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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673111 #
Numero do processo: 10830.001243/99-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DE IRFONTE - Reconhecida a natureza indenizatória de verba de Programa de Demissão Voluntária ou assemelhado, o prazo qüinqüenal à repetição de indébito tributário, relativo ao IRFONTE sobre aquela incidente, é contado da data de publicação de ato normativo que reconhece indevida a exação tributária, independentemente da data em que esta tenha ocorrido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ STELLUTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rÉe I, ARIA CHERRER LEITÃO - IDENT ,a Role RTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ., »,.. ‘,.4,,,..i;h. ykei -..4; " MINISTÉRIO DA FAZENDA.....ta 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443M,-; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001243/99-31 Acórdão n°. : 104-19.884 Recurso n°. : 135.733 Recorrente : JOSÉ STELLUTE RELATÓRIOi Irresignado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP que lhe denegou o pleito de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre aa este Colegiado. Trata-se de restituição do IRFONTE incidente sobre verba indenizatória atrelada a Programa de Demissão Voluntária a que o contribuinte aderira quando de sua demissão da General Motors do Brasil Ltda, em 30.11.93, conforme documento de fls. 12. Tanto a autoridade administrativa quanto a decisão recorrida ambas rechaçaram a pretensão sob o argumento de extinção do direito à restituição, visto que a retenção quando do pagamento em 06.12.93 e o pleito de sua restituição foi protocolado em1 22.02.99, fls. 14 e 46. 1É o Relatório\ 1 , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001243/99-31 Acórdão n°. : 104-19.884 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, ressalte-se o equivocado entendimento administrativo: de um lado, exige-se que a restituição invocada seja pleiteada através de declaração de rendimentos retificadora. De outro lado, no exame da matéria, o prazo a que se reporta o art. 168 do CTN, prescricional é contado da data da indevida retenção! Quanto à questão em si, a própria Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais ratificou o entendimento deste Colegiado de que o direito à restituição nasce com a publicação de ato que reconheça indevida a, até então, exação tributária. Conseqüentemente, o prazo a que se reporta o art. 168 do CTN, se vincula direta e intrinsecamente à disposição insita em seu inciso II, independentemente da data em que a exação tenha ocorrido. "In casu", a IN SRF n° 165/98, publicada no DOU de 06.01.99. A respeito da matéria, pacifica neste Colegiado, citem-se os inúmeros Acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, integrantes, aliás, da própria peça impugnatória, fls. 36/38. E, em particular, o Acórdão n° CSRF/ 1-023.239/2001, que referendou o entendimento desta 4 a Câmara sobre assuntos que tais. 3 ;st:1i MINISTÉRIO DA FAZENDA . 10,iõ-f:tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001243/99-31 Acórdão n°. : 104-19.884 "DECADÊNCIA- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- TERMO INICIAL. Em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado Federal que confere efeitos "erga omnes" à decisão proferida "inter partes" em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Dou provimento ao recurso. • as Sessões - DF, em 18 de março de 2004 t"Fliiired ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 4 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4671534 #
Numero do processo: 10820.001141/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-31.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração • de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/1998, data de publicação da Medida Provisória ri" 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a • integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão. ell(V\\ OTACÍLIO DANT •, CARTAXO • Presidente 4tulki4thilk) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 122 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, José Luiz Novo Rossari e Luiz Roberto Domingo. Hf/1 • Processo n° : 10820.001141/00-78 Acórdão ' : 301-31.888 RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A contribuinte acima identificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 8.653,39, referente a indébitos de contribuições para o Finsocial relativas ao período de apuração de junho de 1990 a março de 1992, cumulada com a compensação de créditos tributários vincendos de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. • Para comprovar os indébitos do Finsocial, anexou ao seu pedido a planilha de fls. 19/21 e os Darfs de fls. 03 a 20. Verifica-se, à fl. 119, que a contribuinte foi intimada a informar e comprovar se era associada do SINCOVAR -Sindicato do Comércio Varejista de Araçatuba e da Associação Comercial e Industrial de Araçatuba, que impetraram mandado de segurança relativo à compensação/restituição do Finsocial e do PIS. A DRF de Araçatuba, SP, às fls. 121 a 124, indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da decadência do direito de pleitear a restituição, cumulada com compensação. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação de fls. 127 a 149, alegando, em resumo: • - o prazo para reaver o tributo pago a maior é de prescrição e não de decadência; - não pleiteou restituição, mas sim compensação de tributos pagos indevidamente; • - o montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de recolhimentos que teriam sido efetuados em montante superior ao devido, tendo em vista declaração de inconstitucionalidade da majoração de alíquota do Finsocial, de 0,5% para 2%; - referido direito à compensação tem fundamento na Constituição Federal (CF), nos princípios da isonomia, cidadania, moralidade, propriedade, na Lei n° 8.383, de 1991, art. 66 e no Decreto n° 2.138, de 1997; e prescrição são institutos jurídicos bem distintos e estão claramente colocados no Código Tributário Nacional (CTN), arts. 2 Processo n° : 10820.001141/00-78 Acórdão n° : 301-31.888 173 e 174, sendo que a primeira extingue o direito de lançar o tributo e a segunda extingue o direito de cobrar; • - citou entendimento do Conselho de Contribuintes, segundo o qual para os tributos lançados por homologação (CTN, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (CTN, art. 168, I); - havendo a declaração de inconstitucionalidade da norma o prazo para solicitar a restituição de pagamentos indevidos começaria a contar da data do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado, e somente prevaleceria este prazo em relação ao citado anteriormente, quando a declaração de inconstitucionalidade viesse 4111 a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional; - solicitou que seja homologado o pedido de compensação." A DRJ-Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 152/158), em decisão cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou • contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 162/181), onde alega que é de dez anos, contados do fato gerador da obrigação tributária, o prazo para pleitear a restituição do indébito. Pede, ao final, a reforma in totum da decisão de 1' instância, para que se reconheça o seu direito à restituição/compensação do tributo pago a maior indevidamente. É o relatório. 3 Processo n° : 10820.001141/00-78 Acórdão n° : 301-31.888 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razão porque dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre pedido de restituição do Finsocial, referente ao período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992, decorrente de pagamentos efetuados em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais 411 foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. O pleito da contribuinte foi indeferido sob o fundamento de que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Na apreciação de processos que tratam da matéria, esta Câmara tem, reiteradamente, adotado o entendimento do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, exarado no Voto do Acórdão 301-30.945, a seguir transcrito: • "(...) A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos • indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi • posteriormente afastada. 111 Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n° 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, in verbis: 'Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal • Federal, possa: 4 Processo n° : 10820.001141/00-78 Acórdão n° : 301-31.888 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais.' Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n' 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, • determinando em seu art. 1°, verbis: Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3°. O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República 110 ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. "(destacou- se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto if 2.346/97 em seu art. 1, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1°, 30 da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da Processo n° : 10820.001141/00-78 Acórdão n° : 301-31.888 República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei niz 7.689, de 1988, na ai:quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 4111 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de • 1990;(destacou-se) (-) • § 20 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis nas. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da • exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. • Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 Processo n° : 10820.001141/00-78 Acórdão n° : 301-31.888 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória if 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)1, que deu nova redação para o § 2' e dispôs, in verbis: "Art. 17. (.) 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os 111 contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de ofício, vale dizer, a partir de • procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a • restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória II' 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 2 da Lei IP 7.689, de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro • de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei e 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 3O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 Processo n° : 10820.001141/00-78 Acórdão n° : 301-31.888 simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação • tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n 37/66 3 e o Decreto II 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: (•••) O Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (•••) • • O A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por • objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele • que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não 2 t 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 Q , do Decreto-lei nQ 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de qficio como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destacou-se) 4 Art. 111 do Decreto if 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita á oficio. a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destacou-se) 9 Processo n° : 10820.001141/00-78 Acórdão n° : 301-31.888 havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto.' À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 • anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato 111 gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n2 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria II' 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5' acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a to Processo n° : 10820.001141/00-78 Acórdão n° : 301-31.888 aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, hipótese em que não há a vedação aos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de lei ou ato . normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade." Diante de tão bem fundamentadas razões, não há como rejeitar a alegação da recorrente no sentido de não ter ocorrido decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a título de FINSOCIAL. Tendo sido examinada no julgamento de primeira instância tão- somente a questão relativa à decadência do direito de pleitear a restituição/compensação, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a • supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à autoridade julgadora de primeira instância, para o referido exame. Pelo exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, determinando o retorno do processo a DRJ, para apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição/compensação. • Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 AimaCtiNtt2 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4672518 #
Numero do processo: 10825.001448/91-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Estando o contribuinte em dia com o pagamento do ITR de exercícios anteriores será concedida redução de até 90%, a título de estímulo fiscal, aplicada segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural sendo, 45% pelo grau de eficiência na exploração (GEE) e os outros 45% pelo grau de utilização da terra (GUT), nos termos do art. 50, §§ 5º e 6º, da Lei nº 4.504/64, com a redação determinada pela Lei nº 6.746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06209
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. V. 2.Q O S a(290 C CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES . `‘t r.14La Processo : 10825.001448/91-39 Acórdão : 203-06.209 Sessão : 09 de dezembro de 1999 Recurso : 105.461 Recorrente : ALCIDES FRANCISCO MAFFEI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Estando o contribuinte em dia com o pagamento do ITR. de exercícios anteriores será concedida redução de até 90%, a título de estímulo fiscal, aplicada segundo o grau de utilização econômica do imóvel rural sendo, 45% pelo grau de eficiência na exploração (GEE) e os outros 45% pelo grau de utilização da terra (GUT), nos termos do art. 50, §§ 5" e 6", da Lei n° 4.504/64, com a redação determinada pela Lei n° 6.746/79. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCIDES FRANCISCO MAFFEI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 1‘, \\i Otacilit .nta Cartaxo Presid nte - -414 ieira - Re : tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. lao/ovrs 1 .2 7. , . -MINISTÉRIO DA FAZENDA A "C"A---gatil, CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001448/91-39 Acórdão : 203-06.209 Recurso : 105.461 Recorrente : ALCIDES FRANCISCO MAFFEI RELATÓRIO Alcides Francisco Maffei, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", situado no Município de Arealva/SP, com 25 1,6ha, cadastrado no INCRA sob o código 617 024 001 937-4, recorre a este Conselho contra decisão proferida pela autoridade julgadora singular que manteve a exigência relativa ao 1TR/91, consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls.02. Alega em sua impugnação, tempestivamente apresentada às fls. 01, que o imóvel tem direito à redução do FRU e FRE, visto encontrar-se em dia com o pagamento do imposto relativo a anos anteriores. Às fls. 03 anexa DARY referente ao pagamento do ITR e Contribuições não impugnados. Decidindo o feito a autoridade "a quo" indeferiu a impugnação apresentada sob a alegação de que o ITR dos exercícios de 1981 e 19 82 estão inscritos na Divida Ativa da União e que, portanto, não cabe o direito à redução pleiteada. Cientificado da decisão de fls. 09/10 o contribuinte interpôs, com guarda do prazo legal, o recurso voluntário de fls. 1 1, reafirmando que na data do lançamento do 1TR/91, os débitos relativos aos exercícios de 1981 e 1982 já estavam quitados, juntando aos autos os docs. de fls. 12/29. Contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em Bauru/SP, às fls. 31/32, pugnando pela anexação aos presentes autos do Processo Administrativo n° 10880.095988/92-18, para a efetiva comprovação da data de pagamento do ITR de anos anteriores. Atendida a diligência requerida, conforme doc& anexados às fls. 34/58, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Bauru/SP manifesta-se às fls. 60/61 pela revisão do lançamento representado pela Notificação de fls. 02, vez que restou comprovado que o contribuinte recolheu o ITR dos exercícios de 1981 e 1982, conforme doc. fls. 50. É o relatório. --\\\1( 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001448/91-39 Acórdão : 203-06.209 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A contenda visa manter, no lançamento do ITR/91, a redução do imposto relativo ao Grau de Utilização da Terra (GUT) e ao Grau de Eficiência na Exploração (GEE), que definem os Fatores de Redução pela Utilização (FRU) e de Redução pela Eficiência (FRE). Às fls. 03 o contribuinte efetua o recolhimento da parcela que entende devida, a título de imposto e contribuições, relativa ao ITR/91. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Bauru/SP, em vista dos documentos acostados aos autos (cópia do Processo n° 10880.095988/92-18), manifesta-se pela manutenção do direito à redução pleiteada. Sobre a matéria reza a Lei 6.746, de 10.12.79, que alterou os artigos 49 e 50 do Estatuto da Terra - Lei n° 4.504/64, que é concedida a redução de até 90%, a título de estímulo fiscal, desde que, na data do lançamento, o contribuinte esteja em dia com o pagamento de ITR dos exercícios anteriores e aplicada segundo o grau de utilização económica do imóvel rural sendo 45% pelo grau de eficiência na exploração e os outros 45% pelo grau de utilização da terra, o que se convencionou denominar de GEE e GUT, respectivamente. O Decreto n° 84.685/80 que regulamentou referida lei detalhou, em seu art. Só, a forma de apuração do Fator de Redução pela Eficiência — FRE e o Fator de Redução pela Utilização — FRU definindo, nos demais artigos, o conceito de áreas efetivamente utilizadas, a sistemática de obtenção do grau de eficiência na exploração de produtos vegetais, exploração pecuária, a fixação dos limites de grau de utilização da terra de acordo com a área de módulos fiscais e a Instrução Especial INCRA n° 05A/73 apresenta diversas tabelas com índices de rendimentos para produções agrícolas, coeficientes de produtividade, índices de rendimento para pecuária, tudo a subsidiar a autoridade lançadora, que ainda dispõe de sistema informatizado para o cálculo e emissão da Notificação de lançamento. Segundo o art. 80 de mencionado diploma legal, o imposto calculado poderia ser reduzido em até 90%, a título de incentivo fiscal, da seguinte maneira: a) Redução de 45% pelo Grau de Utilização da Terra, medido pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel rural, quociente esse que, multiplicado por 0,45 definirá o Fator de Redução pela Utilização - FRU 49. »( 3 t..)3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001448/91-39 Acórdão : 203-06.209 b) redução de até 45% do imposto pelo grau de eficiência na exploração, medido pela relação entre o rendimento ou número de cabeças de gado de animais por hectare, obtido para cada produto explorado e os correspondentes índices de rendimentos fixados pelo INCRA, através de Instrução Especial, quociente esse que, multiplicado pelo FRU, referido na alínea "a" determinará o Fator de Redução pela Eficiência — FRE. Os documentos acostados aos autos comprovam que o contribuinte encontrava- se em dia com o pagamento do ITR de exercícios anteriores, na data do lançamento do ITR/91. Em vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, determinando a devolução dos autos ao ó e origem, para que se proceda à retificação do lançamento de fls. 02, restabelecendo- õ direito ao estímulo fiscal previsto na Lei n° 6.746/79, deduzindo-se do valor devido, através ie imputação de pagamento, as importâncias já recolhidas pelo contribuinte, através do .1 ARF de fls. 03. s ,. es m 9 de dezembro de 1999JA • • - yr • ' A 1E r------) 4

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4673350 #
Numero do processo: 10830.001904/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.859
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENO MARQUES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jcxsu...„..42, -tisk_ -3% AntAjr-IELENA COTTA CARDO. 9--A PRESIDENTE (Mcuicx, MARIA BEATRIZ ,SDUCIME A HO RELATORA FORMALIZADO EM: ji 2 AGC 2035 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 44; jegfrlft. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001904/2003-94 Acórdão n°. : 104-20.859 Recurso n°. : 142.582 Recorrente : HELENO MARQUES DA SILVA RELATÓRIO Heleno Marques Da Silva, CPF de n° 053.254.648-25, inconformado com o acórdão de fls. 14/17, prolatado pela 4° Turma da DRJ de São Paulo-SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22 a 26. Contra o recorrente foi lavrado, em 19/3/2003, Auto de Infração, acostado às fls. 5, exigindo-se a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, entregue em 20 de dezembro de 2002. Intimado, impugnou, às fls. 1/3, aduzindo, em síntese, que nega a entrega fora do prazo. Esclarece que a apresentação tardia foi efetuada com o "intuito de regularizar a situação de sua inscrição permanecendo assim na legalidade". Entende que a multa não é devida apoiado no Parecer Normativo CST n° 61/79, bem como no disposto no art. 138, do CTN, que agasalha o instituto da denúncia espontânea. A 4a Turma julgou procedente o lançamento em razão de que "estando o contribuinte obrigado à apresentação da referida declaração (IN SRF 148, de 15/12/1998, art. 1°, inciso III — fls. 11112) e tendo sido a sanção aplicada de acordo com o determinado na legislação, não há reparos a serem feitos no lançamento". 2 syd-: yo,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA br:45,SIe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44a,l-rif? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001904/2003-94 Acórdão n°. : 104-20.859 Em suas razões de recurso alega, em síntese, ser de plena aplicação para o caso o instituto da denúncia espontânea nos termos contidos no art. 138, do CTN. Diante do exposto requer o cancelamento da multa indevidamente exigida. É o Relatório. 3 .4-iel•tin MINISTÉRIO DA FAZENDA s#,,,iLtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001904/2003-94 Acórdão n°. : 104-20.859 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A exigência decorre da aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada exercício de 1999, ano-calendário 1998. No caso em exame o recorrente está obrigado a apresentação da declaração no exercício de 2001, ano-base 2000, por se enquadrar em uma das condições estabelecida na legislação tributária para a apresentação, em virtude de titular da empresa Heleno Marques da Silva Campinas — ME, CNPJ 62.687.736/0001-37. Delineada a obrigatoriedade da apresentação o não cumprimento da obrigação, a tempo e a modo, redunda na aplicação da multa, independente do contribuinte vir espontaneamente ou não a cumpri-Ia. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: 4 fr; ; ;;.tri MINISTÊRIO DA FAZENDA ,fr.f.j:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001904/2003-94 Acórdão n°. : 104-20.859 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado". (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Claro, no caso, tratar-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em torno de lei federal já se manifestou em torno da questão. Eis a ementa de alguns julgados: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3.Há de se acolher á incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'. (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 5 52— tf, -11.50n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001904/2003-94 Acórdão n°. : 104-20.859 A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso(art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória.CTN, art. 138. Lei 8.981/95 (art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. recedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido."(REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EREsp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; REsp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; REsp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, Resp 244.616-PR, DJ 17.12.2004; REsp 576.637-PR, DJ de 14.3.2005;dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005 cr(lcuk: AÇU/01A_ MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CAR L 6 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.024759/96-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – VERBA INDENIZATÓRIA – RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PELO PODER JUDICIÁRIO – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. Para a hipótese de reforma de sentença judicial que tenha ordenado o pagamento de tributo, o contribuinte tem o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que se tornar definitivo referido acórdão, para requerer administrativamente a restituição de exação indevidamente recolhida. Inteligência do artigo 165, inciso III, combinado com o artigo 168, inciso II, ambos do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15857
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41/4 SEXTA CÂMARA e Processo n° : 10768.024759/96-01 Recurso n° : 151.753 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : JOSÉ LUIZ GONZALEZ MONTENEGRO MAGALHÃES Recorrida : V TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.857 IRPF — VERBA INDENIZATÓRIA — RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PELO PODER JUDICIÁRIO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. Para a hipótese de reforma de sentença judicial que tenha ordenado o pagamento de tributo, o contribuinte tem o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que se tornar definitivo referido acórdão, para requerer administrativamente a restituição de exação indevidamente recolhida. Inteligência do artigo 165, inciso III, combinado com o artigo 168, inciso II, ambos do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ GONZALEZ MONTENEGRO MAGALHÃES. .„ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas NT, a int/grar o presente julgado. JOSÉ BAM • RURROS PENHA PRESIDENTE a" "1. • • • GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ou-i: 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 4 .4? '"t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nt ,;;;ter , fe> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.024759/96-01 Acórdão n° : 106-15.857 Recurso n° : 151.753 Recorrente : JOSÉ LUIZ GONZALEZ MONTENEGRO MAGALHÃES RELATÓRIO O processo administrativo em questão foi instaurado em razão do Oficio de fls. 01, através do qual o Juiz da 12° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (RJ) solicitou que fossem prestadas informações nos autos do mandado de segurança n° 96.0013982-2, impetrado por José Luiz Gonzalez Montenegro Magalhães em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, cujo objeto estava relacionado à incidência ou não do imposto de renda sobre verbas recebidas pelo contribuinte quando da rescisão de seu contrato de trabalho, em 15/08/1996, com o Serviço Social da Indústria — Departamento Nacional — SESI-DN. Pode-se constatar que a medida liminar foi indeferida, a sentença denegou a segurança (fls. 45-50) e o Egrégio Tribunal Federal Regional da 2° Região, nos autos da apelação em mandado de segurança n° 97.02.11957-0/RJ, deu provimento ao recurso interposto pelo contribuinte "... para o fim de que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a cobrança e a arrecadação do imposto de renda sobre as verbas pagas à parte impetrante em decorrência de indenização espontânea."(fls. 57-59). Referido acórdão transitou em julgado em 30/08/1999, nos termos da certidão de fls. 64. Às fls. 68 consta petição assinada pelo recorrente, protocolada na Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ) em 28/06/2004, onde são informados seus dados bancários. Na seqüência, atendendo à intimação de fls. 76, o contribuinte protocolou nova manifistação às fls. 77-78, acompanhada dos documentos de fls. 79-111. Através da decisão de fls. 119, a autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda pessoa física retido sobre verbas indenizatórias, sob ow 2 ,t- k ' 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, • • :* "f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.024759/96-01 Acórdão n° : 106-15.857 fundamento de que o interessado deixou de apresentar declaração de desistência da execução homologada pelo Juiz, assim como cópia da declaração de rendimentos, a qual não consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 121 para argüir, fundamentalmente, que o advogado da ação judicial ficou com o referido processo desde 06/07/2000 até abril de 2004 e devolveu-o de forma incompleta. Afirmou que foi informado pela Justiça Federal a respeito da impossibilidade de desistência do processo. Reiterou ter apresentado toda a documentação pertinente. Apreciando o litígio, os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II mantiveram o indeferimento da solicitação, por intermédio do acórdão n° 9.679, que se encontra às fls. 126-132. A decisão recorrida concluiu que o pedido de restituição formalizado na esfera administrativa é distinto daquele intentado perante o Poder Judiciário. Assim estaria decaído o direito de o contribuinte requerer a restituição do imposto retido, pois tal fato ocorreu em agosto de 1996 e o pleito foi protocolizado em 28/06/2004. O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário às fls. 135-143 onde: • historiou o problema envolvendo o advogado que o representou rio mandado de segurança, inclusive quanto a processos instaurados junto à OAB-RJ e à Defensoria Pública; • detalhou o procedimento adotado perante a Secretaria da Receita Federal; • indagou sobre a decadência; • defendeu a inexistência de distinção entre o processo judicial e o processo administrativo; • fez considerações a respeito da diversidade de motivos utilizados pela DRF e pela DRJ para indeferir a solicitação; • ponderou a respeito de sua situação pessoal. *1/4a 3 4;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA °.; :J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;Liz1:.> SEXTA CÂMARA Processo n° 10768.0247591964)1 Acórdão n° : 106-15.857 Ao recurso estão juntados os documentos de fls. 144-148. O interessado protocolou nova manifestação ás fls. 149, acompanhada dos documentos de fls. 150-166. g É o Relatório. 4 ' . 1. * MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"Rot :". SEXTA CÂMARA Processo n° : 10768.024759/96-01 Acórdão n° : 106-15.857 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. O contribuinte questionou através de ação judicial, autos do mandado de segurança n° 96.0013982-2, da 12° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (RJ), a incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas em razão da rescisão de seu contrato de trabalho junto ao SESI-DN, CNPJ n° 33.641.358/0001-52. A liminar restou indeferida e a sentença foi contrária a seus interesses. No julgamento da apelação em mandado de segurança n° 97.02.11957- 0/RJ, o Egrégio Tribunal Federal Regional da r Região determinou que "... a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a cobrança e a arrecadação do imposto de renda sobre as verbas pagas à parte impetrante em decorrência de indenização espontânea." Tal acórdão, proferido em 03/06/1998, transitou em julgado em 30/08/1999. Ocorre que, conforme consta no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho de fls. 79 e na Declaração firmada pela fonte pagadora, houve, ainda nos idos de 1996, quando da homologação da rescisão, a retenção e o conseqüentemente recolhimento do imposto de renda incidente sobre a verba cuja natureza fora questionada judicialmente. O contribuinte, então, solicitou a restituição do imposto indevidamente retido pela fonte pagadora, sendo que isso se deu, formalmente, em 28/06/2004, através da petição de fls. 68. A DERAT/RJ indeferiu o pleito diante da não comprovação pelo interessado quanto à desistência da execução do processo judicial, devidamenteÊ '3. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;f2str,'> SEXTA CÂMARA t. Processo n° : 10768.024759/96-01 Acórdão n° : 106-15.857 homologada pelo Juiz, bem como pelo não atendimento à intimação para juntada de cópia da declaração de rendimentos. Por sua vez, a DRJ manteve o indeferimento, mas por outro fundamento, qual seja, a decadência que teria extinguido o direito pleiteado pelo contribuinte. Com todo respeito às autoridades julgadoras de primeira instância, entendo que a interpretação dada no referido julgamento ao acórdão proferido pelo TRF da 28 Região não pode ser corroborada por este Colegiado. Volto a enfatizar que a decisão judicial, transitada em julgado, foi no sentido de que N... a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a cobrança e a arrecadação do imposto de renda sobre as verbas pagas à parte impetrante em decorrência de indenização espontânea? (Grifei) Portanto, o recorrente obteve uma ordem judicial segundo a qual não poderia haver cobrança e arrecadação do imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida. E a instrução processual deixa incontroverso que houve a retenção e o recolhimento do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.405,55, em agosto de 1996. • Embora o interessado, por intermédio de seu advogado até então, tenha pleiteado, após o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2° Região e com o advento da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, a restituição nos autos da apelação em mandado de segurança (fls. 145), é possível concluir que não alcançou o êxito pretendido, na medida em que nada constava a esse respeito no processo administrativo até o desarquivamento do feito (fls. 37-67), que se deu em 2004. Ao que tudo indica referido pleito não foi apreciado perante o Poder Judiciário. A Procuradoria da Fazenda Nacional e/ou a Secretaria da Receita Federal não foram sequer intimadas de qualquer decisão a esse respeito. MINISTÉRIO DA FAZENDA - - . xt • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARALet;-, Processo n° : 10768.024759/96-01 Acórdão n° : 106-15.857 Portanto, posso concluir que não houve a execução do julgado nos autos do mandado de segurança, onde apenas restou reconhecido o direito do contribuinte quanto à não incidência do imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida. Segundo penso, a execução do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2° Região está ocorrendo neste processo administrativo e a Secretaria da Receita Federal deve curvar-se à decisão judicial, nos exatos termos em que foi proferida, ou seja, não poderia haver cobrança e arrecadação do imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida pelo contribuinte. Por conseqüência, o entendimento manifestado na decisão de primeira instância com relação à decadência do direito pleiteado também não pode prosperar. A regra decadencial aplicável ao caso resulta da interpretação dos artigos 165, inciso III e 168, inciso II, ambos do Código Tributário Nacional — CTN, segundo os quais: Art. 165. O sujefto passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: .r. (-) II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Esses dispositivos legais determinam que, para a hipótese de reforma de decisão que tenha ordenado o pagamento de tributo, tal qual ocorreu no caso em tela, com o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 2° Região, o contribuinte tem o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que se tomar definitiva referida decisão, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ;c1. 41.: • Processo n° : 10768.024759/96-01 Acórdão n° : 106-15.857 Sobre a matéria, Sacha Calmon Navarro Coêlho l , invocando ensinamentos de Hugo de Brito Machado, na obra Curso de Direito Tributário, 5. ed., Rio de Janeiro, Forense, p. 129, assevera que: "Na espécie do inciso III, ou seja, reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (que tenha ordenado o pagamento), o prazo para pedir a restituição tem como dies a quo a data em que for comunicada pessoalmente à parte a decisão administrativa ou judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Hugo de Brito Machado, com a concisão que lhe é característica, explica os vocábulos utilizados no inciso do CTN: 'Há reforma quando o desfazimento se dá por decisão de órgão superior, com exame de mérito; anulação, quando apenas por vício formal; revogação quando o próprio órgão prolator da decisão a modifica, em face de recurso que admita retratação; e finalmente rescisão quando a decisão já havia transitado em julgado, mediante ação rescisória'.* No caso dos autos, o acórdão proferido pelo TRF da 21 Região, que reformou decisão contrária aos interesses do contribuinte, transitou em julgado em 30/08/1999 e o pedido de restituição foi protocolizado em 28/06/2004 (fls. 68). Dessa forma, há que se afastar a decadência do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido, pois o pedido do contribuinte foi protocolado dentro do prazo de cinco anos, a contar de 30/08/1999. É de se ressaltar, ainda, que a não incidência do imposto de renda sobre a verba indenizatória recebida, cuja restituição, em razão do recolhimento efetuado, está sendo ora requerida, já restou devidamente reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, não comportando mais discussão no âmbito administrativo. Sob minha ótica, o valor de R$ 2.405,55, atualizado de acordo com a regra do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, merece ser prontamente restituído ao contribuinte. ' Curso de Direito Tributário Brasileiro (Comentários à Constituição e ao Código Tributário Nacional), 4. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 712. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ss • :*• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""P ^fr > SEXTA CÂMARA t. Processo n° : 10768.024759/96-01 Acórdão n° : 106-15.857 Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e, tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado, determino a restituição do valor de R$ 2.405,55, devidamente atualizado pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. desir GONÇALO BONET ALLAGE 9 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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4670304 #
Numero do processo: 10805.000516/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a data da edição de Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. No caso, o pedido ocorreu em data de 29 de junho de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Rejeitada a arguição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-31.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o II processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10805.000516100-16 SESSÃO DE : 14 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.360 RECURSO N° : 127.806 RECORRENTE : PILÃO MINEIRO RESTAURANTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente 4k nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, Desta forma, considerando que até 30111199 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. No caso, o pedido ocorreu em data de 29 de junho de 1999 quando ainda existia o direito de o contribuinte pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o II processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 JOÃO A/41,NDA COSTA Presid te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve Presente a Procuradora d Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.806 ACÓRDÃO N° : 303-31.360 RECORRENTE : PILÃO MINEIRO RESTAURANTE LTDA. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01, de 23 de maio de 2000, acompanhada das fls. 02 e seguintes, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de março/1990 a março/1992, IP requereu a restituição da importância recolhida a maior, como demonstra à fl. 34. Indeferido o pedido por parte da DRF em Santo André/SP, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ em Campinas, cuja decisão (fls. 63/69) foi no sentido de que: "Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação." • Conclui pelo indeferimento da solicitação do contribuinte, ratificando, assim, o Despacho Decisório da DRF. No recurso que dirigiu ao Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação. Chama a atenção para o fato de que ao indeferir o pedido de restituição, a DRF não questiona a liquidez e a certeza do crédito do recorrente, limitando-se a dizer que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, e como é sabido, um Ato Declaratório não pode se sobrepor a uma Lei e pediu fosse reformada aquela decisão. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.806 ACÓRDÃO N° : 303-31.360 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à aliquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em • 16/12/1992. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, que, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo 411 pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CM, art. 168, 1, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou paro a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 3 r--- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.806 ACÓRDÃO N° : 303-31.360 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ. AgRg-Resp. 251.831/GO, 2° T. Rei" Min. EMANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de 410 julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei ,i°5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de 4/k pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.806 ACÓRDÃO N' : 303-31.360 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-I/PE,DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, tuna vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a 110 lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos •seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga °nines daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a • competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinado de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casw deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.806 ACÓRDÃO 1‘11) : 303-31.360 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.C.I de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de 111 competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso L do CIN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n°1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição a officio de quantia paga. 1111 Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.806 ACÓRDÃO N' : 303-31.360 Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex time. • TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos 411 indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1 0; Medida Provisória n° 1.69940/1998, art. 18, § 2° Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: 7 fdr • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.806 ACÓRDÃO N' : 303-31.360 a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art.• 168 do CM: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis ncis 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de 411 inconstitucionalidade dos Decretos-leis ii°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.806 ACÓRDÃO N' : 303-31.360 por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CITY não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMEIVTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difilso. 010 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difiiso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitticionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIii se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de uni caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.806 ACÓRDÃO N° : 303-31.360 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos• interntes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, /70 todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difluo somente alcançam terceiros, não- . participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1. Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, tio plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 127.806 ACÓRDÃO N° : 303-31.360 enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não descotzstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. • 9.I.Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/tf 437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. ss r Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo • inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° .0 dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federat 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.806 ACÓRDÃO N° : 303-31.360 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difluo, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difluo, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 401 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difilso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto IP 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 127.806 ACÓRDÃO N° : 303-31.360 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII 0/IP tf 1.244, de 14/12/95) e IX (MP te 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capim 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP te 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão ex officio. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir • de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 161 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § -1°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam • jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder a restituição/compensação Ws casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 2°. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.806 ACÓRDÃO N' : 303-31.360 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste Casa 19.1. Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser O salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x ofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e /Ião recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n cfl O 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei 9.430/1996, art. 77, e no Decreto 2.194/1997, § I(o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.806 ACÓRDÃO /n10 : 303-31.360 sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Corno bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou • caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 70 ed., 1995, p. 311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Alioinar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art 168 do C7'N é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o • inicio da decadência é contado a partir do tránsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga onmes, que, conforme já dito tio item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretaria da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADI, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do tránsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-4011998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.806 ACÓRDÃO N° : 303-31.360 possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX • 28. Tal conclusão leva, de imediato, a resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/ 1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verifica em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei ti° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.806 ACÓRDÃO N° : 303-31.360 administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN, art. 168), contado da forma antes determinada 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência • do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: • a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.806 ACÓRDÃO N° : 303-31.360 4°; ou ainda, nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros • não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n 2 2.346/1997, art. 4), bem assim nos casos permitidos pela MP n 2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso 2. da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso MI; 4. da MP 722 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de • restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.806 ACÓRDÃO1V° : 303-31.360 de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispas que: 1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de • tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF 11 0 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de • 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N° : 127.806 ACÓRDÃO N° : 303-31.360 da MP 1.110— (Lei n°10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmónica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3.401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O. U. de 2 de janeiro de 2003, não podem 411 obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difluo, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.806 ACÓRDÃO N° : 303-31.360 analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal Fixada a data de 23 de março de 2000 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000." In casu, o pedido ocorreu na data de 23 de março de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminho à repartição fiscal competente para que digne julgar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 JOÃO LANDA COSTA - Relator 21 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000489/93-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. A competência para decisão em primeira instância administrativa de processos de determinação e exigência de créditos tributários, foi atribuída aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, na vigência do art. 1o da Lei no 8.748/93, descabendo a delegação dessa atribuição a outra pessoa que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em face do disposto no art. 13 da Lei no 9.784/99. PRELIMINAR ACOLHIDA.
Numero da decisão: 302-37068
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão da DRJ, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. A competência para decisão em primeira instância administrativa de processos de determinação e exigência de créditos tributários, foi atribuída aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, na vigência do art. 1° da Lei n° 8.748/93, descabendo a delegação dessa atribuição a outra pessoa que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em face do disposto no art. 13 da Lei n° 9.784/99. PRELIMINAR ACOLHIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão da DRJ, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. nn•n••nJerS- --"Iiir at-1.70.- PAULO RS O CUCCO ANTUNES Presidente em ereicio i RCIA HEIENA TR tÁLk. L ert D'AMORIM /24,1%,--•-••"'".. A NO R tora Formalizado em: 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tmc Processo n° : 10783.000489/93-31 Acórdão n° : 302-37.068 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "I- O presente processo tem origem no auto de infração de fls. 02/10,1avrado pela DRF/Vitória/ES, do qual a interessada acima • identificada foi intimada em 13/02/1993, conforme faz prova o A.R.(aviso de recepção) de fl. 14, consubstanciando exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial no valor de 89.723,49 Ufir, da multa de oficio nos percentuais de 50% e 100% e dos demais encargos morató rios. O enquadramento legal do presente lançamento está descrito em fl. 04. 2- Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 12/03/1993, a petição de fls. 15/16, argüindo, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal considerou indevidas as majorações da alíquota da contribuição para o Finsocial. Apresenta os Darf de fls. 18/19, a fim de comprovar que recolheu a contribuição lançada, quando adequada à alíquota de 0,5%. 3 - Em fls. 29/30, consta a informação fiscal. O informante descreve que os valores pagos pela interessada não foram suficientes para • quitar a totalidade da contribuição lançada e que a argüição da interessada, quanto à alíquota da contribuição, não pode ser oponível na esfera administrativa por extrapolar a sua competência. É o relatório." O pleito foi parcialmente deferido, no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRJ/RJO di 2.693, de 26/06/2000 (fls. 40/43), proferida pelo Chefe da DIRCO/Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, com base na delegação de competência contida na Portaria DRJ/RJ ri 2 7/99 (DOU de 3/2/99), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1992, 1993 Ementa: É devido em parte o lançamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, quando constatado que a 2 Processo n° : 10783.000489/93-31 Acórdão n° : 302-37.068 interessada não recolheu a totalidade da contribuição citada conforme determina a Legislação Tributária. MULTA DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENIGNA A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n.° 9.430/1996 por força do disposto no artigo 106, Inciso II, letra C do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório Normativo SRF/Cosit n° 01, de 07/01/1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada da decisão de primeira instância conforme AR datado de 12/07/2000, à fl. 48; a interessada apresentou, em 11/08/2000, o recurso de fls. 49/50, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação e enfatiza sobre o FINSOCIAL que deve ser lançado na aliquota de 0,5% e os valores cobrados a maior podem ser compensados com as contribuições vincendas, acaso não recolhidas. Anexado DARF referente ao depósito recursal no valor de 30% da exigência fiscal definida na decisão nos termos do art. 33, § 2° do Decreto ri2 70.235/72, à fl. 63. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 69 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • 3 Processo n° : 10783.000489/93-31 Acórdão n° : 302-37.068 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de processo de exigência da contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL. , G Constata-se, com efeito, que a decisão de Primeira Instância foi proferida por servidor da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, com base em delegação de competência que lhe foi atribuída. No entanto, vigia à época da decisão a Lei n' 8.748/93, cujo art. 1 0 deu nova redação ao art. 25, I, "a", do Decreto if 70.235/72, de forma a estabelecer que, verbis: "Art. 25. O julgamento do processo compete: 1— em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; b) (..) 111 Tal competência foi indicada, inclusive, no art. 211, inciso II, do Anexo ao Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal baixado pela Portaria na 227, de 3/9/98, do Ministro de Estado da Fazenda, verbis: "Art. 211. Aos Delegados da Receita Federal de Julgamento incumbe: — julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos reltivos a solicitação de retifica çaõ de declaração, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela SRF. 4 Processo n° : 10783.000489/93-31 Acórdão n° : 302-37.068 Sobreveio a Lei ri 9.784/99 (publicada no DOU de 1°/02/99) que, em seu art. 12, previu a possibilidade de um órgão administrativo e seu titular poderem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares. No entanto tal delegação de competência foi expressamente vedada nos casos previstos no art. 13, o qual estabeleceu, verbis: "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos normativos; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (destaquei) A norma inserida no inciso II do retrotranscrito artigo é clara quanto a proibição da delegação de competência em se tratando de decisão de recursos administrativos. E, relativamente à terminologia adotada em lei, entendo que a idéia do legislador foi o de empregar o vocábulo em seu sentido lato, traduzindo a possibilidade de qualquer que seja o nome do instrumento recursal adotado pela legislação de regência, permitir ao contribuinte provocar a revisão de uma decisão administrativa que lhe provocar contrariedade. É inequívoca a vedação prevista no dispositivo de lei, devendo ser considerado que na atividade de decisão administrativa devem ser fiel e integralmente observados os preceitos legais previstos na legislação pertinente à matéria, incluído o proferimento da decisão por quem detenha competência para tanto. Trata-se de mandamento de cumprimento compulsório e cuja inobservância, com a transferência da atribuição a outro agente, implica confrontação com as normas legais e a nulidade da decisão, por força do disposto no inciso II do art. 59 do Decreto ri' 70.235/72. Diante do exposto, por esse motivo, e mais, nem mesmo consta a assinatura do servidor da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, conforme se constata à fl. 43, voto por que seja declarada nula a decisão de primeira instância, para• que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 411. arfrtalIC" Mt3CIA HELENA TRÈOANO D'AMORIM - Relatora 5 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019176/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18788
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:03:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:03:34Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:03:35Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:03:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:03:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:03:35Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:03:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:03:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:03:34Z; created: 2009-08-03T19:03:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-03T19:03:34Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:03:34Z | Conteúdo => "n."' L.-44 , ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA ./ • gt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n° : 10768.019176/91-91 Recurso n° : 102.320 Matéria : IRPJ - Ex. 1990 Recorrente : REAL RIO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 19 de agosto de 1997 Acórdão n° : 103-18.788 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL RIO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C ROD I EUBER PRESIDENTE ,•soN• ANNA DE :RITO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamen o, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 1111) • e ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 44 r k o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.019176/91-91 Acórdão n° : 103-18.788 Recurso n° : 102.320 Recorrente : REAL RIO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO REAL RIO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ (fls. 24/25), que manteve a exigência consubstanciada na Notificação de fls. 9. 2. A exigência fiscal, relativa ao período-base de 1989, tem por objeto o imposto de renda da pessoa jurídica e decorre do fato de o valor consignado no item 18 do quadro 15 da declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1990 ( 3.006,63 BTNF) estar em desacordo com o demonstrativo das quotas do imposto líquido a pagar ( 9 quotas de 316,86 BTNF = 2.851,76). 3. Não constam dessa Notificação: os dispositivos legais infringidos, a qualificação do notificado, o valor do crédito tributário exigido. 4. Através de impugnação protocolada em 29/05/91 (fls. 01), a contribuinte alegou que a diferença apontada corresponderia ao valor do PIS DEDUÇÃO, e que o mesmo não constou da declaração tendo em vista não existir no formulário linha própria para sua indicação. Aduziu, ainda, que este procedimento decorreu do fato de estar contestando judicialmente - ação declaratória perante a 11° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro contra a União Federal - a exigência da contribuição ao PIS, nos moldes instituídos pelos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que alteraram a sistemática de determinação daquela contribuição, anteriormente prevista na Lei Complementar n° 7/70. Em razão desse fato, a contribuinte continuou a atender os ditames daquela Lei Complementar, procedendo os recolhimentos devidos, bem como efetivando judicialmente o depósito das diferenças apuradas mês a mês, na forma dos já mencionados Decretos-leis. 5. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento, tendo assim ementado sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JUREDICA,- Procede a notificação de lançamento fundada em "imposto líquido a pagar em desacordo com o demonstrativo de quotas do imposto líquido a pasar: quando comprovado que o valor do imposto líquido a pagar s ante no eemonstrativo de quotas encontra-se indevidamente minor: do ". 2 • . c..,54 _ 24 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.019176/91-91 Acórdão n° : 103-18.788 6. Tendo tomado ciência da decisão em 19.12.91 (AR às fls. 27-v), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolado em 03/01/92, reproduzindo os mesmos argumentos contidos na peça impugnatória. 7. O presente processo foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 14 de dezembro de 1992, oportunidade em que este colegiado decidiu, por unanimidade de votos, determinar a realização de diligência junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, de forma a que fosse obtida informações 'sobre o trâmite em julgado de decisão do douto Juizo 'a quo', assim como no pertinente ao efeito da concessão da liminar diante da decisão de mérito de primeiro grau, juntada à estes autos". 8. Às fls. 51/72 estão anexados documentos relativos a: informação processual, acórdão do TRF - 2° RF, acórdão do Recurso Extraordinário n° 0148.293-1 e informação relativa ao último movimento do processo j icial. É o Relatório. 1111$ 3 • , k • MINISTÉRIO DA FAZENDA t_ `I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzt );;%;14:4";& Processo n° : 10768.019176/91-91 Acórdão n° : 103-18.788 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Do exame das peças que compõe os autos, verifica-se que a matéria objeto de exame circunscreve-se à diferença no valor das quotas do imposto indicadas no Demonstrativo das Quotas do Imposto Líquido a Pagar, constante do Formulário I da Declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1990. Esta afirmação decorre da leitura das peças impugnatórias e recursal, bem como do teor da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Após esses esclarecimentos, podemos passar ao exame da matéria. A diferença no valor das quotas do imposto, apurada pela repartição fiscal, em procedimento de revisão interna, foi informada à recorrente através do documento de fls. 9- Notificação IRPJ 0323775. Da análise desse documento constata-se que o mesmo não contém os requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previstos nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72. Estes dispositivos estão assim redigidos: 'Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e úmero de matricula? 4 • ,.. , k - 12-4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.019176/91-91 Acórdão n° : 103-18.788 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infrigida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico?' Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235172. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Em se tratando de procedimento de revisão interna efetuada na Repartição Fiscal, o instrumento adequado à formalização da exigência do crédito tributário seria a Notificação de Lançamento, observado os requisitos mínimos previstos no art. 11, acima transcrito. Assim, em tendo havido erro no preenchimento da declaração de rendimentos, relativamente ao valor das quotas do imposto de renda, caberia identificar as diferenças devidas, procedendo ao lançamento das mesmas, acr scidas de ig 5 e • -jv MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>,• -s: ;to> Processo n° : 10768.019176/91-91 Acórdão n° : 103-18.788 juros de mora e da multa aplicável, informando, ainda, os dispositivos legais infringidos. Estes elementos não estão inseridos no documento de fls. 09. Em assim sendo, a diligência determinada por esta Câmara foi, com a devida vênia, desnecessária, tendo em vista a nulidade do termo que deu inicio à exigência do crédito tributário. Meu voto, portanto, é no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar nula aquela notificação. Sala das Sessões a- th em 19 de a osto de 1997 intb EDSON VIANNA E BRIT 6 Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1 _0108500.PDF Page 1

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4673202 #
Numero do processo: 10830.001492/94-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ. Lançamento insubsistente. Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: 107-04949
Decisão: P.U.V, DECLARAR INSUBSITENTE O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Sessão de : 17 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.949 . PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449188, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ. Lançamento insubsistente. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso . interposto por CHAMPION PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNES VICE-PRE . E EM EXERCÍCIO 1 PAUL% : é BER I, CORTEZ •RELA 0 i FORMALIZADO EM: f ) 2 j 1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. • Processo n° : 10830.001492/94-21 Acórdão n° :107-04.949 Recurso n° :13.732 Recorrente : CHAMPION PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO CHAMPION PAPEL E CELULOSE S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 99/105, da decisão prolatada às fls. 89/90, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 30, relativamente a contribuição para o Programa de Integração Social. O lançamento refere-se aos anos de 1988, 1990, 1991 e 1992 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10830.001767/93-37. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. 3 0 , alínea "h" da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1° § único da Lei Complementar n° 17/73, e art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto-lei 2.449/88. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a redução indevida do lucro tributável. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.011, referente ao processo principal, decidiu, por maioria de votos, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.478, prolatado em Sessão de 15/10/97. É o relatório. 2 • Processo n° :10830.001492/94-21 Acórdão n° :107-04.949 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. A Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, instituiu o PIS (art. 1°). No art. 30 , "b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. O dispositivo legal exemplifica, demonstrando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A partir de 1.974, a alíquota foi estabelecida em 0,5%. Dessa forma, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,5%. A Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1.972, e no exercício de 1.973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29.06.88, em seu artigo 1°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.1988: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a líquota de 0,5% para 0,65%. 3 Processo n° : 10830.001492/94-21 Acórdão n° : 107-04.949 O Decreto-lei n° 2.449, de 21.07.88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do PIS-Faturamento. O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, pois uma Lei Complementar não pode ser alterada por um decreto-lei. Dessa forma, prevalecem, desde o exercício de 1.973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota: 0,75%. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte da Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juízes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. À Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é lícito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação e regência. 4 • Processo n° :10830.001492/94-21 Acórdão n° :107-04.949 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o crédito tributário referente à contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento e exigida com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88.. Sala das Sessões( DF, em 17 de abril de 1998. PAULO " 0 RORTEZ 5 Processo n° :10830.001492/94-21 Acórdão n° : 107-04.949 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 JUNi 1998 4,/ Ifr7 FRANCISCO II " SALE RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 08JUN 1998 i\\\ PROCURA I OR á • oA NAC ONAL 6 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008710/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas, sem omissão ou contradição, todas as alegações contidas na peça impugnatória, com exceção das argüições de inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Suposto caráter confiscatório da multa de ofício fixada pela legislação, bem como outras alegações de inconstitucionalidade, são matérias que não podem ser apreciadas no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. As receitas do programa administrativo das entidades fechadas de previdência privada são tributadas. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA RECEITA. O prazo decadencial para lançamento do PIS/Faturamento é contado da data do fato gerador, que ocorre no mês do recebimento da receita. Em havendo contribuição extraordinária do patrocinador de entidade de previdência privada em prol desta, o fato gerador ocorre no momento do efetivo recebimento dos recursos, e não na data em que assumida pelo patrocinador a obrigação de promover o aporte excepcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10213
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e quanto ao mérito: I) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso excluindo a multa isolada referente aos períodos de apuração 09/2001 a 01/2002. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) que votava pela substituição da multa isolada pela multa de mora e os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Leonardo de Andrade Couto que negavam provimento. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e b) em rejeitar a decadência e negar provimento quanto ao recolhimento do PIS referente a dezembro de 2001. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, em negou-se provimento quanto aos juros selic.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas, sem omissão ou contradição, todas as alegações contidas na peça impugnatória, com exceção das argüições de inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Suposto caráter confiscatório da multa de ofício fixada pela legislação, bem como outras alegações de inconstitucionalidade, são matérias que não podem ser apreciadas no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. As receitas do programa administrativo das entidades fechadas de previdência privada são tributadas. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA RECEITA. O prazo decadencial para lançamento do PIS/Faturamento é contado da data do fato gerador, que ocorre no mês do recebimento da receita. Em havendo contribuição extraordinária do patrocinador de entidade de previdência privada em prol desta, o fato gerador ocorre no momento do efetivo recebimento dos recursos, e não na data em que assumida pelo patrocinador a obrigação de promover o aporte excepcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e quanto ao mérito: I) por maioria de votos: a) deu-se provimento ao recurso excluindo a multa isolada referente aos períodos de apuração 09/2001 a 01/2002. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) que votava pela substituição da multa isolada pela multa de mora e os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Leonardo de Andrade Couto que negavam provimento. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e b) em rejeitar a decadência e negar provimento quanto ao recolhimento do PIS referente a dezembro de 2001. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López; e II) por unanimidade de votos, em negou-se provimento quanto aos juros selic.

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VISTO, , Recorrente : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. CCAERCECATMEREINZTAODO.DNO o DIREITO et D.E NÃad DEFES preterição do ... \09P'èec°. '''i2s° : (0 direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas, sem omissão ou contradição, todas 04,,x5P cP,M \ (o ...2 . . as alegações contidas na peça impugnatória, com exceção das .W..ç• X ---- argüições de inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada. \ N, Ou o ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA \v2',..-" - n1\. ,,,,,..,..,...,,,,,,, DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Suposto caráter confiscatório da multa de oficio fixada pela legislação, bem como outras alegações de inconstitucionalidade, são matérias que não podem ser apreciadas no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALORES DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO. TRIBUTAÇÃO. As receitas do programa administrativo das entidades fechadas de previdência privada são tributadas. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA RECEITA. O prazo decadencial para lançamento do PIS/Faturamento é contado da data do fato gerador, que ocorre no mês do recebimento da receita. Em havendo contribuição extraordinária do patrocinador de entidade de previdência privada em prol desta, o fato gerador ocorre no momento do efetivo recebimento dos recursos, e não na data em que assumida pelo patrocinador a obrigação de promover o aporte excepcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCABÍVEL. A denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, antes do início do procedimento de fiscalização, afasta a aplicação de multa, inclusive a de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legitimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS. 1 ç, 22 CC-MF Ministério da Fazenda FSegundo Conselho de Contribuintes MINIS-FÉ-R:O DA AZENDA Fl. 2° Conselhec. Ctbuintes CONFERE. Z.3 ORIGINAL Processo n' : 10768.008710/2002-30 Brasília, 05--- I Recurso n' : 123.773 Acórdão : 203-10.213 VISTO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e quanto ao mérito: I) por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso excluindo a multa isolada referente aos períodos de apuração 09/2001 a 01/2002. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator) que votava pela substituição da multa isolada pela multa de mora e os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Leonardo de Andrade Couto que negavam provimento. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e b) em rejeitar a decadência e negar provimento quanto ao recolhimento do PIS referente a dezembro de 2001. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto aos juros selic. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 42:-. tonimg ezerra Neto i ger Presidente , ‘`, • \XÁ,' SP Ide nto iveira 'kelatora-Oesignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 2 MINISTÉRIO. DA '..,!,22ENCIA Co,-2szl .h 2L' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE cwi .) °MOINAI_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •:,r41-Ca0 Gras5112,_.E12Q•:„:„,w3- Processo te : 10768.008710/2002-30 Recurso n' : 123.773 Acórdão n' : 203-10.213 Recorrente : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 94/98, relativo ao PIS/Faturamento, no valor total de R$3.444.499,47, parte relativa ao período de apuração 12/2001, lançado com juros de mora e multa de oficio de 75%, e parte relativa à multa isolada no valor de R899.689,56, esta lançada em virtude de recolhimento fora do prazo nos períodos de apuração 09/2001 a 12/2001, sem o pagamento da respectiva multa de mora. Por bem descrever o que consta dos autos, reproduzo, parcialmente, o relatório da primeira instância (fls. 313/317): 2. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 89/93, o AFRF autuante informa que: (.) • Em relação ao período compreendido entre 09 e 12/2001, especificamente neste último, a autuada deixou de computar em sua base de cálculo a parcela de transferência do Programa Previdencial para o Administrativo, no valor de R$ 285.073.482,98, relativo ao aporte especial feito pela patrocinadora, no valor de R$ 4.696.116.943,89, justificado pela empresa às fls. 74; • Também em relação a este período (09 a 12/2001), a autuada efetuou o recolhimento dos valores apurados com atraso, em 26/02/2002, deixando de ser computada a multa de mora (fls. 75/77); • Assim, foi efetuado o lançamento da multa de oficio isolada, prevista no artigo 44, inciso I e § 1°e inciso II da Lei n°9.430/96, bem como da diferença apurada entre os valores informados pelo contribuinte e os apurados no balancete de 12/2001, consolidados na planilha de fls. 88 3. O enquadramento legal da presente autuação foi, para a diferença de tributo exigida: artigo 3°, §§ 2° e 3° da Lei Complementar n° 7/70; artigos 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias n's 1.807/99 e 1.858/99 e reedições. Para a multa isolada: artigo 44, inciso I e § 1°, e inciso II da Lei n° 9.430/96. A base legal da multa de oficio proporcional e dos juros de mora exigidos consta às fls. 97. 4. Após tomar ciência da autuação em 07/06/2002, a empresa autuada, inconformada, apresentou a impugnação anexada às fls. 104 a 131 em 05/07/2002, com as alegações abaixo resumidas: 4.1. A impugnação é tempestiva, visto que apresentada no prazo previsto no Decreto n° 70.235/72; 4.2. A impugnante é entidade fechada de previdência privada, não possuindo finalidade lucrativa e prestando serviço de interesse coletivo, cuja realização é assegurada por contribuições que recebe de seus associados e da pessoa jurídica que os emprega, denominada patrocinadora, que é a Petro • ís; 3 M 1 NiSr`z R1 .3 20 CC-MF Ministério da Fazenda 2° utntes FI. Segundo Conselho de Contribuintes cot:Fr 1-r21 NAL - • Brasiiia,..:05 Processo n' : 10768.008710/2002-30 Recurso n' : 123.773 ViSTO Acórdão n' : 203-10.213 4.3. Em 05/96 foi solicitada ao Conselho de Administração da Petrobrás avaliação atuarial dos planos de custeio e benefícios da impugnante, referente ao exercício de 1995, que teve como objetivo apurar os encargos de benefícios relativos à massa de empregados da patrocinadora admitidos antes de 01/07/70; 4.4. O plano de custeio da Petros, que serviu de base às demonstrações contábeis de encerramento do exercício de 1995 estabeleceu que o custeio do grupo de empregados admitidos pela Petrobrás antes da criação da impugnante deveria ter tratamento diferenciado dos demais mantenedores-beneficiados; 4.5. Nesse contexto, foi assinado, em 06/96, convênio entre a Petros e a Petrobrás, que determinou que o custeio do denominado grupo "Pré-70", admitido por esta antes da criação da autuada, seria coberto por contribuições mensais da patrocinadora, ao longo de 25 anos, através do regime de capitalização; 4.6. O valor do convênio foi fixado em R$ 4.050.676.990,16, registrado no patrimônio da impugnante em 31/12/95 como saldo da Reserva a Amortizar, através de contribuições mensais ao longo de 25 anos, com efeitos retroativos a 01/96, correspondente aos valores devidos para o grupo "Pré-70" e a outras dívidas da patrocinadora para com a impugnante; 4.7. Conforme registrado no Levantamento Contábil e Constituição de Reservas Matemáticas da empresa, bem como no Balanço Patrimonial de 1995, as dotações para a cobertura dos encargos correspondentes ao grupo "Pré-70" foram contabilizadas como Reservas Matemáticas a Amortizar, ou seja, o débito da Petrobrás para com a impugnante foi registrado e contabilizado em 12/95; 4.8. Foi devidamente encaminhado ao MPAS o demonstrativo dos resultados da avaliação atuarial do plano de benefícios, no qual foi registrada a reserva objeto do convênio, tendo aquele órgão se manifestado favoravelmente à aprovação de suas demonstrações contábeis de 1995, com ressalvas que diziam respeito aos investimentos e ao Balanço Patrimonial, razão pela qual foram apresentados esclarecimentos pela impugnante; 4.9. Relativamente à dívida vinculada ao grupo "Pré-70", foi formalizado, em 12/2001, contrato de permuta de títulos públicos objetivando a quitação da mencionada dívida, tendo sido esta devidamente quitada nesta data, entendendo a Fiscalização que sobre tal receita deveria incidir o PIS; 4.10. O fato gerador do tributo ora exigido é, em parte, decorrente da quitação de convênio realizado entre a impugnante e a patrocinadora, originada em 12/95 e não em 12/2001, como pretende entender o Fisco; 4.11. A impugnante utiliza o regime de competência, previsto na legislação comercial, para apurar e registrar as receitas, custos e encargos, que deverão ser considerados em função de seu fato gerador, ou seja, no momento do nascimento do direito de receber a receita ou da obrigação de pagar as despesas, custos ou deduções, o que não ocorreu em 12/2001; 40) 4 • - MINISTÉMO DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda r Conselho :::Ç.:r;tribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes OCONFERE (.:.; ORIGNAL0414no -- Processo n'2 : 10768.008710/2002-30 Recurso : 123.773 V!STO Acórdão n' : 203-10.213 pie**Putt.saue,fflua,—, 4.12. O artigo 187, § 1° da Lei n° 6.404/76 dispõe que, na determinação do exercício, serão computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda, e os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos; 4.13. A conceituação legal supra nada mais é que o desmembramento de dois princípios contábeis: o da realização da receita e o do confronto das despesas. Assim, o regime de competência dita a regra segundo a qual as receitas e as despesas são como tais contabilizadas no período da ocorrência de seu fato gerador; 4.14. Desta forma, o momento de quitação do convênio "Pré-70" não pode ser considerado o momento da ocorrência do fato gerador do PIS, tendo a impugnante agido corretamente ao escriturar e contabilizar a receita dele proveniente em dezembro de 1995, exercício em que foi apurado o encargo que seria assumido pela patrocinadora; 4.15. O entendimento do Conselho de Contribuintes é pacifico no que diz respeito à apuração dos tributos no regime de competência, conforme acórdão citado; 4.16. Portanto, não resta dúvida de que tais valores deveriam sofrer a tributação de acordo com a legislação vigente em 12/95, sendo que, à época, as entidades sem fins lucrativos, que tivessem empregados assim definidos na legislação trabalhista, contribuiriam para o PIS na forma da lei, conforme Lei Complementar n° 7/70. A regulamentação de tal recolhimento foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.445/88, que determinava o cálculo sobre afolha de pagamento, à alíquota de 1%; 4.17. Conforme o exposto, não há que se falar em fato gerador ou em obrigação tributária e, ainda que houvesse, já teria decaído o direito do Fisco em exigir o tributo, tendo em vista que o prazo decadencial é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, extinguindo-se tal direito caso não efetivada a homologação; 4.18. De acordo com o disposto na Lei Complementar n° 7/70 e no Deceto-Lei n° 2.445/88, a impugnante não pode ser submetida à legislação aplicável às pessoas jurídicas de direito privado em geral, uma vez que é entidade sem fins lucrativos, não apresentando faturamento ou receitas sob a acepção mercantil, nem, portanto, capacidade contributiva, entendimento ratificado pela Emenda Constitucional n° 1/94. A Lei n° 9.718/98 majorou a base de cálculo e o fato gerador do PIS sem autorização constitucional, sendo, em decorrência, nula; 4.19. Assim, sendo nula a Lei n°9.718/98, inexiste lei que determine a incidência do PIS sobre receita; 4.20. A impugnante é apenas gestora de recursos alheios, para fins previdenciários, sem intuito de lucro, sendo inconcebível a tributação sobre a contribuição realizada pela patrocinadora, uma vez que não há relação jurídica onerosa entre a empresa e seus associados e patrocinadora, o que diminuiria seu capital, em evidente contra-senso finalístico; 4.21. A multa de oficio aplicada tem caráter evidentemente confiscató rio, vedado pela C aonstituição (artigos 5°, LIV e 150, IV) e :to. di do pelos tribunais pátrios, conforme 5 • MINISTÉMO DA FAZENDA UMGINAL Fl. CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conse:: Cantr;bujntes Segundo Conselho de Contribuintes CONFIERL" Brasília, ___O@ÁDI j25_ Processo ri : 10768.008710/2002-30 — Recurso : 123.773 Acórdão n : 203-10.213 doutrina e jurisprudência citadas, inviabilizando as atividades econômicas da empresa e atingindo seu direito à propriedade, devendo ser tal penalidade analisada, como qualquer ato administrativo, no que tange aos fins perseguidos; 4.22. Aplica-se, ainda, à multa de oficio o disposto no artigo 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que é inquestionável a dúvida quanto aos fatos relativos à presente autuação (ocorrência do fato gerador e constitucionalidade da exigência do PIS sobre as receitas em análise), impondo-se a exclusão das referidas multas; 4.23. A taxa SELIC tem natureza remunerató ria, caracterizando-se como autêntico meio de remuneração do capital, ofendendo o conceito jurídico e econômico de juros moratórios e ferindo o § 1° do artigo 161 do CTN, além do § 3° do artigo 192 da Constituição. Viola, ainda, o princípio da estrita legalidade, inscrito nos artigos 150, I da Constituição e 9° e 97 do CTN, uma vez que não foi criada por lei e nem definida em lei sua forma de cálculo, mas em mero ato do Poder Executivo; 4.24. A Lei n° 9.065/95 não estabeleceu nova fórmula de cálculo para a fixação dos juros de mora, apenas assentou a utilização de uma taxa de juros já existente e de natureza remunerató ria, restando claro o deslize do legislador que, ao invés de instituir taxa de natureza moratória, quis equiparar a esta taxa de juros remuneratórios, violando, portanto, o § 1° do artigo 161 do CTN, o que já foi reconhecido pelos tribunais pátrios e pela doutrina; 4.25. Relativamente à multa de mora cobrada pelo recolhimento a destempo do PIS nos meses de 09/2001 a 12/2001, foi formalizada a denúncia espontânea pela impugnante antes da lavratura do presente auto, tendo se antecipado à fiscalização para regularizar sua situação, não podendo mais ser penalizada, uma vez que não houve prejuízo ao Erário Público pois foi realizado o recolhimento da contribuição devida; 4.26. O artigo 138 do CIN dispõe que a denúncia espontânea implica exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária, estando aquela caracterizada quando o contribuinte realiza sua obrigação, mesmo que em atraso, antes de qualquer procedimento administrativo, ou seja, antes da lavratura de auto de infração. Assim, faz jus a impugnante à exclusão da multa de mora, uma vez que restou caracterizada a denúncia espontânea; 4.27. A multa de ofício isolada excede os justos limites em relação à falta que sequer foi cometida, sendo manifesta sua natureza confiscatória, ofendendo o princípio da gradação da penalidade, uma vez que ausentes afigura do dolo e da má-fé, admitindo a própria jurisprudência administrativa a redução ou cancelamento da penalidade imputada. Restam, portanto, violados os artigos 150, IV e 37 da Constituição, ocorrendo desvio de finalidade da multa e abuso de poder; 4.28. Assim, requer a irnpugnante seja reconhecida a nulidade do auto, por ter sido lançado tributo indevido pela contribuinte, conforme todos os argumentos fáticos e jurídicos expostos e, ainda, se mantida a autuação, o expurgo dos valores exigidos a título de juros com base na taxa SELIC. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 311/329, julgou o lançamento procedente. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-NIF FMinistério da Fazendag 2° CorsÊ, '' 3 Contribuintes "À-'4-,• - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE U"..'• O ORIGINAL FI. 4,taw Brasil ia f,)LQJ.QS:_ Processo 10 : 10768.008710/2002-30 Recurso ite- : 123.773 1 - — Acórdão n : 203-10.213 Reporta-se à Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 1° de março de 1994 - que incluiu o artigo 72 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o Fundo Social de Emergência -, verificando que as EFPC estavam sujeitas, a partir de junho de 1994, ao recolhimento do PIS com base em sua receita bruta operacional, por expressa e específica determinação legal, uma vez que se encontram relacionadas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, ao lado de outras instituições financeiras. Por isto não se incluíam nas normas gerais fixadas na Lei n° 9.715/98. Também menciona a Lei n°9.718/98 e a MP ri° 1.991-15, de 10 de março de 2000, para então enfocar a tributação da receita do mês de dezembro de 2001. Após tecer considerações sobre a estrutura da planificação contábil das empresas de previdência privada — que segue o modelo da "contabilidade por atividade" ou "contabilidade por centro de custos", o qual permite distinguir contabilmente cada atividade ou programa (previdencial, assistencial, administrativa e de investimentos) — e sobre o lançamento da importância de R$ 4.696.116.943,89 em conta patrimonial do passivo, refletindo a sua obrigação perante seus beneficiários no momento em que definido o valor do déficit equacionado (12/95), afirma que a constituição da reserva somente foi revertida em 12/2001, com a liquidação antecipada do valor devido pela Petrobrás à Petros, conforme lançamento registrado à fl. 270. Como a contrapartida da reversão da reserva foi o lançamento a crédito em conta de resultado (Receitas Correntes — Contrib. Amortizante Grupo Pré-70), a DRJ concluiu que efetivamente só houve o trânsito do valor em análise por uma conta de resultado (receita) em 12/2001. No tocante à decadência, consigna que, mesmo se considerado ocorrido o fato gerador em 12/95 (em vez de 12/2001, como entendeu), tendo ocorrido a ciência da autuação em 06/2002, de todo modo não estaria o lançamento alcançado pelos efeitos da decadência uma vez que o prazo legal para constituição da Contribuição é de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Tratando dos argumentos contra a Lei n° 9.718/98, consignou que as alegações acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento. Mais adiante aplica a Lei n° 9.718/98 e a MP n° 1.991-15, entendendo que as entidades sem fins lucrativos também são tributadas pelo PIS, excluindo da receita bruta os valores discriminados em lei. No mais, afirma a legalidade de aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, bem como da multa isolada sobre os valores recolhidos espontaneamente sem multa de mora, esta última lançada por restar caracterizada a situação prevista no artigo 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96. O Recurso Voluntário de fls. 338/364, tempestivo (fls. 331, 335 e 338), argúi em preliminar a nulidade da decisão recorrida, por não ter apreciado toda a matéria invocada na impugnação. Neste ponto aduz da necessidade deste Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis "viciadas em razão de sua incompatibilidade com normas hierarquicamente superiores, entre elas a Constituição Federal", citando em seu favor o Acórdão ri° CSRF 01- 0866, além de jurisprudência do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo, doutrina e Lei Complementar Estadual do Amazonas n° 19/97. - ( / 7 o-,RsbcootC oRbuinItNes AL MINISTÉRIO DA FA2FNDA e E Ee1 % tri O on le r cc-MF Ministério da Fazenda 20NF FI. - Segundo Conselho de Contribuintes C0 Brastiiaj.S.- j7,/rj Processo 1112 : 10768.008710/2002-30 Recurso re- : 123.773 vISTO Acórdão d- : 203-10.213 Em seguida insiste na improcedência do lançamento, tratando das exclusões da base de cálculo do PIS estipuladas na IN SRF n° 171/2002, dentre as quais os valores do Programa Previdencial. Informa que o custeio do denominado "Pré-70" foi contabilizado em 31/12/95 como saldo da Reserva a Amortizar, e que em 28/12/2001 foi formalizado contrato de permuta de títulos públicos objetivando a quitação da dívida, anteriormente prevista para ser amortizada em vinte e cinco anos, a contar de 01/01/96, aduzindo logo adiante que a contribuição paga pela Petrobrás não poderia ser tributada pelo PIS. Repete que o referido valor da receita deve ser considerado em 1995, segundo o regime de competência, e que se considerado em dezembro de 2001 a receita deveria ser excluída da base de cálculo do PIS, por determinação legal da Lei n° 9.701/98. No mais, e nos termos da impugnação, insurge-se contra a multa de oficio em denúncia espontânea, alega que a multa proporcional imposta é confiscatória e a taxa SELIC como juros de mora é inconstitucional. Informação à fl. 487 dá conta do arrolamento de bens regular. É o relatório. 8 22 CC-I\ IF Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes 4.°?N4 - () ORIGINAL Processo n"-- : 10768.008710/2002-30 (15 10 Recurso n" : 123.773 tej, Acórdão n' : 203-10.213 \uh.* VOTO DO RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA ISOLADA PELA MULTA DE MORA O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. PRELIMINAR Inicialmente cabe tratar da preliminar de nulidade da decisão recorrida, por suposto cerceamento do direito de defesa no que não apreciou alegações de inconstitucionalidade. Rejeito-a, por também entender que argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo, porque somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1 0, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar- se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/97, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal Ci2) 9 , Ministério da Fazenda ii ,-nntr;butntes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2.111IGS.0:Ê.serRh..1,0rue1,3.i i CC-MF_ok, conF F.: Processo n' : 10768.008710/2002-30 Recurso n" : 123.773 VISTO Acórdão n' : 203-10.213 ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, e conforme os textos negritados, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Assim, argumentos como o do suposto confisco da multa de oficio e de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 não devem ser apreciados por este julgador administrativo. VALOR DO PROGRAMA ADMINISTRATIVO EM 12/2001: LANÇAMENTO MANTIDO, INCLUINDO A MULTA DE OFÍCIO RESPECTIVA. No Termo de Intimação de fls. 71/72, a fiscalização solicitou justificativa para a diferença no montante de R$285.074.482,98, entre os valores do balancete e a base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS no período de apuração dezembro de 2001. Como resposta a fiscalizada informa, à fl. 74, que tal diferença "decorre do fato de termos recebido R$ 4.696.116.943,89 referentes a liquidação antecipada da dívida da Petrobrás relativa aos participantes que eram empregados daquela patrocinadora na data da criação da Petros (julho de 1970)". A diferença corresponde ao valor que foi transferido do Programa Previdencial para o Programa Administrativo, relativamente à parcela do aporte especial feito pela Petrobrás em dezembro de 2001. Como tal diferença pertence ao Programa Administrativo, cujos valores integram a base de cálculo da Cofins e do PIS/Faturamento, o lançamento apresenta-se correto. É que, como é sabido, dos valores recebidos pelas entidades fechadas de previdência privada a parcela transferida para o Programa Administrativo integra a base de cálculo das duas Contribuições. E isto independente de ser o recebimento especial ou ordinário. Na situação em tela, em que em 1995 foi constatada a necessidade de aporte extraordinário para fazer face às obrigações da recorrente, mas somente em dezembro de 2001 foi efetivamente realizado tal aporte, o fato gerador do PIS ocorreu neste último mês, e não naquele ano. Em 31/12/1995 ocorreu apenas o registro da obrigação assumida pela Petrobrás na qualidade de patrocinadora da Petros, tendo o valor sido contabilizado como Reservas Matemáticas a Amortizar e previsto o prazo de vinte e cinco anos para a amortização, que deveria ter início em 01/01/96, conforme informado pela recorrente. Tal contabilização não gera qualquer reflexo sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS. Somente em dezembro de 2001, quando formalizado contrato de permuta de títulos públicos objetivando a quitação da dívida, é que a receit. s' auferida. Neste momento é 10 , f,:t° 'i" I'''" ,Nteg' .7*; 0 °.::' ' Ministério da Fazenda -r.:j'‘° ... 1,1 k O ‘j A 6) 22 CC-N1F ,-rile.--=--:`,--in- 2-, -....-- .„...., Ç,,,, ,.'' „n , ,.,..,-." Wt..;^" 5 1 Av---Segundo Conselho de Contribuintes ,,c0k. , , 0.„.„. • - Fl. r>k=9:7aCvP 53or-' Processo n" : 10768.008710/2002-30 \01° •Recurso n" : 123.773 Acórdão n : 203-10.213 que ocorreu o fato gerador, e não em 1995. Por isto não há que se perquirir da tributação naquele ano (1995), que diferentemente do que afirma a autuada não se dava na modalidade PIS sobre a folha de pagamento, mas sobre a receita bruta operacional (PIS/Faturamento), na forma da Emenda Constitucional de Revisão n° 1, de 01/03/94, e da MP n° 517/94, convertida após reedições na Lei n° 9.701/98. Também não cabe cogitar de decadência, que no caso do PIS tem inicio no momento de ocorrência do fato gerador, posto ser tributo sujeito ao lançamento por homologação. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade contra a Lei n° 9.718/98, não cabe a este órgão administrativo apreciar, como já exposto acima. DENÚNCIA ESPONTÂNEA: COBRANÇA DA MULTA DE MORA DEVIDA Passa-se agora à questão relativa a recolhimento em atraso dos valores relativos aos períodos de apuração setembro de 2001 a janeiro de 2002, objeto da denúncia espontânea formulada por meio do expediente de fl. 307, protocolizado em 27/02/2002, às 10 horas e oito minutos antes da ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, cuja ciência se deu na mesma data, mas às 10 horas e cinqüenta minutos. Os recolhimentos correspondentes foram efetuados em 26/02/2002, conforme os DARFs com cópias à fl. 308. Entendo que a análise deve ser feita com vistas a decidir por uma das teses seguintes: 1) aplicação da multa de oficio, como entenderam a fiscalização e a primeira instância, com amparo no art. 44, § 1°, II, da Lei n° 9.430/96; 2) descabimento de qualquer multa, face à caracterização da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN; ou 3) aplicação da multa de mora. A meu ver a melhor interpretação manda que se decida pela alternativa 3 - aplicação da multa de mora. À vista do art. 5 0 do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, os saldos a pagar informados em DCTF constituem-se em confissão de divida, devendo ser cobrados administrativamente ou então inscritos na Divida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Observe-se a redação do art. 5 a do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5 0 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I' O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2' Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida • ", ,. sara efeito de cobrança executiva, --41 11 n. I qe, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FA.7.'n!DA CC—MF ç C.:Pr:r';;;es Segundo Conselho de Contribuintes r Coriscifio d :ht Fl. CONFERE CCj:i .:;Rtf.;fNAL. Brastlia, Processo : 10768.008710/2002-30 — Recurso : 123.773 Acórdão nn : 203-10.213 — observado o disposto no ,sç 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna- se desnecessária a atividade do fisco de verijicar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos arts. 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá comumente mediante a DCTF, ou se deu no presente caso por meio do expediente de fl. 307, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como titulo executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. No caso em tela, o expediente de fl. 307, embora não contenha expressamente um termo de confissão de dívida, alude ao art. 138 do CTN. Assim, por ter sido protocolizado minutos antes da ciência ao Termo de Início de Fiscalização, espontaneamente portanto, e terem os recolhimentos respectivos sido efetuados no dia anterior, restou caracterizada a denúncia espontânea. Como foi recolhido o valor do tributo (principal), acompanhado tão-somente dos juros de mora, cabe a cobrança da multa de mora, em vez da multa de oficio lançada. A multa de oficio deve ser reservada à hipótese em que o débito não está confessado. Uma interpretação sistemática dos arts. 43, 44 e 47 da Lei n° 9.430/96 permite chegar a essa conclusão. Observe-se a dicção dos artigos referidos: "Auto de Infração sem Tributo. _ , 12 MINISTÉRIO FA7ENDA 2° Cor,i.:!,.? C'z'l e-Jirau-a 22 CC-MF - Ministério da Fazenda- CONFERE (;;(;;,,"1 AlUNAL. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília._0.5 _yr Processo d- : 10768.008710/2002-30 VISTO Recurso n' : 123.773 Acórdão ri : 203-10.213 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5 0, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Oficio Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III- isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V- isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Inciso revogado pela Lei n°9.716, de 26.11.98) § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do capuz' passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Redação deste § 2° dada pelo art. 70, II, da Lei n°9.532, de 10.12.97). (.) Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, COM os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. "(Negritos acrescentados). Como se vê, o art. 47 da Lei n° 9.430/96 permite que o contribuinte submetido a ação fiscal possa pagar, até vinte dias após o recebimento do te o de inicio de fiscalização, os 13 , ,k MINISTÉRI,D .• sCrOatsIPH jEaR, Fl. 2° CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conce,f ,z) ,..;;;;J;r1tes - - Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo ri : 10768.008710/2002-30 Recurso ri : 123.773 ViesTO Acórdão ri : 203-10.213 tributos já confessados mas não pagos (nem na parcela do principal nem na dos juros de mora). Com mais razão ainda há de permitir o pagamento do valor correspondente apenas aos juros e à multa de mora, quando recolhido o valor principal. Do contrário estar-se-ia penalizando mais quem confessou o débito e pagou parte dele, recolhendo o valor do tributo (principal), do que quem apenas confessou, mas nada recolheu. No tocante à alegada inaplicabilidade da multa de mora nos casos de denúncia espontânea, a despeito das inúmeras posições nesse sentido, entendo diferente. Julgo correta a sua aplicação, pelas razões expostas adiante. O art. 138 do erN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de oficio - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não. Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com uma multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravosa, respeitando-se a razoabilidade. 14 4 ( 4 , 2 Ministério da Fazenda 2 CC- MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , n 105--BrazsjUa,..,05_14_, • Processo n : 10768.008710/2002-30 Recurso n' : 123.773 Acórdão n' : 203-10.213 VIST O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medirias de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este Ultimo como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de oficio. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de oficio não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de oficio, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6' edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (.). A confissão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: unia e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito pr . • • • . Essa doutrina não procede. São 15 • 1, • - Ministério da Fazenda MINESTÉMO 2° CC-MF 24' ConseÁllo d.-, :::;.,13.::.iuintez Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCI'A ORiGINAL üs://r_Las": Processo n' : 10768.008710/2002-30 Recurso d. : 123.773 Acórdão n" : 203-10.213 previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remunerató ria, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2 a ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (.) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (.). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Destarte, o lançamento da multa de oficio isolada sobre os recolhimentos efetuados em 26/02/2002 e relativos aos meses de setembro de 2001 a janeiro de 2002, apresenta-se descabido, devendo ser cobr.da em seu lugar a multa de mora, no percentual de vinte por cento. 16 , 41 _ MINISTRK) FikZEMDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda 2° Cons-,1;:;.) Fl. '''',11k==r4"-,- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C,W,à O ORIGINALtzi,x4Nt Processo n' : 10768.008710/2002-30 Recurso n' : 123.773 VISTO Acórdão n : 203-10.213 OUTRAS ALEGAÇÕES: CONTRA A MULTA DE OFÍCIO, SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIA, E CONTRA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. Como já antecipado, deixo de analisar o argumento de suposto caráter confiscatório da multa de oficio, por envolver argüição de inconstitucionalidade. Quanto à taxa Selic, não é ilegal e, inclusive, não padece do mesmo vício da Taxa Referencial (TR), no que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTA ' RIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA IV. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. 17 - 2" C3/15 7-ENDA 22 CC-IVIF Ministério da Fazenda CONFgritE,cra sit',.-àwys Segundo Conselho de Contribuintes r:4 u ORIGINAL Fl. tzt--.5-kr Brasniâ Processo ri : 10768.008710/2002-30 Recurso n' : 123.773 visTo Acórdão re : 203-10.213 1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradantente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6.Agravo regimental a que se nega provimento. (STI, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator MM. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). CONCLUSÕES Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para cancelar a multa de oficio isolada sobre os recolhimentos em atraso, realizados por meio dos DARFs com cópias à fl. 308 e referentes aos períodos de apurarão 09/2001 a 01/2002. No mais, nego provimento, mantendo inclusive a multa de oficio sobre a diferença lançada no período de apuração 12/2001. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. EMANdfflPw'' • '' 11,"grA DE ASSIS ir4 18 el 3 II Ministério da Fazenda MINISTÉ mo DA FAZENDA 2 CC-MF ,r?írnSegundo Conselho de Contribuintes r C nt/ibuint Fl. CONFERE et:-:,1 O ORIGINAL 7 s- Processo d : 10768.008710/2002-30 Br3stiia,..05Jk) fr Recurso re : 123.773 (53-P Acórdão : 203-10.213 VIS TC) VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO A EXCLUSÃO DA MULTA ISOLADA Relativamente à aplicação da penalidade pecuniária pelo pagamento intempestivo do tributo sem o acréscimo da multa de mora, concordo com as conclusões do Ilustre Conselheiro-relator quanto ao afastamento da multa de oficio. Todavia, ouso dele divergir no que diz respeito à cobrança da multa moratória, visto que, na situação em exame, resta perfeitamente configurado o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (C'TN). Com efeito, o próprio Conselheiro-Relator, em seu voto, afirma a caracterização da denúncia espontânea, porém, entende que a exclusão de responsabilidade referida no precitado dispositivo legal aplicar-se-ia a hipótese de responsabilidade por toda e qualquer infração tributária, salvo o mero inadimplemento. Em face disso, a meu ver, a análise da matéria deve passar pelo método de interpretação do artigo em comento que, inserto no capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária e na seção desse capítulo relativa a responsabilidade por infração, constitui norma específica excludente de responsabilidade que reclama literal interpretação, com vista a não estender sua aplicação a casos que não reúnam todas as condições para essa exclusão, bem como a não exigir do sujeito passivo o cumprimento de outros requisitos não previstos expressamente na disposição legal, que estabelece, ipsis litteris: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifou-se) Observe-se, pois, que o artigo do Código acima transcrito não faz nenhuma restrição quanto à infração, para excluir do seu alcance o mero inadimplemento. De se notar também que a imposição de multa de mora com fundamento no art. 161 do CTN é medida que afasta a incidência de norma especial sobre pagamento efetuado com observância de requisitos legais específicos, para privilegiar norma geral aplicável a pagamento em atraso e isso parece-me dissonante dos melhores métodos hermenêuticos, que reforçam o princípio da prevalência do especial sobre o geral. Ainda nesse aspecto, tratando-se, um, de norma geral, e outro, de norma especial, o confronto entre os arts. 161 e 138 do CTN não faz emergir questões de incompatibilidade entre seus comandos capaz de afastar a literal interpretação desse último que aqui está sendo defendida. Ademais, na literalidade do art. 138 em foco, para caracterização da denúncia espontânea, devem concorrer tão-somente a fon-nalização da denúncia, o pagamento do tributo devido e o pagamento dos juros de mora. A única ocorrência capaz de descaracterizar esse 19" 4 ÉN 1 1 ; MINIS 2 Tgruc ,..73: ."...,..a..,......„.„ 9 COnSe:;,, : -',.: ENDA -2 Ministério da Fazenda CONFERL 2 CC-MF:-. c—,...:::* '' ' ' tbuintes Segundo Conselho de Contribuintes BraSflja, f)c ' ,J '-') NAL Fl. •Nts1.9.fák, ""-V---).....1 ,1:2....... "".--.......„ Processo n" : 10768.008710/2002-30 VisTo Recurso n' : 123.773 Acórdão n' : 203-10.213 instituto, estando reunidas essas três condições, é a expressamente prevista no parágrafo único do próprio art. 138, qual seja, a apresentação da denúncia após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Destarte, não pode o aplicador da lei, tampouco o intérprete, exigir o pagamento de multa, inclusive a de mora, quando configuradas as condições em que o legislador não a exigiu. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 , . , r• _dWIXI V `\'‘A--;(-:.À S1L , '~-e, B 11'0 OLI VF9RA 20

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