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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7920133 #
Numero do processo: 10315.000324/2008-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade de Auto de Infração lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. MULTA FALTA DE ENTREGA DECLARAÇÃO No caso de não cumprimento de obrigações acessórias, os contribuintes estão sujeitos a penalidade pecuniária, mesmo os imunes e isentos, conforme dispõe o §3° do art. 113 do CTN.
Numero da decisão: 1003-000.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade de Auto de Infração lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. MULTA FALTA DE ENTREGA DECLARAÇÃO No caso de não cumprimento de obrigações acessórias, os contribuintes estão sujeitos a penalidade pecuniária, mesmo os imunes e isentos, conforme dispõe o §3° do art. 113 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 08-18.250 , de 15 de junho de 2010, da 4ª Turma da DRJ/FOR, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 03 24 /2 00 8- 13 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.998 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.000324/2008-13 Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração relativo a multa por falta de entrega da DIPJ dos anos-calendários 2003, 2004, 2005 e 2006 no valor total de R$ 2.000,00. Inconformada com o auto de infração a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/FOR em acórdão cuja ementa vazou nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. CONTINUIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe falar em solução de continuidade entre procedimentos fiscais que possuem objetos distintos. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE OBJETO. Quando o contribuinte não contesta, no processo especifico, sua exclusão do Simples Federal, sujeita-se de forma definitiva, na esfera • administrativa, à obrigatoriedade de entrega da DIPJ e, por via de consequência, à multa por falta de sua apresentação. Assim, não se pode conhecer de alegação relativa a exclusão do Simples Federal em processo que julga multa por atraso na entrega de DIPJ, por se tratar de matéria preclusa em outro feito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte teve ciência do acórdão em 30/07/2010 (-e-fl. 104). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 25/08/2010 (e-fls. 106-112), onde repisa os mesmos argumentos utilizados por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, que em síntese é a seguinte: - Que a fiscalização entendeu que a Recorrente deveria ter sido excluída do Simples com efeitos a partir do ano-calendário 2003, pelo fato da mesma ter obtido receita no ano de 2003 em valores superiores ao teto permitido; - Que durante a fiscalização a Recorrente foi intimada a apresentar declarações e DCTFs relativos aos anos-calendários 2003 e seguintes; - Como a Recorrente havia feito requerimento retroativo do Simples entendeu que não deveria apresentar declarações e DCTFs; Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.998 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.000324/2008-13 - Alega preliminarmente a nulidade do auto de infração, pelo fato, segundo a mesma, do auditor fiscal responsável pela lavratura do auto de infração também ter sido responsável por fiscalização anterior, tendo por base a Portaria RFB n°11.371/2007; - Aduz que apesar de ter sido excluída do Simples em 20007, com efeitos a partir de 12/2003, possuía todos os requisitos para permanecer no Simples em 2003 e nos anos seguintes pelo fato do faturamento dos anos de 2003, 2004 , 2005 e 2006 ter sido inferior ao teto de R$ 1.200.000,00 estabelecido como limite para EPP permanecer no Simples; - Entende que não haveria razão para se exigir a apresentação de DIPJs e DCTFs , posto que requereu a inclusão retroativa no sistema SIMPLES desde o ano-calendário de 2003; Requer ao final o acolhimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Preliminarmente alega a nulidade do auto de infração. O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. Verifico que a Portaria RFB n°11.371/2007 prescrevia o tratamento a ser dado a procedimentos fiscais iniciados em data anterior a vigência da referida Portaria nos seguintes termos: Art. 20. Os procedimentos fiscais iniciados antes da vigência desta Portaria que não forem concluídos até 31 de dezembro de 2007, com ciência do sujeito passivo, terão o seguinte tratamento: I - em relação à matéria fazendária, poderão ter continuidade com base no MPF em vigor, desde que não seja necessário proceder a alteração diversa da prorrogação de prazo; II - em relação à matéria previdenciária, deverão ser encerrados, e os procedimentos fiscais correspondentes terão continuidade com a emissão de novos MPF, nos termos desta Portaria. § 1º A emissão de novo MPF nos termos dos incisos I e II do caput, para a continuidade dos procedimentos fiscais iniciados anteriormente à vigência desta Portaria, convalida os atos já praticados. Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.998 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.000324/2008-13 § 2º Na hipótese do § 1º, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo da sua continuidade quando do primeiro ato de ofício praticado após a emissão do novo MPF. § 3º Os MPF emitidos antes de 1º de janeiro de 2008, cujos procedimentos fiscais não tenham sido iniciados mediante ciência ao sujeito passivo, deverão ser encerrados e, se for o caso, poderão ser emitidos novos MPF nos termos desta Portaria. Verifico que foi dado ciência à Recorrente dos termos do MPF através do Termo de Intimação Fiscal n° B-01 (e-fls. 66- 70), do qual colaciono o seguinte excerto: Fica o contribuinte ciente de que, por força do disposto no art. 20, §§ 1º e 2º da Portaria RFB n° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal n º 03.1.02.00-2008-00015-1, para continuidade dos procedimentos de fiscais realizados com base no MPF-F 01.1.02.00-2007-00149-9. Apenas para fins de identificação foi incluído o índice B na numeração deste Termo. A Portaria RFB n°11.371/2007 referida pela Recorrente para fundamentar sua tese de que não poderia o auditor responsável por um procedimento fiscal ser indicado para outro procedimento trata da situação de extinção de MPF –Mandado de Procedimento Fiscal que se extingue por decurso de prazo, que não é o caso do presente auto, pois tratam-se de procedimentos fiscais distintos. Em suma, não se verifica as situações de nulidade previstos no art. 59 do Decreto 70.235/72, portanto afasto a preliminar de nulidade arguida pela Recorrente. Quanto ao mérito, a Recorrente teve lavrado contra si auto de infração de exigência de multa por falta de entrega de DIPJ dos anos calendários 2003, 2004, 2005 e 2006, decorrente de exigência no curso de auto de infração. Consta ainda no acórdão recorrido, a Recorrente foi excluída do Simples Federal por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 08, de 30/10/2007, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2003, formalizado através do processo administrativo nº 10315.001276/2007-08. Consta no r. acórdão que a Recorrente tomou ciência do ADE de exclusão do Simples em 04/01/2008 e não ofereceu contestação àquele ato administrativo, tendo dessa forma sido considerada definitiva a decisão administrativa. Tampouco em sede recursal a Recorrente contestou a afirmação contida no acórdão a quo, ao contrário, afirma que com base na ADI SRF n° 16/2002, a empresa requereu a inclusão retroativa de oficio no sistema SIMPLES desde o ano calendário de 2003 mas não apresentou nenhuma comprovação dessa afirmação. Verifico que a Recorrente procura no presente processo contestar a exclusão do Simples, o que deveria ter feito no processo próprio e não deste. Vale ressaltar que o presente processo trata de auto de infração decorrente da não apresentação das DIPJs doas anos-calendários de 2003, 2004, 2005 e 2006 a que estava obrigada pelo fato de ter sido excluída do Simples. No caso de não cumprimento de obrigações acessórias, os contribuintes estão sujeitos a penalidade pecuniária, conforme dispõe o §3° do art. 113 do CTN abaixo reproduzido: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.998 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.000324/2008-13 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigatoriedade de entrega da DIPJ no ano-calendário 2003, 2004, 2005 e 2006 estavam previstos na Instrução Normativa SRF n° 413, de 26 de março de 20043 com alterações posteriores, conforme abaixo transcrito: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 413 [...] Art. 4º Os prazos para apresentação das declarações geradas pelo programa DIPJ2004 são: I - até 31 de maio de 2004, para as pessoas jurídicas imunes ou isentas; II - até 30 de junho de 2004, para as demais pessoas jurídicas. Concluo portanto não assistir razão a Recorrente pela não apresentação das declarações e assim voto em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 122DF CARF MF

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7920183 #
Numero do processo: 16327.000268/2007-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo.
Numero da decisão: 9101-004.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 02 68 /2 00 7- 83 Fl. 694DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000268/2007-83 Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pelo BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S/A, em face do Acórdão nº 101-97.124, de 05/02/2009, em que, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA — O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo, após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de mora. Irresignado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso especial de divergência (fls. 540/556), colacionando aos autos a título de paradigma de divergência ementas dos acórdãos n° CSRF/0304.145 e CSRF/0105.079, que se referem à impossibilidade de incidência de multa de mora nos casos de pagamento por denúncia espontânea, adiante transcritos: TRIBUTÁRIO DENÚNCIA. ESPONTÂNEA PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA CTN ART. 138 MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO IMPROCEDÊNCIA Tendo o Contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamete e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do fisco, há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida pelo art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Oficio, seja a prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, ou qualquer outra. (Acórdão CSRF/0304.145, 3a Turma, Rel. Paulo Roberto Cuco Antunes, julgado em 08/11/2004). DENÚNCIA ESPONTÃNEA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA _ A denúncia espontânea de infração, acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de mora, exclui a responsabilidade do denunciante pela infração cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto, inaplicável a penalidade imposta. Recurso negado. Acórdão CSRF/0105.079, 1a Turma, Rel. José Carlos Passuello, julgado em 17/10/2004). Dos argumentos expendidos em seu recurso aduziu em síntese: a) O art. 138 do CTN não distinguiu entre as espécies de infração. Ao descrever a necessidade de pagar o tributo acrescido de juros de mora, o referido artigo deixou clara a impossibilidade de exigência de multas de todas as espécies. b) Diante disso, por expressa determinação da lei complementar, à exceção dos juros de mora, nenhum outro ônus pode recair sobre o contribuinte que denunciou espontaneamente seu débito e que, consequentemente, teve excluída a responsabilidade pela infração cometida, c) O referido comando legal visa privilegiar os contribuintes que, agindo de boa- fé, dirigem-se à Fazenda Pública e se dispõem a pagar tributos indiscutivelmente devidos e já vencidos, não obstante ainda não tenham sofrido qualquer tipo de fiscalização, havendo, no presente caso, o débito sido adimplido na data da extinção do crédito tributário (por compensação), o valor ainda não havia sido declarado em DCTF. d) Trata a denúncia espontânea de exceção à regra geral de inadimplência contida no art. 161 do CTN, onde a Fazenda Pública ao verificar o não pagamento ou pagamento a Fl. 695DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000268/2007-83 menor de determinado tributo, compele o contribuinte inadimplente a pagar o seu débito acrescido de juros de mora e multa. Colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes em sua defesa, para requerer a reforma do decisum e para que seja afastada a multa de mora sobre o IRRF pago espontaneamente (por compensação), em conformidade com a jurisprudência mencionada. O despacho de admissibilidade considerou demonstrada a divergência, nos seguintes termos: A recorrente menciona vários paradigmas, mas indica como prioritários aqueles antes referidos. Por sua vez, em que pese as referências, contidas no recurso especial, acerca do fato de o alegado pagamento espontâneo ter se verificado por meio de compensação, é certo que o acórdão recorrido não abordou este aspecto, e afirmou aplicável a multa de mora em qualquer recolhimento espontâneo, contrariamente ao que decidido pela CSRF nos paradigmas apresentados. Assim, diante deste contexto, a divergência resta caracterizada. Em contrarrazões, a PGFN pede a manutenção do acórdão recorrido, alegando, em síntese, que: - como se depreende da norma supratranscrita, o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea; - logo, a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir o crédito tributário, não pode afastar a incidência da multa de mora no presente caso; - o STJ, em sede de recurso repetitivo, citado pelo acórdão recorrido, confirma que a denúncia espontânea se opera pelo pagamento integral do débito; - no caso dos autos, o contribuinte apresentou uma DCOMP (Declaração de Compensação) antes da apresentação de DCTF retificadora; - ocorre que tanto o STJ quanto este Conselho, conforme demonstra os paradigmas colecionados, aplicam o instituto da denúncia espontânea no caso do pagamento do tributo; - como implica no afastamento da multa, a denúncia espontânea configura hipótese de exclusão do crédito tributário. Dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que dela disponha, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Fl. 696DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000268/2007-83 O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Como bem observado pelo despacho de admissibilidade, o acórdão recorrido não fez distinção entre compensação e pagamento, contudo, não há dúvida quanto ao prequestionamento da matéria, uma vez que o contribuinte sustenta todo o seu pedido de afastamento da multa moratória a partir da compensação realizada. O voto condutor do acórdão recorrido analisa a legislação de regência, em especial o art. 138 do CTN, da denúncia espontânea e o artigo 59 da Lei 8.383/91 e artigo 84, inciso II, da Lei 8.981/91, com a redação dada pelo artigo 61 da Lei 9.430/96, que tratam da multa moratória, para concluir que: No caso, a multa de mora não pode ser afastada com fundamento na figura da denúncia espontânea, pelo fato de ser exigida automaticamente do contribuinte a partir do momento em que este incorre no atraso de suas obrigações fiscais, por força da legislação comentada. A multa de mora decorre de expressa disposição legal contida no Regulamento do Imposto de Renda e é exigível automaticamente pelo inadimplemento da obrigação no prazo hábil. De outro lado, os paradigmas reconhecem que o instituto da denúncia espontânea afasta a multa de mora. Nesse sentido é a divergência admitida. Assim, por entender presentes os pressupostos recursais, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto no presente caso. Mérito No caso dos autos, o voto condutor não reconhece a denúncia espontânea, conforme trechos abaixo reproduzidos: Ressalte-se ainda, que a recorrente não praticou qualquer conduta prevista como infração, eis que simplesmente ocorreu o atraso no recolhimento do tributo, sendo, portanto, incabível a aplicação do art. 138 do CTN. [....] Nesse mesmo sentido é a pacifica jurisprudência deste Colegiado ou seja, não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN no caso do recolhimento em atraso de tributos declarados. Em tese, por reconhecer a possibilidade de afastamento da multa de mora em razão da denúncia espontânea, a decisão constante dos paradigmas é a que se encaixa no julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, previsto no art. 543-C da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil então vigente. Isso ocorreu por ocasião do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, relatado pelo eminente Ministro Luiz Fux em sessão ocorrida em 09/06/2010. O respectivo acórdão foi publicado em 24/06/2010 com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A Fl. 697DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000268/2007-83 MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (grifou-se) Ocorre que, de fato, como apontou a PGFN em contrarrazões, "o STJ, em sede de recurso repetitivo, citado pelo acórdão recorrido, confirma que a denúncia espontânea se opera pelo pagamento integral do débito". Nos termos da decisão judicial, restando caracterizado o instituto da denúncia espontânea, devem ser excluídas as multas pecuniárias, entre as quais se encontra a multa de mora. Tal entendimento, contudo, não deve prevalecer no caso sob julgamento, uma vez que o Fl. 698DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000268/2007-83 caso dos autos traz justamente a peculiaridade de considerar que a compensação possa ser equivalente ao pagamento, o que não foi enfrentado naquele repetitivo. Veja-se que, para fins de caracterização da denúncia espontânea, todo o racional da decisão acima reproduzida pauta-se na quitação, ou seja, no pagamento integral do tributo, como se destacou no trecho acima reproduzido. Assim, não se aplica ao presente julgamento a regra do art. 62 do Anexo II do RICARF. Consoante relatado no acórdão recorrido, a questão fática que define a lide compreende-se da manifestação de inconformidade em face do despacho decisório, protocolizada em 16/08/2007 (fls. 291/298), em que o contribuinte alegou, em síntese, o seguinte: a) Em 09/03/2005, deu-se o vencimento de crédito tributário no valor de R$ 1.715.847,10, pago com atraso pela Impugnante apenas em 28/04/2005, por compensação (DCOMP 36919.75262.280405.1.3.06-8206. b) Os juros de mora decorrentes do referido atraso, no valor de R$ 17.158,47, foram pagos no próprio dia 28/04/05, também por compensação, através da DCOMP 07430.30211.280405.1.3.06-8205, comunicando-se o fato à Deinf através de correspondência. Nesta oportunidade também se esclareceu que o recolhimento foi feito com o beneficio da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. c) O equívoco cometido pela autoridade administrativa foi ter considerado o pagamento acima, feito a título de juros de mora (R$ 17.158,47), como se fosse um "novo principal". Como foi quitado com atraso, entendeu-se que deveria gerar o valor de R$ 3.002,73 a título de juros de mora, ou seja, exatamente a diferença ora discutida. e) A autoridade administrativa imputou ao valor do principal (R$ 1.715.847,10) a multa de mora no valor de R$ 283.114,77, assim como os juros de mora que já haviam sido recolhidos pela Impugnante (R$ 17.158,47). Da somatória desses valores, resulta o débito relativo ao vencimento 09/03/2005. f) A autoridade administrativa também exige o recolhimento de multa no valor de R$ 4.905.066,53 sobre o recolhimento fora do prazo do tributo vencido em 23/03/05, pago por compensação no montante de R$ 42.892.789,57, comunicado por petição à Deinf em 28/03/2005. g) Exceto pelo valor compensado na competência de fevereiro, o despacho se encontra equivocado, inexistindo no ano calendário de 2005 a insuficiência de R$ 1.112.645,18, do que decorre estar correto o saldo não utilizado nas compensações de IRF sobre JCP no ano (R$ 8.100.559,31, resultado da diferença entre o crédito total apurado — R$ 109.956.034,36 — e o valor do crédito utilizado — R$ 101.855.475,05). h) De acordo com o art. 138 do CTN, à exceção dos juros de mora, nenhum outro ônus pode recair sobre o contribuinte que denunciou espontaneamente seu débito e que, conseqüentemente, teve excluída a responsabilidade pela infração cometida. i) É ilegal a imposição da multa, seja ela isolada ou de mora, razão pela qual se pretende a reforma da decisão que homologou apenas parcialmente a compensação efetuada pela Impugnante. Fl. 699DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000268/2007-83 j) Requer seja reformado o despacho decisório em referência, homologando-se integralmente as compensações efetuadas e reconhecendo-se como valor de crédito não utilizado no ano calendário de 2005 o valor de R$ 8.100.559,31. No recurso voluntário, apresentado após o provimento parcial dado pela DRJ sobre erro de fato, o contribuinte volta a sustentar deve ser acolhida a denúncia espontânea para o não pagamento da multa nos recolhimentos efetuados após o vencimento. Sintetiza novamente os fatos a partir da decisão de primeira instância: o) que a decisão recorrida acolheu parte da manifestação e reformou o despacho inicial, para homologar integralmente a compensação efetuada com crédito de janeiro de 2005. Entretanto, não considerou os pagamentos comprovados no aditamento acima referido, relativo às compensações com créditos de fevereiro e parte de março de 2005 (item II do acórdão), além disso, afastou a denúncia espontânea na consolidação de débitos pagos em atraso, mantendo a insuficiência apurada pela DEINF, apenas retificando o valor para R$ 1.092.483,98; p) que efetuou compensações no ano de 2005 no montante de R$ 100.822.852,57. Em conseqüência, o saldo negativo de IRPJ discutido no processo n. 16327.001270/06-99 é de R$ 9.159.784,24, conforme planilha anexa, e assim composto (doc. 04): i) pelo valor de R$ 4.108.998,56, decorrente da denúncia espontânea não considerada pela autoridade na compensação que realizou com os débitos equivocadamente apurados em 09/03/2005 (R$ 2.016.120,34) e 27/04/2005 (R$ 47.797.856,11), já que os valores corretos são de R$ 1.715.847,10 e R$ 42.892.789,57, respectivamente; ii) pelo valor de R$ 5.050.785,65 ao invés de R$ 4.018.163,17, relativo à sobra de crédito de IRF sobre JCP não utilizado nas compensações realizadas no mês de dezembro de 2005. Referida diferença (R$ 1.032.622,48) decorre de erro na compensação declarada a maior na PERD/COMP n. 2152.46347.291.205.1.3.06-87504, quando se informou que o montante a ser pago era de R$ 11.799.315,17, ao invés do valor correto de R$ 10.766.692,69. Por essa razão, foi apresentada PERD/COMP retificadora e DCTF retificadora (docs. 5 e 6); q) que, como já exposto, em relação à compensação indevida de crédito de IRF sobre JCP de fevereiro/05, no montante de R$ 13.301,22, o recorrente realizou o seu recolhimento, o mesmo ocorrendo na competência de março/05, no mesmo valor, razão pela qual devem ser baixados; r) que, compreendidas as divergências numéricas na formalização dos débitos do recorrente, deve ser acolhida a denúncia espontânea para o não pagamento da multa nos recolhimentos efetuados após o vencimento. Verifica-se do exposto que na defesa em face da homologação parcial das compensações declaradas, o contribuinte se refere à expressão “tributo pago por compensação” para significar simplesmente “tributo compensado”. Uma vez que não se aplica ao caso o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ e, em razão do efeito devolutivo do recurso especial, a partir de sua admissibilidade, o colegiado é livre para fundamentar a decisão. Tendo em conta que compensação e pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário, entende-se que não cabe estender o beneficio da denúncia espontânea à compensação, pois o art. 138 do CTN se refere tão somente a pagamento. Esse também é o entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ, o qual tem sido adotado por parte dos membros deste colegiado. Fl. 700DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000268/2007-83 Nesse sentido, tem-se recente decisão desta 1ª Turma da CSRF: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101004.078, Sessão de 13 de março de 2019) Naquela ocasião, o ilustre relator Conselheiro Demetrius Nichele Macei, após observar que a questão da equiparação da compensação a pagamento, para fins de denúncia espontânea – art. 138, do CTN, não era pacífico no Superior Tribunal de Justiça, inexistindo, até o momento, posicionamento em sede de recurso repetitivo (art. 1036, do CPC) no âmbito do E. STJ, consignou que: Havendo, portanto, precedentes em ambos os sentidos, estaria este Colegiado livre para decidir em um ou outro sentido conforme a livre convicção de cada julgador. Contudo, a partir da decisão acima transcrita – Resp 1.657.437/RS, o tema subiu, através de Embargos de Divergência, para julgamento por parte da 1ª Seção do STJ, a qual tem a incumbência de uniformizar os julgamentos exarados pelas 1ª e 2ª Turmas do STJ, competentes para julgamento naquele Tribunal em matéria tributária. Veja-se decisão da C. 1ª Seção do E. STJ, exarada em setembro/2018: AgInt nos EDcl nos Embargos de Divergência em REsp. nº 1.657.437/RS (2017/00461010) Relator: Ministro GURGEL DE FARIA Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ Data do Julgamento: 12/09/2018 Data da Publicação: DJe 17/10/2018 EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. A decisão acima transitou em julgado em 14.12.2018. Desta forma, seguindo a decisão da 1ª Seção do E. STJ, que difere a situação de pagamento e compensação para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, mantenho a incidência legal da multa de mora no caso concreto, não reconhecendo a ocorrência da denúncia espontânea. Assim, para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, compreende-se também que a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente do adimplemento a destempo. Fl. 701DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.384 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000268/2007-83 Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 702DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.100815/2006-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 IRRF, ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE, RESPONSABILIDADE Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art,42 da Lei 9,430/96, urna vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE PROVAS DA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA. SÚMULA CARF N° 14. A aplicação da multa qualificada enseja a prova da ação ou omissão dolosa do contribuinte, requisito indispensável para a aplicação da penalidade qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Trata-se de matéria sumulada no CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-000.589
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa qualificada.
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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FALTA DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art,42 da Lei 9,430/96, urna vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE PROVAS DA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA. SÚMULA CARFN° 14. A aplicação da multa qualificada enseja a prova da ação ou omissão dolosa do contribuinte, requisito indispensável para a aplicação da penalidade qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Trata-se de matéria sumulada no CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa qualificada. cisgb Assis de OIiv r Júnior - Presidente 7-1 Í -r pina Mesquita Lourenço de Souza - Relatora EDITADO EM: [-! 3 ::. ..:'. 2't3 i 0 Partia' aram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alv\es e Oliveira França, Eduardo Tadeu Fatah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente), Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado, conforme Auto de Infração de fls. 497/507, por: omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nos anos calendários de 2002 e 2003, com aplicação de multa qualificada de 150%; 2. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos calendários de 2002 e 2003, com aplicação de multa de 75%. Devidamente cientificado da autuação fiscal em 2/9/2006, conforme AR de tis, 590, e inconformado com a mesma, apresentou a defesa de fis. 608/730, com as alegações em suma: a) ser nulo o Auto de Infração por desrespeito ao princípio da fundamentação que deve nortear o ato administrativo mormente à aplicação de multa; b) ser nulo o Auto de Infração por privação de acesso do defendente a todas as informações e documentos constantes do Mandado de Procedimento Fiscal, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; ser desprovida de motivação a aplicação de multas "nos patamares utilizados, havendo os próprios AFR's externado dúvidas com relação à tipificação e conduta do defendente" Ressalta que esta sanção se configura como ilegal, pois confiscatória e lastreada em mera presunção; N c) Processo n" 10768.100815/2006-7.3 Acórdão n.° 2201-00389 S2-C2T1 Fl. 2 d) ter ocorrido erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vez que provado ser a empresa MONTEIRO E FILHO ASSOCIADOS S/C a responsável por força de imposição legal, dado o vínculo trabalhista estabelecido de fato, Defende que o próprio trabalho fiscal caminhou neste sentido ao lavrar autuação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; e) não terem sido consideradas as provas apresentadas pelo defendente com privação do direito de defesa. A i.Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro em analise à impugnação do contribuinte julgou o lançamento procedente (fls. 732/751), de acordo com Ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 DIREITO DE DEFESA. PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO. Não há de se falar em cerceamento do direito de defesa no curso do procedimento fiscal haja vista não existirem ainda litigantes ou acusados. IR!?? RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade cominada legalmente à fonte pagadora de efetuar as retenções de imposto ao longo do ano-calendário não afasta o dever do contribuinte de informar os rendimentos tributáveis em Declaração de Ajuste Anual, com intuito de apurar possível saldo de imposto devido, DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, está autorizado o uso da presunção de omissão de rendimentos mediante quantificação dos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei n2 9..430, de 1996). ASPECTOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.. À autoridade administrativa de qualquer instância é defeso o exame da ilegalidade e da inconstitucionalidade da legislação tributária, haja vista ser matéria de análise reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, MULTA QUALIFICADA, A comprovação do evidente intuito de fraude, por meio de conduta dolosa, é necessária para caracterização da multa qualificada no montante de 150% do imposto devido. 3 Cientificado da decisão de primeira instância administrativa, de acordo com AR de fls. 755 — verso, o contribuinte ingressou com o Recurso Voluntário de fls, 758/785, aduzindo em suas razões o que segue: 1. quanto a aplicação da multa qualificada, o agente fiscal insistiu na condição de advogado para qualificar erroneamente o recorrente, e com isso criar condições pessoais falsas das quais se utilizou para dar suporte às suas argumentações; 2. que merece o conhecimento e provimento da presente preliminar, para que seja desconsiderado o julgamento de primeira instância com relação à qualificadora das multas, por ter se baseado a relatora em premissas falsas, viciadas desde o nascedouro; 3, no mérito, quanto a autuação de omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte em razão de trabalho sem vínculo empregaticio reconhece a relatora a natureza da relação trabalhista como fonte dos rendimentos autuados, pela demonstração do recorrente da confissão de seu ex-empregador e pelos DIRF 's recolhidos após intimação da SRF carreados aos autos; 4. que não obstante o reconhecimento, não cuidou de excluir do lançamento os depósitos recebidos na conta-corrente do recorrente oriundos da pessoa jurídica MONTEIRO E FILHO ADVOGADOS (fls. 33-39), cuja natureza era trabalhista; 5. que a autoridade "a quo" valeu-se da assertiva que "a responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento em oferecê-lo à tributação na condição de contribuinte", conforme Parecer Normativo SRF ri' 1, de 24 de setembro de 2002; 6. que tal entendimento não pode prosperar pois o raciocínio teve por base a presunção da não retenção do imposto pela fonte pagadora, por ter utilizado isoladamente o quinto item do Parecer Normativo, que tem o título "Decisão Judicial. Não retenção do Imposto. Responsabilidade."; que pelo que consta dos autos, não se tem qualquer notícia, multo menos prova, de que a fonte pagadora estivesse impossibilitada de efetuar retenção por qualquer decisão judicial; 7. que o assalariado recebe valor líquido, como claramente demonstrado, inclusive pela juntada dos comprovantes pela própria fonte pagadora, já descontado o imposto de renda, quer dizer que ele já pagou o imposto. Se a fonte, que se repise, RETEVE o imposto, não o recolheu aos cofres públicos, é ela quem deve ser compelida a recolhê-lo; 8. que o subitem 14 do Parecer Normativo exige constatação da não retenção do imposto para que se transfira a responsabilidade tributária para o contribuinte, diferente de como quis fazer entender a relatora "a quo" de que após a data prevista o destinatário da 4 Processo n" 10768 100815/2006-73 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00.589 F1 3 exigência passa a ser automaticamente o contribuinte. A constatação da não retenção é condido sine qua non para tanto; 9, que resta claro que os DARFs das fis. 83 a 103 e 125 a 127 são recolhimentos feitos fora da época própria de imposto retido na época própria e o que se tem provado nos autos, através de documentação hábil e idônea, como soem dizer os agentes fiscais, é que houve sem sombra de dúvidas a retenção pela fonte pagadora. O que não houve foi o pagamento do imposto, por essa fonte; 10. que intimada a fonte pagadora após alegado que não encontrava os DIRF 's em seus arquivos, recolheu tardiamente (e talvez novamente, pois diz que estava pago, só não encontrou os comprovantes...) o 1RRF antes retido do recorrente; 11. que segundo o raciocínio da relatora " o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica", a responsabilidade tributária passa a ser do contribuinte, porque alguém que não tem essa responsabilidade pagaria? 12. que acaso o pagamento de imposto retido com multa e juros foi "impugnado" pela SRF? Porque não devolve o imposto ex officio à fonte pagadora, já que a responsabilidade é do recorrente? Isso parece enriquecimento sem causa, até crime previsto no art. .316, § 1° do CP, pois se estaria cobrando/recebendo tributo que sabia ser indevido... 13. que as demais verbas, comprovadas pelos próprios AFR 's nos extratos bancários do recorrente, como oriundas da conta-corrente da fonte pagadora, não podem ter outra origem que não seja salarial e se não houve recolhimento do imposto sobre as demais verbas creditadas na conta-corrente do recorrente, oriundas da conta- corrente da fonte pagadora, foi por mera liberalidade desta. Mas resta claro que o imposto foi retido, como o foi recolhido tardiamente; 14. quanto aos depósitos da Ubigás Petróleo Ltda., reafirma o recorrente que foram repassados ao advogado Sérgio Alevatto, conforme pode se observar dos extratos bancários oriundos da quebra de sigilo. E que deve ser tributada é a titularidade de disponibilidade econômica, o que não é o caso; 15. quanto ao lançamento com base em depósitos bancários, aduz que o contribuinte provou o vínculo trabalhista, os extratos bancários oriundos da quebra do sigilo bancário identificam a origem dos valores como sendo da conta corrente do ex-empregador, não basta? 16, que os valores depositados na conta corrente do recorrente, identificados claramente como sendo oriundos de conta corrente de titularidade da fonte pagadora; r, 5 a) b) 17. que o recorrente identificou todos os depósitos oriundos da conta corrente da fonte pagadora. Essa informação é clara nos extratos, basta verificar o número da conta corrente pagadora, é sempre o mesmo, e a titularidade dessa conta é de Monteiro e Filho Advogados, como também se comprovou. Então, os AFR's acatam dos valores identificados pelo recorrente apenas os que constam dos DARF's extemporaneamente pagos e juntados pelo escritório Mesmo assim, os demais valores identificados pelo recorrente são cobrados dele, e não de quem já pagou os demais; 18. sobre a multa qualificada, diz a relatora "a quo" que a conduta do recorrente merece a manutenção da exasperação da multa, vem que entende "estar caracterizada a evidente intenção do contribuinte de omitir fatos da autoridade fazendária, com o intuito de impedir o conhecimento, por parte desta, da existência de recursos tributáveis, ocasionando, assim, a ocultação do fato gerador e a conseqüente ausência de recolhimento do imposto de renda, devendo ser mantida a multa de oficio qualificada de 150%, disciplinada pelo inciso II do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996." 19. Por fim, o recorrente discorre sobre suas condições pessoais, pedindo o deferimento do recurso pelas razões exaradas. É o relatório. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro que confirmou o lançamento fiscal lavrado conforme Auto de Infração de fis. 497/507. omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, nos anos calendários de 2002 e 2003, com aplicação de multa qualificada de 150%; omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos calendários de 2002 e 2003, com aplicação de multa de 75%, A priori, conheço do presente Recurso por atender aos requisitos legais impostos pelo Decreto 70,235/72, Cabe aduzir inicialmente que o recorrente foi cientificado do Auto de Infração em 2/9/2006, conforme AR de fis. 590 e que a apuração de omissão de rendimentos foi feita no período de 2000 a 2003, todavia só há autuação nos anos calendários de 2002 e 2003, portanto não há que se falar em decadência no presente lançamento. 6 Processo e 10768 100815/2006-73 S2-C2T1 Acórdilo n 2201-00.589 Fl. 4 Quanto as razões de Recurso do recorrente passo à analise como segue. Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica Quanto ao item sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, o contribuinte afirma que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda é da fonte pagadora e, dessa forma, o dever jurídico de recolher o tributo não é seu, mas sim do empregador, na qualidade de responsável tributário, haja vista a existência de vínculo empregaticio entre ele e a empresa MONTEIRO E FILHO ASSOCIADOS S/C, Consta nos autos do processo declaração da empresa MONTEIRO E FILHO ASSOCIADOS S/C., às fls. 42, informando que o recorrente trabalhou no período de janeiro de 2002 a setembro de 2003 como autônomo para a mesma, conforme recibos de pagamentos juntados, e que os valores pagos foram feitos livres do Imposto de Renda com demonstra o DARF anexo (fls. 8.3/103). Isso demonstra que, de fato, houve omissão rendimento recebida de pessoa jurídica por parte do recorrente que não foi declarado aos fisco federal, na Declaração de Ajuste Anual, Mas, ainda assim, alega o recorrente que como assalariado recebe valor líquido, como demonstrado pela juntada dos comprovantes pela própria fonte pagadora, já descontado o imposto de renda. E, complementa aduzindo que se a fonte, que se a fonte pagadora reteve o imposto e não o recolheu aos cofres públicos, é ela quem deve ser compelida a recolhê-lo, Ocorre que, como muito bem fundamentado na decisão recorrida, a responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto de renda pela fonte pagadora é do contribuinte quando da declaração de ajuste anual. Isso porque todo contribuinte no final de cada exercício é obrigado a oferecer os rendimentos à tributação, quando da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Portanto, ainda que a fonte pagadora tenha falhado em seu dever de efetivar a retenção em época própria, qual seja, a ocasião do pagamento da renda ou provento, tal como consignam os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) apensos às fls. 8.3 a 103 e 125 a 127, tornando-se passível pois da responsabilização devida, não há elisão do dever do contribuinte submeter os rendimentos auferidos ao ajuste anual, nos termos definidos na Lei ng 8.134, de 1990, com alterações posteriores. Este é o entendimento majoritário deste Colegiado conforme se faz explicito na Ementa do Acórdão 102-45717, de 19/09/2002: IRRF - PRELIMINAR - NULIDADE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza.. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação, Por conta desta decisão e de várias outras no mesmo sentido é que a matéria foi sumularia neste Conselho Administrativo, conforme segue, 7 Súmula CAR,F .1‘19. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa fisica do beneficiário, ainda que crfonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção, Por derradeiro, entendo que a decisão recorrida é procedente e deve ser mantida. Ubigás Petróleo Ltda. Quanto aos depósitos realizados pela empresa Ubigás Petróleo Ltda, em conta-corrente(fis. 396), alega o recorrente que os mesmos foram repassados ao advogado Sérgio Alevatto, não constituindo renda própria. Todavia, não consta dos autos elementos probatórios que permitam concluir que os rendimentos foram, de fato, repassados a terceiro como afirmado Ademais, contrariando o que diz o recorrente, consta nos autos documento contábil da empresa Ubigás Petróleo Ltda, informando que pagou R$ 4.500,00 por honorários advocatícios prestados pelo próprio recorrente. Desse modo, afasto o alegado pelo contribuinte por descabido e por total ausência de prova. Omissão de Rendimentos por depósitos bancários O recorrente alega em suas razões de recurso: que identificou todos os depósitos oriundos da conta corrente da fonte pagadora; que a informação é clara nos extratos, basta verificar o número da conta corrente pagadora, é sempre o mesmo e a titularidade dessa conta é de Monteiro e Filho Advogados; que os AFR's acatam dos valores identificados pelo recorrente apenas os que constam dos DARF's extemporaneamente pagos e juntados pelo escritório; e que os demais valores identificados pelo recorrente são cobrados dele e não de quem já pagou os demais. As alegações do contribuinte tornam-se frágeis na medida em que traz as informações de forma genérica não identificando valores e datas para justificar a origem dos depósitos em conta corrente Cabe aduzir que a legislação sobre a infração em tela transfere o ônus da prova ao contribuinte, que tem o dever de identificar a origem dos depósitos bancários, sob pena de considerá-los omissão de rendimentos, isso em razão da presunção legal constante do Art. 42 da Lei 9430/96. Presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 O artigo 42 da Lei n° 9430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. 8 Processo n' 10768 100815/2006-73 S2-C2T1 Acórdão n 2201-00.589 Fl. 5 A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente ornitidos "Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receitaou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados; I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoafiica ou jurídica. II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1,000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição .financeira." Portanto, o ônus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de uma autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte caí por terra por não passarem de meras alegações sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. Na verdade a decisão da L autoridade julgadora "a quo" está intocável no que tange a analise das infrações apontadas ao recorrente, portanto merece ser mantida. Todavia, sobre a multa qualificada imposta, peço vênia para divergir. 9 Multa de 150% - autuação do item 1 A autoridade julgadora de primeira instância manteve a qualificação da multa sobre a autuação de omissão de rendimentos auferidos por pessoa jurídica pela justificativa de que a conduta do recorrente merece a manutenção da exasperação da multa, vez que entende "estar caracterizada a evidente intenção do contribuinte de omitir fatos da autoridade fazendária, com o intuito de impedir o conhecimento, por parte desta, da existência de recursos tributáveis, ocasionando, assim, a ocultação do fato gerador e a conseqüente ausência de recolhimento do imposto de renda, devendo ser mantida a multa de oficio qualificada de 150%, disciplinada pelo inciso lido art. 44 da Lei n°9430, de 1996". Me parece que a justificativa da autoridade "a quo" não é suficiente para a imposição e manutenção da penalidade qualificada. Para a aplicação da multa de 150% é necessária a prova da ação ou omissão de forma dolosa por parte do contribuinte, requisito indispensável para a aplicação qualificada com base nos tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. "Art 71 , Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridadefazendária,. 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73.. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts, 71 e 72," Este é o entendimento reiterado que gerou a publicação da seguinte Súmula CARF: Súmula CARF N2 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa qualificada. aina Mesquita Lourenço de Souza 10 Brasília/DF, 03/12/2010 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 110 : 10768.100815/2006-73 Recurso n° : 162.648 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial rf 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2201-00.589, EVELINE COÊLHO DE 0,(IELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: („..._) Apenas com ciência Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11516.001171/2009-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária
Numero da decisão: 9303-009.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 71 /2 00 9- 17 Fl. 663DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001171/2009-17 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada em substituição ao conselheiro Demes Brito), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Demes Brito. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A, ambos com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, buscando a reforma do Acórdão n.º 3803- 003.390, proferido pela 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, que deu provimento parcial ao recurso voluntário. Na sequência, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial buscando a reforma da parte do acórdão que lhe foi desfavorável. Para tanto, suscitou divergência com relação às seguintes matérias: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Cofins; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203- 12.448 (i); 3802-000.341 (ii); e 3101-000.795 (iii), respectivamente. O recurso especial teve seguimento parcial, somente com relação aos temas: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa das contribuições; e (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores. O Contribuinte apresentou suas contrarrazões e interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à matéria “conceito de insumos”, e trouxe como paradigmas do dissenso interpretativo os acórdãos n.º 3202-00.226 e 9303-01.035. No exame de admissibilidade foi considerado como válido o primeiro paradigma (3202-00.226), que traz conceito mais amplo de insumo, considerando que o mesmo compreende todo e qualquer custo ou despesa necessário à manutenção da atividade da empresa. O segundo julgado indicado (9303-01.035), é convergente com o entendimento do acórdão recorrido, pois vincula o conceito de insumo aos gastos gerais com bens e serviços incorridos na produção dos bens ou na prestação dos serviços. Fl. 664DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001171/2009-17 Nesse seguir, foi intimada a Fazenda Nacional, que apresentou contrarrazões ao recurso especial do Sujeito Passivo, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.536, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do processo 11516.001144/2009-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.536): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL (e-fls. 391 a 425) e pelo Contribuinte CARBONÍFERA METROPOLITANA S/A (e- fls. 553 a 567) atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, a Fazenda Nacional insurge-se requerendo a reversão das glosas dos créditos de PIS e COFINS não-cumulativos para os seguintes pontos: (i) conceito de insumo na sistemática não-cumulativa do PIS/Pasep; (ii) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (iii) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. O Contribuinte, por sua vez, traz sua pretensão com relação à ampliação do conceito de insumos, sendo aplicável o critério da legislação do IRPJ. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, matéria comum a ambos os recursos, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o Fl. 665DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001171/2009-17 art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 666DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001171/2009-17 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder- se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Fl. 667DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001171/2009-17 Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. Fl. 668DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001171/2009-17 CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. Fl. 669DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001171/2009-17 (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) Fl. 670DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001171/2009-17 o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 671DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001171/2009-17 Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Conforme delineado no acórdão recorrido, Carbonífera Metropolitana S/A, estabelecida na cidade de Criciúma-SC, tem como objeto social a extração, beneficiamento e comércio de carvão, a produção e comercialização de coque, a produção e comercialização de concentrado piritoso e a comercialização de imóveis. Boa parte de sua produção, juntamente com um consórcio de empresas do mesmo Fl. 672DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001171/2009-17 ramo, é vendida a empresa Tractebel Energia S/A, conforme cópia de parte do contrato juntado aos autos. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, são analisados os itens suscitados pela Fazenda Nacional em seu recurso: (a) direito de crédito nas despesas com serviços de retificação de motores; e (b) direito de crédito dos encargos de depreciação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado. No acórdão recorrido, a reversão das glosas restou fundamentada nos seguintes termos: [...] Custos de aquisição de bens usados O recorrente alega que tais gastos referem-se, na verdade, a serviços de conserto e manutenção de motores, conforme atestariam as cópias das notas fiscais, que a decisão recorrida afirma terem sido aportadas aos autos até a Manifestação de Inconformidade, emitidas por retificadores de motores. Constata-se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as ferramentas e os serviços de manutenção de máquinas utilizadas no processo produtivo dão direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. Tais serviços, em tese, subsumir-se-íam no conceito de insumo esposado nesta decisão, a depender da destinação dos motores retificados. Esse entendimento consta de algumas soluções de consulta, como a Solução de Consulta Disit 08 nº 30/2010 e a de nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de fevereiro de 2011, em que se registrou que “[os] valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da Cofins não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie.” Nesse sentido, admitam-se, na base de cálculo dos créditos da Contribuição, o valor dos custos efetivamente comprovados nos autos dos serviços de retificação de motores diretamente vinculados ao processo produtivo do ora recorrente, desde que os bens retificados tenham vida útil inferir a 1 (um) ano – condição para a sua não imobilização. Por outro lado, os custos dos serviços de retificação de motores não relacionados com o processo produtivo, que não estejam devidamente comprovados nos autos, não serão admitidos, ou que tenham vida superior a 1 (um) ano, não são admitidos. [...] Voto vencedor (somente quanto aos encargos de bens do ativo imobilizado) A divergência aberta no presente julgamento está adstrita a apenas a um ponto: o creditamento da depreciação incidente sobre bens usados adquiridos para o imobilizado. [...] Fl. 673DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001171/2009-17 Para negar a pretensão da Recorrente de ver reconhecido este direito ao creditamento pelo Colegiado ad quem, ora dissentido, ancorou-se na disciplina expressa do art. 1º, § 3º, inc. II, da IN SRF nº 457, de 20043. À míngua desse conceito esposado que, adite-se, é possível apreende-lo da própria dicção do texto legal, numa leitura mesmo pouco detida entenderam os demais conselheiros, na discussão antecedente à tomada dos votos, que a disciplina veiculada pela citada instrução normativa, de excluir expressamente os créditos ora em foco, não é consentânea com o disposto legal, seja na Lei nº 10.637/2002 ou na Lei nº 10.833/2003. Em torno disso, pode-se afirmar que existe nessa regência restrição não fixada no texto legal, e que erige um entendimento a que não se chega por meio de leitura integrativa do preceito legal com outros, por sinal em nada revelado. Veja-se o texto da Lei nº 10.637/2002, de conteúdo idêntico ao da Lei nº 10.833/2003, reguladoras, respectivamente do PIS e da Cofins, verbis: [...] Dessarte, inclinou-se esta maioria a excluir das glosas de créditos os valores escriturados sob esta rubrica. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para incluir no cálculo o saldo credor do ressarcimento da contribuição os créditos de depreciação sobre os bens usados adquiridos para o ativo imobilizado, mantendo-se os demais provimentos já consignados no voto vencido. [...] Demonstrado, portanto, que os itens que a Fazenda Nacional busca seja restabelecida a glosa encaixam-se no conceito de pertinência e essencialidade ao processo produtivo do Contribuinte, devendo, portanto, ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito. Com relação ao recurso especial do Contribuinte, analisou-se o conceito de insumo, aplicando-se a posição que prevaleceu no julgado do STJ em sede de recurso repetitivo. Nessa perspectiva, necessário analisar-se especificamente os itens que restaram indeferidos no acórdão de recurso voluntário, quais sejam: (i) Gastos com o fornecimento de transporte, alimentação, lanches, leite, exames clínicos e laboratoriais e uniformes a empregados. Gastos com serviços de portaria, vigilância e motoristas: (ii) Custos de produção de carvão pagos a GR Terraplenagem Ltda (foram glosadas tão somente os itens "DESPESAS COM MÃO-DE-OBRA + FAXINA", "DESPESAS DE MATERIAIS" e "VIGILÂNCIA 1/2 RD METRO" da Planilha DEMONSTRATIVO DE SERVIÇO MENSAL SERVIÇO GR/RD METRO); Muito embora sejam importantes ao processo produtivo do Sujeito Passivo, as despesas listadas acima (“i” e “ii”) não se enquadram no conceito de insumos pela relação de essencialidade e pertinência à extração do carvão. Não há nos autos alegações novas que pudessem combater o entendimento exposto pelo Colegiado a quo com relação a esses itens, mantendo-se as glosas efetuadas pela Fiscalização. Fl. 674DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.001171/2009-17 Portanto, consoante o conceito de insumos com fulcro na pertinência e essencialidade ao processo produtivo, devem ser reconhecidos como insumos os itens ora em discussão no presente recurso, tanto aqueles utilizados na fase agrícola quanto no processo de fabricação do produto da Contribuinte. Não merece reforma o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e ao recurso especial do Contribuinte.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer dos recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, para, no mérito, negar-lhes provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 675DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.727181/2012-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência, mediante documentação hábil e idônea, quando solicitados pela fiscalização, que poderá promover a respectiva glosa sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). As despesas com terapeuta somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física na hipótese de tais serviços serem prestados por profissionais com formação e graduação na área de saúde.
Numero da decisão: 2003-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência, mediante documentação hábil e idônea, quando solicitados pela fiscalização, que poderá promover a respectiva glosa sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). As despesas com terapeuta somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física na hipótese de tais serviços serem prestados por profissionais com formação e graduação na área de saúde.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-09T03:25:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-09T03:25:25Z; Last-Modified: 2019-10-09T03:25:25Z; dcterms:modified: 2019-10-09T03:25:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-09T03:25:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-09T03:25:25Z; meta:save-date: 2019-10-09T03:25:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-09T03:25:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-09T03:25:25Z; created: 2019-10-09T03:25:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-10-09T03:25:25Z; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-09T03:25:25Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.727181/2012-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.258 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente LUCITANI CHEQUER DOS SANTOS ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. As despesas médicas dedutíveis restringem aos pagamentos realizados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, ao teor da legislação de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Mantém-se a glosa da despesa médica que se mostrar sem a verossimilhança necessária ou por não atender à legislação de regência, mediante documentação hábil e idônea, quando solicitados pela fiscalização, que poderá promover a respectiva glosa sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). As despesas com terapeuta somente são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física na hipótese de tais serviços serem prestados por profissionais com formação e graduação na área de saúde. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 71 81 /2 01 2- 63 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.258 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.727181/2012-63 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração de ajuste anual do ano calendário de 2009, exercício de 2010, no valor de R$ 5.913,38, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.880,00, por falta de comprovação ou previsão legal para suas deduções, que importou na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.992,00 (fls. 27/31). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 16-56.958, proferido pela 22ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - DRJ/SPO (fls. 43/47), transcrito a seguir: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2010, ano-calendário 2009, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 25/04/2012, de fls. 26/31. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 10.880,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Complementação da Descrição dos Fatos Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.258 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.727181/2012-63 Dedução indevida de despesas medico/odontológicas no valor de R$ 10.880,00 por falta de previsão legal referente aos seguintes pagamentos: - Juliana Barreiro, CPF 599.210.056-34, terapeuta bio-magnético, no valor de R$ 10.800,00; - Instituto Hermes Pardini, R$ 80,00, por se referir a vacinas. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, a contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02/03, alegando, em síntese, que: - Anexa recibos, seus e de seu filho, emitidos pela terapeuta Juliana Barreiro, de acordo com a legislação correlata. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 16/04/2014 (fls. 53/54), a contribuinte, em 05/05/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 55), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir sintetizados: - concorda com a glosa da despesa em relação ao laboratório Hermes Pardini, no valor de R$ 80,00, uma vez que trata de despesas vacinas ao teor dos recibos apresentados; - quanto as despesas com a terapeuta holística bio-magnético, Dra. Juliana de Campos Álvares Barreiro, CPF nº 5899.210,056-34, no valor de R$ 10.800,00, alega que juntamente com seu filho/dependente fez o tratamento, e que a profissional, com vários anos de profissão, lhe informou que nunca teve um recibo questionado pela RFB. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal, dentre outros documentos, novos recibos fornecidos pela profissional terapeuta holística (fls. 69). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.258 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.727181/2012-63 Preliminares As alegações genéricas suscitadas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito e com ele serão apreciadas. Mérito Inicialmente, vale salientar, que nessa seara, a Recorrente somente insurge-se contra a glosa das despesas realizadas com a terapeuta holística bio-magnética, Dra. Juliana de Campos Álvares Barreiro, CPF nº 5899.210,056-34, no valor de R$ 10.800,00, concordando com a glosa das despesas com o laboratório Hermes Pardini, no valor de R$ 80,00, razão pela qual tornou-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção e subsistência da autuação em relação ao aludido ponto ora incontroverso. Das despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SPO, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 10.800,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos apresentados, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2010. A fiscalização, por seu turno, não acatou os recibos apresentados diante da ausência de previsão legal a motiva a respectiva dedução, porquanto o art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.250/95, e art. 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Por seu turno, a DRJ/SPO, assim fundamentou a decisão recorrida (fls. 47): Há previsão legal, conforme legislação acima colacionada, de se deduzir da base de cálculo do imposto de renda o valor pago relativo às despesas com terapeuta ocupacional. Nos dois recibos apresentados, consta do carimbo somente a palavra “Terapeuta” e o CRT 26401. Em pesquisas realizadas, verificou-se que “CRT” é a marca registrada que abrevia Carteira de Terapeuta Holístico Credenciado a qual atesta a filiação espontânea do profissional ao Sindicato dos Terapeutas. Desse modo, não restando comprovado que as despesas médicas informadas na DIRPF/2010, no valor de R$ 10.800,00, tenham sido realizadas com Terapeuta Ocupacional, devem-se manter as glosas nos exatos termos em que efetuadas pela Fiscalização. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência da Recorrente. O art. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, inciso I, da Lei nº 9.250/95, e art. 80 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), de fato, são taxativos ao limitar a dedução de despesas pagas à médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, exclusivamente, dentre os quais não se encontra contemplado os profissionais de enfermagem. Consoante a legislação acima transcrita, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os dispêndios feitos médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, despesas com aparelhos ortopédicos, próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se os pagamentos ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes. Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.258 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.727181/2012-63 No caso em tela, as despesas estão relacionadas com sessões de terapia holística e os pagamentos, nessa modalidade de prestação de serviço, somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda se forem prestados por profissional que tenha formação na área de saúde, de acordo com o que dispõe a legislação tributária que admite a dedução de pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais (art. 8º, inc. II, alínea “a” da Lei 9.250/95). Nesse ponto, inexiste nos autos referências acerca da formação profissional prestadora dos serviços ou mesmo a comprovação de sua filiação à entidade de classe vinculado ao COFFITO. Nada obstante, em relação ao terapeuta ocupacional, segundo informações obtidas no site da internet do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região - CREFITO2, somente podem exercer a terapia ocupacional o terapeuta – profissional da área de saúde com formação acadêmica superior e registrado no seu Conselho Regional – cuja profissão encontra-se regulamentada pelo Decreto-lei nº 938/69. Ressalta-se, ainda, por pertinente, que as especialidades terapêuticas reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, são: terapia ocupacional em Acupuntura; em Contexto Hospitalares; Contextos Sociais; no Contexto Escolar; em Gerontologia; e em Saúde da Família e Saúde Mental, não fazendo nenhuma referência à terapia holística da qual se submeteu a Recorrente e seu dependente. Destarte, restando desatendidos os requisitos legais para dedutibilidade – por não se enquadrar a prestadora dos serviços no rol taxativo de profissionais elencados no art. 8º, II, da Lei nº 9.250/95 – correta é manutenção da atuação remanescente, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho a glosa sobre os valores pagos à terapeuta holística, Dra. Juliana de Campos Álvares Barreiro, por ausência de previsão legal para a respectiva dedução. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 10.800,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2009, exercício 2010. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 13829.000128/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins.
Numero da decisão: 3201-005.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, substituído pelo conselheiro Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito da Cofins oriundo de pagamentos efetuados no período de 1995 a 2003. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: O interessado apresentou Pedido de restituição no valor de R$ 869.279,35, fls. 1/21, de suposto crédito de recolhimentos indevidos ou a maior . a título de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 9. 00 01 28 /2 00 6- 85 Fl. 117DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.000128/2006-85 COFINS, efetuados no período entre de 1995 a julho de 2003, conforme planilha de fls. 20/21. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Bauru, através do Despacho Decisório de fls. 27/29, indeferiu o pedido do interessado, pela inexistência de direito creditório, baseando sua decisão nas disposições contidas na Lei n° 9.718, de 1998, artigos 2° e 3% § 2% que não contempla o ICMS como parcela admitida a excluir da base de cálculo da COFINS, ou seja, não existe previsão legal para a exclusão pretendida pelo interessado. O interessado, cientificado em 26/06/2006, fl. 31, apresentou manifestação de inconformidade, fls. 33/55, onde, em breve síntese, alega: a) Que o conceito de faturamento provém do Direito Privado e da Doutrina e que o legislador ordinário não respeitou tal conceito ao permitir, de forma incorreta, a inclusão de imposto — ICMS — na base de cálculo da COFINS, fato esse que implica em desobediência à Constituição Federal, de 1988, vem como ao Código Tributário Nacional — CTN, mais precisamente ao seu artigo 110. Tece longa consideração a respeito do conceito de faturamento. b) Que o valor do ICMS não constitui faturamento, por não pertencer à empresa, e que a LC n° 70/91, "maliciosamente excluiu da base de cálculo somente o IPI", e que a Lei n° 9.718, de 1998, alargou o conceito de faturamento e excluiu da base de cálculo o IPI e o ICMS, este quando cobrado pelo vendedor de bens e serviços na condição de substituto tributário; c) Que o legislador ordinário, ao legislar sobre a COFINS em 1991, introduziu a idéia que o ICMS integrava o conceito de faturamento e, com isso, criou uma crença de que os impostos integram a base de cálculo do tributo e que o legislador pode excluí-los ou não, como fez com o IPI. d) Que a Emenda Constitucional n° 20, de 1998 sacramentou o conceito que receita e faturamento são coisas diferentes, que o art. 110 do CTN dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e fo as do direito privado e, assim, o valor do ICMS recebido pelo contribuinte de direito para repassá-lo ao Fisco não constitui faturamento. Cita jurisprudência do STJ, especialmente quanto ao alargamento da base de cálculo, pela Lei n° 9.718, de 1988. e) Que houve ofensa ao artigo 155, § 2° e artigo 150, II1, da CF/88, sendo inconstitucional a cobrança da COFINS sobre o ICMS. f) Que o órgão julgador tem o dever de se manifestar acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade, não para declará-la, mas para deixar de aplicar as normas eivadas de vícios. Ao final, requer que seja reconhecido seu direito creditório. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/RPO n.º 14- 21.760, de 08/12/2008 (fls. 77 e ss.), assim ementado: Fl. 118DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.000128/2006-85 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2005 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 31/07/2003 a 31/12/2005 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo da contribuição para a COFINS é o faturamento, que corresponde à receita bruta auferida. Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo, não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de ICMS. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 84 e ss., por meio do qual sustenta, em apertada síntese, defende que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Cuida-se de pedido de restituição da Cofins, com origem em pagamentos efetuados no período de julho de 2003 a dezembro de 2005. Segundo consta dos autos, o valor indevidamente recolhido decorreria da inclusão, em sua base de cálculo, do ICMS estadual. O pedido de restituição foi indeferido, ao fundamento que o ICMS integra a base de cálculo do PIS/Cofins. A decisão foi mantida pela DRJ. Sabe-se, contudo, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, já firmou o entendimento de que o imposto estadual não compõe a base de cálculo das contribuições, interpretação que ele próprio tem aplicado noutros caso que lá tramitam ou tramitaram: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. Fl. 119DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.000128/2006-85 DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe 223 DIVULG 29092017 PUBLIC 02102017) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 120DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13829.000128/2006-85 Fl. 121DF CARF MF

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7920193 #
Numero do processo: 10384.721986/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-005.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10384.721988/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SIPT Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10384.721988/2014-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria foi atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201-005.409, de 08 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10384.721988/2014-44, paradigma deste julgamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 19 86 /2 01 4- 55 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721986/2014-55 Trata-se de Notificação da Lançamento pela qual a Autoridade fiscal lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Exercício: 2009. Ao descrever os fatos que levaram ao lançamento o Auditor-Fiscal sustenta que o contribuinte, mesmo regularmente intimado, não atendeu à intimação e, portanto, não comprovou o Valor da Terra Nua - VTN declarado, sendo o mesmo arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT. Ciente do lançamento, o contribuinte, inconformado, apresentou tempestivamente a impugnação, na qual expôs as razões e os fundamentos que entende lastrear a comprovação da improcedência do lançamento, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão de 1ª Instância: - discorda do referido procedimento fiscal, pois o VTN arbitrado ficou distorcido e consideravelmente maior que o informado na DITR, com base no valor real de mercado do imóvel e com a documentação exigida em lei, transcrevendo legislação de regência para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer seja acolhida e considerada totalmente procedente sua impugnação, para arquivar a citada notificação de lançamento e o respectivo processo, ou então seja dado a ele novo prazo para comprovar o VTN, com avaliação técnica do imóvel, conforme exigência prevista. Debruçada sobre a matéria, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão, acatado por unanimidade de votos, em que considerou parcialmente procedente a impugnação para acatar, apenas para efeito de atualização de dados, 1,1 ha ocupado por benfeitorias. As conclusões do voto condutor podem ser assim resumidas: Do Valor da Terra Nua – VTN (...) Como não foi apresentado laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas anteriormente e sendo tal documento imprescindível para demonstrar o valor fundiário da área total do imóvel, a preços de 01/01/2011, compatível com a distribuição das suas áreas e de acordo com as suas características particulares, deve ser desconsiderado o VTN declarado pelo requerente. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal em R$ 298.620,00 (R$ 300,00/ha), para o imóvel rural “Fazenda Madureira” (NIRF 1.664.689-4), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado, R$ 1.000,00 (R$ 1,01/ha) para o ITR/2011, e não ter sido apresentado documento hábil para revisá-lo. Da Instrução da Peça Impugnatória (...) compete ao requerente apresentar a prova documental, dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que houvesse ocorrido a demonstração das condições exigidas nesses parágrafos do art. 16 do referido Decreto. Ciente do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário em que reitera as razões apresentadas em sede de impugnação. Nos termos do 1º do art 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.SNG.0219.REP.006. É o relatório necessário. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721986/2014-55 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2201-005.409, de 08 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10384.721988/2014-44, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201-005.409, de 08 de agosto de 2019 - 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária: “Em razão de ser tempestivo e por preencher demais condições de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário. Após breve resumo da lide administrativa, a recorrente afirma que o valor cobrado está superavaliado, devendo ser ajustado à realidade da região, cujas características predominante são conhecida como "cabeça de morro", sem nenhum valor, tornando impossível o seu aproveitamento. Após transcrever a legislação de regência, afirma que o valor declarado foi balizado pelo real valor do preço de mercado do referido imóvel, assim como acompanhado de toda a documentação pertinente às exigências legais. Sustenta que eventual inexatidão no valor da DIAC não decorre de má-fé e requer o sobrestamento da presente cobrança até que efetue o trabalho de campo e consequente avaliação do imóvel, para que possa recolher o valor devido do tributo, de maneira justa. Sintetizadas as razões da defesa, necessário rememorarmos os termos da legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721986/2014-55 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 "Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(...) § 1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3º O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações." No que tange ao arbitramento do Valor da Terra Nua, como visto nos excertos da legislação acima colacionados, a norma prevê tal possibilidade nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. Prevê, ainda, que o VTN refletirá o valor de mercado de terras apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT e será considerado auto-avaliação. Assim, como o próprio contribuinte é que faz a avaliação do imóvel para fins de declaração, nada mais adequado que a Receita Federal abra espaço para demonstrar a forma como chegou a tais valores, assim como o fez, por meio de procedimento de intimação que, conforme já visto acima, não foi atendido. É evidente que há situações em que imóveis com características muito semelhantes apresentem valores de mercado muito diferentes, sejam por conta de limitações decorrentes da legislação ambiental, seja por características de relevo, acesso, transportes, etc. Assim, objetivando alcançar maior justiça fiscal, é que a norma legal trouxe mais liberdade para o proprietário rural, abrindo a possibilidade de avaliação regular do seu imóvel para que o tributo incida sobre uma base cada vez mais próxima da realidade particular de sua propriedade. Contudo, ao mesmo tempo em que a norma dá liberdade ao sujeito passivo, impõe o dever de acompanhar o mercado imobiliário ano a ano, para apurar o valor total de sua propriedade e de suas benfeitorias para, ao fim, chegar ao VTN a ser declarado. Portanto, a obrigação de demonstrar o valor declarado é do contribuinte, restando ao Agente Fiscal, quando não comprovadas as informações, efetuar o arbitramento nos termos da legislação supracitada. Neste sentido, após a efetiva intimação ao contribuinte para comprovar o VTN declarado, sem sucesso, correto é o procedimento da fiscalização de socorrer-se do sistema criado pela Portaria SRF 447/2002 (SIPT), que nada tem de ilegal, já que expressamente previsto no art. 14 da Lei 9.393/96. Ademais, os valores arbitrados decorrem de informações prestadas pelas Secretarias de Agricultura ou entidades Fl. 49DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.721986/2014-55 correlatas, bem assim de valores de terra nua declarados por contribuintes da mesma região em DITR. Naturalmente, tratando-se de valores médios, pode ocorrer alguma divergência, para mais ou para menos, de acordo com as peculiaridades de cada propriedade. Contudo, a comprovação dos valores declarados ou a adequação dos valores lançados pelo fisco ao valor considerado adequado pelo proprietário do imóvel dependerá de apresentação de laudo devidamente formalizado para este fim, o qual deve considerar os requisitos mínimos para documentos dessa natureza. Ocorre que, no caso sob análise, o contribuinte, embora tenha sido cientificado do lançamento em 17 de julho de 2017 e da Decisão recorrida em 29 de setembro de 2017, ainda não providenciou a juntada aos autos do necessário laudo de avaliação. Não há previsão legal que ampare o pleito de sobrestamento dos autos até que a citada avaliação seja levada a termo, pois, como bem se viu nas conclusões do julgador de 1ª Instância, nos termos do § 4º do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Desta forma, não merece qualquer retoque a decisão recorrida. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento aos Recursos Voluntário.” Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por negar provimento aos Recursos Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 50DF CARF MF

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7941935 #
Numero do processo: 17613.720910/2014-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. São isentos os rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, elencada em Lei, reconhecida mediante Laudo Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Há de ser reconhecida a isenção quando o recorrente apresenta nos Autos documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2001-001.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.720910/2014­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.014  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  DIOGENES ACY GIURIZZATTO RABELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.  São  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria/pensão  auferidos  por  portador  de moléstia  grave,  elencada  em  Lei,  reconhecida mediante  Laudo  Pericial,  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios.  Há  de  ser  reconhecida  a  isenção  quando  o  recorrente  apresenta  nos  Autos  documentação suficiente para suprir as falhas apontadas no lançamento e/ou  decisão de primeira instância.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Honório Albuquerque de Brito ­ Presidente ad hoc.  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 09 10 /2 01 4- 19 Fl. 66DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e  José Ricardo Moreira.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2011, ano­calendário  de 2010, em que foi apurada omissão de rendimentos.  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Belo Horizonte.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  58/60.  Em  síntese, informa que apresenta Laudo, subscrito por médico pertencente ao Serviço Oficial de  Saúde, comprovando a moléstia grave. Solicita que seja reconhecida a isenção.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Temos  que,  em  cumprimento  à  regra  geral  prevista  no  art.  176  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN, especificando o  tributo a que se aplica, as condições e  requisitos  exigidos para sua concessão, a isenção do IRPF sobre os rendimentos, no caso do contribuinte  ser portador  de determinadas  espécies  de doenças,  foi  instituída pela Lei  n°  7.713,  de 1988,  mais especificamente no  inciso XIV do artigo 6º, com redação dada pelo artigo 47 da Lei nº  8.541, de 23/12/92 e artigo 30, § 2º da Lei nº 9.250/95, e pela Lei nº 11.052, de 2004, in verbis:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...) XIV  ­ os proventos de aposentadoria  ou  reforma motivada por  acidente  sem  serviços  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria ou reforma;” (Redação dada pela Lei nº 11.052, de  2004)  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 17613.720910/2014­19  Acórdão n.º 2001­001.014  S2­C0T1  Fl. 3          3 Referida disposição encontra­se  regulamentada no Regulamento do  Imposto  de Renda ­ RIR, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, art. 39, XXXI, que estabelece:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Proventos de aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional,  tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);”   (...)  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III – da data em que a doença for contraída, quando identificada  no laudo pericial.  Importa destacar que o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio estabelecer que,  a  partir  de  1996,  a  moléstia  deveria  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI  do  art. 6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”   Fl. 68DF CARF MF     4 Com  o  recurso  voluntário,  foi  apresentado  Laudo  Médico  Oficial  (f.  61),  atestando  a  moléstia  grave  e  suprindo  falhas  apontadas  pelas  autoridades  lançadoras  e  julgadora. .  Com  base  nestes  fundamentos,  deve­se  reconhecer  o  direito  à  isenção  pleiteado pela recorrente, haja vista que foi feita prova neste processo.  CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                Fl. 69DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.945024/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente.
Numero da decisão: 3302-007.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para correção dos erros materiais apontados, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green. Ausente momentaneamente, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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OMISSÃO VERIFICADA Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante quanto a aplicação ou não de dispositivo previsto na Legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para correção dos erros materiais apontados, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Presidente substituto (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green. Ausente momentaneamente, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo contribuinte recorrente em face do acórdão nº 3302-006.298, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do CARF, em 28/11/2018. Para a embargante o acórdão embargado padeceria de vício de omissão e obscuridade, os quais deveriam ser sanados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 24 /2 01 3- 16 Fl. 476DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945024/2013-16 O despacho de admissibilidade dos embargos foi proferido em 05/042019, acolhendo parte dos requerimentos feitos pela embargante. O Acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. Faz parte ainda do acórdão a descrição da decisão, nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A embargante entendeu que o acórdão embargado estaria eivado de vícios de omissão, fato esse que, nos termos do art. 65, do anexo II, RICARF, lhe conferiria o direito de oposição dos embargos de declaração. Protocolados tempestivamente os embargos da contribuinte, foram apontados pela embargante a suposta omissão quanto a aplicação do § 3º da IN RFB nº 1.300/2012, erro no reconhecimento de direito reconhecido em ações judiciais, asseverou que, nos termos do Código do Processo Civil, todos os argumentos devem ser enfrentados pelo julgador, e que houve "obscuridade e possível vício de nulidade, por violação dos limites da competência do CARF". Promovido novo juízo de admissibilidade, os embargos foram admitidos. Passa-se então a análise da suposta omissão apontada pela embargante. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos são tempestivos, tratam de matéria da competência deste Colegiado e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, submeto à esta Turma para julgamento. O despacho de admissibilidade concluiu pela necessidade de ser corrigida obscuridade e erro material contidos em duas afirmações trazidas pelo acórdão embargado, conforme podemos verificar abaixo: Fl. 477DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945024/2013-16 Não houve omissão quanto à fundamentação da decisão. Contudo, é preciso corrigir a obscuridade e erro material trazidos no acórdão quanto a duas afirmações. A primeira diz respeito ao excerto: "Ao contrário do alegado pela recorrente, conforme bem pontuado no acórdão recorrido,..." De fato, a embargante não alegou de forma contrária que em caso de provimento em favor da contribuinte farão aumentar os saldos credores a seu favor e, consequentemente, maior crédito aproveitável em ressarcimento/compensação, mas sim concordou com tal assertiva, sendo, inclusive, o fundamento utilizado de que o aumento dos saldos credores não atraía a aplicação do §3º do artigo 32 da IN RFB nº 1.300/2012. Assim, é necessário retirar a afirmação do acórdão. A segunda diz respeito à afirmação: "Vale ressalta que mesmo intimada a demonstra quais seriam as despesas financeiras que permitiriam o ressarcimento dos créditos pleiteados, a contribuinte recorrente não demonstrou seu direito." Na realidade, há um erro material, pois as despesas que não foram demonstradas foram as de depreciação sem a limitação temporal prevista no artigo 31 da Lei nº 10.865/2004 e não as financeiras tratadas no Mandado de Segurança 0007720-53.2003.4.02.5001 . Observem-se as considerações sobre o assunto, dela extraídas (e-folha 226). 7. Havendo o contribuinte informado em todos os DACONs dos períodos de apuração, cujas Fichas de composição de créditos do PIS/PASEP “06A” transcrevemos abaixo, créditos calculados sobre a rubrica “09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)”, intimamos por meio do Termo de Início e Intimação Fiscal de fls. 02 a 04 e 31 do e-processo 10880.945017/2013-14, o contribuinte a apresentar a composição detalhada dessa rubrica, bem como das demais bases de cálculo das Fichas 06A e 16A dos DACONs dos todos os períodos de apuração aqui analisados. Identificamos na documentação apresentada como resposta à intimação (arquivo anexo em formato compactado de fls. 32 a 34 do e-processo 10880.945017/2013-14) não haver discriminação sobre o uso ou não dos créditos sobre encargos de depreciação sem a limitação temporal prevista no art. 31 da Lei 10.865/2004. O excerto acima também deixa claro que a questão da comprovação do direito reclamado foi, sim, ventilada no processo desde o primeiro momento, já que a Fiscalização Federal intimou a contribuinte a demonstrar quais receitas de depreciação amparavam o ressarcimento pleiteado, sem, contudo, lograr êxito. Entendo pertinentes os apontamentos realizados no despacho de admissibilidade, motivo pelo qual passo a tratar deles. Realmente não houve no processo alegação da embargante contra a situação de que em caso de provimento em favor da contribuinte farão amentar os saldos credores a seu favor e, consequentemente, maior crédito aproveitável em ressarcimento/compensação, concordando, de forma contrária ao que restou dito no acórdão, com a assertiva. Fl. 478DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945024/2013-16 Desta forma, o acórdão deve ser alterado. A redação do parágrafo era a seguinte: Ao contrário do alegado pela recorrente, conforme bem pontuado no acórdão recorrido, as medidas judiciais informadas, ainda não finalizadas, em caso de provimento em favor da contribuinte farão aumentar os saldos credores a seu favor e, consequentemente, maior crédito aproveitável em ressarcimento/compensação, sem qualquer delimitação temporal para o aproveitamento. Tal parágrafo merecer ser alterado e passar a ser lido da seguinte forma: Conforme bem pontuado no acórdão recorrido, as medidas judiciais informadas, ainda não finalizadas, em caso de provimento em favor da contribuinte farão aumentar os saldos credores a seu favor e, consequentemente, maior crédito aproveitável em ressarcimento/compensação, sem qualquer delimitação temporal para o aproveitamento. O outro ponto a ser reparado, diz respeito a alegação equivocada trazida pelo acórdão quanto a não comprovação de quais despesas não teriam sido demonstradas pela embargante. Constou no acórdão que não foram demonstradas as despesas financeiras, quando na verdade não foram demonstradas as de depreciação sem limitação temporal previstas no art. 31 da Lei nº 10./65/2004. A redação do parágrafo era a seguinte: Vale ressalta que mesmo intimada a demonstra quais seriam as despesas financeiras que permitiriam o ressarcimento dos créditos pleiteados, a contribuinte recorrente não demonstrou seu direito. Levando em consideração as afirmações acima transcritas, o parágrafo passa a ser redigido e lido da seguinte forma: Vale ressalta que mesmo intimada a demonstra quais seriam as receitas de depreciação que permitiriam o ressarcimento dos créditos pleiteados, a contribuinte recorrente não demonstrou seu direito. Por todo o acima exposto, voto em acolher, parcialmente, os embargos de declaração para correção dos erros materiais apontados, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 479DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.945024/2013-16 Fl. 480DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.908012/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OUTRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRANSMITIDO COM ERRO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Nos estreitos limites do processo administrativo fiscal, não é possível a análise e a determinação de cancelamento de PerDcomp transmitido pelo próprio contribuinte, que não faz parte lide administrativa (objeto do processo), mesmo que haja, a princípio, patente erro no preenchimento daquele pedido de compensação.
Numero da decisão: 1302-004.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OUTRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRANSMITIDO COM ERRO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Nos estreitos limites do processo administrativo fiscal, não é possível a análise e a determinação de cancelamento de PerDcomp transmitido pelo próprio contribuinte, que não faz parte lide administrativa (objeto do processo), mesmo que haja, a princípio, patente erro no preenchimento daquele pedido de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2003 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OUTRO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRANSMITIDO COM ERRO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Nos estreitos limites do processo administrativo fiscal, não é possível a análise e a determinação de cancelamento de PerDcomp transmitido pelo próprio contribuinte, que não faz parte lide administrativa (objeto do processo), mesmo que haja, a princípio, patente erro no preenchimento daquele pedido de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório O presente processo administrativo fiscal teve origem com a apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo contribuinte Fersol Indústria e Comércio S/A, em face de despacho decisório emitido, que reconheceu apenas parcialmente o direito creditório invocado em pedido de compensação apresentado pelo ora Recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 12 /2 00 9- 23 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908012/2009-23 Como se observa da decisão exarada (despacho decisório de fls. 06), ao analisar o PERDCOMP de número 14589.66592.070305.1.3.04-1715, constatou-se que, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível Inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” No referido pedido de compensação, o Recorrente pretendia compensar débitos de CSLL (cód. 6012 e 2372) e IRPJ (0220 e 2089) relativos ao primeiro e segundo trimestres de 2003 com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód. 0220), efetuado em 31/07/2003. Não concordando com a mencionada decisão, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 09 e seguintes), na qual, em síntese, alegou que o seu direito creditório não foi reconhecido na integralidade, uma vez que, por erro seu, foi apresentada outro pedido de compensação (Per/Dcomp 22277.51542.280803.1.3.04-9405), no qual se também indicou como débito a CSLL do 1° Trimestre/2003, que também era objeto da compensação de nº 14589.66592.070305.1.3.04-1715 (ora em análise). Os argumentos apresentados pelo Recorrente foram assim demonstrados no acórdão recorrido: Em 07/07/2009, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega que: a) Em 07/03/2005 solicitou, através do Per/dcomp n ° 14589.66592.070305.1.3.04-1715 (Doc. 01), a compensação de débitos dos tributos Contribuição Social s/ Lucro Líquido (CSLL) e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), com um montante de crédito original R$ 621.896,00 e, atualizado, de R$ 786.947,20, sendo que neste Per/Dcomp foi utilizado somente R$ 744.801,64, restando um crédito para ser utilizado em compensações futuras de R$ 33.306,12; b) Esta compensação foi devidamente declarada em DCTF, conforme documento anexo (Doc. 03); c) Em 2005, quando foi efetuada essa compensação, verificou-se que no Per/Dcomp 22277.51542.280803.1.3.04-9405 (Doc. 02) havia sido declarada a CSLL 1° Trimestre/2003 como sendo R$ 111.911,15 (esse valor seria o valor já corrigido e não o valor original) e, erroneamente, a Requerente, compensou novamente esse tributo nesse Per/Dcomp e, por um lapso, não efetuou o cancelamento da Per/Dcomp n ° 22277.51542.280803.1.3.04-9405; d) Os erros cometidos pela Requerente levaram o Fisco a reconhecer o crédito apurado pela Requerente como insuficiente para quitar os débitos informados no Per/Dcomp; e) Não merece prevalecer o r. despacho decisório proferido na presente demanda, tendo em vista os fortes argumentos acima exarados que comprovam a origem do crédito do valor integral, o que apenas não foi reconhecido pela r. Autoridade Administrativa, em função dos equívocos cometidos pela Requerente; f) Em resposta ao Processo administrativo no 10855.900817/2006-86 e despacho decisório 835806434 já foi explicado esse equívoco, para resolver esses dois despachos decisórios precisamos da autorização para o cancelamento da Per/Dcomp n° 22277.51542.280803.1.3.04-9405; g) Requer seja a manifestação de inconformidade recebida e julgada totalmente procedente para reconhecer o pedido de compensação da Requerente, tal como apresentado pela mesma. Contudo, em decisão proferida, a DRJ de Ribeirão Preto, entendeu por bem não conhecer do apelo do Recorrente, sob o fundamento de que o pedido, constante da Manifestação de Inconformidade, “desborda completamente do objeto do presente processo, que é a PER/DComp 14589.66592.070305.1.3.04-1715”. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2003 Fl. 222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908012/2009-23 NORMA PROCESSUAL. A manifestação de inconformidade deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sob pena de não ser conhecida. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. COMPENSAÇÃO. DESISTÊNCIA. A desistência da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo à RFB enquanto pendente de decisão administrativa. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente intimado do acórdão proferido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 38 e seguintes), no qual insiste na alegação de que cometeu erro no preenchimento do PerDcomp nº 22277.51542.280803.1.3.04-9405, ao indicar de forma incorreta o valor da CSLL referente ao 1° Trimestre/2003, mas que não cancelou, tampouco retificou aquele pedido de compensação. Assim, argumenta que o seu direito creditório só não foi reconhecido na integralidade, porque houve a transmissão de dois pedidos de compensação. Contudo, aduz que o primeiro PERDCOMP transmitido estava eivado de incorreções, notadamente na indicação do valor do débito de CSLL do 1º Trimestre de 2003 e que, por isso, deveria ser cancelado e, por consequência, no presente feito, o direito creditório deveria ser reconhecido de forma integral. Invoca, para tanto, o princípio da Verdade Material. Em um primeiro momento, como se observa do despacho de fls. 155, foi negado seguimento ao Recurso Voluntário, sob o argumento de que “no caso concreto, não há decisão de primeira instância proferida pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, passível de ser atacada pelo recurso voluntário interposto, por não haver conhecimento da manifestação de inconformidade”. Contudo, tendo em vista Recurso Hierárquico apresentado pelo contribuinte, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª RF, no Despacho Decisório de fls. 203 a 207, consignou o entendimento de que o Recurso Voluntário deveria ser conhecido e apreciado no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O entendimento que prevaleceu seria de que o duplo grau de jurisdição deveria se assegurado, na medida em que, “embora o teor da manifestação de inconformidade apresentada pelo interessado às fls. 9/10 possa ser enquadrado, como de fato foi pela unidade de origem, em matéria não impugnada, visto se reportar a uma seqüência de erros do próprio interessado que, em resumo, gerou a duplicidade de PER/DCOMPS em relação a um débito, o fato é que a Delegacia de Julgamento emitiu uma decisão (com os requisitos cabíveis do art. 31 do decreto 70.235/72, acima transcrito), ainda que uma decisão de não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada.” Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Fl. 223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908012/2009-23 Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos o Recorrente foi intimado do acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto no dia 27/06/2012 (AR de fl. 36), apresentando o Recurso Voluntário no dia 07/08/2012 (comprovante de fl. 37), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos que dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DO PEDIDO DO RECORRENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO OU ANÁLISE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ESTRANHO À LIDE. Como relatado alhures, ao analisar o pedido de compensação apresentado pelo Recorrente (PerDcomp nº 14589.66592.070305.1.3.04-1715), a administração tributária não reconheceu a integralidade do direito creditório invocado, uma vez que constatou-se que o crédito havia sido “parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido” (fundamentação constante do despacho decisório). O Recorrente, por sua vez, desde a peça de ingresso – Manifestação de Inconformidade – alega que o reconhecimento parcial do direito creditório tem decorrência de erro por ele cometido, na medida em que, antes do PerDcomp em análise (14589.66592.070305.1.3.04-1715), transmitiu outro pedido de compensação (PerDcomp nº 22277.51542.280803.1.3.04-9405), no qual indicou, em que pese em valor errado, o mesmo débito indicado no PERDCOMP transmitido posteriormente. Em suma, a alegação do Recorrente é que, por erro seu, foram apresentados dois pedidos de compensação com o mesmo objeto, que seria o pagamento CSLL referente ao 1° Trimestre/2003. Assim, como se observa do Recurso Voluntário, o Recorrente formula dois pedidos sucessivos: o primeiro deles para se reconhecer a nulidade da decisão da DRJ, determinando-se o retorno dos autos à instância a quo, para que esta possa analisar o direito creditório pleiteado. No segundo pedido, em observância ao princípio da eventualidade, o Recorrente requer a conexão destes autos com o processo de nº 10855.900817/2006-86 (em que, supostamente, se discute o direito creditório indicado no PERDCOMP nº 22277.51542.280803.1.3.04-9405) e, em consequência, seja reconhecida a integralidade do direito creditório, com a anulação daquele pedido de compensação, que, diga-se, foi transmitido antes do PERDCOMP objeto do presente processo. Contudo, em que pese sensibilizar o argumento do Recorrente, não há como deferir os pedidos constantes no Recurso Voluntário. Fl. 224DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.018 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.908012/2009-23 O pedido para que haja conexão dos processos, em que pese ser pertinente, por ordem prática, não tem qualquer previsão legal ou regimental. Ademais, como consta do acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, “se verifica pelas telas de consulta ao Sistema PER/DComp, juntadas à fl. 30, já foi proferido um Despacho Decisório em 25/05/2009, inclusive com reconhecendo integral do crédito informado.” Assim, não tendo litigio naqueles autos, não há como os autos serem apensados nesta instância de julgamento. Por outro lado, não há reparos a se fazer na decisão recorrida, proferida pela DRJ de Ribeirão Preto, quando afirma pela impossibilidade de se analisar o pedido de cancelamento da PERDCOMP nº 22277.51542.280803.1.3.04-9405, formulado pelo Recorrente, “já que desborda completamente do objeto do presente processo, que é a PER/DComp 14589.66592.070305.1.3.04-1715”. De fato, no limitado alcance do processo administrativo, não se pode admitir a determinação do cancelamento de um pedido de compensação transmitido pelo próprio contribuinte, que foi analisado em outro procedimento fiscal. No que tange ao direito creditório, em que pese alegar o erro, ao enviar dois pedidos de compensação, o Recorrente não conseguiu demonstrar e comprovar, data venia, que teria direito à integralidade do crédito invocado na PerDcomp. Pelo contrário, ao afirmar que transmitiu dois pedidos de compensação, sendo que, em um deles, o direito creditório já foi reconhecido na integralidade, o Recorrente acabou por demonstrar que, de fato, não tinha a totalidade do crédito indicado em PERDCOMP ora em análise. Por fim, se houve a cobrança e ou até mesmo pagamento em duplicidade de débitos, caberá ao contribuinte, junto à administração tributária onde tem domicílio, solicitar o cancelamento de uma daquelas cobrança, caso, de fato, tenha havido a extinção pela quitação, via compensação, do crédito tributário. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 225DF CARF MF

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