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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716197 #
Numero do processo: 13808.002555/2001-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRFONTE - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - Descabe apreciação de pleito de compensação tributária, se objeto de processo distinto daquele do lançamento de ofício. PENALIDADES - MULTA DE OFÍCIO E MORATÓRIA - Insustentável a transformação de penalidade de ofício em multa moratória, se o procedimento não decorreu de simples revisão; sim, de omissão do contribuinte quanto a informações prestadas à administração tributária. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Se, por sua origem, natureza, componentes e finalidade a taxa SELIC não se coaduna com o conceito exarado no artigo 161 do CTN, no contexto do necessário equilíbrio das relações Estado/Contribuinte não pode ser descartada unilateralmente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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PENALIDADES - MULTA DE OFICIO E MORATÓRIA - Insustentável a transformação de penalidade de ofício em multa moratória, se o procedimento não decorreu de simples revisão; sim, de omissão do contribuinte quanto a informações prestadas à administração tributária. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Se, por sua origem, natureza, componentes e finalidade a taxa SELIC não se coaduna com o conceito exarado no artigo 161 do CTN, no contexto do necessário equilíbrio das relações Estado/Contribuinte não pode ser descartada unilateralmente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SOCIEDADE CIVIL PALMARES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4_..... MARIA SCHERRER LEITÃO • \S*IDENTE 4k14 Á Á4 ‘44 SI- OBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR - 114'. fr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "LC-11.7r, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002555/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.587 FORMALIZADO EM: a 6 Nov 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • • 4q MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;‘,=V:„•"5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002555/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.587 Recurso n°. : 134.684 Recorrente : SOCIEDADE CIVIL PALMARES LTDA RELATÓRIO Irresignado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo,SP, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 67, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda na fonte, relativamente ao 13° salário de 1996, dos meses calendário do ano de 1997 e de 01/98, incidente sobre salários e pro labore, retido e parcialmente recolhido, de acordo com a fiscalização, no que respeita às retenções dos mesmos meses. Na oportunidade a fiscalização apurou recolhimentos a maior relativos a outros meses calendário, não considerados. Formalizou a exigência da insuficiência apuradas em cada mês, isoladamente, com penalidade de ofício qualificada, dado que a pessoa jurídica não incluíra tais retenções em DCTF,fis. 60/62. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo, se insurge, preliminarmente, conta a penalidade qualificada, ao amparo de extensa jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, reproduzida nos autos. A seu entendimento não há qualquer prova de fraude. Ao contrário, todos os elementos foram extraídos de suas apurações contábeis. E entende, ',ir isso, mesmo, que a penalidade deva ser reduzida para 20%, como penalidade moratória. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002555/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.587 Igualmente, contra a taxa SELIC, como juros moratórios, estribado em decisões judiciais a respeito da matéria, em particular do Egrégio STJ, reproduzida nos autos, fls. 100/103. No mérito argüi de erros e incorreções do procedimento fiscal, que não levou em conta recolhimentos a maior, especificados na peça impugnatória, mesmo os relativos ao próprio mês da retenção, a exemplo de 05/97, quando o valor a recolher apurado era de R$ 45.681,13, sendo recolhidos R$ 61.836,22. O fisco, entretanto, para efeitos de apuração, limitou o valor recolhido ao valor devido. O mesmo procedimento foi adotado relativamente aos meses de 09/97, 02/98, 11/96 e 2/96, conforme documentos acostados aos autos, fls. 112/122. A autoridade recorrida exclui a penalidade qualificada, sob o argumento de que a não inclusão de débitos de IRRF em DCTF não a justifica. A seu entendimento, se mantida seria letra morta o disposto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, que autoriza a penalidade de 75% para os casos de falta de declaração ou de declaração inexata. Outrossim, afasta o questionamento da incidência da taxa SELIC, como juros moratórios, dado estar essa incidência prevista em lei e sua constitucionalidade não é matéria afeta à esfera administrativa. No mérito reconhece que a autoridade lançadora, ao processar o levantamento de valores devidos, não levou em conta recolhimentos a maior nos meses 11/96, 12/96, 05/97, 09/97 e 02/98. A seu entendimento a compensação tributária pretendida depende de olicitação formal à Secretaria da Receita Federal, nos termos da IN/SRF N° 21, de 10.0 4 .. ..4.^! bc '44 -. . • . tra.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. - • .. -,,„ ,-9..,*st„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002555/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.587 Após a decisão o contribuinte promove o recolhimento do tributo retido nos meses de 04/97, fls. 156, e de 01/98, fls. 158, e, parcialmente, de 11/97, fls. 157, com penalidade de ofício de 75% e juros moratórios de 1% am. Na peça recursal, além de reiterar os argumentos impugnatórios acerca da taxa SELIC, e a redução de penalidade de ofício para multa moratória, visto não ter ocorrido _ fraude, sim débito regularmente inscrito em contabilidade, alega, ainda que a autoridade julgadora não levou em conta pleito de compensação tributária de valores do IRRF, recolhidos a maior, protocolado ante da decisão ora litigada, conforme documento de fls. 201 No mérito alega que, na consolidação do crédito tributário, fls. 167, não foram levados em conta pagamentos efetuados pela empresa, no contexto da autuação, conforme comprovantes anexados aos autos, fls. 201/210. E, menos ainda, por não serem consideradas as compensações, evidencia-se cobrança de débitos já liquidados. Em aditamento à peça recursal reproduz ementas de decisões da CSRF e deste Primeiro Conselho de Contribuinte a respeito a respeito da não incidência da penalidade de mora em recolhimento em atraso, espontâneo. so \\AÉ o Relató 'n 5 %.• MINISTÉRIO DA FAZENDAwitiz it- i4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002555/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.587 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Como relatado, nos presentes autos não se questiona da exigência consignada na autuação fiscal. Sim, da compensação tributária com recolhimentos efetuados a maior, antes da autuação, da conversão da penalidade de oficio em penalidade moratória e da taxa SELIC, como juros de mora. Ora, a primeira questão é objeto de processo próprio, conforme fls. 203/205. Evidentemente, por se tratarem de recolhimentos espontâneos, a maior, sua compensação, uma vez autorizada, deverá ser efetuada "ex ante" a aplicação da penalidade de ofício, incidente sobre a exigência objeto deste feito. Na forma do artigo 164, I, do CTN. Quanto à transformação da penalidade de ofício para multa de mora, carece de sustentação legal. Porquanto, não se tratou de revisão interna de lançamento. Mesmo porque o contribuinte não declarara os valores em DCTF. Sim, de apuração de ofício de valores efetivamente retidos e não recolhidos. Daí, a penalidade do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;n._ FP: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13808.002555/2001-31 Acórdão n°. : 104-19.587 Finalmente, quanto à taxa SELIC, esta, por sua origem, natureza, componentes e finalidade não se coaduna com o conceito exarado no artigo 161 do CTN. Entretanto, no contexto do necessário equilíbrio das relações Estado/Contribuinte, não pode ser unilateralmente descartada. Portanto, no que se relaciona à lide trazida aos autos nego provimento ao recurso. : a das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003ik Sb.. ai Nir ~~414.11..k -OBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

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4717719 #
Numero do processo: 13821.000220/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento), assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos, a maior, pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75112
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrente : LEVON ESERIAN Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento), assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos, a maior, pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do F1NSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEVON E SERIAN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge re: --- Presidente liAAI\Rogério Gustre r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 ~11 Mil 1 Elmo • • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1. c... s Processo : 13821.000220/99-52 Acórdão : 201-75.112 Recurso : 117.293 Recorrente : LEVON ESERIAN RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos, a maior, a título de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre outubro de 1989 e novembro de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento fls. 111/114 competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão contida à fl. 92/94 da DRF em Araçatuba - SP. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 1‘ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :.:•9:4;!m-: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 382 1.000220/99-52 Acórdão : 201-75.112 Recurso : 1 17.293 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do F1NSOCIAL, pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas, acima de 0,5 % (meio por cento), corno violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em outubro de 1989 e encerram-se em novembro de 1991. O pedido foi protocolado em 12 de novembro de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a secunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, ó termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo, objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL (RESPs ti% 171999/RS, 189 1 88/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. 1 1/4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'At: r:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000220/99-52 Acórdão : 201-75.112 Recurso : 117.293 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de aliquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n ° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga onmes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e à restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante à contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. J4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000220/99-52 Acórdão : 201-75.112 Recurso : 117.293 Além disso, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 40 0 Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer quanto repetição em si, quer quanto à atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessõe , em 11 de julho de 2001 ROGÉRIO GUSTa0 D YER 5

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4717020 #
Numero do processo: 13819.000785/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - Pensão judicial - Comprovado, através de documentos hábeis e idôneos que os valores pagos a título de pensão alimentícia foram reajustados em consonância com os parâmetros adotados na decisão judicial, se admite a dedução, para cálculo de imposto, na Declaração de Ajuste. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43098
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WINFRIED JOHANN WERWIE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / JR*, -ANSEN " - tirA" ORA FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA kn 4,5 2"' ' - Pfof PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 41/4 ''. SEGUNDA CÂMARA.>;..., ,-,,--,,5 ---; ';J-. Processo n°. : 13819.000785/96-54 Acórdão n°. : 102-43.098 Recurso n°. : 12.888 Recorrente : WINFRIED JOHANN WERWIE RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, quando do processamento eletrônico, WINFRIED JOHANN WERWIE, inscrito no CPF/MF sob o n°. 162.941.188-40, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, SP, tendo sido glosados parcialmente os valores correspondentes à dedução com pensão judicial, teve alterado o montante de Imposto de Renda a Restituir calculado de 1.096,55 UFIR para 17.407,46 UFIR a pagar. A exigência teve como base legal os artigos 837, 840, 883 a887, 900, 985 e 988 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, e os artigos 1°, 40 , 50 , parágrafo 5° do artigo 84 e artigo 88 da Lei n° 8.891/95. Em sua impugnação de fls. 01, com os anexos de fls. 02/47, e, posteriormente com os documentos de fls. 50/54, o contribuinte, insurgindo-se contra a glosa, alega que paga pensão alimentícia a sua ex-esposa Gisela Werwie em decorrência de sentença judicial. A autoridade julgadora monocrática, após analisar os documentos trazidos aos autos, conclui que „ no ano-base em questão (1994), segundo os autos do processo n° 10-234/85, promovido por motivo de alteração de acordo de pensão alimentícia, o contribuinte estava obrigado ao pagamento da pensão judicial a sua ex-esposa Gisela Werwie, em montante equivalente a DM 2.594,00 mensais (dois mil, quinhentos e noventa e quatro marcos alemães), o que, após as devidas conversões para Cr$ e R$. pelas taxas de fechamento de câmbio constantes dos documentos de fls. 07/41, e para UFIR, pelo valor desta nos meses 7vdos respectivos pagamentos, corresponde a 35.929,72 UFIR/ o, 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA;=. ' Processo n°. : 13819.000785/96-54 Acórdão n°. : 102-43.098 pelo que ora se admite a dedução do respectivo valor, à vista dos documentos acostados aos autos, ao invés daquele informado às fls. 57, no montante de 52.868,60 UFIR (quadro "Relação de Doações e Pagamentos Efetuados"- página 02 da declaração). IÉ Em decorrência da decisão (fls. 64/66), que aceita a dedução total de 80.089,97 UFIR a título de pensões alimentícias pagas, o imposto a pagar exigido ficou reduzido para 4.832,06 UFIR. lrresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, carreadas aos autos às fls. 71, em síntese, os argumentos já expendidos na fase impugnatória, requerendo posteriormente a juntada dos documentos de fls. 74/85. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-razões, juntadas às fls. 87/89, em que, reportando-se aos documentos trazidos aos autos, requer seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão monocrática. É o Relatór' a. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2"' • Ivr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.000785/96-54 Acórdão n°. : 102-43.098 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A legislação que dispõe sobre as condições de dedutibilidade estabelece taxativamente que todas as reduções pleiteadas devem ser devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. No caso concreto submetido à apreciação deste Plenário, o Recorrente juntou as cópias das cartas (mensais) enviadas ao BRADESCO autorizando débito em sua conta-corrente e a correspondente remessa de moeda (marcos alemães) para crédito na conta corrente bancária de sua ex-esposa, na Alemanha, e os correspondentes documentos de câmbio emitidos pelo Banco. Demonstrado o pagamento das importâncias indicados , em sua Declaração de Ajuste, restringe-se o litígio ao quantum efetivamente devido a título de pensão alimentícia, nos termos homologados por decisão judicial. Entendeu a autoridade "a quo" que, segundo os termos da Decisão referente à "Alteração de Acordo de Pensão Alimentícia" prolatada em 13 de novembro de 1986 e juntada às fls. 51/54, devidamente convertida à língua portuguesa por Tradutor Público Juramentado, o limite mensal estaria fixado em DM 2.594,00 (dois mil quinhentos e noventa e quatro marcos alemães), considerando a diferença entre este valor e a importância mensal remetida como mera liberalidade, não passível de deduç:o 4 _, MINISTÉRIO DA FAZENDA .— s , Kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.000785/96-54 Acórdão n°. : 102-43.098 Pleiteia o ora Recorrente sejam considerados os valores excedentes remetidos e cancelada a glosa, alegando que "... Conforme sentença judicial, o valor mensal da pensão alimentícia é ajustado anualmente, de acordo com a alteração dos rendimentos do cargo de Chefe-Geral de Seção ou cargo equivalente ao do contribuinte, no exterior..." A matéria apresenta certas peculiaridades que merecem um exame i mais detalhado. O ora Recorrente era Chefe-Geral de Seção de uma subsidiária da BASE Ludwigshafen, na Alemanha. Foi desligado da referida subsidiária, assumindo as funções de Presidente da Sucursal da BASF na Indonésia e, à época da Notificação, exercia os cargos de Diretor Presidente da BASE S/A e empresas vinculadas, no Brasil. Levando em consideração as diferentes características dos cargos, a estrutura e organização da empresa adaptada aos diversos países e as diversas moedas, compreende-se que por ocasião do divórcio fossem acordados parâmetros para balizar o valor dos Alimentos a serem prestados. Segundo consta dos autos, no acordo judicial inicial, firmado em 03.11.1983, foi estipulado que, em função do divórcio o ora Recorrente pagaria, a partir de novembro de 1983, uma pensão alimentícia de DM 2.300,00 mensais e que "A pensão alimentícia deverá ser ajustada anualmente aos rendimentos do requerente como Chefe-Geral de Seção ou cargo equivalente. A adaptação será feita pela primeira vez em 1.1.85, partindo-se para este fim de rendimentos brutos do requerente na época de DM 135.304,00." A demanda que originou a sentença de 13/11/86, acima mencionada, deveu-se ao fato de a ex-esposa não concordar com o montante do reajustk 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13819.000785/96-54 Acórdão n°. : 102-43.098 espontaneamente pago, pleiteando que na determinação do total dos rendimentos do cargo fosse levado em conta "o prêmio anual acrescentado ao ordenado." O reajuste foi fixado pelo DD. Juiz do Tribunal de Justiça de Trier com base valor resultante dos comprovados acréscimos dos diversos itens que compõem os rendimentos do cargo de Chefe-Geral de Seção. Nesta fase, o Recorrente carreou aos autos, às fls. 75 a 84, Certidões (regularmente traduzidas e autenticadas) emitidas pela empresa BASF Lacke + Farben AG, em Münster, Alemanha, atestando os aumentos salariais anuais, o rendimento bruto e o montante mensal, para os anos de 1986 a 1995, que o Sr. Winfried Werwie iria receber se ainda estivesse desempenhando as suas funções naquela Subsidiária. Verifica-se que para o ano de 1994 consta um rendimento bruto de DM 201.600,00 que, acrescido aos itens como férias, etc., perfaz rendimentos de DM 209.953,00. Considerando que, em 01/01/85 a rendimentos globais de DM 152.604,00 correspondia a pensão alimentícia mensal de DM 2.594,00, o valor remetido mensalmente pelo ora Recorrente em 1994 estaria em consonância com os parâmetros estipulados na decisão judicial. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. / R ogfa ANSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002059/98-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – CSLL - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. J CSLL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – DIFERENÇA IPC/BTNF –DILIGÊNCIA FISCAL – Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo, a correção do procedimento adotado em relação à não compensação do saldo corrigido a maior, impõe-se o cancelamento do auto de infração. JUROS – TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA – O crédito tributário não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta.
Numero da decisão: 101-96.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação a parcela de expurgos inflacionários correspondente a 16,53%; e 2) afastar a incidência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Relator) que manteve a exigência da multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” – CSLL - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. J CSLL – BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – DIFERENÇA IPC/BTNF –DILIGÊNCIA FISCAL – Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo, a correção do procedimento adotado em relação à não compensação do saldo corrigido a maior, impõe-se o cancelamento do auto de infração. JUROS – TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA – O crédito tributário não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação a parcela de expurgos inflacionários correspondente a 16,53%; e 2) afastar a incidência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Relator) que manteve a exigência da multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:53:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:53:48Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:53:48Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:53:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:53:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:53:48Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:53:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:53:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:53:48Z; created: 2009-09-10T17:53:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-09-10T17:53:48Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:53:48Z | Conteúdo => CCO 1/c0! Fls. Z,41;:44 • - •-•?. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808.002059/98-58 Recurso n° 139.840 De Oficio e Voluntário Matéria CSLL — Exs: 1994 a 1996 Acórdão n° 101-96.194 Sessão de 13 de junho de 2007 Recorrentes 10* TURMA DRJ em SÃO PAULO—SP I e COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 1994 a 1996 Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" — CSLL - Devidamente fimdamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. J CSLL — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — DIFERENÇA IPC/BTNF — DILIGÊNCIA FISCAL — Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em tomo de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo, a correção do procedimento adotado em relação à não compensação do saldo corrigido a maior, impõe-se o cancelamento do auto de infração. JUROS — TAXA SELIC - Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC pura títulos federais. Processo n° 13808.002059/98-58 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.194 Fls. 2 JUROS DE MORA — INCIDÊNCIA — O crédito tributário não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. MULTA DE OFICIO — NÃO INCIDÊNCIA — Havendo causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V do CTN, deve ser afastada a multa de oficio. RO Negado. RV Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) excluir da tributação a parcela de expurgos inflacionários correspondente a 16,53%; e 2) afastar a incidência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Relator) que manteve a exigência da multa de oficio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. a e--" MANOEL ANTONIO GADE A DIAS PRESIDENTE JOÃO CARLO DE IMA JUNIOR REDATOR DE ADO FORMALIZADO EM: 112 2009; Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI e CAIO MARCOS CÂNDIDO e MARCOS VINICIUS BARROS OTT'ONI (Suplente Convocado). 2 PROCESSO N°. :13808.002059/98-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 Recurso n°. : 139.840— EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 106 TURMA DRJ em SÃO PAULO — SP 1 e COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE RELATÓRIO COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 209/244, do Acórdão n° 940, de 28/05/2002, prolatado pela egrégia 10° Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, fls. 193/204, que julgou procedente em parte o crédito tributário constituído no auto de Infração de CSLL, fls. 18. Dessa decisão, a turma de julgamento recorre de ofício em relação à parcela excluída do lançamento. Consta do Termo de Verificação (fls. 13), a seguinte irregularidade fiscal: 1. O contribuinte impetrou ação declaratória de n° 94.0033273-4, contra a União, pleiteando dedução fiscal, perante o IRPJ e CSLL, do saldo devedor da correção monetária de balanço de 51,87%, a partir do período-base mensal outubro/94, e em não sendo esse o entendimento do MM. Juízo, que seja reconhecido o direito à dedução no percentual de 35,38%, conforme já reconhecido pelo STJ. 2. Em sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito (sic) da 11° Vara Federal de São Paulo, foi concedido à autora, ora Impugnante, corrigir em seus resultados tributáveis, relativos ao exercício de 1990 (ano-base 1989), o expurgo inflacionário ocorrido em janeiro de 1989, considerando como índice total do mês 42,72%, ficando a salvo de qualquer investida fiscal. 3. A União Federal recorreu da sentença, sendo que os autos, na data da autuação (15/04/1998) encontravam-se no Tribunal Regional Federal aguardando o julgamento do Recurso de Apelação, o qual possui efeito suspensivo. 4. As bases de cálculo apresentadas no Auto de Infração da CSLL foram obtidas da seguinte forma: 4.1 ano-calendário de 1994 - para o período 10/94 retirou-se o montante de R$115.926.428,30 referente ao total do saldo devedor de correção monetária, que foi compensado neste período, e o total de exclusões passou a ser de R$7.749.753,00, obtendo dessa forma uma contribuição social sobre o lucro líquido de 441.630,00; 3 s PROCESSO N°. :13808.002059/98-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 - para o período de 11/94 retirou-se a base de cálculo negativa da contribuição social do período anterior no valor de R$114.351.475, pois a mesma deixou de ser negativa, obtendo contribuição social de R$1.041.464,00; - para o período de 12/94 retirou-se a base de cálculo negativa da contribuição social do período anterior no valor de R$ 105.211.990,00, pois a mesma deixou de ser negativa, obtendo contribuição social de R$ 374.972,00; 4.2 ano-calendário de 1995 - retirou-se a base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores, o que gerou uma contribuição social de R$9.952.809,33, ou seja uma diferença de R$ 2.985.842,80 em relação ao que havia sido declarado; 4.3 ano-calendário de 1996 - retirou-se a base de cálculo negativa da contribuição social de períodos anteriores, o que gerou uma contribuição social de R$3.604.587,72, ou seja uma diferença de R$ 1.548.637,69 em relação ao que havia sido declarado. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 24/54. A turma de julgamento de primeira instância, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1994, 1995, 1996 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA JUDICIAL SUSPENSIVA. COMPATIBILIDADE. Para que tenha sentido a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mencionada no art. 62 do Decreto 70.235/72, faz-se necessária sua prévia constituição. Assim, o provimento judicial suspensivo da exigibilidade do crédito tributário não obsta o lançamento. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. CAUTELAR. APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO. MULTA DE OFÍCIO. Recebida no efeito suspensivo apelação de sentença que julgou concomitantemente ação cautelar e principal, não subsiste condição de inexigibilidade do crédito tributário. Cabível o lançamento de multa de ofício. 4 . . . PROCESSO N°. :13808.002059/98-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 DEDUÇÃO DE TRIBUTOS JÁ DECLARADOS. A apuração do crédito tributário sem a dedução do tributo já declarado está incorreta e deve ser refeita. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e incidem mesmo estando a matéria sub judice, exceto se houver depósito do montante integral. Lançamento Procedente em Parte Dessa decisão, aquela Turma de Julgamento recorreu de oficio a este Colegiado. Ciente da decisão em 14/08/2002 (fls. 206-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 09/09/2002 (protocolo às fls. 209), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a turma julgadora entendeu que a propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Porém, nos termos da legislação em vigor, há renúncia da discussão na esfera administrativa na hipótese de propositura, pelo contribuinte, apenas e tão somente, de Embargos à Execução Fiscal, Ação de Repetição de Indébito, Ação Anulatória ou Ação Declaratória de Nulidade do Crédito da Fazenda Nacional. Ou seja, essas disposições legais não se aplicam à Ação de Rito Ordinário de natureza declaratória e à Medida Cautelar, que é o caso da recorrente: b) que o ADN CGST n° 03/96 extrapolou o disposto nos referidos diplomas legais, na medida que estabelece que a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, importa renúncia às instâncias administrativas. Vale dizer, o referido ADN atinge, inclusive a Ação de Rito Ordinário de natureza Declaratória e a Medida Cautelar (que é o caso da recorrente), que não estão contempladas no rol das ações judiciais que, nos termos da lei, a respectiva propositura implica renúncia à esfera administrativa; c) que, ainda que assim não se entenda, as medidas judiciais propostas pela recorrente possuem objetos completamente distintos do auto de infração. A discussão judicial visa o reconhecimento do direito à dedução extemporânea, da base de cálculo da CSLL, do saldo devedor da correção monetária de PROCESSO N°. :13808.002059/96-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 balanço, decorrente do expurgo inflacionário verificado no ano de 1989 e todas as implicações fiscais decorrentes; d) que, no presente processo a recorrente também está impugnando a requerendo o cancelamento relativo à CSLL acrescida de multa e juros, tendo em vista que obteve decisão favorável (liminar, sentença de mérito e acórdão do TRF- 3' Região/SP) na medida judicial prévia ao inicio de qualquer procedimento fiscal. A exigência de tais acréscimos, nessa situação, afronta o disposto no art. 63 da Lei 9.430/96, visto que a exigibilidade do crédito tributário precedeu o inicio da fiscalização na recorrente; e) que o Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Nacional não tem efeito suspensivo, em relação à parte da sentença que acolheu o provimento cautelar para autorizar a dedução extemporânea do saldo devedor da CMB-IPC/89. Ao ratificar os termos da liminar anteriormente concedida, manteve suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força do seu poder confirrnatório do direito à dedução pleiteada. Ademais, cabe ressaltar que já foi proferido acórdão pelo TRF-3" Região, confirmando os termos da sentença monocrática que reconheceu o direito da recorrente à dedução extemporânea do saldo devedor da CMB-IPC/89 das bases de cálculo da CSLL (doc. 03); f) que a decisão merece ser reformada no que se refere à aplicação da multa de oficio, tendo em vista que a recorrente propôs as competentes medidas judiciais objetivando o reconhecimento do seu direito à dedução extemporânea, da base de cálculo da CSLL, dos efeitos correspondentes ao saldo devedor da CMB-IPC/89. Está amparada pelas respectivas medidas judiciais, o que afasta, por completo, qualquer pretensão de aplicação da multa de ofício; g) que é indevida a cobrança de juros de mora no presente caso porque, simplesmente, não há mora, não há impontualidade do contribuinte que autorize a fluência de juros pela demora no cumprimento de suas obrigações. Os juros de mora decorrem necessariamente do descumprimento da obrigação no prazo fixado legalmente para que se recolha o respectivo tributo, dai decorrendo que somente sua inadinnplência pode acarretar os acréscimos correspondentes; h) que a exigência de juros decorre da lei e depende da exigibilidade do crédito tributário. Não se pode cobrar juros de um débito que está sub judice, com acórdão do tribunal regional favorável ao contribuinte; i) que deve ser afastada a exigência dos juros equivalentes à taxa SELIC, em face de sua manifesta ilegalidade; 6 41(..-- PROCESSO N°. :13808.002059/98-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 j) que o direito da recorrente à dedução extemporânea do saldo devedor da CMB-IPC/89 é inconteste. Ao apreciar a matéria em sessão de 15 de junho de 2005, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 101-02.468, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem tomasse as seguintes providências: a) intimasse a recorrente para que esta comprovasse, à vista de seus registros fiscais, a legitimidade dos valores por ela alegados, bem como nos documentos anexados aos autos; b) verificasse se o procedimento adotado pela contribuinte, de fato ocasionou resultado passível de redução do lançamento ora questionado; c) que a autoridade diligenciante se manifestasse sobre o resultado da diligência e que desse ciência ao contribuinte, para que este, também querendo, se manifeste. É o Relatório. 411(— 7 . . . . PROCESSO N°. :13808.002059/98-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator RECURSO EX OFFICIO Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 13) que, em relação ao ano-calendário de 1996, a autoridade fiscal reajustou o valor da base de cálculo negativa da CSLL apurada nos períodos-base anteriores — conforme a linha 20, Ficha 11 (fls. 74) — tendo adicionado à base de cálculo da mesma contribuição apurada no ano-calendário de 1996, conforme a linha 21, Ficha 11 da declaração de rendimentos do exercício de 1997 (fls. 74). Porém, no Demonstrativo de Apuração da CSLL (fl. 14), a autoridade autuante não considerou os valores recolhidos pela recorrente durante o ano-calendário de 1996. Referida importância de R$ 2.803.946,66, consta da DIRPJ/97 (linha 23 Ficha 11, fls. 74). Diante disso, a turma de julgamento de primeira instância excluiu parte do lançamento correspondente ao ano-calendário de 1996, no valor de R$ 747.996,63. Com efeito, consta na Demonstração de Apuração da Contribuição Social (fls. 14), em relação ao ano-calendário de 1996, a importância de R$ 881.121,44, contudo, o valor devido corresponde a R$ 133.124,81, estando correta a decisão recorrida que excluiu a parcela excedente do lançamento tributário. P.--8 ./171- o PROCESSO N°. :13808.002059/98-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 Também foi excluída pela decisão de primeiro grau, a parcela da multa de ofício aplicada sobre o valor acima citado. Ou seja, R$ 560.997,47 (que corresponde a 75% de R$ 747.996,63). Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a contribuinte, no ano-calendário de 1994, após obter liminar e sentença na Ação Declaratória n° 94.0033273-4, deduziu da base de cálculo da CSLL referente ao mês de outubro, o saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, conforme Anexo I da DIPJ, resultando base negativa de R$ 111.068.492,00. O pleito da recorrente em relação ao expurgo inflacionário foi de 51,82%, porém, a liminar e a sentença reconheceram o direito a dedução extemporânea do diferencial de correção monetária pelo índice de 35,29%, fato esse ocorrido após a contribuinte haver compensado a CSLL calculada com o percentual de 51,82%, a qual afetou o resultado dos períodos-base de outubro, novembro de dezembro de 1994, 1995 e 1996. O saldo devedor de correção monetária da diferença IPC/BTNF, apurado pelo índice de 51,82%, apurado inicialmente pela contribuinte, resultou nto 9 PROCESSO N°. :13808.002059/98-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 dedução do montante de R$ 115.926.428,30, ao invés de R$ 78.947.195,19, que seria o resultante da aplicação do índice de 35,29%. Referida dedução — de 51,82% - gerou saldo de base negativa de CSLL de R$ 111.068.492,00, a qual, nos meses de novembro e dezembro foi compensado na apuração da CSLL, resultando saldo final de base negativa em 31.12.1994, no valor de R$ 101.087.298,00, conforme o Quadro 5 da DIRPJ de 1995, Anexo I. Em conseqüência, no ano-calendário de 1995, a contribuinte apurou base de cálculo de CSLL de R$ 109.480.902,61, da qual compensou a parcela da base negativa apurada no ano-calendário de 1994 no valor de R$ 32.844.270,78. No ano-calendário de 1996, apurou base de cálculo de R$ 39.650.464,89, tendo compensado base negativa do ano-calendário de 1994, no montante de R$ 11.895.139,47. Em 15/04/1998, a fiscalização lavrou o auto de infração sob exame, exigindo as diferenças de CSLL, com a glosa integral do diferencial de correção monetária (51,82%). Afirma a recorrente que, embora a dedução efetivada tenha sido superior à autorizada pela Sentença (51,82% e não 35,29%) em função do ajuste, não houve lesão ao Fisco. Aduz que, deduzindo-se do percentual aplicado que foi de 51,82%, o percentual autorizado pela sentença e pela liminar que persiste e não foi revogada, equivalente a 35,29%, o percentual resultante de 16,53% equivale à reversão não utilizada da base de cálculo negativa de R$ 36.979.233,11, cujo valor não foi utilizado. Tendo sido baixado o processo em diligência, para que fossem esclarecidas as dúvidas remanescentes, a autoridade fiscal intimou a contribuinte (fls. 406), a apresentar os elementos contábeis e fiscais que comprovassem sua alegações. 10 /VC-- PROCESSO N°. :13808.002059/98-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 Em atendimento, a contribuinte manifesta-se no sentido de que, respeitando o limite da dedução do diferencial da correção monetária autorizado pela liminar e pela sentença, calculado pelo índice de 35,29% (R$ 78.947.195,19 em lugar de R$ 115.926.428,30), teria apurado base de cálculo negativa da CSLL da mesma forma, conforme demonstrativo abaixo: Ano-calendário de 1994 Descrição Outubro Novembro Dezembro 01 — Lucro Liquido antes da CSLL 5.510.361,00 8.974.413,00 (3.212.806,00) 09— Soma das Adições 7.097.328,00 7.289.041,00 12.172.323,00 14— Outras Exclusões 7.749.752,70 4.807.347,00 4.834.825,00 14— Outras Exclusões — IPC/89 78.947.195,19 15 — Soma das Exclusões 86.696.947,89 4.807.347,00 4.834.825,00 (=) Base Cálculo antes das compensações (74.089.258,89) 11.456.107,00 4.124.692,00 (-) Compensação base negativa - (76.279.202,76) (66.282.545,94) = Base de Cálculo CSLL (74.089.258,89) (64.823.095,76) (62.157.853,94) Informa também a recorrente que a dedução do diferencial de correção monetária com o índice de 35,29% geraria um saldo de base de cálculo negativa de R$ 65.157.853,94, saldo que, nos anos-calendário subseqüentes, foi compensado até esse limite, conforme demonstrativo abaixo: Base de Cálculo Negativa da CSLL em 31.12.1994 62.157.853,94 Coeficiente de atualização 1,2246 Base de Cálculo Negativa da CSLL em 31.12.1994 62.157.853,94 (+) Cor. Monetária da Base Negativa 13.961.864,63 (=) Base de Cálculo Negativa CSLL em 31.12.1995 76.119.718,57 (-) Compensação em 31.12.1995 (32.844.270,78) (-) Compensação em 31.12.1996 (11.895.139,47) (-) Compensação em 31.12.1997 (2.123.912,26) (-) Compensação em 31.12.1998 - (-) Compensação em 31.12.1999 - (-) Compensação em 31.12.2000 (25.513.091,22) (-) Compensação em 31.12.2001 (2.293.897,21) (-) Compensação em 31.12.2002 (1.449.407,63) Saldo Base de Cálculo Negativa CSLL em 31.12.2002 -O- 11 r Cf) . . • PROCESSO N°. :13808.002059/98-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 Aduz que não houve compensação superior ao índice concedido pela decisão judicial, sendo que, no ano-calendário de 1999, reverteu do controle de Base de Cálculo Negativa de CSLL, o montante do diferencial de correção monetária correspondente a 16,53%. Tendo em vista que não existia controle oficial especifico para controlar a base de cálculo negativa da CSLL (e como havia a parte "B" do LALUR para escriturar o saldo de prejuízo fiscal), demonstrou a reversão na Ficha 28 "Informações Gerais" da DIPJ 2000— período-base 1999, conforme abaixo: Ficha 28 - Informações Gerais Ano-calendário Ano-calendário Movimento 1998 1999 Base Cálculo Negativa da CSLL 89.004.356,74 41.330.600,55 47.673.756,19 Assim, a diferença entre o saldo da base de cálculo negativa da CSLL acumulado até o ano-calendário de 1998 e o acumulado no ano-calendário de 1999 é justamente o diferencial da correção monetária IPC/BTNF, correspondente aos 16,53%, como visto a seguir Demonstração da Base de Cálculo Negativa — Dedução Diferencial de Correção Monetária de 16,53% Diferencial CMB-IPC/89 — 51,82% 115.926.428,30 Diferencial CMB-IPC/89 — 35,29% 78.947.195,19 Ouvi 994 Excedente — 16,53% 36.979.233,11 Coeficiente de Correção 1,2892 Dez11995 Excedente Corrigido 31.12.1995 47.673.627,33 No Relatório Final de Diligência (fls. 440), a autoridade fiscal presta as seguintes informações: (...) Em resposta a intimação supra, o contribuinte apresentou os documentos/esclarecimentos de fls. 413/439. Após a análise feita junto à documentação entregue pelo contribuinte constatamos que houve equívoco por parte do mesmo no que tange ao recurso voluntário, uma vez que os valores, bem como as situações apresentadas referem-se ao IRPJ. Seguinte a mesma linha de raciocínio, o voto d 12 . . . . PROCESSO N°. : 13808.002059/98-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 Relator convertendo o julgamento em diligência, incorreu no mesmo equivoco. De acordo com os esclarecimentos e documentos juntados às fls. 413/439, sou do parecer que a presente diligência foi devidamente cumprida. Assim, apesar de a manifestação da autoridade fiscal ter sido extremamente reduzida e restrita, em suas conclusões, a um único parágrafo, depreende-se do acima exposto, que a mesma acolheu as justificativas apresentadas pela recorrente. Com relação ao argumento de que as situações referirem-se ao IRPJ, a própria contribuinte manifestou-se no sentido de que, por não existir qualquer livro ou documentário fiscal de controle da base negativa da CSLL, utilizou-se do LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real — para realizar o controle do montante ainda compensável da base negativa da citada contribuição. Nessas condições, entendo que deve excluída da exigência em questão, a parcela correspondente à correção monetária — diferença IPC/BTNF, correspondente a 16,53% do saldo da base de cálculo negativa da CSLL, tendo em vista que a recorrente, não utilizou referida importância, pois, conforme os demonstrativos acima, o valor compensado pela recorrente foi inferior ao limite correspondente à decisão proferida pelo Poder Judiciário. Assim, não deve prevalecer o lançamento da mencionada parcela, eis que não utilizada pela contribuinte e, além disso, conforme a DIPJ 2000, ano- calendário 1999, houve a reversão do mencionado valor. Nessas condições, conheço do recurso em relação à glosa da parcela de 16,53% do saldo devedor de correção monetária diferença IPC/BTNF e dou provimento para a exclusão da exigência fiscal. (---' 13 Ci3)t . . . PROCESSO N°. :13808.002059/98-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Com relação à matéria objeto de discussão junto ao Poder Judiciário, correspondente ao acolhimento por parte da decisão, do índice de 35,29%, não é cabível a apreciação na presente instância, tendo, inclusive, sido objeto de súmula (Súmula n°08 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, conforme abaixo: 01 - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINSTRATIVAS Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, não se toma conhecimento do recurso neste particular. MULTA DE OFÍCIO Cabe o exame a respeito da existência ou não da referida condição suspensiva quando da autuação. No caso, aplicável à questão os seguintes comandos legais: artigos 106 e 151 do CTN e art. 63 da Lei no 9.430/96 com a redação do artigo 70 da MP n° 2.158, de 24/08/2001, esta última em vigor por força do artigo 20 da Emenda Constitucional n°32, de 11/09/2001, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (g.n.) 14 O PROCESSO N°. :13808.002059/98-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I...] IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Inciso incluído pela Lcp n° 104, de 10.1.2001) (g.n.) Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." (g.n) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Esclareça-se que o art. 63 retro citado tem aplicação retroativa, por força do disposto no artigo 106, II, "a" e "c", do CTN. Assim, conjugando-se os artigos 106 e 151 do CTN, tem-se que o provimento parcialmente favorável obtido pelo contribuinte, em 10/09/96, através da sentença que julgou conjuntamente as ações cautelar e ordinária (fl. 103) é anterior à autuação e suspendeu, até a data em que foi recebida a apelação , a exigibilidade do crédito tributário. Em que pese a invocação, por parte da recorrente, do inciso IV do art. 520 do CPC, verifica-se que a apelação interposta da sentença que decidiu concomitantemente os processos cautelar e principal foi recebida, em 05/03/97, n s efeitos suspensivo e devolutivo (fls. 117 e 130). 15 Gs,t PROCESSO N°. :13808.002059/98-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 Portanto, em respeito aos efeitos concretos atribuídos pela D. Autoridade Judiciária à apelação, conclui-se que na data da autuação (15/04/98) já se encontravam suspensos (desde 05/03/97) os efeitos do provimento cautelar obtido pela contribuinte. Subsumindo a situação em tela ao disposto no art. 63 da Lei 9.430/96, sou pela manutenção da multa de oficio. JUROS DE MORA A recorrente insurge-se contra a exigência dos juros moratórios lançados no auto de infração lavrado para prevenir a decadência em relação a CSLL, tendo em vista a ação judicial interposta pela contribuinte. Tendo em vista que a União Federal recorreu da sentença favorável à contribuinte, cujos autos encontram-se no TRF aguardando julgamento do Recurso de Apelação, o qual possui efeito suspensivo, a matéria objeto dos presentes autos não se encontra definitivamente julgada no âmbito do Poder Judiciário. Diante disso, a Fazenda Pública não está proibida de constituir o crédito tributário para prevenir a decadência. Melhor dizendo, não existe qualquer impedimento à atividade vinculada na formalização da exigência com o lançamento de ofício. No caso de posterior decisão de mérito contrária ao autor surge o restabelecimento da exigência do tributo. Contudo, no caso de decisão favorável ao contribuinte transitada em julgado, o crédito tributário será extinto, conforme disposto no art. 156, inciso X, do CTN. Diante disso, o lançamento dos juros moratórios tem por disposição o artigo 166 do CTN, que determina a inclusão dos juros ao crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento, independentemente do motivo determinante d sua falta. 16 PROCESSO N°. :13808.002059/98-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 Nesse sentido, Bernardo Ribeiro de Moraes em sua obra "Compêndio de Direito Tributário" ensina que, na hipótese em que o crédito tributário, mesmo vencido, ainda que se apresente inexigível, não fica suprimido o pagamento com o acréscimo dos juros de mora, ou seja, os juros de mora são devidos durante o período em que a exigibilidade do crédito estiver suspensa. Assim, no caso de decisão final favorável à União, serão devidos os juros que, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. Por outro lado, sua cobrança atende a determinação do art. 5° do Decreto-lei n° 1.736/79. Além disso, referida matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido objeto de súmula (Súmula n° 05), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26,27 e 28/06/2006: 05 - JUROS — EXIGIBILIDADE SUSPENSA Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. JUROS DE MORA—TAXA SELIC Da mesma forma como o item anterior, os juros moratórios com base na taxa SELIC, também foram objeto de súmula, conforme abaixo: 04- JUROS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, não procedem os argumentos da recorrente. 17 (it . . . . PROCESSO N°. :13808.002059/98-58 ACÓRDÃO N°. :101-96.194 DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio, não conhecer do recurso voluntário em relação à matéria objeto de ação judicial e, quanto ao mérito, dar provimento parcial para que seja excluída a parcela da correção monetária — diferença IPC/BTNF correspondente ao índice de 16,53%. iS.Sala das Sessões em 13 de junho de 2007 PAULO R TO RTEZ O 18 Processo n° 13808.002059198-58 CCOUCOI Acórdão n.° 101-96.194 Fls. 14 Voto Vencedor Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Redator Designado. Com a devida vênia, ouso discordar do ilustre relator no que tange à incidência da multa de oficio. Prolatada sentença que julgou concomitantemente a ação cautelar e a principal do contribuinte e tendo a União Federal interposto recurso de Apelação recebido no duplo efeito, entendeu-se pela inexistência de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual o lançamento foi efetuado com a incidência de multa de oficio. Entretanto, deve-se observar que, inobstante o recurso interposto pela União Federal tenha sido recebido também no efeito suspensivo, entendo que tal assertiva não merece prosperar. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre os efeitos do recebimento da apelação: "Art. 520 — A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...)IV— decidir o processo cautelar; (.)" Assim, via de regra, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito. Contudo, o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre as exceções existentes e, tratando-se de apelação interposta de sentença que julgou o processo cautelar não deixa dúvidas quanto ao seu recebimento tão somente no efeito devolutivo. Desta feita, deve-se entender que a decisão judicial que recebeu a apelação da União Federal no duplo efeito aplica-se somente à ação ordinária, não surtindo efeito suspensivo quanto à cautelar, onde foi deferida a liminar. Assim, a apelação da União Nacional foi recebida no efeito devolutivo tanto em relação à ação ordinária quanto à cautelar, contudo, foi recebida também no efeito suspensivo apenas em relação à ação ordinária, conforme expressa previsão legal. Neste sentido, assim decidiu o E. STJ: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO CONCOMITANTE. AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR. APELAÇÃO. EFEITOS. A apelação interposta contra sentença que julga simultaneamente ação principal e cautelar detém duplo efeito apenas no que circunscreve à ação principal, cabendo à parte relativa ao processo cautelar apenas efeito devolutivo (artigo 520, IV, do Código de Processo Civil. 1 14 . . . e Processo n°13808.002059/98-58 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.194 Fls. 15 Recurso especial conhecido e provida" (Resp n." 652.392/SP, Ministro Castro Filho, DJ em 14/02/2005) Por outro lado, a decisão prolatada na ação cautelar garante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, V do CTN. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a incidência da multa de oficio, vez que existente à época do lançamento medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. V07. JOÃO CAR É como voto. Sala das sessões, 13 de junho e 2.0 '-1.------ apLO DE MA JUNIOR 15 Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001701/99-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Processo n° : 13808.001701/99-35 Recurso n° : 129.846 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1997 Recorrente : AMIGO ASSISTÊNCIA MÉDICA A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Nova denominação social CIGNA SAÚDE LTDA.) Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 21 de agosto de 2002 Acórdão n° : 108-07.068 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão do julgador de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AMICO ASSISTÊNCIA MÉDICA A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e yoto que passam a integrar o presente julgado. a Ó( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON lidáb F LHO RELATOR FORMALIZADO EM: 'I g SFT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. .. Processo n°. : 13808.001701/99-35 Acórdão n°. : 108-07.068 Recurso n° :129.846 Recorrente : AMIGO ASSISTÊNCIA MÉDICA A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Amico Assistência Médica Indústria e Comércio Ltda. foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 89/93, e seus decorrentes, PIS, fls. 94/99, Cotins, fls. 100/104 e CSL, fls. 105/108, por ter a fiscalização constatado no ano de 1996 as seguintes irregularidades, descritas às fls. 92 e Termo de Verificação de fls. 80/87: Encargos financeiros e suprimentos não comprovados. Inconformada, apresentou impugnação, fls. 111/133, onde contesta integralmente a exigência fiscal. Em 23/11/2001 foi prolatado o Acórdão DRJ/SPO n° 108, da 2 a Turma, fls. 313/323, onde a autoridade julgadora manteve em parte a exigência, traduzindo seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Encargos financeiros não comprovados: Não comprovados os encargos financeiros (despesas bancárias, juros passivos e variação monetária passiva), deduzidos no cálculo do lucro líquido do período, através de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, mantém-se a glosa. A parcela correspondente a despesas com juros sobre empréstimos, compro vadamente escriturada em duplicidade, é excluída da tributação. Omissão de receitas- suprimentos não comprovados: Caracterizam omissão de receitas os suprimentos efetuados em conta corrente bancária, sem a comprovação de sua origem e do efetivo ingresso, através de documentos coincidentes em datas e valores. Lançamentos reflexos: CSLL — Fica mantida em parte a exigência, em consonância com gpo decidido relativamente ao IRPJ; r 2 Processo n°. : 13808.001701/99-35 Acórdão n°. : 108-07.068 PIS e Co fins — Ficam mantidos os créditos tributários exigidos, por permanecerem inalteradas as bases de cálculo (receitas omitidas). Lançamento Procedente em Parte. Cientificada em 11/12/2001, AR de fls. 330, e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário, fls. 331/354, protocolizado em 11/01/02. É o Relat(rno. 3 Processo n°. : 13808.001701/99-35 Acórdão n°. : 108-07.068 VOTO Conselheiro - NELSON 'LOSS° FILHO - Relator À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte cientificada da Decisão de Primeira Instância em 11/12/2001, AR de fls. 330, deixou de apresentar o competente recurso voluntário dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, vindo a empresa a fazê-lo apenas no dia 11/01/2002, conforme protocolo de fls. 331. Assim sendo, tendo transcorrido mais de 30 (trinta) dias a partir da ciência da pessoa jurídica quanto à decisão de primeira instância, com afronta ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de NÃO SE CONHECER do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 2002. 2 (-- NELSON éSSO -Ii.-10 4 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000175/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35732
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.

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Tampouco a Medida Provisória • n° 1.110/95 (atual Lei no 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. • Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • • - A ENA COTTA C • • D'OZO 07 NOV 2003 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 RECORRENTE : WILSON GARCIA PRADO RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fl. 01/02) de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de alíquotas superiores a • 0,5%, correspondentes aos períodos de 10/1989 a 03/1992. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos os elementos de fls. 03/104. Por meio do Despacho Decisório — Parecer Sasit n° 10820/235/2001 (fls. 143/144) a DRF/Araçatuba/SP indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que considerando-se o artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99 e Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 148/157), contra o Despacho referido, onde, em síntese diz sobre: • 1. Os fundamentos constitucional do direito de compensar, que são: a cidadania; a justiça, a isonomia, a propriedade, e a moralidade; 2. O equívoco da administração com relação a decadência e prescrição e como distingui-las; 3. estendendo os entendimento no julgamento do R.R. n.° 150.764-1-PE, da mais alta Corte de Justiça, tem direito de compensar os valores pagos a maior, e, para isso, invoca os artigos 1°, Parágrafo único, 2° e 3° do Decreto n° 2.138, de 29/01/1997; 4. além de outros comentários, pule a declaração de nulidade da decisão recorrida e que seja julgado procedente seu pedido, alegando que não decaiu o seu direito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 Os membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto/SP, julgadora de primeira instância, manifestou-se, através do Acórdão n° 1.861, de 01 de agosto de 2002, por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/Araçatuba/SP, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 168/189), reiterando os argumentos 110 de defesa aduzidos na impugnação e acrescentando: 1. a jurisprudência firmada no STJ é de que nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 CTN), o prazo prescricional é de 10 anos, ou seja, 05 anos para a Fazenda Pública homologar o lançamento (§ 45, acrescido de mais cinco para repetição de indébito (art. 168, inciso I do CTN); o prazo previsto para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos da data do pagamento indevido, como previsto no art. 122, inciso I do Decreto n° 92.698/86, do regulamento do FINSOCIAL, e no mesmo prazo quando ocorrer as hipóteses do inciso II do mesmo artigo; e ao final pede que o recurso seja conhecido e provido. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. A restituição/compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. • Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que o Acórdão de primeira instância apenas declarou a prescrição, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise do art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: • "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese» I Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3' ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.352/2001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa 110 versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face dos institutos da prescrição/decadência. A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos só atingiriam as partes em litígio, sem a • aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização 010 para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis yg n 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ri 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, • o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais . ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida norç 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 RE 150.7641PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia • nacionaL Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juízo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminada para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocada para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). )1 j,_ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) • Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da • União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-7912002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) • A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua • simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. ¥k 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do País (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). Nesse passo, convém trazer a doutrina de Ronaldo Poletti, relativamente ao papel do Senado em face da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso: "Questão fundamental para o entendimento da competência do 11, Senado reside em saber se aquela Casa do Congresso está obrigada a suspender o preceito acoimado de inconstitucional pelo Supremo Tribunal ou se tem o poder de fazê-lo. Seu papel é automático ou deve examinar, decidir sobre a conveniência de suspender a execução da lei? Se aquela competência tiver, como pensamos, conteúdo jurisdicional, a conseqüência está em que compete ao Senado decidir a conveniência e oportunidade em exercer a sua competência privativa. Não haveria, de resto, nesta atribuição senatorial, qualquer diminuição no prestígio e na importância do Supremo Tribunal, como guardião máximo da Constituição, até porque a decisão pode repetir-se numa ação direta tornando, conseqüentemente, dispensável a intervenção do Senado. Acrescente-se a relevância que o Senado tem do ponto de vista político, sobretudo no objetivo da unidade da federação brasileira, não sendo nada de mais competir a ele a última palavra para a IP suspensão de execução de lei declarada inconstitucional. Prosseguindo na análise, Poletti registra o posicionamento de Aliomar Baleeiro frente ao tema: "... Aliomar Baleeiro argumenta com a superfluidade da disposição, que convertesse o Senado em porteiro dos auditórios para solenizar a decisão do Supremo, pois bastaria a Constituição declarar sem nenhum efeito as normas julgadas inconstitucionais pelo Supremo; fora que não há sanção para o caso do Senado omitir-se. Além disso, poderia haver mudança de orientação naquele Tribunal, gerando incerteza, em face de sua eventual nova composição."3 2 POLETTI, Ronaldo. Controle da Constitucionalidade das Leis. 2' ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153/154. 3 BALEEIRO, Aliomar. O Supremo Tribunal, Esse Outro Desconhecido, 1968, p. 97 e RTJ 38-14. ApudPOLETTI, Ronaldo, op. cit., p. 154/155. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Dívida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 3231MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido • declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. (pL._ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF - Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: `... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a 010 transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 finalmente obtido. Daí ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, fundando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam • a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a aliquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas específicas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que esses tenham sido mantidos no 410 mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da aliquota do Finsocial. Do contrário, o direito à compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se finalmente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da 2' ed. argentina do livro "Derecho Financiero", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lael, 1973, p. 25. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, daí que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de 1989 a 1992, e o pedido apresentado em 1999, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a compensação do Finsocial. • Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 )GuiLL,,,,_e, - ,MARIA HELENA COTTA2 6 — Relatora Designada • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 VOTO VENCIDO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo 110 Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764- 1/PE. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujas assertivas transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em • escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente • ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que • determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conffituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em 16 .52/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinçáo do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, inciso I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação afica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. • O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, inciso II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária • anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)"." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto a Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° • 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ti% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omnes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 24 de novembro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n.° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9° do Decreto-lei n.° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n.° 2.049/83, art. 9): 1— da data do pagamento ou recolhimento indevido; "— 14." • Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, não pode o julgador de segunda instância ingressar na apreciação de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora de primeiro grau, até porque a causa pode não estar suficientemente debatida e instruída, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Transcrevo, para corroborar este entendimento, um dos vários julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que trata do assunto prescrição, onde foi afastada a prescrição e determinou a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do mérito da lide. • "ACÓRDÃO Registro no STJ: 199800304908. RESP N° 172425 - DF. Tipo de Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Paulo Gallotti e Franciulli Neto. Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Data da decisão: 21-09-2000. Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL — FGTS — ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL — JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA —IMPOSSIBILIDADE — INTERPRETAÇÃO DO ART. 515, §§ 1° e 2° do CPC — PRECEDENTES. 19 €52Í MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 - Se o tribunal reformou a sentença que acolhera a prescrição qüinqüenal, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que nova sentença seja proferida, apreciando o mérito da lide. - O exame do mérito pelo Tribunal a quo, na hipótese, configuraria violação do art. 515, §§ 1° e 2° do CPC, por isso que importaria em supressão de instância. - Divergência jurisprudencial não comprovada. • - Incidência da Súmula 83/STJ. - Recurso não conhecido." Desta maneira, na exegese do disposto no artigo 515 e seus §§ do Código de Processo Civil, entendo que, na espécie, a manifestação do julgador de primeiro grau, acerca do mérito do litígio, faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida, devendo a autoridade preparadora do processo reapreciar o pedido da recorrente, verificando se a contribuição recaiu sobre o faturamento de mercadorias e serviços, pois, se a incidência recaiu sobre a receita bruta apenas de serviço nem haverá direito a pleitear o pretenso indébito. Deverá, também, verificar os efetivos recolhimentos e apurar as diferenças que, eventualmente, a recorrente tenha direito à repetição do indébito. O entendimento do STJ é no sentido de que é devida a contribuição ao FINSOCIAL, com as majorações da alíquota em até 2%, pelas empresas • prestadoras de serviço, senão vejamos: "Empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços. 5 Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 que institui a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a alíquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)" "Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discutia a sujeição das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços à elevação de alíquota do FINSOCIAL 5 Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Leandro Paulsen, 2° ed. p. 282, livraria e editora do advogado, Porto Alegre / RS. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 implementadas pelos artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90. Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que a decisão proferida no julgamento do RE150.764-PE (RTJ 147/1024) no qual a inconstitucionalidade das referidas normas foi declarada como conseqüência da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 7.689/88, que instituíra a contribuição social sobre o faturamento das empresas comerciais e industriais não alcançou a contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviço, instituída validamente pelo art. 28 da Lei 7.738/89, conforme entendimento firmado no RE 150.755-PE (RTJ 149/259), e validamente majorada pelos citados dispositivos legais. Vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Carlos Veloso e Neri da Silveira. RE • 187.436-RS, rel. Min. Marco Aurélio, 25.06.97." Mediante o exposto e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a decadência do direito de pleitear o eventual indébito e, ainda, que seja anulada a decisão de Primeira Instância e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as demais razões de mérito trazidas à colação, nos termos deste julgado. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 _9)kr777 ADOLFO MONTELO — Conselheiro 1111 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: •1- nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III, do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165, do CTN, nos seguintes termos: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 110 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. mir Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 23 $11\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princWo da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade."6 • "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168, do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165, do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "7 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165, do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1°, do Decreto n° 20.910/32 • seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165, do CT1V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "8 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8, Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II, do CTN, dele abstraindo o 6 Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. .7 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, inciso II, do CIA). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluç5es jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida- "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). 0111 A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 8 Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, 9 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. C.C., em voto proferido no acórdão 108-05,791, em 13/07/99. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu Douto voto (RTJ • 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. " (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, .11n "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da Administração Federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer 41. questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 10 (g.n.) to Art. 1, caput, do Decreto n°2.346/97 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 11 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN/SRF 21/97, 73/97, 210/02 ier e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CIN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6", da CF. "13 "Parágrafo único do art. 4°, do Decreto n°2.346/97 12 Nota MF/COSIT n° 312, de 16/7/99 13 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. ner Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.743 ACÓRDÃO N° : 302-35.732 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e eqüidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 pe#S1 ;,` SI ONE CRISTINA BI SOTO - Conselheira • 30 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13822.000861/96-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao imóvel do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05618
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 405". 2.g Dashn ALC2 / 19 W. stoe(mtcydge Rubrica - MINISTÉRIO DA FAZENDA 40k, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1‘ '--- • Processo : 13822.000861/96-72 Acórdão : 203-05.618 Sessão 09 de junho de 1999 Recurso : 109.134 Recorrente : DOUGLAS DE CASTILHO Recorri da : DR1 em Ribeirão Preto - SP 1 ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao imóvel do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOUGLAS DE CASTILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 flaN Otacilio 'vi' Cartaxo President • . • rancisco 5 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 Joc MINISTÉRIO DA FAZENDA I,tit • ", ,•:•%41, '14' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13822.000861/96-72 Acórdão : 203-05.618 Recurso : 109.134 Recorrente : DOUGLAS DE CASTILHO RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 1236, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se o requerente às fls. 96/112, reiterando suas alegações apresentadas na peça impugnatória, não concordando com a forma de cobrança do tributo. A referida decisão, juntada às fls. 87/92, está assim ementada: "Ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário, mantém-se o VTNni tributado. PERÍCIA. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribui "es pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e base na legislação de regência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11511", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13822.000861/96-72 Acórdão : 203-05.618 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis LANÇAMENTO PROCED TE" É o relatório 3 _toe . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • -"A," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .Z0-,t;kr„ Processo : 13822.000861/96-72 Acórdão : 203-05.618 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Quanto às alegações de inconstitucionalidade apresentadas pelo recorrente, trago ao presente julgamento parte do voto da brilhante Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, constante do Recurso n° 103.028. "Preliminarmente, impõe-se a análise da alegação de inconstitucionalidade da lei que embasa a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR no Exercício de 1994. Em consonância com a decisão recorrida, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordirtrio, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julg \ a apenas in casa et inter panes, não 4 r.- 103 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ai)! ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13822.000861/96-72 Acórdão : 203-05.618 vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais . São Paulo, 1994, p. 134). "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo Único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal finidamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido " Quanto à base de cálculo do ITR, o lançamento foi realizado com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte for inferior ao V lor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3 ° da Lei n° 8. 47/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. 5 3443 MINISTÉRIO DA FAZENDA /4.-• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13822.000861/96-72 Acórdão : 203-05.618 Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV- florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 23/50. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo atendeu ; em parte, tais exigên ras, mas, tendo sido confeccionado para imóveis da "região de Araçatuba", não analisou o imóv 1 em questão, não dando lastro para o 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:4; Processo : 13822.000861/96-72 Acórdão : 203-05.618 julgador se convencer que o imóvel poderia valer mais ou menos que os demais daquele município Dal porque nego provimento ao recurso Sala das Sess) em 09 de Junho de 1999 .` ALÁÁ RANCISCrn SERGIO NALINI 7

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4716785 #
Numero do processo: 13814.000717/91-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Decisão de 1º grau que julgou nulo lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72, não merece reforma, por guardar consonância com o art. 6º da Instrução Normativa SRF nr. 54/97. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93479
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Processo n° 13814.000717/91-49 Recurso n° 125.216 — EX OFFICIO Matéria: IRPJ E OUTROS — EX DE 1990 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO — SP Interessado PHILIPS DO BRASIL LTDA Sessão de 25 de maio de 2001 Acórdão n° 101-93,479 RECURSO "EX OFFICIO" — NULIDADE DO LANÇAMENTO — Decisão de 1° grau que julgou nulo lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art 11 do Decreto nr 70.235/72, não merece reforma, por guardar consonância com o art 6° da Instrução Normativa SRF nr 54/97 Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO — SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - , 8t6T-D E - El,"-4-'7-. I R " UES, PfRESIDENT e-- •N , ----)- , ,,----, .7 - P ,----, ia/L-4 Z-,-t---2 C-C,/ ‘ \ L - é ---4"' -- ' FRANCISCO DE ASSI 'ANDA RELATOR 7/ FORMALIZADO EM 2 6 JU11 2001 - Processo n°. .13814 000717/91-49 2 Acórdão n° :101-93 479 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, LINA MARIA VIEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL fr -vvik Processo n°. :13814000717191-49 3 Acórdão n°. .101-93.479 Recurso nr. 125.216 Recorrente DRJ EM SÃO PAULO — SP RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo -- SP., recorre a este Colegiado de sua decisão nr 013601/97-11,2739, que declarou nulo o lançamento suplementar relativo ao IRPJ do exercício de 1990, exarado contra PHILIPS DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em São Paulo-SP., compreendendo inclusive a Contribuição Social O lançamento em questão resultou da existência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos (quotas do imposto de renda e da Contribuição Social a pagar em desacordo com as regras descritas no Majur) A causa da declaração da nulidade está em que a notificação do lançamento não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto nr. 70.235/72 e no art. 142 do CTN É o Relatório. 0/1 Processo n° 13814000717/91-49 4 Acórdão n° 101-93.479 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso "ex-officio" foi interposto nos termos do art 34, inciso I, do Decreto nr 70.235/72, com a nova redação dada pelo art 1° da lei nr 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr 333, de 11,12 97 A decisão recorrida guardou consonância com o disposto no art 6° da Instrução Normativa SRF nr 54/97 (D.O ..U.. de 16 06 97), segundo o qual os lançamentos efetuados em desacordo com as normas legais supracitadas, quando impugnados, serão declarados nulos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mesmo que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo Referida Instrução Normativa, de caráter interpretativo, opera efeitos retroativos, conforme previsto no parágrafo 2° do art.. 6 °, que determina seja aplicada nos processos pendentes de julgamento Nessas condições o meu voto é pela negativa de provimento do recurso oficial Sala das Sessões - DF, em e maio de 2001 C1-4-f --- FRANCISCO DE A IS MI DA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4716208 #
Numero do processo: 13808.002563/92-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - O novo limite estabelecido pelo art. 1º da Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, para a interposição de recurso de ofício pelos Delegados de Julgamento da Receita Federal, se aplica aos casos pendentes de julgamento. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-13310
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111 dei VERINA ia 4 RI boo r DA SILVA-PRESIDENTE a' • da ,Ov 4 ILTON PÉSS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13808.002563/92-62 Acórdão n.° :105-13.310 Recurso n.°. :122.707 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP Interessado : DURR DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS RELATÓRIO A interessada, DURR DO BRASIL S/A EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Finsocial / Faturamento, correspondente aos meses de julho/88 a dezembro/88. Trata-se de lançamento decorrente de autuação no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Processo n° 13808.002560/92-74 (Recurso n° 122.707) — quando também foram constituídos créditos referentes a IR Fonte; Contribuição Social; Pis Faturamento e IPI. A DRJ de São Paulo, através da Decisão n° DRJ/SPO/SP N° 014765197-11.3099 (fls. 50/53), julgou a Impugnação Parcialmente Diferida, exonerando parte do crédito tributário exigido, determinando a retificação do lançamento. De seu próprio ato, a autoridade julgadora monocrática, tendo em vista que o crédito tributário exonerado (imposto + multa + juros de mora + TRD) excedeu a 150.000 UFIR (processo principal e decorrentes), RECORRE DE OFICIO ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 34, I do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Devidamente intimada, a contribuinte, conforme documentos de folhas 58/59, informa ter promovido o recolhimento dos valores que restaram exigidos no presente processo, requerendo o arquivamento do processo. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13808.002563/92-62 Acórdão n.° :105-13.310 VOTO. Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso de ofício foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, porém, apresenta valor inferior ao atual valor mínimo estabelecido para tal recurso. Pelo Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 11), verifica-se que o total dos lançamentos inicialmente constituídos é de 435.512,72 UNIR. A Portaria n° 333, de 11 de dezembro de 1997, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União de 12/12/97, pg. 29.560, veio elevar tal limite para R$ 500.000,00, conforme seguinte redação: 'rt. 1° - Os Delegados de Julgamento da Receita Federal recorrerão de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único. Na hipótese de quantia lançada em UFIR, será convertida em real na data da decisão, para fins de verificação do valor a que alude o acaput" deste artigo. Tratando-se de norma processual relativa a recurso, sua eficácia se opera imediatamente e sobre todos os fatos pendentes de concretização. Assim, o presente recurso de ofício passou a ser regido pela Portaria citada, o que implica dizer, não dever ser conhecido. Dessa forma, a decisão da autoridade singular á definitiva e deve, por conseqüência, o presente processo, ser arquivado. Registro ainda que o processo principal (13808.002560/92-74 — recurso 117.036), já foi apreciado por esta Câmara, em ssão de 22 de setembro de 3 ce,„--:(ifi . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13808.002563/92-62 Acórdão n.° :105-13.310 1998, quando através do Acórdão n° 105-12.535, foi acordado não conhecer do recurso de oficio. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor inferior a R$ 500.000,00, não conheço do recurso, entendendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora singular, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 earAllIr Arr, Av • NILTON PÊ 141' 4 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005077/98-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: REAVALIAÇÃO DE BENS - SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL COM BENS REAVALIADOS - MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO - PESSOA JURÍDICA OBRIGADA À TRIBUTAÇÃO - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na integralização em bens de capital social, deve ser oferecida à tributação se esses bens reavaliados forem utilizados, pela pessoa jurídica que os recebeu, para integralizar aumento de capital social em uma terceira pessoa jurídica. A tributação deve recair sobre aquela pessoa jurídica que detinha os bens originalmente, ou seja, antes da primeira operação de subscrição e integralização de capital social em bens. Inteligência do art. 328, parágrafo único, alínea “d”, do RIR/80. LUCRO REAL - EXCLUSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/90 - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não se há de reconhecer qualquer exclusão do lucro real, a título de saldo devedor da correção monetária complementar referente ao IPC/90, se o contribuinte não demonstra o valor pleiteado nem apresenta cópias de seus assentamentos contábeis e fiscais, nem qualquer outro documento que comprove seu alegado direito.
Numero da decisão: 105-17.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..=e> QUINTA CÂMARA Processo u° 13805.005077/98-11 Recurso n° 158.352 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 1994 Acórdão n° 105-17.375 Sessão de 18 de dezembro de 2008 Recorrente SONNERVIG PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida 5" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: REAVALIAÇÃO DE BENS - SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL COM BENS REAVALIADOS - MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO - PESSOA JUR1DICA OBRIGADA À TRIBUTAÇÃO - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na integralização em bens de capital social, deve ser oferecida à tributação se esses bens reavaliados forem utilizados, pela pessoa jurídica que os recebeu, para integralizar aumento de capital social em uma terceira pessoa jurídica. A tributação deve recair sobre aquela pessoa jurídica que detinha os bens originalmente, ou seja, antes da primeira operação de subscrição e integralização de capital social em bens. Inteligência do art. 328, parágrafo único, alínea "d", do RIR/80. LUCRO REAL - EXCLUSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/90 - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Não se há de reconhecer qualquer exclusão do lucro real, a título de saldo devedor da correção monetária complementar referente ao IPC/90, se o contribuinte não demonstra o valor pleiteado nem apresenta cópias de seus assentamentos contábeis e fiscais, nem qualquer outro documento que comprove seu alegado direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 99 /4 kj) • 41 Processo n° 13805.005077/98-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.375 Fls. 2 tí 7/ Of 4S'CLS IS ALV : Presidente WALDIR VEIGA CHA Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS (Suplente Convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente os Conselheiros ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório SONNERVIG PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 003990, de 22/09/2003, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 13/05/1998, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 167) e reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 172), acrescidos de multa de oficio de 75%, além de juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 480.176,55, tudo por fatos geradores ocorridos em outubro de 1993, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fl. 174. Segundo a descrição que consta do Relatório Fiscal (fls. 149/153) e do Terno de Constatação (fls. 154/157), o Fisco constatou os fatos a seguir resumidos: 1. Em 25/11/1985 a empresa SONNERVIG S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, inscrita no CNPJ sob o n° 60.881.968/0001-04, procedeu à reavaliação de bens imóveis integrantes de seu ativo permanente. Nessa mesma data foi constituída contabilmente naquela empresa a reserva de reavaliação, que passou a integrar seu patrimônio líquido. O aumento do valor dos bens do ativo teve sua tributação, então, diferida. 2. Em 02/12/1985 a empresa SONNERVIG S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, mediante cisão parcial, verteu parte de seus ativos e patrimônio líquido para a interessada SONNERVIG PARTICIPAÇÕES S/A. Entre os ativos vertidos se encontravam os imóveis objeto de reavaliação, descritos no item anterior. Incluída na parcela do• patrimônio líquido vertida se encontrava a reserva de reavaliação correspondente. •49--- 2 Processo n° 13805.005077/98-11 CC01/035 Acórdão n.° 105-17.375 Fls. 3 3. A reserva de reavaliação, devidamente corrigida, foi incorporada ao capital social da interessada SONNERVIG PARTICIPAÇÕES S/A em duas ocasiões distintas, a saber, em 28/04/1989 e em 30/04/1992. O aumento do valor dos bens do ativo, cuja tributação se encontrava diferida, continuou a ser controlado na parte B do LALUR da interessada. 4. Em 27/08/1993 foi constituída a empresa FREI CANECA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., doravante referida como FREI CANECA, inscrita no CNPJ sob o no 72.807.092/0001-27, tendo como sócios quotistas as empresas SONNERVIG S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, SONNERVIG TRATORES EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJ 47.873.674/0001-64), VIU MOTO LTDA. (CNPJ 51.969.293/0001-50) e SOMAX TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. (CNPJ 62.199.872/0001-88), cada uma com 25% das quotas. 5. Em 30/08/1993 a interessada SONNERVIG PARTICIPAÇÕES S/A, mediante cisão parcial, verteu parcela de seu património, imediatamente incorporada pela empresa SONNERVIG S/A COMÉRCIO E INDUSTRIA. A parcela do ativo vertida era constituída por 80% de um dos imóveis que haviam sido reavaliados em 1985. Em função da cisão, a interessada SONNERVIG PARTICIPAÇÕES S/A transferiu também para a SONNERVIG S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA as parcelas correspondentes ao aumento de valor dos bens reavaliados, controladas na parte B do LALUR. 6 Em 28/09/1993 a interessada SONNERVIG PARTICIPAÇÕES S/A aumentou sua participação no capital social da SONNERVIG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. Para tanto, entregou, mediante conferência de bens, os 20% restantes de um dos imóveis que haviam sido reavaliados em 1985. Em função da conferência de bens, a interessada SONNERVIG PARTICIPAÇÕES S/A transferiu também para a SONNERVIG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. as parcelas correspondentes ao aumento de valor dos bens reavaliados, controladas na parte B do LALUR. 7. Em 28/09/1993 a interessada SONNERVIG PARTICIPAÇÕES S/A aumentou sua participação no capital social da VIU MOTO LTDA. Para tanto, entregou, mediante conferência de bens, outros imóveis que haviam sido reavaliados em 1985. Em função da conferência de bens, a interessada SONNERVIG PARTICIPAÇÕES S/A transferiu também para a VIU MOTO LTDA. as parcelas correspondentes ao aumento de valor dos bens reavaliados, controladas na parte B do LALUR. 8. Em 07/10/1993 as empresas SONNERVIG S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, SONNERVIG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. e VIU MOTO LTDA. aumentaram suas participações no capital social da FREI CANECA. Para tanto, entregaram, mediante conferência de bens, os mesmos imóveis (ou frações) que haviam recebido, descritos nos itens 5, 6 e 7, acima. Em razão da conferência de bens, as empresas mencionadas também transferiram para a FREI CANECA as parcelas correspondentes ao aumento de valor dos bens reavaliados, controladas na parte B do LALUR. Esses valores montavam, respectivamente, CR$ 185.753.129,08, CR$ 46.438.282,27 e CR$ 23.036.493,26. 9. Em 18/10/1993 as empresas SONNERVIG S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, SONNERVIG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. e VIU MOTO LTDA. alienaram suas respectivas participações no capital social da FREI CANECA e apuraram, individualmente os lucros que lhes couberam. 11— 3 Processo n° 13805.005077/98-11 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.375 Fls. 4 A fiscalização observou que os montantes correspondentes ao aumento de valor dos bens reavaliados em 1985 não foram, em nenhum momento, oferecidos à tributação, visto que seguiram sendo controlados na parte B do LALUR da FREI CANECA, proprietária dos imóveis ao final das operações descritas. Segundo o entendimento do Fisco, a parcela de CR$ 185.753.129,08 deveria ser tributada na empresa SONNERVIG S/A COMERCIO E INDÚSTRIA no momento em que aquela pessoa jurídica alienou sua participação societária na FREI CANECA. O crédito tributário correspondente é objeto do processo administrativo fiscal n° 13805.006877/97-32, e não integra o presente litígio. Também segundo o Fisco, as parcelas de CR$ 46.438.282,27 e CR$ 23.036.493,26, totalizando CR$ 69.474.775,50, deveriam ser adicionadas ao lucro real e à base de cálculo da CSLL da interessada SONNERVIG PARTICIPAÇÕES S/A, no momento em que as empresas SONNERVIG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. e VIG MOTO LTDA. entregaram os bens reavaliados para fins de integralização de capital de outra pessoa jurídica, no caso, a FREI CANECA. Como tal adição não foi feita, o Fisco concluiu pela ocorrência da infração de falta de adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do valor de CR$ 69.474.775,50, pelo que foram, então, lavrados os autos de infração ora sob exame. Cientificado das exigências e com elas inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 176/183 na qual traz os argumentos a seguir sintetizados. Sob o título / — QUANTO À RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, recapitula os fatos constatados pelo Fisco e sua conclusão. Sob o título II — QUANTO À DANÇA DOS BENS IMÓVEIS, assim denominada pelos fiscais autuantes as transferências patrimoniais entre as empresas coligadas controladas pela autuada, afirma que não discorda desse tópico específico da conclusão fiscal. Houve sim, várias operações realizadas dentro de um cuidadoso planejamento tributário, levado a cabo na mais perfeita consonância com os permissivos legais pertinentes. Sob o título III — QUANTO À AUTUAÇÃO FISCAL, contesta o procedimento fiscal considerando a existência de duas hipóteses no entendimento do Fisco. Por uma vertente, afirma que, "se ocorreu realmente a realização das Reservas Fiscais de Reavaliação, o foi no ato da alienação das quotas sociais da empresa Frei Caneca Comércio e Importação Limitada, da qual a recorrente não detinha participação alguma, não havendo falar-se, sequer, em responsabilidade solidária". Na outra hipótese, aduz que "ainda que considerando a inexistência de CISÃO, FUSA-0 OU INCORPORAÇÃO, o tratamento tributário é idêntico, eis que na conferência de bens ao capital das sociedades, ocorre uma simples transferência de capital, operação típica que não se confunde com operação de compra e venda. Trata-se de ato típico, não equiparável ao ato de comércio. Não se traduz em dinheiro e não dá ensejo, portanto, à incidência tributária". X- e Processo n° 13805.005077/98-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.375 Fls. 5 Finaliza a contradita dizendo que não cometeu nenhuma ilegalidade que viesse a justificar a autuação, pois a hipótese de realização das reservas de reavaliação não teve dispositivo legal que lhe desse cobertura, havendo os Agentes Auditores misturado datas e fatos geradores. A capitulação adotada, alínea "a" do parágrafo único do artigo 328 do Regulamento do Imposto de Renda, desacolhe inteiramente a pretensão tributária, porque não houve alienação de participação societária por parte da recorrente, mas sim apenas de suas coligadas. Por fim, sob o tópico IV — CONSIDERAÇÕES FINAIS, argumenta que os Auditores Fiscais teriam deixado de considerar, no Termo de Redução de Prejuízos Fiscais, uma parcela significativa a título de realização de correção monetária (parcela do saldo devedor da correção monetária complementar, referente ao ICP/90), no mês de outubro de 1993, comprometendo com isso todo o resultado do seu trabalho, passando a inexistir base para o "valor tributável". A 5' Turma da DRJ em São Paulo - 1 / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 003990, de 22/09/2003 (fls. 189/204), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1993 Ementa: SIMULAÇÃO Atos jurídicos que conferem ou transmitem propriedades imobiliárias a pessoas jurídicas ligadas e que não correspondam a fatos efetivamente ocorridos, são caracterizados como simulação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1993 Ementa: OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. PESSOAS IJGADAS. Caracterizada a simulação através de operações imobiliárias de curtíssimo prazo e que não se adequam às atividades das diversas empresas coligadas, é licito o procedimento de autuação promovido pela autoridade competente, notadamente se realizado com o intuito de se eximir do pagamento de tributos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 01/10/1993 a 31/10/1993 Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Aplica-se ao reflexo a mesma decisão de mérito proferida quanto ao lançamento principal, em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Ciente da decisão de primeira instância em 03/11/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 205v., a contribuinte apresentou recurso voluntário em 04/12/2006 conforme carimbo de recepção à folha 211. No recurso interposto (fls. 212/222) insiste nos argumentos trazidos em sede de impugnação. 5 , Processo n° 13805.005077/98-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.375 Fls. 6 Acrescenta que "ao conhecer da matéria e proferir o seu julgamento, a Primeira Instância Administrativa preferiu mudar completamente o foco da discussão, tentando esgotar o seu convencimento no sentido de que os atos praticados pela Recorrente na época não tratou-se (sic) de um esmerado planejamento tributário, mas sim de uma simulação". Tece considerações sobre o tema, na busca de demonstrar que de simulação não se tratou. Repete, também, suas alegações quanto à parcela do saldo devedor de correção monetária complementar referente ao IPC/90, que não teria sido levada em conta pelo Fisco ao proceder aos ajustes do auto de infração. Reafirma que essa parcela, se considerada, teria o efeito de zerar a base tributável. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, é de se reconhecer que cabe razão à recorrente em sua reclamação de que a DRJ teria mudado o foco de discussão. Compulsando os autos, constato que a acusação fiscal, em nenhum momento, tratou de simulação. O Fisco tão somente descreveu os fatos apurados para, em seguida, deles extrair a conclusão de que teria havido infração à legislação fiscal Em reforço a essa constatação, observo que a multa aplicada foi de 75%, ao passo que, se o Fisco entendesse tratar-se de simulação, seria de se esperar a aplicação da multa qualificada de 150%. É sob essa ótica, então, que passo a analisar o ocorrido. De plano, ressalto que somente integram a presente lide as parcelas do aumento do valor (reavaliação) dos bens que foram transferidos da interessada SONNERVIG PARTICIPAÇÕES S/A para as empresas SONNERVIG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. e VIG MOTO LTDA., a titulo de integralização de aumento de capital. Tais parcelas, nos montantes respectivos de CRS 46.438.282,27 e CR$ 23.036.493,26, totalizando CR$ 69.474.775,50, deveriam ser adicionadas ao lucro real e à base de cálculo da CSLL da interessada, segundo afirma a fiscalização. Para maior clareza, transcrevo, a seguir, os dispositivos legais do Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/80), os quais constam do enquadramento do auto de infração, à fl. 168 (grifos não constam do original). Art. 326 - A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8° da Lei n° 6.404, de 15/12/76, não será computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-lei n°1.598/77, art. 35, e Decreto-lei n°1.730/79, art. 1°, VI) [....1 § 2° - O contribuinte deverá discriminar na reserva de reavaliação os 400bens reavaliação que a tenha . 1.t 'nado, em condições de permitir a 110,of 6 Processo n° 13805.005077/98-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.375 Fls. 7 determinação do valor realizado em cada período (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 35, § 2°). § 3 0 - O valor da reserva será computado na determinação do lucro real (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 35, § 1°, e Decreto-lei n° 1.730/79, art. 1°, VI): a) no período-base em que a reserva for utilizada para aumento do capital social, no montante capitalizado; b) em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante: 1 - alienação, sob qualquer forma; 2 - depreciação, amortização ou exaustão; 3 - baixa por perecimento; 4 - transferência do ativo permanente para o ativo circulante ou realizável a longo prazo. § 40 - Se a reavaliação não satisfazer aos requisitos deste art., será adicionada ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real (Decreto-lei n°5.844/43, art. 43, § 1°, h, e Lei n°154/47, art. 1°). Art. 328 - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo incorporados ao património de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia, não será computada na determinação do lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto-lei n" 1.598/77, art. 36). § único - O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real (Decreto-lei n" 1.598/77, art. 36, § único, e Decreto-lei n" 1.730/79, arts. 1", VII, e 8"): a) na determinação ou liquidação da participação societária ou dos valores mobiliários, pelo montante realizado; b) quando a reserva for utilizada para aumento do capital social, pela importância capitalizada; c) em cada período-base, em montante igual à parte dos lucros, dividendos, juros ou participações recebidos pelo contribuinte, que corresponder à participação ou os valores mobiliários adquiridos com o aumento do valor dos bens do ativo; ou d) a partir do exercício financeiro de 1981, proporcionalmente ao valor realizado, no período-base em que a pessoa jurídica que houver recebido os bens reavaliados realizar o valor dos bens, na forma da alínea b do § 3° do artigo 326, ou com eles integralizar capital de outra pessoa jurídica. (-5;57 / Processo n° 13805.005077/08-11 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.375 Fls. 8 Art. 319 - A contrapartida do aumento do valor de bens do ativo em virtude de reavaliação na fusão, incorporação ou cisão não será computada para determinar o lucro real enquanto mantida em reserva de reavaliação na sociedade resultante da fusão ou incorporação, na sociedade cindida ou em uma ou mais das sociedades resultantes da cisão (Decreto-lei n°1.598/77, art. 37). § único - O valor da reserva deverá ser computado na determinação do lucro real do de acordo com o disposto nos §§ 2' e 3" do artigo 326 (Decreto-lei n°1.598/77, art. 37, § único). A reavaliação de bens é o reconhecimento contábil do aumento de valor de bens do ativo de uma empresa. Conquanto tal aumento de valor implique ganho real para a proprietária dos bens, tal ganho é, em um primeiro momento, meramente escriturai, não se concretizando de imediato. Por esse motivo, a lei tributária permite o diferimento da tributação desse ganho para momento posterior, quando se há de concretizar o ganho mediante a realização dos bens reavaliados. A legislação cuidou de especificar minuciosamente as condições que permitem o diferimento da tributação, bem assim as situações e momentos em que se entende realizado o ganho com o aumento de valor dos bens do ativo, e conseqüentemente imponível a tributação. De particular interesse na análise ora empreendida é o artigo 328 do RIR/80, acima transcrito. Seu capta autoriza o diferimento da tributação do ganho obtido com a reavaliação de bens do ativo, mesmo que esses bens reavaliados sejam entregues a outra pessoa jurídica para integralização de capital social subscrito. Foi o que ocorreu em 28/09/1993 quando a interessada SONNERVIG PARTICIPAÇÕES S/A entregou bens reavaliados para as empresas SONNERVIG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. e VIG MOTO LTDA. Até aqui, de fato, seu procedimento se encontrava escorado nas disposições legais então vigentes. O mesmo não se pode dizer sobre seu procedimento, na mesma data, de repassar para as empresas investidas o controle extracontábil da reserva de reavaliação, até então levado a efeito no Lalur da interessada. O artigo 328 deixa evidenciado que, embora se permita o diferimento da tributação, a pessoa jurídica que a ela continua obrigada é a investidora, mesmo que os bens já tenham deixado de integrar seu ativo, posto que incorporados ao patrimônio da investida. O entendimento esposado pela interessada, de que o tratamento fiscal deveria ser o mesmo aplicável à situação de fiisão, cisão ou incorporação não se sustenta. Tal situação, diversa daquela aqui analisada, é objeto de regulamentação específica no art. 329 do RIR/80, e deixa claro que a reserva de reavaliação — e, em conseqüência, também a obrigação de controlar e tributar sua realização — passa para a sociedade resultante da fusão ou incorporação, a sociedade cindida ou uma ou mais das sociedades resultantes da cisão. Diversamente, quando da entrega de bens do ativo para integralização de capital social em outra pessoa jurídica, o efeito se dá tão somente no ativo da investidora, com a baixa dos bens entregues, recebendo como contrapartida o investimento (quotas ou ações) que subscreveu e integralizou. A reserva de reavaliação deve continuar integrando o patrimônio líquido da investidora, e essa é, inclusive, condição para o diferimento da tributação. Tal condição somente não se aplicou ao caso concreto porque, em momento anterior, a reserva de reavaliação havia sido incorporada ao capital da interessada, amparada por dispositivo legal 8 Processo n° 13805.005077/98-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.375 Fls. 9 diverso, o qual não está em questão'. Isso, entretanto, não altera a conclusão de que a empresa que continuava obrigada a controlar a realização e, no momento adequado, promover a tributação do ganho auferido com a reavaliação dos bens do ativo era a interessada, SONNERVIG PARTICIPAÇÕES S/A. O momento em que essa tributação se tomou obrigatória sobreveio em 07/10/1993, quando as empresas SONNERVIG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. e VIG MOTO LTDA. utilizaram os bens reavaliados que haviam recebido da interessada para integralização de aumento de capital na FREI CANECA. Esse momento se encontra perfeitamente demarcado, posto que essa entrega se fez mediante as escrituras públicas de fls. 105/113 e 114/118. Materializou-se, assim, a hipótese prevista em abstrato na alínea "d", in fine, do parágrafo único do art. 328, já transcrito. A integralização de capital de outra pessoa jurídica, feita pelas investidas com os bens reavaliados recebidos da interessada em aumento de capital anterior fez surgir, para a SONNERVIG PARTICIPAÇÕES S/A, a obrigação de oferecer à tributação os ganhos ainda não tributados, auferidos com a reavaliação dos bens em questão. Equivoca-se a recorrente ao afirmar que, se realização houve, as implicações fiscais deveriam ser imputadas às empresas SONNERVIG TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA. e VIG MOTO LTDA., posto que foram elas que alienaram as participações na FREI CANECA. O momento da ocorrência do fato gerador das obrigações que lhe são impostas foi anterior, conforme visto, e referidas alienações somente integraram a descrição dos fatos apurados pelo Fisco para permitir uma visão integral do planejamento tributário intentado pela recorrente, o qual, como agora se vê, não foi tão cuidadoso como pretendia. Pelo exposto, embora divida da fundamentação esposada pela DRJ, que se amparou na ocorrência de simulação, entendo que sua conclusão foi correta ao manter o lançamento. Resta analisar, então, as alegações da recorrente quanto à existência de parcela do saldo devedor de correção monetária complementar referente ao IPC/90, que não teria sido levada em conta pelo Fisco ao proceder aos ajustes do auto de infração. Afirma a interessada que essa parcela, se considerada, teria o efeito de zerar a base tributável. Compulsando os autos, constato que o ponto de partida da fiscalização, ao adicionar a infração apurada, foi o lucro real negativo (prejuízo fiscal) apurado pela interessada em 31/10/1993, no valor de (CR$ 15.322.633,48), conforme consta às fls. 160 e 161. Alega a recorrente que deveria ter sido excluída do lucro real parcela do saldo devedor da correção monetária complementar referente ao IPC/90, a qual elevaria o prejuízo fiscal apurado no período para (CR$ 61.587.197,47). Com propriedade, a autoridade julgadora em primeira instância rejeitou tais alegações, por absolutamente desprovidas de comprovação. É como também penso. Caberia à interessada a demonstração minuciosa do valor de CR$ 46.264.534,47 (ao qual, ressalte-se, chega tão somente por diferença, vide item 28 da peça recursal à fl. 221), além da prova do que alega, mediante a juntada aos autos de cópias dos assentamentos que deveriam constar de sua escrita comercial e fiscal, o que não foi feito nem na impugnação, nem por ocasião do recurso (....g'Decreto-Lei n° 1.978, de 21 de dezembro de 1982, art. 3°. e 9 . , • Processo n° 13305.005077/98-11 CCO /CO5 Acórdão n.° 105-17.375 Eis. 10 voluntário interposto. Na ausência de prova ou mesmo principio de prova do que alega, não se há de considerar a existência de parcela redutora do lucro real Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2008. WAL R VEIG OCHA ?:71 10 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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