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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7915514 #
Numero do processo: 10670.720879/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para determinar a vinculação do presente processo ao de número 10670.720878/2012-78, que aguarda distribuição neste Conselho Administrativo, e que ambos sejam novamente distribuídos ao Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim para julgamento conjunto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para determinar a vinculação do presente processo ao de número 10670.720878/2012-78, que aguarda distribuição neste Conselho Administrativo, e que ambos sejam novamente distribuídos ao Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim para julgamento conjunto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 61/85, interposto contra decisão da DRJ, em Curitiba/PR de fls. 40/52, a qual julgou procedente o lançamento, de fls. 2/6, da multa por falta ou atraso ne entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF referente ao ano-calendário de 2008 e 2009, lavrado em 28/05/2012, com ciência do RECORRENTE em 01/06/2012, conforme AR de fl. 12. O crédito não tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor total de R$ 93.526,92, sem inclusão de juros de mora. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 7/8), o RECORRENTE foi intimado em 01/02/2012 a apresentar as declarações de ajuste anual do imposto de renda referentes aos anos-calendário 2008 e 2009 (fls. 13/15). No mesmo ato, foi intimado a apresentar extratos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .7 20 87 9/ 20 12 -1 2 Fl. 107DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720879/2012-12 bancários de todas suas contas correntes e de investimento. Todavia, o RECORRENTE não apresentou as declarações solicitadas. Assim, a fiscalização entendeu por lançar a multa prevista no art. 8º do Decreto- Lei nº 1.968/1982 e art. 964, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 3000/1999, que estabelecem que nos casos de falta (ou atraso) na entrega da declaração, incidirá multa no valor de 1% (um por cento) do imposto devido, observando-se o valor mínimo de R$ 165,74 e limitado ao teto de 20% (vinte por cento) do imposto devido. Desta forma, considerando que a fiscalização apurou e lançou, em processo administrativo diverso (lavrado na mesma data do presente), um imposto devido de R$163.420,73 e de R$ 304.213,83 para os anos-calendário 2008 e de 2009, respectivamente, calculou a multa por falta de apresentação de declaração com base nos referidos valores (fl. 09). Como já havia transcorrido mais de 20 (vinte) meses da data em que a declaração deveria ter sido apresentada até a data da lavratura do auto de infração, a multa foi lançada no percentual máximo autorizado pela legislação, ou seja, 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, sendo R$ 32.684,15 para o ano-calendário 2008 e R$ 60.842,77 para o ano- calendário 2009. Destaca-se que o IRPF apurado pela fiscalização (sobre o qual foi calculada a presente multa) é objeto do processo administrativo nº 10670.720878/2012-78. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 18/26 em 24/06/2012. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 3. Cientificado do lançamento em 06/06/2012, conforme documento Aviso de Recebimento de fls. 12, o interessado ingressou com a impugnação de fls. 18 a 26, em 29/06/2012, alegando, em síntese, que: I - Dos fatos - A Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil, notificou o contribuinte do presente lançamento por entender ter havido Omissão de Rendimentos Referentes aos anos- calendário 2008 e 2009, "Apurou a multa por falta de apresentação de Ajuste anual". Citada multa foi lançada com base no imposto de renda arbitrado em outro auto, qual seja o de número 0610800.2012.00025 e como acessório, padece dos mesmos vícios do principal. - O valor da multa imposta, chega a absurda cifra de R$ 93.526,92 (noventa e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos). - Os valores exigidos, além de absurdos e desprovidos de qualquer fundamentação, são calcados em números incorretos, arbitrados contrariando princípios de apuração e passam a ter legalidade e constitucionalidade questionável. Além disso, restaram aplicados equivocadamente, devendo o lançamento ser considerado nulo. Caso assim não se entenda, deve o lançamento ser considerado improcedente, pelas razões que adiante passa a expor. Fl. 108DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720879/2012-12 I - PRELIMINARMENTE NULIDADE DO LANÇAMENTO I.1) Da impossibilidade de arbitramento com base em movimentação bancária - Movimentação financeira não se configura base imponível para apuração e recolhimento de impostos, de onde é pertinente dizer que depósitos efetuados em conta- corrente não podem de forma genérica ser caracterizados como rendimentos. [...] - Rendimento, para o fim de apuração de imposto de renda, não pode ser considerado como toda e qualquer movimentação financeira, essas podem ser reembolsos, movimentação para pagamento de despesas, enfim, inúmeras situações onde simplesmente o contribuinte possa ter valores passando por sua conta, sem contudo, configurar uma receita ou rendimento que integrou o patrimônio do ora impugnante. - Não se presta, portanto, para o fim que foi utilizado no Auto de Infração, simples depósitos em conta-corrente não traduzem prova de rendimento auferido. - Não há dúvida assim, que o auto de infração lavrado contra o devedor principal descumpriu o comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional. - Citada impossibilidade maculam o Auto de Infração de iliquidez, e um lançamento sem esse requisito traz o vício da nulidade. I.2) Da movimentação financeira - Do direito ao sigilo das operações bancárias - Como não bastasse ser nulo o Auto de Infração, por não se prestar a movimentação financeira a ser elemento de fixação de base de cálculo do imposto, também não pode ser aplicado por ferir o direito ao sigilo das operações bancárias. - A requisição de informações aos bancos sobre operações financeiras viola o sigilo bancário, o que é manifestamente inconstitucional. [...] - Ressalte-se que a Constituição Federal, em nenhum de seus artigos dá a Delegacia da Receita Federal o "status" de órgão equiparado ao Poder Judiciário, razão pela qual se traduz abusiva a quebra para fins de tributação. [...] - Portanto, insiste, a quebra de sigilo bancário, para o fim que se prestou é manifestamente inconstitucional e não pode ser utilizada, maculando, mais uma vez, o lançamento do vício de nulidade. O trecho a seguir foi destacado da própria impugnação (fl. 23 e ss): II - DO MÉRITO DA ILEGALIDADE DA MULTA IMPOSTA - Argumentando-se sem admitir que o lançamento prevaleça de forma tão equivocada, não pode o Auditor Fiscal responsável pela lavratura do lançamento, impor a penalidade da multa de ofício. NÃO PODE, O ORA IMPUGNANTE, SER SUBMETIDO A MULTA PUNITIVA SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. CASO SE POSSIBILITE AO IMPUGNANTE CORRIJIR O LANÇAMENTO, ESTÁ O CONTRIBUINTE, POR ESTE ATO PROCEDENDO UMA DENÚNCIA ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DO ARTIGO 138 DO CTN.. [...] Fl. 109DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720879/2012-12 - Além disso, a multa aplicada pela ilustre autoridade fiscal, configura-se num verdadeiro abuso do poder fiscal, na exata medida em que seu montante é excessivo e despropositado. - Nesse passo, a norma insculpida no artigo 150, IV, da Constituição Federal, que veda a utilização do tributo com efeito de confisco está sendo desrespeitada, cabendo, portanto, tanto aos Tribunais Administrativos como aos Judiciais coibir as multas exigidas de feitio confiscatório. Aliás, a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal é mansa e pacífica nesse sentido e determina reduzir as multas excessivas aplicadas pelo fisco, conforme decisões abaixo transcritas: [...]. Assim, o contribuinte requereu fosse “acatada a presente impugnação, com a consequente ANULAÇÃO do Lançamento, ou caso V. Sa. assim, não entenda, o que se aventa sem se admitir, seja declarado o mesmo improcedente, podendo ser outorgada ao contribuinte a possibilidade de corrigir a declaração de imposto de renda, eximindo nesse caso, o contribuinte da multa de ofício que lhe foi imputada, nos moldes do Art. 138 do Código Tributário Nacional, por ser medida de pleno direito e de inteira Justiça!!!” Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa abaixo (fls. 40/52): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE. ATRASO NA ENTREGA. MULTA REGULAMENTAR. Estando o contribuinte enquadrado dentre as condições de obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, é devida a multa por atraso na sua entrega. LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. É válido o lançamento que observa os pressupostos legais e que tenha os seus atos e termos lavrados por pessoa competente, no qual os despachos e decisões tenham sido proferidos pela autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. DADOS BANCÁRIOS. ACESSO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. É lícito à fiscalização solicitar e examinar informações e documentos relativos a operações bancárias realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras quando houver procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e Fl. 110DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720879/2012-12 daquelas objeto de Súmula vinculante não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Por presunção legal de omissão de rendimentos, cabível o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. TRIBUTAÇÃO POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARBITRAMENTO. É legítimo o arbitramento de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos utilizados nessas operações, uma vez que evidenciam a percepção de renda omitida, cabendo ao contribuinte refutar tal presunção, por meio de comprovação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos de origem não comprovada, o ônus da prova é do contribuinte, cabendo a ele produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício de 75%, pois prevista em lei não declarada inconstitucional. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de comprovação do erro de fato que justifique a necessidade de correção dos dados apresentados na Declaração de Ajuste Anual, impede a retificação da declaração após a ciência da Notificação de Lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 08/02/2017, conforme AR de fls. 58, apresentou o recurso voluntário de fls. 61/85 em 14/03/2017. Em suas razões, apresentou os seguintes tópicos de defesa:  Necessidade de equiparação do contribuinte, para fins tributários, à pessoa jurídica;  Erros na apuração da base de cálculo (não houve conciliação dos valores devolvidos nem das transferências de recursos entre contas do próprio contribuinte);  Da errônea cumulação das multas de ofício e isolada (efeito confiscatório); Fl. 111DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720879/2012-12  Do lançamento baseado em extratos bancários;  Do ônus da prova (cabe ao Fisco comprovar a ocorrência do fato gerador);  Protestou pela juntada posterior de todos e quaisquer esclarecimentos/documentos; e  Requereu intimação na pessoa do procurador; Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Necessidade de apensamento Conforme elencado no Termo de Verificação Fiscal, o presente auto de infração trata-se de lançamento de multa por falta/atraso na entrega da declaração de ajuste anual do IRPF relativo aos anos-calendário 2008 e 2009, no valor de R$ 93.526,92, equivalente a 20% (vinte por cento) do imposto apurado para aqueles anos-calendários, nos termos do art. 8º do Decreto- Lei nº 1.968/1982, regulado pelo art. 964, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 3000/1999 (na época da lavratura do auto de infração). Mesmo após intimado, o contribuinte não apresentou as declarações de imposto de renda solicitadas. O valor do imposto apurado pela fiscalização para ano-calendário de 2008 foi de R $163.420,73 e para o ano-calendário de 2009 foi de R$ 304.213,83, e o mérito do crédito tributário é discutido no processo administrativo nº 10670.720878/2012-78. Pois bem, assim dispõem o art. 8º do Decreto-Lei nº 1.968/82 e o art. 964, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 3000/1999 (antigo Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época dos fatos): DECRETO-LEI Nº 1.968/1982 Art. 8º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de um por cento ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago. DECRETO Nº 3.000/1999. Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: Fl. 112DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720879/2012-12 I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, eLei nº 9.532, de 1997, art. 27); [...] § 5º A multa a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 27). Desta forma, infere-se que o valor do crédito não-tributário deste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido no processo administrativo nº 10670.720878/2012-78, posto que, caso julgada procedente a defesa do contribuinte no processo que envolve a obrigação principal, a presente multa deverá, consequentemente, ser cancelada. De igual modo, em caso de procedência parcial dos argumentos do RECORRENTE naquele processo, haverá necessidade de reduzir o montante da multa ora aplicada, até o limite de 20% (vinte por cento) do crédito tributário mantido. Em pesquisa ao sistema de consulta processual do CARF (https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInfor macoesProcessuais.jsf) verifica-se que o processo nº 10670.720878/2012-78 teve entrada no CARF em 27/03/2017 e está na Unidade: SERET-CEGAP-CARF-MF-DF desde então; contudo, ainda está aguardando distribuição para algum Conselheiro. O art. 6º do Anexo II do RICARF apresenta as seguintes regras para a vinculação de processos: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. Fl. 113DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.378 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720879/2012-12 § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Nota-se que a regra é clara para os processos decorrentes ou reflexos caso o processo principal não esteja localizado no CARF (o §4º acima determina que o colegiado deve converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, com a finalidade de determinar a vinculação dos autos do processo reflexo/decorrente ao processo principal), ou ainda quando estiverem em seções diversas do CARF (o §5º determina que o colegiado se manifeste sobre a conversão do julgamento em diligência). No entanto, não há expressa menção no caso de o processo principal já estar localizado no CARF porém sem distribuição (como dito, o §5º trata de caso em que os processos estejam em Seções diversas; ademais, sabe-se que a distribuição do processo principal será para a 2ª Seção, em razão da competência desta para julgamento de IRPF). Já os §§ 2º e 3º tratam de processos conexos, o que não seria o caso dos autos. As regras de vinculação de processos decorrentes e reflexos (caso dos autos) é tratada nos §§ 4º e 5º, e as situações previstas nestes dispositivos apontam que o colegiado deve converter o julgamento em diligência. Sendo assim, no presente caso, entendo que se aplica, por analogia, o procedimento dos §§4º e 5º, o qual prevê que “o colegiado deverá converter o julgamento em diligência (...), para determinar a vinculação dos autos (...)”. Neste sentido, voto por determinar a conversão em diligência deste julgamento, para que o presente processo seja apensado ao processo administrativo nº 10670.720878/2012-78 (obrigação principal e ainda não distribuído perante o CARF), e em seguida ambos os processos retornem para minha relatoria, pois entendo estar prevento nos termos do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos das razões acima expostas, para determinar a vinculação do presente processo ao de número 10670.720878/2012-78, que aguarda distribuição neste CARF, e que ambos sejam novamente a mim distribuídos para julgamento conjunto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 114DF CARF MF

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7966562 #
Numero do processo: 10983.904166/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/05/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-006.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/05/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/05/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório proferido e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente temporariamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 41 66 /2 01 3- 67 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904166/2013-67 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de crédito de PIS/COFINS não homologada por meio de despacho decisório eletrônico. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade da Contribuinte. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese, a validade do crédito pleiteado, respaldado no DACON e DCTF retificadores transmitidos antes da transmissão do PER/DCOMP. Não anexa aos autos novos elementos de prova. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904166/2013-67 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.873, de 24 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10983.900638/2014-93. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.873): “Como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação de crédito de PIS/COFINS, negado em despacho decisório eletrônico no qual a fiscalização indica que o DARF relacionado ao pagamento indevido ou a maior teria sido integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS do período. O despacho foi proferido com o seguinte teor : Contudo, a empresa anexou aos autos em sua Manifestação de Inconformidade DACON e DCTF retificadores apresentados (antes da transmissão do PER/DCOMP) que trazem valor de débito de PIS/COFINS devida inferior ao valor indicado no despacho decisório, que se respaldou em DCTF e DACONs originais transmitidos pelo sujeito passivo. Para facilitar a visualização, vejamos um comparativo das informações constantes das DCTFs originais e retificadoras acostadas aos autos: Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904166/2013-67 DCTF original de 07/01/2009 (e-fls. 31/32) DCTF retificadora de 29/08/2013 (e-fls. 29/30) Diferença objeto da DCOMP de 12/09/2013 (e-fls. 9/14) Débito apurado 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Créditos vinculados (Pagamento) 782.095,97 731.504,85 50.591,12 Créditos vinculados (Suspensão) 140.327,74 140.327,74 0,00 Soma dos Créditos 922.423,71 871.832,59 50.591,12 Observa-se, portanto, que o despacho decisório eletrônico considerou as informações do DACON e DCTF originais transmitidos pela Recorrente, desconsiderando as retificadoras que foram transmitidas antes do próprio pedido de compensação. A entrega e recepção do DACON e da DCTF retificadores antes da ciência do despacho decisório foi evidenciada pela própria DRJ em seu julgamento: Observa-se, inicialmente, que a interessada transmitiu a DCTF original, para o período de apuração encerrado em 30/11/2008, em 07/01/2009, na qual o valor do débito de Cofins, 5856, é de R$ 922.423,71, tendo utilizado todo o valor do DARF informado na Dcomp em análise. Na DCTF ativa, transmitida em 29/08/2013, também entregue antes da ciência do Despacho Decisório recorrido, o valor do referido débito é de R$ 871.832,59, tendo utilizado parcialmente o valor do DARF indicado na Dcomp em lide, restando-lhe, em consequência, o saldo credor de R$ 50.591,12, conforme requerido. Constata-se, por outro lado, que existem dois Dacon para o mês em análise: um entregue em 07/08/2009 e o segundo transmitido em 29/08/2013, ou seja, ambos demonstrativos foram recepcionados pela RFB antes da ciência do despacho decisório recorrido. Ressalte-se, ainda, que as informações do débito de Cofins, 5856, do PA 30/11/2008 são as mesmas que foram declaradas nas respectivas DCTF (e-fls. 61/62 - grifei) Contudo, entendeu a DRJ que não teriam sido apresentados documentos para respaldar as retificações realizadas e evidenciar a validade do crédito de PIS/COFINS delas decorrentes. Ora, em qualquer momento no despacho decisório a fiscalização questiona a retificação das declarações pelo sujeito passivo e solicita a apresentação de documentos para respaldar as informações. O fundamento do despacho decisório foi a inexistência de crédito considerando as informações que teriam sido prestadas pelo próprio sujeito passivo em suas declarações fiscais. Como um elemento modificativo relevante ao despacho decisório, o contribuinte evidenciou que retificou suas declarações antes da transmissão do pedido de compensação, sem qualquer justificativa apresentada pela fiscalização quanto às razões pelas quais as declarações retificadoras, recepcionadas no sistema, teriam sido simplesmente desconsideradas. Ora, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada, substituindo-a integralmente, conforme disciplinado no art. 9, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010, vigente à época da transmissão da DCTF retificadora: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904166/2013-67 § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1177, de 25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: (...) II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (grifei) No mesmo sentido é a previsão no art. 10, §1º da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época da transmissão do DACON retificador: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904166/2013-67 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados no Dacon que resulte em redução do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou do débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento do demonstrativo. § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao demonstrado, a pessoa jurídica poderá apresentar demonstrativo retificador, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades previstas no Capítulo II. § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. (grifei) Nos presentes autos, a empresa devidamente transmitiu DACON retificador que refletiu as informações retificadas na DCTF, ambas transmitidas e recepcionadas no sistema da Receita Federal em 29/08/2013. Ademais, não foram apontadas quaisquer razões pelas quais as declarações retificadoras poderiam ser admitida como “sem efeito” na forma do §2º do art. 9º da IN 1.110/2010 e do art. 10 da IN 1.015/2010, acima transcritos, sendo que a redução dos débitos realizadas pelo sujeito passivo deve ser admitida. Ora, considerando a existência de DCTF e de DACON retificadas sem quaisquer dos obstes normativos (dentro do prazo e para reduzir débitos não fiscalizados e não enviados para Dívida ativa), “a não-homologação da compensação deveria, obrigatoriamente, estar alicerçada em razões que demonstrassem a insubsistência da retificação processada, o que, no entanto, não restou consignado nos autos.” É o que bem consignou o Conselheiro Francisco José Barroso Rios como redator ad hoc do acórdão 3802-004.252, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM BASE EM DÉBITO DECLARADO EM DCTF QUE JÁ HAVIA SIDO RETIFICADA ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO NÃO HOMOLOGATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. Fl. 93DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904166/2013-67 A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não constem dos autos elementos que porventura demonstrem a impropriedade da retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá parcial provimento para declarar nulo o despacho decisório que não homologou a declaração de compensação da interessada, posto que baseado em premissa errônea, qual seja, DCTF que já havia sido tempestivamente retificada antes do aludido despacho. (Número do Processo 13884.906411/2009-09 Data da Sessão 18/03/2015 Nº Acórdão 3802-004.252. Redator ad hoc Francisco José Barroso Rios) Assim, cabe ser admitida como válida a retificação da DCTF e do DACON realizada pelo sujeito passivo. No mesmo sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO ANTES DE PROCEDIMENTO FISCAL OU DECISÃO ADMINISTRATIVA. NATUREZA JURÍDICA. ORIGINAL. A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento fiscal ou decisão administrativa terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. (Número do Processo 10830.900608/2008-82 Data da Sessão 23/10/2013 Relator Belchior Melo de Sousa Nº Acórdão 3803-004.729 - grifei) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2006 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF retificadora, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substitui integralmente a original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso ao qual se dá provimento. (Número do Processo 10166.911738/2009-10 Data da Sessão 18/07/2012 Relator Francisco Jose Barroso Rios. Acórdão 3802-001.178 - grifei) Com isso, o presente caso se difere de outros apreciados por esta turma que se referem às retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório (vide, por todos, Acórdão 3402-005.034 de relatoria da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). No caso, antes da própria transmissão do PER/DCOMP, o contribuinte procedeu com a retificação de sua DCTF e seu DACON referente à competência de novembro/2008, demonstrando a existência do crédito recolhido a maior por meio de DARF, inexistindo nos presentes autos quaisquer considerações realizadas pela Delegacia da Receita Federal de origem quanto ao descabimento da retificação perpetrada. Diferentemente do que entendeu a DRJ no presente caso, a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013, antes de qualquer procedimento fiscal e antes da própria transmissão do PER/DCOMP, substituíram integralmente as declarações originais transmitidas em 2009, indevidamente tomadas por base para a transmissão do despacho decisório. Assim, cabe ser cancelado o despacho decisório proferido, por vício em sua motivação, vez que considerou dados desatualizados constantes do sistema da Receita Federal (informações das declarações originais, quando deveriam ser considerados os dados das declarações retificadoras). Fl. 94DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904166/2013-67 Diante disso, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja cancelado o despacho decisório e seja proferido novo despacho para analisar a liquidez e certeza do crédito considerando a DCTF e o DACON retificadores apresentados em 2013. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.904740/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 3301-006.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 47 40 /2 01 4- 72 Fl. 71DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904740/2014-72 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação encaminhada por meio do programa PER/DCOMP, na qual pleiteia-se o reconhecimento do direito creditório relativo à Cofins Cumulativa, bem como a compensação do(s) débito(s) discriminado(s). A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Devidamente cientificado, e irresignada com o indeferimento do seu pedido, a contribuinte apresentou, manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF não tinha sido retificada informando o verdadeiro valor devido, mas já foi alterada, conforme cópia em anexo. Pede a homologação do crédito, a desconsideração da cobrança e que seja intimada a prestar esclarecimentos caso haja alguma pendência que impossibilite o deferimento do seu pedido. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.577, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10680.900403/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.577): O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02- 73.342 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/2010 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 72DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904740/2014-72 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se de Per/DComp que tem por escopo compensar débito declarado com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS cumulativa referente a fato gerador de 31/12/2010. Assim ficou consignado na decisão ora recorrida: A não homologação da compensação pleiteada, pela DRF de origem, foi motivada pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido utilizado integralmente na quitação de débito de Cofins cumulativa relativo a 31/12/2010, não restando saldo creditório disponível para compensação. Verifica-se que na DCTF retificadora ativa, referente ao período de apuração de 31/12/2010, o contribuinte declara o débito no valor de R$ 10.448,30 e, consequentemente, o valor de R$ 10.448,30 fica vinculado ao Darf recolhido no valor principal de R$ 33.547,23, discriminado no Per/Dcomp, restando o saldo de crédito pleiteado. A DCTF retificadora ativa foi transmitida em 31/03/2015, ou seja, após a ciência do despacho decisório e dentro do prazo legal, levando-se em conta o disposto no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional (CTN). O valor de Cofins cumulativa declarado no Dacon enviado em 04/02/2011 corresponde ao informado na DCTF original (R$ 33.547,23) e, portanto, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Não houve entrega de Dacon retificador para o período em questão após 04/02/2011. Diante da negativa da autoridade administrativa fiscal, confirmada pela DRJ, o Contribuinte interpôs recurso em que sucintamente (fls. 214) informa que fez a DACON retificadora e requer: Considerando que cabe ao contribuinte sujeito passivo a demonstração efetiva existência do indébito, coube ao mesmo fazer a retificação da DACON 12/2010, no dia 29/06/2017, conforme recibo (anexo) informando a apuração correta. Acobertado pelo direito a interposição de recurso voluntário previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, requer a requerente que seja aceito a DACON retificadora, sendo homologado o direito do crédito e a desconsideração do termo de intimação. Salienta-se que a DACON retificadora (fls. 215) foi feita na mesma data da interposição do Recurso Voluntário. É notório que em pedidos de restituição/compensação de créditos tributários cabe ao requerente a demonstração de forma inconteste da existência do indébito, o que, com a simples apresentação de recibo de entrega da DACON não é suficiente para se comprovar a existência do crédito pleiteado e sua devida certeza e liquidez. Neste sentido cito trecho da decisão ora recorrida que bem pontua esse entendimento e serve como reforço às razões para decidir: Quando a DRF nega o pedido de compensação com base em declaração apresentada (DCTF) que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. À obviedade, Fl. 73DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904740/2014-72 documentos comprobatórios são documentos que atestem, de forma inequívoca, o valor, a origem e a natureza do crédito, visto que, sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório e nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.900189/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado que o Contribuinte declarou débitos indevidamente via DCOMP, mostra-se cabível a anulação da cobrança dos valores regularmente objeto de compensação não homologada.
Numero da decisão: 1401-003.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência imputada à Recorrente por força da não homologação da DCOMP nº 35475.91629.260304.1.3.02-7962. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DÉBITOS EXIGIDOS INDEVIDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado que o Contribuinte declarou débitos indevidamente via DCOMP, mostra-se cabível a anulação da cobrança dos valores regularmente objeto de compensação não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência imputada à Recorrente por força da não homologação da DCOMP nº 35475.91629.260304.1.3.02-7962. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de PER/DCOMP (v. e-fls. 03/07) em que se pleiteia saldo negativo de IRPJ cuja origem remontaria ao 1º trimestre de 2003, no valor de R$634.288,86, e a sua compensação com tributo de mesma natureza, também relativo ao 1º trimestre de 2003. O AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 01 89 /2 00 8- 27 Fl. 258DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900189/2008-27 Despacho Decisório de e-fls. 09 informa que o referido saldo negativo seria inexistente, haja vista que no respectivo ano calendário a Contribuinte teria apurado imposto a pagar. A Autoridade Administrativa, então, ao passo que não homologou a compensação pretendida, exigiu da recorrente o pagamento dos R$634.288,86 declarados na própria PER/DCOMP objeto do presente processo. A Interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 11/18 em que alega, sinteticamente, ter incorrido em erro ao preencher a PER/DCOMP, propugnando por seu cancelamento. O recurso da Contribuinte foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJ1, que proferiu o Acórdão nº 12-26.602 - 1ª Turma da DRJ/RJ1, de 15 de outubro de 2009, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. Matéria nova não integra a lide. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sua decisão, a DRJ/RJ1 asseverou o seguinte: Na manifestação de inconfonnidade, o interessado não elide os fatos apontados no Despacho Decisório. Alega que o PER/DCOMP contém erros materiais, como expõe - demonstra, realmente, não ter apurado saldo negativo. Solicita o cancelamento do PER/DCOMP. As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. O Despacho Decisório deve ser mantido, por não terem sido elididos os fatos nele apontados. Em seu recurso voluntário, v. e-fls. 183/197, a Contribuinte alega, em apertada síntese, o seguinte: Fl. 259DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900189/2008-27 a) tanto o direito creditório quanto o débito declarado no PER/DCOMP se referem à mesma espécie de tributo (IRPJ) e ao mesmo período de apuração (1° trimestre de 2003 - 01.01.2003 a 31.03.2003), porém, equívocos foram cometidos pela Requerente quando do preenchimento do mencionado PER/DCOMP; b) de fato, não há “Saldo Negativo de lRPJ" no período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP (1° trimestre de 2003), mas, sim, IRPJ a pagar, conforme demonstrado na ficha 12A, da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ/2004, tendo, inclusive, Requerente pago integralmente o valor apurado de IRPJ (cód. 0220) do 1° trimestre de 2003, devido. Logo, reconhece que não havia a necessidade de ter requerido a compensação do valor de R$ 634.288,86, conforme demonstrado no PER/DCOMP em questão; c) o que de fato ocorreu foi que, equivocadamente, a Requerente entendeu que deveria informar, através da referida Declaração de Compensação, o IR/Fonte retido no 1° trimestre de 2003 (R$ 634.288,86), que foi deduzido do valor do IRPJ apurado no mesmo período de apuração (R$ 7.538.059,52), conforme demonstrado na página 19, da DIPJ/2004; d) sendo assim, o PERD/COMP n° 35475.91629.260304.1.3.02-7962 deve ser cancelado por não haver saldo negativo de IRPJ relativo ao 1° trimestre de 2003, que possa ensejar a compensação requerida através da referida declaração. Além dos argumentos expostos acima, reproduzo as seguintes alegações que reputo importantes para a análise do mérito: 14. Ademais, já não havia mais o que se falar em IRPJ a pagar do 1° trimestre de 2003 quando foi pleiteada a compensação sob foco, haja vista que a Recorrente já tinha efetuado todo o pagamento do IRPJ do referido período de apuração, conforme comprovam os documentos n°s 03 a 12 (DARF's), que foram anexados à Manifestação de Inconformidade. Logo, se pago integralmente o imposto devido, objeto do pedido de compensação, obviamente que a compensação pleiteada torna-se inócua, sem finalidade, e, portanto, deve ser desconsiderada, cancelada, conforme requerido pela Recorrente em sua defesa. (...) Não será justo penalizar a Recorrente que, com o objetivo - reconhece equivocado - de evidenciar o IR/Fonte, no valor de R$ 634.288,86, deduzido do IRPJ a pagar do 1° trimestre de 2003, elaborou, de forma desnecessária, o PER/DCOMP em questão, DIPJ/2004, demonstrando, a dedução/compensação com o imposto devido. Veja o que foi demonstrado na DIPJ/2004: Fl. 260DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900189/2008-27 (...) 36. Por insensatez, não pode a Administração Pública anuir com o recolhimento de um imposto em duplicidade, quando todas as provas dão conta de que o débito já fora quitado. Tendo ocorrido, repise-se, um erro procedimental quando do envio à Receita Federal do Brasil - RFB do referido PER/DCOMP. Mero erro no cumprimento da obrigação acessória não pode compelir a Recorrente ao pagamento de tributo já quitado integralmente porque, indubitavelmente, dará causa ao enriquecimento ilícito do Estado. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, a Recorrente se insurge contra a cobrança de IRPJ referente ao 1º trimestre de 2003, no valor de R$634.288,86, que teria sido declarado através da PER/DCOMP nº 35475.91629.260304.1.3.02-7962, não homologada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária do Rio de Janeiro – DERAT/RJ. Segundo a Contribuinte, tal cobrança seria indevida, haja vista que teria cometido um erro material ao apresentar a referida PER/DCOMP, pois sua intenção era de informar o IR/Fonte retido no 1° trimestre de 2003 (R$ 634.288,86), valor este deduzido do IRPJ apurado no mesmo período de apuração (R$ 7.538.059,52). Ainda, que o valor apurado do IRPJ no referido período de apuração teria sido totalmente pago, conforme comprovam os documentos de arrecadação de e-fls. 148/157. Fl. 261DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.772 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900189/2008-27 A DRJ/RJ1 não acatou as alegações da Contribuinte sob a alegação de que tratar- se-iam de matéria nova, não podendo ser conhecidas neste momento processual. A decisão recorrida também indeferiu o pedido de cancelamento da PER/DCOMP, pois tal análise não se inseriria no rol de competências das DRJs. Creio que assiste razão à Recorrente. Percebe-se claramente o seu erro ao apresentar uma PER/DCOMP totalmente sem propósito, indicando como crédito o saldo negativo do 1º trimestre de 2003 e um débito a compensar do mesmo período, relativo a IRRF sobre aplicações financeiras em fundos de investimento – renda fixa (v. e-fls. 05). Primeiro, porque não havia saldo negativo de IRPJ, mas saldo de imposto a pagar de R$6.903.770,66 (v. e-fls. 92), imposto este totalmente pago, conforme comprovam os documentos de e-fls. 148/157. Em segundo lugar, não teria sentido confessar débitos IRRF sobre aplicações financeiras, haja vista que tal tributo é retido pela própria fonte pagadora. Assim, faz-se necessário corrigir o erro cometido pela Recorrente, pois não tem cabimento exigir um tributo manifestamente indevido. Se não existe previsão para se anular a PER/DCOMP, é perfeitamente possível determinar o cancelamento do débito indevidamente declarado por seu intermédio. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso para cancelar a exigência resultante da não homologação da DCOMP nº 35475.91629.260304.1.3.02-7962 evitando, assim, a cobrança indevida do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.015028/2001-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 16/12/1987 a 01/07/1988 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A contagem do quinquênio prescricional, para repetição/compensação de indébitos tributários decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 566.621, c/c o disposto no § 2º do art. 62, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), para os pedidos protocolados até a data de 09/06/2005, deve ser feita pela tese dos “cinco mais cinco”, cinco anos para a homologação tácita e mais cinco para a prescrição, totalizando dez anos a partir da data do respectivo fato gerador.
Numero da decisão: 9303-009.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 16/12/1987 a 01/07/1988 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A contagem do quinquênio prescricional, para repetição/compensação de indébitos tributários decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 566.621, c/c o disposto no § 2º do art. 62, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), para os pedidos protocolados até a data de 09/06/2005, deve ser feita pela tese dos “cinco mais cinco”, cinco anos para a homologação tácita e mais cinco para a prescrição, totalizando dez anos a partir da data do respectivo fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3201-00.050, de 27/03/2009, proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Sessão de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O Colegiado da Câmara Baixa, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: OUTROS TRII3UTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 16/12/1987 a 01/07/1988 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 50 28 /2 00 1- 12 Fl. 591DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.015028/2001-12 CONTRIBUIÇÃO PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUC1ONALIDADE. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição da contribuição para o Instituto Brasileiro do Café, cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data de extinção do crédito pelo pagamento, por força do disposto no artigo 168, I.” Intimado desse acórdão, o contribuinte interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto à contagem do prazo prescricional do seu direito à repetição dos indébitos decorrentes do pagamento indevido da cota-café para o Instituto Brasileiro do Café, defendendo o prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação da Resolução Senatorial nº 28, em 22 de junho de 2005. Para comprovar o dissenso jurisprudencial apresento como paradigma o acórdão nº 303-32.948. Por meio do despacho às fls. 569-e/571-e, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Notificada do acórdão recorrido, do recurso especial do contribuinte e do despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento. Defendeu a contagem do quinquênio a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do RICARF. Assim, dele conheço. O pedido de restituição em discussão foi protocolado em 18/12/2001 e decorreu do pagamento indevido da cota-café, correspondente aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 16/12/1987 e 01/07/1988, efetuados nos termos do Decreto-lei 2.295/1986, julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A prescrição do direito de o contribuinte repetir/compensar indébitos tributários está regulada pelo Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispõe: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (…). Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (...).” Fl. 592DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.588 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10768.015028/2001-12 Nos termos destes dispositivos legais, o prazo de cinco anos para se verificar a prescrição do direito à repetição/compensação de indébitos tributários, no caso de pagamento indevido e/ ou a maior, deveria ser contado a partir da extinção do crédito tributário pelo seu pagamento. No entanto, no julgamento do RE nº 566.621, que tratou da aplicação do art. 3º da Lei Complementar (LC) nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, que deu interpretação ao inciso I do art. 168 do CTN, quanto à ocorrência da extinção do crédito tributário, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o STF decidiu que o artigo 3º daquela LC somente se aplica às ações (pedidos) de restituição, ajuizadas (protocoladas) a partir de 9 de junho de 2005. Assim, em face dessa decisão e do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.012.903/RJ, para os pedidos de restituição protocolados até a data de 8 de junho de 2005, a extinção do crédito tributário, de forma tácita, se deu somente depois de decorridos 5 (cinco) anos contados a partir do respectivo fato gerador e, consequentemente, o prazo prescricional quinquenal para se pedir a restituição/compensação de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou maior deve ser contado a partir da data da extinção tácita, resultando prazo total de 10 (dez) anos, tese “dos cinco mais cinco”, até então aplicada pelo STJ. No presente caso, os valores pleiteados pelo contribuinte decorreram dos pagamentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos entre as datas de 16/12/1988 e 01/07/1988. O pedido de restituição foi protocolado em 18/12/2001. Portanto, contando-se o quinquênio, segundo a tese dos "cinco mais cinco", nas referidas datas, o direito de o contribuinte repetir/compensar os indébitos tributários reclamados já havia prescrito. A data limite para o fato gerador mais recente, em 01/07/1988, expirou em 01/01/1998. Contudo, conforme demonstrado e provado nos autos, o pedido de restituição foi protocolado em 18/12/2001, depois de decorridos mais de 13 (treze) anos do fato gerador mais recente. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 593DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.901122/2008-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. Correto o despacho decisório e o acórdão recorrido que não reconheceram o direito à homologação pretendida por insuficiência de direito creditório, tendo em vista a não exibição de DARF comprobatório do recolhimento alegado como origem do crédito. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-000.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. Correto o despacho decisório e o acórdão recorrido que não reconheceram o direito à homologação pretendida por insuficiência de direito creditório, tendo em vista a não exibição de DARF comprobatório do recolhimento alegado como origem do crédito. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. Correto o despacho decisório e o acórdão recorrido que não reconheceram o direito à homologação pretendida por insuficiência de direito creditório, tendo em vista a não exibição de DARF comprobatório do recolhimento alegado como origem do crédito. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 11 22 /2 00 8- 16 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.919 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901122/2008-16 O acórdão recorrido assim resumiu os fatos objeto da demanda (fls. 36), verbis. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Em 07/02/2006, a empresa temendo que a Receita Federal não processasse o citado PER/DCOMP, a mesma por sua liberalidade optou pelo Parcelamento do débito existente até esta data, e os valores que foram objeto de compensação, o que se pode observar através do Processo de Parcelamento (...) deferido (...). Desta feita os débitos se tornam extintos face ao deferimento do parcelamento, em que pese a mesma ter cometido o lapso de não efetuar o cancelamento do PER/DCOMP, pois seguimos orientações do Setor de Atendimento da SRF de que não havia necessidade de cancelar o PER/DCOMP. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de inconformidade: a) A compensação do débito foi feito (...) e o mesmo foi objeto do Parcelamento, desta maneira não há o que se falar em valor devido, ou seja, a empresa não é devedora de débito algum, pois este está incluído no Processo do Parcelamento conforme cópia em anexo, bem como qualquer cobrança relacionada a não utilização dos créditos como consta no Despacho Decisório. b) Em que pese a Lei 10.833, capítulo II, artigo 17, §6° 'A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados'. Tal Lei por subordinação não pode ferir o artigo 149 inciso IV do CTN, no sentido de promover a revisão de oficio do lançamento (confissão efetuada pela própria empresa, já que foi comprovado erro de fato, pela ausência do cancelamento do PER/DCOMP). c) Destarte requer que seja feita a revisão de oficio do Despacho Decisório, contemplando o respectivo cancelamento da PER/DCOMP e eximir a empresa de pagamento de qualquer débito oriundo da falta de cancelamento desta declaração. A decisão recorrida (fls. 32/36) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 32), verbis. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por insuficiência de direito creditório, tendo em vista a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito. O contribuinte recorrente foi notificado do teor da decisão recorrida em 26 de maio de 2011 (fls. 38), e ingressou com recurso voluntário datado de 07 de junho de 2011 (fls. 40/44), alegando que parcelou e quitou o débito objeto da demanda, fato objeto de retificação mesmo que a destempo, pelo que entende que não pode pagar duas vezes pelo mesmo débito somente em decorrência de erro material, pugnando pela reforma do acórdão recorrido. Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.919 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901122/2008-16 É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo posto que a recorrente foi formalmente cientificada em 26 de maio de 2011 e no dia 07 de junho subsequente aforou o seu Recurso Voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Verifica-se dos autos que a empresa formulou um pedido de compensação e, antes de sua análise e deferimento -- e temendo a perca de prazo para o parcelamento vantajoso que fora fixado pelo próprio fisco para as empresas devedoras -- promoveu ao parcelamento do débito que seria compensado, parcelamento este que já teria sido integralmente pago. O despacho decisório foi mantido pelo acórdão recorrido tendo em vista que a empresa não comprovou, nos autos, o DARF comprobatório do pagamento do crédito alegado. A propósito, assim está escrito no acórdão recorrido (fls. 34), verbis. Ainda a esse respeito, é importante assinalar que, constatada a inexistência do DARF antes mesmo da emissão do despacho decisório, a interessada foi intimada a retificar sua DCOMP, o que não fez. .....................................................................(omissis).......................................................... Sendo assim, nesta fase processual, a pretensão de desistência e/ou cancelamento da declaração de compensação é vedada tanto ao sujeito passivo quanto a esta autoridade julgadora administrativa. .....................................................................(omissis).......................................................... Quanto às questões relativas à existência ou não de parcelamento do débito, trata-se de matéria estranha ao julgamento administrativo da não homologação de declarações de compensação, estando afeita à etapa de cob rança do crédito administrativo confessado na DCOMP. É certo, no entanto, que a autoridade encarregada da cobrança haverá de cuidar para que, comprovada a coincidência entre os débitos exigidos por meio da DCOMP e os objeto de parcelamento, não haja cobrança duplicada do débito tributário. Embora de forma confusa, a recorrente insiste que tem direito ao crédito pretendido uma vez que parcelou e pagou o débito objeto da lide. A decisão recorrida sustenta que a fiscalização, antes mesmo de ser proferido o despacho decisório, intimou o contribuinte para apresentar os DARFs comprobatórios dos alegados pagamentos, o que não foi atendido pelo contribuinte. Seja com a manifestação de inconformidade (fls. 11/12), seja com o recurso voluntário (fls. 44/48), nenhum documento comprobatório de suas alegações foi juntado aos autos pelo sujeito passivo. E nem mesmo o DARF que lhe fora solicitado pela fiscalização, embora expressamente referido na decisão combatida, também não veio ao processo, sendo presumível que é ele inexistente. Alega a empresa, também, que por erro não requereu o cancelamento do pedido de compensação antes ou depois do parcelamento do débito. Todavia, também neste aspecto não trouxe nenhuma prova material de suas alegações. Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.919 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.901122/2008-16 Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 13054.000010/2006-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto.
Numero da decisão: 1002-000.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apresentado pelo contribuinte para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que seja analisado efetivamente o direito creditório, a qual pode, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO- CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apresentado pelo contribuinte para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que seja analisado efetivamente o direito creditório, a qual pode, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação, vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 00 10 /2 00 6- 65 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000010/2006-65 Relatório Discute-se nos autos a Declaração de Compensação (“DCOMP”) em papel (fls. 01), apresentada em 04/01/2006, pelo contribuinte Bettapar Administração e Participações Ltda., por meio da qual pretendeu-se a compensação de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) (código de receita 5706-01, período de apuração 31/12/2005 e vencimento 04/01/2006), no montante de R$ 34.098,65, com crédito de IRRF – Juros sobre Capital Próprio, no mesmo montante de R$ 34.098,65, recebido no ano-calendário de 2005. Como se vê, o recebimento de Juros sobre o Capital Próprio (“JCP”) que originou o IRRF ocorreu em dezembro de 2005 e foi utilizado para compensação de débito de IRRF referente ao mesmo mês de dezembro de 2005, cujo vencimento se deu na data de 04/01/2006. Percebe-se dos autos que o contribuinte tentou inicialmente transmitir um Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”), em 04/01/2007, mas um erro identificado pelo Programa PER/DCOMP impossibilitou a sua gravação: Por tal razão, foi apresentada a DCOMP em papel. Em 15/05/2009, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (“DRF/NHO”) proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO/Seort n° 374/2009 (fls. 22/25) com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Imposto de Renda Retido na Fonte. Utilização de crédito. Ano-calendário de 2005. Lucro Real Anual. No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto incidente sobre os juros recebidos, a título de remuneração do capital próprio, somente poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000010/2006-65 título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas durante o período de apuração em que houve a retenção. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (destaques no original) A DRF/NHO não reconheceu o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, não homologou a compensação pretendida, pois na sua visão a compensação teria sido operacionalizada em ano-calendário diverso daquele em que constatada a retenção, o que seria vedado pela legislação. O contribuinte, então, apresentou Manifestação de Inconformidade, em 18/11/2009, na qual atacou basicamente três pontos do Despacho Decisório. (A) O primeiro diz respeito ao princípio da legalidade, supostamente ofendido em função da IN n° 600/2005, ter criado restrição a direito não prevista na Lei n° 9.249/1995. Sustenta que o ato administrativo inovou, restringindo e limitando o exercício do direito de compensar. Por tal motivo, a disposição do artigo 32 da IN n° 600/2005, seria nula e, portanto, inaplicável ao caso dos autos. (B) O segundo aspecto levantado se refere ao período em que auferidos os juros pelo contribuinte e pagos aos seus sócios. Segundo aponta, tais fatos ocorreram no dia 31/12/2006, quer dizer, no ano-calendário de 2006. O fato de a declaração de compensação ter sido apresentada em 04/01/2007 não teria o condão de alterar a natureza do débito e do crédito indicados naquele documento como relativos ao ano-calendário de 2006. Salienta que a quitação (compensação) do débito fiscal se deu em estreita observância do prazo de recolhimento preconizado pela própria legislação (terceiro dia útil da semana subsequente). (C) O terceiro e último aspecto levantado ataca a utilização da IN n° 600/2005. O contribuinte entende que o correto seria a aplicação ao caso da IN n° 900/2008 (art. 40), tendo em vista a data em que adotado o despacho decisório. Teria sido aplicada norma administrativa não mais em vigor, afrontando as regras insculpidas nos arts. 100, 101 e 103 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, 0 Código Tributário Nacional - CTN. Como a Instrução Normativa SRF n° 600, de Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000010/2006-65 2005, não mais estava em vigor na data em que adotado o despacho, a nãohomologaçao seria infundada. Em sessão de 22/04/2010, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”) julgou improcedente a defesa do contribuinte para não homologar a compensação pretendida. O Acórdão nº 10-24.760 (fls. 61/66) foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 2005 Juros sobre o capital próprio. Compensação. A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, desde que a compensação seja operada no mesmo ano- calendário e formalizada por via de declaração da compensação. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Manifestação de Inconformidade em busca da reforma do julgado a quo. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 11/05/2010 (fls. 68), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 09/06/2010 (fls. 69), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000010/2006-65 Mérito Antes de mais nada, é imprescindível advertir que não se encontra em discussão, no presente, a existência ou não do crédito tributário, mas tão somente a legitimidade do procedimento de compensação tal como empreendido. É fato incontroverso que, em 04/01/2006, o contribuinte apresentou DCOMP em papel para compensar débito de IRRF sobre o pagamento de JCP realizado aos seus sócios no último decêndio (5ª semana) de dezembro de 2005, cujo vencimento se deu na data de 04/01/2006, com crédito de IRRF sobre rendimentos recebidos de JCP em dezembro de 2005. Acerca do assunto, a Lei nº 9.249/1995, com a redação vigente à época dos fatos, dispunha o seguinte: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...] § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I – antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II – tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; [...] §6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o §2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Percebe-se, portanto, que a própria norma possibilitava a compensação do imposto que era retido sobre JCP pago às pessoas jurídicas submetidas ao lucro real com o imposto retido por ocasião do pagamento de JCP aos seus sócios. Fl. 103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000010/2006-65 Ao tempo dos fatos, tal procedimento de compensação encontrava-se regulamentado por meio da IN nº 600/2005 1 , cujo artigo 32 prescrevia o que segue: Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. §2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. Segundo alega a DRJ/POA (fls. 65), se o contribuinte deseja lançar mão da faculdade prevista no § 6° do art. 9° da Lei n° 9.249, de 1995, deve apresentar a declaração de compensação até o final do período de apuração, porquanto fundamental que a compensação seja efetivada até aquela data. Essa interpretação, todavia, não nos parece a mais acertada, por se tratar de uma restrição não prevista em lei. Nesse aspecto, o contribuinte tem razão ao advertir que (fls. 75) não está autorizada a Administração Fazendária a limitar direitos do contribuinte previstos em lei, em desacordo com o que determina a legislação. In casu, não é que a IN nº 600/2005 tenha desbordado (para utilizar a expressão do próprio contribuinte) as disposições legais, mas a interpretação dada pela DRF/NHO e pela DRJ/POA que desbordou do objetivo último das normas em questão. Com efeito, sem perder de vista a Lei nº 9.249/1995, o que a IN nº 600/2005 estabelece 2 é a possibilidade de o contribuinte compensar créditos e débitos de IRRF incidentes sobre JCP que se refiram ao mesmo ano calendário. 1 É interessante ressaltar que a IN nº 600/2005 havia acabou de ser publicada. Ela foi publicada em 30/12/2005, com vigência estabelecida para essa mesma data, nos termos do seu artigo 77, e a declaração do contribuinte foi apresentada poucos dias depois, em 04/01/2006. Fl. 104DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000010/2006-65 Assim, caso não haja esse “encontro de contas” em relação ao mesmo ano calendário, o valor retido poderá apenas ser deduzido do IRPJ, como muito bem colocado pelo artigo 32, §2º da IN nº 600/2005. Por esse aspecto, não há um limite temporal para o exercício do direito de compensação, mas tão somente quanto ao objeto do pedido compensação, quer dizer, débitos de IRRF sobre JCP, cujo fato gerador (pagamento aos sócios) tenha ocorrido no mesmo ano calendário em que verificado o recebimento de JCP pela pessoa jurídica. No caso concreto, o contribuinte alega ter recebido valores a título de JCP com retenção de IRRF, tendo sido o lançamento contábil efetivado em 31/12/2005. Nessa mesma data, o contribuinte teria realizado o pagamento de JCP aos seus sócios. Caso adotada a interpretação da DRF/NHO, a qual foi ratificada pela DRJ/POA, o contribuinte deveria ter apresentado ainda nessa data, em 31/12/2005, a sua DCOMP. Sucede que o próprio artigo 865, inciso II, do Decreto nº 3.000/1999, vigente à época dos fatos, determinava que o recolhimento do IRRF deveria ser efetuado até o terceiro dia útil da semana subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores. No mesmo sentido é o disposto na Agenda Tributária de janeiro de 2006, divulgada pelo Ato Declaratório Executivo nº 81/2005, ao determinar que o IRRF sobre JCP, cujo fato gerador ocorresse entre 25/12/2005 e 31/12/2005, deveria ter sido recolhido até o dia 04/01/2006, ou seja, na mesma data em que ocorreu a entrega da DCOMP não homologada, veja-se: 2 Com a redação acima transcrita, a qual se encontrava vigente na época dos fatos. Fl. 105DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-000.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000010/2006-65 Em que pese o contribuinte não ter apresentado a sua DCOMP no ano-calendário de 2005, ela se referia a tributo apurado neste ano, ficando tão somente o prazo para pagamento postergado para a ano-calendário seguinte. No presente, considerando que a DCOMP tem por objeto débito referente ao ano- calendário de 2005 – tendo sido apresentada em 2006 em razão do prazo fixado pela própria legislação para o recolhimento do tributo, o que, aliás, ressalta a sua absoluta tempestividade – e que a legislação não prevê um limite temporal específico para que seja realizada a compensação do IRRF sobre JCP – exigindo tão somente um encontro de contas no que se refere ao ano- calendário do crédito e do débito –, não existe fundamento para negar a compensação requerida pelo contribuinte. Fl. 106DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-000.798 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000010/2006-65 Este próprio Conselho possui entendimento nesse sentido, como se vê abaixo: COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IR-Fonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IR-Fonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. (Processo nº 15251.720031/201591. Acórdão nº 1201002.703. Sessão de 23/01/2019. Relator Luis Henrique Marotti Toselli) JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Sendo que o limite temporal para a solicitação da compensação é até o último dia previsto para o recolhimento do imposto relativo aquele anocalendário. Assim, tendo o IRRF sido retido no dia 28/12/2004 e este imposto poderia ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador, o prazo para a interposição do pedido de compensação foi até 05/01/2005. (Processo nº 16098.000094/2007-08. Acórdão nº 2202-001.970. Sessão de 15/08/2012. Relator Nelson Mallmann) Por todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que seja analisado efetivamente o direito creditório, a qual pode, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.000555/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. O contribuinte poderia ter realizado a denúncia, pois não havia sido intimado da prorrogação do MPF, portanto restava restabelecido o direito de realizar a denúncia espontânea, o que não ocorreu no presente caso. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. SÚMULA CARF nº 61. Embora a súmula efetivamente preceitua que os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física, no caso em litígio, conforme se depreende dos autos, a respectiva soma dos depósitos bancários, efetuados no ano de 2005, ultrapassam em muito o valor de R$ 80.000,00. ATIVIDADE EXERCIDA PELO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS Dá analise do contexto probatório, constata-se que o contribuinte exercia efetivamente a atividade de intermediário na compra e venda de alho, de produtores rurais da região de Curitibanos, SC. Ademais, em que pese os produtores rurais não terem apresentado a totalidade das notas fiscais das vendas, sob vários argumentos, tal responsabilidade não pode lhe ser atribuída, tendo em vista que não cabe ao Recorrente a guarda de tais documentos fiscais, os quais são de responsabilidade dos produtores rurais e compradores dos produtos agrícolas. Portanto, os documentos acostados aos autos, quais sejam, as declarações, cópias das notas fiscais e cópia dos cheques emitidos à terceiros, corroboram as alegações do contribuinte e são documentos hábeis e idôneos à comprovar que este exercia efetivamente a atividade de intermediação de produtos agrícolas, assim, inaplicável o art. 42 da Lei 9.430/96. Recurso Provido
Numero da decisão: 2102-002.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Jailson Fernandes, OAB/SC nº 20146.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 atividade de intermediação de produtos agrícolas, assim, inaplicável o art. 42  da Lei 9.430/96.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Jailson Fernandes, OAB/SC nº 20146.    (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atílio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  referente ao ano­calendário 2005, exercício 2006, que exige do interessado Imposto de Renda  Pessoa Física no valor de R$ 343.347,77, incluída multa de oficio de 75% e juros de mora.  Da  leitura  da  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is)",  as  fls.  413/413­v, e do "Termo de Verificação Fiscal",  às  fls. 416/421­v, verifica­se que a autuação  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  Conta  bancária,  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos recebidos.   Segundo a autoridade fiscal, diante da análise da movimentação da bancária  no Banco do Brasil do fiscalizado, foi constatado depósitos cuja a origem não foi comprovada,  entre o período de 02/02/2005 à 25/08/2005.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  foram  realizadas,  durante  o  procedimento fiscal, diligências nas pessoas físicas e  jurídicas apontadas pelo Autuado como  depositantes de recursos em sua conta bancária ou como favorecidas pela emissão de cheques  de sua titularidade (fls. 411/570)  Tendo em vista a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, foi  lavrada representação fiscal para fins penais (processo n° 13984.000556/2010­00).  Fl. 728DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000555/2010­57  Acórdão n.º 2102­002.771  S2­C1T2  Fl. 728          3 Irresignado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 433/459, instruída  com os documentos de fls. 460/473.  Relata que até agosto de 2005 exercia de forma autônoma a atividade rural de  intermediário de venda de produtos agrícolas, especificamente de alho, e a partir de setembro  de  2005  passou  a  ocupar  cargo  comissionado  na  Procuradoria  Geral  do  Estado  de  Santa  Catarina.  Afirma que em decorrência da atividade rural de  intermediação,  recebia em  sua  conta­corrente  depósitos  relativos  a  venda  de  produtos  agrícolas  de  produtores  rurais  da  região de Curitibanos/SC, que eram posteriormente repassados aos mesmos.  Aduz que o auto de infração é nulo, porquanto a lavratura do mesmo ocorreu  mais de 120 dias após  ser dada  ciência ao  Interessado do  inicio do procedimento  fiscal e do  Mandado de Procedimento Fiscal de nº 0920500­2009­00217­9.  Alega que em nenhum momento foi cientificado sobre eventual prorrogação  do prazo do mandado de procedimento fiscal.  Diz que o  inciso  I do  artigo 11 da Portaria RFB n° 11.371/2007 estabelece  que o prazo máximo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF­F)  é de 120 dias.  Sustenta  que  o  vício  que  suscita  é  irrefutável,  "a  uma  pela  negativa  da  própria legislação da Receita Federal do Brasil e do art. 142 do Código Tributário Nacional e  a duas pela primazia e observância dos preceitos constitucionais, notadamente o da legalidade  inserta no art. 5°, II, e 150, I, da CF/88".  Assevera que  a presunção prevista no  artigo 42  da Lei n° 9.430/1996, pelo  menos  no  tocante  às  pessoas  físicas,  é  inadequada,  pois  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão de rendimentos não há uma correlação lógica direta e segura.  Ressalta  que  o  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional  e  o  artigo  2°  do  Decreto n° 3.000/1999 deixam claro que para a configuração do fato gerador do imposto sobre  a renda se torna necessária a ocorrência da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou o  acréscimo patrimonial dela decorrente.  Alega  que  não  obteve  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos  valores  depositados em sua conta­corrente, visto que os mesmos foram repassados a terceiros.  Aduz  que  tampouco  auferiu  acréscimo  patrimonial  correspondente  aos  valores depositados  em  sua  conta­corrente,  já que  suas DIRPF demonstram que não ocorreu  qualquer evolução patrimonial ao longo dos anos.  Sustenta  que  a  hipótese  de  incidência  do  IRPF  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/96,  por  ser  hipótese  de  aferição  indireta,  não  revela  de  forma  absoluta  que  a  movimentação bancária constatada via CPMF corresponde a ingresso de recursos em favor do  contribuinte.  Fl. 729DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Afirma que, por força do disposto § 5 ° do art. 42 da Lei 9.430/96, uma vez  provada  que  determinada  quantia  movimentada  na  conta­corrente  se  trata  de  receita  de  terceiros, a estes, ­ os terceiros ­ é que deve ser o auto de infração direcionado.  Assevera  que  deve  ser  afastada  a  presunção  aplicada  pela  autoridade  fiscal  porquanto  consta  do  processo  administrativo  declarações  dos  produtores  rurais  e  de  seus  respectivos  clientes,  além  de  vários  documentos  hábeis  e  idôneos,  tais  como  cheques  (fls.  127/246), notas fiscais, dentre algumas ( fls. 291/301; 309/310; 319), as quais demonstram que  efetivamente  o  produto  financeiro  movimentado  na  conta­corrente  do  Recorrente  era  transferido  para  terceiros,  não  revelando  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  dos valores movimentados, nem tampouco revelando acréscimos patrimoniais.  Afirma que somente 3% do volume financeiro movimentado em sua conta­ corrente do Banco do Brasil, que correspondia a sua comissão pela intermediação de negócios,  é que poderia ser considerado renda própria e/ou disponibilidade financeira auferida.  Alega que os depósitos bancários não servem de base de cálculo para impor  obrigação fiscal relativa ao IRPF contra o impugnante, vez que a hipótese prevista no art. 42 da  Lei 9.430/96 foi devidamente elidida no processo administrativo, mediante juntada de provas  adequadas, hábeis e idôneas.  Diz  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  as  provas  produzidas  pelo  contribuinte  somente  com  meras  alegações,  sem  qualquer  juntada  de  documentos  que  pudessem lastrear seus argumentos em sentido inverso.  Afirma  que  as  fls.  127/246  estão  juntados  os  cheques  que  demonstram  a  quantia  repassada pelo  impugnante  aos  produtores  rurais  da  região,  e que  as  fls.  257/268  se  encontram  juntadas  declarações  dos  clientes  destinatários  do  alho  intermediado  pelo  contribuinte, ratificando sua operação de intermediação e provando que os valores depositados  em sua conta­corrente decorreram da compra e venda de alho.  Aduz  que  a  alegação  de  que  as  declarações  de  fls.  257/268  possuem  as  mesmas  palavras  é  irrelevante  para  a  constatação  de  suposta  infração  fiscal,  visto  que  representam mero juízo subjetivo da autoridade lançadora.  Sustenta  que  o  fato  dos  cheques  emitidos  serem  preenchidos  pelo  seu  pai  também  não  tem  o  condão  de  caracterizar  infração  fiscal,  visto  que  a  fl.  24  dos  autos  se  encontra  repousada  procuração  pública  outorgada  pelo  impugnante  para  a  finalidade  de  movimentação bancária.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material, deveria ter intimado o Sr. Invanicio Alves da Silva para sanear a falta de assinatura da  declaração constante do documento de fl. 271.  Diz  que  nos  documentos  de  fls.  279/287  a  empresa  Roxão  Indústria  e  Comércio  Ltda  —  EPP  demonstra  que  os  valores  depositados  na  conta  do  Recorrente  decorreram de intermediação rural na compra e venda de alho.  Alegou  que  as  dúvidas  levantadas  pela  autoridade  fiscal  no  que  tange  as  declarações prestadas por  Josivaldo Alves dos Santos  (fls. 289 e 291) não são  lastreadas em  prova em contrário que pudessem desqualificar o conjunto probatório acostado no processo.  Sustenta  que  a  autoridade  fiscal,  ao  não  aceitar  a  alegação  de  que  somente  3% do valor dos depósitos não identificados constituíam renda do Autuado, deveria, ao menos,  Fl. 730DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000555/2010­57  Acórdão n.º 2102­002.771  S2­C1T2  Fl. 729          5 considerando a natureza das operações realizadas e provadas no processo, ter aplicado a regra  prevista no art. 5°, da Lei 8.023/90, que limita a base tributável em 20% (vinte por cento) da  receita bruta auferida no ano.  Assevera  que  não  há  como  se  negar  o  enquadramento  da  atividade  desenvolvida pelo impugnante dentre aquelas hipóteses do art. 2 ° da Lei 8.023/90.  Diz que, considerando que a fiscalização não demonstrou que outra atividade  era  exercida  pelo  Impugnante  e  nem  que  a  origem  dos  valores  movimentados  em  conta­ corrente  seriam provenientes de outras  fontes,  deverá  ser  aplicado o  instituto da dúvida, nos  termos do artigo 112, incisos I e II, do Código Tributário Nacional.  Requer,  por  fim,  sucessivamente:  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração;  a  redução  da  base  de  cálculo  do  lançamento  para  valor  correspondente  a  3%  do  montante  total  do  depósitos  bancários  não  identificados;  a  redução  da  base  de  cálculo  do  lançamento  para valor  correspondente  a  20% do montante  total  dos  depósitos  bancários  não  identificados.  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte  proferiu a seguinte decisão (fls. 476/485):  [...]  1.  Preliminar  de  vicio  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal  [...]  A  alegação  de  que  o  Autuado  não  teria  sido  cientificado  da  prorrogação  do  prazo  do  mandado  de  procedimento  fiscal,  entretanto,  é  procedente,  porquanto  em  nenhum  dos  atos  de  oficio enviados ao Autuado durante o procedimento fiscal (fls. 02  a 04, 14/15, 247 a 250, 253/254, 412 a 421) consta observação  sobre a prorrogação do MPF 09.2.05.00­2009­ 002,17­9.  Cabe  ressaltar,  porém,  que  tal  fato  não  constitui  motivo  suficiente  para  decretar  a  nulidade  do  auto  de  infração,  porquanto  o MPF é um  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos fiscais, que não influi na  legitimidade  de  lançamento  tributário  efetuado  no  estrito  cumprimento das leis tributárias.   [...]   2. Depósitos bancários de origem não comprovada  [...]  Como se vê da leitura dos dispositivos legais em epígrafe, basta  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  para  que  se  presuma,  até  prova  em  contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de  rendimentos.  Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o  fato  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão de rendimentos.  Fl. 731DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Assim, feita a análise individualizada de cada um dos depósitos,  observando­se  os  critérios  estabelecidos  na  legislação  de  regência,  e  intimado  o  contribuinte  a  se  manifestar  sobre  os  valores que restaram incomprovados, compete ao contribuinte e  não  ao  Fisco,  provar  a  origem  de  cada  um  dos  depósitos  questionados se quiser eximir­se da exação.  [...]  Sucede que, em análise ao processo, verifica­se que não assiste  razão  ao  Autuado,  porquanto  os  documentos  carreados  aos  autos  não  foram  capazes  de  comprovar,  de  forma  individualizada,  a  origem  dos  depósitos  discriminados  pela  autoridade fiscal (fls. 248/249).  Conforme  já  registrado  pela  autoridade  fiscal,  em  relação  a  nenhum  dos  referidos  depósitos  (fls.  248/249)  foram  apresentados elementos suficientes que provem a intermediação  alegada pelo Autuado.  Ressalte­se  que  a  alegação  de  intermediação,  para  ser  aceita,  deveria  ter  sido  provada,  em  relação  a  cada  depósito  discriminado As  fls.  248/249, ao menos  com a  juntada da nota  fiscal  que  registre  a  transação  que  se  alega  ter  intermediado,  com  a  juntada  de  comprovante  de  que  o  Autuado  era  intermediário  do  produtor  rural  discriminado  na  nota  fiscal  (contrato ou declaração), com a juntada de comprovante de que  o  depósito  foi  feito  pelo  adquirente  que  consta  na  nota  fiscal,  com a juntada de comprovante de que foi feito o repasse de parte  do valor depositado ao produtor rural que consta na nota fiscal  e  com  a  indicação  de  quais  depósitos  e  repasses  se  referem  a  cada nota fiscal. Analisando os autos, entretanto, observa­se que  o  Autuado  e  as  demais  pessoas  intimadas  pela  fiscalização  (pessoas  físicas  e  jurídicas  apontadas  pelo  Autuado  como  depositantes  de  recursos  em  sua  conta  bancária  ou  como  favorecidas pela emissão de  cheques de  sua  titularidade),  além  de não terem apresentado elementos suficientes para comprovar  a alegação de intermediação em relação a nenhum dos depósitos  discriminados  As  fls.  248/249,  apresentaram  diversos  documentos  que  sequer  servem  como  suporte  parcial  para  a  referida alegação (de intermediação).  [...]  E importante destacar, por fim, que a apresentação de cópias de  cheques  e  de  declarações  firmadas  por  pessoas  envolvidas  nas  operações  de  intermediação  que  o  Autuado  aduz  ter  efetuado,  por  si  só,  também  não  é  suficiente  para  provar  a  origem  de  depósitos  discriminados  na  relação  de  fls.  248/249,  visto  que,  conforme  já dito,  deveriam  ter  sido produzidas,  conjuntamente,  outras provas, como a apresentação de nota fiscal que registre a  transação  que  se  alega  ter  intermediado,  a  juntada  de  comprovante  de  que  o  depósito  foi  feito  pelo  adquirente  que  consta na nota fiscal e a indicação de quais depósitos e repasses  se referem a cada nota fiscal.  [...]  3. Alegação de ilegalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996  Fl. 732DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000555/2010­57  Acórdão n.º 2102­002.771  S2­C1T2  Fl. 730          7 A alegação no sentido de que a presunção prevista no artigo 42  da  Lei  n°  9.430/1996  fere  o  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional, não pode ser apreciada no presente julgamento, já que  é  vedado  A  autoridade  julgadora,  em  sede  de  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  artigo  de  lei  regularmente  editado  e  em  vigor.  Tal  impedimento  se  deve  ao  caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas.  [...]  4. Atividade Rural  O Decreto n° 3.000/1999, ao tratar da incidência de imposto de  renda pessoa  física  sobre o  resultado da atividade  rural,  deixa  claro  que  a  forma  de  tributação  favorecida  prevista  para  tal  atividade,  só  se  aplica  quando  for  comprovado  que  a  receita  realmente  decorre  da  atividade  rural,  conforme  disposto  nos  artigos 61, §5°, e 71, §1°: [...]  Constata­se,  portanto,  que  o  pleito  para  que  os  depósitos  bancários de origem não comprovada sejam tributados na forma  prevista nos artigos 60, §2°, e 71 do Decreto n° 3.000/1999, não  merece guarida, visto que não foi demonstrado nos autos que os  mesmos  (depósitos  de  origem  não  comprovada)  decorrem  de  atividade rural exercida pelo Autuado.  5. Pedido de realização de perícia  [...]  No  caso  em  questão,  a  perícia  solicitada  não  aborda  questão  controversa  que  tenha  deixado  margem  a  dúvidas,  estando  presente nos autos todos os elementos essenciais ao lançamento.  O  Interessado  foi  cientificado  do  Acórdão  nº  07­25.237,  da  5ª  Turma  da  DRJ/FNS em 09/08/2011 (fl. 671).  Sobreveio Recurso Voluntário em 06/09/2011 (fls. 672/711), que, em síntese,  reprisou as alegações da impugnação. No mérito, ratificou que o MPF é nulo, sobretudo pela  Portaria RFB  nº  11.371/07,  que  prevê  a  necessidade  de  substituição  da  autoridade  fiscal  de  prorrogação do MPF, e colacionou jurisprudências neste sentido.  Sustenta que a autoridade fiscal que deu início ao procedimento fiscalizatório  foi  a mesma que  lavrou  o Auto  de  Infração,  em  inobservância  aos  próprios  atos  normativos  internos da RFB.  Ratifica  que  as  provas  acostadas  aos  autos  são  hábeis  e  suficientes  para  comprovar que o Recorrente jamais obteve disponibilidade econômica ou jurídica dos valores  depositados em sua conta­corrente, tendo em vista que foram repassados à terceiros.  Alega  que  no  caso  de  lançamento  fiscal  por  aferição  indireta,  não  se  deve  considerar a totalidade da movimentação para lançar crédito tributário de IRPF, pois, de acordo  com a jurisprudência colacionada pelo Interessado, depósitos inferiores à R$ 12.000,00 (doze  Fl. 733DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 mil  reais),  limitados  à R$  80.000,00  (oitenta mil  reais),  devem  ser  excluídos  do  lançamento  fiscal.  Sustenta que ao ferimento do art. 42 da Lei 9.430/96, em face do art. 43 do  CTN, a administração pública ao reger o princípio da legalidade, pode, no caso de dúvida, até  mesmo por força do art. 112 do CTN, aplicar a legislação mais favorável ao contribuinte.  Diz ser notório que no período compreendido entre janeiro à agosto de 2005,  o Recorrente possuía como única fonte de renda a intermediação da compra e venda de alho,  tendo receita exclusivamente proveniente de atividade rural, e somente, a partir de setembro do  mesmo ano, passou a exercer cargo em comissão na Procuradoria Geral do Estado de SC.  Nesse aspecto, aduz que embora o fisco não reconheça a atividade rural, por  insuficiência  de  provas,  este  não  demonstrou  de  forma  inequívoca  a  fonte  dos  recursos  fiscalizados, não cabendo o deslocamento dos rendimento apurados para a tributação normal.  Alega que não havendo indicação pela fiscalização de que outra atividade era  exercida ou que a origem dos valores movimentados em conta­corrente seriam provenientes de  outras fontes, deveria fisco ter aplicado o instituto da dúvida em favor do recorrente, conforme  o art. 112, I e II, do CTN.  Requer  em  preliminar  o  reconhecimento  do  vício  formal  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal e o cancelamento do Auto de Infração.  No mérito requer que seja reconhecido o cancelamento parcial do lançamento  fiscal, visando o afastamento dos valores inferiores à R$ 12.000,00, limitados no montante de  R$  80.000,00;  sucessivamente,  o  afastamento  de  qualquer  exigência  tributária  da  base  de  cálculo  superior  à  3%  (três  por  cento),  dos  depósitos  bancários  de  2005;  que  não  sendo  acolhidos  os  pedidos  supra,  que  seja  decretado  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  para  limitar o imposto devido em 20% (vinte por cento) da receita bruta anual de 2005, com base no  art.  5º  da  Lei  8.023/90;  o  cancelamento  da  multa  aplicada,  bem  como  a  redução  de  seu  percentual ao patamar de 20% (vinte por cento); e a possibilidade de elidir o lançamento com  outros documentos eventualmente necessários, e a realização de perícia.  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Passo a análise das preliminares.  Deixo de analisar a preliminar quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal,  pois no mérito acolho o pedido do Recorrente.  Fl. 734DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13984.000555/2010­57  Acórdão n.º 2102­002.771  S2­C1T2  Fl. 731          9 Quanto  a  alegação  de  supressão  da  opção  do  contribuinte  pela  denúncia  espontânea,  verifica­se  que  quando  da  extinção  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  pelo  decurso  de  prazo,  qual  seja,  60  dias,  conforme  dispõe  o  art.  11,  II,  da  Portaria,  RFB  nº  11.371/07,  o  contribuinte  poderia  ter  realizado  a  denúncia,  pois  não  havia  sido  intimado  da  prorrogação do MPF, lhe restabelecendo o direito de realizar a denúncia espontânea, o que não  ocorreu  no  presente  caso,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  prejuízos  àquele  que  deixou  de  denunciar espontaneamente no momento oportuno.   In verbis:  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:   I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;   II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.   Rejeito a preliminar de em relação à denúncia espontânea, e passo à análise  do mérito.  No mérito o contribuinte suscita a aplicação da súmula nº 61 deste Egrégio  Conselho, o qual prevê que os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze  mil  reais),  cujo  somatório não ultrapasse R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais) no ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  No  entanto,  conforme  se  depreende  dos  autos,  a  soma  dos  depósitos  bancários  realizados  no  Banco  do  Brasil, agência 0517­7 conta­corrente nº 9867­1, de titularidade do contribuinte, efetuados no  ano de 2005, ultrapassam em muito o valor de R$ 80.000,00 (fls. 31/55).   Quanto a imputação no auto de infração referente ao art. 42 da Lei 9.430/96,  entendo  que  este  não  se  aplica  no  presente  caso,  pois  a  origem  e,  inclusive,  o  destino  dos  recursos  creditados  na  conta  bancária  do  Recorrente  restaram  comprovados,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  será  demonstrando  a  seguir,  cumprindo  o  que  determina o referido artigo, abaixo transcrito.  In verbis:  “Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Compulsando os  autos, verifica­se que  foi  realizado pelo Fisco “Termos de  Diligência Fiscal” direcionados às pessoas indicadas pelo contribuinte como sendo produtores  rurais  e  clientes,  os  quais,  através  de  declarações  e  demais  documentos  (fls.  269/408),  demonstraram que efetivamente o contribuinte exercia a atividade de intermediário na compra  e venda de alho, no período compreendido entre janeiro à agosto de 2005, de produtores rurais  da região de Curitibanos, SC, perante compradores, inclusive de outros Estados. Ainda, a par  da movimentação bancária do contribuinte e pelas declarações apresentadas, vislumbra­se que  o valor da venda dos produtos foram depositados na conta bancária do Recorrente (Banco do  Brasil,  agência  0517­7  conta­corrente  nº  9867­1),  o  qual  repassava  aos  produtores  rurais  através  de  cheques  (fls.  138/376),  que  foram  devidamente  identificados  às  fls.  16/23,  e  Fl. 735DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 descontado o valor da comissão, que segundo o Recorrente, seria de 3% pela venda. Portanto, o  lançamento deveria  ser,  tão  somente em relação a disponibilidade econômica ou  jurídica dos  valores  relativos  a  comissão,  movimentados  em  sua  conta­corrente,  tendo  em  vista  que  o  restante foi comprovada a sua origem.  Em  que  pese  os  produtores  rurais  não  terem  apresentado  a  totalidade  das  notas fiscais das vendas, sob vários argumentos, tal responsabilidade não pode ser atribuída ao  Recorrente, bem como não pode ser fundamento legal para manter o Auto de Infração, pois a  lei  considera  como  omissão  de  rendimentos  a  origem  dos  recursos  e  não  se  terceiros  conservaram ou não a guarda dos documentos fiscais.  Ademais,  a  guarda  de  tais  documentos  fiscais  não  são  objeto  do  presente  litígio, bem como são de responsabilidade dos produtores  rurais  e compradores dos produtos  agrícolas.  Da  análise  das  declarações  apresentadas,  por  ocasião  dos  termos  de  diligências  realizados pelo  fisco,  grande parte dos produtores  rurais  e compradores,  informam que parte  dos documentos foram extraviados, entre outros motivos, o que não pode resultar prejuízo ao  Recorrente, que repiso, não tem responsabilidade pela manutenção e guarda dos documentos.  Assim, entendo que os documentos acostados aos autos são hábeis e idôneos  à comprovar a origem dos recursos creditados na conta bancária do Recorrente.  Outrossim, embora o próprio contribuinte admita que não  tenha oferecido à  tributação  o  percentual  de  3%,  relativo  as  comissões  pela  compra  e  venda  dos  produtos  agrícolas,  o  respectivo  valor  não  pode  ser  mantido  como  omissão  de  receitas,  sujeitas  a  tributação do imposto, tendo em vista que tal omissão de rendimentos não consta do presente  Auto  de  Infração  sob  exame,  o  qual  necessariamente  dependeria  de  novo  lançamento  pelo  Fisco, cuja atividade de constituição do crédito tributário, compete privativamente a autoridade  fiscal, nos termos do art. 142 do CTN.  No que tange a alegação do Recorrente que exercia atividade rural, esta não  pode  prosperar,  tendo  em  vista  o  mesmo  por  ocasião  do  presente  Recurso,  traz  o  art.  2º,  Parágrafo Único da Lei 8.023/90, com as alterações pelas Leis 9.250 e 9.430/96, que dispõe  sobre a atividade rural e expressamente refere que não se aplica à esta a mera intermediação de  animais e produtos agrícolas, conforme texto legal transcrito abaixo:  Art. 2º Considera­se atividade rural:    I – a agricultura;   II – a pecuária;   III – a extração e a exploração vegetal e animal;   IV  –  a  exploração  da  apicultura,  avicultura,  cunicultura,  suinocultura,  sericicultura,  piscicultura  e  outras  culturas  animais;   V – a transformação de produtos decorrentes da atividade rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com  equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente  matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja, acondicionados em embalagem de apresentação.  Fl. 736DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13984.000555/2010­57  Acórdão n.º 2102­002.771  S2­C1T2  Fl. 732          11 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera  intermediação de animais e de produtos agrícolas. (grifei)  Portanto,  resta  afastada  a  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda  nos  termos da atividade rural.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  PROVIMENTO  ao  Recurso,  excluindo o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração, visto terem sido comprovada a  origem dos recursos creditados na conta bancária do Contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 737DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0919.15531.9YDZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALICE GRECCHI em 25/11/2013 15:10:00. Documento autenticado digitalmente por ALICE GRECCHI em 25/11/2013. Documento assinado digitalmente por: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 27/11/2013 e ALICE GRECCHI em 25/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0919.15531.9YDZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B8283E73EE0A98817CB4A5D9DA32876022216E1C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13984.000555/2010-57. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13606.000153/2006-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA COM ENTENDIMENTO CONVERGENTE AO DE SÚMULA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM OUTRO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Súmula CARF nº 76 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 9101-004.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA COM ENTENDIMENTO CONVERGENTE AO DE SÚMULA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Art. 67, § 3º, Anexo II do RICARF. Recurso não conhecido. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NO SIMPLES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO EM OUTRO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Súmula CARF nº 76 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 6. 00 01 53 /2 00 6- 83 Fl. 812DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13606.000153/2006-83 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner. Ausente a conselheira Andrea Duek Simantob, substituída pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial (e-fls. 254 e segs.) interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1802-00.748 (e-fls. 229 e segs.), da sessão de 15 de dezembro de 2010, proferido pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário da BOM GOSTO ALIMENTOS LTDA. ("Contribuinte"). Assim foi ementada a decisão recorrida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO ENCAMINHADA PARA 0 ANTIGO ENDEREÇO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A circunstância de os termos firmados durante o procedimento fiscal, inclusive o auto de infração, terem sido entregues no antigo endereço da empresa, A. própria sócia- gerente, somado à extensão e profundidade das matérias abordadas no recurso voluntário, deixa evidente que o envio da decisão de primeira instância para esse mesmo antigo endereço não acarretou qualquer cerceamento no direito de defesa. Além disso, o comparecimento do contribuinte ao processo administrativo supre a eventual irregularidade no endereçamento da intimação. PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - ART. 906 DO RIR/1999 A existência de prévia autorização/ordem escrita para o reexame de período já fiscalizado, assinada por pessoa competente (fl. 176), bem como a emissão de MPF, assinado pela mesma autoridade e devidamente cientificado Contribuinte, demonstram que a ação fiscal foi desenvolvida de acordo com os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade, da finalidade etc. 0 fato de a referida autorização para reexame não ter sido entregue juntamente com o Termo de Inicio de Fiscalização não macula o procedimento fiscal com o vicio da nulidade. Os requisitos de forma não são um fim em si mesmo, e, no caso, todo o objetivo da norma contida no art. 906 do RIR/1999 foi alcançado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 SEGUNDO PROCEDIMENTO FISCAL QUE RESULTA NA MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Independentemente de ter havido lançamento anterior com base no regime simplificado, uma vez alteradas as condições para o enquadramento da Contribuinte no Simples, e operada a sua exclusão do sistema, nada obstava que seja realizado um novo Fl. 813DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13606.000153/2006-83 procedimento, que pode resultar, inclusive, na mudança do regime de tributação, para adequá-lo á. lei, caracterizando-se ai tão somente a revisão de oficio que está prevista no art. 149 do Código Tributário Nacional. LUCRO PRESUMIDO - TENTATIVA DE OPÇÃO APÓS 0 INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE A opção pela tributação com base no lucro presumido é sempre de iniciativa do contribuinte. A retificação das Declarações, isoladamente, não satisfaz a exigência legal para essa opção, uma vez que ela demanda recolhimento especifico para esse fim, conforme previsto no art. 26, § 1°, da Lei n° 9.430/1996. Alem disso, não surte efeito a opção manifestada no curso de ação fiscal. Não pode o fisco apurar o imposto neste regime de tributação, se o contribuinte não optou por ele tempestivamente. Diante da inexistência dos livros exigidos para a apuração do lucro real, não resta outra alternativa, sendo o arbitramento dos lucros (2002). Havendo escrituração regular, o lançamento é realizado pelo lucro real (2003). PAGAMENTOS EFETUADOS NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - SIMPLES Havendo pagamentos realizados na sistemática simplificada, estes devem ser considerados para efeito de dedução no presente auto de infração, uma vez que dizem respeito ao próprios tributo e aos mesmos períodos autuados. PARCELAMENTO - PAEX - INCLUSÃO DE TRIBUTOS QUE ERAM OBJETO DE AÇÃO FISCAL EM CURSO A ÉPOCA DA OPÇÃO PELO PARCELAMENTO Não se pode confundir o problema da espontaneidade com o direito ao parcelamento de débitos, ainda que eles não tenham sido constituídos, mesmo que estejam em vias de sê- lo. A própria legislação previu a possibilidade de o Contribuinte, estando sob ação fiscal, confessar débitos ainda não constituídos, para fins de inclui-los no PAEX, conforme Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1/2007. Em razão da perda da espontaneidade, a particularidade é que o parcelamento passa a abranger o tributo com a multa de oficio, e não com a de mora. Na medida em que se confirmar a consolidação do processo de parcelamento, e que este estiver ativo, os débitos constituídos por meio do auto de infração devem ser exigidos no processo de parcelamento, no limite dos valores principais lá incluídos, com a respectiva multa de oficio, de modo que sejam exigidos pelo auto de infração apenas os débitos que excederem aqueles incluidos no PAEX. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Foi interposto recurso especial pela PGFN, para devolver a matéria relativa à possibilidade de os pagamentos a titulo de SIMPLES serem aproveitados na apuração da base de cálculo do lançamento de ofício efetuado em outro regime de tributação. Foi apresentado paradigma nº 108-07.169 para demonstrar a divergência. No mérito, aduz a recorrente que não haveria previsão legal para se abater os valores dos tributos ora lançadas os valores recolhidos em guias DARF – Documento de Arrecadação Federal para o SIMPLES, e que seria incumbência da pessoa jurídica pleitear a restituição dos valores recolhidos. Requer pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 795 e segs.) deu seguimento ao recurso especial. A Contribuinte não apresentou contrarrazões, tampouco recurso especial. É o relatório. Fl. 814DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13606.000153/2006-83 Voto Conselheiro André Mendes de Moura, Relator. Em relação à admissibilidade, há que se apreciar questão preliminar. Isso porque o recurso especial pretende devolver matéria relativa ao aproveitamento de recolhimento de SIMPLES na apuração da base de cálculo dos tributos lançados de ofício em outro regime de tributação, em razão da exclusão da pessoa jurídica do regime simplificado. Por outro lado, assim se manifestou a decisão recorrida sobre o assunto: O mesmo pode ser dito em relação aos outros pagamentos realizados sob o regime do Simples, envolvendo os mesmos períodos de apuração do presente auto de infração. Vale lembrar que o SIMPLES não se caracteriza como um tributo, mas apenas como uma forma simplificada de recolhimento dos vários tributos que engloba, dentre eles o IRPJ e as contribuições aqui em pauta, que mantêm, cada um deles, sua perfeita identidade, mesmo nesse regime de tributação, inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez que a lei especifica as parcelas relativas a cada imposto ou contribuição, em termos percentuais. Não há que se falar na necessidade de compensação via PER/DCOMP (compensação eletrônica), ou de qualquer outra espécie, posto que estamos tratando de pagamentos que se referem aos mesmos tributos e aos mesmos períodos autuados. Portanto, devem ser deduzidos do presente auto de infração os valores recolhidos na sistemática do SIMPLES, na medida em que forem confirmados pela unidade preparadora. Tal situação é tratada pelo RICARF, Anexo II, art. 67: § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. É precisamente o caso dos autos. A decisão recorrida adotou entendimento sumular, razão pela qual o recurso especial (ainda que interposto antes da publicação da súmula) não deve ser conhecido. Assim, os valores espontaneamente recolhidos pelo SIMPLES devem ser deduzidos da base de cálculo dos lançamentos de ofício, na medida em que foram confirmados pela unidade preparadora. Fl. 815DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.473 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13606.000153/2006-83 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) André Mendes de Moura Fl. 816DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.902621/2009-29
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.439  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  8 de outubro de 2019  Matéria  RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ­ CSLL/COFINS/PIS  Recorrente  FIAT AUTOMOVEIS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO GERADOR 30/11/2005  COMPENSAÇÃO.   Diante  da  ausência  de  outras  provas,  a  DCTF  retificadora  não  pode  ser  considerada  instrumento  hábil  para  conferir  certeza  ao  crédito  indicado  na  declaração de compensação..       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02­41.051 da 4ª Turma  da DRJ/BHE que negou provimento à  impugnação, apresentada pela ora  recorrente, contra o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP  n°  37285.75286.141206.1.3.04­0117.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 26 21 /2 00 9- 29 Fl. 114DF CARF MF     2 Segue o relatório:  A  ora  recorrente  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  onde  argumentou:  Pelo que é possível depreender do sucinto despacho decisório emitido em 09  de abril de 2009 (doc. n° 05), depreende­se que a compensação não foi homologada  em  razão  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  reconheceu  a  existência  do  crédito  em  favor da Impugnante para a quitação do débito por ela informado. Como será visto  mais adiante, porém, essa assertiva, com a devida licença, não procede..  O que houve, em verdade,  foi mero equívoco nas  informações prestadas em  DCTF  (o  que  se  comprova  pelos  documentos  anexos,  entre  os  quais  a  DCTF  retificadora fornecida pelo contribuinte), o que fez com que o crédito da Impugnante  não  fosse  identificado  pelo  agente  fazendário.  Daí  porque,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material, regente do processo administrativo tributário, deve ser  revista a negativa de homologação da compensação efetivada.  [...]  No período de apuração 30.11.2005, a Impugnante apurou e quitou, a título de  CSRF,  a  cifra de R$ 432.548,22  (mediante DARF's  e  compensações),  tratando de  informar  referidos  recolhimentos  na DCTF  relativa  ao mês  de  novembro  de  2005  (doc. n° 07). Tempos depois, o contribuinte procedeu à consolidação e aos ajustes  necessários  dos  tributos  devidos  relativamente  ao  exercício  2005,  entre  os  quais  a  referida contribuição.  Realizada  a  conferência,  a  Impugnante  constatou  que  o  montante  por  ela  recolhido a título de CSRF no período de apuração 30.11.2005 foi superior àquele  efetivamente  devido.  Esse  recolhimento  a  maior  de  tributo  alcançou,  em  valores  históricos, a cifra de R$ 25.626,61 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e  sessenta  e  um  centavos),  e  se  deu  por  meio  do  DARF  anexo,  no  valor  de  R$  303.376,40 (doc. n° 06). Desse total, R$1.185,90 foram utilizados no procedimento  compensatório ora em discussão.  [...]  Ocorre,  no  entanto,  que  o mencionado  crédito  somente  não  foi  reconhecido  em razão de escusável equívoco por parte da Impugnante no preenchimento de sua  DCTF  original  relativa  ao  mês  de  novembro  de  2005.  É  que,  naquele  momento,  informou­se  como  devida  a  quantia  de  R$  432.548,22  (efetivamente  quitada),  quando o montante devido, de  fato, era de R$ 406.921,61. Essa diferença entre as  duas  cifras,  de R$ 25.626,61,  é  que  se  traduziu  em pagamento  a maior  abrangido  pela  guia  DARF  anexa  (doc.  n°  06)  e  engloba  os  R$  1.185,90  utilizados  na  compensação.  [...]  No entanto, vale registrar que, posteriormente, esse equívoco foi sanado pela  impugnante via DCTF retificadora (doc. n° 08), na qual se demonstrou que o débito  vinculado ao DARF no valor de R$ 303.376,40 (09/12/2005) era de R$ 77.749,79,  deixando  clara  a  existência  de  seu  crédito  (R$  25.626,61  em  valores  históricos,  montante superior àquele utilizado no procedimento compensatório).  Cientificada  em  16/02/2013  (fl  56),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22/02/2013 (fl 58).  Voto             Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13603.902621/2009­29  Acórdão n.º 1001­001.439  S1­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Resumidamente,  a  DRJ  decidiu  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  com  redução  do  débito  anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação  da  compensação  declarada;  faz­se mister  a  prova  inequívoca  de  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF  retificadora.  E conclui:  O relevante, no vertente processo, é a comprovação da existência do crédito  alegado, uma vez que, como ressalta a manifestante, o processo administrativo fiscal  é informado pelo princípio da verdade material.  Observa­se, contudo, que, no presente caso, não cuidou a manifestante de, a  par de  enfatizar o direito  alegado,  apresentar provas  suficientes para demonstrar  a  existência do crédito declarado, não se podendo considerar a DCTF retificadora, por  si só, como sendo instrumento hábil, capaz de conferir certeza ao crédito indicado na  declaração de compensação.  Portanto, a despeito de invocar a aplicação do princípio da verdade material,  não  carreou  a  manifestante  aos  autos  documentos  aptos  a  comprovar  o  crédito  pleiteado, sendo vedado a este órgão diligenciar em seu favor no intuito de obtenção  de provas que estão sob sua responsabilidade. Cabe à manifestante comprovar suas  alegações, sob pena de descrédito de sua impugnação.  E assim, indeferiu a manifestação de inconformidade.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação de inconformidade e acrescenta outros. Resumidamente, temos:  Na data de 09/12/2005, a Recorrente quitou, a título de CSRF (referente à 2a  quinzena  de Novembro  de  2005),  a  cifra  de R$  303.376,40,  conforme  se  verifica  pela  guia  DARF  anexada  à  Manifestação  de  Inconformidade  (como  doc.  n.  06),  tratando de  informar esse recolhimento na DCTF relativa ao mês de Novembro de  2005 (doc. n. 07 da Manifestação de Inconformidade). Tempos depois, procedeu à  consolidação  e  aos  ajustes  necessários  dos  tributos  devidos  relativamente  ao  exercício 2005, entre os quais as referidas contribuições.  Realizada  a  conferência,  a  Recorrente  constatou  que  o  montante  por  ela  recolhido a  título de CSRF no período de apuração 30/11/2005 foi superior àquele  efetivamente devido. Esse recolhimento a maior de tributo teve origem em equívoco  cometido  pela  Recorrente,  que,  ao  apurar  as  retenções  da  CSRF  no  período,  considerou  uma  série  de  faturas  em  duplicidade,  conforme  se  vê  de  planilha  e  documentos  acostados  a  este  Recurso Voluntário  (doc.  n°  02  anexo).  É  dizer,  no  momento  de  agrupar  e  apurar  as  contribuições  sociais  efetivamente  retidas  sobre  pagamentos  a  fornecedores  que  efetuou  na  referida  competência,  para  fins  de  posterior recolhimento, a Recorrente computou, em sua apuração, algumas mais de  uma  vez. Esse  engano  gerou  o  pagamento  indevido,  em  valores  históricos,  de R$  Fl. 116DF CARF MF     4 25.626,61,  valor  do  qual  a  quantia  de  R$  1.185,90  foi  utilizada  no  procedimento  compensatório em apreço.  Assim, relativamente ao período de apuração 2a quinzena de novembro /2005,  a Recorrente realizou o pagamento de R$ 303.376,40 a título de CSRF (09/12/2005),  quando deveria ter arcado apenas com R$ 277.749,79. Por isso é que, repita­se, ela  possuía  (possui,  na  verdade)  um  crédito  efetivo  de R$  25.626,61, nos  quais  estão  inclusos os R$ 1.185,90, ora em discussão.  ...  Vale  ressaltar  que  o  referido  equívoco  ocorreu  exclusivamente  em  sua  apuração  fiscal,  já  que  contabilmente  e  para  fins  de  pagamento  a  seus  fornecedores/prestadores de serviços, as retenções foram apuradas apenas uma vez,  conforme  demonstram  os  documentos  contábeis  anexos.  Ou  seja,  não  houve  retenção  em  duplicidade  no  momento  de  liquidar  a  fatura,  mas  tão  somente,  no  momento  de  apurar  e  agrupar  todas  as  retenções  realizadas  e  proceder  ao  recolhimento.  O  dever  de  busca  da  verdade  material  que  pesa  sobre  a  Administração  judicante é conseqüência da legalidade tributária e tem natureza constitucional, para  cuja estrutura processual é indispensável o princípio inquisitório. Essa finalidade do  processo administrativo tributário tem imediatos efeitos nos princípios ou máximas  que o estruturam, para assegurar uma efetiva tutela legal, refletida pelos poderes de  cognição dos julgadores na delimitação tática do processo e na natureza e limites do  objeto do processo.  Afigura­se  nula,  pois,  toda  e  qualquer  decisão  da  esfera  administrativa  que  deixar de apreciar demonstrativos documentais relacionados à matéria em discussão,  apresentados  pelo  contribuinte,  por  ferir  o  princípio  da  verdade material,  já  que  é  dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha  conhecimento.  Cita doutrina e jurisprudência (não vinculante) deste CARF. Continua:  Como  se  vê,  diante  do  exposto,  não  há  fundamentos  hábeis  a  sustentar  o  acórdão recorrido: tendo em vista (i) a documentação ora acostada, que efetivamente  demonstra o direito creditório da Recorrente, (ii) bem assim o princípio jurídico em  tela, que vincula as autoridades administrativas à verdade material dos fatos, faz­se  imperiosa a homologação da DCOMP sob apreciação.  Caso não se entenda que a planilha e os documentos juntados evidenciam o  crédito  compensado  ­  o  que  se  admite  apenas  em  prestígio  ao  principio  da  eventualidade ­ deve­se ter em vista que a retificação da DCTF, tal como feito pela  Recorrente, é bastante à comprovação do direito creditório, conforme já reconhecido  pela própria jurisprudência administrativa.  Observe­se, primeiramente, que o art. 9° da  IN RFB n. 1.110/10 permite ao  contribuinte retificar as informações prestadas em DCTF, no prazo de 5 (cinco) anos  contados do 1o (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se  refere a declaração  (tal como procedeu a Recorrente).   ...  Além  disso,  há  de  se  ter  em  conta,  com  base  nesse  dispositivo,  que  a  retificação realizada pela Recorrente não tem os seus efeitos prejudicados em razão  de  os  débitos  compensados  já  terem  "sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização". É certo que o comando contido no § 2o, inciso I, alínea 'c', assim como  no inciso II do citado normativo, não se refere à decisão administrativa (Despacho  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13603.902621/2009­29  Acórdão n.º 1001­001.439  S1­C0T1  Fl. 4          5 Decisório)  proferida  em  processo  de  reconhecimento  de  crédito  motivado  pelo  próprio contribuinte, que não é procedimento fiscal em sentido estrito.  Em  outras  palavras,  o  pedido  de  compensação  formulado  perante  a  Administração Tributária não se traduz num procedimento de ofício instaurado pela  autoridade fiscal, tendente a apurar débito do contribuinte. Muito embora a DCOMP  não­homologada seja instrumento hábil para a consolidação dos débitos declarados,  não  se  pode  afirmar  que  o  Despacho  Decisório  representa  um  ato  de  ofício  da  Administração,  cujo  objetivo  seja  o  de  constituir,  mediante  procedimento  de  fiscalização,  o  crédito  tributário.  Nesse  norte,  o  art.  7o,  inciso  I,  do  Decreto  n.  70.235/72  é  expresso  ao  estabelecer  que  o  procedimento  fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  pelo  servidor  competente;  e  a  DCOMP,  como já dito, decorre exclusivamente da motivação (pedido) do próprio contribuinte.  O CARF confirma esse entendimento, no sentido de que o reconhecimento do  direito creditório se vincula à retificação da DCTF, apenas, mesmo que isso tenha se  dada  posteriormente  à  prolação  do  Despacho  Decisório:  (cita  jurisprudência  do  CARF).  ...  Diante  disto,  todos  os  fatos  narrados  e  documentos  ora  juntados  devem  ser  detidamente  analisados,  pois  demonstram  de  modo  inequívoco  a  existência  do  crédito sob discussão.  Conclui  pedindo  o  provimento  de  seu  recurso  com  o  consequente  reconhecimento do crédito.  Inicialmente,  deve­se  levar  em  conta  o  que  dispõe  o  artigo  16,  do Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   No entanto,  como  citado  pela  recorrente,  este CARF  tem  se  orientado  pela  aceitação  de  provas  mesmo  após  a  decisão  da  primeira  instância,  levando­se  em  conta  o  princípio da verdade material que norteia o PAF, ou seja, a ampla possibilidade de produção de  provas, no curso do Processo Administrativo, alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da  ampla defesa, do contraditório e da verdade material.  Vê­se  que  a  recorrente  anexou  planilhas  (fls  74  a  86),  não muito  legíveis,  emitidas pelo setor de contas a pagar, como se pode observar no topo da folha inicial. Anexa,  também, análises (fls 88 a 111), não muito esclarecedoras ao caso.  Não  se  pode  esquecer  o  que  dispõe  o  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 118DF CARF MF     6 tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei).  A certeza e  liquidez do crédito são condições sine qua non para autorizar a  compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz­se necessária. De acordo  com  o  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  recorrente,  senão  vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Por outro lado, o art. 933, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado  pelo Decreto 3.000/99 dispõe que:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  A documentação,  anexa  ao Recurso Voluntário,  claramente,  não  representa  parte de sua escrita contábil.  Quanto  aos  argumentos  de  que  as  restrições  contidas  no  art.  9°,  da  IN  1.110/2010  não  se  aplicam  ao  caso,  entendo  não  caber  razão  à  recorrente.  O  Despacho  Decisório é de fato um ato de ofício que representa como preconiza o artigo 9°, parágrafo 3°,  da referida IN, conforme reproduzido a seguir:  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário correspondente àquela declaração. (grifei).  Nesta  linha,  a  Portaria  RFB  6478/2017,  art.  2°,  parágrafo  único,  assim  dispõe:  Parágrafo  único.  O  procedimento  fiscal  poderá  implicar  a  lavratura  de  auto  de  infração,  notificação  de  lançamento,  despacho  decisório  de  indeferimento  de  crédito  ou  não  homologação  de  compensação  ou  a  apreensão  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  inclusive  em  meio  digital.(grifei)  Portanto, não restam dúvidas quanto à correção da decisão da DRJ  Diante  do  exposto,  face  a  ausência  de  provas  cabais  do  direito  à  compensação, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13603.902621/2009­29  Acórdão n.º 1001­001.439  S1­C0T1  Fl. 5          7 José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 120DF CARF MF

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