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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7983441 #
Numero do processo: 10830.005536/2004-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO Cabem embargos de declaração quando comprovado a omissão, a obscuridade e ou contradição da decisão embargada. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-006.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda, com efeitos infringentes, para sanar a contradição existente no sentido de se considerar a data do fato gerador para a contagem do prazo prescricional, de acordo com a Súmula CARF nº 91, com o provimento parcial do recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO Cabem embargos de declaração quando comprovado a omissão, a obscuridade e ou contradição da decisão embargada. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda, com efeitos infringentes, para sanar a contradição existente no sentido de se considerar a data do fato gerador para a contagem do prazo prescricional, de acordo com a Súmula CARF nº 91, com o provimento parcial do recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 532 a 534) interpostos pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-005.667 (fls. 518 a 529), de 30 de janeiro de 2019, proferido pela 1ª Turma da 3ª Câmara ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário (fls. 280 a 315) apresentado pelo Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 55 36 /2 00 4- 34 Fl. 556DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005536/2004-34 Cito, por bem ilustrar a matéria objeto de embargos, o relatório do Acórdão 14- 45.912: Trata o presente, de Pedido de Restituição de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, à fl. 02, protocolizado em 30/09/2004, apresentado por meio de formulário, correspondente a pagamentos efetuados, referentes aos períodos de apuração setembro/1994 a julho/2004, no valor de R$ 1.361.131,50, com alegação de que referidos pagamentos foram efetuados indevidamente, por se tratar de entidade imune, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal - CF, combinado com o artigo 14, do Código Tributário Nacional - CTN. Referido pedido foi indeferido, pela Delegacia da Receita Federal, em Limeira, em face da decadência, ou seja, por se extinguir o direito de pleitear a restituição, após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento, nos termos do art. 165, inciso I, combinado com o art. 168, da Lei no 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, e ainda, que não há isenção na legislação do PIS prevista para esse fato gerador, conforme Despacho Decisório, datado de 20/07/2019 (sic), doc. de fls. 192 a 193. Constam do presente processo os documentos abaixo discriminados, juntados pelo interessado, que tratam sobre personalidade jurídica da Fundação: I. Estatuto da Fundação e respectiva averbação, doc. de fls. 33 a 49; II. Certificado de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, datado de 15/04/2004, com validade até 15/04/2005, doc. de fls. 51; III. Certidão SJDC no 149/2004, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Declaração de Utilidade Pública, referente ao exercício de 2003, doc. de fl. 52; IV. Certidão do Departamento de Justiça da Coordenação de Justiça, Títulos e Qualificação, do Ministério da Justiça, Declaração de Utilidade Pública, referente ao exercício de 2003, datada de 22/03/2004, com validade até 30/04/2005, doc. de fl. 53; V. Declaração da Contadora Sara Lazzarini, informando que o interessado não distribui e nunca distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado, conforme determinação legal expressa no artigo 14, inciso I, do CTN, datada de 05/08/2004, doc. de fl. 54; VI. Declaração assinada por representante do interessado, informando que aplica integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, datada de 05/08/2004, doc. de fl. 55; VII. Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário no 102, datados de 31/12/203, doc. de fls. 57 a 58. Cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em 10/09/2009, doc. de fls. 199 a 230, composta por vários tópicos, que em síntese, alega: Fl. 557DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005536/2004-34 1 – Dos Fatos. Que tomou conhecimento do indeferimento de seu pedido de restituição, com crédito oriundo de valores recolhidos indevidamente a título da contribuição para o PIS, e sintetiza a ementa do Despacho Decisório, proferido pela Delegacia da Receita Federal, em Limeira, e não se conforma com seu conteúdo, uma vez que está imune ao recolhimento das contribuições do PIS, transcrevendo parcialmente, a decisão proferida; Que não pleiteou o reconhecimento do direito à isenção, mas sim fundamentou o seu pedido no reconhecimento ao seu direito constitucional à imunidade quanto ao recolhimento das contribuições ao PIS prevista no § 7º, do artigo 195 da CF/88, uma vez que esta contribuição é uma das espécies destinadas ao custeio da Seguridade Social, e o interessado é entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, nos termos do artigo 14 do CTN; Que houve erro do julgador “a quo” ao analisar o pedido de restituição do interessado, uma vez que fundamentou o seu pedido de reconhecimento do seu direito constitucional à imunidade, em relação à contribuição ao PIS. 2 – Do Direito. Inicialmente descreve sobre as definições de Instituições Beneficentes de Assistência Social, bem como sobre imunidade tributária, nos termos do sistema tributário constitucional; Também discorre que a Contribuição Social para o PIS está abrangida pela imunidade, e que a arrecadação do PIS é destinada, conforme regramento constitucional, à consecução de objetivos colimados pela Seguridade Social, e que a linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficou pacificado que todas as contribuições sociais têm natureza tributária, e em assim sendo, a imunidade tributária concedida às instituições de Assistência Social, abrange todas as contribuições sociais, dentre elas, aquela referente ao Programa de Integração Social – PIS, em seguida reproduz texto de parecer publicado no Boletim Adcoas – Doutrina nº 06 de junho/98, por Ives Gandra da Silva Martins; Conclui que a natureza tributária das contribuições sociais, dentre elas o PIS, estão abrangidas pela imunidade esculpida no artigo 195, § 7º da Constituição Federal; Que o Decreto-Lei nº 2.445/88, foi editado com o pretexto de alterar dispositivos da Lei Complementar nº 7/70, e o referido Decreto-lei, já foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; Posteriormente a Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, determinou a apuração mensal de contribuição para o PIS, para as entidades sem fins lucrativos e ainda em seu artigo 8º, definiu a base de cálculo de um por cento sobre a folha de salários. Posteriormente, a Lei nº 9.715/98 repetiu a redação da Medida Provisória no 1.212/95; Por sua vez, a Medida Provisória nº 2.158-33, de 28.06.2001, insistiu em exigir das sociedades filantrópicas sem fins lucrativos, o recolhimento da contribuição Fl. 558DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005536/2004-34 ao PIS, no entanto meras Leis Ordinárias ou Medidas Provisórias, não tem o condão de criar obstáculos, sob pena de flagrante ofensa ao texto constitucional; Conclui que o interessado não pode concordar com os dispositivos legais anteriormente citados, uma vez que são somente as condições previstas no artigo 14, do CTN, que as entidades beneficentes de assistência social devem obedecer, sob pena de ofensa aos artigos 195, § 7º combinado com o artigo 146, inciso II, ambos da Constituição Federal; Relata ainda, sobre a Decisão, Liminar proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2028-5/DF, em 11/11/1999, suspendendo a eficácia do inciso III, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, sob o entendimento de que entidade beneficente, para fins constitucionais, é conceito abrangente, e não somente das prestadoras de assistência social, mas também das entidades beneficentes de saúde e educação; Ressalta, que o Supremo Tribunal Federal já havia firmado entendimento no sentido de que a isenção prevista na Constituição Federal é imunidade, e mesmo entendimento tem o juízo da 4ª Vara da Justiça Federal de Campinas, em mandado de segurança; Quanto ao direito de o contribuinte pleitear à restituição dos tributos pagos a maior, nos últimos 10 anos, por ser lançamento por homologação, e em não havendo qualquer ato da autoridade fiscal homologatória do lançamento, razão por que a prescrição do direito de pleitear à restituição, só correrá após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 5 (cinco) anos, contados da homologação do lançamento, denominada “tese dos cinco mais cinco”, para definição do termo inicial do prazo decadencial; Que seus créditos deverão ser restituídos com a incidência de juros com base na variação da Taxa Selic, a partir de 01/01/1996, nos termos do artigo 39 da Lei nº 9.250/95. 3 – Do Pedido. Diante do exposto, requer seja recebida sua defesa, conhecida, e a ela dado provimento, reformando o Despacho Decisório, e sobre o mencionado valor, incida juros com base na variação da taxa Selic até a data da restituição, e ainda, que as futuras notificações e intimações sejam efetuadas com nome do seu advogado, Dr. João Carlos de Lima Junior, OAB/SP 142.452, com escritório à Rua Paulo Lobo, 33, Campinas/SP, CEP 13.025-210. A decisão que deu provimento ao recurso do Contribuinte, agora embargada, ficou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Conforme a Súmula CARF 91, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se ao pedido de restituição pleiteado administrativamente Fl. 559DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005536/2004-34 antes de 09 de junho de 2005 o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/1994 a 31/07/2004 IMUNIDADE. REQUISITOS. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FUNDAÇÃO HOSPITALAR E INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. Tem direito ao benefício da imunidade das contribuições para a seguridade social se atendidos os requisitos postos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 566.622, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face ao Acórdão nº 3301-005.667 de forma tempestiva e com atendimento dos requisitos fixados na legislação, portanto, deve ser conhecido. Conforme o art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256 de 22 de junho de 2009, repetidos pelo art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, cabe a interposição de Embargos de Declaração nos seguintes termos: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão. A admissibilidade se deu por intermédio do Despacho em Embargos pelo il. Conselheiro Winderley Morais Pereira. Alega a Fazenda Nacional a existência de contradição na decisão ora embargada. Cito trechos dos embargos: om a devida v nia, constata-se contradição no ac rdão em argado quanto aplicação da tese dos cinco mais cinco, consagrada na seara pretoriana no sentido do prazo decenal ser contado a partir do fato gerador. No caso, como o pedido foi protocolado em , o cr dito relativo aos fatos geradores ocorridos em e foram atingidos pela prescrição essalte-se que estes fatos geradores correspondem aos recolhimentos efetuados nas guias juntadas s e-fls. 133. Fl. 560DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005536/2004-34 Ocorre que o colegiado afastou a prescrição em relação a todo período pleiteado, conforme se confere no seguinte trecho do r ac rdão É perceptível, na leitura dos embargos e do voto do Acórdão 3301-005.667, a contradição existente. Assiste razão à Fazenda Nacional. Cito trechos do voto ora embargado para bem demonstrar a contradição: Quanto ao mérito, o Contribuinte trata, por primeiro, da não ocorrência da “prescrição” do seu direito, nos lançamentos por homologação, de pleitear a restituição dos tributos pagos a maior nos últimos 10 anos. Com a devida vênia ao entendimento da DRJ, assiste razão ao Contribuinte neste ponto. O STF reconheceu a aplicação da tese dos 5+5 anos (5 anos a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 5 anos contados da homologação do lançamento) para a restituição de tributos pagos indevidamente em relação aos pleitos efetuados até 09/06/2005. O Pedido de Restituição foi formulado em 30/09/2004, portanto anterior a 09/06/2005, em relação ao PIS recolhido indevidamente, no entender do Contribuinte, no período de 09/1994 a 07/2004. Portanto, voto por dar provimento ao recurso do Contribuinte para afastar a decadência de seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente, sem prejuízo da análise do mérito que será feita a seguir sobre se recolheu ou não de forma indevida a contribuição. De fato, a contradição encontra-se na aplicação da Súmula CARF nº 91, que adota o critério do fato gerador para a contagem do prazo, e a consideração no voto embargado da data do pagamento. A Súmula assim prescreve: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Considerou-se como referência a data do recolhimento e não a data do fato gerador posto pela súmula. Assim, os fatos geradores anteriores a 09/94 foram atingidos pela prescrição. Do exposto, voto por acolher os embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda, com efeitos infringentes, para sanar a contradição existente no sentido de se considerar a data do fato gerador para a contagem do prazo prescricional, de acordo com a Súmula CARF nº 91, com o provimento parcial do recurso do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 561DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005536/2004-34 Fl. 562DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.906075/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-30T15:32:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-30T15:32:36Z; Last-Modified: 2019-09-30T15:32:36Z; dcterms:modified: 2019-09-30T15:32:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-30T15:32:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-30T15:32:36Z; meta:save-date: 2019-09-30T15:32:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-30T15:32:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-30T15:32:36Z; created: 2019-09-30T15:32:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-30T15:32:36Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-30T15:32:36Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.906075/2012-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.713 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente ARTENGE CONSTRUCOES CIVIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 60 75 /2 01 2- 09 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.906075/2012-09 Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/06/2010. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Cientificado do despacho decisório em 18/01/2013 (fl. 21), o contribuinte apresentou, em 14/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 22/27, alegando, em síntese, que entregou o Dacon retificador em 14/12/2011, no qual informa que o valor a pagar de Cofins não-cumulativa é menor que o recolhido anteriormente, restando saldo a compensar. O valor apontado nessa declaração não foi considerado, embora não se encontrasse em nenhuma das hipóteses excludentes de apresentação de retificação de Dacon, conforme o disposto no art. 10 da IN RBF nº 1.015/2010, ou seja, o montante retificado não estava inscrito em Dívida Ativa e nem vinha passando por procedimento fiscalizatório. Cita o art. 5º, LV, da CF/1988, e os art. 165 e 168 do CTN. Por fim, requer o acolhimento e provimento de sua defesa, para que seja reformado o despacho decisório e homologado o pedido de compensação. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2010 AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Na ausência de provas, a DCTF e o Dacon retificados após a ciência do despacho decisório não podem ser considerados instrumentos hábeis para conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as alegações apresentadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.906075/2012-09 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou a existência do direito líquido e certo dos créditos pleiteados, entretanto, a decisão de piso não confirmou o crédito alegado em razão da ausência de comprovação das alegações de recolhimento indevido. No caso em tela, o contribuinte alega que apresentou a retificação das informações da DACON e DCTF, segundo a decisão de piso, o Recorrente não apresentou documentação comprobatórios do pagamento indevido. A decisão de piso foi clara em sua decisão ao informar a necessidade da apresentação das informações contábeis e fiscais para comprovar o suposto erro na informação da DCTF. A apuração do PIS e da Cofins para o período de 30/06/2010, por sua vez, é consolidada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo apresentado antes da ciência do despacho decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Após a ciência do despacho decisório, em 14/02/2013, o contribuinte retificou o Dacon relativo ao período, informando o mesmo valor declarado na DCTF retificadora, isto é, não apurando valor a pagar de Cofins não-cumulativa. Observe-se que esse Dacon retificador somente foi apresentado em 14/02/2013, e não em 14/12/2011, como alega o contribuinte. Nesse ponto, vale ressaltar que as declarações retificadoras apresentadas após a ciência do despacho decisório não têm nenhuma força de convencimento e só podem ser aqui consideradas como argumento de defesa, e não como provas, uma vez que não se trata de procedimento espontâneo do contribuinte. No caso, a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.906075/2012-09 erro de fato no preenchimento da DCTF e do Dacon, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante nas declarações retificadoras. Ao apresentar o seu recurso voluntário a Recorrente limita-se a trazer informações que já foram analisadas pela decisão da primeira instância alegando que a simples apresentação da retificação das declarações seria suficiente para comprovar o seu direito creditório. Ressalte-se que a Recorrente ao apresentar o recurso voluntário já possuía a indicação clara da autoridade julgadora de primeira instância pela necessidade de apresentar as apurações contábeis para confirmar o suposto erro na DCTF e na DACON e mesmo assim, não apresentou nenhum documento contábil ou apuração das contribuições, que pudesse confirmar as suas alegações. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho exarado pela Unidade de Origem promoveu os cálculos referentes ao crédito obtido pela Recorrente em ação judicial. Os cálculos foram mantidos pela decisão de piso. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência dos erros na apuração dos créditos. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 113DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.713 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.906075/2012-09 Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.901640/2016-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3401-006.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Relatório O presente versa sobre Declaração de Compensação para compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS realizado mediante DARF com débito também de PIS/COFINS. A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de inconformidade Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário pugnando pela nulidade do despacho decisório, por ter desconsiderado a transmissão da DCTF retificadora, e da decisão recorrida, por ter inovado na fundamentação ao apontar a necessidade de prova documental do direito creditório, e por violação ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015, que determina a intimação do contribuinte para realizar as retificações necessárias em caso de inconsistência entre DCTF e PER/DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 40 /2 01 6- 19 Fl. 839DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901640/2016-19 Sustenta que a decisão de piso deveria ter se limitado ao fundamento da inexistência de crédito, calcado em premissa fática equivocada, o que violaria o princípio da motivação, incorrendo em nulidade por preterir o direito de defesa da Recorrente. Sustenta ainda que o despacho decisório não poderia ter sido emitido antes de ser oportunizada a autorregularização, nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 28/08/2015. Alternativamente, requer a conversão do julgamento em diligência, protestando pela juntada de documentos que não pôde localizar em tempo hábil. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.749, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13896.900042/2014-61. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.749): “A Recorrente pretende ver anulada decisão administrativa que manteve Despacho Decisório de não homologação de compensação, sob o argumento de ter transmitido DCTF retificadora desconsiderada por ocasião do processamento da DCOMP. Alega que a DRJ não poderia ter fundamentado sua decisão denegatória na carência de provas da existência do crédito empregado na compensação, por inovar e exorbitar os limites da fundamentação do despacho original. Na hipótese, deve incidir o previsto no §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Em suas alegações, olvida-se a Recorrente de que a jurisprudência deste E. Conselho, calcada no transcrito §1° do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), é pacífica no sentido de que a retificação de DCTF, desacompanhada dos documentos fiscais e contábeis correspondentes, não é suficiente para demonstração da existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Fl. 840DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901640/2016-19 (Acórdão n. 9303-009.179, Rel. Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, unânime, sessão de 16.jul.2019) (grifo nosso) Uma vez que o sujeito passivo relata ter realizado revisão das informações anteriormente prestadas ao Fisco em DCTF, ensejando a transmissão de declaração retificadora, e ante a não homologação da compensação declarada supervenientemente, não pode apenas requerer reprocessamento eletrônico da DCOMP tomando por base as novas informações prestadas, sem se desincumbir do ônus probatório que recai sobre o próprio sujeito passivo em processos de ressarcimento/compensação. Verifica-se que até a presente fase processual, nenhum documento contábil-fiscal foi juntado ao processo com o fim de comprovar os motivos da retificação da DCTF de modo a colocar minimamente em dúvida este julgador e justificar, em busca da verdade material, a baixa do processo para verificação pela autoridade preparadora, com eventual consideração do crédito constante da DCTF retificadora. Na peça recursal, resume-se a Recorrente a protestar pela juntada posterior de documentos que “não conseguiu localizar em tempo hábil”. Em verdade, o pedido de conversão do feito em diligência, tal como se encontram instruídos os autos, pretende apenas transferir à Administração Tributária o ônus de perscrutar a existência, a certeza e a liquidez do crédito, quando tal demonstração incumbe desde sempre ao postulante do direito creditório. Repisa-se: a retificação da DCTF não tem, per si, o condão de comprovar o direito creditório da Recorrente se desacompanhada de documentos hábeis e idôneos que suportem as alterações efetuadas. Em se tratando de pedidos de compensação/ressarcimento, o ônus probatório incumbe ao postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) Fl. 841DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.777 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901640/2016-19 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Tratando-se de discussão de direito creditório, em que o ônus probatório cabe ao postulante, não se pode vislumbrar o cerceamento de direito de defesa da Recorrente, quando esta não logrou comprovar a existência do crédito empregado na DCOMP sob análise, constante de DCTF retificadora desacompanhada de elementos que comprovem o erro incorrido na declaração original. É de se rejeitar, portanto, as alegações de nulidade veiculadas pela Recorrente. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 842DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.003269/2004-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Constatada a contradição existente entre o dispositivo do julgado e o voto da Relatora, mostra-se pertinente o acolhimento dos embargos para sanear o acórdão de recurso especial, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 9202-008.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202- 007.381, de 28/11/2018, com efeitos infringentes, alterar a decisão para "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento". (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardoso- Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.232  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAULO ISAIAS MARTINS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.   Constatada a contradição existente entre o dispositivo do julgado e o voto da  Relatora,  mostra­se  pertinente  o  acolhimento  dos  embargos  para  sanear  o  acórdão de recurso especial, com efeitos infringentes, para dar provimento ao  recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202­ 007.381,  de  28/11/2018,  com  efeitos  infringentes,  alterar  a  decisão  para  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento".  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardoso­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 32 69 /2 00 4- 96 Fl. 204DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional contra o Acórdão de Recurso Especial n.º 9202­007.381, proferido pela 2ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, em 28 de novembro de 2018, no qual restou  consignada a seguinte ementa, fls. 187:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  REENBOLSO DE DESPESAS DE VEÍCULOS.  São tributáveis as verbas recebidas em ação judicial resultantes  de  acordo,  quando  não  demonstrada  que  encontram­se  dentro  das previsões de não incidência de Imposto de renda.  Os mencionados Embargos, fl. 198, foram admitidos, por meio do Despacho  de fls. 201 a 202, considerando a contradição do julgado.  Aduz o embargante que o acórdão embargado foi contraditório no tocante ao  dispositivo,  pois  constou  a  expressão  “negar  provimento”,  mas,  pela  fundamentação  e  conclusão do voto, o correto seria “dar provimento”.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Conforme narrado, foram opostos embargos de declaração pela Fazenda com  o propósito  de  sanar  a  contradição  contida  no Acórdão  proferido  por  essa Turma,  em  razão do equívoco do dispositivo do julgado.  Compulsando­se os autos, verifica­se que assiste razão à Embargante, tendo em  vista  que,  enquanto  na  parte  dispositiva  do  acórdão  consta  a  decisão  de  negar  provimento  ao  Recurso Especial, a conclusão do voto é em sentido contrário.  A fundamentação constante do voto da Relatora, bem como a sua conclusão são  no  sentido  do  provimento  do  recurso,  conforme  posicionamento  que  vem  sendo  adotado  pelo  Colegiado acerca do tema, consoante os fundamentos abaixo:  Do Mérito  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cinge­se  a  incidência  de  IRPF  sobre  visa  rediscutir  a  seguinte  matéria:  “não  incidência  de  IRPF  sobre  os  valores  recebidos  a  títulos  de  reembolso  de  despesas  com  veículos.”  Alega  desvinculação  do  fisco  à  compreensão  do  caráter  indenizatório  definido  em  sentença  trabalhista  e  impossibilidade  de  criação  de  isenções  ao  IRPF  não previstas em lei.  Segundo o recorrente busca­se afastar a natureza  indenizatória  da verba defendida pelo acórdão recorrido.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11516.003269/2004­96  Acórdão n.º 9202­008.232  CSRF­T2  Fl. 3        3 No  que  se  refere  à  legislação  que  rege  o  tema,  o  Decreto  nº  3000,  26/03/1999  (RIR),  em  seus  art.  37  e  38,  estabeleceu  o  conceito  de  renda  de  forma  ampla,  existindo  a  importante  ressalva, para o exame dos casos, de que a tributação independe  da  denominação  dos  rendimentos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  a  sua  percepção  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  titulo. Senão vejamos os dispositivos:  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).  Parágrafo  único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).  Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição  financeira  em  favor  do  beneficiário  No  tocante  à  isenção,  o  comando  no  art.  111  do  CTN  (CTN,  diz  que  estas  devem ser interpretadas de maneira literal. Nesse sentido, no art.  39  do  RIR/1999,  encontram­se  relacionados  e  especificados  todos os rendimentos que estão abarcados por este beneficio.  Assim,  somente  estariam  amparados  pela  isenção  as  verbas  listadas no art. 39 do RIR.  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Ajuda de  Custo  I  a  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 6º, inciso XX);  Alienação de Bens de Pequeno Valor  II o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de  pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que  esta  se  realizar,  seja  igual  ou  inferior  a  vinte mil  reais  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 22);  Alienação do Único Imóvel  III o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que  o titular possua, cujo valor de alienação seja de até quatrocentos  Fl. 206DF CARF MF     4 e  quarenta  mil  reais,  desde  que  não  tenha  sido  realizada  qualquer outra alienação nos últimos cinco anos (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 23);  Alimentação, Transporte e Uniformes  IV  a  alimentação,  o  transporte  e  os  uniformes  ou  vestimentas  especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador  a  seus  empregados,  ou  a  diferença  entre  o  preço  cobrado  e  o  valor de mercado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso I);  Auxílio alimentação e Auxílio transporte em Pecúnia a Servidor  Público Federal Civil  V o auxílio alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia  aos  servidores  públicos  federais  ativos  da  Administração  Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei n º 8.460,  de 17 de setembro de 1992, art. 22 e §§ 1º e 3º, alínea "b", e Lei  n º 9.527, de 1997, art. 3º, e Medida Provisória nº 1.7833, de 11  de março de 1999, art.1º, § 2º).  Benefícios Percebidos por Deficientes Mentais  VI os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão,  pecúlio,  montepio  e  auxílio,  quando  decorrentes  de  prestações  do regime de previdência social ou de entidades de previdência  privada (Lei n º 8.687, de 20 de julho de 1993, art.1 º)  Bolsas de Estudo  VII  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  26);  Cadernetas de Poupança  VIII  os  rendimentos  auferidos  em  contas  de  depósitos  de  poupança  (Lei  nº  8.981,  de  1995,  art.  68,  inciso  III);  Cessão  Gratuita de Imóvel  IX  o  valor  locativo  do  prédio  construído,  quando  ocupado  por  seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou  de  parentes  de  primeiro  grau  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  6º,  inciso III)  Contribuições Empresariais para o PAIT  X  as  contribuições  empresariais  ao  Plano  de  Poupança  e  Investimento PAIT (DecretoLei n º 2.292, de 21 de novembro de  1986, art. 12,  inciso III,  e Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º,  inciso  X);  Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada  XI  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  a  programas de previdência privada em favor de seus empregados  e dirigentes (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso VIII);  Contribuições  Patronais  para  o  Plano  de  Incentivo  à  Aposentadoria Programada Individual  XII  as  contribuições  pagas  pelos  empregadores  relativas  ao  Plano  de  Incentivo  à  Aposentadoria  Programada  Individual  FAPI, destinadas a seus empregados e administradores, a que se  refere a Lei n º 9.477, de 24 de julho de 1997 ;  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 11516.003269/2004­96  Acórdão n.º 9202­008.232  CSRF­T2  Fl. 4        5 Diárias  XIII  as  diárias  destinadas,  exclusivamente,  ao  pagamento  de  despesas  de  alimentação  e  pousada,  por  serviço  eventual  realizado em município diferente do da sede de trabalho,  inclusive no exterior (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso II);  Dividendos do FND  XIV o  dividendo anual mínimo decorrente  de  quotas  do Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  (DecretoLei  n  º  2.288,  de  23  de  julho de 1986, art. 5 º, e DecretoLei n º 2.383, de 17 de dezembro  de  1987,  art.  1  º);  Doações  e  Heranças  XV  o  valor  dos  bens  adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art.  119 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XVI, e Lei n º 9.532, de  10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágrafos);  Indenização Decorrente de Acidente  XVI  a  indenização  reparatória  por  danos  físicos,  invalidez  ou  morte,  ou  por  bem  material  danificado  ou  destruído,  em  decorrência  de  acidente,  até  o  limite  fixado  em  condenação  judicial,  exceto  no  caso  de  pagamento  de  prestações  continuadas;  Indenização  por  Acidente  de  Trabalho  XVII  a  indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º, inciso IV);  Indenização por Danos Patrimoniais  XVIII a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em  virtude de rescisão de contrato (Lei n º 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, art. 70, § 5 º); Indenização por Desligamento  Voluntário  de  Servidores  Públicos  Civis  XIX  o  pagamento  efetuado  por  pessoas  jurídicas  de  direito  público  a  servidores  públicos  civis,  a  título  de  incentivo  à  adesão  a  programas  de  desligamento voluntário (Lei n º 9.468, de 10 de julho de 1997,  art. 14);  Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS XX a  indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de  contrato de  trabalho, até o  limite garantido pela lei  trabalhista  ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados  pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º, inciso V, e Lei n º 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);  Indenização Reforma Agrária  XXI  a  indenização  em  virtude  de  desapropriação  para  fins  de  reforma  agrária,  quando  auferida  pelo  desapropriado  (Lei  Indenização  Relativa  a  Objeto  Segurado  XXII  a  indenização  recebida por liquidação de sinistro,  furto ou roubo, relativo ao  objeto  segurado  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  22,  parágrafo  único);  Indenização  Reparatória  a  Desaparecidos  Políticos  XXIII  a  indenização a título reparatório, de que trata o art. 11 da Lei n º  Fl. 208DF CARF MF     6 9.140,  de  5  de  dezembro  de  1995,  paga  a  seus  beneficiários  diretos; Indenização de Transporte a Servidor Público da União  XXIV a  indenização de  transporte a  servidor público da União  que  realizar  despesas  com  a  utilização  de  meio  próprio  de  locomoção para a  execução de serviços externos por  força das  atribuições próprias do cargo (Lei n º 8.112, de 11 de dezembro  de 1990, art. 60, Lei n º 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1 º,  inciso III, alínea "b", e Lei n º 9.003, de 16 de março de 1995,  art.  7  º);  Letras  Hipotecárias  XXV  os  juros  produzidos  pelas  letras hipotecárias  (Lei  n  º  8.981,  de 1995,  art.  68,  inciso  III);  Lucros e Dividendos Distribuídos XXVI os lucros ou dividendos  calculados com base nos resultados apurados no ano­calendário  de 1993, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas  com  base  no  lucro  real,  a  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliadas no País (Lei nº 8.383, de 1991, art. 75); XXVII os  lucros  efetivamente  recebidos  pelos  sócios,  ou  pelo  titular  de  empresa  individual,  até  o  montante  do  lucro  presumido,  diminuído  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  sobre  ele  incidente, proporcional à sua participação no capital social, ou  no resultado, se houver previsão contratual, apurados nos anos­ calendário de 1993 e 1994 (Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, art. 20);  XXVIII  os  lucros  e  dividendos  efetivamente  pagos  a  sócios,  acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art.  46);  XXIX  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real,  presumido ou arbitrado  (Lei nº 9.249, de 1995, art.  10);  Pecúlio  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS  XXX  o  pecúlio  recebido  pelos  aposentados  que  tenham  voltado  a  trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime  previdenciário,  pago  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos  termos do art. 1  º da Lei n  º 6.243, de 24 de setembro de 1975  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XI, Lei n º 8.213, de 24 de  julho de 1991, art. 81, inciso II, e Lei n º 8.870, de 15 de abril de  1994, art. 29);  Pensionistas  com  Doença  Grave  XXXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensão  (Lei  nº  7.713,  de  1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei n º 8.541, de 1992, art. 47); PIS e  PASEP  XXXII  o  montante  dos  depósitos,  juros,  correção  monetária e quotaspartes creditados em contas individuais pelo  Programa  de  Integração  Social  PIS  e  pelo  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  PASEP  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso VI);  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 11516.003269/2004­96  Acórdão n.º 9202­008.232  CSRF­T2  Fl. 5        7 Proventos  de  Aposentadoria  por  Doença  Grave  XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47,  e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); Proventos e Pensões de  Maiores  de  65  Anos  XXXIV  os  rendimentos  provenientes  de  aposentadoria  e  pensão,  transferência  para  a  reserva  remunerada ou reforma  Ou seja, para determinada verba não sofrer tributação do IRPF,  seria preciso que  estivesse  listada dentre uma das hipóteses de  isenção ou não estar amparada pelo conceito de renda, ou seja,  estar comprovada sua natureza compensatória.  No caso em questão, houve um acordo trabalhista onde as partes  estabeleceram o valor que o empregador devia ao empregado e  definiram que as  verbas  teriam natureza  indenizatória,  como o  caso do reembolso de veículos.  Entendo  não  existir  previsão  legal  estabeleceu  a  sua  não  inclusão na base de calculo do IRPF. Também não há nos autos  elementos de convicção tendentes a comprovar que esses valores  de fato não objetivaram remunerar o empregado, demonstrando  tratar­se  de  verba  com  cunho  eminentemente  indenizatório.  A  mera  denominação,  ainda  mais  advinda  de  acordo,  não  e  suficiente para afastar o incidência de IRPF.  Nesse contexto, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração para,  sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202­ 007.381, de 28/11/2018, com efeitos infringentes,  alterar a decisão para "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, em dar­lhe provimento".  (assinado digitalmente).  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                Fl. 210DF CARF MF     8   Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.009300/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005, 2006 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na impugnação. VALOR DA TERRA NUA. PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei.
Numero da decisão: 2402-007.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.645  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2019  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL   Recorrente  AMBIENTAL PARANÁ FLORESTAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005, 2006  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na  impugnação.  VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração  quando  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer valor menor.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 93 00 /2 00 9- 68 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10980.009300/2009­68  Acórdão n.º 2402­007.645  S2­C4T2  Fl. 229          2 Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini  e Wilderson Botto  (suplente convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  (fls  184),  interposto  contra  decisão  da  autoridade  julgadora de primeiro grau que  considerou  improcedente  impugnação apresentada  pela contribuinte quanto à lançamento de Imposto de Territorial Rural, no valor de R$ 8.702,  63  (acrescidos  de  juros  e multa de  ofício),  incidente  sobre  a  diferença  de valor  da  terra  nua  informada nas respectivas declarações anuais do tributo ­ DITR (ref. imóvel rural denominado  Colônia  Jacarandá,  NIRF  3509681­0,  localizado  no  município  de  Paranaguá­PR)  dos  exercícios de 2005 e 2006, em relação ao arbitrado pela autoridade fiscal.  Consta da decisão recorrida (fls 171) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal, o  lançamento de oficio  decorre  da  alteração  da  Declaração  de  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural ­DITR em relação aos seguintes fatos tributários:  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN:  regularmente  intimado  a  comprovar  o  VTN  declarado, o contribuinte apresentou laudo técnico de avaliação do valor da  terra nua, mas a autoridade fiscal o rejeitou como elemento de prova por ter  constatado que o referido documento foi elaborado em desacordo com a NBR  14653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT, nos  termos  dos  fundamentos  expostos no  relatório  fiscal. Em razão disso,  com base no  art. 14 da Lei 9.393/96, o valor declarado pelo sujeito passivo os exercícios  2005  e  2006  foi  substituído  pelo  VTN  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIPT,  para  o  município  de  Paranaguá, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura do  Estado do Paraná.  Em razão do constatado,  foi  efetuado  lançamento do  imposto,  acrescido de  juros moratórios e multa de ofício.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  por  aviso  de  recebimento  postal  em  22/10/2009, conforme consta da f. 159.  Impugnação  Em  23/11/2009  a  interessada,  por  meio  de  seus  representantes  legais  qualificados nos autos, apresentou impugnação, f. 131­143, e, após relatar os  motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes  para a solução do litígio são:  Alega  que  o  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  em  atendimento  à  intimação  fiscal  é  prova eficaz  do  valor  da  terra  nua  do  imóvel  porque  foi  emitido  por  profissional  habilitado  e  foi  elaborado  de  acordo  com  as  especificações  da  ABNT­Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas,  com  grau de fundamentação e Precisão II.  A desconsideração do laudo baseou­se no fato de a engenheira avaliadora ter  eleito  como  elemento  amostral  a  avaliação  judicial  de  determinado  imóvel  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10980.009300/2009­68  Acórdão n.º 2402­007.645  S2­C4T2  Fl. 230          3 realizada  pela  justiça  estadual  em  detrimento  da  avaliação  realizada  pela  justiça federal, relativa ao mesmo imóvel.  Entende  que  não  é  motivo  para  desconsideração  do  laudo  o  fato  de  a  engenheira  avaliadora  ter  deixado  de  incluir  um  dos  elementos  amostrais  coletados  porque  a  escolha  da  unidade  da  amostra  ou  do  elemento  da  amostra que será utilizada é prerrogativa do avaliador,  visando à precisão  do laudo. De qualquer modo, não poderia, o mesmo imóvel ser utilizado com  dois  valores  distintos,  motivo  pelo  qual  foi  escolhida  a  avaliação  que  apresentava  maior  higidez,  cujo  critério  não  prejudicou  o  resultado  da  avaliação.  Demonstra  em  sua  peça,  nos  quadros  II,  III,  IV  e  V  que  a  adoção  da  avaliação  judicial  realizada  pela  justiça  federal  ocasionaria  um  resultado  muito  distorcido  em  relação  aos  valores  máximo  e  mínimo,  o  que  descaracterizaria o grau de fundamentação e precisão do laudo técnico.  Argumenta, por fim, que no cálculo do VTN a Receita Federal deve levar em  consideração  que  a  área  do  imóvel  destinada  a  reflorestamento,  de  1.708  hectares, é considerada área de mata atlântica e a União impede o seu uso,  impondo ao contribuinte o ônus da proteção dessa área florestal.  Com base no exposto requer a nulidade do lançamento ou a revisão do valor  lançado,  seja  pela  adoção  dos  valores  consignados  no  laudo  técnico  de  avaliação, pela manutenção dos valores declarados ou pela redução do valor  arbitrado considerando a proibição pelo 1BAMA do uso da área. Requer a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o afastamento dos juros e  da multa.  Ao  analisar  o  caso  (fls  171),  a  autoridade  julgadora  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  crédito  lançando,  nos  termos  das  seguintes  ementas:  VALOR DA TERRA NUA. PROVA.  O valor da  terra nua, apurado pela  fiscalização em procedimento de ofício  nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o  contribuinte  não  apresenta  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer valor menor.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.  A multa de oficio e os juros de mora exigidos encontram amparo em lei.  Irresignado,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reafirmando  as  alegações da impugnação (em especial quanto à correção dos laudo de avaliação apresentado),  para  requerer,  ao  final,  o  cancelamento  do  auto  de  infração  ou  ao menos  o  afastamento  da  multa de ofício e dos juros aplicados, em razão de seus efeitos confiscatórios.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10980.009300/2009­68  Acórdão n.º 2402­007.645  S2­C4T2  Fl. 231          4 Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido, exceto quanto à alegação do efeito confiscatório  da multa  de  ofício  e  dos  juros  aplicados,  por  falta  de  prequestionamento  dessas matérias  na  impugnação.  Da alegações do contribuinte  Trata­se  de  recurso  meramente  procrastinatório,  por  meio  do  qual  a  contribuinte apenas reafirma as razões já analisadas e superadas pela autoridade de piso, sem  apresentar  qualquer  informação  ou  documento  capaz  de  alterar  o  resultado  daquele  julgado.  Assim, por concordar do entendimento adotado na decisão recorrida, com fulcro no art. 57, §3º,  colaciona­se o seguinte trecho do acórdão de primeiro grau, tratando da matéria:  Prova do Valor da Terra Nua  O sujeito passivo insurge­se contra o valor da terra nua arbitrado alegando,  em  primeiro  lugar,  que  não  há  motivo  para  rejeitar  o  laudo  técnico  de  avaliação  do  imóvel  juntado  aos  autos.  No  caso  deste  argumento  não  prevalecer,  entende  que,  para  fins  de  arbitramento,  a  área  destinada  a  reflorestamento deve ter a menor avaliação porque seu uso não é permitido  pela legislação que protege a mata atlântica.  Embora a impugnante trate a rejeição do laudo técnico pela autoridade fiscal  como  vício  de  procedimento  fiscal,  trata­se,  na  verdade,  de  valoração  probatória  e  não  de  vício  processual,  motivo  pelo  qual  a  questão  é  aqui  tratada como mérito.  No relatório fiscal ficou consignado que os laudos técnicos apresentados pelo  impugnante, a fim de comprovar o valor da terra nua do imóvel, na fase de  revisão  da  DITR,  foram  rejeitados  como  prova,  com  base  nos  seguintes  fundamentos:  No  que  se  refere  aos  elementos  utilizados  na  avaliação,  verifica­se  que  no  item 6.3 consta a informação de que em pesquisa sobre o preço do valor de  terra nua foram encontrados dois laudos de avaliação judicial, entretanto na  discriminação  constante  do  Quadro  VIII  só  é  relacionada  uma  avaliação  judicial. Na  tabela  7.2,  referente  aos  elementos  de  pesquisa  disponíveis  na  região  (laudo  de  avaliação  para  o  exercido  2006),  constam  14  elementos,  sendo  dois  laudos  judiciais,  em  concordância  com  as  informações  apresentadas  no  item  6.3,  entretanto,  nas  tabelas  seguintes,  constata­se  a  exclusão de um dos elementos.  Além  do  exposto,  no  Anexo  I  do  laudo,  no  item  relativo  à  pesquisa  de  mercado, constam dois laudos de avaliação elaborados no ano de 2004, pela  Justiça Federal e pela Justiça Estadual, tratando, em principio, de avaliação  efetuada  sobre  o  mesmo  imóvel  rural  (matrícula  n°  48.963  no  CRI  Paranaguá).  Diante do exposto, constata­se que a avaliação efetuada pela Justiça Federal  foi excluída da relação de elementos utilizados na apuração, sem que fossem  apresentadas  quaisquer  justificativas  formais  para  tal  procedimento.  Considerando  tais  inconsistências,  o  Laudo  de  Avaliação  apresentado  foi  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10980.009300/2009­68  Acórdão n.º 2402­007.645  S2­C4T2  Fl. 232          5 desconsiderado  para  fins  de  comprovação  do  valor  da  terra  nua  originalmente declarado pelo contribuinte, (auto de infração, sicf 124­125).  O  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  comprovado  mediante apresentação de laudo técnico de avaliação da terra nua revestido  de  rigor  científico  suficiente  para  formar  a  convicção  da  autoridade  tributária,  devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  norma NBR 14653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT,  notadamente o disposto no item 9.2.3.5, abaixo:  9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte:  a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados;  b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados;  c)  a  apresentação  de  informações  relativas  a  todos  os  dados  amostrais  e  variáveis utilizados na modelagem;  d)  que,  no  caso  da  utilização  de  fatores  de  homogeneização,  o  intervalo  admissível  de  ajuste  para  cada  fator  e  para  o  conjunto  de  fatores  esteja  compreendido entre 0,80 e 1,20.  Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a  imóveis  localizados  no  município  do  imóvel  avaliando,  contemporâneos  à  data do fato gerador do ITR.  Os  laudos  técnicos  apresentados  contemplam  treze  elementos  amostrais,  sendo  que  doze  deles  foram  extraídos  da  tabela  da  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  e  do Abastecimento  do Estado  do Paraná  ­  SEAB,  cujos dados  não representam transações imobiliárias de imóveis determinados, mas sim,  a avaliação da média dos imóveis rurais da municipalidade.  Embora  conste  do  item  cinco  dos  laudos  apresentados  que  eles  foram  elaborados com base no método comparativo direto de dados de mercado, o  fato é que a adoção das tabelas SEAB é incompatível com este método pelos  motivos expostos no parágrafo anterior.  Ademais, os laudos técnicos adotaram os dados da tabela SEAB não apenas  para  o  município  de  localização  do  imóvel,  incluindo  os  dados  dos  Municípios  de Matinhos  e  Pontal  do  Paraná,  cuja  avaliação,  em média,  é  inferior a dos imóveis do Município de Paranaguá (Quadro VII, f. 66 e 82).  Sobre  os  dados  da  tabela  SEAB  também  foram  aplicados  fatores  de  homogeneização, concernentes à capacidade de uso, localização e dimensão  de área (Quadro XIII, f. 68 e 84), que só seriam possíveis em face de imóveis  individualizados  e  determinados,  o  que  não  é  o  caso  dos  dados  da  tabela  SEAB.  Em suma, restou evidente que os laudos técnicos apresentados deixaram de  adotar  no  mínimo  cinco  elementos  de  mercado,  o  que  não  lhes  permitem  atingir  o  grau  de  fundamentação  II,  nos  termos  do  item  9.2.3.5  da  norma  NBR 14653­3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT, acima  transcrito.  O grau de fundamentação é um parâmetro objetivo estabelecido pela Norma  para  dimensionar,  em  sua  maior  parte,  os  recursos  empregados  na  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10980.009300/2009­68  Acórdão n.º 2402­007.645  S2­C4T2  Fl. 233          6 elaboração do laudo, que, em tese, estão ao alcance de todos os profissionais  habilitados ao exercício da profissão,  No sopesamento entre as provas, o laudo técnico de avaliação com grau de  fundamentação inferior a II dispõe de menor poder de convencimento para a  autoridade  julgadora,  de  molde  que  pende  a  balança  pela  manutenção  do  critério  legal,  qual  seja,  os  preços  previamente  catalogados  pela  Receita  Federal.  Diante  da  confirmação  da  ineficácia  probatória  dos  laudos  técnicos  debatidos,  fica  superada  a  controvérsia  relativa  ao  valor  do  imóvel  que  representa a amostra n° 13.  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  o  critério  adotado  para  a  aferição  do  VTN  teve  por  base  os  valores  informados  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  ­SIPT  para  o  Município  de  Paranaguá­PR, conforme telas juntadas às f. 49­52 dos autos, levando­se em  consideração a aptidão agrícola do imóvel, conforme a seguir:  (...)  o  valor  adotado  para  fins  de  notificação  foi  de  RS  680,00/hectare  no  exercício  2005  e  R$  800,00/hectare  no  exercício  2006,  para  as  áreas  não  tributáveis  declaradas  (valor  para  terras  mistas  inaproveitáveis)  e  de  RS  1.300,OO/hectare  no  exercício  2005  e  de R$  1.600,00/hectare  no  exercício  2006  (valor  para  terras  mistas  não  mecanizáveis)  para  as  demais  áreas  declaradas.  No lançamento fiscal, o critério de apuração do valor da terra nua do imóvel  levou em consideração a aptidão agrícola das  suas  terras, em consonância  com a destinação da área informada nas Declarações do ITR dos exercícios  2005  e  2006,  segundo  as  quais,  da  área  total  de  2.014,1  hectare,  1.708,0  hectares são utilizados para reflorestamento, o que, aliás, é confirmado pelos  laudos técnicos juntados aos autos.  Não há provas contrárias a essas evidências, apesar de a impugnante afirmar  que a área não é utilizada por causa da legislação que protege o bioma mata  atlântica.  Essa  realidade,  caso  existisse,  deveria  constar,  no  mínimo,  de  laudo técnico e de Ato Declaratório Ambiental.  De qualquer modo,  ressalta­se que o VTN arbitrado é  inferior à média das  declarações  dos  demais  contribuintes,  que  no  exercício  2005  foi  R$  3.424,13/hectare e no exercício 2006 foi R$ 3.167,86/hectare (f. 50 e 52).  Portanto, não é possível deferir o pedido da empresa interessada no sentido  de se considerar toda a área do imóvel como área inaproveitável, para fins  de apuração do VTN com base no SIPT.  Em  síntese,  não  há  prova  eficaz  do  valor  da  terra  nua  da  propriedade  em  questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação  fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96.  Multa de Oficio e Juros de Mora  A multa  de  ofício  está  fundamentada  no  art.  44  inc.  I  da  Lei  9.430/96,  de  incidência obrigatória diante da constatação de inexatidão das Declarações  de 1TR dos exercícios 2005 e 2006, conforme já discorrido neste voto.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10980.009300/2009­68  Acórdão n.º 2402­007.645  S2­C4T2  Fl. 234          7 A remissão da multa de oficio, como instituto que dispensa o pagamento do  tributo devido, podendo abranger o crédito  relativo a  tributo, à multa ou a  tributo e multa, só pode ser concedida mediante lei específica, nos termos do  art. 156. ÍV e art. 172, ambos do CTN, inexistindo lei neste sentido, aplicável  ao caso.  Quanto  aos  juros,  a  Lei  n.°  9430/1996  prevê  em  seu  artigo  61,  §  3o,  a  utilização  da  taxa  SELIC para  cálculo  dos  juros  de mora,  sendo  certo  que  está  acobertado  pela  legalidade,  o  lançamento  fiscal  que  exige  juros  calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do  tributo não pago pela contribuinte.  Conclusão  O auto de infração impugnado foi lavrado em conformidade com a legislação  aplicável à matéria e com os fatos apurados durante o procedimento fiscal, e  não  foram  apresentadas  provas  da  ocorrência  de  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  da  pretensão  fiscal,  nem  razões  de  direito  que  implicassem em modificação do lançamento, inexistindo fundamento fático ou  jurídico  justificante  a  exonerar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado e seus consectarios.  Esclarece­se que a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário é efeito  ex legis, que decorre da apresentação tempestiva de impugnação pelo sujeito  passivo,  não  cabendo  manifestação  da  autoridade  administrativa  sobre  a  questão.  Conclusão  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 234DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904327/2012-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. A apresentação de documentação nova nos autos, em razão da verdade material, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado
Numero da decisão: 1003-000.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta Informes de Rendimentos, balancete Cosif, DIPJ 2009 – Ficha 17, lista de retenções de CS na fonte, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. A apresentação de documentação nova nos autos, em razão da verdade material, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta Informes de Rendimentos, balancete Cosif, DIPJ 2009 – Ficha 17, lista de retenções de CS na fonte, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 43 27 /2 01 2- 51 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904327/2012-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-49.330, de 20 de março de 2014, da 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo parte do direito creditório pleiteado. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: A contribuinte apresentou Per/Dcomp com vistas a compensar débitos utilizando crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, código de receita 6758 (CSLL – Entidades Financeiras – Declaração de Ajuste). Segundo aponta, o pagamento por ele efetuado em 31 de março de 2008 no valor de R$ 4.871.432,36, do qual R$ 4.782.478,27 refere-se à CSLL, foi excessivo em relação ao valor efetivamente devido. Confira-se a informação colhida nos sistemas informatizados do Fisco a respeito do referido pagamento: A autoridade administrativa não homologou a compensação efetuada pelo contribuinte em função da utilização integral do pagamento para a quitação de débito do interessado. O despacho decisório consta da folha 48 dos autos, tendo sido emitido em 4 de setembro de 2012 e cientificado ao sujeito passivo em janeiro de 2013 (fl. 51). Inconformado com o teor da decisão administrativa, o contribuinte apresentou sua reclamação (fls. 2 a 6). Sustenta a existência do crédito em função do recolhimento excessivo da CSLL diante da dívida apontada na declaração de rendimentos (DIPJ). Na referida declaração foi apontada dívida de CSLL no montante de R$ 4.758..499,36 (fl. 4). Ocorre, entretanto, que os débitos dos contribuintes são confessados ao Fisco por via da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Relativamente ao débito ora em análise o contribuinte apresentou 3 DCTF. Confira-se: Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904327/2012-51 Relevante verificar os termos das declarações original e retificadora (última), que apontam os seguintes elementos a respeito da CSLL devida: Original – entregue em 22 de maio de 2009 Retificadora – entregue em 25 de setembro de 2012 Consoante se verifica, a dívida confessada de CSLL é de R$ 4.770.174,87, diferente e maior do que a dívida informada anteriormente por via da declaração de rendimentos. Os sistemas informatizados do Fisco ligam o pagamento efetuado pelo contribuinte com a confissão por ele oferecida. Confira-se: Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904327/2012-51 A declaração de rendimentos do contribuinte foi apresentada no dia 14 de outubro de 2009. Essa declaração indica a dívida alegada pelo interessado, mas é anterior à informação da DCTF. Confira-se: A 1ª Turma da DRJ/POA julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 12.532,24, homologando a compensação até esse limite, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário: 2008 Restituição de recolhimento efetuado em excesso. Fl. 131DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904327/2012-51 Comprovado o pagamento excessivo, cabível a restituição. Impugnação Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ por decurso de prazo no dia 18/04/2014 (e-fls. 69) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário (e-fls. 70) aos 07/05/2014, defendendo, em síntese: (i) A Recorrente apurou, em de 2008, lucro líquido de R$ 47.181.624,48, conforme Ficha 17 da DIPJ e no Livro de Apuração da base de Cálculo da Contribuição Social (LACS) ; (ii) Informa que, em dezembro de 2008, apesar de ter apurado o valor de CSLL no montante de R$ 4.758.499,36, efetuou, por equívoco, o recolhimento de DARF no valor de R$ 4.871.432,36, o que resultou num pagamento a maior no importe de R$ 23.978,91; (iii) Defende que, embora a autoridade administrativa tenha constatado na DCTF Retificadora da Recorrente um saldo de CSLL diferente daquele informado na DIPJ, e que o valor correto a ser considerado é o de R$ 4.758.499,36 constante na DIPJ; (iv) O erro na informação do valor do débito na DCTF ocorreu porque a Recorrente teria deixado de considerar na retificação da DCTF o valor relativo à dedução da CSLL retida na fonte, no valor de R$ 11.675,51. A Recorrente recebeu das fontes retentoras os Informes de Rendimentos do Ano Calendário 2008, dos quais constou a retenção de CSLL no valor de R$ 15.675,51, incidentes sobre um total de rendimentos no valor de R$ 1.546.356,46. Atesta que esses valores constam nos balancetes apresentados pela Recorrente, registrado na conta COSIF; (v) Declara que o equívoco na DCTF, que deixou de informar parcela dedutível no pagamento do tributo, não possui o condão de afastar a veracidade das informações em relação à existência do crédito, visto que a verdade material deve prevalecer no processo administrativo; (vi) Por fim, requereu a procedência do recurso voluntário e o reconhecimento do direito creditório na sua integralidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 33989.59739.170910.1.3.04-4576, em de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de CSLL no valor de R$ 24.424,92. Fl. 132DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904327/2012-51 Recolhido através de DARF, código de receita 6758, no valor de R$ 4.782.478,27, período de apuração 31/12/2008, data da arrecadação 31/03/2009. A DRF emitiu Despacho Decisório não homologando as compensações porque, a partir das características do DARF, foram encontrados um ou mais pagamentos para quitar débitos do contribuinte, não restando créditos disponível para ser utilizado na compensação. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta a existência do crédito em função do recolhimento excessivo da CSLL, diante da dívida apontada na declaração de rendimentos (DIPJ). Em julgamento de primeira instância, a DRJ verificou que o valor informado na DCTF retificadora não era aquele apontado na DIPJ e, em razão do poder de confissão de débito da DCTF, considerou os valores constantes nesse documento para efetuar os cálculos do crédito, e decidiu: Consoante se verifica do relatório, diante das informações colhidas nos sistemas informatizados do Fisco, o pagamento de CSLL excessivo em relação à confissão de dívida oferecida pelo contribuinte é de R$ 12.303,40, ou seja, a diferença entre o recolhido, no montante de R$ 4.782.478,27, e o confessadamente devido, no valor de R$ 4.770.174,87. Resta excessivo, também, o recolhimento de juros no montante de R$ 228,84. Reconheço, dessa forma, o direito creditório no montante de R$ 12.532,24. Esclareço, por fim, que a declaração de rendimentos possui caráter informativo, enquanto da DCTF constitui confissão de dívida. Não bastasse isso, no caso dos autos a DCTF foi informada ao Fisco posteriormente à DIPJ. Em função desses elementos considero, para fins da presente decisão, os dados indicados na DCTF. Voto, então, por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório de R$ 12.532,24, possibilitando a homologação da compensação até esse limite. No Recurso Voluntário, a Recorrente volta a defender a existência do crédito e declara ter se equivocado no preenchimento da DCTF retificadora, pois teria deixado de considerar na retificação da DCTF o valor relativo à dedução da CSLL retida na fonte, que informa se de R$ 11.675,51. A Recorrente não informa se efetuo nova retificação da DCTF para corrigir o equívoco, contudo colacionou no recurso voluntário Informes de rendimentos, balancete e outros documentos que julga indispensáveis para sua defesa. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de Fl. 133DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904327/2012-51 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ estava considerando, acertadamente, a DCTF retificadora e não a DIPJ, contudo não foi dito pela Recorrente na manifestação de inconformidade que havia erro no preenchimento da DCTF retificadora. É oportuno registrar que, desde o ano-calendário de 1999, a DIPJ tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Em razão disso, a simples apresentação da DIPJ sem os documentos contábeis e fiscais da empresa não é prova suficiente para atestar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. Embora acertado o raciocínio constante no r. acórdão, a autoridade julgadora, por outro lado, deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Em sede de recurso voluntário, com vistas a comprovar o alegado equívoco no preenchimento da DCTF retificadora a recorrente juntou aos autos Informes de Rendimentos emitidos em conformidade com as exigências legais, balancete Cosif, DIPJ 2009 – Ficha 17, lista de retenções de CS na fonte, além dos documentos já acostados na manifestação de inconformidade. Fl. 134DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.942 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904327/2012-51 Conforme salientado acima, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. O Parecer Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 admite retificações da DCTF em sede de processo de análise de Per/DComp mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes em ambas as declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por documentos contábeis da empresa. Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para juntada de provas nesse caso específico, devendo a Receita Federal analisar as informações contidas nos documentos juntados pela Recorrente em seu recurso voluntário. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). À luz dos documentos juntados aos autos, verifica-se tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente que apresenta Informes de Rendimentos, balancete Cosif, DIPJ 2009 – Ficha 17, lista de retenções de CS na fonte, para reconhecimento da possibilidade de formação de indébito com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900434/2016-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. DCTF/DACON RETIFICADORES APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 34 /2 01 6- 30 Fl. 72DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.955 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900434/2016-30 Relatório Trata o presente processo de análise de Pedido de Restituição, sendo o crédito pretendido correspondente ao PIS/COFINS. Por meio de despacho decisório eletrônico, o pedido de restituição foi indeferido vez que o pagamento indevido indicado no PER foi totalmente alocado para quitação de débito do contribuinte. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, informando a retificação da DCTF para indicar a ausência de PIS/COFINS devido no período. A defesa apresentada foi julgada improcedente por ausência de provas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa e do princípio da motivação; (ii) a necessidade de reconhecer o crédito por se tratar de crédito relacionado à receita de exportação, cabendo o reconhecimento do crédito à luz do princípio da verdade material, anexado aos autos, novamente, a DCTF retificadora e o DACON retificadores transmitidos após a emissão do despacho decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3402-006.924, de 25 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10930.900403/2016-89. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402-006.924): “Primeiramente, sustenta a Recorrente que teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório, as razões para a negativa do crédito são claras. O contribuinte pretendia o reconhecimento de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS Não Cumulativo com fulcro no DARF recolhido. Contudo, o valor recolhido foi integralmente utilizado para quitar o valor de PIS/COFINS Não Cumulativo devido, não remanescendo crédito passível de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, não tendo sido apresentado qualquer documento ou informação que pudesse afastar esse fato. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Fl. 73DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.955 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900434/2016-30 Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. Ora, como já firmado por esta turma em distintas oportunidades, como no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria, em se tratando de Declarações de ressarcimento e de compensação, o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 2 . Atentando-se para o presente caso, vislumbra-se que o contribuinte alegou que a origem do crédito decorreria de equívoco cometido no preenchimento da DCTF e do DACON do período, que supostamente teria desconsiderado a existência de crédito de PIS/COFINS não cumulativo relacionado à receita de exportação. Contudo, para demonstrar a existência do seu crédito, a empresa não acostou aos qualquer documento contábil que poderia respaldar o seu crédito e a retificação da DCTF e do DACON por ela realizada após o recebimento do despacho decisório. Com efeito, não constam dos autos os documentos contábeis que dão suporte para a retificação realizada, inexistindo qualquer elemento capaz de demonstrar que o seu crédito seria decorrente de receitas de exportação. E a ausência de documentos, com a expressa indicação da necessidade de apresentação de documentos contábeis para demonstrar seu crédito, foram bem evidenciadas pela r. decisão recorrida, que indicou: Na manifestação de inconformidade, o interessado não se esforça em demonstrar que o montante devido teria em sua composição a inclusão indevida de valores seja por erro de fato na apuração do imposto ou por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo da exação. Não é possível fazer nenhuma confrontação de dados pois o contribuinte não traz nenhum elemento a provar o direito alegado, sendo assim não cabe a autoridade tributária emissora do despacho decisório nem tão pouco a autoridade julgadora, 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 2 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 74DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.955 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900434/2016-30 procurar supostas provas a favor do contribuinte, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega, nos termos do art.333, do Código de Processo Civil (...) Nesse contexto nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma rigorosa e específica seu direito creditório. A compensação com utilização de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito, impondo-se a apresentação de documentação hábil e idônea, bem como da escrituração contábil e/ou fiscal, do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário, pois nos termos do art. 156, inciso II, da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, e somente pode ser efetuada com crédito líquido e certo do contribuinte, a teor do artigo 170 do referido código (...) (e-fls. 41/42 - grifei) Contudo, no Recurso Voluntário a empresa insiste na alegação de princípio da verdade material, anexando aos autos tão somente a DCTF e o DACON retificadores transmitidos após o recebimento do despacho decisório. Não é possível sequer identificar qual o equívoco cometido pela empresa em sua apuração, inexistindo um comparativo realizado pelo sujeito passivo entre sua apuração fiscal original e retificadora, não estando evidenciado documentalmente qual a origem do crédito. Uma vez que os documentos apresentados não trazem um indício do crédito entendido como devido pelo sujeito, não trazendo uma aproximação uníssona quanto à apuração do PIS/COFINS devido no período e quanto ao crédito que seria eventualmente passível de restituição, entendo ser prescindível a realização de diligência no presente caso. Inclusive, necessária a apresentação de documentação contábil para evidenciar as retificações realizadas na documentação fiscal do sujeito passivo após o recebimento do despacho decisório, como exigido por este Conselho, consoante bem explanado pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz no Acórdão 3402-005.034: "Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que: Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.955 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900434/2016-30 § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 76DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.955 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900434/2016-30 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON) é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração." (grifei) Assim, no presente caso, entendo ser prescindível a diligência, vez que a Recorrente não evidencia com clareza a existência de crédito no presente caso. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 77DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.955 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900434/2016-30 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11808.720026/2016-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2014, 29/05/2014, 27/06/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificada omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-006.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher dos Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificada omissão na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher dos Embargos de Declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Rodrigo Mineiro Fernandes, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Auto de Infração da COFINS-importação, lavrado em nome do contribuinte em epígrafe pertinente à mercadoria admitida temporariamente para utilização econômica, com os seguintes valores: COFINS-IMPORTAÇÃO R$ 6.186.787,56 JUROS DE MORA R$ 1.323.864,64 MULTA DE OFÍCIO R$ 4.715.090,68 TOTAL R$ 12.325.742,88 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 80 8. 72 00 26 /2 01 6- 74 Fl. 168DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11808.720026/2016-74 No Termo de Verificação Fiscal de fl.10 e ss., o AFRFB autuante esclarece que: 1. O contribuinte formalizou pedidos de deferimento de regime aduaneiro de Admissão Temporária para utilização econômica, com pagamento proporcional dos tributos, pelo período de 100 meses; 2. Os pedidos foram deferidos pela autoridade aduaneira, com início de vigência a partir do desembaraço das respectivas Declarações de Importação (DIs), quais sejam, as de n° 14/0818267-1, 14/1028006-5, 14/1209525-7 e 14/1027885-0; 3. Nos despachos que concederam as referidas autorizações está discriminada a necessidade do recolhimento dos tributos em conformidade com a proporção do tempo em que o bem for permanecer sob o regime especial; 4. No caso em tela, os bens, importados pelo contribuinte sob o regime especial de admissão temporária, classificam-se na NCM 8802.40.90. Com relação a esta posição, a Lei nº 10.865/2004, em seu art. 8 o , § 12, inciso VI, reduz a zero a alíquota das contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação; 5. Contudo, o § 21 do supracitado art. 8 o da Lei nº 10.865/2004 acrescentou à alíquota da Cofins-Importação, o valor de um ponto percentual, mesmo para os bens classificados na posição NCM 8802.40.90; 6. Destarte, a alíquota da COFINS-Importação a ser aplicada aos produtos importados classificados sob a NCM 8802.40.90 é de 1%, independentemente do que prevê o art. 8 o , § 12, inciso VI da Lei 10.865/2014; 7. Tal entendimento é corroborado pelo Parecer Normativo Cosit n° 10, de 20 de novembro de 2014; 8. A Oceain Air, nas 4 importações objetos deste Auto de Infração, solicitou o Regime de Admissão Temporária para utilização econômica pelo período de 100 meses. Considerando, então, o disposto no art. 373, §2°, do Decreto n° 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), têm-se que a empresa deveria ter recolhido o valor integral referente ao adicional de 1% da COFINS-Importação; 9. Assim, exige-se, através do auto de infração que ora se lavra, para surtir os efeitos legais, o recolhimento dos tributos devidos conforme disposto no art. 373, §2° do Decreto 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), art. 79, da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 12, da Lei 12.844/2013, além do lançamento da multa de ofício pelo não recolhimento de tributos, com fundamento no art. 725, inciso I, do RA/2009 (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e §1°, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007, art. 14) e dos juros de mora, com fundamento no art. 748 do RA/2009. Devidamente cientificada em 08/03/2016 – fl.45, a interessada apresentou, impugnação, alegando em resumo que: 1. No que se refere, especialmente, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidente na importação de bens e serviços em geral, desde a edição da Lei n° 10.865, de 2004, o legislador, ciente da importância estratégica do setor aeronáutico para o desenvolvimento nacional, optou por reduzir a zero a alíquota incidente nas operações com aeronaves e determinadas partes e peças vinculadas; 2. Cabe destacar que o dispositivo que prevê a desoneração - incisos VI e VII, §12 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 - salvo pequenas alterações na redação original, encontra-se vigente até hoje, destacando que na importação de aeronaves classificadas na posição NCM 88.026, assim como na importação de partes e peças ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na sua Fl. 169DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11808.720026/2016-74 manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e industrialização e na de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos, a alíquota de COFINS fica reduzida a zero; 3. Ocorre que, não obstante a desoneração completa da referida contribuição na importação de tais bens/equipamentos, recentemente, a autoridade aduaneira resolveu por lavrar o auto de infração que ora se impugna, entendendo - de maneira absolutamente equivocada - que o disposto no § 21 do artigo 8 o da Lei n° 10.865/2004 resultaria na incidência da COFINS à alíquota de 1% nas importações promovidas a partir de agosto de 2013, dentre as quais, as importações das aeronaves em referência; 4. Conforme disposto no referido auto de infração, tal entendimento atual estaria justificado pela edição - posterior a realização das importações - do Parecer Normativo COSIT nº. 10, de 20 de novembro de 2014, que modificou o entendimento até então adotado pelas autoridades aduaneiras das diversas alfândegas do país, para, equivocadamente, orientar a cobrança do adicional de 1% da COFINS em todas as importações de aeronaves, partes, peças e equipamentos, o pagamento do adicional de COFINS correspondente a 1% do valor aduaneiro do bem/equipamento para desembaraço; 5. Quando da realização das respectivas importações das aeronaves, o entendimento - totalmente adequado a legislação em vigor - que prevalecia era o de que permanecia em vigor a redução à alíquota zero do adicional de COFINS nas importações de aeronaves. Tal fato é evidenciado pela realização do desembaraço das aeronaves pela autoridade aduaneira, que, entendendo não ser devido o referido adicional, corretamente não interrompeu o despacho de importação dos bens em questão; 6. Atualmente, encontram-se reduzidas a zero as alíquotas das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre a importação de aeronaves (classificação NCM 88.02) e suas partes e peças, bem como sobre a receita de venda no mercado interno dos mesmos bens e equipamentos; 7. Basta uma análise perfunctória da legislação utilizada pela contribuinte para verificar que a mesma simplesmente desconsiderou a legislação que - saliente-se, permanece plenamente em vigor – e reduz a zero a alíquota da contribuição a COFINS incidente sobre a importação de aeronaves, partes e peças; 8. Como se vê, em nenhum momento a autoridade administrativa faz menção a legislação que trata da redução a zero da alíquota da COFINS, limitando-se a proceder a cobrança do tributo citando, para tanto, a norma geral e respectiva alíquota geral da contribuição incidente sobre as operações de importação não submetidas a regramento específico.; 9. O §21, do artigo 8º. da Lei no. 10.865/2004 (redação atual) foi introduzido pela Medida Provisória nº 612, posteriormente convertida na Lei nº. 12.844/2013, e estabeleceu um adicional de um ponto percentual para as alíquotas aplicáveis quando da importação de determinados produtos; 10. Tal adicional, contudo, é inaplicável às operações de importação de aeronaves, partes e peças, sendo qualquer interpretação contrária violadora do ordenamento jurídico e princípios constitucionais em vigor, haja vista que, em suma: 11.1. O artigo 8º, §12 da Lei nº 10.865/2004 (que reduz a alíquota do PIS e da COFINS a zero) permanece plenamente em vigor, não tendo sido revogado pela norma que instituiu a cobrança do adicional da COFINS (art.8º, §21). Além disso, este dispositivo legal não fez qualquer referência à suspensão dos efeitos do favor fiscal Fl. 170DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11808.720026/2016-74 concedido, nem versou de qualquer forma na majoração de alíquota para os setores beneficiados com tratamento tributário incentivado; 11.2. A norma que prevê a redução a zero da alíquota da COFINS trata-se de norma especial de tributação, que afasta a regra geral que prevê a aplicação da alíquota de 7,6% de COFINS. Assim, não poderia a mesma ser derrogada por norma geral posterior, conforme preceitua o artigo 2°, §2°. da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; 11.3. Admitir-se que a importação de aeronaves, partes e peças esteja sujeita a incidência do adicional de 1% a título de COFINS, violaria o Acordo GATT, segundo o qual deve ser dado tratamento tributário isonômico entre produto nacional e importado, haja vista encontrar-se a receita da venda, no mercado interno, de aeronaves e produtos aeronáuticos sujeitas a alíquota zero da COFINS, conforme já mencionado; 11.4. Há diversas evidências que corroboram com o argumento de que permanecem sujeitas a alíquota zero de COFINS as importações de aeronaves, dentre as quais orientação veiculada na página da Receita Federal que introduz o Manual de Despacho de Importação, que deixa claro manter-se sujeita a alíquota zero de COFINS a importação dos produtos tratados no artigo 8°, §12 da Lei 10.865/2004; 12. Nesse sentido, vem entendendo o Poder Judiciário, já tendo sido proferidas diversas decisões que afastam a cobrança do adicional da COFINS na importação de produto sujeito a alíquota zero; 13. Por todo o exposto, requer que seja provida a presente impugnação, para o fim de reconhecer a insubsistência do auto de infração lavrado, cancelando-se integralmente a cobrança em tela. Ato contínuo, a DRJ-RIO DE JANEIRO (RJ) julgou a Impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2014, 29/05/2014, 27/06/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO.ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação de produto integrante de seu campo de incidência mesmo que em relação a tal produto exista redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota da Cofins-Importação, concedida diretamente pela norma, ou por ato infralegal, sejam as alíquotas aplicáveis ad valorem ou específicas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2014, 29/05/2014, 27/06/2014 JURISPRUDÊNCIA.COISA JULGADA Sentenças fazem coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Em seu Recurso Voluntário, a Empresa suscitou apenas questões de mérito, apresentando as mesmas argumentações da sua impugnação. Fl. 171DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11808.720026/2016-74 Na análise do recurso, esta colenda turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. Eis o conteúdo da ementa sintetizadora do entendimento da turma colegiada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2014, 29/05/2014, 27/06/2014 COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL O adicional de alíquota da Cofins-Importação, estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, deve ser aplicado na importação dos produtos listados nesse mesmo dispositivo que estejam submetidos às alíquotas da COFINS-Importação estabelecidas no inciso II caput ou nos parágrafos do art. 8º da Lei nº10.865/2004, ainda que esteja prevista a redução, parcial ou total, ou majoração da alíquota. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Intimada da decisão ora embargada, a recorrente opôs embargos de declaração alegando que houve omissão no julgamento, haja vista que não foi analisada a suposta violação do art.146 do Código Tributário Nacional, que veda a aplicação a fatos geradores anteriores a modificação de critério jurídico adotado pela Autoridade Fiscal, tal como se deu no entendimento sobre a matéria constante no Parecer Normativo nº10, de 10 de novembro de 2014. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária, da Quarta Câmara, admitiu o presente recurso, determinou que o processo fosse submetido a sorteio e, em seguida, distribuído para deliberação do Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para lhe corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar os vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la, embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação, mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. No caso concreto, a Embargante aponta que no acórdão recorrido houve omissão a ser sanada por meio dos presentes aclaratórios, uma vez que foi omitido ponto relevante sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma ao não enfrentar no acórdão a violação da autuação recorrida ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. Apresentou as seguintes argumentações para sustentar o seu pedido: 9. Assim, em todas as importações a autoridade aduaneira procedeu a análise fiscal das importações, verificando inclusive em cada DI o fundamento legal, indicado no campo Dados Complementares, para a manutenção da redução a zero da COFINS – importação, tendo desembaraçado todas as aeronaves sem qualquer exigência fiscal, Fl. 172DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11808.720026/2016-74 demonstrando que a interpretação do Fisco naquele momento era de que não se aplicava o adicional de 1% da COFINS às importações que faziam gozo da redução a zero do tributo, em total consonância com o entendimento da ora Embargante. 10. Ocorre que a autoridade aduaneira resolveu por lavrar o auto de infração que ora se impugna, alterando o entendimento anterior consolidado, entendendo - de maneira absolutamente equivocada – que o disposto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004 resultaria na incidência da COFINS à alíquota de 1% nas importações promovidas a partir de agosto de 2013, dentre as quais, as importações das aeronaves em referência. 11. Conforme disposto no referido auto de infração, o entendimento que o amparava estaria justificado pela edição – POSTERIOR a realização das importações - do Parecer Normativo COSIT no. 10, de 20 de novembro de 2014, que modificou o entendimento até então adotado pelas autoridades aduaneiras das diversas alfândegas do país, para, equivocadamente, orientar a cobrança do adicional de 1% da COFINS em todas as importações de aeronaves, partes, peças e equipamentos, o pagamento do adicional de COFINS correspondente a 1% do valor aduaneiro do bem/equipamento para desembaraço. 12. A referida alteração de interpretação do dispositivo que institui o adicional de COFINS, inclusive, foi o que motivou a edição do Parecer Normativo COSIT no. 10, de 20 de novembro de 2014. É o que se depreende do relatório do PN em questão, a seguir colacionado: (...) “Relatório Cuida-se de analisar as características da incidência do adicional da alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) instituído pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. 2. A redação remissiva do citado dispositivo e a grande quantidade de alterações em seu texto têm ocasionado divergências interpretativas acerca da norma jurídica decorrente. 3. Nesse contexto, dúvidas têm sido suscitadas e a falta de uniformidade na interpretação do preceito em referência tem gerado insegurança jurídica, tanto para os sujeitos passivos como para a Administração Tributária, impondo-se a edição de ato uniformizador acerca da matéria.” (...) Grifo Nosso 13. Nos termos do artigo 146 do CTN, a modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução: “Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” 14. Quando da realização das respectivas importações das aeronaves, o entendimento – totalmente adequado a legislação em vigor - que prevalecia era o de que permanecia em vigor a redução à alíquota zero do adicional de COFINS nas importações de aeronaves. Tal fato é evidenciado pela realização do desembaraço das aeronaves pela autoridade aduaneira após análise fiscal com conferência documental, Fl. 173DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11808.720026/2016-74 que, entendendo não ser devido o referido adicional, corretamente não interrompeu o despacho de importação dos bens em questão. 15. Conforme disposto no referido auto de infração, o entendimento que justificou a lavratura do auto de infração impugnado, estaria justificado pela edição do Parecer Normativo COSIT no. 10, de 20 de novembro de 2014, o que se deu apenas posteriormente a realização das importações em referência (realizadas nos meses de abril, maio e junho de 2014), não podendo assim, o contribuinte, ser “punido” pela alteração posterior de entendimento do Fisco, em atenção ao que dispõe o artigo 146 do CTN, sob pena, inclusive, de violar o princípio da segurança jurídica e confiança. 16. Assim, resta claro que a autuação recorrida viola o disposto no artigo 146 do Código Tributário Nacional, não podendo a modificação da interpretação da legislação que instituiu o adicional de COFINS para os bens em referência, trazida pelo Parecer Normativo COSIT no. 10, de 20 de novembro de 2014, aplicar-se às importações a que se refere o presente auto de infração, cujos fatos geradores reportam-se a abril, maio e junho de 2014, haja vista o entendimento da autoridade aduaneira vigente à época das importações. (negritos originais) Em suma, a Recorrente pleiteia que a situação descrita se enquadre nos dispositivos dos arts. 100 e 146, do CTN, a fim de cancelar a exigência fiscal. Abaixo o conteúdo dos dispositivos citados: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) III- as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; (...) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” (...) Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. De plano, entendo que a situação em apreço não se subsume aquela constante no inciso III do art.100, do CTN. O fato do Fisco não haver identificado anteriormente, em outros despachos, uma determinada infração praticada pelo contribuinte não pode ser interpretado como um reconhecimento tácito da validade desta conduta, e tampouco pode ser caracterizada como uma “prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas”, que lhe atribua foros de “norma complementar de lei”. Por hipótese, caso prevalecesse o entendimento esposado na tese da recorrente, como bem lembrado pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira no acórdão nº 3201005.424, seria mister do Fisco manifestar-se sobre todas as condutas do contribuinte no período fiscalizado, sob pena de ser interpretar qualquer omissão como reconhecimento tácito de validade de conduta, e mais, com atributos de "prática reiterada da administração", o que seria completo absurdo. Ademais, a alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento, e não a lançamentos diversos, como citado no presente caso. Não se identifica, assim, no caso concreto mudança de critério jurídico se o órgão Fl. 174DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11808.720026/2016-74 julgador de primeira instância proferiu decisão adotando os mesmos fundamentos legais empregados pela Autoridade Lançadora. Dessa forma, reconhece-se a existência de omissão no acórdão recorrido, que não se pronunciou sobre o tema suscitado pela recorrente, e não se identifica qualquer alteração de critério jurídico da Autoridade Tributária em relação ao contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para sanar o vício de omissão apontado no acórdão nº3402-005.597, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721110/2012-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DO CONTRIBUINTE. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O conhecimento de Recurso Especial exige a comprovação de seu cabimento, seja através da similitude fática que autoriza a análise de divergência jurisprudencial, seja pelo interesse de agir, que demonstra o resultado útil do julgamento. Não é possível verificar similitude entre o caso tratado no acórdão paradigma e o caso concreto discutido no acórdão recorrido quando existem diversos fundamentos para negativa de provimento do recurso do contribuinte. Do mesmo modo, o interesse de agir restou prejudicado pela falta de demonstração de sua utilidade prática para o sujeito passivo que elidisse a execução do crédito fiscal ou parte dele. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. AIOP. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. A legislação estabelece que os percentuais de multa em lançamento de ofício serão aumentados em 50% nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (i) prestar esclarecimentos; (ii) apresentar arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 11 a 13 da Lei 8.212/91; ou (iii) apresentar a documentação técnica do sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados. Todavia, a simples não apresentação de documentos requeridos pela Fiscalização, quando não obstaculizam seu trabalho, não justifica o agravamento da multa. Artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 9202-007.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Helena Cotta Cardozo. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.108  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CSP ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS ­ MULTA  AGRAVADA  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RECURSO  DO  CONTRIBUINTE.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.   O conhecimento de Recurso Especial exige a comprovação de seu cabimento,  seja  através  da  similitude  fática  que  autoriza  a  análise  de  divergência  jurisprudencial, seja pelo interesse de agir, que demonstra o resultado útil do  julgamento.  Não é possível verificar similitude entre o caso tratado no acórdão paradigma  e  o  caso  concreto  discutido  no  acórdão  recorrido  quando  existem  diversos  fundamentos  para  negativa  de  provimento  do  recurso  do  contribuinte.  Do  mesmo  modo,  o  interesse  de  agir  restou  prejudicado  pela  falta  de  demonstração  de  sua  utilidade  prática  para  o  sujeito  passivo  que  elidisse  a  execução do crédito fiscal ou parte dele.  RECURSO  DA  FAZENDA  NACIONAL.  AIOP.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  A legislação estabelece que os percentuais de multa em lançamento de ofício  serão  aumentados  em  50%  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (i) prestar esclarecimentos; (ii)  apresentar  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  artigos  11  a  13  da  Lei  8.212/91;  ou  (iii)  apresentar  a  documentação  técnica  do  sujeito  passivo  usuário  de  sistema  de  processamento  de  dados.  Todavia,  a  simples  não  apresentação  de  documentos  requeridos  pela  Fiscalização,  quando  não  obstaculizam seu trabalho, não justifica o agravamento da multa. Artigo 44, §  2º, da Lei 9.430/96.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 10 /2 01 2- 69 Fl. 1132DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho  Filho  (suplente  convocado),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo.  Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da  Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.      Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivados  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  Contribuinte  em  face  ao  acórdão  2302­003.537,  proferido pela 2ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata  o  presente  dos Autos  de  Infração  de Obrigação Principal  ­ AIOP  nºs  51.014.490­0, 51.014.489­6 e 51.014.488­8, respectivamente, nos valores de R$ 1.157.923,95;  R$  293.707,43  e  de  R$  913.149,54,  consistentes  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais, e  pela  apresentação  da  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 53/89.  O Contribuinte apresentou impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06­44.787 ­ 7ª Turma da DRJ/CTA,  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 9202­007.108  CSRF­T2  Fl. 10          3 às  fls.  898/920,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 845/882.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  977/1031, DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Ordinário, para  reduzir a multa de  ofício a 75% (setenta  e cinco por cento), nos  termos do artigo 44,  Inciso  I, da Lei 9.430/96,  com redação dada pela Lei 11.488/2007. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. LC Nº 84/96.  A contribuição previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração dos  segurados  contribuintes individuais foi instituída pela Lei Complementar nº 84, de 18 de  janeiro de 1996, no exercício da competência tributária residual exclusiva da  União, sendo o seu regramento, após a EC nº 20/98, assentado no inciso III  da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 9.876/99.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  SEGURADO CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  REMUNERAÇÃO  NA  FORMA  DE  BENEFÍCIOS.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais  compreende o  total das  remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título,  no decorrer do mês, inclusive as parcelas pagas na forma incentivos salariais,  benefícios e/ou utilidades.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SAT.  AUTOENQUADRAMENO  EM  GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.   O  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho é mensurado conforme a atividade econômica  Preponderante da empresa, elaborada com base na Classificação Nacional de  Atividades  Econômicas  CNAE,  prevista  no  Anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  É  responsabilidade  da  empresa  o  autoenquadramento  na  atividade  preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em caso de  erro no auto enquadramento, adotar as medidas necessárias à sua correção.  Configura­se  ônus  da  empresa  a  demonstração,  mediante  documentação  idônea,  do  enquadramento  diferenciado  da  atividade preponderante  de  cada  um de seus estabelecimentos individualmente considerados.  AIOP. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fl. 1134DF CARF MF     4 O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/96  será  duplicado  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos;  para  apresentar  os  arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218/91 bem  como para apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei  nº 9.430/96.  AIOP. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  A legislação estabelece que os percentuais de multa em lançamento de ofício  serão  aumentados  em  50%  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (i) prestar esclarecimentos; (ii)  apresentar  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  artigos  11  a  13  da  Lei  8.212/91;  ou  (iii)  apresentar  a  documentação  técnica  do  sujeito  passivo  usuário  de  sistema  de  processamento  de  dados.  Todavia,  a  simples  não  apresentação  de  documentos  requeridos  pela  Fiscalização,  quando  não  obstaculizam seu trabalho, não justifica o agravamento da multa. Artigo 44, §  2º, da Lei 9.430/96.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às  fls.  1032/1042,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  insurgindo­se  contra  o  Acórdão  a  quo,  em  relação  à  regra  aplicável  à  Penalidades/Multa Agravada. Enquanto o acórdão recorrido decidiu por  reduzir a multa de  ofício para 75%, mesmo restando configurada a inobservância pelo Contribuinte de intimação  fiscal, o acórdão paradigma adotou solução diversa, qual seja, a manutenção do agravamento  da multa  ante  o  descumprimento  da  intimação  fiscal. Os  acórdãos  paradigmas  consideraram  suficiente para o agravamento da multa o fato objetivo de o contribuinte ter sido omisso, ainda  que parcialmente, em resposta às intimações. Não exigiram, como pressuposto para a aplicação  da penalidade, que restasse comprovado o efetivo embaraço à fiscalização, ou mesmo que não  houvesse consequência específica para o descumprimento das intimações.  Às fls. 1043/1048, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a Penalidades/Multa Agravada.   Às fls. 1059/1071, o Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência,  em  relação  à  seguinte matéria:  salário  indireto  – Participação nos Lucros  e Resultados  –  Regras claras e objetivas. A Lei nº 10.101/00, em seu artigo 2º, § 1º, incisos I e II, determina  que  os  instrumentos  firmados  na  negociação  coletiva  deverão  estabelecer  regras  claras  e  objetivas  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação;  essas  regras,  porém,  podem  relevar,  entre  outros  critérios,  a  produtividade,  a  qualidade,  a  lucratividade  da  empresa,  programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Asseverou que, ao contrário  do  que  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  a  sintática  do  §  1º  do  artigo  29,  incontestavelmente, introduziu um rol meramente exemplificativo (não exaustivo) de critérios  e condições para o estabelecimento das regras de obtenção da PLR. A utilização da expressão  "entre outros" denota essa intenção do legislador, que objetivou, teleologicamente, flexibilizar  a negociação entre a empresa e empregados, incentivando a adoção dessa técnica de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho.  Apresenta  dois  acórdãos  paradigmas  para  estampar  esse  entendimento sobre a não taxatividade da Lei sobre os critérios e condições sobre a PLR.  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 9202­007.108  CSRF­T2  Fl. 11          5 O Contribuinte,  às  fls. 1101/1110, apresentou Contrarrazões,  rebatendo os  argumentos quanto  ao mérito,  pugnando pela negativa de provimento  ao  recurso  especial  do  Contribuinte, vindo os autos conclusos para julgamento.  Às fls. 1116/1124, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre o salário indireto – Participação  nos Lucros e Resultados – Regras claras e objetivas.   A  Fazenda  Nacional,  à  fl.  1125,  apresentou  PETIÇÃO,  requer  que  os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  no  que  concerne  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  sejam  utilizados  como Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo Contribuinte, vindo os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte  são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merecem ser  conhecidos.   Trata  o  presente  dos Autos  de  Infração  de Obrigação Principal  ­ AIOP  nºs  51.014.490­0, 51.014.489­6 e 51.014.488­8, respectivamente, nos valores de R$ 1.157.923,95;  R$  293.707,43  e  de  R$  913.149,54,  consistentes  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais, e  pela  apresentação  da  GFIP  com  informações  incorretas  ou  omissas,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 53/89.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a Penalidades/Multa Agravada.  Já  o  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  a  Salário  Indireto  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – Regras claras e objetivas.      RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE    Fl. 1136DF CARF MF     6 CONHECIMENTO  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  é  tempestivo  e quanto  aos  demais  requisitos:  similitude  fática  e  divergência  jurisprudencial,  merece  algumas  considerações.  Analisando pormenorizadamente o acórdão paradigma e o acórdão recorrido,  vejo que não é possível  reconhecer neles similitude fática capaz de garantir a divergência de  posicionamento  entre  os  colegiados  que  proferiram  as  decisões  apontadas  aqui  como  divergentes.  A falta de similitude fática compromete o uso do paradigma, pois não se pode  afirmar que naquela situação o colegiado agiria diferente do que decidiu o acórdão recorrido.  Contudo para a maioria do colegiado, a razão principal de não conhecimento  do  recurso  gira  em  torno  do  interesse  de  agir,  pois  mesmo  que  hipoteticamente  restasse  reconhecida a similitude fática, não restaria a ele utilidade prática, pois outros pontos do acordo  de  PLR  foram  atacados  e  sobre  eles  já  precluiu  a  possibilidade  de  discussão  na  via  administrativa.  Diante do exposto voto por não conhecer do Recurso Especial interposto  pelo Contribuinte, uma vez que este não preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no RICARF.    RECURSO DA FAZENDA NACIONAL    Não considero que há nos autos comprovação suficiente para o agravamento  da multa, nos termos do voto vencedor do acórdão recorrido:  Isto  porque  entendo  que  as  circunstâncias  que  permitem  o  agravamento da multa em 50% (de 75% para 112,5%), exigidas  pela legislação, não são encontradas nestes autos.  A legislação estabelece que os percentuais de 75% e 150% serão  aumentados  em 50%  (sendo,  respectivamente,  112,5% e 225%)  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (i)  prestar  esclarecimentos;  (ii)  apresentar arquivos ou sistemas de que tratam os artigos 11 a 13  da Lei 8.212/91  ;  e  (iii)  apresentar a documentação  técnica do  sujeito passivo usuário de sistema de processamento de dados.  Ao  examinar  os  autos,  em  especial,  o  TIPF  constante  de  fls.  92/96  e  TIFs  de  número  99/100,  103/104,  o  comprovante  de  devolução de documentos ao contribuintes de fls. 645/647, além  de  outros,  não  verifiquei  (i)  tentativa  do  Contribuinte  de  criar  obstáculo à  legislação, nem (ii)  impedimento  / dificuldade para  que  as  Autoridades  Fiscais  realizassem  seu  trabalho:  o  levantamento  de  informações  e  a  elaboração  do  lançamento  fiscal.  Noto  que  os  documentos  alegados  como  faltantes  pelas  Autoridades Fiscais  podem não  existir,  ou  depender  de  análise  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 9202­007.108  CSRF­T2  Fl. 12          7 de dados e interpretação (metas com diferenciação de 40%), mas  em momento algum tornaram impossível ou frágil o lançamento,  realizado com base na contabilidade do contribuinte.  O  voto  do  Ilustre  Relator,  bem  como  do  voto  constante  do  Acórdão DRJ 0644.788 7 ª Turma da DRJ/CTA – Rel. Dr. Elton  Sidnei  Izycki,  partem  de  premissa  objetiva  que  ouso  divergir,  qual  seja,  que  a  não  apresentação  de  documento  por  si  só  configura a hipótese de agravamento.    Mantendo  meu  posicionamento  em  outros  processos  que  discutem  agravamento  de multa  também  considero  que  a  simples  não  apresentação  de  documento  não  deve  ser  o  fator  preponderante  para  a  aplicação  do  agravamento,  dependendo  de  outras circunstâncias mais gravosas.  Diante do exposto conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no  mérito negar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                  Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A  presente  declaração  tem  por  escopo  apenas  reforçar  alguns  pontos,  suscitados  durante  as  discussões,  acerca  da  motivação  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial do Contribuinte, tendo em vista que acompanhei a relatora pelas conclusões.  Na verdade o primeiro ponto para que se possa apreciar a admissibilidade diz  respeito a  imputação fiscal, bem como, em seguida, as razões de decidir do colegiado a quo.  Vejamos o Relatório fisvcal, e­fl. 46 a 90 e seguintes:  16.5 Valores em FP, a título de Participação nos Resultados, e  fora  da  GFIP  ­  A  empresa  apresentou  folha  de  pagamento  digital  em  formato  MANAD,  com  recibo  gerado  pelo  SVA.  Constatou­se  na FP  o  pagamento  da  rubrica  "4100  ­  PARTIC.  LUCROS  E  RESULTADOS"  na  competência  03/2008.  A  Fl. 1138DF CARF MF     8 Constituição Federal, nos termos do art. 7o,  inciso XI, assegura  aos  empregados  o  direito  à  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida de acordo com lei específica, que é a Lei n°. 10.101,  de 19/12/2000 (DOU 20/12/2000). A Lei n°. 10.101/00 regula a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, como um instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade. Para que o segurado  empregado  tenha  direito  à PLR,  não  há,  portanto,  necessidade  de lucro por parte da empresa, podendo ser paga em função de  um  resultado,  que  não  é  o  resultado  operacional  previsto  na  DRE (Demonstração do Resultado do Exercício).  Para este fim, considera­se o resultado, conforme previsto na Lei  n°. 10.101/00, aquele que se baseia em regras claras e objetivas  de metas a serem alcançadas e que tem o intuito de incentivar a  produtividade,  conforme  disposto  no  §  Io  do  artigo  2o  da  Lei  10.101/00, abaixo transcrito:  "Art. 2a A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:"  "  §1"  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar reeras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente."  Para  os  valores  declarados  a  título  de  PLR  no  ano  de  2009,  foram  apresentados  dois  acordos  coletivos  distintos,  referentes  aos  sindicatos  localizados  no  estado  do  Rio  de  Janeiro  e  no  estado de São Paulo.  Para  o  Rio  de  Janeiro  foi  apresentado  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho 2008/2009, protocolado no MTE em 18/05/2009, com o  "SIND. DOS TRAB. EM EMP. TELEC. OP. SIST. TV POR ASS.  TRANSM. DE DADOS  E CORREIO ELETR.  TELEF. M.  CEL.  SERV. TRONC.D. COM RADI",  em anexo. Para São Paulo  foi  apresentado  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2008/2009,  protocolado no MTE em 14/08/2009, com o "SIND TRAB EMP  TELECOMUNICAÇÕES OPER MESAS TELEFO NO ESP", em  anexo.  No  Acordo  feito  com  o  sindicato  localizado  em  São  Paulo, em sua clausula décima segunda ­ PPR 2008, encontra­se  a seguinte previsão: "A INTELIG TELECOM negociará até julho  de 2009, valores e bases para o PPR 2009.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 9202­007.108  CSRF­T2  Fl. 13          9 16.5.1 Funcionários  lotados  em  estabelecimentos  do Estado  do  Rio de Janeiro   Conforme o acordo coletivo de trabalho firmado com o sindicato  no Estado do Rio de Janeiro, há a previsão, em sua "CLAUSULA  NONA Participação nos RESULTADOS 2008", de um plano de  participação  nos  lucros  ou  resultados  PLR.  De  acordo  com  o  item  "6  Desenho  do  Programa"  da  Cláusula  Nona.  em  seu  subitem  "6.1 Meta"  verificase  que  a Meta  do  PLR  consiste  no  atingimento de 3 indicadores:  Caixa: O valor meta para o Caixa para o ano de 2008 é de RS  34,64 milhões;   Despesas Operacionais: O valor meta de Despesas Operacionais  para  o  ano  de  2008  é  de  RS  229,8  milhões,  de  acordo  com  o  orçamento da empresa.  Margem Bruta: O percentual meta de Margem Bruta para o ano  de 2008 é de 54% da Receita Líquida, de acordo com orçamento  da empresa.  Trata­se  de  resultados,  um  número,  indicadores  que.  por  si  só  não podem ser considerados como um incentivo a produtividade,  pois  não  guardam  correlação  direta  com  o  esforço  individual  dos  empregados.  Com  base  unicamente  nestes  indicadores,  um  empregado  pode  ser  extremamente  eficiente,  ou  totalmente  deficiente,  que  isto  não  refletirá  no  valor  de  PLR  a  ser  pago  individualmente.  Emblemático  é  o  indicador  Caixa,  que  basicamente  representa  o  valor  dos  recursos  imediatamente  disponíveis  para  efetuar  pagamentos,  e  que  de  forma  alguma  poderia  ser  utilizado  para  medir  a  produtividade  de  seus  funcionários.  Da  mesma  forma  o  indicador  Despesas  Operacionais  apenas mede  o  quanto  a  empresa  despende  para  suas  despesas  do  dia  a  dia,  e  isoladamente  em  nada  avalia  o  desempenho dos funcionários.  Importante  ressaltar  que  o  Acordo  Coletivo  em  questão  foi  protocolado no MTE em 18/05/2009, onde, portanto, o valor dos  indicadores  para  o PLR  de  2008  já  eram  conhecidos,  uma  vez  que o ano fiscal de 2008 já era findo. Desta forma, no momento  da  assinatura  do  acordo  já  se  sabia  o  percentual  atingido  da  meta estipulada pelos indicadores, e, por conseguinte, o valor de  PLR a  ser pago  já  era perfeitamente definido,  independente de  qualquer desempenho futuro dos empregados.  Mesmo  que  se  prossiga  na  analise  deste  PLR  e  aceitemos  um  acordo  que  premia  um  esforço  pretérito  e  não  uma  produtividade  futura,  há  outros  fatores  que  descaracterizam  o  valor pago a título de PLR pela empresa.  (...)  Como  a  empresa  não  apresentou  nenhum  dos  esclarecimentos  solicitados  nos  Termos,  alem  da  já  mencionada  planilha  "Cálculo  _PPR_2009Jntelig_FPW  aba  "Mecânica",  passase  Fl. 1140DF CARF MF     10 então a  analisar  as  informações  contidas  nesta  planilha. Nesta  planilha  podese  e  presumir  que  a  empresa  entende  que  a  correlação/pesos entre os 3 indicadores é de 40% para o Caixa,  30%  para  as  Despesas  Operacionais  e  30%  para  a  Margem  Bruta.  Além  disso  a  empresa  informa  que  "Não  tenho  nenhum  dado que evidencie a apuração dos 40% de atingimenlo. Apenas  estes % prontos: Em  resumo,  desta  informação podese  afirmar  que  a  empresa  não  possui  documentação  que  balize  porque  o  rateio entre os 15 indicadores foi configurado desta forma (40 /  30  /  30),  nem  porque  utilizouse  do  percentual  final  de  40%  de  atingimento.  Como  a  empresa  não  apresentou  os  cálculos  dos  indicadores  nem  de  onde  eles  foram  extraídos,  esta  auditoria  extraiu  os  valores  dos  indicadores  diretamente  da  DIPJ  ano  calendário  2008, em anexo,   a) Em  relação ao  indicador Caixa,  podemos  afirmar  com  base  na DIPJ na sua ficha "36 A" "linha 01. Caixa" que seu valor é de  8.565,38.  Levandose  em  conta  Caixa  em  um  conceito  mais  amplo,  temos  também  a  "linha  02.  Bancos"  com  o  valor  de  11.927.605.55.  Com  isso  temse  um  possível  valor  de  11.936.170,93 para o indicador Caixa, c que representa apenas  34,46%  da  meta  estipulada  no  Acordo  Coletivo  (meta  de  34.640.000,00).  b) Para o  Indicador Despesas Operacionais,  temos a  ficha  "05  A' "linha 33. Total das Despesas Operacionais" da DIPJ, cujo o  valor é de 307.327.927.79. Este valor representa apenas 66,26%  da  meta  estipulada  no  Acordo  Coletivo  (meta  de  no  Máximo  229.800.000,00, ou seja, quanto mais despesa alem da meta, píor  o indicador).  c)  Para  o  Indicador  margem  bruta,  o  qual  a  empresa  não  informou a metodologia  de  cálculo,  utilizouse  a  definição mais  aceita  pela  doutrina  do  conceito.  Por  esta  definição,  margem  bruta  seria  o  Lucro  bruto  dividido  pela  receita  operacional  liquida. O Lucro bruto pode ser extraído da ficha "06 A" "linha  17.  Lucro  Bruto"  da DIPJ,  cujo  valor  é  de  283.842.843,05.  A  Receita  operacional  líquida,  conforme  ficha  "06  A"  "linha  15.  Receita Líquida das Atividades" da DIPJ, c de 550.598.565.43.  Com  isso  temse um possível  valor de 51,55% para o  indicador  Margem  Bruta,  e  que  representa  apenas  95.47%  da  meta  estipulada no Acordo Coletivo (meta de 54%).  (...)  A  Tabela  "Tabela  com  o  PLR  pago  e  o  percentual  obtido  em  relação ao  salário  base  para  os  funcionários  do RT' cm anexo  contem,  funcionário  a  funcionário,  o  valor  pago  de  PLR.  o  salário  base  para  o  cálculo  de  PLR.  a  grade  salarial,  n°  de  meses trabalhados e o percentual aplicado.  Esta  tabela  confirma  então  que  o  percentual  utilizado  pela  empresa foi de 40%, percentual este não explicado pela empresa  e não obtido através da analise dos valores informados em DIPJ.  Esta  tabela  foi  obtida  a  partir  da  planilha  "Cálculo_PPR_2009Jntelig_FPWr'  fornecida  pela  empresa  e  o  arquivo digital da folha de pagamento.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 9202­007.108  CSRF­T2  Fl. 14          11 Portanto os valores, pagos a titulo de PLR pela empresa, por se  basearem I) cm indicadores que não guardam correlação direta  com o esforço individual dos empregados, 2) por ser um acordo  utilizado  para  premiar  um  esforço  pretérito  c  não  estimular  uma produtividade futura e 3) por se utilizar de um percentual  para  o  cálculo  de  valor  devido  de  PLR  em  discordância  com  Acordo  Coletivo,  foram  considerados  em  desacordo  com  o  determinado  em  Lei  e  bases  de  cálculo  para  a  Previdência  Social.  16.5.2  Funcionários  lotados  em  estabelecimentos  do  estado  de  São Paulo – o Acordo Coletivo  com o Sindicato de São Paulo,  em sua cláusula décima segunda PPR 2009, trazia uma previsão  para pagamento de PLR. A empresa foi intimada a se manifestar  sobre tal fato no TIF de n° 4 em seu item 2.  "fornecer, caso haja. a negociação dos valores e bases descritas  nestes acordos."  Em  sua  resposta  datada  de  27/07/2012.  a  empresa  não  faz  qualquer  menção  ao  acordo  de  PLR  do  ano  de  2009  para  os  funcionários de São Paulo. A empresa foi novamente instada nos  TIF de N° 6 e 8 em seu item 1.2.  "Acordo Coletivo de Trabalho 2008/2009, protocolado no MTE  em N/08/2009, com o SIND TRAB EMP TELECOMUNICAÇÕES  OPER  MESAS  TELEFO  NO  E  SP,  que  contém  na  Cláusula  Décima  Terceira  •  PPR  2008  a  seguinte  informação:  "  A  INTELIG  TELECOM  negociará  até  julho  de  2009,  valores  e  bases  para  o  PPR  2009".  Até  o  TIF  4  não  foi  apresentado  o  Acordo  com  as  regras  para  o  pagamento  do  PLR  no  ano  de  2009.  Fornecer  este  Acordo  ou  Atestar  por  escrito  que  este  Acordo não existe"   Novamente  a  empresa  não  apresentou  qualquer  resposta  por  escrito com relação aos questionamentos. Nos TIF N° 9,10. 11 e  12 foi feita a seguinte constatação:  "Constato  que  os  seguintes  documentos  /  informações  foram  solicitadas à empresa nos TIF º 6 e 8 e que até o presente não  foram apresentadas pela empresa:"  2. Em relação ao empregados filiados ao SINTTEL/SP.  2.1 O Acordo com as regras para o pagamento de PLR no ano  de 2009"   Além do que já mencionado, a empresa também foi intimada nos  TIF de Nº 6 e 8 em seus itens 1.3 c 2.3   "1.3  Confirmar  que  (...(  apenas  os  empregados  cujo  estabelecimento  se  encontra  no  Estado  de  São  Paulo  são  abrangidos  pelos  Acordos  deste  Sindicato.  2.3  Confirmar  que  (...) apenas os empregados cujo estabelecimento se encontra no  Estado  do  Rio  de  Janeiro  são  abrangidos  pelos  Acordos  deste  Sindicato."  Fl. 1142DF CARF MF     12 Em resposta datada de 11/09/2012, a empresa afirma que:   " 1.2 Sim, a base territorial do Sindicato de SP é o Estado de SP  2.3 Sim, a base territorial do Sindicato do RJ é o Estado do RJ."  Depreende­se  então  que  não  havia  previsão  para  pagamentos  de  valores  a  titulo  de  PLR  a  estes  funcionários,  e  conforme  atestado pela empresa, não foi aplicado o acordo utilizado para  o Rio de Janeiro. Desta forma os valores pagos a titulo de PLR  aos empregados localizados nos estabelecimentos de São Paulo  não foram balizados por um acordo de PLR, ou este acordo não  foi  apresentado  a  esta  auditoria  para  verificação  de  atendimento dos requisitos legais.  16.5.3  Funcionários  lotados  nos  demais  estabelecimentos  A  empresa  não  apresentou  Acordos  Coletivos  c  nem  acordos  de  PLR para os estabelecimentos situados fora dos estados de São  Paulo e Rio de Janeiro. A empresa foi instada nos TIF de N° 6 e  8 em seu item 3 a se manifestar.  "3 Explicar qual acordo é aplicado aos funcionários lotados em  estabelecimentos que não estejam localizados no Estado do Rio  de janeiro ou no Estado de São Paulo"   A empresa não apresentou resposta alguma ao questionamento,  no entanto, conforme descrito no item 16.5.2, ela afirma   " 1.2 Sim, a base territorial do Sindicato de SP è o Estado de SP   2.3  •  Sim, a base  territorial  do Sindicato do RJ  é o Estado do  RJ."  Nos TIF N°9, 10, 11 e 12 foi feita a seguinte constatação:  "Constato  que  os  seguintes  documentos  I  informações  foram  solicitadas à empresa nos TIF nº 6 e 8 e que até o presente não  foram apresentadas pela empresa:"  (...)  3  Explicação  sobre  qual  acordo  é  aplicado  aos  funcionários  lotados  em  estabelecimentos  que  não  estejam  localizados  no  Estado do Rio de janeiro ou no Estado de São Paulo."  Depreende­se  então  que  não  havia  previsão  para  pagamentos  de  valores  a  titulo  de  PLR  a  estes  funcionários,  e  conforme  atestado pela empresa, não foi aplicado o acordo utilizado para  Rio de Janeiro. Desta  forma os valores pagos a  titulo de PLR  aos  empregados  localizados  nos  estabelecimentos  fora  dos  estados de São Paulo e Rio de Janeiro não foram balizados por  um acordo de PLR, ou este acordo não foi apresentado a esta  auditoria para verificação de atendimento dos requisitos legais.  Por  conseguinte  estes  valores  foram  considerados  como  fatos  geradores e bases de cálculo para previdência social.  Nesse sentido, quanto ao conhecimento do mérito, esclareço que acompanhei  a  relatora  apenas  pelas  conclusões,  posto  que  não  concordo  pela  simples  inexistência  de  similitude  fática,  mas  por  entender,  que  embora  parte  do  recurso  pudesse  demonstrar  a  similitude, a apreciação do recurso não importaria alteração do resultado, ou seja, o recurso não  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 9202­007.108  CSRF­T2  Fl. 15          13 se mostra útil, pos foram utilizados outros fundamentos pelo relator do acórdão recorrido para  negar provimento ao recurso do Contribuinte.  Vejamos  trechos  do  acórdão  recorrido  em  que  o  relator  descreve  as  razões  pela manutenção do lançamento, e­fls. 977 e seguintes.  (...) Muito embora a legislação infraconstitucional não obrigue a  empresa a seguir este ou aquele objetivo específico, a existência  e  delimitação  clara  e  precisa,  no  plano  de  PLR,  de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  quadro  funcional  da Entidade é mandatória e indispensável para a caracterização  da PLR legal.  Assim, mesmo que a empresa decline de optar por qualquer um  dos critérios ilustrativamente descritos nos  incisos I e  II do §1º  do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, ela tem que, necessariamente,  descrever  em  detalhes,  e  de  maneira  prévia,  um  objetivo  extraordinário  específico  a  ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional na consecução e  realização do plano de participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização  da  PLR  legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento efetivo dos empregados no sentido de oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  empenho  de  excelência,  superior  ao  ordinário,  usual  e  cotidiano,  na  busca  pela  consecução  dos  objetivos  fixados  no  acordo  e  na  obtenção  do  direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho tem natureza jurídica de salário, remuneração direta e  inescusável  pelo  labor  rotineiro  e  usual  oferecido  cotidianamente pelo trabalhador à empresa e, nessas condições,  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um  objetivo  especial,  que  incentive  e  alavanque a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente, tem o condão de premiar os trabalhadores que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais  na  sua  consecução,  o  plano  de  PLR  recai  na  tábula  rasa  do  trabalho  comum  e  ordinário,  o  qual  é  remunerado  mediante  salário,  sofrendo a incidência, assim, das obrigações previstas na Lei de  Custeio da Seguridade Social.  O  pagamento  de  verba  com  o  rótulo  de  PLR  Legal  em  retribuição ao trabalho comum, ordinário, usual e cotidiano do  empregado, desconectado a qualquer incentivo à produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  ­de  tal  rubrica  em  substituição  ou  complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referemse  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  Fl. 1144DF CARF MF     14 previamente, no corpo do próprio instrumento de negociação, o  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  pelo  empregador  se  os  objetivos  forem  cumpridos,  o  que  terá  que  fazer  para  receber  tal  quantia  e  como  irá  recebêla. Quanto  às  regras adjetivas, deve o trabalhador ter ciência dos mecanismos  de aferição de seu desempenho, de como aferilo em determinado  momento  e  situação,  das  metas  e  índices  de  produtividade  a  serem alcançados e o que falta para alcançálos, etc.  A  inexistência  de  tais  regras,  de  forma  clara  e  objetiva,  no  instrumento  de  negociação,  implica  a  sua  estipulação  e  avaliação dos  trabalhadores por ato unilateral do empregador,  circunstância  que  colide  com  o  objetivo  almejado  pelo  legislador.  A exigência de regras claras e objetivas justificase como forma  de inviabilizar a discriminação de empregados e de se consumar  a  própria  finalidade  do  instituto  criado.  Sendo  o  resultado  finalístico almejado pela norma o  fomento da produtividade da  mão  de  obra,  nada  mais  compreensível  e  pertinente  que  os  empregados  tenham o real conhecimento da exata dimensão do  direito a eles concedido e do esforço e dedicação que eles devem  empreender para alcançá­lo.  A  inexistência  de  tais  regras,  de  forma  clara  e  objetiva,  no  instrumento  de  negociação,  implica  a  sua  estipulação  e  avaliação dos  trabalhadores por ato unilateral do empregador,  circunstância  que  colide  com  o  objetivo  almejado  pelo  legislador.  A exigência de regras claras e objetivas justificase como forma  de inviabilizar a discriminação de empregados e de se consumar  a  própria  finalidade  do  instituto  criado.  Sendo  o  resultado  finalístico almejado pela norma o  fomento da produtividade da  mão  de  obra,  nada  mais  compreensível  e  pertinente  que  os  empregados  tenham o real conhecimento da exata dimensão do  direito a eles concedido e do esforço e dedicação que eles devem  empreender para alcançálo.  Exige,  ainda,  a  Lei  n°  10.101/2000  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados  a  transparência  nas  informações  por  parte  da  empresa, o  fornecimento dos dados necessários à definição das  metas, a adoção de  indicadores de produtividade, qualidade ou  lucratividade  que  sejam  compreendidos  por  todos,  a  possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras  pactuadas e o acompanhamento progressivo da constituição do  direito em debate por parte do empregado.  Como  visto,  tem  por  finalidade  precípua  o  plano  de  PLR  a  constituição  formal  de  um  direito  subjetivo  do  trabalhador,  porém condicionado, de maneira que, satisfazendo o empregado  a  condição  assentada  no  Plano,  ele  trabalhador  se  imite  no  direito subjetivo ali estipulado de maneira clara e precisa, sendo  justamente  o  plano  de  PLR  o  justo  título  para  se  exigir  da  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 9202­007.108  CSRF­T2  Fl. 16          15 empresa  o  que  se  foi  ajustado  nas  negociações  entre  patrões  e  empregados.  Por  tais  razões,  as  condições  a  serem  adimplidas,  os  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  as  regras  adjetivas,  bem  como  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  devem  constar  de  maneira  clara  e  objetiva no plano de PLR, e este deve ser previamente arquivado  na entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  A  lei  exige  que  nos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  constem  as  regras  adjetivas  do  plano  de  PLR,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, para que o  trabalhador possa saber, de antemão, como ele será avaliado e  como  será  apurado  o  cumprimento  das  metas  previamente  estabelecidas,  não  se  contentando  a  Lei  com  a  mera  divulgação, a posteriori, na internet ou em outro meio qualquer  de  comunicação  da  empresa,  da  consolidação  dos  resultados  alcançados.  A  Lei  preconiza  um  enfoque  proativo,  de  natureza  dinâmica,  antecipando de maneira clara e precisa qual será efetivamente o  mecanismo  de  avaliação  dos  trabalhadores  quanto  às  metas  estabelecidas  e  de  qual  será  o  critério  e  metodologia  de  apuração  do  cumprimento  das  metas  estabelecidas  no  acordo.  Não  se  satisfaz  com  a  mera  postura  estática,  retroativa,  de  apenas medir e relatar os resultados alcançados.  Alerte­se que a estipulação de metas e a divulgação estática dos  resultados  alcançados  no  final  do  período  de  apuração  não  se  confundem  com  descrição  dos  mecanismos  de  aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado. A Lei nº  10.101/2000 exige ambas. Não se basta só com a primeira.  De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas  na  lei,  que  a  definição  e  formalização em documento próprio das condições de contorno  do plano de PLR  têm que estar  concluídas  e  tornadas públicas  aos  empregados  previamente  ao  período  de  apuração  dos  objetivos  pactuados  entre  as  partes,  de  maneira  que  o  trabalhador  tenha o perfeito  e  exato  conhecimento daquilo que  precisa fazer, de como precisa fazer, do quanto e quando precisa  fazer,  de  como  serão  mensurados  e  avaliados  os  objetivos  estabelecidos  pela  empresa  e  de  como  o  empregado  será  avaliado  pela  empresa  para  fazer  jus  ao  ganho  patrimonial  especificamente consignado e prometido na negociação coletiva  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital  e trabalho e o ganho de produtividade, exige a lei a negociação  prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  Fl. 1146DF CARF MF     16 ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e  objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Tendo a PLR a finalidade de incentivar o trabalhador a realizar  e  oferecer  à  empresa  um plus de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  avulta  que  acordo  tem  que  ser  assinado  antes  do  início  do  período  de  apuração,  para  que  os  trabalhadores  saibam,  com precisão, o quê,  como, quando e quanto precisam  fazer para auferir o ganho patrimonial que lhes é prometido por  intermédio do plano ajustado.  Por  isso,  os  trabalhadores,  antes  do  início  do  período  de  apuração,  necessitam  ter  o  claro  e  preciso  conhecimento  de  quanto  e  quando  irão  ganhar,  sob  que  forma,  e  como  serão  avaliados,  para  poderem  decidir  se  vale  ou  não  a  pena  se  empenhar  de  maneira  excessiva  à  ordinária  e  comum.  São  as  tais  das  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  quanto  aos  direitos  substantivos dos trabalhadores.  (...)  A eventual escusa dos sindicatos de participar da celebração do  plano  de  PLR  não  é  excludente  da  exigência  estatuída  no  Diploma  Legal  ora  em  foco,  uma  vez  que  o  Ordenamento  Jurídico  prevê  caminhos  alternativos  de  sanatória  de  tal  ausência,  fixados  no  art.  616  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho, ad litteris et verbis (...)  Nessa esteira, não atendendo os sindicatos à convocação levada  a efeito pela Recorrente, deveria esta ter dado ciência do fato ao  órgão  responsável  do  Ministério  do  Trabalho,  ou  ao  órgão  governamental  competente  que  lhe  faça  as  vezes,  para  que  procedesse  à  convocação  compulsória  dos  Sindicatos  recalcitrantes.  (...)  Dado  à  exegese  restrititva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas da base de cálculo das contribuições previdenciárias  as verbas pagas sob o rótulo de partici  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da  desoneração prevista na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação nos lucros e resultados atenderem cumulativamente  aos seguintes requisitos:  · · A  verba  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados da empresa tem que ser representativa de um  plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante  art. 1º da Lei nº 10.101/2000.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 9202­007.108  CSRF­T2  Fl. 17          17 · · O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir,  portanto,  de  maneira  clara  e  objetiva,  um  fim  extraordinário  a  ser  alcançado  pelo  desempenho  emproado  do  trabalhador,  estimulado  que  está  pela  promessa  de  um  ganho  adicional  remuneratório  consistente  na  PLR,  de  maneira  que,  efetivamente,  encoraje,  deflagre  e  estimule  o  trabalhador  a  produzir  mais e melhor do que aquele desempenho ordinário que  ele  vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente,  decorrente  do  seu  compromisso  laboral  celebrado  no  contrato de trabalho.  · O  desempenho  regular,  rotineiro  e  ordinário  do  trabalhador  decorrente  do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado  mediante salário;   · O desempenho extraordinário e  túmido do trabalhador,  visando  a  atingir  objetivos  de  excelência  fixados  previamente  pela  empresa  que  excedam  aos  resultados  históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  em  valores previamente fixados nas negociações coletivas.  · Tem que resultar de negociação formal entre a empresa  e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes,  integrada,  obrigatoriamente,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  ou  de  convenção/acordo coletivo;  · Das  negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos formais que registrem o plano de incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução  de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos  substantivos  dos  trabalhadores,  bem  como  a  regras  adjetivas,  abarcando os mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do acordo, etc.  · · A negociação  entre  empresa  e  trabalhadores  tem que  ser  concluída  e  assinada  previamente  ao  período  de  execução  do  plano,  de  modo  que  os  empregados  dele  participem  com  a  perfeita  e  exata  noção  do  que,  do  quanto, do quando e do como  fazer para o atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e de  como  serão avaliados para  fazerem  jus à  PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem que ser arquivado previamente na entidade sindical  dos trabalhadores;   Fl. 1148DF CARF MF     18 · · A PLR não pode substituir, tampouco complementar, a  remuneração devida a qualquer empregado;  ·  · A  PLR  não  pode  ser  distribuída  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no  mesmo ano civil;  No  caso  em  apreço,  constatou  a  Fiscalização  que  a  folha  de  pagamento  da  empresa  registrava  o  pagamento  de PLR a  seus  empregados, na competência 03/2009, mediante a rubrica “4100  PARTIC. LUCROS E RESULTADOS”.  Para  os  valores  declarados  a  título  de  PLR  no  ano  de  2009,  foram  apresentados  dois  acordos  coletivos  distintos,  referentes  aos  sindicatos  localizados  no  estado  do  Rio  de  Janeiro  e  no  estado de São Paulo.  2.1.1.1. PLR – Estado de São Paulo   Para o estado de São Paulo, foi apresentado o Acordo Coletivo  de  Trabalho  2008/2009,  a  fls.  240/254,  cuja  cláusula  décima  segunda  PPR  2009  contém  a  seguinte  previsão:  “A  INTELIG  TELECOM negociará até julho de 2009, valores e bases para o  PPR 2009”.  A  empresa  foi  então  intimada,  mediante  o  TIF  de  n°  4,  a  fornecer,  caso  houvesse,  a  negociação  dos  valores  e  bases  descritas nestes acordos.  Em  sua  resposta  datada  de  27/07/2012,  a  empresa  não  faz  qualquer  menção  ao  acordo  de  PLR  do  ano  de  2009  para  os  funcionários  de  São  Paulo.  A  empresa  foi  novamente  instada  mediante os TIF de n° 6 e 8, a apresentar o Acordo Coletivo de  Trabalho 2008/2009, protocolizado no MTE em 14/08/2009, com  o  SIND  TRAB  EMP  TELECOMUNICACOES  OPER  MESAS  TELEFO  NO  ESP,  que  contém  na  Cláusula  Décima  Segunda  PPR  2009  a  seguinte  informação:  “  A  INTELIG  TELECOM  negociará até  julho de 2009, valores e bases para o PPR  2009”. Até o TIF 4 não foi apresentado o Acordo com as regras  para o pagamento do PLR no ano de 2009. Fornecer este Acordo  ou Atestar por escrito que este Acordo não existe”  (...)  Depreende­se então que não havia previsão para pagamentos de  valores a título de PLR a estes funcionários, e conforme atestado  pela empresa, não foi aplicado o acordo utilizado para o Rio de  Janeiro.  Desta  forma  os  valores  pagos  a  titulo  de  PLR  aos  empregados localizados nos estabelecimentos de São Paulo não  foram balizados por um acordo de PLR, ou 32 este acordo não foi  apresentado  a  auditoria  para  verificação  de  atendimento  dos  requisitos legais.  Por tais razões, concluiuse que os valores pagos a título de PLR  aos empregados localizados nos estabelecimentos de São Paulo  não  foram  balizados  por  qualquer  acordo  de  PLR,  razão  pela  qual foram considerados, integralmente como fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  por  terem  sido  pagos  em  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 9202­007.108  CSRF­T2  Fl. 18          19 desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000,  não  se  subsumindo,  portanto, à hipótese de isenção prevista na alínea ‘j’ do §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.  2.1.1.2. PLR – Estado do Rio de Janeiro.  Para  o  estado  do  Rio  de  Janeiro,  foi  apresentado  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2008/2009,  a  fls.  255/269,  cuja  “CLÁUSULA  NONA  Participação  nos  RESULTADOS  2008”,  continha a previsão de um plano de participação nos lucros ou  resultados PLR.  De acordo com o  item “6 Desenho do Programa” da Cláusula  Nona, em seu subitem “6.l Meta” verificase que a Meta do PLR  consiste no atingimento de 3 indicadores:  · Caixa: O valor meta para o Caixa para o ano de 2008 é de R$  34,64  milhões;  · Despesas  Operacionais:  O  valor  meta  de  Despesas  Operacionais  para  o  ano  de  2008  é  de  R$  229,8  milhões, de acordo com o orçamento da empresa.  · Margem Bruta: O  percentual meta  de Margem Bruta  para  o  ano  de  2008  é  de  54%  da  Receita  Líquida,  de  acordo  com  orçamento da empresa.  Tratase  de  resultados,  um  número,  indicadores  que,  por  si  só  não podem ser considerados como um incentivo a produtividade,  pois  não  guardam  correlação  direta  com  o  esforço  individual  dos  empregados.  Com  base  unicamente  nestes  indicadores,  um  empregado  pode  ser  extremamente  eficiente,  ou  totalmente  deficiente,  que  isto  não  refletirá  no  valor  de  PLR  a  ser  pago  individualmente.  Emblemático é o indicador Caixa, que basicamente representa o  valor  dos  recursos  imediatamente  disponíveis  para  efetuar  pagamentos, e que de  forma alguma poderia ser utilizado para  medir a produtividade de seus funcionários.  Da  mesma  forma  o  indicador  Despesas  Operacionais  apenas  mede o quanto a empresa despende para suas despesas do dia a  dia,  e,  isoladamente,  em  nada  avalia  o  desempenho  dos  funcionários.  Importante  ressaltar  que  o  Acordo  Coletivo  em  questão  foi  protocolizado  no MTE  em  18/05/2009,  onde,  portanto,  o  valor  dos  indicadores  para  o PLR de 2008  já  eram  conhecidos,  uma  vez  que  o  ano  fiscal  de  2008  já  era  findo.  Desta  forma,  no  momento  da  assinatura  do  acordo  já  se  sabia  o  percentual  atingido  da  meta  estipulada  pelos  indicadores,  e,  por  conseguinte,  o  valor  de  PLR  a  ser  pago  já  era  perfeitamente  definido,  independente  de  qualquer  desempenho  futuro  dos  empregados.  2.1.1.2. PLR – Estado do Rio de Janeiro.  Fl. 1150DF CARF MF     20 Para  o  estado  do  Rio  de  Janeiro,  foi  apresentado  o  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2008/2009,  a  fls.  255/269,  cuja  “CLÁUSULA  NONA  Participação  nos  RESULTADOS  2008”,  continha a previsão de um plano de participação nos lucros ou  resultados PLR.  De acordo com o  item “6 Desenho do Programa” da Cláusula  Nona, em seu subitem “6.l Meta” verificase que a Meta do PLR  consiste no atingimento de 3 indicadores:  · Caixa: O valor meta para o Caixa para o ano de 2008 é de R$  34,64  milhões;  · Despesas  Operacionais:  O  valor  meta  de  Despesas  Operacionais  para  o  ano  de  2008  é  de  R$  229,8  milhões, de acordo com o orçamento da empresa.  · Margem Bruta: O  percentual meta  de Margem Bruta  para  o  ano  de  2008  é  de  54%  da  Receita  Líquida,  de  acordo  com  orçamento da empresa.  Tratase  de  resultados,  um  número,  indicadores  que,  por  si  só  não podem ser considerados como um incentivo a produtividade,  pois  não  guardam  correlação  direta  com  o  esforço  individual  dos  empregados.  Com  base  unicamente  nestes  indicadores,  um  empregado  pode  ser  extremamente  eficiente,  ou  totalmente  deficiente,  que  isto  não  refletirá  no  valor  de  PLR  a  ser  pago  individualmente.  Emblemático é o indicador Caixa, que basicamente representa o  valor  dos  recursos  imediatamente  disponíveis  para  efetuar  pagamentos, e que de  forma alguma poderia ser utilizado para  medir a produtividade de seus funcionários.  Da  mesma  forma  o  indicador  Despesas  Operacionais  apenas  mede o quanto a empresa despende para suas despesas do dia a  dia,  e,  isoladamente,  em  nada  avalia  o  desempenho  dos  funcionários.  Importante  ressaltar  que  o  Acordo  Coletivo  em  questão  foi  protocolizado  no MTE  em  18/05/2009,  onde,  portanto,  o  valor  dos  indicadores  para  o PLR de 2008  já  eram  conhecidos,  uma  vez  que  o  ano  fiscal  de  2008  já  era  findo.  Desta  forma,  no  momento  da  assinatura  do  acordo  já  se  sabia  o  percentual  atingido  da  meta  estipulada  pelos  indicadores,  e,  por  conseguinte,  o  valor  de  PLR  a  ser  pago  já  era  perfeitamente  definido,  independente  de  qualquer  desempenho  futuro  dos  empregados.  Além disso, há outros fatores que descaracterizam o valor pago  a  título  de  PLR  pela  empresa.  Como  já  mencionado  acima,  a  meta  para  o  pagamento  do  PLR  baseiase  no  atingimento  de  3  indicadores. (...)  A empresa foi intimada através do TIF de n° 4 a especificar os  valores alcançados nos três indicadores citados; como estes três  indicadores  foram  apurados  contabilmente  e  como  foi  feita  a  correlação entre as 3 metas/indicadores e o percentual final de  atingimento, uma vez que o Acordo não trazia esta definição (a  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 9202­007.108  CSRF­T2  Fl. 19          21 tabela possuía apenas um percentual de atingimento, todavia são  3 indicadores distintos):  “(...) De acordo com o item 6.1 da referida cláusula, fornecer os  valores e como estes  foram calculados contabilmente referentes  as  metas  especificadas  a  saber  CAIXA,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E MARGEM BRUTA. De  acordo  com  o  item  6.2  da  referida  cláusula,  o  cálculo  do  atingimento  e  consequentemente  o  percentual  do  salário  se  dará  de  acordo  com  tabela.  Explicar  como  é  feito  a  correlação  entre  o  atingimento e as três metas.  Em resposta datada de 27/07/2012, a empresa informou que:  “(...)Apresentamos também planilhas contendo metodologia dos  cálculos de PPR pagos em 2008 e 2009.”  E apresenta a planilha “Cálculo_PPR_2009_Intelig_FPW”, em  cuja  aba  denominada  “Mecânica”  apresenta  o  quadro  “Indicadores  e  Atingimento”  e  a  seguinte  observação:  “não  tenho  nenhum  dado  que  evidencie  a  apuração  dos  40%  de  atingimento. Apenas estes % prontos”.  Tomando  como  base  a  planilha  apresentada  na  resposta,  bem  como a observação destacada, a empresa foi novamente instada  nos TIF N° 6 e 8, em seu item 2.2:  “De  acordo  com  o  item  6.1  da  referida  cláusula,  fornecer  os  valores e como estes  foram calculados contabilmente referentes  às  metas  especificadas  a  saber  CAIXA,  DESPESAS  OPERACIONAIS E MARGEM BRUTA, pois na resposta ao TIF  4,  na  aba  “mecânica”  da  planilha  “Cálculo_PPR_2009_Intelig_FPW”,  não  foi  apresentada  qualquer  explicação.  De  acordo  com  o  item  6.2  da  referida  cláusula,  o  cálculo  do  atingimento  e  consequentemente  o  percentual  do  salário  se  dará  de  acordo  com  tabela.  Explicar  como é feito a correlação entre o atingimento e as três metas e  fornecer  o  documento  que  contem  tal  correlação”  Como  nenhuma  resposta  ou  explicação  acerca  do  solicitado  foi  apresentada pela empresa, nos TIF N° 9, 10, 11 e 12 foi feita a  seguinte constatação:  “Constato  que  os  seguintes  documentos  /  informações  foram  solicitadas à empresa nos TIF n ° 6 e 8 e que até o presente não  foram apresentadas pela empresa: ” (...)  2.2  De  acordo  com  o  item  6.1  da  clausula  nona  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2008/2009,  protocolado  no  MTE  em  18/05/2009, com o SIND.  DOS  TRAB.  EM  EMP.  TELEC.  OP.  SIST.  TV  POR  ASS.  TRANSM. DE DADOS  E CORREIO ELETR.  TELEF. M.  CEL.  SERV.  TRONC.D.  COM  RADI,  o  fornecimento  dos  valores,  e  como estes  foram calculados  contabilmente  referentes às metas  especificadas,  a  saber  CAIXA,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  MARGEM BRUTA.  Fl. 1152DF CARF MF     22 De  acordo  com  o  item  6.2  da  referida  cláusula,  o  cálculo  do  atingimento e consequentemente o percentual do salário se dará  conforme tabela.  Explicação de como é feita a correlação entre o atingimento e as  três metas  e  fornecer  o  documento  que  contem  tal  correlação”  Como  a  empresa  não  apresentou  nenhum  dos  esclarecimentos  solicitados  nos  Termos,  além  da  já  mencionada  planilha  “Cálculo_PPR_2009_Intelig_FPW`”  aba  “Mecânica”,  passase  então a analisar as informações contidas nesta planilha.  Do exame da planilha em tela, podese presumir que a empresa  entende que a correlação/pesos entre os 3 indicadores é de 40%  para o Caixa, 30% para as Despesas Operacionais e 30% para a  Margem Bruta. Além disso a empresa informa que “Não tenho  nenhum  dado  que  evidencie  a  apuração  dos  40%  de  atingimento.  Apenas  estes  %  prontos".  Em  resumo,  desta  informação  podese  afirmar  que  a  empresa  não  possui  documentação que balize porque o rateio entre os 3 indicadores  foi configurado desta forma (40 / 30/ 30), nem porque utilizouse  do percentual final de 40% de atingimento.  Como a empresa não apresentou os cálculos dos indicadores, e  nem  de  onde  eles  foram  extraídos,  a  Fiscalização  extraiu  os  valores  dos  indicadores  diretamente  da  DIPJ,  ano  calendário  2008, anexa aos autos, na forma como se segue:  a) Em  relação ao  indicador Caixa,  podemos  afirmar  com  base  na DIPJ na sua ficha “36 A” “linha 01. Caixa”, que seu valor é  de R$ 8.565,38.  Levandose  em  conta Caixa  em um  conceito mais  amplo,  temos  também a “linha 02. Bancos” com o valor de R$ 11.927.605,55.  Com  isso  temse um possível  valor  de R$ 11.936.170,93  para o  indicador  Caixa,  e  que  representa  apenas  34,46%  da  meta  estipulada no Acordo Coletivo (meta de R$ 34.640.000,00).  b) Para o Indicador Despesas Operacionais,  temos a  ficha “05  A' “linha 33. Total das Despesas Operacionais” da DIPJ, cujo o  valor  é  de  R$  307.327.927,79.  Este  valor  representa  apenas  66,26%  da  meta  estipulada  no  Acordo  Coletivo  (meta  de  no  Máximo R$ 229.800.000,00, ou seja, quanto mais despesa além  da meta, pior o indicador).  c)  Para  o  Indicador  margem  bruta,  o  qual  a  empresa  não  informou a metodologia  de  cálculo,  utilizouse  a  definição mais  aceita  pela  doutrina  do  conceito.  Por  esta  definição,  margem  bruta  seria  o  Lucro  bruto  dividido  pela  receita  operacional  líquida. O Lucro bruto pode ser extraído da ficha “06 A” “linha  17. Lucro Bruto” da DIPJ, cujo valor é de R$ 283.842.843,05. A  Receita operacional líquida, conforme ficha “O6 A” “linha 15.  Receita  Líquida  das  Atividades”  da  DIPJ,  é  de  R$  550.598.565,43.  Com  isso  temse  um  possível  valor  de  51,55%  para  o  indicador  Margem  Bruta,  e  que  representa  apenas  95,47% da meta estipulada no Acordo Coletivo (meta de 54%).  Com base  nas  considerações  acima,  a Fiscalização  elaborou o  Quadro  abaixo  que  demonstra  o  percentual  de  atingimento,  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 9202­007.108  CSRF­T2  Fl. 20          23 utilizandose  os  valores  informados  na  DIPJ  e  as  informações  disponibilizadas pela empresa:  (...)  Do  quadro  acima,  avulta  que  o  índice  efetivamente  atingido  (62,3%) é  significativamente  inferior ao índice mínimo previsto  em  acordo  coletivo  para  uma  possível  distribuição  de  PLR,  o  qual é de 85%, conforme tabela já mencionada.  Mas  mesmo  não  sendo  atingido  o  percentual  mínimo  (85%)  houvese por efetuado pagamentos a título de PLR.  Continuando  a  análise,  a  Fiscalização  demonstrou  que  a  empresa,  apesar  de  haver  atingido,  tão  somente,  o  índice  de  62,3” de atingimento de metas, ela,  realmente utilizouse de um  fictício  índice  de  atingimento  de  88%,  o  qual  forneceria  um  percentual de salários PPR de 40%.  No  item  “5.3  Cálculo  da  Participação”  do  referido  Acordo,  encontrase  a  tabela  de  múltiplos  salariais  (transcrita  abaixo)  que contém a correlação entre a grade salarial do empregado e  o multiplicador de salários a ser aplicado no salário base para  que se obtenha o PLR devido.  (...)  A  Tabela  “Tabela  com  o  PLR  pago  e  o  percentual  obtido  em  relação  ao  salário  base  para  os  funcionários  do  RJ”,  a  fls.  77/87,  apresenta,  para  cada  empregado  da  empresa,  o  valor  efetivamente pago a título de PLR, o salário base para o cálculo  de PLR, a grade salarial, n° de meses trabalhados e o percentual  aplicado.  Esta  tabela  confirma  então  que  o  percentual  utilizado  pela  empresa foi de 40%, percentual este não explicado pela empresa  e não obtido através da análise dos valores  informados em DIPJ. Esta tabela foi obtida a partir da planilha  “Cálculo_PPR_2009_Intelig_FPW” fornecida pela empresa e o  arquivo digital da folha de pagamento.  Portanto os valores, pagos a titulo de PLR pela empresa, por se  basearem (1) em indicadores que não guardam correlação direta  com o esforço individual dos empregados; (2) por ser um acordo  utilizado para premiar um esforço pretérito e não estimular uma  produtividade futura e (3) por se utilizar de um percentual para  o cálculo de valor devido de PLR em discordância com Acordo  Coletivo, foram considerados em desacordo com o determinado  em Lei e bases de cálculo para a Previdência Social.  2.1.1.3.  PLR  –  Demais  estabelecimentos  Em  relação  aos  segurados lotados nos demais estabelecimentos da empresa, que  não  as  bases  do  Rio  de  Janeiro  e  São  Paulo,  empresa  não  apresentou,  sequer,  os  Acordos  Coletivos,  tampouco  eventuais  acordos  de  PLR  para  os  estabelecimentos  situados  fora  dos  estados de São Paulo e Rio de Janeiro.  Fl. 1154DF CARF MF     24 A empresa foi intimada mediante os TIF n° 6 e 8 a se manifestar  sobre qual o acordo que se houve por aplicado aos funcionários  lotados  em  estabelecimentos  que  não  estejam  localizados  no  Estado do Rio de janeiro ou no Estado de São Paulo “3 Explicar  qual  acordo  é  aplicado  aos  funcionários  lotados  em  estabelecimentos que não estejam localizados no Estado do Rio  de  janeiro  ou  no  Estado  de  São  Paulo”  A  empresa  não  apresentou  qualquer  resposta  específica  referente  ao  questionamento acima  formulado. Porém, de maneira genérica,  informou que “a base territorial do Sindicato de SP é o Estado  de SP” e que “a base territorial do Sindicato do RJ é o Estado  do RJ”.  Na  sequência,  através  dos  TIF  n°  9,  10,  11  e  12  foi  feita  a  seguinte constatação:  “Constato  que  os  seguintes  documentos  /  informações  foram  solicitadas à empresa nos TIF nº 6 e 8 e que até o presente não  foram apresentadas pela empresa:”  (...)  3  Explicação  sobre  qual  acordo  é  aplicado  aos  funcionários  lotados  em  estabelecimentos  que  não  estejam  localizados  no  Estado do Rio de janeiro ou no Estado de São Paulo.”  Diante  do  silêncio  eloquente  da  empresa,  concluise  então  que  não havia previsão para pagamentos de valores a título de PLR  a estes  funcionários, e conforme atestado pela empresa, não foi  aplicado o acordo utilizado para São Paulo.  Desta  forma os  valores pagos a  titulo de PLR aos  empregados  localizados nos estabelecimentos fora dos estados de São Paulo  e Rio de Janeiro não foram balizados por um acordo de PLR, ou  este  acordo  não  foi  apresentado  a  esta  auditoria  para  verificação de atendimento dos requisitos legais.  Por  conseguinte  estes  valores  foram  considerados,  também,  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  por  terem sido pagos em desacordo com a Lei nº 10.101/2000, não se  subsumindo, portanto,  à  hipótese  de  isenção prevista  na  alínea  ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Por  tais  razões,  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  foram  considerados  pela  Fiscalização  como  Salário  de  Contribuição,  nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991.  Nessa  vertente,  tratandose  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  Fatos  Jurígenos  Tributários  deveriam  ter  sido,  NECESSARIAMENTE,  declarados  nas  GFIP  correspondentes, como assim determina o art. 32,  IV, da Lei nº  8.212/91. Mas não o foram.  Por  tais  razões,  havendo  sido  as  verbas  sob  o  rótulo  de  PLR  pagas  em  desacordo  com  as  normas  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000, tais rubricas escapam do abrigo da legislação que  rege o direito social previsto no inciso XI do art. 7º da CF/88.  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 16682.721110/2012­69  Acórdão n.º 9202­007.108  CSRF­T2  Fl. 21          25 O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram, não possui as premissas básicas conformadoras da  Participação nos Lucros ou Resultados assentadas na Carta de  1988.  Ora, o pagamento de verbas, a  título de PLR, pagas em ampla  desconformidade  com  as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza  jurídica  da  constitucional  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  para  mero  prêmio  ou  gratificação, os quais não se encontram abraçados pela hipótese  de não incidência tributária prevista na Lex Excelsior.  Frustramse  então os objetivos da  lei,  que  tem como inspiração  maior o fomento à produtividade.  Ao não atender aos requisitos impostos pela Lei nº 10.101/2000,  fugiu  a  verba  em  questão  da  proteção  do  manto  da  não  incidência  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitandose  a  importância  paga  sob  o  rótulo  de  participação nos lucros às obrigações tributárias fincadas na Lei  de Custeio da Seguridade Social.  A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste  Colegiado,  negativa  de  vigência  aos  preceitos  inseridos  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88  e  nas  Leis  nº  8.212/91  e  10.101/2000, providência que somente poderia emergir do Poder  Judiciário.  Estando,  portanto,  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas,  nas  circunstâncias  ora  analisado,  deve  persistir  o  lançamento  ora  em debate.  Conforme mencionado anteriormente, o não conhecimento deve­se ao fato do  lançamento  ter  feito diversas  imputações de descumprimento à Lei 10.101,  imputações essas  apreciadas  e  mantidas  pelo  acórdão  recorrido,  enquanto  o  recorrente  busca  a  demonstrar  a  divergência de forma que não ataca todos os fundamentos ali expostos. Transcrevo trecho do  relatório da ilustre conselheira relatora, para que se identifique tal situação:  Às  fls. 1059/1071, o Contribuinte  interpôs Recurso Especial de  Divergência,  em relação à  seguinte matéria:  salário  indireto  –  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  –  Regras  claras  e  objetivas. A Lei nº 10.101/00, em seu artigo 2º, § 1º, incisos I e  II,  determina  que  os  instrumentos  firmados  na  negociação  coletiva deverão estabelecer regras claras e objetivas à fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação;  essas  regras,  porém,  podem  relevar,  entre  outros  critérios,  a  produtividade,  a  qualidade,  a  lucratividade  da  empresa,  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. Asseverou  que, ao  contrário  do  que  restou  consignado  no  acórdão  recorrido,  a  sintática do § 1º do artigo 29, incontestavelmente, introduziu um  rol  meramente  exemplificativo  (não  exaustivo)  de  critérios  e  condições  para  o  estabelecimento  das  regras  de  obtenção  da  PLR.  A  utilização  da  expressão  "entre  outros"  denota  essa  Fl. 1156DF CARF MF     26 intenção  do  legislador,  que  objetivou,  teleologicamente,  flexibilizar  a  negociação  entre  a  empresa  e  empregados,  incentivando  a  adoção  dessa  técnica  de  integração  entre  o  capital e o  trabalho. Apresenta dois acórdãos paradigmas para  estampar  esse  entendimento  sobre  a  não  taxatividade  da  Lei  sobre os critérios e condições sobre a PLR.  Ou  seja,  entendo  que  a  principal  razão  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  do  Contribuinte  seja  a  impossibilidade  de  analisando  os  argumentos  exposto  para  demonostrar a divergência não se possa alterar o resultado do julgamento.  Diante  do  exposto,  acompanho  a  relatora  pela  conclusões,  e  NÃO  CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Fl. 1157DF CARF MF

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7956945 #
Numero do processo: 13609.720081/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NÃO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na impugnação. PRETERIÇÃO DE DIRETO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não cabe falar em preterição de direto de defesa ou do contraditório se o contribuinte foi informado desde o início do procedimento fiscal das razões para o não acolhimento de seu pleito e não apresentou prova requerida. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando o contribuinte, ciente, se omite de apresentar documento com valor provante objetivo quanto ao fato discutido. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, os valores constantes do SIPT devem ser considerados para efeito de verificação da hipótese de subavaliação e para fins de arbitramento de novo VTN. Por ser os preços de terras dinâmicos, variando de um ano para outro, exige-se que Laudo Técnico apresentado para revisão de VTN arbitrado com base no SIPT, além de atender aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, também demonstre, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicilio de cadastro informado pelo contribuinte à Administração Tributária, sendo desarrazoado o seu envio para qualquer outro endereço, sob pena de nulidade (art. 23, § 4o, do Decreto n° 70.235/72).
Numero da decisão: 2402-007.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que tanto a multa quanto os juros teriam efeito confiscatório, uma vez que tal alegação não foi prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NÃO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na impugnação. PRETERIÇÃO DE DIRETO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não cabe falar em preterição de direto de defesa ou do contraditório se o contribuinte foi informado desde o início do procedimento fiscal das razões para o não acolhimento de seu pleito e não apresentou prova requerida. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando o contribuinte, ciente, se omite de apresentar documento com valor provante objetivo quanto ao fato discutido. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, os valores constantes do SIPT devem ser considerados para efeito de verificação da hipótese de subavaliação e para fins de arbitramento de novo VTN. Por ser os preços de terras dinâmicos, variando de um ano para outro, exige-se que Laudo Técnico apresentado para revisão de VTN arbitrado com base no SIPT, além de atender aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, também demonstre, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicilio de cadastro informado pelo contribuinte à Administração Tributária, sendo desarrazoado o seu envio para qualquer outro endereço, sob pena de nulidade (art. 23, § 4o, do Decreto n° 70.235/72).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de que tanto a multa quanto os juros teriam efeito confiscatório, uma vez que tal alegação não foi prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto (suplente convocado).

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2402­007.688  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2019  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL   Recorrente  ETECCO EMPRESA TECNICA DE ESTUDOS CONSUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  NÃO PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece em sede de recurso voluntário matéria não prequestionada na  impugnação.  PRETERIÇÃO  DE  DIRETO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  cabe  falar  em  preterição  de  direto  de  defesa  ou  do  contraditório  se  o  contribuinte  foi  informado desde o  início do procedimento fiscal das  razões  para o não acolhimento de seu pleito e não apresentou prova requerida.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  pedido  de  perícia  quando  o  contribuinte,  ciente,  se  omite  de  apresentar documento com valor provante objetivo quanto ao fato discutido.   DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO.  Nos termos da legislação de regência, os valores constantes do SIPT devem  ser considerados para efeito de verificação da hipótese de subavaliação e para  fins  de  arbitramento  de  novo VTN.  Por  ser  os  preços  de  terras  dinâmicos,  variando de um ano para outro, exige­se que Laudo Técnico apresentado para  revisão de VTN arbitrado com base no SIPT, além de atender aos requisitos  essenciais das Normas da ABNT, também demonstre, de maneira inequívoca,  o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE.  As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicilio de cadastro informado  pelo contribuinte à Administração Tributária, sendo desarrazoado o seu envio  para qualquer outro endereço, sob pena de nulidade (art. 23, § 4o, do Decreto  n° 70.235/72).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 00 81 /2 00 7- 45 Fl. 773DF CARF MF Processo nº 13609.720081/2007­45  Acórdão n.º 2402­007.688  S2­C4T2  Fl. 774          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  não  se  conhecendo  da  alegação  de  que  tanto  a  multa  quanto os  juros  teriam efeito confiscatório, uma vez que  tal  alegação não  foi prequestionada  em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar­lhe provimento.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo  Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Wilderson Botto  (suplente convocado).    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  (fls  740),  interposto  contra  decisão  da  autoridade  julgadora de primeiro grau que  considerou  improcedente  impugnação apresentada  pela  contribuinte  quanto  à  lançamento  de  Imposto  de  Territorial  Rural,  no  valor  de  R$  R$  53.098,83 (acrescidos de juros e multa de ofício), incidente sobre a diferença de valor da terra  nua informado nas respectivas declarações anuais do tributo (DITR) para o exercício de 2005  (ref.  imóvel  denominado  "Fazenda  Vargem  Rio  das  Pedras",  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  0.640.891­5,  localizado  no Município  de  Santana do Riacho  ­ MG)  e  o  valor  arbitrado  pela  autoridade fiscal.  Consta da decisão recorrida (fls 723) o seguinte resumo dos fatos verificados  até aquele momento processual:  A  ação  fiscal  iniciou­se  com  intimação  à  contribuinte  (fls.  05/06)  para,  relativamente  as  DITR,  do  exercício  de  2005,  apresentar  os  seguintes  documentos de prova:  Io ­ cópia do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, requerido junto ao IBAMA;  2o  ­ Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ART  registrada  no  CREA,  com  memorial  descritivo da propriedade, dc acordo com o art. 9o do Decreto 4.449/2002;  3o ­ Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do  art.  3o  da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  do  ato  do  poder  público que assim declarou;  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 13609.720081/2007­45  Acórdão n.º 2402­007.688  S2­C4T2  Fl. 775          3 4o  ­  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  caso  exista  averbação  de  arcas de reserva legal, de RPPN ou de Servidão Florestal, caso o imóvel não  possua  matrícula,  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  averbação  da  Reserva  Legal  ou  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  da  Reserva Legal, acompanhada de Certidão emitida pelo Cartório de Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matricula  no  registro  imobiliário, c  5o ­ Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da  ABNT,  com  Grau  de  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão  II,  com  ART,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados,  sob  pena  de  arbitramento de novo VTN com base no SIPT.  Em  atendimento,  foi  apresentada  a  correspondência  de  fls.  07/12,  acompanhada  dos  documentos  de  tis.  14/30,  32,  34,  36/59,  61/62,  64/65,  67/72, 74, 76/87, 89/97, 99/174, 176/184, 186/199, 203, 205, 207, 209/217,  219, 221/222, 224/273, 275/293, 295, 297/331, 333/335, 337, 339, 341/351 e  352/353.  No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pela  Contribuinte,  e das  informações constantes da sua DITR/2005  ("extrato" às  fls. 325/331), a autoridade fiscal decidiu pela rejeição do VTN declarado, de  R$  2.065.271,06  ou  R$  298,17/ha,  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando  o  valor de R$ 7.690.146,53 ou R$ 1.110,25/ha, com base no Sistema de Preços  de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com conseqüente aumento  de VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 53.098,83,  conforme demonstrado às fls. 03.  A descrição dos  fatos e os enquadramentos  legais da  infração, da multa de  oficio e dos juros de mora, encontram­se descritos às folhas 02 e 04.  Após  tomar  ciência  do  lançamento,  em  12/09/2007  (às  fls.  662/663),  a  contribuinte  interessada,  através  de  advogado  e  procurador  legalmente  constituído (às fls. 361­381/398), protocolou, em 11/10/2007, a  impugnação  de fls. 362/378. Na oportunidade instruiu a sua defesa com os documentos de  fls.  403,  404,  406/455,  457/475,  477,  479/480,  4827503,  504/505,  506,  507/508, 510/585, 587/595, 597/599, 603, 605/613, 615, 617, 619, 621, 623,  625, 626/627 e 629/661, alegando e requerendo o seguinte, em síntese:  •  faz  um  breve  relato  dos  fatos  e  das  alterações  efetuadas  pela  autoridade  fiscal, conforme descrição dos fatos, de fls. 02, e demonstrativo do cálculo do  imposto suplementar então apurado (às fls. 03);  •  este  arbitramento  não  seguiu  os  parâmetros  regulados  pela  ABNT,  em  especial a NBR 14.653­3, para avaliação de  imóveis  rurais,  perfazendo um  valor irreal da terra nua;  • faz um breve histórico da metodologia adotada pela legislação aplicada ao  ITR, a partir da Lei 8.847/1996, no que diz respeito à base de cálculo desse  imposto  (VTN).  Com  o  advento  da  Lei  9.393/96,  o  VTN  passou  a  ser  uma  informação de total responsabilidade do Contribuinte, sempre se referindo ao  valor de mercado no dia Io de janeiro do exercício;  •  a  rejeição  do VTN  declarado  e  arbitramento  de  novo  valor  com base  no  SIPT,  possibilita  o  lançamento  de  ofício  do  imposto,  após  procedimento  intimatório que vem se mostrando de uso generalizado;  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 13609.720081/2007­45  Acórdão n.º 2402­007.688  S2­C4T2  Fl. 776          4 • este ato retrógrado desorienta o contribuinte ao estabelecer o VTN e o toma  vulnerável  a  penalidades  como  juros  c multas,  se  o VTN  atribuído  não  for  compatível com o do SIPT;  •  o mais  grave  é  que  os  dados  do  SIPT,  no  presente  caso,  trouxeram  uma  avaliação  bem  superior  ao  valor  da  terra  nua,  além  de  somente  ser  disponibilizado  aos  servidores  da  SRF,  não  tendo  o  contribuinte  qualquer  informação dos parâmetros utilizados nesta supcravaliação.  • discorre sobre o conceito de imóvel rural e de VTN a preços de mercado,  em Io de janeiro do exercício, observada a legislação dc regência da matéria,  destacando o disposto no art. 32, da IN/SRF n° 256/2002;  •  o  Auditor  Fiscal  utilizou­se  de  um  índice  geral  que  evidentemente  não  reflete  as  vicissitudes  e  as  especificidades  das  Fazendas  objeto  do  lançamento,  afirmando,  inclusive,  que  o  laudo  apresentado  não  foi  apresentado em conformidade com as normas estabelecidas da ABNT;  •  entretanto,  em  simples  análise  dos  Laudos  de  Avaliação  que,  de  forma  categórica,  averiguaram  que  o  VTN  das  Fazendas  "Vargem  do  Rio  das  Pedras"  e  "Intendente"  é  de  R$  2.136.700,00.  É  bom  destacar  que  estes  laudos  foram  elaborados  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT,  em  especial à NBR 14.653­3 e estão  firmados por profissional competente que,  sob sua responsabilidade, indicou o valor de mercado das citadas Fazendas;  •  a  seguir,  transcreve  trechos  extraídos  do  referido  Laudo  Técnico  de  Avaliação  (I  ­ Considerações Preliminares,  II  ­ Objeto de Avaliação e  III  ­  Metodologia Empregada);  • em 2005,  foi realizado novo laudo de avaliação, com objeto de ratificar o  laudo  de  1998,  comprovando,  mais  uma  vez  o  VTN  em  pouco mais  de  R$  2.000.000,00, destacando trecho extraído desse laudo;  •  o  objetivo  da  avaliação  e  determinar  o  Valor  de  Mercado  da  Fazenda  Vargem do Rio das Pedras e da Fazenda do Intendente,  tendo como base o  dia  29/05/1998  e  proceder  a  análise  agronômica  do  imóvel  demonstrando  sua  inviabilidade técnica para explorações agropecuárias  lucrativas, por se  encontrar localizado em pólo conhecido pela sua vocação de lazer e turismo:  a Serra do Cipó;  • destaca o enquadramento do referido Laudo com Grau II de fundamentação  e Grau III de precisão, apontado e demonstrado pelo autor do trabalho;  •  portanto,  o Auditor Fiscal promoveu uma avaliação  totalmente absurda e  divorciada  da  realidade  dos  laudos  de  avaliação,  tendo  em  vista  que  os  próprios  laudos  trouxeram  em  seu  relatório  os  métodos  e  parâmetros  de  avaliação;  • destaca,  também, a competência do engenheiro avaliador para realização  do  presente  trabalho,  nos  termos  da  Resolução  CONFEA  n°  0218,  de  29/06/1973;  •  os  imóveis  em  tela  são  imprestáveis  para  agricultura  e  pouco  indicados  para a pecuária, motivo pelo qual não se pode conceber que uma área como  essa tenha sido avaliado pelo fiscal em mais de 7 milhões de Reais. O VTN de  um imóvel rural deve refletir o seu valor efetivo e não decorrer de aplicação  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 13609.720081/2007­45  Acórdão n.º 2402­007.688  S2­C4T2  Fl. 777          5 de  indicies  genéricos  que  de  nenhuma  forma  espelham  uma  real  avaliação  das citadas Fazendas;  •  invoca o disposto no art. 148 do CTN e  cita  lição da Professora Misabel  Abreu Machado Der/i;  concluindo  que: "o  arbitramento  somente  poder  ser  utilizado pelo fisco em face de omissões ou atos de falsidade e desonestidade  perpretados pelo  contribuinte ou  terceiro que  tomem  imprestáveis os dados  apresentados perante a físcalização".  •  esse  não  é  o  caso  desta  notificação,  uma  vez  que  a  Autuada  apresentou  Laudos  de  Avaliação  elaborados  por  engenheiros  habilitados,  bem  como  Laudo  Técnico  Agronômico,  fato  que  não  poderia  a  Fiscalização  ter  abandonado tais documentos para presumir valores;  •  ora,  o  SIPT  é um critério  geral,  utilizado  para  áreas  onde  o  contribuinte  age  de  má­fé,  não  podendo  prevalecer  a  laudos  técnicos  de  avaliação,  inclusive  a  laudo  agronômico,  utilizado  para  verificar  o  potencial  dc  produtividade de terras. Não se presume aquilo que se pode detectar pela via  concreta, imediatamente acessível pelos Laudos apresentados;  •  nesse  laudo  de  1998  a  Contribuinte  obteve  subsídios  para  preencher  corretamente os dados da sua declaração de  ITR dos anos  subseqüentes. A  elaboração de tais laudos decorreu das condições adversas encontradas nas  Fazendas avaliadas, o que toma a agropecuária uma atividade extremamente  difícil  e  exige  a  utilização  de  uma  área  maior  para  criação  do  gado;  destacando,  a  seguir,  essas  características  desfavoráveis  apontadas  pelo  autor do trabalho;  •  apresenta  as  características  da  capacidade  de  usos  dos  solos  das  citadas  Fazendas (escala de Norton). Por causa dessas características adversas, os  índices adotados pelo Fiscal Autuante não podem ser utilizados, pois não se  amoldam à realidade vivenciada pela Autuada;  •  não  pode  prosperar  o  VTN  arbitrado  de  R$  6.714.981,42  (sic),  pois  demonstrou,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação,  o  absurdo  perpetrado  pelo  Fiscal, restando inegável que as Fazendas em comento valem pouco mais do  que 2 milhões de Reais, e  • por fim, requer seja julgado insubsistente o respectivo lançamento fiscal, de  n° 06113/00053/2007, por os  laudos de avaliação aqui  juntados  terem  sido  elaborados  em  total  conformidade com as normas da ABNT,  em especial a  NBR 14.653­3, que serve como base para o SIPT. Requer, ainda, a produção  de prova pericial, a ser realizada por um engenheiro agrimensor, dc modo a  comprovar o real valor da terra nua, tomando por base as normas da ABNT,  em especial a NBR 14.653­3 e que todas as intimações seja encaminhadas ao  escritório  dos  procuradores  signatárias  da  presente  impugnação,  conforme  indicado.  Ao  analisar  o  caso  (fls  723),  a  autoridade  julgadora  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  crédito  lançando,  nos  termos  das  seguintes  ementas:  DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO.  Nos termos da legislação de regência, os valores constantes do SIPT cabem  ser  considerados  para  efeito  de  verificação  da  hipótese  de  subavaliação  e  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 13609.720081/2007­45  Acórdão n.º 2402­007.688  S2­C4T2  Fl. 778          6 para  fins  de  arbitramento  de  novo  VTN.  Por  ser  os  preços  de  terras  dinâmicos,  variando  de  um  ano  para  outro,  exige­se  que  Laudo  Técnico  apresentado  para  revisão  do  VTN  arbitrado  com  base  no  SIPT,  além  de  atender aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, também demonstre,  de maneira  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato gerador do imposto, no caso, l°/01/2005.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  reafirmando  as  alegações da impugnação, acrescentando, porém, argumentos sobre preterição de seu direito ao  contraditório e à ampla defesa e, ainda, sobre o efeito confiscatório do auto de infração.  Requer,  ao  final,  o  cancelamento  do Auto  de  Infração  e  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  para  a  Avenida  Raja  Gabaglia,  1.093,  7°  andar,  Luxemburgo,  Belo  Horizonte, Minas Gerais — CEP 30.380­090.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido, exceto quanto à alegação do efeito confiscatório  da multa de ofício  e  juros  aplicados,  em  razão de  tal matéria não  ter  sido prequestionada na  impugnação.  Da alegação de preterição de direito ao contraditório e à ampla defesa  Aduz  inicialmente  a contribuinte que o  indeferimento do pedido de perícia,  para  avaliar  o  real  valor  da  propriedade  rural  envolvida,  caracteriza  preterição  de  direito  ao  contraditório e à ampla defesa  Sobre  tal  alegação,  cabe  esclarecer  que,  nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  80.235/72, a autoridade julgadora ... determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.  No  presente  caso,  a  perícia  requerida  é  desnecessária,  pois  bastaria  que  a  contribuinte fornecesse à auditoria (à época da fiscalização) ou carreasse aos autos (junto com a  impugnação ou com o presente recurso voluntário) laudo técnico com avaliação que levasse em  conta o valor da terra nua nos anos a que se refere o fato gerador levantado (2005).   Em vez disso, porém, a contribuinte insiste em apontar como correto o valor  constante em laudos de avaliação que calcularam o valor do imóvel rural para o ano de 1998,  quando em verdade o valor a ser demonstrado refere­se ao ano de 2005.  Assim, entende­se que não houve preterição de direto de defesa ou ofensa ao  contraditório,  pois  desde  a  fase  fiscalizatória  a  contribuinte  esteve  ciente  da  prova  a  ser  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13609.720081/2007­45  Acórdão n.º 2402­007.688  S2­C4T2  Fl. 779          7 produzida,  preferindo  simplesmente  postergar  as  discussões,  sem  enfrentar  as  objeções  apontadas pela fiscalização quanto ao aceite dos documentos apresentados.  Da alegações do contribuinte  Trata­se  de  recurso  meramente  procrastinatório,  por  meio  do  qual  a  contribuinte apenas reafirma as razões já analisadas e superadas pela autoridade de piso, sem  apresentar  qualquer  informação  ou  documento  capaz  de  alterar  o  resultado  daquele  julgado.  Assim, por concordar do entendimento adotado na decisão recorrida, com fulcro no art. 57, §3º,  do RICarf, colaciona­se o seguinte trecho do acórdão de primeiro grau, tratando da matéria:  Do Valor da Terra Nua — VTN  Da  análise  das  peças  do  presente  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o VTN  declarado  estava  subavaliado,  tendo  em  vista  o  valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita  Federal, em consonância ao art. Í4, capul, da Lei 9.393/96, razão pela qual o  VTN declarado para o imóvel na DITR/2005, de R$ 2.065.271,06 (RS 298,17  por hectare), foi aumentado para R$ 7.690.146,63, com base no VTN médio,  por hectare, de R$ 1.110,25, apontado no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra,  para o município de Santana do Riacho (extrato/SIPT de fls. 356).  No  presente  caso  é  preciso  admitir  que,  até  prova  documental  hábil  em  contrário, que o VTN Declarado, por hectare, de R$ 298,17 (R$ 2065.271,06  : 6.926,5 ha), referente ao exercício de 2005, está de fato subavaliado, posto  que  esse  valor  representa  apenas  26,8%  do  VTN  médio,  por  hectare,  apontado  no  SIPT  e  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  fins  de  tal  arbitramento.  Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato  gerador do imposto (1701/2005, art. Io caput e art. 8o, § 2o, da Lei 9.393/96),  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  "Laudo  Técnico  de  Avaliação",  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  com  Grau  de  Fundamentação  e  Grau  de  Precisão  II,  com  ART,  contendo  todos  os  elementos de pesquisa identificados (às fls. 05/06).  No  caso,  os  laudos  apresentados,  doc/cópias  de  fls. 99/174  e  224/273,  não  podiam  ser  levados  em  consideração  pela  autoridade  fiscal,  como  documentos hábeis para comprovação do VTN do  imóvel, a preços da data  do  fato  gerador  do  imposto  (01/01/2005),  pois,  apesar  de  elaborados  por  profissionais  habilitados,  com  ART  devidamente  anotadas  no  CREA  e  realmente  atenderem  aos  principais  requisitos  das  normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  as  avaliações  realizadas  se  referem  ao  ano  de  1998,  muito  distante, portanto, da data que se pretendia comprovar.  Dessa forma, caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo a  contribuinte  apresentado  o  "Laudo  Técnico  de  Avaliação"  exigido,  demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços  de 1701/2005, só restava atribuir novo valor ao VTN para efeito de cálculo  do  ITR, o que  foi realizado em obediência ao disposto no art. 14 da Lei n°  9393/1996, que dispõe que ao fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe  considerar  informações  sobre  os  preços  de  terras  constantes  de  Sistema  instituído pela Receita Federal ­ no caso, o SIPT.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13609.720081/2007­45  Acórdão n.º 2402­007.688  S2­C4T2  Fl. 780          8 Registre­se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação  em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional,  como previsto no  art.  142,  parágrafo  único,  do CTN.  No caso, a autoridade  fiscal usou como base de arbitramento o único dado  possível,  ou  seja,  o  valor  médio  apurado  no  universo  das  DITR/2005  referentes aos imóveis rurais localizados no município de Santana do Riacho  ­ MG,  que  significa  a  média  dos  valores  (VTN)  informados  pelos  próprios  contribuintes  nas  DITR/2005,  cuja  previsão  legal  consta  do  art.  1  °  combinado com o art. 3o da Portaria SRF n° 447/2002, que assim dispõem:  "Art. Io Fica aprovado o Sistema de Preços de Terras (SIPT) em atendimento  ao  disposto  no  art.  14  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  que  tem  como  objetivo  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras  para  o  cálculo  e  lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR), (grifo nosso)  Art.  3o  A  alimentação  do  SIPT  com  os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos das Secretarias de Agricultura ou  entidades  correlatas,  e  com os  valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis  e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal, "(grifo nosso)  Além  da  Portaria  supracitada,  a  autoridade  fiscal  observou  o  disposto  no  item  6.8.  da  Norma  de  Execução  Cofis  n°  03,  de  29  de  maio  de  2006,  aplicável  à  execução  das  atividades  da Malha  Fiscal  ITR/2005,  que  assim  dispõe:  "6.8. Parâmetro 20: Cálculo do Valor da Terra Nua ­ a partir de 2003  (...)  Caso não exista a informação de aptidão agrícola, será utilizado o valor do  VTN  médio  das  declarações  no  mesmo  ano.  Sendo  necessário,  serão  verificados em anos anteriores, na mesma ordem, até obter  informações do  VTN para o município."  Assim,  fica  demonstrado  que  o  critério  de  arbitramento,  com  base  em  informação do SIPT, está previsto na legislação em vigor, constituindo esse  sistema na ferramenta de que dispõe a fiscalização para fins de arbitramento  do VTN,  quando  verificada  a  hipótese  de  subavaliação  do VTN  declarado,  conforme foi o caso.  Também entendo que a informação questionada pelo impugnante não se faz  necessária à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como  valor  de  referência,  resultado  de  média  de  valores  levantados  dentro  de  determinada  região,  não  tendo  o  condão  de  vincular  impreterivelmente  o  preço  do  imóvel.  Portanto,  não  se  caracteriza  a  imprescindibilidade  desta  informação  para  a  correta  avaliação  do  imóvel,  ainda  mais  que,  caso  o  impugnante  verificasse  a  necessidade  de  revisão  dos  valores  apurados,  poderia  providenciar  laudo  técnico  de  avaliação,  tanto  na  fase  inicial  do  procedimento  fiscal  quanto  na  fase  de  impugnação,  como  ocorreu  no  presente caso.  Portanto, em que pese os laudos apresentados, elaborados por profissionais  habilitados, com ART devidamente anotadas no CREA, em conformidade com  as normas da ABNT, em especial da NBR 14.653­3, também demonstrando as  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13609.720081/2007­45  Acórdão n.º 2402­007.688  S2­C4T2  Fl. 781          9 características  particulares  desfavoráveis  das  Fazendas  avaliadas,  não  há  como  acatá­los  como  documentos  hábeis  para  comprovação  do  VTN  do  imóvel, a preços de 1701/2005, posto que as avaliações rèalizadas se referem  ao  mês  de  maio  de  1998,  muito  anterior,  portanto,  à  data  de  referência  pretendida.  Assim,  se  fazia  necessário  que  a  requerente  apresentasse  um  novo  "Laudo  Técnico  de  Avaliação",  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotada  no CREA,  com  as  características  e  formalidades  dos  laudos ora desconsiderados, que além de demonstrar, de maneira inequívoca,  o VTN do imóvel, a preços da época das amostras pesquisadas como fontes,  também apurasse, com base em tratamentos estatísticos e em índices oficiais  aplicados  aos  preços  de  terras  na  região  (variação  anual),  o  VTN  desse  mesmo imóvel, a preços de 1701/2005, bem como a preços de 1701/2003 e de  1701/2004.  É preciso  levar em consideração que o valor de mercado de terras rurais é  dinâmico, variando, mesmo que de modo não muito significativo, de um ano  para outro,  pois o mesmo é  influenciado por  fatores de diversas naturezas,  com  destaque  para  o  econômico. Desta  forma,  o  VTN  deve  acompanhar  o  preço  de  mercado  dos  imóveis  rurais  na  regiãorde  sua  localização,  quase  sempre variando de um ano para outro, dependendo do comportamento desse  mercado à época dos respectivos fatos geradores.  No entanto, a requerente, ao  invés de apresentar esse documento de prova,  preferiu  instruir  a  sua  defesa  com  esses  mesmos  laudos  (às  fls.  406/455  e  510/585)  já  desconsiderados  pela  autoridade  fiscal,  insistindo  que  o  VTN  declarado não está subavaliado.  Desta  forma,  cabe manter  a  tributação do  imóvel  com base  no VTN de RS  7.690.146,63 (RS 1.110,25 por hectare), arbitrado pela fiscalização com base  no SIPT, que deve ser mantido.  Quanto à perícia pleiteada, também não há como deferi­la. Isso porque, além  de não caber à autoridade administrativa produzir provas relativas ao VTN  do  imóvel  fiscalizado,  não  há  matéria  complexa  que  justifique  a  sua  realização.  No  caso,  a mesma  visa  apenas  suprir  material  probatório,  que  deveria  ter  sido  apresentado  pela  requerente  para  comprovação  dos  fatos  alegados em sua impugnação, já que cabe a ela o ônus da prova.  De  acordo  com  o  sistema  de  repartição  do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  norma  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  conforme dispõe seu artigo 16,  inciso  III,  e de acordo com o artigo 333 do  Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao  impugnante  fazer a prova do direito ou do  fato afirmado na  impugnação, o  que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação.  Por outro lado, o lançamento limitou­se a formalizar a exigência apurada a  partir  dos  dados  informados  na  DITR/2005,  não  havendo  matéria  controversa ou de complexidade que demande parecer técnico complementar.  Assim,  e  em  observância  ao  art.  18  do  Decreto  n.°  70.235/1972  (PAF),  cumpre que se indefira o pedido sob análise.  Quanto ao pedido de intimação no endereço indicado  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 13609.720081/2007­45  Acórdão n.º 2402­007.688  S2­C4T2  Fl. 782          10 Quanto ao endereço de cientificação dos eventos processuais, nos termos do  art.  23,  §  4o  do  Decreto  n°  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicilio  de  cadastro informado pelo contribuinte à Administração Tributária, sob pena de nulidade do ato.  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  §  4a  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo.  §  5­  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária  informar­lhe­á  as  normas  c  condições  de  sua  utilização e manutenção.  Assim, não cabe o atendimento do pedido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  mantendo o crédito discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 782DF CARF MF

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