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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8041041 #
Numero do processo: 10825.901244/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/09/2016 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009
Numero da decisão: 3201-005.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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IMUNIDADE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.901227/2017-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp, nos termos do despacho decisório emitido pela DRF em Bauru/SP, conforme consta dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 12 44 /2 01 7- 18 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901244/2017-18 No aludido PER, a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa que solicitou a extinção da dívida constante do processo de parcelamento nº 10825.722624/2016-15 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Afirma que a contribuição ao PIS é indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência social possuem imunidade tributária em relação à contribuição destinada ao Programa de Integração Social (PIS).” Esclarece que em razão dessa decisão retificou a DCTF e solicitou a restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, Ata e Estatuto Social e pede o deferimento do pedido. Seguindo a marcha processual normal, foi proferido voto com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Após proferido o Acórdão DRJ, o Contribuinte apresentou diversos documentos para preencher os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN. Apresentou Recurso Voluntário, requerendo reforma, alegando em síntese que cumpriu todos os requisitos estabelecido em lei para que usufrua da imunidade. O feito foi convertido em diligência para que verificar se os documentos juntados são hábeis e se em seu entender são preenchidos os requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Após elaborado relatório fiscal, o feito retornou ao CARF. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901244/2017-18 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.961, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O presente caso é discute se a contribuinte faz jus a imunidade por ser entidade de Santa Casa ou não. Inicialmente a fiscalização entende que a contribuinte não atendeu os termos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. No entanto, desde da fase inicial a contribuinte sempre trouxe os documentos solicitados pela fiscalização e ao passo que foi exigidos outros documentos foram sendo apresentado. Por conta disso, foi necessária a conversão em diligência para apurar se realmente a Contribuinte teria ou não cumprido com todos os requisitos da lei. Na conversão de diligência resultou na seguinte informação: Verificada, por amostragem, a ECD de 2016 baixada do SPED, verifica- se que mantém escrituração contábil de suas receitas e despesas. Também em análise por amostragem da ECD de 2016, não foram verificados quaisquer indícios de aplicação de recursos fora da área da saúde, nem descumprimento dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Verifica-se ainda que a ECD de 2016 confere com as demonstrações contábeis previamente juntadas ao processo. Com relação à eventual percepção de vantagem ou benefícios, direta ou indiretamente, por diretores, conselheiros ou instituidores, foi necessária a lavratura da Intimação Fiscal DRF/BAU/SAORT nº 005, de 24/04/2019, intimando a entidade para que apresentasse a Ata da Assembleia Geral Ordinária de eleição da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal para o período 2015/2017. Apresentada esta Ata, foi possível realizar um cotejamento, por amostragem, para o ano de 2016 entre os membros da Mesa Administrativa e do Conselho Fiscal e as informações da ECD de 2016, em especial contas de Custos, não havendo detecção de indícios de pagamentos, diretos ou indiretos, a membros da administração ou do conselho fiscal. Todos os documentos necessários à análise foram apresentados, não sendo observadas evidências de descumprimento de obrigações acessórias. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901244/2017-18 Sendo assim, considerando as informações acima expostas e em atendimento à Resolução nº 3201-001.598 do CARF, conclui-se que a entidade apresentou todos os documentos considerados necessários para a presente análise e que, com base neles, não há indício de descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Informa-se ainda que, considerando que a entidade é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, não foram analisados os requisitos específicos para concessão deste Certificado para a área da Saúde, previstos nos arts. 2º a 11 da Lei nº 12.101/2009, presumindo-se, conforme previsto no art. 24 da mesma Lei, que foram verificados pelo órgão competente do Ministério da Saúde. Encaminhe-se à SACAT/Bauru com proposta de retorno ao CARF. Deste modo, verifica-se que a Contribuinte atendeu todos os requisitos estabelecido em lei, assim, deve ser acatado integralmente a informação fiscal, uma vez, que cumprido os requisitos dos arts. 9º e 14 do CTN, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101. Vejamos os limites do poder de tributar nos termos dos arts. 9º e 14 do CTN Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV - cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901244/2017-18 Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivo Ainda, a dicção do art. 29 da Lei 12.101: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam, seus dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;(Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013) I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;(Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901244/2017-18 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do capitulo impede:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício;(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1º deverá obedecer às seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3º (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo.(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Diante do exposto, resta comprovado que a contribuinte cumpriu os requisitos em Lei, para o benefício da isenção. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.978 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.901244/2017-18 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.698942/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-005.885
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-13T13:56:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-13T13:56:36Z; Last-Modified: 2019-12-13T13:56:36Z; dcterms:modified: 2019-12-13T13:56:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-13T13:56:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-13T13:56:36Z; meta:save-date: 2019-12-13T13:56:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-13T13:56:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-13T13:56:36Z; created: 2019-12-13T13:56:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-12-13T13:56:36Z; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-13T13:56:36Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.698942/2009-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.885 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2019 Recorrente DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERACAO PARANAPANEMA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/05/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. E, havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.698948/2009-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 89 42 /2 00 9- 56 Fl. 282DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698942/2009-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, relatado e decidido pela DRJ, cuja decisão encontra-se assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PER/DCOMP. Sendo insuficiente o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a homologação parcial da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentada recurso voluntário requerendo reforma, arguindo em síntese: a) Que o crédito é oriundo de DCOMP de IRPJ; b) que os processos n° 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880-677.913/2009-51; 10880-677.926/2009- 20; 10880-677.916/2009-94; 10880-677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880-677.922/2009- 41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-31estão interligados com o presente e compõem o valor total da IRPJ de maio de 2005; c) As multas moratórias e os juros moratórios incidentes sobre as compensações em atraso também foram objeto de compensação com créditos que a peticionaria possuía. Posteriormente ao recurso voluntário apresentou petição requerendo aplicabilidade do art. 24 da LINDB, sustentando que na época dos fatos encontrava-se em vigor a súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o Fl. 283DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.885 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.698942/2009-56 voto consignado no Acórdão nº 3201-005.884, 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. O caso em tela versa sobre a insuficiência de crédito. Aduz a contribuinte que a presente DCOMP é fruto de inúmeros processos administrativos, quais sejam: 10880-677.923/2009-96; 10880- 677.915/2009-40; 10880-677.921/2009-05; 10880- 677.913/2009-51; 10880-677.926/2009-20; 10880-677.916/2009-94; 10880- 677914/2009-03; 10880.677925/2009-85; 10880-677.912/2009-14; 10880- 677.922/2009-41; 10880-677.919/2009-28; 10880-677.917/2009-39; 10880.677924/2009-3 Que tais processos se procedentes poderão resultar em direito ao crédito. O fato é que no presente processo administrativo fiscal a contribuinte não logrou êxito em demonstrar seu direito ao crédito, apenas, mencionando os processos acimas e juntando uma planilha com o alegado crédito. Aqui o ônus de demonstrar o direito ao crédito é da contribuinte, que deve atacar especificamente a decisão guerreada. A compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário, conforme previsão contida nos arts. 156 e 170 do CTN, exigindo-se a certeza e a liquidez dos créditos a compensar. Havendo insuficiência de crédito a compensar não se reconhece o direito creditório. Deste modo, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 284DF CARF MF

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8005378 #
Numero do processo: 10670.720079/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, uma vez que o valor exonerado encontra-se abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-005.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10670.720076/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ITR. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso de Ofício não conhecido, uma vez que o valor exonerado encontra-se abaixo do limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10670.720076/2007-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 79 /2 00 7- 34 Fl. 208DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720079/2007-34 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202-005.595, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10670.720076/2007-09, paradigma deste julgamento. “Trata-se de recurso de ofício interposto contra Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que por unanimidade de votos considerou improcedente Notificação de Lançamento de Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR que apurou Imposto a Pagar Suplementar acompanhado de Juros de Mora e Multa de Ofício, relativo a Área de Preservação Permanente e ao Valor da Terra Nua declarados e não comprovados. 2. A seguir reproduz-se, em sua essência, o relatório do Acórdão combatido. Relatório Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida, (...) Notificação de Lançamento (...), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, (...). (...) A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (...), formalizada (...) para (...) apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental- ADA, requerido junto ao IBAMA; 2° - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente (...), acompanhado de ART registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, (...); 3° - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, (...), acompanhado do ato do poder público que assim declarou, e 4° - Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, (...), sob pena de arbitramento de novo VTN com base no SIPT. Em razão (...) que “não houve manifestação do contribuinte após ter sido regularmente intimado”, (...) glosa integral da área declarada como de preservação permanente (...) e, (...) que a hipótese era de subavaliação do VTN declarado, (...) arbitrar o valor (...) com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal. Consequentemente, toda a área do imóvel (...) passou a ser tributada com alíquota máxima de 20,0% (...). Da Impugnação Cientificado do lançamento, (...) o contribuinte (...), alegou e requereu o seguinte, em síntese: Fl. 209DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720079/2007-34 - (...) enviou, (...) Laudo Técnico de Avaliação (...), demonstrando a localização do imóvel dentro do Parque Nacional (...), área já decretada, (...), de preservação permanente, (...) pelo Decreto Presidencial (...); - o Laudo Técnico de Avaliação também demonstra, (...) que TODA a área é APP, inaproveitável, não tributável; (...) - entende que a solicitação de Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA seria redundante, visto que está fartamente demonstrado que a área já fora decretada de preservação permanente pelo poder público, não cabendo ao contribuinte fazer esse requerimento; - destaca o fato de toda a área do imóvel ter sido considerada tributável, tendo em vista a proibição expressa no parágrafo único do art. 5° do Código Florestal; (...). 3. Colaciona-se a seguir a ementa proferida no Acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITQRIAL RURAL - ITR DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PARQUES. Comprovado nos autos que a área do imóvel está efetivamente localizada dentro dos limites de uma Unidade de Proteção Integral (Parque Nacional), cabe acatá-la como de preservação permanente, para efeito de exclusão de tributação. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Cabe restabelecer o VTN declarado pelo Contribuinte, quando restar provado que a totalidade da área do imóvel está fora do campo de incidência do ITR, ficando descaracterizada a hipótese de subavaliação. 4. Destaque-se alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: Voto (...) Das Áreas de Preservação Permanente/ Interesse Ecológico (...) Da análise desses documentos, (...), não deixam dúvidas de que essa área georeferenciada, (...), que corresponde à área total da parte tratada neste processo, (...), está realmente localizada dentro dos limites do “Parque Nacional (...). (...) Portanto, à época do fato gerador do ITR, (...), as áreas localizadas dentro dos limites dessa Unidade de Proteção Integral (Parque Nacional) já possuíam relevante interesse ecológico, nos termos da legislação ambiental de regência. (...) Por essas razões entendo que a comprovação de que a área do imóvel está totalmente inserida dentro dos limites de tal Unidade de Proteção Integral (Parque Nacional ...) e Fl. 210DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720079/2007-34 demonstrado que, efetivamente, não havia qualquer tipo de exploração rural que pudesse justificar o lançamento, é suficiente para caracteriza-la como de preservação permanente ou mesmo de interesse ecológico - para proteção do referido ecossistema, dispensando a apresentação dos documentos de prova exigidos na intimação (...), para justificar a exclusão de tal área de tributação. É de ressaltar que o Terceiro Conselho de Contribuintes julgando recurso de oficio interposto, por imposição legal, por esta DRJ(...) nos citados processos, decidiu ratificar o nosso entendimento, conforme exarado nos Acórdãos (...). Desta forma, cabe restabelecer, para fins de exclusão do ITR(...), a área de preservação permanente declarada, que no presente caso corresponde à área total do imóvel tratado neste processo, (...) (...) Do valor da terra nua – VTN (...) Ocorre que, o fato de toda a área (...) encontrar-se localizada nos limites de uma Unidade de Proteção Integral – (...) -, considerada, portanto, como de preservação permanente/interesse ecológico, para efeito de exclusão de tributação, qualquer valor que for atribuído à terra nua, não influenciará no resultado do imposto a pagar. Isto porque, pela sistemática adotada para declaração e apuração do ITR, a área tributável, no presente caso, será sempre igual a zero (0). Por conseguinte, o imposto será cobrado pelo limite mínimo de apenas R$ 10,00, conforme previsto no artigo 11, parágrafo segundo da Lei 9.393/96. (...). V Com efeito, verificando a metodologia utilizada pela autoridade fiscal, (...) visando determinar uma possível subavaliação do valor declarado, entendemos que tal metodologia ficou sem objeto, pois a área está no campo da não incidência tributária, sendo razoável admitir como correto o valor que o próprio contribuinte atribuiu ao seu bem imóvel na sua própria declaração (...). (...). Recurso de ofício 5. Tendo em vista o valor do tributo exonerado pela DRJ, foi apresentado o recurso de ofício, colacionado a seguir: Submeta-se à apreciação do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n” 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF n° 003, de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito deste acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. 6. É o relatório.” Fl. 211DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.597 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720079/2007-34 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2202-005.595, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10670.720076/2007-09, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202-005.595, de 08 de outubro de 2019 - 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária: “7. Tendo em vista o valor do Lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento concernente à presente lide que foi julgado improcedente pela Instância julgadora a quo, deixo de conhecer do Recurso de Ofício, com base no disposto no Artigo 1 o. da Portaria MF n o. 63/2017, combinado com a Súmula CARF n o. 103, abaixo transcritos: Portaria MF n o. 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Súmula CARF n o. 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. 8. Assim, não merece pois conhecimento o acórdão recorrido. Conclusão 9. Isso posto, voto por não conhecer do recurso de ofício.” Isso posto, voto por não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 212DF CARF MF

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Numero do processo: 11995.002250/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 29/09/2003 PROCEDIMENTO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelos atos normativos vigentes.
Numero da decisão: 2401-007.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pelo contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação tributária, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTO CONFORME ESTABELECIDO. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelos atos normativos vigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 99 5. 00 22 50 /2 00 8- 19 Fl. 460DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.002250/2008-19 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório FRIGORIFICO CAROMAR LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da Decisão- Notificação n° 21.436.4/062/2004 da antiga Gerência Executiva em São José do Rio Preto, às e- fls. 261/272, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente ao descumprimento de obrigação acessória, em razão de ter a empresa deixado de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS, em relação ao período de 05/1999 a 10/1999, conforme Relatório Fiscal, às fls. 05/07 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 35.601.634-0. De acordo com o Relatório Fiscal, verificou-se que esta deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS, referente ao período de 05/1999 a 1011999 e adiantamento do 13. salário/1999. Conforme copias reprográficas das folhas de pagamentos complementares, juntadas ao presente, a empresa deixou de prestar nas referidas folhas, informações gerais tais como: cargo, função ou serviço prestado por cada segurado; deixou de destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. Desta forma, a empresa infringiu o disposto no artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97, c/c artigo 225, inciso I parágrafo 9 do Decreto 3.048/99. Conforme Termo de Verificação de Antecedentes de Infração, a empresa não incorreu em reincidência. No Anexo Especial (Anexo composto pelas Partes I , II e Ill além de Documentos Complementares) os Auditores Fiscais da Previdência Social - AFPSs caracterizam a formação de grupo econômico da qual faz parte a autuada, tendo em vista "...a prática de esforços conjuntos praticados entre pessoas visando um fim de interesse comum.". Dentro do prazo regulamentar, segundo o julgador de primeira instância, apresentaram impugnações as seguintes empresas do grupo: -DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI LIDA, em 23/10/2003, protocolada sob no 37330.003896/2003-16. -CASA DE CARNES AMOREIRAS LTDA, em 23/10/2003, protocolada sob n° 37330.003980/2003-21. -CORTE SCHEFER AGROPECUÁRIA S/A, em 06/11/2003, protocolada sob n° 37330.004265/2003-14. Fl. 461DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.002250/2008-19 -DISTRIBUIDORA DE CHARQUE CAMPINAS LTDA, em 06/11/2003, protocolada sob n° 37330.004365/2003-32. -LEME DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA, em 23/10/2003, protocolada sob n° 37330.003862/2003-13. -MAXIMA CENTRAL DE RASTREABILIDADE LTDA, em 23/10/2003, protocolada sob n° 37330.003909/2003-49. -VITORIA AGROINDUSTRIAL LTDA, em 23/10/2003, protocolada sob n° 37330.004002/2003-05. -VITORIA GUAPIAÇU PARTICIPAÇÕES LTDA, em 23/10/2003 , protocolada sob n° 37330.003846/2003-21. Intempestivamente, foram apresentadas as impugnações das seguintes empresas: -TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA , em 06/11/2003 , protocolada sob n° 37330.003754/2003-41; e, -TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA , em 06/11/2003 , protocolada sob n° 37330.004391/2003-61. Não apresentaram impugnação a contribuinte (FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA) e às seguintes empresas: FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA; SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA; MEAT CENTER COMÉRCIO DE CARNES LTDA; RPMC COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA; ML COMÉRCIO DE CARNES LTDA; SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA; SANTA ESMERALDA ALIMENTOS II LTDA. Por sua vez, a antiga Gerência Executiva Em São José do Rio Preto entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimados e inconformados com a Decisão recorrida, a autuada e os solidários (Transportadora Pereira e Dias Ltda; Vitória Agroindustrial Ltda; RPMC Comércio de Carnes e Derivados Ltda; Meat Center Comércio de Carnes Ltda; Santa Esmeralda Alimentos II Ltda; Frigorífico Santa Esmeralda Ltda; Casa de Carnes Amoreiras Ltda; Santana Agroindustrial Ltda; Transportes Dirceu Ltda; Distribuidoras de Carnes Vale do Mogi Ltda, Corte Schefer Agropecuária Ltda; apresentaram Recursos Voluntários, às e-fls. 328 e seguintes, procurando demonstrar sua improcedência, nos seguintes termos: a) Recurso da autuada (FRIGORÍFICO CAROMAR LTDA): por não se conformar com respeitável decisão que julgou procedente o respectivo lançamento, interpõe o presente recurso, ratificando expressamente as razões apresentadas em sua impugnação. Quanto à pretensa caracterização de grupo de empresas e responsabilização solidária delas no débito cobrado, a ora recorrente ratifica expressamente as razões apresentadas pela Vitória Agroindustrial Ltda. no recurso apresentado por ela, ao qual se remete. b) Recurso da VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA: Que não integra o grupo econômico denominado "GRUPO CAMPBOI"; Que embora o artigo 121 do CTN autorize o fisco para incluir qualquer co-responsável, os artigos 124 e 128, do mesmo Código, determinam que essa inclusão só é possível se o terceiro estiver vinculado ao fato gerador do tributo, tendo os contribuintes alegado Fl. 462DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.002250/2008-19 inclusive que esta relação deva ser tão estreita a ponto de permitir uma fiscalização pelos co-responsáveis; Em outras palavras, para a caracterização de grupo de empresas para fim de responsabilização solidária no cumprimento de obrigações tributárias não se podem utilizar princípios protecionistas. Isto por uma questão muito simples: o pólo menos favorecido na relação jurídico-tributária é o contribuinte e não o Fisco. Por isto é que ele só pode agir nos exatos termos da lei, vedada qualquer outra espécie de interpretação dela. Mormente se a interpretação for protecionista do próprio Fisco, protecionismo de si mesmo, do próprio intérprete, tal qual ocorreu aqui. Sendo assim, só sera considerado grupo de empresas para fins tributários se presentes os requisitos objetivos do art. 265, da Lei 6.404/76, e do próprio art. 2°, § 2°, da CLT, repita-se, interpretados restritivamente. Ou seja, a existência de uma empresa controladora e uma ou mais controladas, coligadas na forma do art. 1.098, I e II, do CC/2002. Além disto, a solidariedade não se presume. Decorre da lei ou da vontade das partes. Neste caso, a recorrente nega expressamente a responsabilidade solidária dela nos eventuais débitos da autuada perante o INSS. Resta, pois, eventual responsabilização legal. c) Demais recursos: ... ratificando expressamente às razões apresentadas pela Vitória Agroindustrial Ltda, no recurso apresentado por ela, ao qual se remete. Por fim, requerem o conhecimento e provimento dos recursos, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por serem tempestivos, conheço dos recursos e passo ao exame das alegações recursais. Em primeiro lugar cumpre-nos destacar a possibilidade de atribuir a grupo econômico, mesmo que “de fato” a responsabilidade para assumir multas resultantes do descumprimento de obrigações acessórias. Vejamos trecho de acordão do STJ do Ministro Herman Benjamin, Resp 1.199.080 SC (2010/01144730): TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENALIDADE PECUNIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 265 DO CC/2002, ART. 113, § 1°, E 124, II, DO CTN E ART. 30, IX, DA LEI 8.212/1991. 1. A Lei 8.212/1991 prevê, expressamente e de modo incontroverso, em seu art. 30, IX, a solidariedade das empresas integrantes do mesmo grupo econômico em relação às obrigações decorrentes de sua aplicação. 2. Apesar de serem reconhecidamente distintas, o legislador infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento – no que se refere à exigibilidade e cobrança – à obrigação principal e à penalidade pecuniária, situação em que esta se transmuda em crédito tributário. Fl. 463DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.002250/2008-19 3. O tratamento diferenciado dado à penalidade pecuniária no CTN, por ocasião de sua exigência e cobrança, possibilita a extensão ao grupo econômico da solidariedade no caso de seu inadimplemento. (...) Para o perfeito entendimento da questão, deve-se preliminarmente analisar a incidência do art. 265 do Código Civil de 2002 cumulada com a do art. 124, II, do CTN, segundo os quais poderemos falar em solidariedade quando a lei assim dispuser. Trata-se de solidariedade por presunção legal. No caso dos autos, a Lei 8.212/1991 prevê, expressamente e de modo incontroverso, em seu art. 30, IX, a solidariedade das empresas integrantes do mesmo grupo econômico em relação às obrigações decorrentes de sua aplicação: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (..) IX as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei (grifei); Firmada esse premissa, passemos à análise do art. 113 do CTN, no qual o legislador, ao enunciar as espécies de obrigações tributárias, deu disciplina especial às penalidades pecuniárias. Fenômeno evidenciado por Luiz Alberto Gurgel de Faria, in verbis: O preceito é bastante criticado na doutrina em razão de inserir a penalidade pecuniária como um dos objetos da obrigação principal, o que poderia gerar a idéia de confusão entre tributo e multa, em total desacordo com a disciplina contida no art 3° do CTN ("Tributo é toda prestação compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada"). Certamente não foi essa a intenção do legislador, após definir de forma tão clara o tributo, de maneira que o dispositivo há de ser interpretado como uma equiparação entre tributo e penalidade pecuniária, para efeitos de exigência e cobrança; ou seja, através do citado preceptivo se iguala o tratamento concedido às referidas exações, ambas as constituindo o crédito tributário (art. 139 do CTN). Não se deve, destarte, confundir tributo com penalidade pecuniária, que são coisas distintas, apenas recebendo disciplina legal equivalente para facilitar a cobrança conjunta. (Código Tributário Nacional Comentado, coordenador:Vladimir Passos de Freitas, 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, fls. 574575, grifei). Observa-se que, apesar de serem reconhecidamente distintas, o legislador infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento –no que se refere à exigibilidade e cobrança – à obrigação principal e à penalidade pecuniária, situação em que esta se transmuda em crédito tributário. Nessa linha de raciocínio, em razão de interpretação sistemática do ordenamento brasileiro, ante a previsão legal expressa (art. 30, IX, da Lei 8.212/1991) e pelo tratamento diferenciado dado à penalidade pecuniária no CTN, quando de sua exigência e cobrança, há que reconhecer a extensão ao grupo econômico da solidariedade no caso de seu inadimplemento. Assim, verificada a ocorrência in concreto da infração, tratou a agente fiscal de lavrar o presente Auto, em cumprimento do disposto no art. 293 do Regulamento da Previdência Social, devendo por força do disposto no art. 30, IX da lei 8212/91, indicar as empresas pertencentes ao grupo como solidárias. Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de- Fl. 464DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.002250/2008-19 infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. DO GRUPO ECONÔMICO Quanto ao questionamento dos recorrentes para que se desconsidere a existência de grupo econômico, entendo que pertinente a sua apreciação. Assim, conforme se depreende da legislação tributária, existe expressa previsão legal no âmbito previdenciário para que em sendo constatado que a administração de empresas é realizada de forma centralizada, por um sócio comum entre as mesmas, ou mesmo não figurando expressamente como sócio, exerça a direção de fato sobre as mesmas, dever-se-á atribuir a todos as empresas do grupo a responsabilidade pelas obrigações principais e acessórias. Senão vejamos os dispositivos legais. O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria trazidas nos presentes autos, ensejando a possibilidade de indicação de várias empresas pelo montante do débito: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei; No mesmo sentido, reporta-se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º da CLT, ao tratar da matéria: Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. A Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento da autoridade fiscal, ao conceituar Grupo Econômico em seus artigos 265 e 267, nos seguintes termos: Art. 265 A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. § 2º A participação recíproca das sociedades do grupo obedecerá ao disposto no artigo 244. Art. 267 O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo Único Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade Fl. 465DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.002250/2008-19 Nesse sentido, os artigos 121, 124 e 128 do Código Tributário Nacional, assim prescrevem: Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único O sujeito passivo da obrigação principal dizse: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art.124 São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art.128 Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Assim, após identificar os dispositivos legais que disciplinam a matéria, pertinente, apreciar os argumentos trazidos pelo auditor fiscal, que justificaram a indicação do grupo: Entende-se por GRUPO ECONÔMICO, a prática de esforços conjuntos praticados entre pessoas visando um fim de interesse comum. 2. Assim, em analisando os documentos apresentados junto à empresa acima mencionada, verificamos que esta e as demais empresas abaixo identificadas, formam um verdadeiro "GRUPO ECONÔMICO DE FATO", haja visto o tipo de movimentações financeiras mantidas entre as mesmas, ou o envolvimento das mesmas pessoas fisicas em atividades nos diversos estabelecimentos que formam o presente GRUPO, quer seja na composição do quadro societário, quer seja nos poderes de gerência ou condução de atos das respectivas empresas na qualidade de "procuradores"; 3. Salientando-se ainda, que as atividades de todas as empresas que formam o presente GRUPO ECONOMICO, as quais se autodenominam "GRUPO CAMPBOI", mantém atividades que se complementam, send() vejamos: Atividades de algumas empresas: FRIGORiFICOS; TRANSPORTADORA (de gado); TRANSPORTADORA (de carnes e derivados); DISTRIBUIDORA DE CARNES E OUTROS; COMERCIO DE CARNES E OUTROS; AGRO1NDUSTRIA (engorda de gado): Identificou a autoridade fiscal em seu relatório e-fls. 76/79, os inúmeros fatos constatados durante o procedimento fiscal que foram determinantes para a configuração do grupo, senão vejamos alguns: 4.1 — Empresas: SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA x TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA. Constatamos que esta última prestou serviços de transportes à empresa SANTA ESMERALDA no período conforme discriminado no DOCUMENTO COMPLEMENTA N. 01, sem que esta tenha efetuado pagamentos pelos serviços prestados, tal fato comprovamos ao analisarmos os livros contábeis da empresa SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA. (OBS: O documento complementar n. 01, espelha por amostragem apenas a competência set/2002); 4.2 — Empresas: R.P.M.0 COMÉRCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA. (CNPJ: 62.06Z129/0003-36) x MARCA "CAMPBOI". Por amostragem, juntamos ao presente, o DOCUMENTO COMPLEMENTAR N. 02, que se refere a uma Nota Fiscal Fatura, n. Fl. 466DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.002250/2008-19 056012 de 30/11/97, na qual a empresa trás estampado no referido documento o logotipo do grupo econômico do qual esta é parte integrante, ou seja "CAMPBOI"; 4.3 — Empresas: VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA. x MARCA "CAMPBOI". Por amostragem, juntamos ao presente, os DOCUMENTOS COMPLEMENTARES Ns. 03 e 04, que se referem respectivamente aos resumos das Folhas de Pagamento relativas is competências 12/2001 e segunda parcela do 13 Salario/2001, nas quais se verificam no cabeçalho a nomenclatura "CAMPBOI" logotipo do grupo econômico do qual esta é parte integrante; 4.4 — Empresas: DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI LTDA. x MARCA "CAMPBOI". Por amostragem, juntamos ao presente, o DOCUMENTO COMPLEMENTAR N. 05, que se refere ao Certificado expedido pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento em 21/11/2001, que concede para referida empresa o registro de produtos com a marca "CAMPBOI", tais como: apresuntado-campboi; lingüiça frescal tipo toscana-campboi, dentre outras, o que evidencia a interligação desta empresa com o "GRUPO CAMPBOr; 4.5 — Empresas: SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA. x MARCA "CAMPBOI". Por amostragem, juntamos ao presente, o DOCUMENTO COMPLEMENTAR N. 06, que se refere à Nota Fiscal Fatura n. 011886 de 27/01/2003, na qual a empresa trás estampado no referido documento o logotipo do grupo econômico do qual esta é parte integrante, ou seja "CAMPB01"; 4.6 — Empresas: FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA. x VITÓRIA AGROIIVDUSIRIAL LTDA x MARCA "CAMPBOI". Juntamos ao presente, o DOCUMENTO COMPLEMENTAR N. 07, (duas páginas) que se refere a uma cópia de uma pagina publicada na intemet em data de 09-05-2003 (MARIO DA REGIÃO - S.J. DO RIO PRETO - SP = www.diarioweb.terra.com.br/noticias/) que apresenta uma reportagem com a DD.Sra. Prefeita do Município de Guapiaçu-SP., onde é apresentado relatos que mencionam dentre outros assuntos ora pertinentes, a formação do "GRUPO CAMPBOr pelas empresas FRIG.SANTA ESMERALDA & VITORIA AGROINDUSTRIAL; mencionando ainda que o sr. CÉSAR (César Furlan Pereira) é o dono do Grupo Campboi; (...) Nesse sentido, entendo que a autoridade julgadora, esclareceu devidamente a possibilidade de formação de grupo econômico de fato, conforme se observa dos pontos dos relatórios transcritos acima. Importante notar, que nenhuma das empresas, rebateu qualquer dos pontos trazidos, resumindo, em idênticos recursos, a relatar que não possuem qualquer relação com a empresa autuada. Ora, entendo que compete ao auditor identificar quais os elementos de prova que o levaram a formação do grupo, mas em realizando dita caracterização, compete as recorrentes a apresentação de fatos capazes de desconstituir o lançamento, ou afastar-lhe a responsabilidade que lhe foi imputada. Em nenhum dos recursos apresentados, houve a demonstração da inexistência do grupo, ou do equivoco cometido pelo auditor. Na decisão notificação também restou evidenciado os motivos que levaram a considerar as ditas empresas, como integrantes do grupo, senão vejamos: Conforme já mencionado, as peças das impugnações tempestivas, relatadas acima, apresentaram os mesmos argumentos e mesmas teses de defesa , tendo sido assinadas pelo mesmo procurador. Fl. 467DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.002250/2008-19 15. Traz o item 6. do Anexo Especial às fls. 31, as Fundamentações Legais aplicáveis ao presente caso (Grupo Econômico-Solidariedade) — Código Tributário Nacional-CTN, artigo 124, incisos I e II, e Lei n° 8.212/91 , artigo 30, inciso IX. Os argumentos expendidos pelos impugnantes em seus arrazoados, de que não integram o grupo econômico CAMPBOI, invocando o Código tributário Nacional, não são suficientes para elidir o procedimento fiscal, haja vista o que dispõe o referido Código e outras normas vigentes quanto à identificação e a relação de solidariedade de um Grupo Econômico: 15.1. Os artigos 121, 124 e 128 do CTN, citados pelos defendentes, tratam das obrigações do sujeito passivo, da solidariedade e da responsabilidade de terceiros, assim in verbis: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124. São solidariamente obrigadas: 1as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". grifamos 15.2. A Lei n° 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades Anônimas, de aplicação subsidiária "in casu", em seu artigo 265, ao conceituar o Grupo de Sociedades, o fez com a seguinte redação: "Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capitulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. § 1°.A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas". 15.3. Ainda, a mesma Lei, no artigo 267, preceitua: "Art. 267. O grupo de sociedades terá designação de que constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo". Parágrafo único. Somente os grupos organizados de acordo com este Capítulo poderão usar designação com as palavras "grupo" ou "grupo de sociedade". E note-se que esta palavra "grupo" é utilizada quando se autodenominam Grupo Campboi" , conforme se verificará nos itens posteriores desta decisão. 15.4. O § 2° do artigo 2° da Consolidação da Leis do Trabalho,aprovada pelo DecretoLei 5.452 de 01/05/1943, dispõe in verbis: Art.2° Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. §1° §2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de Fl. 468DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.002250/2008-19 outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. (...) 15.8. Observa-se, então, que o grupo de sociedade caracterizase pela reunião devárias empresas, cada uma com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que se obrigam a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetivos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. 16. No caso em análise, as empresas envolvidas exercem atividades de criação e/ou abate de gado bovino ( VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA, SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA, SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA, FRIGORIFICO CAROMAR LTDA, CORTE SCHEFER AGROPECUÁRIA S/A e FRIGORÍFICO SANTA ESMERALDA LTDA), o transporte de gado bovino para o abate, o transporte de carnes e outros produtos do abate (TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA E TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA) e, finalmente, o trabalho com produtos do abate (couro, etc) e a comercialização do produto final ( RPMC COM. DE CARNES E DERIVADOS LTDA, ML COMERCIO DE CARNES LTDA, MEAT CENTER COMÉRCIO DE CARNES LTDA, CASA DE CARNES AMOREIRAS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CHARQUE DE CAMPINAS LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI LTDA E LEME DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA). Exercem , portanto , atividades que se relacionam e que , apesar dos esforços em negar a formação deste grupo econômico (esforços conjuntos , digase, conforme impugnações que se assemelham nas alegações e assinam pelo mesmo procurador) , se interligam na formação de um grupo conforme exaustivamente , e de forma conclusiva demonstram o anexo especial às fls. 25 à 91. 16.1. Os documentos que trazem o citado Anexo Especial demonstram , de forma cabal e definitiva, a existência de combinação de recursos com forte elo entre aquelas empresas, e que transcrevemos parte a seguir, por desnecessário a total repetição das fls. 25 à 91: 16.1.1. A autodenominação pelas empresas relacionadas neste Auto de Infração como "GRUPO CAMPBOr (subitens 4.1 à 4.8 da introdução do Anexo Especial , às fls. 25 à 27, e documentos complementares n''s 02 à 09, às fls. 64 à 74). 16.1.2. A prestação de serviços de transporte sem o efetivo pagamento pela tomadora (subitem 4.1 do Anexo Especial às fls. 25 e documento complementar n° 01 às fls. 63). 16.1.3. A insofismável solidariedade das empresas do grupo quanto às reivindicações nas reclamatórias trabalhistas, transitadas em julgado (subitem 4.10 do Anexo Especial às fls. 27/28 e documentos complementares n°s 11 à 19, às fls. 76 à 84). 16.1.4. A participação do Sr. Dirceu José Corte no quadro societário das empresas VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA, SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA, TRANSPORTADORA DIRCEU LTDA, DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI LTDA, CORTE SCHEFER AGROPECUÁRIA S/A e VITÓRIA GUAPIAÇU PARTICIPAÇÕES LTDA (subitem 4.14 do Anexo Especial , às fls. 30 , e constante na Parte II do Anexo Especial às fls. 35 à 56). 16.1.5. A participação do Sr. César Furlan Pereira no quadro societário das empresas VITÓRIA AGROINDUSTRIAL LTDA, CASA DE CARNES AMOREIRAS LTDA, RPMC COM. DE CARNES E DERIVADOS LTDA, VITÓRIA GUAPIAÇU PARTICIPAÇÕES LTDA; MÁXIMA CENTRAL DE RASTREABILIDADE LTDA, TRANSPORTADORA PEREIRA & DIAS LTDA e SANTA ESMERALDA ALIMENTOS LTDA (subitem 4.14 do Anexo Especial , às fls. 30, e constante na Parte II do Anexo Especial às fls. 35 à 56). Fl. 469DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.002250/2008-19 16.2. De acordo com os autos da presente autuação (e demais processos de Auto de Infração e NFLDs contra a empresa , nesta mesma ação fiscal , e que constam às fls. 24), não foi apresentado à fiscalização nenhuma convenção ou acordo entre as empresas, não havendo, portanto , como determinar qual delas é a controladora ou quais são as controladas, mas isso, evidentemente, não pode ser usado como argumento para excluir responsabilidades perante o fisco, conforme o exposto acima. Ademais , com os elementos trazidos aos autos pelo Anexo Especial , restou inconteste a solidariedade entre as empresas deste grupo econômico , tanto que estas provas fulminaram os argumentos. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seu entendimento não merece acolhimento, senão vejamos. Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Notificação e Relatório Fiscal Complementar e, bem assim, na decisão recorrida, as empresas ali arroladas fazem parte efetivamente de Grupo Econômico de fato, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta. Verifica-se, portanto, que o fisco previdenciário não se fundamentou simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ou grau de parentesco, ao caracterizálas como Grupo Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além do outros fatos, já devidamente elecandos acima, as atividades desenvolvidas por todas empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam. Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm, efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada no artigo 124, inciso I, do CTN, impondo a manutenção do feito em sua plenitude, não se cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal. DO MÉRITO Toda e argumentação do recorrente está em demonstrar a impossibilidade de constituição do grupo econômico de fato, o que já restou rejeitado no tópico acima. Quanto ao mérito da autuação não apresentou o recorrente qualquer questionamento específico. Dessa forma, na ausência de recurso expresso, presume-se a concordância com os termos da decisão proferida. Ademais, não existe qualquer vício na autuação. Conforme prevê o art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a preparar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS. Dessa maneira, não tem porque o presente auto de infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada foram discriminados e aplicados de maneira adequada. Fl. 470DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.167 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11995.002250/2008-19 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, foi correta a aplicação da penalidade no presente caso. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 471DF CARF MF

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8023609 #
Numero do processo: 15922.000362/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF n o 63. Hipótese em que os rendimentos não eram provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14281.4EHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15922.000362/2008­31  Acórdão n.º 2101­001.733  S2­C1T1  Fl. 40          2 Sousa,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Alexandre  Naoki  Nishioka.  Ausente  o  Conselheiro  Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  3  a 6,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2004,  para  lançar infração de omissão de rendimentos, formalizando a exigência de imposto suplementar  no valor de R$4.279,72, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2), acatada como tempestiva. O relatório do acórdão de primeira instância descreve o recurso  da seguinte maneira (fl. 24):  A  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  17/06/2008,  via  postal,  conforme fls. 17/18, e ingressou com a impugnação (fls. 01/02), em 16/07/2008, na  qual solicita remissão e anistia da notificação pelos seguintes motivos:  1)  Está  aposentada  por  moléstia  grave  desde  15/07/2005  com  benefício  de  auxílio­doença iniciado em 04/10/2004.  2)  Em  2003  teve  gastos  excessivos  com  problemas  graves  de  doença,  cujo  tratamento foi feito em clínica particular e médico que não trabalhava para o  seu convênio, e em 2004 fez cirurgia cardíaca.  3)  Quanto ao imposto a pagar declarado em 2003, está pagando a sexta cota no  processo de parcelamento nº 13839.000646/2008­41.  4)  Quanto à omissão de rendimentos apurada na notificação supra, a declaração  foi elaborado por contador sem sua conferência.  5)  Em 2003 era difícil pagar o parcelado, agora é impossível acrescentar outro  pagamento aos que está pagando atualmente.  6)  Encontra­se em vésperas de outra cirurgia e terá de pagar as lentes usadas na  cirurgia ocular – Facectomia  ­, pagando  três vezes pela saúde, uma para o  convênio, outra particular e outra para o Estado.  7)  Declara que não possui bens quitados, sendo apenas uma cidadã aposentada  por invalidez, com queda brusca de rendimentos, perda das gratificações, o  que gerou muitas dívidas.  8)  Tem empréstimos consignado em folha de pagamento mensal e o que resta  mal  dá  para  suprir  suas  necessidades  básicas  de  sobrevivência,  moradia,  transporte, seguro saúde, alimentação, medicação etc.  9)  “A  remissão  e  a  anistia  são  amparadas  e  preconizadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal, quando afirma por unanimidade, as Garantias e Direitos  Fl. 41DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14281.4EHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15922.000362/2008­31  Acórdão n.º 2101­001.733  S2­C1T1  Fl. 41          3 Fundamentais, princípios legais preceituados pelo Egrégio Órgão Federal,  valorizando a nossa Constituição cidadã, art. 145 § 1, somando­se a este o  art.  172;  I  do  CTN,  e  o  Princípio  da  Capacidade  Contributiva.  Pelo  princípio  o Estado  não  pode  exigir  Tributos  do  particular, mais  do que  o  mesmo possa  efetivamente  contribuir. Dessa  forma, preservou­se  o  direito  do particular de, além de pagar tributos, poder também utilizar seu dinheiro  para saúde, transporte, segurança, habitação, lazer etc.”  10)  O Ministro Ricardo Lewandowisk (STF) afirmou em 11/07/2008: “Direitos  Fundamentais não é conhecê­lo mas protegê­los”. Há unanimidade do STF  sobre esse assunto.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 23 a 27):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE PESSOAS JURÍDICAS.  Face  aos  elementos  constantes  dos  autos,  é  de  se  manter  a  majoração dos rendimentos tributáveis incluídos no lançamento,  correspondente a rendimentos recebidos de pessoa jurídica.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ANISTIA.  REMISSÃO.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO  LEGAL.  ALEGAÇÕES  PESSOAIS.   A autoridade administrativa não tem competência para conceder  anistia ou remissão  sem que haja  lei  que as  estabeleça. Assim,  deve abster­se de apreciar arguições de cunho pessoal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/05/2011  (fl.  30),  a  contribuinte  apresentou,  em  23/5/2011,  o  recurso  de  fls.  31  a  35,  onde  afirma  que  possuía  reunião agendada para 01/08/2011  junto ao  INSS, onde extrairia do seu prontuário médico o  Laudo  Pericial  Oficial,  e  traz  aos  autos  relatórios  médicos,  datados  de  05/10/2010  e  17/11/2011,  que  afirmam  que  a  recorrente  é  portadora  de  carcinoma  de  mama  e  está  em  tratamento quimioterápico, e que se submeteu a procedimento operatório.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  38,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Fl. 42DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14281.4EHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15922.000362/2008­31  Acórdão n.º 2101­001.733  S2­C1T1  Fl. 42          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A contribuinte sustenta que os rendimentos lançados como tributáveis são, na  verdade, isentos por ser portadora de moléstia grave.  Os incisos XXXI e XXXIII, e parágrafo 4°, do art. 39, do Decreto n° 3.000,  de  26  de março  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  regulam  a  matéria  da  seguinte  maneira:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  §4o Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  Fl. 43DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14281.4EHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15922.000362/2008­31  Acórdão n.º 2101­001.733  S2­C1T1  Fl. 43          5 validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).    Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF no 63 com o seguinte conteúdo:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Assim,  para  o  gozo  da  isenção,  existem  três  condições  cumulativas:  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão,  eles devem ser percebidos por portador de moléstia grave enumerada na legislação, e a doença  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Neste processo, a recorrente não comprova que os rendimentos lançados são  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, nem traz laudo pericial  emitido por serviço médico oficial que ateste que era, no ano­calendário de 2003, portadora de  moléstia grave enumerada na legislação.  Ao  contrário,  em  sua  impugnação,  afirma  ter  sido  aposentada  apenas  em  15/07/2005.  Além  disso,  nos  autos  do  processo  15922.000625/2008­11,  que  também  será  julgado nesta sessão de julgamento, consta a comprovação de que a contribuinte foi aposentada  pelo Governo do Estado de São Paulo em 04/08/2006 (fl. 22) e pela Secretaria Municipal da  Saúde a partir de 06/2005 (fls. 30 a 42).  Desta  forma,  a  despeito  de  já  ter  gastos  com  a  doença  desde  2003,  como  alega em seu recurso, a contribuinte não atendia aos requisitos previstos em lei para gozo da  isenção.  Não se pode perder de vista que o art. 111, inciso II, do CTN determina que a  legislação tributária seja interpretada literalmente nos casos de outorga de isenção.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                            Fl. 44DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14281.4EHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15922.000362/2008­31  Acórdão n.º 2101­001.733  S2­C1T1  Fl. 44          6     Fl. 45DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.1219.14281.4EHQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012 11:21:52. Documento autenticado digitalmente por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 04/07/2012 e JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO em 22/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/12/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.1219.14281.4EHQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9DD8EA417566B6666DD62FFE2EC09264A72AB856 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15922.000362/2008-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15540.000530/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. (ADI 2390, STF. 24/02/2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 CRÉDITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal e incide sobre a exigência de tributos ne contribuições constituída de ofício pela autoridade fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O FATURAMENTO E O LUCRO LÍQUIDO. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se ao lançamento das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento e o lucro líquido (CSLL, PIS e Cofins) as conclusões relativas ao IRPJ.
Numero da decisão: 1302-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-30T23:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-30T23:17:53Z; Last-Modified: 2019-11-30T23:17:53Z; dcterms:modified: 2019-11-30T23:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-30T23:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-30T23:17:53Z; meta:save-date: 2019-11-30T23:17:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-30T23:17:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-30T23:17:53Z; created: 2019-11-30T23:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-11-30T23:17:53Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-30T23:17:53Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15540.000530/2010-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.124 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2019 Recorrente NANDO AUTO SERVICE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Válida é a prova consistente em informações bancárias requisitadas em absoluta observância das normas de regência e ao amparo da lei, sendo desnecessária prévia autorização judicial. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. (ADI 2390, STF. 24/02/2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 CRÉDITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal e incide sobre a exigência de tributos ne contribuições constituída de ofício pela autoridade fiscal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 05 30 /2 01 0- 06 Fl. 1208DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.124 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000530/2010-06 TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS SOBRE O FATURAMENTO E O LUCRO LÍQUIDO. Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se ao lançamento das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento e o lucro líquido (CSLL, PIS e Cofins) as conclusões relativas ao IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 1209DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.124 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000530/2010-06 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 1257.309, proferido pela 3ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro-RJ1, em 25 de junho de 2013, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 AUSÊNCIA DE PROVAS. EFEITOS. As alegações desprovidas de provas não produzem efeitos em sede de processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A existência de depósitos bancários não contabilizados ou de origem não comprovada autoriza a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento-matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos. Intimada do resultado do julgamento em 05/07/2013 (AR, fl. 1007), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 06/08/2013 (fls. 1010/1076), que foi levado a julgamento perante este colegiado na sessão realizada em 13/03/2014. Naquela oportunidade, houve por bem o colegiado, por maioria de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1302-000.290 (fls. 1083/1087). Por bem resumir as alegações trazidas no recurso voluntário, transcrevo as alegações do recurso, sintetizadas na mencionada resolução, verbis: (i) que houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, o que é inconstitucional; (ii) que a inconstitucionalidade surge quando da intimação da decisão que requer a apresentação dos extratos, sendo irrelevante o cumprimento posterior pelo contribuinte, na medida em que compelido, frise-se, por decisão administrativa, sob pena de imposição de multa de ofício; (iii) que adota o lucro real, assim, é indiscutível que meras movimentações não configuram receita, tais como transferências entre contas da mesma titularidade, empréstimos; etc.; (iv) que a tributação da movimentação bancária de forma desvinculada da realidade fiscal do contribuinte gera cristalina violação à sistemática de apuração do IRPJ e, Fl. 1210DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.124 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000530/2010-06 reflexamente, da CSLL, PIS e Cofins, além de atribuir ao contribuinte duas realidades fiscais distintas, quais sejam, a apuração declarada e, paralelamente, a movimentação bancária em tese não declarada; (v) que o arbitramento de lucro é ferramenta extrema, só outorgada ao Fisco, quando há a impossibilidade de aferição do lucro determinado pelo contribuinte, sobretudo porque a Administração Pública deve observar a verdade material; (vi) que traz à baila os documentos necessários para a comprovação das suas alegações, bem como a planilha (doc. a fls. 1024 e segs.) que visa esclarecer quaisquer dúvidas sobre os valores que foram considerados como receitas, muito embora fossem meras movimentações entre as contas bancárias da contribuinte; (vii) que destaca as movimentações entre as contas da mesma titularidade que, por evidente, não podem ser consideradas receitas, quais sejam: a) do Safra para Real, em 17/05/2006, R$ 650.000,00, a fls. 217; b) do Real para Safra, em 19/05/2006, R$ 8.000,00, a fls. 259; c) do Bradesco para Safra, em 01/03/2007, R$ 5.000,00, a fls. 78; (viii) que as movimentações entre as contas Real Sudameris e Safra, entre os dias 22 e 24 de maio de 2007, se constituem em simples movimentações financeiras ou obtenção de crédito/empréstimo, conforme histórico: Empréstimo no Real Sudameris de R$ 800.000,00 em 22/05/2007 Cheque emitido em 24/05/2007 no valor de R$ 728.717,00 Ingresso no Safra em 23/05 no valor de 391.355,00 Depósito dinheiro Safra dia 22/05 R$ 27.000 em dinheiro. (ix) que a recorrente solicitou aos bancos cópias dos contratos de operações integradas, empréstimos, cópias dos cheques emitidos e dos depósitos, ou seja, toda a documentação necessária para a comprovação de que grande parte das movimentações bancárias não se constituem operações configuradoras de receita, mas as instituições financeiras não disponibilizaram os documentos, criando inexpugnável óbice para o contribuinte; (x) que a recorrente ingressou com medidas cautelares para a obtenção dos extratos bancários solicitados pela Receita Federal, o que demonstra sua total e manifesta boa-fé, a fim de auxiliar a Receita Federal do Brasil na fiscalização; (xi) que não cabe a aplicação de multa de ofício em autuações provenientes de mera presunção de omissão de receita, conforme entende a Súmula CARF nº 14; (xii) que requer: I. seja julgado procedente o recurso voluntário, a fim de pronunciar nulos os autos de infração, em razão da violação ao princípio da legalidade, da verdade material e do sigilo bancário da contribuinte; II. Caso assim não se entenda, que sejam julgados improcedentes os lançamentos: II.1. em razão da insubsistências das informações que o fundamentam; II.2. em razão de terem sido realizados sem a observância da sistemática do lucro real; III. Por último, em sendo superados os pedidos acima averbados, requer seja convertido em diligência o presente julgamento, a fim de se determinar que verifique as alegações do contribuinte, em razão da impossibilidade de obtenção das provas necessárias à elucidação da verdade. No voto condutor da resolução, o redator designado, conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo, justificou a necessidade de realização das diligências, verbis: Entendo que, a despeito da ausência de documentos que comprovem inequivocamente as arguições constantes no recurso voluntário, há indícios relevantes de que estar-se-ia tributando meras transferências entre contas bancárias ou, ainda, a captação de recursos, sob o pressuposto de representarem suprimento de caixa (art. 282, RIR/99) e/ou omissão de receita (art. 287, RIR/99). Fl. 1211DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.124 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000530/2010-06 Especificamente, dúvidas surgiram em relação aos seguintes valores, os quais podem não se subsumir à noção de receita omitida (art. 282, RIR/99): (i) R$ 650.000,00 – esse valor seria um mútuo contraído perante o Banco Safra, razão pela qual a conta corrente da recorrente nessa instituição (Ag. 15500, C.c. 000.0770) foi creditada em 17/05/2006 (fl. 288). Esse valor teria sido movimentado para a conta corrente da recorrente no Banco Real (Santander) (Ag. 399, C.c. 000671857606), o que explica o fato de a Fiscalização ter encontrado um crédito (depósito em cheque) em 17/05/2006 (fl.220). Tratar-se-ia de movimentação entre contas correntes de mesma titularidade; (ii) R$ 800.000,00 – esse valor teria origem em um contrato de empréstimo perante o Banco Real Sudameris e teria sido depositado em sua conta corrente em 22/05/2007, consoante comprova o extrato apresentado pela referida instituição e juntado aos autos, especificamente na fl. 685, onde se encontra uma movimentação denominada “Liber. Contr. 93/9103431” nesse valor. Tratar-se-ia de simples empréstimo bancário. Vale frisar, outrossim, a evidente demonstração de boa-fé da recorrente caracterizada através de sua notificação às Instituições Bancárias para que apresentassem toda a documentação necessária para respaldar suas alegações (fls. 1.048/1.056), muito embora não tenha obtido resposta, bem como através do ingresso com medidas judiciais cautelares (fls. 1.057/1.076) para obtenção dos extratos bancários solicitados pela RFB. Dessa forma, em razão dos indícios de esses valores não representarem receitas omitidas, a maioria da turma entendeu pertinente converter o julgamento em diligência, a fim de que a ARF de origem tome as seguintes providências: - Intimar o Banco Safra para que esclareça se entabulou contrato de mútuo novalor de R$ 650.000,00 com a Recorrente em 17/05/2006; Em caso positivo, pede-se que seja apresentado o respectivo contrato e, também, que confirme o seu valor e a forma de transferência dos recursos para a Recorrente. Pede- se, ainda, que seja esclarecido se o valor liberado foi transferido para outra conta corrente por meio de cheque e, em caso positivo, que apresente a cópia do cheque e diga quem foi o beneficiário; Caso o valor não decorra do mútuo tomado com a instituição, pede-se que seja esclarecida a sua origem, bem como discriminada a forma de recebimento do crédito pela recorrente (TED/DOC, cheque ou outros), comprovando as informações através de cópia dos documentos que respaldaram a operação; - Intimar o Banco Sudameris, por meio de seu sucessor Santander, para que esclareça se a Recorrente tomou um empréstimo no valor de R$ 800.000,00 em data aproximada a 22/05/2007 e, em caso positivo, que apresente o respectivo contrato. Em caso negativo, que o banco esclareça qual o origem da importância, informando ainda qual a forma de recebimento do crédito pela recorrente (TED/DOC, cheque ou outros), comprovando as informações através de cópia dos documentos que respaldaram a operação; Na sequência, deve a Recorrente ser cientificada do resultado da diligência para que, em sendo de seu interesse, manifeste-se da forma que entender adequada, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, com ou sem manifestação, seja o feito devolvido a este Conselho, que deverá julgá-lo incontinenti. A autoridade fiscal encarregada da realização da diligência elaborou o Termo de Encerramento de Diligência (fls.. 1115/1117), no qual apresenta as conclusões abaixo transcritas: Fl. 1212DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.124 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000530/2010-06 No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e em atendimento ao despacho de fls. 1094 do Processo n° 15540.000530/2010-06, para cumprir diligência de interesse da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Resolução n° 1302-000.290 da 2a Turma Ordinária da 3a Câmara, de 13 de março de 2014), emito o relato que se segue, relativo aos dois valores objetos da diligência: 1- R$ 800.000,00 em 22/05/2007, no Banco Sudameris (Santander) Este valor de R$ 800.000,00, creditado em 22/05/2007, na conta-corrente n° 0008000508-01 da Agência 1693, mantida pelo contribuinte junto ao Banco Sudameris (Santander), além de estar claramente identificado no extrato do Banco como empréstimo (LÍBER.CONTR. 93/9103431), ratificam esse fato os lançamentos a débito na mesma data acima, imediatamente a seguir, constantes do extrato (IOF CONTR. 93/9103431 no valor de R$ 10.286,83 e TARIFA CONTR. 93/9103431 no valor de R$ 150,00), conforme fls. 211. Além disso, o credite do valor de R$ 800.000,00 já fora expurgado pelo AFRFB autuante na fase procedimental, quando da elaboração dos j demonstrativos que respaldaram o cálculo da base tributável. 2- R$ 650.000,00 em 17/05/2006, no Banco SAFRA Relativamente ao valor de R$ 650.000,00, creditado em 17/05/2006, na conta-corrente n° 000.077-0 da Agência 15500, junto ao Banco SAFRA, apesar de também se tratar de um empréstimo, conforme descrição do lançamento no extrato bancário (LIB. EMPR. MÚTUO), esse crédito não foi considerado como receita pelo AFRFB autuante. No entanto, o mesmo Auditor considerou como receita omitida, um lançamento descrito como "DEPOSITO EM CHEQUE", de mesmo valor e na mesma data, em outra conta-corrente do contribuinte janto ao Banco Real (n° 0006718576-06 da Agência 399). Foi, então, enviado Oficio n° 049/DRF/NIT/Sefis, de 21 de julho de 2014, ao Banco SAFRA, solicitando a comprovação dos lançamentos a crédito e a débito na conta- corrente do contribuinte (sic), devendo ser apresentadas cópias dos documentos que lhes deram suporte. Em sua resposta, datada de 01 de setembro de 2014, o Banco nos enviou cópias do contrato de mútuo firmado com o contribuinte, bem como da ordem de débito e do cheque administrativo emitido pelo Banco SAFRA para crédito na conta-corrente do contribuinte junto ao Banco Real. Assim, resta comprovado, através da documentação a nós enviada, que o lançamento a crédito junto ao Banco Real, considerado como receita tributável pelo Auditor autuante, trata-se de mera transferência de recursos oriundos de empréstimo bancário. [...] Cientificada do relatório de diligência, a recorrente apresentou manifestação (fls. 1118/1196), alegando que: [...] Verifica-se que Termo de encerramento de diligência do Mandado de Procedimento Fiscal supracitado corroborou com o alegado na Impugnação e reforçado no Recurso Voluntário, isto porque, segundo o i. fiscal, restou claro que os valores citados abaixo tratam-se de empréstimos, logo não podem ser considerado lucro e, por conseqüência, não podem fazer parte da base de cálculo do IRPJ: [...] Fl. 1213DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.124 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000530/2010-06 Dessa forma, tendo em vista de que não restam dúvidas de que os valores citados não correspondem a lucro proveniente da atividade da ora peticionária, sendo indiscutível que meras movimentações bancárias não configuram receita, tais como transferências entre contas da mesma titularidade, empréstimos etc, logo, não podem ingressar na base de cálculo do IRPJ. Noutro giro, observando o Princípio da Verdade Material, o ora peticionário, vem através desta juntar extrato bancário da Conta bancária: 13191-62/ Agência: 0244 (Banco HSBC) obtido no dia 15/09/2014, bem como anexa a presente Ofício enviado ao Banco Santander (Banco Real C/C: 6718576-6 da Agência 0399 e Banco Sudameris C/C: 0008000508-1 da Agência 1693) a fim de obter o discriminativo de todas as operações de crédito do período de 02/06/2006 a 28/12/2007. Ademais, o ora peticionário junta as Petições Iniciais das Ações Cautelares de Exibição de Documentos protocolizadas em face dos Bancos: i) Safra (Proc: 0109409- 12.2014.8.19.0002), ii) Bradesco (Proc: 0109205-65.2014.8.19.0002); iii) HSBC (Proc: 0109391-88.2014.8.19.0002; e iv) Santander (Proc: 0109213¬42.2014.8.19.0002). Ambas as ações objetivam que os Bancos apresentem os documentos de todas as operações/movimentações de crédito realizadas no período de 02/06/2006 a 28/12/2007; bem como Microfilmagem de todos os cheques emitidos neste período; Documentos que comprovem a operação de empréstimos e demais documentos. Destarte, é possível observar a incansável busca do ora peticionário para demonstrar a verdade através dos extratos bancários, configurando boa fé do mesmo. Desta forma, serve a presente para corroborar com o entendimento do auditor fiscal no que tange aos valores de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) e R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais) por se tratarem de nítida operação de empréstimos, logo não configuram lucro, e por conseqüência, não podem fazer parte da base de cálculo do IRPJ e reflexos. Conclui-se que esses valores devem ser retirados da planilha de apuração do IRPJ e reflexos elaborada pelo i. auditor fiscal no momento da lavratura do Auto de Infração. Além disso, requer a juntada dos documentos acostados, assegurando o direito de juntada posterior de novos documentos essenciais para o deslinde do Recurso Voluntário em epígrafe, respeitando assim, o Princípio da Verdade Material no processo administrativo fiscal. Na sequência, os autos foram devolvidos ao CARF para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário e distribuído a este relator por sorteio, tendo em vista que o conselheiro relator original e o redator designado não pertencem mais aos quadros doeste conselho. É o relatório. Fl. 1214DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.124 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000530/2010-06 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais, já tendo sido conhecido nos termos da Resolução nº 1302-000.290. Preliminarmente, impõe-se apreciar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pela recorrente. A recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, o que é inconstitucional. Sustenta, ainda, que a inconstitucionalidade surge quando da intimação da decisão que requer a apresentação dos extratos, sendo irrelevante o cumprimento posterior pelo contribuinte, na medida em que compelido, frise-se, por decisão administrativa, sob pena de imposição de multa de ofício. Inicialmente, impende registrar que os extratos bancários solicitados pela autoridade fiscal mediante intimação foram parcialmente apresentados pelo contribuinte (Bancos Bradesco e Safra), que solicitou ainda que a autoridade fiscal intimasse os Bancos HSBC e Real (Sudameris) a fornecer os respectivos extratos, o que efetivamente ocorreu, conforme descrito nos itens 5 a 7 do Termo de Constatação Fiscal (fl. 12). Assim, não há que se cogitar em quebra ilegal de sigilo bancário, porquanto as informações foram fornecidas espontaneamente pelo próprio contribuinte, quando intimado. Não obstante, no tocante a alegação de quebra ilegal de sigilo bancário, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em caráter definitivo sobre a matéria, reconhecendo a constitucionalidade da LC. Nº 105, sob o entendimento de que a requisição de movimentação financeira do contribuinte não representa quebra do sigilo bancário, mas mera transferência dos dados sob sigilo à autoridade fazendária, com vistas às apurações fiscais. Com efeito, o acesso pelas autoridades administrativas às informações bancárias dos contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal: Art. 145 ... § 1º Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. E o CTN, com status de lei complementar, assim já previa, in verbis: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...) Fl. 1215DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.124 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000530/2010-06 II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A LC nº 105, de 10 de janeiro de 2001, regulou, com mais detalhes, a solicitação de informações às instituições financeiras. Seguindo-a, a Lei nº 10.174, de 2001, e o Decreto nº 3.724, de 2001, vieram regrar com mais precisão a obtenção de dados, compondo o cenário jurídico no qual a autoridade fiscal está autorizada, nos casos previstos, a requisitar informações bancárias dos contribuintes fiscalizados. Imprópria, assim, a tentativa de vincular esta atividade tão-só ao Poder Judiciário, sob o argumento de que somente este atua com a razoabilidade necessária à garantia do direito fundamental à intimidade ou à inviolabilidade de dados. Os atos legais e regularmente mencionados disciplinaram as hipóteses específicas nas quais o acesso é permitido e, ao circunscrever-se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida. Importa também acrescer que não há previsão expressa na Constituição quanto à inviolabilidade do sigilo bancário, advindo tal tese da interpretação doutrinária e jurisprudencial dada à matéria. Assente está, nos Tribunais Superiores, que o sigilo bancário não é absoluto e deve ceder em face do interesse público relevante. E, na sistemática estruturada pela LC nº 105, na Lei nº 10.174 e no Decreto nº 3.724, todos de 2001, as circunstâncias em que presentes esse interesse são especificadas, inexistindo discricionariedade. O ato administrativo é vinculado às determinações legais, e estas correspondem à concretização da vontade do legislador de, naquelas hipóteses específicas, submeter as informações bancárias ao crivo fiscal. Conforme já observado, o acesso às informações bancárias não configura, propriamente, quebra do sigilo bancário, haja vista a imposição às autoridades administrativas de seu resguardo durante todo o procedimento, não só em virtude do sigilo fiscal determinado no art. 198 do CTN, como também do disposto no art. 5 o , § 5 o , e art. 6 o , parágrafo único, ambos da LC nº 105, de 2001. Ademais, as informações se prestam apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. A constitucionalidade da requisição de movimentação financeira pelo Fisco, prevista na LC. 105/2001, foi objeto de questionamentos perante o STF tanto em recursos extraordinário, quanto por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI. No julgamento do RE nº 601.314/SP, na sistemática de repercussão geral, pelo pleno do STF, finalizado em 24/02/2016, a constitucionalidade daquela lei foi reconhecida, nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em Fl. 1216DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.124 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000530/2010-06 um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. No mesmo sentido se pronunciou o STF ao julgar a ADI nº 2390, na mesma data, verbis: Ação direta de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859. Normas federais relativas ao sigilo das operações de instituições financeiras. Decreto nº 4.545/2002. Exaurimento da eficácia. Perda parcial do objeto da ação direta nº 2.859. Expressão “do inquérito ou”, constante no § 4º do art. 1º, da Lei Complementar nº 105/2001. Acesso ao sigilo bancário nos autos do inquérito policial. Possibilidade. Precedentes. Art. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentadores. Ausência de quebra de sigilo e de ofensa a direito fundamental. Confluência entre os deveres do contribuinte (o dever fundamental de pagar tributos) e os deveres do Fisco (o dever de bem tributar e fiscalizar). Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de compartilhamento de informações bancárias. Art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco. Constitucionalidade dos preceitos impugnados. ADI nº 2.859. Ação que se conhece em parte e, na parte conhecida, é julgada improcedente. ADI nº 2.390, 2.386, 2.397. Ações conhecidas e julgadas improcedentes. 1. Julgamento conjunto das ADI nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, que têm como núcleo comum de impugnação normas relativas ao fornecimento, pelas instituições financeiras, de informações bancárias de contribuintes à administração tributária. 2. Encontra-se exaurida a eficácia jurídico-normativa do Decreto nº 4.545/2002, visto que a Lei n º 9.311, de 24 de outubro de 1996, de que trata este decreto e que instituiu a Fl. 1217DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.124 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000530/2010-06 CPMF, não está mais em vigência desde janeiro de 2008, conforme se depreende do art. 90, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT. Por essa razão, houve parcial perda de objeto da ADI nº 2.859/DF, restando o pedido desta ação parcialmente prejudicado. Precedentes. 3. A expressão “do inquérito ou”, constante do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, refere-se à investigação criminal levada a efeito no inquérito policial, em cujo âmbito esta Suprema Corte admite o acesso ao sigilo bancário do investigado, quando presentes indícios de prática criminosa. Precedentes: AC 3.872/DF-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 13/11/15; HC 125.585/PE-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 19/12/14; Inq 897-AgR, Relator o Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, DJ de 24/3/95. 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e nº 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, § 1º, da Constituição Federal. 5. A ordem constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, dentre os objetivos da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Para tanto, a Carta foi generosa na previsão de direitos individuais, sociais, econômicos e culturais para o cidadão. Ocorre que, correlatos a esses direitos, existem também deveres, cujo atendimento é, também, condição sine qua non para a realização do projeto de sociedade esculpido na Carta Federal. Dentre esses deveres, consta o dever fundamental de pagar tributos, visto que são eles que, majoritariamente, financiam as ações estatais voltadas à concretização dos direitos do cidadão. Nesse quadro, é preciso que se adotem mecanismos efetivos de combate à sonegação fiscal, sendo o instrumento fiscalizatório instituído nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/ 2001 de extrema significância nessa tarefa. 6. O Brasil se comprometeu, perante o G20 e o Fórum Global sobre Transparência e Intercâmbio de Informações para Fins Tributários (Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes), a cumprir os padrões internacionais de transparência e de troca de informações bancárias, estabelecidos com o fito de evitar o descumprimento de normas tributárias, assim como combater práticas criminosas. Não deve o Estado brasileiro prescindir do acesso automático aos dados bancários dos contribuintes por sua administração tributária, sob pena de descumprimento de seus compromissos internacionais. 7. O art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º ao art. 198 do CTN, não determina quebra de sigilo, mas transferência de informações sigilosas no âmbito da Administração Pública. Outrossim, a previsão vai ao encontro de outros comandos legais já amplamente consolidados em nosso ordenamento jurídico que permitem o acesso da Administração Pública à relação de bens, renda e patrimônio de determinados indivíduos. 8. À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da Advocacia- Geral da União, caberá a defesa da atuação do Fisco em âmbito judicial, sendo, para tanto, necessário o conhecimento dos dados e informações embasadores do ato por ela defendido. Resulta, portanto, legítima a previsão constante do art. 3º, § 3º, da LC 105/2001. 9. Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.859/DF conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgada improcedente. Ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, 2397, e 2386 conhecidas e julgadas improcedentes. Ressalva em relação aos Estados e Fl. 1218DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.124 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000530/2010-06 Municípios, que somente poderão obter as informações de que trata o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 quando a matéria estiver devidamente regulamentada, de maneira análoga ao Decreto federal nº 3.724/2001, de modo a resguardar as garantias processuais do contribuinte, na forma preconizada pela Lei nº 9.784/99, e o sigilo dos seus dados bancários Assim, restou confirmada pelo STF a constitucionalidade da LC. 105/2001, afastando de vez a existência de qualquer violação aos dispositivos constitucionais que visam preservar a intimidade, privacidade e o sigilo de dados. Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. No mérito, a recorrente alega que que a tributação da movimentação bancária de forma desvinculada da realidade fiscal do contribuinte gera cristalina violação à sistemática de apuração do IRPJ e, reflexamente, da CSLL, PIS e Cofins, além de atribuir ao contribuinte duas realidades fiscais distintas, quais sejam, a apuração declarada e, paralelamente, a movimentação bancária em tese não declarada. Defende, ainda, que o arbitramento de lucro é ferramenta extrema, só outorgada ao Fisco, quando há a impossibilidade de aferição do lucro determinado pelo contribuinte, sobretudo porque a Administração Pública deve observar a verdade material. Com relação a este último argumento, como bem observou o acórdão recorrido, a autuação foi meramente em face da omissão de receitas, apurada com base em créditos bancários cuja origem não foi comprovada, inexistindo nos autos quaisquer referências a arbitramento do lucro, sendo, portanto, inócua tal alegação. Quanto á forma de apuração de omissão de receitas, também não assiste razão à recorrente. A apuração de omissão de receitas com base em depósitos ou créditos bancários de origem não comprovada está amparada na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que dispõe, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A despeito da opinião contrária da impugnante, trata-se de uma presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. A comprovação da origem dos valores depositados em conta-corrente bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar claro que o numerário teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis. No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas-corrente, incompatíveis com suas receitas declaradas. Ficou bastante claro no processo que, na ação fiscal, não restou comprovada essa origem relativamente a diversos créditos identificados nas contas movimentadas pela recorrente. Portanto, a materialidade do fato gerador ficou comprovada. Fl. 1219DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.124 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000530/2010-06 Assim, comprovado o fato indiciário da presunção pelo Fisco e não desconstituído por prova contrária do contribuinte, resta correto o lançamento baseado em omissão de receitas, sendo descabido qualquer questionamento acerca da possibilidade de utilização dos valores dos depósitos como base de cálculo dos tributos lançados. Em seu recurso voluntário, a recorrente apresenta diversas tabelas (fls. 1024/1028) nas quais identifica alguns créditos bancários e apresenta informações sobre sua natureza e/ou origem, complementando em cada um deles que “Não configura Receita”, devendo ser excluída do lançamento. No entanto, a recorrente não carreou aos autos quaisquer documentos para dar suporte às informações trazidas. Assim, a mera alegação, desprovida de comprovação não se presta a elidir a presunção legal erigida no lançamento. A recorrente afirma, ainda, que solicitou aos bancos cópias dos contratos de operações integradas, empréstimos, cópias dos cheques emitidos e dos depósitos, ou seja, toda a documentação necessária para a comprovação de que grande parte das movimentações bancárias não se constituem operações configuradoras de receita, mas as instituições financeiras não disponibilizaram os documentos, criando inexpugnável óbice para o contribuinte e noticia que ingressou com medidas cautelares para a obtenção dos extratos bancários solicitados pela Receita Federal, o que demonstraria sua total e manifesta boa-fé, a fim de auxiliar a Receita Federal do Brasil na fiscalização. O colegiado, em sua maioria, entendeu que a comprovada tentativa da recorrente de obter os documentos que comprovariam seus argumentos junto aos bancos demonstrava sua boa-fé e, a despeito da ausência de documentos que comprovassem inequivocamente as alegações constantes no recurso voluntário, entendeu que havia indícios relevantes de que poder- se-ia estar tributando meras transferências entre contas bancárias ou, ainda, a captação de recursos, como omissão de receita e, determinou a diligência, especificamente, para esclarecer dúvidas surgiram em relação a dois valores específicos: (i) R$ 650.000,00 – esse valor seria um mútuo contraído perante o Banco Safra, razão pela qual a conta corrente da recorrente nessa instituição (Ag. 15500, C.c. 000.0770) foi creditada em 17/05/2006 (fl. 288). Esse valor teria sido movimentado para a conta corrente da recorrente no Banco Real (Santander) (Ag. 399, C.c. 000671857606), o que explica o fato de a Fiscalização ter encontrado um crédito (depósito em cheque) em 17/05/2006 (fl.220). Tratar-se-ia de movimentação entre contas correntes de mesma titularidade; (ii) R$ 800.000,00 – esse valor teria origem em um contrato de empréstimo perante o Banco Real Sudameris e teria sido depositado em sua conta corrente em 22/05/2007, consoante comprova o extrato apresentado pela referida instituição e juntado aos autos, especificamente na fl. 685, onde se encontra uma movimentação denominada “Liber. Contr. 93/9103431” nesse valor. Tratar-se-ia de simples empréstimo bancário. A autoridade fiscal encarregada da realização de diligências esclareceu que o segundo valor (R$ 800.000,00), sequer compôs os créditos considerados de origem não comprovada no lançamento e confirmou que, mediante documentos obtidos junto à instituição bancária, o valor creditado de R$ 650.000,00 decorreu de mera transferência entre contas da mês titularidade, verbis: Fl. 1220DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.124 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000530/2010-06 1- R$ 800.000,00 em 22/05/2007, no Banco Sudameris (Santander) Este valor de R$ 800.000,00, creditado em 22/05/2007, na conta-corrente n° 0008000508-01 da Agência 1693, mantida pelo contribuinte junto ao Banco Sudameris (Santander), além de estar claramente identificado no extrato do Banco como empréstimo (LÍBER.CONTR. 93/9103431), ratificam esse fato os lançamentos a débito na mesma data acima, imediatamente a seguir, constantes do extrato (IOF CONTR. 93/9103431 no valor de R$ 10.286,83 e TARIFA CONTR. 93/9103431 no valor de R$ 150,00), conforme fls. 211. Além disso, o credite do valor de R$ 800.000,00 já fora expurgado pelo AFRFB autuante na fase procedimental, quando da elaboração dos j demonstrativos que respaldaram o cálculo da base tributável. 2- R$ 650.000,00 em 17/05/2006, no Banco SAFRA Relativamente ao valor de R$ 650.000,00, creditado em 17/05/2006, na conta-corrente n° 000.077-0 da Agência 15500, junto ao Banco SAFRA, apesar de também se tratar de um empréstimo, conforme descrição do lançamento no extrato bancário (LIB. EMPR. MÚTUO), esse crédito não foi considerado como receita pelo AFRFB autuante. No entanto, o mesmo Auditor considerou como receita omitida, um lançamento descrito como "DEPOSITO EM CHEQUE", de mesmo valor e na mesma data, em outra conta-corrente do contribuinte janto ao Banco Real (n° 0006718576-06 da Agência 399). Foi, então, enviado Oficio n° 049/DRF/NIT/Sefis, de 21 de julho de 2014, ao Banco SAFRA, solicitando a comprovação dos lançamentos a crédito e a débito na conta- corrente do contribuinte (sic), devendo ser apresentadas cópias dos documentos que lhes deram suporte. Em sua resposta, datada de 01 de setembro de 2014, o Banco nos enviou cópias do contrato de mútuo firmado com o contribuinte, bem como da ordem de débito e do cheque administrativo emitido pelo Banco SAFRA para crédito na conta-corrente do contribuinte junto ao Banco Real. Assim, resta comprovado, através da documentação a nós enviada, que o lançamento a crédito junto ao Banco Real, considerado como receita tributável pelo Auditor autuante, trata-se de mera transferência de recursos oriundos de empréstimo bancário. A recorrente manifestou-se sobre o relatório de diligência, concordando com suas conclusões e solicita a exclusão dos valores do montante lançado. Aproveita para anexar extratos obtidos junto ao banco HSBC e de requerimentos e petições solicitando a apresentação de documentos pelas instituições bancárias. Os novos documentos juntados pela recorrente em nada contribuem para esclarecer e comprovar a origem dos créditos bancários objeto do lançamento. Com relação às conclusões da diligência, impõe-se acatar a exclusão do valor de R$ 650.000,00, creditado em 17/05/2006 na conta corrente movimentada pela contribuinte junto ao Banco Real, por se tratar de mera transferência de outra conta junto ao Banco Real, como restou comprovado. No tocante ao valor de R$ 800.000,00, creditado junto ao Banco Sudameris, em 22/05/2007, nada há a prover, pois o valor já havia sido desconsiderado pela autoridade fiscal no lançamento ao identificar no extrato que se tratava de liberação de empréstimo. Por fim, a recorrente alega que não cabe a aplicação de multa de ofício em autuações provenientes de mera presunção de omissão de receita, invocando a Súmula CARF nº 14. Fl. 1221DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.124 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000530/2010-06 Não assiste razão à recorrente. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal (art. 44, inc. I da Lei nº 9.430/1996). A Súmula CARF nº 14, por ela invocada, trata apenas da qualificação da multa de ofício e não do afastamento da própria multa de ofício, tal como se infere de seu enunciado, verbis: . A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Com relação às contribuições sociais objeto do lançamento (CSLL, PIS e Cofins), aplicam-se as mesmas conclusões do julgamento do lançamento IRPJ, por se tratarem de tributos reflexos, nos termos do art. 24 da Lie nº 9.249/1995. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo dos tributos lançados em maio de 2006, o valor de R$ 650.000,00, nos termos acima examinados. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 1222DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.934962/2014-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. ( documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-20T16:42:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-20T16:42:55Z; Last-Modified: 2019-12-20T16:42:55Z; dcterms:modified: 2019-12-20T16:42:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-20T16:42:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-20T16:42:55Z; meta:save-date: 2019-12-20T16:42:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-20T16:42:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-20T16:42:55Z; created: 2019-12-20T16:42:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-12-20T16:42:55Z; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-20T16:42:55Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.934962/2014-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.074 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2019 Recorrente JADE AZ COMERCIAL DE ALIMENTOS - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. ( documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 49 62 /2 01 4- 63 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934962/2014-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934962/2014-63 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934962/2014-63 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 55DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934962/2014-63 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 56DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934962/2014-63 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 57DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934962/2014-63 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 58DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934962/2014-63 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 59DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934962/2014-63 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 60DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934962/2014-63 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 61DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934962/2014-63 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 62DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934962/2014-63 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 63DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934962/2014-63 Fl. 64DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934962/2014-63 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 65DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.074 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.934962/2014-63 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722395/2009-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe e apresente cópia de ações judiciais que estejam vinculadas às matérias tratadas nos autos. Vencidos os Conselheiros Salvador Candido Brandão Junior e Semiramis de Oliveira Duro, que votaram pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe e apresente cópia de ações judiciais que estejam vinculadas às matérias tratadas nos autos. Vencidos os Conselheiros Salvador Candido Brandão Junior e Semiramis de Oliveira Duro, que votaram pela desnecessidade da diligência. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente de Turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-27.231 - 3ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Impugnação contra o Auto de Infração IPI, lavrado em 13/11/2009, por intermédio do qual foi exigido o crédito tributário no montante de R$ 4.089.305,11, englobando R$ 1.431.470,23 a título de principal (período de apuração 06/2008 a 12/2008), R$ 138.463,30 de juros de mora (calculados até 30/10/2009), R$ 1.073.602,64 de multa proporcional (75%) e R$ 1.445.768,94 sob a denominação de multa IPI não lançado com cobertura de crédito. Por bem descrever os fatos, adoto, com as devidas complementações, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incluindo o principal, multa de ofício proporcional RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 39 5/ 20 09 -4 0 Fl. 819DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722395/2009-40 e juros de mora, calculados até 30/10/2009. A exigência alcançou, no momento do lançamento, o total de R$ 4.089.305,11. Consoante a descrição dos fatos, de fl. 05/08, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, foram apuradas as seguintes infrações: 001 - CRÉDITOS INDEVIDOS - BEBIDAS E CIGARROS (ESTORNO A MENOR DECORRENTE DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS AO EXECUTOR DA ENCOMENDA: “ao invés de estornar o IPI apropriado como crédito da entrada do produto no estabelecimento ela simplesmente tributou a devolução à razão de R$ 1,50 por unidade (classe "O"). O produto, no entanto, foi tributado na saída do estabelecimento executor da encomenda a R$ 2,74 por unidade (classe "R"), valor que foi apropriado como crédito.” 002 - CRÉDITOS INDEVIDOS - BEBIDAS E CIGARROS (CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO - PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS INSUMO): O contribuinte apropriou crédito sobre aquisições de produtos não considerados insumos. 003 - IPI NÃO LANÇADO - BEBIDA DA LEI n° 7.798/89 (SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO OU COM INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO - ENQUADRAMENTO DE OFÍCIO): o contribuinte lançou a menor o IPI devido porque adotou na saída uma classe de valor de IPI inferior à permitida para o produto. I) Das Infrações Apuradas No termo de Informação Fiscal, de fl. 29/44, os Auditores responsáveis pelos exames expõem os fatos e o direito aplicável à espécie e informam aspectos relativos à análise efetuada. Destaca-se, abaixo, o que se entende como relevantes: a) FALTA DE ENQUADRAMENTO - SAÍDAS DE PRODUTOS COM INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. O estabelecimento da empresa DIAGEO BRASIL LTDA, CNPJ sob n° 62.166.848/0003-04, tem como atividade econômica, pelo sistema CNPJ, a fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas. O Código da Atividade Econômica do Estabelecimento (CNAE-FISCAL) indicado nas DIPJ (Declaração de Informações da Pessoa Jurídica), contudo, é o "Comércio atacadista de outras bebidas em geral", classificado como "estabelecimento equiparado a industrial" e "importador direto", tendo em vista que grande parte de suas vendas é de uísque importado. A DIAGEO, de fato, não industrializa diretamente nenhum produto. A industrialização de seus produtos (VODCA SMIRNOFF, UÍSQUE BELL'S, CAIPIROSKA e BATIDA) é feita, por encomenda, com a remessa ao industrializador dos insumos necessários à industrialização. Os produtos vodca, uísque, caipirosca e batida, acondicionados em recipientes para venda ao consumidor estão sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 139, do RIPI/2002. Nesse regime de tributação, os produtos sujeitam-se ao imposto, por unidade, de acordo com as classes de valores de IPI, em Reais, constantes da Nota Complementar NC (22-3). As Autoridades Fiscais demonstram, com detalhes, às fl. 31/34, que as classes de valores de IPI adotadas pela DIAGEO para a Vodca Smirnoff, para o Uísque Bell's, para a Smirnoff Maracujá Twist (batida) e para a Caipiroska estão em desacordo com a legislação do IPI, razão pela qual estes produtos foram enquadrados de ofício, conforme determina o artigo 150, §4°, do RIPI/2002. Fl. 820DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722395/2009-40 § 4° O contribuinte que não prestar as informações, ou que prestá-las de forma incompleta ou com incorreções, terá o seu produto enquadrado ou reenquadrado de ofício, sendo devida a diferença de imposto, acrescida dos encargos legais (Lei n° 7.798, de 1989, Artigo 2°, § 3°).(grifo nosso) Ressalta-se, por oportuno, que as regras para o enquadramento dos produtos nas classes de valores de IPI estão definidas no artigo 150 do RIPI/2002. Portanto, tendo em vista a constatação de irregularidades, em relação ao enquadramento de bebidas em classes de valores de imposto, nos termos do art. 150 do RIPI/2002 (Lei 7.798/89 art. 2º e 3º), em razão de a contribuinte não ter prestado as informações, ou tê-las prestado de forma incompleta ou com incorreções, não tendo as classes adotadas pelo Contribuinte amparo em atos administrativos, solicitou-se à DRF/Recife o enquadramento de ofício, nos termos do §4º, do art. 150, do RIPI/2002. As razões para o enquadramento de ofício foram minuciosamente detalhadas no Termo de Informação Fiscal. O enquadramento de ofício está, anexado aos autos, no anexo ADE n° 67, de 28/07/2009, emitido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Recife (publicado no DOU de 29/07/2009). O IPI não lançado em decorrência do erro de enquadramento está demonstrado no anexo "SAÍDAS COM IPI LANÇADO A MENOR". Do cotejo entre o enquadramento de ofício e o enquadramento praticado pela contribuinte resultaram diferenças de apuração dos valores de IPI devido, que estão sendo cobradas neste instrumento de constituição do crédito tributário. b) ENQUADRAMENTO NORMAL - SAÍDAS DE PRODUTOS COM INSUFICIÊNCIA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. 1) Constatamos diversas saídas dos produtos SMIRNOFF CAIPIROSKA FRUTAS VERMELHAS, SMIRNOFF CAIPIROSKA LIMÃO, SMIRNOFF CAIPIROSKA MARACUJÁ, SMIRNOFF CITRUS TWIST, SMIRNOFF ORANGE TWIST, SMIRNOFF RED FRUIT TWIST e SMIRNOFF MARACUJÁ TWIST com lançamento do imposto a menor. As diferenças de imposto decorrentes desta irregularidade foram apuradas e demonstradas no anexo "IPI NÃO LANÇADO - ENQUADRAMENTO NORMAL". c) FALTA DE ESTORNO DE CRÉDITO. Conforme mostra a documentação anexa, em 2007 e 2008 a DIAGEO devolveu ao executor da encomenda VITI VINICOLA CERESER parte da produção de vodca recebida porque estava fora dos padrões de qualidade e imprópria para o consumo. Por esta ocasião, ao invés de estornar o IPI apropriado como crédito na entrada do produto no estabelecimento ela simplesmente tributou a devolução à razão de R$ 1,50 por unidade (classe "O"). O produto, no entanto, foi tributado na saída do estabelecimento executor da encomenda a R$ 2,74 por unidade (classe "R"), valor que foi apropriado como crédito. No anexo GLOSA DE CRÉDITO - RETORNO AO INDUSTRIALIZADOR DE PRODUTOS FORA DOS PADRÕES DE QUALIDADE estão demonstrados os valores glosados em decorrência desta irregularidade. A glosa ficou limitada à diferença entre o IPI cobrado pelo executor da encomenda e o valor destacado pelo encomendante no retorno do produto, pois consideramos recuperável o IPI incidente sobre os insumos utilizados na industrialização da vodca: álcool hidratado, garrafas, tampas, caixas etc. d) APROVEITAMENTO DE CRÉDITO INDEVIDO. Segundo o artigo 195, do RIPI/2002, os créditos escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados para abater o imposto devido pelas saídas de produtos do mesmo estabelecimento. Fl. 821DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722395/2009-40 Os créditos a que os estabelecimentos têm direito estão previstos no Título VII, Capitulo X, do RIPI/2002, sendo o mais comum o previsto no artigo 164 deste regulamento, que trata do imposto pago nas aquisições de MP (matérias-primas), PI (produtos intermediários) e ME (material de embalagem) para emprego na industrialização de produtos tributados. No exercício deste direito, a DIAGEO apropriou-se do IPI relativo às seguintes origens: a) pago nas aquisições de MP e ME utilizados na industrialização de vodca, uísque, caipirosca e batida; b) cobrado pela PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e pela VITI VINICOLA CERESER LTDA na industrialização de vodca, uísque, caipirosca e batida; c) destacado nas saídas de produtos sujeitos ao regime de tributação previsto no artigo 139 do RIPI/2002, recebidos em transferência do estabelecimento filial 06; d) pago nas aquisições de produtos que não são utilizados na industrialização de vodca, uísque, caipirosca e batida; e) estorno de débito sob a justificativa de lançamento de débito anterior em valor maior que o devido; e f) devolução de vendas. O creditamento do imposto pago nas aquisições de MP e ME tem amparo no artigo 164. O creditamento do imposto cobrado na saída do estabelecimento executor da industrialização de vodca, uísque, caipirosca e batida está previsto no artigo 143, § 2°. Os créditos por devolução de produtos estão previstos no artigo 167. Todos os artigos são do RIPI/2002. Os demais creditamentos são indevidos, pelo seguinte: • Os produtos vodca, uísque, caipirosca e batida pagam o imposto uma única vez, na saída do estabelecimento. Desta forma, o creditamento do IPI destacado nas transferências de produtos do estabelecimento filial 06 é indevido pois os produtos não são utilizados em nova industrialização e não podem ser novamente tributados na saída do estabelecimento que os recebeu. • O creditamento não tem amparo no artigo 164, os produtos não são utilizados na industrialização de vodca, uísque, caipirosca e batida. • Por último, é indevido o creditamento decorrente de estorno de débito de lançamento a maior, porque, ao contrário, constatamos que o IPI lançado pela DIAGEO sempre foi igual ou menor do que o devido. O anexo "Demonstrativo das Notas Fiscais de Entradas com GLOSAS DE CRÉDITOS DE IPI" mostra os créditos utilizados indevidamente. II) Da Reconstituição da Escrita Fiscal do IPI Em virtude das infrações apuradas, fez-se necessário reconstituir a escrita fiscal do IPI. -Em resumo, a escrita, qual tal transcrita no RAIPI (Registro de Apuração do IPI), foi ajustada pelos seguintes débitos e créditos: a) Lançamentos a Débitos:  IPI não lançado em virtude de erro na classe de valor de IPI adotada;  Glosa de crédito indevido;  Falta de estorno de crédito. Fl. 822DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722395/2009-40 b) Lançamentos a Créditos  Crédito por devolução de produto, referente à diferença entre o enquadramento de ofício e o valor da classe adotada pela DIAGEO nas saídas dos produtos;  Reversão do valor baixado pela DIAGEO a título de ressarcimento/compensação requeridos;  Diferença entre o saldo reconstituído e o saldo devedor original, limitado ao valor do saldo devedor original. A escrita reconstituída está demonstrada na planilha "RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA DO IPI", de fls. 21/28 Os créditos por devolução de produtos estão demonstrados no anexo "CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO DE PRODUTO” de fls. 163/175. III. Dos Pedidos de Ressarcimento/Compensação de Créditos de IPI No período fiscalizado, o estabelecimento matriz da DIAGEO apresentou pedidos de ressarcimento/compensação de IPI, cujo detentor dos créditos é o estabelecimento sob fiscalização. Foram relacionados em uma planilha diversos trimestres. Os pedidos foram analisados nos respectivos processos. O resultado da análise foi submetido à apreciação da autoridade administrativa da DRF (Delegacia da Receita Federal do Brasil) de RECIFE, que concordando com a análise, emitirá despacho decisório do qual o contribuinte posteriormente tomará ciência, ocasião em que, não concordando com a decisão, poderá apresentar manifestação de inconformidade perante a DRJ (Delegacia Regional de Julgamento) em RECIFE. Para cada um dos trimestres indicados acima, a apuração do crédito ressarcível está detalhada nas anexas planilhas: DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI), DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO e DEMONSTRATIVO DOS TOTAIS SOLICITADO E RECONHECIDO DO PER/DCOMP. A apuração dos saldos ressarcíveis dos trimestres de 2004 e 2005 foi feita no SCC (Sistema de Controle de Créditos). A dos trimestres de 2006 a 2008 foi efetivada em processo de tratamento manual. Às fls. 39/44, do Termo de Informação Fiscal, estão minuciosamente detalhadas as análises realizadas e as respectivas conclusões relacionadas com os pedidos de ressarcimento/compensação de IPI. IV) Multa por Falta de Lançamento do Imposto -Para os valores não lançados cobertos por créditos (vide "Demonstrativo de Multa - IPI Não Lançado com Cobertura de Crédito"), cabe a aplicação da multa referente à falta de destaque do imposto na nota fiscal, conforme estabelecido no art. 488 do RIPI/2002: Art. 488. (RIPI/2002) A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício (Lei n° 4.502, de 1964, art. 80, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 45): I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ourecolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimode multa moratória; (grifo nosso) Fl. 823DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722395/2009-40 V. Do Período abrangido pela Fiscalização e Do Ajuste na Escrita Fiscal Fica a DIAGEO intimada a promover ao estorno do crédito de R$ 644.418,89 (seiscentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), mediante lançamento no RAIPI, tendo em vista que o saldo reconstituído apurado no último período de apuração (dezembro/2008) é devedor, conforme mostra a anexa planilha "RECONSTITUIÇÃO DA ESSCRITA FISCAL DO IPI". Cientificada da autuação, por via postal, em 17/11/2009, a contribuinte ingressou com impugnação, em 16/12/2009, de fls. 393/423, apresentando, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) nulidade por fundamentação fática deficiente. Argumenta ser a motivação requisito de validade do AI. Argumenta que a atividade do lançamento pressupõe a apuração dos fatos e sua subsunção estrita à hipótese de incidência legalmente prevista. b) por ter recolhido regularmente o IPI, de acordo com as classes indicadas em Atos Declaratórios expedidos pela Secretaria da Receita Federal, não concorda com a aplicação retroativa de Ato Declaratório que modificou as classes dos produtos comercializados pela empresa; c) quanto aos produtos Smirnoff e Bell´s, houve modificação da empresa produtora, pois tais produtos eram fabricados por outras empresas e passaram a ser industrializados (por encomenda) pela impugnante. O fato de ter havido a modificação da empresa produtora ou mesmo a alteração de local de fabricação ou de comercialização das bebidas não implicava a necessidade de serem formulados ou expedidos, de ofício, novos atos de enquadramento; d) Uma vez deferido pela Receita Federal o enquadramento de determinada bebida, passa a ser irrelevante o contribuinte que venha a comercializá-la; e) apenas após a edição da IN nº 796/2007, passou a existir alguma previsão na legislação no sentido de que, quando uma marca deixa de ser produzida por um estabelecimento e passa para outro, haveria o dever de este novo estabelecimento proceder à solicitação de enquadramento; f) não havia, à época, necessidade de novo enquadramento, ou mesmo de reenquadramento, unicamente por conta da aquisição das marcas de outras empresas, ou diante da alteração do local de produção ou comercialização dos bens; g) a Impugnante, após a abertura de estabelecimento no Estado de Pernambuco (ora autuado), formulou para ambos os produtos (Smirnoff e Bell's) solicitação de re- enquadramento. Afirma que, não tendo sido apreciados os pleitos de re-enquadramento, por mais de 5 anos, restou tacitamente acolhido o enquadramento que vinha e continuou sendo adotado. Em suma, aduz ter havido a homologação tácita das classes utilizadas; h) aduz que a Administração, ao não apreciar pleito de reenquadramento de determinado Contribuinte, mas apreciando o mesmo pleito de outro contribuinte, estaria violando princípio constitucional da moralidade. A conduta do Fisco também estaria indo de encontro a preceitos do CTN, uma vez que a modificação de critérios jurídicos só poderia atingir fatos futuros. Também alega ter havido desrespeito à razoabilidade, ao não responder a pedido de reenquadramento, mas divulgar novas classes, de forma retroativa; i) Para produtos já enquadrados, o re-enquadramento pode ser de ofício ou a pedido do contribuinte. Em qualquer caso, contudo, deve o contribuinte aguardar a divulgação da nova classe, válida apenas para o futuro, salvo nos casos de prestação de informações incorretas. O simples pedido de re-enquadramento não tem o efeito de revogar a classe já deferida em enquadramento inicialmente aprovado pela Receita Federal; Fl. 824DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722395/2009-40 j) apenas com a edição do Decreto n° 6.501/08, que alterou consideravelmente o regime de classes, o re-enquadramento anual passou a ser obrigatório, conforme disposição do §9°, inserido no art. 150, do RIPI. A conclusão é a de que a Impugnante agiu corretamente, ao ter observado, durante todo o período, as classes que haviam sido divulgadas pela própria Receita Federal; k) a exigência retroativa do IPI, em razão de re-enquadramento de ofício pela Administração, somente tem cabimento quando o contribuinte tenha deixado de prestar informações quanto ao seu produto, ou as tenha prestado de forma incompleta ou incorreta. Nos demais casos, o re-enquadramento é plenamente viável, mas as novas classes aplicam-se unicamente para fatos geradores futuros; l) não prevalece a afirmação acerca dos pedidos formulados em 2004 no sentido de que teriam sido indicadas informações incorretas acerca "da composição, da fermentação, da destilação, do teor alcoólico, da quantidade de açúcar e do preço de venda”. Aliás, mesmo que houvesse alguma inexatidão, tinha o Fisco o dever de intimar a Impugnante para, em tempo hábil, proceder às devidas retificações ou complementações; m) a exigência retroativa do IPI, nos casos de informações prestadas corretamente pelo contribuinte, implicaria violação à própria Constituição, que impõe à Administração a observância, dentre outros, dos princípios da moralidade, da segurança jurídica e da razoabilidade, estes últimos implícitos no texto constitucional e que, atualmente, têm sido observados como desdobramento do princípio do devido processo legal; n) quanto aos produtos "Smirnoff Caipiroska" (Frutas Vermelhas, Limão e Maracujá), a verificação das poucas operações a ela atinentes constantes do Anexo revela que em todos os casos trata-se de remessa para bonificação; o) Tratando-se de bonificação, e em que pese o entendimento da fiscalização em contrário, não tem cabimento a tributação pelo IPI, pelos motivos já expostos anteriormente (item 2.1.). p) Em relação aos produtos "Smirnoff Twist" (Orange, Red Fruit e Citrus) e "Smirnoff Maracujá Twist", alega que pagou o IPI com base na maior classe existente à época dos fatos geradores. q) não concorda com a alegada falta de estorno do imposto creditado, por ocasião do recebimento de algumas bebidas da industrializadora por encomenda. Não houve, propriamente, devolução de mercadorias, que implicaria o dever de estorno do crédito, com fundamento no art. 193, VI, do RIPI. Não procede a acusação de suposto creditamento indevido. r) No que respeita ao crédito incidente na transferência de produtos de filial da Impugnante ("filial 06", situada em São Paulo) para o estabelecimento autuado, não há nada de ilegítimo. Tendo havido o destaque na saída da filial, tinha a Impugnante o direito ao respectivo crédito. s) Outra parte dos créditos glosados diz respeito a caixas (embalagens) e copos que foram adquiridos para a venda promocional de produtos, os denominados "packs", em que uma ou mais unidades são embaladas em caixas promocionais, com copos ou outros acessórios, tratando-se de tipo de promoção usual no mercado de bebidas. Trata-se de produtos intermediários (quanto às caixas, são, propriamente, material de embalagem) que geram o crédito nos termos do art. 164, do RIPI. t) não-consideração de estornos feitos pela Impugnante. u) Essa questão, de qualquer modo, depende da solução a ser conferida ao problema do IPI supostamente destacado a menor. Se for reconhecido que as classes Fl. 825DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722395/2009-40 aplicadas pela Impugnante estavam corretas, sendo ilegítima a aplicação retroativa das classes aprovadas pelo ADE n° 67/2009, a glosa ora combatida restará sem objeto; v) é ilegítima a imposição da multa sobre a rubrica “Multa IPI não lançado com cobertura de crédito”. Aduz que, para uma mesma operação, apenas uma multa é cabível. A multa padrão incide à razão de 75% sobre o IPI não recolhido pelo contribuinte. Já a multa em questão somente tem cabimento quando é constatado o não destaque do IPI, mas o contribuinte possui saldo credor, de modo que nenhum pagamento de imposto é devido. Portanto, somente nos casos em que o contribuinte é detentor de saldo credor e é constatado o não destaque do IPI é que tem cabimento a imposição da multa isolada em questão; x) A exigência de estorno imediata não prevalece. Tendo a Impugnante defendido o Auto e considerando o efeito suspensivo que decorre do art. 151, III, do CTN, eventual exigência do estorno somente terá cabimento se, ao final do trâmite do feito no âmbito administrativo, prevalecer a acusação fiscal; z) não pode a Impugnante concordar com as afirmações da fiscalização no sentido de que o saldo credor apurado em sua escrita, por conta de as classes utilizadas pela industrializadora serem superiores àquelas por ela (Impugnante) utilizadas, não poderia ser utilizado na compensação de que trata da Lei n° 9.779/99, regulada pela IN n° 33/99. Trata-se de questão que será resolvida, oportunamente, nos pleitos de ressarcimento/compensação. Por fim, requer a Impugnante seja julgada improcedente a ação fiscal e cancelado integralmente o Auto de Infração. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 3ª Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 01-27.231, datado de 24/09/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2008 a 31/12/2008 FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributos apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. BEBIDAS. CLASSES DE VALORES. ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA DA DIFERENÇA DE IMPOSTO E DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Não prestadas as informações para o enquadramento inicial de bebidas tributadas pelo sistema de classes de valores, ou prestadas de maneira incompleta ou incorreta, haverá enquadramento ou reenquadramento de ofício das bebidas, com a exigência da diferença de imposto e dos acréscimos legais. IPI - VALOR TRIBUTÁVEL. BONIFICAÇÕES. Ainda que o produto saia do estabelecimento, por exemplo, a título de doação e, portanto, sem a fixação de preço e sem nenhuma contraprestação por parte do donatário, ainda assim haverá a incidência do imposto sobre o valor corrente do produto na praça do remetente. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO COM COBERTURA DE CRÉDITO. Fl. 826DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722395/2009-40 É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída, mesmo havendo créditos para abater parcela do imposto não lançado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/06/2008 a 31/12/2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões de órgãos singulares ou colegiados de jurisdição administrativa possuem efeito inter partes. Para que se constituam em normas complementares da legislação tributária, necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, não proferidas pelo STF, sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 30/06/2008 a 31/12/2008 AMPLA DEFESA. CONTRADITÓRIO. Quando a Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, não está infringindo, de forma alguma, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos, bem como a afronta a princípios constitucionais, está deferida ao Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações da fase impugnatória, pugnando, ao final, pelo cancelamento do auto de infração, caso antes não declarada a nulidade do acórdão recorrido em razão de sua fundamentação deficiente. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo. No entanto, foi referida peça apresentada com falha na representação processual. Primeiramente, foi detectada a ausência de procuração para o advogado que assinou o recurso. Posteriormente, intimada a regularizar a situação, a Recorrente carreou aos autos uma Fl. 827DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722395/2009-40 procuração assinada após a apresentação do recurso e sem cláusula atinente à ratificação de atos anteriores. Por conta de tal situação, a Unidade de Origem descaracterizou o Recurso Voluntário e prosseguiu à cobrança do crédito tributário, conforme Despacho acostado à fl. 631. Inconformada com o referido Despacho, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0804238-91.2014.4.05.8300/PE, no bojo do qual obteve, em 01/08/2014, provimento judicial para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos presentes autos, bem como para determinar à autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal em Recife/PE) que proceda à análise – diga-se, processamento - do Recurso Voluntário. Em 07/10/2014, foi exarada sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança. Essa sentença foi alvo de apelação e remessa oficial, que, entretanto, não foram providas, consoante acórdão da Primeira Turma do TRF da 5ª Região datado de 28/09/2015. Contra o citado acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, admitido no TRF da 5ª Região, e cuja apreciação perante o Superior Tribunal de Justiça resultou em decisão monocrática, exarada em 21/10/2019, pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Essa última decisão encontra-se em fase de intimação às partes interessadas. Portanto, pesquisas atuais às páginas da internet dos órgãos judiciais por onde a ação tramitou/tramita dão conta da vigência da medida judicial favorável à Recorrente. Assim, deve ser conhecido o Recurso Voluntário em observância ao provimento judicial, em vigor, concedido nos autos do Mandado de Segurança nº 080423- 91.2014.4.05.8.300/PE. II – CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA O presente processo foi pautado para julgamento em conjunto com o Processo Administrativo nº 14766.000166/2009-25, o qual relaciona-se a Pedido de Ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2007, cumulado com compensações de débitos materializadas nas correspondentes PER/DCOMPS (01076.80740.190208.1.3.01-9290, 35665.69126.070308.1.3.01-4675, 26811.72796.200308.1.3.01-6900 e 41821.21902.130608.1.3.01-93450, em razão de os dois processos guardarem relação de conexão, eis que a ação fiscal que originou estes autos é parte daquela que fundamentou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação das compensações do Processo Administrativo nº 14766.000166/2009-25. Explico melhor. A ação fiscal contra a autuada compreendeu o período de 01/2004 a 12/2008. No entanto, esse período foi dividido em duas autuações: a) no Processo Administrativo Fiscal nº 10480.721782/2009-69, foram tratados os períodos de apuração decendiais do imposto, de 01/2004 a 05/2008; e b) nos presentes autos, nº 10480.722395/2009-40, cuidou-se dos períodos de apuração de 06/2008 a 12/2008, cuja periodicidade do tributo passou a ser mensal, por força do disposto nos arts. 7º e 8º, c/c com o art. 22 a Lei nº 11.774, de 17/12/2008. No curso da ação fiscal, o Fisco reconstituiu a escrita fiscal da Recorrente, referente aos períodos de apuração compreendidos entre 02/2004 a 05/2008, e dessa operação Fl. 828DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.297 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.722395/2009-40 resultou os respectivos lançamentos tributários a título de IPI. Portanto, tais lides são tratadas nos dois PAFs acima expostos. O direito ao ressarcimento pleiteado no Processo Administrativo nº 14766.000166/2009-25, dessa forma, é diretamente ligado à licitude da reconstituição da escrita fiscal que resultou no auto de infração constante do Processo Administrativo nº 10480.721782/2009-69, decorrente da mesma ação fiscal tratada nestes autos, 10480.722395/2009-40. Nota-se, assim, nítida relação de conexão entre ambos os processos (14766.000166/2009-25 e 10480.722395/2009-40), motivo pelo qual foram pautados em conjunto por este Relator. Ocorre que, na sessão de julgamento do Processo Administrativo nº 14766.000166/2009-25, o patrono da Recorrente, em sustentação oral e apresentação de memoriais, suscitou a existência de ação judicial, Embargos à Execução Fiscal nº 0001206- 44.2015.4.05.8311/PE, no bojo da qual teria sido reconhecida a decadência de parte dos períodos autuados. Por tal razão, pleiteou o patrono, nessa ocasião, a aplicação da decisão judicial ao julgamento daquele caso perante este Colegiado. Em razão de aqueles autos administrativos não se encontrarem devidamente instruídos com as peças da suposta ação judicial ventilada pelo patrono da Recorrente, bem como de outras questões processuais atinentes à causa, o seu julgamento foi interrompido com pedido de vista, convertido em vista coletiva. Pelas razões acima expostas, agora em julgamento dos presentes autos, entendo prudente, a fim de evitar apreciação por este colegiado de matéria submetida ao crivo judicial, converter o julgamento do feito em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a informar e apresentar cópia de ações judiciais que estejam vinculadas às matérias tratadas nestes autos. III - CONCLUSÃO Nos termos acima expostos, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem informe e apresente cópia de ações judiciais que estejam vinculadas as matérias tratadas nos autos (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 829DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000216/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, aplicando-se, à espécie, o teor do quanto decidido no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS, que firmou a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.
Numero da decisão: 3401-006.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação a cessão de crédito de ICMS. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­006.581  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZACAO ­  KOBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DO  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  REPERCUSSÃO  GERAL.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  Os  valores  auferidos  com  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  estão  sujeitos  à  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, aplicando­se, à espécie, o  teor  do quanto decidido no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS, que firmou a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora  em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  a  cessão  de  crédito  de  ICMS.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves  de Castro Neto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 16 /2 00 8- 73 Fl. 718DF CARF MF Processo nº 15578.000216/2008­73  Acórdão n.º 3401­006.581  S3­C4T1  Fl. 719          2 Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida  pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação opostas ao auto de infração  lavrado para a cobrança  relativa à  falta/insuficiência de  recolhimento da Contribuição para o  Programa de Integração Social — PIS — Incidência não­cumulativa,  referente ao período de  apuração setembro de 2003.  2.  Transcrevo  o  relatório  da  r.  DRJ,  complementando­o  ao  final  com  o  necessário.  Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 68 a 71 contra a contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS —  Incidência  não­cumulativa,  referente  ao  período  de  apuração  setembro  de  2003  no  valor  de  R$2.430.875,23  incluído  principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/06/2008.  No Relatório de Fiscalização (fl. 66/67), a autoridade lançadora registra que o Auto  de Infração foi determinado a partir do processo n° 11543.003609/2003­71, relativo  Declaração  de  Compensação.  Em  diligência  realizada,  não  só  não  foi  possível  homologar as compensações efetuadas pelo contribuinte, tendo em vista a ausência  de  créditos,  como  foi  depurado  saldo  de  PIS  a  pagar.  0  presente  processo  foi  apensado  ao  processo  de  compensação  citado,  onde  se  encontram  todos  os  elementos  de  prova,  a  fim  de  atender  ao  princípio  da  economia  processual.  Foi  anexada  ás  fls.  02  a  67,  a  DIPJ  do  ano­calendário  correspondente.  No  processo  administrativo  de  Compensação  foi  apurado  no  mês  de  setembro  de  2003  PIS  a  pagar  no montante  de R$1.008.243,57.  Sobre  esse  valor  foram  acrescidos  juros  e  multa  totalizando  o  valor  de  R$2.430.875,23,  conforme  demonstrado  no Auto  de  Infração.  No  Parecer  DRFNIT/SEORT  n°  1518/2008,  que  embasou  o  Despacho  Decisório  proferido  no  processo  administrativo  n°  11543.003609/2003­71  consta  consignado  que:  1)  A  produção  da  Cia  Coreano  Brasileira  de  Pelotização  —  KOBRASCO  é  comercializada  tanto  no mercado  interno,  com  vendas  para  a  Companhia Vale  do  Rio Doce — CVRD, como no mercado externo. A partir de 01/12/2002, a empresa  interessada  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  contribuição  para o PIS;  2) O exame da escrita contábil e fiscal, dos demonstrativos de apuração do PIS não­ cumulativo  e  dos  demais  elementos  apresentados  pela  empresa  revelou  inconsistências  nos  valores  dos  créditos  compensados.  No  que  tange  à  base  de  cálculo apurada pelo sujeito passivo, foram realizados ajustes e adições adequando­ os ao que foi disciplinado pela legislação tributária;  3)  Ao  analisar  os  DACON  constatou­se  que  praticamente  toda  a  produção  da  empresa  foi  destinada  ao mercado  externo.  Como  revelam  os  Livros  Registro  de  Apuração do ICMS, balancetes e Notas Fiscais de venda, a empresa destinou grande  parte de sua produção para a sua coligada Companhia Vale do Rio Doce ­ CVRD,  CNPJ  33.592.510/0220­42,  registrando  as  operações  sob  o  Código  Fiscal  de  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 15578.000216/2008­73  Acórdão n.º 3401­006.581  S3­C4T1  Fl. 720          3 Operação 5.11 e 5.101, utilizado para vendas no mercado interno. Da mesma forma,  na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno;  4) 0 código utilizado nas Notas Fiscais revela a ausência da finalidade exigida pela  Lei 10.637/02 para a  fruição do beneficio da  isenção  fiscal, bem como dá  suporte  para que o destinatário de seus produtos aproveite os créditos de PIS não­cumulativo  vinculados As aquisições, o que em uma operação com fim especifico de exportação  não é admitido, conforme art. 21, § 2° da IN 600/2005;  5) Em diligência  realizada junto A CVRD, CNPJ 33.592.510/0220­42 verificou­se  que em muitos casos, o estabelecimento escriturou as compras como aquisições no  mercado  interno,  com CFOP  1.12  e  1.102.  As  vendas  realizadas  pela  CVRD  são  registradas  sob  os  códigos  5.11  e  7.11  (até  dez/02)  e  5.101  e  7.101  (a  partir  de  jan/03), todas identificadas como vendas de produção própria, não havendo registros  no  código  7.501  que  identifica  as  exportações  de mercadorias  recebidas  com  fim  especifico de exportação;  6) Em verdade, trata­se de comercialização normal no mercado interno, em que se  tributa  a  receita  auferida  pelo  produtor  e  mantém­se  o  crédito  na  escrita  do  comprador;   7)  A  documentação  apresentada  pela  CVRD  em  atendimento  ao  Termo  de  Solicitação  de  Documentos  confirma  os  fatos  apontados  bem  como  o  aproveitamento,  pela  CVRD,  de  créditos  do  PIS  utilizados  para  as  compensações  sob exame;  8)  De  acordo  com  a  definição  legal  dada  A  expressão  "fim  especifico  de  exportação",  para  o  gozo  do  beneficio  fiscal,  as mercadorias  vendidas  devem  ser  remetidas  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.  E o que dispõem a  lN/SRF 247/02, art. 46, § 1°,  a Lei 9.532/97, art. 39, § 2° e o  Decreto­lei 1.248/72, art. 1°, parágrafo  9) Intimada, a CVRD informou que as pelotas são entregues no pátio do remetente.  Cumpre  observar  que  o  estabelecimento  industrial  da  KOBRASCO  não  está  compreendido  em  área  ou  recinto  alfandegado,  conforme  esclarecimento  da  Inspetoria da Receita Federal do Brasil (fls. 89/92);  10) Verifica­se, assim, que as vendas efetuadas pela interessada à CVRD não estão  amparadas pela isenção da contribuição ao PIS, pois não se enquadram na definição  de fim especifico de exportação;  11)0  sujeito  passivo  equivocou­se  ao  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS  as  variações cambiais dos passivos, conta esta de natureza devedora. Desse modo, ao  lançamentos  registrados  a  crédito  representam  uma  receita  tributável  devendo  compor sua base de cálculo;  12) Analisando  a contabilidade  do  sujeito  passivo,  constatou­se  que  foi  adotado  o  regime de competência das variações cambiais. Assim, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  PIS  não­cumulativo,  foram  considerados  os  valores  registrados  no  Balancete,  considerando  as  variações  cambiais  ativas  decorrentes  de  conta  dos  passivos e dos ativos, não fazendo jus à apuração do saldo mensal positivo entre as  variações cambiais ativas e passivas como realizado por ele;  13) Constata­se do Livro Registro de Apuração do ICMS que no mês de setembro de  2002  2003  a  contribuinte  transferiu  créditos  desse  imposto  no  valor  de  R$  88.774.794,67,  sem  contudo  oferecê­las  à  tributação  do  PIS.  Intimado,  o  contribuinte apresentou o contrato decorrente dessa cessão de créditos (fls. 74/76);  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 15578.000216/2008­73  Acórdão n.º 3401­006.581  S3­C4T1  Fl. 721          4 14)  A  receita  decorrente  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  outras  empresas  está  compreendida no faturamento a que se refere o art. 10 da Lei 10.637/2002, incidindo  sobre  ela  a  contribuição  para  o  PIS,  conforme  entendimento  expresso  na  SCI  n°  48/2004;  15)  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  planilhas  elencando  os  itens  que  compuseram  a  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  não­cumulativo  (fls.  33/38  e  66/70);  16) Foram efetuadas glosas no item serviços contratados diretos — SAC, tendo em  vista  que  alguns  desses  serviços  não  se  enquadram  na  definição  de  insumos  delineada pela legislação;  17) 0 conceito de insumo adveio do Decreto 247/2002. Destarte, para que o serviço  prestado possa ser utilizado para fins de apuração dos créditos a descontar, o serviço  prestado  deve  ser  necessariamente  aplicado  ou  consumido  na  produção  ou  fabricação dos do produto;  18)  Foram  elaboradas  as  tabelas  de  Serviços  Contratados  Diretos  —  Serviços  Excluídos (fl. 115) onde são discriminados os contratos que foram excluídos da base  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar,  visto  não  se  enquadrarem  na  definição  de  insumos.  A  Planilha  de  Apuração  da  BC  dos  serviços  Contratados  (fl.  116)  corresponde a soma dos serviços que serviram de base para o cálculo dos créditos e  que foi transportada para a Planilha de Apuração da Contribuição para o PIS/PASEP  (fls. 117/118);  19)  De  posse  do  contrato  de  operação  das  usinas  de  pelotização  (fls.  39/65)  verificou­se que a CVRD realizou a operação das usinas de pelotização da Kobrasco  no  período  analisado,  ficando  ajustado  uma  compensação  a  ser  paga  por  essa  operação;   20) No que tange ao Fator C, foram glosados nas atividades de Serviços de Apoio  Administrativos e Serviços Gerais, os gastos com pessoal e gastos diversos, uma vez  que não configuram serviços aplicados na produção. Não foram excluídos os gastos  com materiais e energia elétrica;  21) 0 Fator K corresponde a despesas gerais e também foram excluídos da base de  cálculo dos créditos por não se enquadrarem na definição de serviços aplicados na  produção;  22)  0  fator Y  corresponde  à  remuneração  do  capital  de  giro  provido  pela CVRD.  Não existe previsão legal para que esse tipo de despesa se insira na base de cálculo  dos créditos a descontar;  23) 0 Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de uma pilha adicional,  tendo sido mantido na base de cálculo dos créditos a descontar;  24) Não houve correção a ser efetuada nos gastos relativos a Despesas Financeiras  Mútuo — CVRD, Saldo de Insumos no Estoque em 31/11/02 e Insumos Adquiridos,  mantendo­se os valores originais fornecidos pelo sujeito passivo;  25)  Foram  elaboradas  as  Planilhas  de  Apuração  a  Contribuição  para  o  PIS  (fls.  117/118).  0  campo  Receita  da  Exportação  foi  preenchido  já  com  seus  valores  líquidos,  retratando  nada  mais  do  que  os  valores  lançados  a  crédito  no  Livro  .Balancete da empresa menos os valores lançados a débito. Foi utilizado o saldo das  respectivas  contas.  No  campo  Receitas  Financeiras  foram  incluídas  as  contas  Variações Cambiais dos Passivos;   26) 0 sujeito passivo informou ter adotado o regime de rateio proporcional entre as  receitas  de  exportação  e  receitas  no  mercado  interno,  sendo  então  utilizada  essa  metodologia no preenchimento das planilhas de apuração da contribuição;  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 15578.000216/2008­73  Acórdão n.º 3401­006.581  S3­C4T1  Fl. 722          5 27)  Foi  elaborada  a  Planilha  de  Compensação  (fl.  119),  a  qual  ilustra  as  compensações  efetuadas  a  partir  dos  valores  de  débitos  e  créditos  apurados  pela  diligência. Não foi possível homologar as compensações efetuadas, tendo em vista a  ausência  de  créditos,  sendo  apurado  saldo  de  PIS  a  pagar.  Conseqüentemente  foi  emitido auto de infração com vistas a cobrar a contribuição devida.   Após  tomar  ciência  da  autuação  em  01/08/2008  (fl.  84),  a  empresa  autuada,  inconformada, apresentou em 28/08/2008, a impugnação de fls. 85 a 115 alegando,  em síntese que:  1) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro que não  seja destinada ao mercado externo;  2) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às receitas  decorrentes  de  exportação  (art.  149,  §  2°,  inciso  I  da  CF).  0  art.  5°  da  Lei  10.637/2002 repete expressamente a determinação Constitucional;  3)  0  disposto  no  art.  5°  da  Lei  10.637/2002  refere­se  diretamente  à  regra  da  imunidade constitucional das  receitas de operações de exportação e, por  isso, deve  ser interpretado extensivamente;  4)  Assim,  para  o  aproveitamento  da  imunidade  não  importa  que  a  venda  seja  destinada  a  recinto  alfandegado  ou  mesmo  que  seja  destinada  diretamente  ao  embarque para exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia  de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação;  5) As vendas realizadas pela requerente para a CVRD são destinadas exclusivamente  ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação;  6)  As  variações  monetárias  ativas  decorrentes  do  fechamento  dos  contratos  de  câmbio se subsumem ao conceito de "receita decorrente de operação de exportação";  7) 0 crédito que goza a requerente com a variação cambial no fechamento do câmbio  é  direito  creditório  decorrente  das  operações  de  exportação  imunes  de  tributação  pelo PIS;  8)  Com  base  no  artigo  279  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  o  crédito  de  ICMS não pode ser qualificado como receita, pois representa simplesmente um valor  retificador do custo anteriormente suportado na aquisição de insumos;  9)  Somente  pode  ser  enquadrado  no  conceito  de  receita  o  ingresso  de  divisas  proveniente de contraprestação decorrente do fornecimento de bens ou serviços;  10) Tanto o STJ como o STF têm entendimento pacificado no sentido de que a base  de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP deve ser pautada pelos limites das Leis  Complementares 07/70 e 70/91, ou seja, o resultado decorrente do fornecimento de  bens e serviços;  11)  0  STJ,  em  caso  análogo,  entendeu  que  o  crédito  presumido  de  IPI  não  pode  figurar na base de cálculo do PIS/PASEP;  12) Admitir a  incidência do PIS sobre o crédito de ICMS equivaleria a nulificar a  sistemática  adotada  pelo  legislador,  pois  se  restauraria  a  incidência  em  cascata  daquele  imposto  sobre  os  insumos  consumidos  no  processo  produtivo  voltado  â  exportação;  13) Ainda que  se  entenda que o  crédito presumido é  receita,  seria  incabível  a  sua  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS,  uma  vez  que  as  receitas  de  exportação  são  isentas dessa contribuição;  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 15578.000216/2008­73  Acórdão n.º 3401­006.581  S3­C4T1  Fl. 723          6 14) 0 modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no processo produtivo  (se direta ou indiretamente) não é relevante para a ocorrência ou não do crédito. Tal  interpretação se dá com base no art. 145, § 12 da CF e no art. 3°, inciso II, da Lei  10.637/2002;   15) 0 conceito de  insumo é muito mais amplo que os conceitos de matéria prima,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  juntos  ou  isoladamente.  Dessa  forma, não pode prosperar o entendimento restritivo esposado pela autoridade fiscal;  16)  A  autoridade  fiscal  não  aceitou  os  créditos  computados  pela  requerente  decorrentes da utilização de serviços relativos A operação das usinas da requerente.  Tal entendimento não pode prosperar, pois o inciso II do art. 3° da Lei 10.637/2002  deve ser interpretado â luz do regime não­cumulativo imposto pelo art. 195, § 12 da  CF;  17) Tendo o legislador federal eleito que determinado setor da atividade econômica  ficará  submetido  ao  sistema  da  não­cumulatividade,  ele  não  poderá  ultrapassar  certos limites jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições;  18)  Para  que  sej  a  atingida  a  não­cumulatividade  imposta  pela  sistemática  constitucional, o  art.  3° da Lei 10.637/2002 deve  ser  interpretado de modo apto  a  desfazer os malefícios causados pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo  em cascata sobre todas as fases de produção;  19) Os serviços de frete decorrentes da operação da indústria da requerente oneram a  atividade  empresarial,  pois  são  tributados  em  razão  do  faturamento  da  empresa  prestadora  e  em  virtude  do  faturamento  da  empresa  vendedora,  existindo,  então,  evidente cumulatividade na incidência das contribuições. Portanto, a exclusão de tais  valores viola as prescrições do art. 195, § 12 da CF;  20) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da base de cálculo do  crédito  referente  à  contribuição  para  o  PIS  relativa  à  aquisição  dos  serviços  de  operação das usinas de pelotização da requerente;  21)  Por  fim  requer  seja  dado  provimento  à  impugnação,  com  a  fmalidade  de  reformar in totum o auto de infração.  O  presente  processo  foi  desapensado  do  processo  relativo  à  Declaração  de  Compensação  n°  11543.003609/2003­71,  a  fim  de  possibilitar  o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa  contra  o  Despacho  Decisório proferido naquele processo e da impugnação contra o auto de infração de  que trata o presente processo. Após a ciência do contribuinte das decisões proferidas  por, esta DRJ nos dois processos, os mesmos deverão ser outra vez apensados.    3.  A r. DRJ proferiu acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL.  A exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição ao PIS não  alcança  as  variações  :  Cambiais  ativas,  que  têm  natureza  de  receitas  financeiras"  devendo, como tal, sofrer a incidência daquela contribuição  CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO.  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 15578.000216/2008­73  Acórdão n.º 3401­006.581  S3­C4T1  Fl. 724          7 Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para fms de apuração de créditos da não­cumulatividade, consideram­se insumos os  bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto.    4.  A Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  em que aduziu que  a não  realiza operação  de venda de  pelota  de minério  de  ferro  que  não  seja  destinada  ao mercado  externo.  5.  Sustenta  que  suas  operações  estão  albergadas  pela  imunidade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  nas  operações  de  vendas  para  o  exterior.,  prescrito  nos  incisos I e III, do artigo 5º da Lei Federal n o 10.637/2002. E que z desconsiderar a imunidade  tributaria que aproveita a RECORRENTE na situação de vendedora na cadeia de exportação, 6,  por outro prisma, aniquilar o preceito da  'não­cumulatividade' da contribuição ao PIS/PASEP  de modo a onerar uma das etapas da cadeia de exportação.  6.  Alega  ainda  que  as  variações  cambiais  positivas  também  estão  albergadas pela imunidade.  7.  Acrescenta  que  o  crédito  de  ICMS,  do  ponto  de  vista  econômico­ financeiro e contábil, não pode ser qualificado como receita, pois representa simplesmente um  valor  retificador  de  custo  anteriormente  suportado  na  aquisição  de  insumos.  Além  disso,  o  Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em caso análogo, entendeu que o crédito  presumido de IPI não pode figurar na base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP.  8.  Postula que admitir a  incidência das contribuições para o PIS/PASEP e  da COFINS sobre o crédito de ICMS (que foi criado para desonerar o processo produtivo da  incidência  em  cascata)  equivaleria  a  nulificar  a  sistemática  adotada  pelo  legislador,  pois  se  restauraria a incidência em cascata daquele imposto sobre os insumos consumidos no processo  produtivo voltado a exportação.  9.  Em relação ao PIS, sustenta que o art. 10 da Lei no 9.004/95 autoriza a  exclusão, da sua base de cálculo, da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais  e a referida MP no 2.037­ 24/2000, no art. 14, § 1º, estabelece isenção desse  tributo. Assim,  ainda que se entenda que o crédito presumido receita é receita, seria incabível a sua inclusão na  base de cálculo da COFINS e do PIS, uma vez que as receitas de exportações são isentas dessas  contribuições.   10.  Defende que insumo, é um conceito muito mais amplo que os conceitos  de matéria­prima, produto  intermediário, e material de embalagem,  juntos  ou  isoladamente.  Não se devendo aplicar o conceito estrito previsto na IN SRF 247/02.   11.  Acrescenta que os serviços de de operação das usinas de pelotização da  oneram  a  atividade  empresarial,  pois  além  de  serem  tributados  em  razão  do  faturamento  da  empresa  prestadora,  serão  tributados  em  virtude  do  faturamento  da  empresa  vendedora,  ocorrendo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições.  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 15578.000216/2008­73  Acórdão n.º 3401­006.581  S3­C4T1  Fl. 725          8 12.  Em  25/01/2012  os  autos  foram  apreciados  por  esta  e.  turma  que  por  unanimidade de votos,  em converter o  julgamento do Recurso  em diligência,  em  razão de  o  conselheiro relator ter identificado que o presente processo decorre do Processo administrativo  nº 11543.003609/2003­71.   13.  A  recorrente  apresentou  petição  intermediária  em  que  aduz  estarem  presentes “fatos novos imprescindíveis e paradigmáticos”. Por meio desta petição, a Recorrente  esclarece algumas de suas operações, principalmente com a Vale S.A, junta novos documentos  comprobatórios.  14.  Em  31/01/2013,  o  processo  voltou  a  ser  apreciado  por  esta  e.  Turma,  oportunidade em que novamente se deliberou pela conversão do julgamento em diligência, por  se entender que as condições de julgamento do processo ainda não haviam sido preenchidas.  15.  O processo veio redistribuído para minha relatoria e inclusão em pauta.   16.  É em síntese o relatório.   Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  17.  O recurso é tempestivo e apresentado por procurador com poderes de  representação devidamente comprovados nos autos.    PRELIMINARMENTE  ­  DA  PRODUÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  PROVAS  18.  A Recorrente  apresenta  petição  em  que  afirma  estar  relatando  fatos  novos  imprescindíveis  e  paradigmáticos  para  o  deslinde  da  controvérsia.  A  análise  de  seu  conteúdo, entretanto, revela realidade diversa. A Recorrente quis apenas apresentar o resultado  de  julgamento  que  lhe  foi  favorável,  e  explicitar  melhor  as  razões  de  sua  defesa  e  as  características  de  sua  operação,  não  demonstrando  o  preenchimento  dos  requisitos  da  legislação para que a prova extemporânea fosse aceita.  19.  Quanto  ao momento  de  produção de prova,  seguindo o  disposto  no  artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas  de  forma  excepcional,  nas  hipóteses  em  que  "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 15578.000216/2008­73  Acórdão n.º 3401­006.581  S3­C4T1  Fl. 726          9 apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob  pena de preclusão.  20.  Dessa  maneira,  no  presente  processo,  o  momento  adequado  para  a  apresentação das razões de fato e de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto,  se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Impugnação.  Nessa  linha,  o  decidido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10880.954397/2008­11,  acórdão  nº  3401­004.161,  julgado  em  24/20/2017, sob relatoria do i. conselheiro Rosaldo Trevisan:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 15/06/2001  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO  CTN.  Em processos que decorrem da não­homologação de declaração de compensação,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas  as  provas  necessárias  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  de  crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo  o  disposto  no  artigo  16,  inciso  III  e  parágrafo  4º,  e  artigo  17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de  forma  excepcional,  nas  hipóteses  em  que  "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Recurso Voluntário Negado  21.  Isto  posto,  voto  pelo  não  conhecimento  das  provas  juntadas  extemporaneamente.    OPERAÇÕES EFETUADO COM FINALIDADE DE EXPORTAÇÃO  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 15578.000216/2008­73  Acórdão n.º 3401­006.581  S3­C4T1  Fl. 727          10 22.  Embora  a  Recorrente  tenha  apresentado  defesa  em  relação  a  este  ponto do r. acórdão proferido pela DRJ, verifico que no caso concreto não haveria interesse de  agir, pois de acordo com o voto do relator:  Em que pese a fundamentação exposta pela autoridade administrativa no Parecer  SEORT, utilizada para caracterizar as vendas efetuadas pela empresa interessada  à  Companhia Vale  do  Rio  Doce —  CVRD  como  vendas  no  mercado  interno,  assim  como  a  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  no  sentido  de  que  tais  operações  foram  feitas  com  fim  especifico  de  exportação,  isentas, portanto, da incidência tributária relativa ao PIS, verifica­se da planilha  "Apuração da Contribuição para o PIS/PASEP" elaborada pela autoridade fiscal  às fl. 117 do processo administrativo de compensação, que não houve no período  analisado(setembro  de  2003)  inclusão  de  tais  receitas  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS. A receita bruta total apurada para o período é composta  tão somente de receita de exportação no valor de R$ 25.036.163,95, transferência  de  crédito  de  ICMS  acumulado,  no  montante  de  R$  88.774.794,67,  receitas  financeiras  de  R$  5.442.008,51  e  outras  receitas,  no  valor  de  R$  9.264,93.  Excluídas  as  receitas  de  exportação,  a  contribuição  devida  foi  calculada  pela  autoridade  fiscal  sobre  a  base  de  cálculo  correspondente  a  R$  94.226.068,11.  Aplicada  a  alíquota  dc  1,65%  foi  calculado  o  PIS  devido  no  valor  de  R$  1.554.730,12.  Na  planilha  de  fl.  118  foram  apurados  créditos  a  descontar  no  montante de R$ 546.486,56. Deduzidos os créditos apurados no período chegou­ se ao valor a pagar de R$ 1.008.243,57, conforme demonstrado na planilha de fl.  119  daquele  processo,  valor  esse  exigido  através  do  auto  de  infração,  com  os  acréscimos de multa de oficio e juros de mora.  Desnecessária, portanto, a analise da questão discutida neste  item, uma vez que  não  se  relaciona  ao  período  objeto  do  auto  de  infração,  não  tendo  qualquer  influencia  na  apuração  fiscal  que  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  de  PIS  não­cumulativo  e  na  consequente  não  homologação  da  compensação  efetuada  pelo contribuinte. Por conseguinte, o PIS exigido no presente lançamento incidiu  tão  somente  sobre  receitas  provenientes  de  transferência  de  crédito  de  ICMS,  receitas financeiras c outras receitas. Passemos, então , análise dos demais itens  contestados.  23.  Isto posto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário no que  tangencia esta matéria.  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 15578.000216/2008­73  Acórdão n.º 3401­006.581  S3­C4T1  Fl. 728          11   CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO  24.  Quanto  à  discussão  acerca  da  incidência  de  PIS  sobre  as  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  vê­se  que  deve  ser  reconhecida  a  ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das r. receitas referentes à transferência de  créditos de ICMS a terceiros. Isto porque já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário  n° 606.107/RS, que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I Esta Suprema Corte, nas  inúmeras oportunidades em que debatida a questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica do  instituto, a emprestar­lhe abrangência maior, com  escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia  edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os  casos,  trata­se de  interpretação da Lei Maior  voltada  a  desvelar  o  alcance de  regras  tipicamente  constitucionais,  com absoluta  independência da atuação do  legislador tributário.   III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte  na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I,  da  Lei  Maior,  a  fim  de  evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos, imuniza  as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição  ao  PIS  sobre  os  créditos  de  ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal,  não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao  mercado,  gestão  e planejamento das  empresas possa  ser  tomada pela  lei  como ponto de  partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras  próprios  do Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 15578.000216/2008­73  Acórdão n.º 3401­006.581  S3­C4T1  Fl. 729          12 bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio  na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X,  “a”, da Constituição Federal.   VII Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes  da  exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da  contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por  empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.   IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput  e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  25.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)     26.  Isto  posto,  deve  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação a este aspecto.    GLOSA DE INSUMOS  27.  O conceito de insumo para fins das contribuições ao PIS e a COFINS  foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP. 1.221.170/PR:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 15578.000216/2008­73  Acórdão n.º 3401­006.581  S3­C4T1  Fl. 730          13 DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO DO  CONCEITO DE  INSUMOS À  LUZ DOS  CRITÉRIOS DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO,  SOB O RITO DO ART.  543­C DO CPC/1973  (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol  exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância de origem, a  fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete a eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  28.  Nessa  toada,  conforme  estabelecido  de  forma  vinculante  pelo  Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para o PIS/PASEP  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.  29.  No presente caso, a r. DRJ analisou a questão sob o viés restritivo do  crédito físico, não analisando se os itens glosados se configuram ou não como insumos à luz do  standard estabelecido pelo e. STJ.  30.  Nesse  cenário,  para  evitar  supressão  de  instância,  voto  por  remeter  estes autos a r. DRJ para analisar os itens glosados com base nos critérios da essencialidade e  da relevância econômica.  31.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  em parte  do Recurso Voluntário  apresentado  para,  na  parte  conhecida,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  afastar  o  lançamento em relação a cessão de crédito de ICMS.  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 15578.000216/2008­73  Acórdão n.º 3401­006.581  S3­C4T1  Fl. 731          14 32.  É como voto.       (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 731DF CARF MF

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Numero do processo: 15892.000239/2009-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1003-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - ERRO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de erro de fato na informação do código de receita correto no DARF, bem como da liquidez e certeza do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 00 02 39 /2 00 9- 04 Fl. 1353DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-32.278, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, não, portanto, o direito creditório pleiteado. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação nº 32387.63150.240205.1.3.05-7192 e informou como crédito a ser utilizado valores, recolhidos indevidamente, a título de IRRF incidente sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de janeiro de 2005, no valor de R$ 25.300,84. Tal Declaração de Compensação foi retificada, pelo Per/Dcomp nº 02031.58090.241005.1.7.05-0416, com a alteração do valor do crédito a compensar para R$ 24.215,26. Esta, ainda apontou o seguinte débito a compensar: Ao ter sua declaração de compensação analisada, a Recorrente foi intimada a apresentar cópia dos Comprovantes de Rendimentos de Imposto de Renda Retido na Fonte informados na declaração de compensação e não localizados nos sistemas da RFB. A Recorrente apresentou alguns documentos, atendendo, em parte, ao solicitado na intimação. Ocorre que, por despacho decisório, foi homologada parcialmente a compensação pleiteada até o limite de R$ 14.179,87, posto que a autoridade fiscal considerou válidas as retenções do imposto informadas pela Recorrente na declaração de compensação e efetuadas pelas fontes pagadoras sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como as retenções do imposto efetuadas que, embora não informadas em Dirf pelas fontes pagadoras, foram comprovadas mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o código de receita 3280. De outra parte, foram glosadas as retenções do imposto informadas pela Recorrente no Per/Dcomp e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita: 1708 (retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica); 8045 (retenções sobre rendimentos de outras espécies), 6147 (retenções sobre pagamento por órgão público), 5952/8863 (retenções a título de CSLL, PIS e Cofins), sob o argumento de não comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, in verbis: “Em relação aos demais elementos probatórios juntados aos autos, a autoridade fez consignar as seguintes observações: “a apresentação de relatório de IR das faturas (...) extraído dos sistemas de controle da interessada, não se constitui em escrituração Fl. 1354DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 contábil a fazer prova a favor da contribuinte. Tal documentação desacompanhada de ouros elementos fiscais e contábeis, como cópia autenticada das notas fiscais de prestação, livro diário e razão em que constam os lançamentos das referidas notas, bem como do imposto retido, mostra-se insuficiente para a comprovação da retenção sofrida. Assim, como a mera apresentação de cópias dos documentos de arrecadação de receitas federais – Darf recolhidos pelas fontes pagadoras, sem o refeito comprovante de rendimentos ou declaração de imposto de renda retido na fonte – DIRF, a fim de que possa identificar o beneficiário de referidos recolhimentos”. Também, não houve o reconhecimento dos valores cujos comprovantes de retenções, com código de receita 1708, mesmo tendo sido apresentados pela Recorrente, não poderiam ser utilizadas na compensação analisada, por não se referem ao imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo ao disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. A autoridade fiscal fez observar, ainda, que as referidas retenções (códigos 1708, 8045 e 6256) são consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Para melhor compreensão, a parte dispositiva do referido despacho decisório segue transcrita: Posto isto, e considerando que o valor apurado como passível de utilização a título de crédito IRRF sobre cooperativa de trabalho relativamente ao mês de janeiro de 2005 foi de R$ 14.179,87 (quatorze mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), o débito informado na Declaração de Compensação analisada no presente processo será homologado parcialmente. Pelas razões de fato e de direito acima expendidas, com fulcro nas Portarias MF nº 125, de 2009 e DRF/Bau nº 80, de 25 de junho de 2007 com alterações posteriores, e por força do disposto no artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, DECIDO: HOMOLOGAR a compensação pleiteada até o limite do crédito demonstrado na tabela “Anexo Demonstrativo de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP, no valor de R$ 14.179,87 (quatorze mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de janeiro de 2005, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72, parágrafo 5º, inciso II da IN RFB nº 900/2008; NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada no que sobejar o crédito demonstrado na tabela “Anexo Demonstrativo de Validação dos IRRF Informados no PER/DCOMP, no valor de R$ 14.179,87 (quatorze mil, cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a título de IRRF sobre cooperativas de trabalho, relativamente ao mês de janeiro de 2005, observando-se quanto aos acréscimos legais o disposto no artigo 72, parágrafo 5º, inciso II da IN RFB nº 900/2008; O Despacho Decisório em questão teve a seguinte ementa: Assunto: Fl. 1355DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Declaração de Compensação que utiliza crédito decorrente de IRRF sobre cooperativas de' trabalho referente a janeiro de 2005. Ementa: .Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de 5% as importâncias. pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, ' associações de profissionais e assemelhados, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou /colocados à disposição. O imposto retido poderá ser compensado pelas cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhados com o imposto retido por ocasião.do pagamento dos rendimentos aos associados. Compensação Homologada Parcialmente Cientificada, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que que as pessoas jurídicas contratantes da cooperativa de trabalho teriam cometido equívoco quando da eleição dos códigos de receita, o que não poderia obstar a compensação. Inclusive, a Recorrente teria notificado extrajudicialmente cada uma das tomadoras de serviço, relacionadas às retenções das competências que não foram aceitas pela fiscalização, informando sobre a necessidade de retificação das respectivas declarações e dos Darf (Redarf) a fim de que o código da receita informada fosse alterado para o código 3280. Outrossim, a Recorrente aduziu, ainda, que já teria disponibilizado à autoridade local da RFB documentos que comprovariam a veracidade dos fatos apresentados na Declaração de Compensação. Além disso, juntou aos autos cópias do livro razão as quais demonstrariam que as retenções de IRRF, de fato, referir-se-iam a pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, conforme o art. 45 da Lei nº 8.541/1992. Ao final, requereu fosse reformada a decisão recorrida e declarado procedente em sua integralidade o pedido de compensação formalizado em PER/DCOMP. Por sua vez, a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade interposta e os documentos carreados aos autos, entendeu por bem indeferir a compensação discutida, mantendo o despacho decisório recorrido, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2005 DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração de compensação formalizada, impõe-se o seu indeferimento. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Fl. 1356DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito tributário não reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, visando à reforma do acórdão de piso e, para tanto, reiterou as alegações delineadas por ocasião da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: (...) Fl. 1357DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme relatado, foi reconhecido (pela DRF e confirmado pela DRJ) parte do direito creditório informado pela Recorrente na declaração de compensação em discussão, referente às retenções de IRRF efetuadas pelas fontes pagadoras, sob o código de receita 3280, confirmadas por consulta aos sistemas da RFB (Dirf), bem como no tocante àquelas retenções que, embora não informadas em tais declarações pelas fontes pagadoras, foram comprovadas Fl. 1358DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 mediante a apresentação de Comprovantes de Rendimentos emitidos sob o mesmo código de receita. No concernente às retenções informadas pela Recorrente Per/Dcomp e efetuadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 1708, 8045 e 6256, decidiu-se que elas não poderiam ser utilizados na compensação pretendida, uma vez que não se referiam a imposto de renda retido sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Entretanto, ficou, ainda, consignado no acórdão de piso, que referidas retenções (códigos 1708, 8045 e 6256) devem ser consideradas antecipação do imposto de renda devido, podendo ser utilizadas na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica – DIPJ como dedução do imposto a pagar ou na apuração de saldo negativo de IRPJ. Também não podem ser utilizadas na compensação, as retenções efetivadas sob os códigos de receita 6147 e 6190, por não atenderem o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, uma vez que se referem, respectivamente, a retenções efetuadas quando do pagamento por órgão público pelo fornecimento de produtos e pela prestação de serviços. Contudo, tais retenções poderiam ser utilizadas na dedução do imposto de renda a pagar ou na apuração de saldo negativo, observando-se que como referidos códigos abrangem diversos tributos, a parcela a ser utilizada em tal dedução é a correspondente ao IRPJ. As demais parcelas, no entanto, podem ser utilizadas na dedução de cada espécie de contribuição social, conforme estabelece o artigo 7º da IN SRF nº 480/2004. Da mesma forma, as retenções informadas pelas fontes pagadoras sob os códigos de receita 5952 e 6230, por se referirem a retenções efetuadas a título de CSLL, PIS e Cofins, não podem ser utilizadas na compensação pleiteada, mas sim ser utilizadas na dedução de tais contribuições, na proporção da alíquota correspondente a cada espécie de contribuição, no caso do código 5952, conforme disposto pelo art. 5º da IN SRF nº 381/2003. Portanto, o cerne da discussão, ora analisada, refere-se à parcela do direito creditório não reconhecido pelo acórdão de piso, por ausência de comprovação, decorrente de retenções efetuadas pelas fontes pagadoras sob os seguintes códigos de receita: 1708 (retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica), 8045 (retenções sobre rendimentos de outras espécies), 6147 (retenções sobre pagamento por órgão público), 5952/8863 (retenções a título de CSLL, PIS e Cofins). A litigiosidade alcança, também, o suposto crédito alusivo aos comprovantes de rendimentos apresentados pela Recorrente, com código de receita 1708, mas que, de acordo com o decidido, não se refeririam a IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho, tendo em vista a falta de correspondência com a hipótese prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92. Incialmente, importante se demonstra a feitura das seguintes considerações. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Fl. 1359DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, dessume-se que atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Fl. 1360DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras d e planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Fl. 1361DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: Fl. 1362DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Fl. 1363DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 651 do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 4 4,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 5,85% 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo 9,45% Fl. 1364DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Infere-se de tais esclarecimentos que, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Desta forma, a DRF considerou como correto o Despacho Decisório que reconheceu tão somente o direito creditório referente ao IRRF, código 3280. Entretanto, consoante seus argumentos, a Recorrente faria jus à totalidade do crédito pleiteado, já que a fontes pagadoras incorreram em erro na informação dos códigos de receitas (1708 - retenções sobre remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica, 8045 - retenções sobre rendimentos de outras espécies, 6147 - retenções sobre pagamento por órgão público, 5952/8863 - retenções a título de CSLL, PIS e Cofins) em DIRF, em comprovantes anuais de rendimentos e em DARF. Isto porque, o código correto de arrecadação seria o de nº 3280 relativo ao IRRF - Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho. Assim sendo, de acordo com a Recorrente, as retenções discriminadas em PER/DCOMP teriam incidido sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas como contrapartida por serviços prestados pela contribuinte, na condição de cooperativa de trabalho, nos termos do citado art. 45 da Lei nº 8.541/92. Contudo, razão não lhe assiste. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria Recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92). Ante tal situação, caberia à Recorrente fazer prova da efetividade e natureza das atividades por ela desenvolvidas, no período analisado, qual seja, janeiro de 2005, sujeitas às retenções do imposto a que se refere o art. 45 da Lei nº 8.541/92, de modo a afastar as inconsistências verificadas pela autoridade fiscal (e confirmadas pela DRJ), e corroborar a tese alegada. Todavia, a Recorrente não apresentou documentos hábeis à comprovação do alegado direito. Com efeito, não foram juntados aos autos documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis capazes de demonstrar a efetividade e Fl. 1365DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, sua regular escrituração contábil e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência. Ora, a falta de tais elementos impossibilita o exame do cômputo do IRRF a restituir, na contabilidade da Recorrente, em correlação com a respectiva operação que deu origem ao suposto crédito, restando assim não comprovado o alegado direito creditório passível de compensação. Os documentos intitulados “faturas”, abrangendo cópias de DIRF´s retificadoras, de PER/DCOMP, de comprovantes/informes de rendimentos e de documentos de arrecadação, bem como a cópia da citada de “notificação extrajudicial”, não substituem a documentação fiscal (notas fiscais de prestação de serviços) para efeitos da necessária e indispensável instrução probatória. Todavia, tais documentos poderiam ser considerados hábeis para a demonstração pretendida, caso estivessem acompanhados de elementos probatórios acerca da efetividade e natureza da operação comercial sujeita à retenção do imposto e de sua regular escrituração na contabilidade da Recorrente, os quais não constam nos presentes autos, caso contrário poder-se- ia, inclusive aplicar o disposto na Súmula CARF nº 143, in verbis: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Ressalta-se que os formulários apresentados e denominados de “Razão Acumulado”, cujo conteúdo, conforme decidido no acórdão de piso, “limita-se a indícios de registro (reconhecimento contábil) de recolhimento a título de IRRF, tido por indevido, porém sem qualquer referência aos registros contábeis da operação que ensejou a retenção do imposto na fonte e respectivo recolhimento, conforme já dito”. Em tempo, frise-se que tais formulários não representam excerto do Livro Razão, já que não restou demonstrada a observância das devidas formalidades legais. De fato, a legislação dispensa a autenticação do Livro Razão na hipótese de regularidade na autenticação do Livro Diário, pois aquele, com o livro auxiliar, é utilizado para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no livro Diário, desde que mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (artigos 258 e 259 do RIR/99). Assim, a ausência do Livro Diário implica a inabilidade do Livro Razão. E ainda, não constam dos autos os termos de abertura e encerramento a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 64.567/69. Ademais, a Recorrente requereu que a autoridade julgadora reconhecesse, de ofício, que os valores recolhidos, equivocamente, sob os códigos de receita nºs 1708, 8045, 6147, 5952 e 8863. Todavia, não procede tal pleito, já que a conduta adequada a ser adotada neste caso, pela Recorrente, seria a retificação do Darf (Redarf) informando o código 3280, por ela considerado como correto. Destarte, para cada pedido de retificação deveria ter sido preenchido um Redarf, cujo procedimento é de responsabilidade personalíssima da pessoa jurídica. A autoridade julgadora não tem competência para alterar código de DARF. Isso é feito pelo contribuinte junto da DRF de origem. Ademais, o procedimento de redarf não se submete ao rito do 70.235/72. Fl. 1366DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir provas em conjunto; com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Desta maneira, caberia à Recorrente ter demonstrado o equívoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado, mesmo sendo seu o ônus da prova. Assim, é o contribuinte quem deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado, o que, como dito, não se deu. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Que fique claro: nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, nos termos já mencionados, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação. O ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito. Fl. 1367DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-001.196 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15892.000239/2009-04 Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Concluo, portanto, que não foram juntados aos autos os documentos fiscais (notas fiscais de prestação de serviços) e respectivos registros contábeis, capazes de demonstrar a efetividade e natureza de cada operação sujeita à retenção do imposto na fonte, sua regular escrituração contábil, e do respectivo imposto a recuperar, nos termos da legislação de regência, no tocante ao mês de janeiro de 2005. Logo, a ausência de tais elementos, nos autos, impossibilita exame da apuração do IRRF a recuperar, na contabilidade da interessada, em correlação com a operação que o originou, restando assim prejudicada a comprovação do alegado crédito a compensar e devendo ser mantido acórdão de piso, cujas razões adoto, também, como meu fundamento de decidir, nos termos do § 3º do artigo 57 do RICARF. Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 1368DF CARF MF

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