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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686047 #
Numero do processo: 10920.001850/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser recebidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes para o fim de sanar obscuridade, dúvida ou contradição, existente no Acórdão Embargado. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n° 104-20.160, de 15/09/2004, sanar a contradição verificada no voto, mantendo-se a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Recurso n°. : 138.645 Matéria : Embargos Declaratórios Embargante : METALURGICA DENK LTDA. Embargada ; 4° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.8% NORMAS PROCESSUAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Devem ser recebidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes para o fim de sanar obscuridade, dúvida ou contradição, existente no Acórdão Embargado. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios apresentados pela METALÚRGICA DENK LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n° 104-20.160, de 15/09/2004, sanar a contradição verificada no voto, mantendo-se a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Laias. ~1E- LENA COTTA PRESIDENTE dICAR hjfk DO 6A DIAGISAR RELATOR FORMALIZADO EM: O JUN 7007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-21.896 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-21.896 Recurso n°. : 138.645 Recorrente : METALÚRGICA DENK LTDA. RELATÓRIO 1 - Em 24 de julho de 2002 o contribuinte protocolizou pedido de restituição do ILL (art. 35, da Lei n° 7.713/88) tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade através da Resolução n°82 do Senado Federal, datada de 18/11/96. 2 - A Delegacia da Receita Federal em Joinvile/Sc, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls. 35). 3 - Devidamente intimada da decisão supra, no dia 16 dezembro de 2002, a Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 36/48), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o marco inicial de contagem para o período decadencial, no que tange a restituição dos tributos por pagamento indevido, inicia-se na publicação de Ato da Administração Pública que reconhece o caráter indevido de exação tributária. 4 - A Delegada de Julgamento em Florianópolis/SC, através do acórdão n.° 3199/2003 manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. 5 — Ainda inconformada, a Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 60-77), reiterando os z •s anteriores e juntando variada jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes 7' X • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00185012002-77 Acórdão n°. : 104-21.896 6— No dia 15 de setembro de 2004, os membros deste Egrégio Colegiado proferiram Acórdão, de fls. 82/88, negando provimento ao recurso interposto nos termos do Voto deste Relator, o qual será aqui transcrito: «VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração de inconstitucionalidade. Com base no Decreto n° 2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n° 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão mo acionista" pela Resolução n° 82 de 18/11/96 do Senado Federal. A ação direta de inconstitucionalidade encontra-se no Art. 103 da Constituição Federal de 1988, por conseguinte não abrangida pelos Arts. 165 e 168 da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (CTN). Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o fito de recompor o . seu patrimônio, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo, estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter ci decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo merg . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-21.896 decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 — PA — med. Caut. — RDA 201/213)." Carece de fundamentação o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de restituição, de lei que porventura venha a ser declarada inconstitucional. Assim, as sociedades limitadas adquirem o direito de pleitear a restituição do indébito tributário referente ao ILL, a partir de 18 de novembro de 1996, com a publicação da Resolução n°82 do Senado Federal, que reconheceu o caráter indevido da exação tributária. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. No presente recurso voluntário, portanto, não há o que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 24 de julho de 2002 (fl. 01). Interessa-nos agora saber se os documentos constantes dos autos autorizam seja deferida a restituição pleiteada. As Guias de Recolhimento — DARF às fls. 27/32 comprovam que foram efetuados os pagamentos. No entanto, no contrato social da recorrente (sociedade por quotas limitadas) existe a previsão de distribuição imediata dos lucros aos acionistas, quando da apuração do resultado anual, conforme se verifica no art. 11 capitulo III do estatuto social referido, o que permite a cobrança do ILL. Diante do exposto e do que mais constar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e NEGAR-LHE provimento, para indeferir o requerimento de restituição dos valores pagos indevidamente a título de ILL, nos termos da planilha de cálculos apresentada pela contribuinte à fls. 33." 6 — Ciente da referida decisão em 09/06/2005, consoante AR de fls. 90, a contribuinte apresentou, em 14 de junho, Embargos de Declaração, de fls. 91/98, apontando obscuridade e contradição no corpo do supracitado Acórdão. 7 — Quando do julgamento dos referidos Embargos, este Ilmo. Relator proferiu o Despacho de fls. 102/103, o qual possui a seguinte dicção: cifig"Trouxe aos autos, a contribuinte, Emb r os Dec.laratórios no qual afirma que o acórdão é obscuro e contraditório • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-21.896 Inicialmente destaca que o acórdão havia reconhecido a inexistência de decadência, mas sua fundamentação não condiria com o decidido. A um porque se sabia que o direito a restituição nasceria com a IN SRF 63, uma vez que assim vem decidindo o Conselho em outras Câmaras; a dois, porque o acórdão afirma que não há que se falar em extinção do direito da embargante. Quanto ao primeiro ponto apontado, é preciso esclarecer que uma decisão distinta existente em outra Câmara do Conselho não condiciona o voto desta Câmara. Quanto ao segundo ponto apontado está realmente truncado a redação de uma frase constante do corpo do voto (fls. 88) pelo acréscimo equivocado da palavra "não": "(não) há que se falar em extinção do direito da recorrente...". Claro é o contexto da decisão, cujo teor só poderia ter, como teve, na sua conclusão a negativa do direito a restituição da contribuinte. Depois, destaca a contribuinte que seda omissa a decisão, pois no exame da previsibilidade ou não de distribuição de lucro no seu contrato social não haveria se pronunciado a respeito de, não obstante haver a previsibilidade de distribuição de lucros aos sócios, haveria também a alternativa de "poder permanecer em lucros suspensos" (v.fls. 21). Tal aspecto foi examinado e debatido na sessão de julgamento, mas como não constava originalmente do voto do Relator, depois acolhido pelo Colegiado, não foi refletido na decisão. Ocorre que, embora, esteja prevista no contrato social a alternativa lembrada pela contribuinte, entendeu esta Câmara que estava também prevista a possibilidade de distribuição de lucro e que este fato seria suficiente para o seu convencimento. Dessa forma, entendo que houve efetivamente omissão no acórdão embargado, razão pela qual devem os autos retornar à pauta de julgamento." 8— Face à tal decisão, a Ilma. Presidente, concordando com o entendimento esposado por este Ilustre Relator, proferiu despacho, de fls. 104, determinando a re-inclusão do presente processo na pauta de julgamento. efÉ o Relatório,( ' .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.001850/2002-77 Acórdão n°. : 104-21.896 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Trouxe aos autos, a contribuinte, Embargos Declaratórios no qual afirma que o acórdão é obscuro e contraditório. Inicialmente destaca que o acórdão havia reconhecido a inexistência de decadência, mas sua fundamentação não condiria com o decidido. A um porque se sabia que o direito a restituição nasceria com a IN SRF 63, uma vez que assim vem decidindo o Conselho em outras Câmaras; a dois, porque o acórdão afirma que não há que se falar em extinção do direito da embargante. Quanto ao primeiro ponto apontado, é preciso esclarecer que uma decisão distinta existente em outra Câmara do Conselho não condiciona o voto desta Câmara. Quanto ao segundo ponto apontado está realmente truncada a redação de uma frase constante do corpo do voto (fls. 88) pelo acréscimo equivocado da palavra anão: "(não) ha que se falar em extinção do direito da recorrente.. •D Claro é o contexto da decisão, cujo teor só poderia ter, como teve, na sua conclusão a negativa do direito a restituição da contribuinte. Depois, destaca a contribuinte que seria omissa a decisão, pois no exame da previsibilidade ou não de distribuição de lucro no seu contrato social não haveria se pronunciado a respeito de, não obstante haver a previsibilidade de distribuição de lucros aos 100‘. sócios, haveria também a alternativa de "poder permanecer em lucros suspensos" (v.f1.21). - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00185012002-77 Acórdão n°. : 104-21.896 Tal aspecto não foi examinado, nem debatido na sessão de julgamento, pois superado pela decisão sobre a preliminar de decadência do direito de restituição da recorrente. Dessa forma, acolho os Embargos para re-ratificar os termos da decisão no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões — DF, em 21 de setembro de 2006 A tout. 0-‘ tate SCAR LU Z DON A DE AGUIAR Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4685556 #
Numero do processo: 10909.003298/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 RENDIMENTOS OMITIDOS - Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - DEDUÇÃO - As despesas médicas dizem respeito à base de cálculo do imposto e estão sob reserva legal no sentido formal. Apenas as pessoas previstas na legislação, quando atendidas as condições estabelecidas, podem ser consideradas dependentes, para efeito do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - DESCONSIDERAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para efeito de determinação dos valores dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualmente, observando que não serão considerados, no caso de pessoa física, os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, e os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 29.758,44, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000 RENDIMENTOS OMITIDOS - Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - DEDUÇÃO - As despesas médicas dizem respeito à base de cálculo do imposto e estão sob reserva legal no sentido formal. Apenas as pessoas previstas na legislação, quando atendidas as condições estabelecidas, podem ser consideradas dependentes, para efeito do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - DESCONSIDERAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para efeito de determinação dos valores dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualmente, observando que não serão considerados, no caso de pessoa física, os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, e os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:37:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:37:52Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:37:52Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:37:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:37:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:37:52Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:37:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:37:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:37:52Z; created: 2009-07-14T13:37:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-14T13:37:52Z; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:37:52Z | Conteúdo => 9 CCOI/C04 Fls. k'in • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •n• \ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r* QUARTA CÂMARA Processo n° 10909.003298/2002-18 Recurso n° 153.710 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.010 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI Recorrida 3" TURMA/DRJ-FLORIANÓPOL1S/5C ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1999, 2000 RENDIMENTOS OMITIDOS - Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. DESPESAS MÉDICAS - RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - DEDUÇÃO - As despesas médicas dizem respeito à base de cálculo do imposto e estão sob reserva legal no sentido formal. Apenas as pessoas previstas na legislação, quando atendidas as condições estabelecidas, podem ser consideradas dependentes, para efeito do imposto de renda. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais . relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fis 2 contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. CRÉDITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 - LIMITE ANUAL DE R$ 80.000,00 - DESCONSIDERAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para efeito de determinação dos valores dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualmente, observando que não serão considerados, no caso de pessoa física, os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, e os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 29.758,44, no ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pai-ja2e-tw-Q_ •,0 ,MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente N S NN relato FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Processo n° 10909.003298/2002-18 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 3 Relatório ROBERTO JACOB NICOLAU MUSSI, contribuinte inscrito no CPF/MF 005.326.149-68, com domicílio fiscal na cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, à Rua XV de Novembro, n°. 70 - Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Itajaí - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 571/596, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 603/616. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/11/02, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 431/438), com ciência, através de seu procurador, em 28/11/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 96.930,94 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios 1999 e 2000, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 e 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes do trabalho sem vinculo empregaticio, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal e Demonstrativos que fazem parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1990. . 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforma descrito no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "A" e parágrafos 2° e 3°, da Lei n° 9.250, de 1995. 3 - DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA: Redução indevida da base de cálculo com despesas de Previdência Privada pleiteada indevidamente, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 4°, inciso V, da Lei n° 9.250, de 1995 e art. 11 da Lei n°9.532, de 1997.. 4 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração. Infração 3 Processo n° 10909.003298/2002-18 MOIAM Acórdão n." 104-23.010 Fls. 4 capitulada no artigo 42, da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. As Auditoras-Fiscais da Receita Federal do Brasil responsáveis pela constituição do crédito tributário esclarecem, ainda, através do Relatório de Fiscalização de fls. 418/430, entre outros, os seguintes aspectos: - que a presente fiscalização foi requisitada pelo Ministério Público Federal e determinada pelo Superintendente Regional da Receita Federal da 9' RF; - que para os anos-calendário de 1995, 1996 e 1997 foi lavrado os Autos de Infração constantes dos Processos n° 10909.007738/2001-96, 10909.002209/2001-27 e 10909.001691/2002-69, respectivamente; - que considerando o exposto fez-se necessário transcrever os valores abaixo (o contribuinte identificou alguns dos valores na Relação de Crédito apenas como parte de outros valores, as identificações abaixo foram feitas por esta fiscalização, com base nas informações conjugadas entre a cópia do "Recibo de Venda", da Relação de Créditos e dos Mapas apresentados. Acrescenta-se que os valores identificados não somam o total da alegado alienação), que continuam enquanto não apresentados os documentos hábeis e idôneos referentes alienação imobiliária e aos recebimentos, e ainda, devidamente vinculados aos depósitos bancários objeto do Termo de Intimação, com suas origens de recursos não comprovadas; - que quanto aos Mapas sobre Créditos e Débitos Bancários, o contribuinte demonstrou em uma visão geral, a utilização do sistema financeiro para movimentação de suas quatro contas correntes, incluindo também todos os empréstimos efetuados pelo contribuinte e a utilização de limites de créditos disponíveis e pagamentos de encargos como despesas bancárias e ainda demonstrou outros valores tais como estornos e proventos. E ainda quanto aos Débitos que o contribuinte foi regularmente intimado, conforme anexo 02, às fls. 251 a 253 e reintimado, às fls. 283 e 284, apresentou apenas alguns dos documentos solicitados, permanecendo silente quanto aos demais; - que o contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1999 e 2000, Anos-calendário de 1998 e 1999, no modelo completo. Cópia às fls. 24/60. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 27/09/02, a sua peça impugnatória de fls. 442/474, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que logo no início da ação fiscal o contribuinte atendendo intimação feita, iniciou a entrega dos extratos e documentos bancários, mesmo entendendo que estariam inseridos no contexto do sigilo bancário. Entretanto, o advento da LC n° 105, de 10 de janeiro de 2001 quebrou o principio constitucional da anterioridade, permitindo à Receita Federal a exigência de documentos e informações bancárias anteriores à data da citada LC Em vista disso, mesmo entendendo que se trata de uma inconstitucionalidade flagrante, e com as dificuldades normais de conseguir documentos junto aos bancos, cujas entidades também não estavam preparadas para atender informações antigas, na medida em que tais documentos e 4 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 5 informações foram sendo recebidos das instituições financeiras, o contribuinte os encaminhou às senhoras fiscais para apreciação; - que inconformadas com a demora dos bancos em fornecer documentos as senhoras Auditoras Fiscais iniciaram uma seqüência de intimações e reintimações exigindo a quebra do sigilo bancário. O contribuinte informou que não era necessário o procedimento, pois os documentos já estavam sendo entregues; - que o total de depósitos bancários de origem não comprovada atingiu as cifras de R$ 86.159,50 em 1998 e R$ 29.758,44 em 1999, perfazendo um montante de R$ 115.917,94. Desse total geral, a importância de R$ 92.153,98 foi comprovada através da individualização da origem por ser originária da venda de um imóvel ao senhor Herbert Fegert. Na diligência empreendida pelas senhoras Auditoras Fiscais, mal feita, envolveram pessoas completamente alheias à operação especifica, chegando a ponto de confundir dois imóveis diversos de duas operações diversas, propositalmente, para fundamentar a não aceitação da comprovação da origem de depósitos; - que examinando o conjunto de documentos apresentados, nota-se ter havido um negócio jurídico perfeito, pela presença de coisa, preço e consentimento, elementos constitutivos ou essenciais, cabendo acrescentar que foi consignada a obrigação do vendedor de responder pelos vícios redibitórios; - que como pretender que houvesse assentamento em Registro de Imóveis, decorrente de uma venda de posse de terreno? A lei não permite. Foi inútil a pesquisa realizada pelas autuantes, demonstrando haver um total desconhecimento dos princípios do Direito Civil e da Lei dos Registros Públicos; - que se excluindo os depósitos comprovadamente feitos em dinheiro recebido de Herbert Fegert, num total de R$ 95.000,00 entre os anos de 1998 e 1999, glosados num valor de R$ 82.153,98, os restantes de um total de R$ 115.917,94 tiveram a seguinte origem: R$ 26.563,96 de depósitos com recursos próprios cuja disponibilidade demonstramos no quadro de origens e aplicações, e R$ 7.200,00 provenientes de retiradas de lucros na empresa Apil Investimentos Ltda., da qual o contribuinte é sócio - que o depósito de R$ 7.200,00 foi originado em uma retirada de lucros da empresa APIL, conforme comprova o Livro Diário n° 20, folha 57. A glosa feita pelas senhoras Auditoras Fiscais aconteceu pelo fato do contribuinte ter recebido da empresa no dia da retirada, dia 09/10/98, o cheque do Banco do Brasil de conta de titularidade da CIME, empresa que foi incorporada pela APIL, o cheque n° 972246, cujo valor do cheque foi emprestado a um familiar que devolveu dez dias após, dentro do mesmo mês, sendo o valor depositado pelo contribuinte em sua conta; - que, quanto aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, tem-se que os valores das letras "a" e "d" são aceitos por estarem baseados em medidor de luz individual e o tributo e seus acréscimos estão sendo pagos no prazo de lei. Entretanto, quanto aos itens "b" e "c", os valores são inverídicos; - que no item "b", afirma a fiscalização que o total dos rendimentos a título de água, em 1998, era de R$ 1.239,19 e no ano de 1999 de R$ 1.073,23, conforme se verifica na folha n° 11 do Relatório emitido pelas Auditoras Fiscais; Processo n° 10909.00329812002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 100-23.010 Fls. 6 - que não se discute o montante acima, que é decorrente da soma das faturas mensais. Acontece que se trata de um prédio de cinco andares, como prova a cópia da averbação da obra, no Registro de Imóveis competente. Há uma conta única de água, em face da existência de um só relógio medidor, como se demonstra através da juntada de fatura da concessionária do serviço de água e esgoto. Ali está explicito ser decorrente do consumo residencial e comercial. Nestas condições, deveria ter havido a divisão pelos cinco andares, o que não ocorreu; - que no item "c", o rendimento lançado ao contribuinte, como decorrente do uso de telefone, é de R$ 3.561,65 e R$ 4.839,68, relativos aos anos de 1998 e 1999, o que não é verdade. A soma mensal das faturas de 1998 e 1999, do aparelho n° 344-4412, atinge aqueles montantes e se encontram discriminadas no processo. Acontece que a fatura da TELESC identifica o n° 348-4412 como sendo aquele telefone agrupador, também dito PABX, pertencente a uma pessoa jurídica com CNPJ 82.717.224/0001-83 - Apil - Investimentos Ltda., logo fica evidente que não é um aparelho residencial; - que, quanto a dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente, tem-se que foram glosados os pagamentos a Assefaz e a Unafisco, fls. 59 e 60, nas quantias de R$ 2.018,24 e R$ 1.140,00, respectivamente, por serem verbas vinculadas a seus dependentes naqueles planos de saúde. Não procede a glosa efetuada; - que as fiscais autuantes que expediram tantas intimações no curso da fiscalização, deveriam conhecer a norma do Perguntas e Respostas / 2002 - pergunta 343 - Plano de Saúde - Declaração em separado. Nestas condições procedemos a impugnação do lançamento, pela quantia de R$ 3.158,24, soma daquelas duas parcelas referente ao ano de 1998 e que constam as fls. 59, 60 a 64. Por outro lado, aceitamos a importância de R$ 2.603,00, relativas aos demais itens; - que, quanto as despesas médicas com dependentes, tem-se que o valor lançado de R$ 4.509,31 é acolhido pela quantia de R$ 370,00, soma das parcelas R$ 90,00 + R$ 80,00 + R$ 200,00. O tributo e seus acréscimos estão sendo pagos na forma da legislação aplicável; - que o recibo de fls. 32, no valor de R$ 45,00 emitido pelo Laboratório de Análises Clinicas Nogara em nome do próprio contribuinte, foi também glosado; - que quanto as importâncias de R$ 2.836,31 e R$ 1.120,00 que somam R$ 3.956,31, documentos emitidos pelo Hospital e Maternidade Maneta Konder Bornhausen e Clinica Espaço Vital, conforme notas fiscais apensadas às fls. 33 a 36, em nome de Linda Zattar Mussi e quitadas por Roberto Mussi, cabe impugnação; - que a Sra. Linda é mãe do autuado e tem noventa e um anos, como se prova pela carteira de identidade. Esteve hospitalizada mais de uma vez, por motivo de enfisema pulmonar, de que é portadora; - que pela legislação de regência existe a possibilidade legal de se considerar a mãe como sua dependente desde que o rendimento dela seja igual ou menor do que o limite de isenção no ano base. Se tivesse sido solicitada esta prova, demonstra-se-ia a verdade dos fatos; - que, quanto a previdência privada e planos de saúde, tem-se que, neste caso, ocorreu erro de preenchimento da declaração do imposto de renda pessoa fisica ano base 1999. 6 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão 104-23.010 Fls. 7 Quando deveria ser declarado o valor no código de plano de saúde, foi declarado como plano de previdência privada. Os valores pagos a ASSEFAZ e a Unafisco Saúde/Unimed, como se constata em fls. 63 e 64, e 38 e 59, respectivamente, refere-se a planos de saúde e estão sujeitos ao mesmo raciocínio já desenvolvido no item 5.3.1.a acima, e, conseqüentemente, estamos anexando a documentação comprobatória de que tais valores não foram utilizados como dedução nas declarações dos dependentes no plano. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a impugnação é parcial, pois apenas a exigência decorrente dos depósitos bancários sem comprovação de origem e a glosa relativa a Plano de Previdência Privada e FAPI foram inteiramente contestadas, já as parcelas referentes à Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e à glosa de despesas médicas foram parcialmente aceitas, conforme demonstrado pelo interessado em quadros contidos nas fls. 471 e 472, e pelas cópias de DARF de fl. 566; - que em oposição à exigência formulada com base nos depósitos sem origem comprovada, o interessado interpôs questionamento ligado à observação dos limites previstos no inciso III do art. 42 da Lei n° 9.430/96, à justificação de depósitos bancários pela existência de saldo de recursos no encerramento do mês anterior; à desnecessidade de comprovação mais específica nos casos de depósitos feitos em moeda corrente, como também em favor da aceitação da comprovação da origem dos depósitos pela alienação de direitos sobre imóvel e pelo recebimento de recurso a lucros distribuídos por empresa da qual é sócio; - que o interessado procura justificar a origem de grande parte dos depósitos bancários tidos como sem comprovação de origem pelas autoridades lançadoras, alegando tratar-se de depósitos ligados ao Sr. Herbert Fegert, em decorrência da cessão de direitos feita pelo interessado em seu favor, relativa a um terreno do qual o interessado tinha apenas a posse; - que como se vê pelas transcrições acima, para que se decida se houve ou não comprovação da origem da parcela dos depósitos bancários que o interessado alega serem decorrentes da cessão de direitos sobre um terreno, faz-se necessário verificar: (1) as questões relativas à alegada cessão de direitos; (2) se está comprovado, por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o vinculo entre recebimentos decorrentes da alegada cessão de direitos e os depósitos bancários apontados como sem comprovação de origem no auto de infração; - que comprovação da alegada cessão de direitos traz em seu bojo debates que vão desde a comprovação da existência dos direitos de posse do interessado até a efetiva comprovação da cessão. As autoridades lançadoras esclarecem que não há menção a tais direitos nas Declarações de Ajuste Anual do interessado dos anos-calendário 1995 a 1999; que o documento pelo qual o interessado pretende comprovar a cessão de direitos é um mero recibo, firmado por ele mesmo e seu cônjuge; que o pretenso adquirente faleceu em maio/1998 e sua viúva declarou desconhecer a existência do imóvel; que as pesquisas feitas nos Cartórios de Registro de Imóveis da região não confirmaram a operação; que verificações feitas nas contas bancárias do interessado revelaram que parte dos valores indicados pelo interessado como decorrentes dessa operação, em verdade são originários de contas de caderneta de 7 Processo n°10909.003298/2002-18 CCOI /CO4 • Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 8 poupança de sua titularidade. Por outro lado, o interessado argumenta que as autoridades lançadoras não pesquisaram as Declarações de Bens nem a capacidade econômica do adquirente do imóvel, apoiando-se em declarações da viúva; que houve descontinuidade na exigência de relacionamento de bens na Declaração de Ajuste Anual, e que o registro da cessão de direitos em cartório seria inviável, já que vedada pela legislação, por se tratar de mera posse de terreno; - que a escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico que envolva a transferência de direito real sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, e que o contrato por instrumento particular, nos casos em que admitido pela legislação, para valer contra terceiros, deve ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, fato não comprovado pelo interessado nos autos; - que como destacado pelas autoridades lançadoras, o chamado "Recibo de Venda" é uma declaração unilateral, firmada pelo interessado e sua esposa, desprovido de visto ou assinatura do alegado comprador ou de testemunhas, e sem qualquer espécie de registro público. Curioso também que o documento é datado de 26/04/1999, enquanto a alegada operação teria ocorrido em fevereiro de 1998; - que no meu entendimento esses elementos estão muito longe de revestirem as formalidades exigidas pela lei para comprovar a origem dos depósitos bancários. O recibo firmado pelo interessado e por seu cônjuge nada prova e, a rigor, só poderia ser invocado contra o próprio interessado. Os recebimentos de parcelas nele mencionados são absolutamente imprecisos, inexistindo referências aos dias em que teriam ocorrido. Além disso, apresentação de uma terceira pessoa que teria honrado os compromissos assumidos pelo pretenso comprador, mesmo após a sua morte, em nada reforça a argumentação do interessado, ao contrario torna-se mais inverossímil. Nesse caso deveria o interessado ter redobrado seus esforços de comprovação, apresentando documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, para justificar a origem dos depósitos bancários, um a um, como manda o § 3° do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996; - que o interessado alega que dos depósitos tidos como sem comprovação de origem, R$ 7.200,00 correspondem a retiradas de lucros da empresa Apil Investimentos Ltda., da qual é sócio; - que o interessado não comprova sua alegação, e os documentos existentes nos autos não permitem concluir em seu favor, pois embora conste no Diário 20 da empresa Apil Investimentos Ltda. a retirada de R$ 7.200,00 pelo interessado em 09/10/98 (fl. 489), o valor foi entregue na forma do cheque n° 972246-BB. Atendendo a intimação na fase de fiscalização, o interessado apresentou os documentos de fls. 337 a 341, sendo que o extrato do Banco Itaú S/A (fl. 341) demonstra que o depósito ocorrido na conta do interessado em 19/10/98 foi decorrente de outro cheque, de n°974123; - que não há provas de que o cheque depositado na conta do interessado no Banco Itaú S/A, em 19/10/98, guarde qualquer vinculo com aquele que correspondeu ao recebimento de recursos da empresa Apil Investimentos Ltda., em 09/10/98, constando na peça de impugnação a seguinte alegação: cujo valor do cheque foi emprestado a um familiar que devolveu dez dias após, dentro do mês, sendo o valor depositado pelo contribuinte em sua conta; 8 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 9 - que é impossível concluir em favor do interessado, pois no cotejo entre provas documentais e meras alegações verbais, prevalecem as primeiras. Quanto à alegação de que o retomo do empréstimo ocorreu dentro do mesmo mês, além de não ter sido acostada aos autos qualquer prova de que o referido empréstimo tenha existido, o argumento da disponibilidade de recursos não é aceito; - que o interessado também faz menção aos valores indicados no inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim, cabe esclarecer que os limites referidos dizem respeito à movimentação financeira que tenha sido objeto de fiscalização, e não aos créditos que restaram sem comprovação. Ou seja, são os créditos listados nas fls. 240 a 253, em relação aos quais o interessado foi intimado a comprovar a origem, que devem ser confrontados com os mencionados limites. Assim, uma vez que o somatório dos créditos investigados supera largamente, em cada um dos anos-calendário abrangidos no lançamento, o valor de oitenta mil reais, nenhum reparo merece o auto de infração; - que com relação aos depósitos cujas justificativas ficaram limitadas à informação de que teriam ocorrido em dinheiro, cheques e aviso de crédito, não há como acolher a pretensão do interessado, pois a lei exige a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários. É insuficiente a apresentação de planilhas e argumentos, pois é indispensável que estejam apoiados em documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem de cada crédito; - que, dessa forma, apesar dos argumentos desenvolvidos na peça de impugnação e da apresentação de anexos, o interessado não vincula aos depósitos bancários documentos coincidentes em data e valor, e esse lapso não pode ser suprido pelas planilhas apresentadas; - que, da mesma forma, o confronto do somatório de recebimentos com o somatório dos depósitos bancários, como demonstrado nas planilhas apresentadas pelo interessado, não se coaduna com a legislação que rege a matéria, conforme já mencionado. Bastaria a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, relativos a cada um dos depósitos relacionados como sem comprovação de origem pelas autoridades lançadoras, para que a exigência fosse afastada, circunstância não verificada na peça de impugnação; - que, quanto a omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídicas, tem-se que as autoridades lançadoras relacionaram na fl. 428 os valores transcritos abaixo percebidos pelo interessado através do pagamento de água, luz, telefone, IPTU, suportados pela empresa Apil Investimentos Ltda., da qual é sócio. Dos valores apontados acima, o interessado contesta apenas os itens "h" e "c", sendo o primeiro parcialmente e o segundo integralmente; - que, quanto ao item "b", acolho a argumentação trazida pelo interessado neste tópico, pois os documentos de fls. 528 a 530, assim como a metragem do imóvel contida nos carnês do IPTU de fls. 68 e 69, demonstram a razoabilidade do pedido e confirmam a observação contida no documento de fl. 66, entregue na fase de fiscalização, no qual consta rubrica do patrono do interessado. Assim, o lançamento deve ser ajustado para que a omissão de rendimentos correspondente ao pagamento de despesas com água do interessado pela pessoa jurídica Apil Investimentos Ltda. represente apenas 205 daquela que constou no auto de 9 Processo n° 10909.00329812002-18 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.010 Fls. 10 infração, passando a ser de R$ 247,84, referente ao ano-calendário de 1998 e R$ 214,64, referente ao ano-calendário 1999; - que, quanto ao item "c", rendimentos de telefone, tem-se que é importante lembrar a relação umbilical entre o interessado e a pessoa jurídica Apil Investimentos Ltda. O interessado figura no quadro societário da pessoa jurídica, e a sede desta está situado no mesmo prédio onde mora o interessado. Prédio, aliás, que foi transferido pelo interessado à pessoa jurídica como forma de integralização de capital, conforme escritura publica de fl. 528. Nessas circunstâncias, a questão não está restrita a identificar quem figura como titular na conta de telefone, se o interessado ou a pessoa jurídica, mas em apresentar elementos que comprovem o uso efetivo da linha telefônica, já que quanto ao pagamento não há controvérsia de que o ônus tenha recaído na pessoa jurídica; - que meu entendimento é pela manutenção do lançamento, pois conforme mencionado acima, consta nos autos documentos que tem força de confissão. A planilha de fl. 67 está vinculada à empresa Apil Investimentos Ltda., e nela são relacionadas as "Contas do telefone 0xx47 348-4412, do apto da Rua XV de Novembro, Sr. Roberto J. N. Mussi. Nesse documento, entregue às autoridade lançadoras na fase de fiscalização, consta a rubrica do patrono do interessado"; - que, quanto a dedução indevida de despesas médicas no ano-calendário de 1998, tem-se que do total de R$ 5.761,24 glosados no ano-calendário o interessado impugnou a parcela de R$ 3.158,24, argumentando ser correspondente a pagamentos a Assefaz e Unafisco, fls. 59 e 60, nas quantias de R$ 2.018,24 e R$ 1.140,00, respectivamente, por serem verbas vinculadas a seus dependentes, naqueles planos de saúde. Escora sua petição em orientação na publicação denominada Perguntas e Respostas Pessoa Física, editada pela SRF, PIR 2002; - que se verifica na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 1998, de fls. 40 a 43, que o interessado relacionou apenas um dependente, sua esposa, Yedda Terezinha de Borba Mussi. Ocorre, entretanto, que a Sra Yedda apresentou declaração em separado (fl. 555), e não informou rendimentos tributáveis nem despesas médicas naquela declaração; - que na fl. 64 também consta outro comprovante de despesas, que veio esclarecer informação omitida no documento de fl. 60. Isto é, a Assefaz informa na fl. 64 os gastos com Plano de Saúde, no ano-calendário 1998, exclusivamente referentes ao interessado, no montante de R$ 1.416,00, e pagamentos relativos à esposa do interessado, Yedda Therezinha de Borba Mussi, em R$ 1.345,75 e os relativos à filha, Renata Teresa de Borba Mussi, em R$ 640,20; - que quanto à dedução pleiteada em nome da esposa do interessado, entendo que deve ser acolhida, pois não houve aproveitamento na declaração de rendimentos por ela apresentada, na qual não foram informados rendimentos tributáveis. Já os gastos feitos em favor da filha não podem ser acolhidos em atenção ao limite de idade previsto no inciso III do art. 35 da Lei n°9.450/1996; - que, dessa forma, a glosa de despesas médicas relativa ao ano-calendário 1998 deve ser alterada, diante do reconhecimento do direito de dedução das despesas com Plano de Saúde referentes à esposa do interessado no valor de R$ 1.345,75 (Assefaz) e R$ 1.140,00 (Unafisco Saúde); 10 Processo n°10909.003298/2002-18 CCO I /C04 • Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 11 - que, quanto a dedução indevida de despesas médicas no ano-calendário de 1999, tem-se que as autoridades lançadoras glosaram o montante de R$ 4.509,31. Sendo que inicialmente cabe registrar que na Declaração de Ajuste Anual que se vê na fl. 24, o interessado não informou nenhum dependente. Por outro lado, constam nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal Declarações de Ajuste Anual relativas ao ano-calendário 1999 em nome de Linda Zattar Mussi, sendo que o interessado acostou aos autos Declarações de Rendimentos relativas ao segundo - fl. 565, informando rendimentos tributáveis superiores ao limite de isenção estabelecido para aquele ano-calendário em R$ 10.800,00 Essa circunstância veda que o interessado relacione sua mãe como dependente ao referido ano-calendário, por força do disposto no inciso VI do art. 35 da Lei n°9.250, de 1995; - que, quanto a dedução indevida de Previdência Privada e FAPI - ano- calendário 1999, tem-se que, de fato, caso reste demonstrado o direito à dedução do valor informado pelo interessado na declaração de rendimentos fiscalizada, e configurando mero erro de preenchimento, inda que esclarecido apenas em sede de impugnação, a tributação correspondente deverá ser afastada, em atenção ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, assim como da vedação ao enriquecimento ilícito. Todavia, quanto às deduções que restarem indevidas, depois de analisados os argumentos e provas apresentados na impugnação, não haverá o que se falar em erro de preenchimento; - que na fl. 64 consta outro comprovante de despesas, que veio esclarecer informação omitida na declaração de fl. 60. Isto é, a Assefaz informa na fl. 64 os gastos com Plano de Saúde, exclusivamente referentes ao interessado, no ano-calendário 1999 em R$ 1.584,00. Também informa pagamentos relativos à esposa no valor de R$ 1.407,24; - que nenhum dos pagamentos referidos acima foi objeto de dedução na declaração de rendimentos do ano-calendário 1999. Assim, deve ser reconhecido o direito à dedução das despesas suportadas pelo interessado em seu beneficio correspondentes aos valores a seguir indicados: R$ 3.864,75 (Unafisco Saúde) e R$ 1.584,00 (Assefaz); - que cabe registrar que, além do titular, a única pessoa para a qual constam informações especificas para o ano-calendário 1999, nos documentos fornecidos pelos Planos de Saúde, é a esposa do interessado. Porém, o valor correspondente não pode ser abatido na declaração de rendimento do interessado pelo fato de sua esposa ter apresentado declaração em separado (fl. 559), no Modelo Simplificado. A contribuinte optou pelo desconto de 20% de seus rendimentos tributáveis, o que corresponde ao aproveitamento pleno de todas as despesas dedutíveis a que teria direito no Modelo Completo. Adotar um ou outro modelo é prerrogativa do contribuinte que, na modalidade simplificada, abre mão do aproveitamento de outra despesa, seja qual for; - que já as demais pessoas representadas pelas declarações de rendimentos que instruem a impugnação na forma dos documentos 26/1 a 26/7, não podem ser consideradas dependentes do interessado, pois, no caso dos filhos, não se enquadram no disposto no inciso III do art. 35 da Lei n°9.250, de 1996 (maiores de 24 anos), e a mãe do interessado, conforme já comentado, auferiu rendimentos tributáveis superiores ao limite de isenção, estando em desacordo com o disposto no inciso VI, do dispositivo citado; - que, dessa forma, deve ser revista a glosa de despesas com "Previdência Privada e FAPI", informadas pelo interessado na Declaração de Ajuste de fl. 24, relativa ao ano- calendário 1999, no valor de R$ 10.798,26, que fica reduzida para R$ 5.349,51, uma vez II Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 12 que restou comprovado o direito a dedução de despesas médicas no montante de R$ 5.448,75, referentes a pagamentos de Planos de Saúde em beneficio do contribuinte que estavam informadas em campo errado da declaração. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: RENDIMENTOS OMITIDOS - Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de cálculo do imposto devido, aplicando-se multa de oficio sobre a diferença de imposto apurado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS -Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - Apenas as pessoas previstas na legislação, quando atendidas as condições estabelecidas, podem ser consideradas dependentes, para efeito do imposto de renda. DESPESAS MÉDICAS. DEDUTD3ILIDADE - As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovadas. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 1999 Ementa: ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE - A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no País. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DE REGISTRO - Para surtir efeitos em relação a terceiros, devem constar no Registro de Títulos e Documentos, os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub- rogação e de dação em pagamento. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/08/06, conforme Termo constante às fls. 600/602, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (31/08/06), o recurso voluntário de fls. 603/616, instruido pelos documentos de fls. 617/619, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, quanto aos depósitos bancários, tem-se do exame de fl. 596 mostra o quadro elaborado pelo Relator, decorrente do reflexo do julgamento sobre o lançamento, onde se verifica ter sido de R$ 29.758,44, o montante questionado dos depósitos do contribuinte no ano-calendário 1999, sendo todos os valores abaixo do limite legal. Logo individualmente inferior a R$ 12.000,00 e na somatória abaixo de R$ 80.000,00; - que a mesma conclusão se chega quanto ao ano-calendário 1998, cujos depósitos somaram R$ 86.159,50, decorrente da não aceitação do recibo, no que tange a venda de posse e de benfeitorias, que somados atingiram R$ 74.000,00. Como anteriormente se demonstrou a legitimidade documental da transação, os montantes dos depósitos se reduzem 32 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 13 para R$ 12.159,50, também abaixo dos limites legais citados. Esta omissão na abordagem do tema durante o julgamento, evidencia a extrema necessidade do apelo ao Colendo Conselho, na busca de justiça; - que, quanto a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo ernpregatício recebido de pessoas jurídicas, ano-calendário 1998/1999 - letra "c" - rendimentos de telefone - R$ 3.561,65 - R$ 4.839,68, tem-se que o telefone que se encontra na residência do recorrente é o de n° 3348-4412. Assim, mesmo agrupado, o acórdão tinha como mensurar qual a despesa que cabia à parte. Isto porque, mesmo estado agrupado na conta a outros números telefônicos, o recorrente recebia mensalmente da operadora uma planilha discriminada, com os impulsos efetuados, os números chamados, as localidades e o tempo de duração de cada ligação para fins de controle; - que, quanto a dedução de despesas médicas, requer que se permita a dedução das despesas médicas no ano calendário de 1999, a exemplo do que se fez em relação ao ano calendário de 1998, tendo em vista que tais despesas foram realizadas junto a ASSEFAZ e UNAFISCO, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, seguindo a tranqüila orientação jurisprudencial do próprio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 13 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI /CO4 • Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 14 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não argüição de qualquer preliminar. Neste julgamento a discussão se prende tão-somente a matéria de mérito, ou seja, omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996, omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebido de pessoa jurídicas, caracterizada pelo ressarcimento de contas de telefone e glosa de despesas médicas relativo a glosa de valores pagos a Unafisco Saúde (R$ 3.864,75) e Assefaz (R$ 1.584,00) no ano-calendário de 1999. No mérito da questão dos depósitos bancários, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso alegando, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, já que os recursos depositados em suas contas bancárias provem da venda de um imóvel do qual detinha a posse legal e os valores que restaram a ser comprovados estão abaixo do limite anual de R$ 80.00,00. Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n°2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a 14 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 15 doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o principio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 15 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.010 • Fls. 16 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimen os os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei no. 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n°. 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: "Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa flsica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. 16 Processo n° 10909.003298/2002-18 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.010 F. 17 Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 30 Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano-calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde devem ser observados os seguintes critérios/formalidades: I - não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II - os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III - nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV - todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V - no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão 17 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 18 obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos; VI - quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII - os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II - caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III - na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV - na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V - na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano-calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; 18 Processo n°10909.003298/2002-18 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.010 ns. 19 VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei n°9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância da legislação. Por outro lado, também é verdadeiro, como visto anteriormente, que dos valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica, os referentes a proventos, resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Por fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Esta comprovação deverá ser feita com documentação hábil e idônea, devendo ser indicada a origem de cada depósito individualmente, não servindo como comprovação de origem de deposito os rendimentos anteriormente auferidos ou já tributados, se não for comprovada a vinculação da percepção dos rendimentos com os depósitos realizados. Assim, os valores cuja origem não houver sido comprovada serão oferecidos à tributação, submetendo- se aos limites individual e anual para os depósitos, como omissão de rendimentos, utilizando-se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição Financeira. Faz-se necessário reforçar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à 19 Processo ri° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.010 Hs. 20 falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos verifica-se que o recorrente, embora intimado diversas vezes, a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, pouco esclareceu, ficando só na argumentação de que os valores tem origem na venda da posse de um imóvel, entretanto, não consegue equacionar, de forma razoável, os depósitos questionados com os pretensos valores recebidos e é isso que importa, justificar a origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores. Não há dúvidas, que a Lei n°9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de a contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele 20 2 Processo n°10909.003298/2002-18 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 21 comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa fisica está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. A presunção legal júris tantum inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário), nos termos do art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. 21 Processo n° 10909.003298/20024 8 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 22 • Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados / creditados em sua conta corrente, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, lançar o crédito tributário aqui discutido, valendo-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos. Nesse sentido, compete ao interessado não só alegar, mas também provar, por meio de documentos, hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, que tais valores tem origem justificada. Portanto, sem respaldo as alegações do autuado que devidamente intimado 22 Processo n° 10909.00329812002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 23 a comprovar a origem dos depósitos listados no anexo à intimação não produziu provas no sentido de elidi-la. Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Neste processo, em especial, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere ao limite anual tributável, decorrente do inciso II do § 30 art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê sua aplicação nos casos de determinação do valor dos rendimentos omitidos. Ou seja, que apuração não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Desta forma, por envolver uma questão de legalidade do lançamento, se verifica na análise da matéria, principalmente, da decisão de primeira instância, que os valores anuais considerados como não comprovados são os seguintes: R$ 86.659,50, referente ao ano de 1998 e R$ 29.758,44, referente ao ano de 1999. Assim, resta claro nos autos, que os valores dos depósitos relativo ao ano- calendário de 1999 (R$ 29.758,44) estáo abaixo do limite anual de R$ 80.000,00, entretanto, se faz necessário verificar se nestes valores existem depósitos/créditos com valores individuais superiores a R$ 12.000,00. Analisando o demonstrativo de fls. 427, constata-se que nenhum dos depósitos está acima do limite individual estabelecido pela legislação de regência da matéria. 23 Processo n° 10909.003298/2092-18 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 24 Por outro lado, é de se observar que a presunção legal autorizada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, de que os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada são omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 3° do mesmo artigo que diz: 30 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Como se vê, da análise da legislação de regência, que o limite de R$ 80.000,00 só faz sentido se for no momento do lançamento e não no momento da intimação, já que se no momento da intimação se a soma for inferior a R$ 80.000,00 o contribuinte nem será intimado para a devida comprovação. Em outras palavras, a Lei n° 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, não comprovados, os que não alcancem os valores limites de individual de R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, nela mesmo estipulados. Isso significa dizer que, sendo os depósitos não comprovados inferiores aos limites estabelecidos, desaparece a presunção de que os depósitos seriam omissão de rendimentos e, conseqüentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não significando que, em constatado a fiscalização depósitos incomprovados menores que os referidos limites, não possa fazer o lançamento com outra fundamentação, como por exemplo, através do levantamento de origens e aplicações "fluxo de caixa" pelo consumo comprovado. Assim, devem ser excluídos da tributação os valores inferiores a R$ 12.000,00 correspondentes ao ano-calendário de 1999, já que a soma, neste período, não atinge o limite legal imposto pela legislação de regência. Ou seja, deverá ser excluído o total de R$ 29.758,44. Quanto ao item "c", rendimentos de telefone, como já disse a autoridade julgadora de primeira instância "que é importante lembrar a relação umbilical entre o interessado e a pessoa jurídica Apil Investimentos Ltda. O interessado figura no quadro societário da pessoa jurídica, e a sede desta está situado no mesmo prédio onde mora o interessado. Prédio, aliás, que foi transferido pelo interessado à pessoa jurídica como forma de integralização de capital, conforme escritura publica de fl. 528. Nessas circunstâncias, a questão não está restrita a identificar quem figura como titular na conta de telefone, se o interessado ou a pessoa jurídica, mas em apresentar elementos que comprovem o uso efetivo da linha telefônica, já que quanto ao pagamento não há controvérsia de que o ônus tenha recaído na pessoa jurídica". Dessa forma, acompanho o entendimento do Relator de primeira instância no sentido de que, consta nos autos documentos que tem força de confissão. A planilha de fl. 67 está vinculada à empresa Apil Investimentos Ltda., e nela são relacionadas as "Contas do telefone 0xx47 348-4412, do apto da Rua XV de Novembro, Sr. Roberto J. N. Mussi. Nesse 24 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 • Acórdão n°104-23.010 Fls. 25 documento, entregue às autoridade lançadoras na fase de fiscalização, consta a rubrica do patrono do interessado. Quanto às deduções se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (—). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; (...). f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II (...). - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 40, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: 1- o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III • a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; 25 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 26 IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador." Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidemeos. No caso em questão, a matéria questionada se restringe a dedução indevida de despesas médicas no ano-calendário de 1999. Ou seja, se restringe a glosa dos pagamentos efetuados a ASSEFAZ e UNAFISCO, referente a gastos com Plano de Saúde remanescente. Com já disse a decisão de primeira instância "valor correspondente não pode ser abatido na declaração de rendimento do interessado pelo fato de sua esposa ter apresentado declaração em separado (fl. 559), no Modelo Simplificado. A contribuinte optou pelo desconto de 20% de seus rendimentos tributáveis, o que corresponde ao aproveitamento pleno de todas as despesas dedutiveis a que teria direito no Modelo Completo. Adotar um ou outro modelo é prerrogativa do contribuinte que, na modalidade simplcada, abre mão do aproveitamento de outra despesa, seja qual for e as demais pessoas representadas pelas declarações de rendimentos que instruem a impugnação na forma dos documentos 26/1 a 26/7, não podem ser consideradas dependentes do interessado, pois, no caso dos filhos, não se enquadram no disposto no inciso III do art. 35 da Lei n°9.250, de 1996 (maiores de 24 anos), e a mãe do interessado, conforme já comentado, auferiu rendimentos tributáveis superiores ao limite de isenção, estando em desacordo com o disposto no inciso VI, do dispositivo supra transcrito.". 26 4 Processo n° 10909.003298/2002-18 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.010 Fls. 27 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para exclui da base de cálculo do ano-calendário de 1998 a importância de R$ 29.758,44. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2008 # S te tr4r1 27 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4686381 #
Numero do processo: 10925.000166/97-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: A responsabilidade tributária deve estar descrita em lei com inequívoca clareza. Dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28641
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10925.000166/97-27 SESSÃO DE : 17 de fevereiro de 1998 ACÓRDÃO Na : 301-28.641 RECURSO : 118.929 RECORRENTE : TTTON TURISMO LTDA RECORRIDA : DOI/FLORIANÓPOLIS/SC "A responsabilidade tributária deve estar descrita em lei com inequívoca clareza". DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 1998 MO • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente A , .* EDA R DAMA ENO PROCi'llACOR:A.01tAL DA l'Alfir A Cocncienaça*-Gra l ['sorrir:00.o Entraludicial Relatora win dai?. en_ LUCIANA COR I EZ ROnIZ PCNTES Procuradora Ca Focando Nacional islosisr Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. Imo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.929 ACÓRDÃO N.° : 301-28.641 RECORRENTE : TITON TURISMO LTDA RECORRIDA : DRUFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração contra o transportador, motivado pela apreensão de cigarros ilegalmente introduzidos no pais, encontrados no interior do ônibus de sua propriedade, sobre os quais aplicou-se pena de perditnento e multa instituída pelo Decreto-lei 399/68 art.1 e 3 parágrafo I, nos termos do artigo 519 parágrafo único do RA c/c os termos do artigo 81 inciso I do mesmo dispositivo legal. Impugnou o feito alegando, em síntese, o seguinte: - que o veículo da empresa, retornava da Ciudad Dei Leste - Paraguai quando sofreu fiscalização por agentes da Receita Federal; - que os passageiros, percebendo a ação dos fiscais, desceram do ônibus e abandonaram as bagagens de mão; - que o enquadramento da infração feito pela fiscalização não permite determinar qual seria a violação cometida pelo hnpugnante; - que foi aplicada cumulativamente a multa de e a pena de perdimento; - que a mercadoria não pertencia ao impugnante; - todas as bagagens estavam identificadas, conforme legislação, comprovadas pelos ticketes com os nomes dos passageiros; - o Decreto 952/93, em seu artigo 65, obriga aos transportadores a permitirem o transporte de mercadorias até 5 quilos no interior do ônibus, e não obriga a empresa a reconhecer a bagagem de mão dos passageiros; - que a proporção por passageiros seria de dez pacotes para cada um, o que não ultrapassa o peso permitido. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, assim ementando a decisão: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.929 ACÓRDÃO N.° : 301-28.641 "NULIDADE As nulidades assim consideradas, em processo administrativo fiscal, estão elencadas no art. 59 I, II do Decreto 70.235/72. Quaisquer outros fatos diferentes dos ali colocados são sanáveis nos termos do art. 60 do mesmo diploma. MULTAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DOS CIGARROS. Além da pena de perdimento, será aplicada multa de cinco por cento do Maior Valor Referência (MVR) vigente no País, por maço de cigarros ou por unidade de produtos compreendidos na tabela inserta no art. 109 (DL 399/68 art. 1° e 3° § I) RESPONSÁVEIS O transportador é responsável pelo imposto e multa cabíveis quando transportar mercadorias procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno (art. 32 do DL 37/66, alt. pelo art 10 do DL 399/68). SUJEITO PASSIVO O sujeito passivo no processo que formaliza a apreensão da mercadoria (cigarros) culminando com o perdimento, é aquele contra quem deve ser aplicada a multa prevista no DL 399/68. A aplicação da pena de perdimento, competência original do Ministro da Fazenda, é matéria não afeta à apreciação das delegacias de julgamento." Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reiterando os termos da impugnação. A Fazenda Nacional apresentou Contra-razões, pleiteando a procedência do lançamento. É o relatório. (99- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.929 ACÓRDÃO N.° : 301-28.641 VOTO A responsabilidade tributária deve ser atribuída, de forma clara e inequívoca, em virtude de Lei. A Lei, se refere ao transportador de mercadoria e não o equipara, em nenhum momento ao transportador de passageiros. Quem transporta a bagagem de mão é o passageiro, e assim diz o Decreto 952/93 artigo 69: " Os agentes de fiscalização e os prepostos das transportadoras, quando houver indícios que justifiquem verificação de volume a transportar, PODERÃO solicitar a abertura das bagagens, pelos passageiros, nos pontos de embarque, e as encomendas" (grifos nossos). Convenhamos que a responsabilidade tributária não pode ter caráter presumido ou subjetivo, ao contrário, deve ser descrito em lei com inequívoca clareza Deixar ao arbítrio dos prepostos das transportadoras a avaliação de "indícios que justifiquem verificação de volumes" é, no mínimo, errônea presunção. Ademais, restou provado que os pacotes encontrados nos porta- embrulhos, foram deixados pelos passageiros. Se a prova dos autos, conclui que os pacotes estavam no veículo da empresa e que os mesmos foram deixados pelos passageiros, não tem cabimento responsabilizar a empresa. Aliás, matéria idêntica tem sido julgada por esta Câmara, onde tem prevalecido que a responsabilidade tem de ser objetiva e inequívoca. O perdimento deve ser mantido, vez que trata-se de mercadoria abandonada, mas a multa não pode recair sobre a empresa. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala de Sessões, em 17 de fevereiro de 1997. Lan,ENO - RELATORA 4

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4684146 #
Numero do processo: 10880.042422/91-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA.TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Suprimento de Caixa a crédito da conta Bancos Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracteriza omissão de receitas. O decidido no IRPJ, por basear-se nos mesmos argumentos e provas alcança as tributações reflexas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Incabível a alegação cerceamento do direito de defesa quando comprovado que o contribuinte foi devidamente cientificado da tributação reflexa, em processo a parte, permitindo ao autuado a apresentação de defesa. Negado provimento. Publicado no D;O.U de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21447
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : DRJ-SÁO PAULO/SP-I Sessão de :03 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.447 OMISSÃO DE RECEITA.TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Suprimento de Caixa a crédito da conta Bancos Conta Movimento, não tendo sua origem e efetiva entrega de numerário comprovadas, caracteriza omissão de receitas. O decidido no IRPJ, por basear-se nos mesmos argumentos e provas alcança as tributações reflexas. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Incabível a alegação cerceamento do direito de defesa quando comprovado que o contribuinte foi devidamente cientificado da tributação reflexa, em processo a parte, permitindo ao autuado a apresentação de defesa. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTA MÁGICA LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •I e•ReD" :ER "RESIDENTE NA‘elJA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 2nn4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON PÉ S e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 135.450*MSR*04102/04 • s. MINISTÉRIO DA FAZENDA n is' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042422/91-40 Acórdão n° :103-21.447 Recurso n° :135.450 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTA MÁGICA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de exigência fiscal lavrada contra a interessada acima identificada, por meio de Auto de Infração lavrado, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, ano-calendário de 1987, decorrente de omissão de receita apurada no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com enquadramento legal no artigo 8° da Decreto- lei n° 2.065/83. A recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação ao Auto de Infração (fls. 17/18), onde requer o cancelamento do crédito tributário lançado, alegando as mesmas razões apresentadas no processo matriz. A autoridade de Primeira Instância, através da Decisão DRJ/SPO n° 976/99, de 07 de abril de 1999 (fls. 29/33), manteve parcialmente a exigência fiscal, cuja ementa foi assim consignada: 'Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Período. Exercício 1988/Ano-calendário: 1987 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido no imposto de renda, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da Impugnação, alcança as tributações reflexas decorrentes. Ementa: TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) Exonera-se de ofício, por indevido, o montante referente ao período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo os juros de mora a razão de um por cento ao mês-calendário ou fração. Resultado do Julgamento: LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." vvai c-- 135.450*MSR*04/02/04 2 0 ,4 A.44 MINISTÉRIO DA FAZENDAw.; fz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042422/91-40 Acórdão n° :103-21.447 A recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, recorrendo da decisão de Primeira Instância, alegando em síntese: Inicialmente questiona a falta de intimação especifica deste lançamento, já que o presente processo decorre do desmembramento. Não tendo havido a devida abertura de prazo para impugnação administrativa, a autoridade administrativa houve por bem determinar a extração de cópia da defesa do processo administrativo originário e juntar aos presentes autos. Como não foi intimada para apresentar defesa específica para o caso, foi prejudicada no seu direito de defesa, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa. Esclarece que não omitiu receitas, apenas fez suprimento na sua conta bancária.. O artigo 181 do RIR/80 considera omissão de receitas, apenas àqueles recursos fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou por acionista controlador da companhia. Não está incluída no dispositivo legal retro citado, hipótese de suprimentos fornecidos por pessoa estranha à sociedade, jurídica ou física, como ocorreu no caso em tela. Tão presente é a intenção do legislador de excluir mencionados suprimentos, que ele repetiu o texto do artigo anteriormente transcrito, no Novo Regulamento do Imposto de Renda (art. 282). Em seu favor transcreve alguns Acórdãos do Conselho de Co ribuintes e do Tribunal Regional Federal. 135.450*MSR*04/02/04 3 1 ,• - -n MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; et kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;‘="Arl..f>• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042422/91-40 Acórdão n° :103-21.447 Pede ao final pelo conhecimento do recurso, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, e no mérito, seu provimento para o fim de reformar a decisão de 1° Instância e julgar insubsistente o Auto de Infração. Às fls. 48/49 a recorrente apresentou relação dos Bens e Direitos para Arrolamento. • É o relatório. 135.450*MSR*04/02/04 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042422/91-40 Acórdão n° :103-21.447 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO- Relatora O recurso é tempestivo, acompanha o Arrolamento de Bens e Direitos e reúne as demais condições de admissibilidade. Inicialmente deve ser analisada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Incabível a argüição que não foi lhe dado prazo para apresentar a impugnação especifica do lançamento do IRRF, pois às fls 14 e 15 a autuada foi cientificada, do referido lançamento. Apresentou impugnação às exigências fiscais IRPJ e reflexos, nos mesmos termos, não alegando cerceamento do direito de defesa. Assim deve ser rejeitada a preliminar suscitada. O litígio em relação ao mérito está restrito à questão do suprimento de numerário, sem comprovação da origem e efetiva entrega. Intimada a comprovar a efetividade da entrega e a origem do depósito na Agência Gaivão Bueno do Banco do Brasil S.A, no valor de Cz$ 4.832.386,92, datado de 27/10/1987, sendo que a importância de Cz$ 2.300.000,00 foi depositada em espécie, a fiscalizada apresentou a comprovação exigida, de acordo com o Termo de Verificação e Constatação de fls. 17. Também, nesta fase recursal não traz a recorrente qualquer prova da origem e da entrega do suprimento. A alegação da recorrente de que o depósito em dinheiro efetuado no Banco do Brasil S.A e objeto do lançamento em tela decorreu de supriment \ fetuado 135.450*M5R-04/02/04 5 lex • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• -t.P , 1.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10880.042422191-40 Acórdão n° :103-21.447 por terceiros, não merece ser acolhida pois está desacompanhada de qualquer indicio consistente ou elemento de prova. O lançamento tributário está de conformidade com o disposto no artigo 181 do RIR/80, verbis "Art. 181 - Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa • fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular da empresa individual ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas". Portanto, o dispositivo legal acima trata de presunção legal, ou seja, aquela que a lei tem como verdade material, quando não há prova em contrário, sendo que no presente caso a defesa não logrou comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos do suprimento de caixa, em questão. As decisões referidas pela recorrente em nada ajudam a seu favor, vez que naqueles casos ficou comprovado o suprimento por terceiros. Assim, oriento meu voto no sentido rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e no mérito Negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003 ex NA N DJA RODRIGUES ROMERO 135.450*MSR*04/02104 6 Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000243/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES -OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12124
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : SIMPLES -OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.

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O. U. / 6 ti; p_ R- / 2000 c-- ---- -- V : c alg). _____ MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica iy-ryf . ‘ 44n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — '- Processo : 10882.000243/99-18 Acórdão : 202-12.124 •Sessão . 10 de maio de 2000 Recurso : 112.852 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL PANTERINHA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL PANTERINIIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. t /4 011Sala das i;-;.: ; 10 de maio de 2000 AI/41 I M. •if•s ' inicius Neder de Lima P dente A maillik. swaldo Tancredo . de Oliveir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo e Maria Teresa Martinez Lopez. cl/cf 1 '74t _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000243/99-18 Acórdão : 202-12.124 Recurso : 112.852 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL PANTERINHA LTDA. RELATÓRIO Tendo em vista os reiterados recursos referentes à mesmíssima matéria de que cuida o presente, e para poupar o Colegiado de outras tantas exposições semelhantes, respeitando, todavia, o direito de defesa dos respectivos recorrentes (cujas alegações também são as mesmas), passamos a adotar, em todos os casos, o presente relatório, bem como o mesmo voto, por isso que com eventuais e necessárias adaptações, sem prejuízo, como dito, da respectiva substância, como segue. De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido ATO DECLARATÓRIO n° 127.241, relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732198, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. 2 -5? , MINISTÉRIO DA FAZENDA i)rf; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10882.000243/99-18 Acórdão : 202-12.124 Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão n° 11175/01/GD/00777/99, manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, "a", III da CF/88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO RATIFICADO". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada matéria de cunho constitucional. No mais, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 7 -3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESL‘i - - Processo : 10882.000243/99-18 Acórdão : 202-12.124 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento_ Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, é que entendo que, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (I3J de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, passo à análise literal da norma legal. Aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. Entre as várias exceções ao direito de adesão ao SIMPLES, cumpre analisar, para o caso dos autos, especificamente, as vedações do inciso XIII do artigo 9°, a 4 / 5- C) ,. . : MINISTÉRIO DA FAZENDA:_..... ri ‘ ,c11". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10882.000243/99-18 Acórdão : 202-12.124 seguir reproduzido. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, catitor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade económica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação, portanto, não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. No caso, a atividade principal desenvolvida pela ora recorrente está, sem dúvida, dentre as elegidas pelo legislador, qual seja, a prestação de serviços de professor como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, não importando, no caso, se, para o exercício de sua atividade, faça uso "de pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros", como alegado pela recorrente. Em razão do exposto, e com fundamento nas mesmas razões aqui expostas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2000 / ad-LiMi OSWALDO TANCREDO OLIVEIRA 5

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4687006 #
Numero do processo: 10930.000607/2001-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUÇÃO - Tendo em vista texto de lei, os juros sobre capital próprio devem ser adicionados ao lucro líquido do período-base, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social no ano-calendário de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como previsto na Constituição Federal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
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Recorrida : ia TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 03 DE JULHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.163 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - DEDUÇÃO - Tendo em vista texto de lei, os juros sobre capital próprio devem ser adicionados ao lucro líquido do período- base, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social no ano- calendário de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo principio da independência dos Poderes da República, como previsto na Constituição Federal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APUCARANA AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IlVERINALDO NReIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ~Wre/(10, ERNANDA PINELLA ARBATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NILTON PÉSS, DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000607/2001-31 Acórdão n.-°. : 1014163 Recurso n.°. : 132.730 Recorrente : APUCARANA AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Apucarana Auto Peças Ltda. contra decisão da i a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR (DRJ/PR), que julgou pela procedência do lançamento de fls. 34/39, mantendo todos os termos do Auto de Infração que deu origem ao presente processo administrativo, no valor de R$ 5.645,23 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), acrescido dos encargos legais de multa de ofício e juros de mora, nos valores, respectivamente, de R$ 4.233,92 (quatro mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e dois centavos) e R$ 4.726,75 (quatro mil, setecentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), totalizando o crédito tributário no valor de R$ 14.605,90 (quatorze mil, seiscentos e cinco reais e noventa centavos). A contribuinte acima identificada teve lavrado contra si Auto de Infração a partir de revisão de Declaração de Rendimentos correspondente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, onde foi constatada a existência de irregularidades, tendo em vista a adição a menor dos juros sobre o capital próprio na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, com infração à Lei 9249/95, art. 9°, §10 e INSRF 11/96, art. 31. • Conforme consta do Auto de Infração, a contribuinte tomou ciência de seus termos em 21/03/2001, e apresentou impugnação, tempestivamente, em 16/04/2001 (fls. 42/62). Em sua impugnação, a ora recorrente alegou, em síntese, que: (i) Com a revogação expressa do §10 do art. 90 da Lei 9249/95 pela Lei 9430/96, art. 88, XXVI, em 30.12.96, não mais poderia ser aplicada a norma do citado §10 no ano-calendário de 1996; (ii) a fiscalização adota procedimentos ambíguos, pois com relação à interpretação da norma contida nos artigos 79 e 97 da Lei 8383/91, o4( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000607/2001-31 Acórdão n.°. : W5-14.163 entendimento é no sentido de que a indexação pela UFIR do art. 79 é válida e aplica-se a tributo cujo fato gerador é 31/12/91, anterior, portanto, à sua "declarada eficácia", embora o art. 97 diga expressamente que a lei produzirá efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992, citando jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; (iii) "efeitos financeiros" não significam "efeitos tributários" e a Lei 9430/96 somente poderia produzir efeitos em 1997 quando houvesse aumento de tributo e, em caso de diminuição de tributo (com adequação da base de cálculo da CSLL ao art. 195, I da Constituição Federal) a lei expressamente declara que "entra em vigor na data de sua publicação"; (iv) desta forma, estaria revogada em 1996 a adição inconstitucional a que se referia o §10 do art. 90 da Lei 9249/95, assim, os juros sobre capital próprio são dedutíveis da base de cálculo da CSLL em 1996; (v) assim, requer o cancelamento do crédito tributário, uma vez que juros são valores referentes à despesa e não lucro e o lançamento nega vigência, em 1996, dos arts. 87 e 88, XXVI da Lei 9.430/96. A DRJ/PR ao analisar o feito, decidiu por manter o lançamento contido no Auto de Infração, em decisão que restou assim ementada, verbis: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DESCABIMENTO DA DEDUÇÃO. Por expressa disposição legal, os juros sobre o capital próprio devem ser adicionados ao lucro líquido do período-base, para a apuração da base de cálculo da CSLL do ano-calendário 1996. Lançamento procedente." Inconformada, a contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário a esse 1° Conselho de Contribuintes (fis.61/104), alegando, basicamente, que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000607/2001-31 Acórdão n.°. : 105-14.163 (i) a CSLL foi criada pela Lei 7689/88, tendo em vista o art. 195, I da CF/88, e sua base de cálculo é o resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda; (ii) que o art. 38 da Lei 8541/92 e o art. 28 da Lei 9430/96 estabelecem as normas sobre pagamento da CSLL; (iii) as adições e exclusões do art. 2° da Lei 7689/88 estão em consonância com o conceito de lucro, face à questão da disponibilidade do lucro ou da bitributação do mesmo lucro ou de incentivos fiscais; (iv) em dezembro de 1995, através da Lei 9249/95, art. 9°, foi permitida dedução da base de cálculo do IRPJ, os juros pagos ou creditados individualmente aos sócios a titulo de remuneração do capital próprio, sendo que o §10 considerou a despesa financeira como indedutível para efeitos da CSLL; (v) o §10 do art. 9° da Lei 9249/95 é inconstitucional, porquanto faz incidir a CSLL sobre uma despesa e despesa não é lucro; (vi) a revogação do §10, art. 9° da Lei 9249/95 pelo art. 88, XXVI da Lei 9430/96, como não veio a majorar a base de cálculo da CSLL, entrou em vigor em 1996, visto que não ofende a proibição do art. 150, III, b, da CF/88; (vii)novamente, faz paralelo com a Lei 8383/91 a exemplo do quanto exposto em sua Impugnação, afirmando que o Supremo Tribunal Federal reconhece a vigência da citada lei em 199; (viii)quanto à inconstitucionalidade do §10, art. 9° da Lei 9249/95, a DRJ poderia ter se pronunciado, ao contrário do quant firma, citando, para tanto, decisões do Conselho de Contribuintes. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000607/2001-31 _ _ __ _ Acórdão n.°. : 105-14.163 --- --_ (ix) assim, se a lei determina tributar a CSLL um valor que não seja lucro e se o judiciário já tem decidido sobre a matéria, o julgador deve apreciar a questão, sob pena de valer-se de uma lei inválida para cobrar tributo, em ofensa aos princípios constitucionais da Legalidade e da Moralidade da Administração Pública. fÉ o relatório. uk if / 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000607/2001-31 _ Acórdão n.°. : 105-14.163 ----_____ VOTO Conselheira FERNANDA PINELLA ARBEX, Relatora O presente Recurso Voluntário é tempestivo e, tendo preenchido os demais requisitos para sua admissibilidade, como fazem prova os documentos constantes dos autos, dele tomo conhecimento. Com efeito, a matéria aqui discutida trata da questão da possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio, em relação à CSLL. Quanto à Lei 8383/91 e seus efeitos, e, ainda eventual paralelo com o presente caso, entendo que não assiste razão à contribuinte. Como bem salientado pela DRJ/PR, o art. 79 da citada lei trata do imposto anual do exercício de 1992 (ano-calendário 1991), já apurado segundo a legislação vigente antes da lei e sua conversão para UFIR para efeitos de recolhimento. É incontroverso que a Lei 9249/95, através de seu art. 90, §10, vedava a dedução dos juros e, para o ano-calendário de 1996 não havia a permissão legal para que houvesse a dedução, o que somente veio a acontecer no ano-calendário de 1997, com a expressa revogação do art. 9 0, §10 da citada lei pela nova Lei 9.430/97. Ora, o art. 1° da Lei 9.430/97 é claro ao afirmar que as alterações i introduzidas pela lei seriam observadas a partir do ano-calendário de 1997. Não é outro o entendimento desse Primeiro Conselho de Contribuintes, 1 conforme faz prova a ementa transcrita abaixo, verbis: "Recurso Voluntário n° 128405 — Sétima Câmara CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Relator Luiz Martins Valero: Acórdão 107-06651 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANI ADE* 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000607/2001-31 Acórdão n.°. : 105-14.163 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o conselheiro José Caruzo Cruz Henriques. Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - REVOGAÇÃO DA INDEDUTIBILIDADE - O §10 do art. 9°., da Lei n°. 9.249/95, que determinava a adição ao lucro líquido, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social, do montante dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, foi revogado em 30.12.96 com a publicação no D.O.U. da Lei n° 9.430/96, art. 87, inciso XXVI. Todavia, os efeitos financeiros da revogação foram postergados para 1° de janeiro de 1997." Assim, entendo que não assiste razão à contribuinte neste tocante e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Quanto à discussão a respeito da inconstitucionalidade das leis tratadas no presente processo, entendo não ser a mesma cabível na esfera administrativa, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente ao Poder Judiciário a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 40 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja • ta a4K 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10930.000607/2001-31 Acórdão n.°. : 105-14.163 vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, e, não, negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Pacifico, igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria uma invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a Lei 9430/96 tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 2003 4 uracAdot )c. (0, NANDA PINELLA RBEX 8 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002239/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PEREMPÇÃO – IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO – Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado.
Numero da decisão: 101-95.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 3 2 TURMA — DRJ — CAMPINAS - SP Sessão de :26 de julho de 2006 Acórdão n 2 :101-95.634 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEREMPÇÃO — IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO — Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --) ; / /IL.__ C.,7. ‘1,--e ( MANOEL ANT,O k IQ GADELHA DIAS PRESIDENT/E / ig i' i) 7/ PAULO -Oh • R ORTEZ RELATOR , FORMALIZADO EM: O 1 SE T, 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N. :10882.002239/2001-89 ACÓRDÃO N. : 101-95.634 Recurso n 2 . : 146.457 Recorrente : CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. RELATÓRIO CONVEF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 131/138) contra o Acórdão n 2 8.886, de 08/03/2005 (fls. 119/124), proferido pela colenda 3 "a- Turma de Julgamento da DRJ — Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 07 e CSLL, fls. 10. Consta da peça básica da autuação, a seguinte irregularidade fiscal (fls. 08): 1 — Omissão de Receitas Financeiras Receita Financeira declarada inferior ao somatório dos valores informados peias fontes pagadoras. As receitas financeiras, informadas nas DIRF's das pessoas jurídicas pagadoras, constam da relação intitulada: "receita de serviços e/ou financeiras do beneficiário", em anexo. O valor da omissão de Receita Financeira apurado resultou da seguinte operação: Somatório dos valores informados pelas fontes pagadoras R$ 1.576.828,15 (—) Receita Financeira declarada Linha 06/07 R$ 151.072,75 (.) Diferença Apurada R$ 1.425.755,40 Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 30/31. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: 2 PROCESSO N. :10882.002239/2001-89 ACÓRDÃO N. : 101-95.634 Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Intimação Enviada Ao Domicílio Fiscal. Regularidade. A intimação por via postal considera-se perfeita quando o AR tenha sido encaminhado para o domicílio fiscal do contribuinte e neste endereço tenha sido recepcionado. I ntempestividade. Não se toma conhecimento do mérito do recurso interposto fora do prazo legal de trinta dias. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeiro grau em 02/05/2005 (fls. 130), e com ela não se conformando, o contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 02/06/2005, alegando, em síntese, o seguinte: a) que as receitas financeiras informadas nas DIRFs das fontes pagadoras são provenientes de aplicações junto ao fundo comum dos grupos e que irão compor ali, um capital pertencente aos grupos de consórcio, sendo, portanto, patrimônio dos referidos grupos, e que não se confunde com o da recorrente, que é a gestora dos negócios dos grupos. Porém, como os grupos de consórcio não possuem personalidade jurídica, seus recursos somente podem ser aplicados em conta vinculada sob o mesmo CNPJ da administradora Daí a diferença entre os rendimentos apontados na DIPJ da Administradora e aqueles declarados na DIRF das instituições financeiras, onde os recursos foram aplicados; b) que não houve, nem haverá nenhum prejuízo ao Erário, pois, de acordo com o BACEN, o imposto de renda na fonte oriundo dos rendimentos de aplicações financeiras de propriedade de grupos de consórcios não é recuperado e aproveitado por 3 PROCESSO N 2. :10882.002239/2001-89 ACÓRDÃO N. :101-95.634 nenhuma pessoa física ou jurídica, sendo esses rendimentos contabilizados e apropriados líquidos do IRFONTE; c) que essas receitas financeiras são parte integrante dos recursos dos grupos de consórcio, os quais são de propriedade dos consorciados, pessoas físicas e jurídicas e estão escrituradas na contabilidade dos grupos, conforme demonstrado. É evidente que elas não representam acréscimo patrimonial em relação à administradora de consórcio, não ocorrendo o fato gerador descrito no auto de infração. O único acréscimo patrimonial da administradora de consórcio, na condição de gestora dos grupos de consórcio, está previsto no art. 14 da Circular BACEN n 2 2.766/1997 e se refere à taxa de administração, devidamente contabilizada na escrituração fiscal da recorrente. Por outro lado, o consorciado é o sujeito passivo do IR, relativamente aos rendimentos das aplicações financeiras objeto do auto de infração impugnado, uma vez que este sim experimentou acréscimo patrimonial. Às fls. 196, o despacho da DRF em Santo André - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. E o relatório. 4 PROCESSO N 2. : 10882.002239/2001-89 ACÓRDÃO N. : 101-95.634 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Tratam os autos de auto de infração recepcionado por preposto da interessada em 141 1212001 (sexta-feira), cujo prazo fatal para a entrega da impugnação ocorreu em 15/01/2002. Ocorre que a contribuinte apresentou suas razões de defesa somente em 17/01/2002 (fls. 30), motivo pelo qual a colenda Turma de Julgamento de primeiro grau não conheceu a peça impugnatória tendo em vista que o seu exame exorbita da esfera de competência, dada a intempestividade. Na presente instância, a recorrente não apresenta qualquer elemento novo no sentido de modificar os fatos constantes da decisão de primeira instância, limitando-se a reprisar os argumentos expendidos na defesa inicial, razão pela qual não deve ser conhecido o recurso voluntário. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário em razão da impugnação ter sido apresentada fora do prazo regulamentar. Brasília (DF), em 26d julho de 2006 ) _I- PAULO -, e l'itd /C RTEZ( .11 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000311/95-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.º 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16085
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T19:31:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T19:31:33Z; Last-Modified: 2009-08-14T19:31:33Z; dcterms:modified: 2009-08-14T19:31:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T19:31:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T19:31:33Z; meta:save-date: 2009-08-14T19:31:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T19:31:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T19:31:33Z; created: 2009-08-14T19:31:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-14T19:31:33Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T19:31:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA wp -7,- .:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000311/5-05 Recurso n°. : 10.499 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex: 1992 Recorrente : ANTÓNIO JOÃO VICENTE (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n°. : 104-16.085 NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO JOÃO VICENTE (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Ft LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ../ • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. "V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-itt!tf,r1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000311/95-05 Acórdão n°. : 104-16.085 Recurso n°. : 10.499 Recorrente : ANTÔNIO JOÃO VICENTE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a empresa ANTÔNIO JOÃO VICENTE, inscrita no CGCMF sob o n.° 80.500.116/0001-17, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03, com a seguinte acusação: "O valor da contribuição social a pagar constante da sua declaração foi alterado." Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 06, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "A contribuinte, em sua manifestação de fls. 01, argumenta que a declaração entrega continha erros que causaram a emissão de notificação e, para tanto, apresentou declaração retificadora (anexada por cópia às fls. 12/21, em função do despacho de lis. 01, extraída do processo n.° 10909.000272/95-47 (IRPJ), em que é parte o epigrafado)." Decisão singular de fls. 24/26, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAU1992 Não pode o contribuinte, em seu benefício, obter a retificação da declaração de rendimentos, após iniciado o procedimento fiscal, consumado com a emissão da notificação de lançamento pelo órgão fiscalizador (art. 21, do Decreto-lei n.° 1.967/82 e Decreto-lei n.° 1.968/82, art.6.°) LANÇAMENTO PROCEDENTE.' 2 b' - r-0-' MINISTÉRIO DA FAZENDA z:1! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10909.000311/95-05 Acórdão n°. : 104-16.085 Regularmente notificado desta decisão em 12/07/96, protocola o interessado tempestivo recurso em 12/08/96 (lido na integra) Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 75, pela manutenção da Decisão. É o Relatório>,./2 3 s.esà„N, MINISTÉRIO DA FAZENDA s frK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000311/95-05 Acórdão n°. : 104-16.085 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de enfrentar o mérito da questão, cumpre verificar a regularidade e legalidade processuais. Nesse sentido é de se observar que a Notificação de Lançamento não contém o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora, o que afronta o artigo 142 do CTN e o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72. Desta forma, a notificação encontra-se eivada de deficiência uma vez que não atendeu aos requisitos legais, que impõe para os casos de notificação por meio eletrônico, que conste expressamente o nome, cargo e matricula da autoridade responsável pelo lançamento, dispensando somente a assinatura. 4 S caA. t MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,Hp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.000311/95-05 Acórdão n°. : 104-16.085 Na esteira dessas considerações meu voto é no sentido de ANULAR o lançamento, face ao disposto no art. 142 do CTN e no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 REMIS ALMEIDA ESTOL ; 5 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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4686847 #
Numero do processo: 10930.000067/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX.: 1999 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - Inaplicável a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, às infrações decorrentes do não cumprimento das obrigações acessórias autônomas em face da previsão legal para o ato de fazer, da situação conhecida pelo fisco e da ausência de vinculação à área penal. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONSTITUCIONALIDADE - Tratando-se de matéria em que a atribuição constitucional de julgar pertence ao Poder Judiciário impossível qualquer decisão a respeito de pretenso confisco dado pela aplicação do artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45218
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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CERCEAMENTO DE DEFESA — CONSTITUCIONALIDADE — Tratando-se de matéria em que a atribuição constitucional de julgar pertence ao Poder Judiciário impossível qualquer decisão a respeito de pretenso confisco dado pela aplicação do artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SYLVIO DE AZEVEDO BROCHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. c-- ANTONIO DE "ITAS DUTRA P IDENTE - NAURY FRAGOSO TANAKA RELATOR FORMALIZADO EM: O 7 fiEZE001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 Recurso n°. :126.576 Recorrente : FRANCISCO SYLVIO DE AZEVEDO BROCHADO RELATÓRIO Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa Física, exercício de 1999, ano-calendário de 1998, entregue a destempo, em 3 de novembro de 2000, com a infração penalizada mediante aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995, e atualizações posteriores. Crédito tributário constituído pelo Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física e demonstrativos às fls. 4 a 7, neste compensado o imposto a restituir apurado na referida declaração. Mediante representante legal, Paulo Pimenta, OAB / PR n.° 29.541, apresenta contestação ao lançamento com os argumentos de que houve denúncia espontânea sob o manto das disposições do artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, uma vez entregue a declaração antes de qualquer procedimento de ofício da Administração Tributária, fls.1 a 8. Alega que a penalidade é inconstitucional porque ocorrendo a denúncia espontânea fica vedada a aplicação de multa punitiva, e, também, pela aplicação do artigo 150, IV, da Constituição Federal, que impede o confisco, seja decorrente da cobrança de tributos, juros, multa ou contribuições. Cita diversos julgados favoráveis a sua tese, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da 2.a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e do TRF/4. a Região. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente manifestando sua incompetência quanto à questão da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . "== SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 inconstitucionalidade, em decorrência de sua vinculação às normas legais, correta a penalidade por estar o contribuinte sujeito a cumprir a obrigação acessória uma vez comprovada a ocorrência da infração. Decisão DRJ/FOZ n° 739, de 13 de março de 2001, fls. 24 a 28. Não concordando com a decisão da autoridade de primeira instância ingressa com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 32 a 52, representado pelo mesmo patrono, com as seguintes argumentações: a) as disposições do CTN quanto à espontaneidade sobrepõem-se àquelas estabelecidas em lei ordinária em face do ordenamento jurídico; b) as disposições do artigo 138 do CTN não excluem as obrigações acessórias; c) cerceamento da defesa pela autoridade julgadora de primeira instância ao declarar-se incompetente para análise quanto à inconstitucionalidade do feito por ofensa ao artigo 150, IV da CF. Para fortalecer seus argumentos cita diversos julgados administrativos do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Justiça Federal. Finaliza solicitando a nulidade do feito pelos fundamentos expostos ou, anulação da decisão recorrida por não apreciar todas as questões argüidas. Cópia dessa Declaração juntada às fls. 20 a 22, informação do Sistema SUCOP sobre a postagem do lançamento com número da ECT RR072894396BR, fl. 19. Depósito para garantia de instância, fl. 53. É o Relatório. 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .); Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço. Solicita a nulidade do feito por ofensa ao direito de entregar a declaração de ajuste anual do imposto de renda a destempo, mas espontaneamente e, segundo seu entendimento, na forma preconizada pelo artigo 138 do CTN; e ainda, anular a decisão da autoridade a quo considerando que cerceou o seu direito de defesa ao não abordar a questão da inconstitucionalidade do procedimento uma vez que há confisco tributário na forma prevista no artigo 150, IV, da Constituição Federal. A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo mediante encontro dos rendimentos tributáveis e imposto incidente com os pagamentos antecipados. É um documento fundamental para o lançamento do crédito tributário relativo ao ajuste do imposto de renda das pessoas físicas, indispensável à analise e controle patrimonial, além de outras finalidades adstritas às áreas de arrecadação e fiscalização. A observação do prazo legal permite a execução de um processamento conjunto de milhões desses documentos com economia de custos ao Estado e viabiliza o acesso às informações em menor tempo. O atraso na entrega dessa declaração importa em maiores custos e menor eficácia do Estado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -==' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1= n '; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se a obrigação acessória da obrigação principal pelo objetivo distinto de fazer ou não fazer a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto a segunda, visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. Assim, evidenciada a natureza da obrigação acessória na relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, a sua origem decorrente de lei, e os prejuízos resultantes do cumprimento a destempo, justifica-se o ressarcimento pela aplicação de penalidade compensatória, desde que com lastro em previsão legal específica. A entrega da Declaração de Ajuste Anual em questão teve prazo fixado em lei, não observado pelo contribuinte, e a penalidade compensatória como consta do Relatório. Entendo não adequada a utilização das determinações contidas no artigo 138 do CTN às penalidades decorrentes dos casos de obrigações acessórias cumpridas a destempo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ;4, :•n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 Como ocorre em algumas leis onde a interpretação de seus conteúdos é necessária dada a complexidade das matérias de que tratam, este artigo do CTN contém alto grau de dificuldade para sua aplicação, evidenciado pela farta jurisprudência administrativa favorável e contrária em casos similares. A análise deve voltar-se para o método sistemático para alcançar a melhor explicação do texto desse artigo e correta aplicação ao caso em tela. Não se trata de análise literal prevista no artigo 111 do CTN pois esta aplica-se às situações de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, enquanto o artigo trata da exclusão da responsabilidade por infrações. Determina-se a exclusão da responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente ao fisco, antes de qualquer ação deste, desde que acompanhadas do pagamento do tributo e dos juros moratórios, se for o caso. O artigo 138 encontra-se inserido no Capítulo V do CTN que trata da Responsabilidade Tributária, mais especificamente na Seção IV, dirigida à Responsabilidade por Infrações. Nesse capítulo os artigos 128 a 135, anteriores à Seção IV, tratam da responsabilidade pelo crédito tributário, seja esta atribuída ao contribuinte, ao sucessor, ou a terceiros, estes solidários nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis. Normatiza-se as diversas situações em que dúvidas poderiam ocorrer sobre quem responderia pelo crédito tributário. Busca-se garantir a correta atribuição do crédito tributário — valor do principal e respectivos acréscimos legais, nestes incluída a penalidade — sem qualquer distinção quanto a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES === •-n ;* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 sua origem, isto é se decorrente de fatos econômicos legais ou daqueles resultantes de infrações à legislação tributária. Já na Seção IV, que abrange os artigos 136 a 138, a lei não atribui responsabilidade pelo crédito tributário mas pelas infrações cometidas em face da legislação tributária aplicável, seja pelo contribuinte ou terceiros solidários. Essa responsabilidade diz respeito às infrações tributárias e os seus reflexos perante o Fisco e a Justiça. Por ter sido o crédito tributário contemplado nos artigos anteriores à Seção IV, esta tem o seu foco no Direito Penal quando simultaneamente a infração estiver sustentada em conduta tipificada na Lei Penal como crime. Nesse sentido, trago parte do voto do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel no processo n.° 10930.001389/94-62, que melhor traduz o raciocínio desenvolvido. "A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses. o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir- se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede. vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: Art. 137. A responsabilidade pessoal do agente: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-1 r',‘. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : ^ 5: - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto as infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos. de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que 8 r/\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa." Saindo do geral para o particular, volto à análise para outras determinações contidas no artigo, como a exclusão da responsabilidade condicionar- se ao pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Por não determinar o recolhimento da penalidade, que é normal na constituição do crédito tributário decorrente de infrações à legislação tributária, concluí-se que a denúncia espontânea a elimina. Não resta dúvida que a denúncia espontânea, além de excluir a responsabilidade, elimina uma penalidade, resta saber em quais situações ela se aplica. fiA) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n =': SEGUNDA CÂMARA s>"-> ,:=;• Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.216 Necessário então o nexo entre o significado de denúncia espontânea e quando esta implica em eliminação da respectiva penalidade. Torna-se importante agora auxílio para aplicar o correto sentido de "denúncia espontânea". Do Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI versão 3.0, um dos sentidos do verbo denunciar que entendo aplicável à situação é o de "dar a conhecer, revelar, divulgar". Também do Dicionário Técnico Jurídico, de Deocleciano Torrieri Guimarães, Rideel, 1999, pág. 246, extrai-se sentido idêntico para denunciar : "oferecer denúncia de ato infracional ou daquele que o praticou; notificar, citar, dar a conhecer". Não me parece que apontar qualquer fato constante da escrituração comercial de uma empresa, recolher tributo declarado fora de seu prazo legal ou cumprir obrigações acessórias a destempo, possa incluir-se no rol daqueles passíveis de denúncia espontânea. Por decorrerem da legislação e estarem disponíveis à Administração Tributária as obrigações acessórias não se constituem denúncia espontânea quando cumpridas a destempo pois passíveis de correção por ação fiscal em qualquer tempo. Estão amparadas pelo benefício as infrações das quais não é possível o acesso do fisco nem o seu conhecimento pois despidas de documentação legal, não escrituradas, ou com documentos eivados de elementos de fraude. Converge para essa linha a determinação contida no artigo de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento do tributo devido ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. "...acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-L SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 As obrigações acessórias, os fatos jurídicos devidamente escriturados, as obrigações já declaradas, por serem de conhecimento do fisco devem ser acompanhadas da penalidade moratória e dos juros, porque procura-se com esses acréscimos legais indenizar o Estado pela mora, e prover a remuneração do capital pelo atraso. Além de ter por algo que está legalmente apresentado ao Fisco ou prevista a mora em lei, a penalidade moratória tem percentual de incidência inferior porque visa apenas a indenização do Estado pela mora no cumprimento da obrigação. As multas punitivas, ao contrário, aplicam-se a tributos ou obrigações não declaradas (ilícitos tributários) ou declaradas de forma inexata, têm percentual de incidência elevado (até 150% nos casos de fraude do Imposto sobre a Renda) e a lei não sanciona o atraso. Ainda cabe salientar que as obrigações acessórias autônomas, por decorrerem de lei, serem extensivas a todos que se encontram em uma determinada situação, e ter seu fato gerador ocorrido no momento do inadimplemento da condição, devem ser acompanhadas da multa moratória quando os prazos legais não são observados, pois, em sendo diferente, teríamos tratamento similar para situações distintas. A lei, então, levaria a um contra-senso ao ser editada com intuito de trazer o contribuinte para o âmbito da legalidade, como foi o espírito do legislador ao inserir o artigo 138 no CTN, e a sua prática incentivar a existência de infratores na mesma condição do contribuinte que cumpre suas obrigações. Ocorrendo a denúncia espontânea, na forma anteriormente descrita, esta será acompanhada dos juros moratórios mas sem qualquer penalidade pois sob o manto do artigo 138 do CTN. A situação estimuladora desse ato decorre da exclusão da responsabilidade pela infração, que, em sendo descoberta pelo Fisco, implicaria em provável penalidade agravada e representação fiscal para fins penais. 11 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "n -;/-': SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 Como demonstrado não se aplica a exclusão da responsabilidade para a infração de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física fora do prazo fixado com lastro no artigo 138 do CTN. Quanto à segunda argumentação citada no início, verifica-se que o ilustre patrono alega o confisco com base na CF e no fato do valor da multa aplicada situar-se acima do saldo de imposto devido. A questão da inconstitucionalidade, já bem esclarecida pela Autoridade Julgadora de primeira instância, não pode ser objeto de decisão administrativa, pois sob a guarda do Poder Judiciário, de acordo com o artigo 102, I, "a" da CF, na ação direta de inconstitucionalidade, ou nos termos do artigo 104, para casos concretos. Ainda vale ressaltar que a penalidade decorreu da aplicação do artigo 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, portanto, devidamente, amparada em lei. Tratando-se de ofensa aos princípios constitucionais não pode ser objeto de julgamento administrativo, mas de ação judicial de inconstitucionalidade, em caso concreto, a ser decidido pela Justiça Federal. Alegar que a penalidade excede o valor do imposto apurado é incorrer em engano uma vez que o imposto total incidente sobre os rendimentos tributáveis desse ano-calendário, constante dessa Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, fl. 20, foi de R$ 9.569,38. O saldo de imposto é que resultou em restituição no valor de R$ 25,33. Com a devida vênia, constata-se que o preclaro patrono vale-se de referencial incorreto pois o imposto de renda a que se refere é muito superior ao valor da penalidade aplicada. Ad argumentandum tantum, o lançamento do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física - IRPF constitui-se modalidade mista daquelas previstas nos artigos 147 e 150 do CTN. 1/1 12 ‘,/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.000067/2001-96 Acórdão n°. :102-45.218 Com a edição da Lei n.° 7450, de 23 de dezembro de 1985, instituiu- se a sistemática de tributação aplicável às pessoas físicas na qual o imposto de renda passou a ser devido à medida em que os rendimentos forem auferidos, e extinguiu-se a regra da tributação anual sobre a totalidade dos rendimentos percebidos no ano civil imediatamente anterior. Posteriormente com a Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, a obrigação tributária liquidava-se no próprio mês da percepção. Em 1990, a Lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, aperfeiçoa o regime com a instituição da declaração de ajuste anual onde o imposto de renda é apurado em dois tempos: na fonte e na declaracão. A tabela de incidência na declaração é a soma das 12 (doze) tabelas mensais de incidência (artigo 12, parágrafo único). O IRPF é pago na fonte ou pelo próprio contribuinte à medida em que os rendimentos vão sendo auferidos. A Declaração de Ajuste Anual contém informações gerais e sobre a matéria de fato, patrimônio e renda, o total de imposto incidente nos meses do ano-calendário, a subtração dos valores mensais pagos e o saldo do imposto. Com base nesses dados o Fisco, atualmente, emite Extrato contendo os dados processados. Resta observar que os julgados citados pelo recorrente apenas constituem-se jurisprudência administrativa ou judicial que produzem efeitos entre as partes litigantes. Assim, como evidenciada jurisprudência favorável ao interesse do recorrente no sentido de excluir a responsabilidade pela infração, também possível citar farta jurisprudência judicial e administrativa contrária a esse fim e por esse motivo entendo desnecessário outros comentários a respeito do assunto. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. - das Sessõ= - DF, em 07 de ovembro de 2001 NAURY FRAGOSO TAN 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002190/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ME. Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS-SC DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa compensatória ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. ANELISE DAUDT PRIÉ4-44-‘2 Presidente SIM* LOIBMAN • Formalizado em: 2 9 Nnu 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio Borges, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. DM Processo n° : 10909.002190/2003-81 Acórdão n° : 303-32.411 RELATÓRIO A origem do objeto posto a julgamento administrativo foi o auto de infração eletrônico produzido em revisão interna da DCTF referente a 1999, exigindo inicialmente crédito tributário por falta de recolhimento de imposto, diferença de multa de mora, diferença de juros e multa de oficio. Em impugnação tempestiva o contribuinte alegou simples atraso na entrega da DCTF, mas que a efetuou antes de qualquer procedimento de oficio, espontaneamente. • A DRJ, em primeira instância, confirmou a entrega da DCTF forado prazo, relativamente aos quatro trimestres de 1999, julgou procedente o lançamento conforme indicado no auto de infração, por meio do qual se exige a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Intimado da decisão a quo, ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos. Alega, em resumo, que o art. 138 do CTN aniquila integralmente a parcela remanescente do auto de infração exigida a titulo de multa de oficio. É que a ora recorrente, antes da instauração de qualquer procedimento administrativo especifico, ao perceber o equivoco relatado promoveu o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos legais exigidos e concomitantemente promoveu sua autodenúncia através de petição à DRF. Operou-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea; Acrescenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a 41. respeito é consoante a doutrina que não admite nenhuma penalidade no caso de denúncia espontânea. Nesse sentido também há decisões da 3 a Câmara do Terceiro Conselho. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. No caso o crédito lançado é inferior a R$ 2.500,00, motivo pelo qual foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório. f0a- 2 Processo n° : 10909.002190/2003-81 Acórdão n° : 303-32.411 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no • sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) • § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) 3 . • Processo n° : 10909.002190/2003-81 Acórdão n° : 303-32.411 § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". • In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; houve recolhimento do principal e mais juros, porém sem a devida multa de mora. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. • A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa compensatória, de mora. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa é puramente compensatória pela mora, decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação acessória. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à itinfração que resultaria em multa punitiva de oficio, em geral corresponde a uma 4 e , . Processo n° : 10909.002190/2003-81 Acórdão n° : 303-32.411 situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1" e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art. 9 0, § 10, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, quando se referirá prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1 8 Turma do STJ, através do Recurso Especial n°195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26/04/99) decidiu por unanimidade de votos assim: II "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4) 4. Recurso provido. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 7.,„.Z ,, L B e LOIBMAN - Relator $ Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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