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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5116981 #
Numero do processo: 18471.001569/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3101-000.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do presente voto. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. EDITADO EM: 30/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra (suplente), Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 4          2 valores  considerados  como  devidos  para  essas  contribuições,  constatamos  que  o  contribuinte  excluiu  de  suas  bases  de  calculo  os  valores  cobrados  pela  empresa  TELEMAR  a  titulo  de  serviços  de  cobrança via conta telefônica em substituição a cobrança bancária;  ­tendo em vista o  entendimento desta  fiscalização de que  esses  valores  deveriam compor as bases de cálculo da referida contribuição e, sendo  dedutíveis como despesas para o imposto de renda, carentes de amparo  legal  para  exclusão  de  base  de  cálculo  de  contribuições  sociais,  procedemos ao levantamento dos valores excluídos, que serão tributados  via auto de infração" (fl. 62).  Cientificado aos 19 de outubro de 2005 (fl. 64), o contribuinte interpôs  impugnação aos 21 de novembro de 2005 (fl. 134), alegando, em síntese:  ­ Como se observa do mencionado Termo de Constatação de Infração, a  suposta falta apontada pelo auditor fiscal está suportada na presunção  de redução indevida de base de cálculo, erigida a partir da constatação  de  não  ter  sido  oferecida  à  tributação  parte  da  receita  auferida  no  âmbito  do  antes  mencionado  acordo  judicial  celebrado  entre  a  Impugnante e a TELERJ (Recurso Especial n° 26.387­0).  ­ Destarte, com a finalidade de delinear melhor o cenário em questão, a  Impugnante,  reportando­se  à  legislação  que  rege  os  serviços  de  telecomunicações  (Lei  Federal  n°  9.472/97  ­  LGT),  salienta  que  a  TELERJ, como empresa concessionária de serviço público de Telefonia  Fixa Comutada,  firmou  com a Agência Nacional  de Telecomunicações  (ANATEL),  entidade  integrante  da  União  Federal,  "Contrato  de  Concessão de Serviço Telefônico Fixo Comutado Local", no qual, entre  outras atribuições,  se obriga a  fornecer a  seus assinantes,  diretamente  ou por intermédio de terceiros, de forma gratuita, listas telefônicas dos  assinantes  de  todas  as  prestadoras  do  Serviço  Telefônico  Fixo  Comutado, em sua área de concessão.  ­ Assim, pelos serviços de editoração, produção gráfica e distribuição da  relação dos assinantes (cláusula 1.2) a Impugnante era remunerada por  valor fixo.   Relativamente  As  figurações  opcionais,  que  foram  o  efetivo motivo  da  glosa  ora  guerreada,  a  Impugnante  e  a  TELERJ  resolveram  conjugar  seus esforços para comercializá­las, conforme comprovam os termos do  citado acordo:  (a) a TELELISTAS deve dar conhecimento prévio a TELERJ de todos os  preços praticados (cláusula 7.3);  (b)a  cobrança  das  figurações  opcionais  é  feita  pela  TELERJ na  conta  telefônica mensal do anunciante (cláusula 8.1);  (c)eventuais  retiradas  definitivas  de  cobrança,  a  pedido  do  assinante,  somente serão feitas de comum acordo entre as partes (cláusula 8.6);  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 5          3 (d)a cobrança judicial é de responsabilidade da TELELISTAS, contudo,  as  custas  e  despesas  judiciais  serão  suportadas  pelas  duas  empresas  proporcionalmente à participação financeira de cada uma (clausula 8.8  e  8.8.1);  e  (e)a  TELELISTAS  e  a  TELERJ  possuem  uma  participação  financeira  nas  receitas,  na  seguinte  proporção:  TELERJ:  19%  e  TELELISTAS: 81% (cláusula 9.1).  ­  Verifica­se,  portanto,  que,  especificamente  em  relação  As  figurações  opcionais,  a  Impugnante  tem  o  direito  de  reconhecer  contabilmente  apenas  o  percentual  do  resultado  auferido  na  operação,  a  teor  do  próprio art. 279 do RIR/99, in verbis:  "Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto  da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n°  4.506, de 1964, art. 44, e Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 12)."   O art.  3º  da Lei  n°  9.715/98,  igualmente  dispõe  que  nas  operações  de  conta  alheia  considera­se  para  apuração  da  receita  bruta  apenas  o  resultado de tais operações, verbis:  "Art.  3°  Para  os  efeitos  do  inciso  I  do  artigo  anterior  considera­se  faturamento  a  receita  bruta,  como definida  pela  legislação  do  imposto  de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria,  do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações  de conta alheia."  O resultado auferido nas operações de conta alheia é aquele decorrente  e  comissões  obtidas  sobre  representação  de  bens  ou  serviços  de  terceiros. Esse é o presente caso, pois a obrigação de  fornecimento de  listas  telefônicas  é  da  TELERJ,  conforme  determina  a  legislação  da  telefonia expedida pela ANATEL.  ­ Por óbvio, o montante correspondente aos 19% da receita que coube A  TELERJ  jamais  poderia  ter  sido  reconhecido  pela  Impugnante,  na  medida  em  que  tais  valores  não  corresponderam  a  uma  receita  sua,  sendo certo, alias, como visto, que a cobrança das figurações opcionais  é feita pela TELERJ na conta telefônica mensal do anunciante.   ­  Ademais,  o  valor  pretendido  pela  fiscalização  federal  refere­se  aos  19% de participação financeira que pertence á TELERJ e que constituiu  sua  própria  renda,  porquanto  aumentou  o  seu  patrimônio  e  não  o  da  Impugnante.  Em  conclusão,  à  Impugnante  pertence  apenas  o  valor  do  resultado decorrente da participação financeira estabelecida no acordo  judicial, mostrando­se ilegal a presente autuação fiscal.  ­ A Lei n° 9.718/98 estabelece a base de cálculo para as contribuições  sociais  aqui  combatidas  Para  tanto,  empresta­se  o  diploma  legal  do  conceito de receita bruta existente na legislação do Imposto de Renda:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 6          4 "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei.  Art.  3°  0  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes  o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as receitas."  ­ Em síntese, a lei acima reproduzida estatui que a base de calculo sobre  o  qual  incidirá  o  PIS  e  a  COFINS  será  o  total  das  receitas  auferidas  Portanto,  para  apurar  corretamente  o  devido  a  titulo  dessas  contribuições e preciso perquirir com precisão o significado de receitas  auferidas.  ­ EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, em conclusão de seu trabalho  a respeito do tema em análise, enriquece nossa argumentação ao fixar o  conceito de receita passível de tributação pelo PIS e COFINS, verbis.  "No  campo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  a  observância  desse  principio  aponta  para  o  fato  de  que  os  valores  tributáveis  devem  corresponder a uma efetiva e  incondicional obtenção de receita. Nessa  toada,  o  conceito  de  receita  auferida  que  será  tributável  pelo  PIS  e  COFINS  traduz  valor  efetivamente  recebido  em  dinheiro  ou  em  bens  imediatamente transformáveis em dinheiro sem perda de valor."  ­ De tudo se vê que, ainda que os valores relativos aos 19% que cabiam  à  TELERJ  transitassem  pelo  caixa  da  Impugnante,  o  que  não  ocorria,  tais valores não poderiam ser tributados como resultado da Impugnante,  visto que contratualmente caberiam a uma outra empresa.  ­ Verifica­se, outrossim, que não se trata aqui da hipótese do art. 123 do  CTN, pois não se está pretendendo transferir responsabilidade tributária  por  instrumento  particular,  mas  importa  observar  momento  posterior,  onde quem efetivamente aufere a receita referente aos 19% é a TELERJ.  Por conta disto, é a TELERJ a contribuinte dos tributos incidentes sobre  tais valores, e não a Impugnante.  Nesse passo, urge salientar a distinção entre os conceitos de entradas" e  "receitas", visto que as "entradas" são valores que, embora transitando  graficamente  pela  contabilidade  das  sociedades,  não  integram,  tampouco aumentam, seu patrimônio e por conseqüência, são elementos  incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos  em que exige a Constituição Federal, no seu art. 145, § 1°.  Já as "receitas" correspondem a valores que  integram o patrimônio de  uma  pessoa  jurídica,  sendo,  em  sua  grande  parte,  decorrentes  de  sua  atividade social. Assim, na medida em que as "receitas" exteriorizam a  capacidade contributiva da sociedade, estas é que devem integrar a base  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 7          5 de cálculo dos tributos devidos. Corroborando com este entendimento, o  mestre GERALDO ATALIBA , ensina sobre tal distinção:  "0  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada  é  todo  dinheiro  que  ingressa  nos  cofres  de  determinada  entidade.  Nem  toda  a  entrada  é  receita. Receita  é  a  entrada que passa  a  pertencer  a  entidade.  Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  a  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  a  recebe.  As  receitas  devem ser escrituradas separadamente das meras entradas. .E. que estas  não  pertencem  a  entidade  que  as  recebe.  Tem  caráter  eminentemente  transitório.  Ingressam a  titulo provisório, para saírem, com destinação  certa, em breve lapso de tempo. (.)  Tomar por base imponível o total da fatura é violar os princípios legais  assinalados  e  violar  os  cânones  regulamentares  expressos,  produzindo  ato nulo,  lançamento  ineficaz. Para ser regular e válido, o  lançamento  (seja por homologação, seja de oficio) deve separar os  itens da  fatura,  para  cingir­se  a  base  de  cálculo  legalmente  disposta,  que  é  só  e  exclusivamente o preço do serviço."  ­ Há que se entender que os valores referentes aos 19%, de titularidade  da  TELERJ,  não  são  um  custo  da  ora  Impugnante,  caso  em  que  seria  dedutivel  da base de  calculo do  IRPJ, mas  incidiriam as  contribuições  sociais Tais valores não chegam a ser custos Os valores referentes aos  19%,  que  cabem  A  TELERJ  sequer  integram  o  patrimônio  da  Impugnante,  não  podendo  ser  considerado  receita  desta  e,  por  conseguinte, não configurando fato gerador do PIS e da COFINS.  ­  Por  certo,  o  conceito  de  "receita"  contabilmente  significa  um  acréscimo  ao  ativo  e  um  decréscimo  no  passivo,  de  forma  que  haja  realmente um aumento no patrimônio liquido da empresa. Não é caso de  receita  por  exemplo,  a  entrada  de  um  numerário  tomado  por  empréstimo,  pois  esse  aumento  do  ativo  encontra  correspondente  aumento no passivo, impedindo a verificação de aumento patrimonial.  ­ É usual que, no caixa das empresas prestadoras de serviços ingressem  valores  que  tipificam  meros  movimentos  de  fundo  de  caixa.  Noutras  palavras,  esses  ingressos  tem  exato  correspondente  no  passivo,  para  terceiro  não  societário,  fato  que,  por  si  só,  lhes  tiraria  qualquer  possibilidade de constituírem receita.  ­  Embora  transitem  no  caixa  da  empresa,  são  meras  entradas  ou  ingressos  financeiros  Assim,  ao mesmo  tempo  em  que  inscrevem  esses  valores  nos  seus  ativos,  registram  nos  seus  passivos  a  necessária  contrapartida, de igual valor, para terceiro estranho à empresa.  Não há, portanto, nenhum incremento nos seus patrimônios.   ­  "Receita"  é  entrada  que  modifica  o  patrimônio  da  empresa,  incrementando­o  Os  ingressos  envolvem  tanto  as  receitas  quanto  as  somas  pertencentes  a  terceiros  (valores  que  integram  o  patrimônio  de  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 8          6 outrem);  são  aqueles  valores  que  não  importam  modificação  no  patrimônio  de  quem  os  recebe,  porém  mero  trânsito  para  posterior  entrega  a  quem  pertencerem.  Apenas  os  aportes  que  incrementem  o  patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas.  ­ Por esta razão é que a Impugnante jamais poderia suportar o ônus dos  tributos federais ora guerreados, calculados com base em resultados que  couberam A TELERJ.  Não cabe à Impugnante, portanto, o gravame dos tributos lançados pelo  auto de infração que se pretende anular, incidentes sobre um resultado  que  não  é  seu  e  sim  da  TELERJ.  Por  óbvio,  tal  incidência  tributária  sobre  valores  que  não  foram  auferidos  pela  Impugnante  restaria  por  gerar  um  grave  prejuízo,  na  medida  em  que  estes  valores  não  caracterizam  seu  patrimônio,  rendimento  ou  sua  atividade  econômica,  elementos estes que exprimem a capacidade contributiva, nos termos em  que prevê a Constituição Federal, no art. 145, § 10.  ­ Nessa  exata  linha de  convicções,  o E. Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, por ocasião do recente julgamento do Recurso Especial (RESP) n°  411.580/SP, externou claramente o entendimento acima esposado, ainda  que  em  julgamento acerca da  incidência de  Imposto  sobre Serviços  de  Qualquer  Natureza  ­  ISS  sobre  serviços  de  agenciamento  de  mão­de­ obra  temporária.  Conforme  entendimento  dessa  Corte,  os  valores  pertencentes aos trabalhadores e os encargos sociais não podem compor  a  receita  bruta  sobre  a  qual  incide  o  ISS  devido  pelas  empresas  locadoras  de  mão­de­obra.  de  modo  que  tal  tributo  incidiria  apenas  sobre  o  valor  referente  A  taxa  de  agenciamento.  Em  textual  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  ­  ISSQN.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  AGENCIAMENTO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA.  1.  A  empresa  que  agencia  mão­de­obra  temporária  age  como  intermediária  entre  o  contratante  da  mão­de­obra  e  o  terceiro  que  é  colocado no mercado de trabalho.  2. A intermediação implica o prep do serviço que é a comissão, base de  cálculo do fato gerador consistente nessas "intermediações ".  3.  O  implemento  do  tributo  em  face  da  remuneração  efetivamente  percebida  conspira  em  prol  dos  princípios  da  legalidade,  justiça  tributária e capacidade contributiva.  4. O ISS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o prep do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua  comissão  e  sua  receita,  excluída  as  importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais  dos trabalhadores.  Distinção  de  valores  pertencentes  a  terceiros  (os  empregados)  e  despesas,  que  pressupõem  o  reembolso.  Distinção  necessária  entre  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 9          7 receita  e  entrada  para  fins  financeiros­tributários.  Precedentes  do  E.  STJ acerca da distinção.  5. A equalização, para  fins de  tributação, entre o preço do serviço e a  comissão induz a uma exação excessiva lindeira à vedação do confisco.  6.  Recurso  especial  provido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça  ­ RESP N°  411.580/SP ­ Rei. Min. Luiz Fux)  ­  Logo  se  vê  que  a  atual  posição  do  STJ  fundamentou­se  na  distinção  entre os  conceitos de "entrada"  e "receita",  entendendo que, A  luz dos  princípios  da  capacidade  contributiva,  da  legalidade  e  da  justiça  tributária,  o  fornecedor  de  mão­de­obra  temporária,  como  intermediário, não deve recolher a exação sobre os valores pertencentes  aos  trabalhadores, meras entradas Nesse sentido, merecem transcrição  os seguintes trechos desse voto­condutor.  ­  Finalmente,  há  que  se  trazer  à  colação  os  dizeres  de  HIROMI  HIGUCHI, verbis:  "Em  alguns  casos,  as  empresas  recebem,  no  mesmo  documento,  destacadamente,  receitas  próprias  e  receitas  de  terceiros.  Nessa  hipótese,  não  ha  necessidade  de  lei  autorizando  a  exclusão  do  valor  repassado  para  terceiros  na  base  de  calculo  de  tributos,  inclusive  de  PIS/PASEP e COFINS. Isso porque, originariamente, essas receitas não  pertencem A pessoa jurídica arrecadadora. 0 fato ocorre, por exemplo,  nas  empresas  de  telefonia.  Além  das  receitas  pertencentes  a  outras  empresas  de  telefonia,  é  comum  a  cobrança  de  receitas  de  terceiros  como mensalidades de internet, doações para UNICEF, etc."  ­  Pede  a  impugnante,  por  tudo  o  que  expôs,  a  reforma  do  auto  de  infração.   A 4ª  turma de  julgamento da DRJ de Rio de  Janeiro  II,  por maioria de votos,  julgou improcedente a impugnação apresentada, ementando assim o acórdão nº 13­28.183:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a  30/05/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins no período alcançado pelo  auto de infração, é de se manter o lançamento.  BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS PARA  OUTRA PESSOA JURÍDICA.  A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins é  calculada  com  base  no  faturamento  mensal  da  empresa,  sendo  inadmissível,  por  falta  de  previsão  legal,  que deste  sejam  excluídos  os  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 10          8 valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário, onde alega a não configuração do fato gerador da COFINS por estar comprovado  nos autos: (i) que os valores glosados foram cobrados e recebidos pela TELERJ/TELEMAR e  devidos  a  própria  TELERJ/TELEMAR,  estando,  portanto,  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição;  (ii)  que  as  entradas  decorrentes  da  venda  de  figuração  opcional  nas  listas  telefônicas resultam de contrato de comissão decorrente de acordo judicial entre a Recorrente e  a TELERJ/TELEMAR, sendo, dessa maneira, tributável somente os 81% cabíveis Recorrente;  (iii)  que  as  entradas  no  equivalente  a  19%  das  operações  não  integram  o  patrimônio  da  Recorrente, não se podendo considerá­las como receita tributável, sendo essa parcela somente  tributável à TELERJ/TELEMAR, sujeito passivo desses valores. Requer que seja reformada a  decisão  recorrida,  proferida  pela DRJ/RJ2,  determinando­se  o  cancelamento  da  cobrança  do  débito de COFINS.  A Repartição de origem encaminhou os autos, com o Recurso Voluntário, para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  O Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização n° 07.1.90.00­2004­02431­6  (fls.01) determinou a abertura da fiscalização para o  IRPJ, no período de 01/2000 a 12/2000,  com a  realização  das VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS  (correspondência  entre  os  valores  declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em  relação  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  nos  últimos  cinco  anos  e  no  período de execução do Procedimento Fiscal).   Nos termos do artigo 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, compete à  Primeira Seção de julgamento e julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  de  demais  tributos,  além  do  IRPJ,  CSLL,  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  se  tratar  de  antecipação  do  IRPJ,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam  lastreadas em fatos  cuja  apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Torna­se, portanto, imprescindível verificar se existiu Auto de Infração de IRPJ  relativo  aos  mesmos  fatos  analisados  nos  presentes  autos,  para  definir  a  competência  para  julgamento do Recurso Voluntário em questão.   Pelas  considerações  delineadas,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a unidade de origem se manifeste sobre a existência de Auto de Infração de  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 18471.001569/2005­24  Resolução nº  3101­000.283  S3­C1T1  Fl. 11          9 IRPJ relativo aos mesmos fatos analisados nos presentes autos e, caso positivo, anexe o inteiro  teor do processo.  Sala das sessões, em 20 de agosto de 2013.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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5020318 #
Numero do processo: 10830.906940/2010-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDÉBITO COMPROVADO. Comprovados, com documentação hábil e idônea, a existência do indébito pleiteado e a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original, acolhe-se a compensação declarada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 121          1 120  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906940/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.248  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEMPRE EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. INDÉBITO  COMPROVADO.  Comprovados,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  indébito  pleiteado e a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF original, acolhe­ se a compensação declarada pelo contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 69 40 /2 01 0- 75 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.906940/2010­75  Acórdão n.º 3803­004.248  S3­TE03  Fl. 122          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  30  de  janeiro  de  2007,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração novembro de 2005, no valor de R$  5.435,57, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e anexou aos autos cópia da DCTF retificadora do 2º semestre de 2005 que,  segundo ele, comprovaria o crédito utilizado no PER/DCOMP em questão.  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  0 contribuinte tem o ônus de provar o direito credit6rio alegado  sob  pena  de  não­homologação  da  compensação  declarada.  A  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  qualquer  prova  que  ateste a sua veracidade, não é documento hábil a demonstrar o  crédito contra o Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  em  19  de  abril  de  2012,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15  de  maio  de  2012  e  requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  a  contribuição  fora  paga a maior e que o recolhimento do débito decorrente da não homologação da compensação  lhe causaria baixa considerável de recursos financeiros.  Alegou  o  Recorrente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  levou  em  consideração, nas  razões de decidir, os princípios constitucionais da  razoabilidade  (a decisão  recorrida  deu  importância  ao  aspecto  formal  em  detrimento  do  substancial),  da  verdade  material  (a  Administração  deve  se  valer  de  qualquer  provar  que  tomar  conhecimento),  da  segurança jurídica e do interesse público (construção de uma sociedade justa e solidária).  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  (i)  do  PER/DCOMP,  (ii)  do  comprovante  de  pagamento  de  DARF,  (iii)  de  parte  do  livro  Razão  Analítico,  (iv)  de  parte  do  livro  Diário  Geral,  acompanhada  dos  termos  de  abertura  e  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.906940/2010­75  Acórdão n.º 3803­004.248  S3­TE03  Fl. 123          3 encerramento, bem como do registro na Jucesp,  (v) de parte do Balancete de Suspensão,  (vi)  das DCTFs original e retificadora e (vii) de documentos societários (fls. 46 a 118).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida  pela  DRJ  Campinas/SP  por  ausência  de  provas  que  pudessem  infirmar  a  decisão  impugnada.  A  par  da  decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  em  que  a  questão  da  prova  do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópias de outros documentos e de parte da escrituração contábil­fiscal que, de  acordo com seu entendimento, seriam bastantes à comprovação do direito creditório pleiteado.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação, prova essa que deve ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.906940/2010­75  Acórdão n.º 3803­004.248  S3­TE03  Fl. 124          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   A  DCTF  retificadora  trazida  aos  autos  por  cópia  pelo  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  era  apta,  por  si  só,  a  comprovar  o  direito  reclamado,  dado  que  desacompanhada  da  escrituração  contábil­fiscal,  situação  essa  configuradora  da  preclusão,  tendo  em  vista  que  a  prova  não  foi  produzida  no  momento processual adequado.  Ao ser alertado pelo julgador de piso acerca da necessidade de comprovação  dos  dados  declarados,  o  Recorrente  carreia  aos  autos  novos  elementos  probatórios,  estes  extraídos de sua escrituração contábil­fiscal, cuja aptidão à comprovação do indébito reclama  por uma análise minuciosa dos valores e demais dados envolvidos.  Contudo,  antes  de  se  adentrar  à  análise  da  documentação  trazida  aos  autos  apenas em grau de recurso, necessário se torna perquirir acerca da possibilidade de superação  da preclusão processual prevista nos dispositivos do PAF acima reproduzidos.  A meu ver, a preclusão processual,  associada ao princípio constitucional da  celeridade processual, deve ser sopesada com outros elementos normativos, como o princípio  da vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, assim como o princípio da legalidade, pois o contribuinte deve recolher o tributo  devido nos limites da previsão normativa, nem mais, nem menos.  Encontrando­se nos autos o elemento probatório apto a comprovar o direito  alegado, ignorá­lo, sob o manto da preclusão processual, equivale, a meu ver, a romper com os  princípios do não confisco e da capacidade contributiva, pois que se estará tributando parcela  do patrimônio cuja intributabilidade fora assegurada pela Constituição e pelas leis instituidoras  dos tributos.  Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  as  declarações  de  compensação  são  analisados  por  meio  de  processamento  eletrônico,  a  partir  de  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então  prestadas  pelo  interessado,  a  questão  da  prova  documental  é  suscitada  somente  na  decisão de primeira instância, situação essa que faz incidir a ressalva presente na alínea “c” do  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), dado que o Recorrente está apresentando  provas  em  contraposição  às  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  pela  Delegacia  de  Julgamento.                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.906940/2010­75  Acórdão n.º 3803­004.248  S3­TE03  Fl. 125          5 No despacho decisório, somente os dados relativos ao pagamento efetuado e  aos  declarados  em  DCTF  foram  objeto  de  questionamento  por  parte  da  autoridade  administrativa, não  tendo havido, até então, qualquer  referência  à escrituração contábil­fiscal  do sujeito passivo e aos documentos que a lastreiam. Somente a partir da decisão de primeira  instância a questão da prova escritural é apontada como elemento imprescindível à apreciação  da matéria controvertida.  Ainda  que  o  Recorrente  estivesse  obrigado  a  demonstrar  o  direito  alegado  desde o primeiro momento de sua intervenção no processo, ele o fez com base nos elementos  probatórios por ele considerados suficientes à comprovação de suas alegações, tendo havido a  arguição  da  necessidade  de  apresentação  da  prova  escritural  apenas  na  decisão  da  DRJ  Campinas/SP, após o que ele traz aos autos as provas reclamadas pelo julgador a quo.  Como nos ensina Leandro Paulsen, Renê Bergmann Ávila e Ingrid Schroder  Sliwka2, o rigor da regra da preclusão no Processo Administrativo Fiscal (PAF), relativamente  à juntada de documentos após a impugnação, “viola frontalmente o princípio da ampla defesa e  impede que se alcance a verdade material, sob o pretexto de acelerar a tramitação do processo”,  tendo  relevância o  art.  3º,  inciso  III,  da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe  “que  é direito do  administrado a apresentação das alegações e juntada de documentos a qualquer tempo, antes da  decisão”.  Ainda  que  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  se  aplique  ao  PAF  somente  de  forma  subsidiária,  seus  dispositivos  devem  ser  considerados  e  interpretados  conjuntamente  com  as  regras  específicas  que  regem  o  contraditório  administrativo,  em  busca  da  norma  aplicável  a  cada caso levado à apreciação da autoridade julgadora administrativa.  No presente caso, não se vislumbra que o contribuinte tenha agido de forma  desidiosa  ou  procrastinatória,  tendo  demonstrado,  desde  o  início  de  sua  participação  no  processo, interesse em comprovar o seu direito, assim como o erro cometido na declaração e no  recolhimento  do  tributo  devido  no  período,  não  se  podendo,  a  meu  ver,  imputar  um  rigor  demasiado à regra da preclusão, quando se sabe que o processo administrativo se informa pelo  formalismo moderado, conforme vasta jurisprudência do CARF3.  Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  dos  elementos  probatórios  presentes  nos  autos,  considerando  que  todos  os  anexos  ao  recurso  voluntário  foram  autenticados  pela  repartição  de  origem,  constando  do  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada (fl. 119) que nenhum documento apresentado pelo Recorrente fora rejeitado.  Consta  do  PER/DCOMP  (fls.  23  a  27)  que  o  contribuinte  pretendia  compensar  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  da  Cofins,  do  período  de  apuração  novembro de 2005, com débito de sua titularidade, este no montante de R$ 5.435,57.  Segundo o PER/DCOMP, o DARF e o despacho decisório (fls. 29 a 30), foi  recolhido  aos  cofres  públicos,  em  14  de  dezembro  de  2005,  a  título  de  Cofins  devida  em                                                              2  PAULSEN,  Leandro,  ÁVILA,  René  Bergmann,  SLWKA,  Ingrid  Schroder.  Direito  processual  tributário:  processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7. ed. Porto Alegre: Livraria  do Advogado e Editora, 2012, pp. 119 a 122.  3  Acórdão  2802­002.015,  processo  10930.002812/2008­16,  publicado  em  11/3/2013;  acórdão  2802­002.029,  processo 10183.003172/2008­53,  publicado  em 5/3/2013;  acórdão 1102­000.474, processo  11020.002161/2005­ 39, publicado em 30/6/2011; dentre outros.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.906940/2010­75  Acórdão n.º 3803­004.248  S3­TE03  Fl. 126          6 novembro de 2005 o valor de R$ 13.541,96, do que exsurgira um indébito no montante de R$  5.616,28, pelo fato de que a contribuição devida no período seria de R$ 7.925,68.  De acordo com o Razão Analítico (fl. 53), fora escriturada uma provisão de  Cofins do mês novembro/2005 no valor de R$ 13.541,96, assim como créditos da contribuição  no mesmo período de R$ 3.891,30 e R$ 1.724,98, totalizando R$ 5.616,28, e um saldo final a  recolher de R$ 7.925,68, que corresponde exatamente à diferença entre a provisão efetuada e  os créditos apurados.  No livro Diário Geral (fls. 54, 55 e 62), por seu turno, devidamente registrado  na  Junta Comercial e acompanhado dos  termos de abertura e encerramento, os valores  supra  referenciados podem também ser extraídos, corroborando, ainda mais, a defesa do Recorrente.  No Balancete de Suspensão, colhem­se as seguintes informações:    CONTA  VALOR (R$)  Folha  1  Receita Bruta Operacional   178.183,66  58  2  Cofins sobre o faturamento  13.541,96  58  3  Gastos gerais com serviços não cumulativos  51.201,33  59  4  Crédito Cofins não cumulativo  3.891,30  59  5  Encargos de depreciação  22.697,15  59  6  Crédito Cofins sobre encargos depreciação  1.724,98  59  7  Contribuição devida (2­4­6)  7.925,68    8  Indébito (2­7)  5.616,28    Verifica­se,  portanto,  que  a  escrituração  contábil­fiscal  vai  ao  encontro  dos  argumentos  de  defesa  do  Recorrente,  coincidindo  com  os  valores  declarados  na  DCTF  retificadora (fl. 21).  Note­se  que  se  trata  de  um  conjunto  probatório  robusto,  composto  da  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica,  em  que  todos  os  requisitos  formais  foram  observados, inexistindo qualquer indício que possa fragilizar o teor dos lançamentos contábeis  ali efetuados.  Poder­se­ia argumentar que, no presente caso, considerando que o Recorrente  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  fiscais  que  embasam  a  sua  escrituração,  dever­se­ia  observar a regra contida no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000,  de 1999) que determina que “[a] escrituração mantida com observância das disposições legais  faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 9º, § 1º.” (grifei)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.906940/2010­75  Acórdão n.º 3803­004.248  S3­TE03  Fl. 127          7 Por outro  lado, não  se pode  ignorar que,  no momento  em que a  autoridade  administrativa  de  origem  decidira  por  não  homologar  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  ela  restringiu  a  análise  aos  dados  presentes  na  DCTF,  no  DARF  e  no  PER/DCOMP, dados esses referentes ao direito creditório pleiteado e ao pagamento efetuado,  não tendo sido questionada a apuração da base de cálculo da contribuição declarada.  Nesse sentido, considerando que a decisão de origem decorrera tão somente  do batimento entre pagamento e crédito declarado, os demais valores envolvidos na apuração  do tributo devido, como a base de cálculo da contribuição, não questionados pela Fiscalização,  não compõem a controvérsia presente neste processo.  A  autoridade  administrativa  poderia  ter  intimado  o  contribuinte  para  comprovar  os  demais  dados  abrangidos  pela  matéria  sob  fiscalização,  mas,  ao  contrário,  decidiu  restringir  a  sua  análise  aos  valores  relativos  ao  pagamento  efetuado  e  ao  direito  creditório declarado e, uma vez comprovado, com base na escrituração contábil­fiscal, o erro  cometido pelo sujeito passivo no preenchimento da DCTF original, tem­se por comprovada a  sua defesa nos limites da controvérsia constante dos autos.  Determinar  a  reabertura  da  fiscalização  empreendida  na  origem  com  a  ampliação da matéria a ser analisada, a meu ver, extrapola a competência deste Colegiado, pois  é da competência da Receita Federal a gestão e a execução das atividades de fiscalização no  âmbito federal.  Nesse contexto, uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da  DCTF original, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11020.912249/2009-94
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 59          1 58  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912249/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.379  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  DCOMP­COFINS  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 22 49 /2 00 9- 94 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa o presente sobre a DCOMP de fls. 2 a 61, transmitida em 29/09/2006,  na qual se busca compensar valor recolhido a maior ou indevidamente (DARF no valor total de  R$ 6.126,87, pago em 14/11/2003) a título de Cofins (valor original do crédito a ser utilizado  de R$ 3.035,99) com débito de R$ 4.798,00 relativo a IPI (período de apuração ­ junho/2006).  No  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  7  (emitido  em  24/08/2009,  com  ciência em 15/09/2009, conforme documento de fls. 9), acusa­se que o pagamento (DARF de  R$  6.126,87)  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação.  Em sua manifestação de inconformidade (fls. 12 a 21), alega a empresa que:  (a) não implementou a exclusão prevista no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998  (referente  a  valores  transferidos  a  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  as  normas  regulamentadoras editadas pelo Poder Executivo), tendo recolhido tributos a maior em função  disso; (b) a referida norma é auto­aplicável; e (c) aplica­se ao caso o disposto no art. 66 da Lei  no 8.383/1991, “visto que a empresa pretende compensar os valores vencidos com as próprias  contribuições objeto do litígio”.  Em 09/03/2012 ocorre o  julgamento de primeira  instância  (fls. 36 a 39), no  qual se acorda unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, por não  haver qualquer documento comprobatório do direito creditório. O julgador afirma ainda que o  inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998 não possuía força executória, por depender de  norma regulamentadora, não editada até sua revogação pela MP no 1.991/00 (como endossa o  Ato Declaratório SRF no 56/2000), e que o crédito pleiteado no presente processo se refere a  período posterior inclusive a tal revogação.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  19/03/2012  (AR  à  fl.  42),  a  empresa  apresenta  recurso voluntário  em 18/04/2012  (fls.  43  a 54),  tratando de  temas que sequer  são  objeto  de  questionamento  no  processo  (como  arrolamento  de  bens,  habilitação  para  compensação,  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis  no  2.445/1988  e  no  2.449/1998,  semestralidade  da  base  de  cálculo  e  exclusão  da  multa  aplicada).  No  mérito,  não  discute  a  fundamentação  adotada  pela  DRJ  para  o  indeferimento,  nem  apresenta  qualquer  documento  comprobatório do crédito que indica possuir.  É o relatório.                                                                1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O contencioso em sede de recurso voluntário restringe­se à comprovação (ou  sua  falta)  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  utilizado  na  compensação  pleiteada.  A  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11020.912249/2009­94  Acórdão n.º 3403­002.379  S3­C4T3  Fl. 60          3 recorrente alegava originalmente que o crédito decorria da não utilização da faculdade prevista  no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998, dispositivo por ela entendido como auto­ aplicável.  Contudo,  em  sede  de  recurso  voluntário  parece  tratar  de  tema  diverso,  afirmando, por exemplo, que (fl. 53):  “Conforme restou amplamente demonstrado, a Impugnante (sic)  tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  (sic)  decorrentes  (sic)  dos Decretos  inconstitucional  (sic)  2445  e  2449,  com  parcelas  vincendas das mesmas contribuições”.  Há pouca coisa a se analisar, visto que a argumentação expressa no recurso  voluntário não guarda pertinência com o analisado pelo órgão julgador de primeira instância.  Resta assim repisar a questão referente à ausência de comprovação do direito  creditório  expressa  em  primeira  instância.  Tendo  em  vista  ter  sido  o  despacho  denegatório  inicial exarado de forma eletrônica, teve o julgador de primeira instância a cautela de buscar,  fundado  na  verdade  material,  o  alcance  da  argumentação  da  então  impugnante  sobre  a  discussão jurídica em torno do comando do inciso III do § 2o do art. 3o da Lei no 9.718/1998,  concluindo  que  ainda  que  houvesse  documentação  comprobatória  do  direito,  não  seria  procedente o argumento da auto­aplicabilidade do referido dispositivo legal. E ainda que fosse  procedente  tal  argumento,  os  créditos  em  discussão  no  presente  processo  são  referentes  a  período posterior à revogação do citado comando legal.  Não  tendo  sido  agregado  pela  recorrente  elemento  destinado  a  refutar  o  expresso pelo julgador a quo, nem qualquer prova ou mero indício do direito creditório, não há  como acolher o pleito de compensação.  É  de  se  endossar  que  a  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação. É o que reza o caput do art.  170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)  Assim,  em  face  da  ausência  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito informado na DCOMP, não há como prosperar o pleito de compensação da recorrente.  É  de  se  destacar  adicionalmente  que  esta  Terceira  Turma,  em  casos  semelhantes, da mesma recorrente, decidiu recentemente de forma unânime pela não acolhida  das compensações, em face da ausência de comprovação do direito creditório2.                                                                2  Acórdãos  n.  3403­002.237,  3403­002.238,  3403­002.239,  3403­002.240  e  3403­002.241.  Relator:  Antonio  Carlos Atulim. Unânimes. Sessão de 23/05/2003.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado, mantendo a decisão de primeira instância.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 14033.000685/2010-00
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para: (1)indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o reconhecimento do direito, condições para a restituição e o valor de restituição, conforme a legislação de regência; (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada a requerente, instruindo-a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação; (3) após, emita informação fiscal analítica e motivada, observando os itens anteriores, inclusive sobre o valor a ser restituído, sendo a contribuinte intimada para manifestar-se, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos para apreciação da presente Turma Especial. Voto vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que vota pelo provimento parcial para que a autoridade fiscal lançadora apure o valor correto das contribuições sociais devidas, considerando os documentos, livros contábeis e os recolhimentos efetuados pela empresa e suas obras, restituindo os valores se devidos. Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 649          1 648  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000685/2010­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.182  –  3ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CONSTRUTORA RV LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para:  (1)indiferentemente  da  relação massa  salarial  e  faturamento,  analise se a contribuinte apresentou pedido de restituição que cumpre todos os requisitos para o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;  (2) havendo qualquer carência de  requisitos ou documentos, que seja  informada  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  e  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação;  (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial. Voto vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato. Vencido o  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  que  vota  pelo  provimento  parcial  para  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  apure  o  valor  correto  das  contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  e  suas obras, restituindo os valores se devidos. Sustentação oral Advogado Dr Eurides Veríssimo  de Oliveira Junior, OAB/MG nº00699160.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Fabio Pallaretti Calcini.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 33 .0 00 68 5/ 20 10 -0 0 Fl. 649DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 650          2   Relatório  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Construtora  RV  Ltda contra a decisão de indeferimento do Pedido de Restituição de valores retidos sobre notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  (11%  NFS),  na  forma  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei 9.711/98, referente à competência 09/2007.  O pedido de restituição foi requerido pelo sujeito passivo mediante utilização do  programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), para as obras de matrícula CEI n. 50.075.02434/73 em 18/12/2009.  Foi  emitido  o  Despacho Decisório  n.  R47/RFB/DRF/BSA  em  28/09/2010,  fl.  337,  com  a  decisão  de  não  reconhecimento  do  direito  creditório  do  contribuinte  frente  à  Fazenda Pública, tendo por fundamento, nos termos do enquadramento legal elencado:  ­  não  haver  GFIP  para  a  competência  09/2007,  da  CEI  n.  50.075.02434/73,  sendo  que  a  última  GFIP  entregue  foi  a  de  competência  04/2007­sem  movimento;  ­  a  impossibilidade  de  execução  dos  serviços  pelo  número  de  segurados  declarados,  de  acordo  com  o  Sistema  Restituição WEB  2.0  seqüencial  2821;  a  relação massa  salarial/faturamento  corresponde a 8,29%; o que corrobora incongruências de informações do CAGED/GFIP.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO   Regularmente  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  04/10/2010,  o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, fls. 558/562.  O contribuinte foi cientificado da decisão, apresentando recurso voluntário, fls.  565/604, alegando em síntese:  ­ durante o procedimento de  fiscalização a Recorrente atendeu criteriosamente  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  Fisco  apresentando  toda  a  documentação  requerida,  inclusive conciliando as  informações apresentadas com o seu movimento contábil, afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  arguição  de  omissão,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  Recorrente em virtude de apresentação inidônea, não apresentação ou apresentação deficiente  de documentos solicitados pelo Fisco;  ­ os documentos que foram apresentados dizem respeito única e exclusivamente  à  situação  fiscal,  vez  que  em  nenhum  momento  existiu,  por  parte  do  Fisco,  solicitação  de  documentos relativos à subcontratação de mão de obra ou de terceiros, motivo pelo qual não  foram apresentados;  ­  deve­se  anular  a  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo o direito creditório e concedendo a restituição pleiteada;  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 651          3 ­  a  não  observância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade pela fiscalização;  ­ a inaplicabilidade do artigo 447, IV, "c" da IN RFB 971/09 ao caso, vez que as  informações  constantes  nos  documentos  descaracterizados  pelo  Fisco  são  as  mesmas  que  embasaram  tal  decisão  acarretando  um  confronto  de  fundamentação  (folha  de  pagamento,  GFIP, notas fiscais e o contrato apresentado);  ­  não  obstante  existirem  valores  retidos  dos  subcontratados,  a  Recorrente  não  utilizou da faculdade de deduzir na nota fiscal emitida ao seu contratante, o valor da retenção já  efetuada dos seus subcontratados (art. 127 da IN/RFB 971/09);  ­  Com  o  objetivo  de  cumprimento  das  normas  de  direito  tributário  que  disciplinam  sobre  procedimento  de  restituição,  bem  como  para  afastar  a  possibilidade  de  agressão aos princípios gerais do direito e, por sua vez, evitar o enriquecimento sem causa por  parte da União, a Recorrente requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado mediante  formalização, que está em debate, sendo imprescindível o deferimento do pedido de restituição  ora em apreço;  ­ a partir das premissas aqui construídas, notadamente, (i) a apuração do Sistema  de Restituição WEB 2.0 se vale apenas dos valores de folha de pagamento ou GFIP própria da  Recorrente, descartando qualquer valor de mão de obra subcontratada; e (ii) de que a chamada  de  massa  salarial  na  verdade  é  apenas  uma  parcela  dos  proventos  integrantes  da  folha  de  pagamento vez que considera apenas os dados inseridos em GFIP,  (iii) conclui­se que toda a  sistemática utilizada pela administração fazendária inclusive o Sistema de Restituição WEB 2.0  são  falhos,  devendo  toda  e  qualquer  apuração  através  deste  ser  desconsiderada  em  sua  totalidade;  ­ as preliminares suscitadas devem ser acolhidas, dando provimento ao presente  recurso  em razão da  inaplicabilidade do  instituto do arbitramento/aferição  indireta,  conforme  restou  comprovado,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente  e  consequentemente  deferindo  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições  Previdenciárias  pleiteado,  determinando,  por  fim,  o  cancelamento  da  solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos  tributários  a  serem  verificados e/ou lançados;  ­  quanto  ao  mérito,  admitido  em  respeito  ao  princípio  da  eventualidade,  seja  reconhecido o direito creditório da Recorrente em face da legitimidade comprovada através do  fiel e criterioso adimplemento de todas as obrigações tributárias concernentes às Contribuições  Previdenciárias,  bem  como  às  relativas  à  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP),  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  Contribuições Previdenciárias pleiteado, determinando, por fim, o cancelamento da solicitação  de  inclusão  da  Recorrente  no  Planejamento  Fiscal  uma  vez  que  inconcebível,  por  inexistir  créditos tributários a serem verificados e/ou lançados.  ­ na  remota hipótese de não acolhimento dos  requerimentos  já  realizados,  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  em  virtude  da  ilegitimidade  dos  fundamentos  que  sustentam  o  acórdão  recorrido,  anulando  o  acórdão  recorrido,  nos  termos  do  art.  53  da  lei  9.784/99;  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 652          4 ­  nos  termos  do  art.  58,  II  do  anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  requer,  desde  já,  seja  reconhecido  o  direito  da  Recorrente  de  sustentar  oralmente  toda  a  fundamentação ora expendida, quando do julgamento do presente Recurso;  ­  requer  a  reunião  dos  processos  de  restituição,  nos  termos  do  art.  47  do  Regimento Interno do CARF.  É o Relatório.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 653          5 Voto Vencido  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  DO INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO   O Despacho Decisório n. R4 7/RFB/DRF/BSA em 28/09/2010, fl. 337, denegou  a  restituição  de  contribuições  previdenciárias  pleiteada  pelo  contribuinte  na  competência  09/2007,  pois  considerou  não  haver  GFIP  para  a  competência  09/2007,  da  CEI  n.  50.075.02434/73,  sendo  que  a  última  GFIP  entregue  foi  a  de  competência  04/2007­sem  movimento; a impossibilidade de execução dos serviços pelo número de segurados declarados,  de  acordo  com  o  Sistema  Restituição  WEB  2.0  seqüencial  2821;  a  relação  massa  salarial/faturamento corresponde a 8,29%; o que corrobora incongruências de informações do  CAGED/GFIP.  DA DECISÃO RECORRIDA   A  decisão  recorrida  menciona  que  a  massa  salarial  da  mão  de  obra  da  CEI  50.075.02434/73  declarada  pelo  contribuinte  em  GFIP,  em  folha  de  pagamento  e  na  contabilidade,  em  confronto  com  as  notas  fiscais  emitidas  para  pagamento  desses  serviços  (NFS n. 74), apresenta uma relação massa salarial/faturamento de 1,66%.  Assim, menciona  a  decisão  que  há  impossibilidade  de  execução  dessas  obras,  em  virtude  do  número  de  segurados  constantes  em  GFIP  ou  em  folhas  de  pagamento  específicas para a obra, referentes à mão de obra própria ou à terceirizada, mediante confronto  com as notas  fiscais,  tanto de materiais  e  equipamentos quanto  às de contratação de mão de  obra.  Diante do observado, alega a decisão recorrida ser necessário o indeferimento da  restituição e que a empresa seja incluída no planejamento fiscal, a fim de que a fiscalização, em  específica  ação  fiscal,  analise,  de  forma  pormenorizada,  toda  a  documentação  relativa  à  execução das obras e possa aferir os corretos valores devidos, atinentes ao pleito.  Em  relação  à  aferição  indireta,  informa  ser  possível  conforme  legislação  de  regência, se a empresa recusar­se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou  apresentá­los deficientemente.  A constatação da impossibilidade de execução do serviço contratado, tendo em  vista o número de segurados constantes em GFIP ou folha de pagamento específica, mediante  confronto desses documentos com as respectivas notas fiscais, faturas, recibos ou contratos, é  considerado como apresentação de documentos de forma deficiente, nos termos do art. 33, §§  3o e 6o, da Lei 8.212/91 e art. 477, inciso IV, “c” da IN/RFB 971/2009.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Anunciado  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  sessão  pelo  Presidente  de  Turma,  é  direito  do  contribuinte,  se  desejar,  fazer  sustentação  oral  logo  após  a  leitura  do  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 654          6 relatório  do  processo,  nos  termos  do  art.  58,  inciso  II,  da  Portaria  nº  256,  de  22/06/2009  (Regimento Interno do CARF).  A distribuição e sorteio dos processos seguem regras estabelecidas nos arts. 46 a  51 da Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, que aprova Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Assim, não há necessidade de juntar os processos  de  restituição do contribuinte para decisões  conjuntas por  se  tratar de competências, valores,  análises distintas e já distribuídos para as turmas de julgamento.  O contribuinte apresenta memorial alegando sua regularidade fiscal e reiterando  os argumentos da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário.  A  recorrente  anexa  aos  autos  notas  fiscais  de  serviços  tomados  de  terceiros  e  guias  de  recolhimento  GPS  de  recolhimento  de  retenção  efetuada  por  ela,  entretanto,  tais  documentos  não  estão  acompanhados  de  explicações  e  demonstrativos  estabelecendo  a  que  obra  pertence,  nem  acompanhados  da  escrituração  contábil,  memórias  de  cálculo  e  notas  explicativas.  O  pedido  de  restituição  do  contribuinte  deve  ser  acompanhado  de  todas  as  informações  necessárias  para  se  apurar  o  correto  valor  das  contribuições  previdenciárias,  eventuais valores recolhidos a maior e a diferença a restituir.  Assim,  o  pedido  deve  ser  acompanhado  de  planilhas  e  notas  explicativas,  cálculos,  documentos  (GFIP,  Folha  de  pagamento,  férias,  rescisões,  retenções,  contratos  de  empreitada e de subempreitada, NFS, outros) e registros contábeis (diário, razão).  Sem  a  demonstração  e  a  comprovação  exata  do  valor  a  restituir  pelo  contribuinte, não pode o fisco conferir se o valor pleiteado está correto.  Os  documentos,  planilhas,  demonstrações,  valores,  devem  ser  apresentados  de  uma só vez, e não por parte. Isto dificulta a comprovação do valor correto a restituir.  A  restituição  não  é  uma  situação  que  se  viabiliza  automaticamente.  Para  a  implementação  do  instituto,  a  parte  interessada  deverá  cumprir  as  regras  dispostas  no  ordenamento jurídico.  Nos  termos  do  art.  33  e  parágrafos  1o,  2o, 3o  e  4o  da  Lei  8.212/91  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previdenciárias.  É prerrogativa da RFB o exame da contabilidade, ficando obrigada a empresa a  prestar todos os esclarecimentos e informações solicitadas. A empresa é obrigada a exibir todos  os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  ao  padrão  de  execução  da  obra  e  aos  serviços  prestados, cabendo à empresa responsável o ônus da prova em contrário  (art. 33, § 4o da Lei  8.212/91).  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 655          7 Desse modo, quando não demonstrado pelo contribuinte de maneira clara qual o  valor correto das contribuições previdenciárias, correta a aferição indireta com base no valor de  11%  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  nos  termos  do  art.  31  c/c  art.  33,  §  4o,  da  Lei  8.212/91.  O valor mínimo para aferição de mão de obra utilizada para prestação de serviço  de  40%  do  valor  das  notas  fiscais,  tem  respaldo  no  art.219,  §§  7o  e  8o  do Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.049/99.   Não se deve deferir valor de restituição sem a comprovação exata da quantia e  do direito.  A  recorrente  informa  que  não  apresentou  os  documentos  relativos  à  subcontratação de mão de obra ou de terceiros.  Não  se  pode  anular  ato  de  indeferimento  de  restituição  quando  devidamente  fundamentado  na  lei  e  normas  previdenciárias,  tampouco,  revogá­lo  sem  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  e  sem  comprovação  certa  do  direito  adquirido,  como  quer  o  contribuinte. Inaplicável, portanto, o art. 53 da lei 9.784/99.  Fundamentada a decisão na forma da lei, não há que se falar em inobservância  dos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade  pela  fiscalização.  Nem  em  agressão aos princípios gerais do direito e em enriquecimento sem causa por parte da União.  Não se pode reconhecer o direito de restituição de valor ilíquido, incerto e sem comprovação.  A  aferição  indireta  pode  ser  utilizada  quando  as  informações  prestadas  ou  os  documentos apresentados pelo contribuinte são insuficientes em face de outras informações, ou  outros documentos de que dispõe a fiscalização, no caso, a constatação da impossibilidade de  execução do serviço contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em GFIP ou  folha  de  pagamento  específica,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos, nos  termos do art. 447,  inciso IV, “c” da IN/RFB  971/2009.  A apuração do Sistema de Restituição WEB 2.0, as GFIP, a massa salarial, as  folhas  de  pagamento,  são  válidas  como  documentos  para  embasar  o  indeferimento  da  restituição  quando  não  há  prova  específica  nos  autos  do  correto  valor  a  restituir,  apenas  informações genéricas, que não são suficientes para justificar o pedido de restituição.  A  formalização  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP)  não  dá  direito à restituição pretendida, pois precisam ser demonstrados os valores recolhidos a maior  por intermédio dos documentos e livros contábeis, bem como, a memória de cálculo, planilhas,  notas explicativas, outros, para análise da fiscalização.  O contribuinte possui pedido de restituição de contribuições para diversas obras  e de competências variadas, o que exige da fiscalização apuração de valores individualizados  por obra, entretanto, considerando os valores recolhidos pela empresa e todas as suas obras.  Em razão dos princípios da verdade material, da ampla defesa e  contraditório,  do valor justo do tributo, considerando que o contribuinte afirmou possuir todos os documentos  (Folha  de  pagamento,  GFIP,  GPS,  Notas  Fiscais  de  Serviços,  Contabilidade,  Contratos,  Subcontratos,  outros)  que  comprovem  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  o  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 656          8 pleito deve ser acatado parcialmente, no sentido de se analisar com mais detalhe o pedido de  restituição.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a  autoridade  fiscal  lançadora  apure  o  valor  correto  das  contribuições  sociais  devidas,  considerando  os  documentos,  livros  contábeis  e  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  e  suas obras, restituindo os valores se devidos.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima     Fl. 656DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 657          9 Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Vettorato, Redator Designado  Em que pese as alegações da decisão recorrida, em que a verdadeira base para o  indeferimento ao pedido de restituição foi a relação de massa laboral, abaixo do valor de 40%  do  disposto  no  art.  450,  I,  da  IN  SRFB  n.  971/2009,  sem  analise  de  qualquer  um  dos  documentos  ou  outras  formalidades  para  o  pedido  de  restituição,  o  mesmo  não  pode  ser  aplicado  isoladamente,  sem  qualquer  outro  elemento  de  levantamento,  de  forma  a  desconsiderar toda a documentação trazida pelo contribuinte.  Observe­se que o instrumento de aferição indireta utilizado é um instrumento de  lançamento  do  crédito  tributário,  não  do  processo  de  restituição.  Inclusive,  em  momento  algum, a primeira decisão fundamentou­se na legislação ordinária para fins de fundamentar o  indeferimento,  não  demonstrando  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  individual  e  concreta  com base na legislação ordinária, ou em decreto regulamentador. Inclusive, o disposto no art.  447, 450 460, da  IN n. 971/2009, são balizas  interpretativas para casos em que há realmente  necessidade de desconsideração da documentação apresentada pelo  contribuinte  em casos  de  apuração  do  crédito  tributário.  Ainda,  na  decisão  da  autoridade  fiscal,  não  houve  a  demonstração  da  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  art.  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  n.  8.212/1991, nem do art. 148 do CTN, que disciplinam a possibilidade de aferição indireta ou  arbitramento nos  casos que haja negativa do  contribuinte de  apresentar  documentos hábeis  e  confiáveis a fiscalização quando solicitado. Essa indicação foi feita apenas na decisão da DRJ,  inovando a motivação do ato administrativo, o que já é uma infração ao princípio da segurança  jurídica. A fundamentação em atos  infralegais deve ser sempre ponderada com as normas de  hierarquia superiores, sob pena de violação à legalidade.  Primeiro, até o presente momento, não há indicativo de qualquer lançamento de  crédito tributário contra a contribuinte no que tange os períodos questionados, se o fiscal alega  a existência descumprimento à legislação tributária, e a fiscalização não tomou as providências  cabíveis até hoje, a falta é do memso que incorre em descumprimento de obrigações de pena  funcional conforme o art. 142, do CTN. Segundo, nos autos até onde se verificou, não houve  qualquer  solicitação da  fiscalização ou  indicação de necessidade de  retificações por parte da  fiscalização,  conseqüentemente,  a  sua  negativa  também  não  ocorreu.  Terceiro,  a  simples  alegação da pouca massa salarial em comparação do faturamento, na atualidade considerando  as diversas formas da atividade da construção civil (ex.: construções pré­moldadas, as partes do  edifício  já  saem  praticamente  prontas  da  fábrica)  como  o  único  argumento  de  rejeição  do  pedido de restituição, o que abalroa a verdade material e legalidade. Quarto, a não entrega ou  entrega  incorreta  de  GFIP  pode  ser  retificada  a  qualquer  tempo,  inclusive  durante  o  procedimento de restituição, não é motivo final de não indeferimento de restituição; inclusive,  a retificação pode ser por ofício (art. 257, §8º, do Regulamento da Previdência social, do Dec.  n. 3048/1999).  Em  casos  semelhantes,  esta  Turma  Especial  já  decidiu  pela  possibilidade  da  restituição,  como o  caso  (ainda não publicado) do  ,  o qual  se  transcreve  o voto  condutor da  lavra  do  Eminente  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira,  nos  autos  do  processo  n.  10020.004375/2008­92:  A  DRF  –  origem  após  o  contribuinte  ter  retificado  as  GFIP’s  e  retransmitidas  estas  considerou  que  as  falhas  do  requerimento  e  da  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 658          10 instrução  processual  devidas  a  falta  de  comprovação  das  alegações  foram  sanadas  e  reconheceu  parte  do  pedido  do  contribuinte  como  esclarecido na Informação Fiscal,de fls. 131.  Desta  forma,  com base  na  informação citado o  direito  creditório  foi,  assim, reconhecido.  (...)  Desta  forma, atendidas as  exigências por  parte do  requerente  faz ele  jus  ao  direito  creditório  reconhecido  pela  Informação  Fiscal  citada,  conforme consta da tabela cima.  A DRF – origem deve averiguar nos  termos da  legislação que rege a  matéria, se o contribuinte faz jus a restituição, uma vez que reconhecer  a  existência  do  direito  creditório,  não  implica  e  determinar  a  restituição de plano.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso para no mérito dar­ lhe provimento parcial, nos termos da Informação Fiscal prestada pela  DRF  –  origem,  reconhecendo  o  direito  creditório  da  recorrente.  Porém,  cabendo  à  DRF  –  origem  verificar  o  preenchimento  das  condições para a restituição, conforme legislação de regência.  Contudo,  o  presente  caso  demanda  algumas  particularidades,  como  se  há  realmente  outro  motivo  para  negativa  ao  pedido,  pois  nem  sequer  foi  apontada  falha  ou  irregularidade da documentação apresentada.   Também,  por  esses  motivos,  entendo  que  não  é  possível  um  deferimento  ou  indeferimento  de  plano  do  Recurso  Voluntário,  inclusive  a  anulação  da  decisão  anterior,  simplesmente incorreria em maior demora na resposta efetiva ao contribuinte.  Assim,  cabe  uma  solicitação  de  diligência  à  autoridade  fiscal  para  que,  indiferentemente da relação massa salarial e faturamento, analise se a contribuinte apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito  e  condições para a restituição conforme a legislação de regência, havendo qualquer carência de  requisito  (ex.:  preenchimento  incorreto  de  formulário,  GFIP,  etc)  que  seja  informado  a  requerente,  instruindo­a  de  como  retificar,  concedido  prazo  para  realizar  a  retificação,  após  emita informação fiscal a respeito, sendo a contribuinte intimada para se manifestar no prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma  Especial.  Tudo  conforme o que estabelece o art. do RICARF/MF.  Conclusão   Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para solicitar  à autoridade fiscal para que:   (1)indiferentemente  da  relação  massa  salarial  e  faturamento,  analise  se  a  contribuinte  apresentou  pedido  de  restituição  que  cumpre  todos  os  requisitos  para  o  reconhecimento  do  direito,  condições  para  a  restituição  e  o  valor  de  restituição,  conforme  a  legislação de regência;   Fl. 658DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14033.000685/2010­00  Resolução nº  2803­000.182  S2­TE03  Fl. 659          11 (2) havendo qualquer carência de requisitos ou documentos, que seja informada  a requerente, instruindo­a de como retificar, e concedido prazo para realizar a retificação;   (3)  após,  emita  informação  fiscal  analítica  e  motivada,  observando  os  itens  anteriores,  inclusive  sobre  o  valor  a  ser  restituído,  sendo  a  contribuinte  intimada  para  manifestar­se,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando  os  autos  para  apreciação  da  presente  Turma Especial.   É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Redator Designado    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5119673 #
Numero do processo: 10830.004756/2006-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora à taxa SELIC só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada proporcionalmente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira (Relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Redator-Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Redator­Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em  exercício), Gonçalo Bonet Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10830.004756/2006­11  Acórdão n.º 9202­002.600  CSRF­T2  Fl. 208          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0108,  interposto  pela  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 099, que deu provimento  parcial ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSCA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO.  AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO.  0  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  oferecidos a  tributação poderá  ser deduzido do  imposto devido  apurado  no  ajuste  anual  desde  que  devidamente  comprovado  pelo contribuinte.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTE  SOBRE  MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SEL1C  não  incidem  sobre  a multa  de  ofício  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição, por absoluta falta de previsão legal.  Vistos. relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  incidentes  sobre  a  multa  de  oficio.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez  e  Nelson  Mallmann,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Sinteticamente,  o  litígio  em  questão  possui  seu  cerne  na  discussão  sobre  a  incidência, ou não, da Taxa SELIC sobre a multa de ofício.  Em seu recurso especial a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O  acórdão  recorrido  possui  decisão  que  está  em  divergência  com  a  decisão  contida  nos  acórdãos  106­ 16949 e 04­00.651;  2.  A utilização da taxa Selic para o cômputo dos juros de  mora  incidentes  sobre  a multa de oficio  é plenamente  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4 cabível  e  condizente  com  a  legislação  tributária  vigente, artigos 44, I e 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96;  3.  Nota­se que, se não pago o tributo no prazo estipulado  legalmente,  o  fisco  efetuará  o  lançamento  do  crédito  tributário,  expressão  que  abrange  o  tributo  e  os  acréscimos legais (multa e juros);  4.  Quer­se dizer com isso que os débitos a que se referem  o art. 61, caput,  e  seu § 3° da Lei n° 9.430/96 são os  créditos  tributários  devidos  a  Unido  e  não  somente  o  valor do tributo (principal);  5.  Logo, resta correta a aplicação dos juros de mora, com  base na taxa Selic, sobre a multa de oficio;  6.  Em face do exposto, requer a PGFN o conhecimento e  o  provimento  do  presente  recurso  para  que  seja  reformado nesse ponto o acórdão recorrido.  Por despacho, fls. 0113, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0127, argumentando, em  síntese, que:  1.  O recurso não deve ser conhecido, pois não realizou a  demonstração analítica da divergência;  2.  A  Taxa  SELIC  não  pode  incidir  sobre  a  multa  de  ofício, por ausência de previsão legal;  3.  Destarte,  solicita que o  recurso não seja conhecido, e,  caso seja, que seja indeferido.  Destaques­se  que  o  sujeito  passivo  apresentou  recurso  especial,  fls.  0160,  que,  após  análise,  não  se  deu  seguimento,  fls.  0177,  posição  ratificada  pela  Presidência  do  CARF, fls. 0183.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10830.004756/2006­11  Acórdão n.º 9202­002.600  CSRF­T2  Fl. 209          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  jurisprudência divergente e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  Cabe  destacar  que  o  sujeito  passivo  afirma  que  o  recurso  não  deve  ser  conhecido, pois não demonstrou, analiticamente, a divergência entre as decisões.  Discordamos  dessa  afirmação,  pois  se  verifica  no  recurso  da  PGFN  que  a  divergência foi demonstrada de forma clara e detalhada, fls. 0109, motivo do conhecimento do  recurso.  Quanto  ao mérito,  em nosso  entender o Código Tributário Nacional  (CTN)  define a questão.  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  ...  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Pela  leitura  das  determinações  legais  acima  chegamos  à  conclusão  que  a  multa de ofício –  apesar de não possui natureza  tributária –  integra o  crédito  tributário,  pois  este é composto pelo tributo somado aos acréscimos legais, incluindo o valor da multa, como  fica  claro  no  Art.  142  do  CTN,  que  inclui,  no  término  da  sua  redação,  a  aplicação  da  penalidade cabível.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 Como integra o crédito tributário, na multa devem ser aplicados os mesmos  procedimentos  e  os mesmos  critérios  de  cobrança,  devendo,  portanto,  sofrer  a  incidência  de  juros no caso de pagamento após o vencimento.  Essa turma, da CSRF, já decidiu sobre a questão.  “JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso  Especial  Negado.”  (Acórdão  nº  9202­01.806,  Relator:  Conselheiro Elias Sampaio Freire).  Assim,  entendo  correta  a  incidência  da  Taxa  SELIC  na  multa  de  ofício,  devido a mesma integrar o crédito tributário.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por dar provimento ao  recurso da PGFN, nos  termos do  voto.    (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Designado  Em que pese o merecido respeito a que faz jus o Ilustre Relator, peço vênia  para dele discordar.  Como  descrito  no  relatório  a  discussão  no  presente  recurso  é  relativa  à  incidência  dos  juros  moratórios  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia — SELIC sobre a multa de oficio.  Tal discussão já foi examinada pelo antigo Conselho de Contribuintes, atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  diversas  oportunidades,  sendo  que  três  posições/entendimentos restaram assentados sobre o tema, quais sejam:   ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de ofício a partir do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados pela variação da SELIC;   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10830.004756/2006­11  Acórdão n.º 9202­002.600  CSRF­T2  Fl. 210          7 ­ de que é possível a incidência de juros sobre a multa de ofício a partir do  vencimento  do  prazo  da  impugnação,  sendo  que  tais  juros  devem  ser  calculados à razão de 1% ao mês; e   ­ de que não é possível a incidência de juros sobre a multa de ofício.   Tanto a primeira quanto a segunda tese admitem a incidência dos juros sobre  a  multa  de  ofício  por  entenderem  que  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  assim  autoriza,  divergindo,  no  entanto,  sobre  a  possibilidade  desses  juros  serem  calculados  pela  SELIC (com base na Lei nº 9.430/1996) ou à razão de 1% ao mês nos termos do enunciado do  §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN (1% ao mês).   Data máxima vênia, entendo que nenhuma das duas posições é a que mais se  coaduna com o ordenamento vigente (não em suas disposições isoladas, mas em seu conjunto).   Sobre a incidência de juros de mora o citado artigo 161 do CTN determina:   “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”   (original sem grifo)  O dispositivo acima  referido autoriza a  incidência de  juros  sobre o “crédito  não integralmente pago no vencimento”.   “Crédito”, por sua vez, é definido no artigo 139 do CTN, que assim dispõe:   “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”   Obrigação tributária, por fim, vem definida no art. 113,verbis:   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Fl. 7DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária.”   A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  possibilidade  dos  juros  de  mora  incidirem  sobre a multa de ofício, aplicada pela autoridade fiscal proporcionalmente ao tributo lançado,  considerando a expressão “penalidade pecuniária” incluída no parágrafo 1º art. 113.   A meu  ver  a  expressão  “penalidade  pecuniária”  ali  referida  é  a  penalidade  decorrente da inobservância de determinada obrigação acessória (de fazer ou não fazer), que se  converte  em  obrigação  principal  nos  termos  do  parágrafo  3º  do  mesmo  artigo  113.  Tal  expressão  jamais poderia  ser  interpretada como a penalidade pecuniária  exigida em conjunto  com o tributo não pago, até porque ficaria desprovida de sentido no contexto do dispositivo.   Se a penalidade (no caso a multa do ofício) já estivesse incluída na expressão  “crédito” sobre o qual incidem os juros de mora nos termos do artigo 161 do mesmo CTN, não  haveria razão alguma para a ressalva final constante no referido dispositivo no sentido de que o  crédito deve ser exigido “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.   Outrossim,  com  base  nessa  mesma  interpretação,  poderia­se,  inclusive,  cogitar  da  possibilidade  de  incidência  de  penalidade  (multa)  sobre  crédito  tributário  que  já  englobasse tributo e multa, o que obviamente caracterizaria um non senso jurídico.   Ademais, cumpre observar que o conceito de juros advém do direito privado  e,  conforme  preceitua  o  artigo  110  do  CTN,  quando  as  categorias  de  direito  privado  estão  apenas  referidas  na  lei  tributária  deve  o  aplicador  se  socorrer  do  direito  privado  para  compreendê­las.   No âmbito do direito privado os  juros  existem para  indenizar o  credor pela  inexecução da obrigação no prazo estipulado. Já a multa não serve para repor ou indenizar o  capital alheio, mas para sancionar a inexecução da obrigação.   A  vocação  da  multa,  já  suficiente  severa,  é  punir  o  descumprimento,  enquanto a dos juros é remunerar o capital não recebido pelo Estado. Dizer que a multa deve  ser “corrigida” é  ignorar que a  legislação  tributária brasileira extinguiu a correção monetária  desde 1995, sendo preocupação freqüente das administrações tributárias que se seguiram evitar  a  indexação  automática  própria  dos  regimes  inflacionários  que  foram  extremamente  prejudiciais à economia brasileira.   Com base  no  raciocínio  acima  exposto,  entendo que  o CTN não  autoriza  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  aplicada  proporcionalmente  ao  tributo,  ficando prejudicada a discussão acerca do índice aplicável.   Por  outro  lado  e  à  guisa  de  argumentação,  ainda  que  se  entendesse  que  o  CTN autoriza a  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício, mister  se  faz analisar a  legislação ordinária em vigor no período em que a multa exigida foi aplicada.   Nesse sentido, argumenta­se que a exigência de juros sobre a multa aplicada  proporcionalmente estaria amparada no art. 61, §3º da Lei n. 9.430/1996, que assim estabelece:   “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 10830.004756/2006­11  Acórdão n.º 9202­002.600  CSRF­T2  Fl. 211          9 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso   (...)   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo, incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”   Do  exame  do  dispositivo  resulta  que  os  débitos  a  que  se  refere  o  §  3º  são  aqueles decorrentes de tributos e contribuições mencionados no caput.   Decorrente  é  aquilo  que  se  segue,  que  é  conseqüente.  De  fato  o  não  pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos na legislação faz nascer o débito.  Em outras palavras, o débito decorre do não pagamento de tributos e contribuições nos prazos.  A multa  de  oficio  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições.  Ela  decorre, nos exatos termos do art. 44 da Lei n°9.430/96, da punição aplicada pela fiscalização  às seguintes condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após  o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória; e b) falta de declaração e nos de  declaração inexata.  Os débitos de tributos e contribuições e de multas  (penalidades)  têm causas  diversas, não se confundindo nos termos do art. 3º do CTN. Enquanto os débitos de tributos e  contribuições  decorrem  da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as  multas  decorrem  de  violações à norma legal, no caso, da violação do dever de pagar o tributo no prazo legal.   Ao utilizar a expressão “os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e contribuições” a Lei nº 9.430/96 somente pode estar aludindo a débitos não lançados, visto  que está normatizando a incidência sobre estes da multa de mora, sendo ilógico entender que  ali se contém a multa de ofício lançada proporcionalmente.   Ademais,  caso  a  expressão  “débitos”  constante  do  art.  61  contemplasse  o  principal e a multa de ofício, seria imperioso admitir que a multa de ofício, caso não paga no  vencimento,  sofreria  também o  acréscimo de multa de mora,  tendo em vista que o  caput do  dispositivo expressamente dispõe que “ os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculados a  taxa de trinta e  três centésimos  por cento, por dia de atraso.”   Realmente, este seria o resultado da interpretação do parágrafo 3º do art. 61  de forma isolada, sem se atentar ao que determina o “caput”. Seguindo este raciocínio ter­se­ia  que  admitir  que  também sobre os  juros de mora,  que  se  incluiriam nos  “débitos para  com a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”,  novamente  pudessem  ser  exigidos  juros  e  multa de mora, o que indica data venia a improcedência da interpretação.   Assim, qualquer que seja a ótica sob a qual se  interpretam os dispositivos ­  literal,  teleológica  ou  sistemática  –  entendo  que  a  melhor  exegese  é  aquela  que  autoriza  a  incidência de juros somente sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre o valor da  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10 multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  disciplina  os  acréscimos  moratórios  incidentes sobre os débitos em atraso que ainda não foram objeto de lançamento.   O parágrafo único do  art. 43 do mesmo diploma  legal  ­ Lei 9.430/1996  ­ é  absolutamente  coerente  com  a  interpretação  do  art.  61  desenvolvida  acima  e  corrobora  a  conclusão. Prevê o referido dispositivo a incidência de juros de mora sobre as multas e os juros  cobrados isoladamente, verbis:   “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento”.   Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições” constante no “caput” do artigo 61 contemplasse também a multa de ofício, não  haveria necessidade alguma da previsão do parágrafo único do artigo 43 supra transcrito, posto  que a incidência dos juros sobre a multa de ofício lançada isoladamente nos termos do “caput”  do artigo já decorreria diretamente do artigo 61.   Em  face  das  considerações  acima,  concluo  que  não  há,  seja  em  lei  complementar (CTN) seja na legislação ordinária, interpretação possível a amparar conclusão  diversa, merecendo ser excluída da exigência a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício lançada proporcionalmente.  Em face do exposto conheço do  recurso especial para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                        Fl. 10DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10945.000951/2008-38
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000951/2008­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.553  –  1ª Turma Especial  Data  23 de outubro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  LAJES PATAGÔNIA INDÚSTRIA. E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl,  José Luiz Feistauer de Oliveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.                 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 00 95 1/ 20 08 -3 8 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000951/2008­38  Resolução nº  3801­000.553  S3­TE01  Fl. 11          2   Relatório   Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, uma  vez que narra bem os fatos:  Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho  Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do saldo credor do  IPI  apurado  no  período  em  epígrafe  e,  conseqüentemente,  não  homologou a compensação declarada.  Isso  se  deu  porque  a  fiscalização  ao  intimar  o  contribuinte  para  apresentar  os  elementos  probantes  de  seu  direito  creditório,  este,  apesar  de  reintimado  deixou  de  apresentar  o  arquivo  magnético  contendo  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída.  Além  disso,  deixou  de  apresentar os Livros Registro de Apuração do IPI de 2001 a 2004 da  Matriz e de 1999 a 2004 da Filial, assim impossibilitando verificar se o  crédito pleiteado foi devidamente estornado, quando da transmissão da  PER­DCOMP.  Tempestivamente,  o  interessado  se  manifestou  alegando,  em  síntese,  que  tendo  se  passado nove  anos  do  período  relativo  ao  crédito  até  o  presente,  não  conseguiu  recuperar  os  arquivos  solicitados  pela  fiscalização, porém, afirma possuir todos os livros impressos, os quais  não  foram  requeridos.  Aduz  que  o  procedimento  fiscal  não  seguiu  o  princípio  da  eficiência,  portanto,  novo  prazo  deveria  ser  concedido  para apresentação da documentação impressa que possui e realização  da  devida  auditoria.  Além  disso,  não  poderia  apresentar  os  livros  pedidos,  na medida  em  que  nos  anos  de  2001  a  2003  foi  optante  do  SIMPLES. Por fim, tece uma série de considerações sobre a suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  declarados,  em  função  do  contencioso  fiscal.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos  de seu direito, sendo que a aceitação destas, quando intempestivamente  apresentadas, submete­se às hipóteses legais.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  A obrigação acessória decorre da legislação tributária (leis, tratados e  convenções  internacionais,  decretos  e  normas  complementares  que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles  pertinentes.  )  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000951/2008­38  Resolução nº  3801­000.553  S3­TE01  Fl. 12          3 Em breve arrazoado apresenta um relato dos fatos destacando que possui todos  os livros impressos, porém os mesmos não foram aceitos pela Receita Federal. Esclarece que as  notas fiscais de entrada e saída também estão a disposição da fiscalização federal.  Em  preliminar,  sustenta  que  ajuizou  ação  anulatória  de  débitos  sob  o  nº  2009.70.02.002745­4/PR, em trâmite na Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu, requerendo  em  síntese  que  fossem  declaradas  regulares  as  compensações  objeto  deste  processo  administrativo fiscal.   Esclarece  que  em  sede  de  tutela  antecipada  a  recorrente  requereu  o  depósito  judicial do valor integral, a fim de possibilitar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com  efeito de Negativa, qual foi deferida e suspensão dos processos administrativos pendentes, tal  como presente.  No mérito, sustenta a  inobservância do princípio da eficiência. Argumenta que  tentou entregar todos os documentos comprobatórios de seu direito de modo impresso, contudo  em virtude do volume, a própria Receita Federal, não autorizou seu protocolo, aduzindo que os  documentos deveriam ser digitais.  Com  relação  ao  princípio  da  eficiência,  faz  referência  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal.  Destaca  que  o  formalismo  não  poderia  ter  impedido  a  recorrente  de  juntar os documentos impressos e ainda ter julgado improcedente seu pedido com a alegação  de que restavam ausentes os documentos comprobatórios.  Ressalta que a recorrente estava enquadrada no SIMPLES no período de 2001 a  2003,  desta  forma  não  possui  livros  de  apuração  de  IPI  referente  a  este  período.  Postula  a  juntada de documentos de forma impressa no prazo de 180 dias.  Reitera a tese de que os débitos estão com a exigibilidade suspensa em razão de  depósito judicial, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Colaciona doutrina  e jurisprudência acerca desta matéria.  Por fim, requer preliminarmente a suspensão deste processo administrativo, vez  que o objeto do presente encontra­se sub judice na Vara Federal de Foz do Iguaçu.   No mérito,  requer  a  juntada de documentos  impressos  em poder da  recorrente  com  o  intuito  de  comprovar  a  legalidade  dos  créditos.  Sucessivamente  postula  prazo  para  reconstituir a escrituração para que seja apresenta de forma eletrônica.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10945.000951/2008­38  Resolução nº  3801­000.553  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.   De início em preliminar, a recorrente noticia que ajuizou uma ação anulatória de  débitos, processo nº 2009.70.02.002745­4/PR, junto a Primeira Vara Federal de Foz do Iguaçu,  requerendo em síntese que fossem declaradas regulares as compensações objeto deste processo  administrativo fiscal.  Ocorre, todavia, que a recorrente não juntou a petição judicial da referida ação e  eventuais  decisões  judiciais.  Esta  circunstância  impossibilita  aferir  se  o  objeto  dessa  ação  judicial é o mesmo deste processo administrativo, ressarcimento e posterior compensação dos  valores relativos aos créditos de IPI.   Como é sabido, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa nos  termos da Súmula nº 01 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF).  Assim sendo, a identificação precisa do objeto da ação judicial é essencial para  que o processo tenha condições de ser julgado por essa turma.   De outro  giro,  a  recorrente  alega que  efetuou  o  depósito  judicial  do montante  integral do crédito  tributário. Os elementos comprobatórios  são  insuficientes para comprovar  essa assertiva, de sorte que a Delegacia de origem deverá informar se há depósitos judiciais que  suspendam a exigibilidade do crédito tributário em discussão.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) informe o andamento processual do processo nº 2009.70.02.002745­4, com a  juntada da petição inicial e das principais decisões judiciais;  b)  informe  eventual  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  discussão em razão de depósitos judiciais;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/11/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10886.002004/2010-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPUGNAÇÃO SOBRE A PROCEDIMENTO PARA COMPENSAR NO AJUSTE ANUAL O IRRF DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 1. Não há identidade de matéria quando judicialmente se discute a não incidência do imposto e no processo administrativo o litígio é sobre o procedimento correto para aproveitamento da retenção depositada judicialmente. A diversidade de matéria implica o conhecimento da impugnação, nos termos da parte final da Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a Delegacia de Julgamento conheça a impugnação na íntegra e profira novo acórdão, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. IMPUGNAÇÃO SOBRE A PROCEDIMENTO PARA COMPENSAR NO AJUSTE ANUAL O IRRF DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE MATÉRIA. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 1. Não há identidade de matéria quando judicialmente se discute a não incidência do imposto e no processo administrativo o litígio é sobre o procedimento correto para aproveitamento da retenção depositada judicialmente. A diversidade de matéria implica o conhecimento da impugnação, nos termos da parte final da Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 69          1 68  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.002004/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.503  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  WILTON DA SILVA VIEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  SOBRE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  IMPUGNAÇÃO  SOBRE A PROCEDIMENTO PARA COMPENSAR NO AJUSTE ANUAL  O IRRF DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA.  IMPUGNAÇÃO  QUE  DEVE  SER  CONHECIDA. SÚMULA CARF Nº 1.  Não  há  identidade  de  matéria  quando  judicialmente  se  discute  a  não  incidência  do  imposto  e  no  processo  administrativo  o  litígio  é  sobre  o  procedimento  correto  para  aproveitamento  da  retenção  depositada  judicialmente.  A  diversidade  de  matéria  implica  o  conhecimento  da  impugnação,  nos  termos  da  parte  final  da  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer o recurso voluntário e  determinar o retorno dos autos à primeira instância para que a Delegacia de Julgamento  conheça a impugnação na íntegra e profira novo acórdão, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 20 04 /2 01 0- 48 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  EDITADO EM: 19/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.     Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  7ª Turma Da DRJ Rio de  Janeiro  II,  na  parte  em  que  não  conheceu  da  impugnação  com  fundamento  na  renúncia  à  instância administrativa em relação à glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, em  virtude de a matéria ser objeto de ação judicial.  O  recorrente alega que os documentos  já anexados comprovam que o valor  de  IRRF  glosado  foi  integralmente  depositado  judicialmente  e  que  na  condição  de  leigo  em  assuntos  tributários  desconhece  o  procedimento  correto  para  compensar  esse  imposto  na  Declaração de Ajuste Anual, não sendo certo apurar imposto a pagar, uma vez que tem direito  à  restituição;  afirma  que  este  é  procedimento  que  vem  adotando  e  que  somente  a  partir  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  ano­calendário  2009  passou  a  existir  campo  próprio  para  informar os rendimentos tributáveis com exigibilidade suspensa e depósitos judiciais.   Ciência  do  acórdão  em  11/07/2011  e  protocolo  da  peça  recursal  em  15/05/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Verifica­se  que o  contribuinte  informou na Declaração  de Ajuste Anual  no  campo dos rendimentos tributáveis o valor que estava com exigibilidade suspensa por força do  depósito  judicial  (bem  como  a  dedução  de  contribuição  à  previdência  oficial  relativa  aos  mesmos  rendimentos)  e  no  campo  de  IRRF  o  total  do  depósito  judicial  relativo  à  retenção  sobre os mesmos rendimentos.  O acórdão recorrido deferiu em parte a  impugnação, porém não a conheceu  quanto à discussão sobre a glosa de IRRF no valor de R$17.570,58 referente aos rendimentos  de que tratou a ação judicial.  Não há identidade entre a matéria discutida judicialmente e a que se discute  no processo administrativo: lá se discute a tributação ou não dos rendimentos; aqui, a forma de  compensar o IRRF depositado judicialmente.  A  diversidade  de  matérias  implica  o  conhecimento  da  impugnação,  nos  termos da parte final da Súmula CARF nº 1  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10886.002004/2010­48  Acórdão n.º 2802­002.503  S2­TE02  Fl. 70          3 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Problemas desta natureza motivaram a modificação do Programa Gerador da  Declaração de Ajuste Anual, de forma que a partir do exercício 2010, a DIRPF passou a ter um  campo próprios para os rendimentos e respectiva retenção, nos casos de exigibilidade suspensa.  Para  os  exercícios  anteriores,  como  é  o  caso  dos  autos,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  de  Solicitação  de  Consulta  Interna  nº  9­Cosit,  deu  adequada  interpretação por meio do  entendimento  transcrito  abaixo, do qual  está dissonante o  acórdão  recorrido.  RENDIMENTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  (IRRF)  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  (DAA).Os  rendimentos  com  a  exigibilidade  suspensa  em  função  de  ter  havido  o  depósito  do  montante  integral  do  respectivo  imposto  sobre  a  renda,  devem  ser  excluídos  do  total  de  rendimentos  tributáveis  informados  na  DAA.  Não  pode  ser  compensado  na  DAA  o  valor  depositado  judicialmente  a  título  de  IRRF  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa.  Deve  ser  conhecida  a  impugnação  do  sujeito  passivo,tendo  em  vista  não  se  verificar  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  a  impugnação  administrativa.  (grifos  acrescidos) Dispositivos Legais: Lei n º 5.172, de 25 de outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.151.  (http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Solucoes Consulta/2013/Cosit/SCICosit092013.pdf)  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  para  que  a  Delegacia  de  Julgamento  conheça  a  impugnação na íntegra e profira novo acórdão.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10925.720954/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/04/2011 BEBIDAS. AUSÊNCIA DO SELO DE CONTROLE. LANÇAMENTO. CABIMENTO. A venda ou exposição à venda de bebidas sem o selo de controle a que estão sujeitas é infração à legislação tributária, além de responsabilizar o possuidor das bebidas. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. Correta a aplicação de penalidade majorada nos casos de venda de bebidas sem selo de controle. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 66 65 S3­C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10925.720954/2011­25 Recurso nº                    Acórdão nº 3201­001.220  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 26 de fevereiro de 2013 Matéria  IPI Recorrente SM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS KILSEN LTDA ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Data do fato gerador: 13/04/2011 BEBIDAS.   AUSÊNCIA  DO   SELO  DE   CONTROLE.   LANÇAMENTO.  CABIMENTO. A venda ou exposição à venda de bebidas sem o selo de controle a que estão  sujeitas é infração à legislação tributária, além de responsabilizar o possuidor  das bebidas. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. Correta a aplicação de penalidade majorada nos casos de venda de bebidas  sem selo de controle. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da  2ª  Câmara /  1ª  Turma Ordinária  da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator. EDITADO EM: 17/08/2013 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 54 /2 01 1- 25 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Mércia   Helena  Trajano D'Amorim, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Marcelo Ribeiro Nogueira. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instancia: Trata   o   presente   processo   de   exigência   tributária  decorrente de infração relativa a falta de aposição de selo  de controle do IPI em produto de selagem obrigatória. Em 13/04/2011, Auditores Fiscais da Receita Federal do  Brasil   da  Delegacia   de   Joaçaba/SC,   compareceram   no  estabelecimento   da   impugnante   e   constataram   que   a  mesma mantinha em depósito, as bebidas discriminadas no   Termo de Apreensão de Bebidas Alcoólicas de fls. 17 a 19,   classificadas  na  Tabela  de   Incidência  do   Imposto   sobre  Produtos   Industrializados   nas   posições   22084000,   22086000 e 22089000, as quais encontravam­se sem o selo  de controle do IPI. A fiscalização, por meio do Auto de Infração de fls. 02 a   16,   imputou  à   impugnante   a   responsabilidade   tributária  decorrente   da   situação   fática   conforme   fundamentação  legal de fls 10 e 11 dos autos. Consta nos autos, ainda, que a apreensão realizada no dia  13/04/2011,   deu   origem   ao   processo   nº   10925.720888/2011­93, onde se discute o perdimento dos  produtos, bem como, o processo nº 10925.720893/2011­04  de Representação Fiscal para fins Penais. Exige­se da autuada o valor total de R$ 14.866,78, do qual   R$ 4.400,47, refere­se à exigência do IPI, R$ 6.600.70, a   título  de  multa   proporcional   e  R$   3.865,61,   a   título   de   multa regulamentar  Com   fundamento   no   Art.   61   da   Lei   nº   11.196/05,  combinado com o Art. 33, §2º, do Decreto­lei nº 1.593/77,   lavrou­se   o  Auto   de   Infração   nº   0920300.00295/11   que   aplica pena de perdimento às bebidas sujeitas ao regime  da Lei nº 7.798/89. O contribuinte  tomou conhecimento  do Auto de Infração  em 26/05/2011, conforme Aviso de Recebimento de fls. 25 e   apresentou impugnação em 27/06/2011, conforme fls.28 a  30, assinada por advogado regularmente constituído, nos   termos da procuração de fls 38. 2 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 66 Em   sua   defesa   a   impugnante   desenvolve   raciocínios   no  sentido   de   demonstrar   a   impertinência   da   exigência   tributária, fundados, basicamente, no argumento de que os   produtos apreendidos não estavam a venda (sic), juntando  declaração de funcionários da autuada. Por   fim   requer   o   acolhimento   da   defesa   e   a   total   procedência da impugnação com a declaração de nulidade  do  auto  de   infração nº  0920300.00295/11  e  processo  nº   10925.720888/2011­93. Na   decisão   de   primeira   instância,   a   Delegacia   da   Receita   Federal   de  Julgamento   de   Ribeirão   Preto/SP   indeferiu   o   pedido   da   contribuinte,   conforme  Decisão  DRJ/RPO n.º 35.543, de 19/10/2011, assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Data do fato gerador: 13/04/2011 BEBIDAS. AUSÊNCIA DO SELO DE CONTROLE. A venda ou exposição à venda de bebidas sem o selo de   controle a que estão sujeitas caracteriza infração punida   com   multa   igual   ao   valor   comercial   do   produto,   não   inferior a mil  reais, além de responsabilizar o possuidor  das bebidas, nas condições mencionadas, pelo pagamento  do IPI, multa de ofício e juros de mora. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A realidade fática dos autos somente pode se verificar em  uma   estrutura   de   conluio   e   sonegação,   na   qual   os   integrantes   da   cadeia   produtiva,   da   produção   à   comercialização, se solidarizam no ilícito, o que justifica a  qualificação da multa proporcional nos termos do artigo  44 da Lei n. 9430/96. Impugnação Improcedente Intimado o contribuinte da decisão, apresenta recurso voluntário. Após, é dado seguimento ao processo. É o relatório. Voto            3 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Como vemos do processo, o contribuinte busca afastar o lançamento sofrido  em face da posse de bebidas sem selo de controle. Não há debate sobre o fato em si, pois o recorrente confirmou a posse dos  produtos sem selo de controle, debatendo apenas o cabimento de sua responsabilização. O RIPI/2002 atribui  responsabilidade tributária do IPI,  ao estabelecimento  que  mantiver   em sua  posse  produtos   sujeitos  a   selo  de   controle  do   IPI,   sem a   respectiva  selagem: Art.   25.   São   obrigados   ao   pagamento   do   imposto   como  responsáveis: (...) V ­ os estabelecimentos que  possuírem  produtos tributados ou   isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao  selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou  selados; (...) Quanto às penalidades, o art. 585, I do RIPI/2010 preceitua: Art.  585. Aplicam­se as seguintes penalidades,  em relação ao   selo   de   controle   de   que   trata  o   art.   284,   na   ocorrência  das   infrações abaixo: I ­ venda ou exposição à venda de produtos sem o selo ou com o   emprego do selo já utilizado: multa igual ao valor comercial do   produto, não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais); (...) Segundo os autos, e a decisão recorrida, a recorrente efetivamente praticava  venda de bebidas: A defesa funda seus argumentos nos incisos I e II do artigo 25,   os  quais não são a fundamentação jurídica que dá suporte à   exigência   do   IPI   no   caso   concreto   ora   em   discussão.   A  capitulação   legal  utilizada   pelos  auditores  na   elaboração  do   lançamento   tributário,   com   acerto,   é   outra   e   esta   não   foi   contraditada. E   assim   se   faz   para   alicerçar   o   argumento   de   que   tais   mercadorias  somente  estavam na  posse  da  impugnante  e  que  não se prestavam a uma futura operação de venda. Mas, este   argumento   não  merece   ser   acolhido,   pois   as   quantidades   de  produtos apreendidos evidenciam comercialização. Ademais,  a   impugnante é empresa que comercializa tais produtos. A autuada alega que “...o motorista havia trazido a mercadoria,   foi verificado que os produtos estavam sem o selo. Sendo assim,   o Requerente armazenou os produtos..., com a única finalidade  de devolver ao distribuidor, sendo que os mesmos não estavam à   venda”. 4 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 66 Analisando  o  Termo de  Apreensão  de  Bebidas  Alcoólicas  de   13/04/2011,   fls   17,   verifica­se   que   os   produtos   apreendidos  foram fabricados por 04 (quatro) fornecedores distintos, tendo   em   vista   as   informações   contidas   nos   respectivos   rótulos,   a  saber: INDUSTRIA DE BEBIDAS BELCHIOR LTDA, CNPJ Nº   84.044023/0001­98;   BITTER   ÁGUIA   LTDA,   CNPJ   n.   83.270.363/0001­74   ou   83.270.363/0001­47;   ADP   –   IND   E  COM DE AGUARDENTE LTDA, CNPJ n. 09.439484/0001­44;   TOTTAL BRASIL ALIMENTOS IMP E EXP.  LTDA,  CNPJ n.   83.430751/0001­75; A circunstância de tratar­se de produtos de quatro fabricantes   diferentes, de domicílios diferentes, todos com falta de aposição  de selo de controle do IPI, além de testemunhar contrariamente   aos   argumentos   da   defesa,   afasta   a   boa   fé   e   exterioriza   os   atributos do conluio e da sonegação, à toda evidência.. Por fim, e suportado pelos mesmos fatos acima dispostos, correta a aplicação  da multa majorada, como também bem esclarece a decisão recorrida: A realidade fática dos autos somente pode se verificar em uma   estrutura  de   conluio   e   sonegação,  na  qual  os   integrantes  da   cadeia   produtiva,   da   produção   à   comercialização,   se   solidarizam no  ilícito,  o que  justifica a qualificação da multa  proporcional nos termos do artigo 44 da Lei n. 9430/96. É óbvio que tais produtos foram adquiridos com a finalidade de   serem   dirigidos   a   consumo   ,   comercialização,   e   o   fato   de,   eventualmente, encontrarem­se em um quarto fechado não lhes   retira a condição de estarem “à venda”. Ante   o   exposto,   voto   por   negar   provimento   ao   recurso   voluntário,  prejudicados os demais argumentos. Sala de sessões, 26 de fevereiro de 2013. Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                       5 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES 6 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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5116926 #
Numero do processo: 11829.000006/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.126          2 Trata o presente processo de Auto de Infração  lavrado em função do  descumprimento  dos  compromissos  assumidos  em  relação  às  mercadorias  importadas  ao  amparo  do  RECOF  (Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado),  abrangendo  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados vinculado à  importação, COFINS e PIS/PASEP,  tudo  conforme  tabela  abaixo,  no  valor  total  de  R$  6.164.968,96  (seis  milhões,  cento  e  sessenta  e  quatro  mil,  novecentos  e  sessenta  e  oito  reais e noventa e seis centavos).    Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Basicamente, o contribuinte entende que o regime  foi adequadamente  extinto, mas  o  auditor  entende  que  não.  As  exportações  foram  feitas,  porém  através  de  uma  empresa  comercial  exportadora  (exportação  indireta)  .  O  auditor  acha  que  só  cabe  extinção  do  regime  com  exportação direta.  Em fiscalização de tributos incidentes sobre o comércio exterior levada  a  feito no contribuinte acima  identificado, para fins de verificação da  destinação  de  bens  admitidos  no  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Informatizado RECOF), constatou­ se,  conforme  afirma  a  autoridade  fiscal  no  Termo  de  Verificação,  o  descumprimento do regime em decorrência da adoção de providência  extintiva não prevista na regulamentação (venda a empresa comercial  exportadora, com fins específicos de exportação).  O  Auto  de  Infração  refere­se  às  Declarações  de  Importação  registradas  em  2004,  compreendendo  saídas  realizadas  à  Comercial  Exportadora SIMM ­ SOLUÇÕES INTELIGENTES PARA MERCADO  MÓVEL BRASIL LTDA., CNPJ: 06.964.587/0001­35.  Foram coletados dados indicando que a MOTOROLA realizou vendas /  transferências de mercadorias admitidas no regime especial (RECOF)  às  empresas  acima  referidas,  com  fins  específicos  de  exportação,  considerando essa saída como forma extintiva do RECOF.  O contribuinte  entendeu que  vendas  realizadas no mercado  interno a  empresa comercial exportadora, é forma ou modalidade de extinção do  regime  especial.  Alegou  ter  por  base  dispositivos  da  legislação  tributária  e  aduaneira  que  permitem  concluir  que  tais  operações  se  equiparam à exportação, com consonância com a própria definição do  RECOF contida no art. 2° da  Instrução Normativa SRF n° 417/2004,  que estabelece que o regime especial em comento “permite à empresa  beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou  ao mercado interno”.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.127          3 Entende  o  contribuinte  que:  “Neste  sentido  e  levando­se  em  conta  a  própria redação do dispositivo legal que define o RECOF, uma venda  à comercial exportadora com o fim específico de exportação nada mais  é que uma operação cuja finalidade exclusiva é destinar um produto à  exportação, tal qual previsto na norma regulamentadora do RECOF”.  Com  fundamento  no  entendimento  acima,  a  baixa  dos  insumos  admitidos no RECOF foram efetivadas em decorrência da emissão das  notas  fiscais  de  saída  relativas  às  vendas  realizadas  à  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação,  não  havendo, por conseqüência, o recolhimento de  tributos  incidentes nas  importações e que estavam suspensos em vista da aplicação do regime  especial. Tratou­se a venda como equivalente à exportação, para  fins  de extinção do RECOF.   A autoridade fiscal não concordou com a tese de que venda a empresa  comercial exportadora com o  fim específico de exportação é uma das  providências  para  extinção  do  regime,  pelas  razões  expostas  em  seu  Relatório Fiscal (parte integrante do Auto de Infração).  Podem ser assim resumidas as razões da autuação:  01)  ­ A  enumeração do art.  31 da  IN SRF n°417/2004  (e das  demais  instruções  normativas)  não  é  exemplificativa  e  sim  taxativa,  pois  a  palavra "uma" tem a função de restringir as hipóteses aceitas para fins  de extinção do regime àquelas expressamente referidas;  02) ­ Por sua vez, a exportação a que se refere o inciso I do mesmo art.  31  da  IN  SRF  n°  417/2004  é  a  direta,  isto  é,  aquela  realizada  pelo  próprio beneficiário, na medida em que toda a estruturação do RECOF  foi  pensada  não  contemplando  a  participação  de  empresa  comercial  exportadora  e  de  trading  company  na  operacionalização  do  regime,  salvo, quanto a esta última natureza de empresa, para fins de cômputo  do compromisso de exportação que todo beneficiário deve cumprir (IN  SRF n°417/2004, art. 6°, § 4°, inciso II);  03)­  Reafirmando  a  assertiva  contida  no  item  precedente,  observa­se  que a  legislação  tributária e aduaneira, quando prevê a participação  de empresa comercial exportadora ou de trading company em qualquer  situação específica, expressa e explicitamente refere­se a esse  tipo de  empresa,  estabelecendo  a  extensão  e  os  efeitos  pretendidos  com  essa  participação, fato não existente na normatização do RECOF;  04)­  O  RECOF  é  um  regime  aduaneiro  especial  isencional  (a  suspensão  dos  tributos  incidentes  na  importação  configura­se  como  uma  isenção  condicional);  nesse  sentido,  a  interpretação  dos  dispositivos  que  normatizam  e  regulamentam  o  regime  deve  ser  realizada com observância do ditame contido no art. 111 do CTN; sob  tal  orientação,  inaceitável  a  exportação  indireta  como meio  extintivo  do regime em questão, pelo simples fato da norma não contemplar tal  hipótese.  Ciente do teor do Auto de Infração em análise em 06/03/2009 (ciência  pessoal  .7­  fls.  03  ­  45  ­  83  e 117),  e  inconformada com o mesmo, o  impugnante apresentou  seu  arrazoado de defesa,  tempestivamente,  às  fls. 212/221.   Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.128          4 Seus principais argumentos podem ser assim resumidos:  1)  ­  Que,  de  acordo  com  as  condições  onerosas  do  RECOF,  a  suspensão  dos  tributos  devidos  na  importação  torna­se  definitiva  quando  a  mercadoria  é  exportada,  seja  no  estado  em  que  foi  importada,  seja  compondo  novo  produto,  resultante  da  incorporação  das  mercadorias,  nacionais  ou  importadas  pelo  regime.  Apenas  nos  casos  em  que  as mercadorias  são  destinadas  ao mercado  interno  ou  permanecem no regime até esgotar o prazo do RECOF que os tributos  suspensos  por  ocasião  da  importação  deverão  ser  pagos  com  os  devidos  acréscimos  legais,  conforme  dispõe  o  art.  37  da  IN  RFB  n°  757/2007.  2) ­ Que a grande maioria das exportações da impugnante é efetuada  diretamente.  Uma  pequena  parte  dessas  exportações  passou  a  ser  realizada  por  meio  de  empresas  comerciais  exportadoras,  sendo  que  tais  exportações  tem  o  seguinte  tratamento:  as  mercadorias  são  vendidas  com  o  fim  específico  de  exportação  e  são  efetivamente  exportadas dentro dos prazos de permanência dos produtos no regime,  o que gera o cumprimento, com êxito, de todas às condições onerosas  do  RECOF.  Quando  a  impugnante  verifica  que  algum  produto  admitido no RECOF não foi utilizado no processo produtivo dentro do  prazo do regime, ela recolhe todos os tributos devidos na importação.  03)  ­ O objeto do Auto  de  Infração ora  impugnado  foi  justamente  as  exportações efetivadas por meio de empresas comerciais exportadoras,  por  ter  a  autoridade  fiscal  partido  de  premissas  totalmente  equivocadas  e  que  inclusive  desvirtuam  por  completo  finalidade  do  RECOF.  4)  ­  O  presente  lançamento  foi  lavrado  considerando  situações  hipotéticas que, em tese, poderiam  ter acontecido, mas que a própria  autoridade  fiscal  declara  que  não  ocorreram.  Embora  uma  das  modalidades inequívocas de extinção do RECOF seja a exportação, o  Sr. Fiscal sustenta que a exportação indireta (uma das modalidades de  exportação) não seria hipótese de extinção do RECOF, já que, nela, a  exportação  efetiva  poderia  não  vir  a  ocorrer  (mesmo  tendo  ficado  comprovado que, na prática, todas as exportações ocorreram, e dentro  do prazo de permanência das mercadorias importadas no regime).  5)  ­  Que  a  exportação  indireta,  via  empresa  comercial  exportadora,  tanto é modalidade de extinção do RECOF prevista em normas legais,  que o art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 417/04, em seu parágrafo  4°, inciso II (bem como no mesmo artigo, parágrafo e inciso da IN SRF  n°  757/2007),  dispõe  que:  "Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento dos compromissos de exportação assumidos poderão ser  computados  os  valores  das  vendas:  II—  realizadas  a  empresa  comercial exportadora (...)".  6) ­ Que no art. 31 da Instrução Normativa SRF n° 417/04 (bem como  o  art.  29  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  757/2007),  ao  listar  as  providências  que  implicam  na  extinção  do  RECOF,  o  legislador  colocou  no  inciso  I  a  EXPORTAÇÃO,  sem  especificar  se  estava  se  referindo  à  exportação  direta  ou  indireta.  Porém,  no  artigo  6°  da  mesma  norma,  já  deixara  claro  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresa comercial exportadora poderia ser aceita para comprovação  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.129          5 do adimplemento do regime. Portanto, a Instrução Normativa acata a  exportação indireta como espécie do gênero "exportação", para fins de  extinção do regime.  7)  ­ Que, da mesma  forma que na  exportação direta,  as  vendas para  comerciais exportadoras precisam vir acompanhadas, após a saída da  mercadoria  com  o  fim  especifico  da  exportação,  da  prova  de  que  a  mesma  efetivou  a  transposição  de  fronteira.  Se  comprovado  ter  a  mercadoria transposto a fronteira dentro do prazo do RECOF, não há  que  se  falar  em pagamento  dos  tributos  suspensos,  por  total  falta  de  previsão legal.  8)  ­ Que,  de  acordo  com os  artigos  37  e  38  da  Instrução Normativa  SRF  n°  417/04,  o  recolhimento  dos  tributos  deve  ocorrer  em  apenas  duas  hipóteses:  (i)  destinação  das  mercadorias  para  o  mercado  interno; ou  (ii) extinção do  regime pelo decurso de prazo,  sem que a  mercadoria  tenha  sido  exportada,  reexportada,  .destruída  ou  transferida  para  outro  beneficiário.  No  caso  concreto  não  se  concretizou  nenhuma  das  hipóteses  de  recolhimento  dos  tributos  suspensos  quando da  admissão  das mercadorias  no  regime,  pelo  que  pleiteia o cancelamento da autuação.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  10/02/2010, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II (SP) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 17­38.199 (fls.  941/953):  ASSUNTO:  REGIMES  ADUANEIROS  Período  de  apuração:  23/04/2004  a  31/12/2004  RECOF.  EXPORTAÇÃO.  SUSPENSÃO.  EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.  Para  fins  de  comprovação  de  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  no  RECOF,  podem  ser  computadas  as  vendas  realizadas a  empresa comercial  exportadora  instituída nos  termos do  Decreto­lei  n°  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972  (exportações  indiretas).  As  saídas  de  produtos  industrializados  efetuadas  para  empresas que atuem no comércio exterior, mas que não se enquadrem  nas  condições  estabelecidas  nesse  diploma  legal,  não  podem  ser  computadas para efeito de comprovação do adimplemento do regime,  conforme  disposto  na  Instrução Normativa  SRF  n°  417/2004,  em  seu  art.  6°,  parágrafo  4°,  inciso  II,  mesmo  artigo,  parágrafo  e  inciso  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  757/2007.  Cabível  a  cobrança  dos  tributos / contribuições suspensos, além dos juros de mora e multa de  ofício, quando descumpridas as condições e os requisitos exigidos pela  legislação de regência, relativos ao regime especial de Entreposto Sob  Controle Informatizado – RECOF.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  A  Recorrente  tomou  ciência  do  teor  do  acórdão  pessoalmente,  em 22/02/2010 (f1. 956), tendo protocolado seu recurso voluntário em  09/03/2010 (fls. 963/976), o qual, em síntese, reitera os argumentos de  sua impugnação.  Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente,  encaminhado a este Conselheiro Relator em 15/09/2011.  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.130          6 É o relatório.    Voto  Conselheiro  Daniel  Mariz  Gudiño  Por  estarem  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 1972, conheço o recurso e passo a analisá­ lo.  A  discussão  encerrada  no  recurso  voluntário  se  resume  nos  seguintes  desdobramentos: (i) saber se a fundamentação do lançamento pode ser alterado pela instância a  quo; e (ii) saber se a aplicação do RECOF para exportações indiretas abrange qualquer empresa  comercial exportadora ou apenas aquela modalidade regida pelo Decreto­Lei nº 1.248 de 1972  (trading company).  Registro, por oportuno, que não se questionou em momento algum o fato de o  contribuinte ter exportado as mercadorias no prazo fixado no RECOF.  O  recurso  voluntário  contém  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  sob  o  argumento de que  a autoridade  julgadora de 1ª  instância não  teria analisado a documentação  que  o  contribuinte  forneceu  para  demonstrar  o  adimplemento  do  regime  do RECOF durante  todo o período autuado, ainda que por meio de exportação indireta realizada sem a participação  de trading company.  Sobre essa preliminar, entendo que não assiste razão ao contribuinte na medida  em que a  fundamentação da decisão  recorrida demonstra ser  irrelevante o  fato de  ter ou não  havido exportação indireta sem a participação de  trading company. Em outras palavras, ainda  que ficasse comprovada a exportação indireta sem a participação de trading company, tal fato  não mudaria o curso do julgamento.  Da mesma  forma,  entendo que não  é o  caso  de  converter  este  julgamento  em  diligência para apurar se o contribuinte realmente realizou exportações indiretas no prazo legal  do RECOF.  Isso  porque,  conforme  já mencionei  anteriormente,  não há neste processo quem  tenha argüido a ausência de exportação dos produtos do contribuinte. A questão a ser dirimida  é  outra,  a  saber:  as  exportações  indiretas  realizadas  pelo  contribuinte  precisariam  ter  a  participação de trading company para que pudessem ser admitidas no RECOF?  As questões que pretendo  julgar nesse  recurso  são  concernentes  a matérias de  direito  exclusivamente,  razão  pela  qual  entendo  ser  desnecessária  a  realização  de  diligência  para confirmar a realização da exportação indireta no prazo previsto no RECOF.  O  primeiro  aspecto  merecedor  de  exame  mais  aprofundado  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  instância a quo  lançar mão de  fundamento  diverso  daquele  utilizado  pela  autoridade preparadora, com o claro intuito de “salvar” o lançamento.  Pois bem, no  caso  concreto,  a  instância a quo  reconheceu que a  legislação do  RECOF  admitiu  a  exportação  indireta  como  forma  de  adimplemento  das  condições  para  a  fruição do regime, sendo certo que o fundamento do auto de infração foi o descumprimento do  regime em razão da adoção de providência extintiva não prevista na regulamentação (venda a  empresa comercial exportadora, com fins específicos de exportação).  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.131          7 Sobre o assunto, o art. 146 do Código Tributário Nacional assim dispõe:  Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  Com base nesse dispositivo  legal,  verifica­se que  a autoridade  julgadora de 1ª  instância  administrativa  não  poderia  manter  o  crédito  tributário  em  discussão  com  base  em  fundamento diverso daquele que foi utilizado no auto de infração.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  abaixo  as  ementas  de  alguns  julgamentos  bastante elucidativos deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade  julgadora de primeira  instância alterar o  fundamento do  lançamento,  adotando­se  um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração.  Referida  alteração  configura  mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN,  caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento.  (Acórdão  nº  9303­001.501,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Sessão de 31/05/2011)  .........................................................................................................  ADOÇÃO  NO  JULGAMENTO  DE  CÓDIGO  NCM  DIVERSO  DO  QUE FOI ADOTADO PELO FISCO. DESCABIDA A EXIGÊNCIA DA  MULTA DE 1% POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A praxe do Carf  é a  improcedência do  lançamento quando  for adotado no  julgamento  código NCM  diverso  daquele  que  serviu  de  base  para  a  ação  fiscal.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado (Acórdão nº  3202­000.407,  Rel.  Cons.  José  Luiz  Novo  Rossari,  Sessão  de  21/11/2011)  .........................................................................................................  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  PREMISSAS  FÁTICAS  DIFERENTES.  FUNDAMENTO  NÃO  VEICULADO  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ART.  146 DO CTN. Além das  premissas  fáticas  adotadas  no  recurso  especial  divergirem  das  premissas  da  r.  decisão  recorrida,  o  que  impede  a  admissibilidade  do  recurso  pela  divergência,  a  matéria  veiculada não foi fundamento do auto de infração, não podendo, desta  feita, ser tratada em sede de julgamento recursal. Tratar desta matéria  e, eventualmente, reformar a r. decisão recorrida com fundamento em  matéria que não foi fundamento do auto de infração, em última análise,  configuraria  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento,  bem  como  modificação  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.132          8 (Acórdão  nº  9303­01.069,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Sessão de 24/08/2010)  .........................................................................................................  AUTO DE INFRAÇÃO. ARBITRAMENTO DO VALOR ADUANEIRO.  MULTA. PENA DE PERDIMENTO, ILEGITIMIDADE DE CRITÉRIO,  ALTERAÇÃO  PELA  DECISÃO  DE  I  a  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE,  MUDANÇA  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146 DO CTN. O reconhecimento da  ilegitimidade do arbitramento do  valor aduaneiro para  fins de aplicação da multa  substitutiva da pena  de  perdimento  não  autoriza  que,  em  julgamento  de  1  instância,  seja  adotado  um  novo  critério,  diverso  daquele  apontado  pela  autoridade  fiscal  no  auto  de  infração.  Referida  alteração  configura mudança  do  critério  jurídico,  o  que  é  vedado  pelo  artigo  146  do  CTN,  caracterizando  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento.  Faz­se  necessário,  assim,  para  apuração  de  unia  nova  base  de  cálculo,  a  lavratura de novo auto de  infração, o que não é da  competência das  instâncias  julgadoras.  Afigura­se  incabível,  portanto,  o  lançamento  lastreado em arbitramento ilegítimo.  (Acórdão  nº  3202­00.115,  Rel.  Cons.  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Sessão de 25/05/2010)  Portanto,  ao  reconhecer  a  fragilidade  dos  motivos  que  levaram  a  autoridade  preparadora a  lavrar o auto de infração que ora se discute, a  instância a quo deveria  ter dado  provimento à  impugnação e cancelado o auto de  infração, não sendo  lícito decotar o auto de  infração apenas para manter a parte que entendeu ser devida.  Esse  fundamento  já  seria  suficiente  para  anular  a  decisão  recorrida,  porém,  sinto­me  compelido  a  analisar  o  segundo  argumento  do  contribuinte,  qual  seja  a  impossibilidade de excluir do RECOF as exportações indiretas sem a participação de  trading  company.  Sobre esse segundo aspecto do recurso voluntário, entendo que a questão é mais  complexa.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  adota  um  entendimento  restritivo  quanto  à  amplitude das exportações indiretas que se beneficiam do RECOF. Seguem abaixo trechos do  voto da relatora do acórdão proferido pela instância a quo em que essa posição fica clara:  O Regulamento Aduaneiro  trata  da  trading  company  nos  arts.  228  a  232, em seção denominada "Das Empresas Comerciais Exportadoras",  que,  em  conjunto  com  a  situação  de  exportação  com  saída  ficta  (mercadoria  exportada  que  permanece  no  país  )  (arts.  233  e  234),  integram o capítulo intitulado "Dos  incentivos fiscais na exportação".  Pode­se  verificar  que  os  arts.  228  a  232  do  decreto  prestaram­se  a  regulamentar operações envolvendo essa natureza jurídica de empresa,  na  medida  em  que  as  matrizes  legais  foram  todas  do  Decreto­lei  n°  1.248/1972.  (...)  Portanto,  nota­se  que  o  referido  dispositivo  prevê,  como  forma  de  comprovação  de  adimplemento  do  RECOF  (cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos)  a  venda  de  mercadorias  a  empresa  comercial  exportadora,  desde  que  a  mesma  tenha  sido  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.133          9 instituída  nos  termos  do Decreto­lei  n° 1.248, de  29 de  novembro  de  1972. Existe na Instrução Normativa em comento uma alusão clara à  aceitação  de  exportações  indiretas, mas  somente  através  de  empresa  comercial  exportadora  com  características  bastante  precisas.  A  referência,  na  legislação  tributária  e  aduaneira,  a  "empresa  exportadora",  ou  "empresa  comercial  exportadora",  sem qualificação  ou  restrição  específica,  abrange  qualquer  empresa  exportadora  registrada na Secex; somente quando o legislador restringe uma norma  explicitamente  às  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  nos  termos  do Decreto­Lei  n°  1.248,  de  1972,  ficam  excluídas  as  demais  empresas exportadoras.  Para  os  trechos  transcritos,  destaco  dois  aspectos,  a  saber:  o  primeiro  diz  respeito às matrizes  legais utilizadas pelo Regulamento Aduaneiro de 2002; e o  segundo diz  respeito ao cumprimento dos compromissos de exportação assumidos no âmbito do RECOF,  segundo a Instrução Normativa SRF nº 417 de 2004 e demais instruções normativas.  Quanto a esse primeiro aspecto, a instância a quo alega que o RECOF somente  se aplicaria às exportações indiretas com a participação de  trading companies, tendo em vista  que  o  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  na  parte  que  trata  de  empresas  comerciais  exportadoras, refere­se ao Decreto­Lei nº 1.248 de 1972 como sua matriz legal. Por outro lado,  o  RECOF  também  está  disciplinado  no  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  sendo  que  os  dispositivos  que  versam  sobre  o  regime  nada  dispõem  sobre  as  empresas  comerciais  exportadoras ou o referido decreto­lei.  Com efeito, entendo que os conceitos empregados pela legislação não podem ser  descontextualizados,  ou  seja,  para  efeito  de  fruição  de  incentivos  fiscais  na  exportação,  empresa comercial exportadora é aquela constituída na forma do Decreto­Lei nº 1.248 de 1972.  Entretanto,  para  os  fins  do  RECOF,  empresa  comercial  exportadora  não  precisa  ser  necessariamente uma  trading company. Pelo menos  é  isso o que se depreende do art.  89  do  Decreto­Lei nº 37 de 1966, que é a matriz legal dos dispositivos do Regulamento Aduaneiro de  2002 que versam sobre esse regime.  Superado  esse  primeiro  aspecto  da  discussão  de  mérito  suscitada  no  recurso  voluntário, é importante entender o contexto do art. 6º, § 4º, II, da Instrução Normativa SRF nº  417 de 2004, in verbis:  Art. 6º (omissis)  §  4º  Para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  poderão  ser  computados  os  valores das vendas:  (...)  II ­ realizadas a empresa comercial exportadora instituída nos termos  do Decreto­lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972.  Esse  dispositivo  pode  ser  interpretado  de  duas  maneiras  diferentes.  Em  uma  primeira  abordagem,  o  seguinte  raciocínio  poderia  ser  estabelecido:  se  para  os  efeitos  de  comprovação  do  cumprimento  dos  compromissos  de  exportação  assumidos  no  âmbito  do  RECOF o estabelecimento industrial somente pode considerar as exportações indiretas com a  participação  de  trading  companies,  é  porque  o  RECOF  não  se  aplica  a  outros  tipos  de  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.134          10 exportação indireta. Essa é a interpretação dada pela instância a quo. Aliás, essa interpretação  também  já  foi  objeto  de  solução  de  consulta  proferida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita Federal – 6ª Região Fiscal. Confira­se:  Processo de Consulta nº 33/10 Órgão: Superintendência Regional da  Receita  Federal  ­  SRRF  /  6ª.  Região  Fiscal  Assunto:  REGIMES  ADUANEIROS Ementa: RECOF. COMPROMISSO DE EXPORTAR.  VENDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. A empresa  beneficiária  do  Recof  que  vender  produtos  que  industrializou  com  a  utilização  de  mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  regime  para  empresa comercial exportadora instituída nos termos do Decreto­lei Nº  1.248, de 1972, poderá computar os valores dessa venda para efeito de  comprovação  do  cumprimento  da  obrigação  de  exportar,  se  o  desembaraço  da  declaração  de  exportação  dos  produtos,  cujo  embarque  tenha  sido  averbado  ou  que  tenha  transposto  fronteira,  ocorrer  antes  de  esgotar­se  o  prazo  fixado  para  a  permanência  no  Recof  das  mercadorias  importadas  utilizadas  na  industrialização  do  produto vendido.  COMPROVANTE DE EXPORTAÇÃO. O documento que  comprova  a  exportação de produto industrializado com a utilização de mercadorias  estrangeiras  admitidas  no  Recof,  vendido  para  empresa  comercial  exportadora instituída nos termos do Decreto­lei Nº 1.248, de 1972, é o  emitido pelo Siscomex.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento Aduaneiro  (Decreto Nº 6.759,  de 2009  ­ RA/2009), artigos 420 a 426;  Instrução Normativa RFB Nº  757,  de  2007,  artigos  6º  e  29;  Instrução  Normativa  SRF  Nº  28,  de  1994, artigos 50, 51 e 66.  SANDRO LUIZ DE AGUILAR ­ Chefe  (Data da Decisão: 23.03.2010  26.03.2010) ­ 828731 A outra  interpretação possível  se expressa pela  seguinte  lógica:  uma  coisa  é  o  compromisso  de  exportação  e  a  sua  comprovação;  outra  totalmente  diferente  é  o  cumprimento  das  condições  para  a  extinção  do  regime,  nos  termos  do  art.  31  da  Instrução Normativa SRF nº 417 de 2004.  Desse modo, a exportação indireta sem participação de trading company, desde  que  realizada  no  prazo  previsto  no  RECOF,  seria  suficiente  para  converter  em  isenção  a  suspensão dos tributos aduaneiros incidentes na importação dos insumos aplicados no processo  de produção dos produtos exportados, ainda que  tais operações não  fossem computadas para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  do  compromisso  de  exportação  assumido  pelo  beneficiário  do  regime.  Essa  é  a  interpretação  do  contribuinte,  que,  todavia,  carece  de  fundamentação mais detalhada.  Neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o RECOF já foi analisado  sob outros primas, não havendo, contudo, qualquer precedente que verse sobre os aspectos aqui  enfrentados.  Tomei conhecimento de um julgamento convertido em diligência no Processo nº  10830.720227/2009­01, que está sob a relatoria do Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, integrante  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento.  Entretanto,  conforme  se  depreende da  leitura da Resolução nº 3102­000.184  (fl.  8.688),  a  referida diligência  tem por  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.135          11 objetivo  atestar  a  efetiva  exportação  das  mercadorias,  independentemente  do  veículo  de  exportação, vale dizer, trading company ou empresa comercial exportadora comum.   Para  os  fins  da  abordagem  aqui  empreendida,  entretanto,  penso  que  qualquer  diligência é dispensável,  conforme  justificado anteriormente. As questões a  serem analisadas  para dirimir esse desdobramento do recurso voluntário são de direito. Nesse sentido, é preciso  entender  se  a  lei  que  instituiu  o  RECOF  outorga  o  disciplinamento  do  regime  a  normas  infralegais,  bem  como  se  tais  normas  infralegais  foram  editadas  em  conformidade  com  a  referida  lei.  Outro  aspecto  importante  a  ser  analisado  diz  respeito  à  equiparação  entre  o  RECOF e o Drawback. Analisando o RECOF como um Drawback de larga escala, penso que é  relevante  verificar  se  há  no  Drawback  alguma  restrição  às  exportações  indiretas  sem  a  participação de trading companies. É o que passo a fazer.  Conforme  já  mencionado,  a  base  legal  do  RECOF  são  os  arts.  89  a  91  do  Decreto­Lei nº 37 de 1966, que assim dispõem:  Art.89  ­  O  regime  de  entreposto  industrial  permite,  a  empresa  que  importe mercadoria na conformidade dos regimes previstos no art.78,  transformá­la,  sob  controle  aduaneiro,  em  produtos  destinados  a  exportação e, se for o caso, também ao mercado interno.  Art.90 ­ A aplicação do regime de entreposto industrial será autorizada  pelo Ministro da Fazenda, observadas as seguintes condições básicas,  conforme dispuser o regulamento:  I ­ prazo da concessão;  II ­ quantidade máxima de mercadoria importada a ser depositada no  entreposto e prazo de sua utilização;  III  ­  percentagem  mínima  da  produção  total  a  ser  obrigatoriamente  exportada.  § 1º ­ O regime de entreposto industrial será aplicado a título precário,  podendo ser cancelado a qualquer tempo, no caso de descumprimento  das normas legais e regulamentares.  (...)  §  4º  ­  Aplicam­se  a  este  capítulo,  no  que  couber,  as  disposições  dos  Capítulos III e IV.  Como  se percebe,  os  dispositivos  transcritos  fazem várias  referências  a outras  normas legais e regulamentares, demonstrando claramente a necessidade do disciplinamento do  RECOF. Da mesma forma, as disposições dos Capítulos III e IV da referida lei também fazem  referências reiteradas ao “regulamento”.  À época dos fatos, conforme  também já mencionado, vigorava o Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543 de 2002, que disciplinava o RECOF em seus arts.  372 a 380. Tal regulamento outorgou à Secretaria da Receita Federal o poder­dever de expedir  atos  normativos  para  a  habilitação  do  beneficiário  do  regime,  bem  como  outras  normas  complementares para tratar da aplicação do regime. Confira­se:  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.136          12 Art.  373.  A  autorização  para  operar  no  regime  é  de  competência  da  Secretaria da Receita Federal,  e poderá ser cancelada ou suspensa a  qualquer  tempo,  nos  casos  de  descumprimento  das  condições  estabelecidas,  ou  de  infringência  de  disposições  legais  ou  regulamentares, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas  (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 90, § 1o).  Art.  374.  Poderão  habilitar­se  a  operar  no  regime  as  empresas  que  atendam aos termos,  limites e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal, em ato normativo, do qual constarão (Decreto­lei  no 37, de 1966, art. 90):  I ­ as mercadorias que poderão ser admitidas no regime;  II ­ as operações de industrialização autorizadas;  III  ­  o  percentual  de  tolerância,  para  efeito  de  exclusão  da  responsabilidade tributária do beneficiário, no caso de perda inevitável  no processo produtivo;  IV ­ o percentual mínimo da produção destinada ao mercado externo;  V  ­  o  percentual  máximo  de  mercadorias  importadas  destinadas  ao  mercado  interno  no  estado  em que  foram  importadas;  e VI  ­  o  valor  mínimo de exportações anuais.  (...)  Art. 376. A normatização da aplicação do regime é de competência da  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  disporá  quanto  aos  controles  a  serem exercidos (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 90, § 3o).  Parece­me  interessante  ressaltar  que  tanto  a  lei  quanto  o  regulamento  nada  dispõem sobre o tipo de exportação necessário para comprovar o atendimento ao compromisso  de exportação. O disciplinamento surgiu apenas com a edição da Instrução Normativa SRF nº  417 de 2004, que, em seu art. 6º, § 4º, I, restringiu as exportações indiretas àquelas realizadas  por intermédio de trading companies.  Não  havendo,  pois,  qualquer  base  legal  que  sustente  a  restrição  contida  no  dispositivo  da  referida  instrução  normativa,  entendo  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  extrapolou a competência que lhe foi outorgada diretamente pelo Regulamento Aduaneiro de  2002 e indiretamente pelo Decreto­Lei nº 37 de 1966.  Apenas para fins de ratificação do entendimento acima, é interessante notar que  a doutrina pátria faz uma comparação entre o RECOF e o Drawback, que prevê expressamente  a exportação  indireta como forma de aperfeiçoamento da condição  imposta pelo regime para  que a suspensão dos tributos se converta em isenção. O RECOF seria um Drawback de larga  escala. É o que se lê no excerto abaixo transcrito:  8.1.3.5. Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF)  8.1.3.5.1. Conceito O RECOF é um regime jurídico aduaneiro especial  definido no artigo 2º da IN RFB 757, de 25 de julho de 2007:  (...)  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.137          13 A  partir  do  artigo  transcrito,  surge  a  inevitável  comparação:  o  Drawback não  tem as mesmas características, ou seja, suspensão dos  tributos,  industrialização  e  posterior  exportação?  Sim.  A  diferença  é  que  o  Drawback  é  um  regime  concedido  no  “varejo”,  ou  seja,  concedido pelo DECEX para cada plano de exportação apresentado.  Para grandes  indústrias,  que muito  exportam,  é contraproducente  ter  que  solicitar  o  regime  a  cada  plano  de  exportação.  Para  estas,  o  Governo  brasileiro,  interessado  em  incentivar  as  exportações  e  desburocratizar  a  concessão  da  suspensão  dos  tributos  para  as  matérias­primas  importadas, criou o RECOF. Este  regime é, por este  motivo,  conhecido  como  um  “Drawback  de  grandes  proporções”  ou  “Drawback continuado”.  (...)  8.1.3.5.3.  Algumas  Diferenças  em  Relação  ao  Drawback  Além  da  diferença  em  relação  à  concessão  –  o  Drawback  é  concedido  pelo  DECEX  a  cada  plano  de  exportação  e  o  RECOF,  concedido  pela  Receita Federal  para  todas  as  importações  da  pessoa  jurídica  –  este  regime  difere  do  Drawback  no  que  tange  à  destinação  das  mercadorias.  Como se pode constatar no art. 2º da IN RFB nº 757/2007, transcrito  anteriormente, parte das matérias­primas poderá ser despachada para  consumo,  bastando  que  se  recolham  os  tributos  incidentes  na  importação.  Já  no  Drawback,  como  a  concessão  é  para  um  compromisso  de  exportação  assumido  pelo  exportador  (para  justamente  obter  os  benefícios  do  Drawback),  ele  é  obrigado  a  exportar.  Se  colocar  no  mercado  interno  mercadoria  que  está  no  regime de Drawback, serão cobrados os tributos acrescidos de multa e  juros, como vimos no tópico 8.1.3.3.3.  Uma outra diferença entre os regimes é acerca da cobertura cambial.  No  Drawback,  vimos  que  existe  uma  operação  especial  conhecida  como  “Drawback  sem  Cobertura  Cambial”,  ou  seja,  o  Drawback  é  concedido  para  mercadorias  com  cobertura  cambial,  somente  sendo  permitida uma exceção.  Em  relação  ao  RECOF,  o  art.  3º  da  IN  nº  757/2007  expressamente  permite importações com ou sem cobertura cambial.  De acordo com o art. 22 da IN RFB nº 757/2007, “as importações ao  amparo do regime promovidas por pessoa  jurídica habilitada estarão  sujeitas ao tratamento de Linha Azul...”, ou seja, o despacho sofrerá o  rito acelerado estudado no tópico 5.3.2. No Drawback, não existe esta  facilitação.  No Drawback, qualquer mercadoria que se destine a industrialização é  passível  de  obtenção  do  regime. Mas,  no RECOF,  a  IN  SRF  (sic)  nº  757/2007 relaciona as espécies de bens que podem ser importadas. São  bens  da  indústria  aeronáutica,  automotiva,  de  informática  ou  de  telecomunicações  e  de  semicondutores  e  de  componentes  de  alta  tecnologia para eletrônica, informática ou telecomunicações.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.138          14 (LUZ, Rodrigo. Comércio internacional e legislação aduaneira: teoria  e questões. 3ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, PP.300/302)  A partir da leitura dessa citação, depreende­se que a exportação  indireta não é  apontada  como  uma  das  distinções  entre  o  RECOF  e  o  Drawback.  Logo,  se  a  exportação  indireta é admitida no Drawback, com muito mais razão deve ser admitida no RECOF, eis que  este  é  um  regime  que  aproveita  a  grandes  indústrias,  que,  por  sua  vez,  ajudam  a  balança  comercial  brasileira  a  se manter positiva. A propósito,  transcrevo  abaixo  como  a  questão  da  comprovação  do  compromisso  de  exportação  do  Drawback  era  tratada  pela  Secretaria  de  Comércio Exterior no período compreendido pela autuação:  Portaria SECEX nº 14 de 2004   Art.133.  Além  das  exportações  realizadas  diretamente  por  empresa  beneficiária  do  Regime  de  Drawback,  poderão  ser  consideradas,  também, para fins de comprovação:  I ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a  empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto­Lei nº  1.248, de 1972;  II ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação, a  empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior;  III ­ vendas, no mercado interno, com o fim específico de exportação,  no caso de Drawback Intermediário, realizada por empresa industrial  para:  a)  empresa  comercial  exportadora,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  1.248, de 1972;  b)  empresa  de  fins  comerciais  habilitada  a  operar  em  comércio  exterior.  IV  ­  vendas,  nos  casos  de  fornecimento  no  mercado  interno,  de  que  tratam os incisos VIII e IX do art. 60.  Ora,  considerando  que  o  RECOF  foi  criado  para  facilitar  o  cotidiano  de  estabelecimentos  industriais  que  dependiam  de  inúmeros  requerimentos  de  habilitação  no  regime  de Drawback,  não  é  razoável  admitir  a  criação  de  uma  restrição  sem  amparo  legal,  veiculada  por meio  de  instrução  normativa,  quando  a  própria  regulamentação  do Drawback  admite que o compromisso de exportação seja comprovado por meio de exportações indiretas  realizadas sem a participação de trading companies.  Apesar de estar convencido que o recurso de ofício não deve ser provido e que o  recurso voluntário deve ser provido  independentemente de qualquer diligência, curvo­me ao  entendimento  majoritário  do  colegiado  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência para que  seja verificada a  efetiva  exportação relativamente às operações que  foram abrangidas pela autuação que deu ensejo ao presente contencioso administrativo.  Realizada a diligência, deverá ser dada vista à Recorrente para se manifestar, se  assim entender necessário, no prazo de 30 (trinta) dias.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11829.000006/2009­14  Resolução nº  3201­000.351  S3­C2T1  Fl. 1.139          15 Após, devem ser  encaminhados os autos para vista à Procuradoria da Fazenda  Nacional da diligência realizada.  Realizados os procedimentos, devem os autos  retornar a este Conselheiro – ou  quem lhe fizer as vezes – para fins de julgamento.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator    Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 06/01/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15374.906859/2008-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa informe a base de cálculo do mês de outubro de 2003 e se há pedido de restituição ou outra Declaração de compensação vinculado a eventual indébito apurado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1944; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 226          1 225  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.906859/2008­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.333  –  3ª Turma Especial  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa informe  a base de cálculo do mês de outubro de 2003 e se há pedido de restituição ou outra Declaração  de  compensação  vinculado  a  eventual  indébito  apurado.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição à  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  11  de  maio  de  2004,  referente  a  crédito  decorrente  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 06 85 9/ 20 08 -1 9 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.906859/2008­19  Resolução nº  3803­000.333  S3­TE03  Fl. 227          2 alegado pagamento a maior da Cofins, período de apuração outubro de 2003, no valor de R$  8.425,33, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado da decisão  em 30/7/2008, o contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade e requereu a homologação da compensação declarada, alegando que pagara  a maior a Cofins devida em outubro de 2003,  tendo  informado, equivocadamente, na DCTF,  que o valor pago corresponderia ao valor da contribuição apurada.  Segundo  o  então Manifestante,  com  o  intuito  de  regularizar  definitivamente  a  incongruência das informações prestadas, apresentara, em 12/8/2008, com fundamento no art.  11, § 1°, da Instrução Normativa RFB nº 786/2007, a DCTF retificadora, declaração essa que  refletiria a real situação do período sob análise.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  do  DARF,  das  DCTFs  original  e  retificadora,  do  despacho  decisório  e  de  documentos  societários.  A DRJ Rio  de  Janeiro  II/RJ  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à  contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificado da decisão em 16 de fevereiro de 2012, o contribuinte apresentou  Recurso  Voluntário  em  16  de  março  de  2012  e  reiterou  seu  pedido  de  homologação  da  compensação declarada, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  além  do  que  já  havia sido apresentado na manifestação de inconformidade, cópias de parte do Livro Diário e  do Livro Razão, que, segundo ele, demonstrariam o crédito pleiteado.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.906859/2008­19  Resolução nº  3803­000.333  S3­TE03  Fl. 228          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis   O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ Rio de Janeiro II/RJ por ausência de provas que pudessem infirmar a decisão  impugnada.  A par  da  decisão  da Delegacia  de  Julgamento,  em que  a  questão  da prova do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  parte  da  escrituração  contábil­fiscal  que,  de  acordo  com  seu  entendimento, seriam bastantes à comprovação do direito creditório pleiteado.  Em  conformidade  com  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/19721,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à  decisão de não homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação, prova essa  que deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  Nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como o  de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em que a atividade probatória deve se desenvolver dentro dos limites do pedido formulado pelo  contribuinte.  A DCTF retificadora trazida aos autos por cópia pelo contribuinte no momento  da apresentação da Manifestação de Inconformidade foi considerada pela autoridade julgadora  como  insuficiente  à  comprovação  do  direito  reclamado,  dado  que  desacompanhada  da  escrituração  contábil­fiscal,  situação  essa  configuradora  da  preclusão,  tendo  em  vista  que  a  prova não fora produzida no momento processual adequado.  Ao ser alertado pelo julgador de piso acerca da necessidade de comprovação dos  dados declarados, o Recorrente carreia aos autos novos elementos probatórios, estes extraídos                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.906859/2008­19  Resolução nº  3803­000.333  S3­TE03  Fl. 229          4 de sua escrituração contábil­fiscal,  cuja aptidão à comprovação do  indébito  reclama por uma  análise minuciosa dos valores e demais dados envolvidos.  Contudo,  antes  de  se  adentrar  à  análise  da  documentação  trazida  aos  autos  apenas  em  grau  de  recurso,  necessário  se  torna  perquirir  acerca  da  possibilidade  de  seu  acolhimento em face das regras de preclusão previstas no Decreto nº 70.235, de 1972.  A  meu  ver,  a  preclusão  processual,  associada  ao  princípio  constitucional  da  celeridade processual, deve ser sopesada com outros elementos normativos, como os princípios  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito  e  da  legalidade,  pois  o  contribuinte  deve  recolher  o  tributo devido nos limites da previsão normativa, nem mais, nem menos.  Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  as  declarações  de  compensação  são  analisados  por  meio  de  processamento  eletrônico,  a  partir  de  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então  prestadas  pelo  interessado,  a  questão  da  prova  documental  é  suscitada  somente  na  decisão de primeira instância, situação essa que faz incidir a ressalva presente na alínea “c” do  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), dado que o Recorrente está apresentando  provas  em  contraposição  às  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos  pela  Delegacia  de  Julgamento.  No despacho decisório, somente os dados relativos ao pagamento efetuado e aos  declarados em DCTF foram objeto de questionamento por parte da autoridade administrativa,  não  tendo  havido,  até  então,  qualquer  referência  à  escrituração  contábil­fiscal  do  sujeito  passivo e aos documentos que a lastreiam. Somente a partir da decisão de primeira instância a  questão da prova escritural é apontada como elemento imprescindível à apreciação da matéria  controvertida.  Ainda que o Recorrente estivesse obrigado a demonstrar o direito alegado desde  o  primeiro  momento  de  sua  intervenção  no  processo,  ele  o  fez  com  base  nos  elementos  probatórios por ele considerados suficientes à comprovação de suas alegações, tendo havido a  arguição da necessidade de apresentação da prova escritural apenas na decisão da Delegacia de  Julgamento, após o que ele traz aos autos as provas reclamadas pelo julgador a quo.  Como  nos  ensina  Leandro  Paulsen,  Renê  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka2, o rigor da regra da preclusão no Processo Administrativo Fiscal (PAF), relativamente  à juntada de documentos após a impugnação, “viola frontalmente o princípio da ampla defesa e  impede que se alcance a verdade material, sob o pretexto de acelerar a tramitação do processo”,  tendo  relevância o  art.  3º,  inciso  III,  da Lei nº 9.784, de 1999, que dispõe  “que  é direito do  administrado a apresentação das alegações e juntada de documentos a qualquer tempo, antes da  decisão”.  Ainda  que  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  se  aplique  ao  PAF  somente  de  forma  subsidiária,  seus  dispositivos  devem  ser  considerados  e  interpretados  conjuntamente  com  as  regras  específicas  que  regem  o  contraditório  administrativo,  em  busca  da  norma  aplicável  a  cada caso levado à apreciação da autoridade julgadora administrativa.                                                              2  PAULSEN,  Leandro,  ÁVILA,  René  Bergmann,  SLWKA,  Ingrid  Schroder.  Direito  processual  tributário:  processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 7. ed. Porto Alegre: Livraria  do Advogado e Editora, 2012, pp. 119 a 122.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.906859/2008­19  Resolução nº  3803­000.333  S3­TE03  Fl. 230          5 Feitas  essas  considerações,  passa­se  à  análise  dos  elementos  probatórios  presentes  nos  autos,  considerando  que  todos  os  anexos  ao  recurso  voluntário  foram  autenticados pela repartição de origem.  Consta  do  PER/DCOMP  (fls.  2  a  6)  que  o  contribuinte  pretendia  compensar  crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins, do período de apuração outubro de 2003,  com débito de Cofins devida em novembro do mesmo ano, este no montante de R$ 8.425,33.  Segundo o PER/DCOMP, a DCTF Retificadora  (fl. 182), o DARF (fl. 16) e o  despacho decisório (fl. 9), fora recolhido aos cofres públicos, em 14 de novembro de 2003, a  título  de  Cofins  devida  em  outubro  de  2003,  o  valor  de  R$  31.227,24,  do  que,  segundo  o  Recorrente, exsurgira um indébito no montante de R$ 8.425,33, em valor atualizado pela Selic  de R$ 8.540,76, pelo fato de que a contribuição devida no período seria de R$ 22.801,91.  No  livro Diário  Geral  (fl.  186),  devidamente  registrado  na  Junta  Comercial  e  acompanhado dos termos de abertura e encerramento, consta, em 30/11/2003, a compensação  de Cofins paga a maior de R$ 8.425,33, que corresponde ao indébito alegado pelo Recorrente.  De  acordo  com  o  Razão Analítico  (fl.  191),  o  valor  pago  da  contribuição  de  outubro de 2003 foi de R$ 22.801,91, que, apesar de não coincidir com o valor constante do  DARF,  corresponde  exatamente  ao  valor  que  o  Recorrente  alega  ser  o  devido  no  período,  constando ainda do livro Razão (fl. 196) um pagamento a maior da Cofins de outubro de 2003  no montante de R$ 8.425,33.  Verifica­se,  portanto,  que  a  escrituração  contábil­fiscal  vai  ao  encontro  dos  argumentos  de  defesa  do  Recorrente,  coincidindo  com  os  valores  declarados  na  DCTF  retificadora (fl. 182).  Contudo, as partes dos livros contábil­fiscais trazidas aos autos se referem, todas  elas,  à  escrituração  do  mês  de  novembro  de  2003,  mês  em  que  a  contribuição  devida  em  outubro fora recolhida.  Dessa forma, não consta dos autos a base de cálculo da contribuição devida em  outubro de 2003, o que impede que se conclua, peremptoriamente, acerca do direito creditório  pleiteado,  havendo  necessidade  de  se  obterem  junto  à  pessoa  jurídica  informações  e/ou  documentos adicionais relativos à escrituração do mês de outubro de 2003.  Diante  do  exposto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade  administrativa,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica  e,  se  necessário, nos documentos fiscais que a lastreiam, informe a este Colegiado a base de cálculo  da  contribuição  apurada  no  mês  de  outubro  de  2003,  assim  como  o  valor  da  contribuição  devida  no  mesmo  período,  e  se  eventual  indébito  apurado  no  período  se  encontra  ainda  disponível para a compensação pleiteada neste processo.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus  resultados,  franqueando­lhe  o  prazo  de 30  (trinta)  dias  para  se pronunciar,  devendo,  ao  final, os autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.906859/2008­19  Resolução nº  3803­000.333  S3­TE03  Fl. 231          6 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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