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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4672697 #
Numero do processo: 10825.002733/2005-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte, e não da disponibilidade dos recursos. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidôneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.002733/2005-51 Recurso n°. : 152.178 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Recorrente : AIRTON CÉSAR PEREIRA Recorrida : P TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.659 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte, e não da disponibilidade dos recursos. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - MULTA QUALIFICADA - A utilização de documentos inidõneos para a comprovação de despesas caracteriza o evidente intuito de fraude e determina a aplicação da multa de oficio qualificada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRTON CÉSAR PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .6à-19j4 28-21r.12L4Att tOTTA CARCI9D2Cfr PRESIDENTE A "IV ar-i5 ANTONI L P P O ARTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 NT 2003 Processo n°. : 10825.002733/2005-51 Acórdão n°. : 104-22.659 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOíSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. ri, 2 Processo n°. : 10825.002733/2005-51 Acórdão n°. : 104-22.659 Recurso n°. : 152.178 Recorrente : AIRTON CÉSAR PEREIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte AIRTON CÉSAR PEREIRA, inscrito no CPF sob o n° 107.648.938-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4/6, relativo ao IRPF, anos calendários 2000, 2001 e 2002, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$ 14.123,37, sendo, R$ 5.362,50 de imposto; R$ 6.084,37 de multa proporcional; e R$ 2.676,50 de Juros de Mora (calculados até 30/09/2005), originado da seguinte constatações: 1- DEDUÇÃO DE BASE DE CALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa das deduções de despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato GeradorValor Tributável Multa (%) 31/12/2000 R$ 3.500,00 75,00 31/12/2001 R$ 6.000,00 75,00 2- DEDUÇÃO DE BASE DE CALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa das deduções de despesas médicas, emitidos por GRACIA MARIA HOSKEN SOARES PINTO, considerados inidõneos. Fato GeradorValor Tributável Multa PM 31/12/2002 R$ 5.000,00 150,00 O auto de infração foi lavrado no dia 21/10/2005, com ciência do sujeito passivo em 28/10/2005. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Constatação Fiscal de fls. 7/9, entre outros, os seguintes aspectos: 3 Processo n°. : 10825.002733/2005-51 Acórdão n°. : 104-22.659 - Em decorrência da fiscalização objeto do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0810300-2005-00061-4, em nome de Grada Maria Hosken Soares, CPF 056.660.368-31, foi editado o Ato Declaratório Executivo n° 12, de 02/06/2005 (DOU de 13/06/2005), do Delegado da Receita Federal em Bauru, considerando inidôneos emitidos por ou em nome da profissional mencionada. - O sujeito passivo, intimado por meio da Intimação Fiscal n° 18, de 29/03/05, não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas com a referida profissional informado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2004/anos-calendário 2002 e 2003, impondo-se, então, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 12, de 02/06/2005 (DOU de 13/06/2005), do Delegado da Receita Federal em Bauru, a tributação do Imposto de Renda acrescido da multa de ofício qualificada (artigo 44, II da Lei n° 9430/96), e dos juros de mora nos termos da legislação vigente, elaborando-se, ato contínuo, a Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Portaria SRF 326, de 15/03/2005. - Por meio do Termo de Intimação Fiscal de 16/09/05, foi o sujeito passivo solicitado a apresentar a documentação comprobatória de outras deduções pleiteadas, resultando, da análise dos documentos enviados em resposta, as seguintes alterações de ofício. - Exercício 2001/Ano-calendário 2000: Glosado o abatimento de R$ 3.500,00 referentes aos pagamentos de despesas médico-odontológicas supostamente feitos a LEANDRA G P ZAGO, vez que o sujeito passivo, regularmente intimado, não apresentou em sua resposta documentação comprobatória inequívoca da realização dos referidos pagamentos. - Exercício 2002/ Ano-calendário 2001: Glosados os abatimentos de R$ 2.500,00 e R$ 3.500,00, totalizando R$ 6.000,00, referentes aos pagamentos de despesas médico-odontológicas supostamente feitos, 4 À Processo n°. : 10825.00273312005-51 Acórdão n°. : 104-22.659 respectivamente, a JOÃO C SCALONE e LEANDRA G P ZAGO, vez que o sujeito passivo, regularmente intimado, não apresentou em sua resposta documentação c,omprobatória inequívoca da realização dos referidos pagamentos. Insurgindo contra o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 45/54, no dia 18/11/2005, apresentando os seguintes argumentos assim sintetizados pela autoridade recorrida às fls. 53/63: 4.1. PEDIDO DE PARTILHAMENTO DOS DÉBITOS. PARCELAMENTO DE PARTE DO DEBITO. 4.1.1. A presente impugnação limita-se a combater a recusa na aceitação dos recibos oriundos da tomada de serviços médicos e odontológicos, referentes aos profissionais Leandra G. P. Zago e João C. Scalone. 4.1.2. Pois, em relação às glosas de despesas médicas relativas a Gracia Maria Hosken Soares Pinto, o impugnante pretende formular pedido de parcelamento. 4.1.3. Dessa feita, o objeto da presente lide limita-se, apenas, ao débito de n° 001 do Auto de Infração, tendo em vista que o de n° 002 encontra-se em curso de pagamento parcelado. 4.1.4. Por fim, pleiteia que sejam, imediatamente, partilhados os débitos constantes do Auto de Infração, possibilitando que o impugnante parcele o débito de n° 002, sem prejuízo da apreciação da presente impugnação. 4.2. ARBITRARIEDADE DO AGENTE FISCAL: FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO NA RECUSA DOS RECIBOS MÉDICOS OPORTUNAMENTE APRESENTADOS. 4.2.1. É princípio constitucional que todas as decisões judiciais ou administrativas devem ser fundamentadas. Trata-se, inclusive, de uma decorrência dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consagrados no artigo 5°, incisos LIV e L V, da Constituição Federal. 4.2.2. O agente fiscal não traçou sequer uma linha motivando sua (equivocada) justificativa de glosar as despesas médicas com os profissionais relacionados no Auto de Infração. O impugnante não sabe o motivo que levou o agente fiscal a ignorar os recibos apresentados pelo 5 Processo n°. : 10825.002733/2005-51 Acórdão n°. : 104-22.659 contribuinte, uma vez que estão devidamente assinados e preenchidos pelos profissionais. 4.2.3. Na descrição das "demais deduções" do Auto de Infração, o agente fiscal "dá a entender que se trata de falta de comprovação de que os pagamentos foram, efetivamente, feitos. Ou seja, o impugnante presume, pelo teor das decisões administrativas citadas no Auto de Infração, que o agente glosou as despesas porque os pagamentos não foram comprovados. 4.2.4. Segundo o agente, a comprovação do pagamento não pode ser feita apenas através de recibos dos profissionais, "quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento", conforme dispõe uma das decisões citadas. 4.2.5. Todavia, o agente não explicou/justificou onde estaria esta dúvida quanto aos recibos assinados pelos profissionais. Ora, sem esta informação fica impossível para o impugnante questionar o presente Auto de Infração, na medida em que não sabe a própria fundamentação do agente fiscal. 4.2.6. Com a ausência de uma justificação por parte do agente fiscal, percebe-se que a glosa das despesas médicas foi feita de modo arbitrário, injustificado, imotivado. 4.2.7. Nos termos do art. 145, § 10, da Constituição Federal, a administração tributária deve se pautar na lei e nos direitos fundamentais dos contribuintes, o que abrange a ampla defesa, o contraditório e o due process of law. Ademais, conforme estampado no art. 30 do CTN, depreende-se que a cobrança do tributo é feita mediante atividade administrativa plenamente vinculada, descartando, assim, medidas administrativas destituídas de qualquer fundamento. 4.2.8. Dessa forma, requer a anulação do feito, em virtude da total falta de embasamento do agente fiscal ao desconsiderar os recibos apresentados pelo impugnante. 4.3. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE UM INCONSTITUCIONAL E ILEGAL BIS IN IDEM: cobrança simultânea do IRPF do prestador e do tomador do serviço. 4.3.1. A presente cobrança possivelmente configura um bis in idem. A Receita Federal do Brasil está cobrando o IRPF do impugnante que já foi pago pelos profissionais prestadores de serviço. 4.3.2. Não se pesquisou nem se analisou se os profissionais declararam/pagaram, ou não, o recebimento dos seus honorários consignados nos recibos, partindo unilateral e diretamente para a presunção de que não houve a declaração nem o recolhimento do Imposto de Renda por parte daqueles profissionais. 6 Processo n°. : 10825.002733/2005-51 Acórdão n°. : 104-22.659 4.3.3. Sendo assim, a análise deste auto de infração depende da verificação das declarações prestadas pelos profissionais, a fim de checar se houve ou não, a declaração das receitas (despesas para o impugnante) aqui tratadas por parte dos profissionais envolvidos. 4.3.4. Em caso afirmativo, estaria constatada a ocorrência de um bis in idem, uma cobrança dupla por parte do fisco sobre o mesmo fato gerador (pagamento dos honorários). Tecnicamente falando, as declarações dos profissionais são causas incidentais para o deslinde deste Auto de Infração. 4.3.5. Portanto, até mesmo em atendimento aos princípios da ampla defesa, contraditório e due process of law, é fundamental que sejam analisadas e juntadas neste processo, as declarações prestadas pelos profissionais aqui envolvidos, a fim de se afastar o bis in idem. 4.4. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A IMPUGNANTE E OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE. 4.4.1. Caso não tenha havido a declaração dos honorários, por parte dos profissionais da saúde, o impugnante não pode ser enquadrado como um devedor solidário do IRPF devidos pelos profissionais. 4.4.2. Se após a verificação das declarações desses profissionais, a Receita Federal venha a apurar uma omissão de rendimentos na declaração deles, somente eles deverão responder por esta ausência, e não o impugnante. 4.4.3. Raciocínio em contrário leva a uma ilegal solidariedade do impugnante sobre os rendimentos não declarados pelos profissionais, ou seja, ao invés de cobrar os profissionais que deixaram de lançar esses rendimentos, a Receita Federal veio atrás do impugnante glosando suas despesas médicas, como se houvesse uma solidariedade entre eles. 4.4.4. No presente caso, falta arrimo legal para o agente fiscal enquadrar o impugnante, ainda que indiretamente, como responsável solidário pelo eventual débito de IRPF devido pelos profissionais relacionados no caso em questão. 4.4.5. Em suma, se os profissionais não declararam ou não pagaram o IRPF decorrente dos honorários pagos pelo impugnante, a presente cobrança acarreta uma solidariedade sem qualquer amparo legal. 4.5. IDONEIDADE DOS RECIBOS E A RATIFICAÇÃO A TRA VÊS DAS DECLARAÇÕES JUNTADAS EM ANEXO. 4.5.1. Os recibos apresentados preenchem os requisitos exigidos pelo art. 8°, § 2°, inciso III, da Lei n° 9.250, de 26/12/1997. Todavia, o agente fiscal, sem qualquer justificativa, exigiu comprovação do efetivo pagamento dos honorários. iff7 Processo n°. : 10825.00273312005-51 Acórdão n°. : 104-22.659 4.5.2. Porém, o agente fiscal não se atentou para o texto legal, inovando requisitos essenciais para a idoneidade do documento fiscal que embas. uma despesa médica dedutivel do IRPF. 4.5.3. Cita ementas dos acórdãos proferidos pelos Primeiro Conselho de Contribuintes. 4.5.4. Em que pese à idoneidade dos recibos, junta uma declaração dos dois profissionais envolvidos, com firma reconhecida, atestando a veracidade dos recibos e, por conseguinte, das despesas médicas realizadas pelo impugnante. 4.5.5. Desta forma, ficam amplamente ratificados os recibos anteriormente emitidos, dentro dos requisitos exigidos em lei. O impugnante não encontrou nenhum outro meio para provar seus pagamentos, uma vez que os honorários sempre foram pagos em dinheiro, mediante saques de seus salários ou pensões. 4.5.6. Com os recibos e declarações juntadas, fica documentalmente comprovada a efetiva realização e pagamento das despesas médicas. Por conseguinte, devem ser excluídas as glosas efetuadas pelo agente fiscal, restabelecendo-se as deduções declaradas. 4.6. CONCLUSÕES FINAIS E PEDIDOS. 4.6.1. Pelas razões acima expostas, requer o cancelamento do Auto de Infração, restabelecendo a dedução com as despesas médicas com tratamento da própria impugnante, referente aos profissionais médicos em referência. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SP011 n° 14.736, de 2710312006, às fls. 66/83, consubstanciado nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: GLOSA. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa de deduções de despesas médicas, não tendo o contribuinte logrado comprovar a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços prestados. MATÉRIA NÃO CONTESTADA, GLOSA. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS INIDÕNEOS. Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa da matéria não contestada. À 8 Processo n°. : 10825.002733/2005-51 Acórdão n°. : 104-22.659 Lançamento Procedente? Devidamente cientificada dessa decisão em 05/07/2005, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 04/08/2005, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, aditando os seguintes pontos: 1) Apresenta extratos bancários que visam comprovar a movimentação bancária aos honorários médicos pagos; 2) Elabora minuciosa tabela de todos os recibos que estão sendo objeto de glosa e o valor dos saques efetuados nas suas contas bancárias; 3) Indica que pode-se verificar que os diversos saques em suas contas bancárias foram realizados para que pudesse fazer frente aos pagamentos dos honorários médicos. É o Relatório. Ai 9 Processo n°. : 10825.002733/2005-51 Acórdão n°. : 104-22.659 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° - A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (-..). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; C..). § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...)- II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 10 Processo n°. : 10825.002733/2005-51 Acórdão n°. : 104-22.659 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..-). É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. 11 Processo n°. : 10825.002733/2005-51 Acórdão n°. : 104-22.659 Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médicas não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. )(/12 . . Processo n°. : 10825.002733/2005-51 Acórdão n°. : 104-22.659 Quanto à multa qualificada, como bem concluiu o fiscal autuante e a DRJ recorrida, verificando que o recibo era "frio", sem contraprestação de serviço, a contribuinte objetivou pagar indevidamente menos imposto, o que enseja a qualificação da multa. Segundo o Termo de Verificação fiscal, os recibos do GRACIA MARIA HOSKEN SOARES não representam serviços realizados efetivamente. Neste sentido esses recibos eram utilizados com o intuito objetivo de reduzir o Imposto de Renda Devido. No que se refere aos recibos de GRACIA MARIA HOSKEN SOARES, o próprio interessado reconheceu o mesmo, mediante o pagamento dessa parte do débito. O presente recurso limita-se a combater a recusa na aceitação dos recibos oriundos da tomada de serviços médicos e odontológicos, referentes aos profissionais Leandra G. P. Zago e João C. Scalone. Com esse intuito o interessado apresenta uma tabela as fls. 82/93, onde correlaciona suas disponibilidades, manifestada por saques de suas contas bancárias, com o montante de recibos que pagava. Da analise do quadro percebe-se claramente que o montante de despesas médicas é inferior ao montante dos saques efetuados. Seguindo o argumento, observa-se por exemplo que no ano de 2001, de um total de R$ 10.397,95 que foram sacados de sua conta quase 60 % foi exclusivamente destinado a custear as despesas médicas. Outro ponto que fragiliza o argumento do interessado e que os valores sacados nem sempre correspondem aos valores da despesa médica, sendo por muitas vezes inferior. Alguns saques ocorrem mais de 7 dias antes do efetivo dispêndio. No meu entendimento a tabela não comprova a realização das despesas médicas. Serve quando muito para comprovar que o mesmo poderia ter disponibilidade para a realização das mesmas. Muito mais convincente, dado que os pagamentos foram realizados em dinheiro, seria demonstrar por laudos, pareceres as resultados dos serviços contratados. 13 kt Processo n°. : 10825.002733/2005-51 Acórdão n°. : 104-22.659 Tendo em vista a utilização de recibos inidemeos da profissional GRACIA MARIA HOSKEN SOARES, é oportuna a suspeita levantada contra o contribuinte de que o mesmo pode utilizar recibos como procedimento geral de redução de impostos. Nesse caso cabe a exigência que o contribuinte comprove com mais detalhes a natureza dos serviços médicos prestados. Quanto à multa qualificada, como bem concluiu o fiscal autuante e a DRJ recorrida, verificando que o recibo era "frio", sem contraprestação de serviço, a contribuinte objetivou pagar indevidamente menos imposto, o que enseja a qualificação da multa. Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 "k m, )1111-1 ONIO OP MA TINEZ 14 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001550/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O recurso voluntário, interposto com amparo em medida judicial provisória que desobrigava a recorrente de instruí-lo com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada, não deve ser conhecido quando denegado o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13780
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por ausência de depósito recursal.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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FI, 02; Segundo Conselho de Contribuintes 4454;i'r Rubrica (St Processo n° : 10825.001550/00-98 Recurso n2 : 118.233 Acórdão n2 : 202-13.780 Recorrente : CERVEJARIA DELCO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — O recurso voluntário, interposto com amparo em medida judicial provisória que desobrigava a recorrente de instruí-lo com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada, não deve ser conhecido quando denegado o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERVEJARIA BELCO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em não conhecer do recurso, por ausência de depósito recursal. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. , etirt4te Pinheiro "l'ortéS 1' Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Montelo. Eaal/cf 1 2' CC-MF .r• Ministério da Fazenda Fl. 1^,117-,z:Ift, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001550/00-98 Recurso n2 : 118.233 Acórdão n2 : 202-13.780 Recorrente : CERVEJARIA BELCO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de IPI lavrado em decorrência de o estabelecimento fiscalizado haver dado salda a produtos de sua fabricação sem emissão de notas fiscais nos períodos compreendido entre o 1° e o 2° decêndio de dezembro de 1995 e os decêndios relativos aos meses de janeiro a junho de 1996. A reclamante, segundo afirma os autuantes, teria registrado essas operações no livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, como destinadas ao exterior. Todavia, preditas exportações não se confirmaram, conforme atestaria o Termo de Verificação Fiscal de fls. 151 a 184. Também exigiu-se da autuada a multa proporcional ao valor da mercadoria, previsto no inciso II do artigo 365 do RIPI11982, em razão de a contribuinte, no dizer da fiscalização, ter emitido e utilizado nota fiscal que não corresponderia á efetiva saída dos produtos nela descritos. A autuação fiscal resultou no crédito tributário lançado no valor de R$ 9.901.904,03. Enquadramento legal à fl. 07. Consta dos autos, ainda, que: em Auditoria de Procedimentos instaurada na IRF/Chui pela Portaria ESCORRO RF n° 19/2000, constatou-se que o estabelecimento industrial efetuou exportações fictícias de cerveja, utilizando-se, indevidamente, da imunidade prevista no art. 153, § 3 0 , III, da Constituição Federal. O Relatório da equipe de auditoria apresentou, como principais elementos de convicção, os seguintes fatos (fls. 156/181): 1) devido à exigüidade de tempo, os trabalhos de auditoria alcançaram apenas o total de 34 despachos aduaneiros de exportação da cerveja em lata Belco, realizados no ano de 1996; 2) a documentação que instruiu os referidos despachos aduaneiros, com exceção de 05 deles, estava aparentemente completa. Em cumprimento à determinação da Instrução Normativa SRF n° 28/94, os envelopes de arquivamento continham: as notas fiscais de saída de mercadorias, código 799, e de vendas, código 711; os Conhecimentos de Transporte Rodoviário — CRT, emitidos pelas transportadoras; e os Manifestos Internacionais de Cargas — MIC/DTA, emitidos pelos transportadores com permissão internacional, habilitando cada caminhão na transposição da fronteira; 3) mercadorias transportadas em veículos de transportes rodoviários sujeitam-se ao ICMS, cuja cobrança é indicada por carimbos dos postos fiscais. No presente caso, a rota utilizada é a São Paulo — Chuí, passando, mais especificamente, já no Rio Grande do Sul, por Torres e Guaíba. Ocorre que na aferição da aposição dos carimbos nas notas fiscais constatou-se que em 2 . . 29 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. eia'? I's Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001550/00-98 Recurso n2 : 118.233 Acórdão n2 : 202-13.780 165 notas (66% do total) havia apenas um carimbo, de cor preta (indicando a entrada no Estado), relativamente ao Posto Fiscal de Torres; apenas 10 notas possuíam um carimbo, de cor vermelha (indicando a saída), do Posto Fiscal de Guaíba, na saída de Porto Alegre para o interior; em 84 notas não havia nem mesmo o carimbo do Posto Fiscal de Torres, subentendendo-se que a mercadoria foi descarregada em Santa Catarina, não chegando sequer ao Rio Grande do Sul, segundo declarações do distribuidor da cerveja Belco no Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Moacir Jacinto Carraro, e do motorista encarregado, Sr. Moacir Gottardo; 4) do depoimento colhido de dezesseis transportadores encarregados (representando 47% do total de viagens) — assim considerados os proprietários, gerentes e motoristas — verificou-se que a mercadoria era descarregada em um depósito de propriedade do Sr. Moacir Carraro, em Porto Alegre, tendo sido entregue diretamente em supermercados apenas em alguns casos; 5) mediante diligências efetuadas em três supermercados de Porto Alegre, foi identificada a ocorrência de seis descarregamentos realizados diretamente nos referidos supermercados, confirmando as declarações dos transportadores e do Sr. Moacir Carraro; 6) atendendo à solicitação da auditoria, o Ministério dos Transportes do Uruguai, que, por seu departamento regional em Chuy, recebe e arquiva os MIC/DAT dos veículos que ingressam na ROU, confirmou que não consta em sua base de dados registro de que as transportadoras relacionadas no Quadro Demonstrativo n° 01 (fls. 65/75) tenham realizado as operações de transporte ali mencionadas; e 7) as declarações do Sr. Moarcir Carraro confirmam todo o exposto acima, elucidando por completo a operação ilegal. Como distribuidor da cerveja Belco no Estado do Rio Grande do Sul, coordenava todas as operações pertinentes à mercadoria, desde o acordo feito em outubro/95 com o dirigente da Cervejaria Belco Ltda., Sr. Natal Schincariol Júnior, para a venda no mercado interno de cerveja em lata destinada à exportação, até os contatos com transportadoras e motoristas, orientando-os inclusive durante as viagens na rota São Paulo — Porto Alegre. Como gerente das empresas Mister Brasil Com. Imp. Exp. Ltda. e Sul American Trade Com. Imp. Exp. Ltda., comandava, em Porto Alegre, a substituição das notas fiscais emitidas pela Cervejaria Belco Ltda. por notas fiscais emitidas pelas duas empresas citadas anteriormente. Declara expressamente que as notas fiscais que acobertariam a exportação das mercadorias eram por ele recolhidas e entregues ao Sr. Wilson Curia Mana, por determinação do Sr. Natal, que as encaminhava para o Chuí. Declara, ainda, que recebia notas fiscais emitidas pela Comercial Nova Era de Alimentos Ltda., empresa fictícia segundo a NESUT/Secretaria da Fazenda/RS, criada para acobertar seu estoque de cerveja. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001550/00-98 Recurso n2 : 118.233 Acórdão n2 : 202-13.780 Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 215/282, alegando em síntese que: 1) o auto de infração deve ser anulado, eis que fundamentado, entre outros dispositivos, no Decreto n° 87.981/82, expressamente revogado pelo Decreto n° 2.637/98, que atualizou o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI; 2) os auditores responsáveis pela autuação não possuem competência para fiscalizar em área aduaneira, haja vista a exigência de habilitação especifica em concurso próprio, sendo nulos, portanto, de pleno direito os atos por eles praticados. Segundo o art. 6°, 1, c, da Medida Provisória n° 1.915/99, os AFRF têm competência para fazer o controle aduaneiro, o que não implica proceder à lavratura de auto de infração; 3) a contribuinte não pode figurar como sujeito passivo nesta relação processual, pois as vendas foram efetuadas com a cláusula FOB, que a isenta de qualquer responsabilidade após a entrega da mercadoria ao adquirente. A responsabilidade seria do transportador, conforme os arts. 18, § 4 0 , e 24, IV, do Decreto n° 2.637/98; 4) houve cerceamento do direito de defesa da contribuinte, quando negado o pedido de vista do processo, fora do cartório, na Agência da Receita Federal de Botucatu; 5) em momento algum ocorreu saída de produtos sem nota fiscal, eis que a destinação dos produtos foi registrada pelo próprio Fisco. Não há, portanto, que se falar em aplicação da penalidade prevista no art. 463, II, do RIPI/98; 6) o cancelamento dos despachos de exportação não invalida as notas fiscais emitidas de forma legitima pela contribuinte, não podendo, pois, o Fisco desconsiderá-las; 7) é inepta a representação fiscal para fins penais apresentada pelos auditores fiscais, cujo encaminhamento ao Ministério Público Federal está condicionado ao trânsito em julgado do processo na esfera administrativa, conforme o art. 2° do Decreto n° 2.730/98; 8) outra razão que implica nulidade da ação fiscal é a afronta ao disposto nos arts. 417, caput e parágrafo único, do RIP1198, e 145, § 1°, da CF, visto que informações relativas à autuação desta empresa foram noticiadas junto à imprensa escrita, violando o necessário sigilo fiscal e gerando grandes prejuízos à Belco; 9) o princípio da retroatividade da lei mais benéfica não foi obedecido, considerando-se o embasamento do auto de infração em decreto já revogado, o que contraria as disposições do art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional; 10) a própria autuação se confunde, ora justificando seus atos pela falta de emissão de notas fiscais, ora determinando punição à contribuinte pela 4 CC-MF . Ministério da Fazenda E. 022,t, 4t_7"1"0" Segundo Conselho de Contribuintes ofp:p, • ,*,s v- • Processo n2 : 10825.001550/00-98 Recurso n2 : 118.233 Acórdão n2 : 202-13.780 emissão irregular. No termo de verificação elaborado pela fiscalização, constatou-se que todos os despachos foram averbados na Inspetoria de Chuí — RS, confirmando que a carga foi exportada e fiscalizada, de acordo com os arts. 50 e 51 da IN SRF 28/94; 11) o cancelamento que se pretende, bem como a desaplicação do câmbio, não têm previsão legal, pois os valores recebidos a título de venda — via exportação — foram efetivados por instituições internacionais e nacionais sérias; 12) requer uma perícia nos honorários recebidos pelo despachante aduaneiro Luiz Carlos S. Ribeiro, a fim de comprovar que, embora o tenha nomeado por exigência do adquirente, não o contratou nem efetuou qualquer pagamento em seu favor, razão pela qual não pode a empresa ser responsabilizada pelos atos por ele praticados; 13) a exportação da cerveja é comprovada pelos documentos do CONTRIF/DNER, pelos manifestos internacionais de carga e pelo recebimento dos valores das cargas, pela contribuinte, através do sistema bancário internacional; 14) requer a juntada dos depoimentos prestados pelos servidores da Receita Federal e do DNER, referentes a esse processo; 15) o Sr. Moacir Jacinto Carraro agiu de forma leviana ao responsabilizar a contribuinte pela documentação encaminhada, por ele mesmo, à cervejaria; 16) segundo a fiscalização, o Sr. Moacir Carraro era procurador da empresa Sul American, à época em que essa empresa fornecia produtos da marca Belco, sendo proprietário o Sr. Wilson Curia Mana, que, aliás, foi apresentado à interessada pelo Sr. Moacir Carraro como um grande empresário internacional, dono da Gerald Morris Inc Panamá, da qual o Sr. Moacir Carraro era fiador. Assim, causa espanto que o Sr. Moacir Carraro alegue desconhecer a empresa Gerald Morris e o Sr. Wilson Curia Mana; 17) além do exposto, o Sr. Moacir Carraro declarou-se fiador e responsável por toda a exportação dos produtos, conforme termo de fiança e apresentação em anexo; 18) o próprio Sr. Moacir Carraro assume a responsabilidade pelo pagamento dos fretes e pelas orientações dadas aos motoristas a respeito do transporte da carga, isentando de responsabilidade qualquer funcionário da impugnante; 19) em momento algum houve qualquer pedido de substituição de notas fiscais em postos de gasolina por parte dos funcionários da Belco ou do seu sócio proprietário, Sr. Natal Schincariol. Esse fato verifica-se pelos carimbos presentes nas notas, indicando que a mercadoria passou pelas barreiras fiscais; 20) nenhuma prova documental foi oferecida relacionando a Belco à empresa Comercial Nova Era de Alimentos, CNPJ n° 00.652.975/000 I -02, que, segundo o Sr. Moacir Carraro, acobertava as operações ilícitas controladas 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 0221 N .-z at. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10825.001550/00-98 Recurso n2 : 118.233 Acórdão n2 : 202-13.780 pela contribuinte. A Comercial Nova Era foi apresentada à impugnante pelo próprio Sr. Moacir Carraro, como interessada na revenda dos produtos Belco em São Paulo; 21) requer a quebra do sigilo telefônico nos postos fiscais de Chui, Ponta Porã, Santos e demais áreas de desembaraço, a fim de que seja comprovado se houve qualquer contato com os funcionários da Belco; 22) faz-se importante também a inquirição dos fiscais lotados na unidade de Chui para que apontem se algum funcionário ou sócio proprietário da Belco manteve contato com eles; 23) nenhum de seus funcionários coordenava os transportadores, vez que as vendas eram feitas sob a cláusula FOB, fato comprovado pelos depoimentos dos freteiros; 24) é irregular a utilização, por parte dos auditores, de informações prestadas pelo Ministério dos Transportes do Uruguai, visto que não possuem nem capacidade jurisdicional junto àquele pais, nem extensão de poderes extra- fronteira. Por conseguinte, o fato de inexistir registro de que os veículos chegaram naquele país não significa que as mercadorias não tenham chegado, pois, segundo os próprios auditores, os fretes foram efetuados com transbordo. A aduana uruguaia, inclusive, nada informou que fizesse prova 1 em contrário aos desembaraços emitidos pelo Fisco brasileiro, declarando exportadas as mercadorias após sua efetiva fiscalização; 25) segundo o co-responsável pelo auto de infração, o AFRF Pedro Luiz Durigan, o Sr. Moacir Carraro responde a outros processos do mesmo gênero, de outras marcas de bebidas, até mesmo reexportando a cerveja de nome Tecate. Envolveu-se também na venda irregular de cerveja, conforme noticiado no Diário Catarinense de 03/12/97, fl. 21, em que dez caminhões carregados com cerveja da marca Brahma foram apreendidos devido a irregularidades na emissão de notas fiscais; 26) á ausência de carimbos do Posto Fiscal de Gualba — RS não indica a não exportação da mercadoria, pois prova maior são os comprovantes atestados pelos auditores-fiscais, o que descaracteriza a base legal da fundamentação do auto, quais sejam, a "não emissão de notas fiscais" e "vendas que não comprovem a sua tradição"; 27) os fatos acima referidos demonstram que a mercadoria sempre esteve acompanhada de notas fiscais, correspondendo à sua efetiva saída, e que o possuidor, transportador, adquirente era o responsável pela sua destinação; 28) a fiscalização se deu por amostragem, não implicando a ausência de exportação. O transportador Moacir Gottardo, por exemplo, declarou ter descarregado em Chuí, sendo incorreta a imputação de penalidade à contribuinte com base em dados amostrais; 6 22 CC-MF Mintsteno da Fazenda Fl. e2-IgNe Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10825.001550/00-98 Recurso n' : 118.233 Acórdão n9 : 202-13.780 29) não pode o Fisco desconsiderar o valor probatório das informações prestadas pelo CONTREF/DNER, alegando "deficiência de atuação" em razão da não aferição dos dados dos MIC/DTA e da presença fisica dos veículos. Essa conduta não procede, pois se os documentos estão chancelados por agente competente, declarando as vistorias dos caminhões, isso indica que eles lá estiveram, não podendo ser desconstituídos os atos por eles praticados, sob pena de violação ao preceito do ato jurídico perfeito; 30) equivoca-se o Fisco ao presumir, sem ao menos buscar a verdade real dos fatos, que o Dr. Jorge Luiz Batista Pinto é ou já foi sócio da contribuinte. Este senhor era funcionário da empresa e, inclusive, subscreve a presente impugnação. Os únicos sócios são o Sr. Natal Schincariol Júnior e o Sr. Júlio César Schincariol; 31) requer a perícia dos M1C/DTA emitidos pela Transportes Cuello SRL, Júlio Donato Fontes Lima e Nicolas Gonzales Transportes Internacionais, devendo ser indicado quem os pagou; 32) incabível a desaplicação do câmbio, em se tratando de ato jurídico perfeito, onde a operação de exportação foi concluída e averbada nos termos dos artigos 50 e 51 da IN SRF n°28/94; 33) foram anexados aos autos vários documentos remetidos à contribuinte pela empresa MJC Transportes, de propriedade do Sr, Moacir Carraro, comprovando que a Belco apenas os recebeu, não tendo participado de sua confecção; 34) carece de amparo legal a aplicação de multa majorada ou qualquer outra forma de agravamento, eis que as notas fiscais foram emitidas e devidamente efetivadas as saídas, não existindo prova em contrário nos termos do art. 331, 1, do CPC. Caso a aplicação da penalidade ainda persista, ela permanece sem amparo jurídico, conforme o art. 24, IV, do Decreto n° 2.637/98; 35) não foram plenas as diligencias realizadas pelo Fisco, em razão de não constarem no Termo de Verificação Fiscal o carimbo e a chancela de auditores-fiscais presentes nos registros de exportação; e 36) improcedente e contrária à lei a utilização da Taxa SELIC, por não representar a realidade inflacionária do período discutido e por estar em desacordo com o art. 161 do CTN e com o entendimento do STJ, que a julgou inconstitucional nos autos do RESP n°215.881. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Decisão de fls. 1336/1374, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1996, 1995 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Observados os requisitos do procedimento administrativo fiscal, improcede a alegação. 7 CC-MF • •-n Ministério da Fazenda ÇI I Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 10825.001550/00-98 Recurso n2 : 118.233 Acórdão n2 : 202-13.780 PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia que vise a demonstrar fato irrelevante para o deslinde das questões controvertidas. PRODUÇÃO DE PROVAS A instrução do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários é concentrada no momento da impugnação, salvo ocorra uma das hipóteses previstas na norma. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA. O auditor-fiscal possui competência legal para praticar o ato administrativo de lançamento tributário, executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo. PRODUTOS DES77NADOS À EXPORTAÇÃO Sendo a imunidade condicionada à destinação do produto, uma vez caracterizada a não- concretização da exportação, é exigível o pagamento do imposto, como se a imunidade não existisse, independentemente das penalidades e os acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. Configurada a sonegação e demonstrado o evidente intuito de fraude, é cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA. RIPI/1982, ART. 365,11 A emissão de notas fiscais que não correspondam à efetiva saída sujeita a multa igual ao valor comercial da mercadoria, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais por expressa previsão legal LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 1393/1486). Reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, ressaltando a maneira parcial, corporativista e desrespeitosa com que a autoridade singular conduziu sua sentença. Aduz, ainda, em síntese que: a) a reforma da decisão monocrática é medida que se impõe, considerando-se que o auto de infração objeto do presente processo foi lavrado ao amparo de dispositivos legais revogados; b) não pode a autoridade singular ignorar as informações constantes do Termo de Verificação Fiscal, relativamente ao fato de que "os auditores-fiscais que realizaram a autuação junto às repartições públicas uruguaias não possuíam competência para tanto", sendo, portanto, nulos de pleno direito os atos por eles praticados, nos termos do art. 59, I e II, do Decreto n° 70.235/72. Não 8 CC-MF 1.1 Ifs Ministério da Fazenda Fl. e/91 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001550/00-98 Recurso n2 : 118.233 Acórdão n2 : 202-13.780 cabe, no caso, a aplicação do art. 62 da CF, eis que a Medida Provisória perde a sua eficácia quando não cumprido o prazo estabelecido neste dispositivo; c) em se tratando de mercadoria destinada à exportação, o pagamento do imposto cabe ao estabelecimento adquirente e não à empresa exportadora, conforme previsto no art. 24, IV, do Decreto n° 2.637/98; d) com a recusa do pedido de vista do processo fora da repartição, caracteriza-se, mais uma vez, o cerceio do direito de defesa e do contraditório. E, se a legislação invocada pela autoridade monocrática é omissa quanto ao prazo que o processo poderia permanecer fora da repartição, não pode o contribuinte ser prejudicado em conseqüência. A solução, para tanto, deveria ter sido procurada junto ao Código de Processo Civil; e) o direito à ampla defesa e ao contraditório foi também desrespeitado com a negativa - "simplista e temerária" - do pedido de perícia da interessada; f) carece do respaldo de provas concretas a alegação da autoridade singular sobre "o vazamento de noticias para a imprensa, como ato de represália praticado pelo Sr. Moacir Carraro". Na verdade, houve quebra do sigilo fiscal por parte de servidores da própria fiscalização, em frontal desobediência ao art. 198 do CTN; g) a parcialidade com que a autoridade singular conduziu sua sentença é visível em afirmativas como a de que "...a simples existência de comprovantes de exportação é presunção relativa...". O acervo documental produzido nos autos é manifesta comprovação da efetivação da exportação. A existência de tais comprovantes não se presume, podendo ser verificada de fato, uma vez que estão documentados e registrados em vários órgãos, como SRF, DNER, Sisbacen e Siscomex; h) o destino das mercadorias foi orientado pelo próprio Fisco, com comprovação documentada, não cabendo aos profissionais das áreas contábil, jurídica e financeira desta empresa certificarem-se da distribuição dos produtos; i) os requisitos necessários à validade do ato administrativo foram todos cumpridos, eis que devidamente atestado, nos documentos acostados aos autos e nos arquivos da própria SRF, o registro do desembaraço da mercadoria; j) os comprovantes de exportação foram emitidos pela própria SRF e gozam de credibilidade absoluta. A afirmativa de que não há registro da entrada dos caminhões no Uruguai é mais uma presunção infundada argüida pela decisão ora recorrida; k) a Belco jamais admitiu outro destino para suas mercadorias, que não a efetiva exportação, fato manifestamente comprovado pelo desembaraço dos produtos e pela emissão dos documentos que a atestam; I) requer, novamente, diligência junto à organização contábil de São Paulo, a fim de descobrir quem procedeu à abertura da empresa Nova Era e de quem o escritório contábil recebeu os valores para abertura da escrituração; 9 at,), nE..51„ 22 CC-MF "'r da Fazenda • Fl. c261 It."fr:v2 4 Segundo Conselho de Contribuintes '';tifflifk Processo n2 : 10825.001550/00-98 Recurso n2 : 118.233 Acórdão n2 : 202-13.780 m) não foi observado pela decisão recorrida o fato de que os únicos sócios da empresa são o Sr. Natal Schincariol Júnior e o Sr. Júlio César Schincariol, sendo presidente de honra o Sr. Natal Schincariol; n) o depoimento de um negociante de cerveja não pode prevalecer sobre provas documentais - possuidoras de fé pública - emitidas pelo próprio Fisco; e o) foi provado - mediante comprovantes de fechamento de câmbio do Sisbacen - o recebimento, por parte da Belco, de dinheiro do exterior. Tal fato, porém, deixou de ser apreciado pela autoridade singular, cuja sentença proclama que "a cervejaria não provou ter recebido dinheiro do exterior." À peça recursal foram anexados os Documentos de fls. 1487/1490. Nos autos do Processo n° 2001,61.08.005496-6, AMS — SP 227766, a 3° Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade de votos, deu provimento à apelação e à remessa oficial para denegar a segurança que isentava a contribuinte do depósito prévio de 30%, necessário à admissão do recurso voluntário (fls. 1497/1499). É o relatório. 10 • è.1;;::,,,• 22 CC-MF ifity Ministério da Fazenda 24)Fl. (- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10825.001550/00-98 Recurso n2 : 118.233 Acórdão n2 : 202-13.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário, em 10/07/2001, sem o instruir com o depósito recursal, exigido pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972 como condição necessária para o seguimento do apelo voluntário. Para tanto, a recorrente informa haver sido beneficiada por Ordem Judicial concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.08.5496-6 que a desonerava da exigência desse depósito. Com base nesse provimento jurisdicional, a autoridade preparadora encaminha o processo administrativo a este Colegiada Todavia, conforme demonstra o Documento de fls. 1497/1499, a Terceira Turma do TRF da 35 Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para denegar a ordem concedida, nos autos do MS n° 2001.61.08.5496-6, pela autoridade judicial de primeira instância. O depósito recursal, como é de todos sabidos, é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários e sua ausência torna deserto o apelo do contribuinte, implicando na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. No presente caso, a recorrente deixou de efetuar o predito depósito, mas conseguiu fazer subir o recurso arrimada em medida judicial provisória. Todavia, como acima demonstrado, tal medida teve efeitos efêmeros, já que não subsistiu ao exame do duplo grau de jurisdição, tendo sido denegada pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região. Dai, cessados os efeitos da proteção judicial e não tendo a reclamante efetuado o depósito em comento, não se pode conhecer do apelo voluntário. É de esclarecer-se, por fim, que os recursos de natureza extraordinária, em regra, têm efeitos meramente devolutivos. Em assim sendo, eventual apelo da contribuinte ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, enquanto não houver trânsito em julgado, não modifica os julgados do TRF da 3 5 Região que cassaram a proteção judicial conferida à reclamante pelo juizo de primeira instância. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. 1‘1N7it iNtJE/ ct PINHEIRO TO S 11

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Numero do processo: 10825.000190/2002-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-ser impedido.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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I N•414 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10825.000190/2002-95 Recurso n° 155.318 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.018 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente SADIA S.A. Recorrida 55, TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Gustavo Lian Haddad declarou-ser impedido. At.)-L41 hist& HELENA COTTA CARer-Dfr Presidente Aan Ifr) /JA NEZ Z ONI L PO TI Relator FORMALIZADO EM: ti MAR 70M i t. • ti Processo n° 10825.000190/2002-95 CC01/04 Acórdão n.° 104-23.018 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro Remis Almeida Estol. Y 2 Processo n° 10825.000190/2002-95 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.018 Fls. 3 Relatório A contribuinte em epígrafe foi autuada para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 9.877,95, conforme auto de infração de fls. 08, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos em auditoria da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, períodos de apuração de 1998. A autuação decorre de constatação: a) de falta de recolhimento de débitos de IRRF (fls. 10/11), declarados em DCTF, sendo exigido o valor do imposto devido, acrescido de juros de mora e multa de oficio; b) de recolhimento a destempo do imposto sem acréscimo de multa de mora (fls. 12), sendo exigida a multa isolada calculada com base no valor do imposto recolhido. Cientificada, a autuada impugnou o lançamento, em 03/01/2002 (fl. 01), alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: - que seria nulo o auto de infração por imprecisão em relação à descrição dos fatos e ao enquadramento legal, com afronta aos princípios da tipicidade e da ampla defesa; - que os valores relacionados no auto de infração seriam insubsistentes, em face dos respectivos pagamentos efetuados nos prazos legais, de conformidade com os prazos definidos na legislação, mediante Darf, no valor total de R$ 1.528,81. Ao final, requereu o cancelamento do auto de infração. Em relação aos débitos de IRRF objeto dos demonstrativos de fls. 10/11, a autoridade preparadora procedeu a alocação dos pagamentos não considerados à época do lançamento, com base em pagamentos indicados pelo contribuinte (fl. 66/69), demonstrando adimplemento dos principais devidos, e determinando, mediante despacho à fl. 70, revisão de oficio do lançamento para exclusão do principal e consectários (item 4.1 do auto de infração), de conformidade com os demonstrativos de fls. 66/69. Foram então os autos direcionados a esta Delegacia de Julgamento para decisão em I° instância quanto à exigência da multa isolada relacionada ao pagamento de IRRF n.° 1871272168 (fls. 12 e 14), no valor de R$ 6.389,03. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RPO n°. 12.969, de 12/06/2006, às fls. 80/82, para determinar o prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTO SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA ISOLADA. O pagamento a destempo de tributos sem os acréscimos legais (multa de mora) sujeita o infrator à exigência, de ofício, da multa isolada calculada sobre o valor do imposto recolhido IV 3 Processo n° 10825.000190/2002-95 CC01/004 Acórdão n.° 104-23.018 Fls. 4 Devidamente cientificada dessa decisão em 22/08/2006, ingressa a contribuinte com recurso voluntário em 25/09/2006, de fls. 89/90, onde reitera os argumentos da impugnação. Adicionalmente, solicita que lhe seja aplicada a retroatividade benigna nos termos da mudança no artigo 44 da Lei No. 9.439/96 É o Relatório. 4 Processo n° 10825.00019012002-95 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.018 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 22/08/2006, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls. 86/87. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 23/08/2006, quarta-feira. Portanto, o prazo final para apresentação da defesa encerrar-se-ia no dia 21/09/2006, quinta- feira. A peça recursal, somente, foi protocolizada em 25/09/2006, portanto, fora do prazo fatal. Caberia a suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que a validade da intimação via postal, dirigida para o domicílio fiscal do contribuinte e cujo recebimento está documentado nos autos, com o respectivo Aviso de Recebimento é matéria com jurisprudência mansa e pacifica nos Conselhos de Contribuintes, dos quais reproduzimos os seguintes Acórdãos: Acórdão 202-10.924, de 03 de março de 1999 "NORMAS PROCESSUAIS - Válida a intimação via postal endereçado para domicilio fiscal da intimada com recepção comprovada mediante a junta do respectivo Aviso de Recebimento. PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. - Por perempto, dele não se toma conhecimento." Acórdão n°: 104-13.527, de 09 de julho de 1996 "NOTIFICAçÃo - CIÉNCIA. Considera-se feita à intimação, quando por via postal ou telegráfica, a data do recebimento, ainda que assinatura aposta no aviso de recebimento seja a do porteiro do edificio do contribuinte, pessoa esta idônea a recepcionar as correspondências dos moradores." Processo n° 10825.000190/2002-95 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.018 Fls. 6 Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto Sala das Sessões en 24 d janeiro de 2008 AONDIOt P illtA INEZ 6 ._ Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.016163/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. Só são admitidas as exclusões da base de cálculo expressamente previstas em lei. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. Tratando-se de exigência decorrente de glosa de exclusões indevidas das bases de cálculo, não há que se falar em cobrança em duplicidade, pois os valores indevidamente deduzidos da base de cálculo pelo contribuinte não integraram os valores declarados em DCTF. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78250
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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' da União Processo n' : 10768.016163/98-18 De -13 I o Recurso 112 : 126.514 jtjg Acórdão n2 : 201-78.250 VISTO Recorrente : FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFTNS. BASE DE CÁLCULO. Só são admitidas as exclusões da base de cálculo expressamente previstas em lei. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE. Tratando-se de exigência decorrente de glosa de exclusões indevidas das bases de cálculo, não há que se falar em cobrança em duplicidade, pois os valores indevidamente deduzidos da base de cálculo pelo contribuinte não integraram os valores declarados em DCTF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLEX-A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 443,.4a emcaxfa. LefatIM-aria a - Marques Presi en e #17 • ton o arlos Atu i MIN ;1\ F-----AFAZENDA":"--; Relator :rrn l l-1 • OL' Ot VISTO • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, • Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira / de Melo Monteiro. ,1 Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. g 1 45W4‘ / • 2' CC-NIF --nacirte Ministério da Fazenda ri 1•.",-.T.:szt. Segundo Conselho de Contribuintes • ç. 41'4:45' Processou-g : 10768.016163/98-18 Recurso níI : 126.514 Acórdão n 201-78.250 Recorrente : FLEX - A CARIOCA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 17/07/98 para exigir o crédito tributário de R$ 413.770,69 relativo à Cofins, multa de ofício e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1996 e maio de 1998, conforme Termo de Verificação de fls. 40/43. A 42 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RI manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 2.249, de 14/03/2003. Regularmente notificado do Acórdão em 08/05/2003, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 128/144 em 05/06/2003, instruido com os documentos de fls. 145/161. O arrolamento de bens consta à fl. 167. Alegou em síntese a nulidade do processo porque considera que está havendo cobrança em duplicidade. Informou que os valores ora lançados são objeto no todo ou em parte da Execução Fiscal n2 99.0072346-5 (originária do Processo Administrativo n2 10768.258174/98-47). Tal execução teria sido suspensa pelo Juiz em face de a contribuinte ter incluído os valores no Refis. Na seqüência, insurgiu-se contra a cobrança judicial direta, sem lançamento formal por parte do Fisco. Alegou que os valores lançados estão com a exigibilidade suspensa. Pleiteou a inclusão dos valores no Refis, conforme determinado pela decisão judicial e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. II nza,-;;;" ,,A r:C7_," , - ' r'e 22 CC-N1F ----,-024.•,; Ministério da Fazenda t----- . . Fl.1T.±7^, Segundo Conselho de Contribuintes ' . r ' ' .-0 .• til 05 OT Processo n2 : 10768.016163198-18 ii(-' iRecurso n2 : 126.514 L visto Acórdão n=1 : 201-78.250 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar nos demonstrativos de fls. 42/43, a Fiscalização lançou as diferenças entre a Cotins apurada de oficio e aquela que havia sido declarada em DCTF. Com efeito, narrou a Fiscalização em seu Termo de Verificação (fl. 40) que a contribuinte excluiu da base de cálculo da contribuição despesas com vendas, custo dos produtos vendidos e impostos incidentes sobre vendas, conforme comprovam os demonstrativos elaborados pela própria empresa às fls. 09/18. Portanto, são improcedentes as alegações de que está existindo cobrança em duplicidade em face da Execução Fiscal n2 99.0072346-5, urna vez que os valores aqui apurados não foram declarados nas DCTF, já que objeto de exclusões indevidas da base de cálculo. Desse modo, não merece nenhum reparo a decisão recorrida quando manteve o lançamento de tais valores, pois somente podem ser admitidas as exclusões expressamente previstas em lei. São impertinentes a este processo todas as alegações relativas ao processo de execução fiscal em epígrafe, assim como o pleito de incluir-se os valores no Refis. Considerando que o sujeito passivo não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de suscitar alterações no auto de infração, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, e voto no sentido de manter o Acórdão n 2 2.249, de 14/03/2003, da 4 2 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala dascS ssões, em 23 de fevereiro de 2005. _ . 1-telád; - 1 AN 1 ONIU CARL(04S(jATULIM 61N- ' \ / 3

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Numero do processo: 10830.001955/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo opção pela via judicial para discutir a própria operacionalização da compensação e não apenas o direito abstrato à compensação, caracterizada está a renúncia à via administrativa. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12285
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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(SUCESSORA DE SOUZA RAMOS VEÍCULOS LTDA.) Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo opção pela via judicial para discutir a própria operacionalização da compensação e não apenas o direito abstrato à compensação, caracterizada está a renúncia à via . administrativa. . - Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por: SOUZA RAMOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (SUCESSORA DE SOUZA RAMOS VEÍCULOS LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-09.361, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Silvia de Brito Oliveira que não conhecia dos Embargos. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. tonio B,bzein Neto PresidSíe • Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes e Ivan Alegretti (Suplente). Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal MF-SEGtiNDo CONSELHO DE CONTRIBUINTEScOuraria. COM O ORIGINAL arlaaa/___Ct -4- MariIde • de Cl • Mat. tapo 01650ivella 1 e. • 2u CC-MF :Ir Ministério da Fazenda Fi. - Segundo Conselho de Contribuintes • •Processo n° : 10830.001955/99-32 • Recurso n° : 123.847 • Acórdão n° : 203-12.285 Embargante : SOUZA RAMOS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. (SUCESSORA • DE SOUZA RAMOS VEÍCULOS LTDA.) RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração contra o Acórdão n° 203-09.361 desta Câmara, que não conheceu o Recurso Voluntário interposto pelo embargante, em razão da matéria objeto da discussão na esfera administrativa também se encontrar sendo discutida na -------- esfera judicial. Vem agora a embargante alegar que na espécie não se tratava de renúncia à esfera administrativa, pois "em matéria de compensação tributária, o contribuinte pode até requerer o reconhecimento do seu direito de compensação perante o Poder Judiciário, para o afastamento de óbices ilegais para o seu exercício, mas a correção do crédito compensado e dos encontros de contas por ela realizados deverá sempre se realizada pela autoridade administrativa, para tal mister, em procedimento de fiscalização, conto o presente"(fis. 317/318) Sustenta, ainda, que o acórdão foi omisso nas seguintes questões: "A) à inexistência atual de quaisquer óbices para o contribuinte compensar, por iniciativa própria, quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (lei n. 10.637a002); e, B) à SEMESTRALIDADE da base de cálculo da contribuição ao PIS/PASEP, nos termos do art. 6°, § único, da Lei Complementar n° 07/70" (fl. 318). É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bram, 02.ce OtR I oa" Martlde Curara de Oliveira Mat. SION 91650 0 2 e e 29 CC-MF ••••.4-.2yer: Ministério da Fazenda Fl. 441.---4 .1c Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.001955/99-32 Recurso n° : 123.847 Acórdão n° : 203-12.285 .VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA De fato no acórdão embargado não houve pronunciamento quanto a questão da semestralidade e da compensação de tributos de espécies diferentes, razão pela qual conheço o presente recurso. Contudo, não é possível dar provimento a estes embargos porque como de fato posto no voto vencedor houve a _renúncia _à esfera administrativa, pois na ação judicial não se discutia apenas o direito abstrato à compensação, como aqui sustenta o Embargante, mas a própria operacionalização desta extinção do crédito tributário. Isto se nota muito facilmente pelas informações colacionadas pela DRF à fl. 311 onde se verificou o trânsito em julgado da ação do contribuinte (Ação Declaratória n° 96.0604356-8), tendo sido o comando judicial no sentido de autorizar a compensação dos indébitos do PIS apenas com o próprio PIS e não com a COFINS como pretende o contribuinte no caso dos autos. Se admitíssemos a concomitância ora pretendida, fatalmente estaríamos desobedecendo a decisão judicial, o que não se pode admitir por força da separação e harmonia dos Poderes. Por todo o exposto rejeito os embargos de declaração. É COMO vota Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. ' ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA LINGEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL A Ebasaki„ (-20 MSS Cursino dO Offverita Mat. Siape 81650 3 Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009445/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Procede a correção monetária do capital, no que concerne a parcela correspondente ao aumento, cuja integralização, pelo sócio, tenha sido comprovada. Recurso provido. Por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-04979
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCATOR EMPREENDIMENTOS MERCANTIS LTDA. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 )'/ 1 vi F - • CISCO D .: SALE RIBEIRO DE QUEIROZ •• RESIDENTE F • NCISCO D = ASS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. _ , • Prócesso n° : 10768.009445194-18 'Acórdão n° : 107-04.979 Recurso n° : 111.160 Recorrente : MERCATOR EMPREENDIMENTOS MERCANTIS LTDA RELATÓRIO MERCATOR EMPREENDIMENTOS MERCANTIS LTDA, já qualificada nos autos, foi autuada em data de 11.04.94 para recolher o crédito tributário de 82.308,38 UFIR referente ao IRPJ. A infração cometida consta à fls. 04, assim como o enquadramento legal. Tempestivamente é apresentada a impugnação de fls. 76 a 83 que, resumidamente, diz o seguinte: Segundo o auto de infração teria havido infração a vários artigos da Lei n° 7.799/89 e o artigo 387, I do RIR/80. A simples leitura de tais dispositivos legais que os mesmos não autorizam a fiscalização a considerar "despesas indevida" ou "maior que o devido" a correção monetária decorrente do aumento de capital que a fiscalização pretende "glosar". Não há qualquer fundamento legal para a absurda pretensão fiscal, razão pela qual a fiscalização teve que lançar mão, como pretensa legislação infringida, de dispositivos alheios à questão, os quais, portanto, deverão ser tidos, simplesmente, como não escritos. 2 , . Processo n° : 10768.009445/94-18 Acórdão n° : 107-04.979 Por não ter o auto de infração a disposição legal infringida, deve ser considerado nulo, para que não produza qualquer efeito. Diz ainda que o fato em questão é um aumento do capital, no valor de Cr$ 16.300.000,00, ocorrido em 15 de janeiro de 1988, com aproveitamento de crédito do seu sócio majoritário, crédito já existente em 31.12.87. O que a fiscalização gostaria de fazer é discutir o crédito que foi capitalizado, mas, não podendo fazê-lo, enveredou por caminhos tortuosos, que a levaram a pretender a glosa da integração em cotas de capital do sócio Artur Bernardes Alves de Souza na empresa. Não há na legislação tributária, muito menos está referido ou citado no auto qualquer dispositivo legal que pudesse, por mais longinquamente que fosse, embasar tal pretenção fiscal. Absurda é a pretensão de fazer a "glosa da integralização", que a própria fiscalização houve por bem omiti-la no auto de infração, quando passa a falar de "despesa indevida", "correção monetária maior" e diminuição do lucro líquido. Indaga: qual é a matéria tributária pretensamente encontrada pela fiscalização? Conclui: no emaranhado do auto, não há como responder a tais questões, fundamentais para que o conhecimento possa exercer o seu direito de impugnar a indevida pretensão fiscal, o que caracteriza cerceamento de defesa, inconstitucional e ilegal nova nulidade! Diz, ainda, não haver nada no auto de infração de como teria chegado a fiscalização ao pretendido valor tributável de Cr$ 149.342.230,00 e pergunta: Tal valor seria "despesa indevida de correção monetária" ou "glosa da integralização"? 3 Processo n° : 10768.009445/94-18 Acórdão n° : 107-04.979 Os números estão a indicar que o "valor tributável" não se refere ao pretenso "saldo devedor de correção monetária a maior" mas à pretensa "glosa de integralização, omitida no auto, o qual portanto, indica como fato gerador uma coisa, na sua descrição dos fatos, mas pretende tributar outra diversa, tudo isso sem fundamento legal, como já foi visto, sem indicar os cálculos que efetua, e de forma a impedir a ampla defesa. Nova nulidade. O auto, na "Descrição dos Fatos", a qual não corresponde ao que efetivamente o auto pretenda tributar, menciona que, como decorrência do aumento de capital do contribuinte, com capitalização de crédito do sócio, teria ocorrido uma diminuição do lucro do exercício. Nada mais errado. Capitalizado o crédito, com a conseqüente diminuição do passivo exigível e igual aumento do patrimônio líquido, a pessoa jurídica deixa de ter despesa de correção sobre o passivo exigível, passando a ter maior correção monetária sobre a conta de capital que integra o patrimônio líquido. A operação é neutra, não havendo diminuição do lucro líquido do exercício, ficando patenteado o vazio da exigência fiscal. Como ficou demonstrado, a capitalização de crédito não tem, nem pode ter, o efeito pretendido pela fiscalização. Passa a ressaltar alguns fatos relacionados com a capitalização: - A fiscalização nunca contestou que o valor do débito para com o sócio efetivamente ingressou na empresa, como de fato ingressou, e consta da sua contabilidade e das suas Demonstrações Financeiras encerrradas em 31.12.87: 4 • Processo n° : 10768.009445/94-18 Acórdão n° : 107-04.979 - O correspondente crédito foi regularmente declarado pelo sócio, quando devido, em 31.12.87, e não houve durante toda a fiscalização, como não poderia haver, qualquer discussão fática ou jurídica a respeito. - A correção monetária das demonstrações financeiras do Contribuinte foi feita de acordo com as prescrições legais e - O aumento de capital deu-se em perfeita consonância com os dispositivos legais pertinentes, fato também incontroverso. Diz que não há o que ser discutido quanto ao aumento de capital com aproveitamento de crédito de sócio e que tal aumento tem que produzir os seus efeitos por imposição da lei. Insurge-se contra a TRD e conclui no sentido de que seja reconhecida a nulidade, ou seja considerada e canceladas todas as cobranças, ou, ainda, seja considerada como indevida, exclusivamente, a correção monetária passiva correspondente ao aumento de capital ocorrido em 15.01.88. Requer, ainda, seja excluída a TRD no período de 1° de fevereiro de 1991 a 1° de agosto de 1991, por inconstitucional que é, e que não aplicada a multa de 150%. Requer, finalmente, que seja cancelada a cobrança relativa a Contribuição Social sobre o Lucro. A autoridade monocrática de primeira instância julga o lançamento conforme a ementa seguinte: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA •. • . . „. . , -Pfocesso n° : 10768.009445/94-18 ' Acórdão n° : 107-04.979 DESPESA INDEVIDA - Incabível a correção monetária da conta capital, no que concerne a parcela correspondente ao aumento, cuja integralização, pelo sócio, tenha sido efetuada com a transferência de crédito comprovadamente forjados e artificiais. 1 1 TAXA REFERENCIAL - Na esfera administrativa, a autoridade fazendária tem o dever funcional de aplicar a lei nos seus adstritos termos, em razão de o lançamento ser atividade vinculada à legislação vigente. MULTA AGRAVADA - A realização de operação simulada com o fato de elidir o surgimento da obrigação tributária principal, evidenciando o intuito de fraude, torna bem aplicada a multa de 150% estatuída pelo artigo 728, inciso III do RIR/80. i CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A não anexação do competente auto de 1 infração, em razão de manifestação expressa do representante do fisco, evidencia que o crédito tributário não foi constituído na forma do artigo 142 do CTN, impedindo a sua cobrança. 1 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Após tomar ciência do decidido pela autoridade julgadora singular, a agora recorrente, interpõe o recurso voluntário de fls. 134 a 143 que é lido em plenário. 1 1 Esta Câmara, em sessão realizada em 15.10.96, por unanimidade, converteu o julgamento do recurso em diligência para que os autos de infração lavrados contra as pessoas físicas constantes do relatório e voto fossem anexados ao 1 presente processo. 1 Cumprida a resolução deste Colegiado o processo retorna para , julgamento. É o relatório. 6 • -Processo n° : 10768.009445/94-18• Acórdão n° : 107-04.979 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Inicialmente é de ser esclarecido que o art. 149 e seu inciso VII determinam que o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa quando se comprove que o sujeito agiu com dolo, fraude ou simulação. A fiscal autuante, ao proceder o lançamento deu como tipificação de ato simulado o seguinte: "Arthur Bernardes, sócio majoritário da Mercator, não dispunha de recursos declaráveis naquele montante, para fornecer ao caixa de sua empresa. Recorre a um empréstimo na Indústria de Bebidas Risso Ltda, cujo sócio é o mesmo que faz testemunho do documento de quitação da Yarling S/A. O Sr. Arthur declara a dívida com a Indústria de Bebidas em sua declaração de rendimentos. Contudo, com a mesma data foram efetuados vários documentos entre o Sr. Arthur e a Risso Ltda." Após citar os documentos efetuados a fiscal autuante conclui. "Ou seja, a Indústria de Bebidas Risso empresta ao Sr. Arthur, que empresta a empresa Mercator, que paga a Yarling, que empresta a Risso de novo." Mais adiante a fiscal autuante afirma: 7 • •• -Processo n° : 10768.009445/94-18 • Acórdão n° : 107-04.979 "Acredita e a presente situação de simulação faz prova, que o ingresso no País dos U$300.000 (trezentos mil dólares) sempre pertenceram ao Sr. Arthur, que por ser filho de diplomata viveu grande parte de sua vida na Suiça. A Yarling nada mais é que o próprio Sr. Arthur, já que o BCN reconheceu o endosso em preto do cheque de pagamento da Mercator a Yarling." Data vênia, não vislumbro em momento algum a tipificação de ato simulado para que fosse procedido o lançamento, mantido pela autoridade julgadora singular. Com efeito, não existe nenhum impedimento de ordem legal para que uma indústria de bebidas empreste numerário ao sócio da recorrente, mesmo que o titular desta indústria seja testemunha em um documento de quitação de empréstimo da autuada com uma empresa panamenha. Insta observar que tais operações foram registradas em documentos próprios e na declaração de rendimentos do tomador do empréstimo. Deve ser salientado que o fato de ser filho de diplomata e ter vivido grande parte de sua vida na Suíça não faz prova alguma que os U$300.000 sempre pertenceram ao Sr. Arthur Bernardes e que ele e Yarling venham a ser a mesma coisa. Desta forma, não veja tipificado nenhum ato simulado tendo a situação ocorrido nos moldes narrados pela própria fiscal autuante que constata que a Mercator teve seu caixa suprido pelo seu sócio majoritário. Assim, não há que se cogitar da glosa da integralização de CZ$16.300.000,00 em cotas de capital e sua respectiva correção monetária. 8 . • • • , Processo n° : 10768.009445/94-18 Acórdão n° : 107-04.979 Por outro lado, caso não tivesse havido a integralização, correto estaria o procedimento fiscal, razão pela qual é de ser rejeitada a preliminar argüida. No que se refere a TRD, procede a argumentação da recorrente, porém, torna-se despiciendo qualquer comentário a respeito face a improcedência do feito. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo em que lhe dou provimento. É como voto. .ala das Sessões (DF), em 12 de maio de 1998. bL4ARie. F - • I •• SSI GUIM ES 9 Processo n° : 10768.009445/94-18. • , Acórdão n° : 107-04.979 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 0 6 JUL 1998 n 0, t, FRANCISCO D SALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ci e/ / /A,ente m 2/4 L 19' /// ID/r e -,,' 0055 • ' ENDA NACIONAL / /, 1 , , 10 Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.031160/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - APRECIAÇÃO E JULGAMENTO EM MOMENTOS DISTINTOS - DIVERGÊNCIAS DECISÓRIAS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Em sendo a decisão singular ex officio cópia da sentença prolatada em face de recurso voluntário interposto, e constatando-se divergências nas decisões do Colegiado - máxime por apreciação das matérias em épocas distintas -, deve-se adequar aquela preexistente aos desígnios supervenientes desta, impondo-se a decorrente nulidade decisória. (Publicado no D.O.U, de 28/03/00 - nº 60-E).
Numero da decisão: 103-20212
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão nº 103-20.055, de 17/08/99, por perda de objeto do recurso ex officio, face à nulidade da decisão a quo, decretada pela Câmara quando do julgamento do recurso voluntário. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. Luís Carlos Martins Alves Júnior, inscrição OAB/DF nº 1.947.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 22 de fevereiro de 2000 Acórdão n° : 103-20.212 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO - APRECIAÇÃO E JULGAMENTO EM MOMENTOS DISTINTOS - DIVERGÊNCIAS DECISÓRIAS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Em sendo a decisão singular ex offido cópia da sentença prolatada em face de recurso voluntário interposto, e constatando-se divergências nas decisões do Colegiado - máxime por apreciação das matérias em épocas distintas -, deve-se adequar aquela preexistente aos desígnios supervenientes desta, impondo-se a decorrente nulidade decisória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão n° 103-20.055, de 17/08/99, por perda de objeto do recurso ex officio, face à nulidade da decisão a quo, decretada pela Câmara quando do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento em nome da recorrente o Dr. Luís Carlos Martins Alves Júnior, inscrição OAB/DF n° 1.947-A. •s • PRESID • NTE • NEICY" i • • L EIDA RE • O: 119.107/MSR•14W103 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'n zOt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.031160/97-14 Acórdão n° :103-20.212 FORMALIZADO EM: 1 5 tviAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR- n 119.107/MSR*14103C0 2 „ • • , y MINISTÉRIO DA FAZENDA h • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.031160/97-14 Acórdão n° :103-20.212 Recurso n° : 119.107 - EX OFFICIO Recorrente : BANCO RURAL S/A. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, consubstanciado no artigo 34, inciso I do Decreto n.° 70.235172, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, artigo 67 e Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997, art. 19., recorre a este Colegiado de sua decisão de fls. 140/148, em face da exoneração prolatada no que concerne ao crédito tributário imposto ao BANCO RURAL S/A, empresa já identificada nos autos deste processo. CSSL - Consoante fls. 51/63, a exigência em tela no montante de R$ 14.332.207,91, refere-se ao ano-calendário de 1994 - Exercício Financeiro de 1995. Na formação da base de cálculo imposta, fora incluída a reversão da provisão constituída de julho a dezembro de 1994 corrigida e consectários legais incidentes sobre o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, indevidamente excluída da base de cálculo da CSSL no mês de dezembro de 1994, no montante de R$ 2.417.720,99. Enquadramento legal: Emenda Constitucional n.° 1, de 01.03.1994, combinada com a Lei n.° 7.689/88, arts. 193,196, inciso li e 197 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11.01.1994 e artigo 43 da Lei n.° 5.172166 (CTN). Cientificada da exigência, em 25.11.1997, apresentou impugnação, em 24.12.1 NA instruindo-a com os documentos de fls. 72/159 e da procuração de fls. 160/161. 119.1074A6R9 . i. 3 • , . t' k a• ':" • . v.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.031160/97-14 Acórdão n° :103-20.212 Em síntese, assevera a recorrente que o valor das exclusões apuradas pelos srs. Fiscais no demonstrativo integrante do presente auto de infração, abrange não apenas o crédito do FINSOCIAL, mas também as exclusões referentes à contribuição ao INSS sobre autônomos e administradores, à contribuição ao PIS, à CSSL de 1988 e à parcela de IRPJ - esta não integrante da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro. Através Decisão DRJ/RJO N.° 194/98, de 30 de outubro de 1998, a autoridade monocrática lavrou o seguinte decisium, assim sintetizado: *Quanto à base de cálculo de dezembro de 1994, contudo, deve ser modificada em função da parcela correspondente à reversão da provisão para o pagamento do imposto de renda, da qual os autuantes tiveram ciência desde que conheceram o documento de fls. 19/20, haja vista que tal provisão não deve ser computada, para fins de CSSL, de tacordo com legislação de reg ncia." É o relatóri 119.107/MS1:C1403M 4 . , . -4. • . .- ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA. • : iI,^ i',... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:::;:i:il.,t; • Processo n° : 10768.031160/97-14 Acórdão n° :103-20.212 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n.° 70.235/72 e Lei n.° 9.532/97, art.67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n.° 333, de 11.12.1997. Trata-se de exoneração prolatada pela autoridade singular no que conceme à exclusão da provisão para o imposto de renda/RI da base de cálculo da CSSL. Retorna a esta Câmara o presente processo, motivo de decisão deste Colegiado através do Acórdão n.° 103-20.055 (fls. 208/211), prolatado na sessão de 17.08.1.999, tendo em vista que o processo administrativo, bem como a decisão monocrática em referência, por serem cópias dos constantes sob o n.° 10.768.001339199-91 - Recurso voluntário n.° 119.339 - apreciado e julgado por este Colegiado em 19.10.99 - Acórdão n.° 103-20.104, o foi em dissonância com o desígnio daquele. Neste, a ilustrada Câmara entendeu, por unanimidade, que a decisão monocrátic,a padecia de nulidade - ainda que suprível, determinando-se, em conseqüência, que outra na boa e devida forma fosse prolatada. Dessa forma, resta prejudicada a deci exarada neste processo, devendo, ipso facto, ajustar-se esta ao desfecho daquele. Oiiimomisiricioca 5 . . . . . . . n , — .. -.... MINISTÉRIO DA FAZENDA"t'1 .N 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.031160/97-14 Acórdão n° :103-20.212 CONCLUSÃO: Oriento o meu voto no sentido de se dar provimento ao recurso ex officio, declarando-se a nulidade da decisão a quo, para que outra - na boa e devida forma - seja prolatada. Sala d- Sessões - DF., em 22 de fevereiro de 2000 ,N \O Iii O NEICYR II\ MEIDA 11910741sfr1ansco 6 . •. . . ,te ". • . e'. MINISTÉRIO DA FAZENDA- T •1/44r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.031160/97-14 Acórdão n° :103-20.212 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 5 MAR ano it , • / C • DIDO Re D RI 'D ES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 0/03/02000- l(4 CÉLIO LOCATELLI ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 119.107/MS1294O3.03 7 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000597/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - NULIDADE MATERIAL - São essenciais e intrínsecos ao lançamento a matéria contida no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-47.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que não a acolhem.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:22:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:22:12Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:22:12Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:22:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:22:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:22:12Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:22:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:22:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:22:12Z; created: 2009-07-10T14:22:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T14:22:12Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:22:12Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA •:714)fry,v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10821.000597/2001-71 Recurso n° : 143.713 Matéria : IRPF — EX.: 1994 Recorrente : REGINA MARIA LINS EVORA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Acórdão n° : 102-47.411 DECADÊNCIA - NULIDADE MATERIAL - São essenciais e intrínsecos ao lançamento a matéria contida no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN. Decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINA MARIA LINS EVORA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar• o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) que não a acolhem. iharjko LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE wit, JOSÉ RAI riTOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 int pon6 - Participaram, ainda, - presente julgamento, os Conselheiros: -LEONARDO HENRIQUE MAGALHES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , . Processo n° : 10821.000597/2001-71 Acórdão n° :102-47.411 Recurso n° : 143.713 Recorrente : REGINA MARIA LINS EVORA RELATÓRIO Consoante Decisão DRJ/SPO/SP/N° 18.097/98-12.10.333, às fls. 29/30, o lançamento primitivo à fl. 02 foi declarado nulo, pois foi efetuado sem os requisitos estabelecidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72. O Auto de Infração às fls. 46/53 foi lavrado por entender o autoridade lançadora que se tratava, na espécie, de vício formal, passível de ser refeito no prazo de cinco anos a contar da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do artigo 173, inciso II, do CTN. Em sua impugnação ao novo lançamento (fl. 55), a autuada alegou que o lançamento não pode prosperar em face da ocorrência do lapso decadencial. A legitimidade ativa conferida ao fisco para constituir o crédito tributário operou-se a destempo, o que impõe o cancelamento do Auto de Infração. Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau acolheu parcialmente a preliminar de decadência em relação à multa de ofício, que não havia sido lançada no lançamento original. Em sua peça recursal (fl. 70), a contribuinte reitera que nada deve ao fisco. A Interessada está desobrigada de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002 (fl. 66). É o Relatório. 2 a . Processo n° :10821.000597/2001-71 Acórdão n° :102-47.411 VOTO Conselheira JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. O suporte material da exação em tela ocorreu no ano calendário de 1993. O lançamento atual foi cientificado à contribuinte em 09/08/2001 (fl. 50). Desta forma, este só será válido se constado, no presente caso, que a nulidade do primeiro lançamento decorreu de vício formal, nos termos do artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. O lançamento primitivo (à fl. 02) foi declarado nulo na Decisão DRJ/SPO/SP/N° 18.097/98-12.10.333 (fls. 29/30). O entendimento do órgão julgador de primeiro grau foi resumido na ementa nos seguintes termos: "EMENTA: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional (aplicação do disposto no artigo 6°, I, da IN SRF n° 94/97).' Nos termos do artigo 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Todos os elementos indicados no artigo 142 do CTN são essenciais e intrínsecos ao lançamento. O ato administrativo do lançamento só é válido quando praticado pelo agente a quem a lei conferiu tal poder. Parece-me evidente também que verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e propor a aplicação da penalidade relaciona-se diretamente com o núcleo da obrigação tributária. 3 I--\ Processo n° :10821.000597/2001-71 Acórdão n° :102-47.411 Nestas circunstâncias, o vício no lançamento é de substância ou material, pois cometido em relação a elemento constitutivo do próprio crédito tributário. Não pode, portanto, o fisco invocar em seu beneficio o disposto no artigo 173, inciso II do CTN, aplicável às faltas formais, que decorrem de aspectos alheios ao núcleo da obrigação tributária. Ressalte-se, por oportuno, que a decadência do direito de lançar se configura na espécie quer se entenda aplicável a hipótese do artigo 150 ou do artigo 173, I, do CTN. Em face ao exposto, entendo ter-se operado a decadência do direito de lançar para o período fiscalizado. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006. 411 JOSÉ RAI - 9DOVIGSTA SANTOS 4

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4668604 #
Numero do processo: 10768.008883/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento declarado em DCTF, uma vez devidamente comprovado, extingue definitivamente o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna impõe o cancelamento de multa, lançada de ofício com base em legislação posteriormente alterada no sentido de não mais tratar como infração a conduta apenada. Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 202-18393
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. Linneu de Albuquerque Mello, OAB/RJ nº 68.191, advogado da recorrente.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Não Informado
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O pagamento declarado em DCTF, uma vez devidamente comprovado, extingue definitivamente o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna impõe o cancelamento de multa, lançada de oficio com base em legislação posteriormente alterada no sentido de não mais tratar como infração a conduta apenada. Recursos de oficio negado e voluntário provido. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE:5 CONFERE COM O ORIGINAL Bradá, O 4 1 4 2/ / ZOO Andrezza Ratnento 'Scinncikal Mat. Siape 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor lançado no - • , 4 Processo n.° 10768.008883/2003-39 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.393 Fls. 2 período de apuração de deze o-de-1998. Esteve presente ao julgamento o Dr. Linneu de 1 Albuquerque Mello - O /RJ n2 68.191, dvogado da recorrente. r/ MF - SEGUNDO CONSELHO D. E CO,NTRIBUINTE,-S CONFERE COM O ORIGINAL ANTW • OS A IM Presidente Braçilia, 04 i 'f• / -to o.- Andrezzaa . cálYillu er4jSchincikal, I ( §Lx‘,\,,w-1/41 , \ " r , , ,',‘ 1 .1 Mai. Siape 1377389 - Te) IO LIS li ' e; 'NO W O . Relator 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 Processo n.° 10768.008883/2003-39 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.393 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, Q I 4?/ j 2001-- Relatório Andrena Na cato Schmcikal Mat. Siape 1377389 A 52 Turma Julgadora da DRJ-II no Rio de Janeiro — RJ manteve o lançamento procedente em parte, por meio do Acórdão n 2 13-13.961, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: Pagamento. Extinção do crédito tributário. O pagamento declarado em DCTF, mas não comprovado, não tem o condão de extinguir o crédito tributário, nem impede o lançamento para constituí-lo. Multa de Oficio. Retroatividade Benigna. O princípio da retroatividade benigna impõe o cancelamento de multa, lançada de oficio com base em legislação posteriormente alterada no sentido de não mais tratar como infração a conduta apenada. Lançamento Procedente em Parte". Dessa decisão houve recurso de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes. Em seu recurso, a contribuinte LATASA S/A (nova denominação: REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A), alega, em síntese, que, em relação ao período questionado pela SRF, teve DCTF entregue (doc. 4) com informação de que parte do PIS apurado havia sido quitado por compensação realizada com base em liminar que se confirmou em decisão definitiva (MS n2 94.000.1675-1) (doc. 5), e parte foi paga com recolhimento Darf (doc. 6), não havendo nenhuma irregularidade no pagamento ou "inconsistência no crédito compensável". Relativamente a dezembro de 1998, a quitação foi realizada através de recolhimento de Darf, "tendo a Recorrente promovido equivocadamente o seu pagamento maior; montante este que oportunamente será objeto de pedido de restituição.", assim sendo, o único fato de o mesmo ainda não ter sido encontrado foi por tê-lo feito em valor maior que o devido e declarado. Alega que o pagamento não localizado não impede o reconhecimento de sua regularidade, mormente se o mesmo é carreado aos autos pela recorrente. Em favor desta tese traz à colação a ementa do Acórdão n2 103-22.634, da Terceira Câmara do colendo Primeiro Conselho de Contribuintes (Sessão de 21/09/2006, relator: Antonio Carlos Guidoni Filho, DOU n2 215, de 09/11/2006): "DECLARAÇÃO EM DCTF. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. DARF APRESENTADO. É de se reconhecer a improcedência do lançamento quando comprovado pelo contribuinte o pagamento do tributo respectivo mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Recurso de oficio a que se nega provimento. "(Publicado no D.O.U. n°215 de 09/11/2006). "N\ , Processo n.° 10768.008883/2003-39 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.393 Fls. 4 A decisão da DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ, foi no sentido de afastar a multa de oficio, porquanto esta ficou limitada, na forma do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, à eventual apuração de diferenças decorrentes de compensação indevida de débitos tributários e contribuições federais, mas tão-somente quando caracterizadas as infrações discriminadas no referido dispositivo, não sendo aplicável ao caso, que se trata apenas de incorreção de valores na DCTF, não havendo comprovação de dolo por parte da recorrente. O débito é mantido apenas em relação ao crédito do principal do mês de dezembro/98, pelo fato de não ter sido encontrado o pagamento respectivo. Na Sessão de 23 de maio de 2007, por meio da Resolução n 9 202-01.132, esta colenda Segunda Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência, a fim de que a repartição fiscal de origem se manifestasse conclusivamente sobre o Documento de Arrecadação de Receitas Federais — Darf de fl. 130, tendo em vista que o débito remanescente compreende tão-somente a contribuição ao PIS referente ao mês de dezembro de 1998, mantido em razão de não ter sido localizado o respectivo comprovante de pagamento. À fl. 140, consta a confirmação da disponibilidade do Darf de fl. 130. É o Relatório. • \ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 04 42 .4114-1 • Andrezza Nascimento Schincikal Mai Siupe 1377389 Processo n.° 10768.008883/2003-39 „.„„„.....................nn••n••—•"--' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.393 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 5 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 0 1t / O/ i 200-1--- ,. , Voto Andrezza Nasc ento Sehnicikal 1 1 Mat. Siape 1377389 Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Os recursos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual deles conheço. Considerando que o débito remanescente compreende tão-somente a contribuição do PIS do mês de dezembro de 1998, mantido em razão de não ter sido localizado o respectivo comprovante de pagamento, e uma vez que a recorrente carreou aos autos a cópia do Darf relativo ao mês de dezembro/98, salientando que o mesmo não teria sido encontrado pela fiscalização pelo fato de ter sido recolhido um valor maior, devidamente confirmada a regularidade do recolhimento pela fiscalização, após realização de diligência (fl. 140), deve o recurso ser julgado procedente. O recurso de oficio deve ser negado por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. ‘ . 4 s. ( )ko. • NTÔNIO LISBOA CA _R OSO ''s Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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4670416 #
Numero do processo: 10805.001077/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI 9.317/96. REPAROS EM PRODUTOS ELETRÔNICOS. NÃO ENQUADRAMENTO. O regime do SIMPLES estimula determinadas atividades ainda incipientes em nosso País a ingressarem no mercado formal. Portanto, estender em demasia o rol de exclusões do artigo 9° contraria a própria ratio da Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.518
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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ementa_s : ISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI 9.317/96. REPAROS EM PRODUTOS ELETRÔNICOS. NÃO ENQUADRAMENTO. O regime do SIMPLES estimula determinadas atividades ainda incipientes em nosso País a ingressarem no mercado formal. Portanto, estender em demasia o rol de exclusões do artigo 9° contraria a própria ratio da Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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CCO3/CO2 Fls. 134 ej.n.:;';:,) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10805.001077/2003-46 Recurso n° 136.292 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.518 Sessão de 21 de maio de 2008 Recorrente YOKO HATTORI ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ART. 9 0, INCISO XIII, DA LEI 9.317/96. REPAROS EM PRODUTOS ELETRÔNICOS. NÃO ENQUADRAMENTO. O regime do SIMPLES estimula determinadas atividades ainda incipientes em nosso Pais a ingressarem no mercado formal. Portanto, estender em demasia o rol de exclusões do artigo 9° contraria a própria ratio da Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão. -)k)( j , - Gt_A_ (..."-}‘_ JUDITH D6 A ARAL MARCONDES ARMAND - Presidente , ROSA MAR, DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 1 Processo n° 10805.001077/2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.518 Fls. 135 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. O 1 2 Processo n° 10805.001077/2003-46 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-39.518 Fls. 136 Relatório Trata-se nesses autos de impugnação oferecida pela contribuinte (fl. 47), (doravante denominado Interessada) no qual requer a revisão de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), sob o argumento de que exercia atividade econômica vedada nos termos no artigo 9 0, inciso XIII da Lei n° 9.317/96, qual seja, a de pequenos reparos em eletro- eletrônicos que, supostamente, seriam atividades próprias de engenheiro. Os argumentos apresentados na impugnação (fl. 47) foram os seguintes: 1. A empresa já havia sido anteriormente excluída do Simples, mas foi • reincluída devido a não intimação da Interessada no momento oportuno; 2. agora é novamente excluída, pois entendeu-se que o desempenho ala atividade depende da presença de profissional legalmente habilitado; 3. esclarece, por fim, que os serviços prestados são de pequeno valore e que a contratação de um técnico habilitado, além de desnecessária, inviabilizaria o negócio em razão dos custos. Mediante acórdão lavrado pela 5a Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas/SP (fls. 52/54), a solicitação da Interessada foi indeferida, mantida a exclusão do SIMPLES nos seguintes termos: "Nessa linha de raciocínio, e tendo em conta que a vedação é para "a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de", deve-se assentar o fato de que basta o exercício da prestação dos serviços, com ou sem supervisão, assinatura ou execução por profissional regulamentado, para que a opção • pelo Simples seja vedada. Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto se trata do exercício de atividades assemelhadas àquelas de engenheiro, programador ou analista de sistemas." Regularmente intimada da decisão supra mencionada em 24 de janeiro de 2008, a Interessada apresentou Recurso Voluntário (fls. 81) no dia 30 do mesmo mês. Nessa ocasião reforçou seus argumentos relativos à simplicidade dos consertos realizados em rádios, televisões, além do comércio de peças, serviços que eram prestados no próprio estabelecimento. Afirma, ainda, que as atividades foram encerradas em 01/11/2006. Esta Relatora, contudo, entendeu serem necessárias mais informações sobre a atividade exercida, razão pela qual determinou a conversão do julgamento em diligência, conforme decisão de fls. 63/68. 3 Processo n" 10805.001077/2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n°302-39.518 Fls. 137 Como resultado dessa diligência, foi juntado aos autos o relatório de fls. 131/133. É o relatório. • 4111 4 Processo n° 10805.001077/2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.518 • Fls. 138 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de revisão de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das • Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Alega a Interessada, no conjunto de suas razões, que exerce atividade não enquadrada no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96 e que, portanto, deve permanecer no SIMPLES. Entendo, com base inclusive do relatório oriundo da diligência, que lhe assiste razão, diversamente do que concluiu a instância recorrida. A Interessada, conforme atestado às fl. 131, tinha "a maior parte da receita registrada de serviços provenientes de consertos, reparos de aparelhos elétricos-eletrônicos (rádio televisão e comércio de peças...etc)". Agora, no entanto, a atividade está paralisada, mas, enquanto ativa, resta claro que se tratava de prestação de serviços relativa a reparos pouco complexos, para os quais seria totalmente dispensável a atuação de um profissional legalmente habilitado, a exemplo de um engenheiro. Inclusive, há tempos venho sustentando que a prestação de serviços de assistência técnica em aparelhos eletro-eletrônicos não constitui o exercício de qualquer uma das atividades impeditivas previstas no inciso XIII, do art. 9', da Lei n°9.317/96. Verifiquem-se os termos do art. 4°, da Lei n° 10.964 de 28 de outubro de 2004: "Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317 de 5 de dezembro de 19%, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades.. V — serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos." 5 Processo n° 10805.001077/2003-46 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.518 Fls. 139 Entendo, assim, incabível a exclusão do Simples, devendo a empresa, ainda que inativa, ser nele mantida para todos os efeitos, até que seja dada sua baixa definitiva pela Junta Comercial. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 (17.0 ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora • 6

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