradas nos cartórios a partir de janeiro/2000 já não mais havia o limite invocado pela interessada. No entanto, como o lançamento em litígio refere-se à entrega intempestiva das DOI dos meses de janeiro/1998 a dezembro/1999 e abril/2001 a dezembro/2001, assiste razão em parte à impugnante, motivo pelo qual deve-se excluir da exigência tributária as multas incidentes sobre as declarações dos meses de janeiro/1998 a dezembro/1999, nas quais o valor da operação seja inferior a R$ 20.000,00. A decisão dos Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI. SUJEIÇÃO PASSIVA. No caso de entrega intempestiva de declarações sobre operações imobiliárias — DOI, deve figurar no pólo passivo do procedimento fiscal, o 14 *. • "4 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,1.6t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 responsável pelo Cartório à época do cometimento de tais infrações, e não o estabelecimento cartorário. Preliminar rejeitada. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A lei que comina penalidade ao sujeito passivo somente poderá retroagir quando for mais benéfica do que a vigente à época da infração cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 1998, 1999, 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. EFEITOS. É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. Preliminar rejeitada. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em erro na capitulação da infração, uma vez que tanto a descrição dos fatos como o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, estão em perfeita consonância com a infração constatada. Preliminar rejeitada. Lançamento Procedente em Parte. Deste ato, a Presidência da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II, da Lei n°8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n°9.532, de 1997. Da mesma forma, cientificada da decisão de Primeira Instância, em 10/12/03, conforme Termo constante às fls. 155/158, a contribuinte interpôs, tempestivamente (08/01/04), o recurso voluntário de fls. 160/170, instruído pelo documento 15 1 ;:;-n MINISTÉRIO DA FAZENDA4 'fflY=5-...4-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ").=-4":?: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.00201612002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 de fls. 171, no qual demonstra irresignação contra parte da decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 171 a Relação de Bens e Direito para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 16 • ; i4't MINISTÉRIO DA FAZENDA. A.- tr-1,4t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator -RECURSO DE OFÍCIO- () presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo • administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la, em parte, determinando o cancelamento da multa regulamentar pelo atraso na apresentação das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOls, resultante das alienações imobiliárias cujo valor da operação fosse igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja data de alienação se deu no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, em respeito ao art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 04, de 1998. Verifica-se que a Turma de Julgamento considerou improcedente a multa regulamentar ao argumento de a lei que comina penalidade ao sujeito passivo somente poderá retroagir quando for mais benéfica do que a vigente à época da infração cometida, razão pela qual considerou indevida a multa regulamentar aplicada no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999 para alienações em que o valor da operação fosse igual ou inferior a R$ 20.000,00. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-Rtikt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.4-9-7:r:4 QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 Só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, pelas razões abaixo expostas. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente recurso de ofício, interposto pela autoridade de Primeira Instância, em torno da aplicabilidade de multa regulamentar pelo atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, conforme previsto no artigo 15 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, atualmente regido pelo artigo 8° e seus parágrafos da Lei n° 10.426, de 2002, para operações cujo valor da alienação foi igual ou inferior a R$ 20.000,00, relativo ao período de janeiro/1998 a dezembro/1999, durante a vigência da IN SRF n° 4, de 1998. Faz-se necessário ressaltar que as mencionadas declarações, apesar de apresentadas a destempo, foram entregues dentro do prazo da intimação. Não restam dúvidas, que a recorrente questionou na fase impugnatória a inaplicabilidade da Lei n° 10.426, de 2002, em razão de agravar as penalidades impostas, tendo em vista que a Instrução Normativa n° 04, de 1998, cuja vigência abrangeu o período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, dispensava da apresentação das DOI, quando o valor de alienação do imóvel fosse igual ou inferior a R$ 20.000,00. É cristalino nos autos de que a autoridade lançadora tomou como base para o lançamento o art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, ou seja, não observou as normas contidas na IN SRF n°04, de 1998. Ora, na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, a alínea .c. do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade, eni favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. 18 ,"11‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA zw_„frq-±Lt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 A própria autoridade tributária, através do ADI SRF n° 10, de 20/08/02 que dispõe sobre a "Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da DIRF ou da DOI, declarou, em caráter normativo, que "As multas previstas nos arts. 7° e 8° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando foram mais benéficas ao sujeito passivo". O texto da Lei n° 10.426, de 2002, não deixa margem a dúvidas de que a cada operação imobiliária corresponde a uma DOI, e que esta deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação e que no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, limitada a 1% e que esta será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). Ora, quando a autoridade lançadora deixou de observar o limite mínimo do valor de alienação do imóvel para que houvesse obrigatoriedade de apresentação de DOI, previsto na IN SRF n° 4, de 1998, agravou, sem margem de dúvidas, o lançamento tributário, o que não é permitido em Direito Tributário, ou seja, a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. 19 • St".i2t.:: MINISTÉRIO DA FAZENDA Arkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 -RECURSO VOLUNTÁRIO- ' O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a recorrente se insurge da parte remanescente da aplicação de multa regulamentar de R$ 30.577,44, pelo atraso na apresentação das Declarações de Operações Imobiliárias — DOI, levantando as mesmas preliminares da fase impugnatória. 11 1 Inicialmente, a suplicante afirma que não é parte legitima do processo administrativo fiscal, pois que atuava como mera representante do Cartório. Entende que o Cartório por ter personalidade jurídica, nos termos do art. 7° do CPC c/c o art. 108 do Código Civil, é que deveria figurar no pólo passivo do procedimento. Além do mais, já está aposentada, conforme ato devidamente publicado no Diário oficial do Estado. Não tenho dúvidas, de que a multa regulamentar prevista no Decreto-lei n° 1.510/76, art. 15, § 2°, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos Serventuários da Justiça o dever, quando for o Caso, de calcular e recolher, mensalmente, a multa regulamentar por atraso nas informações das DOls, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento da multa em questão. Diz o RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA is.3-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ft.:77 ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 "Art. 940 — Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-lei n° 1.510, de 1976, art. 15, e § 1°). (...). Art. 976 — Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-lei n°1.510, de 1976, art. 15 e § 2°." A regra geral da entrega da DOI, na época dos fatos, previa que a mesma deveria ser efetuada até o dia 20 do mês subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação ou registro do ato (operação imobiliária) na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o Cartório declarante. Verifica-se também, que a inobservância da entrega das DOls no prazo previsto pela legislação de regência tem como conseqüência a multa de 1% do valor do ato; esta obrigação converte-se em principal, respondendo por ela o Tabelião a quem a lei incumbe a lavratura dos atos sujeitos à comunicação. Para se justificar a suplicante apresenta, juntamente com a impugnação, cópia do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, dando conta da homologação de sua aposentadoria a partir de 28 de junho de 2002. Ora, o descumprimento das obrigações acessórias nos moldes em que determinado pela legislação de regência, verificou-se em período em que a interessada era a responsável pelo Cartório de Paz de Jacinto Machado. Como já visto, a lei é clara ao atribuir aos serventuários da Justiça responsáveis pelos cartórios o dever de apresentar as 21 C.4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDAyee:%-;- TC:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 declarações sobre as operações imobiliárias anotadas, averbadas ou registradas em seus livros, sujeitando-os à exigência da multa pela falta ou entrega extemporânea dessas. Assim sendo, é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela suplicante. A suplicante alega, também, em preliminar que existem duas irregularidades que fulminam a validade da ação fiscal, quais sejam: a verificação da falta deu-se por amostragem, forma que não encontra abrigo na lei que dispõe expressamente que esta deve ser feita no local da verificação da falta; erro de capitulação, uma vez que não se trata de Imposto de Renda Pessoa Física como consignado no Termo de Encerramento, mas sim de multa administrativa pelo atraso na entrega de DOI. No que respeita à primeira irregularidade apontada, que resultaria da transgressão do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, no que tange à segunda irregularidade apontada, erro de capitulação por não se tratar de IRPF, mas de multa administrativa pelo atraso na entrega de DOI. Com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, ao amparo do frágil argumento de que consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal que a verificação foi realizada por amostragem, ou porque consta o termo imposto de renda pessoa física. 22 - •tt "1", MINISTÉRIO DA FAZENDA t-94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 Da simples análise dos autos do processo, se verifica que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícuas sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a alegação de que consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal que a fiscalização foi realizada por amostragem ou porque consta imposto de renda pessoa física, não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento. Além do mais, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação demarca o início da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar os argumentos, as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 98, identifica por nome e CPF a autuada, esclarece que foi lavrado na DRF em Florianópolis - SC, cuja ciência foi através de AR, descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo lançamento, cumprindo o 23 0,:cfri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Assim, não há como pretender .a premissa de nulidade do auto de infração, na forma proposta pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 24 . . . :0,4r: MINISTÉRIO DA FAZENDA t ! CONSELHO DE CONTRIBUINTES .);icttsv> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o autuado, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, 25 ,Jet. e44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1iCe.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Ademais, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, ao mencionar que o local da lavratura do Auto de Infração é aquele no qual são apuradas as irregularidades quanto às obrigações tributárias do contribuinte, não quis o legislador, através do artigo 10 do Decreto n°70.235, de 1972, dizer ser aquele, necessariamente, o estabelecimento do mesmo. Assim, é válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. Assim sendo, é de se rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração argüidas pela suplicante. Quanto ao mérito da parte mantida pela decisão de Primeira Instância, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 26 (44, •••.‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDAickel.*:11 ttn,7•<:.15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica á aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma, é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no dispositivo legal (Decreto-lei n° 1.510, de 1976 e Lei n° 10.426, de 2002). Ainda, se faz necessário uma análise da possibilidade de aplicação da Lei n° 10.426, de 2002, que altera por completa as normas sobre as DOI, tendo o inciso II, letra "c", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. 27 ,j1;ta4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA nr-kj" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, a alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. A própria autoridade tributária, através do ADI SRF n° 10, de 20/08/02 que dispõe sobre a "Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da DIRF ou da DOI, declarou, em caráter normativo, que "As multas previstas nos arts. 70 e 8° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando foram mais benéficas ao sujeito passivo". Diz a Lei n° 10.426, de 2002: "Art. 8° - Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, observado o disposto no inciso III, do § 2°. § 2° - A multa de que trata o § 1°: I — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração; 28 . . -,•-•,v; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4z1.141-,;.:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 II — será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b)a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais)." Diz a Lei n° 10.865, de 2004: "Art. 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8° § 2° III — será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais)." Inicialmente, através de uma interpretação literal simples do texto legal, acima transcrito, é possível concluir que: (1) — é passível de multa a falta de apresentação da DOI ou sua apresentação fora do prazo; (2) — a multa incidirá sobre o valor de cada operação imobiliária (valor de alienação do bem); (3) — a multa aplicada é de 0,1% ao mês calendário limitada a 1% do valor da operação; (4) — a multa será reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio (entrega fora do prazo, porém de forma espontânea); 5 — a multa será reduzida a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação (apresentada durante o procedimento fiscal, dentro do prazo fixado na intimação para a entrega); e 6 — a multa será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 O texto da Lei n° 10.426, de 2002, não deixa margem a dúvidas de que a cada operação imobiliária corresponde a uma DOI, e que esta deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação e que no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, limitada a 1% e que esta será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais)(nova redação pela Lei n° 10.865, de 2004). • Assim, podemos afirmar que a multa mínima, para fatos geradores na vigência da Lei n° 10.426, de 2002, é a de R$ 20,00 por cada operação imobiliária que der origem a uma DOI e não por cada fiscalização realizada (Auto de Infração lavrado), sendo que este valor mínimo não é passível de redução. Como, também, podemos afirmar, que desde que atendido as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa será reduzida nos percentuais ali estabelecidos, desde que respeitado o limite mínimo de R$ 20,00 por operação realizada. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 710,/ ireeff 30 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000095/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95, REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715/98. DECISÃO DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da MP nº 1.212, de 28/11/95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei nº 9.715, de 25/11/98, art. 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. PERÍODO 10/95 a 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do julgamento do RE 232.896/PA, em relação aos fatos geradores ocorridos no período 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar nº 7/70 (alíquota de 0,75% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP nº 1.212/95 e suas reedições (alíquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição, necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77135
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Ua. a0041_ .fra Rubrica eQ74.--\ CC-MF. . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13026.000095/2001-12 Recurso tr2 : 122.264 Acórdão n9 201-77.135 Recorrente : CASCI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS-PASEP. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95, REEDIÇÕES. LEI I‘P1 9.715/98. DECISÃO DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § C: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da MP 1.212, de 28/11/95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n 9.715, de 25/11/98, art. 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. PERÍODO 10/95 a 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por força do julgamento do RE 232.896/PA, em relação aos fatos geradores ocorridos no período 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar ri' 7/70 (aliquota de 0,75% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP n2 1.212/95 e suas reedições (alíquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição, necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os • es - tes autos de recurso interposto por CASCI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTD • 1 CC-MF -• - Ministério da Fazendazara : ft. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13026.000095/2001-12 Recurso n9 : 122.264 Acórdão rét : 201-77.135 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. 4:52+11 (21'(QC dalktor Josefa Maria Coelho Marques Presidente Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Hélio José Bernz, Adriana Gomes Rego Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2 • 45;1.-41 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :Z fr •;, 'I" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13026.000095/2001-12 Recurso n9 : 122.264 Acórdão : 201-77.135 Recorrente : CASCI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido indevidamente com base na MP n 1.212/95 e suas reedições no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 em virtude da IN SRF n 6/2000. A DRF em Passo Fundo - RS indeferiu o pedido sob o fundamento de que não houve pagamento indevido. O contribuinte manifestou inconfonnidade a DRJ em Santa Maria - RS ampliando o seu pedido até 11/98. O pedido foi-ifideferido pelas mesmas razões. Foi interposto„,ndo, r urso a este Conselho. É o relatórie 4.dri 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t1t:íz:Zt Segundo Conselho de Contribuintes ';XS> Processo e : 13026.000095/2001-12 Recurso ir2 : 122.264 Acórdão n 201-77.135 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo resulta evidente que o litígio que chega a este Conselho abrange dois itens, quais sejam: a) a nv SRF n' 6/2000 e decisão do Pleno do STF na ADIN ri 1.417-0 autorizam que sejam considerados como indevidos os recolhimentos feitos com base na MP n 1.212/95 e suas reedições? e b) no período de 01/10/95 a 29/02/96, aplicando-se a Lei Complementar n 7/70, existem valores recolhidos a maior do que os devidos? Tais questões são abordadas a seguir. PAGAMENTOS INDEVIDOS Sustenta o contribuinte que os recolhimentos de PIS realizados com base na MP n' 1.212/95 e suas reedições no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 são indevidos. Depois alargou seu pedido até novembro de 1998. Alegou que esse entendimento decorre do julgamento pelo Pleno do STF da ADIN flQ 1.417-0. Inicialmente cabe resgatar o que foi decidido na referida ADIN. Conforme tela extraída do site do STF, em 07/03/96, foi concedida liminar assim resumida: 'Por votação UNÂNIME, o Tribunal DEFERIU, EM PARTE, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão 'aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995', constante no art. 017, da Medida Provisória n° 1325, de 09.02.96- Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney &enches e Marco Aurélio, e, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. - Plenário, 07.03.1996. - Acórdão, .DJ 24.05.1996." Em 02/08/99, o STF julgou definitivamente a matéria confirmando a liminar conforme registro extraído do site do STF nos seguintes termos. " O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 018 da Lei n° 9715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995'. Votou o Presidente. Não votou o Sr. Ministro 1Véri da Silveira por não ter assistido ao relatório. - Plenário, 02.08.1999. - Acórdão, .131 23.03.2001." Na mesma data foi julgado o Recurso Extraordinário n' 232.896/PA assim ementado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUT'ÁR.10. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PREVCIPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. L - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculaç ão da primeira medida provisóri, - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.21 de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubr er 15" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na r9,71-, 4 2Q• CC-MF nisrio a Fazenda :1/47 Mté d Fed Fl. 9,- Segundo Conselho de Contribuintes •; .c=itsÇ 1kt Processo n2 : 13026.000095/2001-12 Recurso e : 122.264 Acórdão flQ : 201-77.135 25.11.98, artigo 18. III. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADIn 1.617-AIS, Ministro Octavio Gallotti, "D..1" de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n o 221.856-PE, Ministro Carlos Velloso, 2° T., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte." Da transcrição resulta evidente que não prospera a tese da recorrente de vez que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias". Não existem, portanto, valores indevidos a serem restituídos. PAGAMENTOS A MAIOR DO QUE OS DEVIDOS Cabe na apreciação do pedido examinar se teria havido a possibilidade de pagamentos a maior do que os devidos no período de 01/10/95 a 29/02/1996, quando o cálculo do PIS deve ser realizado com base nas regras da Lei Complementar II' 7/70, como aliás estabeleceu a IN SRF n 6/2000, a seguir transcrita: "Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal _Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n°1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e, finalmente, considerando o que determina o art. 4° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o P1S/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre J0 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e no 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 2° Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de ofício, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Ar:. 3° Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. 1°, cujos pra essos estejam pendentes de julgamento. Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publica a e. EVERARDO MACIEL". tkk_ 5 22 CC-NIF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo m? : 13026.000095/2001-12 Recurso r? : 122.264 Acórdão n : 201-77.135 Ocorre que isso não significa ter havido recolhimento a maior. Aliás, embora seja possível, é improvável que tal tenha ocorrido posto que na Lei Complementar n't 7/70 a alíquota é maior (0,75%) do que a da MP n 1.212/95 (0,65%) sendo que a base de cálculo na primeira situação é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e na segunda, o faturamento do próprio mês. Como nesses meses a inflação era baixa, é pouco provável que tenha havido recolhimento a maior. É muito mais provável que tenha havido exatamente o contrário, ou seja, recolhimento a menor. De qualquer forma, caberia à recorrente ter demonstrado a liquidez e certeza de seu pleito, o que não fez. Também, aqui, igualmente não lhe cabe razão. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de a de 2003 ._ - - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

score : 1.0
4701632 #
Numero do processo: 11618.003970/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - SIGILO BANCÁRIO - Comprovado que as requisições sobre movimentação financeira foram efetuadas após o início da abertura de procedimento fiscal contra o contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - O indeferimento motivado de realização de perícia não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Não padece de nulidade a decisão que, aprecia as razões de defesa e fundamenta suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes à matéria. PRELIMINAR - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - É de se indeferir a solicitação de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MULTA DE OFÍCIO "QUALIFICADA" - Comprovado o intuito doloso do contribuinte, com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzidas pelo não pagamento do imposto devido na tributação da sua pessoa física, cabível a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - EXASPERAÇÃO - FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Aplica-se o agravamento da multa de ofício, nos termos da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 2º, quando provado que o interessado não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos empregados em depósitos mantidos junto à instituição financeira. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13167
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER as preliminares de nulidade do lançamento, de nulidade da decisão de primeira instância e de prova ilícita e a solicitação de perícia e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - SIGILO BANCÁRIO - Comprovado que as requisições sobre movimentação financeira foram efetuadas após o início da abertura de procedimento fiscal contra o contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - O indeferimento motivado de realização de perícia não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - Não padece de nulidade a decisão que, aprecia as razões de defesa e fundamenta suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes à matéria. PRELIMINAR - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - É de se indeferir a solicitação de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MULTA DE OFÍCIO "QUALIFICADA" - Comprovado o intuito doloso do contribuinte, com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzidas pelo não pagamento do imposto devido na tributação da sua pessoa física, cabível a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - EXASPERAÇÃO - FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Aplica-se o agravamento da multa de ofício, nos termos da Lei nº 9.430/96, art. 44, § 2º, quando provado que o interessado não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos empregados em depósitos mantidos junto à instituição financeira. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:12:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:12:07Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:12:08Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:12:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:12:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:12:08Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:12:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:12:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:12:07Z; created: 2009-08-21T15:12:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-21T15:12:07Z; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:12:07Z | Conteúdo => "A MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:-.•..itti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ít..;.sraa1/4,j, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11618.003970/2001-14 Recurso na. : 132.658 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente . : JAIR GUEDES FERREIRA JÚNIOR Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.167 PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO — SIGILO BANCÁRIO — comprovado que as requisições sobre movimentação financeira foram efetuadas após o início da abertura de procedimento fiscal contra o contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR — CERCEAMENTO DE DEFESA — o indeferimento motivado de realização de perícia não acarreta cerceamento do direito de defesa da parte. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA — não padece de nulidade a decisão que, aprecia as razões de defesa e fundamenta suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes à matéria. PRELIMINAR — PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA é de se indeferir a solicitação de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MULTA DE OFICIO —QUALIFICADA — Comprovado o intuito doloso do contribuinte, com o propósito exclusivo de usufruir vantagem traduzidas pelo não pagamento do imposto devido na tributação da sua pessoa física, cabível a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. EXASPERAÇÃO. FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — Aplica-se o agravamento da multa de ofício, nos termos da Lei n° 9.430/96, art. 44, § 2°, quando provado que o interessado não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos acerca da origem dos recursos empregados em depósitos mantidos junto à instituição financeira. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR GUEDES FERREIRA JÚNIOR. „2. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIR GUEDES FERREIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER as preliminares de nulidade do lançamento, de nulidade da decisão de primeira instância e de prova ilícita e a solicitação de perícia e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques. idr ZUELT (iTADO PRES • ENT' a2aM-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 Recurso n° : 132.658 Recorrente : JAIR GUEDES FERREIRA RELATÓRIO Jair Guedes Ferreira Júnior, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 128/146, prolatada pelos Membros da 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 166/190. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF de fls. 10/15, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 206.216,56, sendo: R$ 55.936,79 de imposto, R$ 24.422,00 de juros de mora (calculados até 30/11/2001) e R$ 125.857,77 de multa de oficio - 225%, correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. O lançamento foi motivado pela constatação da seguinte irregularidade: 2) OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea. 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 FATO VALOR MULTA GERADOR TR1BUTÁVEL(R$) 31/01/1998 22.680,22 225% 28/02/1998 26.808,80 225% 31/03/1998 15.012,00 225% 30/04/1998 10.725,11 225% 31/05/1998 7.865,85 225% 30/06/1998 14.192,00 225% 31/07/1998 21.705,00 225% 31/08/1998 17.127,90 225% 30/09/1998 13.751,35 225% 31/10/1998 32.220,90 225% 30/11/1998 28.814,00 225% 31/12/1998 8.212,48 225% Capitulação Legal: art. 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. A Auditora Fiscal autuante elaborou o Termo de Verificação Fiscal (parte integrante do Auto de Infração) de fls. 06/21, onde descreveu os procedimentos fiscais adotados. A presente ação fiscal, teve origem no fato do contribuinte ter efetuado movimentação financeira no ano-calendário de 1998, e, não ter apresentado Declaração de Ajuste Anual (programa de fiscalização denominado de "Movimentação Financeira Incompatível com Rendimentos Declarado"). Os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2° da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1998. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 Cientificado da autuação em 10/12/2001, ("AR" - fl. 106), o contribuinte apresentou, em 07/01/2002, a impugnação de fls. 108/126, que foi devidamente relatado às fls. 133/135, abaixo transcrito: - "/ — que a fiscal autuante obteve dele todos os elementos e esclarecimentos necessários ao desempenho dos seus trabalhos; - II— que a presunção edificada pelo fisco de que teria omitido receita com base em extratos bancários durante o período consignado no Auto de Infração não se constitui em elemento seguro de prova capaz de fazer fluorescer a exigência fiscal; - III — que a autuação com base em elementos extraídos de contas bancárias exige um exame profundo, com especificidade, de forma a se qualificar e quantificar a matéria objeto do lançamento; - IV — que, como o fisco não procedeu àquele exame minucioso, impõe-se à realização de perícia, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, procedimento indispensável à qualificação e quantificação da matéria tributável, sob pena de limitação, pelo fisco, dos meios de prova do impugnante, o que implicaria em cerceamento do seu amplo direito de defesa; - V — que indica como perita a sra. Maria Leda de Araújo, contadora, inscrita no CRC sob o n° 1843, CPF n° 067.487.084-00, com escritório à Rua Abdo Chianca, 349, Bairro dos Estados, João Pessoa — PB, requerendo prazo de praxe para a formulação de seus quesitos, após deferida a perícia, como estabelece o CPC; - VI — que a Receita Federal obteve junto aos estabelecimentos bancários informações privilegiadas, pertencentes exclusivamente aos estabelecimentos bancários, sem prévia autorização judicial e sem a lavratura de qualquer termo de início de fiscalização, o que leva a se concluir pela obtenção ilegal de prova; - VII — que o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto proferido nos autos do HC n° 69.912-RGS, assentou que a prova obtida por meio 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 ilegal — no caso se tratava de escuta telefônica -, não poderia ser admitida em juízo; - VIII — que o fisco atropelou todos os critérios procedimentais, previstos no art. 8° da Lei n° 8.021/1990 e no art. 661 do RIR/1980; - IX — que o Banco Central do Brasil esclarece, através do Comunicado DEFIS n° 373, de 1987, que auditores fiscais somente poderão proceder ao exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houver processo fiscal instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente; - X- que deixando a fiscalização de lavrar o Termo de Inicio antes da obtenção das provas, de forma ilegal e não dando ciência ao contribuinte, revestiu-se o lançamento de vício insanável, suficiente para se determinar a sua nulidade; - XI — que o lançamento não pode se apoiar em conjecturas e muito menos em presunções, devendo se fundamentar em fatos concretos; - XII — que no Direito Tributário as presunções só são admitidas quando, com exceção à regra geral do ônus da prova, estão expressamente previstas em lei; - XIII- que a fiscalização, para promover o lançamento, tomou por base indícios de omissão de rendimentos, através de movimentação bancária, sem observar que a simples soma, arbitramento dos depósitos bancários ou ainda extração de valores que por ali circularam não se constitui meio legal para se exigir tributo; - XIV — que referida forma de exigência tributária sempre foi e continua sendo rejeitada, desde o início de 1981, tanto pela "justiça administrativa" (sic) como pelo Judiciário, conforme Acórdãos colacionados; - XV— que o Decreto-Lei n° 2.471/1988, editado em razão da súmula 11 !I 182 do então denominado Tribunal Federal de Recursos, em seu 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 art. 9°, determinou o cancelamento e conseqüente arquivamento dos processos administrativos relativos à cobrança do imposto de renda, lançado com base em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários; - XVI — que a legislação citada pela fiscalização, especialmente as Leis n°s 7.713/1988 e 8.021/1990 em nada alterou o entendimento esposado na legislação e jurisprudência anteriores, pois a existência de sinais exteriores de riqueza, sem que outros elementos vinculados ao fato sejam carreados, não é suficiente para gerar imposto; - XVII — que a simples movimentação bancária não se constitui em disponibilidade econômica, fonte nascedoura do fato gerador do imposto de renda; - XVIII— que é impossível se justificar todos os depósitos, pois sendo ele pessoa física, não está sujeito à manutenção de contabilidade regular, ou mesmo escrituração de livro Caixa; - XIX — que sabendo a fiscal autuante que ele comercializava carros, aos valores extraídos de sua conta bancária, quando muito, poderia se estabelecer um lucro mínimo da atividade, de 5% sobre aqueles valores; - XX — que a aplicação da penalidade agravada confraria a legislação de regência, a doutrina e a jurisprudência administrativa, citando Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes; - XXI — que o simples fato de não haver conseguido justificar os valores que circularam em sua conta bancária não pode ensejar a aplicação da penalidade agravada, pela inexistência de fraude ou dolo, devidamente comprovados pelo fisco." Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE • por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente o lançamento, para manter a exigência relativa ao imposto dei 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 renda, referente ao ano-calendário de 1988, no valor de R$ 55.936,79, e a multa de oficio de 225%, no valor de R$ 125.857,77, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria, nos termos do Acórdão DRJ/REC N° 01.165, de 12 de abril de 2002 (fls. 128/146). As ementas do Acórdão da autoridade "a quo" que resumidamente consubstanciam os fundamentos da ação fiscal são as seguintes: "Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÕNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. SIGILO BANCÁRIO É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimentos de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. MULTA QUALIFICADA É devida a multa de oficio qualificada de 150%, quando restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, conforme definido em lei. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. É cabível o agravamento da multa de oficio quando o contribuinte não atende, no prazo marcado, reiteradamente, às intimações para prestar esclarecimentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. INFORMAÇÕES SIGILOSAS. NULIDADE DESCABIMENTO. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 Descabida a nulidade de auto de infração resultante de procedimento administrativo instaurado, conforme faculta a lei, a partir de informações prestadas por instituição financeira. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos cole giados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Lançamento Procedente' Cientificado da decisão de primeira instância em 07/05/2002 ("AR" — fl. 150), o contribuinte interpôs tempestivamente (03/06/2002) o recurso voluntário de fls. 166/190, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que além de reprisar idênticos argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, acrescentou ainda, em apertada síntese, o que se segue: - a autoridade julgadora achou por bem indeferir a sua pretensão, sem conquanto observar as razões de direito do então impugnante, sobretudo no que conceme ao pedido de realização de perícia no sentido de qualificar e quantificar a matéria objeto do lançamento; - manteve absurdamente o agravamento da penalidade, sem que restassem justificada e muito menos comprovado, a existência de dolo, fraude ou qualquer outro fato que justificasse a manutenção do absurdo consignado no auto de infração; - a função de julgador, tanto no judiciário quanto no administrativo exige imparcialidade e bom senso. Cabe inicialmente ao fiscal/ X?) 9 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão : 106-13.167 autuante analisar os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, caso não o faça, cabe a autoridade julgadora faze-lo; - por ser um ato arbitrário, desmotivado e insensível da autoridade nnonocrática, compromete seriamente os pilares de sustentação da decisão recorrida, recomendando de plano a decretação de sua nulidade, por consagrar o cerceamento do pelo direito de defesa, nos precisos termos da Constituição Federal, legislação de regência e jurisprudência administrativa; - preliminar — realização de perícia — reiterou os mesmos termos apresentados na impugnação; - nulidade do lançamento — também de forma idêntica reiterou termos já anteriormente apresentados; - no mérito — repetiu idênticos argumentos já expressos na peça impugnatória.- Deixo de repetir os argumentos apresentados na peça impugnatória, por ser meras repetições, os quais foram relatados pela autoridade "a quo" e aqui transcritos. Às fls. 192/203, constam procedimentos administrativos referentes ao arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal...„ii__ É o relatório. S?) io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, após analisarem os pressupostos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' O recorrente novamente em sua peça recursal reprisa os argumentos já apresentados em sua impugnação e devidamente analisados pela autoridade julgadora, por intermédio da 1 a Turma de Julgamento da DRF-RECIFE-PE, onde alegou que o levantamento de suas operações bancárias, sem prévia autorização judicial e sem a lavratura de qualquer termo de inicio de fiscalização, viciou todo o procedimento fiscal, por infração ao direito ao sigilo bancário e pela obtenção ilegal de prova. A violação reclamada inexistiu. Em primeiro lugar, quando da solicitação às instituições financeiras já havia o procedimento fiscal, conforme se denota do Termo de Inicio de Fiscalização às fls. 28/29, com ciência do contribuinte, conforme "AR" de fl. 30, e ainda mais, por não ter atendido a intimação, foi reintimado (fl. 31), tendo na oportunidade, solicitado prorrogação de prazo, mediante documento de fl. 32, datado de 09/05/2001. Somente em 15/05/2001, fl. 46, foram emitidas as_ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 de fl. 32, datado de 09/05/2001. Somente em 15/05/2001, fl. 46, foram expedidas as Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira n° 0430100 2001 00001 4, para instituições financeiras no sentido de apresentar os extratos bancários, ali descritos. Assim, é improcedente o argumento do recorrente de que as informações bancárias foram requeridas junto às instituições antes de iniciado qualquer procedimento fiscal contra o contribuinte. O outro argumento de defesa, para pedir a nulidade do lançamento é da quebra do sigilo bancário sem a autorização judicial, também não lhe socorre. Aqui, peço vênia para transcrever trecho da decisão judicial prolatada no Mandado de Segurança (2001.82.00.2412-2), onde o próprio contribuinte impetrou contra o Chefe da Fiscalização da DRF-João Pessoa-PB, com o objetivo de ser desobrigado de apresentar os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira ocorrida no ano-calendário de 1998, onde o Senhor Juiz Federal da 3 a Vara da Seção Judiciária da Paraíba assim se manifestou: Pois bem, a meu ver, numa primeira visão do processo, não vislumbro a fumaça do bom direito, pois não são juridicamente relevantes os fundamentos trazidos à baila, assim como não evidenciada a afronta à Constituição Federal, em primeiro lugar, não cuida do sigilo bancário como um direito absoluto, podendo ser devassado ante o interesse público manifestado pelo Poder Judiciário, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, pelo Ministério Público e, de agora em diante, pelo Fisco, por força da Lei Complementar n° 105/2001, no exercício de seu poder fiscaliza tório daqueles que têm dever legal de contribuir para com os cofres públicos, não mais podendo servir como escudo ao cometimento de ilícitos fiscais. A nova ordem jurídica permite a elisão do sigilo das operações de instituições financeiras, instaurado que seja o procedimento administrativo fiscal para apurar o ilícito tributário, em atenção à específica requisição do Fisco às instituições financeiras, se indispensável ao andamento do pré-existente processo fiscaL O sigilo bancário em um estado democrático de direito, que precisa de cobrar imposto, é ilegítimo. O sigilo protege tão-somente a sonegação 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 De qualquer sorte, na espécie, não houve quebra do sigilo bancário do impetrante, porquanto a simples transferência de informações das instituições financeiras ficarão resguardadas pelo manto do sigilo fiscal junto à Receita Federal, ou seja, não será divulgado, por esta, os dados sigilosos que lhe tenham sido transmitidos, enquanto sujeita a todas as conseqüências jurídicas (inclusive aquelas de ordem penal) que dela pode resultar. Igualmente, a transgressão por qualquer servidor público do dever jurídico de respeitar e preservar as informações obtidas em decorrência da quebra do sigilo de que trata a lei complementar em foco responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes (vide arts. 10 e 11 da LC 105/2001). De outro lado, reclama o impetrante que a Lei Complementar não poderia retroagir para atingir fatos ocorridos em 1998, face aos princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis. Engano seu. Na espécie, o dispositivo legal acoimado de inconstitucional não retroagiu, quer para estabelecer tributo inexistente, quer para majorar o quantum devido, até por que sequer se trata de matéria de natureza tributária, mas, sim relativa ao sigilo das operações das instituições financeiras, que, segundo seu conteúdo, tem finalidade precipua de tornar disponível à administração tributária informações sobre movimentações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços daquela, como forma de coibir o cometimento de ilícito fiscal, não se sujeitando, destarte, aos princípios gerais tributários." É incabível falar-se na vedação de utilização de dados provenientes da apuração da CPMF para constituição de outros créditos tributários, aludindo ao § 2° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, para alegar que a aplicação de Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas vigente a partir de 2001, para apurar-se fatos ocorridos em 1998, seria ilegal. O principio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar imposto para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois se trata somente de novo meio de fiscalização. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipóteses fáticas do imposto de renda. Esse também é o entendimento do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na Revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: "O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política par ao legislador infraconstitucionat 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador(C.F., art. 150, III, ar Portanto, é de se afastar a preliminar de nulidade do lançamento originário de informações obtidas na apuração da CPMF, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. O recorrente também trouxe em sua peça recursal o pedido de nulidade da decisão de primeira instância, sob o argumento de que não foram observadas as razões de direito, sobretudo no que conceme ao pedido de realização de perícia no sentido de qualificar e quantificar a matéria objeto do lançamento e manteve absurdamente o agravamento da penalidade, sendo portanto, um ato arbitrário, desmotivado e insensível da autoridade monocrática, comprometendo os pilares de sustentação da decisão recorrida, recomendando de plano a decretação de sua nulidade. O art. 18 do Decreto n° 70.235/72 confere ao órgão julgador de primeira instância a competência para decidir os pedidos de perícia. O simples requerimento de perícia, contudo, não toma imperativo o seu deferimento, sendo certo que o julgador é destinatário final da perícia, e, apenas, ele pode avaliar sua pertinência para a solução da lide. Diante dos elementos constantes do processo, a autoridade julgadora pode dispensa-la se evidenciada a desnecessidade de sua produção. 5?-5 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 Em qualquer caso, é obrigatório o pronunciamento do julgador sobre o pedido de perícia, o que foi devidamente realizado pela autoridade julgadora "a quo', que destacou um item específico para a análise do pedido, que assim concluiu: „... In casu, entende-se que a perícia é prescindível, pois, conforme será demonstrado mais adiante, por tratar-se de matéria de prova, incumbiria ao contribuinte trazer aos autos os comprovantes das origens dos recursos que ingressaram em suas contas bancárias, no sentido de tornar insubsistente o Auto de Infração — coisa que não o fez, muito embora tivesse oportunidade de faze-lo, tanto na fase de autuação, quanto na fase do contraditório.' Quanto à preliminar de nulidade da decisão por carência de motivação da multa agravada,enseja rebater o argumento que sustenta o pretenso cerceamento do direito de defesa argüido. A questão levantada, ao contrário do pretendido, cinge-se, pois, a mérito, no ponto. Isto é, em que condições a legislação tributária admite o agravamento da penalidade. A autoridade julgadora apresentou as razões de fato e de direito que a levaram a determinada conclusão, tendo demonstrado de maneira bastante clara o nexo causal existente entre elas, estando ainda, motivada de modo explícito, claro e congruente, e, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que o embasaram. Assim, é que rejeito também a preliminar de nulidade da decisão. O recorrente novamente requereu a realização de perícia a fim de comprovar possíveis equívocos ocorridos durante o trabalho fiscal. Na impugnação/recurso deverá mencionar as diligências ou pendas que o impugnante/recorrente pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência que deixar de atender 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.747/93, o que é o caso em contenda. É de se esclarecer ainda que o pedido de diligência ou de perícia seja motivado, apresentando-se as perguntas referentes aos exames desejados, bem assim, no caso de perícia, o nome, o endereço, e a qualificação profissional do seu perito. Cabe destacar ainda, que a perícia tem como destinatária final, a autoridade julgadora, e, apenas, ela pode avaliar sua pertinência para a solução da lide. Da necessidade da perícia técnica, Marcos Vinicius Neder/Maria Teresa Martinez Lõpez, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (pág. 196) expressaram o seguinte entendimento: "Assim, o deferimento da perícia depende da demonstração das circunstâncias que a motivaram, ou seja, das causas que determinaram a sua imprescindibilidade, pois, afinal, ela só tem sentido na busca da verdade material que contribua para certificar a legitimidade do lançamento". Da análise dos autos, constata-se que a fundamentação do pedido de perícia é para que sejam verificados os equívocos no trabalho fiscal, entretanto, o recorrente sequer apontou qualquer irregularidade do lançamento. Assim, rejeito o pedido de realização de perícia como quer o recorrente, pelos fundamentos acima expostos. Com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras, nos termos do art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311/1996 e ainda, de que o contribuinte era omisso na entrega das declarações, entretanto obteve no ano-calendário de 1998 uma movimentação financeira da ordem de R$ 1.894.699,00 no Banco Bandeirantes, e, R$ 116,00 junto ao Banco Bradesco S/A, instaurando-se o procedimento fiscal mediante o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 0430100 2001 00079 O e o Termo...2 17 it) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 de Início de Fiscalização de fls. 28/29, do qual o contribuinte tomou ciência em 04/04/2001 conforme consta do "AR" de fl. 30, quando foram requeridos: a) os extratos bancários relativos às contas que deram origem à movimentação financeira; b) a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos depositados nessas contas; c) o comprovante de entrega da Declaração de Ajuste Anual relativo ao ano-calendário de 1998 ou a justificativa pela sua não apresentação, facultando caso não tenha sido entregue, apresentá-la no prazo de 20 dias. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fosse..• Para uma melhor compreensão, transcrevo os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de...9_ 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° .- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou interior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira". Lei n°9.481. de 13 de agosto de 1997 "Art. 4° - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.* Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: a) primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; b) segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 c) terceiro, é de se excluir as transferências entre contas do mesmo titular. No presente caso, verifica-se que esses limites foram devidamente observados nos termos da legislação vigente, mesmo porque, o somatório dentro do ano-calendário de 1998 era superior ao valor de R$ 80.000,00, representava a importância de R$ 1.894.815,10(R$ 1.894.699,10 + R$ 116,00). Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Lei n° 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará ao recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário. Entretanto, não foi trazido aos autos qualquer elemento probante que individualize e comprove a origem dos depósitos bancários, limitando-se, tão-somente, a enumerar suas teses na peça impugnatória e recursal, sem trazer as provas cabais correspondentes, encargo que lhe incumbia. Ora, simples alegações desprovidas de lastro não elidem o lançamento. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, diz que caracterizam: "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica. regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" (grifos acrescentados). Portanto, é do fiscalizado o ônus de provar a origem dos depósitos, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável, como por exemplo: empréstimos, 2r 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 recursos de terceiros que transitaram pela conta do titular, transferências interbancárias, etc. E, acrescentando ainda, concernente à renda presumida, assim considerada, os depósitos bancários de origem não comprovada, se tratam de presunção legal "júris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado não conseguiu justificar a origem, face o efeito da presunção "júris tanturn" é inversão do ônus da prova. O que a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Portanto, não comprovado a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente somente a inquestionável observância do diploma legal. Verifica-se do exame das peças constituintes dos autos que o interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados em sua conta-corrente junto ao Banco Bandeirantes S/A, consolidados nos demonstrativos de fls. 22/25. A simples alegação de que: "sabendo a fiscal autuante que o contribuinte comercializava carros, aos valores extraídos de sua conta bancária, quando muito poderia se estabelecer um lucro mínimo da atividade de 5%(cinco por cento) sobre aqueles valores.", não socorre o recorrente, primeiro, por não encontrar amparo na legislação tributária, segundo, por estar desprovida de qualquer elemento probatório. A jurisprudência administrativa não deixa margem a dúvidas: fx-a 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 "IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O lançamento de oficio por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei 8.021/90 que autorizou tal modalidade, imprescindível que, a fiscalização compare-os com a renda presumida mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza e que aquela modalidade de arbitramento se mostre mais benéfica ao contribuinte (Lei 8.021/90 art. 6° § 6°). O arbitramento com base em depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, sem a comparação supra, somente foi autorizado a partir da edição da Lei n.° 9.430/96 ."(Ac. 102-42866, sessão de 14/04/98) (grifei). O recorrente novamente apresentou seu entendimento de que o lançamento se originou com base exclusivamente em extratos bancários. E, por isso é de ser declarado ilegal, por força da Súmula 182 do então Tribunal Federal de Recursos que deu origem ao Decreto-lei n° 2.471/88. Este entendimento, é completamente equivocado, pois está devidamente caracterizada nos autos à omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Cabe ressaltar que o recorrente se equivocou ao reprisar em sua peça recursal, de que consta no enquadramento legal descrito no Auto de Infração de fl. 12, a citação das Leis n° 7.713/88 e 8.021/90, o que não é verdadeiro pois somente consta o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Ainda, restou em discussão a multa de oficio qualificada, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Esse dispositivo legal determina que será aplicada a multa qualificada (150%), quando o lançamento de oficio, sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, assim dispõem: 22 3/42) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 'Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impósto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72"(grifos acrescidos) Por sua vez, o conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A lei penal brasileira adotou, para a conceituação do dolo, a teoria da vontade, que significa que: age dolosamente quem pratica a ação consciente e voluntariamente. É necessário para sua existência, portanto, a consciência da conduta e do resultado e que o agente pratique voluntariamente. São elementos do dolo, portanto, a consciência (conhecimento do fato), a vontade de agir ou de se omitir e do seu resultado. No presente caso, a autoridade lançadora, de posse da informação de que o interessado, omisso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1999„ movimentou em suas contas bancárias, ano-calendário de 1998, as importâncias de R$ 1.894.699,00 e R$ 116,00, intimou-o a apresentar os extratos bancários, entretanto, não os apresentou. Somente, após a intimação das instituições financeiras, a partir destes apurou depósitos, nos meses de janeiro a dezembro de.. 23 X2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 1998, nos valores descritos à fl. 12. Intimou-o, também, a apresentar documentação hábil e idônea capaz de justificar a origem dos mencionados depósitos. O contribuinte não logrou fazê-lo, ficando, dessa forma, caracterizada a omissão dos rendimentos. As omissões, apuradas nos extratos bancários, intimado sob ação fiscal iniciada a partir de informações prestadas por instituições financeiras sobre CPMF, a omissão da entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999 e a entrega da Declaração de Isento referente ao exercício de 2000, mostra a intenção dolosa do recorrente de omitir rendimentos. Desta forma, tipificado o crime de sonegação fiscal, enquadra-se no art. 71 da Lei n° 4.502/64, e conseqüentemente é devida a aplicação da multa qualificada de 150%. Estabelece o artigo 44, § 2° da Lei n° 9.430, de 1996, que se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, se sujeitará à multa de duzentos e vinte e cinco por cento. No decorrer dos trabalhos fiscais, mesmo tendo sido intimado diversas vezes, conforme se denota às fls. 28/29, 31, 36/39 e 41/42, limitou-se a responder a apenas uma das intimações (fl. 32), para tão somente solicitar uma prorrogação de prazo para atendimento da solicitação. Limitando-se, a requerer medida liminar na Justiça Federal, por intermédio dos Mandados de Segurança: a) primeiro,(2001.82.00.2412-2) contra ato do Chefe da Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em João Pessoa, no sentido de fosse desobrigado de apresentar os extratos bancários que deram origem à movimentação financeira ocorrida no ano-calendário de 1998 ou qualquer outro ano anterior a 2001, bem como de comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias, tendo o pedido de liminar indeferido em 23/04/2001, que no mérito foi decretado a extinção do Mandado de Segurança, a pedido do autor (fls. 79/83); irsa 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 b) segundo, (2001.82.00.7406-0), com o objetivo de suspender o procedimento fiscal em andamento, tendo o seu pedido indeferido, decisão de fls. 91/95. Também, por intermédio do processo administrativo de n° 11618.001851/2001-27, o contribuinte, ainda, requereu a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 2001-00.079-0, sob a alegação de que o fisco não poderia utilizar-se da Lei n° 9.311/96 para constituir novos créditos tributários, por ser vedado no seu § 3°, nem tampouco, se basear na Lei n° 10.174/2001, por força do Principio da Anterioridade.Na oportunidade, o Delegado da Receita Federal em João Pessoa — PB indeferiu a solicitação de anulação do MPF, nos termos do Despacho/GAB/DRF/JPA N°021/2001, de 13 de julho de 2001 (fls. 87/89). O lançamento mantido na decisão de primeiro grau e neste recurso, se origina da falta de atendimento às intimações para prestar os esclarecimentos acerca de depósitos bancários encontrados na conta corrente junto ao Banco Bandeirantes S/A e Banco Bradesco S/A. Por conseguinte, em razão da comprovação da falta de atendimentos às intimações para o esclarecimento acerca da origem dos recursos empregados nos depósitos efetuados na referida conta corrente, sujeita o interessado à aplicação do agravamento da multa de duzentos e vinte e cinco por cento, segundo determina o artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Igualmente improfícuas as jurisprudências administrativas acerca desta matéria, trazidas pelo recorrente em sua peça recursal. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: "Art. 100. São normas complementares das leis,dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 5 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.003970/2001-14 Acórdão n° : 106-13.167 "Art. 100. São normas complementares das leis,dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;" Assim, é que as decisões administrativas,judiciais, mesmo as proferidas por colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, voto no sentido de não acolher as preliminares suscitadas, rejeitar o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso...2_ Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 LUIZ ANTONIO DE PAULA 26 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.000285/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BASICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados á alíquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Não havendo crédito a ser compensado ou ressarcido, o requerimento da atualização monetária e da incidência de juros moratórios perde o seu objeto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14244
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda ds.,_ Dl( Ógi I afi-' . ';-,,t gk 2 CC-MF R 1 Segundo Conselho de Contribuintes 9 ill re R z. &rica 1•-..., I, Processo n° 13005.000285/00-18 Recurso n° : 119.200 Acórdão n° : 202-14.244 Recorrente : BISTEX ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de [PI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Os créditos referente a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATORIOS. Não havendo crédito a ser compensado ou ressarcido, o requerimento da atualização monetária e da incidência de juros moratórias perde o seu objeto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: I BISTEX ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os 1 Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. 1 Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 hel .1 (240te 12.% Ad: to te"nricibe Pinheiro orres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc/ja 1 2Q CC-ME Ministério da Fazenda -pW Segundo Conselho de Contribuintes Fl. g:11W Processo n° : 13005.000285/00-18 Recurso n° : 119.200 Acórdão n° : 202-14.244 Recorrente : BISTEX ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 829/830, que compõe a decisão recorrida: "A contribuinte em epígrafe teve indeferido seu Pedido de Ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI referente a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego no processo produtivo de produtos que saíram de seu estabelecimento com aliquota zero, conforme constou do Despacho Decisório que se encontra às fls. 780 e 781. Inconformada com o não atendimento de seu pleito, a contribuinte apresentou o expediente de fls. 784 a 821, onde constam as razões de sua inconformidade, que podem ser assim resumidas: I. Seu pedido está fundamentado nos princípios constitucionais da não- cumulatividade e da seletividade do IPI, que, para serem aplicados, não necessitam de outra lei menor que os regulamente, muito menos que os venha restringir. 2. A convicção da requerente está fortalecida pelas disposições do art. 11 da Lei n ° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que reconheceu o direito aos créditos de IPI pleiteados e afirmou ser possível a compensação com quaisquer outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1997. 3. A contribuinte não aproveitava tais créditos anteriormente, por ter obedecido rigorosamente a legislação do IN, que proibia tais créditos (artigos 82, inc. 1 e 100, inc. I, alínea 'a', do Dec. n° 87.981, de 13 de dezembro de 1982 e, posteriormente, art. 174, inc. 1, alínea 'a' do Dec. n° 2.637, de 25 de junho de 1998), que, no entanto, padece de inconstitucionalidade, por afronta ao art.153, inc. IE 4' 3°, inc. II, da atual Constituição Federal, não podendo ser invocado para impedir que a contribuinte usufrua de seu direito de utilização integral a título de crédito fiscal, do IPI incidente na etapa anterior, relativo à aquisição de matérias— primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados à industrialização de produtos cuja saída posterior estão sujeitos à tributação com aliquota zero. 4. Como os créditos não foram aproveitados anteriormente em virtude de ter a contribuinte obedecido a dispositivos regulamentares inconstitucionais, tais créditos extemporâneos devem ser acrescidos de correção monetária 2 , L., :. r CC-MF -rjletli-- Ministério da Fazenda.,.,:?..• ,i, Fl.. m.r.;.4.. Segundo Conselho de Contribuintes .... Processo n° : 13005.000285/00-18 Recurso n° : 119.200 Acórdão n° : 202-14.244 com base na UF1R, até o ano de 1995, e a partir de 01/01/1996, sofrer a aplicação de juros calculados com base na taxa Selic. Requer que seja reformada a Decisão n° 134/2000 (/ls. 780 e 781) e reconhecido o seu direito aos créditos pleiteados. Anexou a procuração que confere poderes de representação processual e cópia das alterações e Consolidação Contrairia!, que se encontram, respectivamente às folhas 822 e 823 a 826." A decisão proferida em primeira instância administrativa manteve o despacho decisório, indeferindo o ressarcimento pleiteado, nos termos da ementa de fl. 829, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/1998 Ementa: PRELIMINAR CONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário decidir sobre a constitucionalidade ou a legalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração : 01/01/1995 a 31/01/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS SAÍDOS COM ABOUOTA ZERO. A manutenção na escrita fiscal e o aproveitamento de créditos do IPI referentes à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos saídos com aliquota zero, somente são permitidos pela legislação a partir de 01/01/1999. Solicitação Indeferida". Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 835/852). Tece considerações a respeito dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade, reiterando as alegações expendidas na defesa inicial. Ressalta que, desde a instauração do presente processo, tem invocado abalizada fundamentação no sentido do reconhecimento de seu direito constitucional de escrituração e mantença dos créditos oriundos de valores pagos quando da aquisição de matérias-primas, materiais de embalagens e produtos intermediários para a industrialização de seus produtos finais tributados à alíquota zero. Na prática, contrasta-se o direito constitucional de tal creditamento de IPI com a inconstitucionalidade e ilegalidade das normas do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decretos n'is 87.981/82 e 2.637/98) e da IN n° 33/99, combinação que exclui as1pretensões da recorrente anteriores a 01/01/99 (Lei n2 9.779/99). 7 3 ¡ti is 1 22 CC-Mf Ministério da Fazenda 'ort.:.;?).•.ffl. . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44;:r4::' Processo n° : 13005.000285/00-18 1 Recurso n° : 119.200 i Acórdão n° : 202-14.244 i Insurge-se, ainda, a interessada contra a decisão de primeiro grau quanto ao 1 entendimento adotado no sentido de que não se pode, na via administrativa, apreciar questões relativas à constitucionalidade das leis. Para amparar suas alegações, reporta-se ao Acórdão n2 101-90.768, proferido pela Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. r I , 1 , , , I 4 2, CC-MF Ministério da Fazenda • ---,I Segundo Conselho de Contribuintes Fl. a.,».'fii 2t-i. 1 Processo n° : 13005.000285/00-18 I Recurso n° : 119.200 1 Acórdão n° : 202-14.244 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR I HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do FPI, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos destinados a emprego na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, em períodos anteriores a janeiro de 1999. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os produtos tributados à aliquota zero ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saldas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis IV - produtos industrializados § 3 0 0 imposto previsto no inc. ry: 1- anissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos qu , em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas 5 , 11... I.1 22 CC-MF Ministério da Fazendater t..--1)-1.-k Fl. 07-74,ht Segundo Conselho de Contribuintes .:PV-1,f;fr Processo n° : 13005.000285/00-18 Recurso n° : 119.200 1 Acórdão n° : 202-14.244 operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em 1 seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do 1PI, prevista no art. 49 do °TI e reproduzida no art. 81 do RIPI182 e posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem tributados à alíquota zero, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI182, e posteriormente pelo art. 147, inc. I, do R1P111998, c/c o art. 174, inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 81. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, ! poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se I, integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos sujeitos à aliquota neutra (zero) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa em contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos tributados à aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 na sistemática de créditos. 19 6 , L) , ,ti nK•. 2, CC-MF :14 ?).:.". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;\!ÍP'?;':› Processo n° : 13005.000285/00-18 1 Recurso n° : 119.200 Acórdão n° : 202-14.244 Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à aliquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. , Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifas neutra (tributação à aliquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem como pressuposto a existência de uma aliquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. . Essa neutralidade de aliquota, longe de ser estímulo fiscal, nada mais é do que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro principio constitucional do IPI, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, § 3 0, inc. 1). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estimulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IPI — TIPI/1998 para verificar que a aliquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer beneficio fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo Tribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à ah quota zero o direito ao credito do 11PI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o principio da não- cunnilatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional ie 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. ill 7 4-1 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000285/00-18 Recurso n° : 119.200 Acórdão n° : 202-14.244 Á lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: 'O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IN se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o 1PI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aphcadores e julgadores.' (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da &ignota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: • 'As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma &ignota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da &ignota do tributa Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma &ignota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção.' É de ver que a circunstância de ser a &ignota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime 'não podia dar lugar ao crédito fiscal federar (pág. 760 in Ri] citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas f 8 , i ..,.._, n :'#'‘':::â . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000285/00-18 Recurso n° : 119.200 1 Acórdão n° : 202-14.244 conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero 'unia fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o faio jurídico-tributário, no nível da concretude real; seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto'. ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de aliquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção 'emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador afazê-la Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da • incidência e nada vem à tona para ser exchndo.' (Jis. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 4.502'64 ) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se iterevela possível, quando a alíquota é igual a zero. 9 22 cC-MF -t-^*. '" Ministério da Fazenda R l>rtzsOti Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13005.000285/00-18 , Recurso n° : 119.200 Acórdão n° : 202-14.244 Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário ti° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 11- 1 3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o i crédito do IPI de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (MIS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de 113I, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na salda do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." De outro lado, deve ainda ser lembrado o principio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Daí, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1°/01/1999, com a entrada em vigor da Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à aliquota zero. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de 1 matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999: "A ri. 4° O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do 1P1 decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insunios recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999." (Destaquei) Assim sendo, retrotrair a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Em relação ao principio da seletividade argüido como arrimo à tese da reclamante, não vejo como possa aplicar-se ao caso ora em comento, pois sua implementação é dada por meio de diferenciação de aliquotas, estabelecendo-se aliquotas maiores para produtos supérfluos e menores para bens de primeira necessidade. Nada tendo a ver dito principio com a sistemática de crédito criada para implementar a não-cumulatividade do imposto. Assim, também por esse ângulo, não merece acolhida os argumentos da reclamante. Quanto à pretendida correção monetária dos créditos pleiteados pela reclamante, é de esclarecer-se que, por ser ela acessória ao pedido principal e este ter sido negado, não há, portanto, o que se corrigir. /i 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda tig"[W; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13005.000285/00-18 Recurso n° : 119.200 Acórdão n° : 202-14.244 Por derradeiro, esclareça-se que a apreciação de matéria constitucional por órgão administrativo é totalmente descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 97, Capitulo III - Poder Judiciário, dispõe que "somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público ". Ao seu turno, o art. 52, em seu inciso X, determina que compete privativamente ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal". Assim, à instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Portanto, a não apreciação de matéria eminentemente constitucional nas instâncias administrativas não fere qualquer principio constitucional, como entende a reclamante. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 leMe0-52 1 11

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Numero do processo: 13016.000004/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COFINS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07338
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM DÉBITO DA COFINS — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Otacilio tas Cartaxo Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. clkf 1 • :.*:•.;!!,•,., MINISTÉRIO DA FAZENDA • , -Ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 -/..8 x I ., >Glit” Processo : 13016.000004/99-29 Acórdão : 203-07.338 Recurso : 116.413 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a dezembro de 1998. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 13/99 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 19/23, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 -4W\ - À• .. 4F_r•- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE DONT RI BUI NT ES 2 .41 Processo : 13016.000004/99-29 Acórdão : 203-07.338 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou - em sua decisão - os termos do Decreto 1 .647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada: "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA .22n • f4r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000004/99-29 Acórdão : 203-07.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacifico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520. de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agraria e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sol, as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." ('gr/è,. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •..:* Processo : 13016.000004/99-29 Acórdão : 203-07.338 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei), Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Ii - pagamento de preços de terras públicas; 5 , ;44, • •jiNis,f:9&,..',„.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 92)Q-1 •,Sit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rgp,;X; Processo : 13016.000004/99-29 Acórdão : 203-07.338 JIJ - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. l7 - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas tio Programa Nacional de Desestatização." (grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do crN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 23 de maio de 2001 OTACILIO DAN S CARTAXO 6

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Numero do processo: 11128.005812/97-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração lavrado pela repartição fiscal quando não atenda aos requisitos estabelecidos no art. 10, do Decreto nº 70.235/72. Nulidade declarada de ofício. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Numero da decisão: 302-35752
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DEU/SÃO PAULO/SP PROCESSUAL. LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. É nulo o Auto de Infração lavrado pela repartição fiscal quando não atenda aos requisitos estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/72. • Nulidade declarada de oficio. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Mega. Brasília-DF, em 09 de setembro de 2003 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente PAUL* RO t e • • CUCO ANTUNES Relator 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ADOLFO MONTELO. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. wlc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.956 ACÓRDÃO N° : 302-35.752 RECORRENTE : M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O processo em epígrafe já esteve em julgamento nesta Câmara por duas vezes, a saber: Em 26/01/2000, pelo Acórdão n° 302-34.156, foi declarado nulo o • Auto de Infração acostado às fls. 01, por inobservância às disposições do art. 10, do Decreto n°. 70.235/72. Em 07/06/2001, foram acolhidos embargos da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão da falta de garantia para seguimento do recurso voluntário, face ao resultado da ação judicial (Mandado de Segurança) impetrado pela Interessada, para não realização do depósito recursório determinado, uma vez que o referido processo foi extinto, sem julgamento do mérito, por acolhimento de preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam. Em razão desse fato, pelo Acórdão n° 302-34.815, anulou-se o Acórdão anterior, decidindo-se pelo retorno dos autos à repartição de origem, abrindo oportunidade à Autuada para providenciar a garantia indispensável ao seguimento do recurso, na forma da legislação de regência. Providenciado pela Recorrente o depósito correspondente, conforme 41 Guia de Recolhimento acostada por cópia às fls. 160, atestado pelo Despacho de fls. 163, retomam os autos a este Colegiado para novo e final julgamento. Sobre os fatos que envolvem o litígio que aqui nos é dado a decidir, adoto o Relatório acostado às fls. 136/138 dos autos, que integra o Acórdão anulado de n° 302-34.156, de 26/01/2000 e que leio nesta oportunidade, para perfeita informação de meus I. Pares: (leitura.... fls. 136/138). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.956 ACÓRDÃO N° : 302-35.752 VOTO Como não ocorreu qualquer modificação nas situações fática e legal já relatadas, o voto deste Relator só pode ser o mesmo proferido na Sessão realizada no dia 26/01/2000, que se encontra acostado às fls. 139 e que aqui repito, como segue: "Como dito anteriormente em meu Relatório ora exposto, o Auto de Infração, peça que dá suporte à ação fiscal em epígrafe, é carente ou mesmo precário, não constando especificados os elementos• essenciais que esclarecem a infração (ou infrações) cometidas pela ora Recorrente. Com efeito, tanto o Auto quanto os demais documentos que o integram não fornecem os elementos necessários à identificação da infração. Nem mesmo foi juntada aos autos a Declaração de Importação com o correspondente aditivo descrevendo a mercadoria e o código tarifário pretendido pela Recorrente. A própria Interessada informa que foi obrigada a impetrar Mandado de Segurança para ter acesso ao Despacho Aduaneiro Especial, instituído pela IN-SRF n° 14/85, certamente para que pudesse produzir sua defesa. Tudo que temos, portanto, são informações trazidas pela própria interessada e outras contidas na Decisão singular, mas que não nos oferecem segurança para bem decidir o litígio. O Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações, em seu art. 10, estabelece que o Auto de Infração deve conter, obrigatoriamente, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Com relação à "descrição do fato", em meu entender, não é suficiente dizer, como no presente caso, que a Autuada praticou "Declaração Inexata" e "Classificação incorreta da mercadoria", sem que informe, detalhadamente, como declarou a mercadoria e como deveria tê-la declarado; qual a classificação dada e qual a que seria correta. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.956 ACÓRDÃO N° : 302-35.752 Desta forma, entendo infringidas as disposições do art. 10, do Decreto n° 70.235/72 antes mencionado, ocasionando, inclusive, dificuldade ao julgamento do litígio por este Colegiado, razão pela qual levanto preliminar de nulidade do Auto de Infração de que se trata." Acrescento, outrossim, que instado pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional a produzir, à época, as razões pelas quais votou contrariamente à posição majoritária adotada pelo Colegiado, manifestou-se o I. Conselheiro Henrique Prado Megda, às fls. 142, fundamentando seu voto sob argumento de que o Laudo do Labana acostado aos autos identifica perfeitamente a mercadoria importada, comprovando-se que a descrição colocada na DI caracteriza a "Declaração Inexata" 110 praticada pela interessada, estando perfeitamente atendidas as disposições do artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Sobre este aspecto cumpre a este Relator relembrar que tanto o Laudo do Labana quanto a D.I. mencionada não são documentos integrantes do Auto de Infração e, portanto, não suprem, de forma alguma, as falhas praticadas em detrimento do art. 10, do Decreto n° 70.235/72. Ademais, os argumentos do I. Conselheiro divergem, frontalmente, do entendimento trazido na Decisão singular, especificamente às fls. 77, conforme trecho que assim se reproduz, literalmente : "(..) Não se discutiu no processo se a mercadoria era o álcool cetoestearilico ou não, mas qual seria a correta classificação dessa substãncia. Todos os laudos e informações do processo convergem no sentido de que a descrição estava correta, e que ela, embora • simples, contém elementos suficientes à descrição da mercadoria e ao enquadramento tarifário pleiteado, exatamente a hipótese que o A.D.N. 12/97 entendeu não constituir a infração do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro." E foi com base em tal afirmação que o Julgador singular exonerou o contribuinte do pagamento da penalidade aplicada pela fiscalização, prevista no art. 526, inciso II, do RA, excluindo-a do lançamento tributário de que se trata. Não há, portanto, que se falar em declaração inexata no caso presente, acreditando este Relator tenha o Nobre Conselheiro emitente da Declaração de Voto acostada às fls. 142, laborado em equivoco. Tal equivoco, certamente, deve-se às falhas já apontadas por este Relator, na confecção do Auto de Infração em comento. 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.956 ACÓRDÃO N° : 302-35.752 Por tais razões, reafirmando meu posicionamento anteriormente mencionado, voto no sentido de declarar a nulidade do Auto de Infração de que se trata e, conseqüentemente, de todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 PAULO ROBERT :. ar C ANTUNES - Relator • • 5 co4, e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 119.956 Processo n°: 11128.005812/97-82 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.752. Brasília- DF, ar///7o LIF fade AN" Presidenta da Z.' Camara o Ciente em: potiroar-/e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 CONSELHO DE.CONTHIBUNTES EIA,_712_/ Priva( reira Lopes Ma 0091504 CAligu-tpÓ..310 /o 3 It 'P Poldra Vatter Liar — -• Prender da Fazenda Nacional - _ Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002938/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto comercialmente denominado "CREMOPHOR RH 40", emulsionante obtido por reação de óxido de etilino com óleo de rícino hidrogenado, na forma como foi importado e identificado pelo LABANA, classifica-se no código 3823.90.9999 da Tarifa vigente à época da importação. Penalidades não exigíveis. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34029
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros de mora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. O produto comercialmente denominado "CREMOPHOR RH 40", • emulsionante obtido por reação de óxido de etileno com óleo de rícino hidrogenado, na forma como foi importado e identificado pelo LABANA, classifica-se no código 3823.90.9999 da Tarifa vigente à época da importação. Penalidades não exigíveis. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros de mora. Brasília-DF, em 09 de julho de 1999 ptoctoer:Ãc:tAt r.. rra2W-A Coordrotaado-Gara l • r rpr yter -:Po t 4re;odteuel HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator LUCIANA COR1EZ KORIZ I CATES Procuradora da Fatonda Nacional 07 OUT1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. mfms MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.654 ACÓRDÃO N° : 302-34.029 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e as penalidades capituladas no art. 40 da Lei • 8.218/91, art. 364, inciso II do RIPI, por desclassificação tarifária do produto comercialmente denominado "CREMOPHOR RH 40", emulsionante obtido por reação de óxido de etileno com óleo de rícino hidrogenado, na concentração de 98% estado físico líquido, qualidade farmacêutica/alimentícia, matéria-prima para as indústrias farmacêuticas e alimentícias. A empresa classificou a mercadoria importada no código 3402.13.0000 da TAB vigente à época do despacho aduaneiro, impugnada pelo fisco com arrimo no Laudo de Análise n° 1.255/95 do LABANA que concluiu tratar-se de "esteres de ácidos graxos de glicerol etoxilados", um produto de constituição química não definida, e não de um produto orgânico tenso-ativo não-iônico, o que ocasionou o deslocamento tarifário para o código 3823.90.9999. Com guarda de prazo e legalmente representado o sujeito passivo impugnou o feito objetivando demonstrar a correção da classificação por ela oferecida com os seguintes elementos: • • "O produto CREMOPHOR RH 40 é um agente orgânico de superfície (SURFACTANTE) não iônico, amplamente utilizado nas indústrias farmacêuticas e cosmética como Emulsificante e Solubilizante. Essas informações constam nos folhetos técnicos do produto, no THE MERCK INDEX, 11' Edição e no VADEMECUM FOR VITAM1N FORMULATIONS (docs. Anexos). • Portanto, o produto enquadra-se perfeitamente na posição NBM SH 34.02.13.0000 (agentes orgânicos de superfície..., não iônicos). • Conforme THE CONDENSED CHEMICAL DICTIONARY, 8° edição é agente de superficie (surfactante) qualquer substância que reduza a tensão interfacial entre dois líquidos, mencionando 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.654 ACÓRDÃO N° : 302-34.029 expressamente que existem 3 categorias de agentes de superficie, dentre elas os emulsificantes. • De acordo com a cosmetologia de Harry o uso de FARMÁCIA GALÉSICA, II volume, de L. NOGUEIRA PRISTA, e A. CORREIA ALVES e RUI M. R. MORGADO, nos ensina que solubilização e substâncias insolúveis em água por emprego de agentes tensoativos é conhecida de longa data. • Todo agente solubilizante é formador do MICELAS e, portanto, um agente tensoativo ou sufactante. É o caso de produto • CREMODHOR RH 40: • De acordo com o Laudo do LABANA n° 2699, no item identificação química, há situação positiva para Surfactante não iônico, entretanto, surfactante não-iônico e agente de superficie não iânico são equivalentes. (VIDE THE CONDENSES CHEMICAL DICTIONARY)." Ao final, pleiteia seja declarada insubsistente a exigência fiscal requerendo, também, provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, pela remessa do produto ao INT para que seja realizada a contra-prova. A autoridade monocrática determinou procedente a ação fiscal por entender que o produto não preenche a condição prevista na letra "h" da Nota "3" do Capítulo 34 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, com amparo nas Notas Explicativas pertinentes e em concordância com o laudo técnico do Labana. • Em Recurso tempestivamente interposto o contribuinte guerreou a decisão recorrida que, no seu entendimento, desconsiderou fatos da maior relevância, tais como: • "a classificação adotada pela Recorrente é aquela estabelecida pelo fabricante do produto, bem como sua função de agente orgânico de superficie - cerne da contradição ensejadora do auto - está amplamente amparada pela literatura técnica especializada, qual seja, "THE MERCK INDEX", "VADEMECUM FOR VITAMIN FORMULATIONS", sem se falar dos próprios folhetos do fabricante, cujos documentos foram juntados ao presente processo por ocasião da impugnação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.654 ACÓRDÃO N° : 302-34.029 • a razão alegada pela D. Autoridade Julgadora para a manutenção da pretensão desclassificatória da D. Autoridade fiscalizadora é no mínimo frágil, posto que baseada em uma diferença inferior a 3 dyn/cm entre a tensão superficial da água que deveria ter sido obtida, daquela que foi detectada pelo ínclito Laboratório Nacional de Análises, fato este facilmente atribuível a margem de erro da análise; • devido a tão ínfima diferença, a D. Autoridade Fiscalizadora simplesmente desclassificou o produto para uma posição completamente estranha à sua composição e função, posto que Ototalmente genérica, ignorando claramente as Regras Gerais de Interpretação, principalmente a regra 3. "a", segundo a qual a classificação mais específica deve sempre prevalecer sobre a mais genérica. • As multas mantidas não poderiam ter sido aplicadas uma vez que, ao contrário do quanto exarado na r. sentença guerreada, a Recorrente não trouxe ao país produto diverso do declarado, nem tampouco cometeu infração qualificada que desse ensejo a tais punições." Após combater as penalidades aplicadas, por ter descrito corretamente o produto, encontrando-se amparado pelo ADN 10/97, requer seja reformada a r. decisão de primeira instância. Às fls. 44 dos autos consta a informação de que a d. Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de apresentar contra-razões recursais tendo em vista que o total do crédito tributário é inferior ao limite de que dispõe o § 1°, do art. 1°, da Portaria W 260/95 e que a recorrente comprovou haver efetuado o depósito recursa] legalmente exigido. É o relatório. 4 /tf • .1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.654 ACÓRDÃO N° : 302-34.029 VOTO Estando a mercadoria objeto da lide perfeitamente identificada pelo LABANA, que determinou, inclusive, seu comportamento a 0,5% em água, a 20°C, atributo indispensável para a sua correta classificação, a lide restringe-se à escolha do código tarifário para abrigá-la, atendendo ao comando legal das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. • De fato, a Nota 1 do Capítulo 34 estabelece, para admitir um agente orgânico de superfície no âmbito da posição 3402, indicada pela recorrente, entre outras exigências que o mesmo, quando misturado com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixado em repouso durante 1 hora, à mesma temperatura, deve originar um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel e, cumulativamente, reduzir a tensão superficial da água a 45 dyn/cm, ou menos. Os documentos acostados aos autos revelam que a mercadoria em comento atende apenas parcialmente tal exigência, uma vez que a tensão superficial da água não foi suficientemente reduzida não podendo, destarte, encontrar abrigo nesta posição tarifária, muito embora apresente propriedades surfactantes e como tal seja utilizada nas indústrias farmacêuticas e de cosméticos. Por outro lado, a posição 3823, indicada pelo Fisco, apresenta uma partida residual para produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das 411 indústrias conexas não especificados nem compreendidos em outras posições,conforme literalmente estabelece o texto legal da posição, que é exatamente o caso do produto sob exame. Tal entendimento encontra confirmação nos esclarecimentos oferecidos pelas Notas Explicativas da posição, que compreende produtos químicos de constituição não definida podendo ter sido obtidos como subprodutos de fabricação de outras substâncias ou ter sido especialmente preparados desde que, evidentemente, não estejam especificados nem compreendidos em outras posições da Nomenclatura. No tocante às penalidades aplicadas, por entender que a mercadoria em comento encontra-se corretamente descrita nos documentos de importação, não tendo sido constatado dolo ou má-fé por parte do importador, reputo inexigíveis, com MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.654 ACÓRDÃO N° : 302-34.029 fulcro, inclusive, no entendimento já expressado pela própria Administração Tributária através do ADN 10/97. Do exposto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento exonerando do crédito tributário as parcelas correspondentes às penalidades no art. 40 da Lei n° 8.218/91 e no art. 364, inciso II, do RIPI. Sala das Sessões, em 09 de julho de 1999. HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator o 6 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13026.000046/2001-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houve a entrega de declaração de rendimentos, dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:25:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:25:26Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:25:27Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:25:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:25:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:25:27Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:25:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:25:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:25:26Z; created: 2009-08-13T15:25:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-13T15:25:26Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:25:26Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 13026.000046/2001-71 Recurso n° : 128.541 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : LUIZ ÂNGELO BERTON Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 104-19.129 DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não houve a entrega de declaração de rendimentos, dentro do respectivo exercício. PRESCRIÇÃO - A prescrição em relação à ação para cobrança do crédito tributário somente ocorre em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ÂNGELO BERTON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de prescrição e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000046/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.129 Ce-ck.tk nilOUr-teszN VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 26 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. 2 • , li:r44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,->,n,:i:.;',7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '';;;'!.i-!...•"' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.00004612001-71 Acórdão n°. : 104-19.129 Recurso n° : 128.541 Recorrente : LUIZ ÂNGELO BERTON 1 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Luiz Ângelo Berton, contribuinte sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo — RS. A infração diz respeito a Multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995. Em impugnação o contribuinte alega prescrição, nos termos do art. 711 do Decreto 85.450/1980. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, na análise do processo, concluiu pela improcedência da alegação de prescrição, vez que esta só ocorre, em relação à ação para a cobrança do crédito tributário, em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. I Afasta também a decadência, tendo em vista que o contribuinte tomara .).).,Kciência do Auto dentro do prazo estabelecido. , No mérito, julgou procedente o lançamento, em face de dispositivo legal que requer a exigência da multa por atraso na entrega da DIRPF. 3 • '44, MINISTÉRIO DA FAZENDA .g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000046/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.129 O contribuinte foi intimado em 31 de agosto de 2001 (fls. 14). O recurso foi recepcionado em 28 de setembro de 2001 (fls. 15). Em razões de fls. 15/16, o recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação. É o Relatório. 4 ' &i, '.,,:;....• .-..;-: MINISTÉRIO DA FAZENDA....,: ..k., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,....,,,,, :-t.41,-„;::='" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000046/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.129 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de infração relativa a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste, referente ao ano calendário de 1994, exercício 1995 apresentada em 21 de março de 2000. Alega prescrição, mas na verdade pretendia argüir decadência. Com efeito, a prescrição só pode ser alegada depois da constituição do crédito tributário. O Código Tributário Nacional no art. 174, dispõe que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, prazo este que começa a correr a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário. Aqui, como se depreende não se trata de prescrição. CP.f. assistiria razão. Porém'.- se pretendesse o recorrente alegar decadência, também não lhe 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000046/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.129 De fato, o lançamento de ofício só poderia ocorrer a partir do momento em que fosse verificada a omissão da entrega da declaração .No caso em espécie. O prazo final para entrega da declaração foi prorrogado até 31/05/95. Assim sendo o lançamento somente poderia ser efetuado a partir de 1° de junho de 1995. Entretanto, de acordo com a legislação de regência, conta-se o prazo de decadência a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado ou seja, em 1° de janeiro de 1996, extinguindo-se em conseqüência, em 1° de janeiro de 2001. O recorrente tomou ciência do auto em 28/12/2000 (fls. 05), não alcançado portanto o lançamento, pela decadência pretendida. Em relação ao mérito, o recorrente ao não apresentar sua Declaração de Ajuste dentro do prazo estipulado, ficou sujeito à multa prevista na legislação de regência. O fundamento legal para a exigência se encontra no art. 88, inciso II da Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei 8981/95, que assim dispõe: "Art.88 — A falta de apresenta a declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: 6 I • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13026.000046/2001-71 Acórdão n°. : 104-19.129 a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." A aplicação de penalidade, decorre exclusivamente da lei. A apresentação espontânea, mas fora de prazo, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista. Razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 C.Q.,;(2,c,a(co-k)N v„c2„1/1L,G(.,,,, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002087/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ERRO DE CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO DETERMINADA PELO TEXTO DA POSIÇÃO. Alimentos para cães acondicionados em embalagem fracionada, prontos para venda a varejo, classificam-se na posição NCM/NBM 2309.10. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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RECLASSIFICAÇÃO DETERMINADA PELO TEXTO DA POSIÇÃO. Alimentos para cães acondicionados em embalagem fracionada, prontos para venda a varejo, classificam-se na posição NCM/NBM 2309.10. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de dezembro de 1998 PROCDRADORIA-GRAL DA l'AZIN^A M Coordennelo-Ge r a l reprenec7to harMucticlal JO O LANDA COSTA P sidente r, ingfrio.c.eLe3t5 LUCIMA COR1EZ ROFUZ I CNTES 2/, Procuradora da Fanndo Nacional • ISALBERTO ZAVÃO LIMA • Relator 31 IIAR1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO e TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. IMO " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.556 ACÓRDÃO N° : 303-29.055 RECORRENTE : NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO O Contribuinte supra-referenciado promoveu a importação de mercadoria identificada na Guia de Importação como "Pet food — alimentos para cães e gatos", classificando-a no Código NCM/NBM 2309.90.90, cuja alíquota para o Imposto de Importação é de 8% . • Em ato de conferência aduaneira, o Agente Autuante constatou que a referida mercadoria encontrava-se acondicionada em embalagens próprias e adequadas para serem vendidas ao consumidor final, não havendo, pois, necessidade de novo acondicionamento. Concluiu, consequentemente, que a classificação correta da mercadoria importada se daria na posição 2390.10.00, cuja alíquota para o Imposto de Importação é de 14%. Pelo erro de classificação fiscal, lavrou-se o Auto de Infração ora submetido a exame, onde se efetuou o lançamento do II e do IPI reflexo, além das multas capituladas nos Art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96 e 80, Inciso I da Lei n°4.502/64, com redação dada pelo Art. 45 da Lei n° 9.430/96. O entendimento do AFTN responsável pela autuação consubstanciou- se em parecer técnico do Engenheiro Agrônomo Eduardo Júlio Barreira JR., juntado à fl. 28, que concluiu que os produtos submetidos a despacho aduaneiro são destinados a • alimentação de cães, estando acondicionados em embalagens fracionadas de 1,2Kg, prontos para venda a varejo, não necessitando de novo acondicionamento por apresentarem-se em pacotes individualizados que continham inúmeras informações e recomendações destinadas ao consumidor final. Para fundamentar juridicamente a autuação, invocou-se as NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO, regra 3b, item X — c, onde consta que: "as mercadorias acondicionadas de maneira a poderem ser vendidas diretamente ao consumidor sem novo acondicionamento devem ser consideradas como apresentadas em sortido acondicionadas para venda a retalho". Devidamente intimada e com observância de prazo, a Autuada ofereceu impugnação de fl. 32 à 40, alegando, em síntese, que: • as mercadorias importadas se destinariam a venda no mercado atacadista, onde a Autuada atua, não estando acondicionadas de /2 • • -• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.556 ACÓRDÃO N° : 303-29.055 maneira a serem vendidas diretamente aos consumidores sem novo acondicionamento; • a Regra 3b, item X, das NESH estabelece que, para serem consideradas como "apresentados em produtos sortidos acondicionados para venda a retalho", as mercadorias devem ser compostas por, pelo menos, dois artigos diferentes que, à primeira vista, seriam suscetíveis de se incluírem em posições diferentes e compostas por produtos ou artigos apresentados em conjunto para a satisfação de uma necessidade específica ou exercício de uma atividade determinada; • • as mercadorias não preenchem, simultaneamente, as condições estabelecidas pela Regra 3b, item X, não podendo desta forma, serem consideradas "sortidos acondicionados para venda a retalho"; • pelo fato de a Regra 3b ser inoperante, deveria prevalecer o disposto na Regra 3c, que determina a classificação das mercadorias na posição situada no último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de, validamente, tomarem-se em consideração; • as mercadorias foram, portanto, classificadas corretamente na posição 2309.90.90. Por fim requer o reconhecimento da insubsistência do laudo pericial e do Auto de Infração em apreço. • Apreciando o feito, a Autoridade a quo reconhece a procedência em parte da ação fiscal, mantendo a exigência do 11 e do IPI e exonerando as multas aplicadas. Os fundamentos da decisão são, em síntese, os seguintes: • a definição de "sortidos acondicionados para venda a retalho" realmente não diz respeito à mercadoria objeto deste processo; • mesmo descabida a regra 3b, item X, letra c, "A Regra 1 é suficientemente clara ao determinar que a classificação se dá pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas; • consoante a Regra 1, a mercadoria importada classifica-se na posição pretendida pela fiscalização, visto tratar-se de produto pronto e acondicionado em embalagem fracionada, não •- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.556 ACÓRDÃO N° : 303-29.055 necessitando de novo acondicionamento para destinação ao consumidor final; • as multas devem ser exoneradas pelo fato de ter ocorrido apenas classificação errônea, sem que a descrição detalhada da mercadoria estivesse incorreta, conforme prevê o ADN/COSIT 10/97. Inconformado e obediente ao prazo, o Contribuinte recorre a esse E. Conselho de Contribuinte para requerer a total improcedência do Auto de Infração, invocando os mesmos argumentos expostos na Impugnação. • É o relatório. • 4 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.556 ACÓRDÃO N° : 303-29.055 VOTO A mercadoria importada foi regularmente submetida a ato de conferência física, que constatou o fato de a mesma encontrar-se em embalagens próprias e adequadas para serem vendidas a consumidor final sem necessidade de novo acondicionamento. O laudo técnico é conclusivo no sentido de que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro é destinada à alimentação de cães, estando • acondicionada em embalagens fracionadas de I,2Kg, prontos para venda a varejo, não necessitando de novo acondicionamento por apresentarem-se em pacotes individualizados que contêm inúmeras informações e recomendações destinadas aconsumidor final, a exemplo de forma de preparo, prazo de validade, data de fabricação, níveis de garantia, composição, etc. Por outro lado, para classificar-se na posição NCM/NBM 2309.10 basta que a mercadoria destinada à alimentação de cães e gatos esteja acondicionada para venda a retalho. A alegação de que a Recorrente não vende a retalho ou no varejo não lhe beneficia em nada, pois a condição necessária e suficiente para a mercadoria ser classificada na posição NCM/NBM 2309.10 é ela, simplesmente, estar acondicionada para venda a retalho, não importando se seu destino, após a importação, será o mercado atacadista ou varejista. Estando acondicionado para venda a retalho sem a necessidade de novo acondicionamento, não importa que a mercadoria (alimentos para cães e gatos) venha a ser vendida para comerciante atacadista, varejista ou para consumidor final. A • classificação se dará, em qualquer das hipóteses, na posição indicada pelo Agente Fiscal. Como bem salienta a decisão "a quo", é verdade que a mercadoria objeto deste processo não pode ser considerada como "sortidos acondicionados para venda a retalho" por não satisfazer às condições estabelecidas pela Regra 3b, item X, letra "c" da NESH. A Regra Geral n° 1 para Interpretação do Sistema Harmonizado, no entanto, esclarece que "Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelo texto das posições e pelas Notas de Seção e de Capitulo". Não há dúvida de que trata-se mesmo de alimento para cão, acondicionado em embalagem fracionada de 1,2Kg, pronto para venda a varejo, distribuído em pacotes individualizados com informações e recomendações ao consumidor final. Deve, pois, ser classificado na posição NCM/NBM 2309.10, cujo • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.556 ACÓRDÃO N° : 303-29.055 texto é o seguinte: "ALIMENTOS PARA CÃES E GATOS, ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO". Em face do exposto, conheço do recurso voluntário interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento. Salas das Sessões, em 11 de deze bro de 1998. • () IZALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator e 6 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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