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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686396 #
Numero do processo: 10925.000349/2001-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que atribui a competência específica de fiscalização sobre determinada pessoa jurídica em nome da Secretaria da Receita Federal, podendo estabelecer o período a ser abrangido pela auditoria, o qual, uma vez discriminado, deve ser respeitado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal deve ser feita antes de ter se escoado o seu prazo de validade, sendo que a ciência do contribuinte pode ser dada posteriormente, sem com isto causar a nulidade do lançamento. IRF - FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO - DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Para que uma Fundação seja considerada como mantida pelo poder público, é necessário que este destine a ela recursos suficientes à sua subsistência. Caso esta hipótese não ocorra, o imposto de renda retido na fonte por estas instituições deve ser recolhido à União. CONSULTA - Os efeitos de uma consulta somente abrangem a situação fática específica que a motivou. MULTA DE OFÍCIO - Sendo a contribuinte obrigada a recolher o tributo aos cofres da União, em não o fazendo, sujeita-se à multa de ofício legalmente prevista. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A aplicação dos juros com base na taxa SELIC é previsto em lei, a qual, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia, deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 106-12653
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais; e relativamente ao recurso voluntário, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. E, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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I - tfe - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . -ta:;:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr 4., 44( ':'- kt‘k SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Recurso n°. : 129.455- EX OFF/CIO e VOLUNTÁRIO Matéria: IRF - Ano(s): 2000 Recorrentes : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.653 PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento que atribui a competência específica de fiscalização sobre determinada pessoa jurídica em nome da Secretaria da Receita Federal, podendo estabelecer o período a ser abrangido pela auditoria, o qual, uma vez discriminado, deve ser respeitado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal deve ser feita antes de ter se escoado o seu prazo de validade, sendo que a ciência do contribuinte pode ser dada posteriormente, sem com isto causar a nulidade do lançamento. IRF - FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO - DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Para que uma Fundação seja considerada como mantida pelo poder público, é necessário que este destine a ela recursos suficientes à sua subsistência. Caso esta hipótese não ocorra, o imposto de renda retido na fonte por estas instituições deve ser recolhido à União. CONSULTA - Os efeitos de uma consulta somente abrangem a situação tática especifica que a motivou. MULTA DE OFÍCIO - Sendo a contribuinte obrigada a recolher o tributo aos cofres da União, em não o fazendo, sujeita-se á multa de ofício legalmente prevista. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A aplicação dos juros com base na taxa SELIC é previsto em lei, a qual, enquanto não for declarada inconstitucional ou revogada por outra de igual ou superior hierarquia, deve ser aplicada pela autoridade administrativa tributária. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓP LIS/SC e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO OSTE DE SANTA CATAR! -UNOESC. \r". ..• - • . . . ..• Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio .Vencidos os Conselheiros Sueli Efigenia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais; e relativamente ao recurso voluntário, por maioria e votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. E, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. IACY NOGUERIA MARTINS MORAIS PRESIDENTE - • THA JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 27 MAI 2002 Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 . • • Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 Recurso n°. : 129.455 Recorrentes : DRJ em FLORIANÓPOLIS e FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC RELATÓRIO Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por meio do recurso protocolado em 04/01/02 (fls. 833 a 860), tendo dela tomado ciência em 07/12/01 (fl. 832). No mesmo processo, de acordo com o art. 34, do Decreto n° 70.235/72, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes em virtude de ter declarado nulo o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho de 2000, o que teve como conseqüência a exoneração da imposição fiscal em valor superior ao seu limite de alçada estabelecido na Portaria MF ri 333/97. OAuto de Infração (fls. 01 a 03) foi lavrado em vista da constatação de falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado e prestação de serviços. O crédito tributário constituído foi de R$ 4.571.135,36 de imposto, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 10.093.543,58, em 23/02/2001. O Relatório da Atividade Fiscal (fls. 16 a 27) descreve os procedimentos fiscalizatórios, dos quais destacamos resumidamente os pontos que seguem: Pela documentação apresentada constatamos que houve a retenção do imposto de renda na fonte, porém, não foi recolhido aos cofres da União; 3 Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 • A justificativa para tal procedimento foi no sentido de que a instituição, por ter sido criada pelo poder público municipal, é uma fundação pública de direito privado. Goza, portanto, de imunidade tributária. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Superintendência da 99 Região Fiscal, ao examinar o processo de consulta ri° 10925.003300/95-62, exarou a decisão ri° 176/95, concluindo que o imposto de renda retido na fonte pela fundação pertence ao município. • O processo ri 10925.003300/95-62, mencionado pela fiscalizada, se refere à consulta apresentada pelo Município de Joaçaba, no sentido de que fosse esclarecido se o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte por fundações instituídas e mantidas por ele poderia ser deixado nas próprias fundações ao invés de serem repassados para os cofres municipais. Assim, a consulta não versou sobre a natureza jurídica da Fundação; Pela análise dos documentos apresentados, pode-se concluir que a contribuinte é fundação instituída pelo Município de Joaçaba; • A Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC é mantida por verbas oriundas do município de Joaçaba, de outros municípios e entidades estatais e, ainda, de recursos privados; • Os recursos provenientes dos municípios não passam do ínfimo percentual de 5,22%, sendo que o que predomina são os que advêm das mensalidades; • Pela Constituição Federal, no seu art. 158, inciso I, o imposto de renda retido na fonte pertence ao município apenas quando a fundação é por ele instituída e mantida; • As condições de instituição pelo poder público e de manutenção da fundação com recursos do município são cumulativas. A falta de uma delas implica no desenquadramento do município e ist consequentemente da fundação como detentora do direito de ficar com o produto da arrecadação do tributo; 4 • " •. • . Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina informou que não audita a Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC pois ela não é mantida pelo município; • No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a Fundação informou sua natureza jurídica como sendo "Fundação Mantida com Recursos Privados"; • A contratação de pessoal não obedece aos critérios para ingresso no serviço público, bem como o seu quadro é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. A Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC deu entrada em sua impugnação (fls. 630 a 653) na qual expõe em síntese: i• A Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC foi criada pela Lei Municipal ri 545/68 com a denominação de Fundação Universitária do Oeste Catarinense — FUOC; Conforme se verifica da lei e dos estatutos da Fundação, ela foi instituída como fundação autárquica, embora fosse permitido cobrar mensalidades dos estudantes para contribuir com a sua manutenção; • O patrimônio inicial da Fundação foi cedido pelo município de Joaçaba, tendo recebido auxílio do poder público estadual e federal; • É importante salientar que com o advento da Constituição Federal de 1988, e posteriormente com a Emenda Constitucional n . 19/98, ficou claro que o critério para caracterizar as fundações públicas ou privadas é a identificação de quem as instituiu; A UNOESC é uma fundação pública de direito privado, pois foi criada pelo poder público embora não seja preponderantemente mantida por ele; itX\'..- Enquadra-se na previsão contida no art. 242, da Constituição Federal; g 5 , . •. . . Processo n°. : 10925.00034912001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 ... não é a forma de manutenção ou proveniência dos recursos que determinará sua natureza jurídica, mas sim, sua forma de criação, em função do disposto na Constituição de 1988 e o interesse público da sua atividade (ensino). (fl. 638); • A Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC entende que está enquadrada no inciso I, do art. 158, da Constituição Federal; • A Superintendência da Receita Federal da 9. Região Fiscal se manifestou por meio da Decisão ri 176/95 ao examinar a consulta feita pela Prefeitura de Joaçaba, no sentido de que o município pode prescrever a destinação que julgar conveniente aos recursos advindos do imposto de renda retido na fonte pelas fundações que instituírem e mantiverem; • Ora, a Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC, por sua Universidade, mantém autonomia, disciplinada nos seus ordenamentos, sendo que consta na sua lei de criação, art. 6., bem como na Lei Orgânica do Município de Joaçaba, já citadas, a forma de sua manutenção. Apesar disso mantém a tutela jurisdicional municipal, disciplinada na lei de criação da instituição, o que pode entender que, pelo Município é mantida. (fl. 646 — grifo meu); • A autoridade fiscal se utilizou do art. 108, do Código Tributário Nacional, para justificar o emprego da Lei Complementar Estadual ri° 111194, a qual extrapola o significado de mantença; • O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina foi oficiado pela Fundação no sentido de se elucidar a forma de prestação de contas, ao que respondeu que as fundações do sistema ACAFE devem ser enquadradas de acordo com os termos da Lei n 6.223175, art.r, caput, Isto é, assim como as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. (fl. 648); A contratação de pessoal não é feita nos moldes do serviço público, posto que há autonomia didático-científica, financeira e 6 ,. •• . • - Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 administrativa decorrentes das prerrogativas de ser uma Universidade, credenciada, nos termos do artigo 207 da mesma Carta Magna. (fl. 649). Faz referência ainda à importãncia social da Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina - UNOESC e conclui pedindo o cancelamento do Auto de Infração, sendo que se não for atendido, impugna também a aplicação da taxa SELIC na determinação dos juros, bem como a incidência da multa de ofício, posto que é vedada a sua cobrança entre as várias esferas administrativas da República. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (fls. 808 a 825), por meio da 3 a Turma de Julgamento, decidiu acatar a preliminar de NULIDADE do lançamento referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de Jan. a Jun/2000, e julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento (fl. 809), mantendo, portanto, o crédito tributário quanto aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 1996 a dezembro de 1999. O Relator inicia o seu voto levantando a preliminar de nulidade, acima descrita em virtude de o Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 28), por ser instrumento de atribuição de competência e por determinar a abrangência da fiscalização para o período de 1996 a 1999, não servir para dar sustentação ao período também autuado relativo ao ano de 2000. Ficou vencido na preliminar o julgador Vidal Horácio Engel, que votou pela nulidade total do lançamento, posto que o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar só foi objeto da ciência da contribuinte após expirado o prazo do anterior, ainda que emitido dentro deste período. Quanto ao lançamento remanescente, o Relator se manifesta da forma que se sintetiza: O principal ponto de discordância está no fato de definir se a E\ Fundação UNOESC satisfazia a segunda condição estabelecida 7 • Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 no inciso do art. 158 da Carta Magna, in fine, ou seja, a de que era mantida pelo município que a instituiu. (fl. 819); O aporte de recursos feito pelos municípios não alcança 5,22% da receita total da Fundação; Não é relevante a fundação ser definida como sendo de direito público privado; Os recursos provenientes do órgão que a criou devem ser predominantes em relação aos demais; • Admitir como mantenedor, aquele que com minguados recursos abastece uma fundação, é transgredir o disposto na norma constitucional, desviando-se do objetivo para o qual foi criada. (f 1. 820); • A própria Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina - UNOESC admite que não é preponderantemente mantida pelo poder público; • ... apesar do esforço hercúleo da interessada, não se vislumbra qualquer entendimento no sentido de que a exceção inserida no art. 242, combinada com o art. 158, I da Lei Maior, assegura-lhe o direito de não recolher aos cofres públicos da União o Imposto de Renda retido dos rendimentos pagos a titulo de trabalho assalariado e prestação de serviços. (fl. 821); A consulta feita à Superintendência da Receita Federal na 98 Região Fiscal decorreu da minuta de projeto de lei municipal elaborada pela Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina UNOESC, a qual dispunha sobre a destinação do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte pelas fundações municipais (vide fl. 756); 'ir O consulente solicitou orientação quanto à destinação do tributo à Fundação UNOESC por força do art. 158, Inciso I, da Constituição Federal; A premissa da consulta é a de que a Fundação preenche os requisitos do dispositivo constitucional; 8 . . Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 > A solução da consulta foi no sentido de que pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. (fl. 822); » Além da consulta só produzir efeitos para os casos em que a fundação for criada e mantida pelo poder público municipal, com o advento da Lei n° 9.430/96 os seus efeitos, por não serem definitivos, cessaram, devendo a consulente ter renovado a consulta; » Equivoca-se a impugnante quando sustenta que a Secretaria da Receita Federal deveria exigir o tributo do município de Joaçaba, posto que é a Fundação UNOESC a responsável pelo recolhimento do tributo aos cofres da União; » Quanto à cobrança dos juros pela taxa SELIC, não cabe à autoridade administrativa a apreciação da sua inconstitucionalidade; '» A multa de ofício é fundamentada no art. 4°, da Lei n° 8.218/91, e no art. 44, da Lei n° 9.430/96, combinados com o art. 106, do Código Tributário Nacional, não se confundindo com a imunidade recíproca existente entre as diversas entidades componentes da Federação (alínea a, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal). O recurso (fls. 833 a 860) reitera os termos da impugnação, discordando do julgamento de primeira instância, e acrescenta que: > O lançamento está eivado de nulidade, pois a ciência do Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar se deu após expirado o prazo de validade do anterior, A tarefa de limitar o alcance do vocábulo "manter", não é encargo 1n5\ e nem competência do órgão de julgamento administrativo. (fl. 835) 9 • Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 O arrolamento dos bens e direitos se constata pelos documentos de fls. 884 a 887, assim como pelo despacho de fl. 888. AI\É o Relatório. 10 • Processo n°. : 10925.00034912001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo. Obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido, assim como o recurso de oficio. Conforme relatado, temos em um mesmo processo o recurso de oficio da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis e o voluntário da Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina — UNOESC. O órgão colegiado de primeira instância recorreu por ter exonerado a contribuinte da parte do lançamento correspondente aos fatos geradores ocorridos no ano de 2000, em vista de o Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 28) ter sido emitido dando à fiscalização a determinação de que examinasse os anos de 1996 a 1999, logo, a verificação do ano de 2000 não estava acobertaria pelo referido Mandado. A Podaria SRF n° 1.265/99, que dispunha sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelecia normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal naquela ocasião, assim previa: art. 29. Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. è'ç art. 7s. O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: 11 . .. . , . ,, .. . 1 ._. . .. • . . Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 § 1°. O MPF-F indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o período de apuração correspondente, bem assim as verifica0es a serem procedidas para constatar a correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, em relação aos valores declarados ou recolhidos, nos últimos cinco exercícios, observado o modelo constante do Anexo I. § 2°. Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. (grifos meus) Assim é que, conforme já transcrito pelo órgão colegiado de primeira instância (fl. 818), a instituição do Mandado de Procedimento Fiscal garantiu aos contribuintes, pela prática do principio da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados... Pelo teor da Portaria SRF n° 1.265/99, observa-se a nítida característica de o Mandado de Procedimento Fiscal se constituir em um documento que determina e delimita a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal em relação àquela específica fiscalização, pelo que não cabe ao servidor designado extrapolar os limites fixados no documento administrativo, exceto nos casos previstos no art. 11, do mesmo ato citado. É claro que garantido está o exercício do seu dever de representar caso verifique irregularidades em outros períodos, mas a realização de uma auditoria sobre estes novos períodos dependerá da emissão de novo Mandado de Procedimento Fiscal. Correto está, portanto, o entendimentos de que o lançamento que atinge os fatos geradores ocorridos em 2000 não deve prevalecer. Quanto ao recurso voluntário, constata-se que a contribuinte, em NNgrau de recurso, talvez alertada pelo voto vencido do julgador Vidal Horácio Engel da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, requer a 12 • Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°, : 106-12.653 preliminar de nulidade do lançamento por entender que a ciência dos Mandados de Procedimento Fiscal — Complementares deveria ter sido dada antes de expirado o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal anterior. Analisando os autos, verifica-se que o Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (fl. 28) foi emitido em 19/05/00, com prazo para execução dos procedimentos fiscalizatórios até 16/09/00 (120 dias). Deste documento teve ciência a contribuinte em 03/07/00. Em 12/09/00, portanto sete dias antes de se encerrar o prazo dado no Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização, foi feito o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (fl. 29), prorrogando o prazo da fiscalização até 10/01/01. Deste ato, a recorrente teve conhecimento em 15/12/00. Em 29/12/00, 12 dias antes de expirar o prazo anterior, foi lavrado o Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (fl. 30), que estendeu o prazo até 28/04/01. Teve conhecimento deste último em 28/03/01. A Portaria SRF n° 1.265/99 determinava ainda: Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I — cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos no artigo anterior. Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C. Art. 15. O MPF se extingue: I — pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II — pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. fy13 - Processo n°. : 10925.000349/2001-62 - Acórdão n°. : 106-12.653 I Parágrafo único. Na emissão do novo MPF de que trata este artigo, I não poderá ser indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto. I Portanto, conforme se verifica, os Mandados de Procedimento Fiscal — Complementares foram emitidos antes do prazo fixado nos Mandados de Procedimento Fiscal anteriores. Assim, não houve a extinção dos documentos fiscais. A data da ciência da contribuinte não influencia na contagem dos prazos, conforme se depreende dos dispositivos regulamentadores do Mandado de Procedimento Fiscal. O fato de a recorrente ter tomado ciência em data posterior à vigência dos Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (fl. 28) e Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (fl. 29) em nada a prejudica. Não causa cerceamento do direito de defesa assim como não afeta qualquer direito que a legislação lhe garanta. Conforme se observa do art. 16, nem o decurso dos prazos a que se referem os artigos 12 e 13 não implicam em nulidade. Basta nesses casos específicos que se emita um novo Mandado de Procedimento Fiscal que atribua a fiscalização a outro Auditor Fiscal da Receita Federal. Ressalte-se que o Auto de Infração foi feito dentro do prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — Complementar (fl. 30) e, ainda, que como confirmação de que a ciência do contribuinte não influencia na eficácia do Mandado de Procedimento Fiscal, podemos observar que a Portaria SRF n' 3.007/2001, ao revogar a Portaria n a 1.265/99, alterou a redação do art. 13, o qual passou a assim vigorar: A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. (9 § 1.. A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, 14 • g. Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. r, inciso VIII. § f. Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Portanto, observa-se que a importância da emissão ou da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal se baseia principalmente na atribuição de competência do Auditor Fiscal da Receita Federal para efetuar aquela específica fiscalização, o que garante, ainda, ao contribuinte a oficialidade do procedimento, mas não sujeita o lançamento à nulidade, caso o contribuinte não tenha tido ciência de sua prorrogação. No mérito, é questão pacífica que a Fundação foi instituída pelo poder público, porém, a questão central é se ela é mantida ou não pelo município. O primeiro ponto que se deve abordar é a consulta feita pela Prefeitura Municipal de Joaçaba (fl. 754), que assim foi redigida: Face o pedido formulado pela UNOESC, visando a retenção do Imposto de Renda na Fonte pertencente ao Município, por força do artigo 158, I — Seção VI DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS — da Constituição Federal, a fim de compor a Receita da UNOESC, solicitamos posicionamento dessa Delegacia Regional, após análise dos documentos anexos. O pedido em tela, prende-se ao fato de haver essa Delegacia, através do Setor competente, orientado a direção da Universidade do Oeste de Santa Catarina — UNOESC, no sentido de que produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelas Fundações Municipais dedicadas ao ensino, em qualquer nível comporá a receita das mesmas, sendo pois dispensável o repasse dos valores correspondentes aos cofres municipais", bem assim, de que "as disposições citadas, aplicam-se também às importâncias anteriormente retidas e eventualmente ainda não recolhidas". 15 Is. I4 Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 Esta consulta foi objeto da Decisão n° 176/95 (fls. 760 e 761), da Superintendência da Receita Federal da 9a Região Fiscal, que a solucionou, nos termos que leio em sessão, ainda não em caráter definitivo. Logo, depreende-se que o processo de consulta foi impetrado pela Prefeitura Municipal de Joaç,aba, a qual já no primeiro parágrafo de seu ofício (fl. 754) remete o pedido ao pressuposto contido no art. 158, inciso I, da Constituição Federal. Durante todo o decorrer do processo, trabalho-se com a premissa de que a UNOESC seria uma entidade instituída e mantida pelo município, tanto que nenhum documento que comprovasse esta situação foi juntado. Não se trata de uma consulta para que a administração tributária se manifestasse sobre o enquadramento da Fundação UNOESC no art. 158, inciso I, da Constituição. Foi tão somente uma consulta para que, partindo da concepção de que a entidade teria sido instituída e estaria sendo mantida pelo poder público municipal, a Secretaria da Receita Federal se manifestasse quanto à destinação do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte. Conforme argumentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, não se pode estender os efeitos de uma consulta formulada para uma situação fática diferente daquela que efetivamente se verifica (fl. 822). Outro aspecto relevante é o fato de que, conforme já explicado pelo julgador a quo, em virtude do art. 48, § 13, da Lei n' 9.430/96, a partir de 01/01/97, cessaram os efeitos decorrentes de consultas ainda não solucionadas em definitivo. Foi dado aos consulentes a oportunidade de renovarem sua consulta, a qual seguiria, então as novas determinações legais. 16 N • • à . . Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 Elucidada a questão da consulta, pode-se seguir na análise do ponto principal em discussão, que se refere à verificação sobre o preenchimento do requisito previsto no inciso I, do art. 158, da Constituição Federal, que diz respeito a determinar se a Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina é mantida ou não pelo poder público municipal. Pode-se observar no quadro de fl. 23, que faz parte do Relatório da Atividade Fiscal, que os Municípios, desde o ano de 1996 a 1999 (considerando as subvenções municipais e o imposto de renda retido na fonte, que foi apropriado como receita da entidade), colaboraram com a Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina com o percentual máximo de 5,22% (1997). A Lei Municipal n . 545/68, que criou a Fundação, prevê que os recursos da entidade serão provenientes de dotações dos poderes públicos municipais, estadual ou federal, de pessoas físicas ou jurídicas, de anuidades pagas pelos alunos, etc... Portanto, já desde a sua criação admitia-se a existência de recursos outros que não os públicos. Tanto a contribuinte como o julgador de primeira instância concordam com o significado da palavra manter. Para Maria Helena Diniz, significa, conforme citação da recorrente (fl. 647), defensor, que conserva, que dá sustento necessário (grifo meu). De Plácido e Silva, citado por ambas (fls. 647 e 820), concebe a significação da palavra manter como sendo prover do que é necessário à subsistência, sustentar, conservar no mesmo estado, reafirmar, confirmar, observar. Manter, portanto, não significa uma mera ajuda ou contribuição. Não se pode conceber que alguém possa dar o sustento necessário ou prover do que é necessário à subsistência da entidade, destinando a ela somente 5,22% da \ receita anual da entidade. 1SC A Fundação, em seu recurso (fl. 835) assim se expressa: 17 '1 • • Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 A decisão da 33 Turma extrapolou os limites de sua competência quando definiu a abrangência dada pelo artigo 158, I, da Constituição Federal do Brasil/1988. No caso em tela, o produto da arrecadação da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, pertence efetivamente ao MUNICÍPIO. Assim as dúvidas que existirem devem ser solucionadas entre o Órgão da Receita Federal e o Município instituidor da recorrente. A tarefa de limitar o alcance do vocábulo "manter", não é encargo e nem competência do órgão de julgamento administrativo. É vedado aos agentes fiscais e aos Órgãos de Julgamento Administrativo limitar a abrangência dos dispositivos legais, especialmente aqueles advindos da Carta Maior. Cita em seguida as ementas transcritas pelo julgador de primeira instância quanto à incompetência deste Conselho de Contribuintes no que concerne ao exame da inconstitucionalidade das leis. Interessante observar que neste ponto a recorrente concorda com as ementas citadas e entende que, com relação à compreensão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis em relação ao inciso I, do art. 158, da Constituição Federal, estaria excedendo os limites de sua competência. No entanto, quando traça suas considerações a respeito da cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, alega a sua inconstitucionalidade e aguarda um julgamento administrativo sobre o assunto. Na verdade, o julgador a quo se manifestou sobre o enquadramento da Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina como entidade mantida pelos municípios. Não efetuou neste caso a análise da inconstitucionalidade de qualquer lei. O que ele fez foi simplesmente subsumir a norma ao caso concreto. E diga-se, é sua função precipua, não somente em relação à Constituição Federal mas como a todas as normas. A recorrente cita ainda os artigos 242 e 206, da Constituição Federal, porém, estes dispositivos já fartamente transcritos nos autos, não a/iff 18 4. e. Processo n°. : 10925.00034912001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 socorrem, posto que não se referem necessariamente às mesmas instituições referidas no inciso I, do art. 158. A Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina entende que a Secretaria da Receita Federal deve exigir o imposto de renda retido na fonte do Município de Joaçaba, posto que a ele o tributo foi recolhido (fl. 643). Conforme já demonstrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, a responsabilidade (inciso II, do art. 121, do Código Tributário Nacional) da retenção e do recolhimento aos cofres públicos é da fonte pagadora (art.791, do Regulamento do Imposto de Renda — 1994). No caso presente, uma vez que a Fundação não pode ser considerada como mantida pelos municípios, a sua obrigação é recolher o tributo à União. Portanto, não há qualquer envolvimento do Município de Joaçaba nestas obrigações tributárias aqui discutidas. Com relação à multa de ofício, além das argumentações do julgador de primeira instância, ao qual peço vênia para considerá-las também neste julgamento, é importante esclarecer que a penalidade ora imposta tem como base de cálculo um tributo que não está sendo cobrado da Fundação Educacional do Oeste de Santa Catarina na sua condição de contribuinte, mas tão somente responsável pela retenção na fonte do imposto de renda devido por outros contribuintes. A sua obrigação era ter repassado o tributo à União e não o fez, tendo, portanto, que arcar coma s conseqüências de tal ato. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, deve-se atentar primeiramente ao que dispõe o art. 13, da Lei ne 9.065/95, que instituiu a aplicação do indexador: A partir de 1 . de abril de 1995, os luras de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 66 da Lei ri. 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei na 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e fpde Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, 19 - Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 O § T, do art. 61, da Lei n° 9.430/96, prevê a aplicação da taxa referencial SELIC (§ 3°, do art. 5°) no cálculo dos juros de mora a serem aplicados ao débito tributário cujo fato gerador ocorreu a partir de 01/01/97. Por sua vez o Código Tributário Nacional, no seu art. 161, assim dispõe: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifo meu) Observa-se, portanto, que o Código Tributário Nacional autoriza um percentual diverso de 1% para os juros de mora. O controle da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucionalidade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processo': O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINO VER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Temia geral do processo. 17. ed São Paulo : Mailteiros. 2001, p. 179. 20 4' Cl » 1k . n''pr Processo n°. : 10925.000349/2001-62 Acórdão n°. : 106-12.653 constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 29); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art 102, inc. I, Q, c./c art. 5°, inc. DOO. Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei de igual hierarquia ou superior, não pode deixar de ser aplicada. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, voto por NEGAR provimento ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. "0V \\\,:e.„ • a, m_s...„.-, H-2,„,......-.... THAIS ANSEN PEREIRA 21 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.004985/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado vale Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF nº 58/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06050
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 1...0.5 / zoo° c SttuAl4kket......CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,,-. 4V"4,i:•pír, I Processo : 10925.004985/96-07 Acórdão : 203-06.050 Sessão : 09 de novembro de 1999 Recurso : 104.943 1 Recorrente : HONORIO LEONEL ZANDAVALLI Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - VTN TRIBUTADO — REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado vale Laudo de Avaliação que não demonstre e comprove que o imóvel em apreço possui valor inferior aos que o circundam, no mesmo município, prevalecendo o VTNm fixado na IN SRF n° 58/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HONORIO LEONEL ZANDAVALLI. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 etX _ \NO Otacílio 1: çt.s artaxo Preside f te , — . a ia ieira. ' tora ""illgr 1 1 / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Iao/mas 1 ' -- e -4% MINISTÉRIO DA FAZENDA ç‘ ,. CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' \'''4423*--12' Processo : 10925.004985/96-07 Acórdão : 203-06.050 Recurso : 104.943 Recorrente : HONORIO LEONEL ZANDAVALLI RELATÓRIO HONÓRIO LEONEL ZANDAVALLI, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Bela Vista", localizado no Município de Campo Grande/MS, inscrito na SRF sob o n° 2266755.5, com área total de 2.518,4 ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lánçamento de fls.02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1996. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando, em síntese, que o Valor da Terra Nua foi superavaliado, conforme comprova Laudo Técnico às fls. 04/07, que avaliou o VTN em R$ 250,00/ha. 1 Às fls. 14/18 o julgador singular manifesta-se pela procedência do lançamento, cuja decisão encontra-se assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base : 1996 Base de Cálculo do ITR. É o valor da Terra Nua (VTN), não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), estabelecido na legislação tributária. Revisão do VTNm do imóvel. A autoridade administrativa competente poderá i rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de 'reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNM que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. Data da elaboração de Laudo Técnico. Nos termos do artigo 3" da Lei n° 8.847/94, a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Para alterar notificação de lançamento do ano-base 1996, os documentos sobre os quais o impugnante 2 , 1 . . c22-k/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 \I. CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,.4 gok Processo : 10925.004985/96-07 I I Acórdão : 203-06.050 quer abalizar tal alteração devem ser emitidos durante o ano de 1995 até 31/12/95." LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignado, o contribuinte interpõe, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 23/25, reiterando os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, pedindo a redução do VTN para R$ 250,00, com base em Laudo Técnico de fls.04/07. É o Relatório. ,4,44 iii I I I I 1 I 3 1 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ‘t(',4,5u,,,,,,j," P \;:~ k° -- Processo : 10925.004985/96-07 Acórdão : 203-06.050 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O inconformismo do requerente prende-se ao VTN, que alega estar superavaliado. O julgador singular não acolheu a redução do VTN pleiteado pelo contribuinte, através do Laudo Técnico de fls. 04/07, argumentando que o mesmo não conseguiu comprovar que a propriedade possui características particulares tais que inferiorizem seu valor fundiário na comparação com a média dos correspondentes imóveis do município, e que tanto o Laudo Técnico quanto o ART. "não são eficazes para produzir qualquer modificação no lançamento de f1.2 uma vez que correspondem a datas posteriores àquela em que o mesmo foi estabelecido", e continua: "para a finalidade de modificação do lançamento ano-base 1996, os documentos em pauta deveriam ter sido emitidos durante o ano de 1995 até 31 de dezembro desse Mesmo ano." Com a devida vênia permito-me discordar dos comentários tecidos pela 1 autoridade julgadora singular, no que diz respeito à data de emissão do laudo e do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. O Laudo Técnico, para determinação do real valor da propriedade, deve reportar-se aos valores da terra nua, plantações, benfeitorias e rebanhos vigentes em 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento atacado, que no caso em apreço é 31.12.95 e preencher os requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, mas nunca se deve vincular a data de emissão do laudo e do pagamento da ART à data de apuração da base de cálculo do imposto. A indicação da época (dia, mês e ano) eM que foram expedidos o Laudo Técnico e o Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART tem que ser, efetivamente, a data em que foram emitidos. i Quanto ao teor do contido no Laudo de Avaliação de fls. 04/07, não merece reparo a decisão recorrida. Mencionado Laudo, apesar de acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, não observou às determinações contidas nas" normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT, não adotou qualquer metodologia para demonstrar o real valor da propriedade em apreço, nem conseguiu identificar as razões de a propriedade em análise ter valia inferior às demais pertencentes ao mesmo município. Portanto, não há como se aceitar com segurança, confiança, certeza e convicção, que o Valor da Terra Nua da Fazenda Bela Vista seja inferior ao fixado na IN/SRF n° 58/96, exatamente pela razão de que as particularidades e peculiaridades do imóvel em apreço restaram incomprovados no Laudo de fls. 04/07. 4 _44 , , - 02 yG\ , 4N, MINISTÉRIO DA FAZENDA .' • ,',ÊE,.7 . ,/ CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.004985/96-07 Acórdão : 203-06.050 Em face de todo o exposto, conhe o do recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das • - sões, em 09 de novembro de 1999 I , LINA • ' . ,i 1E ' • - , 5 ,

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Numero do processo: 10935.002029/00-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF - TRIBUTAÇÃO - São tributados exclusivamente na fonte os prêmios distribuídos por meio de concursos e sorteios em geral, sob a forma de bens e serviços, e os pagos em dinheiro MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75%(setenta e cinco por cento) sobre o valor deste. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13179
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente a época do pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FEDERAÇÃO PARANAENSE DE JUDÔ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. .4017/ ZUEL d' .- RTADO PRE D TE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 FORMALIZADO EM: 06 mAR kuuã Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. ,Q5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 Recurso n°. : 131.755 Recorrente : FEDERAÇÃO PARANAENSE DE JUDÔ RELATÓRIO Federação Paranaense de Judô, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 49/58, prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba — PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso . voluntário de fls. 62/74. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado em 13/11/20000 Auto de Infração - Imposto Renda Retido na Fonte de fls. 37/38 e anexos às fls. 34/36, no qual constituiu o crédito tributário no valor total de R$ 139.241,52, sendo: R$ 73.419,22 de imposto, R$ 10.757,90 de juros de mora (calculados até 30/10/2000) e R$ 55.064,40 de multa de oficio (75%), referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, apurado em decorrência da falta de recolhimento do imposto sobre distribuição de prêmios e sorteios, nos períodos de outubro e novembro de 1999. O lançamento ocorreu em virtude da constatação das seguintes irregularidades: 1) OUTROS RENDIMENTOS — PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE PRÊMIOS E SORTEIOS EM GERAL — sobre pagamentos de prêmios em dinheiro obtido em concursos ou sorteios. FATOR GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL MULTA 4 24/10/1999 R$ 611,43 75% ,-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 Infração capitulada: art. 740 do RIR/94 e art. 676 do RIR/99. 2) — OUTROS RENDIMENTOS — PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS EM BENS E SERVIÇOS — sob a forma de bens e/ou serviços, através de concursos ou sorteios. FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL MULTA 24/10/1999 R$201.608,57 75% 21/11/1999 R$ 164.570,46 75% Infração capitulada: art. 63 da Lei n° 8.981/95, com redação dada pela Lei n° 9.065/95; Art. 677 do RIR/99. O referido lançamento foi efetuado contra a contribuinte, por ter deixado de proceder aos recolhimentos do tributo, e, solicitado à compensação de créditos de terceiro, protocolizado em 10 de fevereiro de 2000, por intermédio do processo n° 10980.001700/00-52, cujo pedido foi indeferido, fls. 10/11. Cientificada do lançamento em 13/11/2000 (fl. 37), inconformada com a autuação, por intermédio de seu Representante Legal, apresentou a impugnação de fls. 41/45, cujos argumentos estão devidamente relatados às fls. 51/52, peço vênia para reproduzi-los: "O lançamento decorre de indeferimento do pedido de compensação de débitos da impugnante com créditos de terceiros. A instância administrativa foi suprimida pelo ajuizamento do Mandado de Segurança n° 2000.70.008852-5, em trâmite perante o Juízo da 48 Vara Federal do Foro de Curitiba (PR), cujo objeto é idêntico ao desta autuação. A Administração negou reconhecimento à compensação ao argumento de ser necessário permissivo expresso na legislação vislumbrando o acatamento do titulo representativo do crédito do l„...terceiro. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 Conquanto outros títulos sejam largamente utilizados, como as Letras do Tesouro Nacional, o título ofertado pela contribuinte, Obrigações Reajustável do Tesouro Nacional, é vedado por lacuna legal. Essa afirmação improcede, conforme ensinamentos de Hugo de Brito Machado, porquanto tal encontro já é previsto pelo Código Civil Brasileiro. Essa tese é de cristalina lógica jurídica, pois não há razão para uma parte exigir seu crédito quando contra o mesmo sujeito possui um débito reconhecido. Na medida em que as ORTNs são títulos de emissão própria União Federal, não pode esta deixar de acata-los quando líquidos, certos e exigíveis que são. O lançamento utiliza a taxa SELIC como critério de correção dos débitos, desconsiderando a natureza desse índice para driblar a limitação legal de 1% dos juros moratórios dos débitos tributários, prevista no § 1° do artigo 1661 da Lei n° 5.172 de 25/10/1966 — CTN. O Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em sede de recurso especial, o exame incidental da inconstitucionalidade da taxa SELIC, ocasião em que o voto do Relator a evidenciou por meio de 19 pontos. O percentual da multa não encontra respaldo na legislação. Também a base de cálculo é errônea, em face da utilização do tributo já somado dos juros de mora e demais acréscimos, quando o correto seria o valor original do débito.' Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, por unanimidade de votos, acordaram em considerar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CTA N° 891, de 04 de abril de 2002. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1999. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ALUSIVO A OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL — OTN Os documentos denominados Obrigações do Tesouro Nacional — OTN, materializam promessa de pagamento por parte do Tesouro Nacional, a ser honrada pelo Ministério da Fazenda; em assim sendo, não comportam ser resgatados por meio de pedido de restituição ou reconhecimento do crédito respectivo; entretanto, 3;à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 mesmo que tosse, tal tarefa não competiria à Secretaria da Receita Federal. OBRIGAÇÕES DO TESOURO NACIONAL — OTN. CARÊNCIA DO PODER LIBERATÓRIO OUTORGADO PELA LEI N° 10.179/2001. ALCANCE DO PEDER LIBERATÓRIO. As Obrigações do Tesouro Nacional, não tendo sido expressamente contempladas pela Lei n° 10.179/2001, não possuem poder liberatório para fins de extinção de créditos tributários federais; todavia, mesmo que possuíssem, seu efeito seria apenas para extinção na modalidade de pagamento, e não na modalidade de compensação. MULTA DE OFÍCIO LANÇADA CORRETAMENTE. Mantém-se a multa de ofício lançada em estrita obediência aos ditames legais. TAXA SELIC. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O controle incidental da constitucionalidade dos atos legais é atribuição privativa do Poder Judiciário. Não cabe ao julgador administrativo usurpar tal prerrogativa e em seu exercício afastar a aplicação de lei vigente; assim sendo, a exigência de juros calculados com base na taxa SELIC se mantém porque prevista em lei vigente. Lançamento Procedente" Cientificada da decisão de primeira instância em 18/04/2002, conforme "AR" de fl. 61 e com ela não se conformando, a recorrente, por intermédio de seus procuradores interpôs em tempo hábil, 20/05/2002, o recurso voluntário de fls. 62/74, no qual demonstrou sua inconformidade, fundamentando, em síntese, no que se segue: - preliminarmente, argüiu que optou pela garantia do recurso voluntário pela modalidade de hipoteca, entretanto, posteriormente, pela existência de cláusula impeditiva no estatuto da entidade, em substituição apresentou bens para arrolamento; - discorreu sobre as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e concluiu que tem previsão legal para o resgate e a compensação dos títulos, harmonizando-se, com a regra prevista no art. 170 do CTN; 3, 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 - destacou que tem direito liquido e certo de realizar o encontro de contas; - alegou ainda, vício material do lançamento, por não ter sido aceito a compensação, que no entender da Administração os títulos ofertados pela impugnante, ORTNs não se prestam a compensação justamente por ausência de expresso mandamento legal (lacuna legal). inexiste necessidade de expressa disposição legal a permitir a compensação nos moldes do art. 170 do CTN; - destacou princípios da legalidade e moralidade, e transcreveu trecho da obra de Celso Bandeira de Mello; - de forma idêntica já apresentada na impugnação, contestou ainda a aplicação da taxa Selic para a cobrança dos juros de mora; - da mesma forma, em relação a aplicação da multa de ofício, não há respaldo na legislação. As fls. 90/91, constam procedimentos administrativos referentes ao arrolamento de bens, em substituição a hipoteca, anteriormente apresentada..2„ É o Relatório. X2) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. No sentido de melhor decidir a contenda, transcrevo a legislação pertinente: RIR/94 — Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. "Art. 740 — Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: 1— os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas ( Lei n° 4.506/64, art. 14); — os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-lei n° 1.a493/76, art. 10). § /° O imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a 13,40 UFIR, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto, quando da aprovação dos planos de sorteio no Ministério da Fazenda (Decreto-lei n° 204/67, art. 5°, §§ 1° e 20, e Leis n°s 5.971/73, art. 21, e 8.383/91, art. 3°, II). § 2° O recolhimento do imposto previsto neste artigo, seja qual for a residência ou domicílio do beneficiário do rendimento, poderá ser efetuado no agente arrecadador do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria ( Lei n° 4.154/62, art. 19, § 1°). § 30 O imposto será retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. RIR/99 — Decreto n°3.000. de 26 de março de 1999., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 "Seção IV Loterias Prêmios em Dinheiro Art. 676. Estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de trinta por cento, exclusivamente na fonte: # RIF194: Art. 740. 1- os lucros decorrentes de prêmios em dinheiro obtidos em loterias, inclusive as instantâneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, concursos desportivos em geral, compreendidos os de turfe e sorteios de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas (Lei n° 4.506, de 1964, art. 14); II - os prêmios em concursos de prognósticos desportivos, seja qual for o valor do rateio atribuído a cada ganhador (Decreto-Lei n° 1.493, de 7 de dezembro de 1976, art. 10). § /° O imposto de que trata o inciso I incidirá sobre o total dos prêmios lotéricos e de sweepstake superiores a onze reais e dez centavos, devendo a Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre o cálculo desse imposto (Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967, art. 5°, §§ 1° e 2°, Lei n° 5.971, de 11 de dezembro de 1973, art. 21, Lei n° 8.383, de 1991, art. 3°, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). § 2° O recolhimento do imposto, seja qual for a residência ou domicílio do beneficiário do rendimento, poderá ser efetuado no agente arrecadador do local em que estiver a sede da entidade que explorar a loteria (Lei n° 4.154, de 1962, art. 19, § 1°). § 30 O imposto será retido na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa. Prêmios em Bens e Serviços Art. 677. Os prêmios distribuídos sob a forma de bens e serviços, através de concursos e sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos à incidência do imposto, à alíquota de vinte por cento, exclusivamente na fonte (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, e Lei n° 9.065, de 1995, art. 1°). # RIR194: Novo. § 1 0 0 imposto incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição, e será pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da distribuição (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 1°). § 2° Compete à pessoa jurídica que proceder à distribuição de prêmios, efetuar o pagamento do imposto correspondente, não se 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 aplicando o reajustamento da base de cálculo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 2°). § 30 O disposto neste artigo não se aplica aos prêmios em dinheiro de que trata o artigo anterior (Lei n° 8.981, de 1995, art. 63, § 3°)." Cabe inicialmente, destacar que por intermédio do processo administrativo de n° 10980.001372/00-85, o Sr. Romano Antônio Zambon efetuou o pedido de restituição de crédito no valor de R$ 73.419,23, referente às Obrigações do Tesouro Nacional, onde o requerente informou que estava transferindo o mencionado crédito para a Federação Paranaense de Judô para quitação de impostos. E, nos autos de n° 10980.001700/00-52, a Federação Paranaense de Judô formalizou o Pedido de Compensação de crédito com débitos de terceiros, tendo o mesmo sido indeferido, dado que o crédito (Romano Antônio Zambon — Processo n° 10980.001372100-85) não foi reconhecido. O pedido de restituição foi apreciado, conforme cópia às fls. 11/12, tendo o mesmo sido indeferido. E, na oportunidade o Sr. Romano ingressou com Mandado de Segurança junto à 4 a Vara Federal de Curitiba, que teve a liminar indeferida na data de 28/04/2000 (fl. 25). Com fundamento neste pedido judicial do Sr. Romano, a Federação Paranaense de Judô requereu a suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário, sendo o mesmo indeferido. E, conseqüentemente, a entidade foi autuada por falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre distribuição de prêmios, conforme demonstrativos de fls. 30/31 e solicitado à compensação com créditos de terceiros. Do exposto, denota-se que não há qualquer controvérsia sobre a constituição do crédito tributário, pois o tributo foi reconhecido pela própria autuada à io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 fl. 04, restou em discussão tão somente, a aplicação de multa e juros de mora, calculados com base na taxa SELIC. Quanto à multa aplicada, constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação de confisco, previsto no art. 150, IV da Constituição Federal. Não obstante este fato,deve-se observar que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação ao órgão judicial competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não- confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Não se pode, portanto, dizer que o princípio esteja direcionado à Administração tributária. Essa, submete-se ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Em outras palavras, a Administração tributária incumbe-se a execução da lei em estrita observância dos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei ou, no dizer do art. 32 do CTN, é " atividade administrativa plenamente vinculada". O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a 2 11 Are) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a situação econômico-financeira do sujeito passivo. Em síntese, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, por duas ordens de motivos. Primeiro, porque a multa de ofício não está abrangida no conceito de tributo. Segundo, porque a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta penalidade visa compelir o contribuinte a não cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Nessa linha, tem-se posicionado o Conselho de Contribuintes: "CONFISCO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal." (Ac. 102-42741, sessão de 20/0211998). "MULTA DE OFICIO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Equivoca-se a recorrente ao afirmar que a multa de ofício aplicada não encontra respaldo na legislação, pois a multa exigida está devidamente prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, reproduzido no art. 957 do RIR/99, que assim se dispõe: "CAPITULO III MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44): RIR194: Art. 992. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 1- de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Reclamou das penalidades e acréscimos moratórios, dizendo abusivo o percentual da multa, absurdo os juros cobrados com aplicação da taxa Selic, que, sob vários enfoques se mostraria inconstitucional, representando confisco. Toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto, a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, Não pode o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. A taxa SELIC, não fere princípios constitucionais, à vista das disposições contidas no Código Tributário Nacional onde, o artigo 161 assim dispõe: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora., seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária". Parágrafo Primeiro - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao mês O legislador ordinário, em face desta permissão fixou taxas de juros diversas. Na SELIC, os juros são cobrados em equivalência à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, onde o governo cobra o mesmo juro que paga, não havendo qualquer ilegalidade nessa operação. 13 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 O Prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3° Edição, Forense, pág. 583) explica "na aplicação dos juros de mora, mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se devem os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário , mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário) que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa". Os juros são ressarcimentos devidos a partir da lei, visando reparar dano pelo atraso no adimplemento da obrigação. Suas taxas a partir de 1° de Abril 1 de 1995, têm amparo legal no artigo 13 da Lei n° 9065 de 1995 e para o ano I calendário de 1997, nos artigos 6°' § 2° e 61, § 3° da Lei N° 9430/1996. Não procede portanto, o argumento de que a cobrança de juros de 1, mora da forma proposta na autuação teria característica confiscatória, posto que, 1 sua autorização de cobrança decorre do comando do parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, quando determina: ... "se a lei não dispuser de modo diverso". Onde, a Lei Maior, remete o legislador ordinário à possibilidade de fixar taxas diferentes, usando o poder discricionário outorgado, a fim de implementar políticas de moeda e crédito frente ao ambiente macroeconômico. Cabe ressaltar ainda, que até que o Supremo Tribunal Federal (art. 1 102 da CF/88) declare sua inconstitucionalidade ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade as autoridades vf administrativas estão obrigadas a aplicar e zelar pelo seu cumprimento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10935.002029/00-01 Acórdão n°. : 106-13.179 O segundo ponto para análise, trata-se da pretensão da extinção do crédito tributário por compensação com créditos de terceiros. Neste ponto, também não há como prosperar o argumento da recorrente, uma vez que o próprio Poder Judiciário ao apreciar pedido do apelante (Sr. Romano Antonio Zambon), a 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, por unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora Des. Federal Dr a Tânia Terezinha Cardoso Escobar, tendo o Acórdão transitado em julgado em 23 de abril de 2001, conforme informações constantes do extrato de consulta às fls. 48. De todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso/ Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 Zattla- LUIZ ANTONIO DE PAULA 15 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001590/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os valores indevidamente recolhidos com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 devem ser restituídos ao contribuinte. O cálculo do valor do crédito a ser restituído/compensado, deve levar em conta o disposto no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70. Os créditos são atualizados pela NE nº 8/97. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Ç__ (.40:b i 29 CC-MF•• Ministério da Fazenda - S Fl.t)::-Is9t. Segundo Conselho de Contribuintes Ru brica ) ';;:1•;•41r Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n9 : 201-76.015 Recorrente : DESTRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR MIN IST IÉIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Centro de Documentação Os valores indevidamente recolhidos com base nos Decretos- RECURSO ESPECIAL Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 devem ser restituídos ao i N° RP/a c:90.1.-intziE contribuinte. O cálculo do valor do crédito a ser restituído/compensado, deve levar em conta o disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Os créditos são atualizados pela NE n° 8/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DESTRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002. 4 1141-4d et((kOtt;ct thiilawittuA.-. Josefa Mia Coelho Marques Preside \t[Go / Sérg mes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, e Antônio Mário de Abreu Pinto. Opr/eaal/ovrs 1 29 CC-MF ti'ver: Ministério da Fazenda Fl. 12.-is 4"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 Recorrente : DESTRO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação/restituição, às fls. 01/02, de créditos da Contribuição para o PIS, com débitos vincendos, relativo ao período de julho/88 a agosto/91, sob a alegação de ter sido recolhido indevidamente e a maior. A Delegacia da Receita Federal em Cascavel-PR indeferiu o pedido fls. 70 a 73 e conseqüentemente não reconheceu direito creditório à contribuinte. A interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade a respeito de tal decisão, alegando, basicamente, que: 1. efetuou recolhimentos do PIS sobre o faturamento mensal, com fundamento nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, utilizando a aliquota de 0,65%. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucionais os referidos Decretos e a Resolução n° 049/95 do Senado Federal que suspendeu a execução dos mesmos, afastando a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes, solicita que os valores que entende recolhidos indevidamente e a maior sejam compensados com débitos vincendos, bem como fazendo incidir sobre os respectivos valores correção monetária mais juros remuneratorios e de mora; e 2. tendo efetuado o recolhimento das contribuições devidas ao PIS com a utilização do faturamento mensal como base de cálculo - e não do faturamento do sexto mês anterior como previsto na Lei Complementar n° 7/1970 -, os pagamentos foram antecipados, gerando, por essa razão, diferenças de correção monetária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu-PR ementou sua decisão fls. 90 a 98, indeferindo o pedido, da seguinte forma: "PROGRAMA DE INTEGRA ÇÃO SOCIAL - PIS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEI N° 2.445/1988 e 2.449/1988 - PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1998. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar 7/1970, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto19 1, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado tia Lei n° 8.218/91 e alterações posteriores. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/1970 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPROCEDENTE ". . 2 22 CC-MFt-Pc'tz"‘ Mirusténo da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 Cientificada da decisão, a empresa interpôs recurso a este Conselho, reiterando seus argumentos. É o relatório 3 .ra CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n9 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu anteriormente que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Ademais, acerca da Contribuição ao PIS, tem-se, ainda, que até a edição da MP n° 1621-35, o Poder Executivo expressamente vedava a restituição dos valores indevidamente recolhidos pelos contribuintes, a titulo de Contribuição ao PIS. Isto é, apenas com o reconhecimento pela Administração Pública, MP n° 1621-36, é que principiou a fluir o prazo decadencial para pleitear a restituição dos créditos desta natureza. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da Contribuição ao PIS. No mérito, o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/1970, estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de fevereiro de 1996. Tanto esta Câmara como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que, até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. As Leis n° 7.961/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991, 8.383/1991 e 8.981/1995 não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão, unânime, n°201-75.603. A correção monetária pleiteada pela recorrente encontra amparo na Lei n° 8.383/91, já tendo sido fixados os critérios da mesma através da NE SRF n° 08/97. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. 4zstk 4 3. --..% . 22 CC-MF, ."!.--:4i;A: Ministério da Fazenda Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes ,,:,:ft7k.• 'n Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário interposto, para o fim de deferir a compensação pleiteada, levando-se em conta a NE SRF no 08/97, ressalvado o direito de a repartição de origem apurar a entrada em receita dos valores recolhidos indevidamente. É como voto 40Sala das len 20 de março de 2002 V SERGI MES VELLOSO koik • 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já. tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "Á contribuição de julho será calculada com base no !aturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa". 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturam ento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o !aturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 9604.62 I 09-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 2. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE 1 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestr-alidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 2 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, l a Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03,98 - Apud AROLDO GOMES DE ~TOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito ,..k.Tributário, São Paulo, Dialética, na 34, jul. 1998, p. 16. w.. 6 111) 22 CC-MF Ministério da Fazenda s, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%;:zIÇA'-^ Processo n' : 10935.001590/98-13 Recurso ri2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 3 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 4 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRAIJDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o 'aturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ... Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 6 . Registre- se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 7 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ... " S. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. 3 Ftecurso Especial n° 240.938/RS, P Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 — Disponível em: http://nw.sti.00v.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 4 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 — Disponível em: http://www.s-ti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 5 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON — Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 6 Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15-16; e apvd EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social — Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis & is. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°04, jan. 1996, p. 19-20. 7 Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n°03. 8 Decisão no Recurso Voluntário n°115.788, op. cit., p. 01. 4 . 7 V". 22 CC-MF - Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintesr Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 9 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano m. De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturcmtento do sexto mês anterior ..." II . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ... 12; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 13 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)I4. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... SI A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° I, out. 1995, p. 12. 10 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 12 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 13 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado A Semestralidade do PIS"..." (.ric) (p. 07). 14 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?1, p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. isk, 8 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 15; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 16 É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)17 Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE", mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior19. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC no 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo "2°. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a 15 Voto..., op. cit, p. 04 16 Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestalidade..., op. cit, p. 11. 17 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 18 A Base de Cálculo._ op. cit, p. 12. 19 VOt0..., op. cit, p. 04. 70 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. 26,0L 9 .st r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "JIPAS.à.# Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n° 201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.98-'1. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência22; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BAIEFIRO ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 23. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 24 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binómio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 25. Por essa razão, ao considerar esses fatores, /vLATIAS CORTÊS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 26. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma associação lógica e harmónica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 17 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALHO"); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUMENSTEIN e DINO JARACH 29); urna relação 21 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 22 Código Tributário Nacional — Lei e 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." n JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IP!: Texto e Contexto, Curitiba, Jorna, 1993, p. 67. 24 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. 25 A Regra-Matriz..., p. 67. 26 Ordenamientet Tributaria Esparlo1,4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 22 Curso..., op. cit, p. 29. n Curso..., op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2. ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. " Apud JUAN RAMALLO MASSANET, 1-fecho Imporrible y Cuantificación de Ia Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 4-AL 10 r cc-mF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n9 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA"); uma relação "estrechamente identificada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA3 5; uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET32); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO33). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Daí a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponível, aí estará a materialidade da hipótese de incidência ..." E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Daí o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 35. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos) 6. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do lPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 37. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 38, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda39, diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! " Apud idem, ibidem, loc cit. 31 Apud idem, ibidem, toe cit. 32 /fecho Imponible..., op. cit, p. 31. 33 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELL!, Rio de Janeiro, Forense 1999, p. 79. " IPI — Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. I, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 36 Teoria Geral do Direito Tributário, 2*.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 36 Curso..., op. cit., p. 326. 37 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 31 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit, p. 141-142. 39 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. ¥901/4., 11 - 29 CC-MF -0` Ministério da Fazenda tfr 5' 4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ( Processo n2 : 10935.001590/98-13 Rec urso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 Tal disparate constituiria irrecusável ... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CAR.VALH040), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA4I), na "... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALH042), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO 43), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JLTSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 45; obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 4 6 . E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2°, e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional - quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 - donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como 4° Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 41 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" - Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS - Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°23, ago. 1997, p. 98. 42 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 43 Fato Gerador..., op. cit, p. 79. 44 AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cif., p. 248 e 250. 43 ALFREDO AUGUSTO BECICER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER A Contribuição..., op. cit., p. 172. " ICMS..., op. cit, p. 98. 12 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t:M Segundo Conselho de Contribuintes 44tt;,:" Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 "... incontornável ..." 47, e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 48. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do _fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 49 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva". A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s '. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fimdamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e 'V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade . ." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA5i. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1 0), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve ... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALH0 53), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA"), constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA55), "... representa um desdobramento do 47 A Contribuição..., op. cit, p. 172. 48 ICMS..., op. cit., p. 98. 49 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 549 MISABEL DE ABREU MACHADO DEFtZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FEFtNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. 51 11 Principio deita Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 52 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 53 Curso..., op. cit, p. 332. 54 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16'.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 55 Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Milheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 13 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t.:At,: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 principio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI 56). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o principio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0158). Estabelecida essa intima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO - "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 59 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincípio ...", o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira60 ! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMÉNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrela polar del tributarista" 61. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa ..." 62 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático 63 , que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a 64hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ,,. De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ". desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva'' (grifamos)6 ', e, por decorrência, idêntica ofensa ao princípio da igualdade, de que aquele representa o subprincípio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la activiclad, situacián o estado tomado en cuenta 56 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 57 Princípio..., op. cit., p. 38-40 e 101. 58 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 59 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 6° A Isonornia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995/, p. 11 e 14. 61 Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 62 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 63 Sujeição..., op. cit., p. 247. " Ibidem,p. 253. 65 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. 14 ‘./ 2P CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. 710:1-S, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena ai principio de capacidad económica ..." (grifamos)66. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 67. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientador 68, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária á verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA 69). Trata-se aqui do conceito proposto por 66 Ordem:adento_ op. cit., p. 449. 67 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 1 5. 611 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. " Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica - as de DIEGO MARIN-BARNUEVO FABO, 4-15)1/4K-- 15 CC-MF .--•.;:t±":",;\ Ministério da Fazenda • Fl. det Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão n2 : 201-76.015 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficcián jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 7°. Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado71 , também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 77; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 73. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no coreto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edificiojuridico-tributário brasileiro" 74. Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Tributario, Madrid, McGraw-Hill, 19%; e as de LEONARDO SPEFtB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. "Los Facciones en el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 71 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 72 Recurso Especial n° 306.%5-SC..., op. cit., p. 01. 73 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 74 A Contribuição..., op. cit., p. 173. kiihk. 16 Cot 22 CC-MF ti; ir:1/4. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10935.001590/98-13 Recurso n2 : 111.998 Acórdão 112 : 201-76.015 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 JOSÉ iR(0)1i -CO VIEIRA w_ 17

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4684038 #
Numero do processo: 10880.039198/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência relativa ao PIS-DEDUÇÃO a mesma decisão proferida no processo relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. Recurso de ofício a que se nega provimento(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19165
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO EX OFÍCIO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.165 RECURSO DE OFICIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Por se tratar de lançamento reflexo aplica-se à exigência relativa ao PIS-DEDUÇÃO a mesma decisão proferida no processo relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA n.RODGU - • UBER • • ESIDENT gra" ~IP VIANNA DE :RIT• RELATOR FORMA IZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SILVIO GOMES CARDOSO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MSR • -CA. -.A "-ra. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°. :10880.039198/90-19 Acórdão n°. :103-19.165 Recurso n°. :12.796 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada :INDUSTÉCNICA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração do crédito tributário objeto do Auto de Infração de fls. 05/09. 2. Este Auto de Infração, relativo à contribuição ao PIS-DEDUÇÃO calculado com base no imposto de renda da pessoa jurídica, decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a empresa Industécnica Equipamentos Industriais Ltda., para exigência do IPI, tendo em vista a constatação de omissão de receitas apurada através de auditoria de produção, conforme descrito as fls. 04. Em decorrência desta fiscalização foram lavrados ainda autos de infração reflexos para exigência: Imposto de Renda na Fonte, Pis-Faturamento, Finsocial e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 13), do qual a exigência contida nestes autos decorre. 3. A contribuinte foi cientificada da exigência em 30/10/90, conforme assinatura aposta às fls. 08, tendo apresentado sua impugnação em 29/11/90 (fls. 11/24), na qual reporta-se aos argumentos apresentados na impugnação contra a exigência do IPI - processo principal, constesta a exigência da contribuição ao PIS, bem como requer a realização de perícia contábil e técnica. 4. Em Informação Fiscal de fls. 30/31, o fiscal autuante opinou pela manutenção integral da exigência. 5. Encontra-se às fls. 32/33, solicitação de realização de perícia, na forma preconizada no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, encaminhada ao fiscal autuante, para que este examinasse os quesitos propostos pela contribuinte na peça impugnatória apresentada contra a exigência relativa ao IPI. 6. Às fls. 37/41, encontramos cópia do "Relatório Conclusivo da Perícia Realizada na Empresa", pelo qual os fiscais diligenciantes concluíram, após análise dos documentos comprobatórios e dos levantamentos e pesquisas efetua.. -, que: MSR 2 ' • e• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.039198/90-19 Acórdão n°. : 103-19.165 "(...) considerando os arrazoados arrolados na impugnação de fls. 99 a 117, merecedores do novo estudo desenvolvido, e considerando que a diferença real apurada no novo quadro de fls. 321, de 986,83 Kg representa 0,86% da produção, ( índice inferior à 1% que não ensejaria ser penalizado em Auto de Infração por estar dentro dos limites de tolerância para mais ou para menos), o Auto de Infração do IPI de fls. 95 e os demais autos de infração reflexos tomaram-se insustentáveis, razão pela qual opinamos pela improcedência dos mesmos. 7. A decisão de fls. 50/51, pela qual a autoridade de primeira instância julgou improcedente a ação fiscal, está assim ementada: " PIS/DEDUÇÃO - ano base 1986. Omissão de receita apurada em decorrência de auditoria de produção levada a efeito pela fiscalização do IPI. Os elementos trazidos aos autos demonstram erros no quantitativo dos elementos subsidiários apresentados por ocasião da fiscalização AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE? 8. Às fls. 51 consta o recurso de oficio a este Conselho de Contribuintes, efetuado com base no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.7 1;1h21c.g _- É o relatório. IVISR 3 ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10880.039198/90-19 Acórdão n°. :103-19.165 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Como visto no Relatório, o recurso de oficio interposto pela autoridade de primeira instância tem por objeto a exoneração da contribuição ao PIS, modalidade dedução do imposto de renda da pessoa jurídica, objeto do Auto de Infração de fls.05/09. Este lançamento foi efetuado com base no imposto de renda da pessoa jurídica, cuja exigência tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IPI, ou seja, omissão de receita constatada através de auditoria de produção. Assim, por se tratar de lançamento decorrente, aplica-se à exigência desta contribuição a mesma decisão proferida no julgamento do processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, do qual ele decorre. Do exame dos autos, verifica-se que a fiscalização, em decorrência da realização de perícia, solicitada pela contribuinte, concluiu (fls. 37/41) pela improcedência dos Autos de Infração, tendo em vista não haver se configurado a suposta omissão de receitas. Em assim sendo, correto o procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância, razão pela qual meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 09 de 'aneiro de 1998 ~MT' EDSON VIANNA E BRI O MSR 4 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000459/2001-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA – INEXISTÊNCIA – PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO – DUPLA PRESUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – Se os dizeres de escritura de compra e venda de títulos não possibilitam aferir-se com a necessária certeza o momento do pagamento, impossível considerar pago um determinado valor para expurgá-lo do saldo de caixa e apurar eventual saldo credor. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SW :;%,WS7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES **,n4ti.ZwN, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10925.000459/2001-24 Recurso n°. :131.333 Matéria : IRPJ e OUTROS - Anos 1995 e 1996 Recorrente : AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n°. :108-07.366 SALDO CREDOR DE CAIXA - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - DUPLA PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Se os dizeres de escritura de compra e venda de títulos não possibilitam aferir-se com a necessária certeza o momento do pagamento, impossível considerar pago um determinado valor para expurgá-lo do saldo de caixa e apurar eventual saldo credor. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE TE • tui MÁRI J • UEI FRANCO JÚNIOR REL T• FORMALIZADO EM: 16 MAI 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. . ...:, . Processo n°. : 10925.000459/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.366 Recurso n°. : 131.333 Recorrente : AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência referente aos anos-calendário de 1995 e 1996, compreendendo IRPJ, CSL, PIS, COFINS e IRF (artigo 44 da Lei 8.541/92). Imputa-se à recorrente a existência de saldo credor de caixa em diversos dias dos anos-calendário citados, tendo em vista alegada falta de contabilização de aquisições de títulos públicos, operações estas correspondentes a diversas escrituras. Indicou a Fiscalização que operações idênticas foram devidamente registradas, cf. folhas 106 e 107. O acórdão vergastado, por maioria de votos, manteve o lançamento in totum. No seu apelo especial a recorrente elenca as seguintes razões: - afirma que as escrituras foram realizadas para compra de títulos visando a utilização dos mesmos para saldar dívidas com o Banco do Brasil; - que por ter obtido parcelamento de tais dívidas as aquisições não foram então realizadas, pois não seriam mais necessárias; 7, gj 2 . . Processo n°. : 10925.000459/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.366 - ressalta que a infração tem fundamento em presunção de pagamento, fato que não ocorreu; - alega que os valores sempre são negociados com deságio, pois só assim os títulos servem para quitação com ganhos; - que é ilegal o lançamento com base nos artigos 43 e 44 da lei 8.541/92, pois os mesmos traduzem penalidade, sendo impossível a aplicação retroativa da Lei 9249/95. ti É o Relatório. Gic 3 _ Processo n°. : 10925.000459/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.366 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Os dizeres constantes da escrituras não ensejam a pretendida certeza do pagamento. Isto porque, além do texto ambíguo, apenas os fatos que ocorrem na presença do tabelião usufruem fé pública e caráter probatório absoluto, á luz do disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil. Não há nas escrituras declarações de que o pagamento tenha ocorrido na presença do tabelião ou escrivão. Louvo-me, assim, nas bem postas razões de decidir do voto divergente no Acórdão recorrido, merecendo destaque o seguinte excerto, fls. 541, verbis: "Por outro lado, porém, não há previsão legal que permita presumir o pagamento não declarado. Não se pode aplicar presunções em cascata. As considerações aqui expendidas não se referem, por óbvio, aos casos em que houve contabilização de pagamentos efetuados. Nestes, 4 6X) Processo n°. :10925.000459/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.366 a própria contabilização prova contra o comprador e supre a falta de declaração de pagamento na correspondente escritura. De qualquer forma, tais casos considerados foram considerados regulares e não foram objetos da autuação. Desta forma, embora os documentos revelem providência heterodoxas — para dizer o mínimo -, adotadas para sanar problemas financeiros da empresa junto a instituição de crédito oficial, continuo não vislumbrando a certeza que deve embasar os fatos (pagamentos) a partir dos quais se poderia construir a presunção legal, motivo por que não pode ser constituído crédito tributário a esse titulo". Não evidenciados os pagamentos, resta que a exação baseia-se em dupla presunção, uma do fato do pagamento, e outra, a legal, da presunção de receita. Tal procedimento é inviável juridicamente. Ex positis, voto por dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003 • yMári J ueira ranco Júnior O 5 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000327/94-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - No regime da Lei 8.541/92 , se a pessoa jurídica , optante pelo regime de recolhimento do imposto com base no lucro estimativo , deixar de recolher mensalmente o valor devido, correto o lançamento de ofício calculado por estimativa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - No regime da Lei 8.541/92, se a pessoa jurídica , optante pelo regime de recolhimento da contribuição com base no lucro estimativo, deixar de recolher mensalmente o valor devido, correto o lançamento de ofício calculado por estimativa.
Numero da decisão: 107-03666
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CURITIBA - PR SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.666 . IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - No regime da Lei n° 8.541/92, se a pessoa jurídica, optante pelo regime de recolhimento do imposto com base no lucro estimativo, deixar de recolher mensalmente o valor devido, correto o lançamento de oficio calculado por estimativa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - No regime da Lei n° 8.541/92, se a pessoa jurídica, optante pelo regime de recolhimento da contribuição com base no lucro estimativo, deixar de recolher mensalmente o valor devido, correto o lançamento de oficio calculado por estimativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSWALDO GABRIELL & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C.,.$10 flOQ.tr, -,‘&1)lia,1/4- MARIA ILCA ASTRO LEMOS DINIZ - 40PRESID 71 PA •- e 7 1. : 414O CORTEZ RELAT IR 4zia*:d-,114' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000.327/94-30 ACÓRDÃO N°. : 107-03.666 FORMALIZADO EM: i 8 ABA 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VTANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Auente, jfistificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 !Eti; MINISTÉRIO DA FAZENDA 't-1.7,‘Ire* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »ICS PROCESSO N°. : 10907.000.327/94-30 ACÓRDÃO N°. : 107-03.666 RECURSO : 111.043 RECORRENTE : OSWALDO GRABRIELL & CIA. LTDA. RELATÓRIO OSWALDO GABRIELL & CIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 87/89, da decisão prolatada às fls. 79/83, da lavra da Sr. Delegado-substituto da Receita Federal em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 01, relativo ao IRPJ e fls. 02, correspondente à Contribuição Social. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento foi realizado com base no lucro estimado, e é decorrente da falta de recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social, relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1993. Fulcraram a exigência, os artigos 1°, 13, 14 e §§, 15 e §§, 16, 40, e 41, inciso II, da Lei n° 8.541/92, referente ao IRPJ; artigo 2° e §§, da Lei n°7.689/88 e artigo 38 e §§ da Lei n° 8.541/92 relativo ao lançamento da contribuição social sobre o lucro. Tempestivamente a empresa impugnou a exigência, fls. 36, onde solicita o cancelamento da exigência fiscal, tendo em vista que os tributos foram exigidos simplesmente com base em alegada impossibilidade de apuração do lucro real. A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, conforme decisão de fls. 79/83, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Períodos-base: janeiro/93 a dezembro/93 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Períodos-base: janeiro/93 a dezembro/93 FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL No regime da Lei n° 8.541/92, se a pessoa jurídica deixar de 3 \\1 iv • '.;14 • . `%. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000.327/94-30 ACÓRDÃO N". : 107-03.666 recolher, mensalmente, o imposto sobre a renda mensal e a contribuição social sobre o lucro e não fizer prova da existência de lucro real nos respectivos períodos-base, através da apuração mensal dos seus resultados, correto o lançamento, de oficio, dos valores não recolhidos, calculados por estimativa. O prazo, concedido para pagamento até a data fixada para a entrega da declaração, refere-se tão-somente à diferença do imposto e contribuição social, quando positiva, resultante do confronto entre os valores apurados e recolhidos por estimativa, durante o ano- calendário, e o valor apurado na declaração anual. JUROS DE MORA O termo inicial para cobrança de juros de mora deve adequar-se ao disposto no artigo 51 da Lei n° 8.541/92." Ciente da decisão de primeira instância em 04/09/95 (AR fls. 86), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 87/89, protocolo de 04/10/95, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. 4 :Jet MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000.327/94-30 ACÓRDÃO Na. : 107-03.666 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A obrigação tributária é "ex lege" (Constituição Federal, art. 5 0, II e art. 150,!, e Código Tributário Nacional, arts. 3 0, 97 e 142, § único). Dizem os artigos 3° e seu § 1°, 13 e seu § 2°, 23 e seu § 1 0, 25 e seu § 1°, 28, 41 e 42 da Lei n° 8.541 de 23/12/92: "Art. 3° - A pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observáncia da legislação comercial e fiscal. § - O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre o lucro real mensal expresso em quantidade de UFIR diaria. Art. 13 - Poderão optar pela tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas cuja receita bruta total, acrescida das demais receitas e ganhos de capital, tenha sido igual ou inferior a 9.600.000 UFIR no ano calendário anterior. 1 0 "omissis § 2° - Sem prejuízo do recolhimento do imposto sobre a renda mensal de que trata esta seção, a opção pela tributação com base no lucro presumido será exercida e considerada definitiva pela entrega da declaração prevista no art. 18, inciso III, desta 5 "'" ::•-..-h: '-: ., :PY- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.',3fr„. 40: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',.; L4StrC .I. PROCESSO N°. : 10907.000.327/94-30 ACÓRDÃO ND. : 107-03.666 Art. 23 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § 1 0 - A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início da atividade. Art. 25- A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art. 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. § 1° - o imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro reaL Art. 28 - As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a difèrença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente. Art. 41 - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano calendário, implicará o lançamento, de oficio, observados os procedimentos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA <1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907.000.327194-30 ACÓRDÃO N°. : 107-03.666 I - para as pessoas jurídicas de que trata o art. 50 desta Lei o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado; II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. Art. 42 - A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta Lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais." Do exposto se infere que a pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, deverá pagar o imposto de renda mensalmente, cumprindo-lhe, para tanto, apurar a cada mês os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal (art. 30 da Lei n° 8.541, de 23/12/92). Vale dizer que, em princípio o pagamento do imposto é calculado sobre o lucro real mensal. Esta é a regra. No entanto, a lei faculta ao contribuinte pagar esse imposto mensal, por estimativa, conforme previsto no art. 23 do citado mandamento legal, para, no encerramento do período-base, apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e, conseqüentemente, determinar eventual diferença entre o imposto devido na declaração e o imposto pago durante o ano calendário Em havendo diferença de imposto, ele deve ser pago em quota única até a data estabelecida para entrega da declaração anual. Se pago a maior, deve ser compensado ou restituído (Lei cit., art. 28). Feita a opção de apuração mensal de resultados ou através de estimativa, o contribuinte deverá seguir as regras próprias de um ou de outro, conforme o caso, não podendo mesclar os procedimentos; quando muito, desistir de sua opção pelo pagamento com base no lucro estimado (art. 23, §§ 2° e 3°). O pagamento mensal pelo lucro presumido ou por estimativa não comporta compensação de prejuízos anteriores, que só tem lugar quando a tributação é feita com base na escrituração comercial e fiscal. A compensação de prejuízos é típica do reg" de tributação pelo lucro real. 7 hiáRt.:4 1.--; 'd• :P/' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ett>- 011 PROCESSO N°. : 10907.000.327/94-30 ACÓRDÃO N°. : 107-03.666 A opção pelo lucro presumido ou por estimativa pressupõe o pagamento do imposto mensal (Lei n° 8.541/92, arts. 13, § 2° e art. 23, § 1°), sem o que a empresa cai na regra geral do pagamento mensal com base no lucro real determinado na escrituração comercial e fiscal. Seus resultados devem ser apurados mensalmente e, com base neles, pago o tributo mensalmente. No caso sob julgamento, como se pode verificar nos termos lavrados pela fiscalização (fLs. 15 e 41), a empresa, até a época da autuação não levantara os balanços/balancetes mensais, como determina a Lei n° 8.541/92 e não apresentou os Livros Diário e Razão. Existe, porém, nos autos, um fato que está diretamente ligado ao deslinde da questão: a empresa, antes do início do procedimento fiscal, havia efetuado recolhimentos mensais, em determinados meses, a título de contribuição social e imposto de renda com base no lucro estimado, conforme se verifica às fls. 168/172 (cópias dos DARFs de recolhimentos). De fato, a autuada efetuou o recolhimento, com base no lucro estimado, de parcelas de contribuição social, nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1993, e de imposto de renda pessoa jurídica, nos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro de 1993. Dessa forma, fica caracterizada a opção da contribuinte pela forma de tributação acima descrita, a partir do início do ano calendário de 1993. Como o procedimento fiscal levado a efeito junto à recorrente, iniciou tão somente em 21/02/94, claro está que a empresa havia optado pela sistemática de lucro estimado. Para comprovar tal assertiva a declaração de rendimentos do exercício de 1994 (fls. 65/74), na qual consta as mencionadas parcelas recolhidas por estimativa. Dessa forma, entendo ser cabível o lançamento de oficio, para exigir as parcelas ainda devidas a título de imposto de renda e contribuição social, cakulad r estimativa, nos termos da Lei n° 8.541/92. 8 • . . ."4 C k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-n;;`,-,_;:;:.> '-zt; -:'..r• PROCESSO /%1°. : 10907.000.327/94-30 ACÓRDÃO /%1°. : 107-03.666 Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF / d dezembro de 1996. 4.4 PAULO ROBE • b' COR Z - RELATOR. 9 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001102/2003-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRODUÇÃO DE BENS. CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS. PREVISÃO LEGAL. A possibilidade de descontar créditos, relativos à sistemática não-cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda, encontra previsão legal a partir do período de apuração de 1º de janeiro de 2003. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16612
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Acórdão n2 : 202-16.612 Recorrente : GLOBOAVES AGRO AVÍCOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRODUÇÃO DE BENS. CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS. PREVISÃO LEGAL. A possibilidade de descontar créditos, relativos à sistemática não-cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na produção de bens destinados à venda, encontra previsão legal a partir do período de apuração de 12 de janeiro de 2003. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLOBOAVES AGRO AVÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani I. • ••• de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em ti de outubro de 2005. , . • aios tuli Presidente eg;. o r / Raimar da Silv: ,i?ier Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO*0 QBIGINAL erssiiie4)r, orn 41 II[ 11oat GeSafuji Sanetkr ele Segunda Cintam Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Rota da Costa, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . ...."\Te, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF - ••• ;czt.: ,r, Ministério da Fazenda .tí... z'. , ./ -,-... t‘ Segundo Conselho de Contribuintes ...~_,SCO 011;t1,3C4sRatribuiGiNmAtels .:,--cy.k, Segundo O sE:Cl:C: id. Processo n2 : 10935.001102/2003-14 COssut qiittafKii Recurso n2 : 127.767 ~no da •ande Grata Acórdão n9 : 202-16.612 Recorrente : GLOBOAVES AGRO AVÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 2.275/2.285: , "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 1729/1737, que exige . o recolhimento de R$ 1.075.063,55 de contribuição para o Programa de Integração • Social - PIS e R$ 1.409.903,55 de multa de lançamento de oficio de 75% , prevista no art. 86, .5 I°, da Lei n° 1450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n°7.683, de 02 • de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de 150%, com base no art. 86, § 1°, da Lei n°7.450, de 1985, art. 2° da Lei n° 1683, de 1988, e art. 44, 1, da Lei n°9.430, de 1996,além dos acréscimos legais. - 2.A autuação, lavrada em 29/05/2003 e cientificada em 30/05/2003 (if 1735), ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999 e de 01/01/2000 a 31/03/2003, conforme demonstrativos de apuração de fls. 1729/1731 e de multa e juros de mora às lis. 1731/1734, tendo como fundamento legal: art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966);arts. 2°, 1, 8°, I, e 9° da Lei n` 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, e arts. 1°e 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações da - Medida Provisória n°107. de 10 de fevereiro de 2003. A multa qual(icada, de 150%, foi aplicada em relação aos períodos de apuração de janeiro de 2000 a novembro de 2002. 3.Às fls. 1718/1728, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, em que é descrito o procedimento administrativo. 4. Tempestivamente, em 16/06/2003, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1740/1750, cujo teor é a seguir sintetizado. 5. Em introdução, após descrever a autuação e os fatos, diz concordar que houve recolhimentos a menor, porém considera que o seu procedimento foi correto nos meses de novembro de 1999 e de dezembro de 2002 a março de 2003 e alega ser exorbitante o valor da multa exasperada de 150%, por entender que sua conduta não revela dolo, fraude ou conluio. 6. Acerca do mês de novembro de 1999, informa que vendeu parte de seu ativo imobilizado, constituído de "matrizes poedeiras", parte já produzindo ovos e pane ainda em formação. A partir disso, discorda da consideração fiscal, de que tratar-se- iam de animais destinados a cone, presunção que alega advir de consulta a seu contrato social, que prevê a possibilidade de produzir "matrizes de cone e postura". Esclarece que a produção de matrizes destina-se exclusivamente à composição de seu ativo imobilizado, pois, como observou a fiscalização, quase a totalidade de seu faturamento é relativa a "pintos de corte de 1 dia". Considera, assim, que não deveria oferecer tais valores à tributação. 7. Em relação aos períodos de apuração de dezembro de 2002 a março de 2003, argumenta que é equivocada a concepção da fiscalização de que, em função de distinção entre os termos "produzidos" e 'fabricados", não haveria a previsão legal para o cálculo de créditos de PIS, relativos a aquisições de insumos de pessoas jurídicas (fls. 1575/1712), na forma do art. 3°, II, da Lei n°10.637, de 2002. Alega q a questão õt if MINISTÉRIO DA FAZENDAe.h Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO QBIGINAL, Fl. --Rc Segundo Conselho de Contribuintes - Brashie-DF. emájj '4&.F1 L• Processo n2 10935.001102/2003-14 gekkafkii Recurso nel : 127.767 ~na da Segunda Crage Acórdão n2 : 202-16.612 é semântica, posto que os termos citados são sinônimos; que o legislador não pretendeu fazer tal distinção; que o vocábulo 'fabricação" é genérico e abrange todo o universo da produção; que a interpretação literal é decorrente da voracidade arrecadatória, caracterizando o ânimo fiscalista; e que no processo de produção de "pintos de um dia", utiliza de igual forma os insumos e mão-de-obra utilizados na fabricação. Ressalta e esclarece, ainda, que, no período discutido, não se utilizou dos créditos presumidos a que teria direito segundo a Medida Provisória n° 101 de 2003, convertida na Lei n` 10.684, de 2003. - 8. No tocante à aplicação . da multa de 150%, a que se refere o art. 44, H, da Lei n` 9.430, de 1996, alega: que a fiscalização deveria provar que houve dolo na prática do fato imponível, tal como definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, por se tratar de elemento específico da sonegação, da fraude ou do conluio, que se distinguem da mera falta de pagamento do tributo ou da simples declaração inexata na DCTF; que, com base no relato fiscal, se aceita a tese aplicada, não haveria multa de 75%, posto que o universo da sonegação abrange todos os procedimentos em que fique caracterizada a falta de pagamento do imposto; que não houve ato algum que causasse empecilhos ao fisco e que sua contabilidade e seus livros fiscais estiveram à disposição da autoridade administrativa, deles sendo obtidos os valores autuados; que, se todos os contribuintes declarassem os valores corretos, não seria necessária a existência da fiscalização; que o fato de haver consignado em suas DCTF valores inferiores aos constantes da contabilidade não configura ação dolosa, mas, quando muito, declaração inexata, passível da multa de 75%; que a consideração fiscal de que as difèrenças são "bastante .signcativas" não caracteríza dolo, tratando- se de avaliação subjetiva e pessoal da autuante; que o comportamento recriminado e apenado não difere dos praticados pelas demais empresas visitadas pelo fisco, que são autuadas ao percentual de 75%; que está sendo vítima de discriminação, em face da avaliação subjetiva de dolo, não havendo elementos concretos que caracterizem a prática de sonegação; e que a interpretação do dispositivo legal pela Receita Federal não é, em regra, a mesma adotada pela fiscalização, uma vez que, do contrário, não haveria a aplicação da multa de 75% Na seqüência, transcreve jurisprudência de Delegacias de Julgamento — DRJs e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 9.Do exposto, requer que sejam excluídas, da base de cálculo de novembro de 1999, as vendas do ativo imobilizado, que sejam restabelecidos os créditos relativos ao PIS não- cumulativo dos meses de dezembro de 2002 a março de 2003, e que seja reduzida a multa de ofício de 150% para 75%. 10.Às fls. 1753/1754, despacho desta Turma de Julgamento, em 30/07/2003, para que: a) em face de impugnação parcial fosse cumprido o disposto no art. 17 e no 1° do art. 21 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com redações dadas, respectivamente, pela Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, e pela Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993; e b) com o intuito de subsidiar o julgamento, abstraindo-se da restrição oposta aos créditos de pis não-cumulativo, relativamente aos períodos de apuração de dezembro de 2002 a março de 2003, a partir dos valores relacionados pela impugnante, às fls. 1575/1712, fossem confirmados e quantcados aqueles que efetivamente constituiriam insumos do processo produtivo da contribuinte ou da prestação de serviços. 11. À fl. 1755, consta "Desistência parcial de impugnação", protocolizada em 30/09/2003, pela qual a interessada, expressamente, desiste de parte da impugnação (.11 3 M CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Con M. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OiLe.— Qt 1 n.tIGk_ INISTÉRIO DA FAffibuintsiENDA btasINI-O F. erna n ::„4.-nrs - Processo n2 : 10935.001102/2003-14 4S2fuii Recurso n2 : 127.767 ~une es sign conse Acórdão n2 : 202-16.612 apresentada, aduzindo que o faz utilizando-se da faculdade prevista no art. 11 da "portaria conjunta n° 001/2003 de 25 de julho de 2003 11. Informa que, nesse sentido, desiste da impugnação de R$ 869.481,29 e seus acréscimos legais, remanescendo em litígio o valor de R$ 205.582,26 e seus acréscimos • relativos à glosa de créditos de PIS, assim discriminados: R$ 54.643,57, R$ 46.327,33, R$ 49.583,86 e R$ 55.027,50, referentes, respectivamente, aos períodos de apuração de dezembro de 2002 a março de 2003. 12. Às jls. 1757/1761, Termo de Transferência de Crédito Tributário, de 03/10/2003, pelo qual foram transferidos, para o Processo Administrativo n.° 10935.002106/2003- 10, os créditos não-impugnados ou objeto de desistência. 13. Às fls. 1764/1799, 1802/2043 e 2046/2177, documentos relativos à apuração dos hl-SUMOS do processo produtivo da contribuinte nos períodos de apuração de dezembro de 2002 a março de 2003, acompanhados do Termo de Verificação Fiscal e de Ciência de Prazo para Manifestação, de fls. 2178/2215, pelo qual a autoridade fiscal confirma, para os períodos mencionados, respectivamente, a existência dos seguintes valores que constituíram insumos do processo produtivo da contribuinte: R$ 2.483.299,02, R$ 2.159.162,87, RS 2.828.601,52 e R$ 3.010.686,03 . 14. Cientificada, em 22/05/2004 (sábado — intimada, assim, em 24/05/2004, segunda- feira), por via postal CL 2216), do Termo de Verificação Fiscal e de Ciência de Prazo de jls. 2178/2215, pelo qual lhe foi facultado o direito de, em trinta dias a contar da ciência, man(estar-se em relação aos valores levantados pela fiscalização 07. 2215), a interessada, em 23/06/2004, no prazo concedido, apresentou a petição de fls. 2219/2220, acompanhada dos documentos de fls. 2221/2270, na qual aduz: que os valores apurados pelos auditores fiscais são inferiores aos constantes do Instrumento de Desistência Parcial de Impugnação (fl. 1755), com uma diferença de R$ 1.977.781,32 de base de cálculo e R$ 32.633,40 de contribuição, em função de desclassificação de vários documentos que representam os materiais de consumo não contemplados no inciso II do art. 3 0 da Lei n° 10.637, de 2002; que, por lapso seu, dentre os elementos apresentados à fiscalização, não constaram todos os documentos de compra de matérias-primas utilizados em sua produção e também não constaram outros elementos previstos na referida lei como geradores de créditos; que, para suprir essa "defasagem", solicita que sejam considerados os valores constantes dos anexos I a 4 Ob. 2221/2228), lançados nos Livros Fiscais de Entrada, cujos arquivos magnéticos estão em poder dos auditores fiscais. 15. Houve Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do Processo Administrativo n.° 10935.001099/2003-21, acompanhando o Processo Administrativo Fiscal n.` 10935.001101/2003-61, esse relativo a auto de infração de Cotins." A autoridade singular, conforme Acórdão DM/CITA n2 6.648, de 28 de julho de 2004 (fl. 2.273/2.285), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/03/2003 Ementa: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRODUÇÃO DE BENS. CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. A possibilidade de descontar çréditos, relativos à sistemática não-cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições de bens e serv'ços utilizados 4 Ministério da Fazenda V.I.t.ip: 15" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;0. Processo n2 : 10935.001102/2003-14 MSC: ?ri ti 94)S ET CR,ER:CI me°011, AOs ...10A,Zt,G1) u i T CC-MF _NI " is _ Recurso n2 : 127.767 euza secreina seram cima Acórdão 112 : 202-16.612 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A DRJ deu provimento parcial às razões de impugnação, como se extrai da ementa transcrita no relatório, cancelando a exigência de R$ 139.674,21 da contribuição para o PIS, bem como a multa de oficio e os juros de mora correspondentes, mantendo o lançamento de R$ 65.908,05 correspondente, em parte, ao mês de dezembro de 2002 (insumos adquiridos na produção, energia elétrica, compra de matéria-prima e serviços prestados por pessoa jurídica), além da multa de oficio e acréscimos legais correspondentes. A mantença do lançamento do referido mês foi feita com escopo nos arts. 3 2, II, e 16, parágrafo único, da Lei n2 10.833/03, que abrangeu a "atividade de produção" para o desconto de créditos referentes ao PIS, verbis: "Art. 3= Do valor apurado na forma do art. 2= a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na producão ou fabricacão de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; An. 16. O disposto no art. 4= e no sç' 4= do art. 12 aplica-se p partir de 1= de janeiro de 2003 à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com observância das aliquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimas por cento) e de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) em relação à apuração na forma dos referidos artigos, respectivamente. Parágrafo único. O tratamento previsto no inciso II do capta do art. 3° e nos §.5 5° e 6` do art. 12 aplica-se também à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa na forma e a partir da data prevista no capta." (Grifou-se) Como se extrai do dispositivo acima, o desconto de créditos referentes a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, só passou a ser aplicado a partir do dia 1 2 de janeiro de 2003. A Lei n2 10.637/02, em que o contribuinte fundamenta seu recurso, justificando o crédito a que tem direito, previa o seguinte: "Art. 3= Do valor apurado na forma do art. 2= a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.) • - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à k). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF -• ...1" V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM.0 '.j-r4f>"1/4 '40fr emalhe-DE em 4/ /j2_10_00_5- Processo nit : 10935.001102/2003-14 j etANIMujiRecurso n2 : 127.767 ~Mim SI ~Mb C bffir Acórdão n2 : 202-16.612 venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; Art. 68. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1- a partir de P de outubro de 2002, em relação aos arts. 29 e 49; — a partir de 1° de dezembro de 2002. em relacão aos arts. 1° a 60 e 80 a 11' III - a partir de 1 2 de janeiro de 2003, em relação aos arts. 34, 37 a 44, 46 e 48; IV - a partir da data da publicação desta Lei, em relação aos demais artigos." (grifou- se) Apesar do entendimento dilatado de que produção e fabricação são sinônimos, o legislador as diferenciou quando exigiu, na Lei n 2 10.833/03, que instituiu o regime não- cumulativo da Cotins, que os bens e serviços fossem utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens, o que não ocorria na Lei n 2 10.637/2002. Portanto, em relação ao período de apuração de dezembro de 2002, não assiste à contribuinte o direito de calcular créditos na forma como disposta pelo inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.637, de 2002, por falta de previsão legal que ampare a atividade de produção, contemplada apenas a partir do período de apuração de janeiro de 2003 (arts. 3 2, II, e 16, parágrafo único, da Lei n2 10.833, de 2003). • Quanto à energia elétrica gera o direito ao cálculo de crédito apenas o valor • consumido nos estabelecimentos da pessoa jurídica a partir de fevereiro de 2003 , a teor dos arts. 1'2 e 32 da Medida Provisória n2 107, de 10 de fevereiro de 2003, arts. 25 e 29 da Lei n 2 10.684, de 30 de maio de 2003, e Ato Declaratório Interpretativo SRF n 2 2, de 14 de março de 2003. Este declarou: "Art. 1° A partir de 1° de dezembro de 2002, as pessoas jurídicas submetidas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep poderão descontar créditos calculados em relação a bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo naab'ãodntosdetinads á: I- venda; e II - prestação de serviços. (-) Ar: 3 0 Para os fatos geradores da Contribua para o PIS/Pctsep, na modalidade não- cumulativa, ocorridos em dezembro de 2002 e janeiro de 2003: 1- a receita decorrente da venda de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo; II — não poderá ser descontado: a) o crédito do P1S/Pasep calculado em relação ao valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentosda pessoa jurídica, exceto quando se tratar de insumo utilizado na forma prevista no art. 1°; e" Também não dá direito a crédito a compra registrada à fl. 1.630, de R$ 39.997,99, já que naquele período não havia previsão de créditos, a que se refere o inciso II do k.11 7 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000023/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIAS POR FALTA DE REFRIGERAÇÃO. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria de mercadorias será de quem lhe deu causa (artigo 478, caput, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, c/c o artigo 60, § único, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1996. IN CASU, o recebimento de unidade de carga com mercadorias que necessitam de refrigeração, sem que haja a imediata conexão do contêiner à rede elétrica, provocando a avaria da carga, implica a responsabilidade do fiel depositário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30530
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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ementa_s : VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIAS POR FALTA DE REFRIGERAÇÃO. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria de mercadorias será de quem lhe deu causa (artigo 478, caput, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05 de março de 1985, c/c o artigo 60, § único, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1996. IN CASU, o recebimento de unidade de carga com mercadorias que necessitam de refrigeração, sem que haja a imediata conexão do contêiner à rede elétrica, provocando a avaria da carga, implica a responsabilidade do fiel depositário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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AVARIA DE MERCADORIAS POR FALTA DE REFRIGERAÇÃO. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria de mercadorias será de quem lhe deu causa (artigo 478, caput, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, c/c o artigo 60, § • único, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966. In casu, o recebimento de unidade de carga com mercadorias que necessitam de refrigeração, sem que haja a imediata conexão do contêiner à rede elétrica, provocando a avaria da carga, implica a responsabilidade do fiel depositário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2002 1111 JOÃ OL NDA COSTA Presi ente dl" CARLOS FERN i O FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tinc MINISTÈRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.333 ACÓRDÃO N° : 303-30.530 RECORRENTE : TERMINAL DE CONTÊINERES DE PARANAGUÁ RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 09/13, exige-se da contribuinte acima qualificada, o Imposto de Importação, na quantia de R$ 3.895,81 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos), acrescido de multa proporcional, no valor de R$ 1.947,91 (hum mil, novecentos e quarenta e sete • reais e noventa e um centavos), prevista no art. 521, inciso II, alínea do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 10, no final da Vistoria Aduaneira realizada, a pedido do importador, no contêiner refrigerado PONU 285076-0, que acondicionava as mercadorias objeto do Conhecimento de Carga (BL) PONLTWN40005778 (fls. 2), apurou-se a responsabilidade do fiel depositário pela avaria, em razão do seguinte: 1 - A mercadoria foi descarregada em perfeitas condições haja vista não ter sido lavrado termo de avaria; 2 - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos, consoante a dicção do caput do artigo 479 do Regulamento Aduaneiro; 111 3 - Há presunção de responsabilidade do depositário conforme reza o parágrafo único do mesmo artigo. No documento de fls. 03, o depositário, Terminal de Contêineres de Paranaguá, afirma que o referido contêiner não foi conectado à rede elétrica em virtude da falta de apresentação da "Carta de Conexão". Em data de 16/01/01, a contribuinte em referência, tomou ciência da Notificação de Lançamento e, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 15/28, protocolizada em 19/01/01, argumentando, em resumo, que: - A presunção prevista no art. 479 do RA somente pode ser aplicada nos casos em que a responsabilidade, apesar de ser de outrem, é imputada ao depositário em virtude da falta de ressalva ou protesto; A;7 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.333 ACÓRDÃO N° : 303-30.530 - No caso presente isso não ocorreu, na medida em que a avaria aconteceu após o desembarque da mercadoria. Por esse motivo, não se pode presumir, de imediato, pela responsabilidade do depositário, como ocorreu no Termo de Vistoria Aduaneira, e também na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" da Notificação de Lançamento; - Na verdade, a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadorias será de quem lhe deu causa (art. 478 do RA); - Da interpretação conjunta dos arts. 478 e 479 do RA, conclui-se que o depositário somente deve ser responsabilizado pela avaria de mercadoria sob sua custódia se for o causador do dano; 111 - Como se sabe, o Processo Administrativo Fiscal tem por finalidade a obtenção da verdade material, sendo que, para isso, a lei outorga ao administrador ampla liberdade para obter as provas necessárias para apuração desta verdade; - Portanto, não pode subsistir a presunção de que o operador portuário, na ausência da Ordem de Conexão, deveria saber que o contêiner descarregado haveria de receber refrigeração apenas com base no conhecimento de embarque; - Sabe-se que nem todo contêiner refrigerado que chega ao Porto carrega produtos que necessitam refrigeração. É comum, na falta de outra alternativa, o carregamento de cargas não refrigeradas em contésineres refrigerados. Nesse caso, não se pode conectar contêiner que transporte água, couros, roupas ou qualquer outro produto que não resista ao frio; 4111 - Sendo assim, ao contrário do que alega a fiscalização, a defendente não deixou de conectar o contêiner por mera negligência. Na realidade, não estava autorizada a fazê-lo; - Em suma, considerando que é responsabilidade do importador fornecer ao depositário instruções precisas quanto à conexão ou não dos contêineres refrigerados, não se pode imputar essa responsabilidade à impugnante; - Além do mais, não se pode admitir que o Conhecimento de Embarque vincule as atitudes a serem tomadas pelo operador portuário; - Primeiramente, porque ele não é obrigado a conhecer o conteúdo dos contêineres que são desembarcados diariamente. Em segundo lugar, porque, como visto acima, nem toda carga acondicionada em contêiner refrigerado deve ser conectada; 3 MINISTÉ1kI0 DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.333 ACÓRDÃO N° : 303-30.530 - Enfim, na ausência de Ordem de Conexão, ao contrário do que concluiu a fiscalização, não serve o Conhecimento de Embarque como seu substituto; - Sendo assim, a responsabilidade pela avaria é do importador, que não tomou os cuidados necessários e não notificou a defendente para conectar o referido contêiner; - No final, requer a anulação da Notificação de Lançamento e, em conseqüência, do crédito tributário dela decorrente. Instrui a peça impugnativa, com os documentos de fls. 29/59. •Em 03/09/01, os autos foram encaminhados à DRJ- Florianópolis/SC, a qual julgou procedente o lançamento, mediante o ACÓRDÃO DRJ/FNS N° 260/01 (fls. 62/68), conforme ementa e voto que seguem abaixo transcritos: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 16/01/2001 CONTÉINER REFRIGERADO NÃO CONECTADO À REDE ELÉTRICA. AVARIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O recebimento, no Terminal Portuário, de contêiner com mercadorias refrigeradas, sem que se proceda à sua imediata conexão à rede elétrica, ocasionando a avaria da carga, implica na responsabilidade do depositário. Lançamento Procedente 2 — Voto: Embora a impugnação de fl. 15 não discrimine a respectiva data de protocolo, a autoridade preparadora considerou-a tempestiva (v. despacho de fl. 60). De fato, tendo em vista que a ciência da Notificação de Lançamento se deu em 16/01/2001 (fl. 9), e o despacho da autoridade preparadora que anexou a defesa ao processo foi lavrado em 19/01/2001 (fl. 60), conclui-se que a impugnação foi protocolizada 4 (j(2' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.333 ACÓRDÃO N° : 303-30.530 no período compreendido entre essas duas datas, dentro do prazo legal. Sobre a responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou falta de mercadorias, dispõem os arts. 478, 479 e 480 do RA (grifo nosso): Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (Decreto-lei n°37/66 art. 60, parágrafo único). 110 Art. 479 - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. Art. 480 - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade. áç 2° As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Conforme Termo de Vistoria Aduaneira n° 003/01 (fl. 6), a responsabilidade pela avaria das mercadorias objeto do Conhecimento de Carga n° PONLTWN40005778 (fio de vidro impregnado para a fabricação de circuito impresso), foi atribuída ao depositário, segundo o qual o contêiner PONU 285076-0 "não foi conectado no ato de sua descarga, devido não termos recebido a Carta de Conexão. Procedimento este que é de praxe em tal operação "(v. comunicado do depositário dirigido ao despachante aduaneiro, fl. 3). Desse modo, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 9, em nome do depositário — Terminal de Contêineres de Paranaguá - para exigência do Imposto de Importação incidente sobre as mercadorias avariadas, além de multa proporcional. 400. MINISTÉitIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.333 ACÓRDÃO N° : 303-30.530 A impugriante defende a tese de que a não conexão do contêiner à rede elétrica não se deve a negligência de sua parte, mas seria de responsabilidade do importador, que não apresentou a Carta de Conexão do contêiner, documento necessário para esse fim. Anexou comunicado emitido pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá, dirigido ao Sindesp — Sindicato dos Despachantes Aduaneiros dos Estados do Paraná e Santa Catarina, cerca de um ano antes da avaria objeto dos autos, estabelecendo a necessidade de se apresentar a Solicitação de Conexão dos contêineres frigorificados (v. fls. 56 a 59). No entanto, os argumentos da impugnante não encontram amparo na legislação aplicável à matéria, tampouco nos fatos apurados nos autos, como se verá. O art. 479 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, estabelece, de forma inequívoca, a responsabilidade do depositário na hipótese de avaria de mercadorias sob sua custódia. Também o parágrafo único do art. 479 do RA determina, por presunção legal, a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. Trata-se de presunção legal relativa (júris tantum), que admite prova em contrário, conforme prevê expressamente o art. 480 do mesmo Regulamento. A impugnante, Terminal de Contêineres de Paranaguá, invoca um procedimento interno por ela estabelecido na execução de seus serviços, isto é, a exigência prévia de "Solicitação ou Carta de Conexão" para ligação dos contêineres frigorificados à rede elétrica, visando eximir-se do cumprimento da legislação aduaneira. Nesse caso, é evidente que uma norma interna de funcionamento do Terminal Portuário, não prevalece sobre as determinações da legislação aduaneira, que atribuem ao depositário a responsabilidade em relação às mercadorias mantidas sob sua custódia. Vale ressaltar que, no campo do Direito Tributário, vige o princípio da responsabilidade objetiva do sujeito passivo em relação às infrações, a qual independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece o art. 136 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional. 61.‘ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.333 ACÓRDÃO N° : 303-30.530 Tendo em vista as disposições do arts. 478, 479 e 480 do RA, transcritos anteriormente, conclui-se que o depositário, ao receber qualquer contêiner refrigerado, deve verificar a natureza da carga, se necessita ou não de refrigeração. Em caso positivo, deve providenciar a imediata conexão do contêiner à rede elétrica, pois, se não o fizer, certamente será responsabilizado pela avaria porventura causada. Desse modo, não prospera o argumento de que a impugnante não teria o dever de conhecer a natureza da carga, se esta necessitaria ou não de refrigeração. A obrigação fundamental do fiel depositário, como o próprio nome indica, é manter as cargas sob sua custódia em 4110 perfeitas condições de segurança e armazenagem, o que inclui, por óbvio, conexão à rede elétrica, quando se tratar de produtos que necessitem refrigeração. Também não cabe a alegação de que o depositário não teria elementos para conhecer a natureza da carga ou seus requisitos de armazenagem. O Conhecimento de Carga, documento obrigatório de transporte e identificação das mercadorias, deve conter todas as informações necessárias para essa finalidade. Ademais, não é de se supor que o depositário receba em suas dependências mercadorias desacompanhadas de documentação, o que caracterizaria infração às normas de controle aduaneiro de mercadorias em zona primária. Cumpre ressaltar que, no caso do presente processo, consta do Conhecimento de Carga n.° PONLTWN40005778 a seguinte observação: "TEMP. PLUS 5.0 DEGREES CELSIUS" (fl. 2). É descabida, portanto, a alegação de que o depositário não teria conhecimento da natureza das mercadorias carregadas no contêiner frigorificado, ou das condições de armazenagem necessárias à sua preservação, já que essas informações são intrínsecas e essenciais aos serviços de armazenagem por ele prestados. Concluindo, resta demonstrada, no presente processo, a responsabilidade do depositário pela avaria das mercadorias objeto da autuação, motivo pelo qual voto no sentido de julgar procedente o lançamento de fl. 9. Tomando ciência do Acórdão da DRJ-Florianópolis/SC, em data de 09/01/02, a empresa em epígrafe, não concordando com a decisão monocrática, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Colegiado, fls. 74/94, em que desenvolve a mesma linha de defesa quando da impugnação ao Auto de Infração. â?' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.333 ACÓRDÃO N° : 303-30.530 O comprovante do depósito recursal encontra-se às fls. 95 dos autos. Em data de 18/02/02, os autos foram encaminhados à este E. Conselho. É o relatório. 8 MINISTÉk10 DA FAZENDA a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.333 ACÓRDÃO N° : 303-30.530 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso I, do Anexo à Portaria MF n° 55, 16 de março de 1998. Da leitura dos autos compreende-se claramente que a lide se restringe a definição da responsabilidade, e conseqüentemente pelo recolhimento dos tributos e gravames devidos, pela avaria ocorrida em mercadoria importada (fio de vidro impregnado para fabricação de circuito impresso), quando esta já se encontrava em recinto alfandegado de zona primária (Terminal de Contêineres). Discordando do entendimento da autoridade julgadora monocrática, sustenta a recorrente, com base nos artigos 478 e 479 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, que a responsabilidade pela avaria é do importador e sobre o qual deveria recair a exigência do recolhimento do imposto e multa devidos. O Regulamento Aduaneiro ao tratar da questão da responsabilidade tributária, decorrente de avaria ocorrida em mercadoria importada, estabelece regras, explicitadas nos artigos 478, 479 e 480, transcritos abaixo: "Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa • (Decreto-lei n° 37/66 art. 60, parágrafo único). [...] Art. 479 - O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. Art. 480 - Ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir sua responsabilidade. [..] 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA a TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.333 ACÓRDÃO N° : 303-30.530 § 2° As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Conforme o Termo de Vistoria Aduaneira n° 003/01 de fls. 06, a responsabilidade pela avaria das mercadorias objeto do Conhecimento de Carga n.° PONLTWN40005778 (fio de vidro impregnado para a fabricação de circuito impresso), foi atribuída ao depositário, alegando este que a unidade de carga não foi conectada à rede elétrica, em virtude de não ter sido autorizado pelo importador, mediante a apresentação da Carta de Conexão, como é procedimento de praxe, e que, portanto, não houve negligência de sua parte. Ora, analisando os autos e a legislação pertinente, pode-se inferir que os argumentos da empresa em epígrafe, não têm sustentação. Senão vejamos. De início, o art. 479 do Regulamento Aduaneiro, estabelece, claramente, a responsabilidade do depositário na hipótese de avaria de mercadorias sob sua custódia e, em seu parágrafo único, determina, por presunção legal, a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. A recorrente, ao atribuir a responsabilidade ao importador, se baseia na não apresentação da Carta de Conexão, documento previsto em norma interna da empresa e não na legislação aduaneira de regência, donde se pode concluir que falece de sustentação legal o argumento da recorrente, pois uma norma de caráter interno e editada por ela, não pode prevalecer sobre as determinações da legislação aduaneira, que atribuem ao depositário a responsabilidade em relação às mercadorias mantidas sob sua custódia. Da leitura dos artigos 478, 479 e 480 do Regulamento Aduaneiro, fica evidente a imposição de certos procedimentos ao fiel depositário, devendo este, ao receber qualquer contêiner refrigerado, verificar a natureza da carga, se necessita ou não de refrigeração. Em caso positivo, deve providenciar a imediata conexão do contêiner à rede elétrica, pois, se não o fizer, certamente será responsabilizado pela avaria porventura causada. Desse modo, não há como prosperar o argumento de que a recorrente não teria o dever de conhecer a natureza da carga, se esta necessitaria ou não de refrigeração. A obrigação fundamental do fiel depositário, como o próprio nome indica, é manter as cargas sob sua custódia em perfeitas condições de segurança e armazenagem, o que inclui, por óbvio, conexão à rede elétrica, quando se tratar de produtos que necessitem refrigeração. Também não cabe a alegação de que o depositário não teria elementos para conhecer a natureza da carga ou seus requisitos de armazenagem. O lo a2"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.333 ACÓRDÃO N° : 303-30.530 Conhecimento de Carga, documento obrigatório de transporte e identificação das mercadorias, deve conter todas as informações necessárias para essa finalidade e, in casu, o Conhecimento de Carga n° PONLTWN40005778, fls. 02, traz a seguinte observação: "TEMP. PLUS 5.0 DEGREES CELSIUS". Portanto, não há como se dar guarida a alegação de que o depositário não teria conhecimento da natureza das mercadorias carregadas no contêiner frigorificado, ou das condições de armazenagem necessárias à sua preservação, já que essas informações são intrínsecas e essenciais aos serviços de armazenagem por ele prestados e estavam claramente disponíveis na documentação que acompanhou a carga. Em razão das considerações acima expostas e tendo em vista tudo que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2002 410.2 CARLOS FERNANDO FIN IREDO BARROS — Relator 11 • ` MINISTÉRIO DA FAZENDA • ::~,ÇP' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10907.000023/2001-53 Recurso n°: 124333 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 411 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30530. Brasília, 21/10/2004 • e • audt Prieto Pres' ente da Terceira Câmara 4111 Ciente em àk 0uL6K) 2ooç. RIA CECILIA BARS SA PrOCklfaãOf3 da Fazenda Nacional OAS/MG 65792 - Mat. 1436782

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Numero do processo: 10930.000579/95-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRRF- REVOGAÇÃO DO ART. 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83 - Aplicam-se para fatos geradores ocorridos em 12/90, 12/91, 06/92 e 12/92, as normas previstas no art. 35 da Lei nº 7.713/88, que revogou o art. 8º do Decreto nº2.065/83. Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18972
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio". Declaro-se impedido o Cons. Vilson Biadola.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - PR., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Vilson Biadola. DO ROD EUBER PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL •ts 2h• • . y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000579195-43 Acórdão n° : 103-18.972 Recurso n° : 113.978- EX OFF/C/O Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA - PR RELATÓRIO O Delegado da Receia Federal de Julgamento em Curitiba / PR recorre a este colegiado de sua decisão de fls. 180 a 190, na , qual exonerou a contribuinte TEE - Construção Civil e Empreendimentos, de quantia superior ao limite de alçada. Trata-se de autuação de IRRF decorrente do lançamento no IRPJ, sucedido pela glosa de despesa operacional, em virtude de contabilização de notas fiscais consideradas inidôneas que originaram a referida despesa. O Auto de Infração, fls. 126 a 127, referente ao IRRF dos exercícios 1991 e 1992 e ano calendário 1992 ( 1° e 2° semestres ), teve como fundamentação legal . o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Apesar da recorrente ter julgado procedente o auto de infração matriz de IRPJ, cancelou a exigência concernente ao IRRF, tendo em vista ter sido efetuada com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, fundamento legal que, à época dos fatos geradores objetos de autuação, havia sido revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88. A recorrente, fundamentando o seu procedimento, cita o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06 de 26/03/96, esclarecendo que o cancelamento da presente exigência não traz prejuízo ao posterior lançamento, aplicando-se as disposições contidas na Lei n° 7.713/88, nos períodos considerados, observados os prazos decadenciais. É o relatório. ti 2 .ts • . -e.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA vt • (:., P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.000579/95-43 Acórdão n° : 103-18.972 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso atende os requisitos legais e deve ser conhecido. Conforme relatado, o recurso de oficio da Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR restringe-se à fundamentação legal utilizada no lançamento concernente ao IRRF, que à época dos fatos geradores objetos do presente processo, já havia sido revogada. Da análise dos autos, não restam dúvidas quanto ao acerto da autoridade a quo, que bem decidiu pelo cancelamento da exigência. O art. 35 da Lei n° 7.713/88 diz respeito ao IRRF à aliquota de 8%, calculado com base no lucro liquido e entrou em vigor em 01/01/89. Sendo, o lançamento de IRRF, concernente aos períodos bases de 1990, 1991 e ano calendário 1992 ( 1° e 2° semestres), se encontra abrangido pelo citado dispositivo legal. Portanto, cancela-se o lançamento em lide, haja vista que se encontra fundamentado no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, dispositivo legal que não estava em vigor à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 O ROD NEUBER abei 3 Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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