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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5109061 #
Numero do processo: 11330.000029/2007-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002 RECURSO DE OFÍCIO. EQUIVOCOS COMETIDOS NO LANÇAMENTO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. AUSENCIA DE BASE LEGAL PARA SUSTENÇÃO DO CRÉDITO. Uma vez verificado erros na autuação fiscal que venha a prejudicar o lançamento do crédito previdenciário, há que se determinar a retificação dos valores cobrados. A fundamentação legal contida no presente lançamento não contempla o salário-de-contribuição dos contribuintes individuais, estes fatos geradores não podem persistir no lançamento, por falta de base legal. Houve equivoco, também, ao serem deduzidos do lançamento os valores constantes de Guias Previdenciárias recolhidas referente à parte descontada dos segurados, haja vista esta rubrica não fazer parte do lançamento, gerando um crédito a maior à empresa. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002 RECURSO DE OFÍCIO. EQUIVOCOS COMETIDOS NO LANÇAMENTO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. AUSENCIA DE BASE LEGAL PARA SUSTENÇÃO DO CRÉDITO. Uma vez verificado erros na autuação fiscal que venha a prejudicar o lançamento do crédito previdenciário, há que se determinar a retificação dos valores cobrados. A fundamentação legal contida no presente lançamento não contempla o salário-de-contribuição dos contribuintes individuais, estes fatos geradores não podem persistir no lançamento, por falta de base legal. Houve equivoco, também, ao serem deduzidos do lançamento os valores constantes de Guias Previdenciárias recolhidas referente à parte descontada dos segurados, haja vista esta rubrica não fazer parte do lançamento, gerando um crédito a maior à empresa. Recurso de Ofício Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 195          1 194  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000029/2007­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2301­003.449  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLÍNICA DE ULTRASSONOGRAFIA MEIER LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2002  RECURSO DE OFÍCIO. EQUIVOCOS COMETIDOS NO LANÇAMENTO  FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXONERADO. AUSENCIA DE BASE  LEGAL PARA SUSTENÇÃO DO CRÉDITO.   Uma  vez  verificado  erros  na  autuação  fiscal  que  venha  a  prejudicar  o  lançamento do crédito previdenciário, há que se determinar a retificação dos  valores cobrados.  A  fundamentação  legal  contida  no  presente  lançamento  não  contempla  o  salário­de­contribuição  dos  contribuintes  individuais,  estes  fatos  geradores  não podem persistir no lançamento, por falta de base legal.  Houve  equivoco,  também,  ao  serem  deduzidos  do  lançamento  os  valores  constantes  de Guias Previdenciárias  recolhidas  referente  à  parte  descontada  dos segurados, haja vista esta rubrica não fazer parte do lançamento, gerando  um crédito a maior à empresa.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 29 /2 00 7- 51 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.   Relatório  1. Trata­se de recurso de ofício interposto pela DRJ­RIO DE JANEIRO, em  face de decisão que  retificou em parte o  lançamento  fiscal  de  crédito  relativo  à  contribuição  social  previdenciária,  incidente  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados e contribuintes individuais.  2. Tendo em vista que o relatório  já  foi apresentado por ocasião da decisão  anterior, cito o seu inteiro teor:    “1.  Tratam  os  autos  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  37.012.439­1,  lavrada contra a empresa Clínica de Ultrassonografía Meier  Ltda, relativa a contribuições devidas à Seguridade Social.  2.  Segundo  relata  a  informação  fiscal,  "as  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade Social a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  administradores  e  prestadores de serviço, destinadas  também ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, relativa a outras entidades e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE).  O  débito  existente  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  contribuições  devidas  conforme  o  declarado  como  devido  em  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  A  exigência fiscal é pelo adimplemento das obrigações previdenciárias".  3. A interessada, inconformada, impugnou o lançamento, conforme petição  acostada às fls. 84/131. E a decisão de primeira instância às 150/157 foi no  sentido de  julgar procedente em parte o  lançamento nos  termos da Ementa  abaixo transcrita:  "ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08­2002  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COBRANÇA  DE  DIVERGÊNCIA  GFIP X GPS.  I ­ Incidência de contribuição previdenciária sobre remunerações pagas ou  creditadas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  apuração  mediante  confronto  entre  valores  declarados  em  GFIP  e  recolhimentos  efetuados através de GPS.  II ­ Exclui­se do lançamento contribuição apurada sem a respectiva  fundamentação legal.  Lançamento Procedente em parte".  4.  Tendo  em  vista  a  retificação  de  parte  do  lançamento,  a  DRJ­RIO  DE  JANEIRO/RJ recorreu de oficio.  É o Relatório.”  3. Os Membros deste Conselho decidiram baixar os autos em diligência, por  meio  da Resolução  205­00.075  para  que  o  contribuinte  fosse  cientificado  da  decisão  de  fls.  150/171, abrindo prazo de quinze dias para apresentação de manifestação.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 11330.000029/2007­51  Acórdão n.º 2301­003.449  S2­C3T1  Fl. 196          3 4.  O  fisco  cumpriu  a  diligência  e  cientificou  o  contribuinte  da  decisão  de  primeira  instância e do Discriminativo Analítico do Débito Retificado, por meio do aviso de  recebimento  ­  AR  –  código  RJ989501552BR,  com  registro  de  recebimento  em  16/12/2011  (f.182).  Entretanto,  o  prazo  decorreu  sem  que  houvesse  qualquer manifestação  por  parte  do  contribuinte.  5 Tendo  sido  cumprida  a diligência,  trago a  julgamento para  apreciação  do  mérito do recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE RECURSAL  1. O  recurso de ofício  foi  respaldado pelo órgão  julgador no  art.  1º,  I,  da  Portaria MPS 158/2007, abaixo colacionados:  Portaria 158, de 11­04­2007  “Art.  1º­  Deverá  ser  interposto  recurso  de  ofício  dirigido  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social  (CRPS),  observado o  disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos­Decisórios que:  I  ­  declararem  indevida,  em  valor  total  (principal,  multa  e  juros)  superior  a  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais),  contribuição  ou  outra importância apurada pela fiscalização;”  2.  Verifico  que  o  valor  apurado  inicialmente  pelo  fisco  foi  de  R$  780.944,65 (setecentos e oitenta mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco  centavos); e o montante aferido após a retificação do lançamento pelo órgão primário foi de  R$ 552.986,26 (quinhentos e cinquenta e dois mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e  seis  centavos).  Dessa  forma,  constato  que  o  débito  que  deixou  de  ser  exigido  é  de  R$  227.958,39  (duzentos  e vinte  e  sete mil  novecentos  e cinquenta e oito  reais  e  trinta  e nove  centavos), portanto, dentro do escopo da legislação que regia o recurso de ofício.  3.  Assim,  conheço  do  recurso  de  ofício,  tendo  em  vista  que  o  débito  tributário  exonerado  à  época  que  deu  o  seu  ensejo  foi  superior  ao  limite  determinado  na  Portaria MF 158/2007.   DA RETIFICAÇÃO  4. De acordo com o Relatório Fiscal  (f.  74)  item  (4),  foram utilizados para  apuração  da  base  de  cálculo,  os  valores  de  remuneração  dos  segurados  empregados,  contribuintes  individuais  administradores  e prestadores de  serviço que  constam em Guias de  Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­  GFIP.  Ocorre  que,  a  fiscalização  incluiu  equivocadamente  o  salário  de  contribuição  dos  administradores  e  dos  prestadores  de  serviços,  no  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  gerando  valores  a  maior,  conforme  o  Relatório  de  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Discriminativo Analítico do Débito  ­ DAD  (ff.  04/21) e RL  ­ Relatório  de Lançamentos  (ff.  36/46).  5. O Colegiado de primeira  instância decidiu  exonerar parte do  lançamento  por entender que houve erro na constituição do crédito, por falta de base legal. Entendeu ainda  que, houve equivoco ao serem deduzidos os valores constantes de GPS recolhidas, referente à  parte descontada dos segurados, haja vista esta rubrica não fazer parte do lançamento, gerando  um  crédito  a  maior  à  empresa.  Transcrevo  parte  do  voto  (f.157),  que  retificou  parte  do  lançamento:  “20.  Independentemente  das  razões  apresentadas  na  defesa,  foi  constatado  equívoco,  no  presente  crédito,  nas  competências  01/2000,  a  12/2000,  01/2001  a  12/2001,  01/2002  a  06/2002  e  08/2002,  na  filial  CNPJ  29.187.895/0001­05  e  nas  competências  02/2000  a  06/2000,  08/2000  a  12/2000,  01/2001  a  12/2001  e  01/2002  a  04/2002,  na  filial  CNPJ  29.187.895/0002­88,  com  a  inclusão  do  salário  de  contribuição  dos  administradores  e  dos  prestadores  de  serviços,  no  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  gerando  uma  apuração  a  maior,  conforme  relatórios  DAD  ­  Discriminativo  Analítico  do  Débito  (fls.  04/21)  e  RL  ­  Relatório  de  Lançamentos  (fls.  36/46).  Assim,  uma  vez  que  a  fundamentação  legal  contida  na  presente  NFLD  não  contempla  o  salário­de­contribuição  dos  contribuintes  individuais,  estes  fatos  geradores  não  podem  persistir  no  lançamento, por falta de base legal.  6. Dessa  forma,  acompanho na  íntegra  a decisão de primeira  instância uma  vez  que  o  crédito  exonerado  se  deu  em  decorrência  de  equívocos  cometidos  pela  própria  fiscalização,  de  maneira  que  o  total  do  débito  há  de  ser  retificado  para  que  não  pairem  ilegalidades no lançamento fiscal a ser suportado pelo contribuinte.  7. Desta forma, meu voto é por negar provimento ao recurso de ofício.  CONCLUSÃO  8.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  de  ofício  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator                              Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 12/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5130786 #
Numero do processo: 14751.001770/2009-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. O cerceamento do direito de defesa ensejaria a impossibilidade do Recorrente identificar os valores apurados no lançamento, o fato gerador ou a infração, o que não é o caso,. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA O contribuinte alegou que o valor apurado encontrava-se ilíquido, mas não apontou especificamente quais os erros cometidos pelo agente fiscal. As afirmações evasivas afastam a pretensão do sujeito passivo sendo considerada pela legislação processual como não impugnada, nos termos do art. 17 do decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da RFB nº 10.875/07. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE Os efeitos alcançados pela norma constitucional (art. 150, inciso VI, ‘a’, CF/88) abrangem somente o imposto incidente sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. O art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/75, dispõe que o pedido de perícia pretendida pelo contribuinte deve ser acompanhado dos motivos que justifiquem a realização, bem como, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, o nome, endereço e qualificação profissional do assistente que será nomeado. A inobservância dos pressupostos imputa ao julgador a considerar o pedido como não formulado. Recurso Voluntário Improvido Crédito tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Juliana Campos de Carvalho - Relatora Liege Lacroix Thomasi - Presidente
Numero da decisão: 2302-002.764
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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decisao_txt : Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.001770/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.764  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  Auto de Infração: obrigações principais  Recorrente  CENTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL  E GERAÇÃO DE  EMPREGOS (CENEAGE)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA.  O cerceamento  do  direito  de  defesa  ensejaria  a  impossibilidade do  Recorrente  identificar  os  valores  apurados  no  lançamento,  o  fato  gerador ou a infração, o que não é o caso,.  ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA  O  contribuinte  alegou  que  o  valor  apurado  encontrava­se  ilíquido,  mas  não  apontou  especificamente  quais  os  erros  cometidos  pelo  agente fiscal. As afirmações evasivas afastam a pretensão do sujeito  passivo  sendo  considerada  pela  legislação  processual  como  não  impugnada, nos termos do art. 17 do decreto 70.235/72 c/c art. 8º da  Portaria da RFB nº 10.875/07.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  Os efeitos alcançados pela norma constitucional (art. 150, inciso VI,  ‘a’,  CF/88)  abrangem  somente  o  imposto  incidente  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  relacionados  com  as  finalidades  essenciais das  instituições de educação e de assistência  social,  sem  fins lucrativos.   INDEFERIMENTO  DE  PERÍCIA.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS EXIGIDOS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  O art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/75, dispõe que o pedido de  perícia  pretendida  pelo  contribuinte  deve  ser  acompanhado  dos  motivos que justifiquem a realização, bem como, a formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  o  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  assistente  que  será  nomeado.  A     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 17 70 /2 00 9- 38 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     2 inobservância  dos  pressupostos  imputa  ao  julgador  a  considerar  o  pedido como não formulado.  Recurso Voluntário Improvido  Crédito tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da  Segunda Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de votos  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Juliana Campos de Carvalho ­ Relatora  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  de  Turma),  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Arlindo  da  Costa e Silva, Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 14751.001770/2009­38  Acórdão n.º 2302­002.764  S2­C3T2  Fl. 215          3 Relatório  Refere­se o auto de infração a cobrança de contribuições sociais destinadas a Terceiros  (Salário­educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados que prestaram serviços ao sujeito passivo, nas competências de 01/2006, 02/2006 e 05/2007.    Nos  termos  do  relatório  fiscal  (fls.  16/25),  o  crédito  tributário  foi  apurado  por  arbitramento por não ter o contribuinte, embora intimado, apresentado folhas de pagamentos e registros  contábeis. Pela falta de apresentação do documento foi lavrado o AI 37.215.637­1.    De acordo com o agente fiscal, o arbitramento ocorreu por aferição indireta das bases  de cálculo a partir das notas de empenho emitidas para a entidade, conforme relacionado na planilha 03­a  (fls.  187/188).  Foram  excluídos  os  empenhos  cujos  valores  não  continham  prestação  de  serviços  (exemplo:  locação de veículos). Foram  lançadas  somente as bases de cálculo não declaradas em GFIP  (conforme planilha 2.b ­ fls. 186).    Cientificado  do  lançamento  em  17/07/2009  (fls.  290),  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação, tempestiva, alegando:    a) Cerceamento do direito de defesa pelo fato do lançamento está amparado em meras  alegações, sem quaisquer comprovações, bem como, por falta precisa na descrição do  suposto ilícito tributário;    b) Afirmou ainda que as pessoas contratadas pelo CENEAG não eram empregadas, mas  tão somente prestadoras de serviços contratados com base no código civil, com vínculo  de cooperação e não de subordinação;    c)  Iliquidez  do  crédito  tributário  por  não  ter  o  auditor  fiscal  identificado  os  valores  devidos;    d) Que os efeitos da isenção tributária conferidos pelo art. 150, inciso VI, alínea 'c' da  Constituição Federal devem ser estendidos para alcançá­la, pelo princípio da isonomia;    e) Que  por  não  existir  nada  que  distinga  uma  OSCIP  a  uma  entidade  com  título  de  utilidade pública, não haveria que se falar em cobrança da contribuição patronal;    f) Ao final, pleiteou a improcedência do lançamento.    Encaminhados  para  julgamento,  os membros  da  7ª  Turma  da DRJ/REC,  verificando  que as planilhas mencionadas pelo auditor fiscal (planilha 03­a, planilha 04­a, planilha 01­a, planilha 02­ a e planilha 02­b) em seu relatório não encontravam­se acostadas aos autos, converteu o julgamento em  diligência determinando as respectivas juntadas.    Cumprida a diligência, foram anexados, às fls. 112/198, os referidos documentos.    Retornando os autos à DRJ/REC para julgamento, foi dada procedência a ação fiscal,  sendo mantido o crédito tributário.   Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     4    Intimado  (fls.  207/208),  apresentou  Recurso  Voluntário  ratificando  os  argumentos  expostos na Impugnação.    É o relatório.                                        Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 14751.001770/2009­38  Acórdão n.º 2302­002.764  S2­C3T2  Fl. 216          5 Voto             Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.  Refere­se  o  auto  de  infração  a  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  as  Terceiros (Salário­educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações dos  empregados que prestaram serviços ao sujeito passivo, nas competências de 01/2006, 02/2006 e 05/2007.    No recurso, alegou o sujeito passivo: i) cerceamento de defesa; ii) iliquidez do crédito  tributário por não ter o auditor fiscal identificado os valores devidos; iii) extensão dos efeitos da isenção  tributária  conferidos  pelo  art.  150,  inciso  VI,  alínea  'c'  da  Constituição  Federal  pelo  princípio  da  isonomia, ao final, iv) protestou pela prova pericial.      I ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA:    Defende o sujeito passivo que o procedimento administrativo adotado não poderia ser  realizado sem a discriminação precisa dos fatos geradores e das multas aplicadas, malferindo o princípio  do devido processo legal.    De acordo com o  relatório  fiscal de  fls. 16/25, o agente  fazendário discorreu sobre a  apuração  do  valor  do  crédito  tributário,  demonstrando  a  base  de  cálculo  e  a  correspondente  fundamentação. Constam às fls. 07/25 a origem do cálculo, a alíquota e a base utilizada.     Afirmou  o  auditor  fiscal  que  intimou  a  empresa  para  apresentar  alguns  documentos  necessários à fiscalização. Por não ter o contribuinte entregue, achou por bem autuá­lo cobrando­lhe, por  aferição indireta, o recolhimento das contribuições sociais destinadas a Terceiros.     É bem verdade que nos presentes autos não consta o Termo de Início de Ação Fiscal.  No  entanto,  tal  documento  pode  ser  visualizado  no  PAF  14751.001766/2009­70  cuja  relatoria  é  da  Conselheira  que  subscreve  o  presente  julgado.  Naqueles  autos,  resta  comprovada  a  intimação  do  contribuinte para apresentação dos documentos realizados no período do débito. Logo, o aparente vício  estaria sanado, não havendo, com isso, qualquer nulidade.    Estabelece o art. 10 do Decreto nº 70.235/72:    "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     6  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la  no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula."    Todos  os  requisitos  exigidos  pela  norma processual  administrativa  foram  cumpridos,  vejamos:    I ­ a qualificação do autuado ­ fls. 03  II ­ o local, a data e a hora da lavratura ­ fls. 03  III ­ a descrição do fato ­ fls. 16/25  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável ­ fls. 15/16;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias ­ fls. 07/14; fls. 23 do PAF 14751.001766/2009­70; fls. 28  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula ­ fls. 03    E mais, as informações elucidadas no relatório demonstram de forma bem clara a razão  do lançamento, vide:          ...  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 14751.001770/2009­38  Acórdão n.º 2302­002.764  S2­C3T2  Fl. 217          7     O  cerceamento  do  direito  de  defesa  ensejaria  a  impossibilidade  do  Recorrente  identificar os valores apurados no lançamento, o fato gerador ou a infração, o que não é o caso.    Desse  modo,  quanto  a  este  tópico,  mostram­se  infundadas  as  alegações  do  sujeito  passivo.      II ­ DA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:      Sobre este tópico, aduziu o sujeito passivo que o auditor fiscal ao determinar a base de  cálculo tributável, não precisou os valores e tão pouco os identificou, vez que seu singelo demonstrativo  de  crédito  tributário  apenas  fixou  o  valor  final,  sem  explicar  como  chegou  à  determinação  do  valor  tributável, deixando ainda de determinar a alíquota aplicada.      Como  dito  anteriormente,  no  relatório  fiscal,  mais  precisamente  às  fls.  20/22,  ao  contrário do exposto pelo contribuinte, o servidor fazendário especificou o cálculo do crédito tributário,  vejamos:                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     8                O arbitramento ocorreu por não  ter a associação entregue os documentos assinalados  no Termo de Início de Fiscalização, constante no PAF 14751.001766/2009­70 (referente ao AI 68).    O  contribuinte  alegou  que  o  valor  apurado  encontrava­se  ilíquido, mas  não  apontou  especificamente quais os erros cometidos pelo agente fiscal. As afirmações evasivas afastam a pretensão  do sujeito passivo sendo considerada pela legislação processual como não impugnada.    Nos termos do art. 17 do decreto 70.235/72 c/c art. 8º da Portaria da RFB nº 10.875/07,  dispõe que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente considerar­se­á não  impugnada, vide:  "Decreto nº 70.235/72  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante."    "Portaria da RFB nº 10.875/07    Art. 8 º Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada."     Por isso, razão não há para invalidar o lançamento.      Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 14751.001770/2009­38  Acórdão n.º 2302­002.764  S2­C3T2  Fl. 218          9 III  ­  DA  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA  PELO  PRINCÍPIO DA ISONOMIA:      No  tocante  a  este  tópico, pretende o Recorrente  ter para  si  a  extensão dos  efeitos da  imunidade tributária disposta no art. 150, inciso VI, ‘a’, CF/88.    Conforme  entendimento  do  contribuinte,  à  luz  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97,  consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição do grupo de pessoas a que se destinem, sem fins lucrativos.    Os  efeitos  alcançados  pela  norma  constitucional  (art.  150,  inciso  VI,  ‘a’,  CF/88)  abrangem somente o  imposto  incidente  sobre o patrimônio, a  renda e os  serviços  relacionados com as  finalidades  essenciais  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos.  Eis  o  disposto na norma:      “Art. 150 ­  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  ...  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;    ...  § 4º  ­ As  vedações  expressas  no  inciso  VI,  alíneas  (b)  e  (c),  compreendem  somente  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços,  relacionados  com  as  finalidades  essenciais  das  entidades  nelas  mencionadas.” (Grifo nosso)      A  norma  acima  citada  refere­se  tão  somente  aos  impostos,  nada  dispondo  sobre  as  contribuições  sociais.  É  bom  salientar  que  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  150,  §7º,  reconheceu a distinção entre as espécies tributárias impostos e contribuições:    “Art. 150 ­  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  ...  § 7º ­ A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a  condição  de  responsável  pelo  pagamento  de  imposto  ou  contribuição,  cujo  fato  gerador  deva  ocorrer  posteriormente,  assegurada  a  imediata  e  preferencial  restituição  da  quantia  paga,  caso não se realize o fato gerador presumido.” (Grifo nosso)      É certo que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi conferida isenção  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  em  relação  às  contribuições  sociais  destinadas  à  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     10  Seguridade  Social,  desde  que  atendessem  aos  requisitos  estabelecidos  na  lei  (art.  195,  §7º  CF/88).  A  norma constitucional foi regulamentada pela Lei nº 8.212/91 que em seu art. 55 assim dispôs:    “Art. 55. Fica  isenta das contribuições de que  tratam os arts. 22 e  23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda  aos seguintes requisitos cumulativamente:     I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou  do Distrito Federal ou municipal;    II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, renovado a cada três anos;     III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive educacional  ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;    IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios a qualquer título;    V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório  circunstanciado de suas atividades.      § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este  artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS,  que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.    §  2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa  ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.    §  3o Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços  a  quem  dela necessitar.     §  4o O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.     § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para os  fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de  serviços de pelo  menos  sessenta  por  cento  ao Sistema Único  de Saúde, nos  termos  do regulamento.   § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é  condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de  que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195  da Constituição. (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).”      Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ Processo nº 14751.001770/2009­38  Acórdão n.º 2302­002.764  S2­C3T2  Fl. 219          11 Dessa  forma,  para  que  a  Recorrente  pudesse  gozar  do  benefício  constitucional,  teria  que preencher os  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91. Neste esteio, a Recorrente não  trouxe  aos  autos  nenhum  elemento  que  nos  leve  a  convicção  do  cumprimento  dos  citados  requisitos.  Insubsistentes os argumentos, devem ser afastados.        IV – DO PEDIDO DE PERÍCIA:    No  recurso  interposto,  pleiteou  o  sujeito  passivo  a  realização  de  perícia  técnico­ contábil.  O art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/75, dispõe que o pedido de perícia pretendido  pelo  contribuinte  deve  ser  acompanhado  dos  motivos  que  justifiquem  a  realização,  bem  como,  a  formulação dos quesitos  referentes aos exames desejados, o nome, endereço e qualificação profissional  do assistente que será nomeado. Assim transcrevo:    " Art. 16. A impugnação mencionará:  ...     IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito;..." grifo nosso    Tais  requisitos  são  condições  de  admissibilidade  da  perícia,  sem  os  quais  não  será  possível deferir o pleito. Neste contexto, estabelece o art. 16, §1º do Decreto nº 70.235/75:    "Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no  inciso  IV  do art. 16."     Analisando  o  requerimento  do  Recorrente,  infere­se  que  embora  tenha,  de  forma  genérica,  alegado  ser  imperiosa  a  realização  da  perícia  para  o  deslinde  da  controvérsia,  seu  pedido  contém vício de tamanha formalidade que impede o deferimento. Isto porque, em sua petição deixou de  apresentar  os  quesitos  que  pretendia  esclarecer,  bem  como,  indicar  o  assistente  que  acompanharia  o  procedimento.  A  inobservância  dos  pressupostos  prescritos  no  art.  16,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235/75 imputa ao julgador a considerar o pedido como não formulado. Dito isto, ciente que a perícia é  meio de prova admitido neste Egrégio Conselho, em respeito ao art. 5º, inciso LV, CF/88, certo é que o  pedido deve está pautado na formalidade prevista no ordenamento jurídico em vigor.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ     12    Por todo o exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  inalterado o crédito tributário  É como voto.  Sala de Sessões, 18 de setembro de 2013    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora                              Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JULIANA CAMPOS DE CAR VALHO CRUZ

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Numero do processo: 15983.000739/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 INTIMAÇÕES FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 6. Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NATUREZA DE NOTITIA CRIMINIS. INCABÍVEL SUA DISCUSSÃO NA PRESENTE VIA. A Representação Fiscal para Fins Penais tem natureza de notitia criminis e não é objeto de discussão no processo administrativo fiscal. Quando e se esta for enviada ao Ministério Público Federal, a recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou da resposta à denúncia. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 196          1 195  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000739/2010­52  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.520  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  CONT. PREV.   Recorrente  TRANSPORTES SANCAP S A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  INTIMAÇÕES  FORA  DO  ESTABELECIMENTO  DO  CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 6.  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  NATUREZA  DE  NOTITIA CRIMINIS. INCABÍVEL SUA DISCUSSÃO NA PRESENTE  VIA.  A Representação Fiscal para Fins Penais  tem natureza de notitia  criminis  e  não é objeto de discussão no processo administrativo fiscal. Quando e se esta  for enviada ao Ministério Público Federal, a recorrente poderá ser chamada a  esclarecer  o  eventual  ilícito  na  oportunidade  do  inquérito  ou  da  resposta  à  denúncia.  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 39 /2 01 0- 52 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Em conformidade com a Súmula 4 do CARF, é cabível a cobrança de  juros de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ATÉ  11/2008.  AJUSTE  QUE  DEVE  CONSIDERAR  A  MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS  À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que votaram em manter  a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade de  votos:  a)  em dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa  do  art.  32  com a multa  do  art.  32­A da Lei  8.212/91,  nos  termos do  voto  do Relator.  Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Wilson Antonio de Souza Correa e  Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000739/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.520  S2­C3T1  Fl. 197          3 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     4       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o Auto de Infração (AI) nº 37.299.558­6, lavrado  em 24/09/2010, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, parte  do  empregado  e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  remunerações  de  contribuintes  individuais  e  de  empregados  apuradas  em  folha  de  pagamento,  no  período  de  01/2006  a  12/2007, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 14.468,86, fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 06/10/2010,  fls. 23, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 44/58, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  8ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  167/175,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  16/09/2011,  fls. 179.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  18/10/2011,  fls.  180/192,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Sustenta que houve nulidade nas intimações feitas por via postal.  Entende  que  o  auto  de  infração  deve  ser  lavrado  no  estabelecimento  do  fiscalizado sob pena de nulidade.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Conclui que inexistiu sonegação.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000739/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.520  S2­C3T1  Fl. 198          5   Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.  Passamos a apresentar nossa análise sobre cada um dos pontos abordados no  Recurso  Voluntário  que  sejam  relevantes  para  o  deslinde  do  presente,  bem  como  sobre  as  eventuais questões de ordem pública identificadas no caso.  Intimação. Pessoal, postal ou por meio eletrônico.    Ao  contrário  do  que  argumenta  a  recorrente,  o  Decreto  70.235/72  prevê  várias formas de intimação, conforme podemos conferir no texto legal:   Art. 23. Far­se­á a intimação:    I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar; (Redação dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de efeito)    II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)    III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)    a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)    b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Ademais temos a Súmula CARF nº 06:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 Portanto,  não  havendo  exclusividade  de  meio  de  intimação  e  sendo  obedecidos os requisitos legais para a utilização do meio eleito, não há qualquer irregularidade  nas intimações levadas a efeito pela fiscalização.    Multa de ofício ­ confisco  A  recorrente  suscita  em  sua  defesa  o  Princípio  de  Vedação  ao  Confisco  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.    A respeito da Representação Fiscal para Fins Penais    Os  argumentos  quanto  ao  ilícito  penal  não  são  objeto  da  discussão  administrativa regida pelo Decreto 70.235/72. Se foi lavrada a Representação Fiscal para Fins  Penais, com natureza de notitia criminis, quando e se esta for enviada ao Ministério Público, a  recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou  da resposta à denúncia. Afastamos, portanto, os argumentos dessa natureza.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000739/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.520  S2­C3T1  Fl. 199          7 Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000739/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.520  S2­C3T1  Fl. 200          9 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000739/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.520  S2­C3T1  Fl. 201          11  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a:  (a) nas competências nas quais a  fiscalização  aplicou somente a penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta deve ser  mantida,  mas  limitada  a  20%;  (b)  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75% prevista  no  art.  44  da Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve  ser mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de: multa  de mora  limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art.  32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15983.000739/2010­52  Acórdão n.º 2301­003.520  S2­C3T1  Fl. 202          13                   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10865.908850/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A decisão recorrida que não enfrenta todas as matérias objeto da defesa do contribuinte, em especial preliminar de nulidade que reclama a existência de cerceamento ao direito de defesa, deve ser anulada.
Numero da decisão: 3803-004.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para anular os atos processuais a partir da decisão recorrida inclusive. Vencidos os conselheiros Belchior Melo de Sousa e Hélcio Lafetá Reis que rejeitavam as preliminares e não conheciam do recurso. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908850/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.251  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NORMAS  PROCESSUAIS.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  A decisão  recorrida que não enfrenta  todas  as matérias objeto da defesa do  contribuinte, em especial preliminar de nulidade que reclama a existência de  cerceamento ao direito de defesa, deve ser anulada.      Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial  ao recurso para anular os atos processuais a partir da decisão recorrida inclusive. Vencidos os  conselheiros Belchior Melo de Sousa e Hélcio Lafetá Reis que rejeitavam as preliminares e não  conheciam do recurso.    [assinado digitalmente]  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 50 /2 00 9- 88 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitido em 25/04/2008, que buscou compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior  de  PIS/Pasep,  período  de  apuração  agosto  de  2005,  com  débitos  IRPJ  de  apuração  novembro  de  2007,  no  valor  total  de  R$  20.715,26.  Através  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  DRF  em  Limeira/SP  não  homologou  a  compensação,  sob  o  argumento  de  que  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  Abaixo  reproduziremos  a  boa  síntese  feita  pela  DRJ  de  origem  acerca  do  recurso  administrativo interposto:  Preliminar de nulidade: a DRF de Limeira simplesmente limitou­ se a aduzir de forma vaga e genérica que não reconheceu como  declaradas  ou  transmitidas  as  PER/DCOMPs  acima  especificadas. A decisão recorrida sequer se deu ao trabalho de  detalhar e especificar minuciosamente porque o contribuinte não  possuiria o crédito que alega possuir, eis que haviam nos autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir de modo diverso. Assim sendo é  incontroversa a afronta  basilar  ao principio  da  ampla  defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo  devem  obedecer  a  um  mínimo  formalismo,  tendo  que  possuir  fundamentação  legal,  exposição  de  raciocínio  lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida é genérica, não apresenta dados específicos sobre suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos  que  seguem  carreados  ao  processo  administrativo.  A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão,  que  avilta também o principio do devido processo legal;  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10865.908850/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.251  S3­TE03  Fl. 11          3 Com a inconstitucionalidade parcial do artigo 18, se estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento do elemento temporal do  fato gerador, a partir  da  publicação  da  Lei  9.715/98,  seja  pela  impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo da  vigência da MP n° 1212, de 1995. Assim, durante todo o período  em que se sucedem as diversas republicações da MP n° 1212/95,  o  fisco  não  possui  hipótese  de  incidência  para  embasar  sua  cobrança;  Efetivamente tem­se que a Lei 9.715, de 1998, após a conversão  da  MP  n°  1212,  de  1995,  somente  entrou  em  vigor  em  1998,  permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido entre  10/1995 a 10/1998;  A esfera administrativa equivocou­se, de forma acintosa, ao não  homologar  as  supramencionadas  compensações  de  créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  O poder público não pode descumprir o principio da legalidade  dos atos administrativos  sonegando ao ora contribuinte  fruição  de  um  direito  assegurado  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  tela,  como  prevê  também  o  artigo  151,  do Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das compensações realizadas até o  julgamento em definitivo no  âmbito administrativo do referido processo.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  A  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Considerou  que  a  matéria  do  processo  não  foi  expressamente  contestada, e, portanto, definitiva a exigência a ela relativa. Ementou nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário a esta  turma, onde preliminarmente defende a nulidade do despacho decisório por  violação  ao  principio  da  ampla  defesa  e,  por  conseguinte,  também  do  principio  do  devido  processo legal. No mérito volta a argumentar sobre o prazo decadencial, defendendo o prazo de  10 anos para lançamentos por homologação. Ao final traz os seguintes pedidos:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 “Por  fim, o Poder Público não pode descumprir o principio da  legalidade  dos  atos  administrativos  (art.  37,  "caput",  CF),  sonegando ao ora contribuinte fruição de um direito assegurado  até  em  órbita  normativo­administrativa,  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  em  tela.  Por  outro  lado,  é  de  se  reconhecer  que  a  iminencia  dc  dano  de  difícil  ou  impossível  reparação  repousa  na  necessidade  do  contribuinte  de  exercer  suas  atividades,  gesto  inerentes  à  livre  iniciativa,  assegurada  desde o plano constitucional, "ex vi" dos artigos 1 0,  inciso IV,  5°, "caput", inciso XXII e 170, inciso II da CF, in exemplis.  Assim,  requer­se  que  fique  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  com  os  supostos  créditos  oriundos  deste  processo  e  que  se  encontram  juntadas/apensadas  a  estes  autos até o julgamento em definitivo no âmbito administrativo do  referido  processo,  vedada  a  inserção  de  qualquer  restrição  ou  qualquer  ato  tendente  à  cobrança,  até  que  definitivamente  julgadas as discussões.  Destarte,  reitera­se  todos  os  demais  termos  já  aduzidos  no  pedido  de  restituição,  razão  pela  qual  o  contribuinte  inconformado  requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  PROVIMENTO  TOTAL  ao  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Requer­se,  preliminarmente,  seja  anulada  a  r.  decisão  monocrática de primeiro grau, nos  termos da preliminar acima  suscitada, pela violação aos princípios acima invocados. E caso  este Conselho dos Contribuintes entenda por bem não anular, de  plano, a r. decisão recorrida, e entenda que deve ser apreciado o  mérito recursal, requer­se que seja dado TOTAL PROVIMENTO  ao presente recurso para que seja integralmente reformada a r.  decisão monocritica, determinando­se a definitiva e integral  HOMOLOGACAO  das  compensações  pleiteadas,  nos  exatos  termos explanados na prefacial, por ser medida da mais lídima e  cristalina justiça!  positis,  com  base  no  farto  conteúdo  jurídico  já  citado,  assim  como reiterando  todos os demais  termos  já aduzidos no pedido  de  restituição  e  na  impugnação  administrativa  anteriormente  manifestada,  o  contribuinte­recorrente  requer  o  regular  processamento, ulterior apreciação, concessão de efeito  suspensivo  e  provimento  total  ao  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  o  fim  de  reformar  a  r.  decisão  a  quo,  julgando­se  procedente  (deferindo­se)  o  pedido  de  Restituição/Compensação  formulado  pelo  contribuinte,  culminando  com  o  reconhecimento  total  do  crédito  pleiteado,  comunicando­se  o  que  de  necessário,  por  ser  medida  da  mais  lídima justiça!”  Diante  do  acórdão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO,  que  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  por  considerar  não  impugnada  a  matéria,  a  SEORT  em  Limeira às fls. 73 a 75, negou seguimento ao Recurso Voluntário com fundamento no artigo 17  do Decreto 70.235/72, entendendo como definitiva a decisão na esfera administrativa.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10865.908850/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.251  S3­TE03  Fl. 12          5 Ciente de tal decisão, o contribuinte ajuizou Mandado de Segurança que foi  distribuído  para  a  4a  Vara  Federal  de  Piracicaba  –  Seção  de  São  Paulo,  sob  o  nº  0002361­ 88.2011.403.6109, no qual obteve decisão favorável, em dispositivo conclusivo nos seguintes  termos:  “Face ao exposto, . concedo a segurança para determinar que a  autoridade  impetrada  dê  seguimento  aos  recursos  administrativos  interpostos  'pela  re  nos  processos  identificados  As  fls.  04  e  05  'dos  autos,  remetendo­os  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  análise;  e  declarar  a  suspensão  dos  créditos  tributários  declarados  em  virtude  da  pendência de recurso administrativo.” Grifamos.    É o relatório.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.  O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, especialmente em obediência à segurança  obtida através do provimento judicial no Mandado de Segurança nº 0002361­88.2011.403.6109  da 4a Vara Federal de Piracicaba­SP, destacado ao final do relatório.  O  sujeito  passivo  argui,  preliminarmente,  em  manifestação  de  inconformidade a nulidade do despacho decisório por violação ao principio da ampla defesa e,  por conseguinte, também ao principio do devido processo legal. Passemos à leitura de trechos  da impugnação mencionada:  “...em  seu  apertadíssimo  tópico  que  verte  sobre  a  fundamentação e  razões  que  ensejaram a  não  homologação da  compensação  colimada,  a  DRF  de  Limeira/SP  simplesmente  limita­se a aduzir,de forma vaga e genérica, que não reconheceu  como  declaradas,  ou  transmitidas,  as  PERDCOMp'  S  acima  especificadas.  Ora,  ao  contrário  do  que  lhe  incumbia,  a  r.  decisão  recorrenda  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar,  minuciosamente,  o  porque  o  contribuinte  ora  recorrente  não  possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis  que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos,  que  se analisados,  lhe  permitia  inferir  de  modo  diverso,  análise  esta  que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  suas  razões  de  decidir  e  dar­lhes minima sustentabilidade. Tem­se, pois, in concreto, que  ao não adentrar no mérito propriamente dito das suas razões de  decidir,  conseqüentemente,  a  r.  decisão  combatida  não  possibilita  ao  contribuinte  ora  manifestante,  condições  ideais  para combatê­la, visto que não há como contra argumentar uma  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 decisão  que  se  apresenta  lacônica,  e  que  beira  as  mias  da  inépcia(...)  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação,  e  de  dados  que  pudessem  permitir  ao  contribuinte  contra razoar a r. decisão ora recorrida, implicam na anulação  da  mesma  pois  ao  não  garantir  o  amplo  direito  de  defesa  A  recorrente,  a  r.  decisão  que  objeta  a  presente manifestação  de  inconformidade avilta também, conseqüentemente, o principio do  devido processo legal.”  Entendemos  que  a  preliminar  de  nulidade  antecede  à  análise  do  mérito,  mesmo  porque  aquela  pode  ser  prejudicial  a  esta,  neste  sentido,  mostra­se  indispensável  a  superação da preliminar de nulidade para então o julgador adentrar no mérito da questão, a não  ser que possa decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem interessaria a declaração de  nulidade nos termos do artigo 59 § 3º do Decreto 70.235/72, o que não é o caso do presente  processo.  A DRJ/RPO se  furtou a enfrentar  a preliminar de nulidade em sua decisão,  tanto que não dedicou uma  linha sequer ao pedido do contribuinte  (veja acórdão de fls. 36 a  40),  partindo  diretamente  para  o  mérito  da  questão  como  se  preliminar  não  houvesse,  entendemos que  ao  agir desta  forma a DRJ/RPO preteriu o direito de defesa do  contribuinte  não lhe permitindo uma defesa efetiva das razões de fato e de direito que se fundamentaram a  sua  decisão,  ferindo  assim  o  disposto  no  inciso  II  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  senão  vejamos:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Negritamos  Portanto, por mais cuidadosa e bem fundamentada que tenha sido a decisão  recorrida,  sob  pena de  supressão  de  instância  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  deve  a  mesma  pronunciar­se  acerca  da  preliminar  aludida,  para  que  sob  tal  entendimento,  ao  ser  proferida nova decisão, possa o interessado apresentar o recurso pertinente.  Ressaltamos que a defesa do contribuinte deve ater­se à matéria efetivamente  controvertida nos autos, sob pena de não ser conhecida sua peça recursal. É sabido que a não  homologação  manifestada  em  Despacho  Decisório  Eletrônico  se  deu  em  razão  do  valor  recolhido em DARF do PIS referente ao mês de janeiro de 2005 ter sido declarado em DCTF  no exato valor que foi recolhido, daí a informação de que o valor recolhido fora integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte. Sendo a DCTF instrumento de confissão de dívida  e o DARF recolhido a liquidação do valor confessado, não é possível ao sistema de cruzamento  eletrônico  identificar  crédito  a  favor  do  contribuinte  quando  o  valor  recolhido  é  exatamente  igual ao valor confessado.  Se a origem do crédito deu­se em razão das inconstitucionalidades alegadas  em  defesa,  cabe  ao  contribuinte  carrear  aos  autos  toda  a  documentação  que  comprove  a  apuração da nova base de cálculo e a consequente redução do quanto devido, isto deve ser feito  através de planilhas demonstrativas, escrita fiscal, escrita contábil, documentos que suportaram  a sua escrituração e que tenham pertinência com a pretensa redução da base de cálculo.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10865.908850/2009­88  Acórdão n.º 3803­004.251  S3­TE03  Fl. 13          7 Observa­se ainda que em momento alguma, o despacho decisório mencionou  prescrição e decadência, não entendemos como ou porque a requerente chegou a tal conclusão  fazendo  extensa  explanação  sobre  a  matéria,  porém,  completamente  estranha  ao  objeto  da  decisão recorrida.  Pelo exposto voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, qual  seja,  o  acórdão  14­30­109  da  4ª  Turma  da DRJ/RPO,  para  que  outra  seja  proferida  em  seu  lugar,  desta  feita  analisando  o  pedido  preliminar  do  contribuinte  e  assim  dê  seguimento  ao  presente processo nos termos do Decreto 70.235/72, respeitando o provimento judicial obtido  no Mandado de Segurança o nº 0002361­88.2011.403.6109 da 4a Vara Federal de Piracicaba­ SP.  É como voto.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 09/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5056971 #
Numero do processo: 10580.004603/99-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 Embargos de Declaração. Obscuridade comprovada - procedência- Verificada a obscurida apontada nos embargos, deve o Colegiado acolher os declaratórios, para rerratificar esse decisum, no sentido de aclarar o acórdão, tornando-o escorreito, sem margem à dúvida ou à interpretação equivocada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Ivan Allegretti, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos,  tempestivamente,  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional em face do 9303.01.747— 3 a Turma, sob a justificativa de  ocorrência de contradição entre contradição entre o dispositivo constante do voto do Relator e  aquele constante da certidão de julgamento.  Segundo a embargante,   O r. acórdão proferido por esta C. Câmara Superior apresenta  contradição  entre  o  dispositivo  constante  do  voto  do  Eminente  Relator  e  aquele  constante  da  certidão  de  julgamento.  Com  efeito, enquanto o primeiro informa que deu provimento parcial  ao recurso para afastar a prescrição do direito à  repetição de  créditos  relativos  a  indébitos  cujos  fatos  geradores  correram a  partir  de  abril  de  1989,  o  segundo  afirma  que  dá  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  para  afastar  a  prescrição  do  direito  de  repetir  o  indébito  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até 31 de março de 1999.  Esta contradição pode implicar dúvida na execução do julgado, na  medida em que há fatos geradores no presente processo anteriores  a abril de 1989.  O Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Despacho  9303­031­ 3ª Turma, deu seguimento aos embargos e determinou sua inclusão em pauta.  É o relatório    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Os embargos de declaração constituem um  instrumento concedido às partes  para  requerer  ao  julgador  que  esclareça  obscuridade,  contradição  ou  omissão  da  decisão  proferida.  Seu objetivo é tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria  que  foi  omitida  no  julgamento,  de  tal  sorte  que  a  solução  dada  pelo  órgão  encarregado  de  resolver a  controvérsia demonstre,  com clareza,  haver  sido o objeto do  litígio enfrentado em  sua inteireza.  No  caso  dos  autos,  como  relatado,  consignou­se  na  parte  dispositiva  do  acórdão que o provimento era parcial para afastar a prescrição do direito à repetição de créditos  relativos a  indébitos cujos fatos geradores ocorreram a partir de abril de 1989,  já na folha de  rosto  do  acórdão  informou­se  que  se  dava  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  para  afastar  a  prescrição  do  direito  de  repetir  o  indébito  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos até 31 de março de 1999.  Tais equívocos, entendo. resultaram em obscuridade do acórdão.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10580.004603/99­37  Acórdão n.º 9303­002.276  CSRF­T3  Fl. 601          3 Para  sanar  esse  erro  no  procedimento,  o  Regimento  Interno  do  CARF,  a  exemplo do Código do Processo Civil, prevê o remédio processual dos embargos, por meio dos  quais, o Colegiado pode emitir decisão retificadora que integrará o acórdão embargado.   Em outro giro, toda fundamentação do acórdão foi no sentido de que ao caso  sob exame aplicava­se o prazo decenal de prescrição (tese dos 5+5).   Com isso, deve­se reconhecer a prescrição do direito aos créditos relativos a  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  março  de  1989,  visto  que  o  pedido  de  restituição  fora  protocolado em 13 de abril de 1999. Como o fato gerador da contribuição é mensal, ocorre no  último dia do mês de competência, no caso sob exame, a contribuição do mês de abril de 1989,  por ter o fato gerador ocorrido em 30 desse mês, tem como termo final de prescrição, em 30 de  abril  de  1999.  Como  o  pedido  fora  efetuado  no  dia  13  desse  mês,  na  data  do  pedido  de  restituição, ainda não se encontrava prescrito.  Daí  o  acerto  da  parte  dispositivo  do  acórdão  que  consignou  o  provimento  parcial  para  afastar a prescrição do direito  à  repetição de créditos  relativos  a  indébitos  cujos  fatos geradores ocorreram a partir de abril de 1989.  O erro, portanto ocorreu na folha de rosto do acórdão, onde foi consignado  que o provimento era parcial para afastar a prescrição do direito de repetir o indébito relativo a  fatos geradores ocorridos até 31 de março de 1999.  Desta feita, deve­se prover os embargos para corrigir o acórdão, de modo que  passe a refletir o resultado correto do julgado.  Assim, na folha de rosto, Onde se lê:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos:  I)  em  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  por  se  tratar  de  matéria  sumulada;  e  II)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  para  afastar  a  prescrição  do  direito  de  repetir  o  indébito  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até 31 de março de 1999.  Passe­se a ler:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos:  I)  em  não  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  por  se  tratar  de  matéria  sumulada;  e  II)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  para  afastar  a  prescrição  do  direito  à  repetição  de  créditos  relativos  a  indébitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  a  partir  de  abril  de  1989.  Diante  do  exposto  voto  no  sentido  de  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  para  rerratificar  o  acórdão,  sem  efeitos  infringentes,  nos  termos  acima  proposto,  suprimindo­lhe a obscuridade aponta nos declaratórios da Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5089683 #
Numero do processo: 15504.012120/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, deixar de recolher o valor devido a título de estimativas ou carnê-leão. Encerrado o ano-calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê-leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em que o sujeito passivo, de forma espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica-se o instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração, apura-se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica-se a multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício. A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o percentual desta por se tratar de infração de menor gravidade. Ademais, o item 8 da exposição de motivos da citada Medida Provisória fala em “multa lançada isoladamente nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa.” Assim, se estamos falando de multa isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida, no decorrer do ano-calendário, nas circunstâncias em que o contribuinte deixar de recolher os valores devidos a título carnê-leão ou de estimativas e a segunda quando verificado omissão após o período de apuração e prazo para entrega da declaração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1402-001.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de erro na base de cálculo da multa isolada e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência dessa multa. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar provimento. Ausente justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, deixar de recolher o valor devido a título de estimativas ou carnê-leão. Encerrado o ano-calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê-leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em que o sujeito passivo, de forma espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica-se o instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração, apura-se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica-se a multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício. A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o percentual desta por se tratar de infração de menor gravidade. Ademais, o item 8 da exposição de motivos da citada Medida Provisória fala em “multa lançada isoladamente nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa.” Assim, se estamos falando de multa isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida, no decorrer do ano-calendário, nas circunstâncias em que o contribuinte deixar de recolher os valores devidos a título carnê-leão ou de estimativas e a segunda quando verificado omissão após o período de apuração e prazo para entrega da declaração. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de erro na base de cálculo da multa isolada e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência dessa multa. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que votaram por negar provimento. Ausente justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012120/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.449  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  LOTEMOC DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA  ISOLADA EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.   A multa  isolada  é  sanção  aplicável  nos  casos  em que  o  sujeito  passivo,  no  decorrer  do  ano­calendário,  deixar  de  recolher  o  valor  devido  a  título  de  estimativas ou carnê­leão. Encerrado o ano­calendário não há o que se falar  em recolhimento de carnê­leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto  devido.  Nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  de  forma  espontânea,  oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do pagamento  dos tributos e juros, aplica­se o instituto da denúncia espontânea previsto no  disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração,  apura­se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica­se a  multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a  multa de ofício.  A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, pela  Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de  2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa  isolada,  mas  sim  reduzir  o  percentual  desta  por  se  tratar  de  infração  de  menor  gravidade.  Ademais,  o  item  8  da  exposição  de  motivos  da  citada  Medida  Provisória  fala  em  “multa  lançada  isoladamente  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento mensal  devido pela pessoa  física a  título de  carnê­leão ou pela  pessoa jurídica a título de estimativa.” Assim, se estamos falando de multa  isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida,  no  decorrer  do  ano­calendário,  nas  circunstâncias  em  que  o  contribuinte  deixar de recolher os valores devidos a título carnê­leão ou de estimativas e a  segunda quando verificado omissão após o período de apuração e prazo para  entrega da declaração.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 21 20 /2 01 0- 36 Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  argüição de erro na base de cálculo da multa isolada e, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para  cancelar  a exigência dessa multa. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de  Oliveira  Pinto  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  que  votaram  por  negar  provimento.  Ausente  justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  LOTEMOC  DISTRIBUIDORA  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência  consubstanciada  no  presente  processo,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o  Auto  de  Infração  de  fls.  03/06,  que  exige  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  828.102,23,  cumulado  com  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, e de multa exigida isoladamente no percentual de 50%, e juros  de mora pertinentes calculados até 30/06/2010.  Foi  também  formalizado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  12/15,  exigindo  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  R$  66.361,13,  cumulada  com  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  e  de  multa  exigida  isoladamente  no  percentual  de  50%  ,  e  juros  de  mora  pertinentes  calculados  até  30/06/2010.  Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas:  Lançamento. IRPJ. Descrição dos Fatos.  “001 – IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          3 O  contribuinte  não  declarou  em  DCTF  nem  efetuou  o  recolhimento  da  Apuração  Anual  do  Imposto  de  Renda,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal em anexo, parte integrante do presente.  (...)  002 – MULTAS ISOLADAS  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO – IRPJ ESTIMATIVA  Falta de declaração em DCTF e de pagamento do Imposto de Renda Pessoa  Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de  suspensão ou redução, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em  anexo, parte integrante do presente”.  Lançamento. CSLL. Descrição dos Fatos.  “001 – CSLL  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  O  contribuinte  não  declarou  em  DCTF  nem  efetuou  o  recolhimento  da  Apuração  Anual  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  anexo,  parte  integrante  do  presente.  (...)  002 – MULTAS ISOLADAS  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO – CSLL ESTIMATIVA  Falta  de  declaração  em  DCTF  e  de  pagamento  da  Contribuição  Social,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  de  balanços  de  suspensão ou redução, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em  anexo, parte integrante do presente”.  Às  fls.  21/33,  encontra­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF  e  demonstrativos  fiscais  anexos,  nos  quais  foram  relatados  os  pontos  da  autuação e indicadas as bases de cálculo e respectivos imposto e contribuição  da apuração anual do  IRPJ e da CSLL, para o ano­calendário de 2009, bem  como  as  diferenças  apuradas  nos  recolhimentos  das  estimativas  mensais  desses  tributos,  para  períodos  compreendidos  entre  outubro  de  2007  a  dezembro de 2009.  Da Impugnação.  Tendo  sido  dele  cientificado,  em  13/07/2010,  o  sujeito  passivo  contestou  o  lançamento,  em  12/08/2010,  mediante  o  instrumento  de  fls.  210/222.  Adiante  compendiam­se suas razões.  I – Dos Fatos:  Inicialmente, a Impugnante resume os fatos da autuação.  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          4 I I– Do Direito:  II.1  –  DA  INCORRETA  APURAÇÃO  DO  IRPJ  APURADO  COMO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  FISCAL  DE  2009.  DESCONSIDERAÇÃO  DOS  VALORES  DESPENDIDOS  COM  PROMOÇÃO  DO  “PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR” – PAT.  Alega  que  o  Fisco  incorreu  em  erro  a  ensejar  a  reformulação  da  apuração  anual  do  IRPJ,  uma  vez  que  deixou  de  considerar  com  dedutível  os  valores  despendido  pela  Impugnante  com  a  manutenção  do  Programa  de  Amparo  ao  Trabalhador – PAT, disponibilizado aos seus funcionários, conforme autoriza a Lei  nº 6.321/76, bem como o RIR/1999, arts. 581 a 586.  Diz, pois bem, no ano­calendário de 2009, conforme devidamente declarado  na  DIPJ/2010  (doc.  04),  a  Impugnante,  adotando  os  critérios  legais  pertinentes,  apurou despesa a ser deduzida do produto final do imposto de renda, no importe de  R$ 13.711,90.  Assim, solicita a reformulação do crédito que cuida o item “001”, do Auto de  Infração do IRPJ.  II.2  –  DA  ILEGITIMIDADE  DA  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  ISOLADA  APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO FISCAL.  Sustenta, a imposição da sobredita multa, cujo fundamento legal é o art. 44, II,  “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, não tem amparo na melhor interpretação da norma e  nos pronunciamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Alega que tratando­se de tributação do IRPJ e da CSLL, sujeita ao lucro real,  toda a apuração de estimativas desses tributos fica compreendida dentro da apuração  anual. Destarte, havendo diferença a pagar, após o encerramento do período, é sobre  esta que deve incidir a penalidade.  Conclui  que  diante  do  fechamento  da  apuração  dos  anos  de  2007,  2008  e  2009,  apenas  poderia  incidir  penalidade  sobre  eventual  diferença  do  IRPJ  e  da  CSLL, e não em relação à suposta falta de pagamento de antecipações.  Nesse sentido, cita julgados proferidos pelo CARF.  II.3  –  DA  INCORRETA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  MULTAS ISOLADAS COMINADAS.  Salienta que referidas multas isoladas foram calculadas com base na diferença  entre  os  valores  pagos,  a  título  de  estimativa  dos  tributos,  e  aqueles  tidos  como  devidos,  conforme  relatório  fiscal  de  fls.  22/33.  Nos  períodos  de  apuração  em  questão, pra determinação das  estimativas,  a  Impugnante optou pelo  levantamento  de balancetes de suspensão ou redução.  Entretanto, no relatório fiscal, foram desconsiderados elementos essenciais a  essa  espécie  de  apuração,  como  a  apropriação  de  prejuízos  fiscais  acumulados  e  bases negativas da CSLL.  A título de ilustração, a Impugnante refaz o cálculo para o mês de outubro de  2007, evidenciando que aproveitou o prejuízo fiscal e base negativa acumulados até  2006, no montante, R$ 445.679,06.  II.3.1 – DA PROVA PERICIAL.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          5 A Impugnante, citando quesitos e indicando perito, requer prova pericial para  deslinde do caso em tela, qual seja, dos valores despendidos com o PAT e quanto à  exata  determinação  das  bases  de  cálculo  das  multas  isoladas,  correspondente  aos  itens 002 dos Autos de Infração.  III.3 – DO PEDIDO.  Diante do exposto, a Impugnante requer seja conhecida e provida a presente  defesa,  a  fim  de  que  seja  reformulado  o  crédito  tributário,  nos  termos  dos  argumentos já expendidos.  A decisão recorrida está assim ementada:  Matéria  não­litigiosa.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante.  Pedido de perícia. Há de ser  indeferido o pedido de perícia, quando presente nos  autos todos elementos indispensáveis à solução da lide.  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  A  pessoa  jurídica  que  tiver  Programas de Alimentação do Trabalhador aprovados pelo Ministério do Trabalho,  respeitado o limite estabelecido na legislação, pode deduzir do imposto de renda o  valor equivalente a 15% do total das despesas de custeio efetuadas no período de  apuração.  A dedução a este título não pode exceder, isoladamente, a 4% do imposto de renda  devido.  Multas  Isoladas.  Por  expressa  previsão  legal,  é  cabível  a  aplicação  de  multas  isoladas  incidente  sobre  o  IRPJ  e  a  CSLL,  devidos  mensalmente  em  função  das  bases  estimadas,  quando  o  contribuinte  seja  optante  pelo  lucro  real  anual,  ainda  que no final do período apure prejuízo fiscal ou base negativa da contribuição.  Para a determinação mensal do imposto ou contribuição devidos por estimativa, na  modalidade  de  determinação  anual  do  lucro  real,  o  contribuinte  pode  reduzir  ou  suspender  o  pagamento  dessas  estimativas  com  base  em  balanços  mensais  acumulados levantados a partir de janeiro até o mês de referência, do ano­base em  curso, não cabendo nessa apuração a  compensação do prejuízo  fiscal ou da base  negativa  acumulados  nos  anos  anteriores,  que  somente  podem  ser  utilizados,  respeitado  o  limite  legal  de  30%,  na  apuração  definitiva  do  imposto  ou  da  contribuição, o que é feito no encerramento do período, em 31 de dezembro, do ano  em questão.    No voto condutor da aludida decisão destacam­se os seguintes  fundamentos  de mérito:  “ (...) na defesa, o contribuinte, em relação à apuração anual de 2009, do IRPJ e da  CSLL,  objeto  de  lançamento  nos  itens  001  do  correspondentes  Auto  de  Infração,  respectivamente,  de  fls.  03/05  e  12/16,  questionou  apenas  a  dedução  a  título  de  PAT,  no montante  de R$ 13.711,90,  devidamente  indicada por  ele  na DIPJ/2010,  que não foi considerada pela Fiscalização.   No entanto,  não houve nenhuma manifestação contrária ao  lançamento da CSLL,  apurada no encerramento do ano­calendário de 2009, no valor de R$ 5.075,06.  Já as multas isoladas lançadas foram totalmente questionadas.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          6 (...)  Verifica­se, assim, que o contribuinte contabilizou e informou na DIPJ/2010, ano­ calendário de 2009, despesas  com alimentação do  trabalhador,  no montante  total  de R$ 476.130,22; e apurou, como incentivo fiscal, uma dedução a título de PAT, no  valor de R$ 13.711,90, devidamente registradas na DIPJ/2010.  Por  sua  vez,  o  “Doc.  03”,  anexado  aos  autos  às  fls.  239/242,  exarado  pela  “Coordenação do Programa de Alimentação do Trabalhador – COPAT: Programa  de Alimentação do Trabalhador – PAT” (Órgão vinculado ao MTE ­ Ministério do  Trabalho  e  Emprego),  comprova  que  a  Lotemoc  Distribuidora  Ltda,  ora  Impugnante, é pessoa jurídica inscrita como beneficiária do referido programa, na  “Modalidade de Refeição­Convênio”.  Por outro lado, a Fiscalização, no demonstrativo fiscal de fls. 29, onde determina a  imposto devido no ano de 2009, não considerou a aludida dedução. Todavia, não foi  dada no lançamento nenhuma explicação do por quê desse procedimento. Ou seja,  não  há  nenhuma  fundamentação  da  Fiscalização  para  não  considerar  o  referido  benefício fiscal. No entanto, a  Impugnante comprovou nos autos que: contabilizou  despesas  com  alimentação  do  trabalhador;  registrou  na  DIPJ  essas  despesas;  e  apurou também na DIPJ a dedução a título de PAT.  Diante  disso,  considerando  as  provas  feitas  pela  defesa  e  que  o  valor  de  R$  13.711,90, pleiteado como dedução de PAT, é inferior ao limite de 4% do imposto  devido  (levantado, DIPJ,  fls. 16, do Anexo II, antes das deduções, no valor de R$  517.868,11),  acata­se  a  procedência  dessa  dedução, devendo o montante  litigioso  do de IRPJ, de R$ 13.711,90, lançado para o ano de 2009, ser exonerado.  Das Multas Isoladas. IRPJ. CSLL.  A penalidade, aqui exigida, é cabível para a pessoa jurídica optante pela apuração  do  lucro  real  anual  que  deixar  de  efetuar  ou  efetuar  de  forma  insuficiente  o  recolhimento mensal devido por estimativa e tem assento no art. 44, da Lei nº 9.430,  de 1996, atualmente, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007,  a saber:  (...)”  Cientificada  da  aludida  decisão  em  14/12/2011,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 12/11/2011, às fls. 1064 a 1072, no qual contesta apenas a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas e, ao final, requer:  “III ­ DO PEDIDO:  17.  Diante do exposto, requer a Recorrente seja reformado a r. decisão, a fim de  que possa ser declarada a  ilegitimidade das multas  isoladas após o encerramento  do  período  fiscal,  ou,  sucessivamente,  que  seja  reconhecida  a  incorreção  de  sua  base  de  cálculo  utilizada,  devendo  ser  baixado  os  autos  em  diligência,  para  produção de prova pericial contábil, que determine qual a base de cálculo correta.”  É o relatório.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado  a  fiscalização  apurou  que  o  contribuinte  deixou  de  confessar  em DCTF,  bem  como  recolher  o  IRPJ  e CSLL  devido  no  ajuste  anual  do  ano  de  2009, alem de não ter realizado os recolhimentos mensais por estimativa nos anos de 2007 a  2009.  O contribuinte apresentou impugnação parcial que foi julgada improcedente.  No recurso voluntário contesta apenas as multas de oficio isolada por falta de  recolhimento das estimativas, anos de 2007 a 2009, sendo que foi  lançada em concomitância  com o tributo apurado no ajuste anual do ano de 2009(vide demonstrativo de fls. 5­6).  Aprecio então a exigência dessa penalidade.  De inicio registro que não há qualquer erro de cálculo na apuração fiscal da  multa, que aliás foi alegado pelo contribuinte mas sem qualquer demonstração objetiva. Logo,  afasto a necessidade de diligência ou perícia para esse fim.  Quanto ao mérito da exigência da penalidade, sabe­se que, por necessitar de  recursos  para  executar  suas  funções,  Administração  não  pode  aguardar  o  encerramento  do  período  de  apuração  para  receber  os  tributos  cujos  fatos  geradores  irão  ocorrer  no  final  do  exercício. Neste contexto, antes da ocorrência do fato gerador, criou­se obrigações impondo ao  sujeito passivo o dever de antecipar recolhimentos no decorrer do ano­calendário. Os valores  recolhidos  a  título  de  carnê­leão,  no  caso  de  pessoa  física,  os  recolhimentos  a  título  de  estimativas,  no  caso  de  pessoas  jurídicas,  são  deduzidos  do  imposto  apurado  no  final  do  exercício. Se deduzidos do valor do  imposto devido não há como negar que  têm natureza de  tributo e correspondem, assim como o IRRF, em pagamento antecipado.  Quando se estabelece obrigação do sujeito passivo em recolher carnê­leão ou  estimativa  não  se  está  imputando  a  ele  qualquer  omissão  relacionada  a  fato  gerador. Nestas  circunstâncias o fato gerador ainda não ocorreu e, encerrado o período de apuração, pode haver  situações  em que  sequer  se  verificará  a  existência  da  situação  descrita  em  lei  que  resulte na  obrigação de pagar tributo.   Ocorrida  a hipótese prevista na  segunda parte do parágrafo  anterior,  para  a  pessoa física restitui­se os valores e em relação à pessoa jurídica confere­se a esta o direito de  usar tais recursos para compensar tributos devidos em períodos subsequentes.  Se no mês de março contribuinte pessoa física ou jurídica deixar de recolher,  por  exemplo,  carnê­leão  ou  estimativa,  respectivamente,  no mês  seguinte  a  autoridade  fiscal  pode exigir o valor não recolhido com multa de 50%.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          8 Contudo,  encerrado  o  ano­calendário  não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento de  carnê­leão  ou de  estimativa, mas  sim no  efetivo  imposto devido. Aqui,  diferentemente do carnê­leão ou das estimativas, tem­se infração que diz respeito ao não  pagamento de tributo e, portanto, cominada com penalidade mais grave. Nestes casos a  multa devida é a de ofício incidente sobre o tributo devido e não pago. Não sendo apurado  tributo devido não há o que se falar em multa isolada.   Quando  se  fala  em  multa  isolada  esta  só  pode  estar  relacionada  ao  não  recolhimento do carnê­leão ou das estimativas devidas durante o ano­calendário. Encerrado o  ano­calendário  sem  que  os  rendimentos  ou  lucros  sejam  oferecidos  à  tributação  exige­se  o  imposto com multa de 75%1. A não ser a adoção desta lógica jamais se aplicaria, em relação ao  carnê­leão ou as estimativas o disposto no artigo 138 do CTN.2  Imaginemos  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo,  pessoa  física  ou  jurídica,  tenha obtido rendimentos sem oferecê­los à tributação. Passado quatro anos e onze meses ele  resolve  oferecer  ditos  rendimentos  à  tributação  acompanhado  do  pagamento  dos  tributos  e  juros. Em havendo o pagamento espontâneo do imposto devido e juros não se pode imputar ao  contribuinte multa pelo não recolhimento do carnê­leão ou das estimativas.   Agora, adotemos esta mesma situação, só que em vez de esperar quatro anos  e onze meses para oferecer os rendimentos à tributação o sujeito passivo os oferece logo após o  período de apuração, quando da entrega da declaração. Se no primeiro caso não se lhe aplica a  multa  isolada,  aqui  onde  a  infração  é de menor  gravidade,  ao menos  no  que  diz  respeito  ao  tempo decorrido para oferecer os rendimentos à  tributação, também não há o que se falar em  multa isolada, sob pena de adorar­se situação que resulta em conflito explicito com o disposto  no artigo 138, do CTN.  Dos fundamentos expostos resulta a seguinte indagação: Em que situações é  devida multa isolada sem exigência da multa de ofício?   Inicialmente, observemos que a multa de ofício é exigida sempre que houver  omissão  de  rendimentos  e  não  estivermos  diante  de  denúncia  espontânea,  acompanhada  do  pagamento do tributo e juros, conforme previsto no artigo 138, do CTN.  A multa isolada, por sua vez, é devida até o momento previsto para apuração  do  imposto  devido.  Verificado  o  fato  gerador  sem  que  o  sujeito  ofereça  os  rendimentos  à  tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em exigência dos tributos devidos  com multa de 75%.  Igualmente,  não  subsiste  o  argumento  de  que  a multa  isolada  deve  ser  exigida após o encerramento do período de apuração, ainda que em concomitância com a  multa de ofício, em virtude de estar prevista em norma autônoma e por não ter o sujeito  passivo adimplido a obrigação na data do vencimento.                                                              1 Se o carnê­leão e as estimativas têm como razão de ser o aporte de recursos, no decorrer do ano­calendário, para  que a Administração possa cumprir com suas obrigações, transcorrido o período de apuração não há mais o que se  falar em exigência de carnê­leão e nem de estimativas, mas sim do efetivo imposto devido.     2 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.012120/2010­36  Acórdão n.º 1402­001.449  S1­C4T2  Fl. 0          9 Não  se  pode  interpretar  um  dispositivo  legal  desconsiderando  as  demais  normas  que  integram  o  sistema.  Se  assim  fosse,  pressupondo  atraso  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  vencimento  do  tributo,  chegaríamos  ao  ponto  de  formar  raciocínio  equivocado  cumulando multa  de  ofício  com multa moratória.  Para  tal,  bastaria  dizer  que  sendo  a multa  moratória devida nos casos de atraso no pagamento e que nos casos de omissão há atraso, ter­ se­ia  situação  em  que  ambas  as  multas  seriam  devidas.  Mais,  sempre  que  uma  conduta  de  menor  gravidade  se  constituir  em  pressuposto  para  que  ocorra  uma  infração  punida  com  penalidade  mais  grave,  esta  absorve  a  menor.  Neste  sentido  basta  observar  o  princípio  da  consunção,  cujo  exemplo  citado  por  nós,  em outras  ocasiões,  é  o  disposto  na  súmula  17  do  STJ.  Ainda  em  relação à multa  isolada,  na  interpretação do artigo 44,  II,  alíneas  “a”  e  “b”  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não se pode desprezar a exposição  de motivos que ao tratar da necessidade de alteração da lei apresentou a seguinte justificativa:  8.  A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada  pelo art. 14 do Projeto,  tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento  mensal  devido  pela  pessoa  física a  título de carnê­leão ou pela pessoa  jurídica a  título de estimativa,  bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento  do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora.  Pelo  que  se  depreende  da  exposição  de  motivos,  ao  usar  as  expressões  “multa de ofício,  lançada  isoladamente”, se está a  falar de uma única multa, pois  se assim  não  fosse  não  teria  usado  as  expressões  “lançada  isoladamente”,  mas  sim,  “lançada  em  concomitância com a multa de ofício.   Logo, a multa de oficio isolada deve ser cancelada.    Conclusão  Voto no sentido de dar provimento ao recurso  tão somente para cancelar as  multas de oficio isoladas.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 12267.000187/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.393
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000187/2007­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.393  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA FISCAL  Recorrente  EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique  de Oliveira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 67 .0 00 18 7/ 20 07 -8 4 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000187/2007­84  Resolução nº  2402­000.393  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernentes  à  parcela  dos  segurados  e  à  parcela  patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE,  SESC,  SENAC,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências  01/2004  a  03/2007.  Estão  lançadas  ainda  diferenças  de  acréscimos  legais  em  recolhimentos  efetuados com atraso.  O Relatório Fiscal (fls. 92/98) informa que os fatos geradores das contribuições  lançadas  decorrem  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  apuradas  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP’s).  Os  valores  totais  mensais  estão indicados no Discriminativo Analítico de Débito (DAD) e no Relatório de Lançamentos  (RL), integrantes desta notificação.  Os valores foram apurados por meio dos seguintes levantamentos:  1.  FLP  –  Folha  de  Pagamento  à  remuneração  consignada  em  folhas  de  pagamento, sendo considerado como fato gerador as parcelas integrantes do  salário  de  contribuição  identificadas  por  meio  de  seus  correspondentes  eventos (rubricas) e conferidas pela fiscalização;  2.  RCT  –  Reclamatória  Trabalhista  à  são  as  contribuições  destinadas  a  Terceiros, obtidas por meio da base de cálculo utilizada para o recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  executadas  na  Reclamatória  Trabalhista,  para as competências 01/2004 a 03/2007;  3.  DAL  – Diferença  de Acréscimos  legais à  recolhimentos  em  atraso GPS,  competências 06/2004 a 02/2007.  Informa ainda o Relatório Fiscal que os valores da base de cálculo foram obtidos  em consultas realizadas nos sistemas informatizados do INSS, em que se encontram registradas  as informações declaradas pelo sujeito passivo na GFIP’s, bem como os valores recolhidos ao  INSS  por  meio  de  Guias  de  Recolhimento  à  Previdência  Social  (GPS)  e  nas  folhas  de  pagamento apresentadas durante a ação fiscal.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/08/2007 (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 133/142) – acompanhada de  anexos de fls. 143/158 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000187/2007­84  Resolução nº  2402­000.393  S2­C4T2  Fl. 4          3  1.  a autuação baseou­se na suposta não inclusão de declarações no sistema, face  à  inclusão  de  novos  segurados  empregados,  sem  a  conseqüente  geração  de  todo movimento. Entretanto, o fisco deixou de especificar quais as alterações  da base de dados foram acarretadas pelo procedimento descrito. Dessa forma,  não  havendo  como  se  precisar  a  falta  cometida  pela  impugnante,  não  há  como se averiguar a origem do suposto saldo devedor;  2.  no que tange às reclamatórias trabalhistas, a Fiscalização deixou de indicar as  ações  em  que  foram  pagas  as  verbas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades.  A  imprecisão  da  atuação  fiscal  acarretou,  dessa  forma,  impossibilidade do contribuinte realizar sua defesa de forma adequada, uma  vez  que  restou  totalmente  prejudicada  a  necessária  verificação  dos  valores  apontados.  A  autoridade  fiscal  deixou  de  explicitar  adequadamente  os  motivos  que  ensejaram  a  cobrança  das  referidas  importâncias,  faltando  a  indicação  clara  do  modo  como  teria  sido  aferida  pela  fiscalização  quais  contribuições  seriam  supostamente  devidas,  ou  seja,  qual  a  efetiva  base  do  objeto  do  presente  lançamento.  Frise­se  que  a  falta  de  tal  motivação,  ou,  noutras  palavras,  a  prática  de  ato  administrativo  imotivado,  como  cediço,  acarreta a nulidade insanável do ato;  3.  encontra­se o lançamento viciado, sendo ilegítima a atuação fiscal de forma  genérica  ou  imprecisa,  sem  a  necessária  fundamentação,  por  meio  de  relatório  fiscal,  acarretando  evidente  prejuízo  da  ampla  defesa  pela  impugnante, no que concerne aos valores ali lançados;  4.  requer  a nulidade do  crédito  consubstanciado na  presente NFLD,  tendo em  vista a nulidade formal do lançamento, e preterição do direito de defesa, por  ser medida de Direito e Justiça.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no  Rio  de  Janeiro/RJ – por meio do Acórdão no 12­18.185 da 10a Turma da DRJ/RJOI (fls. 165/169) –  considerou o  lançamento  fiscal procedente em sua  totalidade, eis que ele se coaduna com os  preceitos  legais  que  disciplinam  a  sua  lavratura,  posto  que  traz  em  seu  conteúdo  todos  os  requisitos necessários a sua validade. Assim sendo, o direito ao contraditório, à ampla defesa e  ao devido processo legal foram integralmente preservados.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  180/189),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária no  Rio de Janeiro/RJ encaminha os autos ao CARF para processo e julgamento (fls. 209/210).  Posteriormente, esta Corte Administrativa (CARF) converteu o  julgamento em  diligência para que o Fisco emitisse parecer sobre os documentos juntados aos autos, incluindo  a  análise  da  fidedignidade  dos  recolhimentos  efetuados  nas  competências  11/2004,  04/2005,  05/2005,  06/2005,  02/2007  e  03/2007.  Em  resposta,  o  Fisco  informa  que  a  empresa  não  foi  localizada no endereço consignado no sistema da Receita.   É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000187/2007­84  Resolução nº  2402­000.393  S2­C4T2  Fl. 5          4  VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Após a decisão de primeira instância, a autuada (Recorrente) apresentou cópias  de  documentos,  como  também  fez  alegações  no  recurso,  que  levaram  à  conversão  do  julgamento em diligência para manifestação do Fisco.  Entretanto,  da  leitura da  Informação Fiscal  elaborada não é possível dizer que  esta seja suficiente para esclarecer os pontos trazidos pela Recorrente. A auditoria fiscal (Fisco)  limitou­se a afirmar que “(...) não foi possível cumprir a determinação solicitada pelo CARF  tendo em vista que, comparecendo ao endereço constante dos sistemas da Receita Federal do  Brasil como sendo sede da empresa, ficou constatado que esta não se encontra mais no local.  Foram  remetidas  intimações  para  o  endereço  dos  sócios  e  estas  retornaram  sem  recebimento.Assim sendo, proponho o encaminhamento do presente processo ao CARF, para  prosseguimento”.  Por outro lado, em seu recurso a autuada traz questões que merecem ser melhor  esclarecidas. A autuada (Recorrente) alega o seguinte:  “[...] V – Da desconsideração de valores recolhidos pela Empresa que  impõe  a  redução  do  débito  objeto  da  NFLD  Ainda  que  não  sejam  acolhidas as razões que conduzem à nulidade do lançamento, o que se  admite  apenas  para  argumentar,  imperioso  reconhecer  que  o  procedimento  fiscal  que  originou  a  NFLD  n.°  37.108.525­0  desconsiderou  diversas  guias  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  (GPS anexas),  o  que  acarretou  lançamento  de  débito  maior que o supostamente devido.  Assim, caso não acolhida a alegação de nulidade da autuação, o valor  do  suposto  débito  apurado  na  NFLD  n.°  37.108.525­0  deverá  ser  reduzido,  computando­se  os  valores  recolhidos  por  meio  das  guias  anexas.  De  fato,  não  foram  consideradas  na  apuração  do  suposto  débito  diversas GPS's, que comprovam recolhimento de valores  lançados na  NFLD,  as  quais  não  constam  do  RDA  –  Relatório  de  Documentos  Apresentados.  As  referidas  guias  correspondem  a  contribuições  previdenciárias  ao  INSS, SAT/RAT e Terceiros, recolhidas sob o código 2100, e referem­se  às  competências  11/2004,  04/2005,  05/2005,  06/2005,  02/2007  e  03/2007 (guias anexas).  Efetuando­se a redução dos valores correspondentes às referidas guias  do  valor  total  do  suposto  débito,  observa­se  considerável  diminuição  do montante do  lançamento, conforme planilha de cálculos anexa, na  qual  foram  recalculados  os  valores  de  cada  uma  das  competências  discriminadas.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12267.000187/2007­84  Resolução nº  2402­000.393  S2­C4T2  Fl. 6          5  Dessa  forma,  impõe­se  a  retificação  do  valor  lançado  por  meio  da  NFLD n° 37.108.525­0, com a redução dos valores comprovadamente  recolhidos pela Empresa, apurando­se o efetivo valor do débito.  Cumpre  registrar,  porém,  que  as  guias  relativas  às  competências  11/2004  e  05/2005  foram  erroneamente  preenchidas  pela  Empresa,  motivo  pelo  qual  pugna­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência, concedendo­se prazo para que a Recorrente providencie o  ajuste  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  unidade  de  sua  circunscrição, viabilizando a correta apuração dos valores recolhidos,  com a sua redução do valor total do débito lançado. [...]”Os elementos  probatórios  juntados  aos  autos  pela  Recorrente  (fls.  193/203)  –  que  noticiam os recolhimento efetuados por meio de guias de GPS, anexo  denominado  de  “CÓPIAS  DAS  GPS’S  NÃO  APURADAS  PELO  FISCAL” – são cópias de documentos que deverão ser analisados pela  Auditoria­Fiscal (Fisco).  Cumpre  esclarecer  que  o  mero  fato  de  não  localizar  a  empresa  no  endereço  consignado no sistema do Fisco não  inviabiliza o exame da matéria  fática postulada na peça  recursal, pois o Fisco poderá utilizar outros meios legais para a intimação do contribuinte, tal  como a intimação por meio de edital ou localizar o endereço dos sócios­gerentes no sistema de  Imposto de Renda Pessoa Física. Nesse caminhar, os recolhimentos constantes das cópias das  GPS’s poderão ser analisados diretamente no sistema informatizados do Fisco, constatando ou  não  a  fidedignidade  de  tais  recolhimentos,  e,  após  isso,  deverá  ser  verificado  se  esses  recolhimentos foram devidamente apropriados ou não no presente lançamento fiscal.  Assim,  é  necessário  que  o  Fisco  examine  e  emita  Parecer  Fiscal  sobre  os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  que  foram  acompanhados  de  várias  cópias  de  documentos,  juntados  aos  autos  nas  fls.  192/203.  Com  isso,  decido  converter  o  presente  julgamento novamente em diligência, a fim de que a Receita Federal do Brasil emita Parecer  Fiscal sobre os argumentos trazidos na peça recursal (fls. 180/189) – inclusive deverá analisar a  fidedignidade dos recolhimentos efetuados pela Recorrente, que foram demonstrados por meio  das cópias de guias de fls. 193/203 (GPS) –, para as competências 11/2004, 04/2005, 05/2005,  06/2005,  02/2007  e  03/2007. Após  essa  providência,  o  Fisco  deverá  elaborar  Parecer  Fiscal  conclusivo  sobre  a  necessidade,  ou  não,  de  retificação  de  valores  contidos  em  cada  competência, com os motivos que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários  –  inclusive poderá utilizar­se da intimação por meio de edital, desde que obedeça às normas do  processo administrativo tributário –, e concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que  a Recorrente, caso deseje, apresente recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que as questões mencionadas sejam esclarecidas pelo Fisco.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5150085 #
Numero do processo: 11080.724718/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESISTÊNCIA DE RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. Formalizada, expressamente, a desistência do recurso pela recorrente, em virtude de pedido de parcelamento excepcional, deve ser homologado o referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e homologar a desistência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724718/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.785  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  DESISTÊNCIA RECURSO. HOMOLOGAÇÃO  Recorrente  MACHADO, MEYER, SENDACZ, OPICE E KRUEL ADVOGADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DESISTÊNCIA  DE  RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.  Formalizada,  expressamente,  a  desistência  do  recurso  pela  recorrente,  em  virtude  de  pedido  de  parcelamento  excepcional,  deve  ser  homologado  o  referido ato, não se conhecendo do apelo voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso e homologar a desistência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 47 18 /2 01 1- 20 Fl. 1982DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  1 ­ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  AI Debcad nº 37.297.607­7  Contribuições da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  segurados  empregados  (incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  título  de  “Quebra­de­Caixa)  e  pagas  ou  creditadas  a  contribuintes  individuais  (pagamentos  efetuados  aos  sócios  a  título  de  previdência  privada  e  a  advogados  correspondentes  contratados  como  contribuintes individuais);  Contribuições para o  financiamento dos benefícios concedidos  em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados.  AI Debcad nº 37. 297.608­5  Contribuição dos  segurados calculada sobre a  remuneração paga, devida ou  creditada a segurados empregados e pagas ou creditadas a contribuintes individuais, mediante a  aplicação da correspondente alíquota, observado o  limite máximo do salário de contribuição.  As referidas contribuições não foram descontadas dos segurados. As contribuições referem­se  às  rubricas  pagas  a  título  de  “Quebra­de­caixa”  aos  segurados  empregados,  a  título  de  previdência  privada  complementar  aos  sócios,  e  a  pagamentos  efetuados  a  advogados  correspondentes, contribuintes individuais.  AI Debcad 37. 297.609­3  Contribuição  a  Outras  Entidades  e  Fundos  calculada  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  empregados  (advogados  associados,  considerados  segurados  empregados  do  escritório  e  sobre  a  rubrica  “quebra­de­caixa)  e  destinada aos Terceiros (FNDE/Salário­Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  1.1. Das Bases de Cálculo dos Autos de Infração de Obrigação Principal  As bases de cálculo e as contribuições foram lançadas conforme os seguintes  levantamentos:  1.  A1 CARACTERIZ SEGURADO, competências 06/2006 a 06/2008;  2.  C1 CONTRIB INDIVIDUAL, competências 06/2006 a 08/2008;  3.  P1e  P2  PREVID  PRIVADA,  competências  07/2006  a  11/2008  e  12/2008;  4.  Q1 e Q2 QUEBRA­DE­CAIXA, competências 06/2006 a 12/2008.  1.1.1)  Levantamento  A1  –  CARACTERIZ  SEGURADO.  Refere­se  à  caracterização  como  segurado  empregado  dos  advogados  contratados  pelo  sujeito  passivo  como associados no período de 06/2006 a 06/2008.  Fl. 1983DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.724718/2011­20  Acórdão n.º 2402­003.785  S2­C4T2  Fl. 3          3 De acordo  com  o  relato  fiscal,  o  sujeito  passivo  contratou  advogados  para,  individualmente, lhe prestarem serviços na condição de associados, enquadrando­os, para fins  previdenciários, como segurados contribuintes individuais.  Da  análise  dos  respectivos  contratos,  a  fiscalização  verificou  que  as  condições contratuais estipuladas demonstraram que não se tratavam de atividades autônomas  e sim de uma relação de emprego. Destaca as seguintes condições:  1.  os  “associados”  iriam  utilizar  todas  as  instalações,  matérias,  equipamentos e a infra­estrutura do sujeito passivo;  2.  a  captação  dos  clientes,  a  contratação  e  cobrança  de  honorários,  mesmo para as indicações dos contratados caberia ao sujeito passivo;  3.  os  trabalhos  realizados  seriam determinados  pelo  sujeito  passivo;  as  procurações  dos  clientes  não  poderiam  ser  outorgadas  para  os  contratados  e  quando  a  eles  substabelecidos,  eram  somente  com  reserva de poderes;  4.  os contratados receberiam um salário fixo mensal em todo o período;  pela  indicação  de  clientes  poderiam  perceber  uma  remuneração  determinada pelo sujeito passivo;  5.  os  contratados  poderiam  receber  valores  adicionais  dependendo  de  seu  desempenho;  todos  os  documentos  elaborados  pelos  contratados  seriam de propriedade do sujeito passivo.  No  relatório  consta,  ainda,  que  no  dia  seguinte  ao  término  do  contrato  de  prestação  de  serviços  autônomos,  o  sujeito  passivo  veio  a  admitir  tais  advogados  como  empregados  a  partir  de  03/03/2008,  01/04/2008,  02/05/2008,  02/06/2008  e  01/07/2008,  conforme demonstrado na tabela “Caracterização de Empregado”, fls.138.  1.1.2)  Levantamento  C1  –  CONTRIB  INDIVIDUAL.  Refere­se  ao  pagamento a segurado contribuinte individual não declarado em GFIP ­ Guia de Recolhimento  do FGTS e  Informações à Previdência,  cujos valores estão contabilizados, conforme planilha  de  fls.  181/188,  “Lançamentos  Contábeis”  e  cópias  anexas  dos  documentos  de  caixa  apresentados em cumprimento ao Termo de Intimação nº 08.  1.1.3) Levantamentos P1 e P2 – PREVID PRIVADA. Refere­se à despesa  com benefício de Previdência Privada concedido pelo sujeito passivo apenas para seus sócios.  Segundo  o  relato  fiscal,  o  sujeito  passivo  contabiliza  na  conta  de  despesa  “3.1.1.06.006  ­  Previdência  Privada”  as  parcelas  a  seu  encargo  do  Plano  de  Previdência  estipulado aos seus sócios. Este dispêndio, não disponível à  totalidade de seus empregados e  dirigentes,  está  em  desacordo  com  o  §  9º,  “p”  do  art.  28  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  integrando o  salário­de­contribuição previsto no  inciso  III,  do mesmo art.  28 da  referida Lei  8.212/91.  1.1.4) Levantamentos Q1 e Q2 – QUEBRA­DE­CAIXA. Rubrica da folha  de  pagamento  a  título  de  “quebra­de­caixa”  em  que  o  sujeito  passivo  não  considerou  como  Fl. 1984DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  incidente  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  previdenciária,  conforme planilha  “Quebra­de­  Caixa” fls. 191.  1.2. Da Aplicação da Multa mais Benéfica  Tendo  em  vista  a  nova  previsão  legal  de multa  para  a  espécie,  introduzida  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e em obediência ao disposto na alínea  “c” do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional ­ CTN, foi elaborado o cálculo  da multa pela  legislação vigente à  época dos  fatos  e pela  atual,  a  fim de  estabelecer o valor  mais benéfico ao contribuinte. Foram comparadas as multas de mora de 24% (não recolher) da  legislação da época dos fatos, somado ao Auto de Infração CFL 68 (pelo descumprimento de  obrigação  acessória  –  declarar GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias) com a multa de ofício de 75% (não recolher e declarar  em  GFIP,  com  incorreções  ou  omissões  em  campos  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias) estipulada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  2 ­ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  AI Debcad nº 37.335.348­0 (CFL 78)  O  sujeito  passivo  apresentou  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social,  com  informações  incorretas ou omissas  relativas aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  nas  competências  01/2006  a  05/2006,  conforme  planilhas  "Caracterização  Segurado  Empregado",  "Previdência  Privada",  "Contribuintes Individuais" e "Quebra de Caixa".  Esta infração é identificada nos sistemas informatizados desta Instituição sob  o Código de Fundamento Legal ­ CFL nº 78.  O valor da multa encontra­se demonstrado na Planilha “Cálculo da Multa AI  CFL 78” e corresponde ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), estabelecido pela  Lei 8.212, de 24/07/1991, art. 32­A, "caput", inciso I e parágrafos 2º e 3º, incluídos pela MP n°  449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009.  Concluído  o  procedimento  de  comparação  das  multas,  foi  definido  para  o  período  de  01/2006  a  05/2006,  como  sendo  mais  benéfica,  para  o  contribuinte  a  multa  conforme a legislação atual.  AI Debcad nº 37.335.349­9 (CFL 52)  A fiscalização verificou que o sujeito passivo lançou nas contas 2.4.6.01.035  e 2.4.6.01.036, sintetizados na conta 2.4.6.01 ­ Lucros Pagos ou Creditados, pagamento a título  de lucros a seus sócios, no mês de dezembro de 2008, no valor de R$102.080,00 (cento e dois  mil e oitenta reais), estando em débito não garantido com a União.  Dispositivo  legal  infringido:  art.  52  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  com  redação da MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, art. 32, alínea  “b” da Lei 4.357, de 16/07/1964, além dos fundamentos legais citados no Auto de Infração.  Esta infração é identificada nos sistemas informatizados desta Instituição sob  o Código de Fundamento Legal ­ CFL nº 52.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  05/07/2011  (fl.01).  Fl. 1985DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.724718/2011­20  Acórdão n.º 2402­003.785  S2­C4T2  Fl. 4          5 A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  Dos Autos de Infração de Obrigação Principal  1­ AIs Debcads nº 37.297.607­7, 37.297.608­5  e 37.297.609­3:  no que  diz  respeito  às  contribuições  incidentes  sobre  a  rubrica  “Quebra de Caixa”  (levantamentos Q1  e  Q2), informa que efetuou o pagamento dos valores lançados.  2­  AIs  Debcads  nº  37.297.607­7  e  37.297.609­3:  com  relação  ao  “Levantamento A1  ­ Caracterização  de Segurados”,  alega  que  o  relatório  e  seus  anexos  não  forneceram  elementos  lógicos  suficientes  para  a  demonstração  da  presença  do  vínculo  empregatício, não trazendo qualquer motivação acerca do fato gerador e não lhe possibilitando  o  direito  ao  contraditório  e  ampla  defesa.  Cita  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  que  foi  declarada  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  apresentar motivação para a acusação.  3­  AIs  Debcads  nºs  37.297.607­7  e  37.297.608­5:  Quanto  aos  “Levantamentos  P1  e  P2”,  relativos  às  verbas  pagas  a  título  de  previdência  complementar  privada, argumenta que, após a publicação da EC nº 20/98 e LC 109/2001, a alínea “p” do § 9º  do artigo 28 da Lei 8.212/91, perdeu suporte de validade constitucional, no que diz respeito à  exclusão  destas  verbas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  somente  na  hipótese do programa de previdência privada ser destinado a todos os segurados da empresa.  Por este motivo, requer o cancelamento do Auto de Infração nessa parte.  4­ AIs Debcads nºs 37.297.607­7; 37.297.608­5 e 37.297.609­3: Ilegalidade  da aplicação da multa de 75% Defende que à época dos fatos geradores , 06/2006 a 12/2008, a  multa a ser aplicada era aquela prevista no artigo 35 da lei 8.212/1991 com redação dada pela  Lei 9.876/1999, portanto 24% sobre o valor da contribuição, e que o artigo 106,  II, do CTN  somente deve ser aplicado quando há norma posterior mais benéfica, o que não é o caso.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  requer  sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos, cancelando­se as contribuições previdenciárias e de terceiros ora exigidas.  Dos Autos de Infração de Obrigação Acessória  1­ AI Debcad nº 37.335.348­0  Descreve  que  a  autuação  traz  como  objeto  a  acusação  de  eventual  descumprimento  de  obrigação  acessória,  de  não  declaração  em  GFIP  de  informações  à  Previdência Social decorrentes das acusações objeto dos Autos de Infração nºs 37.297.607­7,  37.297.608­5  e  37.297.609­3, mais  precisamente,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre honorários pagos aos advogados associados e aos advogados correspondentes, e, ainda,  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  previdência  privada  complementar  aos  sócios  e  quebra  de  caixa.  Requer  seja  julgado  improcedente  este  Auto  de  Infração,  cancelando­se  a  multa aplicada.  2­ AI Debcad nº 37.335.349­9  Fl. 1986DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  No que se refere à aplicação da penalidade prevista no art. 52 da Lei 8.212/91  observa  que  esta  somente  é  possível  quando  o  contribuinte  possui  débito  já  lançado  com  discussão encerrada na esfera administrativa. Aduz que no presente caso não há que se falar em  débito definitivamente constituído, uma vez que ainda pende de julgamento o débito objeto do  processo administrativo nº 11080­916.293/2008­88, conforme demonstra o extrato que anexa  aos  autos.  Informa  que  em  04/12/2008  foi  intimado  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou a compensação solicitada no PER/DCOMP nº 15736.424446.040507.1.7.02­0194 e  do lançamento do crédito tributário no valor consolidado de R$ 30.561,71, referente ao IRPJ  objeto da compensação, e que, em 05/01/2009, apresentou Manifestação de Inconformidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  05­40.132  da  6a  Turma  da  DRJ/POA  –  considerou  o  lançamento fiscal procedente em parte, eis que, com relação aos AI Debcad nº 37.297.607­7 e  AI  Debcad  nº  37.297.608­5,  foram  excluídos,  em  parte,  os  valores  lançados  nos  seguintes  termos:  “Conclusão  Nestes  termos,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo o crédito tributário:  a) remanescente, em relação ao AI Debcad nº 37.297.607­7, cujo  valor consolidado passou a ser de R$ 62.408,31(sessenta e dois  mil,  quatrocentos  e  oito  reais  e  trinta  e  um  centavos)  e  ao  AI  Debcad nº 37.297.608­5, cujo valor consolidado passou a ser de  R$ 18.489,75 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e  setenta e cinco centavos) conforme demonstrado nos DADR, os  quais  deverão  ser  encaminhados  ao  contribuinte  em  conjunto  com esta decisão.  b)  integral,  em  relação  ao  AI  Debcad  nº  37.297.609­3,  ao  AI  Debcad 37.335.348­0 e ao AI Debcad nº 37.335.349­9.”  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Porto Alegre/RS informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 1987DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.724718/2011­20  Acórdão n.º 2402­003.785  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o interesse e a  legitimidade para tanto.  No  caso  vertente,  houve  requerimento  formal  expresso  de  desistência  do  recurso  pela  Recorrente,  tendo  ocorrido,  então,  aceitação  do  decisum  do  órgão  julgador  de  primeira instância, e conseqüente renúncia às alegações de direito que embasavam o recurso.  A  manifestação  da  Recorrente,  postulada  na  peça  de  desistência,  traz  dois  institutos  processuais  distintos,  ou  seja,  a  desistência  da  ação  administrativa  (quanto  ao  recurso) e a renúncia ao direito sobre que se funda a ação.  Com isso, da análise da situação apresentada, entende­se que o procedimento  dos autos deverá  seguir  a  regra estampada no art. 78, §§ 1° e 3º, do anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), in verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo nos  autos do processo. (g.n.)  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse. (g.n.)  O interesse recursal somente estará configurado quando o exercício do direito  de recorrer estiver subordinado à existência de um interesse direto na reforma, invalidação ou  modificação da decisão de primeira instância, fato não evidenciado nos autos em decorrência  do pedido de desistência recursal. Isso ensejará o não conhecimento do recurso voluntário, eis  Fl. 1988DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  que não houve o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, manifestado  na falta de interesse recursal.  Portanto,  sendo  a  desistência/renúncia  um  ato  voluntário  e  unilateral  pelo  qual  alguém  abdica  de  um  direito,  coloco  o  processo  em  pauta  para  julgamento  para  HOMOLOGAR a desistência, dando por extinta a pendenga.  CONCLUSÃO:  Com isso, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso, e homologar a  desistência requerida, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 1989DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11065.100691/2010-92
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA. Ficando comprovado nos autos, após diligência fiscal, que a contribuinte não auferiu o rendimento considerado omitido pela Notificação de Lançamento, cancela-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 90          1 89  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100691/2010­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.471  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIANGELA BOHRER  HABIGZANG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA.  Ficando comprovado nos autos, após diligência fiscal, que a contribuinte não  auferiu o  rendimento  considerado omitido pela Notificação de Lançamento,  cancela­se o lançamento.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 06 91 /2 01 0- 92 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  05  a  06,  para  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, relativamente ao exercício de 2009, ano­calendário de  2008.  A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05­verso, informa que, da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e/ou  das  informações  constantes dos sistemas da RFB, constatou­se omissão de rendimentos do trabalho com ou sem  vínculo  empregatício,  sujeito  à  tabela  progressiva  no  valor  de  R$  4.415,32.  O  lançamento  identificou como fonte pagadora a empresa APM Global Logistics Brasil Ltda. Na apuração do  imposto devido foi compensado IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 665,39.  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  01,  acompanhada cópia de demonstrativo de valores  contendo  a  identificação  da  empresa  Virgínia  Costa  Imóveis  Ltda  ­  CNPJ  03.598.524/0001­14,  fls.  03,  sustentando em sua defesa que:  ­  o  contribuinte  notificado  por  omissão  de  rendimento  do  trabalho  sem  vinculo ­ APM GLOBAL LOGISTICS BRASIL LTDA,CNPJ 03.598.524/0001­14,  segundo informações prestadas na Dirf pela empresa   ­ informou à RFB os rendimentos auferidos no ano 2008 (R$ 27.514,75), do  qual  deduziu  a  taxa  de  administração  cobrada  pela  imobiliária  no  valor  de  R$  2.751,46;  ­ concluindo suas razões, requereu o acolhimento da presente impugnação e o  cancelamento do débito fiscal reclamado.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Porto Alegra(RS)– DRJ/POA julgou improcedente a impugnação, fls. 18 a 19, cujas razões  de  decidir  constam  assim  resumidas  na  ementa  do  Acórdão  nº:10­33.942  –  8ª  Turma  da  DRJ/POA:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Deve  ser  mantido  o  lançamento  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  na  declaração  de  ajuste  anual,  devidamente  confirmada  por  meio  de  informação  prestada  em  DIRF  pela  fonte pagadora.Impugnação Improcedente  Cientificado  em  29/09/2011,  fls.  23,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 27/10/2011, fls. 49, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação,  para aduzir que:  ­ jamais prestou serviços à empresa que informou o rendimento declarado em  DIRF;  ­.em nenhum momento desempenhou qualquer atividade remunerada com ou  sem vínculo empregatício junto a fonte pagadora;  ­  a  relação  existente  com  a  empresa  Maersk  Logistics  Brasil  Ltda,  CNPJ  03.598.524/0001­14, é de locador/locatário;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11065.100691/2010­92  Acórdão n.º 2802­002.471  S2­TE02  Fl. 91          3 ­ estão corretas as informações em sua DIRPF. As incorreções estão na DIRF  entregue  pela  empresa Maersk  Logistics  Brasil  Ltda,  que  atribuiu  um  rendimento  que não lhe pertence, cabendo a tal empresa explicar a razão dessa incorreção;  ­  foi  solicitado  à  empresa  que  apresentasse  retificação  da  DIRF,  conforme  cópia de e­mail juntado às fls. 50 a 56.  Também acompanharam o seu  recurso os documentos  juntados às  fls. 57 a 67  (cópia da carteira de  trabalho,  comprovantes de  rendimentos pagos pelo  INSS e Auxiliadora  Predial, contrato de locação firmado com a empresa Maersk Logistics Brasil Ltda).  Às  fls.  70  a  73,  foram  juntados  aos  autos  os  seguintes  documentos:  a)  Memorando  nº  213/2011/SECAT/DRF­NHO/SRRF10/RFB/MF­RS,  datado  de  03/11/2011  (encaminhando  documentos  a  este  CARF);  b)  tela  do  sistema  COMPROT  da  RFB,  relativamente ao presente processo; c) recibo de entrega da DIRF retificadora, transmitida em  27/10/2011,  em  nome  da  empresa  DAMCO  LOGISTICS  BRASIL  LTDA,  CNPJ  nº  03.598.524/0001­14,  e;  informação  de  rendimentos  de  aluguel  recebidos  da  empresa Maersk  Logisics Brasil Ltda, CNPJ nº 03.598.524/0001­14.  Em  sessão  realizada  em  15/08/2012,  esta  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção,  converteu o julgamento do processo em diligência, conforme Resolução nº 2802­000.088, fls.  74 a 76, para que fosse realizada diligência pela Unidade da Receita Federal de origem, com o  objetivo informar e detalhar se a Recorrente, MARIANGELA BOHRER HABIGZANG ainda figura  como  beneficiária  de  rendimentos  na  DIRF  retificadora  transmitida  pela  declarante  DAMCO  LOGISTICS BRASIL LTDA, conforme recibo de entrega juntado às fls. 72.   Realizada  a  diligência  requerida,  a  autoridade  administrativa  elaborou  o  Relatório de fls. 85/86, do qual o contribuinte foi devidamente cientificado, conforme Aviso de  Recebimento – AR, fls. 87.  Não se manifestando o contribuinte em relação à diligência em referência, os  autos retornam para este Colegiado para fins de prosseguimento ao julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme relatado, uma vez que a recorrente nega haver recebido rendimento  no  valor  de  R$4.415,32,  declarado  em  DIRF  apresentada  pela  empresa  APM  GLOBAL  LOGISTICS  BRASIL  LTDA  (cadastrada  na  RFB  como  DAMCO  LOGISTICS  BRASIL  LTDA), o presente processo foi baixado em diligência para fosse confirmado, diante do recibo  de entrega de DIRF retificadora, fls. 72, se a contribuinte figuraria ou não como beneficiária do  rendimento considerado omitido pelo lançamento fiscal.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Em observância aos termos da diligência fiscal requerida por este Colegiado,  a  autoridade  administrativa  lavrou  o  RELATÓRIO  DE  DILIGÊNCIA,  fls.  85/86,  no  qual  ficou  registrado que:  “À  luz  dos  elementos  reunidos  concluiu­se  que,  no  exercício  2009 ano calendário 2008, a recorrente não foi beneficiária do  valor objeto da Notificação de Lançamento  recorrida. Ou  seja,  de acordo com a informação prestada em Dirf retificadora pela  fonte  pagadora DAMCO LOGISTICS  BRASIL  LTDA, CNPJ  nº  03.598.524/000114, entregue em 27/10/2011 a recorrente de fato  não recebeu R$ 4.415,32 de rendimentos tributáveis.”  Uma vez comprovado, após diligência fiscal, que, de fato, o contribuinte não  auferiu  o  rendimento  considerado  omitido  pela  Notificação  de  Lançamento,  esta  deverá  ser  cancelado.  Voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.008116/2008-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VICIO. NULIDADE. Valores contabilizados em conta de Passivo e Custo/Despesas não configuram receita, portanto, nãos e prestar para apurar crédito a favor do Fisco. Lançamento anulado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1579; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 5          1 4  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008116/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.353  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  PIS/PASEP/COFINS  Recorrente  COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. VICIO. NULIDADE.  Valores  contabilizados  em  conta  de  Passivo  e  Custo/Despesas  não  configuram  receita,  portanto,  nãos  e  prestar  para  apurar  crédito  a  favor  do  Fisco. Lançamento anulado.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. O conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto.      Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Ortiz Tranchesi.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 81 16 /2 00 8- 81 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário visando modificar a decisão da DRJ­SP que  manteve o lançamento do crédito para o PIS/Pasep e COFINS relativamente dos exercícios de  2004, 2005, 2006 e 2007.  Rechaçou  alegação  de  nulidade  e  descabimento  do  auto  de  infração,  cerceamento  de  defesa,  da  inexistência  de  diferenças  entre  os  valores  escriturados  e  aqueles  declarados  consubstanciados  em  argumento  de  que  a  mera  alegação  não  prospera,  e,  que  o  lançamento  não  funda  em  simples  subjetividade,  mas  sim  de  base  econômica  concretas.  Rebateu pedido de perícia em razão de ausência de quesitos ao argumento de que resoluções da  Aneel não são normas de natureza tributária em relação ao PIS e da COFINS, e, por derradeiro,  também, afastou o pedido de juros calculados com base em Taxa Selic.  Trata­se de lançamento decorrente de divergência entre os valores declarados  e  os  valores  escriturados  decorrente  de  procedimento  fiscalizatório  com  fundamento  em  documentos contábeis, lançamentos, saldos de contas e plano de contas, assim como, DCTFs e  DARFs relativos ao período.  A contribuinte se debate contra a lavratura do auto de infração, sustentando,  para tanto, que a fiscalização deixou de esclarecer o método utilizado para a  identificação do  suposto  recolhimento  a  menor  e  qual  a  composição  (base  de  cálculo)  realizada  para  identificação  dos  valores  contábeis  a  dar  azo  ao  cálculo  menor  do  que  o  valor  devido  informado em DCTFs. Salienta que não mantinha uma conta resumo ou uma conta exclusiva  para indicação do PIS e COFINS a recolher, mas mantém de modo detalhado a permitir saber a  origem.  Em  síntese  entende  que  a  fiscalização  tinha  obrigação  de  pormenorizar  o método  utilizado.  Aduz,  também,  por  exercer  atividade  em  setor  regulamentado,  in  casu,  energia elétrica, o tratamento contábil de certos ativos, despesas e receitas deve ser efetivados  em consonância com as determinações da Agência Reguladora, no caso Aneel, e cita também a  Resolução  ANEEL  nº  484,  de  29  de  agosto  de  2002,  destaca  o  caso  das  receitas  de  recomposição  tarifária  extraordinária  que  após  homologação  do  valor  pela  ANEEL  e  a  sua  respectiva realização efetivada em 65 meses, conforme Solução de Consulta n° 198/2003, que  normatiza a incidência das contribuições na medida da realização e não de sua contabilização.  Nesse mesmo sentido diz que a Resolução traz à luz o que encontra previsto pelo § 1º do art. 4º  da Medida Provisória nº 14, de 2001.  Demonstra sua irresignação referente ao mês de fevereiro de 2004 (doc. 04)  que  a  fiscalização  teria  utilizado  para  a  identificação  do  suposto  valor  a  recolher  das  contribuições as  contas  contábeis 211.31.4.0.00.004  e 211.31.4.0.00.005,  títulos: “COFINS –  IN 01  09.97  – ORG.  FEDERAL”  e  “PIS  –  IN  01  09.01.97  – ORG. FEDERAL”,  “COFINS  S/RECEITA FINANCEIRA” e “PIS S/RECEITA FINANCEIRA”, alega que foram utilizadas,  sendo  que,  a  fiscalização  não  apresentou  qualquer  justificativa  ou  esclarecimento  para  a  utilização ou não desta ou daquela conta contábil.  Aponta  o  equivoco  no  levantamento  fiscal  relativa  às  contas  contábeis  211.31.04.0.00.004  e  211.31.4.0.00.005,  cujas  descrições  são:  PIS/PASEP  e  COFINS,  a  fiscalização utilizou­se dos valores indicados no campo “Movimento Crédito”,  ignorando, o  “Saldo  Anterior”,  “Movimento  Débito”  e  “Saldo  Atual”,  extraíram­se  da  sustentação  a  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.008116/2008­81  Acórdão n.º 3403­002.353  S3­C4T3  Fl. 6          3 possibilidade  de  não  ter  sido  apurado  com  base  nos  lançamentos  a  débito  no  período,  daí  a  razão dos valores confrontados com a DCTF divergirem.  Em  relação  apuração  de  janeiro  de 2007,  argumenta que  nesse mês  apurou  receitas sujeitas tanto à cumulatividade como a não cumulatividade. Entretanto, a fiscalização  apurou o suposto débito somando os valores das contas contábeis de receitas sujeita alíquota  7,6%,  1,65%,  3%  e  0,65%,  deixando  de  segregar  as  receitas  do  regime  cumulativo  e  não  cumulativo.  Após  apurar  o  débito  reduziu  o  valor  compensando  os  créditos  passíveis  de  compensação na apuração equivocadamente, pois os saldos das contas contábeis do Ativo não  se relacionam aos créditos passíveis de compensação na apuração do valor devido a titulo de  PIS  e  COFINS  por  tratar­se  de  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  em  períodos  anteriores.  De  modo  que,  a  fiscalização  desconsiderou  o  regime  não­cumulativo  e  por  conseqüência, o montante relacionados aos créditos apurados e passíveis de compensação.  No que tange aos meses de: fevereiro, março, agosto e setembro de 2007.  Argui  que,  em  relação  ao  crédito  tributário  apurado  nos  meses  acima  anotados novamente a fiscalização se equivocou. No caso mudou a metodologia adotada para  apurar os créditos de outros períodos, passou a deduzir do valor a pagar das contribuições os  montantes  lançados a crédito nas contas contábeis nºs 112.41.2.0.00.023 e 112.41.2.0.00.024  ao  invés  dos  montantes  lançados  a  débitos.  Teria  desse  modo  a  fiscalização  ignorado  o  desconto de créditos permitidos por Lei.  Por derradeiro, manifesta sobre o crédito apurado relativamente a novembro e  dezembro  de  2007. Diz  que  foram desconsiderados  erroneamente  valores  recolhidos  para  os  períodos de apuração. Nesse caso, sustenta que além da falta de esclarecimento e informações  quanto  ao  método  adotado  pela  fiscalização,  incoerentemente  apenas  teria  considerado  as  contas de “Movimentação Crédito” para composição dos valores a pagar de PIS e COFINS e  equívocos crassos no cotejo das informações da DCTF.  Concluiu pedindo nulidade do auto de infração e perícia.     O Termo de Verificação Fiscal – COFINS e PIS encontram­se às fls. 76/98,  impugnação às fls.112/122 e o Acórdão recorrido às fls. 323/335.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, impondo o conhecimento.  O debate neste  caderno  gira  em  torno do  critério  adotado pela Fiscalização  quanto  à  apuração  do  crédito  tributário  com  base  em  cotejo  dos  dados  consignados  na  contabilidade  e  o  valor  do  crédito  declarado  em  DCTF.  O  fisco  fez  juntar  com  o  Auto  de  Infração  demonstrativo  denominado  de  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  COFINS  e  PIS,  documento de fls. 76/98.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Em  razão  da  alegação  de  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  esclarecimento da metodologia aplicada, impõe conhecer inicialmente essa preliminar. Como é  de conhecimento geral compete ao titular do procedimento fiscal produzir as provas suficientes  para esclarecer e imputar o ilícito.  No caso vertente, o indício trazido à baila é o “Termo de Verificação Fiscal –  COFINS e PIS”, fls. 76/78 de onde se extraí os elementos utilizados para o convencimento da  douta  Fiscalização  de  que  a  Recorrente  teria  declarado  valor  inferior  ao  realmente  devido,  motivo pelo qual a levou proceder ao lançamento a título de crédito suplementar.   Consta do Termo de Verificação fiscal a informação de que:  “Utilizando  as  informações  constantes  dos  arquivos  digitais  (LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS,  SALDOS  DE  CONTAS  e  PLANO DE CONTAS)  fornecidos pela fiscalizada, procedemos  ao  confronto  entre  as  informações  contábeis  e  os  valores  informados  nas  declarações  e  documentos  enviados/entregues  pela ­ fiscalizada à RFB, elaborando as­  ' planilhas, constantes  do  arquivo  61116265000144.  xls  (código  de  validação:  a8ca29c2­d0e6fe8d­fa4a9a38­bfa2cc07)  e  do  arquivo— 61116265000144.  xls  (código  de  validação:  20723c8f­ 32cb6587­f3bb7560­ba074c1a),  sendo  os  códigos­de  Validação gerados pelo Sistema de Validação e Autenticação de  Arquivos Digitais (SVA) — disponíveis também no sitio da RFB,  para  conferência  da  fiscalizada,  onde  foram  apontadas  divergências  (planilha COTEJO) entre os valores constantes de  sua  escrita  contábil  (planilha  CONTÁBIL­APROPRIAÇÕES)  com  aqueles  informados  à  RFB  (planilha  DCTF_DÉBITOS  e  SINAL_PAGAMENTOS),  o  qual  foi  submetido  à  fiscalizada,  através  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  (Termo  06),  lavrado  em  01/09/2008  e  recebido  em  10/09/2008,  e  do  Termo de Constatação  e  Intimação Fiscal  (Termo 07),  lavrado  em 08/10/2008 e recebido em 13/10/2008, respectivamente, para  que seu representante legal apresentasse as devidas justificativas  no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência desses  termos,  juntamente  com  documentos/elementos  que  lhe  dessem  suporte.”  O  termo  apregoa  que  o  lançamento  decorre  do  confronto  dos  lançamentos  contábeis (saldos das contas) com o débito informado pela Recorrente em DCTF. Ao examinar  os elementos dispostos no Termo de Verificação, vez que, a descrição  constante do Auto de  Infração é  lacônico,  se  refere apenas diferenças  sem declinar detalhes,  tem­se  assim o  relato  como fonte da motivação do lançamento.  O  relatório  de  fls.  76/78,  constata­se  que  o mesmo  traz  05(cinco)  colunas,  Período de Apuração, o Valor Contábil, Retif. Contábil, Valor da DCTF e Diferença Apurada.  De  uma  leitura  prefecuntória  verifica­se  que  inexiste  demonstração  da  base  de  cálculo,  confirma tratar­se de apuração simples de diferença entre o valor contabilizado e o da DCTF,  diga­se  não  é  referência  para  apurar  tributo  e  tampouco  permitir  afirmar  que  o  valor  contabilizado é o devido e contrapor o valor declarado a Receita Federal do Brasil.  Sobreleva anotar a ausência de informação quanto aos valores contabilizados,  se são em conta de Passivo ou Custo/Despesa. Análise fria do demonstrativo fiscal não permite  averiguar a afinidade desses elementos com a receita. Tenho que a fiscalização, em que pese,  receber por exigência demonstrativos elaborados pela empresa fiscalizada, que cuidou também  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.008116/2008­81  Acórdão n.º 3403­002.353  S3­C4T3  Fl. 7          5 de subsidiar com Resoluções da Aneel que determina o modo pelo qual deveria contabilizar as  receitas efetivamente recebidas e as decorrentes de “Recomposição Tarifárias” (receita gerada  pela  aplicação  da  sobretarifa  de  que  trata  o  §1º  do  art.  4º  da MP  nº  14/2001),  bem  como,  “Solução  de  Consultas”,  mesmo  assim  deixou  de  demonstrar  o  fato  gerador,  preocupou­se,  simplesmente,  de  adotar  como  certo  e  inquestionável  um  dado  contábil  e  cotejar  com  os  valores declarados em DCTF.  Por  essas  razões  penso  que  as  provas  carreadas  aos  autos  produzidas  pela  Autoridade  Fiscal  não  demonstram  com  precisão  o  “quantum”  teria  sido  considerado  como  matéria tributável, compromete a certeza e liquidez do crédito tributário. É inaceitável, no meu  entender,  que  se  tenha  como  certo  o  valor  contabilizado  como devido  sem que  demonstre  à  base  de  cálculo  para  estabelecer  com  fidúcia  que  há  diferença  desfavorável  ao  fisco  na  apuração do crédito tributário.  Dizem os estudiosos que cabe observar o atributo da incerteza, presente com  grande  freqüência  nas  situações  concretas  que  demandam  a  observância  do  Princípio  da  Prudência.  Portanto,  a  contabilização  do  reconhecimento  de obrigação  nem  sempre pode  ser  considerada decisiva, pois o que se busca pelo Princípio da Prudência é adoção do menor valor  para os componentes do Ativo e do maior para os do Passivo, todas as vezes que se apresentem  alternativas  igualmente  válidas  para  quantificação  das  mutações  patrimoniais  que  alterem  o  Patrimônio Líquido.   A  contabilização  de  determinados  dados  não  é  o  suficiente  para  ter  como  verdadeiramente devido naquele momento, o saldo pode representar em determinado momento  obrigação,  entretanto,  para  afirmar  que  são  devidas  em  determinado  mês  de  apuração  há  necessidade de que seja demonstrado à base de cálculo desse tributo.  Como é de conhecimento geral os requisitos da lavratura do auto de infração  encontram  inscubidos  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235/71,  que  determina  descrição  do  fato,  verificado  a  necessidade  de  esclarecimento  mais  extenso  emprega­se  o  relatório  fiscal  enriquecendo  a  descrição  assinalada  no  corpo  do  auto  de  infração  no  sentido  de  suprir  a  necessidade  de  clareza  na  identificação  do  fato  gerador  e  no  cálculo  do  tributo  tendo  como  fundamento a base de cálculo.  No caso concreto a planilha elaborada pela fiscalização só serve e identifica  diferença,  sem, contudo esclarecer quais as  receitas  teria  sido  incluído à base de  cálculo, até  porque não há demonstração da base de cálculo. O contribuinte necessita para elaborar defesa  de modo pleno o conhecimento quais as receitas incluídas no somatório utilizado para apuração  do  crédito  tributário. A  simples menção  em  relatório  fiscal  de  que  apuração  decorre  entre  o  valor  informado  em  DCTF  e  a  contabilidade  é  insuficiente  para  afastar  a  obrigação  da  Autoridade  Fiscal  de  demonstrar  de  modo  claro  qual  foram  os  critérios  adotados  para  identificar as receitas que compõe a base de cálculo.  A Ausência de elemento essencial de clareza na identificação do fato gerador  constitui vício insanável. È obrigação da autoridade administrativa, ao proceder ao lançamento  identificar  todos  os  elementos  que  constituem  o  direito  de  crédito,  possibilitando  ao  contribuinte  elaborar de modo pleno  e  irrestrito  a  defesa  da  imputação  de  irregularidade  lhe  atribuída.  A doutrina  rejeita  lançamento  genérico,  sem  especificação  dos  elementos  –  receita que consubstancia o fato gerador. Segundo os juristas, no direito tributário vige a regra  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 da  tipicidade  fechada  quanto  à  identificação  do  fato  imponível.  Motivo  pelo  qual  se  exige  como elemento do lançamento a identificação, se ao lançar o agente deixa de identificar quais  as  receitas  que  passaram  a  fazer  parte  da  base  de  cálculo,  distinta daquelas  informadas  pela  empresa autuada, impõe, sob pena nulidade, que seja minuciosamente identificada uma a uma.  Portanto,  há  de  se  concluir  que  a  identificação  do  fato  gerador  de  forma  lacônica como é o caso concreto, dificulta, sim, o exercício de defesa do contribuinte, que fere  de  morte  o  princípio  do  devido  processo  legal,  consequentemente,  o  contraditório  e  ampla  defesa.  Em  sendo  assim,  compete  ao  titular  do  procedimento  fiscal  produzir  as  provas suficientes para esclarecer e imputar o ilícito tributário e exigir por meio do lançamento  a reparação da lesão causada ao erário.  Tenho que a Administração Tributária não pode transferir ao Sujeito Passivo  o  ônus  da  prova,  portanto,  no  caso  em  exame  deveria  ter  sido  elaborado  demonstrativo  especificando cada receita submetida à incidência e observando a sua peculiaridade, deixado de  assim proceder macula o ato administrativo que necessidade de motivação.   Portanto,  há  a  meu  ver,  existe  inconsistência  na  constituição  do  crédito  tributário das contribuições para o PIS e da COFINS em decorrência da demonstração da base  de cálculo, configura descumprimento dos requisitos essenciais inscritos no art. 142 do CTN, o  que  dificulta  sobremaneira  identificar  as  razões  que  levaram  apuração  das  hipotéticas  diferenças em desfavor da Recorrente.   Assim acolho a preliminar para declarar nulo o lançamento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 477DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.008116/2008­81  Acórdão n.º 3403­002.353  S3­C4T3  Fl. 8          7 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  contribuinte  argui  a  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  motivação  válida, alegando não haver descrição dos fatos que serviriam de suporte fático ao lançamento.  Entendo que o contribuinte tem razão.  Promover o  lançamento de PIS/Cofins pelo regime não­cumulativo consiste  em, primeiramente, identificar as receitas que se submetem a este regime específico (retirando­ se as receitas porventura incidentes sob o regime cumulativo ou monofásico), promovendo­se a  composição  da  base  de  cálculo  para  sobre  ela  fazer  incidir  a  alíquota  aplicável  para,  então,  abater do valor devido os créditos gerados de acordo com as hipóteses previstas no art. 3º das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  atentando­se  para  o momento  em  que  foram  gerados  e  cuidando,  também, de verificar a transposição dos saldos de créditos dos períodos anteriores,  além de,  sendo o  caso,  segregar os  créditos pertinentes  à  receita de exportação e os  créditos  presumidos.  Neste  caso  concreto não existe,  nem no corpo do auto de  infração, nem no  termo  de  verificação  fiscal,  qualquer  motivação  fática,  nem  a  respeito  das  composição  das  receitas,  nem  a  respeito  das  hipóteses  de  creditamento,  nem  uma  fundamentação  racional  detalhando o procedimento adotado.  Apenas  foi  transportado  para o  auto  de  infração  os  valores  de  contribuição  obtidos  de  uma  planilha  denominada  “DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DAS  DIFERENÇAS” (fls. 253/254), cuja imagem é copiada no final deste voto.  Esta  planilha,  como  visto,  é  composta  pelas  colunas:  “PA”,  “Contábil”,  “Retif. Contabil.”, “DCTF” e “Diferença”.   É possível inferir, a partir disso, que em relação a cada período de apuração  (PA)  partiu­se  do  valor  da  coluna  “Contabil”,  abatendo­se  deste  o  valor  da  coluna  “Retif.  Contabil” e o valor da coluna “DCTF”, chegando­se ao valor da coluna “Diferença”, que é o  valor adotado pelo auto de infração como tributo devido.  Mas  não  há  explicação  quanto  ao  procedimento  adotado,  sobre  o  que  significariam  as  referidas  colunas,  nem  como  se  chegou  aos  referidos  valores,  ou  o  que  exatamente significam.  Aliás, as colunas “Contabil” e “Retif. Contabil” não se referem a valores de  receita ou faturamento, mas a valores do próprio tributo, ou seja, são valores de contribuição.  Os valores cotejados – “Contab.” e “Retif. Contab.” – não demonstram a base  de  cálculo  –  pois  não  são  valores  extraídos  de  uma  rubrica  de  receita,  por meio  da  qual  se  buscasse identificar a base de cálculo – nem se referem a um rubrica de despesa – por meio da  qual se buscasse  identificar a natureza das aquisições e, assim, permitir que se  identifique se  configuram ou não hipótese de creditamento.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO   8 Ao invés do trabalho racional de construção da base de cálculo e verificação  das hipóteses de crédito, a Fiscalização aplicou um filtro de pesquisa nos dados informatizados,  do qual resultou um agrupamento dos mais variados lançamentos da contabilidade que teriam  algum tipo de reflexo em uma conta de controle contábil das contribuições ao PIS/Cofins.  Conforme  se percebe, o  referido  filtro  é  aplicado de maneira  automatizada,  sem nenhum tratamento racional dos dados.  O  fato  é  que  o  valor  devido  da  contribuição  não  se  encontra  por meio  de  cotejo  dos  dados  de  uma  conta  da  contábilidade  que  a  contribuinte  porventura  utilize  para  controlar obrigações, provisões, reversões, créditos e estornos de valores devidos PIS/Cofins.  Primeiro  porque  não  há  nenhuma  sinalização  de  que  tal  conta  discrimine  entre a apuração cumulativa e não­cumulativa de PIS/Cofins. Ou seja, a aplicação deste filtro  na contabilidade obteve resultado que se refere de maneira indistinta à apuração cumulativa e  não­cumulativa, do que resulta a falta de liquidez e certeza da exigência fiscal.  Se a Fiscalização pretendia lançar PIS/Cofins não­cumulativo, quando menos  teria  de  manter  segregadas  as  receitas  e  os  recolhimentos  correspondentes  ao  regime  cumulativo  e  não­cumulativo,  bem como  conferir  se  o  crédito  foi  apurado  na  proporção  das  receitas não­cumulativas, o que não correu.  A  Fiscalização  fez  um  somatório  de  valores  sem  se  importar  com  o  que  significam  objetivamente,  apenas  listando  rubricas  de  partidas  dobradas,  fazendo  uma  verdadeira conta corrente de registros contábeis lançados dentro do mesmo mês calendário.  Isto  também  não  é  adequado  pelo  fato  de  que  não  se  conferiu  como  o  contribuinte  procedeu  concretamente  o  aproveitamento  dos  créditos,  nem  o momento  nem  a  forma como o promoveu.   A Lei prevê que o contribuinte “pode” abater os créditos, de modo que tanto  pode sobrar saldo para aplicação em período posterior, como pode haver, em período posterior,  a apropriação de um crédito que se tenha deixado de apropriar em momento anterior.  Com  efeito,  não  se  obriga  o  contribuinte  a  aproveitar  o  crédito  no mesmo  período de competência em que tenha sido gerado.  E  para  isso  é  necessário  verificar  como  o  contribuinte  promoveu  concretamente o controle dos seus créditos.  Tal procedimento da Fiscalização também atropela qualquer detalhamento a  respeito da tranposição e do controle do saldo de créditos em relação a períodos anteriores.  Ao ver deste Conselheiro, promover o  lançamento de PIS/Cofins  ignorando  os DACONs equivale a pretender o lançamento de IPI ignorando o Livro Registro de Apuração  do IPI.  Por estas razões, entendo que é insustentável a exigência fiscal.    (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 19515.008116/2008­81  Acórdão n.º 3403­002.353  S3­C4T3  Fl. 9          9 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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