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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714609 #
Numero do processo: 13805.012123/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – AC. 1991 e 1992 IRRF - Tratando-se de contribuinte cuja natureza jurídica, à época dos fatos, era a de sociedade por ações, não procede exigência a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo em vista a suspensão, pelo Senado Federal, da execução do artigo 35 da Lei nº 7.713/1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, por força da Resolução do Senado Federal nº 82/1996. LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quanto às matérias peculiares de cada tributo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 101-95.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes, salvo quanto às matérias peculiares de cada tributo. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • Processo n° : 13805.012123/95-12 Acórdão n° : 101- 95.981 •n --- gr. v ... 41110 • CAI' MARCOS CANDIDO‘ RE • TOR (-7 FORMAL! JOVEM: 0 g MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARON, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. JAP - 2 • Processo n° : 13805.012123/95-12 Acórdão n° : 101- 95.981 Recurso : 152.338 Recorrente : CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP S. A. RELATÓRIO Tratam os presentes de auto de infração contra o sujeito passivo CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP S A, pessoa jurídica já qualificada nos autos, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 35/38), lançado em reflexo à infração apurada à legislação do IRPJ nos autos do processo administrativo fiscal n° 13805.011896/95-64. O presente lançamento se deu tendo por base a exação prevista no artigo 35 da Lei n° 7.713/1988. Neste ponto reproduzo o relatório daqueles autos na parte necessária para o presente julgamento: Conforme Termo de Verificação de fls. 138 e 143, a ação fiscal compreendeu os anos calendários de 1991 a 1994 e ficou constatado que a empresa lançou no LALUR valores indevidos a título de Outras Exclusões, o que gerou a W\-.--diminuição na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, através dos ajustes feitos a estas bases, como segue: a) saldo devedor de correção monetária referente à Diferença IPC-BTNF/1990, no valor de Cr$1.091.634.464,00; b) saldo credor da correção monetária de Estoque de Imóveis, conforme discriminado às fls. 138, 139 e 140. 2. Relativamente à matéria objeto dos autos de infração, a contribuinte teria ajuizado 6as seguintes medidas judiciais, por conta do que teria sido efetuado o lançamento 7 3 Processo n° : 13805.012123/95-12 Acórdão n° : 101-95.981 crédito tributário com suspensão de sua exigibilidade (texto baseado no documento de fls. 386/389 de lavra da DRJ São Paulo): Medida Cautelar Inominada n° 92.0054531-9; Ação Declaratória n° 92.0089120-9; Mandado de Segurança n° 92.0057296-0 e Mandado de Segurança n° 92.03.52266-2. Segue resumo das questões discutidas nas referidas ações judiciais e suas situações atualizadas até 16/10/2000, com base nas Certidões de Objeto e Pé anexadas a este: a) Na Medida Cautelar Inominada n° 92.0054531-9 o contribuinte pretende que fosse concedida medida liminar inaudita altera pars, livre de contra cautela para o fim de proibir a fiscalização de proceder a autuação, alegando a inconstitucionalidade das letras "a" e "b" do artigo 4° da lei n° 7.799/89, que determinou a atualização monetária sobre imóveis em estoque. Em sentença prolatada consta: "julgo improcedente o pedido inicial e, em consequência, extingo o processo com julgamento de mérito". Interposto Embargo de Declaração este foi considerado sem razão. Em 08/07/1994, a Apelação foi recebida em seu efeito regular, apenas devolutivo, (fls. 453), encontrando-se os autos no Egrégio TRF da 3a Região, (fls. 446). b) Na Ação Ordinária n° 92.0089120-9 a autora objetiva obter declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes para ter declarado seu direito de não se sujeitar a correção monetária de seus estoques, relativamente ao exercício findo em 31/12/1991 e seguintes. Em sentença consta: "julgo improcedente o pedido inicial e, em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito". Os autos se encontram no TRF da 3a Região (fls. 440). c) Quanto ao Mandado de Segurança n° 92.03.52266-2 consta da Certidão de fls. 454 que a autora objetivava inibir a Fazenda Pública de proceder a autuação e a imposição de multa sobre a matéria sub judice até que fosse prolatada a sentença de mérito na Ação Ordinária supra referida. Em 21/06/1993 foi concedida medida liminar nesse sentido. Em 10/08/1994, em função de sentença contrária à autora prolatada naquele processo, este MS perdeu seu objeto, tendo sido extinto e arquivado. cl) Quanto ao Mandado de Segurança n° 92.0057296-0 consta da Certidão de fls. 486/487 que o autor objetivava deduzir na determinação do Lucro Real o valor do saldo devedor das diferenças da variação monetária do IPC/BTN, pF na 4 • Processo n° : 13805.012123/95-12 Acórdão n° : 101- 95.981 DIRPJ do exercício de 1992. Em 06/06/1992 foi concedida a medida liminar. Em 08/02/1993 o mérito foi julgado no sentido de ser a autora carecedora do direito de ação do MS. Foram impetrados Embargos de Declaração que não foram conhecidos. Houve a apresentação de recurso de Apelação tendo sido recebido apenas em seu efeito devolutivo. Agravo de Instrumento objetiva que seja dada à Apelação também o efeito suspensivo. Em 31/08/1993 foi mantida a decisão agravada. Autos no TRF da r Região (fls. 486/487). Portanto, no momento da autuação (22/12/1995) não existia qualquer medida judicial que albergasse a pretensão da autuada no que diz respeito às infrações apontadas no auto de infração, não cabendo nem mesmo a autuação com suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído. Cientificada do lançamento em 22 de dezembro de 1995 (fls. 162/168), a contribuinte apresentou, em 22 de janeiro de 1996, a impugnação de fls. 172 a 200, alegando em síntese (preparada pela autoridade julgadora de primeira instância): PRELIMINAR DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS: 3.1. A impugnante propôs Ação Declaratória (processo n° 92.0089120- 9, fls. 07 a 14), que tramitou perante a 4a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo, com o intuito de obter do Poder Judiciário o direito de excluir da tributação o valor da Correção Monetária dos Imóveis em Estoque. 3.2. Posteriormente, ajuizou Medida Cautelar Incidental (Processo n° 92.0054531-9), requerendo a concessão de medida liminar para que não fosse autuada, relativamente ao objeto de lide, enquanto a matéria estivesse sub-judice. Apreciando o pedido supra, a MM. Juízo de 20' Vara da Seção Judiciária de São Paulo houve por bem indeferir a Liminar. Razão pela qual, a então Requerente impetrou Mandado de Segurança (Processo n° 92.03.52266-2), distribuído ao Egrégio Tribunal Regional Federal 3' Região, tendo sido concedida a medida liminar requerida. 3.3. Paralelamente, com a superveniéncia da Lei n° 8.200/91, que reconheceu que a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n° 7799/89, relativa ao período-base de 1990, deveria ser feita em conformidade com a variação do IPC, e não de acordo com a variação do BTN, que não refletia adequadamente a inflação ocorrida, a lmpugnante impetrou o Mandado de Segurança n°92.0057296-O (doc. anexo), obtendo liminar, com o intuito de obter do Poder Judiciário o direito de deduzir da apuração do lucro real, no ano-base de 1991, as despesas de correção monetária, relativa à diferença IPC-BTNF/1990 e para o fim da Autoridade Impetrada -o 5 • Processo n° : 13805.012123/95-12 Acórdão n° : 101-95.981 agir contra a Impetrante, relativamente ao objeto da lide até decisão de mérito. 3.4. O procedimento adotado pela lmpugnante apoiou-se na prestação jurisdicional obtida, e plenamente afinada com os princípios ordenadores do sistema processual vigente. No entanto foi lavrado auto de infração antes do julgamento final da lide, e o que é mais grave - com a imposição de multa — como se a litigante fosse infratora da lei (fls.175). 3.5. Mesmo que se considere a menção, no Auto de Infração, acerca da suspensão da exigibilidade do crédito em face da ação judicial e da Liminar, o ato da fiscalização continua sendo arbitrário e absolutamente ilegítimo. Isto porque, além da exigência do imposto consignou no Auto de Infração multa de 100% e juros, violando o Inciso XXXV do art. 5° da CF (fls.176). 3.6. Um contribuinte que, espontaneamente, comunica seu comportamento ao Fisco, através de citação, NÃO PODE SER MULTADO. O auto de Infração inclui obrigatoriamente multa, logo, não poderia ter sido lavrado auto de infração contra a contribuinte nessa situação. Ê inadmissível que a Fazenda queira compelir através de lavratura de Auto de Infração, que a lmpugnante efetue o pagamento do valor em litígio, subtraindo eficácia às decisões que serão prolatadas pelo Poder Judiciário (fls.179). DO MÉRITO 3.18. Às fls. 186 a 200 dos autos, a impugnante traz as mesmas questões já levadas à apreciação do Poder Judiciário, pleiteando o seguinte: a) direito de deduzir integralmente, no ano-calendário de 1991, o saldo devedor da correção monetária IPC/BTNF/90; - b) direito de excluir da tributação a correção monetária do Estoque de Imóveis. DA PRIMEIRA DECISÃO DA DRJ SÃO PAULO 3.20. Consta às fls. 350 a 352, a Decisão DRJ/SP n° 003864/96 — 11.1182, que considerou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário objeto de ação judicial e sobrestou o julgamento da multa de ofício e juros de mora nos termos do ADN 3/96. '‘ 3.21. Foi cientificada a interessada da Decisão acima (em 18109/1997) e intimada a apresentar as Certidões de Objeto e Pé das Ações n's 92.0089120-9, 92.005431-9 e 92.0352266-2 (fis.354). Após análise das Certidões, pela Divisão de Arrecadação, a empresa foi intimada a recolher o tributo. Inconformada com a referida cobrança a interessada acostou aos autos a petição de fls. 360 a 363 (...), com os seguintes argumentos: 3.22. Encontrar-se a matéria na esfera judicial, não havendo que se falar em qualquer tipo de cobrança até trânsito em julgado das Ações Judiciais e, estar suspensa a cobrança por recebimento dos recursos de apelação em seus efeitos suspensivos e devolutivos sendo o efeito suspensivo dado como regra aos recursos, exceto quando a lei expressamente dispuser em contrário. 6 Processo n° : 13805.012123/95-12 Acórdão n° : 101- 95.981 3.23. A peticionária requer seja suspenso qualquer tipo de cobrança até que se verifique o trânsito em julgado nos autos das Ações Judiciais. 3.24. Após análise da Petição acima, foi enviada a Carta de Cobrança de fls. 365. Inconformada a Interessada acostou a petição de fls. 366 a 379, alegando, em resumo, o seguinte: 3.25. Conforme demonstrado na petição protocolizada em 07101198 nos presentes autos, o suposto débito indicado no Auto de Infração encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força de efeito suspensivo atribuído à Apelação interposta nos autos de Ação Declaratória n° 92.0089120-9, que trata da matéria objeto do presente processo, não havendo pois, o que se questionar a esse respeito enquanto perdurar esse efeito, ou ainda, até que se verifique o trânsito em julgado com eventual decisão desfavorável à Requerente. 3.26. Reitera os argumentos contidos na impugnação em relação à aplicação de multa e juros de mora e solicita a suspensão da cobrança até trânsito em julgado das Medidas Judiciais. RETORNO DOS AUTOS À DRJ SÃO PAULO 3.27. Os autos retornaram à DRJ/SP para verificação da petição acima. Após análise da referida petição, a DRJ/SP conclui pela Inexistência de medida judicial suspensiva da cobrança do crédito tributário (fls. 386 a 389). 3.28. Em seguida, por tratar-se de processo que envolve AÇÃO JUDICIAL, os autos foram encaminhados ao GRUPO INTERSISTEMICO DE MEDIDAS JUDICIAIS para as providências cabiveis(fls.390). Pela Intimação de fls. 395, foram solicitados, à interessada diversos documentos, os quais foram juntados às fls. 391 a 491. 3 29 Analisando tais documentos o "GRUPO INTERSISTEMICO DE MEDIDAS JUDICIAIS* concluiu que continuava prevalecendo a situação constatada pela DRJ às fls. 386 a 389, e que a contribuinte não havia conseguido restabelecer a liminar no seu efeito suspensivo. SEGUNDA COBRANÇA 3.30. Os autos foram encaminhados à Divisão de Arrecadação para efetuar a cobrança somente dos valores do imposto e da contribuição, - tendo em vista que a multa de ofício e os juros de mora foram sobrestados pela Decisão DRJ/SP N° 003864/96 - 11.1182, de fls. 351 e 352, proferida nos termos do ADN 3/96. 3.31. Cientificada da cobrança de fls. 504, a interessada acosta aos autos a petição de fls. 513 a 529 e os documentos de fls. 530 a 738.(...) 3.43. Examinando a situação dos agravos de Instrumentos, a EQCOB/DICAT/DERAT-SPO concluiu pelo não restabelecimento do efeito suspensivo das liminares (fls. 739). DO RETORNO A DRJ PARA JULGAMENTO 3.44. Os autos (N.R. do processo do IRPJ) foram encaminhados a esta DRJ/SP I. para manifestacão a respeito do sobrestamento da 7 gfi • Processo n° : 13805.012123/95-12 Acórdão n° : 101- 95.981 multa de oficio e dos acréscimos legais constantes da Decisão de fls.350 a 352 dos autos (fls.739). (grifei) Em 16 de abril de 2003 a interessada protocolizou junto à DERAT/SP petição (fls. 741/742), insurgindo-se contra a possibilidade de sua inclusão no CADIN e remessa para inscrição em Divida Ativa da União do crédito tributário objeto deste processo, pelos seguintes motivos (relato da DRJ SPO): Sucede que o débito versado neste Processo Administrativo compõe exigência maior objeto de Ação Declaratória n° 98.03.031250-2, da 20° Vara Federal em São Paulo, em face da Declaração na Medida Cautelar n° 1029/SP (Proc. 98.03.031250-2), por despacho ainda em vigor, proferido pela Desembargadora Federal e Relatora, Dra. Eva Regina, determinando a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, consoante certidão recente passada pela Secretaria Judiciária (cópia anexa). (fls.744). Conquanto não prevista a circunstância na Lei n° 10.52212002, a ordem judicial de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa repele a inscrição do nome da requerente no CADIN, incompatíveis que são, entre si, tais atos. Após análise das diversas ações judiciais impetradas pela ora recorrente, a DRJ São Paulo e o Grupo Intersistêmico da DRF em São Paulo, exararam entendimento no sentido de que não havia mais suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude do que deveria a DRJ São Paulo manifestar-se acerca da matéria que permanecera com seu julgamento sobrestado na primeira decisão (multa de oficio e juros de mora). A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do Acórdão n° 3.453, de 03 de junho de 2003, no qual reafirma a decisão anterior nos pontos em que houve julgamento anterior e julga as matérias que haviam ficado sobrestadas naquele, concluindo pela procedência parcial do lançamento (N. R. dos autos do IRPJ). Neste ponto retomo aos fatos dos presentes autos. 8 • Processo n° : 13805.012123/95-12 Acórdão n° : 101- 95.981 Ocorre que nestes autos, diferentemente do que ocorreu no processo principal, não houve retomo à DRJ São Paulo para que procedesse ao julgamento das matérias que haviam ficado sobrestadas. As fls. 261/263 encontram-se documentos de inscrição em Dívida Ativa da União dos créditos tributários constituídos nos autos de infração objeto dos presentes autos. Após diversas manifestações de órgãos da Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo e da Secretaria da Receita Federal em São Paulo, a interessada em correspondência encaminhada à Delegada de Administração Tributária da Receita Federal em São Paulo (fls. 367) requereu o retomo dos processos que se encontravam na PFN-SP para "dar seguimento ao Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, em razão do recurso administrativo do processo principal n°13805.011896/95-64 (cópia do recurso anexa)". As fls. 370/384 encontra-se cópia do recurso voluntário interposto nos autos do processo principal do IRPJ no qual a recorrente faz menção expressa que estaria recorrendo também relativamente ao lançamento objeto destes autos. Relativamente à autuação do Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), afirma qua o Procurador Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRJ n° 1.021/1998, autorizou a dispensa da interposição de recursos e a desistência dos já - interpostos, nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, sobre a retenção na . fonte do ILL exigido de acionistas, com base no artigo 35 da Lei n°7.713/1988. As fls. 388/390 encontra-se liminar em Mandado de Segurança n° 2003.61.00.031421-5 cujo dispositivo tem a seguinte redação: *Posto isso, concedo a liminar para determinar à autoridade coatora que receba o(s) recurso(s) a ser(em) apresentado(s) pela postulante sem a exigência do depósito prévio et/ou arrolamento de bens." 9 • Processo n° : 13805.012123/95-12 Acórdão n° : 101-95.981 É o relatório naquilo necessário para decidir, passo ao voto. VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CÂNDIDO, Relator. Quanto à admissibilidade do recurso: Em 18 de setembro de 1997 a recorrente tomou ciência da Decisão da DRJ SP n° 4508/1996 (fls. 216/217) pela qual foi mantido o crédito tributário lançado, à exceção da multa de oficio e dos juros de mora que ficaram sobrestados em função da existência de ações judiciais que tratavam dos mesmos objetos que deram base à autuação. O dispositivo daquela decisão se encontra lavrado nos seguintes termos: 'Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo à DRF/SP-SUL/DISAR/EQCCT, para aguardar o pronunciamento definitivo da justiça, sem prejuízo, se for o caso, da cobrança do crédito tributário, procedimento este cabível se não existir medida suspensiva, como o depósito judicial ou concessão de liminar em mandado de segurança, conforme disposto na norma de Execução conjunta CSF/CST/CSARR n° 2/92.* O contribuinte foi intimado a apresentar os documentos correspondentes às ações judiciais relativas à autuação porventura existentes (cópia de petições iniciais, liminares, sentenças, Certidões de Objeto e Pé, etc.), mas não foi intimado do prazo para recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, o que não deu efetividade à citada decisão, não se iniciando naquela data a contagem do prazo recursal. 10 • Processo n° : 13805.012123/95-12 Acórdão n° : 101- 95.981 Feita a análise dos documentos trazidos à colação pela contribuinte, a Delegacia de Julgamento em São Paulo e o Grupo Intersistêmico de Ações Judiciais da Delegacia da Receita Federal em São Paulo chegaram à conclusão de que já à época da autuação a contribuinte não detinha qualquer medida judicial que protegesse sua pretensão relativamente às mesmas matérias objeto das autuações (diferenças de IPC/BTNF e correção monetária dos estoques de imóveis para a venda). No processo n° 13805.011896/95-64, em que tramitou o lançamento do IRPJ, a DRJ em São Paulo entendeu que por não haver mais causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário não havia, também, causa para o sobrestamento do julgamento relativo à multa de oficio e aos juros de mora, em face do que procedeu ao julgamento da sua legalidade cotejando o auto de infração com as alegações do contribuinte trazidas à baila na impugnação por ele apresentada. Ocorre que, diferentemente do decidido no processo principal, nos presentes autos a DRJ ainda não se manifestou acerca da multa de oficio e dos juros de mora, não cumprindo por completo sua função julgadora, pelo quê deveria ser declarada nula a decisão e devolvidos os presentes autos à Delegacia prolatora daquela para que nova fosse exarada em boa ordem e forma. No entanto, o parágrafo 3° do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972 estabelece que quando a autoridade julgadora, na presença de uma nulidade no processo administrativo fiscal, puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, verbis:Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) • 612 11 • Processo n° : 13805.012123/95-12 Acórdão n° : 101- 95.981 §3°. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93) Foi o que ocorreu nos presentes autos. Pelo exposto, e por haver ordem judicial determinando o conhecimento do recurso voluntário independentemente da apresentação de garantia de instância, tomo conhecimento do recurso voluntário interposto e passo a análise de seu mérito. No mérito, conforme visto, trata de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido lançado com base na determinação contida no artigo 35, da Lei n° 7.713/1988. Ocorre que, no tocante às pessoas jurídicas constituídas na forma e sociedade de ações, tal tributação foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual, em 18/11/1996, foi editada a Resolução do Senado Federal n°82, suspendendo a eficácia do artigo 35 da Lei n°7.713, de 22/12/1988. In verbis: RESOLUÇÃO N° 82, DE 1996. Suspende, em parte, a execução da Lei n°7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista" contida no seu art. 35. O Senado Federal resolve' Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Conforme se pode depreender de diversos documentos acostados aos autos, por exemplo doc. às fls. 266, a recorrente era, à época dos fatos, constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado, o que por si só é suficiente para excluir a tributação do presente caso. 64212 . • • Processo n° : 13805.012123/95-12 Acórdão n° : _ 101- 95.981 Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. S. a das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2007. IP - • 00 MARCOS CANDIDO (J 13 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.013218/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Somente se fará a intimação por edital quando resultarem improfícuos os demais meios de intimação. IPI. CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. O direito ao crédito subordina-se ao cumprimento das exigências regulamentares, sendo o Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque (modelo 3) ou sistema equivalente elemento essencial e expedito para revelar a articulação entre as movimentações de matéria-prima e de produto acabado indispensável para garantir que o produto alegado como devolvido ou retornado de fato reintegrou ao estoque. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.642
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Publicado no Diário Oficiai da União Segundo Conselho de Cnntribuints3 2-Q CC-MF Ministério da Fazenda DeQ_a_i ,O . /..220....‘5' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO .. Processo n° : 13807.013218/99-02 Recurso n° : 120.694 Acórdão n° : 202-15.642 Recorrente : CELITE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Somente se fará a intimação por edital quando resultarem improfícuos os demais meios de intimação. DA ,_--- F- IPI. CRÉDITO POR DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. .'1. A.: , O direito ao crédito subordina-se ao cumprimento das CAFERE,Ç,::,- :. exigências regulamentares, sendo o Livro de Registro de ' üi-145k.1,4_; . 0g 01..............__L -.--:{00(,4 i 'v'ISTC Z.J... f Controle de Produção e do Estoque (modelo 3) ou sistema equivalente elemento essencial e expedito para revelar a articulação entre as movimentações de matéria-prima e de produto acabado indispensável para garantir que o produto alegado como devolvido ou retornado de fato reintegrou ao estoque. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELITE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 1/4eViriet Pir4iefiWtorfle- Presidente - ,::-. ,--,-'-/--- ' ------ -- Antô '6'''' . os :ueno Ribeiro Re ator Participaram, ainCla, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly-Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 , 22 CC-MFMinistério da Fazenda 1 M;NI. . , -,,.•-,i-,=-,' Segundo Conselho de Contribuintes DA Fl. pn -..-,--r.- --",f-t , . -'-- ---- - -: ..1-:_.: A --; n *,, '..,,,,:-", -. * Processo n° : 13807.013218/99-02 Recurso n° : 120.694 f Acórdão n° : 202-15.642 - ----,............,.--.... _ -___....-- ,......-..... , Recorrente : CELITE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 600/605: "Ação fiscal da Receita Federal em São Paulo apurou que o estabelecimento industrial acima identificado recolheu a menor o Imposto sobre Produtos Industrializados, por ter se utilizado de créditos, relativos à devolução de produtos, indevidamente comprovados. Segundo o Termo de Verificação de fls. 162 a 166 a irregularidade tributária foi caracterizada pelos motivos, resumidamente, relacionados a seguir : 1)1VEí o foi comprovada a efetiva devolução das mercadorias em razão de sua não reinclusão no estoque de produtos, nem a baixa efetiva do custo dos produtos vendidos (CPV), quiçá o cumprimento de outras obrigações e requisitos formais (tais como: menção do fato motivador dos eventos no verso das notas-fiscais originais, prova da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento da fiscalizada, a inexistência de carta ou memorando do comprador, nos casos em que não estiver obrigado a emitir nota-fiscal, a ausência de provas de qualquer tipo de ressarcimento e/ou compensação, ao comprador dos produtos, do valor a eles imputados, etc.). Sem embargo, estes fatos retiram do contribuinte o direito ao crédito do imposto (sacado em seus próprios documentos de vendas), bem como, outrossim, o direito de abater das receitas operacionais da empresa o custo das respectivas devoluções, possibilitando ao Fisco, a aplicação das penalidades cabíveis neste caso. - 2)Destaca-se o fato de que várias aquisições e devoluções foram efetuadas por empresas de sociedade civil, indubitavelmente representantes comerciais da própria Celite, e, até o presente momento, não houve nenhuma resposta quanto às intimações que requisitaram os borderôs bancários referentes à cobrança das duplicatas e outros documentos comprobatórios da baixa dos títulos provenientes das faturas que originaram as devoluções, bem como quanto aos contratos sociais e alterações d tais empresas// 2 22 CC-MF - Ministério da Fazenda, Fl.'N. ';- Segundo Conselho de Contribuintes M I' Processo n° : 13807.013218/99-02 2.9 oci Recurso n° : 120.694 Acórdão n° : 202-15.642 3) Atente-se, também, para o lapso de tempo entre a data de emissão das notas-fiscais de vendas e a data de emissão das notas-fiscais de entrada ou, ainda, das datas de retorno dos produtos, que constam das relações de devoluções, as quais são fracamente justificadas. Em alguns casos exemplificados é, simplesmente, incabível o documento fiscal de entrada, pois o procedimento correto e legal é o de anulação da nota-fiscal de venda. Ora, mesmo que as mercadorias não tivessem deixado o estabelecimento da vendedora, no caso Celite S/A, por presunção legal já teria ocorrido o fato gerador do IPI, com fulcro no art. 30, VI, do RIP!. 4) A inércia do contribuinte em não comprovar os eventos contábeis referentes às devoluções, mais especificamente àqueles relativos aos documentos nos quais estão escriturados o valor das importâncias debitadas ao destinatário das mercadorias, nos casos de não recebimento do produto, bem como naqueles pertinentes a efetiva integração das mercadorias no estoque de produtos da empresa, em conta que possibilite a identificaçã o individualizada das operações de retorno, nos termos do art. 86 do RIPI/82 resulta ser incabível, para essa operações, tanto a apropriação dos custos dos produtos vendidos, como redutores da Receita Bruta de Vendas, quanto a manutenção dos créditos do IPI relativos àquelas mesmas devoluções. Assim, foi lavrado o Auto de Infração de fls.: 179/181, visando a constituição do crédito tributário ali consignado, inclusos acréscimos legais e multa, no montante de R$101.401,88. Capitulou-se o lançamento nos artigo 107-11 c/c artigos 100- VIII, 84, 86-11, 87-1, 88, 112-IV e 59, todos do RIP1/82. - Cientificado em 20/10/1999 apresentou, através de seu representante legal (procuração de fls.: 194 a 196), a tempestiva impugnação (em 19/11/1999), de fls.: 188 a 193, com os anexos de fls.: 197 a 596, alegando, em síntese, o seguinte : 1)Relata o histórico das mudanças societárias para justificar a dificuldade dos atuais sócios e diretores na obtenção de arquivos completos e documentos das deficientes gestões anteriores, com a ressalva de que a documentação disponível é suficiente para demonstrar a regularidade das operações e a afirmação de que a 3--/ • :5 22 CC-MFMinistério da Fazenda P:l l3A P7F. - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. / a 01 Processo n° : 13807.013218/99-02 Recurso n° : 120.694 Acórdão n° : 202-15.642 autuação é resultado de um excesso de rigor formal por parte da fiscalização, uma vez que, materialmente, nenhuma infração ocorreu. 2) Lembra, citando o art. 84 do RIPI/82, seu direito ao crédito, discorrendo sobre como é evento corriqueiro a devolução de produtos na atividade industrial, inclusive nos casos em que o distribuidor esteja com excesso de estoques, ou com produtos que saíram de linha. Muitas vezes as mercadorias nem saíram do estabelecimento e, por pura ineficiência da administração anterior, caracterizou-se como devolução o que seria caso de cancelamento da nota fiscal, entretanto, tal falha formal não acarretou nenhum prejuízo ao fisco, não se justificando a glosa dos créditos. 3) A presente administração está trabalhando incessantemente na reorganização da documentação e tem condições de provar a legitimidade das operações, estando a documentação à disposição do julgador para as diligências que entender necessárias. Apenas a título exemplificativo, selecionou sessenta operações de devolução, juntando as respectivas notas fiscais, lançamento nos Livro Registro de Entradas e de Saídas e cópia do Diário do respectivo mês, onde as devoluções foram registradas, verificando-se que as notas fiscais de devolução indicam claramente os motivos, plenamente justificáveis, destas devoluções. 4) Adicionalmente, ainda a título exemplificativo, relacionou as notas fiscais relativas a todas as devoluções ocorridas no mês de abril, juntando cópias do Diário e do Razão Analítico que comprovam o lançamento das devoluções na conta estoques (custo) da impugnante, demonstrando a coincidência de valores entre o total" das notas e dos valores lançados no razão, estando à disposição da fiscalização a documentação respectiva do resto do ano. 5) Cita o acórdão n° 62.129/84 do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, concluindo que a autuação é descabida e exagerada, consistindo na pura e simples glosa de quaisquer créditos decorrentes de devolução, pelo apego da fiscalização a falhas formais, quando caberia à fiscalização prosseguir na investigação dos fatos dirigindo-se, se necessário, aos compradores el 4 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda r: Fl. .s'f-A--1n,,! Segundo Conselho de Contribuintes 1:,-: . /d/ ett Processo n° : 13807.013218/99-02 Recurso n° : 120.694 Acórdão n° : 202-15.642 j verificando que estes não mantiveram e, às vezes, nunca receberam as mercadorias devolvidas ou retornadas. 6) Finalmente requer que a ação fiscal seja julgada improcedente e, em decorrência, cancelado o auto de infração." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: ".Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: CRÉDITO DE IPI POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS. A utilização dos créditos do IPI por devolução ou retorno de produtos saídos do estabelecimento contribuinte tem como quesito essencial a comprovação substancial da legítima escrituração do Livro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3, ou a adoção de sistema a ele equivalente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". À vista da devolução pelos Correios da intimação dessa decisão (fls. 606/608), a Recorrente foi novamente intimada por edital (fl. 609) e, transcorrido o prazo legal sem que se manifestasse, a autoridade preparadora lavrou, em 03/10/01, o Termo de Perempção de fl. 619 e, concomitantemente, expediu a Carta de Cobrança de fl. 620. Em 14/11/01, foi protocolizado o Recurso de fls. 623/634, acompanhado da prova de observância do requisito de admissibilidade (arrolamento de bens), consoante os documentos de fls. 631/632. Neste recurso, em preliminar, a Recorrente argúi a nulidade da indigitada intimação da decisão singular por edital, alegando, em suma que: - o estabelecimento autuado foi a filial anteriormente situada na Av. Aricanduva n° 3.333, bairro de Aricanduva, na cidade de São Paulo, fechado em outubro de 1996, com baixa dos respectivos registros perante os órgãos municipais e estaduais, sendo que a baixa do CNPJ de n° 61.135.711/0028-88 apenas não foi obtida pela existência de pendências fiscais; - esses fatos eram de conhecimento da autoridade fiscal, tanto é que o auto de infração foi lavrado em nome de Celite S.A. Indústria e Comércio com menção ao CNPJ do antigo estabelecimento fabril, mas com indicação do endereço da empresa matriz: Av. Brasil, 1837— Jardim Paulista; - na impugnação, fez referência aos fatos relatados (item 2) e solicitou que/r quaisquer comunicações relativas a este processo fossem remetidas para o endereço indicado nce7 auto de infração; 5 . ' Ministério da Fazenda CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes f71. DA FAZENCA ' ' Fl. •.4evrae• k".`,"2r, C, • Processo n° : 13807.013218/99-02 . /04 . Recurso n° : 120.694 , Acórdão n° : 202-15.642 - a decisão singular contém indicação ao CNPJ do estabelecimento fabril e o endereço da empresa matriz, que era o endereço válido para recebimento de notificações; - em contrariedade a esses atos, a autoridade preparadora, ao dar ciência da decisão singular por via postal, indicou o endereço da Av. Aricanduva, daí a agência dos Correios local ter devolvido a correspondência assinalando a hipótese "mudou-se"; - em razão disso a autoridade preparadora entendeu cabível a hipótese legal de intimação por edital e, em seguida, considerou transcorrido o prazo para apresentação de recurso voluntário; - o art. 23 do Decreto n° 70.235/72 determina a exaustão dos meios de intimação para, só então, valer-se da intimação por edital; - como não foram exauridos no caso concreto os demais meios de intimação, já que era do pleno conhecimento da fiscalização o novo endereço da Recorrente, ou a intimação por edital deve ser considerada nula, mesmo porque a intimação por correspondência não foi elaborada em consonância com os atos processuais antecedentes ao indicar endereço diverso do que vinha sendo utilizado, ou o auto de infração por vício formal relativo a falha na qualificação do sujeito passivo, já que indica endereço da sede e CNPJ da Av. Aricanduva; - tendo recebido em 16/10/01 uma carta de cobrança, remetida desta feita para o endereço correto indicado em petição protocolada no dia 18/07/01 (fl. 633), exigindo os valores discutidos neste processo, tomou conhecimento dos fatos relatados, razão pela qual requer a declaração de nulidade das intimações irregulares e que seja considerada tempestiva a interposição do recurso voluntário, contando-se o prazo a partir da data do recebimento da referida carta de cobrança. Quanto ao mérito, a Recorrente, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz, em síntese, que: - a atual administração reuniu documentos no sentido de provar a legitimidade das operações glosadas, que ficaram à disposição da autoridade julgadora para as diligências julgadas necessárias, todavia esta insistiu que havia nos autos elementos suficientes à formação de sua livre convicção, considerando apenas os elementos coletados pela autoridade lançadora; - a decisão recorrida, embora apegada ao rigor formal, reconhece que a documentação reunida pela Recorrente na impugnação decorre de seleção bem feita que ilustra os argumentos apresentados; - não se trata de pura "coincidência de valores", pois o verificado na documentação juntada aos autos, relativa ao mês de abril de 1995, acontece em todos os meses do ano; ciç - assim, a escrita fiscal da Recorrente, como exemplificado, não proporciona simplesmente "coincidências de valores", mas se revela consistente para provar as operações de devolução e retorno de mercadorias e apresenta cumprimento a requisitos formais suficientes à 6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda • 1 Ma DA Fl.7. Segundo Conselho de Contribuin. tes Fl. Processo n° : 13807.013218/99-02 , us Recurso n° : 120.694 Acórdão n° : 202-15.642 manutenção do crédito de IPI discutido, servindo de sistema de controle da produção e do estoque equivalente àquele do livro modelo 3, cuja ausência constitui o fundamento básico da decisão recorrida; - indica jurisprudência administrativa no sentido de admitir a comprovação das devoluções de mercadorias por meios alternativos: Acórdão CSRF/02-0.818; Acórdãos d's 62.129/84 e 202-08.872 do Segundo Conselho de Contribuintes; - o apego a falhas formais resultou num lançamento descabido e exagerado, consistente na glosa de todos os créditos de devolução pela simples inserção no Livro de Registro de Apuração do IPI (modelo 8), sob os códigos 1.3.1, 1.3.2, 2.3.1 e 2.3.2; - caberia à fiscalização prosseguir na investigação dos fatos, dirigindo-se, se necessário, aos respectivos compradores e verificar se estes não mantiveram (nem às vezes sequer receberam) as mercadorias devolvidas ou retornadas, o que, se feito, certamente não teria resultado nesta autuação. É o relatório. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4>;:11-:!:,\ Segundo Conselho de Contribuintes t.W4. DA FA7F Processo n° : 13807.013218/99-02 " vg oct Recurso n° : 120.694 Acórdão n° : 202-15.642 _/ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De inicio impõe-se o exame da preliminar de tempestividade do presente recurso, tendo em vista as circunstâncias relacionadas com a intimação da decisão recorrida, especialmente no que diz respeito à pertinência do recurso à via por edital, prevista no inciso III do art. 23 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2° Considera-se feita a intimação: 1- na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." Pelos elementos constantes dos autos, verifica-se que o procedimento fiscal que resultou no lançamento de que trata este processo e de outros, desde o Termo de Inicio de 8 _ 22 CC-MF Ministério da Fazenda MiN. r3,?4 F • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 1 w), P--g10 /0q Processo n° : 13807.013218/99-02 V;STORecurso n° : 120.694 Acórdão n° : 202-15.642 Fiscalização, datado de 16/09/98 (fl. 01), foi centrado no estabelecimento matriz da Recorrente (CNPJ 61.135.711/0001-68). Estabelecimento este então localizado na Avenida Brasil n° 1.837, Bairro Jardim Paulista, Município de São Paulo, endereço para o qual foram dirigidos os diversos termos de intimação e de solicitação fiscais para obtenção das informações exigidas pelo Fisco no curso da fase inquisitória. A partir do Termo de Solicitação Fiscal n° 07 (fl. 25), inclusive no que diz respeito às informações relativas aos estabelecimentos filiais da empresa, como é o caso do estabelecimento autuado (CNPJ n° 61.135.711/0028-88) que, no ano em que ocorreram os fatos que deram causa ao presente lançamento, localizava-se na Av. Aricanduva 3.333, bairro de Aricanduva, na cidade de São Paulo. Da mesma forma isso é constatado no Termo de Verificação Fiscal n° 01(fls. 162/166), que descreve os fatos apurados no indigitado procedimento fiscal, determinando as matérias tributáveis em relação a cada um dos estabelecimentos da empresa, integrando, portanto os respectivos autos de infração. Confirma-se também que se consignou o endereço da matriz (Avenida Brasil n° 1.837, Bairro Jardim Paulista, Município de São Paulo) no auto de infração em questão concernente às infrações atribuídas ao estabelecimento, que na ocasião dos fatos era detentor do CNPJ n°61.135.711/0028-88 e localizava-se na Av. Aricanduva n°3.333, bairro de Aricanduva, na cidade de São Paulo. Igualmente verifica-se que na impugnação a ora Recorrente consignou o fechamento do estabelecimento da Av. Aricanduva em outubro de 1996 e a venda do imóvel no qual se localizava para terceiros, bem como a baixa dos registros perante os órgãos municipais e estaduais, informando ainda que a baixa do CGC estaria vinculada à regularização de pendências fiscais do estabelecimento. Após o quê solicitou que "...qualquer comunicação relativa e este processo seja endereçada ao estabelecimento matriz, localizado na Av. Brasil, n° 1.837, nesta Capital". Confirma-se, afinal, que a decisão recorrida, ao referir-se ao estabelecimento autuado, fez constar o endereço da matriz. Pelo conjunto dos fatos relatados, fica evidente, como protesta e Recorrente, que o Fisco tinha pleno conhecimento da peculiar situação do estabelecimento autuado já à época da realização dos trabalhos de fiscalização, não justificando, portanto, o endereçamento da intimação do resultado da decisão recorrida ao endereço do extinto estabelecim-ento, ignorando o expresso requerimento dos patronos da Recorrente para que fosse dirigido ao endereço do estabelecimento matriz. Com isso, tenho como sem justificativa que a administração in casu tenha se valido do instrumento do Edital para intimar a Recorrente do resultado da decisão recorrida. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho, como se verifica na seguinte manifestação de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez Lópezl: "A comunicação por edital é forma de intimação ficta ou presumida quando incerta ou não sabida a localização do contribuinte. Edital é o ' Processo administrativo fiscal federal comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 242. 9 - ,t 22 CC-MF Ministério da Fazenda I- Afti,.. litl . r- •pm . -.'1n;'-i-:0- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. M , .z..o.:.1;k4' COM:FR--; flb .,5ft.' ag osgov Processo n° : 13807.013218/99-02 Recurso n° : 120.694 Acórdão n° : 202-15.642 instrumento de que se utiliza a administração para tornar público o chamamento do contribuinte à repartição para cumprir determinada ordem. Sem ela, ficaria prejudicada a possível defesa do contribuinte. Além disto, para que não ocorra a extinção do direito de cobrança do débito pela prescrição, é necessário que se proceda à intimação por meio de edital. Considera-se efetivada a intimação quinze dias após a publicação ou afixação do edital. Dispõe o preceito legal que a intimação poderá ser efetuada por edital quando resultarem não-proveitosos os meios referidos anteriormente (pessoal, postal, telegráfico). A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes tem reiterado essa regra ao dispor no sentido de se admitir o procedimento da intimação por edital somente quando resultarem improfícuos os meios de intimação pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador ou, ainda, por via postal ou telegráfica. O próprio Supremo Tribunal Federal já afirmou que -por inviabilizar o pleno exercício do direito de defesa, assegurado constitucionalmente, a intimação ficta, via publicação na imprensa oficial, não é o meio adequado a dar-se ciência ao interessado da infração cometida. Tanto quanto possível, esta deve ser pessoal, admitindo-se, no entanto, possa ser feita mediante postado" [RE n°140.618-6, DJU de 25/8/95, p. 26.027] . Por estes precedentes, deve o agente fiscal adotar a intimação por edital apenas quando existam fortes razões que justifiquem esta medida excepcional (realcei)." Em face dessa situação e à luz do principio da economia processual considero razoável admitir como válido o recurso apresentado pela Recorrente em razão, como alega, do conhecimento da confirmação da exigência fiscal por intermédio da Carta de Cobrança de fls. 620/621, dirigida ao endereço da Recorrente informado no expediente de fl. 610, conforme se verificaria na cópia do envelope anexado à fl. 634. Isto posto, tomo conhecimento do recurso e passo ao seu exame. No mérito, a presente exigência resulta da glosa integral dos créditos de IPI registrados nos livros modelos 1 e 8 de Registros de Entradas e de Apuração do IPI, respectivamente, sob os códigos fiscais 1.31/2.31/3.31 (devoluções de vendas. de produção do estabelecimento) e 1.32/2.32/3.32 (devoluções de vendas de mercadorias adquiridas e recebidas de terceiros), relativos aos periodos. de apuração de 1995, haja vista o descumprimento dos requisitos regulamentares imposto pela lei para comprovar a efetiva devolução ou retorno alegados de mercadorias e a sua reintegração aos estoques, conforme circunstanciado nos autos. Os requisitos legais para o direito à utilização do crédito defluem do art. 30 da Lei n° 4.502/642, que atribuiu ao regulamento do imposto o estabelecimento dos meios de prova Í da devolução do produto. ..7 L___7,)- 2 Art. 30. Ocorrendo devolução do produto ao estabelecimento produtor, devidamente comprovada, nos termos que estabelecer o regulamento, o contribuinte poderá creditar-se pelo valor do imposto que sobre ele incidiu quando da sua saída., 10 CC-MF Ministério da Fazenda 1-7,P,77171 17---":""k Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - — - - • " E: , .= . _ Processo n° : 13807.013218/99-02 Recurso n°n° : 120.694 Acórdão n° : 202-15.642 Assim é que a norma regulamentar (RIPI/82, art. 86, à época dos fatos) dispõe que o direito ao crédito do imposto está condicionado ao cumprimento de determinados procedimentos, dentre outros o de registrar as devoluções ou retornos no Livro de Registro de Controle de Produção e do Estoque (modelo 3), facultado a adoção de fichas substitutivas (art. 281) ou de equivalente sistema de controle da produção e do estoque (art. 283). Esse registro, como salientado pela decisão recorrida, é elemento essencial para a comprovação da reinclusão no estoque do produto devolvido ao estabelecimento, de sorte a prevenir possíveis simulações de devolução. Nos autos a Recorrente considera que a não escrituração do livro modelo 3 e as outras impropriedades assinaladas pela fiscalização acerca do documentário fiscal atinente às indigitadas devoluções como mera infrações formais incapazes de obstar o direito ao crédito expresso no art. 84 do RIM/82, em consonância com o princípio da não-cumulatividade que informa o IPI. Demais disso enfatiza que o conjunto de elementos que conseguiu reunir e anexou à impugnação (fls. 197/596) se revela consistente para provar as operações de devolução e retorno de mercadorias e apresenta cumprimento a requisitos formais suficientes à manutenção do crédito de IPI discutido, servindo de sistema de controle da produção e do estoque equivalente àquele do livro modelo 3, o que se alinharia à jurisprudência deste Conselho no sentido de admitir a comprovação das devoluções de mercadorias por meios alternativos (Acórdão CSRF/02-0.818; Acórdãos n's 62.129/84 e 202-08.872). De pronto cabe registrar que tais elementos indicando por operação de devolução ou retorno as notas fiscais de saída do estabelecimento e de devolução (ou de entrada), assim como os correspondentes registros nos livros de entradas, de saídas, diário e razão, à evidência, não se identificam com quaisquer sistemas de controle de produção e de estoque, que, repita-se, é meio essencial e expedito para desvendar a articulação entre as movimentações de matérias-primas e de produto acabado indispensável para garantir que os produtos decorrentes de devoluções ou retornos de fato reintegraram ao estoque. Outra não foi a razão da escolha pelo regulamento da aludida obrigação acessória para integrar o conjunto de provas autorizadas na lei para o exercício do direito ao crédito por devolução ou retorno de mercadorias. Nesse diapasão afigura impertinente a manifestação da Recorrente de que caberia à fiscalização prosseguir na investigação dos fatos dirigindo-se, se necessário, aos respectivos compradores e verificar se estes não mantiveram (nem às vezes sequer receberam) as mercadorias devolvidas ou retornadas, pois, como visto, esse não foi o procedimento que a legislação contemplou para a hipótese. Por último, registro que como perfilo pelas razões expostas com a corrente deste Conselho que considera indispensável prova da reintegração ao estoque dos produtos devolvidos ou retornados mediante registro no livro modelo 3 ou sistema equivalente, salvo situações excepcionais, deixo de me manifestar a respeito das demais inconsistências apontadas pela fiscalização acerca das ditas operações de devolução ou retorno, dentre as quais sobressai), aquela em que a Recorrente admite a emissão de notas fiscais de entrada para "regularizar" ÉV 11 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda MN.t7-.7:e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n,) ," 53/ Ogíoq Processo n° : 13807.013218/99-02 ---€5"rean-ta Recurso n° : 120.694 VISTO Acórdão n° : 202-15.642 .00.1~11ir débito destacado em notas fiscais em que as vendas das mercadorias foram canceladas antes das respectivas saídas, mas após o transcurso do prazo previsto no art. 30, inciso VI, do RIPI/82. Assim sendo, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 ANTÔNIO' RO b 7- l‘r 12

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Numero do processo: 13830.000087/00-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Na alienação de bens/direitos a isenção do ganho de capital a que se reporta o artigo 22 da Lei n 9.250, de 1995, é pertinente a cada proprietário/possuidor do bem/direito alienado, ainda que sob sociedade conjugal. IRPF - CUSTOS DE CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA - ARBITRAMENTO - Se comprovados documentalmente os custos de construção imobiliária não podem ser descartados pela autoridade administrativa sem prova cabal de valores diferentes dos comprovados. A falta de comprovação de custos meramente declarados, entretanto, autoriza seu arbitramento, abandonadas as parcelas declaradas, com os elementos de que se dispuser, inclusive tabelas SINDUSCON, devidamente ajustadas à realidade factual do imóvel objeto de arbitramento de custos (Decreto-lei n 5.844/43, artigo 79). IRPF - PENALIDADES - MULTA ISOLADA - Incabível a exigência de ofício de penalidade isolada, a que se reporta o artigo 44, § 1, III, concomitantemente com o lançamento de ofício de tributo devido e cominação legal correspondente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18054
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I - reduzir o índice do SINDUSCON em 30%; II - excluir o ganho de capital; e III - excluir a multa isolada de 75% exigida concomitante com a multa de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF - CUSTOS DE CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA - ARBITRAMENTO - Se comprovados documentalmente os custos de construção imobiliária não podem ser descartados pela autoridade administrativa sem prova cabal de valores diferentes dos comprovados. A falta de comprovação de custos meramente declarados, entretanto, autoriza seu arbitramento, abandonadas as parcelas declaradas, com os elementos de que se dispuser, inclusive tabelas SINDUSCON, devidamente ajustadas à realidade factual do imóvel objeto de arbitramento de custos (Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 79). IRPF - PENALIDADES - MULTA ISOLADA - Incabível a exigência de oficio de penalidade isolada, a que se reporta o artigo 44, § 1°, III, concomitantemente com o lançamento de ofício de tributo devido e cominação legal correspondente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIOLETTE SOMANN ABDUL MASSIH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: i - reduzir o índice do SINDUSCON em 30%; II - excluir o ganho de capital; e III - excluir a multa isolada de 75% incidente sobre o carnè-leão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,— - •. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000087/00-31 Acórdão n°. : 104-18.054 , L I Vt:e MARIA tr CHERRER LEITÃO• • 'DENTE Meã. ROBERTO WILL • - êNÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 GUT 2C:1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .. .... . , MINISTÉRIO DA FAZENDA n. w . ..• t, .,,,is, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (‘ ir• QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 13830.000087/00-31 Acórdão n°. : 104-18.054 Recurso n°. : 123.411 Recorrente : VIOLETTE SOMANN ABDUL MASSIH RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou parcialmente procedente a exação de fls.02/09, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1995 a 1999, amparado nos seguintes elementos: 1.- rendimentos tributáveis, recebidos de pessoas físicas, declarados em procedimento de ofício, relativamente aos exercícios de 1995, fls. 47, 56, 70, 76 e 83; 2.- aumentos patrimoniais a descoberto, apurados nos anos calendários de 1994 a 1998, conforme demonstrativos de fls. 46, 55, 69, 75 e 3.- omissão de capital na alienação de bens/direitos. Além do imposto devido e cominações legais, sobre os rendimentos declarados de ofício como recebidos de pessoas físicas, bem como sobre os acréscimos patrimoniais mensais a descoberto foi aplicada a multa de 150% sob o argumento de que as omissões quanto as declarações e aumentos patrimoniais da contribuinte foram deliberadas no sentido de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores do tributo. 3 . . -e . . ... : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'N8:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000087/00-31 1 Acórdão n°. : 104-18.054 1 Igualmente, foi aplicada a multa isolada, de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/66, incidente sobre as parcelas do carnê-leão, devidas e não pagas nos anos calendários respectivos. Na apuração dos aumentos patrimoniais a descoberto foram considerados, dentre outros, gastos com construções imobiliárias, Rua Glicério Póvoas 369, planilhas de fls. 142 e Rua Orpheu Santili, 236, prédio multiresindecial, casas geminadas, conforme fls. 139/140, utilizados os custos SINDUSCON, padrão normal, para arbitramento dos valores mensais desembolsados na construção, planilhas de fls. 214. O ganho de capital apurado diz respeito a alienação de terreno em 10/03/98, por R$ 22.000,00, adquirido em 1996, por R$ 10.000,00, de propriedade da contribuinte e de seu cônjuge, conforme escritura de fls. 95. Por oportuno, no termo de intimação n° 99/210/003, fls. 37, informa a fiscalização encontrar-se o cônjuge também sob procedimento fiscal. Assim, de acordo com as mesma fiscalização: "em que pese a omissão do CPF do cônjuge em suas informações, e que se considere a apresentação de bens comuns ao casal, em sua declaração de bens. A presente fiscalização será apurada e consolidada, concernente ao casal, totalmente, em nome da contribuinte." Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese a preliminar da decadência por homologação para o ano calendário de 1994, face ao direito da administração proceder a lançamento tributário dentro de cinco anos, a contar do primeiro dia do e)5Nrcício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador, a seu entendimento, fls. 222/ 228. \ 4 . • . • .. . . -0:4:4g.• MINISTÉRIO DA FAZENDAthi: a'4,;71. o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ c-'14--..` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000087/00-31 Acórdão n°. : 104-1,8.054 No mérito, alega que a aplicação da tabela de custos SINDUSCON/SP para a cidade de Marina, exaspera os gastos efetivamente observados nas obras, sendo desconsiderados os desembolsados declarados nas obras de R$ 60.000,00 e R$ 40.000,00. No tocante ao ganho de capital, deixou de ser considerada a correção monetária do custos de aquisição, visto que sua alienação ocorreu aproximadamente dois anos após a aquisição. Ao se manifestar sobre o feito a autoridade recorrida afasta a preliminar de decadência sob o argumento de que esta é contada do exercício seguinte àquele em que a obrigação acessória, entrega da declaração de ajuste anual, deveria ser cumprida. Exclui o agravamento da penalidade de ofício, reduzindo-a para 75%, sob o argumento de que este somente ode ocorrer quando provada, de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte. Mantém a tributação, inclusive multa, de rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas, dado que a contribuinte a ela não se opôs. Igualmente os acréscimos patrimoniais a descoberto, inclusive arbitramento de custos de construção, ante a falta ou insuficiência de sua comprovação, bem como o ganho de capital sujeito a tributação, sob o argumento de que devidamente comprovado. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios É o relatório. 5 . .. • - t 4.V. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'L--....I ..1.:.. - - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000087/00-31 Acórdão n°. : 104-18.054, VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Quanto à preliminar de decadência, tão somente ratifico os argumentos da autoridade recorrida para sua rejeição, estribado, inclusive no Acórdão n° 102-43.825, deste , Primeiro Conselho de Contribuintes, reproduzido naquele decisório. Aliás, em termos de decadência, inequivocamente também os rendimentos de pessoa física, ainda que objeto de declaração anual de ajuste igualmente se regem pelo artigo 150 do CTN. O fato gerador, "in casu", ocorre em 31 de dezembro de cada ano ,,, calendário. O contribuinte é legalmente obrigado à quitação do tributo apurado, sem prévio, I exame da autoridade administrativa, quando do cumprimento da obrigação acessória — , apresentação de declaração anual de ajuste. Oportunidade em que informa à autoridade da , atividade exercida., ,, , , Entretanto, o descumprimento da obrigação acessória, ou a não quitação do tributo, total ou em parcelas, como legalmente autorizado, independentemente daquela, descaracteriza a natureza essencial do lançamento homologatório: o conhecimento da atividade exercida pela autoridade administrativa. Hipótese em que o lançamento passará a ter, como linha condutora da decadência, o artigo 173 do CTN. Como é o caso present fe, 6 4. ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,:4;•.4.. -,:w,...-... - ' !H,....::; , HS' ..i.k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz,Y.... 4'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000087/00-31 Acórdão n°. : 104-18.054 No mérito, ocioso mencionar que a determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União se ancora nos inafastáveis pressupostos da legalidade estrita e da verdade material. Nesse contexto, esse Colegiado tem rejeitado a imposição de penalidade isolada em lançamento de ofício no seja exigido igualmente o tributo e a cominação legal pertinente. No caso, flagrante o "bis in idem" da penalidade: os valores que servem de base de cálculo à imposição da multa de ofício, na declaração representam mero somatório das bases de cálculo do carnê-leão mensal, sobre as quais incide a penalidade isolada.. De outro lado, o conceito de multa isolada é incompatível com o contexto de lançamento tributário de oficio. Razões porque afasto a penalidade isolada que remanesceu da decisão recorrida. No que toca às questões litigadas aumento patrimonial a descoberto e ganho de capital, visto não haver a contribuinte objetado quanto à tributação de oficio de rendimentos declarados sob procedimento fiscal, há que se ajustar as bases de cálculo à realidade fática. Assim, - liminarmente, não basta eventual declaração de gastos com custos de construção civil imobiliária. Sua comprobabilidade documental deve acostar tais gastos. Assim como a prova documental dos desembolsos não pode ser descartada pela fiscalização sem contra prova real de dispêndios distintos daqueles documentados, igualmente, a inexistência de prova documental dos gastos autoriza seu arbitramento fiscal, com os elementos de que dispuser o fisco (Decreto-lei n° 5.844/43, artigo 79; RIR/94, artigo dk845, III). Assim, não bastava haver a contribuinte declarado gastos construção de R$ 60.000,00 e R$ 40.000,00, ambos carentes de comprovação documenta • 7 - ,•- .• • ... . „,?.,0•;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,--,••,. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000087/00-31 Acórdão n°. : 104-18.054 - nos termos dos documentos de fls. 139/141, a construção imobiliária da Rua Orpheu Santili, 236, diz respeito a quatro casas geminadas, no mesmo lote n° 20. Por conseguinte, o arbitramento de custos com base na tabela SINDUSCON, normal, para 04 pavimentos, conforme notas explicativas da fiscalização. Embora esta considere tais índices SINDUSCON de menor custo, favorecendo o contribuinte, nos termos do artigo 6°, § 6°, da Lei n° 8.021/90, a seu entender (SIC!), tal proposição não condiz com a realidade objetiva da obra. Evidentemente que a construção de casas geminadas carreia menores custos comparativamente à construção das mesmas casas isoladamente. Principalmente pelo aproveitamento de partes comuns a todas. Inequivocamente o arbitramento, assim laborado, provocará inevitável distorção em relação a custos efetivamente observados. Neste contexto, no intuito de adequação dos custos arbitrados à realidade da construção, reduzo- os em 30% (trinta por cento) no demonstrativo de fls. 214 e nas planilhas de fls. 69 e 75, coluna 05, arbitramento de gastos com a construção da Rua Orpheu R. Santilli. Consequentemente, nas bases de cálculo do imposto nos anos calendários de 1996 e 1997, - no que respeita ao ganho de capital, conforme escritura de fls. 95, o imóvel alienado pertencia a ambos os cônjuges. Assim, há que se ater ao valor da alienação correspondente a cada Um. Na forma do artigo 22 da Lei n° 9.250/95 é isento o ganho de capital na alienação de bens até R$ 20.000,00. Igualmente, tal limite é cada contribuinte que participe da propriedade ou posse do bem/direito alienado. Assim, na sociedade conjugal na vigência de comunhão parcial de bens, aquele adquirido e alienado no mesmo ano calendário, cuja propriedade é partilhada pelo casal será isento da tributação o eventual ganho de capital obtido se o valor da alienação, distribuído pelo mesmos, se apresentar inferior a R$ 20.000,00. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reduzir o aumento patrimonial a descoberto nos anos calendários de 1996 e 1997 em valor tequivalente à redução de 30% (trinta por cento) dos custos de construção arbitrados 8 .. -.. . - ..1.4a. -.:1--- MINISTÉRIO DA FAZENDA, 41,..M.•'k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000087/00-31 Acórdão n°. : 104-18.054 1 imóveis geminados sitos à Rua Orpheu R. Santili, 236; excluir da tributação o ganho de capital na alienação imobiliária e a multa isolada incidente sobre o carnê-leão. 1 Ke \ Sessões - DF, em 19 de junho de 2001 te • . Á Alt -i./ ROBERTO WILLIAM GONÇALVES • 9 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.011007/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.325, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente).
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da 111 matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente). Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 AM01.11.1".— M • C ét GY DE MEDEIROS • Presidente 41 I S HE Ire bi E ICLASER FILHO Re ator 24 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.791 ACÓRDÃO N' : 301-30.334 RECORRENTE : JERÔNIMO MÁRIO CARLOTTI RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no Município de Cavalcante-GO por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação (fl. 01). III A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado o seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995 acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. O É o relatório. li 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.791 ACÓRDÃO N° : 301-30.334 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no • lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como, plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta deste é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão, ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém • a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, tomando-o nulo por vício formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É COMO voto. i ,Sala d - zi sões em 22 de agosto de 2002 II n-nSaia CARIL, HENRI/ UE ICLASER FILHO — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.791 ACÓRDÃO N° : 301-30.334 DECLARAÇÃO DE VOTO A Notificação de Lançamento de fl. 03 não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no • Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § P do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; IP O a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o princípio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas: a SP" 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.791 ACÓRDÃO N° : 301-30.334 Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 % / WORAI? LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro • II 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13805.011007/96-59 Recurso n°: 122.791 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.334. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, • • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: # LEA, Ac 'F" ir 6 lbJÇNA, P Fr4 lDf Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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4717795 #
Numero do processo: 13822.000106/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. A compensação com parcelas vincendas do mesmo tributo independe de requerimento à repartição fiscal, a teor do art. 14 da IN SRF n° 21/97. Entretanto, não pode ser somente alegada. Devem ser comprovadas a liquidez e a certeza do crédito utilizado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação, impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I, § 1º, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a Taxa Selic como juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09036
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : PIS. COMPENSAÇÃO. A compensação com parcelas vincendas do mesmo tributo independe de requerimento à repartição fiscal, a teor do art. 14 da IN SRF n° 21/97. Entretanto, não pode ser somente alegada. Devem ser comprovadas a liquidez e a certeza do crédito utilizado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação, impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I, § 1º, da Lei n° 9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1º, estabeleceram a Taxa Selic como juros moratórios. Recurso negado.

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I CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44» Processo n : 13822.000106/2001-71 Recurso dl : 121.467 Acórdão n° 203-09.036 Recorrente : NUTRIPENA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE RAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. COMPENSAÇÃO. A compensação com parcelas vincen- das do mesmo tributo independe de requerimento à repartição fiscal, a teor do art. 14 da IN SRF n° 21/97. Entretanto, não pode ser somente alegado. Devem ser comprovadas a liquidez e a certeza do crédito utilizado. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento da exação, impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a aplicação da multa de 75%, em conformidade com o art. 44, I, § 1°, da Lei n°9.430/96, e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, que, dispondo de modo diverso do art. 161 do CTN, consoante autorizado pelo seu § 1 °, estabeleceram a Taxa Selic como juros moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NUTRIPENA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE RAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das essões, em 02 de julho de 2003 Otacilio D.., artaxo Presidente LICU &Qt ana Cristina Roza d Costa elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Valmor Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 13822.000106/2001-71 o Recurso n- : 121.467 Acórdão n : 203-09.036 Recorrente : NUTRIPENA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE RAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela zia Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, referente à constituição de crédito tributário por insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro e fevereiro de 1996 e outubro de 1997 a dezembro de 2000, no valor total de R$128.553,30. O procedimento fiscal consta do Relatório da Decisão recorrida como a seguir reproduzido, que adoto: "Segundo o Termo de Constatação e Intimação Fiscal, de fls. 23 a 30, e relatório, de fl. 13, a fiscalização apurou, para o período acima, diferenças, lançadas no presente processo, entre a contribuição ao PIS devida e a informada na Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF). Inconformada, a autuada, representada pela sua advogada, sra. Evelise Barbosa Vóvio, impugnou o lançamento alegando, preliminarmente, que o lançamento é inepto, pois não se poderia depreender de sua leitura "quais suas razões e nem mesmo quais os fundamentos legais invocados". Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: I. Os valores não recolhidos foram compensados com créditos da própria contribuição ao PIS oriundos de recolhimentos sob a égide dos Decretos-lei n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, conforme autorização dada pelo art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. 2. Não foram seguidos os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 3. A multa lançada tem caráter confisca tório, pois deveria ser no percentual de 2%, previsto no art. 52 da Lei n" 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), com a redação dada pela Lei n°9.298, de I° de agosto de 1996. 4. Os juros lançados, além de exorbitantes, por serem compostos, caracterizam a existência do anatocismo, prática vedada pelo Código Comercial. 5. Por fim, solicitou perícia contábil "a fim de comprovar os valores absurda- mente cobrados". ez 2 22 CC-MF o • "." Ministério da Fazenda Fl. '11r, itt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e 13822.000106/2001-71 Recurso n : 121.467 Acórdão n0 : 203-09.036 Requereu também que os atos processuais vindouros sejam exclusivamente publicados em nome de seus advogados. Posteriormente, foi anexada ao processo cópia de decisão em Agravo de Instrumento (fl. 107), impedindo o arrolamento dos bens da impugnante, previsto no art. 64 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, juntamente com petição da contribuinte (fls. 105 e 106) para que se cumpra a determinação judicial." A decisão proferida pelo Colegiado de primeira instância apresenta a seguinte ementa: n(s) Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFICIO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o seu lançamento acompanhado da multa de oficio. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. JUROS DE MORA. ANA TOCISMO. Os juros de mora são calculados de forma simples, somando-se o percentual de um determinado mês ao dos meses anteriores. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/10/1997 a 31/12/2000 Ementa: INDÉBITOS. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A alegação de compensação dos débitos do PIS, ora lançados, com indébitos do próprio PIS, somente é aceita quando acompanhada de comprovação da existência e legitimidade dos créditos e da compensação havida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. O pedido de compensação deve ser dirigido ao Delegado da Receita FederaL PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se solicitação de perícia quando o contribuinte não menciona os quesitos nem indica perito. Lançamento Procedente em Parte". e 3 22 CC-MF ".• Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13822.000106/2001-71 Recurso e : 121.467 Acórdão n 203-09.036 Intimada a tomar ciência da decisão em 30/05/2002, a empresa, ainda discordante da exigência fiscal, apresentou, em 26/06/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, fundamentando como segue, em apertada síntese, seus pontos de discordância: a) efetuou compensação da contribuição para PIS nos períodos de apuração de 01/1996 a 02/1996 e 10/1997 a 12/2000, com os recolhimentos efetuados nos períodos de apuração de 02/1991 a 01/1993, 08/1993 a 11/1993 e 1994/1995, nos termos dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Os recolhimentos passaram a ser efetuados conforme o disposto na Lei Complementar n° 7/70; b) efetuou a compensação consoante legislação de regência, mormente a IN SRF n°21/97, que dispensou a apresentação de requerimento às unidades da SRF; e c) verbera contra a multa de oficio e os juros de mora, pugnando pela ilegalidade de ambos. Ao fim, requer o acolhimento do recurso e a improcedência do auto de infração. Atesta a autoridade preparadora o atendimento da exigência contida no artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 4 • 2' CC-MF Ministério da Fazendat, Fl. $1. ..slr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13822.000106/2001-71 Recurso n9 : 121.467 Acórdão n2 : 203-09.036 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão de mérito, da qual as demais são conseqüência, é o direito à compensação da contribuição ao PIS recolhida a maior em razão da vigência dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1988. A autoridade autuante esclarece haver constatado divergência entre os valores declarados e os valores escriturados. Alega que a recorrente, intimada, nada manifestou acerca das diferenças objeto do auto de infração. A recorrente alega haver efetuado a compensação do indébito com as parcelas vincendas da exação, escudando -se em farta jurisprudência e legislação para se justificar. Porém, os cálculos e os controles de tal compensação não foram demonstrados nem no momento da autuação fiscal, nem na impugnação e tampouco em sede do presente recurso a este Conselho. 1 Alega, também, a decisão recorrida que o pedido de compensação/restituição, caso o contribuinte entenda que tenha créditos a compensar, deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal, que possui competência para analisar tais pedidos em primeira instância. Ouso divergir da decisão recorrida, na medida em que o artigo 14 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, regulamentando a Lei n° 9.430/96, dispôs que a compensação de indébitos com parcelas vincendas da mesma exação podem ser efetivadas pelo contribuinte independentemente de requerimento. Entretanto, a teor do artigo 94 do Regulamento do PIS/PASEP e COFINS que abaixo se reproduz:: "Art. 94. A pessoa jurídica deve manter durante o prazo de 10 (dez) anos, em boa guarda, à disposição da SRF, os livros e documentos necessários a apuração e ao recolhimento destas contribuições (Decreto-lei n° 486, de 3 de março de 1969, art. 4' Decreto-lei n° 2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 3', e Lei n°8.212, de 1991, art. 45)." (grifei) A recorrente está obrigada, por norma legal, a apresentar os documentos relativos à compensação efetivada. A verificação efetuada na escrita fiscal, conforme informação do agente fiscal, levou à constatação de diferenças entre os valores declarados e os escriturados, o que ensejou a intimação para que a recorrente prestasse esclarecimentos. Informa o fiscal autuante que, intimada, absteve-se a recorrente de manifestar-se, bem como não consta no processo qualquer documento tendente a justificar as referidas diferenças. Quanto à multa de oficio e aos juros de mora, a aplicação deles sobre os créditos tributários impagos decorre de lei, sendo defeso ao servidor público, aplicador do direito, afastar sua incidência. e 5 r CC-MF• -• 'Ir . Ministério da Fazenda Fl. te"-:.•;,,lt' Segundo Conselho de Contribuintes Processo JO : 13822.000106/2001-71 Recurso ng : 121.467 Acórdão n : 203-09.036 Consoante o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso propor a aplicação da penalidade cabível." (grifei) O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9° edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...)". O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Quanto aos juros de mora, não cabe reparo ao lançamento, tendo em vista que a utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC, como parâmetro de juros moratórios, deu-se por força do art. 13 da Lei n°9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. Sobre a limitação dos juros de mora a 1% ao mês, devendo a expressão "se a lei não dispuser de modo diverso" ser compreendida como a possibilidade de a lei ordinária estabelecer taxa menor que a prevista no CTN, é exercício de interpretação elaborado por parte da doutrina, não encontrando respaldo na jurisprudência. A lei não estabelece restrição nem para majorar, nem para reduzir o percentual dos juros de mora. 6 • ,,O,C46 22 CC-MF -• 5---. 'te . Ministério da Fazenda4ra '''''', ft, Fl. tr-7,0t Segundo Conselho de Contribuintes 4ir5-etn ,::.,:(s : or Processo n9 : 13822.000106/2001-71 1 Recurso n9 : 121.467 Acórdão ri9 : 203-09.036 Em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes, como a TRD e SELIC, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator inibidor da inadimplência fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 ARIAT CRIS. TINA ROi D.A. COSTAif11ti 1 , 7

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Numero do processo: 13807.009052/2001-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRFONTE - VALORES RETIDOS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constitui infração o não recolhimento aos cofres da União de valores retidos a título de IRRFonte, mormente quando identificados nos próprios Livros Diário e Razão da empresa. SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.766 IRFONTE - VALORES RETIDOS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Constitui infração o não recolhimento aos cofres da União de valores retidos a título de IRRFonte, mormente quando identificados nos próprios Livros Diário e Razão da empresa. SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , R IS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM:2 4 MAI 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/2::".44:2;"› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.009052/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.766 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR/296re, 2 te 1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1","/ j .,Nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES netr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.009052/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.766 Recurso n°. : 133.101 Recorrente : FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte, FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA., inscrita no CNPJ sob n.° 02.286.613/0001-62, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 52/67, com a seguinte acusação: • IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE • FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Formulou o interessado sua impugnação, cujas razões foram desacolhidas com base nos fundamentos sintetizados nas ementas da decisão ora atacada, a seguir transcritas: "ENQUADRAMENTO LEGAL. AMPLA DEFESA. NULIDADE. Incorreções no enquadramento legal da infração não acarretam nulidade do Auto de Infração, nem prejuízo à ampla defesa, se, pela perfeita descrição dos fatos, a contribuinte tinha plenas possibilidades de exercer seu direito de defesa. VALORES RETIDOS. NÃO RECOLHIMENTO. Constitui infração o não recolhimento aos cofres da União de valores retidos a titulo de IRRF, valores estes informados pela própria contribuinte à fiscalização e constantes de seus Livros Diário e Razão. 7es-e--P 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-tf.:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.009052/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.766 JUROS DE MORA. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal a aplicação da taxa SELIC. Lançamento Procedente: Devidamente cientificado dessa decisão em 18/09/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 21/05/2002, através do qual, em apertada síntese, alega: Que, o lançamento tributário que deu origem ao crédito ora discutido encontra-se eivado de vício insanável, culminado em sua necessária declaração de nulidade, por ser essencial ao lançamento tributário, a descrição precisa e exata das disposições legais infringidas e suas respectivas penalidades aplicáveis. Que, é inaplicável a ilegítima taxa SELIC para o cômputo dos juros moratórios, pois viola flagrantemente diversos preceitos constitucionais. A taxa SELIC visa a apuração dos juros remuneratórios, incompatível com o conceito de juros moratórios, que tem por objetivo tão somente indenizar o credor pelo pagamento em mora. Entende a contribuinte que o emprego da Taxa SELIC nos débitos fiscais provoca enorme discrepância com o que se obteria se fosse aplicado os índices oficiais de correção monetária, além dos juros de 12% ao ano, gerando um aumento de tributo, sem existência de lei que determine, violando, com isso, o art. 150, Ida CRFB/88, como também, o art. 161, § 1. 0 do CTN. É o Relató ri7"1964-4". 4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr-j .,:cit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.009052/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.766 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com todos os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório apresentado, a matéria devolvida à apreciação desta Câmara está relacionada com a Falta de Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte. As razões iniciais manifestadas pelo Contribuinte, foram apreciadas pela autoridade recorrida conforme faz certo o Acórdão DRJ/SPO N.° 00.348, de 5 de fevereiro de 2002, com a seguinte ementa: "ENQUADRAMENTO LEGAL. AMPLA DEFESA. NULIDADE - Incorreções no enquadramento legal da infração não acarretam nulidade do Auto de Infração, nem prejuízo à ampla defesa, se, pela perfeita descrição dos fatos, a contribuinte tinha plenas possibilidades de exercer seu direito de defesa. VALORES RETIDOS. NÃO RECOLHIMENTO - Constitui infração o não recolhimento aos cofres da União de valores retidos a titulo de IRRF, valores estes informados pela própria contribuinte à fiscalização e constantes de seus Livros Diário e Razão. JUROS DE MORA SELIC - A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal a aplicação da taxa SELIC. Lançamento procedente " 5 zni MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ist,i .7,-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.009052/2001-05 Acórdão n°. : 104-19.766 Em suas razões finais, assim como na inicial, a Recorrente em nenhum momento contesta o mérito da matéria tributária, em manifesta concordância com a exigência fiscal. O descontentamento da parte se refere unicamente a aspectos ligados aos requisitos mínimos exigidos para a constituição do crédito fiscal, reiterando, nesta oportunidade todos as alegações apresentadas na impugnação. A decisão recorrida, diga-se, muito bem apresentada, examinou detalhadamente todos os pontos apontados como vulneráveis pela empresa, a exemplo da pretendida nulidade do Auto de Infração, tendo assim se pronunciado a autoridade recorrida: "Às fls. 118, exatamente a folha do Auto de Infração na qual consta assinatura do responsável pela empresa, cientificando-se dos termos da autuação, no quadro "Intimação" está expresso que "Fica o contribuinte intimado a recolher ou impugnar no prazo de 30 dias contados da ciência deste auto de infração (...) o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo presente Auto de Infração (...) Também não merecem acolhidas as alegações no sentido de que os autos contêm vícios insanáveis, ou seja, imprecisa descrição dos dispositivos legais, que não guardariam correlação com a matéria tributada. Já é matéria pacificada neste Conselho que eventuais imperfeições na indicação dos dispositivos legais infringidos, em nada afeta a constituição do crédito tributário quando a acusação é perfeitamente compreensível, como é o caso destes autos que está a exigir, apenas, os valores retidos e não recolhidos aos cofres da União. Are-h-4' 6 0, 4.° MINISTÉRIO DA FAZENDA ,15".; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.00905212001-05 Acórdão n°. : 104-19.766 Mais grave ainda é que os valores devidos foram identificados na Contabilidade da recorrente por força das verificações básicas quanto ao cumprimento das obrigações fiscais, o que é obrigatório em qualquer procedimento fiscal. Finalmente, protesta a recorrente pela imprestabilidade da Selic como índice de juros de mora. Com pertinência a esse pleito, exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004 AP RE IS ALMEIDA EST* L 7 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000880/00-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial.
Numero da decisão: 101-94.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 101-94.032 PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a deca- dência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à deci- são definitiva do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni. — - „.„--- /.,017 ON PE- 41'4•,-ir• e — UES PRESID , E - ._____L-> c..)\ ,k . J7----: SANDRA MARIA FARONI RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 0. Processo n°. :13819.000880/00-33 2 Acórdão n°. :101-94.032 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :13819.000880/00-33 3 Acórdão n°. :101-94.032 Recurso n°. : 128.333 Recorrente : MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A. RELATÓRIO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S. A., pessoa jurídica de direito privado, que foi inscrita no CNPJ/MF sob n° 59.104.273/0001-29, não se confonnando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas - SP que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 02/03 (IRPJ), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. 02/03 descreve as irregularidades apuradas pela Fisca- lização nestes termos: "001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% (INFRAÇÃO NÃO SUJEITA À REDUÇÃO POR PREJUÍZO) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Caracterizada pela compensação de parte dos prejuízos fiscais apurados em dezembro/94, e 1995, com inobservância da limitação prevista na legislação vigente (30% do Lucro Real), conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que faz parte integrante do presente procedimento. Observação: O crédito tributário decorrente deste procedimento encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força de "Decisão" favorável ao sujeito passivo (cópia anexa), nos autos da Apelação n° 184251, registrada sob o n° 13819.000030/97-21 (cópia anexa),nos termos do art. 151, incisos III e IV, da Lei n° 5.172/66 — (CTN)." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protoco- lização da peça impugnativa de fls. 94/116, a autuada contesta a exigência fiscal, declarando, em síntese: a) preliminarmente, entende a peça básica não reúne os pressupostos de validade, vez que a legislação invocada para sua lavratura é inaplicável à espécie, já que sua conduta foi legítima, estando ampara pela lei de re- gência, que permite ao contribuinte obter a medida judicial cabível com vistas à suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário; Çfr Processo n°. :13819.000880/00-33 4 Acórdão n°. :101-94.032 b) nem se diga que o ato administrativo visava somente resguardar o Fisco contra os efeitos da decadência, pois que para tanto bastaria a emissão de ato formal notificando o contribuinte do montante devido, não se justifi- cando a exigência fiscal impugnada, notadamente quando se tem presen- te que o interesse público está resguardado pelas medidas judiciais obti- das; c) caso não se entenda ser o caso de nulidade da peça básica, não pode prevalecer a penalidade imposta no caso concreto, primeiramente em razão de o procedimento da impugnante está amparado por competente medida judicial, em razão do efeito suspensivo concedido em Recurso de Apelação, além de decisão favorável nos autos da Apelação em Mandado de Segurança do T.R.F. da Terceira Região; d) a lavratura do auto de infração consubstancia frontal desobediência à or- dem judicial e ao CTN, tendo em vista que a exigibilidade do crédito tri- butário está suspensa, sendo certo que o pressuposto da incidência dos juros moratórios e o não cumprimento da obrigação pelo sujeito passivo dentro do prazo assinalado para seu adimplemento, ou seja, a caracteri- zação da mora depende dos fatores: i) ser a prestação exigível; e ii) ser ultrapassado o tempo final para adimplemento da obrigação; e) tendo o contribuinte obtido o efeito suspensivo e a decisão favorável que suspendem a exigibilidade do crédito, inexiste o pressuposto de fato que autoriza a imposição dos encargos moratórios, os quais devem ser afas- tados,k conforme já decidido por este Conselho, nas situações dos Acór- dãos cujas ementas transcreve; f) sobre os supostos débitos em atraso foi aplicada a taxa de juros SELIC, apontando como fundamento legal o artigo 13 da Lei n° 9.095, de 1995, quando tal norma padece de vícios jurídicos que impõem sua não aplica- ção ao caso concreto, vez que o legislador ordinário, ao impor a aplica- ção da taxa SELIC, não se ocupou de esclarecer o que seria essa taxa ou de determinar a forma como ela deveria ser calculada; g) o Código Tributário Nacional determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora e, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão de mora e são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, mandamento que resultou do exercício da obri- gação de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária; h) existe, assim, a possibilidade de serem cobrados juros diversos do mon- tante de 1% ao mês, desde que a forma como tais juros serão calculados resulte, obrigatoriamente, de fixação através de lei, tomada esta em seu sentido estrito, pois só a ela é permitido determinar uma taxa de juros di- versa da prevista no CTN, o que não feito, vez que as normas invocadas limitaram-se a afirmar que seria aplicada uma certa taxa de juros SELIC, não dizendo o legislador qual o montante dessa taxa, nem tampouco a forma como esse montante seria calculado; Processo n°. :13819.000880/00-33 5 Acórdão n°. :101-94.032 i) a falta de previsão legal, a inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo BC e o campo tributário, que vêm somar-se a delegação de competência contrária ao CTN, a aplicação da taxa SE- LIC, imposta no caso concreto, deve ser prontamente afastada; j) a despeito do disposto no art. 3° da Lei n° 7.799, de 1989, o artigo 30 da mesma norma determinou que os saldos das contas sujeitas a correção monetária seriam atualizados mediante a conversão da OTN em BTN pe- lo valor de NCz$ 6,92, não obstante a inflação real medida pelo IPC apu- rado pelo IBGE para o mês de janeiro de 1989 fosse de 70,28%, o que conduzia ao valor de NCz$ 10,51, ou seja, a lei fixou índice arbitrário de correção monetária, desprezando o que decorria da variação geral dos preços no período; k) de acordo com pacífica e remansosa jurisprudência do STF, a correção monetária é um mecanismo cujo objetivo é retratar o principal expresso em unidades monetárias num determinado momento de tempo, em uni- dades monetárias atuais, sem que isso signifique sanção ou agregação ao valor original, não decorrendo ela de um juízo arbitrário do legislador, mas sim de um juízo de realidade, que não pode ser desconsiderado pela norma; 1) importa assinalar que a correção monetária é fartamente utilizada em ma- téria de tributação, seja para atualizar os débitos fiscais, ou os créditos do contribuinte que repete o indébito, ao ainda para o efeito de cálculo da mais valia na venda de imóveis sujeita a imposto de renda, ou para con- frontar a imposto retido na fonte com o devido na declaração, como, en- tre outras coisas, à correção das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas; m) no campo específico da correção monetária dos balanços, o instituto tem por objetivo exprimir corretamente o valor das Demonstrações Financei- ras da empresa, do que resulta que se atualizando o ativo permanente e o patrimônio líquido chega-se à realidade do resultado da empresa, expur- gando-se os efeitos da inflação; n) na esteira do que vem decidindo tanto o Poder Judiciário quanto a pró- pria administração, resta demonstrado a mais absoluta legitimidade dos procedimentos adotados pela impugnante, no que tange aos reflexos do Plano Verão para fins de suas demonstrações financeiras; o) a lei vigente em 1994 assegurava que, verificado prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL, o contribuinte tinha o direito de proceder à sua com- pensação nos períodos subseqüentes, sem restrição quanto ao seu mon- tante, o que conduz à conclusão de que, uma vez apurado prejuízo e base negativa nasce um direito adquirido para o contribuinte, insuscetível de modificação ou restrição por lei superveniente, a teor do art. 5°, XXXVI, da CF, de 1988; Processo n°. :13819.000880/00-33 6 Acórdão n°. :101-94.032 p) ora, no caso sob exame há nítido direito adquirido da impugnante pois corresponde a uma prerrogativa contemplada na lei vigente ao tempo da ocorrência do seu fato determinante que se integrou ao seu patrimônio jurídico, tanto assim que o art. 502, parágrafo primeiro, do Regulamento do Imposto de Renda estabelece que a compensação poderá ser total ou parcial, à opção do contribuinte; q) o que é protegido pela Constituição não é apenas o direito consumado, mas também e principalmente, o direito adquirido, ainda não consumado, considerados tanto o direito que seu titular possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabele- cida inalterável, a arbítrio de outrem (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6°); r) as Leis n°s 8.981 e 9.065, ambas de 1995, ao manterem o direito à com- pensação, limitando-o, porém, a 30% do lucro líquido apurado, implica- ram obrigar o contribuinte, embora tendo prejuízos compensáveis, ao pagamento de imposto de renda e contribuição social, sendo o saldo da- queles prejuízos anteriores absorvido nos períodos subseqüentes, sempre no limite de 30%, significando que a limitação à compensação implica obrigar o contribuinte a pagar agora tributos, obtendo no futuro a com- pensação do que ultrapassar a 30%, ou seja, paga hoje mais do que seria o devido se a compensação fosse plena, em contemplação de uma com- pensação futura que irá reduzir os tributos; s) ainda que ultrapassados os fundamentos despendidos, quando menos de- verá ser afastada a limitação de 30% em questão, por implicar violação ao conceito constitucional de renda e de lucro tributável, na medida em que a restrição imposta resulta em tributação sobre o patrimônio e não propriamente sobre a "renda" ou "lucro" que, nos termos em que concei- tuados pelo STF, se afiguram limites ao exercício da competência tribu- tária da União para efeito da exigência de imposto de renda e da contri- buição social sobre o lucro das empresas; t) por haver tributação sobre ganho ou acréscimo patrimonial é indispensá- vel uma realidade econômica subjacente, consistente num resultado posi- tivo decorrente do exercício da atividade empresarial visto como um to- do unitário e dinâmico, do que resulta que se desconsiderar prejuízos ob- tidos em exercícios anteriores acarreta tributação, a título de IR e CS, de algo que não é lucro, e não é lucro porque este supõe resultado positivo depois de deduzidos todos os prejuízos. u) Portanto, a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas, na obten- ção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não pode ser limitada, sob pena de violação da distribuição constitucional de competências. 0±- / Processo n°. :13819.000880100-33 7 Acórdão n°. :101-94.032 Conhecendo, em parte, da peça impugnativa, a autoridade julgadora monocrática proferiu a decisão de fls. 181/190, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÀO JUDICIAL CONCOMI- TANTE COM PROCESSO ADMINSTRATIVO A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não impedir a formalização do lançamento, se prévia, acarreta a renúncia ao litígio admi- nistrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autori- dade administrativa a quem caberia o julgamento. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. Correta, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — Se- lic. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 16 de outubro de 2000 (fls. 193) e com ela não se conformando, em 06 de novembro seguinte (fls. 194), fez protocolizar o recurso de fls. 195/210, onde em linhas gerais reitera, com pormenores, o que an- teriormente havia consignado na peça de impugnação. Ainda que amparado por medida judicial que tem por efeito suspender a e- xigibilidade do crédito tributário, à contribuinte foi negado o seguimento de seu recurso voluntário, ao fundamento de que o mesmo não estava devidamente ins- truído com a prova do depósito no valor correspondente a 30% do crédito tributá- rio mantido com a decisão de primeira instância. Por meio do Mandado de Segurança n°2001.61.14.002164-9, restou conce- dida liminar para determinar o recebimento e encaminhamento do recurso a esta segunda instância administrativa, sem a prova do mencionado depósito. Em data de 22 de outubro de 2001, foi apresentada petição de fls. 241/242, pela qual a recorrente dá notícia de que a media judicial que lhe assegurou o direi- to de compensar integralmente os prejuízos fiscais já havia transitado em julgado, do que resultaria prejudicada a discussão, na esfera administrativa, da questão ver- sada nos presentes autos. Fez juntar, ainda, os documentos de fls. 243/252, consis- r )(2-c Processo n°. :13819.000880/00-33 8 Acórdão n°. :101-94.032 tentes em cópia do Acórdão proferido pelo Colendo TRF da 3 a Região, proferido em Apelação em Mandado de Segurança n° 184251 e certidão do referido julgado. É O RELATÓRIO. Processo n°. :13819.000880/00-33 9 Acórdão n°. :101-94.032 VOTO (VENCIDO) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Consoante se vê do relato, o litígio gira em torno da exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no mês de dezembro do ano-calendário de 1996, em razão de alegada compensação indevida de parte do prejuízo fiscal apu- rado em dezembro de 1994 e 1995, com inobservância da limitação prevista na legislação vigente (30% do Lucro Real). Intimada a esclarecer seu procedimento, a Recorrente infoimou que impe- trou, em 1996, junto à Justiça Federal do Estado de São Paulo, 15' Vara, Mandado de Segurança de n° 96.0041441-6, com o objetivo de ser reconhecido e assegurado o seu direito à compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social, existentes em 31/12/1994 e 31/12 1995, sem a limitação pre- vista na legislação vigente (30% do Lucro Real ou da base de cálculo da Contribu- ição Social). Tendo a Recorrente obtido sentença favorável à sua pretensão, ou seja, re- conhecendo o direito de compensar com os lucros apurados em períodos posterio- res os prejuízos obtidos em 1994 e 1995 sem a trava legal (30%), sentença essa que transitou em julgado em outubro de 2001, conforme Certidão anexada às fls. (Doc. 06), a Contribuinte alega ser de todo improcedente a exigência fiscal. Apesar da autorização judicial, mediante sentença transitada em julgado, a D. Fiscalização e a Autoridade a quo entendem indevida a compensação dos pre- juízos fiscais apurados em 31/12/1994 e 31/12/1995 da base de cálculo do Impos- to de Renda da pessoa jurídica procedida pela Recorrente no período-base de 31/12/1996, acima do limite de 30%. Os elementos que instruem os autos, demonstram que, de fato, a Recorrente questionou no referido mandamus a inconstitucionalidade das Leis n's 8.981 e 9.065, de 1995, que instituíram o limite de 30% do lucro, para a compensação de prejuízos fiscais, tendo o E. Tribunal Regional da 3' Região, por unanimidade de votos, acolhido sua apelação, "para o fim de reformar a sentença monocrática e conceder a ordem nos termos em que foi requerida". Processo n°. :13819.000880/00-33 10 Acórdão n°. :101-94.032 Assim, sendo certo que ao impetrar o Mandado de Segurança a Recorrente objetivou assegurar o direito de compensar integralmente os prejuízos fiscais apu- rados nos anos-calendário de 1994 e 1995, com os lucros dos períodos-base poste- riores, sem o limite de 30% imposto pelas Leis IN 8.981 e 9.065, de 1995, pleito este integralmente acolhido através de sentença judicial transitada em julgado, en- tendo que o deslinde do presente litígio restringe-se ao exame do ao alcance e efi- cácia da "coisa julgada material", considerando as circunstâncias que envolvem o caso vertente. Nos últimos 5 (cinco) anos mencionada matéria foi submetida, inúmeras ve- zes, ao exame deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual, após profun- dos estudos e com respaldo em decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal e também em Parecer Jurídico encomendado pela própria Secretaria da Receita Fe- deral sobre o tema, firmou o entendimento de que o efeito da coisa julgada em ma- téria fiscal alcança apenas os períodos de apuração até o transito em julgado da sentença, não alcançando períodos posteriores, tal qual declarado nas ementas dos Acórdãos a seguir especificados, proferidos no âmbito deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: "CSLL - COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA — ALCANCE — Em matéria tributária a chamada "coisa Julgada" tem limites: 1) Tratando- se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restri- ta ao período de incidência que fundamentou a busca da tuteia jurisdicio- nal, não se aplicando, portanto às relações futuras, relações continuativas ...". (Acs. 1° CC 107-06.137 e 107-06.138, ambos de 05/12/2000) "COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL — O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuativa, não se projeta para fatos futuros, a menos que as- sim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário." (Acs. 1° CC 101-92.167, de 14/07/1998, 101-92.593, de 16/03/1999, 101-92.627, de 13/04/1999, 101-93.287, de 10/11/2000 e 101-93.326, de 23/01/2001) No voto condutor do v. Acórdão 101-92.167, de 14/07/1998, a insigne Con- selheira-Relatora Sandra Maria Faroni, fundamenta tal decisão, com toda clareza e jurisdicidade, estribando-se em decisões da Suprema Corte do País, razão pela qual, com sua devida vênia, transcrevo parte dos fundamentos lá consignados, pa- ra respaldar a presente decisão, in verbis: "Preliminarmente, oportuno transcrever lição do professor Humberto Theo- doro Júnior ( Curso de Direito Processual Civil, 14 a edição, Forense, Rio de Janeiro, 1994) quanto ao fundamento da autoridade da coisa julgada : "Por que deve revestir-se a sentença passada em julgado da imutabilidade e da indiscutibilidade ? Para o grande processualista ( referindo-se a Liebman), as qualidades que cercam os efeitos da sentença, configurando a coisa julgada, revelam a inegável necessidade social, reconhecida pelo Estado, de evitar a perpe Processo n°. :13819.000880/00-33 11 Acórdão n°. :101-94.032 tuação dos litígios, em prol da segurança que os negócios jurídicos recla- mam da ordem jurídica. É, em última análise, a própria lei que quer que haja um fim à controvérsia da parte. A paz social o exige. Por isso também é a lei que confere à sen- tença a autoridade de coisa julgada, reconhecendo-lhe, igualmente, a for- ça de lei para as partes do processo. Tão grande é o apreço da ordem jurídica pela coisa julgada, que sua imu- tabilidade não é atingida sequer pela lei ordinária garantida que se acha a sua intangibilidade por preceito da Constituição Federal ( art. 153. par.3°). Há quem defenda o fundamento da coisa julgada com argumento na tese de que a sentença encerra uma presunção de verdade ou de justiça em torno da solução dada ao litígio ( res judicata pro veritate habetur). Na realidade, porém, ao instituir a coisa julgada, o legislador não tem ne- nhuma preocupação em valorar a sentença diante dos fatos ( verdade) ou do direito ( justiça). Impele-o tão-somente uma exigência de ordem prática, quase banal, mas imperiosa, de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário. Apenas a preocupação de segurança nas relações jurídicas e de paz na convivência social é que explicam a res judicata." A mudança de orientação jurisprudencial, ainda que do Supremo Tribunal Federal, não afeta, por si só, a eficácia de sentença e a respectiva autoridade de coisa julgada. Sobre o tema, assim se pronunciou o professor Arruda Alvim : "É necessariamente estranho a temática da coisa julgada pretender que aquilo que haja sido decidido o foi erroneamente. Se se pudesse ter ocor- rido erro, e, por isso, desconhecer-se a coisa julgada, simplesmente o instituto da coisa julgada estaria destruído." É evidente, à luz do que se pode acentuar ser a unanimidade do que exis- te a respeito da coisa julgada, que o objeto dessa resguarda uma decisão, ainda que essa decisão não seja afinada com aquilo que a respeito do te- ma, contemporaneamente a ela, se decide. Esse resguardo diz com a própria essência da coisa julgada, com vistas a assegurar a "segu- rança extrínseca das relações jurídicas" Oportuno, ainda, trazer à luz considerações do Ministro Castro Nunes, insertas no voto vencedor quando do julgamento ( Ag. De Petição n 11.227 - Embargos): "Não importa que haja julgados posteriores em outras espécies sufragando entendimento diverso, aliás com meu voto. Nem impressiona o argumento de que o caso julgado fere a regra da igualdade tributária, por isso que, em qualquer matéria, essa desigualdade de tratamento, fiscal ou não, é uma consequência necessária da intervenção do Judiciário, que só age por provocação da parte e não decide senão em espécie" Finalmente, o derradeiro argumento articulado pela decisão recorrida se refere ao âmbi- to dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória em matéria fiscal, invocando recente , Processo n°. :13819.000880/00-33 12 Acórdão n°. :101-94.032 decisão do STF em Embargos de Declaração do Rec. Ext. 109.073-1-SP, cujo relator foi o Ministro Ilmar Galvão. Sobre o mencionado voto do Ministro Ilmar Galvão, é de se ressaltar que seu sentido não foi o de que decisão em que se concluí pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte em razão de inconstitucionalidade, não tem seus efeitos estendi- dos para exercícios posteriores. Na ação que deu origem àquele voto, foi proferido, em Recurso Extraordinário, acórdão ao qual foram opostos embargos declaratórios e embargos de divergência. Rejeitados os embargos declaratórios e não conhecidos os de divergência, novos embargos declarató- rios foram opostos o Ministro Marco Aurélio, Relator, acolheu-os e reformou o acórdão para concluir pelo reconhecimento de existência, no caso, de coisa julgada capaz de obs- taculizar a exigência fiscal objeto da execução impugnada. Transcreve-se, a seguir, alguns trechos do voto do Ministro Marco Aurélio importantes para se compreender o sentido da decisão do Plenário do STF, conduzida pelo voto do ministro Ilmar Galvão, colacionada pelo julgador singular nestes autos. "Assim, voto no sentido do provimento dos presentes declaratórios, assina- lado a seguir, que exsurge do acórdão de folhas 427 a 433 contradição, pois, admitido que o paradigma relativo ao recurso extraordinário n 82.225 revela o entendimento de que em alguns casos é possível ter-se presente a coisa julgada, assentou-se o não conhecimento dos embargos de diver- gência apreciados porque, no caso concreto não se cuida de inconstitucio- nalidade de tributo, isenção ou imunidade, mas de imposto sobre Circula- ção de Mercadorias diferido. A contradição restou configurada tendo em vista que se admitiu a tese do acórdão paradigma como a contemplar a possibilidade de estabelecer-se em relação ao verbete de n 239 exceções e mesmo assim, declarou-se o não conhecimento dos embargos... Mais transparece a contradição quando é dado notar que na ementa do acórdão proferido por força dos embargos de divergência cogita-se, justa- mente, do estabelecimento do alcance do verbete que, frente ao conflito de teses, somente seria possível alcançar após a ultrapassagem da barrei- ra do conhecimento. De duas uma : ou o dissenso não estava configurado, encerrando-se o julgamento com a assertiva cabível, não se conhecendo dos embargos, ou estava e, aí, a definição sobre o enquadramento, ou não, da hipótese con- creta na jurisprudência sumulada somente poderia ocorrer após a declara- ção do conhecimento. Assim, provejo os presentes declaratórios para, afastando a contradição, consignar que ficou configurado o conflito de entendimentos. Enquanto o acórdão proferido no presente caso, pela Primeira Turma, encerra juízo no sentido de que os efeitos da coisa julgada não extravasam os limites da operação motivadora do que decidido, exceto quanto à hipótese de in- constitucionalidade, segundo o qual é possível a configuração da coisa julgada em alguns casos. Conheço os embargos de divergência interpostos, passando, assim, ao julgamento de mérito. Da mesma forma que esta Corte vislumbra na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do tributo, isenção ou imunidade, o afastamento da Processo n°. :13819.000880/00-33 13 Acó rd ão n°. :101-94.032 pertinência do verbete revelador de que não é oponível a coisa julgada, deve também fazê-lo quando não há distinção quanto à origem e ao bali- zamento entre a relação de direito material pretérita e a em discussão. Não é crível entender-se que sobre a mesma matéria - possibilidade, ou não, de creditamento no caso de ICM diferido - exija-se que o contribuinte, mês-a-mês, recorra ao Judiciário, resistindo, assim, à insistência do fisco em glosar o procedimento em que pese decisões já transitadas em julga- do, como ora ocorre. Sendo as mesmas partes e idênticas situações, for- çoso é concluir pela sujeição não ao teor do verbete de n 239, mas às exceções por esta Corte admitidas." (Todos os destaques não são do original). Pedindo vista dos autos, o Ministro limar Gaivão divergiu do Ministro Mar- co Aurélio, por entender inexistir no acórdão embargado a alegada omis- são. Segue-se a transcrição parcial do voto do Ministro limar Gaivão. "....Pedi vista dos autos e, após examiná-los, verifiquei, com a devida vênia do eminente Ministro Marco Aurélio, inexistir no acórdão embargado a ale- gada omissão. É que, no voto do eminente Ministro Carlos Madeira, a alegada contradi- ção - que se cifraria em haver o Supremo Tribunal Federal concluído pelo não conhecimento do recurso, após haver tomado partido em favor de uma das teses confrontadas - repetindo, a alegada contradição mereceu claro pronunciamento, tanto assim que foi desfeita. É ler-se o seguinte trecho do mencionado voto : "Não se verificando, na hipótese, nenhuma das exceções à súmula 239 a- cima referidas - pois repita-se, não se cuida de inconstitucionalidade do imposto, de imunidade ou de isenção - claro é que a conclusão do acór- dão, por não conhecer os embargos, repeliu a divergência pretendida en- tre o acórdão da E. Segunda Turma e o deste Plenário, no ERTE 83.225, Relator Ministro Xavier de Albuquerque. E não foram conhecidos os em- bargos, hipótese ora em exame, exatamente porque o paradigma trazido pela embargante apenas cuidou da possibilidade de lei nova passar a re- ger fatos ocorridos a partir de sua vigência, diferentemente do que foi de- cidido em decisão anterior. Como assinalou o Ministro Moreira Alves, na- quele julgamento, sequer a Súmula 239 estava em causa, pois não pode- ria se contrapor a lei nova". 1Está ai demonstrado que o acórdão embargado não foi omisso, o que seria suficiente pa- ra rejeição dos embargos. Mas se assim não fosse, se omissão houvesse a ser sanada, pediria ainda permissão ao eminente Ministro Marco Aurélio para dele discordar, não apenas por não reconhecer a ocorrência de contradição, mas também por não poder afastá-la, mesmo que existente, já que, a admitir este - como fez o paradigma - que a regra consubstanciada na Súmula 239 pode ser excepcionada diante de inconstitucionalidade, imunidade ou isenção do impos- to, chegou apenas a registrar que, no caso, não se estava diante de qualquer dessas hipó- teses, razão pela qual a pretendida divergência não poderia ser configurada. Dai, o não conhecimento dos embargos. f( Processo n°. :13819.000880/00-33 14 Acórdão n°. :101-94.032 Ante tal evidência, é fora de dúvida que se está diante de embargos declaratórios que perseguem, indisfarçavelmente, sob o falso pretexto de omissão, a reforma do julgado, o que não pode ser tolerado." Como se vê, o julgamento referido encerra juízo no sentido de que os efeitos da coisa julgada, em matéria tributária, em ação declaratória, não se estende aos exercícios fis- cais seguintes, exceto quanto a hipótese de inconstitucionalidade, e o sentido do voto do Ministro limar Gaivão não foi o de que decisão em que se concluí pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte em razão de inconstitucionalidade não tem seus efeitos estendidos para exercícios posteriores, mas apenas que nos embargos apresentados não teria se configurado omissão ou divergência. A própria Súmula 239 mencionada origina-se de acórdão que não encerra um ju- ízo absoluto quanto à inaplicabilidade dos efeitos da "coisa julgada", em matéria fiscal, em relação a exercícios posteriores. A Súmula 239 mencionada tem a seguinte dicção S239 - "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determi- nado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores". Serviu de referência à Súmula acórdão assim ementado: "Executivo Fiscal - imposto de renda sobre juros de apólices - Coisa Jul- gada em matéria fiscal - E admissivel em executivo fiscal a defesa fundada em "coisa julgada" para ser apreciada pela sentença final. Não alcança os efeitos da coisa julgada em matéria fiscal, o pronuncia- mento judicial sobre nulidade de lançamento do imposto referente a um determinado exercício, que não obsta o procedimento fiscal nos exercícios subsequentes" (Ag. De Petição n° 11.227 - embargos) O voto do Ministro Relator contém os seguintes esclarecimentos : " O que é possível dizer, sem sair, aliás, dos princípios que governam a coisa julgada, é que esta se terá de limitar aos termos da controvérsia. Se o objeto da questão é um dado lançamento que se houve por nulo em cer- to exercício, claro que a renovação do lançamento no exercício seguinte não estará obstada pelo julgado Mas se os tribunais estatuíram sobre o imposto em si mesmo, se o decla- raram indevido, se isentaram o contribuinte por interpretação da lei ou de cláusula contratual; se houveram o tributo por ilegítimo porque não assen- te em lei a sua criação ou por inconstitucional a lei que o criou, em qual- quer desses casos o pronunciamento judicial poderá ser rescindido pelo meio próprio, mas enquanto subsistir será um obstáculo à cobrança, que, se admitida sob a razão especiosa de que a soma exigida é diversa, im- portaria praticamente em suprimir a garantia jurisdicional do contribuinted Processo n°. :13819.000880/00-33 15 Acórdão n°. :101-94.032 que teria tido, ganhando a demanda a que o arrastara o Fisco, uma verda- deira vitória de Pirro. ... Ora, no caso dos autos, o mesmo contribuinte novamente lançado para pagar imposto de renda sobre juros de apólices já obtivera o reconheci- mento judicial do seu direito de não pagar o imposto de renda. Não importa que haja julgados posteriores em outras espécies sufragando entendimento diverso, aliás com meu voto. Nem impressiona o argumento de que o caso julgado fere a regra da igualdade tributária, per isso que, em qualquer matéria, essa desigualdade de tratamento, fiscal ou não, é uma conseqüência necessária da intervenção do Judiciário, que só age por provocação da parte e não decide senão em espécie." As razões até aqui declinadas me levariam a conduzir-me no sentido de admitir a eficá- cia da coisa julgada no presente caso, assim como fiz em oportunidade anterior, apreci- ando o Recurso 12.262. Entretanto, analisando cuidadosamente o que existe sobre o assunto, inclusive a integra do relatório e votos na Ação Rescisória n 1.239-9-MG, convenço-me de que a matéria, por demais controvertida, inclusive nos tribunais, merece ser reexaminada, e peço vênia a meus pares para rever minha anterior posição. Observo que a ação rescisória acima referida tentava desconstituir decisão dada em Re- curso Extraordinário em Ação de Execução, em que saiu vencedor o Estado de Minas Gerais. A Cooperativa Ré, executada como devedora, sustentava a tese de ser a divida inexigível, eis que decisão anterior transitada em julgado tornou expressa a declaração de que não se sujeitava ela ao ICM enquanto cooperativa e vendendo produtos a seus associados. Vencedora a Fazenda exequente, foi a sentença refonnada por acórdão que entendeu que a sentença proferida anteriormente, considerando intributáveis as opera- ções, tornou-se imutável e eficaz em relação a todos os fatos futuros. O Estado de Minas Gerais interpôs Recurso Extraordinário, cujo relator foi o Ministro Rafael Mayer, deci- dido conforme acórdão que tem a seguinte ementa: "ICM - Coisa julgada. Declaração de intributabilidade. Súmula 239 - A de- claração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. Recurso extraordinário conhecido e provido." Transcrevo, a seguir, excertos de votos naquela ação rescisória, julgada improce- dente, que abalaram minha anterior convicção: omissis Isso posto, algumas considerações se impõem quanto ao alcance de assertivas contidas na primeira parte deste voto, em que foram declinadas as razões pelas quais, em ocasião anterior, em situação análoga à presente, manifestei-me pela impossibilidade de manutenção da exigência fiscal contestada. A afirmativa de que "a mudança de orientação jurisprudencial, ainda que do Supremo Tribunal Federal, não afeta, por si só a eficácia de sentença e a respectiva autoridade de coisa julgada" tem que ser entendida no limite do alcance da coisa julgada. E, par-1 Processo n°. :13819.000880/00-33 16 Acórdão n°. :101-94.032 lindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurídi- ca a fatos concretos já verificados, declara a inexistência de relação jurídica que se pre- tende já existente, não alcança, aquela exercícios futuros. Portanto, continua válida a a- firmativa de que a mudança jurisprudencial em função de decisão do STF não afeta a e- ficácia da sentença quanto a fatos anteriormente ocorridos. Não questiona, pois, a auto- ridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos. omissis Por tudo que se disse, e ante a controvertida interpretação da coisa julgada em matéria fiscal, em ação declaratória, e ainda, considerando que a decisão definitiva na instância administrativa não é passível de ser submetida, pela Fazenda, à apreciação do Poder Ju- diciário, entendo ponderáveis as colocações do ilustre Procurador da Fazenda Nacional Othon de Pontes Saraiva Filho, no Parecer PGFN/CRJN/N 1.277/94, itens 16 e 17, no sentido de que é do interesse público que o real alcance do Acórdão do Tribunal Federal da l a Região, transitado em julgado, seja esclarecido pelo Poder Judiciário, se assim o desejar o contribuinte. A partir dessas considerações formulei meu voto, na esteira do entendimento manifesta- do pelo eminente Ministro Moreira Alves, de que não há coisa julgada em ação declara- tória em matéria fiscal, que alcance relações que possam a vir surgir no futuro, voto esse que trouxe para apresentação a este Colegiado nas sessões realizadas nos meses de mar- ço a junho do corrente ano e que não tive oportunidade de formalizar em razão dos su- cessivos pedidos de vista. Como reforço desse posicionamento, acrescento que venho a tomar conhecimento do brilhante parecer produzido, em junho último, pelo eminente tributarista José de Souto Maior Borges, versando sobre os limites constitucionais e infraconstitucionais da coisa julgada tributária (contribuição social sobre o lucro), e do qual transcrevo alguns ex- certos. "3.1 - A isonomia não corresponde a um princípio constitucional qualquer (-..). A isonomia, mais precisamente, a legalidade isonômica, é o protoprinci- pio, o mais originário e condicionante dos princípios constitucionais, en- quanto dele dependem todos os demais para a sua eficácia. E que sem ele decerto a poderiam. 3.2 (...) poder-se-á concluir sinteticamente: a isonomia não está apenas no CF, ela é a própria CF, com a qual chega a confundir-se. A CF de 1988 é uma condensação da isonomia (...). 3.3 Chega a ser chocante, portanto, venha a ser esse princípio preten- samente reduzido a uma quinquilharia da qual é possível sem mais des- cartar-se o intérprete e aplicador da CF, com o invocar-se sem pertinência voto antigo do Min. CASTRO NUNES, como se ele tivesse o condão de afastar qualquer controvérsia relativa à quebra de isonomia na hipótese de ficarem as empresas-partes no julgado à margem do dever de contribuir para a seguridade social (...). 3.4- E sobre mais é impertinente a invocação daquele voto porque ele não enfrentou a questão constitucional e processual que agora se interpõem: a aninomia não é entre decisões de tribunais de igual hierarquia, mas entre, Processo n°. :13819.000880/00-33 17 Acórdão n°. :101-94.032 decisões do STF e as de TRFs. É questão de ser enfrentada e resolvida à luz de outros critérios e não de uma decisão isolada qualquer e do efeito típico desse julgado. Porque a questão é no fundamental de sintaxe normativa: relações entre decisões do STF e decisões dos TRFs. 3.6- Agora, fazer prevalecer decisões hierarquicamente inferiores, exclu- dentes do gravame, contra decisões do STF, é subversão da hierarquia, problema inconfundível com a questão de simples alteração jurisprudencial (p. ex. da jurisprudência de um mesmo tribunal). E fazer prevalecer ad fu- turum a decisão judicial pela inconstitucionalidade da contribuição restrita às partes (controle difuso) é estabelecer um regime jurídico privilegiado, que não encontra, esse sim, guarida na CF, antes é constitucionalmente repudiado. Efeito de um julgado não deve, nunca, importar rutura da CF, sobretudo do mais eminente dos seus princípios: a isonomia. 4.1 (...) A persistir o entendimento de que, por força do julgado, certas em- presas estariam exoneradas para sempre da contribuição social, ter-se-ia por portas travessas uma isenção atípica, ao arrepio do princípio da legali- dade tributária (CF, arts. 50 ,Il e 150. I. CTN. Arts. 97, VI e 175. I), é por via diretamente jurisdicional. 4.7- E, na medida em que somente algumas empresas seriam detentoras do estranho privilégio, ter-se-ia a subversão da ordem constitucional. A ordem econômica (...) observará, dentre outros princípios, o principio ( e não simples norma) da livre concorrência entre empresas...Como poderá ser "livre" uma concorrência entre empresas se umas pagam e outras não a contribuição social? Estranha invocação da coisa julgada: o processual se contrapondo e anulando o constitucional. 6.3 A "guarda da Constituição" é uma cláusula-síntese. Seu campo materi- al de validade abarca, na sua universalidade de significação, a competên- cia toda do STF (...). 6.4- Não há como afastar-se a posição de proeminência das decisões do STF no contraste com as de quaisquer outros tribunais do País, mesmo sob a invocação da proteção da coisa julgada. Esse efeito a coisa julgada não tem, porque ele equivaleria a uma derrogação parcial da cláusula- síntese, na medida em que prevalecessem as decisões jurisdicionais em contrário, sob a invocação da coisa julgada que desconsiderasse esses li- mites constitucionais (...). 6.5- A CF protege a coisa julgada, sem no entanto determinar-lhe os limi- tes objetivos e subjetivos. Como estão no campo da indeterminação cons- titucional, esses limites são infraordenados com relação aos limites consti- tucionais - quaisquer deles. Logo, a cláusula síntese da competência do STF é, sob esse aspecto, sobreordenada. O que lhe revela a eminência, antes uma proeminência : a coisa julgada não pode ter o efeito de derrogar (‘ = revogar parcialmente), a cláusula síntese : o STF é o guardião da CF. E este um limite constitucional à eficácia da coisa julgada (...). A invocação da coisa julgada na hipótese de débitos posteriores ao julgado é simples- mente impertinente. Viola regra da dialética processual : a da pertinência. Violação oculta pela caracterização exclusiva da coisa julgada como insti- tuto de direito processual. E estudada, como se não tivesse nenhuma hm-/ , _ Processo n°. :13819.000880100-33 18 Acórdão n°. :101-94.032 plicação com a ordem constitucional. Estando os seus limites fixados na ordem infraconstitucional, a coisa julgada, não pode prevalecer contra a CF. 9.4- Todavia essas questões podem ser desconsideradas, para economia de argumentação, em decorrência das decisões do STF que proclamam a constitucionalidade da contribuição social sobre o lucro. O STF não é órgão consultivo ou opinativo. É órgão de produção do direi- to: a sua decisão introduz norma individual, se de controle difuso se trata, como na hipótese. Houve, portanto, no plano dessas normas individuais, nítida alteração no antecedente estado de direito. É o quanto é necessário para consistentemente invocar o CPC, art.471 (...). 9.7- Não se trata in casu de questionar o acerto ou desacerto dos julgados pela inconstitucionalidade da contribuição. Até porque as decisões judici- ais, atos componentes de normas para o caso concreto, não pertinem a tributos de verdade ou falsidade (...)". Do conteúdo das transcrições acima resta claro que o efeito da coisa julgada em matéria fiscal alcança apenas os períodos de apuração até o transito em julgado da sentença, não alcan- çando períodos posteriores, tal qual declarado pelo citado Jurista JOSÉ SOUTO BORGES, no item 7.7 e na conclusão do já referido Parecer, elaborado para a Secretaria da Receita Federal, in verbis: "7.7 — Mas, como demonstrado, a inconstitucionalidade é, no controle difu- so, ao contrário do controle concentrado, tão só a questão prejudicial, de- cidida incidenter tantum no julgamento da causa — não porém o objeto do litígio, a relação deduzida em juízo. Conclusão fundamental: a coisa jul- gada em controle jurisdicional disfuso limita-se às obrigações relati- vas aos períodos de apuração do quantum debeatur até a data de trânsito em julgado da sentença. O objeto da demanda é exonerar de- terminado(s) contribuinte(s) da obrigação de pagar a contribuição sobre o lucro; a inconstitucionalidade da lei de regência constitui apenas um pres- suposto, questão prejudicial, motivo determinante: não integra ao âmbito da validade da decisão, isto é, não é alcançada pela res iudicata. Em su- ma: a coisa julgada não abrange os motivos e, dentre esses, a fundamen- tação constitucional do decisório. Noutros termos: a questão constitucio- nal, exclusa da coisa julgada, é um limite desta, como que um limite inter- no do julgado. Não uma limitação à apreciação da matéria noutra instância jurisdiciona." omissis CONCLUSÃO: "De toda a antecedente exposição, decorre uma conclusão fundamental: a coisa julgada não constitui obstáculo ao exercício da pretensão à contribu- ição social sobre o lucro em períodos subseqüentes àqueles que foram a- brangidos pelas decisões." Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso: i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no sen- tido de assegurar-lhe o direito de compensar integralmente os prejuízos fls."- Processo n°. :13819.000880/00-33 19 Acórdão n°. :101-94.032 cais apurados nos anos-calendários de 1994 e 1995, com os lucros dos perí- odos-base posteriores, sem o limite de 30% imposto pelas Leis n's 8.981 e 9.065, de 1995, transitou em julgado em outubro de 2001, tal qual atestado na Certidão fornecida pela ... Vara Federal, anexa aos autos às fls. ( ); ii) O auto de infração ora guerreado pretende exigir da Recorrente o IRPJ relativa aos período-base de 1996, portanto, anterior ao trânsito em julgado da sentença judicial, a pretexto de que a Recorrente teria compensa- do prejuízos fiscais apurados em 1994 e 1995 acima do limite legal de 30%, limite este que a sentença transitada em julgado em outubro de 2001, consi- derou inaplicável, já que a Empresa foi autorizada a compensar referidos prejuízos integralmente; só nos resta concluir que referido período (1996) está albergado pela "coisa julga- da", sendo defeso ao Fisco exigir o IRPJ em causa relativamente àquele período- base sob a acusação formulada. Por todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília, DF,p),/ e d mbro de 2002.4, SEBASTIÃO RO igke-2-.- CABRAL, Relator. I' ---- Processo n°. :13819.000880/00-33 20 Acórdão n°. :101-94.032 VOTO VENCEDOR Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora-Designada No que respeita a matéria submetida ao Poder Judiciário, con- forme tenho reiteradas vezes me manifestado, nosso sistema jurídico não com- porta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via admi- nistrativa e na via judicial. Porque, uma vez que o monopólio da função jurisdi- cional do Estado é exercido através do Poder Judiciário, o processo administrati- vo, nesses casos, perde sua função. Prevalece o que for decidido na Justiça, e prosseguir com o processo administrativo é despender inutilmente tempo e re- cursos , o que viola os princípios da moralidade e da economicidade que devem orientar a administração pública. Conseqüentemente, o ingresso na via judicial para discutir determinada matéria implica abrir mão de fazê-lo pela via adminis- trativa. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense,1987).leciona que: " d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Es- tado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judi- cial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigan- te. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judici- ário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ine- ficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juí- zo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do con- tribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da divida e sua co- brança". (negritos acrescentados) O fato de ser o processo judicial anterior à formalização da e- xigência em nada modifica esse entendimento. Porque, a partir do momento em que o contribuinte submete um assunto ao Poder Judiciário, ultrapassou ele uma fase anterior, não obrigatória nem definitiva, de discutir o assunto no âmbito administrativo. Assim, estando a matéria sub judice, uma vez formalizada a exi- gência, cabe apenas ao sujeito passivo, para evitar a execução, obter a suspen- Processo n°. :13819.000880/00-33 21 Acórdão n°. :101-94.032 são da exigibilidade do crédito pelo depósito ou liminar, se tal já não houver se concretizado. Alberto Xavier, em sua magistral obra "Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário "- Forense- 1999, ensina : "O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo dos meios administrativos e jurisdicionais de impugnação : como a opção por uns ou outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser si- multânea. O princípio da não cumulação opera sempre em benefício do pro- cesso judicial : a propositura de processo judicial determina "ex lege" a extinção do processo administrativo; ao invés, a propositura de impugnação administrativa na pendência de processo judicial con- duz à declaração de inadmissibilidade daquela impugnação, salvo ato de desistência expressa do processo judicial pelo particular." No presente caso, inclusive, já há decisão judicial transitada em julgado, caben- do à administração observá-la. Portanto, voto no sentido de não conhecer do recurso. ). SANDRA MARIA FARONI RELATORA DESIGNADA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4715998 #
Numero do processo: 13808.001725/91-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Inovação no pedido feito no recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04363
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por inovação do pedido na peça recursal.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O D. O. U. 4 Da 49 / (7 ,3 / 1902 C SrARÁÁA-rA;Ale C Rubrica r7;,1,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SV;:tif# • :tii»if:72- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13808.001725/91-46 Acórdão : 203-04.363 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 101.900 Recorrente : BIB FACTORING LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo/Oeste - SP F1NSOCIAL - RESTITUIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Inovação no pedido feito no recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BIB FACTORING LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Otacilio D... as Cartaxo Presidente L; e A- S2 Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF-GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .;:',-;:<2d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001725/91-46 Acórdão : 203-04.363 Recurso : 101.900 Recorrente : BIB FACTORING LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, empresa de factoring, requer restituição do F1NSOCIAL pago no período de maio a setembro de 1989 (competência de abril a agosto de 1989) acrescidos de correção monetária e/ou acréscimo legal aplicável, bem como juros incidentes. Tal pedido é lastreado em alentado requerimento e copiosa documentação e tem como fundamento jurídico o seguinte: a) a exigência do FINSOCIAL da empresa prestadora de serviços, tendo como base de cálculo o IR devido, fora revogada pelo Decreto-Lei n° 2.445/88 (alterações do Decreto- Lei n° 2.449/88) que previa a extinção de todas as contribuições que tiveram o Imposto de Renda como base de cálculo; b) com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o artigo 56 do ADCT, ao aprovar a manutenção precária da contribuição, nos termos previstos no Decreto-Lei n° 1.940/82, silenciou quanto à hipótese incidente sobre o IR, acolhendo apenas aquela referente à receita bruta, à alíquota de 0,6%; c) tão certa é a referida revogação que foi necessária a recriação da incidência com a adoção da Lei n° 7.738/89. Logo, até o advento desta, é indevida a exigência com base no Decreto-Lei n° 1.940/82. Não pode ser o artigo 56 do ADCT fundamento de validade para exigência relativa à prestadora de serviços. Assim, até o advento da Lei n° 7.738/89, inexistia previsão legal para a exigência dos prestadores de serviços, e, no caso, a referida lei não foi fiel ao ditame constitucional do artigo 195, inciso I; e d) o fato de a arrecadação da contribuição ser feita pela União Federal e não pelo órgão arrecadador previdenciário desconstitui sua condição de fonte direta de recursos à seguridade social, o que é exigência constitucional. A decisão recorrida assim se posiciona: 'Tela petição de fls. 01/015, solicita a interessada que a restituição dos valores pagos a título de FINSOCIAL, no período entre mai/89 a set/91, por 2 4V". MINISTÉRIO DA FAZENDA fgá SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001725/91-46 Acórdão : 203-04.363 considerar indevidos estes valores já que a requerente alega inconstitucionalidade da Lei 7.738 de 09.03.89. É o relatório. Considerando a Lei n° 7.738 de 09.03.89, artigo 28, esta determina que as empresas que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à aliquota de 0,5% sobre a receita bruta; Considerando que inexiste decisão judicial que torne indevido o recolhimento efetuado pelo interessado, ele é devido em face da existência de dispositivo em Lei que o determina (art. 28 da Lei 7.738/89), não competindo aos agentes da administração apreciar sobre a inconstitucionalidade da Lei arguida na esfera administrativa (PN-CST n° 329170)." Irresignada a empresa recorre a este Colegiado repisando alguns dos argumentos da peça vestibular, agora para, à luz da decisão do STF, pedir que sejam repetidos os valores pagos a titulo de FINSOCIAL, que excederam a aliquota de 0,5%. É o relatório. 3 •Jaiw, MINISTÉRIO DA FAZENDA %r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001725/91-46 Acórdão : 203-04.363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Trata-se de empresa mercantil e não meramente prestadora de serviços. Dentre os objetos da sociedade (fls. 26) não há somente a prestação de serviços. A jurisprudência judicial tem pacificado todas as matérias jurídicas envolvidas neste processo, a saber: constitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88; incidência do FINSOCIAL sobre as empresas prestadoras de serviços e sobre as mercantis; natureza jurídica da empresa defactoring. Da mesma forma, na esfera administrativa a IN SRF n° 21 regulou as formas de compensação que se prestariam à solução do problema em tela. Entretanto, o pedido feito no recurso inovou em relação ao pedido feito na inicial. A apreciação do presente recurso por este Colegiado implicaria em supressão de instância, impedindo que o órgão de primeira instância se pronunciasse a respeito. Por todo o exposto, não conheço do presente recurso pelo fato de a matéria ali lançada não ter sido suscitada em primeira instância. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 e . A. o DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4713746 #
Numero do processo: 13805.002281/96-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1991 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - Demonstrada a inexistência da contradição apontada, devem ser rejeitados os embargos interpostos.
Numero da decisão: 105-17.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e declarar insubsistentes as alegações suscitadas, ratificando a decisão contida no Acórdão n° 105-16.596 de 05 de julho de 2007, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13805.002281/96-18 Recurso n° 154.706 Embargos Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1981 Acórdão n° 105-17.308 Sessão de 12 de novembro de 2008 Embargante BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTOS S/A (sucessora de BANCO FINANCEIRO E INDUSTRIAL DE INVESTIMENTOS S/A) Interessado QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício. 1991 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - Demonstrada a inexistência da contradição apontada, devem ser rejeitados os embargos interpostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos e declarar insubsistentes as alegações suscitadas, ratificando a decisão contida no Acórdão n° 105-16.596 de 05 de julho de 2007, nos termos do relató 'o e voto que passam a integrar o presente julgado.. 9 Lia VIS AL S Presidente WALDIR GA ROCHA Relator Formalizado em: 19 0 E7 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANTÓNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n° 13805.002281/96-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.308 Fts. 2 Relatório BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTOS S/A (sucessora de BANCO FINANCEIRO E INDUSTRIAL DE INVESTIMENTOS S/A), já qualificada nos autos, interpôs embargos de declaração (fls. 297/303) em face do Acórdão n° 105-16.596, de 05/07/2007, às fls. 281/290 deste processo, alegando a existência de contradição, conforme a seguir exposto. Ao historiar os fatos, a embargante afirma que teria apresentado impugnação (fls. 151/161) a lançamento de oficio, amparada nas disposições do art. 22 da Medida Provisória n° 66/2002 e Instrução Normativa SRF n° 202/2002. Não obstante, a Autoridade Julgadora em primeira instância decidiu por não tomar conhecimento dessa impugnação, por considerá-la em desacordo com o dispositivo legal em que se fundamentava. Assim, referida decisão somente levou em consideração a impugnação originalmente apresentada (fls. 58/69). No recurso voluntário, seu pedido foi para que se determinasse o retorno dos autos à primeira instância para a apreciação dos argumentos então expendidos. Seu pleito foi negado por este colegiado. Assim se manifestou o ilustre Conselheiro Irineu Bianchi, relator do voto condutor do acórdão ora embargado (fl. 240): Embora os argumentos trazidos com a impugnação tenham relação direta com o quantum exigido, seu acolhimento não importa em reconhecer qualquer divergência de valor, pura e simplesmente. A apontada divergência de valores passa obrigatoriamente pela análise de questão precedente — efeitos da postergação -, o que encontra obstáculo no mencionado art. 22, II, da MP 66/2002, por tratar-se de matéria inovadora na discussão do próprio lançamento. E a inovação nos argumentos, fica ainda mais evidenciada quando no requerimento formulado pela recorrente, há pedido expresso no sentido de reconhecer direito creditário em seu favor. Eis, então, pela ótica da embargante, a contradição: o acórdão embargado teria reconhecido que seus argumentos têm relação direta com o quantum exigido, mas, contraditoriamente, teria negado seu pedido de que o processo fosse remetido de volta à primeira instância para novo julgamento. Ao final, seu pedido é pelo provimento dos embargos de declaração, reformando-se o acórdão recorrido, para o fim de dar provimento ao recurso voluntário. Mediante o Despacho PRESI n° 105-0.338/08 (fl. 322), o Sr. Presidente desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes designou este Relator para falar sobre os embargos, nos termos do art. 57, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. É o relatório. 2 .. i Processo n° 13805.002281/96-18 Cal I/CO5 Acórdão n.° 105-17.308 Fts. 3 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator A ciência do acórdão ora embargado se deu em 02/01/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 296. Dado que os embargos foram apresentados em 07/01/2008 (fl. 297), tenho-os por tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1° do art. 57 do RICC. Passo a examinar, assim, a alegada contradição. Os embargos versam sobre a aplicação, ao caso vertente, das disposições do art. 22 da Medida Provisória n° 66/2002, especialmente seu inciso II, verbis: Art. 22. Relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, o contribuinte ou o responsável que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de oficio, poderá impugnar, com base nas normas estabelecidas no Decreto te 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação: II — verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento; Compulsando os autos, constato que os argumentos trazidos pela então impugnante buscam, em suas próprias palavras, a "retificação de valores devidos por diferenças intertemporais, verificadas e registradas em um único período-base, de acordo com a sua correta apropriação em períodos posteriores [..1" (fl. 301). Dito de outro modo, sua irresignação é contra o fato de que o Fisco glosou integralmente a parcela da correção monetária concernente à diferença entre o IPC e o BTNF, sem atentar para o fato de que a mesma legislação que vedava a dedução imediata dessa despesa permitia a dedução em anos posteriores. O lançamento não seria, então, por "despesa indevida de correção monetária", como foi, mas sim por inobservância no regime de competência, isso na hipótese de se verificar postergação no pagamento de tributo. O relator do acórdão embargado foi muito feliz, por perceber que, apesar de influírem sobre o quantum exigido, os argumentos acima expostos se dirigem, na verdade, contra o próprio critério jurídico do lançamento. É certo que, se acolhidos, teriam o condão de modificar o valor exigido, mas pela via de modificações muito mais profundas, sobre a própria natureza da infração imputada ao sujeito passivo. Nessas condições não pode ser aplicado o art. 22, acima transcrito, visto que a impugnação de fls. 151/161 cont 'tquestões de direito, não exclusivamente de valor. Para que 3 , Processo n° 13805.002281/96-18 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.308 Fls. 4 fossem apreciadas, as questões de direito teriam que ser suscitadas tempestivamente, por ocasião da primeira peça impugnatória apresentada (fls. 58/69). Como não o foram, precluiu o direito do contribuinte de fazê-lo posteriormente. Diante do exposto, considero inexistente a contradição apontada, pelo que voto pela rejeição dos presentes embargos, ratificando integralmente o Acórdão n° 105-16.596, de 05/07/2007. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008. 4 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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4716023 #
Numero do processo: 13808.001795/91-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1991 (MENSALÃO) - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO IMPOSTO - Provado nos autos o recolhimento em atraso a título de "Mensalão" em data anterior à da publicação da Portaria MEFP n° 524/91, da IN-RF n° 42/91 e da IN-RF n° 45/91, atualizado monetariamente com base no BTNF até 01/02/91 e pela TRD a partir de então até a data do pagamento, em valor que ultrapasse o devido na declaração de ajuste anual apurado com base nas regras estabelecidas nesses atos normativos, cabível é a restituição do indébito. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10222
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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ementa_s : IRPF - EXERCÍCIO DE 1991 (MENSALÃO) - RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO IMPOSTO - Provado nos autos o recolhimento em atraso a título de "Mensalão" em data anterior à da publicação da Portaria MEFP n° 524/91, da IN-RF n° 42/91 e da IN-RF n° 45/91, atualizado monetariamente com base no BTNF até 01/02/91 e pela TRD a partir de então até a data do pagamento, em valor que ultrapasse o devido na declaração de ajuste anual apurado com base nas regras estabelecidas nesses atos normativos, cabível é a restituição do indébito. Recurso provido.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO BARDELLA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. g DI 'e UE DE OLIVEIRA - — TOR FORMALIZADO EM: 18 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001795/91-21 Acórdão n°. : 106-10.222 Recurso n°. : 14.302 Recorrente : CLÁUDIO BARDELLA Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - OESTE - SP RELATÓRIO CLÁUDIO BARDELLA, nos autos em epígrafe identificado, mediante recurso de fls. 111, protocolado em 14/01/94, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificada em 21/12193. Em 18/11/91, o contribuinte ingressou com requerimento perante o Sr. Delegado do Departamento da Receita Federal em São Paulo, pleiteando restituição de imposto de renda relativo ao exercício de 1991, ano-base de 1990, que considera ter pago a maior, no valor de Cr$ 866.235,00. O requerente justifica seu pedido pelo fato de ter efetuado as antecipações do imposto de renda complementar, denominadas mensalão, suportando com isso, encargo mais gravoso do que aquele que suportaria caso não tivesse efetuado tais recolhimentos, conforme demonstra às fls. 03, onde utiliza, para fins de determinação do saldo atualizado de imposto a pagar no exercício de 1991, o coeficiente de atualização de 1,2 (um inteiro e dois décimos), conforme novo disciplinamento instituído pela Portaria MEFP n° 524, de 19/06/91, pela Instrução Normativa DRF n° 42, da mesma data e pela Instrução Normativa n° 45, de 1° de julho de 1991, que revogou a de n°42; Conforme demonstra às fls. 04, o valor pago a maior de Cr$ 866.235,00 é composto pelo valor relativo à correção monetária pelo BTNF das antecipações pagas que totaliza Cr$ 404.562,00 e pelo encargo da TRD incidente sobre a antecipação paga em 10.06.91, que representa a importância de Cr$ 461.673,00. 2 - - - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001795/91-21 Acórdão n°. : 106-10.222 As fls. 66, consta manifestação do Sr. Chefe da SECIRF/DIVTRI, em síntese, nos seguintes termos: a) que a antecipação do imposto de renda via recolhimento complementar constitui mera faculdade posta pela legislação à disposição do contribuinte e que, uma vez exercida, se tomam definitivos os efeitos financeiros dela decorrentes, embora evidente a diferença no resultado final do imposto de forma desfavorável ao contribuinte; b) que caberia ressalva apenas quanto à correção monetária pela TRD, posto que considerada improcedente pela Portaria n° 524, de 19/06/91 e IN n° 45, de 01/07/91, o que dá respaldo ao pleito do contribuinte, caso a parcela correspondente não tenha sido compensada na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992, razão pela qual optou aquela autoridade por encaminhar o processo à Repartição de origem para que o interessado pudesse se manifestar sobre tal compensação; As fls. 68/69, em petição protocolada em 21/08/92, retoma aos autos o requerente, desta feita para informar que compensou com o valor do imposto de renda devido na declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano-base de 1991, a parcela de Cr$ 461.673,00, relativa à TRD paga sobre o imposto de renda do exercício de 1991, remanescendo o pleito relacionado com o valor de Cr$ 404.562,00, correspondente à atualização monetária com base no BTNF, das parcelas pagas no ano-base de 1990, deixando consignado o seu direito de impetrar recurso voluntário à autoridade superior em relação a esta parte, ao que tudo indica, considerando como decisão de primeira instância a peça de fls. 66. 3 (57 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001795/91-21 Acórdão n°. : 106-10.222 Em petição de fls. 71 a 74, protocolada em 11/09/92, que denomina de recurso voluntário endereçado ao Sr. Superintendente Regional da Receita Federal em São Paulo, manifesta-se novamente o requerente, expondo sua irresignação quanto ao decidido pela autoridade que intitula de Delegado do Departamento da Receita Federal, no concernente à afirmação de que a antecipação do imposto de renda via do recolhimento complementar constitui mera faculdade que uma vez utilizada toma definitivos os efeitos financeiros da opção. Prossegue reprizando as razões expostas na peça vestibular e trazendo a lume jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos - 58 Turma, representada peio Acórdão n° 156.561 que espelha entendimento coincidente com o seu pleito nestes autos. Sobre a petição acima, acolhendo-a como impugnação, manifesta-se a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Oeste às fls. 107 e 108, indeferindo o pedido na parte que resta em litígio, sob os seguintes fundamentos: a) que a exigência de atualização monetária dos tributos pelo BTNF instituída pela Lei n° 8.012/90, vigeu até a sua revogação pela Lei n° 8.177/91, ou seja até janeiro de 1991; b) que a forma de pagamento do imposto mensal ou anual - no exercício em questão, foi instituída por lei (Lei n° 7.713/88) como opção a ser exercida pelo contribuinte segundo lhe conviesse e que uma vez exercida, a exemplo do presente caso, em que se optou pelo pagamento mensal com recolhimento complementar, definitivos se tomam seus efeitos financeiros, não cabendo alterações na esfera administrativa, posto que efetivados em consonância com as normas vigentes. 4 177 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001795/91-21 Acórdão n°. : 106-10.222 Regularmente cientificado da decisão em 21/12/93, às fls. 111, em petição protocolada em 14/01/94, retoma novamente aos autos o sujeito passivo, desta feita para ratificar o pedido de encaminhamento do Recurso Voluntário já apresentado em 11/09/92. Em contra-razões de fls. 115, manifesta-se a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001795/91-21 Acórdão n°. : 106-10.222 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, a matéria ora submetida à apreciação deste Colegiado adstringe-se a pedido de restituição de indébito tributário, motivado por recolhimento de imposto considerado a maior pelo recorrente em face da utilização de índices de atualização monetária modificados por normas supervenientes (BTNF e TRD), relativamente ao exercício de 1991. 2. O requerente demonstra e está devidamente provado nos autos, que efetuou pagamentos de imposto a título de recolhimento complementar (mensalão) no mês de maio de 1990, relativamente aos períodos de apuração ocorridos nos meses de janeiro a abril desse ano, conforme originais dos DARF juntados às fls. 06 a 09 e, no mês de junho de 1991, relativamente a períodos de apuração ocorridos nos demais meses do mesmo ano, conforme original do DARF que constitui a fl. 10. Tais recolhimentos foram efetivados atualizados monetariamente com base no BTNF até 01/02/91 e na TRD, a partir de então, até a data do pagamento, em 10/06/91. 3. Em 20/06/91 sobreveio a publicação da Portaria MEFP n° 524, de 19/06/91, da IN-RF n° 42, de 19/06191 e, posteriormente, em 03/07/91, da IN-RF n° 45, de 1 0107/91, que deram novo trato à matéria de forma a desobrigar o contribuinte do pagamento do imposto relativo ao exercício de 1991 acrescido do encargo da TRD, e instituindo o fator de atualização de 1,2 (um vírgula vinte) correspondente à variação do valor nominal do BTN ocorrida nos meses de janeiro e fevereiro de 1991. Com essa mudança, houve, em comparação com a sistemática vigente antes da edição desses atos, substancial redução do encargo tributário daqueles que deixaram para efetuar o pagamento do imposto ao final do prazo para apresentação 6 • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001795/91-21 Acórdão n°. : 106-10.222 da declaração de rendimentos, nesse exercício, fixado para 22 de julho. Assim, aquele que tinha antecipado o pagamento do tributo pela sistemática anterior, ou seja, com correção monetária integral, por ainda desconhecer as medidas que viriam a ser editadas favoravelmente aos seus interesses, a toda evidência, ficou em desvantagem em relação aos demais. 4. O recolhimento indevido relativo ao encargo da TRD restou solucionado com a compensação permitida na declaração de rendimentos do exercício seguinte, remanescendo a diferença resultante da mudança de critério de atualização pelo BTNF, com a instituição do prefalado fator de atualização de 1,20. 5. Esta é a razão do inconformismo do recorrente que se julga prejudicado por ter optado pelo pagamento antecipado do imposto, opção esta, feita segundo entende, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 23 e 24 da Lei n° 7.713/88, que permitia essa forma de recolhimento com o pagamento na declaração de ajuste anual de eventual diferença apurada. 6. A questão, portanto, reside em saber se são realmente definitivos os efeitos da opção do recorrente pelo recolhimento antecipado do imposto, mesmo com o claro prejuízo que a iniciativa lhe acarreta frente às novas regras para pagamento do mesmo imposto, do mesmo exercício, em condições mais vantajosas. 7. Essas novas normas, encabeçadas pela Portaria MEFP n° 524, de 19/06/91, publicada no D.O.U. do dia 20 do mesmo mês e ano, como normas complementares, cuidaram tão-somente de dar efetividade a dispositivo legal que tratava do assunto, de há muito em vigor. O fator de correção de 1,20 por ela estabelecido nada mais representa que o resultado (arredondado) da divisão do valor nominal do BTNF de Cr$ 126,8621, fixado pelo parágrafo único do artigo 3 0, da Medida Provisória n° 294, de 31/01/91, publicada no D.O.U. de 01/02/91 (que deu 7 5f4 — - _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001795/91-21 Acórdão n°. : 106-10.222 origem à lei n° 8.177/91), pelo valor de Cr$ 105,5337, correspondente ao mesmo BTNF instituído pela Lei n°7.799, de 10/07/89, valor nominal fixado para 01/01/91. 8. Conforme se observa, essas normas complementares, conforme é sua função, não criam obrigação nova, até porque esta matéria é reserva de lei. O seu mister é o de definir o que se contém em outra norma jurídica de hierarquia superior. Se o normativo trouxe em seu bojo alguma matéria aparentemente de cunho autônomo ou determinativo, isto se deveu às muitas dúvidas que surgiram em tomo do tema, mais especificamente, sobre a indefinição quanto ao indexador a ser utilizado para atualização dos débitos e dos créditos tributários em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1991. Em todos esses pontos, portanto, se sobressai a vocação de norma complementar e, poder-se-ia até dizer, de cunho interpretativo. 8.1 O importante para o deslinde da presente questão é ter presente que ao tempo do recolhimento do tributo pelo recorrente, todas as normas legais que deram amparo aos atos complementares, já estavam em vigor. Se não bastasse isso, a se considerar o carater interpretativo das normas, a aplicação das mesmas, retroativamente, encontra respaldo na lei tributária maior. 8.2. Com efeito, é cediço que o CTN, no seu artigo 106, traz exceção ao princípio da irretroatividade da lei tributária, admitindo o inciso I deste artigo, a aplicação da lei nova a fatos pretéritos, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. 9. De tudo o que se disse, convém seja rememorado para deixar claro que o recorrente, em 10/06/91, efetuou o recolhimento do valor de Cr$ 1.589.341,00 (DARF de fl. 10), equivalente a 8.888,93 BTNF, o que corresponde a cerca de noventa por cento (90%) do que pagou de imposto de renda relativamente ao 8 25V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001795/91-21 Acórdão n°. : 106-10.222 exercício em comento. Se, ao invés disso, tivesse esperado o prazo final para pagamento desse imposto, ou seja o mês seguinte (22/07/91 — IN-RF n° 42/91), teria pago algo em tomo da metade desse valor, já que não se cogita da ocorrência da omissão de rendimentos, nem são questionadas as apurações mensais que ensejaram os recolhimentos feitos. Veja-se o exemplo: - IR a pagar pela nova sistemática: Saldo de IR a pagar (linha 17, pág. 4 DRPF) , 556,00 + °Mensalão° (linha 13), 733.921,00 = 734.477,00 x 1,20 = 881.372,00 - Total pago pela sistemática anterior 1.747.607,00 — 881.372,00 = 866.235,00. 9.1 O valor em destaque, pelas novas normas, foi pago a maior. Parte desse valor, correspondente ao encargo da TRD considerado indevido, foi compensado na declaração de rendimentos do exercício seguinte, ou seja, Cr$ 461.673,00, remanescendo em litígio o importe de Cr$ 404.562,00. 10. É possível que tenha acontecido de o sujeito passivo ter sido vítima de sua própria esperteza, ao providenciar o recolhimento, a título de °Mensalão°, de cerca de noventa por cento do imposto que entende devido, já depois de ultrapassado o prazo anual normalmente previsto para a entrega da declaração de rendimentos. Todavia, nem isso justifica a apropriação pelo Estado de parcela de imposto de que abriu mão em relação àqueles que deixaram para efetuar o recolhimento ainda mais tarde, ou seja, no mês de julho/91. 9 _ • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001795191-21 Acórdão n°. : 106-10.222 11. Por essas razões e por tudo mais que dos autos consta, uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade do recurso, dele conheço e voto no sentido de DAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 03 de junho de 1998. S Dl Aer-s.,%7 • DE OLIVEIRA 10 1):( - - - — - - - - — - _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.001795/91-21 Acórdão n°. : 106-10.222 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 8 JAN 2000 ceDl MAS - • RIGU__ps __ OLIVEIRA P • • TA CAMARA Ciente em O 8 FEV 2000 PROCURADOR E DA F • E D NACIONAL II Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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