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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714878 #
Numero do processo: 13807.004631/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ENSINO.EXCLUSÃO. Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de ensino de nível médio e profissionalizante, por assemelhar-se à atividade de professor. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36551
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ENSINO. EXCLUSÃO. Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de ensino de nível médio e profissionalizante, por assemelhar-se à atividade de professor. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 -r_ HENRIQU • • • DO MEGDA Presidente ' ,A ;-! WALBE I OSÉ D • SILVA 09 FEv 2005 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.559 ACÓRDÃO N° : 302-36.551 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO DE ENSINO HÉLIOS S/C. LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A empresa ORGANIZAÇÃO DE ENSINO HÉLIOS S/C LTDA., CNPJ n° 68.475.441/0001-83, foi excluída do SIMPLES por exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES, conforme Ato Declaratório n° 140.800, de 09/01/99 (fl. 16). • Inconformada, a empresa apresentou a SRS de fls. 09, que foi indeferida em face de sua atividade econômica (ensino médio e profissionalizante) não ser permitida para o SIMPLES. Não aceitando a decisão da DRF São Paulo, a empresa ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/02, onde alega, em síntese: 1. Que o ato declaratório de exclusão resultade falha de na inteligência do disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, de forma a contrariar dispositivos da Constituição, especialmente o princípio da isonomia; 2. Que a intenção da legislação é proibir que profissionais, no exercício de suas profissões sob a forma de pessoas jurídicas, façam a opção pelo SIMPLES. • 3. Que as empresas que tem professores como empregados presta serviço como qualquer outra e não há motivos para sua exclusão ou vedação da opção pelo SIMPLES. O Delegado da DRJ São Paulo indeferiu a solicitação da Recorrente, nos termos da Decisão n° DRESPO n° 3.824, de 19/11/99, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES 2 @V. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.559 ACÓRDÃO N° : 302-36.551 Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal é o caso de prestação de serviço de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. O Ilustre Delegado de Julgamento entendeu que a Lei n° 9.317/96 não fere o princípio da isonomia e nem fere o artigo 179 da Constituição Federal e que excluiu expressamente as pessoas jurídicas que têm como atividade a prestação de serviços de professor, como é o caso da Recorrente. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 25/08/03, conforme AR de fl. 27. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 19/09/03, o Recurso Voluntário de fls. 30/33, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade, trazendo para preliminar o argumento de que a atividade de professor não se assemelha à de escola. Cita a Lei 9.394/96 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Na forma regimental, o Processo foi a mim distribuído no dia 20/10/04, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fls. 36. É o relatório. 3 ej( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.559 ACÓRDÃO N° : 302-36.551 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A exclusão do SIMPLES da empresa ORGANIZAÇÃO DE ENSINO HÉLIOS S/C LTDA., através do Ato Declaratório n° 140.800, de 09.01.1999, deveu-se ao fato da mesma exercer atividade econômica assemelhada a de professor, não permitida para o SIMPLES. • A empresa Recorrente tem como objeto social a "atuação corno mantenedora de instituição(ões) particular(es) de ensino, podendo, uma vez cumpridas as exigências legais, manter cursos nos níveis de educação pré-escolar, ensino fundamental (primeiro grau) e ensino de nível médio (segundo grau) inclusive profissionalizante, bem como de outros cursos livres tais como os de informática, ou ligados à atividades fisicas e/ou artísticas" (grifei), conforme Contrato Social de fls. 09/10. É uma empresa que vende serviços, dentre outros, de ensino de nível médio, profissionalizante e cursos livres. Discordo da interpretação dada pela Recorrente ao inciso XII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96. Posso afirmar, com segurança, que o ramo de atividade (objeto) de uma pessoa jurídica está, indissociavelmente, ligado à sua fonte de receita. No caso em tela, o ramo de atividade da recorrente, conforme Contrato Social, é "manter cursos nos níveis de educação pré-escolar, ensino fundamental (primeiro grau) e ensino de nível médio (segundo grau) inclusive profissionalizante, bem • como de outros cursos livres tais como os de informática, ou ligados à atividades físicas e/ou artísticas". Também podemos afirmar que para alcançar seu objetivo social, evidentemente, toda empresa incorre em custos. No caso da recorrente, seus principais custos são com mão-de-obra, principalmente com professores e, também, com supervisores de ensino, vigias, faxineiras, secretárias, auxiliares de escritório, etc. Evidentemente, que os serviços vendidos pela recorrente, fonte de suas receitas, é o de ensino, que utiliza mão-de- obra do professor. Os demais profissionais que trabalham numa escola representam, unicamente, custos indispensáveis para a venda do serviço de educação. Estes serviços (pessoal técnico, administrativo, etc.) não são fontes de receita. São custos, simplesmente. Todas as empresas que exploram o ramo de escola vedem serviço prestado por professor. Não há venda de serviço de ensino sem professor ou instrutor, presencial ou não. Isto é fato inconteste. A atividade principal da escola (pessoa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.559 ACÓRDÃO N° : 302-36.551 jurídica) se assemelha à de professor. E assemelhadas são as pessoas jurídicas que prestem ou vendem serviços semelhantes. Assemelhado de professor, portanto, é qualquer tipo de atividade que de alguma forma ministre cursos ou ensine alguma técnica. Para corroborar este entendimento, a Lei n° 10.034/00, ao fazer exceção à regra geral, confirma que a principal atividade desenvolvida pela escola (ensino) se assemelha à de professor. Tanto é verdade que foram excetuadas as atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental. Desta forma, as pessoas jurídicas que exploram as demais atividades de educação (ensino médio, supletivo, superior, curso livre, etc.) continuam impedidas de optar pelo SIMPLES. 0 Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 WAL\A RAD"IBE SÉ D SILVA - Relator o 5 _ _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4717837 #
Numero do processo: 13822.000866/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO. Laudo que não atende aos requisitos da NBR 8.799/85, da ABNT, é inábil para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo que serviu de base para o cálculo do Imposto Territorial Rural. CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADORES - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em conhecer da matéria relativa à argüição de inconstitucionalidade, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto, relatora, e José Fernando do Nascimento. Designado para redigir o voto relativo a essa matéria o Conselheiro Irineu Bianchi. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso com relação às contribuições e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Laudo que não atende aos requisitos da NBR 8.799/85, da ABNT, é inábil para a revisão do Valor da Terra • Nua mínimo que serviu de base para o cálculo do Imposto Territorial Rural. CONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionaliciade da mesma. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADORES - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de unia determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em conhecer da matéria relativa à argüição de inconstitucionalidade, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto, relatora, e José Fernando do Nascimento. Designado para redigir o voto relativo a essa matéria o Conselheiro Irineu Bianchi. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso com relação às contribuições e, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao ITR, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Brasilia-DF, em 05 de dezembro de 2000 jo 7 o SL IACOSTA P - sidente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 11 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOMMAN. une 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 RECORRENTE : VIVALDO BIS RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR DESIG. : 1RINEU BIANCHI RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, tendo sido notificado do lançamento • do ITR de dois imóveis de sua propriedade, apresentou impugnação, alegando que: a-) o VTNm estabelecido pela Instrução Normativa n.° 42/96, base de cálculo do imposto, está muito acima do real valor dos imóveis da região e não leva em consideração a desvalorização das terras ocorrida no período; b-) é importante que sejam esclarecidos nos autos os critérios que • nortearam a formação da base de cálculo utilizada no lançamento, inclusive refutando os documentos acostados e que seja comprovado que o valor atribuído à terra nua é efetivamente o correto; c-) bases de cálculo não podem ser estabelecidas por normas complementares, somente por lei; d-) é ilegal a atribuição do VTN, base de cálculo do ITR, para o cálculo de contribuição sindical, pelos motivos já expostos; • d-) a Lei que estabelece a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador não foi amparada pela Constituição de 1988. Para instruir o processo, juntou laudos emitidos por Prefeituras da Região de Araçatuba, relativos a imóveis situados em suas áreas rurais, e o Laudo Técnico de Avaliação de fls. 23/52, que teve por objetivo o cálculo do Valor Médio da Terra Nua para a Região de Araçatuba em dezembro de 1994. A DRJ decidiu que os autos deveriam retornar à DRF para que o interessado fosse intimado a formalizar um processo para cada impugnação, já que o contribuinte estava impugnando, também, o lançamento de outro imóvel de sua propriedade. Além disso, deveria apresentar laudo específico do imóvel objeto da Notificação impugnada emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, assinado por profissional habilitado, contendo os requisitos das Normas da ABNT — "411,9 2 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Associação Brasileira de Normas Técnicas acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, evidenciando que o imóvel, objeto do lançamento, possuiria características de tal forma particulares, que o excetuavam das características gerais do município onde se localiza, pois estas já foram consideradas quando do levantamento realizado para fixação do VTNm de cada município. Em resposta, o contribuinte apresentou o documento de fls. 59/77, contendo a impugnação, de conteúdo semelhante à arterior, mas específica para o lançamento relativo ao imóvel rural "Sítio Santo Antonio", situado no município de • Penápolis-SP, com área total de 93,7 ha, cadastrado na SRF sob n.° 0750288-5 O lançamento era relativo ao Imposto Territorial Rural e às Contribuições Sindicais para o Trabalhador e para o Empregador, além da Contribuição para o SENAR, num montante de R$ 389,24, relativo ao exercício de • 1995 e estava fundamentado nas Leis n° 8.847/94 e 8981/95 e a das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5. 0, c/c Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e parágrafos, na Lei n° 8.315/91 e no Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e parágrafos. Apresentou, também, um protesto por ter que apresentar laudo técnico específico, que teria custo elevadíssimo, seria impossível. Esclarece que o que afirma em sua impugnação é que o VTN presumido para os imóveis do município onde localiza-se o seu é excessivo e que não aceita a base de cálculo presumida, que precisa, por força de lei, ser mensurada de acordo com a grandeza que se quer medir. O fisco estaria a reverter o ônus da prova para parte incapacitada de • produzi-la. Cabe a fisco demonstrar que todos os imóveis, genericamente considerados em cada região, possuem aquele VTN padrão. Se o VTN é genérico, para cada município ou para uma região, não se pode exigir que o imóvel do contribuinte tenha características particulares. Com raras exceções, o valor da terra, sem as benfeitorias, não sofre variações dentro de uma mesma região. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 1995 VALOR DA TERRA NUA. VTN. O Valor da Terra Nua-VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VINm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. /VSk4 3 t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA, caso contrário, mantém-se o VTNm tributado. PERÍCIA. • Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS . EXCLUSÃO. INAPLICABIL1DADE. • Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE. • Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário em que alega, em suma, ter fornecido os elementos técnicos de prova próprios, que, todavia, não foram considerados pela decisão recorrida, contrariando o disposto no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847, de 22/01/94. Acrescenta que o técnico que assinou o Laudo Técnico de Avaliação que teve como objetivo o cálculo do VTN médio para a região de Araçatuba estava habilitado para tanto, que foram seguidas as normas da ABNT, que o laudo estava acompanhado da respectiva ART e que a norma teria sido totalmente atingida. Se não, deve ser demonstrado porque. Quanto ao pedido de perícia, teria sido formulado de maneira alternativa e suplementar. Caberia ao julgador solicitá-la caso entendesse que a prova apresentada não era suficiente, conforme artigo 18 do Decreto 70.235/72. Insiste em /1 4 , T' f . t c , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .. RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 manter o requerimento de que seja realizada perícia para determinação do correto VTN para as localidades da região. Entende que a única discussão que se apresenta nos autos refere-se não a um VTN individual, porque a propriedade seja diferente das demais localizadas naquela área e sim ao fato de que a base de cálculo adotada não é uma grandeza que tenha mensurado a hipótese de incidência dentro dos critérios legais. Em suma, contesta a base de cálculo média, ou seja, a média do VTN estabelecido para as propriedades de cada região. Tanto é que para todos os municípios ali localizados o II propriedades é o mesmo. Rebate as alegações da autoridade julgadora, de que o valor apresentado não seria relativo ao município de Penápolis, esclarecendo que este está localizado dentro da região de Araçatuba. Aduz, também, que os laudos emitidos pelas prefeituras, relativos ao valor da terra urbana deveriam ser considerados, pois é sabido que quando o- contribuinte deixa de ser tributado pelo ITR e passa a ser tributado pelo ITBI, a carga é expressivamente menor, o que demonstraria o acerto da afirmação de que o VINm estaria superavaliado. Repete os outros pontos trazidos na impugnação e defende serem os Conselhos de Contribuintes competentes para deixarem de aplicar a lei sob o argumento dela ser inconstitucional. • Anexa artigo do jornal "Folha da Região", de 30/07/97, com a seguinte manchete: "Contribuintes do ITR de 95 podem ter revisão de valores". Em cumprimento ao disposto no artigo 2.° do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. -44?É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 VOTO A Receita Federal agiu obedecendo aos preceitos contidos na Lei que regia o lançamento para aquele exercício e, portanto, não cabe razão ao contribuinte quando afirma que a base de cálculo adotada não é uma grandeza que tenha mensurado a base de cálculo dentro dos critérios legais. Se não, vejamos. • O contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR/95 um V'TN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n.° 42/96, em consonância com o que reza a Lei n° 8.847, de 28/01/94, artigo 3°, parágrafo 2°. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução. Ao proceder dessa forma, a autoridade realizou lançamento de oficio, modalidade explicitamente prevista para o tributo no artigo 6.° da Lei acima mencionada. Com efeito, conforme tal dispositivo: "O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação."(grifo meu) Vindo ao seu encontro, o artigo 18 do mesmo diploma legal 410 preceitua que: "Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subvaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser." Ressalte-se que tais normas estão em perfeita consonância com o que dispõe o artigo 149, inciso I, do C1N, ou seja, que o lançamento é efetuado de oficio quando a lei assim o determinar. Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. P:á) 6 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Nesse sentido, o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2° do art. 3° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo demostre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o • distinguem dos demais da região. Todavia, não foi o que ocorreu nos presentes autos, em que foi apresentado laudo com o VTN para a região de Araçatuba. Não há, portanto, como acatá-lo para a revisão do VTN mínimo utilizado no lançamento. No que concerne aos Conselhos de Contribuintes deixarem de aplicar a lei sob o argumento de que ela seja inconstitucional, a jurisprudência deste Conselho tem sido em sentido contrário e estou de acordo com ela. Hugo de Brito Machado (In Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134), afirma que: "... Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." A Coordenação do Sistema de Tributação da SRF assim se pronunciou através do Parecer Normativo CST n° 329, de 1970: "...Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Em abono de suas decisões, vale citar-se Ruy Barbosa Nogueira, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pág. 72): Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 primeiro lugar, porque não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário da administração ativa o exercício do "poder executivo". À pág. 35, citando Tito Resende, continua: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão • da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Reforçando tal posição, a Lei 9.430/96, em seu artigo 77, autorizou • o Poder Executivo a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado • inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, poderia retificar seu valor ou declará-los extintos, quando tivessem sido constituídos anteriormente. Ora, se o legislador entendeu ser necessário uma lei para autorizar o afastamento da aplicação de norma que o STF entendeu ser inconstitucional, é evidente que a administração pública não pode, sponte sua, deixar de aplicar ato por julgá-lo inconstitucional. Portanto, não conheço do recurso voluntário no que diz respeito às argüições de inconstitucionalidade • Quanto à legalidade da Contribuição Sindical do Empregador, importa, preliminarmente, diferenciar a contribuição prevista no artigo 149 da Constituição Federal, que é a objeto do presente lançamento, daquela a que se refere o artigo 8.°, inciso IV, da Carta Magna. Reza o art. 149, da Constituição Federal: "Compete à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumentos de atuação nas respectivas áreas...." Para o Professor Hugo de Brito Machado (In Curso de Direito Tributário, 12' ed. Malheiros: São Paulo, 1999, p.307): "A contribuição social caracteriza-se como de interesse de categoria profissional ou econômica quando destinada a propiciar a /4( , , ,, , ..1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 organização dessa categoria, fornecendo recursos financeiros para a manutenção de entidade associativa. Não se trata, é bom insistir neste ponto, de destinação de recursos arrecadados. Trata-se de vinculação da própria entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, com o contribuinte. O sujeito ativo da relação tributária, no caso, há de ser a mencionada entidade. • A essa conclusão se chega através da interpretação do artigo 149 combinado com o art. 8°, IV, da vigente Constituição. Realmente, este último dispositivo estabelece que "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". A contribuição prevista em lei, no • caso, é precisamente a contribuição social a que se refere o art. 149, restando, claro, portanto, que a ressalva está a indicar a entidade representativa da categoria profissional, ou econômica, como credora das duas contribuições. Uma, a contribuição fixada pela assembléia geral, de natureza não tributária. A outra, prevista em lei, com fundamento no art. 149, da CF/88, é a espécie de que ora se cuida." • José Afonso da Silva trata assim o assunto: "....contribuições de interesse das categorias profissionais, assim as contribuições às entidades dos profissionais liberais, as contribuições previstas no final do inciso IV do artigo 8.°, não porém, a que cabe à assembléia geral para custeio do sistema confederativo da representação sindical referida no mesmo inciso que, por isso, não é instituída pela união."(/n Curso de Direito Constitucional Positivo, 14a edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1997, p. 646). A contribuição a que se refere o lançamento em questão, e que tem, também, por fundamento o artigo 149 da Constituição, está prevista no Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, que dispôs sobre o enquadramento e contribuição sindical rural. Seu artigo 4.° e parágrafo 1.°. trazem os seguintes textos: "Art. 4° Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias 9 1)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-lei. § 1.0 Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa foram, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da 010 Consolidação das Leis do Trabalho." Por sua vez, o artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de suma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591". Já o artigo 580 dispõe que "a contribuição sindical será paga de uma só vez, anualmente", determinando, a seguir, as formas de seu cálculo, para as pessoas fisicas e jurídicas. Importante frisar, também, que a cobrança desta contribuição juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR adequa-se ao disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que assim determina:• "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." O órgão arrecadador consta da Lei n° 8.022/1990, que em seu art. 10 e §§, transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA. Concluindo, há amparo legal para cobrança da Contribuição para a CNA, que tem, neste caso, a mesma base de cálculo do ITR. Trata-se do VTN e, pelos motivos já expostos, deve ser adotado o VTNm atribuído pela Receita Federal. Finalmente, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista, que consta da fl. Depreende-se do mesmo que seria cobrada, além dos tributos que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora. lo fi9() Á • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que torna tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida, haja vista que, conforme o art. 151, III, do C'TN, a impugnação • tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Pelo exposto, e considerando que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do mesmo, exceto quanto à argüição de inconstitucionalidade da lei. No mérito, voto por negar-lhe provimento, ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 — Relatora • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 VOTO VENCEDOR QUANTO A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Não comungo com o entendimento expressado no voto da ilustre Conselheira Relatora, uma vez que este Colegiado deve ter como norte em suas decisões a busca da verdade material, o que importa pesar as provas produzidas à luz 1111 do que nelas se contém. Para melhor situar as motivações que me levaram a votar pelo provimento do recurso, necessária se faz uma análise prévia acerca da possibilidade deste Conselho manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis. Com efeito, entendo que este Conselho pode e deve conhecer desta discussão, pois se uma norma afrontar a Lex Fundamentalis é claro que a mesma não deve ser aplicada. Da obra "Processo Administrativo Fiscal" de Ricardo Mariz de Oliveira e João Francisco Bianco me valho de valiosos ensinamentos, como razões de fundamento do presente voto. Assim, inicialmente é preciso lembrar que a obrigação tributária está adstrita ao princípio da legalidade, vale dizer, que é impossível exigir tributo sem que a • lei o estabeleça. E a dicção do art. 150, I, da Constituição Federal. O princípio da legalidade remete também ao imperativo de que somente a lei é que pode estabelecer a definição do fato gerador, bem como a fixação da alíquota e da respectiva base de cálculo. É a dicção do art. 97 e incisos do C.T.N. Sendo certo que o nascimento da obrigação tributária decorre da lei, a identificação do ilícito fiscal pela autoridade administrativa somente será possível através do exame da lei que institui o tributo supostamente devido. Por conseguinte, é através da correta aplicação da norma jurídica ao fato concreto que se verificará o nascimento ou não da obrigação tributária. E o ilícito fiscal nada mais é do que a incorreta aplicação da norma ao fato. Em decorrência do princípio da legalidade, todo o processo administrativo fiscal está permeado de remissões aos dispositivos legais que fundamentam a exigência do tributo discutido, competindo ao Conselho de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação. Diz o art. 96 do C.T.N. que "a expressão 'legislação tributária' compreende todas as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a ele pertinentes". Como se vê, legislação tributária é o gênero do qual as leis são as espécies, e a Constituição Federal não deixa de ser uma lei, ainda que tenha natureza de forma de estrutura e não de comportamento, na definição de Paulo de Barros Carvalho (Curso de Direito Tributário. Saraiva. São Paulo : 1995, p. 86). Daí porque é forçoso concluir que as normas de caráter tributário contidas na Constituição Federal também integram o conceito de legislação tributária, de que trata o art. 96 do C.T.N. Desse modo, pode-se afirmar que na legislação reguladora do processo administrativo fiscal não há nenhum dispositivo específico que vede a aplicação de normas ou princípios de natureza constitucional nos casos a serem apreciados pelo Conselho de Contribuintes. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou a respeito, conforme assentado no voto do Conselheiro Antonio da Silva Cabral (Acórdão n° • CSRF/01-0866, de 14.04.1989, DOU de 12.06.1990): Acrescenta a recorrente que 'não é da competência dos Conselhos de Contribuintes a declaração de inconstitucionalidade de Decretos-lei ou quaisquer outros atos legislativos. De fato, só o Poder Judiciário é que pode, por via direta ou indireta, declarar tal inconstitucionalidade'. Também aqui se equivoca a Fazenda Nacional. Em primeiro lugar, a Câmara recorrida em momento algum declarou a inconstitucionalidade do art. 21 do DL n° 2065/83. Deteve-se apenas na análise do caso concreto, entendendo que esse artigo se aplica a partir da vigência da lei. É comum, nos meios fazendários, confundir-se declaração jurisdicional de inconstitucionalidade de lei, que é apanágio do Poder Judiciário, com aplicação de principio constitucional, que nada mais é do que a aplicação do principio da legalidade ao caso concreto. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 No caso em julgamento, a Câmara recorrida simplesmente aplicou o art. 21 do DL n° 2065/83 em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade da Lei, que consta do art. 153, parágrafo 3°, da Carta Magna. Se a missão do Conselho de Contribuintes, consoante consta do art. 8° do Regimento Interno ao qual está submetida a Câmara recorrida, é aplicar a lei tributária, o Colegiado se portou dentro do que lhe manda o Regimento, já que sendo a Constituição a lei das leis deverá ser 'aplicada' em primeiro • lugar. (...) Parece evidente que o Conselho tem bem claro que o controle da constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário (Adin 221-0). Tanto que em nenhuma decisão o Conselho pretendeu usurpar o monopólio do Poder Judiciário de controle jurisdicional, assegurado pelo art. 5°, inciso XXXV, da Constituição. Isso porque o Conselho jamais declarou a inconstitucionalidade de lei, que é função especifica e exclusiva da maioria absoluta dos membros dos tribunais judiciais (art. 97, CF). Mas em alguns casos, o Conselho reconheceu que, em determinada situação concreta, a norma que deveria reger o nascimento da obrigação tributária estava eivada de algum vicio que lhe retirava a eficácia, frente ao que dispõe o Sistema Constitucional Tributário. E, em função disso, o Conselho - no caso concreto - retirou-lhe a • eficácia e limitou a sua eficácia no tempo. Evidentemente, o que não pode ocorrer por parte do Colegiado Administrativo, é a declaração de inconstitucionalidade da norma, uma vez que tal competência, nos termos do art. 102, I, "a" e III, "b", da CF/88, é exclusiva do Supremo Tribunal Federal. De outra parte, necessário se faz, igualmente, tecer algumas considerações acerca de qual modalidade de lançamento tributário é aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° assim estabelece: O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. O C.T.N. caracteriza o lançamento por declaração (art. 147, caput) e • o lançamento por homologação (art. 150, caput), não o fazendo com relação ao lançamento oficial (art. 149, caput). Diante das hipóteses elencadas nos diversos incisos do art. 149 do C.T.N., lançar de oficio significa: (a) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (b) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Por isto que, Souto Maior Borges afirma que o lançamento de oficio caracteriza-se pela sua inconversibilidade em qualquer outra modalidade de lançamento, enquanto ele próprio pode variavelmente atuar como sub-rogado tanto do lançamento por declaração quanto do lançamento por homologação (ob.cit p. 341). O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável em relação aos tributos, cuja base de cálculo • pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (IPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Certamente que o ITR, tal como vem sendo lançado, não se coaduna com o ensinamento, porquanto o VTNm, com os respectivos valores, não se acha previamente fixado na Lei que instituiu o tributo, funcionando apenas como um referencial, não se tratando, portanto, de base de cálculo. Tenha-se em mente que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, C.T.N.), do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 O cálculo do montante do tributo devido é matéria sob o regime do princípio da reserva da lei, do qual decorre que os atos de administração tributária são atos de Administração vinculada. É essa uma conseqüência que deriva da caracterização da obrigação tributária como uma obrigação ex lege, e não ex voluntate. Afastada a possibilidade do lançamento vir a ser efetuado com base no VTNm, resta a segunda hipótese, ou seja, ao lançamento efetuado quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. • Para tanto, o C.T.N. prevê o arbitramento como modalidade de lançamento derivada do lançamento oficial, contemplado, também, no art. 18 da Lei n° 8.847/94, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do 1TR com base em dados de que dispuser. Para o Professor Souto Maior Borges, o "lançamento por arbitramento é apenas uma fórmula elíptica, empregada brevitatis causa para designar o lançamento ex officio de tributos cuja base tributável é constituída por valor ou preço de bens, serviços ou atos jurídicos. O lançamento por arbitramento é, nesses termos, apenas uma subespécie qualificada do lançamento de oficio, genericamente considerado. Quando o arbitramento decorre de procedimento administrativo para • revisão de lançamento a hipótese será de ato administrativo de revisão, distinto do lançamento propriamente dito. Significa tanto quanto afirmar que a Administração Fazendária é competente tanto para o lançamento quanto para sua revisão. Não que uma autoridade lançadora pratique dois lançamentos distintos: o lançamento anterior à revisão e um lançamento em revisão do anterior. (ob.cit. p. 337). Mas também aqui há que ser observado o princípio da reserva legal, como aliás o prevê a parte final do art. 148 do C.T.N.: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo rezular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestacão, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Extraímos da obra Código Tributário Nacional Comentado. Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577), os seguintes ensinamentos: "... quando o artigo (148, CTN) exige que o arbitramento se faça mediante processo regular, não o está transformando num incidente a ser resolvido com a observância do contraditório, dentro do procedimento unilateral do lançamento, mas apenas advertindo que o • arbítrio utilizado não poderá ser despótico, desarrazoado ou caprichoso. Quer significar que o procedimento para arbitrar a base de cálculo do tributo haverá de ser regular, no sentido de que deverá desenvolver-se não apenas segundo os ditames da legalidade, mas, também, com a observância das regras da lógica. Não merecendo fé as informações e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série de atos orientados no sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento. Havendo contestação, deve-se assegurar a avaliação contraditória, diz o artigo. Como o arbitramento é unilateral, e com base nele é feito o lançamento de oficio, a contestação será apresentada como • impugnação ao lançamento, prevista no art. 145. Só então é que será assegurado o procedimento contraditório na avaliação da base de cálculo arbitrada. Não se garantem, portanto, a contestação e a avaliação contraditória antes do lançamento." Na mesma esteira, Souto Maior Borges adverte que "a faculdade de arbitrar (estimar) não se confunde com a pura e simples arbitrariedade, incompatível com os critérios que presidem a atuação dos órgãos da Administração Fazendária", e complementa: O art. 148, in fine, ressalva ao sujeito passivo - ou, melhor, na hipótese de contestação do arbitramento pelo sujeito passivo - a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O que significa estar o arbitramento sujeito a controle tanto administrativo quanto judicial. Ora, se o arbitramento decorresse de ato de administração puramente discricionária não poderia ser objeto de controle judicial, dado que o 17 . .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Poder Judiciário somente pode rever os atos administrativos sobre o prisma da legalidade, não relativamente à sua conveniência e oportunidade (mérito). Numa perspectiva normativa mais ampla, a contestação do arbitramento pelo sujeito passivo, em tais hipóteses, nada mais significa senão uma particular manifestação do exercício do direito constitucional de ampla defesa (CF, art. 5 0, LV). Ademais, no tocante especificamente ao controle jurisdicional, estará subsumido o 11, arbitramento administrativo ao princípio da cognição judicial ou da universalidade da jurisdição, com sua feição atual (CF, art. 50, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" (ob.cit. p. 338/339). As lições transcritas indicam que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Tudo isto não significa dizer que para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VINm -, confere foros de legalidade ao arbitramento assim efetivado. Julgando o Recurso Especial n° 23.313-0/GO, em que se discutia a o adoção de valores constantes de pauta de valores como base de cálculo para o ICMS, onde a parte interessada invocava o lançamento por arbitramento, o seu relator, Ministro Demócrito Reinaldo, citando RUBEM GOMES DE SOUZA, assim expressou seu voto: Segundo este último, a pauta fiscal não faz prova do valor da mercadoria. Em vez disto, substitui-se à prova "e dá como provado o que se trataria de provar". Surgiria, daí a sutil distinção entre a pauta com presunção legal. Se o valor estabelecido na pauta é o valor real do produto ou pode ser provado como o valor correto, a pauta consistiria numa presunção legal. Se, do contrário, o valor da pauta fosse reconhecidamente irreal ou se pudesse provar tal incorreção, caracterizar-se-ia a pauta como ficção da lei. Neste último caso, não se admitira a pauta, porquanto ao direito tributário repugna a adoção de bases de cálculo que estejam completamente dissociadas do efetivo valor econômico do fenômeno tributado. Ademais, no caso concreto, a lei de regência do ICMS 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 (por enquanto ainda o Decreto-lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968) estatui que a base de cálculo do tributo é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria (artigo 2°,I) (grifos no original). Caso, ao contrário, fosse entendida a pauta fiscal como uma presunção absoluta, incorreria ela no mesmo problema, desvirtuando na essência o conceito do tributo. • Se, porém, fosse presunção relativa, aparentemente estariam resolvidas as impugnações que se lhe fazem. Nessa situação, o efeito - comum às presunções relativas - seria a inversão do ônus da prova, passando a caber ao contribuinte demonstrar que o valor constante da pauta é incorreto, apontando o valor apropriado para sofrer a tributação. Como se viu do artigo 148, do Codex fiscal, entretanto, o arbitramento do valor do bem, para efeito de incidência tributária, só pode ser levado a cabo pela autoridade lançadora "sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado". Conclui-se, então, que há, na verdade, uma presunção de legitimidade e exatidão em favor das operações que dão azo à • tributação (como de resto em favor dos negócios jurídicos em geral). Só quando haja suspeitas, arrimadas em provas ou indícios, de que os documentos fiscais são inidôneos, ou desmereçam credibilidade as informações prestadas pelo sujeito passivo, é que o pode o Fisco arbitrar o valor da base de cálculo mediante processo regular (grifo no original). O arbitramento, portanto, é exceção, e incumbe à autoridade competente para o lançamento instaurar esse processo, para só ao depois, concluindo pela inexatidão dos documentos fiscais, estabelecer expressão econômica correta da base de cálculo do tributo. A fixação genérica e a priori da base de cálculo do tributo não se coaduna com a sistemática do ICMS, que exige o valor da operação como a grandeza sobre a qual incidirá a alíquota. (.-.) No caso presente, como já citei de início, cabe o pedido de segurança, visto que o principal fato em favor do direito tutelado 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 está fora de toda controvérsia, ou seja, não houve em qualquer momento o processo a que alude o artigo 148 do CTN contra a fixação do valor da operação pelo contribuinte. Por conseguinte, o valor constante das notas fiscais continua com a presunção de veracidade (...) (..-) Por fim, vale mencionar, como já afirmado em alguns desses precedentes, que a predeterminação de valores nas pautas pode redundar, em última análise - e de fato redunda - na majoração do • tributo, expressamente vedada pelo artigo 97, § 1 0 do CTN. Também o E. Tribunal Regional Federal da 4 a Região, negou provimento à remessa Ex Officio n° 96.04.66394-1-PR, j. em 15.12.98, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interministerial n° 1.275/91, ao adotar, com base no § 30 do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com terras no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa n° 16/95, da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua mínimo, afrontou o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. • 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). É pertinente a transcrição do voto proferido pelo eminente Juiz Relator, porquanto, mesmo que em apertada síntese, bem equacionou o tema: A base de cálculo do imposto questionado, de acordo com o artigo 30 da Lei n° 8.847/94 é o Valor da Terra Nua — V1N -, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. 20 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 O parágrafo primeiro desse artigo estabelece desse artigo estabelece que o VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos bens incorporados ao imóvel — construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivas e melhoradas e as florestas plantadas. O parágrafo segundo, por sua vez, estabelece que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do • Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. A Portaria Interministerial n° 1.275/91 adotou, com base no § 30 do artigo 70 do Decreto n° 84.685/80, como Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — o menor preço de transação com terras no meio rural. A Instrução Normativa n° 16/95, da Secretaria da Receita Federal, em seu artigo 1° aprovou, para o lançamento do Imposto Territorial Rural do exercício de 1994, a tabela que fixou o VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31 de dezembro de 1993. Adotado, então, pela referida portaria, o menor preço de transação • com terras no meio rural e aprovada, pela mencionada instrução, a tabela que fixou o VTNm, há clara afronta ao artigo 3° da Lei n° 8.847/94, a qual estipula ser a base de cálculo do ITR o VTN, correspondendo este ao valor do imóvel, excluindo-se o valor dos bens mencionados nos incisos I a IV, incorporados ao imóvel. Diante disso, como já observado pelo julgador de primeiro grau, o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é taxativo na conceituação de VTN. E, as disposições constantes nos atos administrativos mencionados — portaria interministerial e instrução normativa -, reportando-se, a primeira, ao decreto n° 84.685/80, por modificarem a base de cálculo do ITR, sem possuir força para tanto, são ilegais. De efeito, na forma do artigo 100 do Código Tributário Nacional as portarias e instruções normativas (atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas) são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. São 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 fontes secundárias do direito tributário e estão elencadas em patamar hierárquico inferior, como não poderia deixar de ser, em relação à lei. A Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5 0, inciso II e 150, I da CF/88 e 97, II do CTN). Mudando o que deve ser mudado, a situação criada para o exercício de 1995, através da Instrução Normativa n° 42/96, contém os mesmos vícios. Destas lições se tira a certeza de que o lançamento levado a efeito não foi precedido de um procedimento específico por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo. Finalmente, e apenas para argumentar, estivéssemos frente a típico caso de lançamento com base no art. 148 do C.T.N., o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente não poderia ser refutado da forma como o foi. Para a atribuição do VTNm, supostamente são consideradas as características gerais da região onde está localizada a propriedade rural e ao contrário de que se afirma, a fixação do VTNm não tem o condão de criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública. A possibilidade do contraditório fica patenteada pela apresentação do Laudo de Avaliação, inscrita no § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94, que permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VT'Nm que lhe fora atribuído. Assim, o Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTNm questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o Laudo Técnico de Avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm, pleiteada pelo contribuinte. 22 4 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 A recorrente trouxe aos autos tal instrumento, em que, a nosso ver, demonstram-se satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTNm. Frise-se, ainda, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA(SP), estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. Acostou igualmente diversas certidões de municípios vizinhos, dando • conta de que há discrepância de valores em tudo o quanto dos autos consta. Assim, ao contrário do que considerou o Julgador Singular, entendo que o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente perfaz plenamente os objetivos perseguidos, quais sejam, os de fornecer elementos idôneos capazes de autorizar a revisão do VTNm. Diz o art. 145, do C.T.N., que "o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149". Já o art. 3 0, § 40, da Lei 8.847/94, diz: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em 110 laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. O Conselho de Contribuintes tem competência para rever o lançamento? Diante do que decidiu a CSRF no Acórdão CSFR/02.0.560, a resposta é negativa, senão vejamos: O controle da legalidade do lançamento tributário é a razão de existir da dupla instância de julgamento administrativo, inclusive, se formos ser preciosistas, não haveria que se falar em julgamento administrativo e sim em autocontrole de legalidade do ato administrativo em função do dever hierárquico da autoridade administrativa superior. Neste diapasão, se o VTNm determinado pelo órgão competente está em desacordo com a prescrição legal, nada resta ao julgador 23 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 senão buscar o verdadeiro, atendendo, assim, ao princípio da verdade material. (...) Ora, se a função precípua do "julgador" administrativo é exercer o controle da legalidade do ato administrativo e se aquele entender que este está em desacordo com o prescrito em norma hierarquicamente superior, nada resta senão sanar o vício ou erro de que padece o ato questionado. Se o julgador administrativo não tiver competência para tal, não terá competência para mais nada. Portanto, não há como acolher o lançamento original, uma vez que efetuado com flagrante inobservância de norma legal, e em montante inteiramente incompatível com a realidade e com os fatos que deveria ter sido tomados como parâmetros de identificação. Com essas considerações, sendo inequivocamente incorreto o critério que inspirou o lançamento, há que julgar improcedente a exigência, cingindo-se a esse limite a competência deste Colegiado. Logo, a regra do § 40 acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar. Isto é mais verdadeiro na medida em que a Portaria SRF n° 3.6087/94 determina que os Delegados da Receita Federal de Julgamento deverão observar, preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da • Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Contudo, o mesmo não se aplica a este Colegiado, mesmo porque, é o próprio Decreto 70.235/72, que determina em seu art. 29, que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Segue-se que o Conselho de Contribuintes, na análise dos recursos que lhe são submetidos, não está preso a um único meio de prova - o Laudo Técnico de Avaliação - e nem mesmo às suas características formais, prevalecendo, sempre, o princípio da verdade material. Cumpre enfatizar que estreitar a via probatória à única possibilidade de apresentação, por parte do sujeito passivo, de Laudo Técnico de Avaliação, 24 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 revestido dos requisitos perfilados na NBR n° 8799, é reduzir ao nada jurídico o princípio da ampla defesa. A análise das provas apresentadas teria a função primeira de avaliar a procedência do valor encontrado pela autoridade administrativa, uma vez que entendo não haver presunção absoluta de validade daquele valor em favor do fisco. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências • gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado em várias oportunidades, consoante passo a me referir. Colho do voto proferido no Acórdão CSRF/02-0.560 o seguinte trecho: Trago nesse sentido, quota do Chefe da DIPAC-COSIT, no Processo n° 10880.089882/92-02, que transcrevo: O levantamento de preço das transações dos diversos tipos de terras no meio rural (lavoura, campos, matas e pastagens) é realizado pelas EMATER estaduais, a cada final de semestre, utilizando-se do seus 3.200 escritórios espalhados pelo território nacional, salvo no caso do Estado de São Paulo, que é feito pelo Instituto de Economia Agrícola. De posse desses dados, a FGV faz a tabulação e a repassa à SRF. Aliás, esse procedimento já era utilizado pelo INCRA há mais de 15 anos, o qual continua sendo adotado pela SRF. Convém ressaltar que esse levantamento não é feito exclusivamente para a SRF, servindo inclusive para outros fins, como por exemplo: acompanhamento da macroeconomia do País. O VTN fixado para o exercício de 1993, especificamente para o Estado de Mato Grosso foi inferior ao do exercício de 1992. Diante desse fato, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação baixou o Parecer n° 351, de 11.04.94, que recomenda para os casos de impugnação do ITR, de 1992, seja utilizado o VTN fixado para 1993, sem necessidade de laudo técnico, por parte do contribuinte. Entretanto, se o contribuinte continuar entendendo que sse procedimento não satisfaz sua pretensão, deverá apresentar o competente laudo técnico, 25 ç a II I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 comprovando que aquele VTN (de 1993) ainda está superior ao VTN declarado. Por fim, frize-se que o VTNm adotado para o lançamento do ITR do exercício de 1992, foi o menor preço, dentre os diversos tipos de terra, levantados referencialmente a 31.12.91, ressalvando-se o tratamento mencionado no item 4, relativamente às impugnações. Em quota, nos autos do mesmo processo supra citado está a manifestação da Fundação Getúlio Vargas prestada no sentido de que: Em resposta ao seu oficio DIFIS/DRF/SP/CN/EGFAZ 273/94, venho informar a V.Sa. que as informações básicas prestadas pela FGV à Coordenadoria do Sistema de Arrecadação da Receita Federal - Grupo Intersistêmico - ITR não incluiu dados para os municípios de Juína, Arupuanã e Juruena, porquanto esses municípios não prestaram essas informações nas datas solicitadas por V.Sa. Lembramos que os critérios utilizados pela Receita para arrecadação do ITR é de total responsabilidade da mesma. A FGV se presta apenas a fornecer os dados primários disponíveis. Estamos encaminhando em anexo, duas listagens do Estado do Mato Grosso com preços de terras para o 2° Semestre de 1991 (dezembro/91) e 2° semestre de 1992 (dezembro/92), bem como um resumo de nossa metodologia. Da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que tramitou perante o Juízo da 3' Vara Federal, da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, extraio: No presente caso, como admite o próprio Delegado da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetuar o lançamento, em informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles. Da ata de fls. 258/259, de reunião das partes interessadas, dentre elas a Receita Federal, a Secretaria da Agricultura, a Delegacia Federal da Agricultura, etc, extraio os seguintes trechos: 26 et d • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Em seguida o Delegado Regional da Receita Federal, Dr. Jorge David, fez um rápido histórico, sustentando que a Receita lançou o ITR/94 em procedimento feito pela Fundação Getúlio Vargas. Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora • previamente consultada. O Delegado da Receita Federal justificou que a tabela fora elaborada pela Receita e levada ao conhecimento do Ministério da Agricultura e este é quem não deve Ter consultado as Secretarias de Agricultura dos Estados, mas só referendou a tabela feita pela Receita. Corroborando as afirmações que acabo de destacar, está o oficio de fls. 18, assinado pelo Sr. Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário de Mato Grosso do Sul, datado de 03/05/95, a saber: Outrossim informamos que a Receita Federal não fez consulta a esta Secretaria sobre preços de terra nua para fins de montagem da tabela do ITR. Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Contudo, como já afirmado, não competindo ao Conselho de Contribuintes a atividade de lançamento, segue-se que também lhe falece competência • para revisá-lo, notadamente para fixar a base de cálculo indicado no Laudo Técnico de Avaliação. Finalmente, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista, que consta dos autos. Depreende-se do mesmo que seria cobrada, além dos tributos que constavam da Notificação de Lançamento, a multa de mora relativa à totalidade do lançamento, ou seja, incluída inclusive a parcela não contestada pelo contribuinte. 27 . v' ‘- e • n . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.027 ACÓRDÃO N° : 303-29.566 Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta qualquer exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que torna tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança é totalmente descabida pois, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva • ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão que transitará , em julgado. Por estes motivos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para fixar o VTN c' soante os valores declarados pelo recorrente. a das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 , ........,.. .. (:;¡..,, 4 0,.. .„...."... i (y • • 1 ' U BIANCHI — Relator Designado , , 411 28 .• 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 13822.000866/96-96 Recurso n 121.027 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acordão n 303.29.566 Brasilia-DF, 05.06.01 Atenciosamente • presidente !À: Costada residente da Terceira Câmara Ciente em: tlx) ( Niscv.tin p(19J3n)r,t,1

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4716921 #
Numero do processo: 13819.000125/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-03395
Decisão: P.M.V, DECLARAR NULO O LANÇ. . VENCIDOS OS CONS. JONAS E PAULO CORTES.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:25:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:25:37Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:25:37Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:25:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:25:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:25:37Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:25:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:25:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:25:37Z; created: 2009-08-25T18:25:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-25T18:25:37Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:25:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13819.000125/92-21 RECURSO N° : 07.740 MATÉRIA : IRPJ Exs.: de 1987 e 1988 RECORRENTE : AUTO POSTO G. PEREIRA LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 20 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-3.395 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO G. PEREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez. !I caia MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE • CISCO DE AS. VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.395 RECURSO N° : 07.740 RECORRENTE : AUTO POSTO G. PEREIRA LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO G. PEREIRA LTDA., contribuinte jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, recorre a este Colegiado contra decisão da lavra do titular daquela Delegacia, que julgou procedente o lançamento de fls. 05. Decorreu o lançamento de revisão interna da declaração de ajuste da interessada, onde a autoridade revisora apurou omissão de receitas apuradas com base no confronto dos valores referentes às compras e a receita de revenda de mercadorias declaradas nos anos-base de 1986 e 1987, exercícios de 1987 e 1988, respectivamente, com os dados informados pelos fornecedores. Tempestivamente, a recorrente impugna o lançamento (fls. 01/04), alegando que houve erro do fisco no cálculo dos juros de mora; a quebra por evaporação de 0,6% não foi considerada na apuração final do "imposto devido"; não foi considerada a "quebra por limpeza de tanque" nem as impurezas e resíduos contidos no combustível e que não logrou encontrar todas as notas fingis relacionadas junto à notificação, pelo que depende de verificação junto ao fornecedor. Alega, ainda, que o lançamento não pode prevalecer, posto que, nos exercícios em questão estava em vigor o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, e, por força do art. 21 da anterior Constituição Federal, não poderia haver incidência de outro imposto, nem mesmo do imposto de renda; também estava em vigor rigoroso tabelamento de preços que impunha estreito limite ao resultado econômico do negócio. Requer a anulação do feito. A autoridade "a quo" decidiu pela manutenção total do lançamento, fundamentando sua decisão na orientação de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre constitucionalidade, e: 2-não há o que se questionar sobre nulidade do lançamento feito por notificação eletrônica, vez que o mesmo está amparado nos arts. 142 do CTN, 630 do RIR/80 e 11 do Decreto 70.235/72; 3-legítima e legal está a incidência da Taxa Referencial Diária; A 4-está claramente caracterizada a omissão de receitas na revenda de combustíveis; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819.000125/92-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.395 5-a não apresentação dos documentos mencionados na impugnação implica na perda do direito de vê-los apreciados na primeira instância. Irresignada, a interessada recorre a este Colegiado, ofertando em sua defesa as mesmas razões da impugnação inicial 1É o relatório 1 3 ÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO : 107-03.395 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteraMs vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente á matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão no 102-24.301 " IFU2.1- NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" Acórdão no 105-3.199 A 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.395 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugmatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. "A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO : 107-03.395 Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2' edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, especifico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ivas Gandra da Silva Marfins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final." (grifamos). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.395 DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. 1, p. 200, 2° edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda NacionaL Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos A 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.395 tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-1a ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infligida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativad )1. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.395 competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infligido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infligido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura.n" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N° : 107-03.395 Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. (...) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor une deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez Que a sua preterição determina a nulidade do ato. (—) Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público. em Que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10 edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal.10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N.° : 107-03.395 Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, existido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, P edição, 1993, ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado uni auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificaçãoh \k • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13819/000.125/92-21 ACÓRDÃO N' : 107-03.395 Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matricula ( art. 11, inciso IV), é condido sine qua non para validade da peça ficrql, pois, somente, assim, poder-se-a atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. Sala das Sessões - , em 20 de setembro de 1996. 1 • • CIS O • .IS V •If G h" 4 . e S RELATOR 12 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.003254/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1988 a 31/12/1988 Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. Determina-se o retorno do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua materialidade, sob pena de supressão de instância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO
Numero da decisão: 301-33.832
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ, para exame de mérito, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1988 a 31/12/1988 Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL – O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. Determina-se o retorno do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua materialidade, sob pena de supressão de instância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO

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Recorrida DRJ/SÃO/PAULO/SP • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1988 a 31/12/1988 Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL — O prazo para o contribuinte requerer a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos e tem o termo inicial na data da publicação da Medida Provisória 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que efetivamente reconhece ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação. Determina-se o retomo do processo para a Delegacia Regional de Julgamento, para que seja analisado o pedido, em sua • materialidade, sob pena de supressão de instância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retomo à DRJ, para exame de mérito, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões. • Processo n.°13807.003254/0047 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.832 Fls. 151 etip‘ OTACILIO D S CARTAXO - Presidente I, w2s SUSY G n ."V4 ANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • 411 • • Processo o.° 13807.003254/00-47 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.832 Fls. 152 Relatório • Cuida-se de processo administrativo fiscal, protocolizado em 10 de abril de 2000 sobre pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de contribuição para o fundo de investimento social — FINSOCIAL, no valor de R$ 7.271,88 com fulcro nas Leis n 7689/1988, 7787/1989, 7894/1989 e 8147/1990, relativos ao período de dezembro de 1988 e de setembro de 1989 a março de 1992, conforme cópias reprográficas de documentos de arrecadação da Receita Federal (fls. 04/43) e tabelas com os valores correspondentes a serem restituídos/compensados (fls. 02). Para melhor análise da matéria, adota-se, em parte, o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de SÃO PAULO — SP, de fls. 115/116, conforme transcrito logo abaixo, que passa a fazer parte deste: "5. A autoridade administrativa, através do despacho decisório (fls. • 7257), indeferiu o pedido sob alegação de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição dos indébitos relativos à tributos ou contribuições pagos a maior, indevido ou com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício dos controles difuso e concentrado da constitucionalidade das leis, seria de 05 cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do Disposto no Ato Declaratória SRF n 96, de 26.11.1999 com base no Parecer PGFN/CAT n 1538 de 1999 e artigos 165, inciso I e 168, inciso I do CTN. 6. O contribuinte inconformado impugnou o despacho decisório, fls. 83/100, como segue: 7. Inicia seu arrazoado dirigindo sua petição ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, quando na verdade sua impugnação deveria ser endereçado a Delegacia da Receita Federal em São Paulo I. Afim de não suprimir instâncias julgadoras passamos a apreciar a • presente impugnação. 8. Comenta sobre a inconstitucionalidade do FINSOCIAL e suas majorações de alíquotas e da possibilidade jurídica da compensação deste excedente com contribuições da mesma espécie, com base no artigo 66 da Lei n 8383/1991. 9. Cita a Medida Provisória n 2095-76, de 13.06.2001 e com base nesta medida provisória requer que seja deferido o pedido de compensação tributária. 10.A lega que o prazo para se efetuar a compensação do Finsocial é de 10 dez anos conforme determina o artigo 9, do decreto-lei 2049, de 01.08.1983, o artigo 10 do decreto-lei 2052, de 03.08.1983, o artigo 122 do regulamento aprovado pelo Decreto 92698, de 21.05,1986 e a Lei 8212, de 24.07.1991. Cita decisão do 2 Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento. Esclarece ta,bem que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação o prazo é de 10 dez anos. Cola jurisprudência sobre o assunz,,to. • Processo o.° 13807.003254/00-47 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.832 Fls. 153 11. Cita o Decreto 2194, de 07.04.1997 que dispõe de providências para que não se cobre créditos tributários baseados em lei ou em outro ato declaratório inconstitucional. Salienta que por haverem sido julgadas inconstitucionais as majorações do Finsocial a compensação desta contribuição é direito que se impõe, é um direito adquirido. 12. Reafirma o seu direito a compensação e pleiteia a retificação da decisão inicial pois encontra-se em pleno exercício do direito a compensação. 13. A fis. 105 o processo foi remetido a DERAT/SPO/D1ORT/ECRER para que se verificasse quanto a constituição dos débitos objetos de compensação. A fis. 111 o processo retornou a esta DRI/SPO 1 com a informação que pane dos débitos estão sendo controlados no processo n 13807.000734/2003-14 e o restante estão em situação — cobrança final. • 14. É o relatório." Em razões de voto o (a) Relator (a) sustentou que o direito da contribuinte requer a compensação/restituição de seu crédito decai em 05 anos, nos termos dos artigos 150, 156, 165 e 168 do Código Tributário Nacional. Citou jurisprudência e renomada doutrina a seu favor. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 134/148, desenvolvendo os seguintes pontos: A medida provisória n 2095-76, de 13 de junho de 2001, Do prazo de 10 dez anos para compensar, Do prazo de 10 anos para compensar — a legislação, Da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes favorável à compensação decenal, Da declaração de inconstitucionalidade e, por fim, Do pedido. É o Relatório. • Processo n.°13807.003254/00-47 CCO3/C01 Acórdão n.°301-31832 Fls. 154 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos legais. Cuida-se de processo administrativo fiscal, protocolizado em 10 de abril de 2000, sobre pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de contribuição para o fundo de investimento social — FINSOCIAL, no valor de R$ 7.271,88 com fulcro nas Leis n 7689/1988, 7787/1989, 7894/1989 e 8147/1990, relativos ao período de dezembro de 1988 e de setembro de 1989 a março de 1992, conforme cópias reprográficas de documentos de arrecadação da Receita Federal (fls. 04/43) e tabelas com os valores correspondentes a serem restituídos/compensados (fls. 02). A primeira questão a ser enfrentada é a de se saber se o Pedido de Restituição 111 foi proposto no prazo legal. Apenas para esclarecer eventuais questões semânticas, esclareço que entendo que o prazo ora em discussão é decadencial, para tanto, adoto as lições do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santil: A decadência do direito do contribuinte corresponde à perda do direito de o contribuinte pleitear administrativamente o débito do Fisco e a prescrição do direito do contribuinte, à perda do direito de ação de que o contribuinte é titular para efetivar seu direito ao débito do Fisco. A disciplina da decadência do direito do contribuinte encontra-se, basicamente, nos arts. 165, 166, 167 e 168 do CT/V. A prescrição do direito do contribuinte deflui de um desdobramento da interpretação do art. 168 do CTN e, ainda, da hipótese da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, aludida no art. 169 do CIN. •A questão é controversa porque não se trata de mera aplicação da literalidade da regra exposta no artigo 168 do Código Tributário Nacional, visto que, o tema central da discussão está em se saber qual a data inicial para a contagem do prazo, posto que há de um lado a presunção da constitucionalidade de todas as leis e de outro lado, a declaração da inconstitucionalidade das normas que estabeleceram as majorações da alíquota do F1NSOCIAL e a admissão, pela União Federal, do direito do contribuinte, em repetir os valores pagos. No presente caso, tal reconhecimento expresso surge apenas com a edição da Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de junho de 1998. A evolução legislativa e as explicações concernentes ao tema foram trazidos de forma sábia e elucidativa pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 301-31.071, cujos termos, peço licença para adotar, como se meus fossem, na forma a seguir transcrita: No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo. Max Limonad. 2000, p. 100. nrrf Processo n.°13807.003254/00-47 CCO3/C01• Acórdão n°301-33.832 Fls. 155 pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário re 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei ré' 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "A ri. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1 - abster-se de constituí-los; 11 retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 111 formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 1 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2a O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, #3.." PrOCUSO n." 13807.003254/0047 CCO3/C01• Acórdão n.• 301-33.832 Fls. 156 incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL § 3 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n°2.346.197 em seu art. I°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser • descabida a aplicação do § 1° do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omites, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas lida (Recorrida). Trata-se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado FederaL No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3° do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória no • 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias paras". (destaquei) la"Tr • Processo n.• 13807.003254/00-47 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.832 As. 157 Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis Ws. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2a, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito • tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confio:de com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o C77V. Assim, a superveniência original da Medida Provisória te 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsociat No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória re 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)2, que deu nova redação para o § 2 0 e dispôs, verbis: "Art. 17. • § 20 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o 2 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "An. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscaL bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei ng 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n°' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei Pt2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." Processo e 13807.003254/00-47 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.832 Fls. 158 inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de ofício, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por pane dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com 11111 suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do C1N e aceito pelo Parecer PGEN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que aprazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo- se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória • retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8195. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E egC Processo n.° 13807.003254/00-47 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.832 Ms. 159 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditaria, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do C77n13 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66 4 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiros. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Mcvdmiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": • f) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo 3 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 4 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos indenende da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de ofício, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 5 Art. I I I do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de ofício, a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) ra6-#. Processo n. 13807 003254/00-47 CCO3/031 Acórdão n.°301-33.832 Fls. 160 despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra pane, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 11/ até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § do C77V. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial rt' 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse cole giado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4, do Código • Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto rt' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria re 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 52 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo única O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo interrzacional, lei ou ato normativo: ine? Processo n.° 13807.003254/00-47 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.832 Fls. 161 a / - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal: ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados 111 no Decreto re 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. Portanto, ao adotar as razões de decidir, bem colocadas no Respeitável Voto transcrito, entendo por TEMPESTIVO o pedido formulado pela Recorrente. Assim, resta desimpedido o acesso em área administrativa para julgamento desta demanda, tomando-se possível o pedido de restituição pretendido pela Recorrente em vista da certeza e liquidez dos seus créditos. Quanto às demais matérias, em especial no que tange à questão da restituição/compensação dos valores propriamente ditos, entendo que ela deva ser analisada, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes. Notadamente, entendeu-se por bem fazer desde já algumas considerações sobre tais temas, visto que estão relacionadas às matérias preliminares do processo e regular seguimento administrativo. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição e determino o retomo dos presentes autos à DRJ de origem para analisar e julgar sobre os valores a serem restituídos. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 -- • 1 Ia an SUSY G • HOFFMANN - Relatora Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.002055/98-12
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária e não estar entre as contribuições reguladas pela Lei nº 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, § 4º, dependendo de haver ou não pagamento antecipado. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Acórdão : CSRF/02-02.193 PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária e não estar entre as contribuições reguladas pela Lei n° 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, § 4°, dependendo de haver ou não pagamento antecipado. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ntOcetta_ SE A MARIA COELE-itgiln442:41.Tr RELATORA FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n2 : 13819.002055/98-12 Acórdão : CSRF/02-02.193 Recurso na : RP/202-122904 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TOYOTA DO BRASIL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de recurso do procurador (fls. 88 a 104), admitido pelo despacho de fls. 106 e 107, apresentado contra acórdão da 22 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes (fls. 80 a 86), que deu provimento ao recurso voluntário da interessada, considerando ter ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito da Fazenda, relativamente a lançamento do PIS. O acórdão teve a seguinte ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CT1V, e não nos termos da Lei 8.212/91. Recurso ao qual se dá provimento. Sustentou a recorrente que o acórdão, ao afastar a aplicação do prazo de dez anos por ter sido previsto em lei ordinária, além de haver adentrado em análise de matéria constitucional, foi exarado de forma contrária à lei, em afronta ao dispositivo do art. 45 da Lei n°8.212, de 1991. Nas contra-razões, alegou a interessada que o recurso não deveria ter sido admitido, em face de os acórdão citados como paradigmas representarem entendimento ultrapassado pela jurisprudência da CSRF e do ST.T. Ademais, os Conselhos de Contribuintes poderiam, no caso concreto, afastar a aplicação de dispositivo contestado, sem que se configurasse usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Por fim, alegou que, segundo o art. 146, III, 6, da Constituição, caberia a lei complementar dispor sobre decadência, o que implicaria a conclusão de que o prazo seria o previsto no CTN. É o relatório. g2 (16‘111/4- 2 Processo n2 : 13819.002055/98-12 Acórdão : CSRF/02-02.193 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No presente processo, o lançamento ocorreu em 28 de julho de 1998 (fl. 1), relativamente aos períodos de 31 de julho a 31 de dezembro de 1988. A discussão, no presente recurso, versa apenas se ao PIS devem ser aplicadas as normas do CTN ou as da Lei n°8.212, de 1991, relativamente à decadência. Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, (-) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação," Defende a Fazenda Nacional que o próprio dispositivo admite exceções, de forma que se aplicariam ao caso as disposições específicas da Lei n° 8.212, de 1991, que determinou prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. Em recente decisão, a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador (art. 150, § 42, do CTN), caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados, conforme ementa reproduzida abaixo: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 sç 40 do CTN. Recurso negado. (CSRF/02-01.649, sessão de 10 maio 2004, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.) 6192 3 Processo n2 : 13819.002055/98-12 Acórdão : CSRF/02-02.193 Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei n° 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é contribuição que incide apenas sobre o faturamento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que não se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as contribuições do art. 195. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, DF, 24 de janeiro de 2006. SE A MARIA C-OELICArdi • 4 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4714508 #
Numero do processo: 13805.010041/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - 1 - As questões postas ao conhecimento do Judiciário implicam em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm ínsitas os efeitos da "res judicata". Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. 2 - Não subsiste a multa de ofício cobrada se anteriormente ao lançamento o contribuinte tenha ajuizado writ para discutir a matéria objeto do lançamento (Lei 9.430/96, art. 63, e §§). Contudo, em relação aos juros moratórios, só são cabíveis se provado que o depósito foi posterior ao prazo para pagamento do mesmo. Mas, em tal caso, a matéria ficará vinculada aos termos da ação no mandado de segurança. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-73105
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para retirar a multa de ofício e juros de mora e excluir a TRD.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. - 2.9 !I há 19 • 04 Ocoo , c • c MINISTÉRIO DA FAZENDA • :7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . f.nk. Processo : 13805.010041195-71 Acórdão : 201-73.105 Sessão : 14 de setembro de 1999 Recurso : 106.362 Recorrente : CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP FINSOCIAL — 1 - As questões postas ao conhecimento do Judiciário implicam em impossibilidade de discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm insitas os efeitos da "res judicata". Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. 2 - Não subsiste a multa de oficio cobrada se anteriormente ao lançamento o contribuinte tenha ajuizado writ para discutir a matéria objeto do lançamento (Lei 9.430/96, art. 63, e §§). Contudo, em relação aos juros moratórios, só são cabíveis se provado que o depósito foi posterior ao prazo para pagamento do mesmo. Mas, em tal caso, a matéria ficará vincualda aos termos da ação no mandado de segurança. 3 - Através da IN SRF 032/97, reconheceu a Administração que a TRD não deve ser aplicada no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. Recurso voluntário pacialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para retirar a multa de ofício e juros de mora e excluir a TRD. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 / Luiza H- -na Ga. te de Moraes Pres' enta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.010041195-71 Acórdão : 201-73.105 Recurso : 106.362 Recorrente : CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada, já devidamente qualificada nos autos, da decisão monocrática que não conheceu da impugnação naquilo que idêntico ao litigado no Judiciário e sobrestou o processo administrativo em relação à multa de oficio e juros de mora até decisão definitiva naquele Poder. O lançamento ora afrontado reporta-se à constituição do crédito tributário referente ao FINSOCIAL à aliquota de 0,5% (meio por cento) relativa ao período set/89 a out/91, o qual foi levado a cabo "com a finalidade exclusiva de garantir os citados créditos quanto a sua eventual decadência pelo decurso de prazo" (fl. 170), tendo sua exigibilidade suspensa até decisão definitiva da Justiça Federal nos autos de mandado de segurança 89.26527-0, impetrado na 12 1 Vara Federal no Rio de Janeiro, posto haver depósito da quantia litigada. A decisão monocrática concedeu a segurança vindo a mesma a ser denegada na instância a quo, conforme dessume-se dos autos, posto não haver cópia da decisão que reformou a sentença monocrática, mas tão-somente em relação à decisão do TRF 2 1 Região que não conheceu do Agravo de Instrumento que pedia a substituição dos depósitos efetuados por garantia bancária (fls. 121/65). Em suas razões recursais a empresa averba, em preliminar, que é indevido o lançamento de oficio com aplicação de penalidades, tendo em vista a matéria estar sendo discutida na esfera judicial. Aduz que "...não se discute a lavratura de um Termo de Verificação para a constituição de oficio do credito tributário. O que não se admite é a lavratura de um auto de infração com a aplicação de penalidades, porque infração não houve, uma vez que a exigibilidade do crédito está suspensa por ordem judicial," (fl. 217). Em relação às penalidades pede seu cancelamento com fulcro no art. 63 da Lei 9.430/96. No mérito restringe suas colocações às questões de que não cabe a exigência do fisco, uma vez que os eventuais valores devidos à União deverão ser apurados no âmbito do processo judicial, e, por fim, pugna pela impossibilidade da exigência da TRD, face ao reconhecimento de sua ilegalidade e inconstitucionalide como índice de correção monetária. Em suas contra-razões (fl. 230), pede a Fazenda Nacional a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. jiy 2 0.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4S Processo : 13805.010041/95-71 Acórdão : 201-73.105 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria já não mais comporta qualquer tipo de dissídio no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes. Remansoso o entendimento que o fisco pode e deve levar a efeito o lançamento do crédito tributário discutido no âmbito judicial para evitar eventuais alegações do contribuinte, caso perdedor naquela esfera, da decadência do mesmo Assim, nada mais correto o procedimento adotado pelos agentes fiscais. Disso não advém nenhum prejuízo ao contribuinte, posto que o processo administrativo terá o destino vinculado ao judicial, exceto a questão da penalidade que adiante se adentrará. Nesse sentido me alonguei no processo que relatei no Recurso 106.266, votado à unanimidade na Sessão de julho passado, onde recorri- me dos profícuos ensinamentos do Ministro Ari Pargendler no Recurso em MS 6096 - RN - 95.41601-8, julgado em 06/12/95, publicado no DJU em 26/02/96. Dessarte, é de ficar evidenciado que não há qualquer óbice para que a Fazenda constitua o crédito tributário sob exame do Poder Judiciário. O que não pode, e isto o Fisco não o fez na questão vertente, é constituir o crédito tributário e exigi-lo, se presente uma das hipóteses elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional. Todavia, se o caso de suspensão da exigibilidade seja apenas com supedâneo em medida liminar (CTN, art. 151, IV), não vislumbro nenhuma ilegalidade na exigência de juros moratórios, uma vez que estes serão exigíveis se, porventura, o contribuinte venha a sucumbir no processo judicial. Por outro lado, já está assentado o entendimento nesta Câmara de que se determinada matéria tributária estiver sendo apreciada pelo Judiciário, haverá impedimento de que dela conheça a autoridade julgadora administrativa. Haverá, na hipótese, redução da competência cognitiva das instâncias administrativas, face ao efeito das decisões judiciais que trazem ínsita a coisa julgada, o que inocorre nas decisões administrativas. No entanto, havendo lançamento que transborde tais questões, como cobrança de encargos acessórios, ou mesmo quanto às formalidades legais que deve revestir- se o ato administrativo do lançamento, devem as mesmas ser enfrentados pela autoridade administrativa, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido me alonguei no Recurso 99.905. Contudo, quanto à multa, a controvérsia tem um deslinde diferenciado, mormente depois do advento da Lei 9.430196. Ocorre que frente à redação dada pelo art. 63, caput, e § 1° da Lei 9.430/96, deve a multa ser cancelada com apoio na retroatividade benigna estatuída no art. 106, II, "c", do CTN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••" • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.010041195-71 Acórdão : 201-73.105 No que pertine à aplicação da TRD, consoante determina o art. 1° da Instrução Normativa SRF 032, de 09 de abril de 1997, deve a mesma ser subtraída no período entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Contudo, guardo reserva pessoal quanto a tal ato administrativo e mantenho meu entendimento exposto no Acórdão 201-70.501, votado em Sessão de 19 de novembro de 1996. Forte no exposto, julgo procedente o recurso para excluir a multa de ofício e os juros moratórios, estes se comprovado que os depósitos ocorreram no prazo de vencimento para pagamento do tributo em relação a cada período objeto do lançamento. Contudo, a continuação da cobrança administrativa ficará vinculada aos termos da decisão que transite em julgado no Mandado de Segurança 89.26527-0, impetrado na 12' Vara Federal no Rio de Janeiro, para o que deve ser instada a Procuradoria da Fazenda Nacional local a manifestar-se, anexando-se cópia da presente naquele processo judicial. Até lá deve o processo administrativo ser suspenso com base no art. 265, IV, a, do CPC. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 (.4W JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 13805.004612/93-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - CSLL - Ex. 1.992 - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06852
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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SÉTIMA CÂMARA 4g):,t> CLEO/8 Processo n° : 13805.004612/93-01 Recurso n° : 130.964 EX OFF/C/O Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EX : 1.992 Recorrente : r TURMA/ DRJ - SÃO PAULO/SP I Interessado : BANCO DE INVESTIMENTO BMC S/A Sessão de : 17 de outubro de 2002 Acórdão n° : 107-06.852 RECURSO "EX OFFICIO" - CSLL - Ex. 1.992 - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA/ DRJ - SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <N / g CL_VIS ALVES /'RESIDENTE ED Ag011e . 4)DSHHS SANTOS RB; • FORMALIZADO EM: 0 9 'El 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13805.004612/93-01 Acórdão n° : 107-06.852 Recurso N° : 130.964 Recorrente : ri TURMA/ DRJ - SÃO PAULO/SP RELATO RIO O Colegiado da 7' TURMA/ DRJ - SÃO PAULO/SP recorre de ofício do decidido no Acórdão n° 0341 de fls. 82/87 — de 05 de fevereiro de 2.002 que considerou improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo a CSLL exercício de 1.992. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça básica da autuação fls. 05: "CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESAS INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior do que o devido, gerando diminuição no lucro liquido do exercício, que deveria ser adicionada para efeito de tributação, ocasionada pela utilização dos efeitos da Lei n° 8.200/91, cfe. Termo de verificação." EXERCÍCIO VALOR/TRIBUTÁVEL PENALIDADE 1.992 Cr$ 6.435.260.329,28 100% Enquadramento legal: Artigo 38 do Decreto 332/91 de 04-11-91. A DECISÃO recorrida vem assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL. Ex. 1992. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. Decisão Judicial transitada em julgado inteiramente favorável ao contribuinte, declarando o direito de imediata dedução da parcela de correção monetária decorrente da diferença entre IPC e o BTNF verificada em 1.990, na determinação do resultado do exercício de 1.992. MULTA DE OFÍCIO. A improcedência do lançamento referente à obrigação principal implica na exoneração da multa de oficio dela decorrente." Lançamento improcedente - Decisão unânime,i 2 Processo n° : 13805.004612/93-01 Acórdão n° : 107-06.852 "Excertos: Em manifestação anterior, Decisão DRJ/SPO n° 5.178/96-11.1474 (Fls. 32/33), esta Delegacia de Julgamento Deixou de tomar conhecimento da impugnação no tocante a matéria objeto do processo judicial, em razão de presunção legal de desistência do processo administrativo por parte do contribuinte e, por economia processual, sobrestou o julgamento da multa de oficio e acréscimos legais, de vez que sua procedência ou não ficava na dependência do resultado definitivo da ação judicial proposta pelo contribuinte contra exigência do imposto. Posteriormente, tendo o interessado apresentado cópia dos documentos com o transito em julgado da ação judicial, foram os autos devolvidos a esta DRJ para apreciação definitiva, uma vez que o julgamento da multa de oficio, e os acréscimos legais haviam sido sobrestados." FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO - r TURMA/ DRJ - SÃO PAULO/SP 'Excertos: De acordo com a certidão de objeto e pé de fls. 61, e doc. de fls. 68/75, o Acórdão proferido nos autos de Mandado de Segurança n° 92.0048052-7, impetrado pelo contribuinte, transitou em julgado tendo a decisão definitiva do E. Tribunal Regional Federal (fls. 73/74) sido prolatada nos seguintes termos: transcreve. Face ao exposto, por já haver decisão judicial definitiva sobre a matéria inteiramente favorável ao contribuinte, VOTO no sentido de se cancelar a decisão DRJ/SPO n° 0517/96-11.1474 (fls. 32/33) e de se exonerar integralmente o crédito tributário, nos estritos limites da sentença judicial nos estritos limites da sentença judicial." fÉ o relatórriv._ 3 Processo n° : 13805.004612/93-01 Acórdão n° : 107-06.852 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso obrigatório preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Após minucioso exame das peças que integram o presente processo, vislumbro que a autoridade julgadora singular prolatou sua decisão nos termos da legislação de regência e, em assim sendo, sua Decisão não merece reparos. Nego provimento ao recurso de oficio. rSala das Sessões - DF, em17 de outubro de 2002 ti A EDNA(' 5:000P• - NOS SANTOS 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13829.000220/96-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - NULIDADES - AGRAVAMENTO DO LANÇAMENTO - Não caracteriza agravamento quando à autoridade lançadora e a julgadora, em nome do princípio da verdade material, ajustem os valores lançados aos fatos revelados pelos documentos anexados a primeira impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA - O que dá origem à declaração de nulidade dos atos administrativos de lançamento e de decisão de primeira instância é a falta de motivação. Na hipótese de o contribuinte discordar dos fundamentos utilizados pelas autoridades administrativas a lei lhe garante o direito de recorrer a instância superior de julgamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos isentos, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DE RECURSOS - EMPRÉSTIMOS - Não se admite como justificativa de acréscimo patrimonial o valor recebido por empréstimo, quando o contribuinte deixe de comprovar o efetivo ingresso dos recursos em seu patrimônio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13003
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira Instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : PAF - NULIDADES - AGRAVAMENTO DO LANÇAMENTO - Não caracteriza agravamento quando à autoridade lançadora e a julgadora, em nome do princípio da verdade material, ajustem os valores lançados aos fatos revelados pelos documentos anexados a primeira impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA - O que dá origem à declaração de nulidade dos atos administrativos de lançamento e de decisão de primeira instância é a falta de motivação. Na hipótese de o contribuinte discordar dos fundamentos utilizados pelas autoridades administrativas a lei lhe garante o direito de recorrer a instância superior de julgamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos isentos, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DE RECURSOS - EMPRÉSTIMOS - Não se admite como justificativa de acréscimo patrimonial o valor recebido por empréstimo, quando o contribuinte deixe de comprovar o efetivo ingresso dos recursos em seu patrimônio. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDAii•tk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000220/96-85 Recurso n°. : 129.348 Matéria: : IRPF - Ex(s).: 1994 Recorrente : SILVIO MASSAO HINO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.003 PAF — NULIDADES. AGRAVAMENTO DO LANÇAMENTO. Não caracteriza agravamento quando à autoridade lançadora e a julgadora, em nome do principio da verdade material, ajustem os valores lançados aos fatos revelados pelos documentos anexados a primeira impugnação. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. O que dá origem à declaração de nulidade dos atos administrativos de lançamento e de decisão de primeira instância é a falta de motivação. Na hipótese de o contribuinte discordar dos fundamentos utilizados pelas autoridades administrativas a lei lhe garante o direito de recorrer a instância superior de julgamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributa-se o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos isentos, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. COMPROVAÇÃO DE RECURSOS — EMPRÉSTIMOS — Não se admite como justificativa de acréscimo patrimonial o valor recebido por empréstimo, quando o contribuinte deixe de comprovar o efetivo ingresso dos recursos em seu patrimônio. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO MASSAO HINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, rnos termos do voto da Relatora. 4ZU • iURTADO P P SI O TE . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 99440 • DE BRUTO RE •TIORA FORMALIZADO EM: 6 ur,.4.. auce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 Recurso n°. : 129.348 Recorrente : SILVIO MASSA° HINO RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 1/2, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física exercício 1994, ano-calendário 1993, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto. Às fls. 3/91 foram juntados os documentos apresentados pelo contribuinte, e os demonstrativos elaborados pela autoridade lançadora, durante o procedimento fiscal. O contribuinte inconformado com o lançamento, por procurador (doc. de fls.123), tempestivamente apresentou a impugnação de fls. 99/122, onde alega em resumo que: - O lançamento baseia-se exclusivamente em informações contidas em extratos bancários obtidos diretamente de dois bancos sem autorização judicial, constituindo-se, assim, em provas obtidas por meios ilícitos. Além disso, não se observou o devido processo legal exigido pela Constituição Federal e pela Lei 8.021/1990, art. 62, § 32 - Houve cerceamento do direito de defesa, pois o auto de infração é impreciso e obscuro, uma vez que o autuante ao preencher as planilhas de elaboração do fluxo de caixa não indicou com clareza e 0193 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220196-85 Acórdão n°. : 106-13.003 precisão as fontes dos valores ali inseridos e os índices utilizados para a conversão em UFIR; - O lançamento contraria a posição consolidada na jurisprudência, conforme Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: "É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários"; - O acréscimo patrimonial para ser enquadrado no conceito de renda (fls. 105 e 106) tem que estar realizado concreta, material e comprovadamente, segundo o disposto na Lei n2 8.383, de 30/12/1991, art. 52, parágrafo único: "O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês"; - A planilha de elaboração do fluxo de caixa preenchida mês a mês não leva em consideração os aspectos material e temporal da hipótese de incidência do imposto e a Lei n 2 8.383/1991, art. 52, não altera o momento da realização da citada hipótese de incidência do imposto, apenas autoriza a arrecadação mensal e antecipada do imposto incidente sobre os rendimentos de que trata a Lei n2 7.713/1988, arts. 72, 89 e 12; - O demonstrativo de fl. 110 demonstra que houve superestimação da renda consumida, se os resultados fossem considerados no ano e os excessos de recursos fossem transferidos de um mês para o mês seguinte, resultaria em um saldo positivo de 298.371,52 UFIR, ao final de dezembro de 1993; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 - Na planilha do mês de abril não consta um resgate de FAF do Banco do Brasil S/A no valor de Cr$ 86.000.000,00 (5.614,14 UFIR) e a divida de Cr$ 50.000.000,00 (3.264,04 UFIR) contraída junto a Fábio Mamoru Kuramoto e paga em maio/1993 no montante de Cr$ 69.000.000,00; - No mês de maio, o fisco omitiu rendimentos de uma aplicação em CDB/RDB feita em 28/04/1993, no Banco do Brasil S/A, no valor de Cr$ 150.000.000,00, e resgatada em 28/05/1993 por Cr$ 197.355.397,38 (2.427,67 UFIR). Já no mês de junho houve omissão de rendimentos de aplicações em CDB/RDB feitas em 20/05 (Cr$ 200.000.000,00) e em 28/05 (Cr$ 300.000.000,00) e resgatadas em junho pelos valores de Cr$ 260.080.311,37 e Cr$ 392.363.303,35, respectivamente. Nesse mês houve erro nas aplicações, pois o único imóvel adquirido foi o prédio em construção por 5.571,84 UFIR e, quanto à aquisição de bens móveis, a camioneta Chevrolet D-20, ano 93, foi adquirida por consórcio, pagando-se em junho Cr$ 198.636.235,89 (7.905,49 UFIR); - Na planilha do mês de julho/1993, houve omissão de rendimentos de duas aplicações em CDB/RDB feitas em 21/06 (Cr$ 260.000.000,00) e 29/06 (Cr$ 400.000.000,00), no Banco do Brasil S/A, e resgatadas em julho/1993 por Cr$ 341.967.600,00 e Cr$ 525.565.738,97, respectivamente. Nas aplicações incluiu-se erroneamente, a título de "aquisição de direitos" (cód. 99), valor equivalente a 17.214,26 UFIR, sendo que nenhum bem ou direitof. classificável nesse código foi adquirido no mês; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 - Em julho/1993, tomou emprestado de Luiz Carlos da Cruz a importância de Cr$ 450.000.000,00 (13.740,59 UFIR), com vencimento para 08/08/1993, e depois renegociada para vencer em 08/12/1993, quando foi paga juntamente com Cr$ 4.000.000,00 (tomados em 08/1993) mais juros e correção monetária no montante de Cr$ 6.330.770,00, totalizando 46.085,53 UFIR; - Em agosto/1993, devem ser incluídos como recursos os rendimentos de duas aplicações em CDB/RDB feitas em 21/07 (Cr$ 1.000.000.000,00) e 29/07 (Cr$ 525.565.738,97), no Banco do Brasil S/A, e resgatadas em 20/08 (Cr$ 1.320.089,66) e 30/08 (Cr$ 698.451,69), respectivamente; - O valor equivalente a 91.142,79 UFIR, incluído a título de "Aquisição de bens móveis" nas aplicações do mês de agosto/1993, refere-se à soma dos itens 3 e 4 da relação de bens da atividade rural que foram lançados como despesa dessa atividade, já estando incluídos nas 107.301,82 UFIR consideradas também como aplicações; - O impugnante tomou emprestado de Luiz Carlos da Cruz CR$ 4.000.000,00 em 08/08/1993 e de Fábio Mamoru Kuramoto CR$ 210.000,00 em 23/08/1993, ambas para pagamento em dezembro/1993; - Em setembro/1993, devem ser incluídos rendimentos de aplicação em CDB/RDB feita em 20/08, no Banco do Brasil S/A, no valor de CR$ 1.320.089,66, cujo resgate se deu em 20/09/1993 por CR7 1.740.225,55 (7.438,67 UFIR); 9. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 - Em dezembro/1993 o fisco incluiu, apenas, o total das dívidas amortizadas no valor de CR$ 6.618.470,00 (48.179,88 UFIR); - Quanto a multa de 150% aplicada com base na Lei n 2 8.218, de 29/08/1991, art. 42, I e § 1 2, o contribuinte não estava legalmente obrigado a entregar ao fisco tais extratos, tal obrigação é incompatível com o disposto na Constituição Federal, art. 5 2, X. Diante dessas alegações e dos documentos que instruíram a impugnação, juntados às fls.124/140, o Chefe da DIRCO DRJ — Ribeirão Preto solicitou a realização de diligência nos termos da informação de fls. 143 a 146. Intimado (f1.148), o impugnante trouxe cópia dos extratos de fls. 157 e 160, referentes a aplicações e resgates em fundo ouro. Em obediência a determinação consignada na fl. 145 à autoridade fiscal que formalizou o lançamento prestou a informação de fls. 164 a 175, elaborou novo demonstrativo de "fluxo de caixa" para o ano de 1993 e juntou outros documentos ás fls. 177/182. Dessa informação, o contribuinte foi cientificado e protocolou nova impugnação de fls. 185 a 214, afirmando, em síntese que: - Na referida informação, o fiscal autuante ultrapassou os limites do que foi solicitado no despacho de fls. 143 a 146; - O termo de declarações de fls. 60/62 não atesta que o impugnante praticou, durante o período fiscalizado, atos de, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 corretagem na captação de recursos junto a aplicadores do mercado financeiro; - Analisando os documentos juntados ao processo, se pode concluir que o impugnante apenas prestou serviços a Nivaldo Ferrato Júnior, não praticando nenhum delito, quer atuando como corretor ou como centralizador. - A existência de disponibilidade em conta corrente bancária não realiza a hipótese de incidência do imposto sobre a renda, e a realização do acréscimo patrimonial deve ser comprovada; - De acordo com a jurisprudência dominante não se pode fazer lançamento do imposto de renda com base apenas em depósito bancário; - O fato de não atender à intimação do fisco não implica descumprimento de nenhuma obrigação acessória e que o exercício do direito constitucional de permanecer calado a respeito de extratos de depósitos (cujo sigilo também é protegido pela CF) não pode dar suporte à presunção de que tais depósitos sejam renda omitida e ao agravamento da multa proporcional ao tributo; - Houve erro na elaboração das planilhas de fluxo de caixa, pois o saldo de recursos de um mês não foi transferido para o mês seguinte; 41L. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 - Devem ser incluídos como recursos no mês de abril, as quantias de Cr$ 86.000.000,00 (5.614,14 UFIR) e Cr$ 50.000.000,00 (3.264,04 UFIR), relativas a resgate de FAF no Banco do Brasil S/A e à dívida contraída junto a Fábio Mamoru Kuramoto, respectivamente; - Com relação à dívida acima citada, contraída junto a Fábio Mamoru Kuramoto, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 196, e no Decreto n2 70.235, de 06/03/1972, art. 82, deverão ser colhidos novo depoimento do credor anteriormente referido e requisitada a via original do documento de fl. 125, anexado aos autos em cópia autenticada; - No mês de junho, deverão ser incluídos como recursos os rendimentos de duas aplicações em CDB/RDB no Banco do Brasil S/A, em valor de 7.815,01 UFIR, e a exclusão do campo das aplicações, no mesmo mês, dos valores de 19.554,51 UFIR (tendo em vista que houve aquisição de um único imóvel no valor de 5.571,84 UFIR) e 20.119,85 UFIR, uma vez que a quantia paga ao Consórcio Nacional Chevrolet foi de 7.905,49 UFIR; - Houve erro no preenchimento da declaração de bens, pois o imóvel descrito no item 3 referia-se a um terreno sem benfeitorias, e o fisco não provou a existência do excedente denunciado; - Com relação a aquisição do veículo camioneta Chevrolet D 20, ano 1993, a fornecedora de bens objeto de consórcio vende à 2 •••P 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 administradora do consórcio à vista, e não ao consorciado, a garantia é pactuada entre a administradora e o consorciado; - Foram juntadas ao processo as provas documentais da operação e, se consideradas procedentes as alegações do fiscal autuante, solicitou que fossem intimados o Consórcio Nacional Chevrolet e a concessionária Lince Veículos e Peças Ltda; - No mês de julho deverão ser incluídos, como recursos, os rendimentos de duas aplicações em CDB/RDB feitas no Banco do Brasil S/A, no valor de 6.336,96 UFIR e das aplicações (aquisição de direitos cód. 99 da DB), deve ser excluído o valor de 17.214,26 UFIR, uma vez que nenhum bem ou direito classificável nesse código foi adquirido no mês; - Devem ser incluídos, como recursos, os empréstimos tomados de Luiz Carlos da Cruz, em valor de 13.740,59 UFIR, e Fábio Mamoru Kuramoto, no valor de 98.387,47 UFIR, tendo em vista que foi anexada ao processo a prova da operação, e o fisco não provou tratar-se de fraude, nem ofereceu nada de concreto que desvalorizasse a prova apresentada; - Deve ser solicitada a via original do documento de fl. 132 e tomado o depoimento de Luiz Carlos da Cruz e Fábio Mamoru Kuramoto, caso fosse acolhido o juízo expresso a respeito na informação fiscal. - No mês de agosto deve ser incluído, como recursos, os rendimentos de duas aplicações em CDB/RDB no Banco do% 11/0 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 Brasil S/A, no valor de 11.520,81 UFIR e excluído o valor de 91.142,79 UFIR do campo das aplicações, uma vez que se refere a bens da atividade rural, já considerados na mesma planilha; - Também deve ser incluído no mês de setembro o rendimento de uma aplicação em CDB/RDB feita no Banco do Brasil S/A, no valor de 7.438,67 UFIR; - Quanto à inclusão, como aplicações, em março, abril e agosto de 1993, dos valores de 9.807,30 UFIR, 40.474,08 UFIR e 30.850,43 UFIR correspondentes a aplicações financeiras em CDB/RDB no Banco do Brasil S/A, de acordo com a regra do CTN, art. 150, § 42, já teria sido extinto o direito de a Fazenda formalizar o crédito tributário, conforme disposto no CTN, art. 173, I. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, em decisão anexada às fls. 226/239, sob os fundamentos a seguir resumidos: - Trata o presente processo da tributação de acréscimo patrimonial a descoberto apurado em abril, junho, julho, agosto e setembro de 1993, conforme planilhas fls. 06, 08, 09, 10 e 11. - Não assiste razão ao impugnante ao afirmar que todo o procedimento teve como base exclusivamente informações contidas em extratos bancários, pois, conforme se vê às fls. 3/14, foi feito o levantamento de todos os rendimentos auferidos pelo contribuinte nos meses, inclusive da atividade rural, das dívidas contraídas e pagas em cada mês, das despesas efetuadas com %/0 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 aquisição de bens móveis ou imóveis, com a atividade rural, considerando-se como recursos os saldos bancários existentes no início de cada mês e os resgates de aplicações financeiras e como aplicações, os saldos existentes no fim dos meses, bem assim as aplicações financeiras realizadas. - Dessa forma, não há que se falar que a exigência em discussão está calcada apenas em valores dos extratos bancários. - Quanto a afirmação de provas obtidas por meios ilícitos, a Constituição Federal, em seu art. 145, § 1°, determinou que a administração tributária tem o poder de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, com finalidade de atender ao objetivo da capacidade contributiva. - Ademais, a requisição de informações bancárias não constitui violação ao art. 5 0, X, da Constituição Federal, uma vez que os dados fornecidos expressam os aspectos econômicos da vida do interessado, não representando, assim, interferência na intimidade na honra ou na imagem do contribuinte, portanto, não se pode falar em provas obtidas por meios ilícitos. - Alegou, o impugnante, que houve desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Tal alegação não procede, pois se verifica que o contribuinte foi intimado várias vezes a prestar esclarecimentos e fazer comprovações, sem, contudo, apresentar qualquer documento solicitado. Teve assim, várias oportunidades de se defender e de comprovar/justificar os acréscimos patrimoniais a descoberto. - Após a autuação o interessado teve, também, oportunidade de defesa e para apresentação de documentos que elidissem os acréscimos patrimoniais a descoberto tributados e exigidos, tendo sido observadas as formalidades próprias do processo) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 legal, permitindo ao contribuinte ampla defesa e apresentação das provas necessárias. - Verifica-se que, ao contrário do que alegou o impugnante, não se considerou as disponibilidades em conta corrente bancária como fato gerador do imposto, mas sim fez-se um comparativo entre os recursos disponíveis e os gastos feitos em cada mês. Dessa forma não se presumiu que os depósitos bancários eram renda omitida, mas tributou-se a omissão de rendimentos evidenciada pela variação patrimonial a descoberto. - Cabe ao contribuinte apresentar provas de que tais acréscimos tiveram origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. Não se comprovando a origem dos rendimentos, mantém-se a tributação dos acréscimos patrimoniais a descoberto. - Admite-se a solicitação feita pelo contribuinte para que o saldo positivo apurado em um mês fosse considerado no mês subsequente para justificar o acréscimo patrimonial, uma vez que inexiste dispositivo legal que autoriza a presunção de que aquelas sobras foram consumidas. - Equivocou-se o impugnante ao entender que a constatação do acréscimo patrimonial ficou subordinada à apuração anual. Foram feitos levantamentos mensais das origens das aplicações de recursos, apurando-se omissão de rendimentos que, por não terem sofrido retenção de imposto na fonte, presumem-se recebidos de pessoas físicas e deveriam ter sido oferecidos à tributação mensal pelo contribuinte, compensando-se o imposto pago mensalmente com o devido na declaração de ajuste anual. - A Instrução Normativa - SRF n° 46, de 13/05/1997, determinou que, nos casos de lançamento de ofício, relativo ao imposto W-1 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 devido sobre rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal (carnê-leão), os ganhos percebidos até 31/12/1996 e não informados na declaração deveriam ser computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se imposto resultante com o acréscimo de multa de oficio e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do tributo. - Correto está o procedimento adotado no lançamento relativo aos acréscimos patrimoniais a descoberto. Com relação aos argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, à autoridade julgadora, depois de analisa-los, elaborou planilha registrada na fl. 237. Quanto a multa de oficio aplicada, a autoridade julgadora "a quo" manteve o agravamento, contudo, reduziu o percentual para 112,5%, em cumprimento no disposto no CTN, art.106, II e tendo em vista o disposto na lei n° 9.430/1996, art.44, § 2°. Por último, a autoridade julgadora esclareceu que é incabível a alegação da defesa de que o fisco estava impedido de revisar o lançamento, para incluir as aplicações nos meses de março, abril e agosto de 1993, por extinção de seu direito de lançar, porque no caso em pauta não houve alteração quanto à matéria tributada no auto de infração, tampouco houve agravamento da exigência, não podendo se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário. Insurgindo-se contra a decisão monocrática, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/9/00, anexado ás fis. 246/266, instruído por três demonstrativos de fls. 267/269.np) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 Argumenta, como preliminar NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA pelos motivos a seguir resumidos: - A decisão da autoridade é nula porque não se inclui na competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento a atribuição de proceder a lançamento de tributo segundo a Lei n° 8.748, de 10 de dezembro de 1993, e a digna autoridade, usando a própria decisão recorrida como forma, procedeu o lançamento de IRPF sobre a repercussão de três aplicações financeiras não alcançadas pelo auto de infração, nos montantes de 9.867,32 UFIR, 40.474,07 UFIR e 30.850,43 UFIR, nos meses de março, abril e agosto de 1993, respectivamente; - A segunda causa de nulidade da decisão recorrida é a falta de motivação no que diz respeito à exclusão do fluxo de caixa nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 1993, de rendimentos de aplicações financeiras regularmente tributados, de valores equivalentes a 2.427,67 UFIR, 7.875,56 UFIR, 6.593,17 UFIR, 12.717,77 UFIR e 9.241,80 UFIR, apesar das manifestações expressas da autoridade lançadora, no sentido de que todas aquelas grandezas fossem consideradas a favor do recorrente. Quanto as planilhas, ratificou todos os argumentos registrados em suas defesas anteriores, argumentando, em síntese: - Houve agravamento da exigência, a digna autoridade "a quo" incluiu aplicações, nos montantes de 9.867,32 UFIR, 40.474,07 UFIR e 30.850,43 UFIR, nos meses de março, abril e agosto de 1993, respectivamente, que segundo ela corresponderiam a 15 .9$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 aplicações financeiras em CDB/RDB, feitas junto ao Banco do Brasil S/A, naqueles meses do ano — calendário de 1993. O próprio Auditor atuante confessa que só agora (janeiro de 2000), sete anos depois de realizadas, compulsando o processo, veio tomar conhecimento; - É bem de ver que, além da apontada nulidade, a matéria está fora de contexto sobre qual se instaurou a controvérsia, e mesmo ao fisco (nem se diga à autoridade julgadora recorrida), não é legítimo ignorar a absoluta impossibilidade jurídica dessa pretensão, essa postura agride ao princípio de moralidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal; - O direito de formalização do crédito tributário, quanto ao citados valores, já teria sido extinto por força no disposto nos artigos 150 § 4° e 173, I, do CTN, visto tratar-se de fatos que teriam ocorrido em março, abril e agosto de 1993. Ainda que houvesse ficado provado no processo a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte o direito de lançar teria decaído; - Quanto ao mês de abril a autoridade julgadora admitiu a inclusão de um resgate do FAF no valor equivalente a 5.614,14 UFIR contudo não acolheu o recurso decorrente do empréstimo de Fábio Mamoru Kuramoto, por ser o mesmo cunhado do recorrente e por considerar o documento de fls. 125, sem as formalidades intrínsecas para dar suporte às suas alegações; - O agente do fisco, no curso de suas aludidas investigações conheceu integralmente a verdade material, porque ele procurou o cunhado do impugnante, que lhe relatou com riqueza de detalhes a origem e o empréstimo de Cr$ 50.000.000,00. Fábio Mamoru Kuramoto, dirigiu-lhe uma carta, na qual resumiu os pontos essenciais do depoimento, e essa , não veio para os ger J• 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 autos, configurando-se, no mínimo, flagrante desrespeito ao art. 196 do CTN e ao art. 8° do Decreto n° 70.235/72; - À autoridade julgadora "a quo" cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte, quando indeferiu o pedido de novo depoimento de Fábio Mamoru Kuramoto e da juntada do original do documento, alegando, apenas, de que cabia ao recorrente provar a efetividade do recebimento dos recursos relativos a empréstimos; - Nenhuma das duas alterações pleiteadas no mês de maio, mas por coerência a decisão recorrida manda excluir das aplicações" o pagamento da divida contraída junto ao Fábio Mamoru Kuramoto; - Com relação ao mês de junho três alterações foram pleiteadas na impugnação e aquela pertinente a inclusão da importância equivalente a 7.815,01 UFIR rendimentos de aplicações de CDB/RDB — Banco do Brasil, foi indeferida, sem motivação, pela autoridade julgadora; - No mês de julho, das três alterações pedidas somente uma foi aceita, relativa a exclusão de aplicação, com relação a inclusão do recursos de duas aplicações em CDB/RDB, feitas no Banco do Brasil S/A, no importe de 6.336,96 UFIR, mesmo com a concordância do fiscal que elaborou a informação fiscal, a autoridade julgadora "a quo" indeferiu-a sem motivar sua decisão; relativamente a inclusão do recurso representado pelo valor equivalente a 13.740,59 UFIR originado no empréstimo tomado de Luiz Carlos da Cruz, a mencionada autoridade cerceou o direito de defesa do recorrente, quando desconsiderou o documento apresentado de fls. 132, sob argumento subjetivo. A prova documental da operação veio aos autos e o fisco não, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 provou tratar-se de fraude e não ofereceu nada de objetivo, que pudesse desvalorizar aquela prova; - Também no mês de agosto, três alterações foram pleiteadas e somente a exclusão de aplicação foi aceita, quanto a inclusão de recursos na impugnação de duas aplicações em CDB/RDB, feitas no Banco do Brasil S/A, no importe de 11.520,81 UFIR, o autor da informação explicou que o mencionado valor tinha sido computado no fluxo de caixa de fls. 10 1 e a autoridade julgadora sem qualquer explicação deixou de acatar o pleito. O impugnante não pediu a inclusão dos resgates, que já haviam sido considerados no 11 quadro 6" , página 19, da impugnação, pediu a inclusão dos rendimentos em total equivalente a 11.520,81 UFIR. - O pedido de inclusão, nesse mesmo mês, no campo recursos da dívida contraída com Fábio Mamoru Kuramoto e Luiz Carlos da Cruz no valor total equivalente a 98.387,47UFIR, foram desconsiderados na decisão pelos motivos que levaram a autoridade desconsiderar os demais empréstimos; - No mês de setembro a autoridade fiscal concorda com a inclusão de recurso solicitada pelo impugnante no valor equivalente a 7.438,67 UFIR e a autoridade julgadora, rejeita-a sem maiores explicações. Por último, requereu a declaração de nulidade da decisão recorrida ou a improcedência da exigência. Em não atendimento art. 32 da Medida Provisória 2176-78, de 27 de julho de 2001, isto é, o depósito de 30% ou o arrolamento de bens, a Delegacia da 18 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 Receita Federal em Bauru (Despacho DRF/BAU/SASAR/1150/2001 às fl. 295) negou seguimento ao recurso impetrado pelo interessado. Cientificado dessa decisão, o recorrente protocolou o Termo de Arrolamento de Bens de fls. 291, que foi desconsiderado pela autoridade preparadora, sob a justificativa de ter sido apresentado após o prazo de trinta dias, fixado em lei, para apresentação do recurso (fls. 295) Face a isso, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para a inscrição do débito em divida ativa (fls.300), todavia, o recorrente impetrou Mandado de Segurança e obteve liminar garantindo-lhe o direito de encaminhamento do recurso (fl. 313). Ao fazer a sustentação oral o procurador do recorrente apresentou demonstrativos de fluxo de caixa, que deixaram de ser anexados aos autos porque os dados ali contidos espelham, apenas e tão somente, um resumo das informações/ registradas no recurso. É o relatório. NP, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 VOTO Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido por força de liminar concedida pelo MM Juiz Federal da 3 8. Vara da 8 ° Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, registrada às fls. 309. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Alega o recorrente, nulidade da decisão de primeira instância porque a autoridade julgadora "a quo", que não tem competência para lançar, incluiu três aplicações, não alcançadas pelo auto de infração, nos montantes de 9.867,32 UFIR, 40.474,07 UFIR e 30.850,43 UFIR, nos meses de março, abril e agosto de 1993, respectivamente. Interessante notar, que o conceito que o recorrente atribui a "novo lançamento", só é invocado e aplicado quando o resultado da modificação feita pela autoridade fiscal, ratificada pela autoridade julgadora, lhe é desfavorável. Vejamos, o recorrente foi intimado em 8/1/96 (fls.49), em 8/2/96 (fls.53), em 1/3/96 (fls.54) e em 25/6/96 (fls.92), todas essas intimações feitas dentro do prazo de cinco anos fixados pelo § 4 ° do art. 150 do C.T.N, para o fisco re„, fazer o lançamento. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 O recorrente não atendeu satisfatoriamente as solicitações feitas, demonstrando sua intenção de não colaborar com a autoridade fiscal na busca da verdade material. Em diversos pontos de sua defesa, o brilhante procurador do recorrente, invoca garantias constitucionais, esquecendo, contudo, que os administrados também tem deveres e que a falta de cumprimento dos mesmos não pode ser invocada em beneficio a quem aproveita. Vários princípios, garantias e deveres tanto da administração quanto dos administrados estavam esparsos na doutrina, estudados e defendidos pelos mais renomados autores de direito administrativo, constitucional e tributário, com o advento da Lei n° 9.784/99, essa matéria foi pacificada, pois nela ficaram definidos os deveres do administrados. Assim preceitua o art. 4°: São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I — expor os fatos conforme a verdade: II — proceder com lealdade, urbanidade e boa — fé III - não agir de modo temerário: IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O recorrente, que possuía os documentos e que estava obrigado a colaborar com o fisco na busca da verdade material, ao adotar a postura de apresenta-los depois da formalização do lançamento, descumpriu o seu dever de lealdade. A autoridade julgadora "a quo", em obediência ao principio da verdade material, aceitou os documentos em grau de impugnação. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 Agora, em grau de recurso a defesa alega que a autoridade julgadora esta impedida de utilizar os documentos que desfavoreçam o recorrente. Argumenta o recorrente, que a autoridade julgadora não tem competência para lançar. Esse argumento é, no mínimo, interessante, porque na hipótese de aceitação de novos valores que beneficiem o recorrente, segundo ele, não há novo lançamento, porém, se a hipótese for de inclusão de valores pertinentes às aplicações, mesmo havendo redução do valor originariamente lançado, há novo lançamento. Das duas uma ou a autoridade julgadora, em obediência aos princípios da legalidade e verdade material pode adequar o lançamento, que deixou de estar perfeito, por culpa do contribuinte que não apresentou no momento oportuno os documentos necessários, ou sande ambos os princípios e mantém o lançamento nos termos que foi feito. Nos termos do art.142 do C.T.N o lançamento é o procedimento administrativo tendente a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Por sua fez o Decreto n° 70.235/72, em seu art. 9°, determina que a exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento. Pelo auto de infração de fls.1 e 2, a autoridade fiscal apurou como base de cálculo do imposto os seguintes valores, expressos em quantidades de UFIR: 8.027,21 (abril/93), 38.067,00 (junho/93), 36.359,00 (julho/93) 200.857,06, (agosto/93) 4.711,77 (setembro/93), num total 288.022,04. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 UFIR: 8.027,21 (abril/93), 38.067,00 (junho/93), 36.359,00 (julho/93) 200.857,06 (agosto/93) 4.711,77 (setembro/93), num total 288.022,04. A autoridade fiscal, em decorrência dos documentos apresentados na impugnação, nos termos da planilha de fls. 176, adequou as bases de cálculo para 33.095,04 UFIR (abril), 30.251,99 UFIR (junho), 12.807,87 UFIR (julho), 109.714,27 UFIR, num total de 185.896,17 UFIR. Como essas alterações causaram a redução da base de cálculo do imposto, desnecessária se torna uma nova formalização. A autoridade de primeira instância (fls. 238), por sua vez, reduziu a base de cálculo inicialmente lançada para 285.277,02 UFIR. Isso significa que a autoridade julgadora "a quo", mesmo sem considerar os valores aceitos pela autoridade fiscal, também, não agravou o lançamento. Considerando tudo isso e, ainda, que a apuração do acréscimo patrimonial foi mensal mas a incidência do imposto, em obediência da Instrução Normativa n° 46/97, foi anual, o que temos nos autos é que mesmo o crédito tributário mantido pela autoridade julgadora de primeira instância é em valor inferior ao formalizado no auto de infração de fls. 1 e 2. Uma vez que o contribuinte dessa alteração foi cientificado e teve a oportunidade de apresentar nova impugnação, descarta-se a existência de cerceamento do direito de defesa e de novo lançamento. Quanto à decadência do direito de lançar, embasado no art. 154 § 4° e 173, I, do C.T.N, reclama o contribuinte que o fisco não tinha mais direito de lançar as parcelas que não constaram do lançamento original. Defende o recorrente que a autoridade administrativa tinha o prazo de cinco anos, contado do fato fr 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 gerador do imposto ou do primeiro dia do exercício seguinte, para revisar o lançamento. Como já expliquei, o conceito de revisão não pode ser invocado só nas hipóteses que beneficiem o recorrente. É preciso que fique claro que a Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, entrou em vigor muito antes do Processo Administrativo Tributário, ser regulamentado pelo Decreto n° 70.235 de 6/3/72. Dessa forma o prazo fixado para a revisão e as hipóteses previstas no art. 149 do C.T.N, são aplicáveis aos lançamentos por homologação ou por declaração. Na hipótese de revisão do lançamento de ofício, depois de instaurado o contencioso administrativo, não há como admitir a aplicação do citado dispositivo, pois estaríamos fixando um limite temporal para aplicação dos princípios da legalidade e verdade material. Ainda a título, apenas, de argumentação, admitir que as regras do art. 149 do CTN sejam aplicáveis para a revisão do lançamento de ofício, seria retirar toda a finalidade do PROCESSO ADMINISTRATIVO. Exemplifico: a autoridade julgadora de primeira ou segunda instância administrativa ao examinar em 2002 um lançamento de imposto cujo fato gerador ocorreu em dezembro de 1995, só poderia manter ou cancelar o crédito tributário lançado. Isso significa aceitar a hipótese absurda de que havendo a obrigação tributária, ainda que o montante exigido pelo fisco não seja o efetivamente devido, as autoridades julgadoras só teriam um caminho a tomar, manter o lançamento nos termos em que foi feito, ferindo os princípios da verdade material e da legalidade e causando prejuízo para o contribuinte ou para fisco, conforme o caso, obrigando o prejudicado a recorrer ao poder judiciário. Essa tese está na contramão daquela defendida pela maioria dos autores de direito tributário, no sentido de que as mencionadas autoridades tem po' 24 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 obrigação, até mesmo, afastar a aplicação de lei, em vigor, que de alguma forma fira os princípios e garantias constitucionais definidos por nossa Carta Magna. Assim, não há o que se falar em decadência do direito de revisar o lançamento, quando em função de provas trazidas em grau de impugnação, a base de cálculo do imposto seja adequada a realidade dos fatos. A segunda causa de nulidade da decisão recorrida é a falta de motivação com relação à exclusão do fluxo de caixa de rendimentos de aplicações financeiras regularmente tributados, de valores equivalentes a 2.427,67 UFIR, 7.875,56 UFIR, 6.593,17 UFIR, 12.717,77 UFIR e 9.241,80 UFIR, respectivamente, nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 1993, requerida pelo impugnante. Como essa preliminar se confunde com o mérito sob o amparo do parágrafo 3 ° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, opto por examina-la no mérito. Argumenta o recorrente, que as autoridades lançadora e julgadora cercearam seu direito de ampla defesa quando: a) deixaram de considerar os empréstimos tomados de Luiz Carlos da Cruz e de Fábio Mamoru Kuramoto; b) porque a autoridade lançadora deixou de juntar a carta enviada por Fábio Mamoru Kuramoto e a autoridade julgadora indeferiu o pedido de novo depoimento do mesmo. A postura do recorrente é bastante interessante, não há nos autos noticias de que o Sr. Fábio Mamoru Kurannoto tenha sido intimado. Se a carta existe e não está anexada aos autos, deveria ele repeti-la e providenciar sua juntada para "f"--que essa autoridade julgadora pudesse analisar as informações nela constantes. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 Tanto a autoridade lançadora quanto a julgadora motivaram suas decisões. O recorrente, é que parece não concordar com as justificativas registradas por ambas. Causa de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, é a ausência de motivação. No caso do contribuinte não concordar com os fundamentos da decisão, a lei lhe assegura o direito de recurso a órgão de instância superior, mas não a declaração de nulidade do ato recorrido. Rejeitadas as preliminares passo ao mérito. Aproveitamento dos rendimentos das aplicações financeiras regularmente tributados, nos valores equivalentes a 2.427,67 UFIR, 7.875,56 UFIR, 6.593,17 UFIR, 12.717,77 UFIR e 9.241,80 UFIR. Analisado o demonstrativo elaborado pelo fiscal temos as seguintes conclusões: a)mês de maio, tem razão o recorrente pois o fiscal admitiu o valor de 2.427,67 UFIR (fls. 176), e a autoridade julgadora considerou que o valor pleiteado pelo impugnante estava embutido no valor de 10.117,41 UFIR (fls.7); b)mês de junho, nesse item, também, o fiscal coloca na nova planilha (fls.176) o valor equivalente a 7.875,56 UFIR, e a autoridade julgadora considera-o embutido no montante a 25.966,51 UFIR (fls. 8); c)mês de julho, o recorrente alega que a autoridade julgadora não se manifestou sobre a importância de 12.717,77 UFIR, contudo, o valor constante na impugnação (fls.116) é 11.520,81 UFIR, a autoridade fiscal considerou somente o valor de 6.593, 17 UFIR 26 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 (fis.126, 176), e a autoridade julgadora desconsiderou-o afirmando estar embutido no valor de 26.489,83 UFIR (fls.9); d) mês de agosto, houve um erro de fato que beneficiou o contribuinte, pois a autoridade lançadora considerou como recurso o valor total resgatado equivalente a 47.713,19 UFIR, quando deveria ser o valor pleiteado em impugnação 11.520,81 UFIR. Por sua vez, a autoridade julgadora ao considerar esse último valor embutido no primeiro registrado à fls.10, ratificou o equivoco; e)mês de setembro, o recorrente afirma que a autoridade julgadora não se manifestou sobre o valor de 9.241,80 UFIR, todavia, o registrado na impugnação é 7.438,67UFIR. Este valor foi aceito pela autoridade fiscal (fls.176), que somado com o já considerado à fls. 11 (1.803,13 UFIR) totaliza 9.241,80 UFIR, e também não foi considerado pela autoridade julgadora sob a justificativa de já estar computado na importância de 30.811,36 UFIR (fls.11). Diante desses fatos, e considerando que a autoridade fiscal autora dos primeiros demonstrativos de fls. 3/14 é a mesma daquele anexado ás fls. 176, elaborado de acordo com os documentos anexados a impugnação. Considerando, ainda, que a autoridade julgadora deixou de demonstrar os cálculos que levaram-na a concluir que os valores pleiteados estavam incluídos nos primeiros demonstrativos. Aceito como recurso para o ano de 1993 os seguintes valores: 2.427,67 UFIR (maio), 7.875,56 UFIR (junho), 6.593,17UFIR (julho), 7.438,67UFIR (setembro). Com relação ao mês de agosto, em razão de que a autoridade 1julgadora de segunda instância está impedida de modificar a parte do lançamento 27 yA . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 confirmado pela autoridade julgadora de primeira instância, apesar do equivoco, mantém-se nos termos em que foi feito. Quanto ao aproveitamento dos recursos oriundos dos empréstimos contraídos de Luiz Carlos da Cruz e Fábio Mamoru Kuramoto. De início esclareço, que o contribuinte foi intimado para esclarecer e comprovar as informações prestadas na sua declaração de rendimentos do exercício de 1993, e somente apresentou os documentos necessários por ocasião da impugnação, ou seja, depois da formalização do lançamento. Para comprovar os alegados empréstimos apresentou os Termos de Confissão de Dívida de fls. 125 e 132. As confissões de dívida, consideradas isoladamente, são insuficientes para provar suas alegações. Como essas dívidas só apareceram como argumento de impugnação, o ônus de provar o alegado é do contribuinte, portanto, deveria trazer aos autos contratos de mútuo, que para ser oponível a terceiros necessita do Registro de Títulos e Documentos, condição exigida pelos artigos 131, 135 e 1.067 do Código Civil que do Código Civil que assim determinam: Art131. As declarações constantes de documentos assinados presume-se verdadeira em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais, ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem o interessado em sua veracidade do Ônus de prová-las. Art. 135. O instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por duas testemunhas , prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos , bem como os da cessão, não P 28 /0" • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13829.000220/96-85 Acórdão n°. : 106-13.003 se operam, a respeito de terceiro (art. 1.067) , antes de transcrito no registro público. Parágrafo única A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Art.1.067. Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não se celebrar mediante instrumento público , ou instrumento particular revestido de solenidades do art. 135. Se o contribuinte tivesse tido o cuidado de registrar essas dividas no campo discriminação do Quadro 8 " DIVIDAS E ONUS REAIS", constante da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993 (fls. 43), a prova que a informação era inveridica cabia ao fisco, mas na ausência desse registro o ônus de provar sua existência é do recorrente. O fato de ele ter tomado os empréstimos em 5/4/93, 8/7/93 e 8/8/93 e pago em 5/5/93 e 8/12/93, respectivamente, não impedia o registro no campo DISCRIMINAÇÃO. Dessa forma e na ausência de documentos hábeis e idôneos para comprovar a) a capacidade econômica do credor; b) a efetiva saída do numerário do patrimônio do credor e o ingresso no patrimônio do tomador do empréstimo, não há como admitir os recursos pleiteados pelo recorrente. Explicado isso, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso admitindo como recursos financeiros nos meses de maio, junho, julho e setembro, respectivamente, os seguintes valores 2.427,67 UFIR, 7.875,56 UFIR, 6.593,17UFIR, 7.438,67UFIR. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 4 • I t ;OleiaFfre- no. 29 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.005499/95-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – LUCRO ARBITRADO - A existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela não escrituração de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, bem como a falta de escrituração de movimentação bancária, torna-a imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável IRPJ – LUCRO ARBITRADO – AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL EM PERÍODOS SUCESSIVOS: Incabível o agravamento do percentual no arbitramento de lucro por períodos sucessivos, em virtude do Decreto-lei nº 1.648/78 só ter delegado poderes ao Ministro da Fazenda para fixação de percentuais em função das diferentes atividades exercidas pelas pessoas jurídicas. A Portaria MF nº 22/79 exorbitou de sua competência ao estabelecer agravamento de tal percentual. IRRF - LUCRO ARBITRADO: O decidido no julgamento da exigência do IRPJ, com a redução do percentual de arbitramento, faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LUCRO ARBITRADO: A confirmação do mérito da exigência no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06068
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual do arbitramento do lucro do ano de 1992, com reflexos na apuração do IRPJ e IR-FONTE.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ – LUCRO ARBITRADO - A existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela não escrituração de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, bem como a falta de escrituração de movimentação bancária, torna-a imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável IRPJ – LUCRO ARBITRADO – AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL EM PERÍODOS SUCESSIVOS: Incabível o agravamento do percentual no arbitramento de lucro por períodos sucessivos, em virtude do Decreto-lei nº 1.648/78 só ter delegado poderes ao Ministro da Fazenda para fixação de percentuais em função das diferentes atividades exercidas pelas pessoas jurídicas. A Portaria MF nº 22/79 exorbitou de sua competência ao estabelecer agravamento de tal percentual. IRRF - LUCRO ARBITRADO: O decidido no julgamento da exigência do IRPJ, com a redução do percentual de arbitramento, faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LUCRO ARBITRADO: A confirmação do mérito da exigência no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.

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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 de abril de 2000 Acórdão n°. : 108-06.068 IRPJ — LUCRO ARBITRADO - A existência de deficiências na escrituração contábil da pessoa jurídica, manifestada pela não escrituração de livros auxiliares que possam suportar os lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário, bem como a falta de escrituração de movimentação bancária, torna-a imprestável para determinação do lucro líquido do exercício e, por conseqüência, inviabiliza a apuração do lucro real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável IRPJ — LUCRO ARBITRADO — AGRAVAMENTO DE PERCENTUAL EM PERÍODOS SUCESSIVOS: Incabível o agravamento do percentual no arbitramento de lucro por períodos sucessivos, em virtude do Decreto-lei n° 1.648/78 só ter delegado poderes ao Ministro da Fazenda para fixação de percentuais em função das diferentes atividades exercidas pelas pessoas jurídicas. A Portaria ME n° 22/79 exorbitou de sua competência ao estabelecer agravamento de tal percentual. IRRF - LUCRO ARBITRADO: O decidido no julgamento da exigência do IRPJ, com a redução do percentual de arbitramento, faz coisa julgada no lançamento dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LUCRO ARBITRADO: A confirmação do mérito da exigência no julgamento do IRPJ faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário. interposto por ORGANIZAÇÃO IKESAKI MÓVEIS E COSMÉTICOS LTDA. 77) , • . . . Processo n°. : 13805.005499/95-90 Acórdão n°. :108-06.068 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar o agravamento do percentual do arbitramento do lucro do ano de 1992, com reflexos na apuração do IRPJ e IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON i'SjhO OilRELATO FORMALIZADO EM: i 5 MA\ nün Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. . . Processo n°. : 13805.005499195-90 Acórdão n°. :108-06.068 Recurso n.° :121.272 Recorrente : ORGANIZAÇÃO IKESAKI MÓVEIS E COSMÉTICOS LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foram lavrados os autos de infração do IRPJ, fls. 43/61, e seus decorrentes, Imposto de Renda na Fonte, fls. 62/68 e Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 69/75, por ter a fiscalização constatado irregularidades na escrituração contábil/fiscal da empresa, Diário com partidas mensais sem o devido suporte de livros auxiliares e falta de escrituração da conta Bancos, o que motivou o arbitramento do seu lucro tributável no anos-calendário de 1991 e 1992. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 02/10/95, em cujo arrazoado de fls. 78/90 alegou em síntese o seguinte: 1- apresentou livro Diário revestido das formalidades legais e escriturado por profissional habilitado; 2- por não operar com bancos não pode registrar sua movimentação; 3- não está provado pela fiscalização que a empresa operava com os Bancos América do Sul S/A e Banco Bradesco S/A.; 4- caso existisse dúvida, deveria o Fisco solicitar aos bancos essas informações ou no caso de negativa de resposta, requerer ordem judicial e não simplesmente desclassificar a escrita contábil; 5- o arbitramento só se justifica na impossibilidade de apuração do lucro real, que não é o caso do autuado, que possui inúmeros livros auxiliares e controles paralelos; 6- demonstra que sua margem de lucro é bem inferior aos 15% e 18%, considerados como percentual de lucro arbitrado; 7- junta cópia dos livros Registro de Saídas, Registro de Entradas, Registro de Apuração do ICMS, Registro de Inventários, agregando cópias dos (documentos que lhes deram suporte. "9 • Processo n°. : 13805.005499/95-90 Acórdão n°. :108-06.068 Em 05 de março de 1999 foi prolatada a Decisão n°00627/99. onde a autoridade julgadora, repelindo as alegações apresentadas pela autuada, manteve em parte a exigência lançada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: " IRPJ, Lucro Arbitrado — A falta de escrituração da movimentação bancária, aliada a lançamentos por partidas mensais no livro Diário, sem respaldo em livros auxiliares, são motivos suficientes para a desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento do lucro. IR Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O decidido no lançamento principal deve prevalecer na análise dos lançamentos reflexos. Multa de oficio — De acordo com a legislação vigente a aliquota aplicável sobre o imposto devido deve ser de 75%. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada em 08 de junho de 1999 ( recibo fls. 1.570- verso ) e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 07 de julho de 1999, em cujo arrazoado de fls. 1.572/1.577, além de repisar os argumentos já expendidos na peça impugnatória, acrescenta as seguintes afirMações: a) o ânus da prova da existência de contas bancárias não registradas caberia ao autuante e não ao contribuinte; b) o fato de constar de sua declaração de rendimentos dos anos fiscalizados menção a conta bancárias, nada restou provado quanto a sua existência, não justificando o arbitramento de lucros; c) transcreve ementas de acórdãos deste Tribunal, para concluir que a falta de contabilização da conta Bancos por si só não caracteriza a imprestabilidade da escrita; d) os lançamentos em partidas mensais e resumidas estão de acordo com a legislação fiscal, pois a recorrente tem diversos livros auxiliares que dão suporte aos registros contábeis, além do que apresentou à fiscalização todos os documentos que embasaram sua contabilidade; Processo n°. : 13805.005499195-90 Acórdão n°. :108-06.068 e) junta planilhas detalhadas para demonstrar os lançamentos individualizados; O o PN CST n° 347/70 determina que a forma de escrituração contábil é de livre escolha do contribuinte. É o Relatório. pg . . Processo n°. : 13805.005499195-90 Acórdão n°. :108-06.068 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificado da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso apoiado por decisão judicial determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho. A exigência fiscal consubstanciada por meio do auto de infração de fls. 43/61, de cuja decisão de primeira instância a pessoa jurídica vem recorrer, consta caracterizada como arbitramento do lucro tributável, no ano-calendário de 1991 e 1992, por rejeição à tributação pelo lucro real, em virtude de a contabilidade ter sido considerada imprestável, pelos seguintes motivos: • falta de registro de operações bancárias e • lançamentos resumidos em partidas mensais no livro Diário sem estarem lastreados em livros auxiliares. A empresa Organização lkesaki Móveis e Cosméticos Ltda, nos anos de 1991 e 1992, ao ser tributada pelo regime do Lucro Real, deveria, para apresentação dos resultados do período, manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado levantado a cada ano, adotando as 6)condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. gir Processo n°. : 13805.005499195-90 Acórdão n°. : 108-06.068 Ao não escriturar a movimentação bancária na contabilidade, a empresa cometeu falha que, por sua essência, instaura insegurança quanto à fidelidade da escrita, infringindo o artigo 12 do Código Comercial e o 157 e seu parágrafo 1° do RIR/80 aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que prevê que: "a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional." Quanto a alegação de que não ficou provado que a empresa transacionava com bancos e que caberia ao Fisco um aprofundamento nos seus procedimentos de auditoria fiscal para esta confirmação e que não o fazendo restaria descaracterizado o motivo para o arbitramento, aqui não pode ser levada em consideração, porque fica claro pelos balanços de fls. 3/4, 09/10, 14/15 que a empresa, utilizando-se de algum artifício contábil, fez constar de seu balanço declarado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica a conta Bancos, sem entretanto escriturá-la. Caberia à recorrente demonstrar a ocorrência de erro no preenchimento de tal declaração, para justificar suas afirmações. Inquestionavelmente, a não escrituração da movimentação com bancos maculará de forma irremediável toda a contabilidade e a apuração do lucro líquido e, por via de conseqüência, o lucro real da empresa, restando ao fisco federal suprimir do sujeito passivo a opção exercida e, "ex officio", adotar o regime do arbitramento. Outro motivo para o arbitramento, foi a falta de apresentação de livros auxiliares para lastrearem os lançamentos resumidos no Livro Diário. A recorrente regularmente intimada por meio do termo de inicio de fiscalização de fls. 02, em 11/04/95, intimações de fls. 02 e 21, não apresentou livros Processo n°. : 13805.005499/95-90 Acórdão n°. : 108-06.068 auxiliares que possibilitassem à fiscalização federal executar com segurança seus procedimentos de auditoria contábil/fiscal. No artigo 160 e seu parágrafo 1°, do RIRMO, constam as regras para escrituração do livro Diário, quando a empresa opta pelo lucro real, que aqui comporta transcrever: "Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica. Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação". Então, constatada pela fiscalização a inexistência de escrituração regular de livros fiscais como instrumento auxiliar da escrituração contábil da empresa, por partidas mensais, impossibilitando os procedimentos de auditoria fiscal tentados pelo autor do feito, justifica-se o abandono da contabilidade, tornando imprestável, por conseqüência, a apuração do resultado da pessoa jurídica através do Lucro Real, restando ao fisco, unicamente como opção, o arbitramento do lucro do período, conforme preconiza o art. 399 e incisos do RIR/80. Este Tribunal tem mantido entendido que o arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Além disso, não posso concordar, tendo em vista o longo período entre a abertura da fiscalização até o lançamento ex officio, com a pretensão da recorrente em apresentar já na fase impugnativa e recursal, livros, planilhas e documentos para dar suporte aos lançamentos resumidos no livro Diário, haja vista que a época da apuração de ofício não possuía a recorrente escrituração regular de livros auxilia.) ores .. . . . _ Processo n°, : 13805.005499/95-90 Acórdão n°. : 108-06.068 exigidos na forma da lei. Não vislumbro na legislação tributária qualquer possibilidade de lançamento de ofício que esteja condicionado ao cumprimento de obrigações acessórias posteriores. Entretanto, vejo irregularidade quanto a majoração do percentual de arbitramento para determinar o lucro tributável no ano de 1992, visto que não há no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78 autorização para majoração de coeficientes pela reiterada incidência no arbitramento. Apenas permitia esta lei a determinação de coeficientes por atividades, o qual não poderia ser inferior a 15%. Assim, ao ser autorizado pelo art. 8 . do Decreto-lei n° 1.648/78 a fixar apenas os percentuais de arbitramento, não poderia o Ministro da Fazenda extrapolar sua competência e fixar agravamentos de percentuais por meio da Portaria. O citado Decreto-lei não outorgou esta competência ao Poder Executivo. A portaria editada pelo Sr. Ministro da Fazenda, n° 22/80 extrapolou a outorga legal, sendo neste particular ato normativo ilegal que fere o Código Tributário Nacional, não havendo porque majorar coeficientes, por ser o arbitramento mera forma de apuração da base tributável. Não sendo autorizado por lei a majoração do percentual de arbitramento para o ano de 1992, deve ser este reduzido de 18 (dezoito) para 15 (quinze) por cento, ficando uniforme nos dois períodos fiscalizados. Lançamentos Decorrentes Em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o lucro arbitrado, deve ser dado provimento parcial ao recurso para adequação do decidido no lançamento principal acerca da majoração dos coeficientes de arbitramento, porque 0 sua base é o resultado do lucro arbitrado diminuído do IRPJ incidente. , Processo n°. : 13805.005499/95-90 Acórdão n°. :108-06.068 Quanto a CSL, calculada na forma prevista nos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92, nenhuma influência sofre seu lançamento pela eliminação da majoração do coeficiente de arbitramento do IRPJ, devendo ser mantida a exigência. Pelo fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para eliminar a majoração do coeficiente de arbitramento, que deve permanecer em 15% no ano de 1992, tendo tal decisão repercussão no IRPJ e IRF sobre lucro arbitrado. Sala das Sessões (DF) , em 11 de abril de 2000 NELSO LOS009/1 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.012346/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analizadas as questões envolvidas no processo. (art. 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP PROCESSO FISCAL — PRAZOS - PEREMPÇÃO — Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não • há como serem analisadas as questões envolvidas no processo. (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972). Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 JOÃO LA COSTA Presid te W72BART/0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.495 RECORRENTE : RARITUBOS DISTRIBUIDORA DE TUBOS DE AÇO LTDA. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição proposto pelo contribuinte em 15/10/1999, a titulo de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, referente aos períodos de apuração de Setembro de 1.989 a Março de 1.992, fundamentado na • inconstitucionalidade de sua cobrança declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tendo, ainda, como pleito final, a Compensação com débitos do Cofins, a partir de Novembro de 1999. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, pelo Despacho Decisório de fls. 38/39, consubstanciado na seguinte ementa: "Pedido de restituição/compensação referente a pagamento indevido. Não conhecimento do pedido, face à decadência do direito em função do tempo transcorrido." Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando que a mesma não procede, tendo em vista que a Resolução do Senado, relativa a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, foi publicada em Março/1996 e, a Impugnante exercitou seu direito aos O 15/10/1999 (data do protocolo do pedido), portanto, dentro do qüinqüênio legal. Deveria a Receita Federal (União), aduz a Impugnante, em respeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativos (art. 37, CF), devolver/restituir de oficio, imediatamente, os valores recolhidos a maior, segundo o que preceitua o artigo 165 do Código Tributário Nacional. A referida decisão revela pretensão descabida de se apropriar de recursos alheios, sob o argumento da decadência do direito de pleitear a restituição. Alega também, que o referido prazo decadencial decorreu da conduta omissiva da Receita Federal, que descumpriu o disposto no artigo 165 do CTN, não podendo agora valer-se da própria omissão. Desta feita, é impossível iniciar-se um prazo decadencial, enquanto o titular do direito estiva impedido de agir, como estava a Impugnante antes da declaração de inconstitucionalidade das referidas leis. 2 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.495 A decisão, alega a Impugnante, deveria ter observado o que preconiza o artigo 52 da Carta Magna. Agindo dessa forma, não poderia considerar inerte um terceiro interessado, no período anterior à publicação da Resolução do Senado Federal, isto é, o efeito só pode ser ex num. Para corroborar seu entendimento, indica como precedente do Conselho de Contribuintes, o Acórdão n 0 108.05.791, publicado no DOU do dia 27/10/1999. Segundo a Impugnante, a própria Receita Federal demonstra o entendimento, através do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, que a contagem do prazo decadencial ou prescricional inicia-se a partir do momento em que o direito é exercitável, isto é, a partir da Resolução do Senado Federal. Além disso, o Ato Declaratório n° 096, de 26/11/99, no qual se fundou a decisão impugnada, em principio, não prejudicaria a Impugnante, uma vez que, tanto o Parecer Cosit n° 58 quanto o referido Ato Declaratório, albergam a tempestividade do pedido efetuado. O Ato Declaratório n° 96, acrescenta, nos termos do artigo 168 do CTN, determina a contagem do prazo a partir da data da extinção do crédito tributário, o qual se dá com a homologação do pagamento. E, uma vez que a homologação, in casa, não efetivou-se expressa, mas sim tacitamente, a mesma se consumou pelo decurso do prazo de 5 anos após o pagamento antecipado. Sendo, portanto, tanto o Finsocial como a Cotins, espécies de tributos sujeitos a homologação do lançamento, afirma que o crédito fiscal foi extinto após o decurso do prazo de cinco anos a contar do pagamento antecipado. (art. 150 c.c. mi. 150, § 4° do CTN). A partir, então, da extinção do crédito começa um novo prazo de 5 anos para a decadência ou prescrição do direito de pleitear a restituição (art. 168, 1, do CTN). Por fim, aduz a Impugnante, esse entendimento encontra-se pacificado na esfera judicial, conforme decisão proferida na Ação Ordinária n° 98.0003059-0 da 8 Vara Cível Federal, comunicada à SRRF/SP pelo oficio 030/99 em 15/01/1999. Por seus fimdamentos, requer a improcedência da decisão recorrida, pleiteando pelo reconhecimento de seu direito à restituição do Finsocial pago a maior, relativamente ao período compreendido entre setembro/1989 a março/1992, acrescido dos encargos legais, em decorrência de ter efetuado o pagamento da contribuição obedecendo as determinações das sucessivas majorações da alíquota do FINSOCIAL. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: 3 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.624 ACÓRDÃO N° : 303-31.495 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de (5) anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" • O contribuinte apresenta intempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando, ainda, que a "determinação presidencial" expressa nos arts. 1° e 2° do Decreto n° 2.194/97, é uma obrigação de fazer e não uma faculdade, sendo assim, a autoridade lançadora "deverá rever de oficio" o lançamento, no caso de créditos tributários serem constituídos antes da determinação do Secretário da Receita Federal, no sentido de que não sejam constituídos créditos tributários baseados em leis, tratados ou ato normativo federal declarados inconstitucional pelo STF. Nesse ínterim, afirma que para o cumprimento dessa ordem, o Sr. Secretário da Receita Federal baixou em 08/04/1997, a Instrução Normativa n° 31, cujos artigos 2° e 3°, tratam especificamente, das aliquotas majoradas ilegalmente do Finsocial. Por fim, com o fim de corroborar seus argumentos, cita decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 99, última. É o relatório. 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO ND : 126.624 ACÓRDÃO N' : 303-31.495 VOTO Inicialmente, cabe ao Relator observar se encontram-se cumpridos os requisitos de admissibilidade, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. Com relação ao prazo de interposição, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 69 (verso), a Recorrente foi intimada da decisão singular em 12 de maio de 2002, tendo, a partir dessa data, 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72 que dispõe: IP "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Em observância ao artigo supracitado e aplicando-se a regra para contagem de prazos estabelecida no art. 50 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 11 de junho de 2002, tendo o contribuinte se manifestado somente em 18 de junho de 2002, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário, apresentado tardiamente, por intempestivo. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 I I I Nj - ON BART7r- Relator . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Nri•l'4141), V.' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13807.012346/99-49 Recurso no: 126624 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31495. Brasília, 14/09/2004 JOÁA LANDA COSTA Presenteente da Terceira Câmara 4111 Ciente em de &A-fir111) Cle 0200(1 • MARIA CECILIA BARBOSA procuradora da Fazenda Nacional 04.8)M6 65792 -Mat. 1436782 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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