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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672358 #
Numero do processo: 10825.001036/97-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de Mandado de Segurança, precedida de Ação Ordinária de Depósito, não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial. A eleição da via judicial anterior ao procedimento fiscal imposta renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-10688
Decisão: Por unanimidade de votos, não de conheceu do recurso, por renúncia a esfera adminstrativa.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. O. G jg 29 Co .. A.3.../-12.5../ 19 S3 c .W44.-5.11.À.6atet. C Rubrica i MINISTÉRIO DA FAZENDA '.n .:t4; ..t-A,»:nA-',.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001036/97-67 Acórdão : 202-10.688 Sessão • 10 de novembro de 1998. Recurso : 108.150 Recorrente : EQUIPAV S.A. - DESTILARIA DE ÁLCOOL i Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A interposição de Mandado de Segurança, precedida de Ação Ordinária de Depósito, não impede a realização do lançamento para constituição do crédito tributário. Caracteriza, porém, renúncia ao direito de recorrer da exigência na via administrativa. Crédito tributário suspenso ao aguardo de decisão judicial. A eleição da via judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EQUIPAV S.A - DESTILARIA DE ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à esfera administrativa. Sala das Si- só , -m 10 de novembro de 1998 Át 9 ir gi à. te' / • • s linícius Neder de Lima ' de te dl— Maria -- esa Martínez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cDgb 1 620 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40:Laf:- Processo : 10825.001036/97-67 Acórdão : 202-10.688 Recurso : 108150 Recorrente : EQUIPAV S.A. - DESTILARIA DE ÁLCOOL RELATÓRIO Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado Auto de Infração, em virtude de alegação de insuficiência dos depósitos judiciais efetuados, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de agosto a setembro/95 e, para prevenir a decadência, os meses de outubro/95 a novembro/96, pertinentes à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. A autuação foi fundamentada nos artigos 1 0 , 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 (LC n° 70/91). Alegou a impugnante que impetrara Mandado de Segurança (MS n° 95.1303538-7) com o objetivo de assegurar o seu direito de eximir-se do recolhimento da COFINS sobre as operações de álcool carburante, tendo sido deferida a liminar, em sede de novo writ impetrado no Tribunal Regional Federal da 3 3 Região (MS n° 95.03.062712-5), que, a partir de 23.08.95, a desobrigara do recolhimento da aludida contribuição. Alegou, ainda, que, em 05.10.95, houve sentença desfavorável à contribuinte, e que, diante do ocorrido, ajuizou, em 06.11.95, Ação Ordinária de Depósito (AO n° 95.1305490-0), para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito, efetuando o depósito judicial da COFINS apurado em 08 e 09.95. Aduziu, ainda, que o depósito judicial fora efetuado no prazo de 30 dias após a prolação da sentença que denegara a segurança, prejudicando a liminar concedida no TRF, cumprindo o que determina o Código Tribunal Nacional (CTN), em seu artigo 160, bem como o artigo 63, § 2° da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório n° 01/97 (ADN 01/97), solicitando a anulação do lançamento. A autoridade singular, através da Decisão de n° 11.12.59.7/0055/1998, cancelou o lançamento quanto ao período de agosto/95 a outubro/96, por ter sido a contribuição declarada em DCTF, e não conheceu da impugnação no tocante ao mês de novembro/96, nos termos do ADN 03/96. A referida decisão está assim ementada: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0.4r#Zu. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt?..r; tTk,,; é, k-)ck: Processo : 10825.001036/97-67 Acórdão : 202-10.688 recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. FALTA DE RECOLHIMEN70. CANCELAMENTO DO AUTO DE 1 INFRAÇÃO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. Cancela-se parte da exigência formalizada, em face dos valores apurados terem sido anteriormente declarados em DCTF." Diante da decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra o não conhecimento da impugnação, no tocante ao mês de novembro/96, cujas alegações, em síntese, são: a) que a impetração da ação judicial, na qual foi efetuado o depósito da exação, ocorreu antes da lavratura do auto de infração; b) que, tendo sido o crédito fiscal constituído posteriormente à propositura da ação judicial, permanece o direito da contribuinte impugná-lo na esfera administrativa como, aliás, já reconhecido pelo Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes no julgamento do Recurso n° 93.262 (AC. n° 203.02.590); e c) que, portanto, não merece subsistir a decisão que não conheceu do mérito da defesa, devendo ser reformada e apreciados todos os aspectos da impugnação apresentada. No mais, tece argumentações jurídicas, alegadas nas ações judiciais interpostas no judiciário, acerca da não exigibilidade da COF1NS sobre o álcool carburante, em face do preconizado no § 3° do artigo 155 da Constituição Federal. Aduz, ainda, que o presente recurso não se encontra instruído com o comprovante de depósito de 30% do crédito questionado, em razão de restar integralmente suspensa a sua exigibilidade, por força dos depósitos judiciais efetuados nos autos do Processo n° 95.1305490-0. De conformidade com o disposto na Portaria MF n° 180, de 03 de junho de 1996, após a apresentação do recurso voluntário, o presente processo deveria ter sido encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para que esta, em querendo, apresentasse contra-razões, o que não ocorreu. É o relatório. 3 ( efrWs2, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Neip SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001036/97-67 Acórdão : 202-10.688 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, cabe ressalvar que o Juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso consiste no depósito prévio de 30%, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.621. No caso, como relatado, esclarece a recorrente que o presente recurso não se encontra instruido com o comprovante de depósito de 30% do crédito questionado, em razão de restar integralmente suspensa a sua exigibilidade, por força dos depósitos judiciais efetuados nos autos do Processo n° 95.1305490-0. Verifica-se também, que o depósito do valor exigido ocorreu em 10.12.96, anterior, portanto, à ciência do auto de infração (28.07 97). Tendo em vista que depósito não é pagamento, mas simples garantia, e considerando que o valor exigido encontra-se integralmente depositado, sou do entendimento de que totalmente satisfeito este requisito. Verificado os demais pressupostos, de tempestividade e formalização, passo a examinar quanto ao conhecimento do mérito. Insurge-se a recorrente contra a decisão proferida pela autoridade singular, no sentido de ser improcedente a alegação de ter ocorrido "renúncia ou desistência da esfera administrativa", pelo fato de que, a impetração da ação judicial, na qual foi depositada a quantia referente ao mês de novembro de 1996, objeto de discussão (Processo n.° 95.1305490-0, da 18 Vara Federal em Bauru-SP), em que a contribuinte requer, através de Ação Declaratoria, o reconhecimento de seu direito de não ser compelida ao recolhimento da COFINS sobre as operações de venda de álcool carburante, ter ocorrido antes da lavratura do Auto de Infração. Entendo, assim, como a autoridade singular, que, mesmo que o auto de infração atacado tivesse sido lavrado após o ingresso em juizo, não poderia o julgador manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos. Da leitura da peça exordial do Mandado de Segurança (fls. 58/94), verifica-se que o pretendido pela ora recorrente é, precisamente, o objeto do auto discutido. No entanto, o crédito tributário constituído pelo lançamento é que tem sua exigibilidade suspensa até solução do feito judicial. Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser: para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. 4 Gt2-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v•:&;-;z:11k>f,t, Processo : 10825.001036/97-67 Acórdão : 202-10.688 Nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas para ingressar em juízo. O contencioso administrativo tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando, basicamente, evitar o posterior ingresso em juízo'. E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n.° 03, de 14.02.96, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto", Ainda, acrescenta, neste caso, que a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do Código Tributário Nacional, procedendo à inscrição em Dívida Ativa, deixando de fazê-lo, tão-somente, no caso das hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do mesmo diploma legal. E mais, o Judiciário, através do STJ, em análise à discussão em tela, assim se manifestou: esse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, nos Acórdãos de ifs 202-09.261 202-09.262 e 202-09.533. cujas razões de decidir adotei e transcrevi em parte. 5 6t.Ut MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vY=.24",-", Processo : 10825,001036/97-67 Acórdão : 202-10.688 "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I — O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n." 6.830, de 22/09/80. Ii — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 28 T do STJ — Resp 24.040-6 — Ri — Rel. Min. António de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Recte.: Estado do Rio de Janeiro: Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95. p,p 34.634/5 — ementa oficial) 2 Portanto, concluo que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo, acarretando, em renúncia tácita do direito de ver apreciada, administrativamente, a impugnação do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Diante destes argumentos, e com fundamento no artigo 38 da Lei n.° 2 (2) Não tenho a menor dúvida em acompanhar o Relatar, em seu voto, do qual transcrevo o seguinte "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a divida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado pôr-se a salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juizo `importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e em desistência do recurso acaso interposto. 'Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que mediante a inscrição do debitum, dá ensejo á execução forçada em juizo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instituída no prol da celeridade processual, e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe for favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do titulo exequendo pelo (mico motivo de não haver o contribuinte logrado um pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via dos embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa. Decidindo em sentido contrário, incidiu o v. acórdão em afronta ao dispositivo legal em referência, razão pela qual, pelo voto deste Relator, dá-se provimento ao recurso." (Resp 7.630 - RI -2' Turma - 1"/04/91) . Publicado no Repertório IOB de Jurisprudência - PI quinzena de dezembro/I995 - a° 23/95 - página 422. 16

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4671471 #
Numero do processo: 10820.001020/98-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-05785
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10783.002321/90-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido
Numero da decisão: 107-03715
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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4669632 #
Numero do processo: 10768.035125/93-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O erro na tipificação e no enquadramento legal da infração cometida pelo contribuinte, acarreta a nulidade do auto de infração por preterição do direito de defesa do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44466
Decisão: Por maioria de votos, CANCELAR o lançamento. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno (Relator), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Daniel Sahagoff. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra (Presidente). Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.466 IRF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - O erro na tipificação e no enquadramento legal da infração cometida pelo contribuinte, acarreta a nulidade do auto de infração por preterição do direito de defesa do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASVIT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno (Relator), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Daniel Sahagoff. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra (Presidente). Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. - 4rApir 1101099- MARIA GORETTI AZE ED6 VES DOS SANTOS VICE-PRESIDENTE N • EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA -1111111L r i DRI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 0 FEV 2001, - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e LEONARDO MUSSI DA SILVA. - MINISTÉRIO DA FAZENDA . 0;,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.035125/93-23 Acórdão n°. : 102-44.466 Recurso n°. : 15.158 Recorrente : BRASVIT COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO O contribuinte foi autuado (fls. 2/60) para exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre remessa ao exterior em virtude da fiscalização ter apurado a transferência de numerário, a título de adiantamento para investimentos no exterior, sem documentação que comprovasse os devidos registros no Banco Central do Brasil. Inconformado, apresentou tempestiva impugnação ( fis.61/63), na qual alegou, em resumo, que a simples transferência de fundos não configura operação sujeita ao imposto e que a TRD cobrada é ilegal como já teria decidido o Supremo Tribunal Federal. A Decisão da autoridade de primeira instância (fls.86/88) manteve a exigência parcialmente, sob o fundamento de que o contribuinte não apresentou nenhuma prova do alegado, reduzindo a multa de lançamento de ofício tendo em• vista a superveniência do Art. 44 da Lei 9.430/96 e ADN-COSIT nro 1/97 e excluiu da exigência a parcela relativa a TRD correspondente ao período de quatro de fevereiro a vinte e nove de julho de 1991. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho ( fis. 94/96), onde reiterou a argumentação expendida na impugnação, de que não ocorreu o fato gerador, eis que a remessa não constitui tecnicamente um rendimento e sim simples transferência financeira. Aduz que a remessa teria sido realizada por força de contrato assinado em 08 de outubro de 1991 e que capitalização ocorreu em 24" MINISTÉRIO DA FAZENDA =4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :10768.035125/93-23 Acórdão n°. : 102-44.466 primeiro de novembro, tendo sido devidamente autorizada pelas autoridades monetárias. Cita jurisprudência que seria pertinente a matéria. Reiterou ainda, seu inconformismo com a aplicação da TRD e que a multa seria de vinte por cento, de conformidade com o Art. 59 da Lei nro 8383. Juntou xerox de documentos. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se (fls.112/116) pela manutenção integral do crédito tributário. Não há depósito recursal em virtude do Recurso ter sido interposto antes da vigência da Lei que o instituiu. É o Relatório. / è)) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n =- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.035125/93-23 Acórdão n°. : 102-44.466 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida não merece reparo. Embora o contribuinte tenha juntado ao Recurso algumas cópias reprográficas de alguns documentos que eventualmente comprovariam a existência de subsidiária no exterior, os mesmos não se revestem das mínimas formalidades legais, ou seja, estarem devidamente autenticados e traduzidos para o vernáculo. Mas ainda que assim não fosse, a autuação e a R. Decisão recorrida fundamentaram-se na falta de comprovação da remessa devidamente registrada no Banco Central do Brasil, não tendo sido contestada a existência da subsidiária. E quanto a este aspecto, o recorrente também no Recurso limitou-se a alegar que a remessa estaria autorizada pelas autoridades monetárias, mas nenhuma prova trouxe aos autos. Quanto aos juros e multa, também não procedem as alegações, eis que a multa citada pelo contribuinte é de natureza moratória, e no caso dos autos, trata-se de multa por lançamento de ofício, corretamente capitulada na exigência. A aplicação da TRD já foi devidamente corrigida pela Decisão da autoridade monocrática, expurgando o período considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.035125/93-23 Acórdão n°. : 102-44.466 Isto posto, considerando que o contribuinte não logrou comprovar com a documentação correspondente a efetividade da remessa e sua autorização pelo Banco Central do Brasil, voto no sentido de NEGAR provimento integral ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. moo_ ImpeNhk MÁRIO "ODR GUES MORENO 5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.035125/93-23 Acórdão n°. : 102-44.466 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Ao que pese o voto do ilustre Relator, tenho para mim opinião divergente, não em relação a sua posição relativa à comprovação de remessa dos recursos para o exterior, mas sim, em relação a tipificação e enquadramento legal da suposta infração fiscal. Isto porque, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal à fl. n. 39, a recorrente foi autuada por não comprovar, via Banco Central do Brasil, os registros efetuados em sua contabilidade, relativos à remessa de recursos ao exterior à sua filial, ou seja, a fiscalização entendeu com base nos argumentos despendidos naquele Termo que, não tendo havido a devida comprovação via Banco Central do Brasil da remessa ao exterior, a mesma não ocorreu para efeito de investimento na sua filial, mas considerou-a como boa, isto é, que a remessa foi efetuada para efeito da exação em tela. Ora, se o Fisco entendeu que a contribuinte não conseguiu comprovar a remessa dos recursos registrados em sua contabilidade via Banco Central, concluí-se que a remessa efetivamente não se realizou, e sendo assim, os recursos no valor de Cr$ 60.800.000,00, contabilizados à fl. 659 do Livro Diário n. 16, teve outra destinação daquela registrada na contabilidade. Logo, o Imposto de Renda na Fonte incidente sobre esses recursos deveriam ter sido exigidos com base em outros fundamentos, e não com base em remessas de numerários ao exterior, de vez que não ficou comprovado nos autos a efetiva remessa. 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.035125/93-23 Acórdão n°. : 102-44.466 Assim, apesar do Ilustre Patrono da causa não ter argüido o erro na tipificação e enquadramento legal da infração cometida pela recorrente quando da impugnação e agora em grau de recurso, reconheço-o de ofício, em razão da estrita legalidade e oficialidade. Isto posto, voto no sentido de CANCELAR o lançamento de fls. 02/05. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000. VALMI; À NDRI 7 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001153/2004-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO REAL. Apurada a omissão de receita com base nas notas fiscais emitidas pela contribuinte e fornecidas pelos tomadores de serviço, em cotejo com os valores declarados na DIPJ, correto o lançamento da exigência de acordo com o regime de tributação a que estava submetida a pessoa jurídica no período base correspondente à omissão. LUCRO REAL – IRPJ - APURAÇÃO TRIMESTRAL – DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário expira no prazo de cinco anos contados a partir do fato gerador conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Deve-se reconhecer a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em relação ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1999. CSLL - DECADÊNCIA - CTN, ART. 150, § 4º - APLICAÇÃO - Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o artigo 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária nº 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, solução da lide, conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento, em relação ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1999.
Numero da decisão: 107-08.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a exigência de IRPJ no segundo, terceiro e quarto trimestres do ano de 1999. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a exigência de CSLL no segundo, terceiro e quarto trimestre do ano de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora), Luiz Martins Valera e Marcos Vinicius Neder de Lima, que davam provimento também em relação ao primeiro trimestre de 1999. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Natanael Martins.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.246 OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO REAL. Apurada a omissão de receita com base nas notas fiscais emitidas pela contribuinte e fornecidas pelos tomadores de serviço, em cotejo com os valores declarados na DIPJ, correto o lançamento da exigência de acordo com o regime de tributação a que estava submetida a pessoa jurídica no período base correspondente à omissão. LUCRO REAL — IRPJ - APURAÇÃO TRIMESTRAL — DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário expira no prazo de cinco anos contados a partir do fato gerador conforme o disposto no art. 150, § 4°, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Deve-se reconhecer a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em relação ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1999. CSLL - DECADÊNCIA - CTN, ART. 150, § 4° - APLICAÇÃO - Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o artigo 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária n° 8.212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, solução da lide, conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento, em relação ao primeiro trimestre do ano-calendário de 1999. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio, para restabelecer a exigência de IRPJ no segundo, terceiro e quarto trimestres do ano de 1999. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a exigência de CSLL no segundo, terceiro e quarto trimestre do ano de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. v PRIMEIRO CONSELHO DND A E CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.001153/2004-02 Acórdão n° :107-08.246 Vencidos os Conselheiros Alhertina Silva Santos de Lima (Relatora), Luiz Martins Valera e Marcos Viniclus Neder de Lima, que davam provimento também em relação ao primeiro trimestre de 1999. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Natanael Martins. MA -1 INICIUS NEDER DE LIMA PR zr !DENTE ibiktiwk kfiw NATANAEL MARTINS REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 26 ourri 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÉSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri SÉTIMA CAMARAfr Processo n° :10805.001153/2004-02 Acórdão n° :107-08.246 Recurso n° :145919 Recorrente : SIEM INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio. Não conta recurso voluntário neste processo. I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência do IRPJ, do ano-calendário de 1999, e contribuições do PIS, COFINS e CSLL, em decorrência de tributação reflexa. Do cotejo da receita informada na DIPJ, com a receita declarada com tomadores de serviço da contribuinte foram constatadas inconsistências. A contribuinte foi intimada a apresentar os livros, Diário, Razão, LALUR, Registro da prestação de serviços e notas fiscaiss de serviços, entre outros documentos. Para a fiscalizada foi emitido o Termo de Intimação Fiscal datado de 04.11.2003, que foi devolvido pelos Correios. Em 13.11.2003, compareceu na DRF um procurador que recebeu referido Termo. Os sócios também foram intimados a apresentar os documentos citados, conforme Termos de Intimação datados de 22.12.2003. O prazo para apresentação dos documentos foi prorrogado para 05.02.2004, a pedido de um dos sócios. Em 10.03.2004 os sócios foram novamente intimados. Em 31.05.2004, o procurador compareceu na DRF e informou que não tinha condições de apresentar os documentos solicitados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 42:02> Processo n° :10805.001153/2004-02 Acórdão n° :107-08.246 A fiscalização diante dos fatos intimou os tomadores de serviço a apresentar cópia das notas fiscais emitidas pela contribuinte. Todos os tomadores apresentaram os documentos solicitados exceto uma empresa que não foi localizada. Ao comparar a receita apurada a partir dessas notas fiscais, com os valores declarados, a fiscalização constatou que houve omissão de receitas na DIPJ. Aplicou a multa de 75%. A DIPJ do ano-calendário de 1999 foi apresentada de acordo com o regime do Lucro Real trimestral. Como enquadramento legal da infração foi citado o art. 24 da Lei n° 9.249/95 e os arts. 249, inciso II, 251 e § único, 278, 279, 280 e 288 do RIR199. A ciência do auto de infração se deu em 23.06.2004. Posteriormente, em 08.07.2004, foi lavrado "Termo de Reti-ratificação" do autos de infração do PIS e COFINS, com a finalidade de alterar os valores das bases de cálculo dessas contribuições de trimestral para mensal. Foram retificados os autos de infração nas disposições que são contrárias e ratificadas tudo o que demais ali constou. Foi reaberto o prazo de 30 dias para pagamento ou impugnação. II— DA IMPUGNAÇÃO A contribuinte alega na impugnação, desconhecer os valores informados pelos tomadores de serviço, por não ter localizado até aquela data os documentos correspondentes, e por não ter tido acesso a cópia dos documentos, porque o AFRF não as forneceu, caracterizando cerceamento de direito de defesa. Solicita cópia dos documentos. Também argüi que a constituição do crédito tributário se deu em 17.06.2004, e os valores lançados nos autos de infração referentes ao primeiro e segundo trimestre estavam decaídos, em razão do lançamento por homologação de que trata o § 4° do art. 150 do CTN. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.* 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr."? SÉTIMA CAMARA ';;f/t;Cl'i• Processo n° :10805.001153/2004-02 Acórdão n° :107-08.246 Alega nulidade em razão de existir irregularidades na emissão do MPF porque não teria sido incluído o período de 1999; porque não foi notificada da emissão do MPF-C; porque teria havido desvio de finalidade proposta no MPF inicial, em razão da lavratura dos autos de infração relativos às contribuições. Também afirma que o Termo de reti-ratificação é irregular porque foi emitido após o encerramento da ação fiscal, ainda que parcialmente, e por essa razão pede que sejam anulados os autos de infração do PIS e COFINS. Ainda argüi violação aos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa porque a autoridade preparadora indeferiu seu pedido de vista dos autos fora da DRF. Em relação ao mérito, afirma que há dois autos das contribuições do PIS e COFINS, sem ter havido a emissão do MPF para o segundo auto de infração e que em nenhuma hipótese o agente fiscal poderia considerar o total de suposta omissão de receitas como lucro e aplicar as alíquotas conforme consta do lançamento. III — DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Turma Julgadora deu provimento parcial à impugnação. Manteve o lançamento das contribuições sociais para o PIS e COFINS e exonerou as exigências da CSLL e IRPJ, recorrendo de ofício a este Conselho. A exoneração do crédito tributário se deu porque a contribuinte sujeita ao regime de tributação do lucro real, não apresentou o livro Diário e o Razão e respectiva documentação, a que estava sujeita pelos artigos 258 e 259 do RIR/99 e porque deveria ter sido arbitrado o lucro com base no art. 148 do CTN e art. 47 da Lei n°8.981/95. Considerou a Turma Julgadora que a contribuinte declarou apenas 3,21% de sua receita no segundo trimestre e 7,78% no quarto trimestre, e percentuais intermediários nos demais trimestres, donde afloraria a inconsistência dos dados . , MINISTÉRIO DA FAZENDA e e 44 **- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.001153/2004-02 Acórdão n° : 107-08.246 apresentados na DIPJ, e que esta seria imprestável para a determinação do lucro real, justificando o arbitramento do lucro. Por essa decisão a fiscalização tinha o dever de arbitrar o lucro. Quanto à argüição de decadência, entendeu a Turma Julgadora que pelo fato da contribuinte não ter realizado nenhum pagamento, o prazo para a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, segundo o art. 173 do CTN, motivo pelo qual a decadência não teria ocorrido. Em relação às contribuições, considerou também que conforme Lei n° 8.212/91, o prazo é de 10 anos. Os demais argumentos apresentados pela recorrente não foram acolhidos pela Turma Julgadora. A ciência da decisão foi dada por Edital, conforme doc. de fls. 347 e neste processo não consta que tenha sido apresentado recurso voluntário. É o relatório. 6 44_ k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *Mitit7: 4 SÉTIMA CÂMARA vs 1, •CIC Processo n° M0805.001153/2004-02 Acórdão n° :107-08.246 VOTO VENCIDO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso de ofício preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Em síntese, a contribuinte foi autuada por ter omitido receitas. Apresentou a DIPJ do ano-calendário de 1999 pelo Lucro Real trimestral. Durante a fiscalização, a contribuinte não apresentou os documentos relacionados no Termo de Intimação Fiscal, entre eles, os livros contábeis e fiscais e notas fiscais. Os valores da omissão foram apurados com base nas notas fiscais emitidas pela contribuinte fornecidas, sob intimação, por tomadores de serviço, e cotejadas com o valor declarado na DIPJ. A ciência do auto se deu em 23.06.2004. Em relação ao arbitramento, apesar dos livros fiscais e contábeis e demais documentos não terem sido apresentados, o autuante manteve a opção da contribuinte pela tributação de seus resultados pelo regime de apuração do Lucro Real. A Turma Julgadora refutou a alegação de decadência do IRPJ, porque entendeu que pelo fato da contribuinte não ter realizado pagamento referente a esse exercício, cabe a aplicação do art. 173 do CTN. Em relação às contribuições sociais, considerou que o prazo é de 10 anos, conforme Lei n° 8.212/91. Rejeitou os demais argumentos de nulidade e no mérito exonerou as exigências da CSLL e IRPJ porque considerou que estavam presentes as condições para o arbitramento do lucro e que o arbitramento é uma obrigação legal da autoridade fiscal e não uma opção. 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1 n," 4 5"' • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ze...?:;*. te SÉTIMA CÂMARA ';:71:tre> Processo n° : 10805.001153/2004-02 Acórdão n° :107-08.246 Discordo da decisão da Turma Julgadora. Entendo que o autuante não está obrigado a arbitrar o lucro, nessa situação específica, posto que a receita foi obtida com base em notas fiscais emitidas pela empresa e fornecidas à fiscalização pelos tomadores de serviço, sob intimação fiscal, não havendo necessidade de desclassificar a escrita contábil e fiscal da empresa. Entretanto, quanto à exigência do IRPJ, independentemente do pagamento ter sido ou não antecipado, ocorreu a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido no primeiro trimestre, que se deu, em 31.03.1999, em razão do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, posto que a ciência do auto se deu em 24.06.2004. Já em relação à CSLL, me filio à tese de que o prazo para a apuração e constituição dessa Contribuição Social está previsto no art. 45 da Lei n°8.212/91. que estabelece o prazo de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não tendo, por esse entendimento, ocorrido a decadência. As exigências reflexas relativas ao PIS e à COFINS não são objeto do recurso de ofício. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a exigência de IRPJ no segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário de 1999. Sala das Sessões — DF, em 12 de setembro de 2005. ALBERTINA SILVA S NTOS D LIMA 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le SÉTIMA CÂMARA .241"-ri> Processo n° :10805.001153/2004-02 Acórdão n° :107-08.246 VOTO VENCEDOR Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator - Designado. Em que pese o brilhante voto proferido pela Relatora originária, quanto à questão da decadência da CSLL, ouso dela divergir. Com efeito, a despeito da venerável posição da ilustre Conselheira Relatora no sentido de que o prazo aplicável para efeitos de decadência seria, em face da Lei n° 8.212/91, de 10 anos, no caso em espécie, ouso dela discordar, porque, como se verá, não se está aqui a simplesmente negar vigência a uma lei ou a declará- la inconstitucional, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 10 de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4°), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio económico (CF, art. 149) ie 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA > Processo n° : 10805.001153/2004-02 Acórdão n° :107-08.246 c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (RE n° 146.733/SP; j 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. to MINISTÉRIO DA FAZENDA " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tab}:".", *lt *0 SÉTIMA CÂMARA /,‘"àdi • Processo n° :10805.001153/2004-02 Acórdão n° :107-08.246 Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: ...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CF? "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA a;;INIF>. Processo n° :10805.001153/2004-02 Acórdão n° :107-08.246 Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." COM efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar: (.) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4°, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4 0, do CTN, 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 e 4,y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;44 st SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.001153/2004-02 Acórdão n° :107-08.246 qual dita que se operará a decadência em cinco anos it..) a contar da ocorrência do fato gerador E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212191 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portada MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (...) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum" (RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: 13 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA A>itzei, csk. Processo n° :10805.001153/2004-02 Acórdão n° :107-08.246 "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (..)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", ia Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de jan jeito 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••n SÉTIMA CÂMARA .1/4t ';141:-.te> Processo n° :10805.001153/2004-02 Acórdão n° :107-08.246 de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2°., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de lnconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: 15 e.- MINISTÉRIO DA FAZENDA diLt . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 t SÉTIMA CÂMARA 4011,{4°' Processo n° :10805.001153/2004-02 Acórdão n° : 107-08.246 "Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212191 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal? (TRF — 4° Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplicá-los. Destarte, é de se reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores da CSLL ocorridos no primeiro trimestre do ano-calendário de 1999, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional ao caso concreto. Concluo pelo provimento parcial ao recurso de ofício para restabel cer 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,61̀ 4; t,• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10805.001153/2004-02 Acórdão n° :107-08.246 também a exigência de CSLL no segundo, terceiro e quarto trimestre do ano-calendário de 1999. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 setembro de 2005. 4411440 PrOftne NATANAEL MARTINS 17 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009866/00-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Depósito Recursal - A falta de depósito recursal, sem amparo específico em determinação judicial, impede o conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93542
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Processo n° :10768.009866/00-96 3 Acórdão n.°. :101-93,542 Recurso nr. 125 729 Recorrente BANCO PACUTAL S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls 88/91, por meio do qual é exigida a importância de R$ 337 230,23, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 511 207,30 De acordo com o termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl, 89, o lançamento refere-se à não adição do valor da CSLL à base de cálculo do IRPJ no decorrer do ano-calendário de 1997, conforme determina o art.. 1° da Lei n° 9 316/96, tendo a contribuinte impetrado Mandado de Segurança Preventivo contra o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, insurgindo-se contra tal obrigatoriedade Prossegue o termo informando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em 16/08/99, denegou a segurança, cassando expressamente a liminar Inconformada com a sentença que denegou a segurança solicitada, a contribuinte interpôs Recurso de Apelação, em 14/09/99, junto à 29a Vara Federal no Rio de Janeiro Em 05/10/99, foram na própria Vara acolhidas as razões aduzidas pela apelante, que deferiu o pleito, recebendo a apelação no efeito suspensivo, e reestabeleceu a eficácia da liminar Impugnando o feito às fls 96/122, a autuada requereu o sobrestamerrt-O do processo até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança n° 97 0002539-0, , no caso de denegação as segurança, a decretação da improcedência da exigência, dada a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da adição do valor da CSL na base de Processo n°. :10768.009866/00-96 4 Acórdão n°. :101-93.542 cálculo do IRPJ ou, ao menos, a exclusão dos juros moratórias, pela improcedência da utilização da taxa SELIC Por meio do despacho de fls 208/209, o Delegado de Julgamento não conheceu da Impugnação quanto à sua matéria de fundo, tendo em conta estar a questão sob exame na esfera judicial Declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado, fixando que a multa de ofício e os juros moratórios deveriam ser exonerados se a interessada comprovasse ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, compreendendo-se inclusive a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme inciso II do art 151 do CTN. Com relação a aplicação da variação SELIC a título de juros de mora, era questão a ser discutida perante o Poder Judiciário Às fls. 213/217 a interessada apresenta petição na qual conclui que, se o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração não é exigível, como reconhecido pelo autuante e pela autoridade julgadora, e não tendo havido qualquer modificação na decisão proferida pela MM Juíza Federal da 29 a Vara no Rio de Janeiro no processo supracitado, conforme se verifica do extrato de andamento processual emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2 a Região (fls 218/220), não há que se falar em obrigatoriedade de depósito recursal. Às fls. 221/246 se vê o recurso voluntário reclamando por nulidade do decic7i( já que o Fisco não tinha o direito de autuar a Recorrente, ao abrigo de medida judicial liminar, como ainda porque a matéria de fundo sequer tinha sido objeto de exame Processo n°, 10768 009866/00-96 5 Acórdão n ° :101-93542 A liminar concedida a fls 39 tem o seguinte teor "Quanto ao periculum in mora, reside na probabilidade de as impetrantes virem a sofrer sanções fiscais em razão do não acatamento ao art 1° da Lei 9316/96 Isto posto, defiro a liminar para assegurar às impetrantes o direito de calcular e recolher o imposto de renda devido, relativo ao ano- base de 1997, sem efetuarem a adição do valor da contribuição social sobre o lucro na base de cálculo respectiva" Requer seja o recurso recebido e provido para o fim de ser reconhecida a total insubsistência do Auto de Infração lavrado e da decisão que o manteve, dada a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da adição do valor da CSL na base de cálculo do IRPJ ou, ao menos, a exclusão dos juros moratórios que não poderiam ser exigidos antes do vencimento da obrigação, quer porque sem culpa não há que se falar em mora, quer porque ilegítima se apresentava a utilização da taxa SELIC Citou em seu socorro a Recorrente importantes pronunciamentos da melhor doutrina, acompanhada de julgados diversos. É o relatório Processo n.°. 10768.009866/00-96 6 Acórdão n.°. 101-93542 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tido como tempestivo, tendo em conta a informação sobre o não- retorno do Aviso de Recebimento constante do último parágrafo do Despacho de fl 250 Antes de mais nada há que se analisar a questão conhecimento A questão exigibilidade suspensa e desnecessidade de depósito recursal para exame pelo Conselho de Contribuintes não tem procedência. A exigência posta não diz respeito à exigibilidade do crédito, que na esfera administrativa está suspensa não por força do mandado de segurança, mas tão só pelo exercício do direito de defesa na esfera administrativa O impedimento via mandado de segurança diz respeito ao juízo de execução e não ao de admissibilidade e via de consequência ao de conhecimento na fase de defesa administrativa A leitura do texto da liminar concedida e mantida enquanto em julgamento a apelação interposta, confirma, a meu ver, o entendimento esposado, verbis "Isto posto, defiro a liminar para assegurar às impetrantes o direito de calcular e recolher o imposto de renda devido, relativo ao ano- base de 1997, sem efetuarem a adição do valor da contribui ão social sobre o lucro na base de cálculo respectiva" Veja-se que o artigo 151 do CTN estabelece como capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, dentre outras, duas situações, a saber Processo n.° 10768 009866/00-96 7 Acórdão n.°. :101-93542 a) as reclamações administrativas e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, b) a concessão de medida liminar em mandado de segurança Penso que a liminar concedida está a dizer que a execução do crédito pretendido pela Fazenda Nacional, decorrente do tema objeto do mandado de segurança, estará suspensa até decisão sobre o mesmo, pelo menos até decisão do recurso de apelação do sujeito passivo, já que a segurança lhe foi negada, mas mantido os efeitos daquela E estará suspensa, mesmo que vencida a pretensão de desconstituição do lançamento pelo contribuinte na esfera administrativa, mesmo que finda tal esfera, impedindo assim a inscrição do débito como divida ativa Assim, havendo determinação legal de depósito de 30% do valor do crédito tributário lançado, como condição de admissibilidade ao recurso administrativo, entendo que nada tem haver uma situação com a outra Ou seja, mesmo sem o amparo da suspensão de exigibilidade por força de recurso à jurisdição administrativa, estará a Recorrente amparada pela liminar mantida, contra a cobrança, a demonstrar a diferença de situações. O depósito recursal administrativo tem a mesma natureza do preparo na arão judicial, em grau de recurso O recurso de apelação, por exemplo, não obstant o direito e o prazo, depende, para o seu devido e válido processamento, quando Processo n.°.: 10768 009866/00-96 8 Acórdão n.°,. 101-93.542 incidente, do preparo respectivo É condição de admissibilidade Independe do bom ou mau direito Assim, não tendo a Recorrente procedido o depósito do valor estabelecido pela MP 1973-69, de 21/12/2000, nem procedido o arrolamento de bens, na mesma estabelecida, deixo de conhecer o recurso É como voto Sala das S-zsões - DF, - 26 de julho de 2001 i C ''" ' '' t . ' :r EITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000023/96-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial, implica na renúncia à instância administrativa, sendo definitivo o lançamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44134
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000023/96-09 Recurso n°. :121.083 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44. 134 IRPF - VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial, implica na renúncia à instância administrativa, sendo definitivo o lançamento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESID 401111~ MÁRIO • OD" IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 ,ABIR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000023/96-09 Acórdão n°. :102-44.134 Recurso n°. :121.083 Recorrente : ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a recolher o imposto de renda das pessoas físicas relativo ao exercício de 1995, em virtude da inclusão de rendimentos tributáveis não oferecidos à tributação. Inconformado, apresentou impugnação ( fis.1) na qual pleiteou o cancelamento da exigência, tendo em vista que impetrou mandado de segurança para que não fosse retido o Imposto na Fonte sobre parcelas a serem recebidas a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho, tendo sido depositado em Juízo o valor correspondente, pela fonte pagadora. A Decisão da autoridade de primeira instância (fis.16/17) não tomou conhecimento da impugnação apresentada, sob o fundamento de que a opção pela via judicial, implica na renúncia às instâncias administrativas. Cientificado da Decisão, recorre a este Conselho onde pleiteia a suspensão da cobrança, tendo em vista que o crédito tributário esta com sua exigibilidade suspensa. O Recurso teve seguimento sem depósito porque protocolado antes da vigência da Lei que o instituiu. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se em virtude dos termos do parágrafo único do Art. 10 da Portaria nro 314/99. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10805.000023/96-09 Acórdão n°. :102-44.134 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida não merece reparo. Nos termos da legislação vigente, bem como considerando os termos do Ato Declaratório Normativo de nro 3 de 14 de Fevereiro de 1996, a propositura pelo contribuinte de ação judicial que tenha o mesmo objeto do processo administrativo, implica na renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso. Na hipótese dos autos, o contribuinte impetrou mandado de segurança para que seu empregador não retivesse na fonte o imposto de renda sobre os valores recebidos em rescisão de contrato de trabalho, portanto, por considerar tais verbas como isentas ou não tributáveis. Desta forma, a matéria objeto do mandado de segurança é idêntica a do presente processo. Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso, em virtude da opção do contribuinte pela via judicial, devendo a autoridade executora observar que nos termos do documento de fls. 33, já há sentença negando a segurança. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000. --41111à Sllek MÁRIO R ti) DRI UES MORENO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4670011 #
Numero do processo: 10783.005585/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso oferecido sem a necessária garantia de instância.
Numero da decisão: 303-31.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por ausência da garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Não se conhece de recurso oferecido sem a necessária garantia de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por ausência da garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de agosto de 2004 • JOÃO //L iA COSTA Presid te 11) SÉRGIO DE CASTRO 4EVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LO1BMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.519 ACÓRDÃO N° : 303-31.574 RECORRENTE : AGOPECUÁRIA VIVA MARIA LTDA. RECORRIDA : DRPRIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO E VOTO A empresa interessada foi autuada por falta de recolhimento de contribuições ao FINSOCIAL. Impugnou o Auto de Infração, tendo sido o feito julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), que considerou o lançamento procedente em parte. 40 1' Inconformada, interpôs recurso à instância superior, então o Egrégio 2°. Conselho de Contribuintes, deixando, entretanto, de oferecer a garantia de instância exigida pela legislação de regência. No sentido de atender previamente a tal requisito, foi intimada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória (fls. 63). Contra a exigência da garantia de instância, impetrou mandado de segurança junto à Justiça Federal do Espirito Santo. A fls. 84 a 86 do processo, encontra-se Decisão do MM Dr. Juiz Federal da V. Vara Federal concedendo liminar à peticionante em matéria aparentemente idêntica, mas em cujo texto não se encontra explicita vinculação entre a segurança liminarmente concedida e o processo aqui examinado. E, de fato, a fls. 91 s. do processo, surge extrato de consulta ao PROCNET — Seção Judiciária do Espirito Santo onde se lê que a segurança liminarmente concedida pelo citado Juizo Federal diz respeito a outro processo administrativo, de n°. 10783.001679/94-92. • Finalmente, a fls. 109 s., aparece Decisão do MM Doutor Juiz Federal Substituto da 2.. Vara Federal da Seção Judiciária do Espirito Santo, esta sim expressamente vinculando o presente processo n°. 10783.005585/93-10 que, entretanto, indefere a liminar pretendida pela empresa interessada. Em face do exposto, julgo que o recurso, ao mostrar-se desacompanhado da respectiva garantia de instância exigida por lei, não se reveste dos requisitos de admissibilidade, e dele não conheço. •Sala das Sessões, m 12 de agosto de 2004 SÉRGIO DE CASTRO VES - Relator 2 ,424é ' MINISTÉRIO DA FAZENDAr TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10783.005585/93-10 Recurso n°: 127519 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 10 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303-31574. Brasília, 09/11/2004 An se Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara • Ciente em Nouernbho c9-() ° (RIA CECILIA SAPS A ;1: (tora au Fazenda Naannal -..,AO;(i.G 65: . Mat. 1436782 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001462/99-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO STEELE DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 M A I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001462/99-75 Acórdão n°. :102-45.442 Recurso n°. 127.896 Recorrente : ANTÔNIO STEELE DA CRUZ RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte ANTÔNIO STEELE DA CRUZ — CPF n° 029.444.217-00, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano-calendário de 1991 — exercício de 1992, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 2 de março de 1999 (fl. 01), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1991 Posteriormente (fis. 10/11), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com fundamento nos artigos 156 e 168, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 13, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls. 14130). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 32135), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 37/52. É o Relatório. 1E1 — 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001462/99-75 Acórdão n°. : 102-45.442 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária já o foi afastado pelo Poder Judiciário e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa da atividade exercida pelo contribuinte de apurar e, se for o caso, pagar o tributo, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo à atividade administrativa em homologar o procedimento do sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o lançamento após cinco anos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -144; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -sj SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10830.001462/99-75 Acórdão n°. :102-45.442 da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir dai ., definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4°, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antônio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•,;:' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.001462/99-75 Acórdão n°. :102-45.442 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002. SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016959/93-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DIRF - Como documento fiscal, a DIRF/IRPJ, tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 11, e em seus parágrafos 1º, 2º e 3º, do DL 1968/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-07395
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá
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COMÉRCIO DE BIQUINIS LTDA Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 DE AGOSTO DE 1995 Acórdão n°. : 106-07.395 IRF - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DIRF - Como documento fiscal, a DIRF/IRPJ, tem sua apresentação obrigatória nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no art. 11, e em seus parágrafos 1°, 2° e 3 °, do DL 1968/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M.I. COMÉRCIO DE BIQUINIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. áf D,I J:. ,,f4RIGUrEaE OLIVEIRA 3.W.0: 4.14À4/A • • NIAS DO REIS SApir AGO RELATOR "AD HOC" FORMALIZADO EM: FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORRÊA DE GUAMÁ (Relator na data do julgamento) e JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (Presidente na data do julgamento). Ausente justificadamente os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016959/93-94 Acórdão n°. : 106-07.395 Recurso n°. : 01.839 Recorrente : M. I. COMÉRCIO DE BIQUINIS LTDA RELATÓRIO COMÉRCIO DE BIQUINIS LTDA, cadastrado como microempresa já qualificado, por seu representante, recorre da decisão da DRJ, Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificada em 10.03.94 (fls. 19), através de recurso protocolado em 06.04.94 (fls. 20/23). 2. Contra a contribuinte foi emitida INTIMAÇÃO (fls. 11), exigindo MULTA por ATRASO NA ENTREGA DA DIRF. relativa ao Exercício de 1991, no valor de 207,60 UFIR. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO, alegando que se houvesse multa não seria o valor constante da notificação e que, nos termos do Parecer Normativo CST 061/79, a DIRF por ser obrigação acessória, "extingue-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente". 4. A DECISÃO RECORRIDA, mantém integralmente o feito, fundamentada no argumento de que a obrigação está expressa no Decreto-lei 1968/82 e legislação complementar. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. ), que ora leio em sessão, onde retifica os termos da Impugnação e analisa a questão de multa punitiva e compensatória. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016959193-94 Acórdão n°. : 106-07.395 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator "AD HOC" Trata o presente da imposição de multa pelo atraso na entrega da DIRF. 2. A questão, tem dois aspectos relevantes que precisam ser analisados, preliminarmente, antes de entrar no mérito do recurso propriamente dito. a) a obrigatoriedade de apresentação de Declaração da DIRF; b) a exclusão de penalidade em face da espontaneidade; 3. Inicio o exame pela obrigatoriedade de apresentação de Declaração da DIRF, mesmo porque o recorrente a menciona no processo, no prazo. Considerando tal hipótese, vasta jurisprudência deste Colegiado considerou obrigatória a apresentação da DIRF. 4. Estabelecida a obrigatoriedade de apresentação da DIRF e estando determinada a obrigação acessória em questão, o seu não cumprimento autoriza o Fisco a aplicar as cominações legais cabíveis - no caso a multa por falta de entrega ou por atraso na entrega de declaração, à sanção prevista no art. 11, e em seus parágrafos 1°, 2° e 30, do DL 1968/82. 3 j(1.,QÁXi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016959/93-94 Acórdão n°. : 106-07.395 5. Analisado e verificado o cabimento da obrigatoriedade da apresentação da Declaração por parte da microempresa, passo à análise da questão da exclusão de penalidade em face da espontaneidade e em que circunstâncias a mesma se aplica, para obstar a imposição de multa. 5.1 Enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal. 5.2 Conclui-se, portanto, ser irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no DL 1968/82. 5.3 É, portanto, relevante verificar se no feito ficou caracterizada que o cumprimento da obrigação foi fruto da fiscalização externa ou revisão interna, que apurou o seu descumprimento e mobilizou a máquina do estado para compelir o seu cumprimento. 6. A legislação parte do princípio de que e não houver multa para o cumprimento espontâneo, a destempo, isso fará com que as pessoas ignorem os prazos legais e compram suas obrigações quando consideram conveniente. Deve ser a espontaneidade instrumento auxiliar do estado na construção da cidadania, não sendo o presente entendimento conflitante, em qualquer momento, com o ordenamento jurídico atual. 7. Entendo, portanto, deva ser mantida decisão recorrida, com base no exposto, por serem próprios e jurídicos os seus fundamentos. 4 á Q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10768.016959/93-94 Acórdão n°. : 106-07.395 8. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de agosto de 1995 lita(DONIAS DOS REIS SANTI 5 Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1 _0096000.PDF Page 1 _0096200.PDF Page 1

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