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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5032303 #
Numero do processo: 10840.002492/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário correspondente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA- Relator. EDITADO EM: 27/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 19 a 23, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, para  lançar infrações de irregularidades na declaração de ajuste anual, por meio da qual foi exigido  crédito tributário apurado no valor de R$ 1.650,00, acrescido de cominações legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  15),  acatada  como  tempestiva,  onde pugnou pela existência de vícios  insanáveis  contidos na  Notificação de Lançamento, que  impõem a nulidade do  lançamento  em seu  todo; bem como  reafirmou alegações apresentadas em Primeira Instância.     ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente  a impugnação, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 37 a 45):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 2007   NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  SEM  ASSINATURA.  INOCORRÊNCIA.   Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por  processo eletrônico, nos termos do art. 11, IV e parágrafo único,  do Decreto 70.235/72.   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.   A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual  está  condicionada  comprovação  hábil,  e  idônea  dos  gastos  efetuados e restrita aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, assim  a parcela comprovada deverá ser restabelecida.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS   As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, sendo aquele objeto da  decisão.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10840.002492/2008­03  Acórdão n.º 2101­001.458  S2­C1T1  Fl. 71          3 COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  EFETUADOS  E  DO  RECEBIMENTO  DOS  SERVIÇOS  CONTRATADOS  JUNTO  A  PRESTADORES DE SERVIÇOS.   Descabe ao Fisco, seja durante procedimento fiscal ou depois de  instaurado  o  contencioso  administrativo,  produzir  provas  em  favor  do  contribuinte.  PEDIDO  DE  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  juntada  de  novas  provas, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser  apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a  formação da livre convicção do julgador.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    O  julgador  de  1a  instância  entendeu  que  no  ano  calendário  de  2006,  a  contribuinte  somente  desembolsou  a  quantia  de  R$  3.000,00  e  não  R$  6.000,00,  conforme  informou na declaração de rendimentos, já que o .segundo pagamento no valor de R$ 3.000,00  foi efetuado em 30/01/2007, conforme consta da cópia do cheque 917605 (fl. 26), que somente  poderia  ser  deduzido  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2008 —  ano  calendário  2007.  De  consequência  manteve  a  glosa  relativa  à  citada  despesa,  mantendo  a  exigência de imposto suplementar de R$ 825,00 mais cominações legais.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/12/2009  (fl.  49),  a  Recorrente apresentou, em 08/01/2010, o recurso de fls. 51 a 67, onde pugna, preliminarmente,  pela nulidade da notificação de lançamento em razão da inexistência de a assinatura do chefe  do órgão; e, no mérito, afirma que a glosa da dedução à titulo de tratamento odontológico no  valor  de  R$  3.000,00,  correlacionado  ao  cheque  n°  917605,  emitido  em  dezembro/2006  e  compensado em 31/01/2007, não pode de forma nenhuma ser considerada procedente.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  69,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso em tela, a norma aplicável à Notificação de Lançamento do IRPF é o  art. 11 do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação  do ato administrativo de lançamento, in verbis:   Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  O disposto no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os  requisitos para a  formalização  do  crédito,  ou  seja,  em  relação  às  características  intrínsecas  do  documento,  as  informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará­lo.  Há, inclusive, a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua  indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja,  a administração como ente jurídico de direito, não  tem capacidade física de prolação de atos  senão  por  intermédio  de  seus  agentes:  pessoas  designadas  pela  lei  que  são  portadoras  da  competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato,  enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor  da Receita Federal.  Assim, não merece prosperar a preliminar suscitada pelo contribuinte.  No mérito, relativamente à dedução de rendimentos, o artigo 80 do Decreto  nº 3000/99 – RIR ­, reza:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  O pagamento da despesa odontológica efetuado ao prestador Sergio Narciso  Marques  de  Lima,  CPF  nº  610.455.358­34,  no  valor  de  R$  6.000,00,  foi  realizado  com  os  cheques nºs 917.604 e 917.605, no valor de R$ 3.000,00 cada, sendo esse último compensado  somente em 30/01/2007, ou seja, passível de dedução somente na declaração de ajuste anual de  2008, ano­calendário 2007.  Diante  do  exposto,  vejo  que  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  na  decisão  recorrida do julgador à quo, portanto voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10840.002492/2008­03  Acórdão n.º 2101­001.458  S2­C1T1  Fl. 72          5   GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA­ Relator                               Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5100359 #
Numero do processo: 10935.720392/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR A sub-rogação descrita nesta autuação está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97: O egrégio Supremo Tribunal Federal apontou pela inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar. Em função de a sub-rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o presente auto de infração refere-se à falta de recolhimento da contribuição para o SENAR pelo sujeito passivo, substituto tributário; não há como ser mantido o presente lançamento. Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. face serem eram recolhidas pelo substituto tributário e não pelos produtores rurais; deve-se destacar que transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função da decisão plenária do STF, não cabe exigir do responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR. SENAR - INCIDÊNCIA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR - INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 149 DA CF/88. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), tem por objetivo organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. As contribuições destinadas ao SENAR, em qualquer das suas modalidades (seja sobre a comercialização, seja sobre a FOPAG), diversamente do que constituem contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição não lhes é aplicável. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE. A receita auferida com a venda de mercadorias à comercial exportadora é receita decorrente de exportação e, portanto, imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do inciso I, §2º do art. 149 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir do lançamento os levantamentos EI1, PF1 e PF2. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que somente excluíam os levantamentos PF1 e PF2. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Carolina Wanderley Landim – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUB-ROGAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS - SENAR A sub-rogação descrita nesta autuação está respaldada no que dispõe o art. 30, IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97: O egrégio Supremo Tribunal Federal apontou pela inconstitucionalidade da exação questionada, conforme decisão proferida no RE 363.852, no sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar. Em função de a sub-rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o presente auto de infração refere-se à falta de recolhimento da contribuição para o SENAR pelo sujeito passivo, substituto tributário; não há como ser mantido o presente lançamento. Embora as contribuições para o SENAR não tenham sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. face serem eram recolhidas pelo substituto tributário e não pelos produtores rurais; deve-se destacar que transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94 da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez reconhecido que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em função da decisão plenária do STF, não cabe exigir do responsável tributário a contribuição destinada ao SENAR. SENAR - INCIDÊNCIA SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR - INAPLICABILIDADE DO INCISO I DO § 2º DO ART. 149 DA CF/88. O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), tem por objetivo organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. As contribuições destinadas ao SENAR, em qualquer das suas modalidades (seja sobre a comercialização, seja sobre a FOPAG), diversamente do que constituem contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição não lhes é aplicável. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO. VENDA COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE. A receita auferida com a venda de mercadorias à comercial exportadora é receita decorrente de exportação e, portanto, imune à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do inciso I, §2º do art. 149 da Constituição Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial para excluir do lançamento os levantamentos EI1, PF1 e PF2. Vencidos os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Elias Sampaio Freire, que somente excluíam os levantamentos PF1 e PF2. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Carolina Wanderley Landim – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  SENAR  ­  INCIDÊNCIA  SOBRE  COMERCIALIZAÇÃO  DESTINADA  AO  EXTERIOR  ­  INAPLICABILIDADE DO  INCISO  I DO  §  2º DO ART.  149 DA  CF/88.  O  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar),  tem  por  objetivo  organizar,  administrar  e  executar  em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma de  cooperação,  dirigida aos trabalhadores rurais.   As contribuições destinadas ao SENAR, em qualquer das  suas modalidades  (seja  sobre  a  comercialização,  seja  sobre  a  FOPAG),  diversamente  do  que  constituem  contribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I  do § 2º do art. 149 da Constituição não lhes é aplicável.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RECEITA  DECORRENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXPORTAÇÃO.  VENDA  COMERCIAL EXPORTADORA. IMUNIDADE.   A  receita  auferida  com  a  venda  de mercadorias  à  comercial  exportadora  é  receita  decorrente  de  exportação  e,  portanto,  imune  à  incidência  das  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, nos termos do  inciso I, §2º do art. 149 da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar  de  nulidade;  II)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  EI1,  PF1  e  PF2.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora)  e  Elias  Sampaio  Freire,  que  somente  excluíam  os  levantamentos  PF1  e  PF2.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Carolina Wanderley Landim – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  infração  de  Obrigação  Principal,  lavrada  sob  o  n.  51.003.274­5,  51.003.275­3,  em  desfavor  do  recorrente  e  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pela empresa na condição de  agroindústria, bem como parcela devida pelo produtor rural, pessoa física, e segurado especial,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  bem  como  da  contribuição  destinada  ao  SENAR  e  ao  SAT/RAT  e  contribuições  das  exportações indiretas.  DEBCAD 37.328.124­2 –Contribuições sobre a Receita bruta proveniente da  produção da agroindustria 01/2009 A 12/2010, (PATRONAL – 2,5%, contribuições destinadas  ao  FPAS  e  0,1%  contribuições  destinadas  ao  SAT),  CONTENDO  OS  SEGUINTES  LEVANTAMENTOS:EI1 (EXPORTAÇÃO INDIRETA), M21(MERCADO INTERNO NAÕ  DECLARADO EM GFIP), M22  (MERCADO  INTERNO NÃO DECLARADO EM GFIP),  PF1  E  PF2  (PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  –  SUBRROGAÇÃO),  Contribuição de 2% destinadas aos FPAS e 0,1% e SAT, sobre a receita bruta proveniente da  produção  do  empregador  rural  PF  e  do  segurado  especial,  sub­rogadas  na  pessoa  jurídica  adquirente de produção rural.  DEBCAD  37.328.125­0  ­  01/2009  a  12/2010  (–  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  A  TERCEIROS,  CONTENDO  OS  SEGUINTES  LEVANTAMENTOS:ED1  (EXPORTAÇÃO  DIRETA),  ED2  (EXPORTAÇÃO  DIRETA),  EI1  (EXPORTAÇÃO  INDIRETA),  M21(MERCADO  INTERNO  NAÕ  DECLARADO  EM  GFIP),  M22  (MERCADO INTERNO NÃO DECLARADO EM GFIP), PF1 (MERCADO INTERNO NÃO  DECLARADO  EM  GFIP),  PF1  E  PF2  (PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  FÍSICAS  –  SUBROGAÇÃO)  Segundo  Relatório  Fiscal  (fls.  174  e  seguintes),  da  análise  dos  elementos  documental­contábeis,  cotejados  principalmente  com  as  notas  fiscais,  demonstrou  que  no  período fiscalizado, as receitas obtidas pela autuada provieram basicamente da comercialização  de  madeira  compensada,  com  parcela  significativa  decorrente  de  operações  comerciais  de  exportações. Não foi constatada o exercício da atividade de transporte rodoviários.  (...)  A  auditoria  constatou,  também,  que  a  autuada  recolheu  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  como  empresa  agroindustrial.  Em  termos  de  declarações  ao  fisco,  ficou  constatado  que  o  setor  rural  da  empresa  utilizou  o  código  FPAS  604,  o  setor  industrial  utilizou  o  código  833  e  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção foi declarado no FPAS 744,  relativamente a receitas obtidas no  mercado  interno.  Contudo,  conforme  adiante  detalhado,  a  auditoria  fiscal  observou  que  a  autuada deixou de prestar todas as informações em Guias de Recolhimento do FGTS – GFIP,  em consequência deixou de recolher todas as contribuições sociais devidas.  A  empresa  agroindustrial  para  efeitos  de  incidência  das  contribuições  encontra­se conceituada no art. 22 da lei 8212/91.  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  As  empresa  agroindustriais  à  exceção  daquelas  que  atuam  nos  ramos  da  psicultura, carnicultura, suinocultura e avicultura, sujeitam­se quanto as contribuições patronais  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  a  uma  substituição  por  contribuições  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção.  Ocorre  que  para  ser  considerada  agroindustrial,  para  efeitos  das  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade,  os  fatos  jurídicos contábeis, devem demonstrar que o contribuinte produtor  rural pessoa  jurídica  industrializa a produção própria ou a produção própria e de terceiros.  Quanto  as  demais  contribuições  sociais  destinadas  à  seguridade  social,  as  empresas  agroindustriais  estão  sujeitas  a  outras  hipóteses  de  incidência  ,  tais  como  aquelas  descontadas  dos  segurados  e  as  contribuições  sociais  destinadas  a  entidades  conveniadas  (FNDE e  INCRA para o  setor  rural  FPAS 604  e FNDE,  INCRA, SENAI, SESI  e SEBRAE  para o setor industrial FPAS 833.  Relativo  ao  auto­enquadramento  previdenciário  da  autuada,  a  auditoria  constatou  a  existência  das  áreas  rurais  relacionadas  em  planilha  do  relatório,  próprias  e  arrendadas,  com a  condução  e  exploração  constante  de madeiras  de pinus, motivo  pelo  qual  pode atestar enquadramento como empresa agroindustrial para efeitos das contribuições sociais  destinadas a seguridade social, fl. 93.  Em  razão  das  receitas  da  atividade  econômica  terem  sido  escrituradas  majoritariamente em operações comerciais de exportação, a auditoria necessitou realizar uma  análise  mais  detalhada  o  que  motivou  a  emissão  de  TIF.  A  análise  fiscal  foi  realizada  no  escritório administrativo da autuada na cidade de Palmas nos dias 28 e 29/11, ocasião em que  se  conferiu  documentos  fiscais  e  de  comércio  exterior.  A  auditoria  atestou  que  a  autuada  efetivamente  realizou  as  operações  de  exportações  registradas  em  sua  contabilidade  operacionalizadas por meio dos estabelecimentos matriz (0001­98 e Santa Cecília (0003­50).  Foram assim, então separados os levantamentos:   a) Contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da produção da  agroindústria  não  relacionada  no  decreto  lei  1148/70.  Ocorre  que  a  auditoria  constatou  que  a  autuada  deixou  de  recolher  as  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  incidentes  sobre  as  operações  comerciais  de  exportações.  Constatou,  também,  que  não  foram  recolhidas  contribuições  sobre  as  receitas  decorrentes  das  vendas  a  empresas  comercial­exportadoras  (denominadas  exportações  indiretas),  já  que  neste  caso  a  legislação  dispõe  que  se  trata  de  receita  proveniente  do  comércio interno e não de exportação.   b) Contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da produção do  empregador  rural  pessoa  física  e do  segurado  especial,  subrrogadas  na  pessoa jurídica adquirente de produto rural, nos termos do art. 30, da lei  8212/91. Constatou que a empresa deixou de prestar as informações em  GFIP, deixando também de recolher as contribuições sociais devidas.  Informa,  ainda  que  realizou  o  cotejamento  das  multas  de  acordo  com  as  previsões  legais  (art. 32, §5º e art. 35,  II,  a,  ambos da  lei 8212/91, com os valores dispostos  pelo art. 44 da lei 9430/96.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  24/02/2012,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia 27/02/2012.   Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 4          5 Não  conformada  com  a  autuação,  foi  apresentada  impugnação,  fls.  1014  a  1038.  Foi  proferida  Decisão  de  1  instância  às  fl.  1060  a  1073  que  confirmou  a  procedência do lançamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2010  DA  DISCUSSÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO PROCESSO  ADMINISTRATIVO Cabe à autoridade administrativa cumprir a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente  às  situações  concretamente  constatadas,  não  sendo  sua  competência discutir constitucionalidade.  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  INCIDENTE  SOBRE  AS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  É  devida  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  incidente  sobre  receitas decorrentes de exportação, em virtude de a sua natureza  jurídica  ser  de  contribuição  de  interesse  de  categorias  profissionais ou econômicas, não alcançada pela imunidade.  PRODUÇÃO  RURAL  DESTINADA  A  EXPORTAÇÃO  VENDIDA  NO  COMÉRCIO  INTERNO.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA Por se tratar de operação de mercado interno  e não negócio  realizado diretamente  com o  importador,  não se  inclui  na  imunidade  tributária  prevista  no  art.  149,  §  2°,  I,  da  Constituição  Federal,  a  produção  rural  quando  vendida  para  empresa comercial exportadora, ainda que com o fim específico  de  exportação,  devendo  incidir  a  contribuição  previdenciária  sobre o valor da respectiva receita.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRODUTOR  RURAL.  SUBROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE.  A  empresa,  na  condição  de  adquirente  de  produto  rural,  é  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  segurado produtor rural pessoa física e pelo segurado especial,  consoante  previsto  na  legislação  previdenciária,  ficando  subrogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados.  Impugnação Improcedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 1080 a 1108 . Em síntese, o recorrente em seu recurso traz exatamente as  alegações da impugnação, quais sejam:  1.  PRELIMINARMENTE:  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  LANÇAR  CONTRIBUIÇÃO  (SUPOSTAMENTE)  NO  INTERESSE  DE  CATEGORIA  PROFISSIONAL  OU  ECONÔMICA  INCIDENTE  SOBRE  EXPORTAÇÕES  DIRETAS Alega em primeiro lugar que a contribuição ao SENAR não é no interesse de  categoria profissional ou econômica, portanto, também estaria abrangida pela imunidade  do art. 149, §2º, I da CF/88.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  2.  Afirma  que  houve  discrepância  insanável  no  auto  de  infração,  uma  vez  que  consta  do  Refisc “a autuação decorreu da verificação dos “fatos geradores” das CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL,  cujas “operações  fiscais”  foram  comandadas no referenciado MPF, relativas ao período de 2007 até dezembro de 2010” e  como  é  cediço,  que  não  incide  nenhuma  contribuição  à  Seguridade  Social  sobre  as  receitas decorrentes de exportação direta, não há justificativa jurídica para incluí­las no  procedimento  fiscal.  Salienta  que  a  documentação  referente  à  exportação  direta  não  é  objeto do MPF, não podendo servir de elemento de prova para os fins determinados pela  autoridade superiora e consignados pelo Auditor.  3.  Entende que a contribuição para o SENAR somente poderia ser lançado se o elemento de  prova  fosse  o  mesmo  dos  tributos  elencados  no  MPF,  conforme  art.  9º  da  Portaria  MPS/SRP Nº 3.031/2005.  4.  Afirma que a autuação ocorreu devido ao não recolhimento de contribuição ao SENAR  incidente  sobre  as  receitas  de  exportações  diretas  e  indiretas,  porém  entende  que  é  improcedente, uma vez que deve ser aplicado no caso a imunidade prevista no art. 149,  §2º, I da CF/88.  5.  Alega  que  a  contribuição  no  interesse  de  categorias  profissionais  ou  econômicas  está  prevista  no  art.  149  da  CF/88,  e  é  considerada  uma  contribuição  especial  que  tem  a  finalidade:  servir  de  instrumento  de  atuação  da  União  no  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas, provendo os recursos necessários.  6.  Carrazza  sobre  a  outra  característica  fundamental  para  caracterizar  a  contribuição  corporativa “custear entidades (pessoas jurídicas de direito público ou privado) que têm  por escopo fiscalizar e regular o exercício de determinadas atividades profissionais ou  econômicas,  bem  como  representar,  coletiva  ou  individualmente,  categorias  profissionais,  defendendo  seus  interesses"  (Curso  de  direito  constitucional  tributário.  19a ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2003).” Nesse sentido, cita julgado no RE nº  396.266/SC.  7.  Afirma  que  não  qualquer  intervenção  ou  atuação  do  Estado  na  economia  que  gera  impacto sobre as categorias que justifica a criação de uma contribuição corporativa, não  fosse  isso,  não  haveria  razão  para  a  existência  das  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio Econômico. Ressalta que havendo o atendimento a interesse de uma categoria,  a contribuição instituída seria corporativa, e não uma CIDE.  8.  Alega que o Estado não pode ampliar a contribuição corporativa como forma de prover  recursos para a intervenção do Estado sobre o domínio econômico e social com impacto  direto  nas  categorias.  Embora  é  sutil,  a  diferença  é  relevante  e  envolve  graves  conseqüências jurídicas como resultado da recurso ora em discussão.  9.  Informa  que  em  observância  do  art.  62  da ADCT,  a  Lei  nº  8.315/91  criou  o  SENAR,  estabelecendo  em  seu  art.  3º,  I  a  contribuição  mensal  compulsória  e  que  a  Lei  nº  10.256/01, incluiu na Lei nº 8.212/91 o art. 22A.  10.  Ressalta  que  a  legislação  utilizou  a  expressão  “adicional”,  porém  foi  a  criação  de  um  novo  tributo  para  as  agroindustriais,  com  nova  materialidade  e  base  de  cálculo,  em  substituição  à  contribuição  inicialmente  criada  pela  Lei  nº  8.315/91,  incidente  sobre  a  folha de salários.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 5          7 11.  Aduz  que  a  contribuição  recaiu  sobre  duas  materialidades  completamente  diferentes,  sendo dois  tributos  autônomos,  que no  caso  a  contribuição  ao SENAR  incidiu  sobre  a  receita bruta da comercialização da produção.  12.  Entende  que  a  contribuição  ao  SENAR  não  apresenta  referibilidade  e  tampouco  representa tributo para o custeio de entidades com a finalidade de organizar, fiscalizar ou  regulamentar determinada categoria profissional.  13.  Em primeiro ponto, é tributo cobrado das agroindústrias e não da categoria profissional  diretamente  beneficiada,  é  contribuição  voltada  a  custear  a  atividade  com  grande  relevância  social  e  econômica  para  toda  a  sociedade,  para  as  agroindústrias  e  para  a  categoria profissional.  14.  Afirma que o SENAR promove diversas atividades de formação, mas nada relacionada à  defesa,  organização,  regulamentação  ou  fiscalização  dos  profissionais  rurais  como  categoria, apenas tem como norte o aperfeiçoamento técnico de seus integrantes, para o  avanço social e econômico.  15.  Salienta  que  muito  mais  que  gerar  benefício  para  um  categoria  profissional  ou  econômica, a contribuição tem por objetivo estimular a economia, gerando trabalhadores  aptos a atuar nas agroindústrias.  16.  Por  tais  motivos,  alega  que  alguns  autores  a  classificam  como  CIDE  e  outros  como  contribuições sociais gerais – ambas abrangidas pela imunidade. Entende assim que não é  possível  enquadrar  tal  contribuição  como  no  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas.   17.  Alega que deve ser rejeitado a interpretação consolidada na Nota Cosit que afirma ser a  contribuição  ao  SENAR uma  contribuição  no  interesse  de  categorias,  uma  vez  que  na  Nota,  o  órgão  demonstrou  não  conhecer  o  conceito  de  contribuição  de  intervenção  no  domínio econômico, erro comum alertado por Luís Eduardo Schoueri.  18.  Entende que não sendo uma contribuição no  interesse de categorias, não há dúvidas de  que  a  contribuição  ao  SENAR  não  pode  ser  instituída  e  cobrada  sobre  as  receitas  decorrentes  de  comercialização  para  o  exterior,  assim,  deve  ser  reformado  o  auto  de  infração. Ressalta que uma vez afastada a discussão sobre a imunidade das exportações  diretas, não há razão para limitar o que a Constituição não limitou.  19.  Afirma  que  a  imunidade  constitucional  tinha  a  finalidade  de  exonerar  as  exportações,  pois não discriminou ou  limitou a imunidade às exportações diretas, porque em ambas,  direta e indireta, a tributação acarreta na exportação de tributos. Cita jurisprudência que  não  é  permitido  diferenciar  duas  modalidades  de  exportação  que  a  Constituição  não  diferenciou. Neste  sentido,  entende  que  não  deve  prevalecer  o  disposto  nas  instruções  normativas  MPS/SRP  nº  3/2005  e  RFB  nº  971/2009,  pois  extrapolam  o  conteúdo  constitucional.  20.  Alega que a contribuição cobrada do contribuinte em relação receita bruta pela aquisição  já foi afastado por manifesta inconstitucionalidade pelo STF, em julgamento de Recurso  Extraordinário em anexo.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  21.  Entende que a jurisprudência do STJ já sedimentou que a pessoa jurídica adquirente tem  legitimidade  para  discutir  a  legalidade  e  constitucionalidade  da  exação,  sendo  fundamental  que  o  Poder  Executivo  incorpore  tais  rendimentos,  devido  aos  custos  da  sucumbência. Cita julgados neste sentido.  22.  Afirma  que  é  contrária  à  jurisprudência  do  Tribunais  Superiores  a  tributação  de  contribuições incidentes sobre a “receita bruta” proveniente da produção do empregador  rural  pessoa  física e do segurado especial,  subrogadas na pessoa  jurídica adquirente do  produto rural, nos termos do art.25 da Lei nº 8.212/91, devendo ser reformado ou anulado  a autuação.  23.  PEDIDO.  I.   preliminarmente, declarar nulo o lançamento da contribuição ao SENAR sobre as  receitas  de  exportação  direta,  por  extrapolar  as  competências  expressamente  elencadas  pelo  Auditor  Fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  conforme  fundamentação;   a.   caso  não  acolhido  o  pedido  anterior,  declarar  nulo  o  lançamento  da  contribuição ao SENAR sobre as exportações diretas, em aplicação da  imunidade prevista no artigo 149, § 2°, I da Constituição Federal;   II.  declarar  nulo  o  lançamento  da  contribuição  ao  SENAR  sobre  as  exportações  indiretas,  em  aplicação  plena  da  imunidade  prevista  no  artigo  149,  §  2°,  I  da  Constituição Federal;  III.  declarar  nulo  o  lançamento  de  contribuições  incidentes  sobre  a  "receita  bruta"  proveniente da produção do empregador rural pessoa física e do segurado especial,  subrrogadas  na  pessoa  jurídica  adquirente  do  produto  o  rural,  nos  termos  da  jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores;  IV.  em  havendo  reforma  do  ato  de  lançamento  por  qualquer  um  dos  pedidos  acima  arrolados,  reduzir  proporcionalmente  a multa  de  ofício  e  os  juros  referentes  aos  valores indevidamente glosados de ambos os exercícios;  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1113.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  QUANTO  A  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  NO  MPF  DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAR SOBRE A EXPORTAÇÃO  Com  relação  a  nulidade  requerida  de  ausência  de  previsão  no  MPF  para  lançamento de contribuições destinadas ao SENAR sobre a exportação, entendo que razão não  assiste ao recorrente.  Aliás a autoridade fiscal já enfrentou a questão, tendo explicitado inclusive o  posicionamento adotado por este conselho, quanto a função do MPF. Ou seja, nos dias atuais a  interpretação  acerca  da  função  do MPF,  é  bem mais  branda,  destacando  os  julgadores  que  mesmo que haja ausência de cobertura em relação ao MPF, possível a manutenção do crédito,  desde  que  evidenciado  nos  demais  relatório,  a  descrição  dos  fatos  geradores  e  a  devida  fundamentação, oportunizando o exercício do amplo direito de defesa. Transcrevo a decisão do  julgador de primeira instância, que muito bem enfrentou a questão:  Inicialmente deve­se refletir sobre o Mandado de Procedimento  Fiscal –MPF, que  é um  instrumento  interno de planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Consiste  em uma ordem  administrativa,  emanada de  dirigentes  das  unidades  da  Receita  Federal  para  que  seus  auditores  executem  as  atividades  fiscais,  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  sujeito  passivo.  Sendo, portanto, o MPF um instrumento interno de planejamento  e  gerência  das  atividades  de  fiscalização,  eventuais  irregularidades  verificadas  no  seu  trâmite,  ou  mesmo  na  sua  emissão,  não  têm  o  condão  de  invalidar  o  auto  de  infração  decorrente do procedimento fiscal relacionado.  Predomina,  no  Conselho  de  Contribuintes,  entendimento  no  mesmo  sentido,  conforme  ementas  extraídas  do  repertório  daquele tribunal:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF A atividade de  seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição  do escopo da ação fiscal,  inclusive dos prazos para a execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  têm  o  condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos  ditames do art. 142 do CTN. (Ac. 1º CC nº 10706820, sessão de  16/10/2002, Relator Luiz Martins Valero)  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL   O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  (Ac.  1º  CC  nº  10807079,  Sessão  de  22/08/2002,  Relator  Luiz  Alberto  Cava  Maceira).  MPF   O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais,  não  implicando  nulidade  dos  procedimentos  fiscais  as  eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. (Ac. nº  10514070, Sessão de 19/03/2003, Relator Nilton Pess).  PRELIMINAR NULIDADE MPF É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário  (Ac.  Nº  10612941,  Sessão  de  16/10/2002,  Relator  Luiz  Antonio  de  Paula).  NORMAS PROCESSUAIS VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO O vencimento do prazo do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese legal de nulidade do Inicialmente devese refletir sobre o  Mandado de Procedimento Fiscal –MPF, que é um instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  DO MÉRITO  Diversos  foram  os  fatos  geradores  lançados,  bem  como  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente,  mesmo  que  reprisados  quase  que  integralmente  no  recurso.  Contudo, para facilitar a abordagem entendo melhor abordar os fatos geradores um a um:  DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE  DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 7          11 Quanto ao mérito cumpre­nos apreciar não apenas os dispositivos legais que  abarcam  a  matéria,  mas  também  as  decisões  emanadas  pelo  STF  a  respeito  da  matéria,  considerando o recurso apresentado pelo recorrente.  Em  parte  o  presente  AIOP  refere­se  a  contribuições  devidas  à  seguridade  social, parcela devida pelo produtor rural, pessoa física, e segurado especial, incidentes sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural,  bem  como  da  contribuição destinada ao SENAR e ao SAT/RAT no período de 01/2000 a 07/2000.  A contribuição sobre a comercialização da produção está descrita no art. 25  da Lei 8212/91:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação alterada pela Lei  nº 10.256/01. Vigência a partir de 01/11/01, ver § 3º do art. 4º da  MP nº 83/02, convertida na Lei nº 10.666/03 e nota no final do  art  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção;  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528/97.  Vigência  a  partir de 11/12/97  II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção para o  financiamento das prestações por acidente do  trabalho. (Redação alterada pela MP nº 1.523/96, reeditada até  a conversão na Lei nº 9.528/97  A sub­rogação descrita nesta NFLD está respaldada no que dispõe o art. 30,  IV, da Lei 8.212/91, com redação da lei 9528/97:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei nº 8.620/93)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam  subrogadas  nas  obrigações  da  pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  alterada pela MP nº 1.523­9/97 e reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  Sobre tais valores foi aplicada a alíquota de 0,1% até 12/2001 e 0,2% a partir  de  01/2002,  de  acordo  com  o  FPAS  744. A  alíquota  de  contribuição  devida  ao  SENAR  foi  alterada face nova redação dada pelo art. 3º da Lei 10.256/2001 no art. 6º da Lei 9.528/1997.  "Art.6º  ­ A  contribuição do empregador  rural pessoa  física  e a  do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é  de  zero  vírgula  dois  por  cento,  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural." (NR)  Com base no exposto, devidamente respaldado encontrar­se­ia o trabalho da  auditoria  fiscal, não  fosse o  julgamento pelo STF o Recurso Extraordinário nº 363.852,  cujo  Plenário deu provimento ao recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Discute­se, naqueles autos, a constitucionalidade da contribuição exigida com  base  no  art.  25  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/97,  incidente  sobre  o  valor  da  comercialização  da  produção  rural,  tendo  como  contribuinte  o  Empregador Rural Pessoa Física.  É  sabido que a Constituição da República de 1988 estabeleceu  a  tributação  incidente sobre a comercialização da produção rural para os casos de economia familiar  (art.  195, § 8° da CR). Em face disso, a Lei n° 8.212/91, art. 25, originariamente determinava que  apenas  os  segurados  especiais  (produtor  rural  individual,  sem  empregados,  ou  que  exerce  a  atividade  rural  em  regime  de'  economia  familiar)  passariam  a  contribuir  de  forma  diversa,  mediante a aplicação de uma alíquota sobre a comercialização da produção.  Todavia, com a edição das Leis n. 8.540, 9.528, que alteraram a redação do  art. 25 da Lei n° 8.212/91, passou­se a exigir tanto do empregador rural pessoa física como do  segurado especial a contribuição com base no valor da venda da produção rural.  Impende  saber  se  este modelo  previdenciário  trazido  pela  atual  redação  do  art. 25 da Lei n° 8.212 (introduzida pela Lei 10.256 e demais dispositivos já mencionados) se  amoldaria aos preceitos constitucionais previstos no art. 195 da Constituição Federal.  Quanto  a  este  ponto  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou­se  pela  inconstitucionalidade da  exação questionada,  conforme decisão proferida no RE 363.852, no  sentido de que houve a criação de uma nova fonte de custeio da Previdência Social e que tal  Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 8          13 iniciativa teria de ser tomada mediante a aprovação de lei complementar, conforme prevê o §  4° do art. 195 da Constituição da República.  Dita decisão merece ser levada em consideração nos presentes autos, uma vez  o Regimento Interno do CARF, art. 62­A, parágrafo 1º, in verbis, dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992 e 9.528/1997, ambas anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Portanto,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção  rural da pessoa  física não encontrava  respaldo na Carta Magna  até a Emenda Constitucional 20/98, decidindo expressamente pela inconstitucionalidade acerca  das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Assim, até a edição da Emenda Constitucional nº 20/98 o art. 195, inciso I, da  CF  previa  como  bases  tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  o  lucro,  não  havendo  qualquer menção  à  receita  como  base  tributável,  o  que  macula a contribuição criada com base na receita da comercialização.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Assim, há que se destacar que a Lei nº 10.256/2001, deu nova redação ao art.  25 da Lei nº 8.212/1991 que passou a assim vigorar:  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Embora  entenda,  que  a  partir  da  referida  lei,  existiria  respaldo  para  o  lançamento  de  contribuições,  entendo  que  ainda  persiste  um  ponto  que  deve  ser  melhor  apreciado.  Quanto  a  este  ponto,  valho­me  de  parte  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Kleber  Araújo, (proferido em situações análogas) no qual o mesmo abordou com precisão o problema  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  principalmente  no  que  pertine  ao  mecanismo de retenção previsto no art. 30, IV da lei 8212/91.  A decisão do STF reconheceu inconstitucional o dispositivo até que nova lei  após a Emenda Constitucional n º 20 regule a matéria. Acontece que em 1999 foi publicada lei  que  regulou o dispositivo. Desse modo,  atualmente o  art.  12,  inciso V da Lei n  º  8.212 está  compatível com a Constituição, não havendo mácula. A redação atual é a seguinte:  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária  ou  pesqueira,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  diretamente  ou  por  intermédio  de  prepostos  e  com  auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de  forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  a)  a  pessoa  física,  proprietária  ou  não,  que  explora  atividade  agropecuária,  a  qualquer  título,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  em área  superior a 4  (quatro) módulos  fiscais; ou,  quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou  atividade  pesqueira,  com  auxílio  de  empregados  ou  por  intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11  deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).  b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de  extração  mineral  ­  garimpo,  em  caráter  permanente  ou  temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou  sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda  que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando  mantidos  pela  entidade  a  que  pertencem,  salvo  se  filiados  obrigatoriamente  à  Previdência  Social  em  razão  de  outra  atividade  ou  a  outro  regime  previdenciário,  militar  ou  civil,  ainda que na  condição de  inativos;  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 9          15 c) o ministro de confissão religiosa e o membro de  instituto de  vida  consagrada,  de  congregação  ou  de  ordem  religiosa;  (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002).  d) revogada; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  e)  o  brasileiro  civil  que  trabalha  no  exterior  para  organismo  oficial  internacional  do  qual  o  Brasil  é  membro  efetivo,  ainda  que  lá  domiciliado  e  contratado,  salvo  quando  coberto  por  regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  O art. 12, inciso VII da Lei n º 8.212 possuía a seguinte redação até a Lei n º  11.718 de 2008:  VII ­ como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e  o  arrendatário  rurais,  o  pescador  artesanal  e  o  assemelhado,  que exerçam essas atividades  individualmente ou em regime de  economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros,  bem  como  seus  respectivos  cônjuges  ou  companheiros  e  filhos  maiores  de  quatorze  anos  ou  a  eles  equiparados,  desde  que  trabalhem, comprovadamente, com o grupo  familiar respectivo.  (Redação dada pela Lei n° 8.398, de 7.1.92).   § 1º Entende­se como  regime de  economia  familiar a atividade  em  que  o  trabalho  dos  membros  da  família  é  indispensável  à  própria  subsistência  e  é  exercido  em  condições  de  mútua  dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.   A decisão do STF reconheceu inconstitucional o dispositivo até que nova lei  após a Emenda Constitucional n º 20 regule a matéria. Acontece que em 2008 foi publicada lei  que regulou o dispositivo. Desse modo, atualmente o art. 12, inciso VII da Lei n º 8.212 está  compatível com a Constituição, não havendo mácula. A redação atual é a seguinte:  VII  –  como  segurado  especial:  a  pessoa  física  residente  no  imóvel  rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele  que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16  que  com  o  auxílio  eventual  de  terceiros  a  título  de  mútua  colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718,  de 2008).  a)  produtor,  seja  proprietário,  usufrutuário,  possuidor,  assentado,  parceiro  ou  meeiro  outorgados,  comodatário  ou  arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº  11.718, de 2008).  1.  agropecuária  em  área  de  até  4  (quatro)  módulos  fiscais;  ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).  2.  de  seringueiro  ou  extrativista  vegetal  que  exerça  suas  atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no  9.985,  de  18  de  julho  de  2000,  e  faça  dessas  atividades  o  principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).  b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca  profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei  nº 11.718, de 2008).  c)  cônjuge  ou  companheiro,  bem  como  filho  maior  de  16  (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de  que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente,  trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº  11.718, de 2008).  § 1o Entende­se  como regime de  economia  familiar a atividade  em  que  o  trabalho  dos  membros  da  família  é  indispensável  à  própria  subsistência  e  ao  desenvolvimento  socioeconômico  do  núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência  e  colaboração,  sem  a  utilização  de  empregados  permanentes.  (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).  Da mesma  forma, o caput do art. 25 da Lei n 8.212  foi alterado pela Lei n  10.256 de 2001, portanto posterior à Emenda Constitucional n 20 de 1998. Destaca­se que, ao  alterar  o  caput,  não  houve  necessidade  de  alteração  dos  incisos,  haja  vista  as  alíquotas  permanecerem as mesmas por vontade do legislador. A redação do dispositivo é a seguinte:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  1º  O  segurado  especial  de  que  trata  este  artigo,  além  da  contribuição  obrigatória  referida  no  caput,  poderá  contribuir,  facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei.  (Redação dada  pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)   Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 10          17 § 2º A pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art.  12  contribui,  também,  obrigatoriamente,  na  forma  do  art.  21  desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92)   A maior dúvida reside, no entanto, em relação ao inciso IV do art. 30 da Lei n  º 8.212, uma vez que a redação foi determinada pela Lei n º 9.528 de 1997 – anterior à Emenda  Constitucional  n.  20  de  1998.  A  partir  de  1º  de  outubro  de  2008,  não  há  dúvida  quanto  à  possibilidade de sub­rogação, em virtude da previsão no art. 30,  inciso III da Lei n. 8.212 na  redação dada pela Lei 11.933, nestas palavras:  III  ­ a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subsequente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento;   Art.  11.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos:   I ­ a partir de 1º de outubro de 2008, em relação aos arts. 1º a  7º, exceto a parte do art. 4o que dá nova redação à alínea a do  inciso I do caput do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro  de 1991;   Contudo,  o  art.  30,  inciso  IV  da  Lei  n  8.212  é  norma  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária  fazendo  remissão  expressa  ao  art.  25  da  Lei  n  8.212.  Uma  vez  alterado o caput do art. 25, automaticamente o art. 30, inciso IV da Lei n 8.212 terá aplicação.  Art. 30 (...)  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Em função de a sub­rogação ter sido considerada inconstitucional pelo Pleno  do STF referente à comercialização da produção rural, e considerando que o presente auto de  infração refere­se à  falta de recolhimento de tais contribuições pelo sujeito passivo substituto  tributário;  não há como  ser mantido o presente  lançamento, mesmo que  se  considere a nova  decisão proferida, no sentido de que os fatos geradores aaui descritos referem­se a compra de  produção de segurados especiais.  Quanto  às  contribuições  destinadas  ao Senar,  as mesmas  possuem previsão  no art. 6º da Lei n 9.528 de 1997, nestas palavras:  Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18  inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991,  para  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991,  é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção  rural.  (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)  Essas  contribuições  não  foram  objeto  de  reconhecimento  de  inconstitucionalidade no Recurso Extraordinário n 363.852. Desse modo, permanece a exação  tributária.  Porém,  tais  contribuições  eram  recolhidas  pelo  substituto  tributário  e  não  pelos  produtores rurais; a transferência da responsabilidade para os substitutos está prevista no art. 94  da Lei n 8.212, art. 3º da Medida Provisória n 222 de 2004, combinado com o art. 30, inciso IV  da Lei n 8.212 de 1991. Uma vez reconhecendo que o art. 30, inciso IV é inconstitucional, em  função  da  decisão  plenária  do  STF,  na  cabe  exigir  do  responsável  tributário  a  contribuição  destinada ao Senar.  Contido,  afora,  a  expressa  previsão  regimental  em  afastar  a  declaração  de  inconstitucionalidade  prolatada  pelo  STF.  Acerca  de  outras  indagações  sobre  ilegalidade  ou  aplicação  de normas  cuja  constitucionalidade vem  sendo questionada,  vale  ressaltar  que  não  compete  a  este  colegiado,  afastar  a  aplicação  de  lei,  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada.  Para  tanto,  basta­nos  observar  o  disposto  na  súmula  nº.  2  aprovada  em  sessão  plenária de 08/12/2009, sessão que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos  de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  PARA  EMPRESA  EXPORTADORA  NO  MERCADO INTERNO  A imunidade ora em debate possui previsão expressa no art. 149, parágrafo  2º, inciso I da Constituição Federal, nestas palavras:  Art. 149. compete exclusivamente à união instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts. 146, iii, e 150, i e iii, e sem prejuízo do previsto no art. 195,  § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  (...)  §  2º  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (incluído  pela  emenda constitucional n.º 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (incluído pela emenda constitucional n.º 33, de 2001)  Conforme  expressa  previsão  constitucional,  somente  estão  amparadas  pela  imunidade as operações decorrentes de exportação. A operação com as empresas adquirentes é  uma  operação  interna,  que  não  se  confunde  com  a  exportação.  Para  a  Secretaria  da Receita  Previdenciária, a imunidade somente alcança as exportações diretas, conforme previsto no art.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 11          19 245  da  Instrução  Normativa  nº  03/05,  que  deseja  ver  o  recorrente  afastada.  O  que  não  concordo.  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º, do  art.  149,  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto".  Desse  modo,  a  abrangência  da  imunidade  limita­se  às  operações  desenvolvidas  diretamente  entre  o  produtor  e  o  comprador  estrangeiro,  não  albergando  as  comercializações efetuadas entre produtor e adquirentes sediados no país.  Nesse sentido, também é o entendimento da Procuradoria Federal, conforme  Nota Técnica n. 30 de 2004 (NOTA TÉCNICA PFE­INSS/CGMT/DCMT Nº 30/2004), nestas  palavras:  7.  Nesse  diapasão,  muito  embora  atenda  plenamente  ao  tão  visado  incremento da política exportadora a  isenção da receita  decorrentes  da  operação  que  remete  a  empresa  comercial  exportadora  produtos  com  fim  específico  de  exportação  (conforme consignado na Nota Técnica que se objetiva rever, a  qual  bem assevera o  efeito  nocivo aos pequenos produtores da  inexistência  de  isenção  nessa  operação),  tanto  é  que  a Receita  Federal desonerou­a através das leis outrora mencionadas, não  há  lei  específica  que  a  preveja  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  por  isso  que  os  atos  normativos  editados  no  âmbito do INSS tampouco a prevêem.   Logo, ante a ausência de supedâneo legal para se reconhecer a  inexistência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  nas  operações  internas  que  remetam  às  tradings  produtos  com  fim  específico  e  comprovado  de  exportação,  são  devidas  as  contribuições arrecadadas pelo INSS.  8. Por  todo o exposto, atestamos a perfeita adequação da Nota  Técnica  PROCGER/CGCONS/DCT  Nº  521/2002  ao  entendimento  desta  Procuradoria  Federal  Especializada  junto  ao INSS, do que decorre a desnecessidade de sua revisão.  QUANTO  A  SUPOSTA  INCOMPETÊNCIA  PARA  LANÇAMENTO  DE SENAR SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA A EXPORTAÇÃO  O recorrente alega que a imunidade tributária das contribuições sociais e de  intervenção  no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20  também, se aplicariam as contribuições ao SENAR, pelo fato destas não serem contribuições  de interesse de categorias profissionais ou econômicas.  Neste ponto, entendo que razão não assiste ao recorrente. Basta­nos observar  o art. 1 da Lei 8.315/91, para que se identifique a natureza da entidade, senão vejamos:  Art.  1°  É  criado  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.  Assim,  entendo  estar  correto  a decisão  de primeira  instância,  que  afastou  a  pretensão do  recorrente. Realmente as contribuições destinadas ao SENAR, em qualquer das  suas modalidades  (seja  sobre  a  comercialização,  seja  sobre  a FOPAG), diversamente do que  entende  o  recorrente,  constituem  ontribuições  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas, o que impõe concluir que a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149  da  Constituição  não  lhes  é  aplícavel,  porquanto  se  refere  expressamente  às  contribuições  sociais e às de intervenção no domínio econômico.   A Emenda Constitucional nº 33/01, o  art.  149,  § 2º,  inc.  I,  da Constituição  Federal passou a ter a seguinte redação:  Art. 149. (…)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  Assim o art. 149, § 2º,  inciso  I, da CF deixa claro que  retirou da  esfera da  tributação as contribuições sociais e as de intervenção sobre o domínio econômico incidentes  sobre as receitas decorrentes de exportação.  Este entendimento está normatizado no art. 245 da IN MPS/SRP nº 03/2005 e  no  âmbito  da  Receita  Federal  pelo  §  3o  do  art.  170  da  Instrução  Normativa  RFB  971,  de  13/11/2009,  trazido  pelo  julgador  na  decisão  proferida.  Dessa  forma,  entendo  que  não  há  qualquer reparo a ser feito no lançamento realizado.  QUANTO A MULTA APLICADA  O pedido do recorrente quanto a multa imposta, resumiu­se a sua diminuição,  considerando  a  exclusão,  mesmo  que  parcial,  de  quais  dos  fatos  geradores  que  entendia  indevidas.  Vale  lembrar  apenas,  que  segundo  o  relatório  fiscal  a  autoridade  fiscal  informou que realizou o cotejamento das multas de acordo com as previsões legais (art. 32, §5º  e  art.  35,  II,  a,  ambos  da  lei  8212/91,  com os  valores  dispostos  pelo  art.  44  da  lei  9430/96.  Dessa forma, estando dentro dos limites legais, deve prevalecer a multa imposta. Esclareço ao  recorrente  que  a  redução  da multa  de  acordo  com  a  exclusão  das  fatos  geradores  é medida  normal,  na  medida  que  a  multa,  enquanto  acessória  é  calculada  de  acordo  com  cada  contribuição devida.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 12          21 Por fim, destaque que não houve recurso expresso em relação a contribuição  devida pela agroindustrial na comercialização no mercado interno, razão porque em sendo o AI  aplicado dentro dos estritos ditames legais, não há o que ser apreciado.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  DAR­­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  excluir  do  lançamento os levantamentos PF1 e PF2.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22    Voto Vencedor  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Redatora designada  Conforme  se  verifica  do  detalhado  relatório  da  eminente  Conselheira  Relatora,  o  lançamento  ora  discutido  contempla,  dentre  outros,  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  exportação,  a  qual  foi  afastada da regra da imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal pelo fato de tais  exportações terem sido efetuadas através de empresa comercial exportadora, e não diretamente  pela Recorrente.   Entendeu  a  ilustre  relatora  pela  manutenção  do  lançamento  nesse  tocante,  concordando, assim, que a imunidade constitucionalmente prevista não abarca as operações de  exportação intermediadas por empresa comercial exportadora, com base nos argumentos bem  lançados em seu voto. Ouso, contudo, discorda desse posicionamento.   Como  se  sabe,  o  art.  149  da Constituição  determinou  a  não  incidência  das  contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de  exportação. Vejamos o que diz o referido dispositivo legal:   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III,  e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente  às contribuições a que alude o dispositivo.  § 2º As contribuições sociais e de  intervenção no domínio econômico  de que trata o caput deste artigo:   I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;   Como se vê, o legislador ordinário estabeleceu que as receitas decorrentes  da exportação são imunes à incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico.   Ocorre, contudo, que, embora a Constituição Federal não tenha restringido o  conceito de receita de exportação abrangido pela imunidade consagrada pelo inciso I do §2º do  art. 149 da CF, a Receita Federal, ao regulamentar esta previsão constitucional, através da IN  SRP nº 03/2005, estabeleceu que apenas haverá  a  imunidade quando a  receita de  exportação  decorrer de comercialização diretamente com o adquirente domiciliado no exterior. Vejamos o  que diz o §1º do art. 245 do referido ato normativo:  Art.  245.  Não  incidem  as  contribuições  sociais  de  que  trata  este  Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja  comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força  do  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  149  da Constituição Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  11  de  dezembro  de  2001.  §  1º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  exclusivamente  quando  a  produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no  exterior.   Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 13          23 § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente  da  destinação que esta dará ao produto.  Diante  disso,  o  ponto  fundamental  para  o  deslinde  da  presente  demanda  reside em definir se a receita decorrente da transação comercial de venda de mercadorias para  empresa comercial exportadora pode ser considerada como receita decorrente de exportação e,  por  conseqüência  lógica,  se  tal  receita  é  imune  à  incidência  das  contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio econômico.  De  início,  é  importante  esclarecer que,  diferente  do  que  entendeu  a DRJ,  a  imunidade não deve ser interpretada de forma restritiva, mas sim de modo a atingir a finalidade  do legislador constitucional ao criá­la.   Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que é necessário estender  o alcance dos dispositivos  imunitórios em prol da observância da finalidade da norma criada  pelo constituinte, senão vejamos:  Agravo regimental no agravo de instrumento. Imunidade tributária da  entidade  beneficente  de  assistência  social.  Imprescindibilidade  de  o  imóvel  estar  relacionado  às  finalidades  essenciais  da  instituição.  Interpretação  teleológica  das  normas  de  imunidade  tributária,  de  modo a maximizar o seu potencial de efetividade. 1. A  jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes à  imunidade, de modo a  estender o alcance axiológico dos dispositivos  imunitórios,  em  homenagem  aos  intentos  protetivos  do  constituinte  originário. 2. A Corte já reconhece a imunidade do IPTU para imóveis  locados  e  lotes  não  edificados.  Nesse  esteio,  cumpre  reconhecer  a  imunidade ao caso em apreço, sobretudo em face do reconhecimento,  pelo Tribunal de origem, do caráter assistencial da entidade. 3. Agravo  regimental  não  provido.  (STF,  AI  742230  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  12/03/2013,  PROCESSO ELETRÔNICO DJe­082  DIVULG 02­05­2013 PUBLIC 03­05­2013)   Seguindo  esta  mesma  linha,  o  Professor  Roque  Carrazza,  ao  apreciar  as  regras de imunidade, a define como um limite constitucional à ação estatal de criar tributos e,  sendo assim, desenvolve o seguinte raciocínio:  Vai  daí  que  as  imunidades  tributárias  têm  assento  constitucional,  motivo pelo qual o  tema  reclama análise  sob a  exclusiva óptica da  Carta  Magna.  Deveras,  o  alcance  desses  benefícios  não  deve  ser  construído  com  base  na  normatividade  infraconstitucional  (v.g.,  no  Código  Tributário  Nacional),  mas  apenas  com  apoio  na  própria  Constituição Federal, que há de ser entendida e aplicada de acordo  com os valores por ela consagrada.  As  normas  imunizantes  limitam  e  impedem  que  as  normas  de  tributação  atuem,  por  isso  criam  situações  permanentes  de  não  incidência, que nem mesmo a lei pode anular. É que a imunidade é,  em si mesma, um princípio constitucional, que protege os interesses  e valores fundamentais da sociedade.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24  Como  corolário,  a  Administração  Fazendária  não  pode  pretender  tributos  das  categorias  imunes,  por  impossibilidade  jurídica  de  lei  válida a respaldar tal pretensão. 1 (Grifamos)  Desse modo, verifica­se que a norma constitucional que institui a imunidade  não  pode  ser  mitigada  por  lei,  muito  menos  por  ato  normativo  expedido  pela  autoridade  administrativa. É preciso, então, que seja  respeitada a  limitação do exercício da competência  imposta pelo legislador constituinte.  Diante  disto,  cabe  analisar  o  intuito  do  constituinte  derivado  ao  instituir  a  imunidade das  receitas de exportação em relação às contribuições sociais. Neste particular, é  pertinente  citar  a  justificativa  da  Proposta  nº  277­B/2000,  que  resultou  na  Emenda  Constitucional n° 33/01:  O  dispositivo  que  desonera  as  receitas  de  exportação  das  contribuições  sociais  e das  contribuições de  intervenção no domínio  econômico  é  bastante  pertinente,  e  até  mesmo  imprescindível,  pois,  dada a acirrada concorrência no comércio internacional não se pode  admitir  qualquer  forma  de  agregação  de  tributos  a  bens  e  serviços  exportados.  Verifica­se,  portanto,  com  bastante  clareza,  que  a  intenção  do  legislador  constituinte  ao  introduzir  essa  norma  imunizante  foi  a  de  desonerar  os  produtos  brasileiros  destinados ao exterior, com o objetivo de torná­los competitivos no mercado internacional.    Diante disto, interpretando­se de forma teleológica a previsão consagrada no  §  2º  do  art.  149  da  CF,  infere­se  que  a  imunidade  consagrada  neste  dispositivo  abrange  as  receitas decorrentes da comercialização de produtos nacionais com destino ao exterior.   Portanto,  não  é  razoável  excluir  da  abrangência  dessa norma  imunizante  as  operações que possuem o fim específico de exportação, como é o caso das vendas realizadas a  empresas  comerciais  exportadoras  cujo  destino  das  mercadorias  comercializadas  seja  unicamente o exterior.    Ressalte­se, inclusive, que nas vezes em que o legislador infraconstitucional  se debruçou sobre o tema, sempre conferiu às vendas realizadas para comerciais exportadoras,  com o fim específico de exportar, o mesmo tratamento tributário das exportações diretas.   É o que se verifica do Decreto­lei nº 1.248/72, que, em seu art. 3º, é expresso  em  assegurar  ao  produtor­vendedor  os  mesmos  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo à exportação.  Esta mesma postura  também se observa nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  que,  respectivamente,  em  seus  arts.  5º,  III  e  6º,  III,  prevêem  a  não  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  vendas  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação.  É importante observar que a matriz constitucional da não incidência do PIS e  da COFINS  sobre  as  receitas  de  exportação  é  exatamente  a mesma  que  a  das  contribuições  previdenciárias, qual seja: art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.                                                               1 CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS. 15ª edição, revista e ampliada, até a EC 67/2011, e de acordo com a Lei  Complementar 87/1996, com suas ulteriores modificações. Editora Malheiros. 2011. Pg. 527­528.   Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10935.720392/2012­81  Acórdão n.º 2401­003.073  S2­C4T1  Fl. 14          25 Portanto, não haveria  razão para o  legislador  infraconstitucional estabelecer  uma sistemática para as contribuições previdenciárias diferente da estabelecida para o PIS e a  COFINS,  uma vez  que  se  está  diante  de uma mesma previsão  constitucional  que  possui  um  único  objetivo:  desonerar  os  produtos  brasileiros  destinados  ao  exterior  das  contribuições  sociais e de intervenção do domínio econômico.   Diante deste cenário, entendo que a Receita federal do Brasil extrapolou sua  função meramente  regulamentadora,  ao  limitar  a  abrangência  da  referida  norma  imunizante  para as operações de  exportação direta, no §1º do art. 245 do  IN SRP nº 03/2005, vigente  à  época dos fatos geradores.   Ou  seja,  se o  legislador  constituinte  estabeleceu, no  art.  149 da CF, que  as  receitas  decorrentes  de  exportação  são  imunes  às  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio econômico, não cabe à autoridade administrativa expedir ato normativo limitando tal  imunidade apenas aos casos em que a produção é comercializada diretamente com adquirente  domiciliado no exterior.  Ademais, restringir a imunidade constitucionalmente prevista às exportações  efetuadas diretamente pelo produtor rural ou agroindústria implicaria na limitação do benefício  às grandes empresas que possuem estrutura hábil a promover diretamente as suas exportações,  deixar de contemplar, portanto, pequenos produtores rurais e agroindústrias que dependem dos  serviços  de  comerciais  exportadoras  para  esse  fim.  Certamente  não  foi  essa  a  intenção  do  constituinte  derivado,  ao  imunizar  as  receitas  decorrentes  da  exportação  das  contribuições  sociais.   Vale registrar, ainda, que a aplicação da imunidade à Recorrente não implica  a  sua aplicação em duplicidade,  já que a comercial exportadora não  recolhe as contribuições  previdenciárias devidas com base no faturamento, mas sim considerando a folha de pagamento,  de  modo  que,  na  prática,  a  comercial  exportadora  não  se  beneficiará  desta  imunidade  em  relação ao recolhimento das contribuições sociais por ela devidas.  Assim,  entendo  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  às  comerciais  exportadoras  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Seguindo  este  entendimento,  tampouco  há  que  se  falar  na  incidência  das  contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT).   Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, para julgar também IMPROCEDENTE a parte do  Auto  de  Infração  que  se  refere  à  inclusão  das  receitas  oriundas  de  exportação  indireta,  por  intermédio de empresa comercial exportadora (levantamento EI1).   É como voto.  Carolina Wanderley Landim                Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10880.679922/2009-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 29/07/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A presença de motivação no despacho decisório, de maneira sucinta porém clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).
Numero da decisão: 3803-004.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679922/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.426  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de agosto de 2013  Matéria  CIDE ­ COMPENSAÇÃO            Recorrente  TIM CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  A presença de motivação no despacho decisório,  de maneira  sucinta porém  clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado.  JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO.  A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude  de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida  nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as  provas  devem  acompanhar  a  primeira  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72).  ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE.  A  alegação  de  vulneração  dos  princípios  constitucionais  supramencionados  não  fazem  o  menor  sentido  na  conjuntura  deste  expediente,  em  que  a  recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio  envidar esforços no sentido de retificá­lo após a extinção desse débito (pelo  pagamento e respectiva homologação expressa).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 22 /2 00 9- 86 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.         EDITADO EM: 12/09/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  TIM  CELULAR  S/A,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório eletrônico , emitido pela Delegacia de Administração  Tributária em São Paulo – DERAT (06), que não homologou as  compensações  declaradas  com  pagamento  indevido  de  CIDE,  código de arrecadação 8741, recolhido em 29/07/2005 O citado  despacho informa que as compensações não foram homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado  para  quitar  débitos  declarados  em DCTF.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/23,  apresentando  suas  razoes,  em  síntese a seguir:  Faz breve relato dos fatos.  Alega  possuir  “elevada  quantia  creditícia”  perante  a  RFB,  a  título  de  IRRF,  CIDE,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  que teria utilizado para quitar débitos de COFINS, referentes ao  período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007, mediante  PER/DCOMP.  Alega que  juntamente com o Despacho Eletrônico em comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete  Despachos  Decisórios  ,  todos  decorrentes  da  falta  de  homologação  de  PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  Reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos  períodos que entende ter havido recolhimentos a maior de IRRF,  CIDE,  , Pis­ importação e COFINS­exportação, entendendo ser  esta a razão do indeferimento das compensações.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679922/2009­86  Acórdão n.º 3803­004.426  S3­TE03  Fl. 3          3 Alega  que  mero  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  Discorre a respeito do efeito suspensivo dos débitos declarados  em compensações, citando dispositivos legais para defender sua  tese.  Alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, alegando  que não foram atendidas as garantias constitucionais na decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado.  Discorre sobre o principio da verdade material para alegar que  o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em  favor da Fazenda Nacional, reclamando que “ se fosse dado ao  contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta  Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas como esta.” (sic).  Alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  “  ...”analisasse  com  a  mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­somente um erro no preenchimento da declaração, o  que não justifica a glosa ora Impugnada.” (sic).  Alega  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam sendo  feitos de maneira  incorreta,  restando inegável a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido.  Cita  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo decorrente de erro na prestação de informações ao Fisco,  citando  decisão  do  TRF  da  1[  Região  que  embasaria  o  que  alega,  além  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  tributarias.  Reclama  do  exíguo  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda a documentação comprobatória de  seu direito,  mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do  crédito.  Por fim requer a suspensão da cobrança dos débitos declarados  em  PER/DCOMP,  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  conversão do  julgamento em diligencia para ser comprovado o  que alega.  Em  03/11/2010,  enviou  o  que  chama  de  complemento  à  manifestação  de  inconformidade  (fls.  35/37),  informando  ter  enviado  DCTF  retificadora  e,  por  conseqüência,  entende  ter  direito a homologação da compensação declarada.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4   A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE   Data do fato gerador: 29/07/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA   Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida,  sem o reconhecimento de direito creditório, com a conseqüente  não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular  (nulidade  do  despacho  decisório,  por  falta  de  fundamentação  e  violação  dos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade) e  diz  aduzir  documentos  que  não  teria  juntado  antes  em  virtude  do  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  ou  o  acolhimento do pedido de diligência, para exame da escrita fiscal da recorrente, com o fito de  confirmar a compensação encetada.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.      Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679922/2009­86  Acórdão n.º 3803­004.426  S3­TE03  Fl. 4          5 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   DO DESPACHO DECISÓRIO   A  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  alegada  carência  de  fundamentação  não  merece  guarida.  Consta  do  ato  administrativo  guerreado,  de  maneira  sucinta  porém  clara,  o  motivo  pelo  qual  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada:  utilização  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte, o qual é apontado em detalhes logo abaixo do campo CARACTERÍSTICAS DO  DARF,  sob  a  rubrica  UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP. Vale  referir, outrossim, que a análise  feita pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento sobre a questão, ao contrário do que manifesta a  recorrente, me parece extremamente digna:  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento  a maior de  tributo e que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse débito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  DA PRECLUSÃO  A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude  de  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade,  não  pode  ser  acolhida  nesta  fase  processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a  primeira  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade),  sob  pena  de  preclusão  do  respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada,  se me afigura  legítima a  resistência  já manifestada pelo órgão  judicante de primeiro grau, e que nem de longe consubstancia supressão de instância:  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  apresentação  de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar sua argumentação.  O processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto nº  70.235/1972 que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)”  Já os §§ 4º e 5º do mesmo artigo determinam que:   “§  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  § 4º,  somente  na  ocorrência de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.   A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou necessários  à  instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.679922/2009­86  Acórdão n.º 3803­004.426  S3­TE03  Fl. 5          7 Como  se  vê  do  dispositivo  transcrito,  a  ocasião  para  apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido no preenchimento da DCTF, é no ato de apresentação  da manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  nenhuma  documentação  foi apresentada pela contribuinte, que se limitou  a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto nº 70.235/1972 que tratam da matéria:   “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” (grifei)   “Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar,  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 1.º  da Lei n.º 8.748/1993)”  No  caso  presente,  sendo  obrigação  da  contribuinte  apresentar  provas do que alega , preferindo não fazê­lo, a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora  foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  DA ESTRITA LEGALIDADE, DA VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE  A  alegação  de  vulneração  dos  princípios  constitucionais  supramencionados  não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se  equivocado  ao  declarar  seu  débito,  porém  só  veio  envidar  esforços  no  sentido  de  retificá­lo  após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).  Por  outra  vertente,  o  contribuinte  alegou  erro  formal  na  sua  declaração,  entretanto não trouxe aos autos sua escrituração contábil e fiscal, para fins de prova do alegado.  O princípio da verdade material  no processo  administrativo  fiscal  não  é um dogma que  está  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 acima  de  todas  as  normas;  ao  revés,  é mitigado  pelo  sistema,  ao  privilegiar  a  preclusão  de  juntar provas no processo (art. 16 e §§ do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada, o pedido de diligência  também não merece agasalho, uma vez  que não se encontram nos autos qualquer indício de verossimilhança de erro formal.  Posto  isso,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  e  DESPROVER  o  recurso  voluntário, prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 18471.001569/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do presente voto. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 30/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 4          2 valores  considerados  como  devidos  para  essas  contribuições,  constatamos  que  o  contribuinte  excluiu  de  suas  bases  de  calculo  os  valores  cobrados  pela  empresa  TELEMAR  a  titulo  de  serviços  de  cobrança via conta telefônica em substituição a cobrança bancária;  ­tendo em vista o  entendimento desta  fiscalização de que  esses  valores  deveriam compor as bases de cálculo da referida contribuição e, sendo  dedutíveis como despesas para o imposto de renda, carentes de amparo  legal  para  exclusão  de  base  de  cálculo  de  contribuições  sociais,  procedemos ao levantamento dos valores excluídos, que serão tributados  via auto de infração" (fl. 62).  Cientificado aos 19 de outubro de 2005 (fl. 64), o contribuinte interpôs  impugnação aos 21 de novembro de 2005 (fl. 134), alegando, em síntese:  ­ Como se observa do mencionado Termo de Constatação de Infração, a  suposta falta apontada pelo auditor fiscal está suportada na presunção  de redução indevida de base de cálculo, erigida a partir da constatação  de  não  ter  sido  oferecida  à  tributação  parte  da  receita  auferida  no  âmbito  do  antes  mencionado  acordo  judicial  celebrado  entre  a  Impugnante e a TELERJ (Recurso Especial n° 26.387­0).  ­ Destarte, com a finalidade de delinear melhor o cenário em questão, a  Impugnante,  reportando­se  à  legislação  que  rege  os  serviços  de  telecomunicações  (Lei  Federal  n°  9.472/97  ­  LGT),  salienta  que  a  TELERJ, como empresa concessionária de serviço público de Telefonia  Fixa Comutada,  firmou  com a Agência Nacional  de Telecomunicações  (ANATEL),  entidade  integrante  da  União  Federal,  "Contrato  de  Concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local", no qual, entre  outras atribuições,  se obriga a  fornecer a  seus assinantes,  diretamente  ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos  assinantes  de  todas  as  prestadoras  do  Serviço  Telefônico  Fixo  Comutado, em sua área de concessão.  ­ Assim, pelos serviços de editoração, produção gráfica e distribuição da  relação dos assinantes (cláusula 1.2) a Impugnante era remunerada por  valor fixo.   Relativamente  As  figurações  opcionais,  que  foram  o  efetivo motivo  da  glosa  ora  guerreada,  a  Impugnante  e  a  TELERJ  resolveram  conjugar  seus esforços para comercializá­las, conforme comprovam os termos do  citado acordo:  (a) a TELELISTAS deve dar conhecimento prévio a TELERJ de todos os  preços praticados (cláusula 7.3);  (b)a  cobrança  das  figurações  opcionais  é  feita  pela  TELERJ na  conta  telefônica mensal do anunciante (cláusula 8.1);  (c)eventuais  retiradas  definitivas  de  cobrança,  a  pedido  do  assinante,  somente serão feitas de comum acordo entre as partes (cláusula 8.6);  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 5          3 (d)a cobrança judicial é de responsabilidade da TELELISTAS, contudo,  as  custas  e  despesas  judiciais  serão  suportadas  pelas  duas  empresas  proporcionalmente à participação financeira de cada uma (clausula 8.8  e  8.8.1);  e  (e)a  TELELISTAS  e  a  TELERJ  possuem  uma  participação  financeira  nas  receitas,  na  seguinte  proporção:  TELERJ:  19%  e  TELELISTAS: 81% (cláusula 9.1).  ­  Verifica­se,  portanto,  que,  especificamente  em  relação  As  figurações  opcionais,  a  Impugnante  tem  o  direito  de  reconhecer  contabilmente  apenas  o  percentual  do  resultado  auferido  na  operação,  a  teor  do  próprio art. 279 do RIR/99, in verbis:  "Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n°  4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 12)."   O art.  3º  da Lei  n°  9.715/98,  igualmente  dispõe  que  nas  operações  de  conta  alheia  considera­se  para  apuração  da  receita  bruta  apenas  o  resultado de tais operações, verbis:  "Art.  3°  Para  os  efeitos  do  inciso  I  do  artigo  anterior  considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como definida  pela  legislação  do  imposto  de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria,  do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações  de conta alheia."  O resultado auferido nas operações de conta alheia é aquele decorrente  e  comissões  obtidas  sobre  representação  de  bens  ou  serviços  de  terceiros. Esse é o presente caso, pois a obrigação de  fornecimento de  listas  telefônicas  é  da  TELERJ,  conforme  determina  a  legislação  da  telefonia expedida pela ANATEL.  ­ Por óbvio, o montante correspondente aos 19% da receita que coube A  TELERJ  jamais  poderia  ter  sido  reconhecido  pela  Impugnante,  na  medida  em  que  tais  valores  não  corresponderam  a  uma  receita  sua,  sendo certo, alias, como visto, que a cobrança das figurações opcionais  é feita pela TELERJ na conta telefônica mensal do anunciante.   ­  Ademais,  o  valor  pretendido  pela  fiscalização  federal  refere­se  aos  19% de participação financeira que pertence á TELERJ e que constituiu  sua  própria  renda,  porquanto  aumentou  o  seu  patrimônio  e  não  o  da  Impugnante.  Em  conclusão,  à  Impugnante  pertence  apenas  o  valor  do  resultado decorrente da participação financeira estabelecida no acordo  judicial, mostrando­se ilegal a presente autuação fiscal.  ­ A Lei n° 9.718/98 estabelece a base de cálculo para as contribuições  sociais  aqui  combatidas  Para  tanto,  empresta­se  o  diploma  legal  do  conceito de receita bruta existente na legislação do Imposto de Renda:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 6          4 "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei.  Art.  3°  0  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes  o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as receitas."  ­ Em síntese, a lei acima reproduzida estatui que a base de calculo sobre  o  qual  incidirá  o  PIS  e  a  COFINS  será  o  total  das  receitas  auferidas  Portanto,  para  apurar  corretamente  o  devido  a  titulo  dessas  contribuições e preciso perquirir com precisão o significado de receitas  auferidas.  ­ EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, em conclusão de seu trabalho  a respeito do tema em análise, enriquece nossa argumentação ao fixar o  conceito de receita passível de tributação pelo PIS e COFINS, verbis.  "No  campo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  a  observância  desse  principio  aponta  para  o  fato  de  que  os  valores  tributáveis  devem  corresponder a uma efetiva e  incondicional obtenção de receita. Nessa  toada,  o  conceito  de  receita  auferida  que  será  tributável  pelo  PIS  e  COFINS  traduz  valor  efetivamente  recebido  em  dinheiro  ou  em  bens  imediatamente transformáveis em dinheiro sem perda de valor."  ­ De tudo se vê que, ainda que os valores relativos aos 19% que cabiam  à  TELERJ  transitassem  pelo  caixa  da  Impugnante,  o  que  não  ocorria,  tais valores não poderiam ser tributados como resultado da Impugnante,  visto que contratualmente caberiam a uma outra empresa.  ­ Verifica­se, outrossim, que não se trata aqui da hipótese do art. 123 do  CTN, pois não se está pretendendo transferir responsabilidade tributária  por  instrumento  particular,  mas  importa  observar  momento  posterior,  onde quem efetivamente aufere a receita referente aos 19% é a TELERJ.  Por conta disto, é a TELERJ a contribuinte dos tributos incidentes sobre  tais valores, e não a Impugnante.  Nesse passo, urge salientar a distinção entre os conceitos de entradas" e  "receitas", visto que as "entradas" são valores que, embora transitando  graficamente  pela  contabilidade  das  sociedades,  não  integram,  tampouco aumentam, seu patrimônio e por conseqüência, são elementos  incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos  em que exige a Constituição Federal, no seu art. 145, § 1°.  Já as "receitas" correspondem a valores que  integram o patrimônio de  uma  pessoa  jurídica,  sendo,  em  sua  grande  parte,  decorrentes  de  sua  atividade social. Assim, na medida em que as "receitas" exteriorizam a  capacidade contributiva da sociedade, estas é que devem integrar a base  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 7          5 de cálculo dos tributos devidos. Corroborando com este entendimento, o  mestre GERALDO ATALIBA , ensina sobre tal distinção:  "0  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada  é  todo  dinheiro  que  ingressa  nos  cofres  de  determinada  entidade.  Nem  toda  a  entrada  é  receita. Receita  é  a  entrada que passa  a  pertencer  a  entidade.  Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  a  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  a  recebe.  As  receitas  devem ser escrituradas separadamente das meras entradas. .E. que estas  não  pertencem  a  entidade  que  as  recebe.  Tem  caráter  eminentemente  transitório.  Ingressam a  titulo provisório, para saírem, com destinação  certa, em breve lapso de tempo. (.)  Tomar por base imponível o total da fatura é violar os princípios legais  assinalados  e  violar  os  cânones  regulamentares  expressos,  produzindo  ato nulo,  lançamento  ineficaz. Para ser regular e válido, o  lançamento  (seja por homologação, seja de oficio) deve separar os  itens da  fatura,  para  cingir­se  a  base  de  cálculo  legalmente  disposta,  que  é  só  e  exclusivamente o preço do serviço."  ­ Há que se entender que os valores referentes aos 19%, de titularidade  da  TELERJ,  não  são  um  custo  da  ora  Impugnante,  caso  em  que  seria  dedutivel  da base de  calculo do  IRPJ, mas  incidiriam as  contribuições  sociais Tais valores não chegam a ser custos Os valores referentes aos  19%,  que  cabem  A  TELERJ  sequer  integram  o  patrimônio  da  Impugnante,  não  podendo  ser  considerado  receita  desta  e,  por  conseguinte, não configurando fato gerador do PIS e da COFINS.  ­  Por  certo,  o  conceito  de  "receita"  contabilmente  significa  um  acréscimo  ao  ativo  e  um  decréscimo  no  passivo,  de  forma  que  haja  realmente um aumento no patrimônio liquido da empresa. Não é caso de  receita  por  exemplo,  a  entrada  de  um  numerário  tomado  por  empréstimo,  pois  esse  aumento  do  ativo  encontra  correspondente  aumento no passivo, impedindo a verificação de aumento patrimonial.  ­ É usual que, no caixa das empresas prestadoras de serviços ingressem  valores  que  tipificam  meros  movimentos  de  fundo  de  caixa.  Noutras  palavras,  esses  ingressos  tem  exato  correspondente  no  passivo,  para  terceiro  não  societário,  fato  que,  por  si  só,  lhes  tiraria  qualquer  possibilidade de constituírem receita.  ­  Embora  transitem  no  caixa  da  empresa,  são  meras  entradas  ou  ingressos  financeiros  Assim,  ao mesmo  tempo  em  que  inscrevem  esses  valores  nos  seus  ativos,  registram  nos  seus  passivos  a  necessária  contrapartida, de igual valor, para terceiro estranho à empresa.  Não há, portanto, nenhum incremento nos seus patrimônios.   ­  "Receita"  é  entrada  que  modifica  o  patrimônio  da  empresa,  incrementando­o  Os  ingressos  envolvem  tanto  as  receitas  quanto  as  somas  pertencentes  a  terceiros  (valores  que  integram  o  patrimônio  de  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 8          6 outrem);  são  aqueles  valores  que  não  importam  modificação  no  patrimônio  de  quem  os  recebe,  porém  mero  trânsito  para  posterior  entrega  a  quem  pertencerem.  Apenas  os  aportes  que  incrementem  o  patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas.  ­ Por esta razão é que a Impugnante jamais poderia suportar o ônus dos  tributos federais ora guerreados, calculados com base em resultados que  couberam A TELERJ.  Não cabe à Impugnante, portanto, o gravame dos tributos lançados pelo  auto de infração que se pretende anular, incidentes sobre um resultado  que  não  é  seu  e  sim  da  TELERJ.  Por  óbvio,  tal  incidência  tributária  sobre  valores  que  não  foram  auferidos  pela  Impugnante  restaria  por  gerar  um  grave  prejuízo,  na  medida  em  que  estes  valores  não  caracterizam  seu  patrimônio,  rendimento  ou  sua  atividade  econômica,  elementos estes que exprimem a capacidade contributiva, nos termos em  que prevê a Constituição Federal, no art. 145, § 10.  ­ Nessa  exata  linha de  convicções,  o E. Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, por ocasião do recente julgamento do Recurso Especial (RESP) n°  411.580/SP, externou claramente o entendimento acima esposado, ainda  que  em  julgamento acerca da  incidência de  Imposto  sobre Serviços  de  Qualquer  Natureza  ­  ISS  sobre  serviços  de  agenciamento  de  mão­de­ obra  temporária.  Conforme  entendimento  dessa  Corte,  os  valores  pertencentes aos trabalhadores e os encargos sociais não podem compor  a  receita  bruta  sobre  a  qual  incide  o  ISS  devido  pelas  empresas  locadoras  de  mão­de­obra.  de  modo  que  tal  tributo  incidiria  apenas  sobre  o  valor  referente  A  taxa  de  agenciamento.  Em  textual  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  ­  ISSQN.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  AGENCIAMENTO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA.  1.  A  empresa  que  agencia  mão­de­obra  temporária  age  como  intermediária  entre  o  contratante  da  mão­de­obra  e  o  terceiro  que  é  colocado no mercado de trabalho.  2. A intermediação implica o prep do serviço que é a comissão, base de  cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações ".  3.  O  implemento  do  tributo  em  face  da  remuneração  efetivamente  percebida  conspira  em  prol  dos  princípios  da  legalidade,  justiça  tributária e capacidade contributiva.  4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o prep do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua  comissão  e  sua  receita,  excluída  as  importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais  dos trabalhadores.  Distinção  de  valores  pertencentes  a  terceiros  (os  empregados)  e  despesas,  que  pressupõem  o  reembolso.  Distinção  necessária  entre  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 9          7 receita  e  entrada  para  fins  financeiros­tributários.  Precedentes  do  E.  STJ acerca da distinção.  5. A equalização, para  fins de  tributação, entre o preço do serviço e a  comissão induz a uma exação excessiva lindeira à vedação do confisco.  6.  Recurso  especial  provido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça  ­ RESP N°  411.580/SP ­ Rei. Min. Luiz Fux)  ­  Logo  se  vê  que  a  atual  posição  do  STJ  fundamentou­se  na  distinção  entre os  conceitos de "entrada"  e "receita",  entendendo que, A  luz dos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  legalidade  e  da  justiça  tributária,  o  fornecedor  de  mão­de­obra  temporária,  como  intermediário, não deve recolher a exação sobre os valores pertencentes  aos  trabalhadores, meras entradas Nesse sentido, merecem transcrição  os seguintes trechos desse voto­condutor.  ­  Finalmente,  há  que  se  trazer  à  colação  os  dizeres  de  HIROMI  HIGUCHI, verbis:  "Em  alguns  casos,  as  empresas  recebem,  no  mesmo  documento,  destacadamente,  receitas  próprias  e  receitas  de  terceiros.  Nessa  hipótese,  não  ha  necessidade  de  lei  autorizando  a  exclusão  do  valor  repassado  para  terceiros  na  base  de  calculo  de  tributos,  inclusive  de  PIS/PASEP e COFINS. Isso porque, originariamente, essas receitas não  pertencem A pessoa jurídica arrecadadora. 0 fato ocorre, por exemplo,  nas  empresas  de  telefonia.  Além  das  receitas  pertencentes  a  outras  empresas  de  telefonia,  é  comum  a  cobrança  de  receitas  de  terceiros  como mensalidades de internet, doações para UNICEF, etc."  ­  Pede  a  impugnante,  por  tudo  o  que  expôs,  a  reforma  do  auto  de  infração.   A 4ª  turma de  julgamento da DRJ de Rio de  Janeiro  II,  por maioria de votos,  julgou improcedente a impugnação apresentada, ementando assim o acórdão nº 13­28.183:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a  30/05/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins no período alcançado pelo  auto de infração, é de se manter o lançamento.  BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS PARA  OUTRA PESSOA JURÍDICA.  A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins é  calculada  com  base  no  faturamento  mensal  da  empresa,  sendo  inadmissível,  por  falta  de  previsão  legal,  que deste  sejam  excluídos  os  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 10          8 valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário, onde alega a não configuração do fato gerador da COFINS por estar comprovado  nos autos: (i) que os valores glosados foram cobrados e recebidos pela TELERJ/TELEMAR e  devidos  a  própria  TELERJ/TELEMAR,  estando,  portanto,  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição;  (ii)  que  as  entradas  decorrentes  da  venda  de  figuração  opcional  nas  listas  telefônicas resultam de contrato de comissão decorrente de acordo judicial entre a Recorrente e  a TELERJ/TELEMAR, sendo, dessa maneira, tributável somente os 81% cabíveis Recorrente;  (iii)  que  as  entradas  no  equivalente  a  19%  das  operações  não  integram  o  patrimônio  da  Recorrente, não se podendo considerá­las como receita tributável, sendo essa parcela somente  tributável à TELERJ/TELEMAR, sujeito passivo desses valores. Requer que seja reformada a  decisão  recorrida,  proferida  pela DRJ/RJ2,  determinando­se  o  cancelamento  da  cobrança  do  débito de COFINS.  A Repartição de origem encaminhou os autos, com o Recurso Voluntário, para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 07.1.90.00­2004­02431­6  (fls.01) determinou a abertura da fiscalização para o  IRPJ, no período de 01/2000 a 12/2000,  com a  realização  das VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS  (correspondência  entre  os  valores  declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  nos  últimos  cinco  anos  e  no  período de execução do Procedimento Fiscal).   Nos termos do artigo 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, compete à  Primeira Seção de julgamento e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  demais  tributos,  além  do  IRPJ,  CSLL,  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam  lastreadas em fatos  cuja  apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Torna­se, portanto, imprescindível verificar se existiu Auto de Infração de IRPJ  relativo  aos  mesmos  fatos  analisados  nos  presentes  autos,  para  definir  a  competência  para  julgamento do Recurso Voluntário em questão.   Pelas  considerações  delineadas,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a unidade de origem se manifeste sobre a existência de Auto de Infração de  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 11          9 IRPJ relativo aos mesmos fatos analisados nos presentes autos e, caso positivo, anexe o inteiro  teor do processo.  Sala das sessões, em 20 de agosto de 2013.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5020318 #
Numero do processo: 10830.906940/2010-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDÉBITO COMPROVADO. Comprovados, com documentação hábil e idônea, a existência do indébito pleiteado e a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original, acolhe-se a compensação declarada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 121          1 120  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906940/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.248  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEMPRE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDÉBITO  COMPROVADO.  Comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  indébito  pleiteado e a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original, acolhe­ se a compensação declarada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 69 40 /2 01 0- 75 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.906940/2010­75  Acórdão n.º 3803­004.248  S3­TE03  Fl. 122          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  30  de  janeiro  de  2007,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração novembro de 2005, no valor de R$  5.435,57, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e anexou aos autos cópia da DCTF retificadora do 2º semestre de 2005 que,  segundo ele, comprovaria o crédito utilizado no PER/DCOMP em questão.  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  0 contribuinte tem o ônus de provar o direito credit6rio alegado  sob  pena  de  não­homologação  da  compensação  declarada.  A  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  qualquer  prova  que  ateste a sua veracidade, não é documento hábil a demonstrar o  crédito contra o Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  em  19  de  abril  de  2012,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15  de  maio  de  2012  e  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  a  contribuição  fora  paga a maior e que o recolhimento do débito decorrente da não homologação da compensação  lhe causaria baixa considerável de recursos financeiros.  Alegou  o  Recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  levou  em  consideração, nas  razões de decidir, os princípios constitucionais da  razoabilidade  (a decisão  recorrida  deu  importância  ao  aspecto  formal  em  detrimento  do  substancial),  da  verdade  material  (a  Administração  deve  se  valer  de  qualquer  provar  que  tomar  conhecimento),  da  segurança jurídica e do interesse público (construção de uma sociedade justa e solidária).  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  (i)  do  PER/DCOMP,  (ii)  do  comprovante  de  pagamento  de  DARF,  (iii)  de  parte  do  livro  Razão  Analítico,  (iv)  de  parte  do  livro  Diário  Geral,  acompanhada  dos  termos  de  abertura  e  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.906940/2010­75  Acórdão n.º 3803­004.248  S3­TE03  Fl. 123          3 encerramento, bem como do registro na Jucesp,  (v) de parte do Balancete de Suspensão,  (vi)  das DCTFs original e retificadora e (vii) de documentos societários (fls. 46 a 118).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Campinas/SP  por  ausência  de  provas  que  pudessem  infirmar  a  decisão  impugnada.  A  par  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  em  que  a  questão  da  prova  do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópias de outros documentos e de parte da escrituração contábil­fiscal que, de  acordo com seu entendimento, seriam bastantes à comprovação do direito creditório pleiteado.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação, prova essa que deve ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.906940/2010­75  Acórdão n.º 3803­004.248  S3­TE03  Fl. 124          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   A  DCTF  retificadora  trazida  aos  autos  por  cópia  pelo  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  era  apta,  por  si  só,  a  comprovar  o  direito  reclamado,  dado  que  desacompanhada  da  escrituração  contábil­fiscal,  situação  essa  configuradora  da  preclusão,  tendo  em  vista  que  a  prova  não  foi  produzida  no  momento processual adequado.  Ao ser alertado pelo julgador de piso acerca da necessidade de comprovação  dos  dados  declarados,  o  Recorrente  carreia  aos  autos  novos  elementos  probatórios,  estes  extraídos de sua escrituração contábil­fiscal, cuja aptidão à comprovação do indébito reclama  por uma análise minuciosa dos valores e demais dados envolvidos.  Contudo,  antes  de  se  adentrar  à  análise  da  documentação  trazida  aos  autos  apenas em grau de recurso, necessário se torna perquirir acerca da possibilidade de superação  da preclusão processual prevista nos dispositivos do PAF acima reproduzidos.  A meu ver, a preclusão processual,  associada ao princípio constitucional da  celeridade processual, deve ser sopesada com outros elementos normativos, como o princípio  da vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, assim como o princípio da legalidade, pois o contribuinte deve recolher o tributo  devido nos limites da previsão normativa, nem mais, nem menos.  Encontrando­se nos autos o elemento probatório apto a comprovar o direito  alegado, ignorá­lo, sob o manto da preclusão processual, equivale, a meu ver, a romper com os  princípios do não confisco e da capacidade contributiva, pois que se estará tributando parcela  do patrimônio cuja intributabilidade fora assegurada pela Constituição e pelas leis instituidoras  dos tributos.  Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  as  declarações  de  compensação  são  analisados  por  meio  de  processamento  eletrônico,  a  partir  de  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então  prestadas  pelo  interessado,  a  questão  da  prova  documental  é  suscitada  somente  na  decisão de primeira instância, situação essa que faz incidir a ressalva presente na alínea “c” do  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), dado que o Recorrente está apresentando  provas  em  contraposição  às  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  pela  Delegacia  de  Julgamento.                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.906940/2010­75  Acórdão n.º 3803­004.248  S3­TE03  Fl. 125          5 No despacho decisório, somente os dados relativos ao pagamento efetuado e  aos  declarados  em  DCTF  foram  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade  administrativa, não  tendo havido, até então, qualquer  referência  à escrituração contábil­fiscal  do sujeito passivo e aos documentos que a lastreiam. Somente a partir da decisão de primeira  instância a questão da prova escritural é apontada como elemento imprescindível à apreciação  da matéria controvertida.  Ainda  que  o  Recorrente  estivesse  obrigado  a  demonstrar  o  direito  alegado  desde o primeiro momento de sua intervenção no processo, ele o fez com base nos elementos  probatórios por ele considerados suficientes à comprovação de suas alegações, tendo havido a  arguição  da  necessidade  de  apresentação  da  prova  escritural  apenas  na  decisão  da  DRJ  Campinas/SP, após o que ele traz aos autos as provas reclamadas pelo julgador a quo.  Como nos ensina Leandro Paulsen, Renê Bergmann Ávila e Ingrid Schroder  Sliwka2, o rigor da regra da preclusão no Processo Administrativo Fiscal (PAF), relativamente  à juntada de documentos após a impugnação, “viola frontalmente o princípio da ampla defesa e  impede que se alcance a verdade material, sob o pretexto de acelerar a tramitação do processo”,  tendo  relevância o  art.  3º,  inciso  III,  da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe  “que  é direito do  administrado a apresentação das alegações e juntada de documentos a qualquer tempo, antes da  decisão”.  Ainda  que  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  se  aplique  ao  PAF  somente  de  forma  subsidiária,  seus  dispositivos  devem  ser  considerados  e  interpretados  conjuntamente  com  as  regras  específicas  que  regem  o  contraditório  administrativo,  em  busca  da  norma  aplicável  a  cada caso levado à apreciação da autoridade julgadora administrativa.  No presente caso, não se vislumbra que o contribuinte tenha agido de forma  desidiosa  ou  procrastinatória,  tendo  demonstrado,  desde  o  início  de  sua  participação  no  processo, interesse em comprovar o seu direito, assim como o erro cometido na declaração e no  recolhimento  do  tributo  devido  no  período,  não  se  podendo,  a  meu  ver,  imputar  um  rigor  demasiado à regra da preclusão, quando se sabe que o processo administrativo se informa pelo  formalismo moderado, conforme vasta jurisprudência do CARF3.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  dos  elementos  probatórios  presentes  nos  autos,  considerando  que  todos  os  anexos  ao  recurso  voluntário  foram  autenticados  pela  repartição  de  origem,  constando  do  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada (fl. 119) que nenhum documento apresentado pelo Recorrente fora rejeitado.  Consta  do  PER/DCOMP  (fls.  23  a  27)  que  o  contribuinte  pretendia  compensar  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  Cofins,  do  período  de  apuração  novembro de 2005, com débito de sua titularidade, este no montante de R$ 5.435,57.  Segundo o PER/DCOMP, o DARF e o despacho decisório (fls. 29 a 30), foi  recolhido  aos  cofres  públicos,  em  14  de  dezembro  de  2005,  a  título  de  Cofins  devida  em                                                              2  PAULSEN,  Leandro,  ÁVILA,  René  Bergmann,  SLWKA,  Ingrid  Schroder.  Direito  processual  tributário:  processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7. ed. Porto Alegre: Livraria  do Advogado e Editora, 2012, pp. 119 a 122.  3  Acórdão  2802­002.015,  processo  10930.002812/2008­16,  publicado  em  11/3/2013;  acórdão  2802­002.029,  processo 10183.003172/2008­53,  publicado  em 5/3/2013;  acórdão 1102­000.474, processo  11020.002161/2005­ 39, publicado em 30/6/2011; dentre outros.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.906940/2010­75  Acórdão n.º 3803­004.248  S3­TE03  Fl. 126          6 novembro de 2005 o valor de R$ 13.541,96, do que exsurgira um indébito no montante de R$  5.616,28, pelo fato de que a contribuição devida no período seria de R$ 7.925,68.  De acordo com o Razão Analítico (fl. 53), fora escriturada uma provisão de  Cofins do mês novembro/2005 no valor de R$ 13.541,96, assim como créditos da contribuição  no mesmo período de R$ 3.891,30 e R$ 1.724,98, totalizando R$ 5.616,28, e um saldo final a  recolher de R$ 7.925,68, que corresponde exatamente à diferença entre a provisão efetuada e  os créditos apurados.  No livro Diário Geral (fls. 54, 55 e 62), por seu turno, devidamente registrado  na  Junta Comercial e acompanhado dos  termos de abertura e encerramento, os valores  supra  referenciados podem também ser extraídos, corroborando, ainda mais, a defesa do Recorrente.  No Balancete de Suspensão, colhem­se as seguintes informações:    CONTA  VALOR (R$)  Folha  1  Receita Bruta Operacional   178.183,66  58  2  Cofins sobre o faturamento  13.541,96  58  3  Gastos gerais com serviços não cumulativos  51.201,33  59  4  Crédito Cofins não cumulativo  3.891,30  59  5  Encargos de depreciação  22.697,15  59  6  Crédito Cofins sobre encargos depreciação  1.724,98  59  7  Contribuição devida (2­4­6)  7.925,68    8  Indébito (2­7)  5.616,28    Verifica­se,  portanto,  que  a  escrituração  contábil­fiscal  vai  ao  encontro  dos  argumentos  de  defesa  do  Recorrente,  coincidindo  com  os  valores  declarados  na  DCTF  retificadora (fl. 21).  Note­se  que  se  trata  de  um  conjunto  probatório  robusto,  composto  da  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  em  que  todos  os  requisitos  formais  foram  observados, inexistindo qualquer indício que possa fragilizar o teor dos lançamentos contábeis  ali efetuados.  Poder­se­ia argumentar que, no presente caso, considerando que o Recorrente  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  fiscais  que  embasam  a  sua  escrituração,  dever­se­ia  observar a regra contida no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000,  de 1999) que determina que “[a] escrituração mantida com observância das disposições legais  faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 9º, § 1º.” (grifei)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.906940/2010­75  Acórdão n.º 3803­004.248  S3­TE03  Fl. 127          7 Por outro  lado, não  se pode  ignorar que,  no momento  em que a  autoridade  administrativa  de  origem  decidira  por  não  homologar  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  ela  restringiu  a  análise  aos  dados  presentes  na  DCTF,  no  DARF  e  no  PER/DCOMP, dados esses referentes ao direito creditório pleiteado e ao pagamento efetuado,  não tendo sido questionada a apuração da base de cálculo da contribuição declarada.  Nesse sentido, considerando que a decisão de origem decorrera tão somente  do batimento entre pagamento e crédito declarado, os demais valores envolvidos na apuração  do tributo devido, como a base de cálculo da contribuição, não questionados pela Fiscalização,  não compõem a controvérsia presente neste processo.  A  autoridade  administrativa  poderia  ter  intimado  o  contribuinte  para  comprovar  os  demais  dados  abrangidos  pela  matéria  sob  fiscalização,  mas,  ao  contrário,  decidiu  restringir  a  sua  análise  aos  valores  relativos  ao  pagamento  efetuado  e  ao  direito  creditório declarado e, uma vez comprovado, com base na escrituração contábil­fiscal, o erro  cometido pelo sujeito passivo no preenchimento da DCTF original, tem­se por comprovada a  sua defesa nos limites da controvérsia constante dos autos.  Determinar  a  reabertura  da  fiscalização  empreendida  na  origem  com  a  ampliação da matéria a ser analisada, a meu ver, extrapola a competência deste Colegiado, pois  é da competência da Receita Federal a gestão e a execução das atividades de fiscalização no  âmbito federal.  Nesse contexto, uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da  DCTF original, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11020.912249/2009-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 59          1 58  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912249/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.379  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 49 /2 00 9- 94 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 2 a 61, transmitida em 29/09/2006,  na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no valor total de  R$ 6.126,87, pago em 14/11/2003) a título de Cofins (valor original do crédito a ser utilizado  de R$ 3.035,99) com débito de R$ 4.798,00 relativo a IPI (período de apuração ­ junho/2006).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  7  (emitido  em  24/08/2009,  com  ciência em 15/09/2009, conforme documento de fls. 9), acusa­se que o pagamento (DARF de  R$  6.126,87)  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 12 a 21), alega a empresa que:  (a) não implementou a exclusão prevista no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998  (referente  a  valores  transferidos  a  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentadoras editadas pelo Poder Executivo), tendo recolhido tributos a maior em função  disso; (b) a referida norma é auto­aplicável; e (c) aplica­se ao caso o disposto no art. 66 da Lei  no 8.383/1991, “visto que a empresa pretende compensar os valores vencidos com as próprias  contribuições objeto do litígio”.  Em 09/03/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 36 a 39), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver qualquer documento comprobatório do direito creditório. O julgador afirma ainda que o  inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não possuía força executória, por depender de  norma regulamentadora, não editada até sua revogação pela MP no 1.991/00 (como endossa o  Ato Declaratório SRF no 56/2000), e que o crédito pleiteado no presente processo se refere a  período posterior inclusive a tal revogação.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  19/03/2012  (AR  à  fl.  42),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário  em 18/04/2012  (fls.  43  a 54),  tratando de  temas que sequer  são  objeto  de  questionamento  no  processo  (como  arrolamento  de  bens,  habilitação  para  compensação,  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  no  2.445/1988  e  no  2.449/1998,  semestralidade  da  base  de  cálculo  e  exclusão  da  multa  aplicada).  No  mérito,  não  discute  a  fundamentação  adotada  pela  DRJ  para  o  indeferimento,  nem  apresenta  qualquer  documento  comprobatório do crédito que indica possuir.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11020.912249/2009­94  Acórdão n.º 3403­002.379  S3­C4T3  Fl. 60          3 recorrente alegava originalmente que o crédito decorria da não utilização da faculdade prevista  no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, dispositivo por ela entendido como auto­ aplicável.  Contudo,  em  sede  de  recurso  voluntário  parece  tratar  de  tema  diverso,  afirmando, por exemplo, que (fl. 53):  “Conforme restou amplamente demonstrado, a Impugnante (sic)  tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  (sic)  decorrentes  (sic)  dos Decretos  inconstitucional  (sic)  2445  e  2449,  com  parcelas  vincendas das mesmas contribuições”.  Há pouca coisa a se analisar, visto que a argumentação expressa no recurso  voluntário não guarda pertinência com o analisado pelo órgão julgador de primeira instância.  Resta assim repisar a questão referente à ausência de comprovação do direito  creditório  expressa  em  primeira  instância.  Tendo  em  vista  ter  sido  o  despacho  denegatório  inicial exarado de forma eletrônica, teve o julgador de primeira instância a cautela de buscar,  fundado  na  verdade  material,  o  alcance  da  argumentação  da  então  impugnante  sobre  a  discussão jurídica em torno do comando do inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998,  concluindo  que  ainda  que  houvesse  documentação  comprobatória  do  direito,  não  seria  procedente o argumento da auto­aplicabilidade do referido dispositivo legal. E ainda que fosse  procedente  tal  argumento,  os  créditos  em  discussão  no  presente  processo  são  referentes  a  período posterior à revogação do citado comando legal.  Não  tendo  sido  agregado  pela  recorrente  elemento  destinado  a  refutar  o  expresso pelo julgador a quo, nem qualquer prova ou mero indício do direito creditório, não há  como acolher o pleito de compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.  É  de  se  destacar  adicionalmente  que  esta  Terceira  Turma,  em  casos  semelhantes, da mesma recorrente, decidiu recentemente de forma unânime pela não acolhida  das compensações, em face da ausência de comprovação do direito creditório2.                                                                2  Acórdãos  n.  3403­002.237,  3403­002.238,  3403­002.239,  3403­002.240  e  3403­002.241.  Relator:  Antonio  Carlos Atulim. Unânimes. Sessão de 23/05/2003.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 14033.000685/2010-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Voto vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 649          1 648  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000685/2010­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.182  –  3ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para:  (1)indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;  (2) havendo qualquer carência de  requisitos ou documentos, que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial. Voto vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. Vencido o  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  que  vota  pelo  provimento  parcial  para  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  apure  o  valor  correto  das  contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  e  suas obras, restituindo os valores se devidos. Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo  de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 68 5/ 20 10 -0 0 Fl. 649DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 650          2   Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Construtora  RV  Ltda contra a decisão de indeferimento do Pedido de Restituição de valores retidos sobre notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  (11%  NFS),  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei 9.711/98, referente à competência 09/2007.  O pedido de restituição foi requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), para as obras de matrícula CEI n. 50.075.02434/73 em 18/12/2009.  Foi  emitido  o  Despacho Decisório  n.  R47/RFB/DRF/BSA  em  28/09/2010,  fl.  337,  com  a  decisão  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda Pública, tendo por fundamento, nos termos do enquadramento legal elencado:  ­  não  haver  GFIP  para  a  competência  09/2007,  da  CEI  n.  50.075.02434/73,  sendo  que  a  última  GFIP  entregue  foi  a  de  competência  04/2007­sem  movimento;  ­  a  impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados,  de  acordo  com  o  Sistema  Restituição WEB  2.0  seqüencial  2821;  a  relação massa  salarial/faturamento  corresponde a 8,29%; o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO   Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  04/10/2010,  o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, fls. 558/562.  O contribuinte foi cientificado da decisão, apresentando recurso voluntário, fls.  565/604, alegando em síntese:  ­ durante o procedimento de  fiscalização a Recorrente atendeu criteriosamente  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  Fisco  apresentando  toda  a  documentação  requerida,  inclusive conciliando as  informações apresentadas com o seu movimento contábil, afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  arguição  de  omissão,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente em virtude de apresentação inidônea, não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos solicitados pelo Fisco;  ­ os documentos que foram apresentados dizem respeito única e exclusivamente  à  situação  fiscal,  vez  que  em  nenhum  momento  existiu,  por  parte  do  Fisco,  solicitação  de  documentos relativos à subcontratação de mão de obra ou de terceiros, motivo pelo qual não  foram apresentados;  ­  deve­se  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo o direito creditório e concedendo a restituição pleiteada;  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 651          3 ­  a  não  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade pela fiscalização;  ­ a inaplicabilidade do artigo 447, IV, "c" da IN RFB 971/09 ao caso, vez que as  informações  constantes  nos  documentos  descaracterizados  pelo  Fisco  são  as  mesmas  que  embasaram  tal  decisão  acarretando  um  confronto  de  fundamentação  (folha  de  pagamento,  GFIP, notas fiscais e o contrato apresentado);  ­  não  obstante  existirem  valores  retidos  dos  subcontratados,  a  Recorrente  não  utilizou da faculdade de deduzir na nota fiscal emitida ao seu contratante, o valor da retenção já  efetuada dos seus subcontratados (art. 127 da IN/RFB 971/09);  ­  Com  o  objetivo  de  cumprimento  das  normas  de  direito  tributário  que  disciplinam  sobre  procedimento  de  restituição,  bem  como  para  afastar  a  possibilidade  de  agressão aos princípios gerais do direito e, por sua vez, evitar o enriquecimento sem causa por  parte da União, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado mediante  formalização, que está em debate, sendo imprescindível o deferimento do pedido de restituição  ora em apreço;  ­ a partir das premissas aqui construídas, notadamente, (i) a apuração do Sistema  de Restituição WEB 2.0 se vale apenas dos valores de folha de pagamento ou GFIP própria da  Recorrente, descartando qualquer valor de mão de obra subcontratada; e (ii) de que a chamada  de  massa  salarial  na  verdade  é  apenas  uma  parcela  dos  proventos  integrantes  da  folha  de  pagamento vez que considera apenas os dados inseridos em GFIP,  (iii) conclui­se que toda a  sistemática utilizada pela administração fazendária inclusive o Sistema de Restituição WEB 2.0  são  falhos,  devendo  toda  e  qualquer  apuração  através  deste  ser  desconsiderada  em  sua  totalidade;  ­ as preliminares suscitadas devem ser acolhidas, dando provimento ao presente  recurso  em razão da  inaplicabilidade do  instituto do arbitramento/aferição  indireta,  conforme  restou  comprovado,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente  e  consequentemente  deferindo  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições  Previdenciárias  pleiteado,  determinando,  por  fim,  o  cancelamento  da  solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos  tributários  a  serem  verificados e/ou lançados;  ­  quanto  ao  mérito,  admitido  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seja  reconhecido o direito creditório da Recorrente em face da legitimidade comprovada através do  fiel e criterioso adimplemento de todas as obrigações tributárias concernentes às Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  às  relativas  à  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições Previdenciárias pleiteado, determinando, por fim, o cancelamento da solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos tributários a serem verificados e/ou lançados.  ­ na  remota hipótese de não acolhimento dos  requerimentos  já  realizados,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  virtude  da  ilegitimidade  dos  fundamentos  que  sustentam  o  acórdão  recorrido,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99;  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 652          4 ­  nos  termos  do  art.  58,  II  do  anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  requer,  desde  já,  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  sustentar  oralmente  toda  a  fundamentação ora expendida, quando do julgamento do presente Recurso;  ­  requer  a  reunião  dos  processos  de  restituição,  nos  termos  do  art.  47  do  Regimento Interno do CARF.  É o Relatório.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 653          5 Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  DO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO   O Despacho Decisório n. R4 7/RFB/DRF/BSA em 28/09/2010, fl. 337, denegou  a  restituição  de  contribuições  previdenciárias  pleiteada  pelo  contribuinte  na  competência  09/2007,  pois  considerou  não  haver  GFIP  para  a  competência  09/2007,  da  CEI  n.  50.075.02434/73,  sendo  que  a  última  GFIP  entregue  foi  a  de  competência  04/2007­sem  movimento; a impossibilidade de execução dos serviços pelo número de segurados declarados,  de  acordo  com  o  Sistema  Restituição  WEB  2.0  seqüencial  2821;  a  relação  massa  salarial/faturamento corresponde a 8,29%; o que corrobora incongruências de informações do  CAGED/GFIP.  DA DECISÃO RECORRIDA   A  decisão  recorrida  menciona  que  a  massa  salarial  da  mão  de  obra  da  CEI  50.075.02434/73  declarada  pelo  contribuinte  em  GFIP,  em  folha  de  pagamento  e  na  contabilidade,  em  confronto  com  as  notas  fiscais  emitidas  para  pagamento  desses  serviços  (NFS n. 74), apresenta uma relação massa salarial/faturamento de 1,66%.  Assim, menciona  a  decisão  que  há  impossibilidade  de  execução  dessas  obras,  em  virtude  do  número  de  segurados  constantes  em  GFIP  ou  em  folhas  de  pagamento  específicas para a obra, referentes à mão de obra própria ou à terceirizada, mediante confronto  com as notas  fiscais,  tanto de materiais  e  equipamentos quanto  às de contratação de mão de  obra.  Diante do observado, alega a decisão recorrida ser necessário o indeferimento da  restituição e que a empresa seja incluída no planejamento fiscal, a fim de que a fiscalização, em  específica  ação  fiscal,  analise,  de  forma  pormenorizada,  toda  a  documentação  relativa  à  execução das obras e possa aferir os corretos valores devidos, atinentes ao pleito.  Em  relação  à  aferição  indireta,  informa  ser  possível  conforme  legislação  de  regência, se a empresa recusar­se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente.  A constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em  vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento específica, mediante  confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos, é  considerado como apresentação de documentos de forma deficiente, nos termos do art. 33, §§  3o e 6o, da Lei 8.212/91 e art. 477, inciso IV, “c” da IN/RFB 971/2009.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Anunciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  sessão  pelo  Presidente  de  Turma,  é  direito  do  contribuinte,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  logo  após  a  leitura  do  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 654          6 relatório  do  processo,  nos  termos  do  art.  58,  inciso  II,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009  (Regimento Interno do CARF).  A distribuição e sorteio dos processos seguem regras estabelecidas nos arts. 46 a  51 da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, que aprova Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assim, não há necessidade de juntar os processos  de  restituição do contribuinte para decisões  conjuntas por  se  tratar de competências, valores,  análises distintas e já distribuídos para as turmas de julgamento.  O contribuinte apresenta memorial alegando sua regularidade fiscal e reiterando  os argumentos da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário.  A  recorrente  anexa  aos  autos  notas  fiscais  de  serviços  tomados  de  terceiros  e  guias  de  recolhimento  GPS  de  recolhimento  de  retenção  efetuada  por  ela,  entretanto,  tais  documentos  não  estão  acompanhados  de  explicações  e  demonstrativos  estabelecendo  a  que  obra  pertence,  nem  acompanhados  da  escrituração  contábil,  memórias  de  cálculo  e  notas  explicativas.  O  pedido  de  restituição  do  contribuinte  deve  ser  acompanhado  de  todas  as  informações  necessárias  para  se  apurar  o  correto  valor  das  contribuições  previdenciárias,  eventuais valores recolhidos a maior e a diferença a restituir.  Assim,  o  pedido  deve  ser  acompanhado  de  planilhas  e  notas  explicativas,  cálculos,  documentos  (GFIP,  Folha  de  pagamento,  férias,  rescisões,  retenções,  contratos  de  empreitada e de subempreitada, NFS, outros) e registros contábeis (diário, razão).  Sem  a  demonstração  e  a  comprovação  exata  do  valor  a  restituir  pelo  contribuinte, não pode o fisco conferir se o valor pleiteado está correto.  Os  documentos,  planilhas,  demonstrações,  valores,  devem  ser  apresentados  de  uma só vez, e não por parte. Isto dificulta a comprovação do valor correto a restituir.  A  restituição  não  é  uma  situação  que  se  viabiliza  automaticamente.  Para  a  implementação  do  instituto,  a  parte  interessada  deverá  cumprir  as  regras  dispostas  no  ordenamento jurídico.  Nos  termos  do  art.  33  e  parágrafos  1o,  2o, 3o  e  4o  da  Lei  8.212/91  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previdenciárias.  É prerrogativa da RFB o exame da contabilidade, ficando obrigada a empresa a  prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas. A empresa é obrigada a exibir todos  os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  ao  padrão  de  execução  da  obra  e  aos  serviços  prestados, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário  (art. 33, § 4o da Lei  8.212/91).  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 655          7 Desse modo, quando não demonstrado pelo contribuinte de maneira clara qual o  valor correto das contribuições previdenciárias, correta a aferição indireta com base no valor de  11%  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  nos  termos  do  art.  31  c/c  art.  33,  §  4o,  da  Lei  8.212/91.  O valor mínimo para aferição de mão de obra utilizada para prestação de serviço  de  40%  do  valor  das  notas  fiscais,  tem  respaldo  no  art.219,  §§  7o  e  8o  do Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.049/99.   Não se deve deferir valor de restituição sem a comprovação exata da quantia e  do direito.  A  recorrente  informa  que  não  apresentou  os  documentos  relativos  à  subcontratação de mão de obra ou de terceiros.  Não  se  pode  anular  ato  de  indeferimento  de  restituição  quando  devidamente  fundamentado  na  lei  e  normas  previdenciárias,  tampouco,  revogá­lo  sem  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  e  sem  comprovação  certa  do  direito  adquirido,  como  quer  o  contribuinte. Inaplicável, portanto, o art. 53 da lei 9.784/99.  Fundamentada a decisão na forma da lei, não há que se falar em inobservância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade  pela  fiscalização.  Nem  em  agressão aos princípios gerais do direito e em enriquecimento sem causa por parte da União.  Não se pode reconhecer o direito de restituição de valor ilíquido, incerto e sem comprovação.  A  aferição  indireta  pode  ser  utilizada  quando  as  informações  prestadas  ou  os  documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes em face de outras informações, ou  outros documentos de que dispõe a fiscalização, no caso, a constatação da impossibilidade de  execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou  folha  de  pagamento  específica,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos, nos  termos do art. 447,  inciso IV, “c” da IN/RFB  971/2009.  A apuração do Sistema de Restituição WEB 2.0, as GFIP, a massa salarial, as  folhas  de  pagamento,  são  válidas  como  documentos  para  embasar  o  indeferimento  da  restituição  quando  não  há  prova  específica  nos  autos  do  correto  valor  a  restituir,  apenas  informações genéricas, que não são suficientes para justificar o pedido de restituição.  A  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP)  não  dá  direito à restituição pretendida, pois precisam ser demonstrados os valores recolhidos a maior  por intermédio dos documentos e livros contábeis, bem como, a memória de cálculo, planilhas,  notas explicativas, outros, para análise da fiscalização.  O contribuinte possui pedido de restituição de contribuições para diversas obras  e de competências variadas, o que exige da fiscalização apuração de valores individualizados  por obra, entretanto, considerando os valores recolhidos pela empresa e todas as suas obras.  Em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e  contraditório,  do valor justo do tributo, considerando que o contribuinte afirmou possuir todos os documentos  (Folha  de  pagamento,  GFIP,  GPS,  Notas  Fiscais  de  Serviços,  Contabilidade,  Contratos,  Subcontratos,  outros)  que  comprovem  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  o  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 656          8 pleito deve ser acatado parcialmente, no sentido de se analisar com mais detalhe o pedido de  restituição.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a  autoridade  fiscal  lançadora  apure  o  valor  correto  das  contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  e  suas obras, restituindo os valores se devidos.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima     Fl. 656DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 657          9 Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Vettorato, Redator Designado  Em que pese as alegações da decisão recorrida, em que a verdadeira base para o  indeferimento ao pedido de restituição foi a relação de massa laboral, abaixo do valor de 40%  do  disposto  no  art.  450,  I,  da  IN  SRFB  n.  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se que o instrumento de aferição indireta utilizado é um instrumento de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição.  Inclusive,  em  momento  algum, a primeira decisão fundamentou­se na legislação ordinária para fins de fundamentar o  indeferimento,  não  demonstrando  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  individual  e  concreta  com base na legislação ordinária, ou em decreto regulamentador. Inclusive, o disposto no art.  447, 450 460, da  IN n. 971/2009, são balizas  interpretativas para casos em que há realmente  necessidade de desconsideração da documentação apresentada pelo  contribuinte  em casos  de  apuração  do  crédito  tributário.  Ainda,  na  decisão  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem do art. 148 do CTN, que disciplinam a possibilidade de aferição indireta ou  arbitramento nos  casos que haja negativa do  contribuinte de  apresentar  documentos hábeis  e  confiáveis a fiscalização quando solicitado. Essa indicação foi feita apenas na decisão da DRJ,  inovando a motivação do ato administrativo, o que já é uma infração ao princípio da segurança  jurídica. A fundamentação em atos  infralegais deve ser sempre ponderada com as normas de  hierarquia superiores, sob pena de violação à legalidade.  Primeiro, até o presente momento, não há indicativo de qualquer lançamento de  crédito tributário contra a contribuinte no que tange os períodos questionados, se o fiscal alega  a existência descumprimento à legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências  cabíveis até hoje, a falta é do memso que incorre em descumprimento de obrigações de pena  funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se verificou, não houve  qualquer  solicitação da  fiscalização ou  indicação de necessidade de  retificações por parte da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação da pouca massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando  as diversas formas da atividade da construção civil (ex.: construções pré­moldadas, as partes do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como  o  único  argumento  de  rejeição  do  pedido de restituição, o que abalroa a verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec.  n. 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 658          10 instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Contudo,  o  presente  caso  demanda  algumas  particularidades,  como  se  há  realmente  outro  motivo  para  negativa  ao  pedido,  pois  nem  sequer  foi  apontada  falha  ou  irregularidade da documentação apresentada.   Também,  por  esses  motivos,  entendo  que  não  é  possível  um  deferimento  ou  indeferimento  de  plano  do  Recurso  Voluntário,  inclusive  a  anulação  da  decisão  anterior,  simplesmente incorreria em maior demora na resposta efetiva ao contribuinte.  Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições para a restituição conforme a legislação de regência, havendo qualquer carência de  requisito  (ex.:  preenchimento  incorreto  de  formulário,  GFIP,  etc)  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma  Especial.  Tudo  conforme o que estabelece o art. do RICARF/MF.  Conclusão   Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;   Fl. 658DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 659          11 (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada  a requerente, instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação;   (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Redator Designado    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5119673 #
Numero do processo: 10830.004756/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora à taxa SELIC só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada proporcionalmente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira (Relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Redator-Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Redator­Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em  exercício), Gonçalo Bonet Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10830.004756/2006­11  Acórdão n.º 9202­002.600  CSRF­T2  Fl. 208          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0108,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 099, que deu provimento  parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSCA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO.  0  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  oferecidos a  tributação poderá  ser deduzido do  imposto devido  apurado  no  ajuste  anual  desde  que  devidamente  comprovado  pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTE  SOBRE  MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SEL1C  não  incidem  sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição, por absoluta falta de previsão legal.  Vistos. relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  incidentes  sobre  a  multa  de  oficio.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  e  Nelson  Mallmann,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Sinteticamente,  o  litígio  em  questão  possui  seu  cerne  na  discussão  sobre  a  incidência, ou não, da Taxa SELIC sobre a multa de ofício.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O  acórdão  recorrido  possui  decisão  que  está  em  divergência  com  a  decisão  contida  nos  acórdãos  106­ 16949 e 04­00.651;  2.  A utilização da taxa Selic para o cômputo dos juros de  mora  incidentes  sobre  a multa de oficio  é plenamente  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 cabível  e  condizente  com  a  legislação  tributária  vigente, artigos 44, I e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96;  3.  Nota­se que, se não pago o tributo no prazo estipulado  legalmente,  o  fisco  efetuará  o  lançamento  do  crédito  tributário,  expressão  que  abrange  o  tributo  e  os  acréscimos legais (multa e juros);  4.  Quer­se dizer com isso que os débitos a que se referem  o art. 61, caput,  e  seu § 3° da Lei n° 9.430/96 são os  créditos  tributários  devidos  a  Unido  e  não  somente  o  valor do tributo (principal);  5.  Logo, resta correta a aplicação dos juros de mora, com  base na taxa Selic, sobre a multa de oficio;  6.  Em face do exposto, requer a PGFN o conhecimento e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  reformado nesse ponto o acórdão recorrido.  Por despacho, fls. 0113, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0127, argumentando, em  síntese, que:  1.  O recurso não deve ser conhecido, pois não realizou a  demonstração analítica da divergência;  2.  A  Taxa  SELIC  não  pode  incidir  sobre  a  multa  de  ofício, por ausência de previsão legal;  3.  Destarte,  solicita que o  recurso não seja conhecido, e,  caso seja, que seja indeferido.  Destaques­se  que  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial,  fls.  0160,  que,  após  análise,  não  se  deu  seguimento,  fls.  0177,  posição  ratificada  pela  Presidência  do  CARF, fls. 0183.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10830.004756/2006­11  Acórdão n.º 9202­002.600  CSRF­T2  Fl. 209          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  jurisprudência divergente e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Cabe  destacar  que  o  sujeito  passivo  afirma  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido, pois não demonstrou, analiticamente, a divergência entre as decisões.  Discordamos  dessa  afirmação,  pois  se  verifica  no  recurso  da  PGFN  que  a  divergência foi demonstrada de forma clara e detalhada, fls. 0109, motivo do conhecimento do  recurso.  Quanto  ao mérito,  em nosso  entender o Código Tributário Nacional  (CTN)  define a questão.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  ...  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pela  leitura  das  determinações  legais  acima  chegamos  à  conclusão  que  a  multa de ofício –  apesar de não possui natureza  tributária –  integra o  crédito  tributário,  pois  este é composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo o valor da multa, como  fica  claro  no  Art.  142  do  CTN,  que  inclui,  no  término  da  sua  redação,  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 Como integra o crédito tributário, na multa devem ser aplicados os mesmos  procedimentos  e  os mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros no caso de pagamento após o vencimento.  Essa turma, da CSRF, já decidiu sobre a questão.  “JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso  Especial  Negado.”  (Acórdão  nº  9202­01.806,  Relator:  Conselheiro Elias Sampaio Freire).  Assim,  entendo  correta  a  incidência  da  Taxa  SELIC  na  multa  de  ofício,  devido a mesma integrar o crédito tributário.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por dar provimento ao  recurso da PGFN, nos  termos do  voto.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Designado  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para dele discordar.  Como  descrito  no  relatório  a  discussão  no  presente  recurso  é  relativa  à  incidência  dos  juros  moratórios  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia — SELIC sobre a multa de oficio.  Tal discussão já foi examinada pelo antigo Conselho de Contribuintes, atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  sendo  que  três  posições/entendimentos restaram assentados sobre o tema, quais sejam:   ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de ofício a partir do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados pela variação da SELIC;   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10830.004756/2006­11  Acórdão n.º 9202­002.600  CSRF­T2  Fl. 210          7 ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de ofício a partir do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados à razão de 1% ao mês; e   ­ de que não é possível a incidência de juros sobre a multa de ofício.   Tanto a primeira quanto a segunda tese admitem a incidência dos juros sobre  a  multa  de  ofício  por  entenderem  que  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  assim  autoriza,  divergindo,  no  entanto,  sobre  a  possibilidade  desses  juros  serem  calculados  pela  SELIC (com base na Lei nº 9.430/1996) ou à razão de 1% ao mês nos termos do enunciado do  §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN (1% ao mês).   Data máxima vênia, entendo que nenhuma das duas posições é a que mais se  coaduna com o ordenamento vigente (não em suas disposições isoladas, mas em seu conjunto).   Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do CTN determina:   “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”   (original sem grifo)  O dispositivo acima  referido autoriza a  incidência de  juros  sobre o “crédito  não integralmente pago no vencimento”.   “Crédito”, por sua vez, é definido no artigo 139 do CTN, que assim dispõe:   “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”   Obrigação tributária, por fim, vem definida no art. 113,verbis:   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária.”   A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  possibilidade  dos  juros  de  mora  incidirem  sobre a multa de ofício, aplicada pela autoridade fiscal proporcionalmente ao tributo lançado,  considerando a expressão “penalidade pecuniária” incluída no parágrafo 1º art. 113.   A meu  ver  a  expressão  “penalidade  pecuniária”  ali  referida  é  a  penalidade  decorrente da inobservância de determinada obrigação acessória (de fazer ou não fazer), que se  converte  em  obrigação  principal  nos  termos  do  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo  113.  Tal  expressão  jamais poderia  ser  interpretada como a penalidade pecuniária  exigida em conjunto  com o tributo não pago, até porque ficaria desprovida de sentido no contexto do dispositivo.   Se a penalidade (no caso a multa do ofício) já estivesse incluída na expressão  “crédito” sobre o qual incidem os juros de mora nos termos do artigo 161 do mesmo CTN, não  haveria razão alguma para a ressalva final constante no referido dispositivo no sentido de que o  crédito deve ser exigido “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.   Outrossim,  com  base  nessa  mesma  interpretação,  poderia­se,  inclusive,  cogitar  da  possibilidade  de  incidência  de  penalidade  (multa)  sobre  crédito  tributário  que  já  englobasse tributo e multa, o que obviamente caracterizaria um non senso jurídico.   Ademais, cumpre observar que o conceito de juros advém do direito privado  e,  conforme  preceitua  o  artigo  110  do  CTN,  quando  as  categorias  de  direito  privado  estão  apenas  referidas  na  lei  tributária  deve  o  aplicador  se  socorrer  do  direito  privado  para  compreendê­las.   No âmbito do direito privado os  juros  existem para  indenizar o  credor pela  inexecução da obrigação no prazo estipulado. Já a multa não serve para repor ou indenizar o  capital alheio, mas para sancionar a inexecução da obrigação.   A  vocação  da  multa,  já  suficiente  severa,  é  punir  o  descumprimento,  enquanto a dos juros é remunerar o capital não recebido pelo Estado. Dizer que a multa deve  ser “corrigida” é  ignorar que a  legislação  tributária brasileira extinguiu a correção monetária  desde 1995, sendo preocupação freqüente das administrações tributárias que se seguiram evitar  a  indexação  automática  própria  dos  regimes  inflacionários  que  foram  extremamente  prejudiciais à economia brasileira.   Com base  no  raciocínio  acima  exposto,  entendo que  o CTN não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando prejudicada a discussão acerca do índice aplicável.   Por  outro  lado  e  à  guisa  de  argumentação,  ainda  que  se  entendesse  que  o  CTN autoriza a  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício, mister  se  faz analisar a  legislação ordinária em vigor no período em que a multa exigida foi aplicada.   Nesse sentido, argumenta­se que a exigência de juros sobre a multa aplicada  proporcionalmente estaria amparada no art. 61, §3º da Lei n. 9.430/1996, que assim estabelece:   “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10830.004756/2006­11  Acórdão n.º 9202­002.600  CSRF­T2  Fl. 211          9 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso   (...)   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo, incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”   Do  exame  do  dispositivo  resulta  que  os  débitos  a  que  se  refere  o  §  3º  são  aqueles decorrentes de tributos e contribuições mencionados no caput.   Decorrente  é  aquilo  que  se  segue,  que  é  conseqüente.  De  fato  o  não  pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na legislação faz nascer o débito.  Em outras palavras, o débito decorre do não pagamento de tributos e contribuições nos prazos.  A multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Ela  decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei n°9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização  às seguintes condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória; e b) falta de declaração e nos de  declaração inexata.  Os débitos de tributos e contribuições e de multas  (penalidades)  têm causas  diversas, não se confundindo nos termos do art. 3º do CTN. Enquanto os débitos de tributos e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as  multas  decorrem  de  violações à norma legal, no caso, da violação do dever de pagar o tributo no prazo legal.   Ao utilizar a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e contribuições” a Lei nº 9.430/96 somente pode estar aludindo a débitos não lançados, visto  que está normatizando a incidência sobre estes da multa de mora, sendo ilógico entender que  ali se contém a multa de ofício lançada proporcionalmente.   Ademais,  caso  a  expressão  “débitos”  constante  do  art.  61  contemplasse  o  principal e a multa de ofício, seria imperioso admitir que a multa de ofício, caso não paga no  vencimento,  sofreria  também o  acréscimo de multa de mora,  tendo em vista que o  caput do  dispositivo expressamente dispõe que “ os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculados a  taxa de trinta e  três centésimos  por cento, por dia de atraso.”   Realmente, este seria o resultado da interpretação do parágrafo 3º do art. 61  de forma isolada, sem se atentar ao que determina o “caput”. Seguindo este raciocínio ter­se­ia  que  admitir  que  também sobre os  juros de mora,  que  se  incluiriam nos  “débitos para  com a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  novamente  pudessem  ser  exigidos  juros  e  multa de mora, o que indica data venia a improcedência da interpretação.   Assim, qualquer que seja a ótica sob a qual se  interpretam os dispositivos ­  literal,  teleológica  ou  sistemática  –  entendo  que  a  melhor  exegese  é  aquela  que  autoriza  a  incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10 multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  disciplina  os  acréscimos  moratórios  incidentes sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.   O parágrafo único do  art. 43 do mesmo diploma  legal  ­ Lei 9.430/1996  ­ é  absolutamente  coerente  com  a  interpretação  do  art.  61  desenvolvida  acima  e  corrobora  a  conclusão. Prevê o referido dispositivo a incidência de juros de mora sobre as multas e os juros  cobrados isoladamente, verbis:   “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento”.   Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” constante no “caput” do artigo 61 contemplasse também a multa de ofício, não  haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do artigo 43 supra transcrito, posto  que a incidência dos juros sobre a multa de ofício lançada isoladamente nos termos do “caput”  do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.   Em  face  das  considerações  acima,  concluo  que  não  há,  seja  em  lei  complementar (CTN) seja na legislação ordinária, interpretação possível a amparar conclusão  diversa, merecendo ser excluída da exigência a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício lançada proporcionalmente.  Em face do exposto conheço do  recurso especial para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                        Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10945.000951/2008-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000951/2008­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.553  –  1ª Turma Especial  Data  23 de outubro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA. E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl,  José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 00 95 1/ 20 08 -3 8 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000951/2008­38  Resolução nº  3801­000.553  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, uma  vez que narra bem os fatos:  Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor do  IPI  apurado  no  período  em  epígrafe  e,  conseqüentemente,  não  homologou a compensação declarada.  Isso  se  deu  porque  a  fiscalização  ao  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  os  elementos  probantes  de  seu  direito  creditório,  este,  apesar  de  reintimado  deixou  de  apresentar  o  arquivo  magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída.  Além  disso,  deixou  de  apresentar os Livros Registro de Apuração do IPI de 2001 a 2004 da  Matriz e de 1999 a 2004 da Filial, assim impossibilitando verificar se o  crédito pleiteado foi devidamente estornado, quando da transmissão da  PER­DCOMP.  Tempestivamente,  o  interessado  se  manifestou  alegando,  em  síntese,  que  tendo  se  passado nove  anos  do  período  relativo  ao  crédito  até  o  presente,  não  conseguiu  recuperar  os  arquivos  solicitados  pela  fiscalização, porém, afirma possuir todos os livros impressos, os quais  não  foram  requeridos.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  não  seguiu  o  princípio  da  eficiência,  portanto,  novo  prazo  deveria  ser  concedido  para apresentação da documentação impressa que possui e realização  da  devida  auditoria.  Além  disso,  não  poderia  apresentar  os  livros  pedidos,  na medida  em  que  nos  anos  de  2001  a  2003  foi  optante  do  SIMPLES. Por fim, tece uma série de considerações sobre a suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  em  função  do  contencioso  fiscal.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito, sendo que a aceitação destas, quando intempestivamente  apresentadas, submete­se às hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A obrigação acessória decorre da legislação tributária (leis, tratados e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000951/2008­38  Resolução nº  3801­000.553  S3­TE01  Fl. 12          3 Em breve arrazoado apresenta um relato dos fatos destacando que possui todos  os livros impressos, porém os mesmos não foram aceitos pela Receita Federal. Esclarece que as  notas fiscais de entrada e saída também estão a disposição da fiscalização federal.  Em  preliminar,  sustenta  que  ajuizou  ação  anulatória  de  débitos  sob  o  nº  2009.70.02.002745­4/PR, em trâmite na Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu, requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo fiscal.   Esclarece  que  em  sede  de  tutela  antecipada  a  recorrente  requereu  o  depósito  judicial do valor integral, a fim de possibilitar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com  efeito de Negativa, qual foi deferida e suspensão dos processos administrativos pendentes, tal  como presente.  No mérito, sustenta a  inobservância do princípio da eficiência. Argumenta que  tentou entregar todos os documentos comprobatórios de seu direito de modo impresso, contudo  em virtude do volume, a própria Receita Federal, não autorizou seu protocolo, aduzindo que os  documentos deveriam ser digitais.  Com  relação  ao  princípio  da  eficiência,  faz  referência  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal.  Destaca  que  o  formalismo  não  poderia  ter  impedido  a  recorrente  de  juntar os documentos impressos e ainda ter julgado improcedente seu pedido com a alegação  de que restavam ausentes os documentos comprobatórios.  Ressalta que a recorrente estava enquadrada no SIMPLES no período de 2001 a  2003,  desta  forma  não  possui  livros  de  apuração  de  IPI  referente  a  este  período.  Postula  a  juntada de documentos de forma impressa no prazo de 180 dias.  Reitera a tese de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão de  depósito judicial, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Colaciona doutrina  e jurisprudência acerca desta matéria.  Por fim, requer preliminarmente a suspensão deste processo administrativo, vez  que o objeto do presente encontra­se sub judice na Vara Federal de Foz do Iguaçu.   No mérito,  requer  a  juntada de documentos  impressos  em poder da  recorrente  com  o  intuito  de  comprovar  a  legalidade  dos  créditos.  Sucessivamente  postula  prazo  para  reconstituir a escrituração para que seja apresenta de forma eletrônica.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000951/2008­38  Resolução nº  3801­000.553  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.   De início em preliminar, a recorrente noticia que ajuizou uma ação anulatória de  débitos, processo nº 2009.70.02.002745­4/PR, junto a Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu,  requerendo em síntese que fossem declaradas regulares as compensações objeto deste processo  administrativo fiscal.  Ocorre, todavia, que a recorrente não juntou a petição judicial da referida ação e  eventuais  decisões  judiciais.  Esta  circunstância  impossibilita  aferir  se  o  objeto  dessa  ação  judicial é o mesmo deste processo administrativo, ressarcimento e posterior compensação dos  valores relativos aos créditos de IPI.   Como é sabido, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa nos  termos da Súmula nº 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF).  Assim sendo, a identificação precisa do objeto da ação judicial é essencial para  que o processo tenha condições de ser julgado por essa turma.   De outro  giro,  a  recorrente  alega que  efetuou  o  depósito  judicial  do montante  integral do crédito  tributário. Os elementos comprobatórios  são  insuficientes para comprovar  essa assertiva, de sorte que a Delegacia de origem deverá informar se há depósitos judiciais que  suspendam a exigibilidade do crédito tributário em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) informe o andamento processual do processo nº 2009.70.02.002745­4, com a  juntada da petição inicial e das principais decisões judiciais;  b)  informe  eventual  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão em razão de depósitos judiciais;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10886.002004/2010-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPUGNAÇÃO SOBRE A PROCEDIMENTO PARA COMPENSAR NO AJUSTE ANUAL O IRRF DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 1. Não há identidade de matéria quando judicialmente se discute a não incidência do imposto e no processo administrativo o litígio é sobre o procedimento correto para aproveitamento da retenção depositada judicialmente. A diversidade de matéria implica o conhecimento da impugnação, nos termos da parte final da Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a Delegacia de Julgamento conheça a impugnação na íntegra e profira novo acórdão, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPUGNAÇÃO SOBRE A PROCEDIMENTO PARA COMPENSAR NO AJUSTE ANUAL O IRRF DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 1. Não há identidade de matéria quando judicialmente se discute a não incidência do imposto e no processo administrativo o litígio é sobre o procedimento correto para aproveitamento da retenção depositada judicialmente. A diversidade de matéria implica o conhecimento da impugnação, nos termos da parte final da Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 69          1 68  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.002004/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.503  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  WILTON DA SILVA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  SOBRE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  IMPUGNAÇÃO  SOBRE A PROCEDIMENTO PARA COMPENSAR NO AJUSTE ANUAL  O IRRF DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA.  IMPUGNAÇÃO  QUE  DEVE  SER  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 1.  Não  há  identidade  de  matéria  quando  judicialmente  se  discute  a  não  incidência  do  imposto  e  no  processo  administrativo  o  litígio  é  sobre  o  procedimento  correto  para  aproveitamento  da  retenção  depositada  judicialmente.  A  diversidade  de  matéria  implica  o  conhecimento  da  impugnação,  nos  termos  da  parte  final  da  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e  determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a Delegacia de Julgamento  conheça a impugnação na íntegra e profira novo acórdão, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 20 04 /2 01 0- 48 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  7ª Turma Da DRJ Rio de  Janeiro  II,  na  parte  em  que  não  conheceu  da  impugnação  com  fundamento  na  renúncia  à  instância administrativa em relação à glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, em  virtude de a matéria ser objeto de ação judicial.  O  recorrente alega que os documentos  já anexados comprovam que o valor  de  IRRF  glosado  foi  integralmente  depositado  judicialmente  e  que  na  condição  de  leigo  em  assuntos  tributários  desconhece  o  procedimento  correto  para  compensar  esse  imposto  na  Declaração de Ajuste Anual, não sendo certo apurar imposto a pagar, uma vez que tem direito  à  restituição;  afirma  que  este  é  procedimento  que  vem  adotando  e  que  somente  a  partir  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2009  passou  a  existir  campo  próprio  para  informar os rendimentos tributáveis com exigibilidade suspensa e depósitos judiciais.   Ciência  do  acórdão  em  11/07/2011  e  protocolo  da  peça  recursal  em  15/05/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Verifica­se  que o  contribuinte  informou na Declaração  de Ajuste Anual  no  campo dos rendimentos tributáveis o valor que estava com exigibilidade suspensa por força do  depósito  judicial  (bem  como  a  dedução  de  contribuição  à  previdência  oficial  relativa  aos  mesmos  rendimentos)  e  no  campo  de  IRRF  o  total  do  depósito  judicial  relativo  à  retenção  sobre os mesmos rendimentos.  O acórdão recorrido deferiu em parte a  impugnação, porém não a conheceu  quanto à discussão sobre a glosa de IRRF no valor de R$17.570,58 referente aos rendimentos  de que tratou a ação judicial.  Não há identidade entre a matéria discutida judicialmente e a que se discute  no processo administrativo: lá se discute a tributação ou não dos rendimentos; aqui, a forma de  compensar o IRRF depositado judicialmente.  A  diversidade  de  matérias  implica  o  conhecimento  da  impugnação,  nos  termos da parte final da Súmula CARF nº 1  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10886.002004/2010­48  Acórdão n.º 2802­002.503  S2­TE02  Fl. 70          3 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Problemas desta natureza motivaram a modificação do Programa Gerador da  Declaração de Ajuste Anual, de forma que a partir do exercício 2010, a DIRPF passou a ter um  campo próprios para os rendimentos e respectiva retenção, nos casos de exigibilidade suspensa.  Para  os  exercícios  anteriores,  como  é  o  caso  dos  autos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  de  Solicitação  de  Consulta  Interna  nº  9­Cosit,  deu  adequada  interpretação por meio do  entendimento  transcrito  abaixo, do qual  está dissonante o  acórdão  recorrido.  RENDIMENTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  (IRRF)  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  (DAA).Os  rendimentos  com  a  exigibilidade  suspensa  em  função  de  ter  havido  o  depósito  do  montante  integral  do  respectivo  imposto  sobre  a  renda,  devem  ser  excluídos  do  total  de  rendimentos  tributáveis  informados  na  DAA.  Não  pode  ser  compensado  na  DAA  o  valor  depositado  judicialmente  a  título  de  IRRF  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa.  Deve  ser  conhecida  a  impugnação  do  sujeito  passivo,tendo  em  vista  não  se  verificar  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  a  impugnação  administrativa.  (grifos  acrescidos) Dispositivos Legais: Lei n º 5.172, de 25 de outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.151.  (http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Solucoes Consulta/2013/Cosit/SCICosit092013.pdf)  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  conheça  a  impugnação na íntegra e profira novo acórdão.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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