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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5097449 #
Numero do processo: 10835.903422/2009-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo da COFINS as receitas não operacionais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, José Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.903422/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.019  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Ribeirão  Preto/SP,  abaixo transcrito:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração  de Compensação (PER/DCOMP).   O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo,  seria  originário  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS,  relativo  ao  fato  gerador de 30/11/2002.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais) foi alocado para o débito declarado conforme  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 11/26, na qual alega, em síntese, que:  A  contribuinte  auferiu  na  competência  em  questão  receitas  constituídas  de  valores  outros  que  não  a  venda  de  veículos  e  serviços  correlatos  (oficina  mecânica  e  outros  que  compõe  o  objeto social da empresa), receitas essas que juridicamente não  estavam  sujeitas  à  incidência  de  PIS  e  Cofins,  dada  a  irregularidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  fixou  um  novo  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  de PIS  e  Cofins;  A  lei  ordinária,  ao  fixar  novo  conceito  de  faturamento,  abarcando  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  sem  qualquer distinção, acabou por imiscuirse em matéria privativa  de  lei  complementar  (majoração  de  base  de  cálculo)  criando  uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social;  O dispositivo em questão é inconstitucional, pois fere o art. 146  e  195  da  Constituição  Federal,  além  de  violar  o  art.  110  do  Código Tributário Nacional, alterando o alcance a definição de  institutos, conceitos e formas do direito privado;  De  acordo  com  a  doutrina,  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso  patrimonial  decorrente  de  operações mercantis de venda de mercadorias e serviços. Sendo  o  faturamento  uma  espécie  de  receita,  forçoso  concluir  que  o  primeiro,  dada  a  qualificação,  não  abrange  a  segunda,  razão  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.903422/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.019  S3­TE01  Fl. 13          3 pela  qual  é  conceito  jurídico  limitado  e  assim  deve  ser  interpretado pelo jurista;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  pleno,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  RREE  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  por  entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins,  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal;  Demonstrada  a  ilegitimidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sobre as receitas não provenientes de venda de mercadorias ou  da prestação de serviços no período que se cuida, não há razão  para  se  considerar  inexistente  o  crédito  apontado  na  PER/DCOMP;  Ao  final,  requereu  que  seja  dado  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  se  reconheça  a  existência  do  direito  ao  crédito  e  conseqüentemente  à  compensação.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  (fls.  35  a  37),  conforme  ementas  abaixo  transcritas:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraída de algumas exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.    No  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  a  empresa  traz  as  seguintes alegações, em resumo:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.903422/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.019  S3­TE01  Fl. 14          4 • Conforme demonstram os julgados transcritos, não só o STF já consolidou a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  questão,  como  os  demais tribunais nacionais assim o fizeram;  • Deste modo, considerando especialmente os termos do artigo 1º do Decreto  nº 2.346/97, sendo certo que a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98 foi inequivocamente declarada pelo STF, é de se reconhecer  o direito creditório da recorrente;  • Quanto  à  comprovação documental  do  crédito,  argumenta que efetuou  tal  prova  por  meio  do  registro  e  indicação  do  crédito  na  PER/DCOMP  (comprovante de pagamento – DARF);  • Além disso, a falta de comprovação não foi o motivo da nãohomologação, e  sim considerar que a recorrente não possuía o direito creditório;  •  Por  fim,  argumenta­se  que  a  comprovação  é  facilmente  extraída  do  cruzamento das DCTF com as DIPJ, que demonstram os montantes a que a  empresa faz jus.    Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  de  resolução  exarada,  entendeu­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência a fim de:  1. Verificar se o contribuinte possui ação judicial relativa à Lei nº 9.718/98;  2.  Apurar  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pela  recorrente  no  PA  em  discussão e a contribuição correspondente, considerando o disposto na LC nº  70/91;  3.  Intimar  a  recorrente  do  resultado  do  item  acima  para,  se  assim  desejar,  apresentar complementação ao recurso voluntário interposto, relativamente à  diligência realizada, no prazo de trinta dias de sua ciência;  Realizada a diligência, a fiscalização, após intimar o contribuinte a apresentar  documentação  comprobatória  dos  créditos  declarados,  demonstrou  que,  considerando  que  as  receitas não operacionais não podem compor a base de cálculo da COFINS, de fato, existem  créditos do contribuinte que são passíveis de compensação.   Em  apuração  realizada,  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  detalhada,  os  aludidos créditos.   Intimado  a  se manifestar  sobre  as  conclusões  da  fiscalização,  o Recorrente  manteve­se  silente.  Assim,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.903422/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.019  S3­TE01  Fl. 15          5 Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  Ao  não  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte,  a  fiscalização  considerou a COFINS sendo incidente sobre parcela da receita bruta.  Ocorre que o § 1o., do artigo 3o., da Lei 9.718/98, que dava embasamento ao  Fisco  para  proceder  a  glosa  efetuada,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fato  é  que  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Em outra oportunidade, a Excelsa Corte (STF), por unanimidade, ao apreciar  o Recurso Extraordinário nº 585235, DJ nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a existência de  repercussão geral e reafirmou a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do § 1º do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme decisão transcrita abaixo:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.903422/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.019  S3­TE01  Fl. 16          6 O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos do voto do Relator. (....)(grifou­se)   O acórdão proferido no referido recurso extraordinário, DJ 28­11­2008, teve  a seguinte ementa:   RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade* (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)” *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  Destarte,  as  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  e,  de  fato,  observar  o  posicionamento  da  Corte  Suprema.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*} (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10835.903422/2009­16  Acórdão n.º 3801­002.019  S3­TE01  Fl. 17          7 Conclui­se,  assim,  independentemente  de  o  contribuinte  ter  ação  judicial  sobre o tema, ser improcedente a exigência da COFINS sobre as receitas não operacionais, nos  termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  no  limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise  dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte.  Ressalte­se  que,  como  relatado  acima,  não  houve  oposição  do  Recorrente  com  relação  aos  valores  levantados,  mesmo  tendo  sido  expressamente  intimado  a  se  manifestar.   Por  tudo,  voto  pelo  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  para  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte  no  valor  de  R$  457,04  e  homologando­se a compensação até o limite do crédito.  (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 23/09/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 02 /10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5085503 #
Numero do processo: 10166.721627/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.227
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ana Maria Bandeira – Presidente Substituta Igor Araújo Soares – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Ana Maria Bandeira (Presidente substituta), Thiago Taborda Simões, Jhonatas Ribeiro da Silva, Igor Araujo Soares, Ronaldo de Lima Macedo,
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10166.721627/2009­13  Resolução nº  2402­000.227  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  SERVIÇO  SOCIAL  DA  INDUSTRIA ­ SESI DEPARTAMENTO REGIONAL DO DF, em face do acórdão, por meio  do qual foi mantida a multa lançada no Auto de Infração n. 37.225.435­7, por ter a recorrente  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  De  acordo  com  o  mencionado  Relatório,  foi  apurado  crédito  previdenciário  referente  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  contribuinte  individuais  e  segurados empregados referentes a:  a­) Valores  pagos  aos  segurados  empregados,  a  título  de Vale­Transporte,  por  meio da folha de pagamento;  b­) Valores pagos aos segurados empregados, a título de Bolsas de Estudo;  c­) valores pagos aos segurados empregados, a título de Salário­Família;  d­)  Valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  em  decorrência  de  prestação de serviços diversos e serviços de frete;  e­) Valores pagos aos segurados contribuintes individuais apurados por meio da  contabilidade.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2005  a  12/2005,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 31/09/2007 (fls. 01).  Em seu recurso sustenta a nulidade pelo fato do Auto de Infração não descrever  a contento a natureza e imputação da infração cometida, bem como pelo presente lançamento  constituir­se em bis in idem relativamente ao lançamento   Defende  que  somente  não  foram  apresentadas  notas  relativas  a  apenas  três  meses,  ao  passo  em  que  o  lançamento  refere­se  a  totalidade  de  um  ano  letivo,  situação  que  demonstra não possuir má­fé, motivo pelo qual deve ser anulado o Auto de Infração.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 10166.721627/2009­13  Resolução nº  2402­000.227  S2­C4T2  Fl. 4          3  VOTO  Conselheiro Igor Araujo Soares ­ Relator  Conforme  já  relatado,  trata­se  da  imposição  de  multa  pelo  não  recolhimento,  mediante desconto, de  contribuições  incidentes  sobre várias  rubricas,  todas elas  indicadas no  relatório  fiscal  da  infração  e  que  foram  lançadas  em  algum  dos  demais  Autos  de  Infração  lavrados pela fiscalização, conforme resta indicado no TEAF de fls. 12/13.  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  especialmente nos quais foram lançadas as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores  foram lançados e se relacionam com o objeto do presente Auto de Infração.  Por  prevenção,  até  para  uma  devida  análise  do  presente  caso,  tenho  que  o  julgamento do presente Auto de  Infração deva se dar  em  conjunto ou  após o  julgamento do  autos de infração de obrigação principal nos quais foram lançadas as obrigações principais.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  passem  a  tramitar em conjunto com os relativos aos lançamentos das obrigações principais indicadas nos  itens “a” até “e” indicados no relatório do presente acórdão.  É como voto.  Igor Araújo Soares ­ Relator    Fl. 697DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por ANA MARIA BANDEIRA

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5108908 #
Numero do processo: 10882.722609/2011-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO INTERPOSTO. O Recurso de Ofício ocorre mesmo quando a parte se abstém de recorrer.O Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte, fazendo valer o princípio do contraditório e da ampla defesa, se utiliza caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Decorre do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: aos litigantes, em Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2403-002.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Carlos Alnberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO INTERPOSTO. O Recurso de Ofício ocorre mesmo quando a parte se abstém de recorrer.O Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte, fazendo valer o princípio do contraditório e da ampla defesa, se utiliza caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Decorre do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: aos litigantes, em Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Carlos Alnberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.722609/2011­70  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2403­002.050  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO  NÃO INTERPOSTO.  O Recurso de Ofício ocorre mesmo quando a parte se abstém de recorrer.O  Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte, fazendo  valer  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  se  utiliza  caso  não  concorde com a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Decorre do art. 5º , LV, da  Constituição  Federal/88,  que  tem  a  seguinte  redação:  aos  litigantes,  em  Processo Judicial ou Administrativo e aos acusados em geral são assegurados  o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício.  Carlos Alnberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza­Relator  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 26 09 /2 01 1- 70 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A instância “ad quod ” produziu o Relatório abaixo, que li, compulsei com os  autos e com grifos de minha autoria o transcrevi:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  lançamento  das  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social,  bem  assim,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa e riscos ambientais do  trabalho  –  GILRAT  –  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.007.177­5  –,  incidentes  sobre  o  salário  de  contribuição  de  segurados  empregados  e  remunerações  pagas  a  segurados  contribuintes  individuais,  e  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  FNDE  SalárioEducação,  INCRA, SESC e SEBRAE, incidente sobre o salário de contribuição de segurados empregados  –  Auto  de  Infração DEBCAD  nº  51.007.178­3  abrangendo  o  período  compreendido  pelas  competências 01 a 12/2009, incluindo­se o 13º salário de 2009.  Segundo a  fiscalização,  a  entidade apresentou GFIP  sob código FPAS 639,  não  sendo  possuidora  do  Ato  Declaratório  de  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias,  embora tenha o CEBAS.  O lançamento abrange os seguintes levantamentos:  a) FP e FM FOLHA DE PAGAMENTO: para o lançamento das informações  referentes aos segurados empregados.  b)  CI  e  CP  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS:  para  o  lançamento  das  informações referentes aos segurados contribuintes individuais.  Quanto à multa, sustenta a fiscalização ter aplicado a multa de ofício de  75%, conforme artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela  Lei n.  11.488/2007.  Irresignado, comparece o sujeito passivo aos autos impugnandoo  pelo  instrumento acostado às fls. 86/90, aduzindo, em síntese, que:  1) que o Auto de Infração, no mérito, não pode ser mantido; que a  fiscalização  deixa  claro  que  a  impugnante  é  possuidora  do  Certificado  de  Entidade Beneficente  de Assistência Social, sendo imune às contribuições sociais;  2) que a Lei nº 12.101/09 extingui o ato declaratório de isenção de  contribuições  sociais,  prevendo  que  a  posse  do  CEBAS  é  suficiente  ao  reconhecimento da  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10882.722609/2011­70  Acórdão n.º 2403­002.050  S2­C4T3  Fl. 3          3 imunidade tributária em relação às contribuições sociais;  3) que se trata de norma administrativa processual e tributária, no qual o  requerimento  ao  órgão  tributante  deixou  de  existir  e  passou  a  bastar  a  certificação da entidade  beneficente de assistência social;  4) que o Termo de Início de Procedimento Fiscal foi datado de 16/09/2010,  em data posterior, portanto, à Lei nº 12.101/09, tratandose  de norma tributária com  retroatividade  benigna,  na  forma  do  artigo  106,  inciso  II,  “a”  do  Código  Tributário Nacional –  CTN;  5) que, por outro lado, há a aplicação da Medida Provisória nº 446/2008,  que, mesmo  tendo sido  rejeitada pelo Congresso Nacional, não contou com  decreto legislativo  a regulamentála,  mantendo, dessa forma, conforme o artigo 62, § 11 da Constituição Federal  de  1988,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante a vigência  da Medida Provisória;  6) que, antes da rejeição da referida Medida Provisória, o Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS  renovou  os  certificados  da  impugnante; que, pelo  Certificado renovado pelo processo nº 71010.004439/200634,  a entidade se encontra isenta até  31/12/2009, afetando todo o período do Auto de Infração.  Finaliza postulando pelo acolhimento das razões de impugnação para o  cancelamento do Auto de Infração.  Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento.  É o relatório. ”  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.136, a 6ª Turma da  Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Campinas ­ (SP) ­ DRJ/CPS, em 07  de fevereiro de 2012  , por unanimidade de votos, exarou o Acórdão n° 05.36.816, mantendo  parcialmente  os  créditos  tributários  constituídos  por meio  dos Autos  de  Infração DEBCADs  ns.º  DEBCAD nº 51.007.178­3 e 51.007.177­5.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Com base no inciso II do art. 25 e no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235,  de 6.3.1972, c/c o  inciso  I do art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº 3.048, de 6.5.1999, o  juízo “ ad quod  ”  submete o presente Acórdão ao  reexame  necessário perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A Recorrente não interpôs Recurso Voluntário.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 10882.722609/2011­70  Acórdão n.º 2403­002.050  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso  é pertinente e  reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O recurso de ofício é reexame necessário e ocorre mesmo quando a parte se  abstém de recorrer.  O  Recurso  Voluntário  é  o  instrumento  por  meio  do  qual  o  contribuinte,  fazendo valer o princípio do contraditório e da ampla defesa, se utiliza caso não concorde com  a decisão proferida em 1ª instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  sua  jurisdição.  Decorre  do  art.  5º  ,  LV,  da  Constituição  Federal/88,  que  tem  a  seguinte  redação:  aos  litigantes,  em Processo Judicial  ou Administrativo  e aos  acusados  em geral  são  assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Às fls. 155 e 166, constam registros de que o sujeito passivo não apresentou  recurso.  Tendo  presente  que  o  contribuinte  não  interpôs  inconformidade,  é  lícito  inferir que o “decisium” “ ad quod ” atendeu sua expectativa. Isto observado caberia discordar  se a decisão não tivesse suporte legal. Desse modo tratando­se de entendimento fundamentado,  nada há que opor.  CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  de  Ofício  para,  NO  MÉRITO,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                            Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10183.002060/2006-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorrida e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorrida e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.
Numero da decisão: 9202-002.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA Na admissibilidade do Recurso Especial, conforme o Regimento Interno do CARF, deve-se verificar a existência entre decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Somente se configura a divergência pela similitude entre fatos e razões presentes nas decisões recorrida e paradigmas. No presente caso, como as razões e os fatos nas decisões recorrida e paradigmas - que levaram às conseqüentes decisões - são diversas, não há a similitude necessária para a comprovação da divergência, motivo para não se admitir o recurso.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10183.002060/2006­13  Acórdão n.º 9202­002.681  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0274,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  contra  acórdão,  fls.  0260, que decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE  A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.°  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17­0, §1°, da Lei n.° 6.938/81.   IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente,  observando­se  a  função  social  da  propriedade  e  os  critérios  previstos no §4° do art. 16 do Código Florestal.  A averbação da área de reserva legal à margem da matricula do  imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de  cálculo do imposto.   Hipótese  em  que  a  Recorrente  comprovou  documentalmente  a  existência de parte da área de reserva legal, já reconhecida pela  Recorrida.  Recurso  improvido  quanto  à  parte  da  Area  de  reserva  legal  averbada após a data da ocorrência do fato gerador.  ITR. VALOR DA TERRA NUA.  Cabível a revisão do VTN arbitrado pela fiscalização com base  no  VTN/há  apontado  no  SIPT  quando  apresentado  pelo  contribuinte Laudo Técnico de Processo n° 10183.002060/2006­ 13 S2­CITI Acórdão n.° 2101­00.572 Fl. 261  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado,  que  atenda  aos  requisitos essenciais das normas da ABNT.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Recurso parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da  tributação  3.139,6122  hectares  de  área  de  preservação  permanente e 4.196,7352 hectares de área de reserva legal, bem  como, para considerar o VTN,s_B80,24 por hectare, nos termos  do voto do Relator.   Esclarecendo,  o  litígio  em  questão  trata  de  isenção  de  ITR,  devido  a  não  apresentação de ADA.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  a  apresentação  intempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  não  é  condição  suficiente  para  impedir  a  isenção  do  ITR;  2.  Todavia,  a  posição  adotada  pelo  acórdão  não merece  prosperar;  3.  A  partir  do  exercício  de  2001  (inclusive),  é  requisito  para  a  isenção  pretendida  o  protocolo  do  ADA  no  IBAMA no prazo de seis meses, contado do termo final  para a entrega da respectiva DITR;   4.  Ante  o  exposto,  a  PGFN  requer  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  para  reformar  a  decisão  recorrida  e  restaurar  o  inteiro  teor  da  decisão  de primeira instância.  Por despacho, fls. 0308, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo  apresentou suas contra  razões, argumentando, em síntese,  que a decisão deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 680DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10183.002060/2006­13  Acórdão n.º 9202­002.681  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto à admissibilidade, há questão a ser analisada.  O acórdão  recorrido  chegou  á  sua conclusão  ­ pelo provimento do  recurso,  mesmo  sem  a  apresentação  de  ADA  –  devido  a  apresentação  de  LAUDO  de  Vistoria  do  IBAMA, nos seguintes termos, fls. 0271:  No  presente  caso,  á  luz  do  entendimento  que  ora  se  sustenta,  verifica  ­se  que  o  contribuinte  não  apresentou  o  ADA  em  relação ao imóvel em questão. Dessa forma, o ônus passou a ser  seu  acerca  da  comprovação  da  efetiva  existência  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal.  Nesse  sentido,  comprovou  documentalmente  a  existência  das  áreas — de preservação permanente e de reserva legal, mediante  Laudo de Vistoria emitido pelo próprio IBAMA (fls. 56/57),  em  que  o  Sr.  Roberto  Castrillon,  técnico  ambiental  do  IBAMA,  constatou  que  "o  imóvel  possui  3.139,6122  has  de  área  de  preservação permanente e segundo a legislação ambiental atual,  a área de reserva legal é 4.196,7352 has" (fl. 57).   Assim, fica claro que a decisão chega à sua conclusão devido a apresentação  do laudo citado, devido, segundo a decisão, a inversão do ônus probante.  A  recorrente,  PGFN,  apresentou  dois  paradigmas,  mas  a  análise  de  admissibilidade do recurso especial só considerou um, devido, em síntese, uma das decisões ter  sido  proferida  pela  mesma  turma  que  julgou  o  processo,  em  desacordo  com  a  exigência  expressa no RICARF, Art. 67.  No acórdão paradigma que resta, 302­38.844, na leitura integral do voto, não  há, em momento algum, ponderação a respeito de laudo, pelo contrario, o acórdão paradigma  afirma que nenhum laudo foi apresentado, fls. 0295:  “O  recurso  foi  interposto  em  14/07/2006  e,  embora  o  contribuinte ainda  tenha pleiteado pela apresentação de Laudo  Técnico, nada apartou aos autos neste sentido. “  Portanto, devido a relevância conferida ao Laudo na decisão recorrida, para a  conclusão elaborada pela turma, e pela ausência na decisão paradigma, não há como conceituar  a divergência entre as decisões, como determina o Regimento Interno do CARF.  RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  Assim, como em nosso entender as decisões, recorrida e paradigma, possuem  fundamentos divergentes para a tomada de suas respectivas decisões, não há como conhecer do  recurso.  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do  voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 682DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11116.000678/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO APRECIAÇÃO. FÉRIAS. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO ADICIONAL DE 1/3. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SÃO DEVIDAS AS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SAT E SEBRAE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando no Relatório Fiscal do Auto de Infração e nos seus anexos há clara identificação dos valores lançados, com todas as informações indispensáveis para contestar o débito. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A verba recebida a título de férias ostenta natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária. O terço constitucional de férias conforme jurisprudência do STF não possui natureza remuneratória. É devida a exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho (SAT) conforme art. 22, II da Lei nº. 8.212/1991. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Súmula 4 do CARF: cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei nº 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para retirar da base de cálculo da exação, os valores correspondentes ao pagamento do terço adicional de férias. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 163          1 162  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11116.000678/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.733  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ­ COPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  NÃO  APRECIAÇÃO.  FÉRIAS.  VERBA  DE  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  ADICIONAL  DE  1/3.  NÃO  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SAT.  DEVIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  SÃO  DEVIDAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  AO  INCRA,  SAT  E  SEBRAE.  APLICAÇÃO  DA  TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando no Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  nos  seus  anexos  há  clara  identificação  dos  valores  lançados, com  todas as  informações  indispensáveis para contestar o  débito.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  A  verba  recebida  a  título  de  férias  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo,  portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária.  O terço constitucional de férias conforme jurisprudência do STF não possui  natureza remuneratória.  É  devida  a  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente de riscos ambientais do trabalho (SAT) conforme art. 22, II da Lei  nº. 8.212/1991.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 11 6. 00 06 78 /2 00 9- 58 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 164          2 O  adicional  destinado  ao  SEBRAE  (Lei  nº  8.029/90,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  8.154/90)  constitui  simples  majoração  das  alíquotas  previstas  no  Decreto­Lei nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC).  Súmula 4  do CARF:  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administradas pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei nº 8.212/91, o art. 34 do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para retirar da base de cálculo da  exação, os valores correspondentes ao pagamento do terço adicional de férias.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 165          3   Relatório  1. Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte COMPANHIA  PARANAENSE DE  ENERGIA  –  COPEL  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC),  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada.  2.  A  notificação  objeto  dos  presentes  autos  é  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  pela  recorrente,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  correspondentes  à  cota  dos  segurados,  à  cota  empresarial,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho e  as destinadas  às outras  entidades  e  fundos  (Salário  Educação,  SESI,  SENAI,  INCRA  e  SEBRAE),  no  período  de  01/2006  a  04/2007.  3. Conforme o relatório fiscal (fls. 32/38), o débito foi constituído em razão  dos seguintes levantamentos:  “Trata o presente relatório da Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  lavrada  sob  o  número  acima  indicado.  Referida  notificação  tem  por  finalidade  apurar  e  constituir  o  crédito  relativo  a  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS  e  destinadas  á  Seguridade  Social  (contribuição  da  empresa,  inclusive  a  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  à  entidades  denominadas  terceiros  (1NCRA  e  SEBRAE),  não  recolhidas pela empresa acima identificada e incidentes sobre o  adicional de férias previsto no art. 7°, item XVII da Constituição  Federal  de  1988,  pago  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram serviços na competência 12/98.  A empresa paga o adicional de férias previsto no inciso XV11 do  art. 7 1 da Constituição Federal sob o título de abono de férias,  não efetuando o recolhimento de contribuições previdenciárias.  Pela análise dos resumos de folha de pagamento e descrição das  rubricas  que  a  integram,  constatamos  tratar­se  do  adicional  previsto  ria  Constituição  Federal,  pois  assim  é  definida  pela  empresa: "vantagem instituída inicialmente por acordo coletivo  de  trabalho;  a  partir  de  10/68  passou  a  ser  obrigatório  o  seu  pagamento  em  pelo  menos  1/3  da  remuneração  de  férias  do  empregado”.  4.  Regularmente  intimada,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação,  sobre  a  qual  o  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social  –  INSS  proferiu  Decisão­notificação  que  restou  assim ementada:  “PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  GRATIFICAÇÃO  CONSTITUCIONAL  DE  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 166          4 1/3  DO  SALÁRIO.  PARTE  PATRONAL.  TERCEIROS.  JUROS.  DECADÊNCIA.  REMUNERAÇÃO  ADICIONAL  DE  FÉRIAS  ­  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  DE  1888  ­  ARTIGO  7º,  INCISO  XVII ­  Integra o salário de contribuição sofrendo incidência de  contribuição  previdenciária,  quando  o  adicional  é  pago  juntamente  com  a  remuneração  de  férias  gozadas,  na  vigência  do contrato de trabalho.   SAT  ­  INCAPACIDADE  LABORATIVA  EM  DECORRÊNCIA  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO.  Por  ser  uma  contribuição  previdenciária,  não  configura  nenhuma  inconstitucionalidade sua incidência sobre folha de salários, em  sede de lei ordinária.   INCRA ­ A contribuição destinada ao INCRA, pode ser exigida  do  empregador  urbano,  como  ocorre  desde  a  sua  origem,  quando  instituída  pela  Lei  n°  2.613155,  em  benefício  do  então  criado Serviço Social Rural.   SEBRAE ­ A partir de 01/1991 foi criada a contribuição para o  SERRAS  a  cargo  da  empresa  que  contribui  para  o  SESC,  SENAC,  SESI  e  SENAI,  na  forma  das  Leis  nºs  8.029/90  e  8.054/90.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Para os fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1995,  é  licita  a  incidência dos juros com base na taxa SELIC, nos termos da Lei  9.065/95.  5.  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 98/135.  6. Em suas  razões  recursais,  a  contribuinte  argui  cerceamento do direito de  defesa,  tendo em vista que o gente  fiscal citou vários artigos da  legislação previdenciária de  forma genérica;  7.  Segue  demonstrando  que  a  NFLD  atribuiu  caráter  salarial  ao  terço  constitucional  de  férias,  embora  a Lei  nº  8.212/91  não  o  inclua no  salário  de  contribuição  e  sustenta que não há incidência da alíquota previdenciária sobre a referida verba.  8. Sustenta ainda a inconstitucionalidade dos decretos invocados pelo agente  da fiscalização (Decreto nº 2.173/97 e nº 3.048/99).  9. Considera indevida a exigência da contribuição destinada ao SEBRAE pois  não configura como contribuinte do respectivo adicional, visto que nunca foi pequena ou micro  empresa;  10.  Da  mesma  forma  considera  indevida  a  exigência  da  contribuição  ao  INCRA, considerando que esta contribuição é incompatível com a Constituição de 1988 e não  guarda nenhuma relação com a atividade da recorrente, que é filiada à previdência urbana;   11.  Requer  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  do  SAT pois  ela  possui  a mesma base  de  cálculo  da  contribuição  sobre  a  folha  de  salários,  em  manifesta afronta ao disposto no art. 195, §4º da Constituição.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 167          5 12.  Alternativamente,  caso  o  argumento  de  inconstitucionalidade  da  contribuição do SAT não seja acolhido,  requer a cobrança da contribuição com aplicação de  alíquota de 1%.  13.  Por  fim,  considera  ilegal  e  inconstitucional  a  atualização  do  débito  alegado com base na taxa SELIC.  14. Não tendo havido contrarrazões por parte da Fazenda Nacional, os autos  foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 168          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  OU  NULIDADE  2. Alega o contribuinte, outrossim, a existência de cerceamento de defesa e  nulidade  do  auto  de  infração,  por  não  ter,  supostamente,  a  autoridade  fiscalizadora  descrito  com clareza e precisão os valores exigidos através do auto de infração em comento.   3. Contudo, entendo que razão não lhe assiste, pois no extenso relatório fiscal  do  lançamento  foram  apontados  detalhadamente  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  autorizaram a lavratura do débito.  4.  Noutro  giro,  restam  evidenciadas,  de  forma  clara,  as  razões  técnicas  e  jurídicas que determinaram o lançamento fiscal, não havendo, assim, que falar em cerceamento  de defesa ou falta de exposição dos motivos.   5.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99  e  o  art.  38,  do  Decreto 7.574/2011. Desta forma, não há que se falar em anulação do lançamento fiscal.  FÉRIAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL (1/3)  6.  Quanto  à  verba  recebida  a  título  de  férias,  essa  rubrica  também  ostenta  natureza remuneratória, sendo, portanto, passível da incidência da contribuição previdenciária.   7. O STJ  tem entendimento pacificado no sentido de que a  referida parcela  possui caráter remuneratório, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DO  ART.  3º  DA  LC  118∕2005.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO MATERNIDADE  E  ADICIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA.  1.  Conforme  decidido  pela  Corte  Especial  (AI  nos  EREsp  644736∕PE,  Rel.  Ministro Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  6.6.2007, DJ 27.8.2007),  é  inconstitucional a  segunda parte do  art.  4º  da  LC  118∕2005,  que  determina  a  aplicação  retroativa  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 169          7 do disposto  em  seu  art.  3º.  2.  O  salário­maternidade  tem  natureza  salarial  e  integra  a  base  de  cálculo  da Contribuição  Previdenciária.  Precedentes  do  STJ.  3.  A  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que  incide  Contribuição Previdenciária  sobre  a  gratificação  natalina  (13º  salário)  e  o  acréscimo  de  1∕3  sobre  a  remuneração  de  férias,  direitos  assegurados  pela  Constituição  aos  empregados  e  aos servidores  públicos,  por  integrarem  o  conceito  de  remuneração. Precedente: REsp 731.132∕PE (Rel. Ministro Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Seção,  DJ  20.10.2008)  4.  Agravos  Regimentais não providos” [g.n.] (AgRg no REsp 1.076.883∕PR,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  17∕2∕2009, DJe 19∕3∕2009).   “TRIBUTÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.783∕99.   1. No regime previsto no art. 1º e seu parágrafo da Lei 9.783∕99  (hoje  revogado pela Lei  10.887∕2004),  a  contribuição  social  do  servidor  público  para  a  manutenção  do  seu regime  de  previdência  era  "a  totalidade  da  sua  remuneração",  na  qual  se compreendiam,  para  esse  efeito,  "o  vencimento  do  cargo  efetivo,  acrescido  de vantagens  pecuniárias  permanentes  estabelecidas  em  lei,  os  adicionais  de  caráter individual,  ou  quaisquer  vantagens,  excluídas:  I  ­  as  diárias  para  viagens,  desde que não excedam a cinquenta por  cento da  remuneração  mensal; II ­ a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III ­  a  indenização  de  transporte;  IV  ­  o  salário família".  2.  A  gratificação  natalina  (13º  salário),  o  acréscimo  de  1∕3  sobre  a  remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias,  direitos assegurados pela Constituição aos empregados (CF, art.  7º, incisos VIII, XVII e XVI) e aos servidores públicos  (CF, art.  39,  §  3º),  e  os  adicionais  de  caráter  permanente  (Lei 8.112∕91,  art.  41  e  49)  integram  o  conceito  de  remuneração,  sujeitando­ se, conseqüentemente,  à  contribuição  previdenciária.  3.  O  regime  previdenciário  do  servidor  público  hoje  consagrado  na  Constituição  está expressamente  fundado  no  princípio  da  solidariedade (art. 40 da CF), por força do qual o financiamento  da  previdência  não  tem  como  contrapartida  necessária  a previsão de prestações específicas ou proporcionais em favor  do contribuinte. A manifestação mais evidente desse princípio é  a sujeição à contribuição dos próprios inativos e pensionistas. 4.  Recurso  especial  improvido”  [g.n.] (REsp  512.848∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  12∕9∕2006, DJ 28∕9∕2006, grifo nosso).  8. Seguindo a doutrina daquela corte, entendo que tal verba está revestida de  natureza remuneratória, não merecendo razão a recorrente.  TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS   9.  Em  relação  ao  terço  adicional  de  férias,  essa  verba  tem  natureza  compensatória,  pois  é  um  reforço  financeiro  para  que o  trabalhador possa  usufruir  de  forma  plena o direito constitucional do descanso remunerado.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 170          8 10. Nos termos do art. 201, § 11, da CF, somente as parcelas incorporáveis ao  salário para fins de aposentadoria sofrem a incidência da contribuição previdenciária, verbis:  “§  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei”.  11. Em novembro de 2009, o STJ resolveu adequar a sua  jurisprudência ao  entendimento  firmado  pelo  STF  para  declarar  que  a  contribuição  previdenciária  não  incide  sobre o terço de férias. A decisão nos Embargos de Divergência 956.289 serviu para se adequar  ao  entendimento  da  Corte  Suprema,  concluindo  pela  não­incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o terço constitucional de férias, verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  ­  NATUREZA  JURÍDICA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Primeira Seção do STJ considera  legítima a  incidência da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  Precedentes.  2.  Entendimento  diverso  foi  firmado  pelo  STF,  a  partir  da  compreensão  da  natureza  jurídica  do  terço  constitucional  de  férias,  considerado  como  verba  compensatória  e  não  incorporável  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ,  adequando­se  à  posição sedimentada no Pretório Excelso.  4. Embargos de divergência providos.  (EREsp  956289/RS,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009)”.  12. Sendo certo que a verba recebida a título de 1/3 constitucional de férias,  não é passível da incidência da contribuição previdenciária, razão assiste ao contribuinte nesses  pontos.   CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT  13. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida  ao  SAT —  Seguro  de  Acidente  de  Trabalho,  em  razão  da  reserva  à  lei  para  estabelecer  os  conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não confiro razão  à recorrente.   14.  A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 171          9 ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da  Lei  nº.  8.212/1991,  alterada  pela  Lei  nº.  9.732/1998, nestas palavras:  Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...).  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei no. 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n°9.732, de 11/12/98).   a)  I%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  15. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  dos  fatos,  nestas  palavras:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.   § 1° As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze,  nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  ensejar  a  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 172          10 concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e cinco anos de contribuição.  §  2°  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física. § 3° Considera­se preponderante a atividade que ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.   § 3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  §  4°  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.   §  5°  O  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao  Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto­enquadramento  em qualquer tempo.  (...).  § 10. Será devida contribuição adicional de doze,  nove ou  seis  pontos  percentuais,  a  cargo  da  cooperativa  de  produção,  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  cooperado  filiado,  na  hipótese  de  exercício  de  atividade  que  autorize  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco  pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto n°4.729/2003)  § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de  prestação de  serviços específica para a atividade exercida pelo  cooperado que permita a concessão de aposentadoria  especial.  (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003).  (...).  16.  Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  assentou  jurisprudência  no  sentido da legalidade da fixação da alíquota por meio de Decreto. Transcrevemos um Acórdão  nesse sentido:  “REsp. 386.028­RS, D.J. 17.11.2003, Rel. Min. Castro Meira  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 173          11 ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  SEGURO  DE  ACIDENTE DE TRABALHO. SAT. GRAU DE RISCO.  1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco,  com base na atividade preponderante da empresa.  2. Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido."   17.  A  recorrente  não  contesta  o  enquadramento  efetuado  pela  fiscalização,  mas  sim a  legalidade dos  critérios. Os  argumentos  já  expendidos  confirmam a  legalidade da  tabela de risco utilizada para o enquadramento da interessada, o que nos  leva a concluir pela  inexistência de reparos a fazer nesse aspecto.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA  18. Muito embora a recorrida tente afastar a obrigatoriedade da contribuição  ao  INCRA  sob  a  alegação  de  que  somente  “é  considerado  sujeito  passivo  de  referida  contribuição  as  empresas  ou  empregadores  que  atuam  na  área  rural”  não  se  olvida  que  a  referida contribuição tenha natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  “DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.”  (...).  “LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  (...).  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 174          12 Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;”  19.  Assim,  verifica­se  que  a  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente a produção  rural,  conforme sua  lei de  instituição, a qual  relaciona atividades  industriais que podem ser desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  “DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei  número  2.613,  de  23  de  setembro  de  1955  e  dá  outras  providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:  Art  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas  nos  termos  deste  Decreto­Lei,  são  devidas de acordo com o artigo 6º do Decreto­Lei nº 582, de 15  de maio de 1969, e com o artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.110, de 9  julho de 1970:   I  ­  Ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA:   1  ­  as  contribuições  de  que  tratam  os  artigos  2º  e  5º  deste  Decreto­Lei;   2  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição de que trata o art. 3º deste Decreto­lei.   II  ­  Ao  Fundo  de  Assistência  do  Trabalhador  Rural  ­  FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da  contribuição de que trata o artigo 3º deste Decreto­lei.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 175          13 Art 2º A contribuição instituída no “caput” do artigo 6º da Lei  número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5%  (dois e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1971, sendo  devida  sobre  a  soma  da  folha  mensal  dos  salários  de  contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas  naturais  e  jurídicas,  inclusive  cooperativa,  que  exerçam  as  atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V  ­  Indústria de extração e beneficiamento de  fibras  vegetais e  de descaroçamento de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII ­ Indústria de extração de madeira para serraria, de resina,  lenha e carvão vegetal;   IX  ­  Matadouros  ou  abatedouros  de  animais  de  quaisquer  espécies e charqueadas.”  20. E nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ  que também se consolidou no Supremo Tribunal Federal – STF, verbis:  “TRIBUTÁRIO ­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­INCRA ­ ART. 6º,  §  4º,  DA  LEI  N.  2.613/55  ­  EXIGIBILIDADE  ­  EMPRESA  URBANA.  1.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  desde  sua  concepção,  caracteriza­se  como  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  classificada  doutrinariamente  como  contribuição especial atípica.  2. A contribuição ao INCRA não possui referibilidade direta com  o  sujeito  passivo,  por  isso  se  distingue  das  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  e  de  categorias  econômicas.  3.  Possível  a  exigência  da  contribuição  social  destinada  ao  INCRA das empresas urbanas. Agravo regimental improvido.”  (AgRg nos EDcl  no REsp 991214/PE.  Segunda Turma. Relator  Ministro Humberto Martins. DJ 16.05.2008, p. 1)   21.  Abaixo,  segue  ementa  lavrada  pelo  STF  no  julgamento  do  Agravo  Regimental de n ° 735.665/RS, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa publicado no Diário  da Justiça em 01 de abril de 2011:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 176          14 “AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EMPRESA URBANA.  A  decisão  agravada  está  em  perfeita  harmonia  com  o  entendimento  firmado por ambas as Turmas deste Tribunal,  no  sentido  de  que  é  devida  por  empresa  urbana  a  contribuição  destinada  ao  INCRA.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.”  22. Dessa forma, com base nas considerações tecidas acima, entendo que não  merecem prosperar as alegações trazidas pela recorrente quanto a esse ponto.  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE  23.  Quanto  a  alegação  de  ilegalidade  da  cobrança  de  contribuições  para  o  SEBRAE,  tendo em vista  sua vinculação  com as  atividades das micro  e pequenas  empresas,  também não dou razão à recorrente.  24.  Isso  porque,  sobre  a  questão,  este  Conselho  vem  pacificando  seu  entendimento no sentido de que a contribuição ao SEBRAE trata­se de um adicional sobre as  destinadas ao SESC/SENAC, SESI/SENAI e SEST/SENAT. A título de ilustração, sito julgado  recente do ilustre Conselheiro Mauro José Silva, membro desta Turma:  “(...)CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. A contribuição ao SEBRAE  como  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  SESI/SENAI  e  SEST/SENAT,  deve  ser  recolhida  por  todas  as  empresas  que  são  contribuintes  destas.”  (Acórdão  n.º  2301­ 001.826  –Sessão  realizada  em  10.02.2011  –  1ª  Turma,  3ª  Câmara, 2ª Seção de Julgamento do CARF).”  25.  E  com  relação  à  cobrança  da  contribuição  para  o  SEBRAE,  a  jurisprudência vem se posicionando no sentido de que o pagamento da contribuição não está  diretamente relacionado com quem irá se beneficiar..  26.  Nesse  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  conforme ementa do Agravo Regimental no Recurso Especial de n ° 1216186/RS, publicado  no DJe em 16 de maio de 2011:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  7.  REDUÇÃO  DE  MULTA  PARA  20%.  LEI  SUPERVENIENTE N. 11.941/09. POSSIBILIDADE.  1.  A  contribuição  para  o  SEBRAE  constitui  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico  (CF art.  149)  e,  por  isso,  é  exigível  de  todos  aqueles  que  se  sujeitam  às  Contribuições  ao  SESC,  SESI,  SENAC  e  SENAI,  independentemente  do  porte  econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação  dessa entidade.  2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91  foi alterado pela Lei 11.941/09,  devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o  patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve  ser  a  ele  aplicado,  por  se  tratar  de  lei  mais  benéfica,  cuja  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 177          15 retroação  é  autorizada  com  base  no  art.  106,  II,  do  CTN.3.  Precedentes: REsp 1.189.915/ES, Rel. Ministra Eliana Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  1º.  6.2010,  DJe  17.6.2010;  REsp1.121.230/SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em18.2.2010,  DJe  2.3.2010.Agravo  regimental  improvido.”  27. Por fim, ressalto que essa foi a vertente adotada pelo Supremo Tribunal  Federal,  ao  analisar  a  questão  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado  no  Diário  da  Justiça  em  17  de  junho  de  2005,  cuja  ementa  é  abaixo  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.”  28. Por  tudo,  entendo que não procedem os  argumentos da  recorrente visto  que também ela é devedora das contribuições destinadas ao SEBRAE.  TAXA SELIC COMO JUROS DE MORA  29. A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11116.000678/2009­58  Acórdão n.º 2803­002.733  S2­TE03  Fl. 178          16 Súmula CARF Nº 4  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..”  30. Acrescente­se que, para os tributos regidos pela Lei nº 8.212/91, o art. 34  do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  CONCLUSÃO  31. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  provimento parcial, nos termos acima delineados, para retirar da base de cálculo da exação os  valores correspondentes ao pagamento do terço adicional de férias.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos                                  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 9/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10120.903540/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2001 a 30/11/2001 Ano calendário: 2005 COFINS. CREDITAMENTO. REGIME TRIBUTÁRIO CUJOS DISPOSITIVOS FORAM REVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o aproveitamento de créditos da COFINS baseado em legislação revogada anteriormente aos fatos geradores que motivaram o pleito.
Numero da decisão: 3802-001.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  A  contribuinte  CIFARMA  CIENTÍFICA  FARMACÊUTICA  LTDA.,  se  insurge no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 0346.765, proferido em primeira  instância pela 4ª TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO  EM  BRASÍLIA  –  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo  a  compensação  efetuada,  conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005  Compensação  NÃO HOMOLOGAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito aproveitado  em  declaração  de  compensação,  não  se  homologa  o  procedimento.  EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente e/ou de proceder à declaração  de compensação extingue­se após o transcurso do prazo de cinco  anos contados da data do pagamento.  PRINCÍPIO DA ISONOMIA.  Diversidade  entre  a  situação  de  contribuinte  tributado  pela  COFINS e CSLL e a do contribuinte  tributado unicamente pela  COFINS  se  revela  suficiente  para  justificar  o  tratamento  diferenciado.  ÁNALISE DE CONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Trata­se  de  DCOMP  nº  33610.17072.061205.1.3.04­8657  transmitida  em  06/12/2005  (fls.  18/22),  com  fundamento  em  suposto  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$67.302,58 (sessenta e sete mil, trezentos e dois reais e cinquenta e oito centavos) decorrente  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903540/2009­81  Acórdão n.º 3802­001.539  S3­TE02  Fl. 112          3 de pagamento indevido ou a maior, relativamente aos fatos geradores ocorridos em novembro  de 2001.  Em 09/04/2009 foi emitido Despacho Decisório nº 831216905 (fl. 30) de não  homologação  da  compensação  declarada,  uma  vez  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado na DCOMP.  Cientificada  do  referido  despacho  em  30/04/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  11/05/2009,  na  qual  alegou  como  razões  para  o  reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação da compensação efetuada, na  forma  explicitada  pela  4ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO EM BRASÍLIA – DRJ/BSB, que:  O art. 8º da Lei nº 9.718/98, além de majorar a alíquota da COFINS de 2%  para  3%,  instituiu  complexo  mecanismo  de  compensação  de  até  1/3  da  contribuição  efetivamente paga, com a CSLL;  As restrições contidas nos parágrafos do art. 8º da Lei nº 9.718/98 permitem  que um contribuinte que tenha auferido lucro também tenha sua carga tributária reduzida pela  possibilidade  de  compensação;  ao  revés,  outro  contribuinte  que  não  tenha  obtido  o  mesmo  resultado, portanto,  em  tese, com menor capacidade contributiva,  estaria  sujeito a uma carga  tributária maior, por não poder se valer da compensação;  A impossibilidade legal de caracterização de saldo do terço da COFINS para  utilização em períodos subsequentes criando situação de desigualdade entre os contribuintes;  Pretendeu­se  a  revogação  do  benefício  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  1.858­11/99  até  a  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  até  hoje  não  convertida  em  lei,  cuja  eficácia sucumbiu ao efeito derrogatório das normas editadas posteriormente;  Em  observância  ao  princípio  da  igualdade  e  da  capacidade  contributiva,  pugna pelo reconhecimento de seu pleito, sob o fundamento da inconstitucionalidade da forma  prevista para a dedução da CSLL.  De  acordo  com  o  órgão  julgador  a  quo  “o  recorrente  não  alegou  nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado”. Além disso, “uma  vez  não  localizado  o  DARF  origem  do  crédito  informado  na  DCOMP,  fica  demonstrada  a  inexistência  do  direito  creditório  apontado  nessa  declaração,  sendo  correta  a  sua  não  homologação”.  Assevera  ainda  que  “pode­se  inferir  que  a  contribuinte  pretendeu,  na  realidade, utilizar em sua compensação suposto  indébito  tributário cujo direito de proceder  à  restituição  ou  compensação  já  estava  extinto  na  data  de  transmissão  da  DCOMP,  pois  o  recolhimento  fora  efetuado  há mais  de  cinco  anos  (artigo  168,  I, CTN). Ademais,  conforme  apontado pela DRF de origem, o referido DARF já fora devidamente alocado.”.  Por  fim,  ressalta  que,  o  benefício  de  compensação  de  parte  da  COFINS  auferida com a CSLL devida, “vigeu somente para pagamentos efetuados até 31/12/1999, haja  vista  que  a  sua  efetiva  revogação,  a  partir  de  1º/01/2000,  pelo  artigo  35,  III,  da  Medida  Provisória nº 1.858­10  (DOU 27/10/1999), posteriormente  reeditada na Medida Provisória nº  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 2.158­35/2001,  que  continua  em  vigor  conforme  artigo  2º  da  Emenda  Constitucional  nº  32/2001.”.  Intimada acerca do teor da decisão de 1ª instância em 14/03/2012 (fls. 56/60),  o  sujeito passivo  interpôs o Recurso Voluntário alegando como razões para homologação do  pedido de compensação objeto do presente processo, em síntese:  A  estranheza  da  ausência  de  localização  do  DARF  da  origem  do  crédito  indicado  na DCOMP,  uma vez  que  as  autoridades  julgadoras  tem  acesso  às  informações  de  arrecadação junto ao sistema da RFB, bem como nas informações declaradas pelo contribuinte,  seja DCTF, seja DIRPJ;  A impossibilidade de transmissão da DCTF que informe pagamento a maior,  razão pela qual o DARF de pagamento da COFINS foi indevidamente alocado, com base em  incorreta  informação,  podendo­se  constatar  o  valor  corretamente  devido  a  título  da  contribuição através da análise da DIPJ;  O dever da autoridade administrativa de proceder à retificação de ofício dos  erros contidos na declaração, no sentido de corrigir o valor do débito de COFINS, para quem,  do valor pago e alocado, possa ter o saldo para a compensação de 1/3 da COFINS paga com a  CSLL;  A  inocorrência  da prescrição  do  direito  da  interessada  pleitear  a  restituição  e/ou compensação da COFINS com base no art. 168, I, CTN, tendo em vista que o tributo foi  pago em 14/09/2001 e a DCOMP foi  transmitida em 06/12/2005, ou seja, quatro anos após o  pagamento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Trata­se de pedido de restituição de créditos da COFINS, baseada no regime  tributário estabelecido pelo artigo 8o da lei 9718/98, como frisa o próprio Recorrente em sede  recursal (fl. 75):  Assim, quando a empresa apura determinado valor de tributo a ser pago, este  valor devido assim como seu pagamento é informado através de DCTF, conforme ocorreu no  presente caso. A empresa apurou o valor do  tributo de acordo com o artigo 8o da  lei 9718 e  efetuou o recolhimento, constando na DCTF os valores apurado e recolhido. Ressalte­se que a  DCTF não permite se fazer a compensação, tem de informar o valor total pago.  O referido art. 8o da lei 9.718/98 assim dispunha:  Art. 8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §1°  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  §2 A compensação referida no §1°:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10120.903540/2009­81  Acórdão n.º 3802­001.539  S3­TE02  Fl. 113          5 I­somente será admitida em relação à COFINS correspondente a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4° A  parcela  da COFINS  compensada na  forma deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Acontece que tal regime tributário foi revogado pela Medida Provisória 1858,  a  qual  determinou  a  produção  de  efeitos  da  referida  revogação  a  partir  de  01/01/2000,  nos  termos abaixo:  Art. 35. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.  A  Medida  Provisória  em  tela  foi  revogada  posteriormente  pela  Medida  Provisória 2158. No entanto, a norma revocatória acima permanece vigente até os dias atuais,  dado que a MP 2158, cuja reedição de nº 35 foi mantida sem prazo determinado de vigência  por força da Emenda Constitucional nº 32, mantém as mesmas disposições, no art. 93,  III,  in  verbis:  Art. 93. Ficam revogados:  (...)  III ­ a partir de 1o de janeiro de 2000, os §§ 1o a 4o do art. 8o da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998;  Assim, não procede a alegação do Recorrente no sentido de que:  Ou seja, se a Lei permitia que o contribuinte compensasse 1/3 do  valor pago do COFINS, se o contribuinte lançando mão da única  forma que tinha para exercer esse direito, através de DCOMP, e  se  a  DCTF  não  permite  que  o  contribuinte  informe  um  valor  devido a menor  (2/3) do que o  valor pago  (3/3),  para que  seja  compensado  1/3,  a  autoridade  tem  o  DEVER  de  proceder  a  retificação de ofício, no sentido de retificar o valor devido, para  que, do valor pago e alocado, possa  ter o  saldo para a  efetiva  compensação de 1/3.  E  não  procede  por  uma  razão muito  simples:  ao  contrário  do  que  supõe  o  Recorrente, a lei não permitia mais a compensação referida quanto aos fatos geradores objeto  do pleito. A rigor, essa é uma das razões pelas quais restava inviável a utilização de DCOMP  para o procedimento pretendido pelo Recorrente.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   6 Dado,  portanto,  que  os  fatos  geradores  objeto  do  presente  pedido  de  restituição ocorreram no período de novembro de 2001 – ou seja, posteriormente à revogação  da  norma  que  embasa  o  crédito  pedido  pelo  Recorrente  –,  não  há  como  reconhecer  legitimidade ao montante pleiteado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/1 0/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10283.720748/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DESPESAS COM JUROS PAGOS À CONTROLADA NO EXTERIOR. LUCROS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. DEDUTIBILIDADE. Não incide a vedação de dedutibilidade de juros pagos à empresa controlada ou coligada situada no exterior prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº 9.532, de 1995, se os lucros auferidos pela controlada no exterior foram disponibilizados a sua controladora e efetivamente oferecidos ao crivo da tributação no Brasil.
Numero da decisão: 1402-001.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 887          1 886  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720748/2007­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.470  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de  2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  IGB ELETRÔNICA S/A (atual denominação de GRADIENTE ELETRÔNICA  S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DESPESAS  COM  JUROS  PAGOS  À  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  LUCROS  OFERECIDOS  À  TRIBUTAÇÃO  NO  BRASIL.  DEDUTIBILIDADE.  Não incide a vedação de dedutibilidade de juros pagos à empresa controlada  ou  coligada  situada no  exterior prevista no  art.  1º,  §3º,  da Lei nº 9.532,  de  1995,  se  os  lucros  auferidos  pela  controlada  no  exterior  foram  disponibilizados  a  sua  controladora  e  efetivamente  oferecidos  ao  crivo  da  tributação no Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 07 48 /2 00 7- 31 Fl. 887DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 888          2 Relatório  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls  223­232,  relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ e Contribuição Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ano(s)­calendário  2002,  com  crédito  total  apurado no valor de R$ 7.626.537,82, incluindo o principal, a multa de ofício  e os juros de mora, atualizados até 30/11/2007. Também integra os Autos de  Infração o Termo de Verificação Fiscal e anexos de folhas 138­140.  De  acordo  com  os  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  o  sujeito  passivo  incorreu  na  infração  de  dedução  indevida  de  despesas  financeiras  com juros passivos.  Para  justificar  a  exação  a  Autoridade  Lançadora  apresentou  a  seguinte  fundamentação:  1.1) Glosa de Despesas Financeiras: Despesas Financeiras com  Juros Passivos Não Dedutíveis  O  contribuinte  acima  qualificado,  devidamente  intimado,  encaminhou  à  fiscalização  uma  relação  dos  contratos  de  empréstimos  em  vigor  no  ano­calendário  de  2002,  dentre  os  quais está incluso o contrato no qual participa como tomador de  empréstimo  no  exterior,  celebrado  com  a  instituição  financeira  Japan  Bankers  Trust  Company  Limitad.  Foi  entregue,  ainda,  cópia  em  língua  inglesa  e  traduzida  para  o  português,  do  contrato  multilateral  firmado  com  Bunkers  Trust  Company,  Bankers  Trust  Luxembourg  S.A.,  e  Japan  Bankers  Trust  Company  tendo  por  objeto  o  empréstimo  no  valor  de  US$100.000.000,00  (cem  milhões  de  dólares  dos  EUA).  Apresentou, ainda, demonstrativo dos encargos financeiros e das  amortizações de empréstimos em moeda nacional e estrangeira,  dentre os quais o referido financiamento. Também disponibilizou  à fiscalização demonstrativos de contratos de mútuo em vigor no  ano­calendário  de  2002,  em  que  a Gradiente Eletrônica  figura  como  mutuante,  dentre  eles  o  celebrado  com  sua  controlada  domiciliada no Uruguai, Companhia Tilestar S/A.  Ao  compararmos  os  encargos  financeiros  incidentes  nos  dois  demonstrativos,  verifica­se  que  os  encargos  pagos  pelo  financiamento  obtido  da  instituição  citada  é  bem  superior  aos  recebidos  pelo  empréstimo  concomitantemente  concedido  à  empresa controlada Tilestar.  Entendemos que a parcela excedente desses encargos configura  despesa  desnecessária  à  atividade  da  empresa.  No  mesmo  sentido, podemos citar a interpretação dada pelo órgão julgador  na seguinte decisão:  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 889          3 "EMPRÉSTIMOS  A  PESSOAS  LIGADAS  ­  PROPORCIONALIDADE ­ DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ Se os  encargos  incidentes  sobre  empréstimos  contraídos  junto  a  terceiros  são  proporcionalmente  maiores  do  que  aqueles  incidentes  sobre  empréstimos  concedidos  a  pessoa  ligada,  a  diferença  é  considerada  despesa  indedutível.  Restabelece­se  a  proporcionalidade restringindo os encargos financeiros, levados  à  despesa,  àqueles  decorrentes  de  empréstimos  a  pessoas  ligadas,  desconsiderando­se  aqueles  resultantes  das  demais  obrigações  registradas no passivo da  empresa. 1o Conselho de  Contribuintes  /  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  101­93.965  em  19.09.2002. Publicado no DOU em: 02.10.2002."  A  apuração  das  despesas  a  serem  glosadas  foi  efetivada  da  seguinte  forma:  No  "Demonstrativo  de  Glosas  de  Despesas  Financeiras  Incidentes  sobre Financiamento no Exterior"  estão  demonstrados  os  valores  das  despesas  de  juros  decorrentes  do  contrato de  empréstimo celebrado com o banco Japan Bankers  Trust Company Limitad, acima referido, contabilizados na conta  contábil n° 0441.0204.00000 , cotejados com os juros incidentes  decorrentes  do  contrato  de  mútuo  celebrado  com  a  empresa  controlada  Tilestar  S/A.  O  percentual  dos  juros  sobre  o  empréstimo  no  exterior  foi  apurado  por meio  dos  lançamentos  efetuados  na  conta  contábil  n°  0221.0201.0003  (conta  do  passivo: Japan Bankrs Trust Company).  Os juros incidentes sobre o mútuo, devido ao fato de não estarem  registrados  separadamente  em  uma  conta  analítica,  foram  apurados  a  partir  do  demonstrativo  apresentado  pelo  contribuinte  à  fiscalização,  e  foi  calculado  segundo  as  normas  do preço de transferência, com aplicação da  taxa Libor mais o  Spread anual de 3%. Dessa  forma, obtivemos as diferenças  em  percentual apuradas na linha "V" do demonstrativo citado, que,  aplicadas sobre os saldos iniciais mensais da conta contábil n°  0221.0201.0003  nos  dá  os  valores  das  glosas  mensais  que  totalizam R$ 20.557.271,58 no ano­calendário de 2002.  [...]  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 75 %.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  28/12/2007  (fls.  224  e  229) e apresentou suas impugnações em 29/01/2008 (fls. 390­405 e 406­419),  nas quais alegou em síntese que:  Da inexistência do repasse de empréstimo  1.  Para  financiar  suas  atividades,  captou,  em  1997,  no  exterior,  a  quantia  de  US$  100.000.000,00,  através  da  emissão  de  notas  promissórias  (notes  ou  Eurobonus),  que  poderiam  comercializadas  no mercado internacional pelo agente pagador;  2.  Tais  títulos  de  crédito  foram  emitidas  com  a  cláusula  put,  que  permitia  sua  devolução,  ou  entrega  à  empresa  coligada  da  recorrente, mediante recebimento dos recursos correspondentes;  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 890          4 3.  A partir do exercício 2002, a coligada CIA TILESTAR S A passou a  ser detentora de totalidade destes títulos de crédito;  4.  Todas  as  aquisições  dos  títulos  de  crédito  pela  coligada  CIA  TILESTAR  S  A  foram  devidamente  explicitadas  nas  Notas  explicativas  dos  balanços  da  recorrente  referentes  aos  exercícios  2001 e 2002;  5.  A  coligada  financiou  a  compra  dos  títulos  de  crédito  por  meio  de  múutuo com a recorrente. Todavia  tal mútuo não pode  caracterizar  repasse  de  empréstimo  porque  as  remessas  de  recursos  à  coligada  ocorreram em datas diversas da captação do recurso no exterior;  6.  A  aquisição  dos  títulos  de  crédito  pela  CIA  TILESTAR  S  A  foram  motivados  por  oportunidades  de  mercado,  gerando  grandes  lucros  para a coligada e, consequentemente, para a recorrente. Lucros estes  que foram regularmente oferecidos à tributação em 31/12/2001;  7.  A  jurisprudência no Conselho de Contribuinte é pacifica no sentido  da  necessidade  de  comprovação  do  repasse  do  empréstimo  e  desnecessidade  da  despesa,  sob  pena  de  improcedência  da  glosa  (Acórdão nº 108­07.633, DOU 06/04/2004);  Da tributação da juros  8.  Do exposto, os  juros pagos pela recorrente pela emissão dos  títulos  de crédito, glosados pela fiscalização, dizem respeito aos juros pagos  à coligada mutuária CIA TILESTAR S A;  9.  O  lucro  decorrente  dos  juros  pagos  à  CIA  TILESTAR  S  A  (pela  emissão  dos  notes)  foram disponibilizados  à  recorrente,  nos  termos  do  art.  74  da MP  2.158­35/2001,  de  onde  se  conclui  que  os  juros  glosados foram oferecidos à tributação na forma de lucros auferidos  no exterior;  10. O art. 1º, §3º, da Lei nº 9.532/95, admite expressamente a dedução de  juros pagos ao exterior que equivalham aos lucros disponibilizados e  tributados no Brasil;  Do erro no cálculo dos juros  11. Ao estabelecer a  relação percentual entre os  juros do mutuo  (conta  0441.0204.000)  e  os  juros  do  financiamento  externo  (conta  0221.0201.003)  o  fisco  considerou  o  saldo  inicial  desta  última,  quando deveria  ter considerado o saldo final do mês em referência.  Isto porque, se um dos componentes do cálculo foi o valor total dos  juros  pago  no  mês,  evidentemente  deveria  ter  sido  considerado  o  saldo  do  empréstimo  ao  final  desse  mesmo  mês  na  obtenção  da  relação percentual aludida;  12. A  fiscalização  a  par  de  ter  considerado  na  glosa  os  lançamentos  a  débito,  a  título  de  “Prêmio  sobre  Empréstimo”,  desconsiderou  o  estorno realizado sob o mesmo a título, ocorrido no mês de julho de  2002,  fazendo  com  que  a  glosa  das  despesas  subisse  de  R$  3.218.834,63 para R$ 20.557.271,58, conforme planilha à folha 175  de Anexo I;  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 891          5 Para comprovar o alegado a recorrente junta os documentos do Anexo I.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  recebendo a seguinte ementa:  EMPRÉSTIMOS  A  PESSOAS  LIGADAS  ­  PROPORCIONALIDADE ­ DESPESAS INDEDUTÍVEIS ­ Se os  encargos  incidentes  sobre  empréstimos  contraídos  junto  a  terceiros  são  proporcionalmente  maiores  do  que  aqueles  incidentes  sobre  empréstimos  concedidos  a  pessoa  ligada,  a  diferença  é  considerada  despesa  indedutível.  Restabelece­se  a  proporcionalidade restringindo os encargos financeiros, levados  à  despesa,  àqueles  decorrentes  de  empréstimos  a  pessoas  ligadas,  desconsiderando­se  aqueles  resultantes  das  demais  obrigações registradas no passivo da empresa.  O contribuinte foi  intimado da decisão de primeira instância em 28/10/2011  (fl.  808),  apresentando  recurso  voluntário  em  29/11/2011  (fls.  846­860),  apresentando  os  mesmos argumentos utilizados em sua impugnação.  É o Relatório.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 892          6 Voto             O recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Dele tomo conhecimento.  A  autoridade  fiscal  efetuou  glosa  das  parcelas  dos  juros  passivos,  que  excedem  aos  juros  ativos  realizados  com  empresas  coligada,  por  entender  que  tais  despesas  foram desnecessárias.  A Recorrente, por sua vez, alega que não houve comprovação do repasse dos  recursos por ela obtidos em financiamento à empresa coligada. O mútuo por ela assumido não  teria qualquer  ligação com os valores emprestados à sua coligada,  tanto em valor quanto em  datas.  Como  bem  asseverou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  “a  autoridade  lançadora  não  aduziu,  em  nenhum  momento,  que  o  ‘empréstimo’  tomado  pela  recorrente no exterior foi transferido à coligada.”  Quanto à indedutibilidade da glosa de despesas, se analisada individualmente,  entendo correta a análise da autoridade julgadora de primeira instância, que assim concluiu:  O que se depreende pela leitura das peças do lançamento é que a  recorrente, em mesmo exercício, pagou a terceiros encargos de  financiamento  em  valores  superiores  aos  encargos  do  empréstimo  concedido  à  coligada.  Diferença  que,  segundo  a  fiscalização, caracteriza­se despesa desnecessária à atividade da  empresa.  Ou seja, concluiu a autoridade lançadora que parte da despesa  da recorrente com juros passivos seria indedutível na apuração  do lucro real, por ser desnecessária a manutenção da atividade  da empresa.  Todavia, não se pode negar que o prejuízo na redistribuição de  empréstimo  (de  terceiros  à  coligada)  também  é  uma  despesa  desnecessária à atividade da empresa, e, portanto, uma despesa  indedutível. Assim,  tem­se que a  redistribuição desvantajosa de  empréstimo  é  uma  espécie  do  gênero  despesa  desnecessária  (fundamento fático do lançamento).  A  respeito  da  dedutibilidade  da  despesa,  a  recorrente  também  suscita,  embora  sem  maiores  fundamentos,  a  necessidade  de  pagamento  dos  juros  passivos  à  manutenção  da  atividade  da  empresa.  Sobre  esse  tema,  extraí­se  dos  fatos  trazidos  pela  própria  recorrente  que,  no  ano­calendário  de  1997,  esta  emitiu  Eurobonus  no  mercado  internacional,  com  data  de  vencimento  no ano­calendário 2005, para alavancar  recursos da ordem de  US$  100.000.000,00.  Que  tais  Eurobônus  estavam  sujeitos  à  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 893          7 cláusula  Put,  o  que  permitia  o  resgate  do  título  antes  do  vencimento. Que utilizou sua coligada no exterior para resgatar  os  Eurobônus  antes  do  vencimento.  Que  para  viabilizar  a  operação  de  resgate  dos  Eurobônus,  efetuou,  ainda  no  ano­ calendário 1999, contrato de mutuou com a coligada. Que até o  ano  calendário  2002,  a  sua  coligada  no  exterior  já  havia  resgatado  todos  os  Eurobônus  emitidos.  Que  dessa  forma,  os  juros  pagos  pelos  Eurobônus,  durante  o  ano­calendário  2002,  foram repassados à própria coligada.  Os fatos trazidos pela recorrente reforçam ainda mais a tese de  desnecessidade de despesa glosada. É que a recorrente, ao invés  de  resgatar  por  meio  de  sua  própria  pessoa  jurídica  os  Eurobonus  emitidos,  extinguindo  assim  o  pagamento  dos  juros  passivos, optou por financiar sua coligada no exterior a resgatar  os  títulos,  mediante  contrato  mútuo,  cujos  juros  eram  mais  baixos que os juros dos títulos.  Ou seja, através da uma operação altruísta, a recorrente optou  por conceder empréstimo à sua a coligada no exterior para que  esta comprasse os títulos de crédito emitidos pela recorrente no  mercado internacional e recebesse por meio dos mesmos títulos  juros maiores do que os concedidos na operação de empréstimo.  Em síntese, concedeu na operação, sem propósito maior, lucros  à sua coligada no exterior às custas de seu próprio prejuízo.  Em  uma  primeira  análise,  correta,  portanto,  a  conclusão  da  autoridade  de  primeira  instância  ao  considerar  indedutíveis  tais  despesas,  uma  vez  que,  se  a  operação  de  resgate tivesse sido realizada diretamente pela Recorrente, além de não ter mais que despender  com juros passivos, os ganhos da operação seriam resultado próprio. Portanto, as perdas por ela  assumidas em tal operação não poderiam ser consideradas, em princípio, despesas necessárias  e, portanto, dedutíveis para fins de determinação de bases de cálculo de IRPJ e CSLL.   Contudo, o argumento da Recorrente a respeito de os lucros de sua coligada  no exterior ter origem na própria operação de resgate dos Eurobonus de emissão da Recorrente,  e  que  tais  lucros  foram  adicionados  ao  seu  lucro  real  ao  final  do mesmo  ano­calendário,  se  comprovado,  a meu  ver  possui  o  condão  de  demonstrar  que  as  perdas  que,  em  tese,  seriam  indedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, ao fim e ao cabo não poderiam ser  assim  consideradas,  por  redundar  em  lucros  submetidos  à  tributação  no  Brasil  por  força  do  disposto no art. 74 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Isso  porque,  se  inicialmente  as  despesas  incorridas  teriam  caráter  de  desnecessidade ao objetivar manter o lucro da operação no exterior, se tal ganho foi submetido  à tributação pela Recorrente (tributação de lucros no exterior), as despesas glosadas não podem  ser tachadas de desnecessárias, pois a partir delas originaram­se os lucros da controlada, que,  ato contínuo, foram adicionados às bases de cálculo de IRPJ e CSLL da Recorrente.  A  respeito do oferecimento  à  tributação de  tais  lucros,  cumpre­me destacar  alguns pontos:  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 894          8 - À fl. 295 (ficha 09­A – Demonstração do Lucro Real, linha 05, da DIPJ  2003) consta como “Lucros Disponibilizados do Exterior” o montante de  R$ 23.580.134,31;  - O mesmo valor encontra­se reproduzido à fl. 679, no que seria cópia da  parte A do Lalur da Recorrente;  - A apuração do lucro do exercício da controlada encontra­se à fl. 664 (R$  11.335.765,93),  montante  compatível  com  o  indicado  nas  notas  explicativas das demonstrações financeiras da Recorrente (fl. 648);  - O  valor  adicionado  ao  lucro  real  é  compatível  com  os  lucros  das  empresas controladas pela Recorrente,  conforme se observa nas citadas  notas explicativas das demonstrações financeiras da Recorrente (fl. 648).  Convém  relembrar  que,  como  a  controlada  da  Recorrente  adquiriu  os  Eurobonus  de  sua  emissão,  os  juros  pagos  anualmente  pela  autuada  passaram  a  ter  como  beneficiária sua controlada no exterior.  Contudo,  não  incide  a vedação  de  dedutibilidade  de  juros  pagos  à  empresa  controlada ou coligada situada no exterior prevista no art. 1º, §3º, da Lei nº 9.532, de 19951,  pois,  conforme  visto  acima,  os  lucros  auferidos  pela  controlada  no  exterior  foram  disponibilizados à Recorrente, e efetivamente oferecidos ao crivo da tributação no Brasil.                                                              1 Lei nº 9.532, de 1995.  Art. 1º. [...]  [...]  § 3º Não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada, independente do  local  de  seu  domicílio,  incidentes  sobre  valor  equivalente  aos  lucros  não  disponibilizados  por  empresas  controladas, domiciliadas no exterior. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  coligadas  ou  controladas,  domiciliadas  no  exterior,  quando  estas  forem  as  beneficiárias  do  pagamento  ou  crédito; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  II ­ controladas, domiciliadas no exterior, independente do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10283.720748/2007­31  Acórdão n.º 1402­001.470  S1­C4T2  Fl. 895          9 Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                Fl. 895DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10935.003278/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE PESSOAS FÍSICAS. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS ITENS ADQUIRIDOS NO DOCUMENTÁRIO FISCAL APRESENTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CONTABILIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ônus do contribuinte provar o direito ao crédito presumido do IPI calculado sobre matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, por meio de documentação adequada que demonstre a regularidade das aquisições e identificação dos insumos, bem como os registros das respectivas operações nos livros contábeis e fiscais. 2. A falta ou a apresentação de documento sem a perfeita identificação dos produtos adquiridos de pessoas físicas impossibilita o conhecimento da natureza e do tipo de produto adquirido e, por falta de identificação, a sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.003278/2003­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.941  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  DOCUMENTAÇÃO  NÃO  APRESENTADA.  DESCRIÇÃO  IMPRECISA  DOS  ITENS  ADQUIRIDOS  NO  DOCUMENTÁRIO  FISCAL  APRESENTADO.  AUSÊNCIA  DE  REGISTRO  NA  CONTABILIDADE.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  É  ônus  do  contribuinte  provar  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  calculado  sobre  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  por  meio  de  documentação  adequada  que  demonstre  a  regularidade  das  aquisições  e  identificação  dos  insumos,  bem  como  os  registros  das  respectivas  operações  nos  livros  contábeis e fiscais.  2. A  falta ou a apresentação de documento sem a perfeita  identificação dos  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  impossibilita  o  conhecimento  da  natureza  e  do  tipo  de produto  adquirido  e,  por  falta  de  identificação,  a  sua  inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 32 78 /2 00 3- 01 Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento (fls. 1.948/1949 e 1.978) complementar,  no valor de R$ 753.621,48, ao crédito presumido do IPI do 3º trimestre de 2003, no valor de  R$  3.190.983,07,  anteriormente  reconhecido  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  1.799/1.810,  que  se  tornou  definitivo  na  esfera  administrativa,  em  face  da  ausência  de  impugnação.  Em  cumprimento  à  determinação  judicial,  exarada  na  Sentença  de  fls.  2.015/2.019, o titular da Unidade da Receita Federal de origem proferiu o Despacho Decisório  de  fls.  2.166/2.174,  em que  reconheceu,  parcialmente,  o  crédito  complementar  pleiteado,  no  valor  de R$ 289.627,64,  acrescido  da  taxa Selic  a partir  de  25/6/2009,  com base  nas  razões  apresentadas nos  itens 19 a 27  (fls. 2.228/2.231). A glosa parcial do crédito, no valor de R$  445.993,84, foi motivada pelos fatos explicitados nos itens 20 a 27, a seguir transcritos:  CFOP 2.116 (Matriz)  20. Na análise dos documentos do CFOP 2.116, as ocorrências a  seguir  foram  verificadas  para  justificar  a  não  inclusão  dos  valores no recálculo do crédito.  21. Nas operações de compra de mercadorias de pessoas físicas,  conforme demonstrado no Anexo I  (fls. 2111/2113), verificou­ se que:  a) Muitos  são  os  documentos  foram  localizados  nos  arquivos  digitais  (fiscais), mas  não  constam  da  contabilidade,  fato  que  não  caracteriza  uma  aquisição  regular  de  mercadorias,  pois  neste  caso  não  existe  um  registro  contábil  do  efetivo  pagamento,  nem  mesmo  de  uma  expectativa  de  pagamento  (registro de um passivo), o que  torna  inviável o ressarcimento  de valor não pago. Ademais, constam nos arquivos digitais que  seriam "DIVERSOS" as mercadorias adquiridas, portanto, não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem;  b) Os demais documentos não  foram localizados nos arquivos  digitais,  fato  que  impossibilita  a  identificação  e  o  enquadramento  das  mercadorias  adquiridas.  Somado  a  isso,  também  não  foram  localizados  na  contabilidade,  fato  que  impossibilita caracterizar a operação como regular, pois neste  caso não existe um registro contábil do efetivo pagamento, nem  mesmo  de  uma  expectativa  de  pagamento  (registro  de  um  passivo),  o  que  toma  inviável  o  ressarcimento  de  valor  não  pago; e  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.003278/2003­01  Acórdão n.º 3102­001.941  S3­C1T2  Fl. 11          3 c) Por fim, tratam­se de operações com pessoas físicas, que não  são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, portanto, não  passíveis  de  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  previsto  no  art.  5°,  §2°,  da  IN  SRF  no  315/2003,  disposição normativa já citada na primeira decisão.  22.  Nas  operações  de  compra  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas,  conforme  demonstrado  no  Anexo  II  (fls.  2114/2116),  verificou­se que:  a)  Muitos  são  os  documentos  foram  localizados  nos  arquivos  digitais  (fiscais),  mas  não  constam  da  contabilidade,  fato  que  não  caracteriza  uma  aquisição  regular  de  mercadorias,  pois  neste caso não existe um registro contábil do efetivo pagamento,  nem mesmo  de  uma  expectativa  de  pagamento  (registro  de  um  passivo), o que toma inviável o ressarcimento de valor não pago.  Ademais, constam nos arquivos digitais que seriam "DIVERSOS"  as  mercadorias  adquiridas,  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como matérias­primas,  produtos  intermediários  ou materiais de embalagem; e  b)  Os  demais  documentos,  emitidos  por  DAL  PAI  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  ­  CNPJ  76.490.887/0004­58,  não  foram localizados nos arquivos digitais, fato que impossibilita a  identificação  e  o  enquadramento  das  mercadorias  adquiridas.  Somado a isso, também não foram localizados na contabilidade,  fato  que  impossibilita  caracterizar  a  operação  como  regular,  pois  neste  caso  não  existe  um  registro  contábil  do  efetivo  pagamento,  nem  mesmo  de  uma  expectativa  de  pagamento  (registro de um passivo), o que toma inviável o ressarcimento de  valor não pago.  PESSOAS FÍSICAS (Matriz)  23.  Verificou­se  inicialmente  que  o  total  das  operações  de  compra de mercadorias de pessoas físicas no trimestre coincide  com o valor total que não foi considerado no cálculo inicial do  crédito  presumido  (nem  pela  interessada  no  DCP,  nem  pelo  Fisco). E apesar de algumas diferenças mensais,  o  valor  total  do  período,  para  o  efeito de  cálculo  do  crédito  presumido,  foi  computado  uma  única  vez,  pois,  com  certeza,  não  se  referem  (ou  não  deveriam  se  referir)  a  operações  diversas. De  qualquer  modo, as ocorrências a seguir foram verificadas para justificar  a não inclusão dos valores no recálculo do crédito.  24.  Procedida  à  análise  do  demonstrativo  apresentado  pela  interessada,  conforme  demonstrado  no  Anexo  III  (fls.  2117/2126), verificou­se que:  a) A quase totalidade dos documentos (aqueles que constaram  dos  arquivos  digitais)  aponta  a  descrição  das  mercadorias  adquiridas  como  "DIVERSOS",  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem;  Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   4 b)  Alguns  dos  documentos  relacionados  são,  na  verdade,  da  Filial  0002,  portanto,  lançados  indevidamente  na  matriz  (em  duplicidade);  c) Outros documentos se referem a aquisições de produtos para  recebimento  futuro (simples  faturamento ­ CFOP 2.922),  cuja  inclusão no cálculo do crédito presumido somente é permitida a  partir  do momento  da  sua  efetiva  entrada  no  estabelecimento  adquirente  (art.  17  da  IN  SRF  n°315/2003  já  citada  na  1°  decisão);  d) Outros  documentos  foram  omitidos  nos  arquivos  digitais  e  na  escrita  fiscal,  fato  que  impede  enquadrar  as  mercadorias  adquiridas  como matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem; e  e) Por fim, tratam­se de operações com pessoas físicas, que não  são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, portanto, não  passíveis  de  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  previsto  no  art.  5°,  §2°,  da  IN  SRF  n°  315/2003,  disposição normativa já citada na primeira decisão.  CFOP 1.101 (Filial 0002)  25. De acordo com as informações contidas nos arquivos digitais  apresentados,  parte  dos  documentos  do  Código  Fiscal  de  Operação  e  Prestação  (CFOP)  1.101  encontra­se  devidamente  lançado  na  escrita  fiscal  (livros  fiscais)  e  também  na  contabilidade,  fato que denota,  em face do  registro contábil  do  pagamento (ou do passivo), a regular aquisição de mercadorias  de contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Além disso, consta  nesses  arquivos  digitais  (campo  “descrição  da  mercadoria”  /  “descrição  complementar  da mercadoria”  do  arquivo  4.3.4  do  ADE COFIS nº 55/2009) tratar­se de aquisição de mercadorias  enquadradas como matérias­primas, produtos intermediários ou  materiais  de  embalagem.  Mostra­se,  assim,  procedente  a  inclusão de parte desses valores no recálculo do crédito. Já em  relação  ao  restante  dos  documentos,  as  ocorrências  a  seguir  foram verificadas para  justificar a não  inclusão dos valores no  recálculo do crédito.  26. Nas operações de compra de mercadorias de pessoas físicas,  conforme demonstrado no Anexo IV (fls. 2127/2128), verificou­ se que:  a)  A  totalidade  dos  documentos  aponta  a  descrição  das  mercadorias  adquiridas  como  "DIVERSOS",  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem; e  b) Além disso, tratam­se de operações com pessoas físicas, que  não são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, portanto,  não  passiveis  de  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  previsto  no  art.  5º,  §  2°,  da  IN  SRF  n°  315/2003,  disposição normativa já citada na primeira decisão.  27.  Nas  operações  de  compra  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas,  conforme  demonstrado  no  Anexo  V  (fl.  2128),  verificou­se que a totalidade dos documentos aponta a descrição  Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.003278/2003­01  Acórdão n.º 3102­001.941  S3­C1T2  Fl. 12          5 das mercadorias  adquiridas  como  "DIVERSOS",  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem. (grifos não originais)  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade  (fls.  2.197/2.200),  a  recorrente  contestou apenas a glosa da parcela dos créditos relativos às aquisições de pessoas físicas, no valor  de  R$  2.278.771,29,  com  base  na  alegação  de  que  todas  as  aquisições  de  insumos,  independentemente de ser o fornecedor contribuinte ou não da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, deviam ser computadas na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2.218/2.224),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  as  compras  de  insumos de pessoas físicas não podiam ser utilizadas para efeito de determinação da base de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Em  30/4/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Inconformada,  em  30/5/2012,  protocolou  o  Recurso Voluntário  de  fls.  2.239/2.248,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas na manifestação de  inconformidade. Em aditamento,  alegou  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  o  regime  do  recurso  repetitivo,  no  julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 993.164/MG, reconhecera a ilegalidade das normas  que excluíra da base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores das matérias­primas e  dos insumos adquiridos de pessoas físicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia limita­se apenas a glosa dos créditos relativos às compras de  pessoas  físicas, no valor de R$ 2.278.771,29, descritas nos Anexos  I  (fls.  2.137/2.139),  III  (fls.  2.143/2.152) e  IV  (fl.  2.153) do Demonstrativo do Crédito Presumido do  IPI do 2º Trimestre de  2003 (fls. 2.134/2.136).  Conforme delineado no relatório precedente, as razões da glosa dos créditos  provenientes das aquisições de pessoas jurídicas quanto dos créditos decorrentes das compras  das pessoas físicas foram fundamentadas praticamente nos mesmos fatos. Porém, a recorrente  não contestou à glosa dos créditos relativos às aquisições das pessoas jurídicas.  Com efeito, a  inconformidade da recorrente limitou­se apenas as glosas dos  créditos  decorrentes  das  compras  das  pessoas  físicas,  porém,  limitada  à  questão  jurídica,  ou  seja, a existência de restrição normativa ao direito de apropriação do crédito presumido do IPI  relativo às aquisições de pessoas físicas.  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   6 Entretanto,  conforme  explicitado  nos  itens  21,  24  e  26  do  contestado  Despacho Decisório, além do óbice de natureza jurídica, foram relatadas questões de natureza  fática que motivaram a glosa dos referidos créditos. Tais fatos, em suma, foram os seguintes:  a) uma parte dos documentos não foi localizada nos arquivos digitais;  b) outra parte dos documentos foi lançada em duplicidade; e  c) a parte restante dos documentos, embora localizada nos arquivos digitais,  apresentava as seguintes irregularidades: c.1) uma parte dos documentos não  foi registrada na contabilidade; c.2) outra parte dos documentos se referem a  aquisições de produtos para recebimento futuro, cuja inclusão no cálculo do  crédito  presumido  do  IPI  somente  é  permitida  a  partir  do momento  da  sua  efetiva  entrada  no  estabelecimento  adquirente;  e  c.3)  os  produtos  foram  descritos  como  “DIVERSOS”,  o  que  impossibilitava  o  enquadramento  das  respectivas  aquisições  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem.  Conforme mencionado, no  recurso em apreço, assim como na manifestação  de inconformidade, a recorrente alegou apenas que as aquisições de pessoas físicas integravam  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  com  suporte  no  entendimento  esposado  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial  transcrita  na  peça  defensiva,  porém  não  apresentou  qualquer  contestação  em  relação  às  relevantes  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  tampouco apresentou qualquer elemento probatório que infirmasse os motivos fáticos da glosa  dos créditos decorrentes das compras de pessoas físicas.  No âmbito deste Conselho, por força do disposto no art. 62­A do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as  alterações posteriores, a questão jurídica, atinente à falta de amparo legal para apropriação dos  créditos provenientes das aquisições de insumos de pessoas físicas, ficou superada a partir da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  prolatado  no  julgamento  do  REsp  nº  993.164/MG,  processado  sob  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  que  reconheceu  o  direito  de  o  contribuinte  apropriar­se  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagens adquiridos de pessoas físicas. O enunciado da ementa  do referido acórdão tem o seguinte teor, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.003278/2003­01  Acórdão n.º 3102­001.941  S3­C1T2  Fl. 13          7 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   8 de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.003278/2003­01  Acórdão n.º 3102­001.941  S3­C1T2  Fl. 14          9 normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)  Entretanto, conforme já mencionado, além da questão jurídica, a fiscalização  apontou  diversas  irregularidades  nos  elementos  probatórios  apresentados  pela  recorrente  que  impossibilitam  o  reconhecimento  do  alegado  direito  creditório.  Ademais,  a  recorrente  não  contestou nem apresentou qualquer explicação sobre tais irregularidades, o que torna a matéria  fático­probatória incontroversa.  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   10 Dessa forma, na ausência de comprovação da regularidade da aquisição dos  insumos de pessoas físicas, bem como de parte dos registros contábeis e fiscais das respectivas  operações, fica impossibilitado o reconhecimento do respectivo direito creditório.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 10380.000240/2006-34
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL. Não prospera a alegação de quebra do sigilo bancário sem ordem judicial quando o próprio contribuinte após ser intimado, apresenta à autoridade fiscal os documentos. Ademais, a base de lançamento está nas notas fiscais de entrada das indústrias beneficiadoras, não estando o lançamento vinculado à razão pleiteada. ATIVIDADE. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁVEL. Inválido o lançamento, por estar vinculado a hipótese de obrigação de fazer. O conjunto fático probatório é suficiente e denota claramente a atividade exercida, não havendo margem à dúvida. O lançamento tomando como base uma “obrigação de dar”, quando na realidade se alia a uma “obrigação de fazer” é inválido, motivo que torna improcedente toda a autuação fiscal, devido aos reflexos dela provenientes.
Numero da decisão: 1802-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os conselheiros José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel, que negaram provimento ao recurso. Declarou-se impedida a conselheira Ester Marques Lins de Sousa, por ter atuado como autoridade administrativa no processo. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marco Antonio Nunes Castilho – Vice-Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Nunes Castilho (vice-presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ORDEM JUDICIAL. Não prospera a alegação de quebra do sigilo bancário sem ordem judicial quando o próprio contribuinte após ser intimado, apresenta à autoridade fiscal os documentos. Ademais, a base de lançamento está nas notas fiscais de entrada das indústrias beneficiadoras, não estando o lançamento vinculado à razão pleiteada. ATIVIDADE. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BASE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁVEL. Inválido o lançamento, por estar vinculado a hipótese de obrigação de fazer. O conjunto fático probatório é suficiente e denota claramente a atividade exercida, não havendo margem à dúvida. O lançamento tomando como base uma “obrigação de dar”, quando na realidade se alia a uma “obrigação de fazer” é inválido, motivo que torna improcedente toda a autuação fiscal, devido aos reflexos dela provenientes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO     2   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Antonio Nunes  Castilho (vice­presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                              Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO Processo nº 10380.000240/2006­34  Acórdão n.º 1802­001.809  S1­TE02  Fl. 1.011          3 Relatório  Tratam os presentes, de Auto de Infração de IRPJ e reflexos em CSLL, PIS e  COFINS, por  suposta omissão de  receitas  tributáveis,  provenientes de  atividade de venda de  castanha de caju, onde a recorrente reiteradamente alega satisfazer atividade de intermediação,  tão somente. A pessoa física foi equiparada de ofício pela autoridade fiscal à pessoa jurídica,  com o arbitramento de lucro, consubstanciando o lançamento do referido auto de infração.  Por bem descrever os detalhes que antecedem à análise do presente  recurso  voluntário, transcrevo a seguir o essencial do relatório proferido pela 4a Turma da DRJ/FOR,  através do Acórdão 08­20.282, constante às e­fls 812/813, devido à sua extensão:  O  processo  versa  sobre  lançamento  tributário,  em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  consubstanciado  nos  autos  de  infração  de  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  (fls.  03/15),  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (fls.  16/27),  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  (fls. 42) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  (fls.  28/41),  todos  com  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  de  2001  a  2003.  O  montante  do  crédito  tributário  exigido  é  de  R$824.362,26,  já computados os  juros moratórios e a multa de  ofício (75%).  2.  Conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  04/05),  o  auditor  fiscal  assim  explicitou  as  razões  do  lançamento tributário:  Omissão de receitas das revendas de matérias­primas feitas  a  indústrias  beneficiadoras  de  castanha­de­caju,  devidamente  comprovadas  pelas  notas  fiscais  de  entrada  emitidas pelos adquirentes em nome do sujeito passivo, com  pagamento antecipado, sem que o mesmo tenha procedido,  espontaneamente,  à  apuração  dos  seus  resultados,  à  apresentação de  suas Declarações  ao Fisco Federal,  nem,  tampouco,  ao recolhimento  do  tributo  devido,  conforme  se  passa  a  relatar  e  com  fundamento  na  documentação  em  anexo,  parte  integrante  e  inseparável  do  presente  auto  de  infração.  A presente ação fiscal decorre de outra levado (sic) a efeito  contra FRANCISCO CANUTO LINS, CPF 021.781.093­49,  a  qual  teve  como  escopo  a  verificação  da  origem  dos  recursos  movimentados  pelo  mesmo,  no  Banco  do  Brasil  S/A,  conta­corrente  n°  1.111­8,  agência  1105­3,  nos  anos­ calendários  de  2001  a  2003,  haja  vista  que  os  dados  fornecidos pela instituição financeira, com base no art. 11,  §  2°,  da  Lei  9.311/96,  c/c  art.  1°  da  Lei  10.174/2001,  mostravam­se  incompatíveis  com  os  rendimentos  informados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual.  Assim, foi lavrado Termo de Início de Fiscalização, do qual  o  contribuinte  tomou  ciência  em  28/03/2005,  no  qual  lhe  foram  solicitados  os  extratos  bancários  e  a  justificativa,  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO     4 acompanhada  de  documentação  comprobatória,  hábil  e  idônea, da origem dos recursos movimentados no Banco do  Brasil S/A.  Em  data  de  17/05/2005,  esta  fiscalização  recebeu,  dentre  outros, cópia dos extratos bancários solicitados e Termo de  Esclarecimento,  no  qual  o  contribuinte  informava  que  os  valores  creditados  em  sua  conta­corrente  haviam  sido  recebidos de indústrias beneficiadoras de castanha­de­caju,  como adiantamento para aquisição, por ele  fiscalizado, de  matéria­prima.  Apresentou  relação  dos  créditos  efetuados  por cada uma das empresas, que foram objeto de intimações  individuais  para  esclarecerem  a  motivação  dos  referidos  créditos.  Da  análise  da  documentação  apresentada  por  estas  indústrias,  constatou­se  que  os  créditos  tinham  a  natureza  de adiantamento a fornecedor, uma vez que, posteriormente,  o  fiscalizado  entregava  a matéria­prima que  adquiria  com  os  recursos  adiantados,  ficando  caracterizado  o  exercício  de  atividade  comercial,  com  intuito  lucrativo,  ao  teor  do  dispositivo no art. 150, § 1 °, II, do RIR/99.  Diante  desta  constatação,  foi  o  fiscalizado  FRANCISCO  CANUTO  LINS,  CPF  021.781.093­49,  intimado  a  efetuar  sua  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica,  conforme  determinação do art. 214, caput, do RIR/99, combinado com os  arts.  10  e  19  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  do  Brasil  n°  568/2005.  Em  resposta,  datada  de  30/11/2005,  informou considerar "...um verdadeiro absurdo..." a exigência de  sua  inscrição  no CNPJ,  uma  vez  que  era  "...uma  pessoa  física  que  não  comercializa  e  sim  intermédia  o  negócio  de  classificação  e  ajuntada  da  Matéria­Prima..  ."  (sic)  .  Assim,  procedeu­se  à  sua  inscrição  ex­officio,  nos  termos  do  ato  normativo  retrocitado,  e  foram  elaborados  os  quadros  demonstrativos em anexo, nos quais foi feita, por cada uma das  empresas adquirentes, a relação das notas fiscais de entrada que  emitiram  em  nome  de  FRANCISCO  CANUTO  LINS,  cujos  valores  estão  sendo  arrolados  para  a  tributação,  no  presente  auto de infração.   3.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  730/761  e  793/795)  contra  o  lançamento,  com  as  seguintes  alegações:  [...]    A  recorrente  em  apertada  síntese  conforme  continuação  do  relatório  supracitado  (e­fls.  813/818),  apresentou  impugnação,  onde  argumenta  que  prestava  apenas  serviço de intermediação de venda das castanhas de caju, e não a venda, caracterizando clara  “obrigação de fazer” e não de “obrigação de dar”, motivo pelo qual a tributação deve refletir  seus corretos conceitos estabelecidos pelo direito privado.   Tratou  ainda,  de  suposta  violação  na  constituição  dos  lançamentos,  pelo  incorreto levantamento de receitas como base para tributação, devendo o lançamento em sendo  subsistente, se adequar à realidade dos fatos,   Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO Processo nº 10380.000240/2006­34  Acórdão n.º 1802­001.809  S1­TE02  Fl. 1.012          5 Ao final, pediu pela improcedência parcial e a conseqüente homologação dos  cálculos  que  apresenta  com  a  extinção  do  crédito  tributário  restante  pela  modalidade  de  pagamento  (art.  156,  I,  do  CTN),  bem  como  o  ingresso  de  outras  provas,  que  se  acharem  convenientes.  A nobre turma julgadora, entendeu pela procedência parcial da impugnação,  conforme sintetiza o Acórdão constante às e­fls. 811:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  INTERMEDIAÇÃO. CONTA ALHEIA. COMISSÃO.  Para  caracterizar­se  como  intermediário  e,  portanto,  com  atuação  em  nome  alheio,  deve  o  contribuinte  demonstrar  o  recebimento de comissões.  NOTA FISCAL. NATUREZA DE COMPRA E VENDA.  O remetente estipulado em nota fiscal de compra é considerado  vendedor para fins tributários e o respectivo valor do documento  tido como receita tributável.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à  exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre  elas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A procedência parcial,  se deu somente para afastar o  lançamento do  IRPJ e  reflexos  em CSLL, PIS  e COFINS,  por  entender  que  durante  um  lapso  temporal,  o  contrato  entre  a  ora  recorrente  e  uma  das  indústrias  (Amêndoas  do  Brasil)  estava  válido,  conforme  transcrição do voto que colaciono a seguir (e­fls 819/820):  11. Para contraditar a acusação fiscal, o sujeito passivo aduziu  dois  contratos  de  prestação  de  serviços  de  intermediação  de  compra  de  castanha  de  caju,  um  com  a  Amêndoas  do  Brasil,  firmado  em  31/08/2002  (fls.  763/764),  e  outro  com a Resibras,  datado  de  13/09/2004.  De  plano,  acolhe­se  o  contrato  com  a  Amêndoas  do  Brasil,  como  prova  em  favor  do  sujeito  passivo,  excluindo da base de cálculo os rendimentos correspondentes de  outubro/2002  a  março/2003  (Nota:  Observe­se,  conforme  fls.  55/56,  que  não  há  receita  no  mês  de  março/2003  paga  pela  Amêndoas  do Brasil,  pelo que  deve  a  exclusão  operar­se até  o  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO     6 mês  de  fevereiro/2003),  tendo  em  vista  a  cláusula  quarta  do  referido  contrato  estipula  seu  término  nesse  último  mês.  De  outro  lado,  o  contrato  com  a  Resibras  não  aproveita  ao  contribuinte,  pois  os  fatos  geradores  do  lançamento  dizem  respeito  aos  anos  de  2001  a  2003,  anteriores,  portanto,  à  sua  data de assinatura.    Do exposto,  restou à autoridade julgadora a quo  a seguinte conclusão (e­fls  822/823):  Isso posto, voto no sentido de considerar procedente em parte a  impugnação, da seguinte forma:  a)  manter  os  débitos  tributários  de  IRPJ,  relativos  ao  4°  trimestre de 2002 e ao 1°  trimestre de 2003, nos valores a  seguir discriminados:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  PRINCIPAL DO  VALOR LANÇADO  (EM REAIS)  PRINCIPAL DO  VALOR MANTIDO  (EM REAIS)  4° trimestre de 2002  40.287,60  23.290,42  1° trimestre de 2003  8.045,01  3.225,22    b)  manter os débitos de IRPJ, relativos aos demais  trimestres  de apuração, nos valores lançados pela autoridade fiscal.  c)  manter  os  débitos  tributários  de  CSLL,  relativos  ao  4o  trimestre de 2002 e ao 1°  trimestre de 2003, nos valores a  seguir discriminados:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  PRINCIPAL DO  VALOR LANÇADO  (EM REAIS)  PRINCIPAL DO  VALOR MANTIDO  (EM REAIS)  4° trimestre de 2002  20.829,42  13.180,69  1° trimestre de 2003  6.033,76  2.150,15  d)  manter os débitos de CSLL, relativos aos demais trimestres  de apuração, nos valores lançados pela autoridade fiscal.  e)  manter os débitos tributários de Cofins, relativos aos meses  de  outubro/2002  a  fevereiro/2003,  nos  valores  a  seguir  discriminados:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  PRINCIPAL DO  VALOR LANÇADO  (EM REAIS)  PRINCIPAL DO  VALOR MANTIDO  (EM REAIS)  out/2002  5.688,85  3.562,08  nov/2002  33.043,89  24.598,28  dez/2002  19.126,76  8.452,67  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO Processo nº 10380.000240/2006­34  Acórdão n.º 1802­001.809  S1­TE02  Fl. 1.013          7 jan/2003  11.954,00  3.493,56  fev/2003  4.188,68  2.607,90  f)  manter os débitos de Cofins,  relativos aos demais períodos  de apuração, nos valores lançados pela autoridade fiscal.  g)  manter  os  débitos  tributários  de  PIS/Pasep,  relativos  aos  meses  de  outubro/2002  a  fevereiro/2003,  nos  valores  a  seguir discriminados:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  PRINCIPAL DO  VALOR LANÇADO  (EM REAIS)  PRINCIPAL DO  VALOR MANTIDO  (EM REAIS)  out/2002  1.232,58  771,78  nov/2002  7.159,51  5.329,63  dez/2002  4.144,13  1.831,41  jan/2003  2.590,03  756,94  fev/2003  907,54  565,04  h)  manter  os  débitos  de  PIS/Pasep,  relativos  aos  demais  períodos de apuração, nos valores lançados pela autoridade  fiscal.  i)  Sobre as quantias mantidas a que se referem os itens "a" a  "h"  retro,  deverão  incidir  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  Selic.  (Grifos no original).    Na  oportunidade,  a  turma  divergiu  na  interpretação,  tendo  sido  produzido  declaração de voto, com o seguinte teor (e­fls 823):  Peço  licença à douta maioria para dissentir quanto à proposta  vencedora de afastar a tributação das comissões auferidas pelo  autuado na  qualidade  de  empresário  individual,  para  admiti­la  tão somente na condição de pessoa física (art. 150, §2°, inc. III,  do RIR/99).  O  autuado  é  empresário  individual  no  ramo  de  castanhas  de  caju,  que  as  compra  e  revende  ou  intermedeia  ­  esse  é  o  seu  objeto  empresarial.  Não  vejo  como  o  titular  de  empresa  individual que comercializa castanhas de caju pode dissociar­se  da  pessoa  física  que  atua  como  mero  intermediário  no mesmo  segmento,  recebendo  comissões  para  tanto.  Na  verdade,  só  há  um  objeto  empresarial,  consistente  no  exercício  profissional  e  organizado da atividade  econômica de produção ou circulação  de castanhas de caju (art. 966 do Código Civil).  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO     8 O atual Código Civil  adotou a  teoria  subjetiva na definição de  "ato de  comércio" no caso de  empresário  individual. Assim, os  atos  de  simples  intermediação  de  castanhas,  praticados  por  empresário  individual  que  produz  ou  comercializa  castanhas,  são  empresariais  porque  realizados  por  pessoa  revestida  dessa  condição.  Isso  resta  evidente  na  estipulação  do  art.  968  do  Código  Civil,  na medida  em  que  a  pessoa  física  se  investe  da  condição de empresário mediante  inscrição da pessoa  física no  órgão competente, perante o qual define o seu objeto de atuação  no mercado.  Por  essa  razão,  deixo  de  excluir  da  tributação  a  comissão  recebida nas operações de mera  intermediação, para  sujeitá­la  ao regime tributário das pessoas jurídicas.    Intimada em 04/04/2011, conforme Aviso de Recebimento (AR) constante às  e­fls  839,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  25/04/2011,  constante  às  e­fls  842/852,  onde  pedindo  prioridade  no  julgamento,  suscita  em  apertada  síntese  como  preliminar,  a  suposta  violação  do  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial  como  motivo  ensejador  de  nulidade  na  constituição  do  lançamento  e,  no mérito,  sustenta  que  a  atividade  que  efetivamente  exerceu  está  claramente  comprovada  pelas  provas  carreadas  aos  autos,  através  da  contabilização  das  indústrias e das declarações prestadas pelos produtores, motivo pelo qual, pede pela nulidade  do Auto  de  Infração,  ou  quando menos,  pela  improcedência  do  crédito  tributário  levantado.  Cita jurisprudências e contratos já constantes dos autos.  É o relatório do essencial.                               Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO Processo nº 10380.000240/2006­34  Acórdão n.º 1802­001.809  S1­TE02  Fl. 1.014          9 Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.    PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.  ORDEM  JUDICIAL.  Preliminarmente a recorrente alega que houve quebra do sigilo bancário sem  a necessária autorização  judicial na constituição do  lançamento, motivo que merece acarretar  em sua nulidade.  Ora, não é isso o que se depreende dos autos, senão vejamos.  A  quebra  de  sigilo  bancário  aduzida  pela  recorrente  está  amparada  na  Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, em seu art. 5°, na hipótese de direitos  e garantias fundamentais:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  [...]  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  [...]  (Grifou­se)    Os pilares dessa proteção, foram explorados pela Lei Complementar n° 105,  de 10 de janeiro de 2001, que dispôs sobre o sigilo das operações de instituições financeiras.   Dita  legislação,  contudo,  criou  controvérsia  sobre  afronta  à  proteção  constitucional em comento, especificamente no que tange ao seu art. 6°:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO     10 poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  (Grifou­se)    Como se observa, bastaria a existência de processo administrativo instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  para  que  a  autoridade  pudesse  examinar  os  registros  financeiros  da  pessoa  física  ou  jurídica,  não  obrigando­se  esta  à  devida  autorização  e  crivo  judiciais.  Neste  sentido,  as  autoridades  fiscais  vinham  se  utilizando  de  formulários  denominados  “Requisição  de  Movimentações  Financeiras”  (RMF),  onde  intimavam  as  instituições  financeiras  a  apresentarem  as  informações bancárias que  serviam de base para o  lançamento tributário.  O  fato  é  que  a  controvérsia  de  afronta  à  proteção  constitucional  atingiu  o  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  que  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  n°  601.314/SP reconheceu a existência de repercussão geral e aplicando os termos do art. 543­B  do Código de Processo Civil, obrigou que todas as discussões sobre a referida matéria viessem  a restar sobrestadas até sua definição:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 601314 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  julgado em 22/10/2009, Dje­218 DIVULG 19­11­2009 PUBLIC  20­11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP –01422)    Dada a existência de repercussão geral, aos processos administrativos cabem  a mesma solução, a saber, o sobrestamento, nos termos do Regimento Interno (Portaria n° 256,  de 22 de junho de 2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO Processo nº 10380.000240/2006­34  Acórdão n.º 1802­001.809  S1­TE02  Fl. 1.015          11 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  [...]    Porém, o presente  caso  não  remete  a quebra de  sigilo bancário,  eis  que  foi  senão o próprio contribuinte que  trouxe, após  ser  intimado, as  referidas  informações e dados  bancários (e­fls 73/79).   Do  recebimento,  a  autoridade  fiscal  solicitou  esclarecimentos  dos  valores  depositados  em  conta  bancária,  utilizando  os  próprios  valores  desse  documento,  o  que  foi  atendido pela recorrente (e­fls 96/99).  Não houve por parte da autoridade fiscal a utilização do formulário em tela  (Requisição de Movimentações Financeiras) que pudesse vincular a suposta quebra de  sigilo  bancário e que sobrestaria o presente recurso nos moldes supracitados.  Ademais, constata­se que o valor da base tributável substanciado pelos autos  de infração não está vinculado ao valor constante dos extratos bancários, mas sim, dos valores  constantes das notas fiscais de entrada das pessoas jurídicas beneficiadoras de castanha de caju  trazidas aos autos.  Assim, é de se afastar a preliminar de nulidade aduzida, não cabendo sequer  hipótese de sobrestamento, por não haver nenhuma hipótese de quebra do sigilo bancário.  Do afastamento da preliminar, passo à análise das questões de mérito.    DA  ATIVIDADE  EXERCIDA.  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  X  VENDA PROPRIAMENTE DITA.  Como se extrai do relatório e dos Autos de Infração expedidos, a autoridade  fiscal  baseada  em  diversos  elementos,  aplicou  (I)  a  equiparação  da  atividade  exercida  pela  pessoa física à pessoa jurídica, nos termos do art. 150, §1°, II, do RIR/99 (Decreto n° 3.000, de  26  de março  de  1999),  (II)  o  arbitramento  do  lucro  e,  (III)  o  lançamento  baseado  nas  notas  fiscais de entrada apresentadas pelas indústrias beneficiadoras.  Em contrapartida, a recorrente aduz que não há qualquer elemento indicativo  de que tinha atividade comercial de venda de mercadorias. Argumenta que, como pessoa física  tem  a  documentação  comprometida  para  contrarrazoar  todas  as  questões  levantadas  pela  fiscalização  e  por  fim,  que  sua  atividade  era  de  intermediação,  fazendo  jus  a  uma  pequena  comissão  das mercadorias  intermediadas,  conforme  constam nos  contratos  com as  indústrias  beneficiadoras.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO     12 Não se identifica dos autos, qualquer elemento que comprove ser a atividade  desenvolvida  pela  recorrente  a  venda  de  castanhas  de  caju,  hipótese  em  que  os  valores  constantes das notas  fiscais de entrada das  indústrias beneficiadoras, poderiam servir de base  para a tributação.  Neste sentido, selo entendimento conforme análise a seguir:   ­  às  e­fls  117/119,  consta  relato  da  sociedade  empresária  (indústria  beneficiadora) AMÊNDOAS DO BRASIL  LTDA.,  denotando  ter  a  ora  recorrente  ‘prestado  serviço de intermediação nos anos calendários de 2002 e 2003, no qual, pagou o percentual de  R$ 0,3149% de comissão sobre o montante intermediado’;  ­  às  e­fls  271/272,  consta  relato  da  sociedade  empresária  (indústria  beneficiadora)  CASCAJU  AGROINDUSTRIAL  S/A,  denotando  ter  adquirido  da  ora  recorrente os produtos, ‘sem nenhuma modalidade de contrato’, mas não especificando o ramo  de atuação exercido pela autuada, se venda ou intermediação;  ­ às e­fls 310, consta relato da sociedade empresária (indústria beneficiadora)  COMPANHIA BRASILEIRA DE RESINAS – RESIBRAS, informando que a ora recorrente  exercia atividade de ‘agenciamento e intermediação de compra de castanha de caju in natura  de diversos produtores rurais’;  ­  às  e­fls  367,  a  sociedade  empresária  COMPANHIA  INDUSTRIAL  DE  ÓLEOS DO NORDESTE – CIONE, relata que ‘as transações mantidas com a ora recorrente,  eram de intermediação de compra de castanha de caju in natura’;  ­  às  e­fls  417,  a  sociedade  empresária  EMPESCA  ALIMENTOS  S.A.,  declara  que  à  ora  recorrente  efetuou  pagamentos  a  ‘título  de  intermediação  de  compra  de  castanha de caju in natura nos anos­calendários de 2001 e 2002’;  ­  às  e­fls  522,  a  sociedade  empresária  USIBRAS  – USINA  BRASILEIRA  DE ÓLEOS DE CASTANHA LTDA., informa que possuiu  transações comerciais com a ora  recorrente, mas não especifica o ramo de autuação, se venda ou intermediação.   Junto  às  devidas  informações  prestadas  pelas  indústrias  beneficiadoras,  constaram notas fiscais emitidas em face da ora recorrente, e cópias dos registros escriturais da  contabilidade (Livro Diário/Razão).  Ora,  com  relação  às  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  em  face  da  ora  recorrente, não podem ser utilizadas como indício de que a atividade exercida foi de compra e  venda.   É exigência das pessoas jurídicas, sobretudo das que estão dentro do campo  de abrangência do  ICMS, o registro de entradas e saídas de seus produtos, conforme  traçado  pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, conhecida como Lei KANDIR.  Assim,  não  havia  como  realizar  a  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada  das  castanhas de caju pelas indústrias beneficiadoras de maneira diferente da realizada, sob pena de  quebra de estoque e de injustificada volumetria de saídas.  A ora recorrente consta como “vendedora” dos produtos nas notas emitidas,  porém, não se pode dizer que as mercadorias  lhe pertenciam, estando claro pelas declarações  prestadas que agia como mero intermediário.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO Processo nº 10380.000240/2006­34  Acórdão n.º 1802­001.809  S1­TE02  Fl. 1.016          13 Desnecessário  delongar­se  a  respeito  das  diferenciações  entre  uma  “obrigação de dar” e de uma “obrigação de fazer”, mas fica evidente que o caso remete a uma  obrigação de fazer.  Se não bastasse, identifica­se pelas notas de entrada constantes dos autos, um  volume enorme de produtos – a maioria das notas de entrada constam em toneladas, emitidas  num curto espaço de tempo, indicativo extra de que agia como mero intermediário, senão, em  sua declaração de imposto de renda constariam depósitos para estocagem desses produtos (e­fls  776/791.  Tanto  a  sociedade  AMÊNDOAS  DO  BRASIL  LTDA,  como  a  CIA.  BRASILEIRA  DE  RESINAS  –  RESIBRAS,  apresentaram  contrato,  que  especificam  claramente ter a ora recorrente agido como “corretor”, ou “agente”.  Por  fim,  para  corroborar  todo  esse  contexto,  constam  nos  autos  (e­fls  100/111) declaração de produtores rurais que confirmam ter repassado toda sua produção à ora  recorrente para intermediação de venda junto às indústrias beneficiadoras de castanha de caju.  De  todo o  exposto,  não  restam dúvidas  em determinar a  atividade  exercida  pela ora recorrente, a saber: a intermediação de venda de castanha de caju entre os produtores  rurais e as indústrias beneficiadoras.  Portanto,  o  lançamento  pautado  nas  notas  fiscais  de  entrada  das  indústrias  beneficiadoras de castanha de caju não pode prosperar, eis que está dissonante com a realidade  dos fatos.  Como  a  base  tributável  do  lançamento  fica  comprometida,  devido  a  não  poder ser valorada nas notas fiscais de entrada emitidas, o lançamento merece ser exonerado,  devido a sua total improcedência.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    É como voto.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator                            Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO     14   Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO

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Numero do processo: 36222.000620/2005-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/03/2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No caso, há recolhimentos efetuados, acarretando a utilização da regra expressa na determinação legal contida no § 4°, Art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 9202-002.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/03/2005 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No caso, há recolhimentos efetuados, acarretando a utilização da regra expressa na determinação legal contida no § 4°, Art. 150 do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36222.000620/2005­02  Recurso nº  258.636   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.754  –  2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  JOAQUIM GONÇALVES CIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/03/2005  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  §  4°,  ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  caso,  há  recolhimentos  efetuados,  acarretando  a  utilização  da  regra  expressa na determinação legal contida no § 4°, Art. 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 22 2. 00 06 20 /2 00 5- 02 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36222.000620/2005­02  Acórdão n.º 9202­002.754  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 0186, interposto pela nobre  PGFN contra acórdão, fls. 0169, que decidiu dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 31/03/2005  Ementa: DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicada  a  regra  qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA  DE TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  SEBRAE  Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que  não tenham relação direta com o incentivo.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO  ­  SAT.  REGULAMENTAÇÃO.  Não  ofende  ao  Princípio  da  Legalidade  a  regulamentação  através de decreto do conceito de atividade preponderante e da  fixação do grau de risco.   Fl. 437DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 SESC  E  SENAC.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  POR  PRESTADORAS DE SERVIÇO.  É  legítima  a  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC para as empresas prestadoras de serviços.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É  legítima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao sistema de previdência rural.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  nas  Preliminares,  por  maioria  votos  em  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  05/2000, inclusive com base no Art. 150, § 4º do CTN. Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  e  Carlos  Alberto Mers  Stringari,  relator.  NO MÉRITO,  por maioria  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o  recalculo da multa de mora com base no art. 35 da Lei 8.212/91  com a redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  quanto  a  questão  da  multa.  Designado para redigir o voto vencedor quanto a decadência o  Conselheiro Ivacir Julio de Souza.  Para  esclarecimento,  o  recurso  em  questão  trata  de  qual  das  regras  decadenciais, expressas no Código Tributário Nacional (CTN), aplicar.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em que síntese, deve ser aplicado ao  caso, de forma diversa do que foi decidido, a regra expressa no I, Art. 173 do CTN, pois não há  recolhimentos parciais a homologar.  Ressalte­se,  pois  importante,  que  a  PGFN  não  recorreu  sobre  a  questão  de  retificação da multa de ofício, devido a mudanças na Lei 11.941/2009.  Por despacho, fls. 0219, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  Sujeito  Passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36222.000620/2005­02  Acórdão n.º 9202­002.754  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á:  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido  no  acórdão  recorrido,  ou  a  constante  do  I, Art.  173  do CTN,  como  solicitado  pela  nobre PGFN, recorrente.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62A do  anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos o Recurso Especial nº 973.733 SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009,  sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do  CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.     Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36222.000620/2005­02  Acórdão n.º 9202­002.754  CSRF­T2  Fl. 5          7 Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  valores  recolhidos  no  período  que  importa  para  a  definição  da  regra,  fls.  005  a  007,  assim  como  encontramos  informação de que o Fisco verificou recolhimentos, fls. 057.  Cabe destacar, também, que na guia de recolhimento não havia diferenciação  entre rubricas, ou que possibilitasse a origem do que foi reconhecido.  Outro  ponto  importante,  que  deve  ficar  claro,  é  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa), quanto do segurado contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário  de  Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  (CSRF), processo 10640.001896/200747, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.   Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I.vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei nº 8.212, de 1991.  Contudo, o conjunto de situações e específicas que caracterizam  a contraprestação onerosa do empregado pela empresa em nada  altera a natureza jurídica de cada uma dessas rubricas que são,  em seu conjunto, a remuneração devida ao segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica  é  espécie  do  gênero  remuneração.  Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”    Portanto, claro está que constam recolhimentos a homologar e que qualquer  recolhimento está contido no termo remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da  regra esculpida no § 4º, Art. 150 do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.          Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 36222.000620/2005­02  Acórdão n.º 9202­002.754  CSRF­T2  Fl. 6          9   CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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