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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5017510 #
Numero do processo: 10980.914084/2009-74
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para devolver os autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914084/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.782  S1­TE02  Fl. 79          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para devolver os autos à DRF de origem.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                        Fl. 79DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914084/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.782  S1­TE02  Fl. 80          3 Relatório  Cuidam  os  autos  do Recurso Voluntário  de  fls.  41/46  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  (fls.  31/37)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  23/05/2007  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  retificadora  nº  39046.73358.230507.1.7.04­9708  (fls.11/15),  onde  consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  março/2006,  data  de  vencimento  28/04/2006,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 9.183,25;  ­multa moratória: R$ 212,13;  ­ juros de mora: R$ 91,83;  Total: R$ 9.487,21.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  9.293,90  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do PA  fevereiro/2006,  DARF  no  valor  de  R$  251.985,37  (valor original), data do recolhimento 31/03/2006 (fl. 39). O recolhimento a maior seria de R$  109.704,64 (valor original).  O  despacho  decisório  da  DRF/Curitiba,  de  11/05/2009,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  109.704,64.   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914084/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.782  S1­TE02  Fl. 81          4 dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  {CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 19/05/2010 (fls. 16/20) e que foi considerada tempestiva  conforme Despacho de Encaminhamento de fl. 30.  Consta  das  razões  dessa  irresignação  apresentada  pela  interessada  na  instância a quo, em síntese:  ­que,  equivocadamente,  informou na DCOMP que  o  crédito  pleiteado  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  fevereiro/2006, apesar desse pagamento ter caráter de mera anecipação do imposto;   ­  que,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  percebendo  o  equívoco  na  qualificação  do  crédito  pleiteado,  tentou  a  retificação  da  DCOMP  para  saldo  negativo;  ­  que,  entretanto,  tal  tentativa  de  retificação  da  DCOMP  foi  obstada  pelos  sistemas internos (eletrônicos) da RFB;  ­  que,  ainda,  tentou  o  cancelamento  da  DCOMP  e  apresentação  de  nova  declaração;  porém,  o  cancelamento  também  restou  infrutífero,  pois  não  foi  aceito  pelos  sistemas internos (eletrônicos) da RFB;  ­ que, na verdade, o crédito utilizado/pleiteado é decorrente de saldo negativo  do IRPJ do ano­calendário 2006.  Na  sequência,  a  DRJ/Curitiba,  à  luz  dos  fatos  e  elementos  de  prova  constantes dos autos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa do  Acórdão, de 15/07/2011 (fls. 31/37), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PER/DCOMP. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. PGTO INDEVIDO OU  A MAIOR.  PARCELA ESTIMATIVA  IRPJ. NECESSIDADE DE  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914084/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.782  S1­TE02  Fl. 82          5 DEDUÇÃO  COM  O  DEVIDO  NO  FINAL  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO OU COMPOR O SALDO NEGATIVO. VIGÊNCIA  INSRF 600/2005.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  de  Renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor pago ou retido, na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou de CSLL do período.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ainda, diversamente do alegado pela contribuinte nas razões da impugnação,  consta do voto condutor do citado acordão que ela não comprovou o alegado erro ou equívoco  quanto à qualificação do crédito utilizado/pleiteado (fls. 34/36), in verbis:  (...)  16.  Dessarte,  ao  tempo  da  realização  da  compensação,  ao  contribuinte era defeso utilizar eventuais pagamentos  indevidos  ou a maior, a título de estimativa mensal, senão para deduzir do  imposto  ou  contribuição  devidos  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo. No presente caso, o  interessado  realizou  recolhimento  de  estimativa  mensal,  que  entendeu ser indevido, mas ao invés de utilizá­lo como dedução  ao  final  do  período  ou  fazê­lo  integrar  o  Saldo  Negativo,  formulou  compensação  utilizando  a  própria  parcela mensal  de  estimativa como Direito Creditório, o que lhe era vedado, razão  pela qual lhe sobreveio a não­homologação da compensação.  (...)  18. Por outro  lado, o  interessado alega equívoco na confecção  de  seu  PER/DCOMP,  mas  não  acostou  prova  alguma  que  deixasse  inequívoco  mero  erro  de  preenchimento,  por  lapso  manifesto, que pudesse provocar­lhe julgamento favorável.  19. Apenas a  título  de  comentário,  obiter  dictum,  sem que  isso  integre  as  razões  de  decidir  (ratio  decidendi)  versadas  no  presente  voto,  já  que  não  diz  respeito  ao  fato  ou  fundamento  jurídico  (MOTIVO)  pelo  qual  o  PER/DCOMP  não  foi  homologado,  registro  que  no  fundo  o  que  se  deseja  aqui  é  a  substituição  da  compensação  não­homologada  por  outra,  em  outros  termos  e  com  outro  Crédito.  Ato  contínuo  pretende  o  contribuinte  que  este  colegiado  profira  novo  Despacho  Decisório, com fulcro na situação que alega ser a correta, o que  não pode ser, por falecer competência às DRJ para tanto.  20.  A  competência  das  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal do Brasil– DRJ estão previstas no Regimento Interno da  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914084/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.782  S1­TE02  Fl. 83          6 Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria  MF  nº  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  conforme  abaixo,  dispondo expressamente que  lhe  cabe  tão­somente “conhecer  e  julgar”  os  Despachos  Decisórios  das  autoridades  competentes  em processos relativos à compensação, nunca formulá­los, (...)  22. Assim, registro que qualquer pleito no sentido de se realizar  novas  atividades  ligadas  à  compensação,  inclusive  com  proferimento  de  novo Despacho Decisório,  deve  ser  dirigido  à  autoridade competente para tanto.  (...)  Ciente  desse  decisum  em  04/08/2011  (fl.  40),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 01/09/2011 (fls.41/46) e juntou documentos (fls. 46/74), cujas razões,  em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  que  o  art.  10  da  IN  SRF  600/2005  veda  a  utilização  de  crédito advindo de antecipação de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal, antes do  encerramento do  respectivo período anual,  podendo entretanto  ser utilizado para dedução do  imposto no ajuste anual ou para compor o saldo negativo;  ­ que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 não prevê tal restrição;  ­ que a IN não deve prevalecer, por ser ato normativo infralegal.  Por fim, a recorrente pediu a reforma da decisão decisão recorrida, para que  seja deferido o direito creditório pleiteado e seja, por conseguinte, homologada a compensação  tributária..  É o relatório.                    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914084/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.782  S1­TE02  Fl. 84          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.     O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  23/05/2007  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  (retificadora)  nº  39046.73358.230507.1.7.04­9708  (fls.11/15),  informando  que  compensara  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  março/2006,  data  de  vencimento 28/04/2006, utilizando direito creditório – pagamento indevido ou a maior de IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  fevereiro/2006,  data  do  recolhimento  31/03/2006.  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito creditório pleiteado, pois não seria possível a restituição de IRPJ estimativa mensal, mas  sim apenas saldo negativo do ano­calendário.   Entretanto, nas razões do recurso a contribuinte rebela­se contra a decisão a  quo, argumentando:  ­ que a restrição constante do art. 10 da IN nº 600/2005 seria ilegal, pois tal  restrição não consta do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente, ou a maior.  Nesta  instância  recursal,  compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­ calendário 2005 e 2006 a contribuinte estava submetida ao regime de apuração do  IRPJ e da  CSLL  com  base  no  Lucro  Real  anual,  com  obrigação  de  antecipação  de  pagamento  dessas  exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No  caso  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de estimativa mensal  do  IRPJ,  cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração de ajuste;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914084/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.782  S1­TE02  Fl. 85          8 b)  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais  indevidos  (pagamentos  por  antecipação),  quando  efetuados  em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta mensal  ou  com  base  em  balancete de suspensão/redução);  c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo;  d) entretanto, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou  com  o  balanço  de  suspensão/redução.  Nessa  situação,  é  cabível  a  restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita  bruta  mensal  ou  com  balancete  de  suspensão ou redução mensal) sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o  saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN RFB 900/2008. Esse ato normativo  tem efeito ou aplicação  retroativa. Nesse sentido, é o  entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo  negativo,  sem  fazer  a  distinção  suscitada  pela  recorrente,  entendo  cabível,  no  caso,  afastar o óbice do saldo negativo, pois pagamento em excesso (pagamento indevido) por erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  imposto  ou  contribuição,  é  cabível  a  restituição  ainda  no  decorrer  do  próprio  ano­calendário  sem  necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo  na  declaração de ajuste anual.  Ainda, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  ­ Quanto ao pretenso direito creditório do IRPJ do PA fevereiro/2006:  a)  sequer há cópia nos autos da DIPJ 2007, ano­calendário 2006  (DIPJ  original), e eventual retificadora;  b) sequer há cópia de DCTF e eventual retificadora;  c)  ainda  não  foi  juntada  cópia  da  escrituração  contábil,  pois  a  contribuinte  não foi intimada pelo fisco para tanto: que embora a recorrente alegue erro de base de cálculo  do  imposto  (pagamento  em  excesso,  pagamento  indevido  ou  a maior),  não  consta  dos  autos  cópia da escrituração contábil do ano­calendáro 2006 que comprove, de forma cabal, o erro de  base estimada do  imposto de  fevereiro/2006  que pudesse  justificar  a  apresentação da DCTF  retiticadora e formação do direito creditório pleiteado;  d)  em  tese,  se  houver,  de  fato,  erro  de  base  de  cálculo  estimada  de  fevereiro/2006,  a  contribuinte  não  pode  ser  prejudicada  quanto  ao  seu  direito  creditório,  devendo prevalecer o princípio da verdade material;  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914084/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.782  S1­TE02  Fl. 86          9  e)  entretanto,  como  já  dito,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  e  fiscal  (livros  razão, Diário e Lalur), para comprovação se os pagamentos antecipados mensalmente  foram  efetuados  correntamente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  se  com  base  em  balancetes de suspensão/redução.  Em face disso,  e em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão  prejudicial,  ou  seja,  afasto  o  óbice  constante  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida de que somente seria possível a restituição de saldo negativo, pois é possível sim a  devolução  de  direito  creditório  pago  em  excesso  por  erro  na  base  de  cálculo  estimada  do  imposto sem necessidade de  levá­lo para o saldo negativo na declaração de ajuste, conforme  Súmula CARF nº 84.  Por conseguinte, devolvem­se os autos à unidade de origem da RFB, ou seja,  à  DRJ/Curitiba  para  análise,  no  mérito,  do  direito  creditório  pleiteado  e  da  compensação  efetuada pela recorrente, com os seguintes cuidados:  a) verificar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve, ou não, erro de  base de cálculo estimada do PA fevereiro/2006;  b)  apurar  se  houve  o  alegado  excesso  de  recolhimento  do  referido  PA  (pagamento indevido ou a maior, por erro de base de cálculo estimada);  c)  na  hipótese  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  de  imposto  do  mencionado  PA,  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  compôs  ou  não  o  saldo  negativo do ano­calendário 2006;  d)  ainda,  se  caracterizado  o  excesso  de  recohimento  do  imposto  por  antecipação do citado PA,  além de apurar o  respectivo valor,  informar,  demonstrar,  à  luz da  escrituração contábil, se decorreu de recolhimento sem relação com a receita bruta mensal, sem  relação com o balancete mensal de suspensão/redução (erro de base estimada), ou se decorreu  de mera antecipação de pagamento nos  termos da  legislação de  regência. Vale dizer,  apurar,  verificar, se é hipótese de restituição de excesso de antecipação de pagamento por erro de base  de  cálculo  estimada  ou  se  trata  de  hipótese  de  mera  devolução  de  saldo  negativo  por  antecipação de pagamento efetuada na forma da legislação de regência.  Diante do  exposto,  voto  para DAR provimento  PARCIAL ao  recurso,  para  afastar o óbice suscitado, ou seja, afastar a questão prejudicial constante da fundamentação do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório da  recorrente pelas citadas decisões, devendo, então, a unidade de origem da RFB  enfrentar o mérito do direito creditório pleiteado. Devolvem­se, por conseguinte, os autos do  processo  à  DRF/Curitiba  para  que  prossiga  no  julgamento,  enfrentando  o  mérito  do  direito  creditório pleiteado e da compensação tributária efetuada pela contribuinte.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914084/2009­74  Acórdão n.º 1802­001.782  S1­TE02  Fl. 87          10                 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 11543.002752/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade julgadora não pode inovar o lançamento, por faltar-lhe competência, além de implicar em cerceamento ao direito de defesa.
Numero da decisão: 2201-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 11/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002752/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.236  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ALMIR CORDEIRO JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INOVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  autoridade  julgadora  não  pode  inovar  o  lançamento,  por  faltar­lhe  competência, além de implicar em cerceamento ao direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 11/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Gustavo  Lian Haddad,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe, Walter Reinaldo Falcão Lima (suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 27 52 /2 00 5- 15 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  21/27,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 191.310,65, calculados até  09/2005.  A  fiscalização  glosou  integralmente  o  valor  de  R$  84.100,72,  relativo  ao  imposto de renda retido na fonte.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ­  não  se  pode  imputar  ao  contribuinte  responsabilidade  pelo  atraso no recolhimento, eis que os fatos fiscais referem­se à ação  trabalhista em tramitação na 1ª Vara do Trabalho de Vitória;  ­ no dia 26 de julho,  foi realizada uma audiência objetivando a  solução  da  lide,  tendo  ficado  consignado  que  a  reclamada  deveria  recolher  INSS  em  relação  aos  valores  percebidos  pelo  impugnante;  ­  no  dia  28  de  julho,  as  partes  homologaram  o  acordo,  sendo  reiterada  na  Ata  a  obrigação  da  reclamada  de  efetivar  o  recolhimento  do  imposto  de  renda,  bem  como  de  efetuar  sua  comprovação  nos  autos,  o  que  ocorreu  em  16  e  em  19  de  setembro, conforme cópia dos recolhimentos em anexo.  Ao  final,  requer  o  conhecimento  e  o  recebimento  da  presente  impugnação  e  a  sua  devida  procedência,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário  ao  impugnante.  A 5ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou parcialmente procedente  o lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  PROVAS.  Retifica­se  o  valor  de  rendimentos  tributáveis  e  do  imposto  de  renda retido na fonte, com base na documentação constante dos  autos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cita­se, outrossim, a conclusão do julgamento:  Pelo  exposto  na  Ata  de  Audiência  datada  de  26/07/2005,  conclui­se  que  o  contribuinte  recebeu  da  EMESCAM  rendimentos  no  ano­calendário  de  2001  no  valor  total  de  R$  457.835,39,   (...)  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11543.002752/2005­15  Acórdão n.º 2201­002.236  S2­C2T1  Fl. 3          3 Em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  o  contribuinte  informou  como sendo rendimentos  tributáveis recebidos da EMESCAM o  valor de R$ 296.261,26. Ocorre que, compulsando os autos, não  se  verificam  documentos  que  respaldam  este  valor  de  rendimentos tributáveis informado pelo contribuinte.  Assim,  não  há  provas  nos  autos,  por  exemplo,  de  que  houve  pagamento  de  honorários  advocatícios  em  2001,  tampouco  de  que parte dos rendimentos pagos seria isento de tributação.  Também não se vislumbra nos autos documentos que comprovam  que houve retenção de imposto em 2001 em valor superior a R$  82.804,67 em virtude, por exemplo, de atualização monetária.  (...)  Pelo  exposto,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, para apurar saldo de imposto a pagar no valor de  R$  41.351,38  (quarenta  e  um  mil,  trezentos  e  cinqüenta  e  um  reais e trinta e oito centavos), acrescidos de juros e de multa de  ofício.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/03/2011  (fl.  53),  Almir  Cordeiro  Júnior  apresenta  Recurso  Voluntário  em  14/11/2011  (fls.  54/55  ­  fls.  63/87),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação,  sobretudo:  2. O acordo trabalhista mencionado no r acórdão constituiu as  bases  da  indenização  do  Recorrente  e  também  de  suas  obrigações  fiscais  correspondentes,  conforme  se  extrai  do  documento  que  segue  em  cópia  acompanhada  dos  cálculos  de  atualização  monetária  elaborados  pela  contadoria  do  Juízo  e  homologados pela autoridade judicial:  Também  acompanham  este  recurso  os  DARFs  representativos  dos  recolhimentos  de  valores  relativos  ao  imposto  de  renda  incidente sobre as transações patrimoniais em questão, códigos  da receita 5936, nos respectivos valores:  R$ 59.349,79 (período de apuração 08/2005),  R$ 116.142,72 (período de apuração 09/2005)  R$ 9.574,22 (período de apuração 09/2005)  2.1  Também  se  deve  registrar  o  recolhimento  do  valor  de  R$22.073,88, realizado objetivamente pela reclamada a título de  contribuição previdenciária (cópia de CPS inclusa).  (...)  5.  Quanto  à  questão  dos  honorários  advocatícios  pagos  em  dezembro de 2001, seguem os respectivos recibos, nos valores de  R$  8.32203  e  R$  53.855,89.  Juntam­se  também  aos  autos  o  contrato  de  honorários,  com  o  que  se  pretende  explicitar  os  valores constantes dos recibos.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Cuidam os autos de glosa efetuada pela autoridade fiscal, relativa ao imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de R$ 84.100,72,  sendo R$ 1.296,05,  atinente  à Prefeitura  Municipal  de Vitória  e R$  82.804,67,  referente  à  Reclamatória  Trabalhista movida  contra  a  Escola de Medicina da Santa Casa de Misericórdia de Vitória – EMESCAM.  A  autoridade  recorrida,  após  análise  das  Atas  de  Audiência  de  fls.  05/12,  entendeu  que  o  rendimento  bruto  declarado  deveria  ser  de  R$  479.898,54  (R$  457.835,39/EMESCAM)  +  (R$  22.063,15/Prefeitura  Municipal  de  Vitória)  e  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  R$  84.100,72  (R$  82.804,67/EMESCAM)  +  (R$  1.296,05/Prefeitura  Municipal  de  Vitória).  Nesses  termos,  a  5ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  deu  provimento  parcial  à  Impugnação  para  apurar  saldo  de  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$ 41.351,38.  Entretanto, compulsando­se o Auto de Infração, fls. 21/27, verifica­se que a  única alteração na declaração do contribuinte foi a glosa do Imposto Retido na Fonte no valor  de  R$  84.100,72  (fl.  24).  Assim  sendo,  não  houve manifestação  da  autoridade  autuante  em  relação  aos  rendimentos  declarados.  Muito  pelo  contrário,  a  fiscalização  considerou  como  “Resultado apurado após a revisão da declaração” o rendimento bruto de R$ 318.324,41 (fl.  24). Ademais, o “Demonstrativo das Infrações” da peça acusatória à fl. 22, demonstra que não  houve alteração dos rendimentos tributáveis declarados, uma vez que registra apenas:  Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Glosado  R$ 84.100,72  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  por  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte  de  ter  havido  essa  retenção.  Enquadramento legal: art. 12, inciso V da Lei 9.250/95.  O  campo  “Mensagens”  do  Auto  de  Infração  (fl.  22)  é  muito  claro  ao  mencionar tão somente:  Foram  alterados  os  valores  das  seguintes  linhas  de  sua  declaração: * imposto de renda retido na fonte para R$ 0,00.  Ora,  se  a  autoridade  fiscal  considerou  como  rendimento  bruto  o  valor  informado  em  sua  DIRPF/2002  de  R$  318.324,41,  obviamente  não  haveria  por  que  a  autoridade recorrida majorar o valor informado pelo recorrente. Em verdade, a parcela litigiosa  devolvida  para  apreciação  da  turma  julgadora  de  primeira  instância  limita­se  tão  somente  à  glosa do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 84.100,72 (fl. 24).  Quanto  ao  IRRF  a  autoridade  recorrida  se manifestou  no  sentido  de  que  o  contribuinte logrou comprovar o recolhimento no valor de R$ 84.100,72. Transcreve­se quadro  demonstrativo elaborado pela DRJ:  Desta forma, refazem­se os cálculos, conforme abaixo:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11543.002752/2005­15  Acórdão n.º 2201­002.236  S2­C2T1  Fl. 4          5 Rendimentos Recebidos da EMESCAN  457.835,39    Rendimentos Recebidos da Pref. Vitória  22.063,15   479.898,54  Desconto Simplificado  8.000,00    Base de Cálculo     471.898,54  Imposto Devido     125.452,10  Imposto Retido na Fonte (82.804,67+1.296,05)     84.100,72  Imposto Suplementar     41.351,38  De fato, os documentos de arrecadação, fls. 13/14, confirmados no banco de  dados da Receita Federal do Brasil, demonstram que a  reclamada efetuou o  recolhimento do  IRRF.  Ante a todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                            Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 11543.002752/2005­15      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.236.      Brasília/DF, 17 de setembro de 2013    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11543.002752/2005­15  Acórdão n.º 2201­002.236  S2­C2T1  Fl. 5          7   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10882.908372/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 LIDE. LIMITES OBJETIVOS. FIXAÇÃO. MATÉRIAS CONTIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Cabe ao julgador de segunda instância decidir a lide nos limites objetivos em que foi constituída por meio da manifestação de inconformidade e das questões processuais e de mérito decididas na primeira instância. RECURSO. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao recurso voluntário inovar no argumento de defesa sob pena de ser inapto par a ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.. Fez sustentação oral: Dr. Daniel Souza Santiago da Silva, OAB/BA nº 16.759 (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Belchior Melo de Souza, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Fábia Regina Freitas, Jorge Victor Rodrigues.ausente o conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira,
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 81          1 80  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908372/2009­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.834  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DELPHI DIESEL SYSTEMS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  LIDE.  LIMITES  OBJETIVOS.  FIXAÇÃO.  MATÉRIAS  CONTIDAS  NA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Cabe ao julgador de segunda instância decidir a lide nos limites objetivos em  que  foi  constituída  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade  e  das  questões processuais e de mérito decididas na primeira instância.   RECURSO. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  É defeso ao recurso voluntário inovar no argumento de defesa sob pena de ser  inapto par a ser conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso,  Vencido  o  Relator.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Belchior Melo de Sousa..  Fez  sustentação  oral:  Dr.  Daniel  Souza  Santiago  da  Silva,  OAB/BA  nº  16.759  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 83 72 /2 00 9- 06 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Belchior Melo de Sousa – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Souza,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Fábia  Regina Freitas, Jorge Victor Rodrigues.ausente o conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira,    Relatório  Pede­se  vênia  aos  pares  para  a  realização  de  transcrição  do  relatório  do  acórdão recorrido, posto que o mesmo capitulou os fatos ocorridos nos autos de forma concisa  e didática.  Trata­se de Declaração de Compensação  ­ DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado,  correspondente  ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP:  19.654,88A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.Cientificada  desse  despacho  em  19/10/2009,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  18/11/2009,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,erro  no  preenchimento  da  DCTF,  e  que  procedeu à sua retificação em 16/11/2009. Argumenta:  1. Embora os dados declarados originalmente pelo Contribuinte  tenham  dado  margem  à  não  homologação  da  compensação  efetuada, a correção das informações da DCTF, pela Retificadora  entregue  pelo  mesmo  Contribuinte,possibilitam  uma  re­análise  dos  fatos  declarados  originalmente  pelo  mesmo  Contribuinte,  ainda que este tenha dado causa ao problema e reconheça isso,é  facultado  ao  declarante  retificar  as  informações  que,  eventualmente,tenha  declarado  com  incorreções,  conforme  disposto no próprio manual de  preenchimento  da  DCTF,  no  item  1.4—  "declaração  retificadora".  2. Se a própria RFB faculta ao contribuinte retificar suas próprias  declarações,esse  fato  precisa  produzir  efeitos,  necessariamente.  Ademais,  existe  apenas  restrição  a  correções  efetuadas  após  a  inscrição do débito em dívida ativa,sendo também nessa hipótese  possível  a  retificação,  porém,  com  a  apresentação  de  provas  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908372/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.834  S3­TE03  Fl. 82          3 inequívocas da ocorrência do fato. Mesmo não se tratando dessa  circunstância,  o  Contribuinte  está  anexando  às  evidências  relativas às declarações originais e retificadoras, restabelecendo,  assim, os valores geradores do crédito  tributário a ser  lançado e  homologado  pela  RFB,  para  produção  dos  efeitos  previstos  na  lei,  uma  vez  que  não  está  materializada,  no  caso  em  tela,  as  condições impeditivas descritas nos subitens1 a 4 do item 1.4 do  manual de preenchimento da DCTF, elaborado pela RFB.  Os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  pela  1ª Turma da DRJ/CPS  em  sessão  realizada  em  17/02/11,  que  proferiu  decisão  através  do  Acórdão  nº  05­32.654,  sintetizada por meio da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, deve ser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Acórdão  fundou­se  nos  artigos  147  e  170  do  CTN,  e  a  conclusão  de  insuficiência  de  saldo  credor  à  satisfação  da  compensação  pretendida,  deu­se  em  razão  de  a  DCTF retificadora não trazer em seu bojo, quaisquer indícios ou documentos hábeis e idôneos  a  comprovar  a  existência  e  regularidade  do  crédito  alegado.  Ou  seja,  não  basta  a  simples  apresentação de declaração retificadora em momento posterior, é preciso demonstrar em que se  funda  o  erro  da  DComp  e  os  documentos  probantes  da  regularidade  do  crédito  e,  isto  não  ocorreu em relação à contribuinte.  A  ciência  do  teor  do  acórdão  de  fls.  40/44  deu­se  em  26/02/11,  conforme  atesta o AR, e a  interposição de recurso em face do mesmo ocorreu em 29/03/11, de acordo  com o recebimento à fl. 45 (carimbo da repartição fiscal).  Diversamente da defesa apresentada em manifestação de inconformidade, as  razões do recurso, preliminarmente, alega a existência de conexão entre o processo em epígrafe  e  os  processos  administrativos  de  nºs  10882.908.373/2009­42;  10882­908.374­2009­97;  10882­908.375­2009­31;  10882­908.377­2009­21;  10882­908.379­2009­10;  10882­908.386­ 2009­11;  10882­908.376­2009­86;  10882.908.382­2009­33;  10882­908.383­2009­88;  10882­ 908.384­2009­22;  10882.908.378­2009­75;  10882.909.122­2009­85;  10882­908.381­2009­99,  pois  todos  tratam  exatamente  do  mesmo  fato,  para  requerer  a  reunião  dos  mesmos,  por  dependência, para a apreciação pela mesma Câmara e pelo mesmo Conselheiro relator, com o  fito de evitar a possibilidade de prolação de decisões divergentes acerca da mesma matéria.  A  Recorrente  informou  haver  apurado  crédito  tributário  a  título  de  PIS  e  COFINS  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,e  que  efetuou  a  compensação  desses  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     4 valores  com  outros  supostos  débitos  administrados  pela  RFB,  IRPJ  –  estimativa,  mês  de  competência setembro/2005, através de Per/DComp.  Esclareceu, outrossim, que no mês­competência de 09/2005 não houve débito  em aberto de IRPJ­estimativa, tendo em vista que a Recorrente não apurou nenhum montante a  ser recolhido a esse título no referido período.  Deduziu que para constatar tal fato bastaria realizar singela análise na Ficha  11 – calculo do imposto de renda mensal por estimativa, da DIPJ 2006 (ano calendário 2005),  para verificar que a  recorrente não apurou  imposto de renda a pagar no mês de competência  09/2005 (vide fl. 50, ou doc. 02).  Informou que no mesmo sentido se depreende da DCTF (doc. 03), consoante  se verifica do  seu Resumo dos Débitos/Créditos,  para  concluir  pela  inexistência de débito  e,  por conseguinte, pela não realização de compensação, devendo ser cancelada a declaração de  compensação, bem como o débito exigido.  Acerca do tema em debate menciona jurisprudência administrativa emanada  de  outras DRJ’s,  que  vêm decidindo,  nesses  casos,  que  as  Per/DComps  podem e  devem  ser  canceladas, inclusive de ofício, pela autoridade fiscal, ex vi dos acórdãos adiante transcritos:  a) "DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE OBJETO. DÉBITO INEXISTENTE.  Inexistente  o  débito  compensado  na  DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  compensação  realizada,  razão  pela  qual  deve  ser  cancelada  de  ofício  a  DCOMP  correspondente  e  o  débito  exigido."(DRJ­  Curitiba,  Acórdão  n^  06­ 30003, de 26/01/11) (g.n.)  b)  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  E  DÉBITO  INEXISTENTES.  CANCELAMENTO  DA  COBRANÇA.  A  improcedência  do  crédito  utilizado  em  compensação  impõe  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação da compensação, entretanto, comprovada a inexistência do débito  compensado, é de se cancelar a exigência a ele relativa."  (DRJ ­ Juiz de Fora,  Acórdão n^ 09­33342, de 28/01/11) (g.n.)  c)  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NULIDADE.  É  nula  a  declaração  de  compensação que indica débito inexistente." (DRJ ­ Rio de Janeiro, Acórdão ns  12­36230, de 23/03/11) (g.n.)  No mesmo sentido menciona o Acórdão nº 2101­00.026, de 04/06/2009, para  requerer a reforma do acórdão recorrido e pelo cancelamento do débito de IRPJ, tendo em vista  a sua inexistência.  Acerca  do  requerimento  em  que  justifica  a  necessidade  de  realização  de  diligência  em  seu  estabelecimento  para  análise  de  documentação  contábil  hábil  e  idônea,  tendente à verificação e comprovação de que não houve a base tributável para o IRPJ no mês­ competência 09/05, nos termos do artigo 16 do Dec. nº 70.235/72, e menciona jurisprudência  administrativa a exemplo dos acórdãos nºs 202­16.793, 203­12.385, 108­09.534.  Finalmente  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  conexão  alegada  entre os processos informados, para a determinação da sua distribuição para a mesma Seção e  Câmara, bem como ao mesmo Conselheiro Relator e, quanto ao mérito, a reforma da decisão  recorrida  para  o  cancelamento  da  exigência  que  foi  objeto  de manutenção  a  título  de  IRPJ,  multa,  juros  e demais  acréscimos,  em  face  da  inexistência de  débito  compensado,  ou  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  averiguação  e  comprovação  de  que  não  houve  base tributável para o mês­competência 09/05.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908372/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.834  S3­TE03  Fl. 83          5   Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues Relator  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Constatou­se  dos  autos  que  o  despacho  decisório  (fl.  06)  foi  proferido  em  07/10/2009, que a DCTF retificadora foi transmitida em 16/11/2009 e que o acórdão recorrido  foi prolatado em 17/02/2011 (fl. 40).  De acordo com o Despacho Decisório nº 848674581 exarado em 07/10/09  (fl. 06),  a autoridade administrativa concluiu pela não homologação, haja vista que o crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  localizados  do  contribuinte na data de transmissão da Per/DComp, não restando saldo credor disponível para  realização da compensação declarada.  Observou­se, outrossim, que o detalhamento da compensação elaborada pela  fiscalização (fl. 07) não especifica a quais débitos correspondem os créditos que supostamente  teriam  sido  utilizados  integralmente  para  a  realização  dos  pagamentos  alegados  pela  fiscalização, ao ponto de seu exaurimento.  Ocorre que os atos administrativos quando negar, limitar ou afetar direitos ou  interesses, deverão ter motivação explícita, clara e congruente, ex vi dos dispositivos contidos  no caput, no inciso I e § 1º do artigo 50 da Lei nº 9784/99.  No que  tange a  este aspecto a decisão de primeira  instância merece  reparo,  pois  não  especificou  a  que  débitos  corresponderiam  a  utilização  dos  créditos  informados  no  Per/DComp pela contribuinte.   Por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  admitiu  a  existência  de  erro  de  fato  nos  Per/DComp  declarados  à  repartição  fiscal,  por  conseguinte  apresentou  DCTF  retificadora  em  16/11/09(PER/DCOMP  Retificado  nº  29055.34455.300905.1.3.04­2288),  conforme  o  recibo  de  entrega  nº  21.15.89.55.91­15  (vide  docs. 4 e 5), esclarecendo, oportunamente, que no mês de referência do lançamento não apurou  débito aberto na conta IRPJ – Estimativa a pagar, bem assim que a falha constatada, que pode  ser  confirmada  por  meio  de  análise  na  Ficha  11,  referente  ao  cálculo  de  IRPJ  mensal  por  estimativa, da DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (fl 50, doc 2), idem via DCTF retificadora (doc.  3).  Diante correção da falha anteriormente apontada concluiu a contribuinte pela  inexistência  de  débito  para  o  período  assinalado,  por  conseguinte  pela  não  realização  de  compensação, portanto devendo ser cancelada a Declaração de Compensação e o lançamento  dela  decorrente,  ou  ainda,  o  esclarecimento  acerca  da  controvérsia  pode  ocorrer mediante  a  realização de diligência na empresa para comprovação de que não houve base tributável para o  mês­competência 09/05, fazendo solicitação neste sentido.  Acerca deste tema a decisão prolatada por meio do Acórdão nº 05­32.654, em  17/02/11,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade aviada pela ora  recorrente,  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     6 sob  o  mero  argumento  de  que  a  interessada  não  logrou  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito informado no Per/DComp.   Concluiu a referida decisão que a insuficiência de saldo credor à satisfação da  compensação  pretendida  deu­se  em  razão  de  a  DCTF  retificadora  não  trazer  em  seu  bojo,  quaisquer indícios ou documentos hábeis e idôneos a comprovar a existência e regularidade do  crédito alegado.  Ora, a defesa apresentada pela contribuinte impugnou justamente a existência  do crédito  informado no Per/DComp,  inclusive esclarecendo,naquela oportunidade, acerca da  percepção posterior de ocorrência de erro de fato no preenchimento deste formulário, em razão  de não haver apurado IRPJ a pagar em setembro de 2005, ao ponto de que o pleito formulado  foi pela não consideração da compensação declarada, ante a inexistência do débito apontado.  A  meu  ver,  pelos  mesmos  fundamentos  da  Lei  nº  9.784/99,  a  decisão  hostilizada deveria se pronunciar acerca da não existência de IRPJ a recolher de competência  de setembro/2005, o que efetivamente não o fez.  Tal  pronunciamento  seria  de  relevante  importância,  notadamente  para  consubstanciar a oposição às informações constantes da DCTF retificadora, que trouxe em seu  campo  específico  os  dados  que  atestam  a  inexistência  de  crédito,  também  servindo  de  comprovação  do  erro  de  fato  expressamente  reconhecido  pelo  contribuinte,  o  mesmo  se  constatando do corpo da própria DIPJ apresentada.  No mais, serviriam tais argumentos devidamente fundamentados pelo juízo a  quo para se contrapor à tese de que a cobrança tributária não procede, pois se encontra baseada  em informações incorretas ainda que declaradas pela própria contribuinte.  No  passo  seguinte  rejeito  o  pedido  formulado  para  a  realização  de  perícia/diligência, pois despicienda. Vê­se que os autos  tratam exclusivamente de matéria de  prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete às  partes interessadas, e mais, tem­se por não formulado o pedido de diligência ou de perícia que  não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/72.  Finalmente a recorrente  formulou pleito para que haja o  reconhecimento da  conexão alegada entre os processos informados, para a determinação da sua distribuição para a  mesma  Seção  e  Câmara,  bem  como  ao  mesmo  Conselheiro  Relator,  creio  existir  razão  à  recorrente.  Muito bem. Dentre os processos administrativos retromencionados nos autos,  verificou­se que aqueles com o final 2009­11, 21, 31, 75, 85, 88, 97 e 99, encontram­se sob a  relatoria deste Conselheiro e referem­se a pagamentos realizados a maior ou indevido (DComp  eletrônico),  cujas  declarações  de  compensações  informadas  apresentam  créditos  de Cofins  e  PIS/Pasep  (períodos  de  apuração  distintos),  com  débitos  de  IRPJ  (todos  correspondentes  a  set/2005), portanto correspondendo todas as compensações à mesma data de ocorrência do fato  gerador do tributo devido, e aos mesmos argumentos de defesa/prova.  Observa­se, ainda, que os processos administrativos com os finais em 2009­ 42, 10, 86, 33 e 22, não se encontram sob a relatoria deste julgador.  Em  síntese  há  amparo  para  escudar  o  pleito  da  ora  recorrente,  ex  vi  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.196/05.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908372/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.834  S3­TE03  Fl. 84          7 Inobstante  assista  razão  à  contribuinte  quanto  ao  pedido  acima  formulado  deixo de atendê­lo em face do entendimento construído e profligado no curso deste voto que  pugna ao final pelo regresso dos autos ao juízo a quo para a realização de novo julgamento.  Busca­se,  com  isto,  afastar  a  alegação  de  supressão  de  instância,  se  porventura  alegada.  Também  não  há  se  alegar  prejuízo  pelas  as  partes  interessadas,  pois  a  decisão  recorrida  deve  ser  compatível  aos  pedidos  formulados  na  apelação,  nem  além,  nem  aquém, conforme preceitua o artigo 460 do CPC.  Verificou­se, ainda, que a recorrente carreou para os autos novos elementos  de prova e solicitação, o que se deu posteriormente à decisão de primeira instância, porém o fez  em desacordo com o previsto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72,  inclusive dos  requisitos  atinentes ao seu § 4º, razão pela qual não resta outra solução senão rejeitá­los.  A meu  ver  deve  retornar  o  presente  processo  à  instância  de  primeiro  grau  para a devida apreciação da DCTF retificadora apresentada pela contribuinte em data anterior à  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  suprir  lacunas  decorrentes  do  pronunciamento  anterior acerca de questões já submetidas à apreciação daquele órgão judicante, quais sejam: a  existência  ou  não  de  débito  de  IRPJ  na  competência  de  setembro/2005;  e  para  a  indicação  precisa dos débitos constatados pela fiscalização, para os quais foram integralmente utilizados  a  título  de  pagamento  os  créditos  informados  em  Per/DComp  pela  contribuinte,  e  que  resultaram na  insuficiência  de  saldo  credor para  a  compensação,  inicialmente  pretendida,  ou  mesmo que resultaram na exação sob exame.  Tal proposta decorre de que não laborou a fiscalização nem os julgadores de  primeira instância em produzir elementos de convicção sustentáveis acerca da insuficiência do  crédito  alegado  para  a  realização  da  compensação  pretendida,  ou  mesmo  infirmou  os  argumentos  expendidos  pela Recorrente  acerca da  inexistência de débito de  IRPJ no mês de  competência  de  set/2005,  que  juntou  aos  autos  documentos  que  atestam  a  veracidade  do  alegado na  exordial  e no  recurso voluntário,  eis que não  restaram  impugnadas nem a DCTF  retificadora, nem a DIPJ ano calendário 2005.  Logo, para que o princípio da verdade material realize o efeito desejado não  basta  simplesmente  à  fiscalização  alegar  que  houve  a  insuficiência  de  saldo  credor  para  à  satisfação da compensação, porém deve à mesma demonstrar fundamentadamente a existência  de  ilícito  mediante  argumentos  indestrutíveis,  ou  mesmo  partindo  do  aprofundamento  da  investigação de indícios porventura existentes nos autos que constituem o imbróglio, encontre  elementos de convicção permitam se chegar à conclusão da prática da irregularidade cometida  contra o erário, que resultou na não homologação da compensação declarada.  Ante  todo  o  exposto  pugno  pela  anulabilidade  da  decisão  de  primeira  instância para que outra nova e boa seja proferida, que contemple todas as questões formuladas  pela contribuinte, consoante já assinalado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues – Relator.  Voto Vencedor  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     8 Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado.  Temos  sob  análise  DComp  não  homologada  em  razão  de  inexistência  de  crédito  oriundo  de  pagamento  de  Cofins  integralmente  alocado  a  débito  anteriormente  confessado.  Por  não  ter  o  ato  administrativo,  bem  assim  a  decisão  de  primeira  instância,  indicado a que débito estaria tal pagamento alocado, o nobre Relator inquina­o de nulidade por  deixar de explicitar inteiramente o motivo, configurando­se cerceamento do direito de defesa.  Esses os seus termos:  Observou­se,  outrossim,  que  o  detalhamento  da  compensação  elaborada  pela  fiscalização  (fl.  07)  não  especifica  a  quais  débitos  correspondem  os  créditos  que  supostamente  teriam  sido  utilizados  integralmente  para  a  realização dos  pagamentos  alegados  pela  fiscalização,  ao  ponto de seu exaurimento.  Ocorre  que os  atos  administrativos  quando negar,  limitar  ou  afetar  direitos  ou  interesses,  deverão  ter  motivação  explícita,  clara  e  congruente,  ex  vi  dos  dispositivos  contidos no caput, no inciso I e § 1º do artigo 50 da Lei nº  9.784/99.  No  que  tange  a  este  aspecto  a  decisão  de  primeira  instância merece reparo, pois não especificou a que débitos  corresponderiam  a  utilização  dos  créditos  informados  no  Per/DComp pela contribuinte.  Cumpre mencionar  que  a  forma  automática  (eletrônica)  como  se  processa  a  alocação de pagamentos a débitos do contribuinte, nos  sistemas de controle da RFB,  implica  em  dizer  que  pagamentos  somente  são  alocados  a  débitos  por  ele  declarados  por  meio  de  DCTF. Não há alocações manuais no  âmbito da RFB realizadas ao alvitre do órgão,  fora de  eventuais  rotinas  de  ajustes  decorrentes  de  manifesta  vontade  do  contribuinte  e  de  compensação de ofício de pagamento indevido ou a maior em vias de restituição, evento sobre  o qual o contribuinte também se expressa. Na existência de DCTF com pagamento vinculado a  débito declarado  ­  como ocorre neste  caso  ­  é de solar clareza que o débito é o  “anverso da  moeda”  do  pagamento  a  ele  alocado  (ou  vice­versa),  ou,  noutra  palavra,  o  pagamento  representado por DARF é a imagem do correspectivo débito.   Dito  isso,  conclui­se  que  a  indicação  do  débito  ao  qual  está  alocado  o  pagamento  não  compõe  o  elemento  “motivo”  do  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação declarada, ao ponto de conspurcá­lo de invalidade ou de ineficácia. Logo, não se  pode opor contra o despacho decisório de não homologação da compensação desconhecimento  de qual o destino dado ao pagamento utilizado na DComp e atribuir a existência dessa lacuna  na decisão recorrida, como o fez o digno Relator.  Este  seu  entendimento  o  posicionou  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância, não reparando o óbice processual  instalado na lide, consubstanciado em argumento  novo trazido pela Recorrente, não questionado perante o Colegiado a quo.   Perante a primeira instância a Contribuinte defendeu o seu direito ao crédito  argumentando com a retificação procedida na DCTF informadora do pagamento originador do  crédito, consignando ter anulado o débito de R$ 19.654,88. No recurso voluntário a Recorrente  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908372/2009­06  Acórdão n.º 3803­003.834  S3­TE03  Fl. 85          9 abandona  o  argumento  de  retificação  do  débito  originador  do  crédito  e  levanta  outro  argumento, o de inexistência do débito de IRPJ de setembro/2005 que compensou na DComp  sob análise, pedindo o cancelamento da compensação.  É consabido que a inicial e a manifestação de inconformidade estabelecem os  limites do litígio, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas no despacho decisório.  No  caso,  tem­se  norma  individual  e  concreta  da  Autoridade  Administrativa  afirmando  no  antecedente  a  inexistência  de  crédito  e  no  consequente  a  não  homologação  do  débito  compensado pela Contribuinte.  O recurso voluntário que pretenda dar continuidade à lide deve controverter e  devolver à segunda instância a matéria que fora alvo de julgamento na instância de piso e que  substanciou  a  razão  de  decidir,  subvertendo  as  regras  de  Processo  segundo  as  quais  as  divergências recursais devem ser opostas contra as questões processuais e de mérito decididas  em primeira  instância. É  preclusa  a  defesa  que milita  com matéria nova,  que,  assim,  não  se  mostra habilitada a ser apreciada pelo colégio ad quem.  Com  a  devida  vênia,  aponto  que  este  foi  o  equívoco  em  que  incorreu  o  Conselheiro Relator ao  aduzir que “a decisão que não resolve  todos os pedidos  formulados,  que decide a menos que o pleiteado deve ser anulada por caracterizar cerceamento do direito  de defesa”. Referiu­o, por privar­se de perceber que o pedido veiculado no recurso voluntário  não  fora  apresentado  na  primeira  instância  e  o  erro  processual  da Recorrente  de  inovar  seu  argumento da defesa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 30 de janeiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator designado.                    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10980.013488/2008-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO. Tendo ficado comprovado nos autos que a pensão alimentícia destinada à ex-cônjuge, nos termos de decisão judicial que a homologou, foi declarada pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual e o mesmo montante foi declarado a esse título e tributado na declaração de ajuste da beneficiária, há que se restabelecer a dedução. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Na hipótese, o contribuinte não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas.
Numero da decisão: 2101-002.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 28.800,00. (assinado digitalmente)_______________________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. (assinado digitalmente) _________________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora).
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013488/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.228  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF ­ Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  João Cesar Fernandes Pessoa  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. DEDUÇÃO.  Tendo ficado comprovado nos autos que a pensão alimentícia destinada à ex­ cônjuge, nos termos de decisão judicial que a homologou, foi declarada pelo  contribuinte  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  e  o  mesmo  montante  foi  declarado a esse título e tributado na declaração de ajuste da beneficiária, há  que se restabelecer a dedução.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.   Podem  ser  deduzidos  como  despesas  médicas  os  valores  pagos  pelo  contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  prestados ou dos correspondentes pagamentos.   Na hipótese,  o  contribuinte não  logrou  comprovar o  efetivo pagamento  das  despesas médicas deduzidas.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução com pensão alimentícia  judicial  no valor de R$ 28.800,00.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  _________________________________________     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 34 88 /2 00 8- 68 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  em  epígrafe,  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 9 a 11­verso, na qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF) suplementar correspondente ao ano­calendário de 2003.  As  infrações  apontadas,  relatadas na Descrição dos Fatos  e Enquadramento  Legal  integrante da Notificação de Lançamento,  consistem na dedução  indevida de despesas  médicas e na dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  Foi apresentada impugnação às fls. 1 a 8, na qual o contribuinte alegou que a  sentença  de  separação  homologada  judicialmente  e  transitada  em  julgado  estabelece  que,  a  cada  ano,  a partir  de 1981,  a pensão  seria  fixada por  acordo  entre as partes,  e que,  por esse  motivo,  as despesas médicas pagas para  tratamento da  alimentanda, no  ano­calendário 2003,  incluem­se  na  pensão,  eis  que,  nesse  sentido,  houve  acordo  firmado  entre  as  partes,  com  a  presença  de  testemunhas.  Sustentou  ainda  que  as  despesas  médicas  estão  suficientemente  comprovadas, por meio dos recibos, notas fiscais e declarações apresentados.  Ao examinar o pleito, a 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Curitiba (PR) decidiu pela procedência parcial do lançamento, por meio do  Acórdão n.º 06­32.331, de 21 de junho de 2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DESPESAS  MEDICAS  DE  ALIMENTANDO.  DECISÃO  JUDICIAL  OU  ACORDO  HOMOLOGADO  JUDICIALMENTE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Na  ausência  de  comprovação  da  manutenção  dos  efeitos  da  separação  homologada  judicialmente,  é  cabível  a  glosa  da  pensão alimentícia, assim como das despesas médicas alegadas  a esse titulo.  DIREITO  AS  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  AJUSTE.  Comprovado  o  direito  a  parte  das  deduções  glosadas  no  lançamento  fiscal,  cabe  ajustá­lo  aos  parâmetros  correspondentes.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.013488/2008­68  Acórdão n.º 2101­002.228  S2­C1T1  Fl. 3          3 Crédito Tributário Mantido em Parte  O órgão julgador a quo entendeu ter sido comprovada a despesa médica feita  em benefício do próprio contribuinte, no valor de R$ 200,00. Em virtude disso, exonerou parte  do  imposto  lançado, mantendo o valor de R$ 14.575,00 de  imposto  sobre  a  renda de pessoa  física, além da multa de oficio e dos acréscimos legais correspondentes.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual repisou os  argumentos da impugnação e juntou documentos.  Ao final, pediu o cancelamento da cobrança do imposto e da multa de ofício.  Alternativamente, requereu a redução do percentual da multa de ofício para 20%, eis que não  houve omissão de receita.  É o relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Da pensão alimentícia judicial  A  Fiscalização  promoveu  a  glosa  do  montante  de  R$  28.800,00  declarado  pelo contribuinte a título de pensão alimentícia judicial, por falta de comprovação ou previsão  legal  para  sua  dedução.  A  Fiscalização  informou  que,  intimado  a  apresentar  a  Certidão  Narratória do processo de alimentos atualizada, o contribuinte não logrou fazê­lo, portanto não  foi aceita a dedução da pensão por ausência de documentação probatória do valor atualizado e  homologado judicialmente  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  ter  entregue  à  Receita  Federal  sua  sentença de separação devidamente transitada em julgado, portanto, com força de lei entre as  partes  e  terceiros.  Esclareceu  que  a  sentença  estabelece  que,  a  partir  de  1981,  as  partes  acordariam os valores da pensão e, somente se não houvesse acordo, iriam a Juízo. Aduziu que,  como as partes, desde 1981, sempre acordaram com os valores da pensão, não houve a ida ao  Poder  Judiciário  e  que  não  cabe  ao  Judiciário  homologar  acordos  feitos  pelas  partes  em  cumprimento de decisão judicial.  Complementou  que,  em  abril  de  2008,  entregou  à  Receita  Federal  em  Curitiba certidão da  ação de  separação consensual n.° 528/1980,  informando que o processo  encontra­se findo e arquivado.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  não  acolheu  seus  argumentos,  e  entendeu  que,  embora  o  impugnante  alegasse  ter  havido  homologação da petição de separação, mediante sentença transitada em julgado, nada obstaria  a revisão dos alimentos, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 2002).  Ponderou ainda que o fato de que as partes sempre estiveram de acordo com os valores pagos  não  basta  ser  meramente  aventada,  devendo  ser  comprovada,  o  que,  em  face  de  processo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 judicial, se daria mediante certidão que contivesse a narrativa das petições existentes e decisões  judiciais correspondentes.  No recurso voluntário, o contribuinte voltou às mesmas razões suscitadas na  impugnação, ressaltando que não houve ato de revisão dos alimentos concedidos no processo  de  separação  consensual  e  que  o  que  fosse  estabelecido  entre  as  partes  a  título  de  pensão  alimentícia prescindiria de homologação  judicial. Além disso,  a cópia da  sentença  transitada  em  julgado  e  da  certidão  do  processo  são meios  hábeis  para  comprovar  a  relação  existente  entre ele e a alimentanda.  O  contribuinte  acostou  aos  autos  deste  processo  administrativo  cópia  da  petição feita no processo de separação consensual, na qual se lê:  “6º  O marido  pagará  à  esposa  unia  pensão  alimentícia mensal  de  Cr$  9.000,00  (nove  mil  cruzeiros),  a  partir  de  1°  de  maio  do  corrente ano; a partir de 1° de novembro do corrente ano, dita  pensão será aumentada para Cr$ 10.350,00 (dez mil, trezentos e  cinqüenta  cruzeiros). A  partir  de  I°  de maio  de  1.981  (um mil,  novecentos  e  oitenta  e  um),  o  valor  da  pensão  será  fixado  mediante  acordo  entre  as  partes,  ou,  na  sua  impossibilidade,  através de decisão judicial.  [...]  8º  As  pensões  alimentícias  devidas  à  esposa  e  aos  filhos,  serão  sempre  pagas  englobadamente,  mediante  depósito  a  ser  feito  pelo pai, até o dia 05 (cinco) de cada mês, na conta­corrente nº  25.463­0 existente em nome da esposa no Banco Bradesco S/A,  Agência Comendador, desta Capital.”  (g.n.)  Em  sede  de  recurso,  juntou  Certidão  do  Juízo  de  Direito  da  4ª  Vara  de  Família da Comarca de Curitiba (PR), mediante o qual comprova que a sentença homologatória  do  acordo  de  separação  consensual,  proferida  nos  autos  do  processo  528/1980,  ocorreu  nos  termos  propostos,  transitou  em  julgado  em  1980  e,  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  nenhum  ato  processual  foi  praticado  no  feito.  Acostou  ainda  Certidão  do  1º  Ofício  do  Distribuidor, Part. e Contador Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana  de Curitiba (PR), certificando que, desde 1963 até a data da sua expedição, só houve, em nome  do contribuinte, ação na 4ª Vara de Família, com data de 24.6.1980, Distribuição 012904.  Analisando  o  conteúdo  da  decisão  proferida  pelo  Poder  Judiciário,  comprovada por meio da Certidão do Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de  Curitiba (PR), acima mencionada, verifica­se que, no caso específico, o Magistrado deixou a  critério das partes decidir quanto à  fixação do valor da pensão a ser paga pelo contribuinte à  sua ex­cônjuge. Sendo assim, eles poderiam estipular livremente, de acordo com a sua vontade,  o montante de pensão a ser pago, tanto para a ex­cônjuge como para os filhos, e tudo seria pago  englobadamente. Deveriam recorrer ao Poder  Judiciário  somente na circunstância em que  tal  acordo se mostrasse impossível.  Ficou comprovado na mesma Certidão que, até a data da sua expedição, em  2011, a decisão judicial que homologou a pensão alimentícia não havia sofrido alterações.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.013488/2008­68  Acórdão n.º 2101­002.228  S2­C1T1  Fl. 4          5 No  cumprimento  daquela  decisão  judicial,  no  ano­calendário  2003,  o  contribuinte declarou ter pago à sua ex­cônjuge o montante de R$ 28.800,00 a título de pensão  alimentícia judicial, valor esse declarado por ela como rendimento tributável em sua declaração  de ajuste correspondente ao mesmo ano­calendário.  O montante  pago  a  título  de  pensão  judicial  paga  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, pode ser deduzido da base, tal  como prescreve o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  [...]  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  Tendo  em  vista  ter  ficado  demonstrado  nos  autos  que  o  contribuinte,  lastreado em decisão judicial que homologou os termos de sua petição nos autos do processo  de separação consensual, declarou ter pago à sua ex­cônjuge o montante de R$ 28.800,00, no  ano­calendário 2003, e esse valor foi por ela oferecido à tributação na sua declaração de ajuste  anual correspondente ao mesmo ano­calendário, não vejo razão para manter a glosa.  Por esses motivos, merece reforma a decisão a quo, neste ponto, no sentido  de restabelecer a dedução do valor declarado pelo contribuinte a  título de pensão alimentícia  judicial.  2. Das despesas médicas  O  lançamento  constante  deste  processo  originou­se  de  procedimento  de  revisão de declaração, previsto no  artigo 835 do Decreto n.° 3.000, de 1999. Tal dispositivo  prevê, verbis:  Art.  835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  n°  5.844,  de  1943,  art.  74).  § 1° A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante  a  conferência  sumária  do  respectivo  cálculo  correspondente  à  declaração  de  rendimentos,  ou  em  caráter  definitivo,  com  observância das disposições dos parágrafos seguintes.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 §  2°  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios  facultados  neste  Decreto  (Decreto­Lei n°5.844, de 1943, art. 74, § 1°).  §  3°  Os  pedidos  de  esclarecimentos  deverão  ser  respondidos,  dentro do prazo de vinte dias, contados da data em que tiverem  sido recebidos (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19).  §  4°  O  contribuinte  que  deixar  de  atender  ao  pedido  de  esclarecimentos  ficará  sujeito  ao  lançamento  de  oficio  de  que  trata o art.  841  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art.  74,  §3°, e  Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)."  O artigo 73 do Decreto n.º 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a  Renda, cuja matriz legal é o artigo 11 do Decreto­Lei n.º 5.844, de 1943, estipula que todas as  deduções feitas pelo contribuinte sujeitam­se a comprovação. Vejamos:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  (...) (grifou­se)  Das normas deduzidas do caput e do § 1.º do artigo 73 do Decreto n.º 3.000,  de 1999, e também do artigo 835 do mesmo ato regulamentar, depreende­se que a autoridade  lançadora  está  autorizada  a  exigir  comprovação  ou  justificação  das  deduções  efetuadas  e  glosar, mesmo sem a audiência do contribuinte, deduções consideradas exageradas em relação  aos rendimentos declarados.   Sobre  a  forma  de  comprovação  das  deduções  utilizadas,  na  declaração  de  imposto sobre a renda de pessoa física, com despesas médicas e odontológicas, vejamos o que  diz o artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10980.013488/2008­68  Acórdão n.º 2101­002.228  S2­C1T1  Fl. 5          7  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   [...]  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo. (redação vigente na época dos fatos)  (grifou­se)  Depreende­se,  dos  dispositivos  acima  transcritos,  que  os  comprovantes  de  despesas médicas, para fins de dedução do imposto sobre a renda, devem referir­se a despesas  com  tratamento  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  e  devem  demonstrar  tanto  o  recebimento do valor correspondente ao serviço prestado, pelo profissional da área de saúde,  quanto o pagamento, feito pelo contribuinte, pela referida prestação.  A comprovação das despesas médicas pode ser  feita por meio de quaisquer  documentos hábeis e idôneos, desde que, em seu conjunto, demonstrem, de forma inequívoca,  que a despesa foi feita, nas condições admitidas na lei.  O  lançamento  perpetrado  neste  processo  fundamentou­se  na  falta  de  comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, em benefício do próprio  contribuinte ou de seu dependente, nos termos do artigo 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da  Lei n.º 9.250, de 1995.  Sobre  o  assunto,  há  que  se  salientar,  primeiramente  que  a  ex­cônjuge  do  contribuinte  não  figura  como  sua  dependente  na  sua  declaração  de  ajuste  do  ano­calendário  correspondente. E nem poderia, eis que declara ser beneficiária de pensão judicial paga por ele.  Sendo assim, de acordo com o inciso II do § 2.º do artigo 8.º da Lei n.º 9.250, de 1995, o total  pago a título de despesas médicas em seu nome não pode ser deduzido da base de cálculo do  imposto sobre a renda do recorrente.  Por outro  lado, o  recorrente  alega que o montante pago a  título de despesa  médica  de  sua  ex­cônjuge  seria  então  parte  da  pensão  alimentícia  que,  de  acordo  com  a  sentença  homologatória  proferida  nos  autos  do  processo  de  separação  consensual,  cabia  somente  a  eles  determinar.  Por  esse  motivo,  seria  dedutível  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre a renda por integrar a pensão alimentícia judicial. Tal argumento não pode prosperar.  É  que,  em  primeiro  lugar,  para  que  isso  fosse  possível,  o  valor  correspondente às despesas médicas teria de ter sido declarado pelo contribuinte como pago a  título de pensão alimentícia a sua ex­cônjuge, e, em segundo, deveria ter sido declarado por ela  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 como  rendimento  tributável  na  declaração  de  ajuste,  o  que,  de  fato,  não  ocorreu.  Por  fim,  a  dedução das despesas médicas deveria se dar na declaração de ajuste da ex­cônjuge, mas isso  não seria possível, haja vista que a declaração dela  foi  feita no modelo simplificado e, nessa  hipótese, a dedução de despesas médicas já está incluída no desconto simplificado.  Sendo assim, ainda que presentes todas as formalidades exigidas pelo artigo  8.°,  §  2.°,  III,  da  Lei  n.°  9.250,  de  1995,  e  ainda  que  comprovado  o  efetivo  pagamento  da  despesa, por meio de documentação hábil e idônea, tal como exigido pela Fiscalização, o que  não se verificou, mesmo assim, os valores declarados a título de despesa médica não podem ser  deduzidos  pelo  recorrente,  eis  que,  na  hipótese,  não  ficou  comprovado,  que  os  serviços  de  saúde foram prestados ao contribuinte ou seu dependente.  Não há, portanto, neste ponto, qualquer reparo a ser feito na decisão a quo.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  para  restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial no valor de R$ 28.800,00.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                              Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/ 07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10805.000494/2003-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. FALTA DE RETENÇÃO. LANÇAMENTO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALENDÁRIO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. No caso de imposto de renda retido na fonte como antecipação do devido na declaração, sendo o beneficiário obrigado a oferecer os rendimentos à tributação quando do ajuste anual, de há muito vem sendo discutido até onde vai a responsabilidade da fonte pagadora, nos casos de não retenção. Isto é, até quando se pode exigir da fonte pagadora o imposto que deixou de ser retido. Findo o ano calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastada, ou seja, o encerramento do ano calendário afasta a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo contribuinte — o beneficiário do rendimento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 13/09/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2802­ 00.523,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  em  19  de  outubro  de  2010,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara Superior de Recursos  Fiscais.  A decisão recorrida deu provimento ao recurso voluntário. Segue abaixo sua  ementa:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  A  denúncia  espontânea  da  infração,  alcançada  pelo  art.  138  do  CTN, não exclui o pagamento de obrigações acessórias.  .Em se  tratando  de  infração  à  obrigação  acessória,  a  confissão  espontânea não afasta a multa punitiva. IMPOSTO DE RENDA  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO  ­  FALTA  DE  RETENÇÃO  ­  LANÇAMENTO  APÓS  31  DE  DEZEMBRO  DO  ANO­ CALENDÁRIO  ­  EXCLUSÃO  DA  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO  DEVIDO. Ocorrendo a previsão da  tributação na  fonte a  titulo  de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual  de rendimentos e a ação fiscal após 31 de dezembro do ano do  fato  gerador,  incabível  a  constituição  de  crédito  tributário  através do lançamento de imposto de renda na fonte, na pessoa  jurídica  pagadora  dos  rendimentos.  Recurso  Voluntário  Provido.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10805.000494/2003­71  Acórdão n.º 9202­002.858  CSRF­T2  Fl. 6          3 Entende  a  PGFN  que  o  aresto  recorrido  diverge  dos  paradigmas  que  apresenta:  Acórdão 106­15701:  "IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a  incidência  na  fonte  tiver  a  natureza  de  antecipação  do  imposto  a  ser  apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora  pela retenção e recolhimento do imposto extingue­se, no caso de  pessoa Física, no prazo fixado para a entrega da declaração de  ajuste anual. Recurso provido".  Acórdão 106­13918:  "IRRF  —  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  —  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADOS APÓS A DATA  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL DOS  BENEFICIÁRIOS — Exclusão DA RESPONSABILIDADE DA  FONTE  PAGADORA  PELO  RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO  DEVIDO.  O  imposto  renda  na  fonte  é  tributo  devido  mensalmente  pelo  beneficiário  do  rendimento,  cujo  montante  deverá  ser  informado  na  declaração  de  ajuste  anual  para  a  verificação de diferenças a recolher ou a restituir. A constituição  de crédito tributário a titulo de IRRE somente pode se dar contra  a Conte pagadora até a data de entrega da declaração de ajuste  anual  dos  beneficiários  dos  rendimentos.  Após  isso,  o  lançamento a  titulo de  imposto de  renda pessoa  física deve  ser  efetuado contra o contribuinte.  MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS  DE  MORA.  A  inadequada  fundamentação legal e a incorreta apuração da base de cálculo  da penalidade, além de equívocos na forma de cálculo dos juros  moratórias,  reclamam  a  improcedência  de  suas  exigências.  Recurso de oficio negado."  Explica  que  o  Colegiado  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  da  empresa  contribuinte para excluir a sua responsabilidade pelo recolhimento do imposto, mesmo tendo a  ciência do auto de infração ocorrido em 20/03/2003, ou seja, antes do término do prazo para  entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física (30/04/2003) (Parecer Normativo Cosit  n.º 01/2002).  Destaca que a jurisprudência de outras Câmaras defende a lavratura do auto  de  infração  em  nome  da  fonte  pagadora  quando  realizado  dentro  do  prazo  de  entrega  da  declaração de ajuste anual.  Ao final, requer o provimento do ser recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9202­00.555, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarazões.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Afirma  que  não  há  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  o  paradigma  indicado.  Entende  que  no  recurso  interposto  não  se  encontra  a  necessária  identidade  com  outros  precedentes  nem  se  verifica  a  fundamentação  na  existência  de  precedentes  que  possam dar suporte à decisão proferida nestes autos pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Mantém os  fundamentos  de  que  se  valeu  para obter provimento  ao  recurso  voluntário.  Requer,  finalmente,  o  não  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Demonstrado  o  dissídio  jurisprudência  e  preenchidos  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, conheço do recurso especial.  Conforme  relatado,  verifica­se  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  é  incabível  a  constituição  do  crédito  tributário,  através  de  lançamento  de  imposto  de  renda  na  pessoa jurídica pagadora dos rendimentos, após o decurso do ano calendário. Salientando que,  no caso dos autos, trata­se de rendimento sujeito à antecipação do devido na DIRPF.  É  necessário  o  esclarecimento  de  que,  no  sistema  de  retenção  de  fonte,  a  pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que paga o rendimento. Tem­ se, pois, que a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação de  reter  o  imposto,  sendo  que  também  a  lei  instituiu  a  obrigação  de  o  beneficiário  incluir  o  rendimento  percebido  durante  o  ano­calendário  na  declaração  de  ajuste,  com  o  fito  de  determinar a real base de cálculo do imposto devido durante o ano­calendário.  Esclarecendo,  ainda,  que  a  pessoa  física  beneficiária  é  o  titular  da  disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar  a  retenção  a  título  de  antecipação  do  devido  na  declaração,  não  exime  os  beneficiários,  de  incluir os rendimentos recebidos em sua DIRF anual.  Portanto, no caso de  imposto de renda retido na fonte como antecipação do  devido  na  declaração,  sendo  o  beneficiário  obrigado  a  oferecer  os  rendimentos  à  tributação  quando do ajuste anual, de há muito vem sendo discutido até onde vai a  responsabilidade da  fonte pagadora, nos casos de não retenção. Isto é, até quando se pode exigir da fonte pagadora  o imposto que deixou de ser retido.  No  caso  específico  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  título  de  antecipação,  a  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  (reter  o  imposto  a  título  de  antecipação)  não  afasta  a  do  legítimo  sujeito  passivo  de  cumprir  a  obrigação  de  oferecer  os  rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual.  O fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte a título  de  antecipação,  por mero  equívoco  ou mesmo  omissão,  não  significa  que  o  beneficiário  do  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10805.000494/2003­71  Acórdão n.º 9202­002.858  CSRF­T2  Fl. 7          5 rendimento  esteja  desobrigado  de  incluir  esses  rendimentos  entre  aqueles  sujeitos  à  tabela  progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte.  A  lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a  terceiro  (no caso a  fonte  pagadora)  tão­somente  a  responsabilidade  pela  retenção  do  imposto  a  título  de  antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade  não persiste "ad eternum".  Portanto,  findo o ano calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda,  transcorrido  o  prazo  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  beneficiário,  não  há  que  perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que  o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastada, ou seja, o encerramento do ano  calendário  afasta  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  passando  a  surgir  a  obrigação  do  legítimo sujeito passivo contribuinte — o beneficiário do rendimento.  Ante  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/10/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16098.000193/2008-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Reconhecido o direito creditório, relativo a saldo negativo apurado ao final do ano-calendário 2003, homologa-se a compensação pleiteada. Na hipótese dos autos, restou caracterizada também a homologação tácita.
Numero da decisão: 1103-000.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 159          1 158  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16098.000193/2008­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.909  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  DCOMP  Recorrente  CLAREX S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2003  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO.   Reconhecido o direito  creditório,  relativo  a  saldo negativo  apurado ao  final  do ano­calendário 2003, homologa­se a compensação pleiteada. Na hipótese  dos autos, restou caracterizada também a homologação tácita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator      (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Marcelo  Baeta Ippolito e Aloysio José Percínio da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 01 93 /2 00 8- 62 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16098.000193/2008­62  Acórdão n.º 1103­000.909  S1­C1T3  Fl. 160          2   Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  (fls.04/09),  transmitidos  em  27/02/04,  por  meio  dos quais se declararam compensações de estimativas de IRPJ e CSLL, relativas a janeiro/04.  O direito creditório adviria de saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados ao final de 2003.   Por meio do Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT nº 907/2008 (fls.34/36),  de novembro/2008, cientificado ao contribuinte apenas em 13/07/09 (fls.37 e 47), homologou­ se  a  compensação  vinculada  ao  saldo  negativo  de  IRPJ. Quanto  àquela  decorrente  do  saldo  negativo de CSLL, a autoridade competente assim fundamentou a não homologação:  “SALDO NEGATIVO DA CSLL  Para a apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  devemos  utilizar  as  mesmas  regras  aplicadas  à  apuração  do  Imposto  de  Renda,  conforme  dispõe  o  art.28  da  Lei  do  Ajuste  Tributário n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  ‘Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao  pagamento da contribuição social sobre o lucro liquido as  normas  da  legislação  vigente  e  as  correspondentes  aos  arts. 1° a 3°, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei’.  A  ocorrência  do  Saldo Negativo  está  prevista  no  art.  6°  dessa  Lei:  ‘Art. 6° O  imposto devido, apurado na  forma do art. 2°,  deverá ser pago até o último dá útil do mês subseqüente  àquele a que se referir.  §1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de  março  do  ano  subseqüente,  se  positivo,  observado  o  disposto no §2º;  II­ compensado com o imposto a ser pago a partir do mês  de  abril  do  ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa de requerer, após a entrega da declaração de  rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  §2° O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do  parágrafo  anterior  será  acrescido  de  juros  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3º  do  art.  5º,  a  partir  de  1°  de  fevereiro  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  §3° O prazo a que se refere o inciso I do §1° não se aplica  ao  imposto  relativo ao mês de dezembro, que deverá ser  pago  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano  subseqüente.’ (destacamos)  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16098.000193/2008­62  Acórdão n.º 1103­000.909  S1­C1T3  Fl. 161          3 Em relação ao  saldo  credor  da CSLL,  a  Interessada apresenta  seguinte  demonstrativo  de  cálculo  (ficha  17  da  DIPJ  2004,  fl.  26):  CÁLCULO DA CSLL    38. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Total   0,00  DEDUÇÕES    39. (­) Recuperação de Crédito de CSLL  0,00  40. (­) Bônus de Adimplência Fiscal  0.00  41. (­) CSLL Mensal paga por estimativa  3.074,77  42. (­) Parc. Formalizado de CSLL s/a Base de Calç. Estimada  0,00  43. (­) Imp. Pago no Exter. s/ Lucros, Rend. Ganhos de Capital  0,00  44. (­) CSLL Ret. Fonte p/Órgão Público Federal  0,00  45. (­) CSLL Ret. Fonte p/Outras PJ  0,00  46. (­) CSLL Ret. Fonte p/Est., DF e Municípios  0,00  47. (­) CSLL Ret. Fonte p/Ent. da Adm. Pub. Fed.  0,00  48. CSLL A PAGAR  ­ 3.074,77  A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF (fl.27) indica que a estimativa da CSLL, lançada à linha  41  da  ficha  17,  foi  compensada  com  saldo  negativo  da  Contribuição,  apurado  em  31/12/2001,  e  através  do  processo  administrativo n° 10875.001709/2003­48.  Tendo  em  vista  a  operacionalização  das  informações  nos  Sistemas da Receita Federal do Brasil, o pleito da contribuinte,  que estava originalmente no processo n° 10875.001709/2003­48,  passou  a  ser  tratado  no  processo  administrativo  n°  16098.000075/2008­54.  Conforme  cópia  do  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  n°  322/2008,  anexada  ao  presente  processo  (fls.28  a  33),  a  Autoridade Administrativa não reconheceu o direito creditório e  não  homologou  as  compensações  vinculadas,  o  que  inclui  o  débito da CSLL, no valor de R$ 3.074,77.  Assim,  não  há  como  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte.  A Quarta Turma da DRJ – Campinas (SP), manteve o despacho decisório por  meio de acórdão que recebeu a seguinte ementa (fls.77/82):  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  CSLL.  O  reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo da  CSLL condiciona­se à demonstração da existência e da liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação  da  suficiência  e  da  disponibilidade  dos  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  aproveitados  para  liquidação  das  estimativas  mensais  ou  no  encerramento  do  ano­calendário.  Indeferida  a  compensação  formalizada em outro processo administrativo, por meio da qual  se pretendia a liquidação de estimativa do período, que geraria  o  saldo  negativo  objeto  do  presente  pleito,  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido.  DIREITO  CREDITÓRIO  EM  LITÍGIO.  COMPENSAÇÃO.  Não  apresentados meios  de  prova  suficientes  e necessários a  infirmar a apreciação efetuada pelo  Despacho Decisório contestado, não há direito creditório a ser  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16098.000193/2008­62  Acórdão n.º 1103­000.909  S1­C1T3  Fl. 162          4 reconhecido.  Em  conseqüência,  não  se  homologam  as  compensações declaradas.  Devidamente  cientificado  da  decisão  em  09/12/09  (fl.84),  o  contribuinte  tempestivamente apresentou recurso voluntário em 08/01/10 (fls.85/104), em que sustenta, em  síntese:  ­  o  processo  deveria  ser  reunido  aos  de  nº  16098.000075/2008­54  e  18705.900257/2008­62  para julgamento conjunto;  ­  o  acórdão  recorrido  não  teria  apreciado  devidamente  as  provas  dos  autos  (guias  de  recolhimento  e DCTF),  tendo  sido  fundamentado  apenas  na  falta  de  apresentação  do Razão,  livro este que foi devidamente escriturado conforme cópias agora anexadas;  ­  teria  apurado  saldo  negativo  de  CSLL  ao  final  do  ano­calendário  2001,  conforme  já  demonstrado  no  processo  nº  16098.000075/2008­54,  empregado  na  compensação  das  estimativas de janeiro/02, maio/02 e junho/02;  ­ a estimativa de CSLL de janeiro/03, no valor de R$ 3.074,77 fora compensada com parte de  saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano­calendário 2002, por meio da Declaração de  Compensação protocolizada em 13/04/03 (processo nº 10875.001709/2003­48), indevidamente  não homologada conforme Despacho Decisório – DRF/GUA/SEORT Nº 322/2008.  Em 17/01/12,  a Segunda Turma Ordinária  da Terceira Câmara da Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  meio  do  acórdão  nº  1302­00.811,  declinou  competência  a  esta  Terceira Turma Ordinária, tendo em vista ter sido o colegiado que proferiu decisão no processo  nº 16098.000075/2008­54:  “Assim  como  no  processo  10875.000257/2006­21,  referente  a  pedido  de  compensação  do  mesmo  contribuinte,  a  decisão  proferida  no  processo  16098.000075/2008­54  interfere  diretamente no resultado do julgamento deste processo.  Tratando de pedido de compensação de saldo negativo de CSLL  que constam de mais de um processo administrativo e o litígio se  instaurou  sobre  o  valor  deste  saldo,  que  o  despacho  decisório  entendeu  insuficiente  para  fazer  frente  a  todos  os  pedidos  de  compensação.  Tendo  sido  proferida  decisão  no  processo  16098.000075/2008­ 54,  entendo  que  este  deve  ser  remetido  à  turma  que  proferiu  aquela decisão.  Diante  do  exposto,  voto  por  declinar  da  competência  em  favor  da 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento  do CARF.”  É o relatório.        Fl. 9DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16098.000193/2008­62  Acórdão n.º 1103­000.909  S1­C1T3  Fl. 163          5 Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  A  compensação  pleiteada  deixou  de  ser  homologada  em  razão  de  o  saldo  negativo apurado ao final de 2002 não ter sido reconhecido anteriormente, conforme Despacho  Decisório DRF/GUA/SEORT n° 322/2008, exarado no processo 16098.000075/2008­54.  Na  decisão  de  primeira  instância,  ora  recorrida,  adotou­se  também  o  entendimento esposado quando da apreciação do processo nº 16098.000075/2008­54:  “[...] o direito creditório com origem em saldo negativo do ano­ calendário de 2002 foi indeferido pela DRF de origem, por meio  do  Despacho  Decisório  n.°  322/2008,  cuja  decisão  foi  confirmada, por unanimidade, pelo Acórdão de n.° 05­27.213, de  09  de  novembro  de  2009,  proferida  por  esta Quarta  Turma de  Julgamento.  11.Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  o  presente  processo  e  o  de  n.°  16098.000075/2008­54,  transcreve­se,  integralmente, o voto proferido naquele acórdão:  .....  12. Portanto, diante da inexistência de saldo negativo da CSLL  no  ano­calendário  de  2002,  cujo  reconhecimento  de  direito  creditório  foi  pleiteado  por  meio  do  processo  administrativo  número 16098.000075/2008­54,  indeferido administrativamente,  não  houve  como  compensar  a  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  janeiro de 2003.  13. Dessa forma, tendo em conta que o saldo negativo de CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2003  dependia  da  extinção  daquela  estimativa,  também  não  há  direito  creditório  com  origem em saldo negativo da CSLL, ano­calendário de 2003, a  ser  reconhecido  e  não  se  homologam  as  compensações  respectivas.”  Cabe verificar, então, a situação do processo nº 16098.000075/2008­54.  Em 24/11/11, esta Terceira Turma Ordinária, por meio do acórdão nº 1103­ 00.593,  sem  adentrar  no  mérito  da  procedência  ou  não  do  direito  creditório,  declarou  a  homologação  tácita  das  compensações  ali  tratadas,  nos  termos  do  voto  do  I.  Relator,  Cons.  Aloysio José Percínio da Silva:  “O pedido de reunião dos processos deve ser rejeitado, tendo em  vista a inexistência de quaisquer elementos que comprovem que  o  julgamento  deste  processo  dependa  de  decisão  dos  outros  citados (16098.000075/2008­54 e 16098.000193/2008­62)    Fl. 10DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16098.000193/2008­62  Acórdão n.º 1103­000.909  S1­C1T3  Fl. 164          6 No  enfrentamento  da  questão  central  –  o  suposto  equívoco  na  informação  prestada  em  DCTF  –  a  turma  recorrida  entendeu  que a prova do fato sustentado pela contribuinte seria feita com  base nos registros contábeis, rejeitando a alegação por falta de  apresentação da escrituração completa.  Excluindo­se a avaliação da correção da decisão, tendo em vista  que  deve  ser  objeto  do  enfrentamento  do  mérito,  vê­se  que  o  exame foi coerentemente centrado na documentação considerada  essencial como meio de prova, deixando­se de lado, para fins de  motivação da decisão, referências aos demais elementos trazidos  aos autos, que foram implicitamente tratados como secundários  no acórdão.  Portanto, rejeito a preliminar.  Por  outro  lado,  constata­se  que  transcorreram  mais  do  que  5  (cinco)  anos  entre  a  data  da  entrega  da  declaração  em  13/05/2003 e a ciência do despacho decisório pela contribuinte  em 27/05/2008.  Assim, ocorreu a homologação tácita da compensação declarada  conforme prevê o art. 74, § 2º e 5º, da Lei 9.430/1996.  Conclusão  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  em  razão  da  homologação tácita da compensação declarada.”   Tal  decisão  foi  confirmada  pela  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  17/04/13,  negou  provimento  ao  recurso  especial  da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tendo o acórdão recebido a ementa abaixo:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  As  declarações  de  compensação  resultantes  da  conversão  de  pedidos  de  compensação  por  expressa  determinação  legal,  considerar­se­ão  homologadas  tacitamente  se  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  desde  a  data  da  protocolização do pedido,  sem que a autoridade administrativa  se pronuncie.   Assim,  como  consequência  das  decisões  proferidas  no  processo  nº  16098.000075/2008­54, tem­se que a estimativa, no valor de R$ 3.074,77, que compôs o saldo  negativo ao final do ano­calendário 2003, foi considerada compensada, ainda que tacitamente.  Por  conseguinte,  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP  nº  14225.34666.270204.1.3.03­0924, do débito de estimativa de CSLL, de janeiro/04, no valor de  R$  3.144,57,  deve  ser  homologada,  haja  vista  os  valores  envolvidos,  conforme  a  seguinte  tabela confeccionada a partir das informações constantes das fls.07/08:  Crédito – Saldo Negativo de CSLL  Débito  Valor original (R$)  Valor atualizado (R$)  Estimativa de CSLL (janeiro/04)  3.074,77  3.144,57  3.144,57    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16098.000193/2008­62  Acórdão n.º 1103­000.909  S1­C1T3  Fl. 165          7 Ainda que o crédito  indicado não fosse suficiente para extinguir o débito, a  compensação deveria ser homologada, desta feita tacitamente, haja vista o transcurso do prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  análise  do  pleito,  contado  da  transmissão  do  PER/DCOMP  em  27/02/04. Como relatado, apesar de o Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT nº 907/2008 ter  sido  exarado  em  novembro/2008  (fl.36,  verso),  foi  cientificado  ao  contribuinte  apenas  em  13/07/09 (fls. 37 e 47).  Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10660.905891/2011-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905891/2011­33  Acórdão n.º 3803­006.053  S3­TE03  Fl. 161          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 47.930,56.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  7  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  5  de  dezembro  do  mesmo  ano,  e  reiterou  seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905891/2011­33  Acórdão n.º 3803­006.053  S3­TE03  Fl. 162          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905891/2011­33  Acórdão n.º 3803­006.053  S3­TE03  Fl. 163          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905891/2011­33  Acórdão n.º 3803­006.053  S3­TE03  Fl. 164          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10805.721977/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA - ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO -GLOSA NO APROVEITAMENTO. A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco altere o valor do saldo de prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com lucro líquido. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA E POSTERIORMENTE INCLUÍDO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DEDUTIBILIDADE NO EXERCÍCIO DA CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. O tributo, quando suspensa sua exigibilidade, não é certo e líquido, não chegando a representar uma despesa real e, menos ainda, necessária. Contudo, no momento em que o contribuinte confessa de forma irretratável seus débitos, a despesa passa a ser líquida e certa, possibilitando-se a sua dedução pelo regime de competência, no período-base do reconhecimento da dívida.
Numero da decisão: 1101-001.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as argüições de nulidade; 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas de compensação de prejuízos e bases negativas, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de exclusões de tributos, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. Fez declaração de Voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA - ALTERAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZO -GLOSA NO APROVEITAMENTO. A contagem do prazo legal de decadência para que o fisco altere o valor do saldo de prejuízo fiscal deve ter início no período em que o prejuízo fiscal foi apurado e não o período em que o prejuízo fiscal foi aproveitado na compensação com lucro líquido. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA E POSTERIORMENTE INCLUÍDO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DEDUTIBILIDADE NO EXERCÍCIO DA CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. O tributo, quando suspensa sua exigibilidade, não é certo e líquido, não chegando a representar uma despesa real e, menos ainda, necessária. Contudo, no momento em que o contribuinte confessa de forma irretratável seus débitos, a despesa passa a ser líquida e certa, possibilitando-se a sua dedução pelo regime de competência, no período-base do reconhecimento da dívida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR as argüições de nulidade; 2) por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente às glosas de compensação de prejuízos e bases negativas, divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de exclusões de tributos, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. Fez declaração de Voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, José Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 1101­001.037  S1­C1T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR  as  argüições  de  nulidade;  2)  por maioria  de  votos, DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  glosas  de  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas,  divergindo o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão; 3) por unanimidade de votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  à  glosa  de  exclusões  de  tributos,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  seguem em anexo.  Fez  declaração  de  Voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente),  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  (Relator),  Edeli  Pereira  Bessa,  José  Sérgio Gomes, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.    Relatório    O  trabalho  da  fiscalização  teve  início  com  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0811400­2012­00052­0,  em  que  foram  efetuadas  verificações  fiscais,  com  a  finalidade  de  apurar  o  cumprimento  das  suas  obrigações  tributárias  quanto  à  apuração  e  ao  recolhimento do IRPJ anual e reflexos, referente ao ano­calendário de 2009.  De  posse  dos  livros  fiscais  e  de  outros  documentos  apresentados  pela  Contribuinte, a Fiscalização observou, na demonstração da apuração do Lucro Real (Ficha 06A  da DIPJ 2010 – ano­calendário 2009), que a empresa, escriturou no item “Outras Exclusões” o  valor  de  R$  30.369.494,07.  O mesmo  valor  foi  excluído  na  apuração  do  cálculo  da  CSLL,  também sob a rubrica “Outras Exclusões”.  Em  23/04/2012  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  seguintes  esclarecimentos:  “a) Esclarecer  a  origem e a  natureza  dos  valores  escriturados  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  Parte  A  (Registro  de  Fl. 1592DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 1101­001.037  S1­C1T1  Fl. 4          3 Ajustes do Lucro Líquido do Exercício),em “Outras Exclusões”  sob  a  rubrica:  Parcelamentos  Diversos  (PPI)  –  R$  30.369.494,07   b)  Apresentar  documentação  comprobatória  da  referida  exclusão. ”  Em  03/05/2012  a  empresa,  em  resposta  à  intimação,  esclareceu  que  “a  origem do valor de R$ 30.369.494,07 se refere ao principal de ISS (R$ 29.994.293,35) e custas  processuais devidas ao Estado de São Paulo em Execuções Fiscais (R$ 375.200,72), incluídas  no  Programa  de  Parcelamento  Incentivado  da  Prefeitura  de  São  Paulo”.  Juntou  extrato  contendo os dados do referido parcelamento.  Os  valores  do  referido  parcelamento  referem­se  ao  ISS  correspondente  aos  anos­calendário de 1996 a 2001, cuja exigibilidade estava suspensa em razão de estar em curso  o questionamento administrativo e judicial dos referidos valores. Para adesão ao parcelamento,  a contribuinte optou por desistir do contencioso fiscal no ano de 2009.  Entendeu  a  Fiscalização  que  o  valor  do  ISS  parcelado  pela  empresa  (e  excluído  da  apuração  do  Lucro  Real)  não  guardava  “correspondência  com  a  receita  de  prestação  de  serviços  prestados  durante  o  ano­calendário  de  2009”  (fl.899),  o  que  feria  o  regime de competência.  Em  sequência  ao  trabalho  fiscalizatório,  a  Autoridade  Fiscal  apurou,  conforme o Termo de Verificação Fiscal:  Prosseguindo  na  análise  da  DIPJ  2010  da  fiscalizada,  verificamos,  na  apuração  do  Lucro  Real  do  período,  que  a  mesma efetuou compensação de prejuízos fiscais de períodos de  apuração  anteriores,  no  valor  de  R$  17.146.399,34.  O  mesmo  valor  foi  também compensado na apuração da  base de  cálculo  da CSLL, como base de cálculo negativa de períodos anteriores.  Dando  prosseguimento,  verificamos  que  os  valores  do  prejuízo  fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, referentes ao ano­ calendário  de  2000  foram  alterados  no  Sistema  de  Acompanhamento dos Saldos de prejuízos Fiscais Compensáveis  e das Bases de Cálculos Negativas da CSLL (SAPLI).  Tais alterações  se deram por  força  do atendimento à  demanda  da DRJ/Campinas, contida no processo n° 10805.900681/2006­ 08, o qual  trata de compensação de base e cálculo negativa de  CSLL  com  estimativas  do  A/C  2001.  Há  despacho  decisório  nesse  processo,  cuja  decisão  foi  desfavorável  à  contribuinte,  e  em razão da decisão, foram recalculados os supostos prejuízo e  a base de cálculo negativa da CSLL.  Recompôs­se,  então,  o  saldo de prejuízo  compensável  e da base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  restando  demonstrado,  conforme  apurado nos autos do processo n° 10805.900681/2006­08, o total esgotamento dos respectivos  saldos compensáveis, da CSLL, já no ano­calendário de 2004, e do prejuízo, no ano­calendário  de 2006.  Fl. 1593DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 1101­001.037  S1­C1T1  Fl. 5          4 Foi,  então,  lavrado  Auto  de  Infração  em  desfavor  da  Contribinte,  em  que  foram  cosntituídos  créditos  tributários  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2009,  tendo em vista a glosa dos valores excluídos da apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo  da CSLL.  Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, em que argui,  sinteticamente:  ­  Preliminar  de  Decadência,  defendendo  a  tese  de  que  não  poderia  a  autoridade  fiscal  rever  informações,  já  atingidas  pela  homologação  tácita,  quando  do  lançamento  relativo  à  parcela  de  prejuízos  compensados  em  2009  e  provenientes  dos  anos­ calendário de 2000. Sustenta que, se o Fisco discordasse do prejuízo fiscal e da base de cálculo  negativa da CSLL dos períodos pretéritos, deveria tê­los contestado àquela época, dado que a  decadência  torna  imutáveis  os  lançamentos  feitos  nos  livros  fiscais,  não  podendo  mais  ser  alterados, quer pelo Fisco quer pelo contribuinte.   ­ Preliminar  de Nulidade por  ausência de  adequada  fundamentação  do  real  motivo, pelo qual a autoridade fiscal entenderia que os valores do prejuízo fiscal e da base de  cálculo  negativa  seriam  inferiores  aos  apurados  pela  interessada,  sustentando  que  a  simples  menção  a  processo  de  compensação  ainda  pendente  de  julgamento,  não  pode  suportar  tal  decisão.  ­  Ainda,  alega  que  processo  de  restituição/compensação  não  é  meio  hábil  para  alterar  valores  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  e  que  a  DIORT  não  seria  competente para proceder à redução de prejuízo fiscal.  ­  Alega  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa,  uma  vez  que  processos  de  restituição/compensação  têm  suas  lides  bem  delimitadas,  restringindo,  seus  efeitos,  tão­só,  à  discussão quanto ao débito que se pretende compensar e ao respectivo crédito. Logo, eventual  desfecho  nestes  processos  que  fosse  desfavorável  ao  contribuinte,  resultaria,  apenas,  na  obrigatoriedade de pagar o débito discutido, não alcançando tal ato administrativo, sob pena de  se estar cerceando o direito de defesa da interessada, a questão acerca da redução do prejuízo  fiscal ou da base de cálculo negativa da CSLL.   ­  Acrescenta  que,  no  processo  de  compensação  nº  10805.900681/2006­08,  somente se discutiu a base de cálculo negativa da CSLL, não podendo o mesmo, também por  esta razão, ser tido como meio hábil para redução do prejuízo fiscal apurado pela impugnante  no ano­calendário de 2000.  ­ Revela que teria a interessada aderido ao Refis, previsto na Lei nº 9.964, de  2000 e, incluído no referido programa de parcelamento especial, débitos ributários da ordem de  R$ 136.612.861,62. E, que, em que pesem os fatos geradores dos débitos federais em questão  terem ocorrido entre 1990 e 2000, a Impugnante apenas tomou conhecimento deles quando foi  cientificada da lavratura dos respectivos autos de infração e que, contra referidas lavraturas,  apresentou  as  respectivas  impugnações,  as  quais  suspenderam  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  fulcro  no  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN.  Portanto,  a  dedutibilidade  dos  mencionados débitos ficou suspensa durante a suspensão da exigibilidade desses, por força do  § 1º do artigo 41 da Lei nº 8.981, de 1995.  Sendo  assim,  a  contribuinte  sustenta  que  o  §1º  do  artigo  41  da  Lei  nº  8.981/95,  traz  exceção  à  regra  contida  no  caput da  citada  norma,  prevendo  expressamente  a  Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 1101­001.037  S1­C1T1  Fl. 6          5 não  dedução,  pelo  regime  de  competência,  de  tais  despesas,  quando  se  referirem  estas  a  tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa.  A 4ª Turma da DRJ/CPS  negou provimento  à  Impugnação  em decisão  que  restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59,  incisos  I e  II, do Decreto nº 70.235, de  1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando  observados  nos  lançamentos  formalizados  os  requisitos  contidos no art. 142 do CTN bem como no disciplinamento  do Processo Administrativo Fiscal (PAF).  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Tendo sido a contribuinte regularmente  cientificada  das  exigências  e  das  infrações  que  lhe  foram  imputadas,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  sua  manifestação,  não  se  cogita  de  cerceamento  de  defesa,  sobretudo  se  demonstrado  nos  autos  que  os  motivos  da  exigência  foram  perfeitamente  compreendidos,  tanto  que  detalhadamente refutados.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR.  A  ausência  de  decisão  definitiva  em  processo  administrativo  anterior  em que apreciada pela autoridade fiscal a base de cálculo  de  períodos  anteriores  àquele  objeto  da  autuação,  não  obsta a formalização do lançamento, nem o torna nulo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  SALDO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  DECADÊNCIA.  Constatadas  ocorrências  que  reduzem  os  prejuízos  fiscais  declarados  em  anos  anteriores,  cabe  ao  fisco  atualizar  o  referido  saldo,  perquirir  os  efeitos  de  tais  erros  nas  compensações  efetuadas  nos  períodos  subseqüentes  e  lançar  as  diferenças  encontradas  nos  períodos  ainda  não  abarcados pelo prazo decadencial.  PREJUÍZOS  FISCAIS.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  a  exigência  se  demonstrada a  inexistência de saldo de prejuízos  fiscais e  de base negativa de CSLL a compensar.   Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 1101­001.037  S1­C1T1  Fl. 7          6 EXCLUSÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LÍQUIDO.  LUCRO  REAL.  Dispêndios  dedutíveis  (como  valores  principais  de  tributos devidos) para produzir efeitos na determinação do  lucro  real  devem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  de  seu  respectivo  período  de  apuração,  ou  seja,  àquele  que  efetivamente  se  referem,  não  sendo  viável  a  pretensão  de  exclusão quando de seu parcelamento.  Contra  a  decisão  de  1ª  Instância,  a  contribuinte  apresentou  tempestivo  Recurso Voluntário, em que repisa os argumentos trazidos em Impugnação.  Em  relação  ao  argumento  de  o  processo  de  compensação  nº  10805.900681/2006­08  referir­se  apenas  à  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  e  à menção  a  esse processo ser o único fundamento do Auto de Infração, é importante destacar que a DRJ o  refutou, afirmando que a alteração do lucro líquido se deu não apenas nesse processo que trata  de DCOMP com crédito de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2000, mas também  do processo 10805.900686/2006­22.  Sobre  esse  ponto,  o  Recurso  Voluntário  é  enfático  ao  arguir  que  a  fundamentação trazida pela d. DRJ não constava do Auto de Infração e que, portanto, trataria  de  verdadeira  inovação  da  fundamentação  do  lançamento,  motivo  pelo  qual  o  lançamento  deveria ser anulado.  É o relatório.  Voto             BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    Primeiramente, cabe  analisar as preliminares de decadência, de nulidade do  auto de infração e inovação na motivação do lançamento, levantadas pela contribuinte.  Consoante  explicado  alhures,  sustenta­se  que  as  informações  contidas  nos  livros  objeto  da  fiscalização  poderiam  ter  sido  contestadas  no momento  da  apresentação  da  DIPJ,  isto  é,  quando  a  Administração  tomou  conhecimento  dos  prejuízos  e  bases  negativas  apurados, ocasião em que teria passado a fluir o prazo decadencial.   Quanto  ao  ponto,  a  DRJ  entendeu  que  o  referido  prazo  tem  início  com  a  compensação do prejuízo fiscal, e não com a formação deste.   Não desconheço  a  existência de divergências  em  relação à  referida questão  no âmbito deste conselho, mas já manifestei entendimento no sentido de que, ultrapassado  in  albis o quinquídio legal após a declaração do resultado negativo, opera­se a homologação tácita  dos valores indicados. A propósito, transcrevo a seguinte ementa de julgado de que fui relator:   Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Exercício:  1998  Ementa:  CSLL  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  SALDO  DEVEDOR  ­  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 1101­001.037  S1­C1T1  Fl. 8          7 PLANO  VERÃO  ­  No  exercício  de  19900  índice  direcionável  para  a  correção  das  demonstrações  financeiras  é  o  IPC,  que  melhor  reflete  o  poder  de  corrosão  da  moeda  brasileira  no  período. CSL ­ CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO  IPC  EM  1989  ­  PLANO  VERÃO  ­  POSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DA  DIFERENÇA  EM  PERÍODOS  SUBSEQÜENTES  ­  No  exercício  de  1990  o  indexador  de  correção  das  demonstrações  financeiras  é  o  IPC,  que  melhor  reflete  o  poder  de  corrosão  da  moeda  brasileira  no  período,  podendo ser apropriado em períodos subseqüentes, eis que não  gera  prejuízo  ao  Fisco.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL  A  retificação de prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL devem  ser  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento dentro do prazo qüinqüênio legal, contado do final  do  período  de  apuração  objeto  da  declaração  ou  da  data  de  entrega  da  declaração  retificadora.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO — DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA  ­  GLOSA  ­  FALTA  ­  COMPROVAÇÃO  ­  Não  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado  documentos  elaborados  de  acordo  com  as  exigências  legais  e  que  evidenciem  de  forma  clara  o  resultado  obtido  como  despesa  de  correção  monetária,  cabível  a  glosa  correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  (Acórdão  1803­00185,  Processo  13819.000677/2003­26,  minha  relatoria, 3ª Turma Especial, sessão de 30/09/2009)  Registre­se que, em setembro do último ano,  tal posicionamento prevaleceu  na 1ª Turma da 1ª Câmara desta Seção, conforme se depreende da seguinte ementa:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2002,  2003,  2004  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  APLICAÇÃO  DO  ART.  150  DO  CTN.  NECESSIDADE  DE  CONDUTA  A  SER  HOMOLOGADA.  O  fato  de  o  tributo  sujeitar­se a lançamento por homologação não é suficiente para,  em  caso de  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  tomar­se  o  encerramento  do  período  de  apuração  como  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial.  CONDUTA  A  SER  HOMOLOGADA.  Além  do  pagamento  antecipado  e  da  declaração  prévia  do  débito,  sujeita­se  à  homologação  em  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  informação prestada,  pelo  sujeito  passivo,  de que não apurou  base  tributável  no  período.  PREJUÍZOS  FISCAIS  E  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL.  COMPENSAÇÃO  COM  O  RESULTADO  APURADO.  POSSIBILIDADE.  Amplia­se  a  compensação  de  prejuízos  e  bases  negativas  da  CSLL quando declarada a decadência em relação a período de  apuração  no  qual  a  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal,  bem  como a autoridade julgadora consumiu prejuízos fiscais e bases  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 1101­001.037  S1­C1T1  Fl. 9          8 negativas  anteriores  para  reduzir  exigência  agora  integralmente  cancelada.  CONSTRUÇÃO  DE  EDIFÍCIOS  RESIDENCIAIS.  EXECUÇÃO  DA  OBRA  POR  ADMINISTRAÇÃO.  CONTA  CORRENTE  NÃO  CONTABILIZADA.  PAGAMENTO  DE  DISPÊNDIOS  COM  RECURSOS  DA  CONTA  NÃO  ESCRITURADA.  RECEITAS  A  FATURAR.  FATO  GERADOR  NÃO  DESCONSTITUÍDO.  REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO. Correta a exigência sobre  receitas  não  faturadas  quando  incorridas  as  despesas  para  execução de obras, na medida em que os contratos firmados com  os  condomínios  estabelecem  a  remuneração  da  construtora  em  razão do custo global da construção. (Acórdão n° 1101­000.935,  Processo  n°  10380.014657/2007­65,  minha  relatoria,  redatora  designada Edeli Pereira Bessa, sessão de 10/09/2013)  Por outro lado, não vislumbro a alegada nulidade decorrente do fundamento  de que a glosa do valor de R$ 17.146.399,34 teria como motivo a recomposição do lucro real  da empresa, decorrente do acórdão proferido no Processo n° 10805.900681/2006­08.  Com efeito, embora a fundamentação do Termo de Verificação e Constatação  Fiscal  tenha  sido  concisa,  creio  que  tal  fato  não  teve  o  condão  de  macular  de  nulidade  a  exigência  fiscal,  ainda que tenha dificultado a  formulação da defesa. Todas as manifestações  formuladas  pela  recorrente,  no  curso  do  processo,  foram  pertinentes  e  demonstraram  que  a  matéria foi perfeitamente entendida pela empresa e devidamente contestada, de acordo com sua  linha de raciocínio.  Quanto  ao  ponto,  veja­se  que  a  empresa  teve  pleno  acesso  aos  autos  do  processo  mencionado,  e  não  demonstrou  prejuízo  à  sua  defesa,  tanto  é  que  desenvolveu  argumentação no sentido de que poderia, em tese, ter sofrido prejuízo, caso não dispusesse dos  documentos necessários à compreensão do teor do processo indicado acima:  “Note­se ainda que a Impugnante somente está sendo capaz de  defender­se  contra  a  absurda  alegação  de  que  o  seu  prejuízo  fiscal  e  de  (sic)  sua  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  foram  reduzidos  em  virtude  do  processo  de  compensação  n°  10805.900681/2006­08,  pois  possui  a  documentação  relativa  a  esse feito administrativo” (fl. 942, impugnação da recorrente)  Pontue­se,  ainda,  que,  de  fato,  como  sustentado  pela  recorrente,  não  seria  possível à DRJ suprir eventual deficiência de fundamentação do auto de infração, por meio da  menção  ao  Processo  n°  10805.900686/2006­22,  por  ser  vedado  esse  tipo  de  inovação,  consoante se depreende dos precedentes deste conselho. Exemplificativamente:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO  DA DRJ. A inovação, pela DRJ, na motivação e fundamentação  do  lançamento  ocasiona  o  cerceamento  de  defesa,  o  que  torna  nulo o acórdão recorrido. (Acórdão n° 3401­001.840, Processo  18471.000781/2008­17, Relator Jean Cleuter Simões Mendonça,  4ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento,  sessão de 26 de junho de 2012)  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 1101­001.037  S1­C1T1  Fl. 10          9 Ocorre, porém, que a presente  situação espelha hipótese diversa. A menção  ao  referido  processo  era  absolutamente  dispensável  e  se deu  tão  somente,  em  obiter  dictum,  para  dar  satisfação  à  contribuinte  em  relação  à  alegação  de  que  o  Processo  n°  10805.900681/2006­08 não poderia gerar efeitos na apuração do imposto de renda, por  tratar  de compensação envolvendo apenas CSLL:   “Acrescente­se, especificamente acerca da objeção à menção da  Fiscalização  ao  processo  10805.900681/200608,  que,  como  já  visto,  constatadas ocorrências  que  reduzem os  prejuízos  fiscais  declarados em anos anteriores, cabe ao fisco atualizar o referido  saldo,  perquirir  os  efeitos  de  tais  erros  nas  compensações  efetuadas  nos  períodos  subseqüentes  e  lançar  as  diferenças  encontradas  nos  períodos  ainda  não  abarcados  pelo  prazo  decadencial. Ademais,  a  alteração do  lucro  líquido  se  deu  não  apenas  no  processo  10805.900681/2006­08  que  trata  de  DCOMP com crédito de SN CSLL do Ac 2000, mas  também no  processo  10805.900686/2006­22  (pagamento  indevido  /  SN  de  IRPJ do Ac 2000).” (acórdão, fl. 570)  Ora,  o  Processo  n°  10805.900681/2006­08  não  está  gerando  efeitos  nos  presentes  autos.  O  que  a  fiscalização  afirmou  foi  que,  por  ocasião  da  análise  do  pedido  de  compensação  que  deu  origem  ao  processo  retro  mencionado,  percebeu­se  que  estariam  incorretas as  informações constantes das Fichas 05A, 06A e 09A da DIPJ/2001,  informações  que têm repercussão tanto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Como  a  fiscalização  entendeu  que  não  houve  homologação  tácita  das  declarações  constantes  da  DIPJ  2001,  bem  como  que  as  referidas  incorreções  têm  efeitos  presentes tanto na apuração da CSSL, como do IRPJ, utilizou­se de mera técnica de remissão  ao  Processo  10805.900681/2006­08  para  esclarecer  os  motivos  pelos  quais  se  entendeu  que  deveria ser glosado o valor de R$ 17.146.399,34.   Ou seja, nem o Processo n° 10805.900686/2006­22 (cuja menção,  repita­se,  era  claramente  dispensável)  nem  o  Processo  10805.900681/2006­08  estão  a  gerar  efeitos  na  presente  hipótese.  Houve  simples  remissão  a  fundamentos  utilizados  no  passado  e  que,  no  entender da fiscalização, são aplicáveis ao momento presente.   Não  há  falar,  portanto,  em  nulidade  do  auto  de  infração  por  deficiência  de  fundamentação ou inovação por parte da DRJ.   Concluindo o raciocínio, uma vez assumido, tal qual fazemos neste momento,  que o prazo decadencial tem início a partir da apuração dos prejuízos e bases negativas e de sua  regular declaração, a menção ao Processo n° 10805.900681/2006­08, a despeito de suficiente  para embasar as conclusões do auto de infração, passa a ser irrelevante para o caso concreto, já  que o referido processo não é instrumento hábil a obstar a decadência.  Com  efeito,  o  artigo  9°  do  Decreto­lei  n.  70.235/72,  na  redação  vigente  à  época era peremptório ao indicar que o despacho decisório em pedido de compensação não era  meio hábil para a retificação do prejuízo fiscal. Confira­se:   Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 1101­001.037  S1­C1T1  Fl. 11          10 cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de  1993)  Nesse contexto, há de se concluir que o auto de infração deve ser reformado  em  relação  ao  ponto,  haja  vista  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  modificar  as  informações referentes à DIPJ de 2.001, para fins da autuação ora questionada.   Examinadas as preliminares, passo ao mérito.   Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  questiona  o  entendimento,  ratificado  pela  d.  DRJ,  de  que  não  seria  possível  a  dedução,  no  período­base  de  2009,  dos  tributos objeto da adesão a parcelamento, realizada naquele ano.   Para decidir  sobre o ponto,  lembremos, desde  já, o disposto pelo artigo 41,  §1º, da Lei nº 8.981/1995, empregado como supedâneo da acusação debatida:   Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação do lucro real, segundo o regime de competência.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos  incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, haja ou não depósito judicial. (...)  Os incisos II a IV do artigo 151 do CTN, aos quais se remete epigrafado  ditame legal, cerra a seguinte redação:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  II ­ depósito do seu montante integral;  III  –  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;  (...)  A singela  leitura dos  dispositivos  encimados  deixa  evidente,  de  fato,  que  a  regra  é  a  da  dedutibilidade  dos  tributos,  junto  ao  lucro  exacionável,  segundo  o  regime  de  competência.  Isso  significa  dizer  que,  em  um  primeiro momento,  o  sujeito  passivo  do  IRPJ  pode  realizar  a  dedução  das  exações  fiscais,  frente  à  base  imponível  do  imposto,  tomando  como base o período de apuração correspondente à data de constituição do crédito tributário.  O  §  1º  do  preceito,  contudo,  excepciona,  explicitamente,  a  regra  anterior,  asseverando  que  a  dedutibilidade  comentada  não  se  estende  às  contingências  fiscais  que  tenham,  momentaneamente,  deixado  de  ser  exigíveis,  forte  na  existência  de  depósito  de  montante integral, na pendência de reclamações ou recursos administrativos e na concessão de  medida liminar em sede de mandado de segurança.  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 1101­001.037  S1­C1T1  Fl. 12          11 Ora,  a  autorização  legislativa  concedida  ao  contribuinte,  tendente  a  possibilitar  a  dedução,  junto  ao  lucro  real,  dos  tributos  lançados,  calca­se  na  regra  geral  de  dedutibilidade  das  despesas  operacionais  necessárias  à  atividade  do  sujeito  passivo. Noutras  palavras, em nossa visão, o artigo 41 da Lei nº 8.981/1995 nada mais faz do que especificar,  para o caso das contingências fiscais, os preexistentes e genéricos permissivos dos artigos 45, §  2º, e 47, caput e § 1º, da Lei nº 4.506/1964, in verbis:  Art.  45.  Não  serão  consideradas  na  apuração  do  lucro  operacional  as  despesas,  inversões  ou  aplicações  do  capital,  quer  referentes  à  aquisição  ou  melhorias  de  bens  ou  direitos,  quer  à  amortização  ou  ao  pagamento  de  obrigações  relativas  àquelas aplicações.   (...)  §  2º  Aplicam­se  aos  custos  e  despesas  operacionais  as  disposições  sobre  dedutibilidade  de  rendimentos  pagos  a  terceiros. (...)”   “Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  emprêsa  e  a  manutenção da respectiva fonte produtora.  § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da emprêsa. (...)  Bem,  a  melhor  exegese  da  legislação  citada  nos  indica  que,  para  serem  dedutíveis quaisquer despesas, devem elas,  em primeiro  lugar, ser certas e  líquidas. Somente  assim elas poderiam, afinal de contas, ser  reputadas necessárias, subsumindo­se à regra geral  dos mencionados artigos 45 e 47.   Desde  que  o  estipêndio  se  afigure  com  foros  de  definitividade,  sequer  é  essencial,  para  fins  de  dedutibilidade,  que  seja  efetivamente  suportado  pelo  contribuinte,  naquele dado período de apuração. Exatamente por isso, pois, é que o regime de competência é  primacial, em detrimento do regime de caixa.  Nos casos em que a exigibilidade do  tributo está suspensa, pode não haver,  contudo, certeza quanto  à própria existência da despesa. Seja em sede  judicial,  seja na  seara  administrativa,  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  dos  incisos  II  a  IV  do  artigo  151  do  CTN  serve  a  indicar  que  o  passivo  ainda  está  sendo  questionado.  É  latente,  portanto,  a  possibilidade  de  o  tributo  em  cobro  ser  declarado  como  indevido,  tornando  sem  objeto  a  dedução perpetrada.   Compreenda­se: se o tributo, quando suspensa sua exigibilidade, não é certo e  líquido, ele não chega a representar uma despesa real e, menos ainda, necessária. O dispêndio,  destarte,  não  é  passível  de  dedução.  Repitamos:  a  indedutibilidade  de  tributos  cuja  exigibilidade estivesse suspensa derivaria, em tal diapasão, do simples fato de inexistir despesa  certa e líquida a ser suportada.  Contudo, no momento em que o contribuinte confessa de  forma  irretratável  seus  débitos,  em  razão  da  adesão  a  programa  de  parcelamento,  passam  a  ser  verificados  os  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 1101­001.037  S1­C1T1  Fl. 13          12 requisitos necessários ao reconhecimento daqueles débitos como despesas, possibilitando­se a  sua dedução pelo regime de competência. Note­se, porém, que o período­base para a referida  dedução  passa  a  ser  o  do  reconhecimento  da  dívida,  isto  é,  quando  a  despesa  passou  a  ser  líquida e certa.   Tal entendimento aplica­se plenamente à CSLL, por força do artigo 57 da Lei  nº  8.981/1995,  que,  em  seu  caput,  afirma  que  se  cominam  à  mencionada  contribuição  as  mesmas normas de apuração estabelecidas para o IRPJ. Confira­se:  “Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base  de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com  as alterações introduzidas por esta Lei.”  Daí  porque  entendo  que  agiu  de  forma  correta  a  empresa  ao  deduzir  os  tributos e custas no ano­base de 2009, em que houve a adesão ao parcelamento.   Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, a fim de  cancelar a exigência fiscal (i) no que diz respeito à compensação de prejuízos fiscais referentes  ao  ano  calendário  de  2000,  tendo  em  visto  a  decadência  do  direito  de  o  fisco  questionar  os  prejuízos  fiscais  declarados;  e  (ii)  também  no  que  refere  à  dedução  como  despesas,  no  ano  calendário  de  2009,  dos  valores  confessados  e  incluídos  em  programa  de  parcelamento  tributário no mencionado ano.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                Declaração de Voto  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA    Como relatado, a exigência de IRPJ e CSLL devidos no ano­calendário 2009  decorre  da  glosa  de  despesas  com  tributos  e  custas  de  períodos  anteriores,  bem  como  de  compensação indevida de prejuízo e base de cálculo negativa de períodos anteriores.   As  despesas  com  tributos  e  custas  foram  escrituradas  no  item  “Outras  Exclusões”  o  valor  de  R$  30.369.494,07,  reduzindo  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL.  Intimada  a  esclarecer  a  origem  destes  valores,  escriturados  sob  a  rubrica  “Parcelamentos  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 1101­001.037  S1­C1T1  Fl. 14          13 Diversos  (PPI)”,  a  contribuinte  informou  que  eles  se  refeririam  ao  principal  de  ISS  (R$  29.994.293,35)  e  custas  processuais  devidas  ao Estado  de São Paulo  em Execuções Fiscais  (R$ 375.200,72),  incluídas  no Programa de Parcelamento  Incentivado da Prefeitura  de  São  Paulo”. Acrescentou que referidos valores foram contabilizados em 2008, mas adicionados, e  posteriormente  considerados  dedutíveis  no  período  fiscalizado.  Apresentou  relatório  dos  valores  parcelados,  nos  quais  constata­se  referência  a  débitos  de  1996  a  2000,  além  de  honorários e custas judiciais decorrentes de execuções fiscais datadas de 2003 a 2005.  Frente  a  estes  elementos,  a  autoridade  fiscal  observou  que  os  débitos  corresponderiam  ao  período  de  1996  a  2001,  e  reportou­se  ao  art.  344  do  RIR/99  que  estabelece o regime de competência como regra para a dedução de despesas tributárias. Infere­ se, daí, que não se cogitou da possibilidade de tais valores sujeitarem­se a anterior suspensão  da  exigibilidade,  de  modo  a  postergar  sua  dedução  fiscal  na  forma  do  §1o  do  art.  344  do  RIR/99, que sequer foi transcrito no Termo de Verificação Fiscal.  A  contribuinte  alega  que  os  valores  teriam  sido  objeto  de  lançamento  de  ofício  por  ela  questionado,  de modo que  a  dedução  somente  estaria  autorizada  legalmente  a  partir  do  momento  em  que  a  exigibilidade  dos  débitos  fiscais  fosse  restabelecida.  Esta  alegação, em princípio, exigiria a confirmação desta correspondência.   Todavia,  tal  investigação  se  faz  necessária  ante  os  contornos  da  acusação  fiscal.  Isto porque,  ao observar que  as despesas  com  tributos  corresponderiam a períodos de  apuração  anteriores  ao  fiscalizado,  a  autoridade  lançadora  invocou  o  disposto  no  art.  273,  inciso  II do RIR/99, do qual extrai­se a orientação de que a  inexatidão quanto ao período de  apuração de escrituração de custo ou dedução somente constitui fundamento para lançamento  de imposto se dela resultar a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.  E,  em  tais  condições,  a  redução  do  lucro  real  no  ano­calendário  2009  somente  poderia  ser  classificada como indevida se o sujeito passivo já houvesse deduzido os mesmos valores nos  competentes  períodos  de  apuração,  ou  pretendesse  reduzir  o  lucro  real  do  período  com  a  utilização de valores que integrariam prejuízos passados, mas sem a observância do limite de  30% legalmente estabelecido.  Em outras  palavras,  para  afirmar  indevida  a  redução  do  lucro  real  no  ano­ calendário  2009  por  tributos  devidos  de  1996  a  2001,  a  autoridade  fiscal  deveria  exigir  da  contribuinte a prova de que os débitos tributários não foram contabilizados no passado, e não  afetaram  a  apuração  da  base  de  cálculo  tributável,  aferindo  os  efeitos  de  sua  regular  contabilização à época para apurar se, no ano­calendário 2009, teria ocorrido redução indevida  do  lucro  real,  ou  apenas  postergação  do  registro  de  uma  despesa  que  veio,  tardiamente,  a  reduzir  a  base  tributável.  Neste  segundo  caso  haveria,  em  verdade,  antecipação  do  recolhimento de tributos, e frente a esta possibilidade, não excluída pela Fiscalização, impõe­se  concluir que a acusação fiscal não reúne elementos suficientes para sua sustentação.  Quanto  à  glosa  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  compensados  indevidamente, a autoridade fiscal valeu­se de análises no âmbito do reconhecimento de direito  creditório  ao  sujeito  passivo  no  ano­calendário  2000.  Contudo,  para  impedir  a  utilização  daqueles resultados negativos no ano­calendário 2009, a autoridade fiscal deveria demonstrar  que  eles  foram  retificados  antes  do  decurso  do  prazo  decadencial.  Isto  porque,  embora  a  lei  autorize a revisão da compensação do saldo negativo apurado no ano­calendário 2000 em até 5  (cinco)  anos  da  entrega  da  DCOMP  correspondente,  e  esta  Conselheira  entenda  que,  neste  prazo, é possível, inclusive, a confirmação da base de cálculo do tributo, o art. 9o do Decreto nº  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.721977/2012­02  Acórdão n.º 1101­001.037  S1­C1T1  Fl. 15          14 70.235/72,  na  redação  vigente  no  ano­calendário  2000,  previa  o  lançamento  tributário  como  forma para redução de prejuízo fiscal, e este sujeita­se a prazo decadencial na forma dos arts.  150  e  173  do  CTN.  Assim,  embora  este  lançamento  não  seja  necessário  para  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  ele  é  essencial  para  posterior  glosa  da  compensação  futura  daquele  prejuízo  ou  base  negativa,  vez  que  a  lei  não  estipula  outro  prazo  para  a  confirmação dos valores assim utilizados. Ao contrário, define que a redução de prejuízo fiscal  deve observar a mesma formalidade fixada para a exigência de crédito tributário.  Por sua vez, embora o lançamento tributário não necessite, necessariamente,  de  documentos  denominados  “auto  de  infração”  ou  “notificação  de  lançamento”  como  veículos,  admitindo­se  como  tal  também atos  formalizados  por Auditores Fiscais  da Receita  Federal do Brasil contendo os requisitos expressos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72,  como por exemplo um despacho decisório, o fato é que esta formalização deve se verificar até  o  termo  final  do  prazo  decadencial.  E,  como  se  vê  nos  acórdãos  de  manifestação  de  inconformidade  juntados  às  fls.  812/851,  a  análise  dos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados no ano­calendário 2000, objeto dos processos administrativos nº 10805.900681/2006­ 08  e  10805.900682/2006­44,  somente  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  18/07/2008,  momento em que já ultrapassado até o mesmo o prazo decadencial mais alargado, previsto no  art. 173, I do CTN.  Assim,  apesar  de  as  compensações  daqueles  créditos  serem  passiveis  de  questionamento  em  até  5  (cinco)  anos  da  entrega  das  DCOMP,  as  retificações  no  prejuízo  fiscal e bases negativas ali promovidas sujeitavam­se a prazos distintos para autorizar a glosa  aqui promovida.   Por  tais  razões,  o  presente  voto  também  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 15563.000063/2009-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADES DOS LANÇAMENTOS 1 - Questão de aplicação e de inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/01 é matéria que não pode ser enfrentada por este juízo, conforme a Súmula CARF nº 2. 2 - A quebra de sigilo bancário se deu sob motivo de negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira, indicado na solicitação de requisição de informações sobre movimentação financeira (RMF), expedida com suporte naquele motivo. Tudo precedido da intimação da recorrente para apresentação de seus extratos bancários, não atendida. Inexistência de ofensa ao art. 3º e ao art. 4º, § 6º, do Decreto 3.724/01. 3 - A partir da Lei 9.430/96, o nexo causal entre o fato conhecido (créditos bancários) e o fato desconhecido (receitas auferidas) passou a ser estabelecido pela lei, ao criar a hipótese presuntiva relativa de omissão de receitas. Créditos individualizados com intimação da recorrente para comprovação da origem existentes, preenchendo-se a condicio juris de tal presunção juris tantum. Inexistência de vício substancial na presunção legal de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL Nada foi carreado aos autos pela recorrente a demonstrar que os créditos não são representativos de receitas. Omissão de receitas presumida chancelada. MULTA - CONFISCO Questão de constitucionalidade da multa é matéria cujo enfrentamento é defeso a este órgão julgador, conforme a Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1103-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares de nulidade, por unanimidade de votos, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, também por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – no exercício da Presidência. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NULIDADES DOS LANÇAMENTOS 1 - Questão de aplicação e de inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/01 é matéria que não pode ser enfrentada por este juízo, conforme a Súmula CARF nº 2. 2 - A quebra de sigilo bancário se deu sob motivo de negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira, indicado na solicitação de requisição de informações sobre movimentação financeira (RMF), expedida com suporte naquele motivo. Tudo precedido da intimação da recorrente para apresentação de seus extratos bancários, não atendida. Inexistência de ofensa ao art. 3º e ao art. 4º, § 6º, do Decreto 3.724/01. 3 - A partir da Lei 9.430/96, o nexo causal entre o fato conhecido (créditos bancários) e o fato desconhecido (receitas auferidas) passou a ser estabelecido pela lei, ao criar a hipótese presuntiva relativa de omissão de receitas. Créditos individualizados com intimação da recorrente para comprovação da origem existentes, preenchendo-se a condicio juris de tal presunção juris tantum. Inexistência de vício substancial na presunção legal de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL Nada foi carreado aos autos pela recorrente a demonstrar que os créditos não são representativos de receitas. Omissão de receitas presumida chancelada. MULTA - CONFISCO Questão de constitucionalidade da multa é matéria cujo enfrentamento é defeso a este órgão julgador, conforme a Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares de nulidade, por unanimidade de votos, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, também por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – no exercício da Presidência. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Eduardo Martins Neiva Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.041          1 1.040  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000063/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.075  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  Recorrente  PETRO POWER DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  NULIDADES DOS LANÇAMENTOS  1  ­  Questão  de  aplicação  e  de  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  105/01  é  matéria  que  não  pode  ser  enfrentada  por  este  juízo,  conforme  a  Súmula CARF nº 2.  2 ­ A quebra de sigilo bancário se deu sob motivo de negativa, pelo titular de  direito  da  conta,  da  titularidade  de  fato  ou  da  responsabilidade  pela  movimentação  financeira,  indicado  na  solicitação  de  requisição  de  informações  sobre movimentação  financeira  (RMF),  expedida  com  suporte  naquele  motivo.  Tudo  precedido  da  intimação  da  recorrente  para  apresentação de seus extratos bancários, não atendida. Inexistência de ofensa  ao art. 3º e ao art. 4º, § 6º, do Decreto 3.724/01.  3 ­ A partir da Lei 9.430/96, o nexo causal entre o fato conhecido (créditos  bancários)  e  o  fato  desconhecido  (receitas  auferidas)  passou  a  ser  estabelecido  pela  lei,  ao  criar  a  hipótese  presuntiva  relativa  de  omissão  de  receitas.  Créditos  individualizados  com  intimação  da  recorrente  para  comprovação  da  origem  existentes,  preenchendo­se  a  condicio  juris  de  tal  presunção  juris  tantum.  Inexistência de vício substancial na presunção  legal  de omissão de receitas.  OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL  Nada foi carreado aos autos pela recorrente a demonstrar que os créditos não  são representativos de receitas. Omissão de receitas presumida chancelada.  MULTA ­ CONFISCO  Questão  de  constitucionalidade  da  multa  é  matéria  cujo  enfrentamento  é  defeso a este órgão julgador, conforme a Súmula CARF nº 2.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 00 63 /2 00 9- 12 Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15563.000063/2009­12  Acórdão n.º 1103­001.075  S1­C1T3  Fl. 1.042          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, rejeitar as preliminares de nulidade, por  unanimidade de votos, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, também por unanimidade,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – no exercício da Presidência.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno  Ferreira Martins Vasconcelos e Eduardo Martins Neiva Monteiro.   Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15563.000063/2009­12  Acórdão n.º 1103­001.075  S1­C1T3  Fl. 1.043          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ de fls. 825 a 835, e de  CSL de fls. 836 a 846, sobre os anos­calendário de 2004, 2005 e 2006 em que o contribuinte  promoveu operações financeiras e mercantis de compra e venda de mercadorias.   Iniciada a  fiscalização, o contribuinte  foi notificado para apresentar  livros e  documentos de sua escrituração contábil, contudo, deixou de fazê­lo. Sendo assim, a autoridade  fiscal  realizou  o  arbitramento  do  lucro  dos  períodos  de  apuração  do  4º  trimestre  do  ano­ calendário de 2004; 2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2005 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres  do ano­calendário de 2006.   A base de cálculo do arbitramento foi composta pelas receitas declaradas na  DIPJ/2005 e pelas receitas omitidas apuradas de ofício na presente ação fiscal, tomando como  base  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  constantes  do  demonstrativo  “Ingressos Bancários Passíveis de Comprovação de Tributação e Origem”, de fls. 540 a 824.  Sobre  as  diferenças  de  imposto  e  contribuições  apuradas  se  fez  incidir  a  multa de ofício no percentual de 75%, de acordo com o art. 44, I, da Lei 9.430/96.  DA IMPUGNAÇÃO  Em 15/06/2009 a recorrente apresentou impugnação de fls. 863 a 901 na qual  argúi, em síntese, o que segue.  Primeiramente,  a  recorrente  aborda  a  questão  da  quebra  de  seu  sigilo  bancário pela autoridade administrativa através dos RMFs acostados a estes autos.   Traz  os  entendimentos  de  doutrina  e  jurisprudência  sobre  a  relatividade  do  direito ao sigilo, admitindo não se tratar de garantia absoluta, devendo ceder diante do interesse  coletivo  quando da  ocorrência  de  sólidos  indícios  de  ilegalidade.  Por  outro  lado,  afirma que  ainda que relativo este direito, a quebra do sigilo somente pode ocorrer mediante autorização  judicial e desde que assegurado o devido processo legal.  Alude à edição da Lei Complementar 105/01, que inovou o tema da quebra  do  sigilo  bancário,  permitindo­a  sem  a  prévia  autorização  do  Poder  Judiciário,  conforme  inteligência de seu § 6º. Contudo, entende ser esta disposição manifestamente inconstitucional  em virtude do afrontamento ao direito de defesa do contribuinte. E, ainda, pelo fato de ser a  autoridade  fiscal  parte  no  processo  e  principal  interessada  na  obtenção  das  informações  financeiras.  Entende  não  ser  competência  do  Poder  Executivo  o  requerimento  dessas  informações,  vez  que  este  não  possui  comprometimento  com  a  imparcialidade;  papel  que  é  designado ao Poder Judiciário.   Assim,  trata­se  de  atribuição  do magistrado  decidir  sobre  a  necessidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  sopesando  o  direito  ao  sigilo  do  contribuinte  e  o  interesse  da  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15563.000063/2009­12  Acórdão n.º 1103­001.075  S1­C1T3  Fl. 1.044          4 coletividade,  bem  como  verificar  se  presentes  os  requisitos  para  a  concessão  do  pedido  da  autoridade fiscal.  Argumenta que,  além de  se  fazer necessária decisão  judicial  que  autorize  a  quebra do  sigilo,  deve  esta possuir  fundamentação  sólida  e versar  sobre  suspeita objetiva de  fato delituoso e sua autoria.   Também deve ser demonstrado que a providência  requerida é  indispensável  para  o  êxito  das  investigações. Não  tendo  havido  qualquer  desses  requisitos,  será  eivado  de  manifesta ilegalidade o único meio de prova utilizado como suporte do lançamento, qual seja,  os extratos bancários da recorrente entregues pelas instituições financeiras.  Alega,  ainda,  que mesmo  sendo  admitida  a  licitude  da  prova  utilizada  pela  autoridade  fiscal,  esta  não  observou  o  procedimento  estabelecido  pelo  art.  3º  do  Decreto  3.724/01,  que  regulamenta  a  Lei  Complementar  105/01.  O  dispositivo  estabelece  expressamente  as  hipóteses  em  que  o  exame  das  informações  bancárias  será  considerado  indispensável.  Bem  assim  que  em  nenhum momento  o AFRF  apontou  nos  autos  a  hipótese  legal prevista do referido dispositivo e que justificaria a quebra do sigilo bancário da empresa.  Nesse sentido também o art. 4º, § 6º, do Decreto 3.724/01.  Assim, não constando das RMFs motivação que demonstrasse, com precisão  e clareza, tratar­se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade, não foi possível  que a recorrente tivesse conhecimento das razões pelas quais teve seu direito ao sigilo bancário  violado.   Ausente  a  fundamentação  legal  em  que  se  baseia  a  solicitação  realizada,  torna­se nulo de pleno direito o ato administrativo, não produzindo qualquer efeito.  A  recorrente  afirma  que,  mesmo  sendo  admitida  a  licitude  da  prova  consubstanciada  em  seus  extratos  bancários,  restaria  nulo  o  auto  de  infração  por  se  fundar  exclusivamente em depósitos bancários.  Isso porque estes não podem ser considerados  como  renda para fins de tributação pelo imposto de renda, tendo em vista sua base de cálculo residir  em efetivo acréscimo patrimonial ocorrido em determinado período, conforme art. 43 do CTN.  A  dicção  da  norma  demonstra  que  o  fato  gerador  do  IR  é  a  aquisição  de  disponibilidade,  econômica ou jurídica, de renda e de proventos de qualquer natureza, que configurem efetivo  acréscimo patrimonial.   Destarte, entende que o acréscimo patrimonial é núcleo necessário, vez que  consiste no aspecto material da hipótese de incidência desse tributo. Por esse prisma, alega não  ser possível a presunção de omissão de rendimentos a partir de meros depósitos bancários sem  o  estabelecimento  de  correlação  com  aumento  patrimonial  por  parte  do  contribuinte.  É  necessário,  portanto,  a demonstração de nexo causal  entre os  referidos depósitos  e a  suposta  omissão de receitas, sob pena de caracterizar­se mera presunção. A despeito disso, a Súmula  182 do extinto TFR.  Por  fim,  tece  considerações  sobre  o  caráter  confiscatório  da  imposição  de  multa, por ser notadamente desproporcional e não podendo ser utilizada como expediente ou  técnica de arrecadação, o que seria um “verdadeiro tributo disfarçado”.  Pelo  exposto,  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão da ilicitude da quebra de sigilo bancário.   Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15563.000063/2009­12  Acórdão n.º 1103­001.075  S1­C1T3  Fl. 1.045          5 Caso superada esta preliminar, seja reconhecida nulidade do auto de infração,  visto  ter  sido  o  lançamento  fiscal  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  sem  comprovação de efetivo acréscimo patrimonial. Alternativamente, seja afastada a imposição da  multa, ou, ao menos, que a penalidade seja substancialmente reduzida, por ser confiscatória a  multa.  DA DECISÃO DA DRJ  Em  16/10/2009,  acordaram  os  julgadores  da  5ª  Turma  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  à  impugnação,  consequentemente  rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, julgar procedentes os lançamentos e a  multa de ofício no percentual de 75% e demais acréscimos moratórios, pelos motivos abaixo  sintetizados:  Acerca  das  alegações  de  nulidade  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  no  procedimento  de  requisição  de  informações.  A  emissão  das  RMFs  foi  requerida pelo auditor­fiscal responsável pela fiscalização, através do documento de fls. 164 a  166,  em que  foi  considerado  indispensável o  exame dessas  informações  por  figurar hipótese  prevista no art. 3º, X, do Decreto 3.724/01. E, ainda, quando da emissão das RMFs já existia  procedimento  fiscal  instaurado  e  com  termo  de  início  de  fiscalização  lavrado,  conforme  previsão legal.  Descabida também a arguição de cerceamento de defesa. A recorrente alega  que os lançamentos não trazem fundamentos que justifiquem a quebra de seu sigilo bancário.  Contudo, observa­se que não há qualquer previsão legal no sentido de que os procedimentos de  auditoria  que  antecedem  o  lançamento  devam  ser  submetidos  ao  contraditório,  o  que  inviabiliza a hipótese suscitada.  A recorrente aduz pela inconstitucionalidade da utilização da movimentação  bancária para determinar a base de cálculo dos tributos, visto que os depósitos não representam  disponibilidade de rendas ou acréscimo patrimonial. Pois bem, nesse sentido, o art. 42 da Lei  9.430/96 dispõe sobre a presunção de omissão de receitas. Nessas hipóteses, o ônus da prova é  transferido  ao  contribuinte;  e  este  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  débitos  em  questão  através dos registros em sua escrituração contábil, sequer apresentou documentação.  No tocante à multa de ofício aplicada, observa­se a previsão do art. 44, I, da  Lei 9.430/96, não cabendo à fiscalização avaliar critérios diversos dos previstos na legislação  tributária,  tendo  em  vista  a  estrita  vinculação  do  lançamento  prevista  no  art.  142  do  CTN.  Tampouco cabe ao julgador efetuar qualquer redução no percentual da multa de ofício lançada,  uma vez que o funcionamento das DRJs é disciplinado pela Portaria MF 58/06, que determina  que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares, segundo disposto no art. 116,  III, da Lei 8.112/90, bem como o entendimento da Receita Federal do Brasil expresso em atos  tributários e aduaneiros.  Ademais, sobre todas as nulidades alegadas, seja sobre a quebra de sigilo sem  ordem  judicial,  ou  a  apuração  de  omissão  de  receitas  baseada  em  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  ou,  ainda,  sobre  o  caráter  de  confisco  da multa  de  ofício  aplicada,  cabem alguns esclarecimentos. As questões envolvendo a constitucionalidade de leis e atos da  administração  encontram­se  na  esfera  de  apreciação  do  Poder  Judiciário.  Não  é  permitido,  portanto,  que  a  via  administrativa  seja  o  veículo  para  o  pronunciamento  definitivo  sobre  questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais.  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15563.000063/2009­12  Acórdão n.º 1103­001.075  S1­C1T3  Fl. 1.046          6 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Intimada  e  inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  apresentou,  em  16/12/2009,  recurso  voluntário  de  fls.  946  a  984,  reiterando  basicamente  os  argumentos  deduzidos na peça inaugural.  DA RESOLUÇÃO DO CARF  Em sessão do dia 12/6/2012, acordaram os membros da 3ª Turma Ordinária da  1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante o Acórdão  nº 1103­00.059, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, de acordo com o artigo 2º  da Portaria CARF 1/12, conforme entendimento abaixo sintetizado.  Colacionou o art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF 256/09, com a redação da Portaria MF 586/10, e transcreveu o parágrafo único do artigo  1º, da Portaria CARF 1/12.  Acentuou  que  a  matéria  discutida  no  presente  processo  é  objeto  do  RE  601.314/SP com reconhecimento de repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Afirmou que o Ministro Ricardo Lewandowski,  no  julgamento,  pelo STF, dos  Agravos  de  Instrumento  nº  668.843  e  nº  765.714/SP,  determinou  a  devolução  dos  autos  referentes a esses feitos aos tribunais de origem a fim de que ocorra o sobrestamento dos feitos,  nos termos do art. 543­B do CPC, em face do RE 601.314/SP, sob repercussão geral, onde é  discutida questão idêntica.   Apontou que, nos termos do artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno  do  STF,  se  houver  a  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  fundados  em  idêntica  controvérsia, o Presidente do Tribunal ou o Relator deve determinar a devolução dos processos  aos tribunais de origem, de modo a aplicar os parágrafos do art. 543­B do CPC.  Por  fim,  entendeu  que,  de  acordo  com  o  artigo  2º,  caput  e  §  2º,  da  Portaria  CARF  1/12,  está  caracterizada,  no  presente  processo,  a  hipótese  para  sobrestamento  do  julgamento do presente feito.  DO DESPACHO DE RETORNO AOS AUTOS  Trata­se  de  despacho  expedido  em  24/2/2014  que  determina  a  reinclusão  do  presente processo, o qual foi sobrestado, na pauta para julgamento.  Afirmou que  a  inclusão  na pauta  para  julgamento  de processos  que  tratam de  matérias que estão em repercussão geral sem trânsito em julgado no STF, de acordo com o rito  do artigo 543­B do CPC, derivou do fato de a Portaria MF 545/2013 ter revogado o §§ 1º e 2º  do artigo 62­A do Anexo II da Portaria MF 256/2009, o qual aprova o Regimento Interno Do  CARF.  Por  fim, determinou o  retorno do presente processo para o CARF, de modo a  prosseguir o julgamento, em consonância com o Decreto 70.235/72.  É o relatório.    Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15563.000063/2009­12  Acórdão n.º 1103­001.075  S1­C1T3  Fl. 1.047          7 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  Como se viu do relatório, o julgamento do recurso havia sido sobrestado, em  face do art. 62­A, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Com a revogação  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  62­A  em  questão,  os  autos  do  feito  retornaram  a  este  relator,  para  julgamento do recurso.  A numeração de fls. indicada neste voto é a do e­processo.  A  recorrente  combate  a  aplicabilidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01, em face do que e de suas regulamentações houve a obtenção dos extratos bancários da  recorrente diretamente dos bancos, mediante a  emissão de RMF (Requisição de  Informações  sobre Movimentação Financeira) contra eles, com quebra do sigilo bancário da recorrente.  O  sobrestamento  do  feito  se  dera  por  força  do  RE  nº  601.314/SP,  sob  repercussão  geral  (art.  543­B),  em  que  se  discute  a  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01. Sobrestamento com espeque nos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II do  Regimento Interno do CARF.   A  revogação  dos  parágrafos  citados  motivou  o  retorno  dos  autos  para  julgamento  do  recurso,  resultando  prejudicada  a  questão  da  aplicabilidade  ou  da  inconstitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/01.  Ocorre que a questão de aplicação e de inconstitucionalidade da lei constitui  matéria que não pode ser enfrentada por este juízo, conforme o art. 26­A do Decreto 70.235/72  com  a  redação  da  Lei  11.941/09;  também,  consoante  o  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/09,  e  a  Súmula  CARF  nº  2  (segundo  consolidação  das  Súmulas  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  atual  CARF,  dada  no  Anexo II da Portaria CARF 49/10).  Outrossim,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  inconstitucionalidade  e  inaplicabilidade do art. 6º da Lei Complementar 105/01.  Argui a recorrente nulidade dos lançamentos por inobservância do art. 3º do  Decreto  3.724/01,  que  regulamenta  o  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01:  ele  descreve  as  hipóteses de cabimento de quebra do sigilo bancário. Também, por inobservância do art. 4º, §  6º,  do Decreto  3.724/01,  que  prevê  o  relatório  circunstanciado  contendo  a motivação  para  a  solicitação da RMF.  A Portaria SRF 180/01 regulamenta o art. 4º, § 1º, do Decreto 3.724/01. Este  preceito  determina  que  a  requisição  de  informações  atinentes  ao  sigilo  bancário  deve  ser  formalizada  por  meio  de  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  dirigida  a  cada  instituição  financeira  na  qual  o  sujeito  passivo  supostamente  possua  conta  corrente  bancária,  de  custódia  de  títulos  e  valores  mobiliários, etc.   Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15563.000063/2009­12  Acórdão n.º 1103­001.075  S1­C1T3  Fl. 1.048          8 É defesa a emissão de RMF sem que haja prévia intimação do sujeito passivo  para  apresentação  das  informações  solicitadas;  a  emissão  da  RMF  pode­se  dar  caso  haja  a  recusa da prestação das informações ou sua apresentação incompleta. Assim impõe o art. 4º, §  2º, do Decreto 3.724/01.  Compulsando  os  autos,  vejo  que  houve  a  intimação  da  recorrente  para  apresentação no prazo de 20 dias dos extratos bancários de 2004 a 2006 – fls. 145 e 146. Sua  cientificação se deu em 20/6/08 – fl. 147. Em resposta, figura pedido de “sobrestamento” por  15 dias subscrito pelo advogado da recorrente – fls. 148 a 159.  Não  consta  dos  autos  outro  pedido,  tampouco  apresentação  de  extratos  bancários por parte da recorrente.  Noto  que  há  a  solicitação  de  emissão  de Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira, assinada em 20/8/08 – fl. 170.  A solicitação é de emissão de RMF em relação ao Banco Bradesco, ao Banco  Itaú,  ao  Banco  Rural  e  ao  Unibanco,  para  fornecimento  de  extratos  de  contas  correntes  bancárias, de aplicações financeiras, e de procuração a terceiros para movimentação das contas  correntes bancárias  sob  titularidade da  recorrente,  para o período de 1/1/05  a 31/12/06 –  fls.  168 a 170. Tudo conforme o Anexo I da Portaria SRF 180/01. O motivo indicado na referida  solicitação  é  a  negativa,  pelo  titular  de  direito  da  conta,  da  titularidade  de  fato  ou  da  responsabilidade pela movimentação financeira (art. 3º, X, do Decreto 3.724/01).  Constam  as RMFs  emitidas  contra  os  referidos  bancos,  nas  fls.  162  a  165,  171  a  174,  178  a  181,  184  a  187,  todas  precedidas  de  carta  a  eles  endereçada  indicando  o  suporte normativo para a entrega dos documentos requisitados. As RMFs expedidas, conforme  o Anexo II da Portaria SRF 180/01, para apresentação de informações do período de 1/1/05 a  31/12/06, contêm os demais requisitos indicados no art. 4º, § 7º, do Decreto 3.724/01.   Vê­se que não houve descumprimento ao art. 3º e ao art. 4º, §§ 1º, 2º, 5º a 7º,  do Decreto 3.724/01.  Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade por ofensa aos arts. 3º e 4º, § 6º,  do Decreto 3.724/01.  A  recorrente  invoca  a  presença  de  vício  substancial  nos  lançamentos,  por  falta de nexo causal entre os créditos bancários e as receitas supostamente omitidas, baseando­ se a pretensão em mera presunção, o que colide com o art. 43 do CTN. Nesse sentido,  lança  apoio na Súmula 182 do antigo TRF que rechaçara tal presunção de omissão de receitas.  A Súmula 182 do antigo TFR que reconhecia ser inconstitucional a presunção  de omissão de receitas com base nos créditos bancários de origem  incomprovada foi editada  antes  da  criação  da  hipótese  legal  de  presunção  de  omissão  de  receitas  do  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Sucede  que  essa  presunção  era  rechaçada  quando  era  empregada  pela  autoridade  fiscal  como  se  fosse uma presunção hominis  ou  facti  ou  comum,  com base no  id  quod plerumque fit (naquilo que geralmente acontece), sem o aprofundamento da investigação  para estabelecer o nexo causal entre os depósitos bancários e a receita omitida. Aí eram meros  indícios, insuficientes para dar amparo a presunção de omissão de receitas.  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15563.000063/2009­12  Acórdão n.º 1103­001.075  S1­C1T3  Fl. 1.049          9 Isso  mudou  com  a  superveniência  da  Lei  9.430/96,  que,  em  seu  art.  42,  guindou  em  presunção  legal,  juris  tantum,  de  omissão  de  receitas  os  depósitos  ou  créditos  bancários sem comprovação de origem, mediante prévia e regular intimação da pessoa física ou  jurídica1.   A  partir  da  vigência  do  art.  42  da  Lei  9.430/96,  desde  que  cumpridos  os  requisitos previstos nesse preceito, houve o estabelecimento de presunção legal de omissão de  receitas, com inversão do ônus da prova ao sujeito passivo. Não se trata mais de presunção que  resulte de iniciativa criativa e original do Fisco. Sequer se cuida de presunção hominis ou facti.   Para  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários,  é  condicio juris a individualização dos créditos, e a prévia e regular intimação do sujeito passivo  para  comprovação da origem dos valores depositados ou creditado, nos  termos do art. 42 da  Lei 9.430/96 (reproduzido no art. 287 do RIR/99). Na ausência de um desses  requisitos,  fica  derruída essa presunção legal, restando fulminada de nulidade a pretensão naquela apoiada. É  como entendo.  Noto  que  houve  intimação  para  a  recorrente  confirmar  sua  gestão  sobre  a  movimentação  financeiras  nas  contas  correntes  bancárias  indicadas  na  intimação,  e  para  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  dos  créditos  bancários  discriminados  no  demonstrativo anexo à intimação e justificação de sua origem – fls. 551 a 553. O anexo consta  nas fls. 559 a 616, 621 a 697. Na fl. 553 consta indicação de data de ciência conforme AR de  13/3/09; porém, na fl. 554 figura somente o AR com data de postagem de 12/3/09, sem o verso  que conteria a data de recebimento.                                                               1  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.   § 1º. O valor das  receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito  efetuado pela instituição financeira.   § 2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas  na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado  que não serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13.8.97)  §  4º.  Tratando­se  de  pessoa  física,  os  rendimentos  omitidos  serão  tributados  no  mês  em  que  considerados  recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição  financeira.   § 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento pertencem a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)  § 6º. Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos  ou de  informações dos  titulares  tenham sido apresentadas  em separado, e não havendo comprovação da origem  dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)    Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15563.000063/2009­12  Acórdão n.º 1103­001.075  S1­C1T3  Fl. 1.050          10 Vejo que houve nova intimação à recorrente para confirmar sua gestão sobre  a  movimentação  financeiras  nas  contas  correntes  bancárias  descritas  na  intimação,  e  para  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  dos  créditos  bancários  discriminados  no  demonstrativo anexo à intimação e justificação de sua origem – fls. 555 a 557. Na fl. 557 há  indicação de que a ciência se dera por AR em 20/3/09. Na fl. 558 há cópia do AR com data de  recebimento de 20/3/09.   O  demonstrativo  anexo  às  intimações  referidas  contém  créditos  individualizados, de 10/5/05 a 28/12/06 – fls. 559 a 616, 621 a 697.   Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  foram  expurgados  os  créditos de estornos de depósitos, possíveis transferências entre contas de mesma titularidade,  créditos de retorno de aplicações financeiras – fl. 704. Quanto a isso ou a falta de expurgos, a  recorrente  nada  contraditou.  Os  créditos  bancários,  individualizados,  considerados  como  receitas omitidas por presunção legal figuram no anexo ao TVF, nas fls. 706 a 817, 822 a 845.  A recorrente não apresentou nenhuma justificativa nem esclarecimento sobre  os créditos bancários individualizados. Nada consta nos autos.  Outrossim,  encontram­se  presentes  os  requisitos  legais  para  o  aperfeiçoamento da presunção juris tantum de omissão de receitas do art. 42 da Lei 9.430/96.  Na presunção legal (e não facti) em comentário, o nexo lógico e causal entre  o fato conhecido (créditos bancários sem origem comprovada ou não levados à tributação) e o  fato desconhecido (receitas auferidas) são estabelecidos pela  lei. À autoridade fiscal compete  demonstrar  adequada  e  cuidadosamente  o  suporte  fático  da hipótese  legal  presuntiva,  com  a  individualização dos créditos e intimar o contribuinte para que ele os esclareça e comprove sua  origem.  Daí  se  cuidar  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  ilidível  diante  de  contraprova do contribuinte (inversão do ônus da prova).   Inexiste  vício  na  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  receitas  em  comentário.  E, no caso vertente, nada foi carreado aos autos para comprovar a origem dos  recursos  depositados  e  creditados,  a  demonstrar  que  os  créditos  e  depósitos  não  são  representativos de receitas.  Por outro lado, receitas omitidas não são renda omitida.   A  recorrente  informara  nas  suas DIPJ/05, DIPJ/06  e DIPJ/07  –  fls.  4,  83  e  113 – que apurava lucro real. Intimada à apresentação dos Livro Diário, Livro Razão, Lalur –  fls. 145 e 146 – nada apresentou a recorrente.  O caso, portanto, é de arbitramento do lucro, nos termos do art. 530,  III, do  RIR/99. Arbitramento do lucro com base em receita conhecida, conforme o art. 532 do RIR/99  –  ao menos  para os  trimestres dos  anos­calendário de 2005 e 2006,  em  relação  aos quais  se  apuraram as receitas omitidas por presunção legal.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15563.000063/2009­12  Acórdão n.º 1103­001.075  S1­C1T3  Fl. 1.051          11 Vê­se  que  a  recorrente  exerce  a  atividade  de  comércio  atacadista  de  álcool  carburante,  gasolina  e  demais  derivados  de  petróleo,  exceto  transportador  retalhista  e  lubrificantes, conforme informado em sua DIPJ/05 – fl. 5.  Para a determinação do lucro (base de cálculo) para fins de IRPJ, o autuante  aplicou sobre as receitas omitidas o coeficiente de 1,92%, como se constata das fls. 846, 847 e  849, que são dos instrumentos específicos do auto de infração. Ou seja, o arbitramento do lucro  se deu pela aplicação do coeficiente de 1,6% acrescidos de 20% (= 1,92%) sobre as  receitas  omitidas.   Diante  da  atividade  da  recorrente,  conforme  acima  descrito,  o  coeficiente  aplicado é correto, nos termos do art. 532 c/c o art. 519, § 1º, I, do RIR/99:  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado o  disposto  no  art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  n º 9.249,  de  1995,  art.  16,  e  Lei  n º 9.430,  de  1996,  art.  27,  inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  § 1º.  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º):  I ­ um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural;   II ­ dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço  de  transporte,  exceto  o  de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual previsto no caput ;   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;    b) intermediação de negócios;    c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza.  [...]  Para a determinação do lucro (base de cálculo) para fins de CSL, o autuante  aplicou sobre as receitas omitidas o coeficiente de 12%, como se comprova nas fls. 857 a 860  849, que são dos instrumentos específicos do auto de infração.   Correto o  coeficiente  aplicado, nos  termos do art. 20 da Lei 9.249/95 c/c o  art. 29, I, da Lei 9.430/96:  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no 8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15563.000063/2009­12  Acórdão n.º 1103­001.075  S1­C1T3  Fl. 1.052          12 auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003)   [...]  Art. 29. A base de  cálculo da  contribuição social  sobre o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  e  pelas  demais  empresas  dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos  valores:  I ­ de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II ­ os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.  Nessa  linha  de  considerações,  rejeito  a  nulidade  dos  lançamentos  por  vício  substancial, na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL, em relação aos trimestres  dos anos­calendário, para os quais foram apuradas receitas omitidas por presunção legal.  Observo, ainda, que, para o ano­calendário de 2004, as exigências de IRPJ e  de CSL se fundaram na divergência entre o informado na DIPJ/05 e nas DCTFs de 2004.  Como não  foram apresentados os  livros  contábeis,  o  autuante  se  louvou no  valor  de  receita  de  revenda  de  mercadorias  informado  na  DIPJ/05,  para  proceder  ao  arbitramento do lucro dos trimestres de 2004. Sucede que as DCTFs de 2004 não acusam valor  de IRPJ nem de CSL.  Verificando os autos, noto que o extrato de DCTFs de 2004 só indica alguns  débitos de IRRF com pagamentos por Darf ­ fls. 143 e 144.  Na DIPJ/05  só  há  indicação  de  valor de  receita  de  revenda  de mercadorias  para o 4º  trimestre de 2004. É a ficha 6A,  linha 7 da DIPJ/05 – fl. 18. O valor de receita de  revenda de mercadorias no 4º trimestre de 2004 é de R$ 103.263.070,00.  É o mesmo valor que consta nas fls. 856 e 866 nos instrumentos específicos  dos autos de infração.  O  lucro  foi  arbitrado  com base na  receita  conhecida  (receita de  revenda de  mercadorias) para os  trimestres de 2004, com a aplicação de coeficientes  como  já acentuado  alhures para os trimestres dos anos­calendário de 2005 e 2006.  Os  lançamentos de  IRPJ e de CSL, para os  trimestres do ano­calendário de  2004, bem como para os dos anos­calendário de 2005 e 2006, não merecem reparos.  Nego provimento ao recurso no mérito, por conseguinte.  Alega ainda a recorrente o caráter confiscatório da multa infligida.   Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 15563.000063/2009­12  Acórdão n.º 1103­001.075  S1­C1T3  Fl. 1.053          13 Não houve aplicação de multa qualificada.  Quanto  à  constitucionalidade  da  multa,  trata­se  de  matéria  cujo  enfrentamento é defeso a este órgão julgador, conforme o art. 26­A do Decreto 70.235/72 c/ a  redação da Lei 11.941/09, e o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Também,  nos termos da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nego provimento ao recurso sobre a questão.  Sob essa ordem de considerações e juízo, nego provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 5 de junho de 2014  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 23/06/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

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Numero do processo: 11020.724421/2012-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 01/01/2009 LANÇAMENTO FUNDADO EM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO E ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. HIPÓTESE SEM PREVISÃO LEGAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRAZO DE DEFESA. EXPIRAÇÃO SEM QUE O CONTRIBUINTE DEMONSTRASSE E PROVASSE A EXISTÊNCIA DE ERROS NA BASE DE CÁLCULO E NA APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PERÍCIA QUE VISA BUSCAR DISCUTIR MATÉRIA ULTRAPASSADA. PERÍCIA É MEIO DE PROVA A POSSIBILITAR O JULGADOR ATINGIR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CUIDANDO-SE DE PROVIDÊNCIA INÚTIL E DESNECESSÁRIA, QUANDO JÁ CONVENCIDO E QUANDO A PROVA PODIA TE SIDO FEITO POR OUTRO MEIO EM OUTRO MOMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ATENDIDOS. TODOS OS PRAZOS E MEIOS FORAM OFERTADOS. USÁ-LOS OU IGNORÁ-LOS É PRERROGATIVA DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTRETANTO A CONSTITUCIONALIDADE PODE SER CONHECIDA. INCRA. SEBRAE E SELIC. PERFEITAMENTE EXIGÍVEIS E APLICÁVEIS. APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA ANTIGA, CASO MAIS BENÉFICA. O QUE DEVE SER VERIFICADO NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU EXECUÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. A multa a ser aplicada, no período suscitado, é a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo, salvo se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 - A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser a mais benéfica, hipótese esta que deve ser aplicada, nos termos do artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 01/01/2009 LANÇAMENTO FUNDADO EM ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO E ARBITRAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA. HIPÓTESE SEM PREVISÃO LEGAL. PERÍCIA CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRAZO DE DEFESA. EXPIRAÇÃO SEM QUE O CONTRIBUINTE DEMONSTRASSE E PROVASSE A EXISTÊNCIA DE ERROS NA BASE DE CÁLCULO E NA APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PERÍCIA QUE VISA BUSCAR DISCUTIR MATÉRIA ULTRAPASSADA. PERÍCIA É MEIO DE PROVA A POSSIBILITAR O JULGADOR ATINGIR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CUIDANDO-SE DE PROVIDÊNCIA INÚTIL E DESNECESSÁRIA, QUANDO JÁ CONVENCIDO E QUANDO A PROVA PODIA TE SIDO FEITO POR OUTRO MEIO EM OUTRO MOMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ATENDIDOS. TODOS OS PRAZOS E MEIOS FORAM OFERTADOS. USÁ-LOS OU IGNORÁ-LOS É PRERROGATIVA DO CONTRIBUINTE. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTRETANTO A CONSTITUCIONALIDADE PODE SER CONHECIDA. INCRA. SEBRAE E SELIC. PERFEITAMENTE EXIGÍVEIS E APLICÁVEIS. APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA ANTIGA, CASO MAIS BENÉFICA. O QUE DEVE SER VERIFICADO NA ÉPOCA DO PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU EXECUÇÃO. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.889          1 1.888  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.724421/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.317  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  e SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO –  SAT/GILRAT/ADICIONAL e CONTRIBUINTE INDIVIDUAL e  TERCEIROS.  Recorrente  METALÚRGICA ENGATCAR LTDA E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 01/01/2009  LANÇAMENTO  FUNDADO  EM  ROBUSTO  CONJUNTO  PROBATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  PRESUNÇÃO  E  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SALÁRIO  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AVALIAÇÃO  CONTRADITÓRIA.  HIPÓTESE  SEM  PREVISÃO  LEGAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  INDEFERIMENTO.  POSSIBILIDADE.  PRAZO  DE  DEFESA.  EXPIRAÇÃO  SEM  QUE  O  CONTRIBUINTE DEMONSTRASSE E PROVASSE A EXISTÊNCIA DE  ERROS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  E  NA  APROPRIAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  ANTERIORES  AO  LANÇAMENTO.  PERÍCIA  QUE  VISA  BUSCAR  DISCUTIR  MATÉRIA  ULTRAPASSADA.  PERÍCIA  É  MEIO DE  PROVA  A  POSSIBILITAR O  JULGADOR ATINGIR O  SEU  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  CUIDANDO­SE  DE  PROVIDÊNCIA  INÚTIL  E  DESNECESSÁRIA,  QUANDO  JÁ  CONVENCIDO  E  QUANDO  A  PROVA  PODIA  TE  SIDO  FEITO  POR  OUTRO MEIO EM OUTRO MOMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA  DEFESA  E  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  ATENDIDOS.  TODOS  OS  PRAZOS E MEIOS FORAM OFERTADOS. USÁ­LOS OU IGNORÁ­LOS  É  PRERROGATIVA  DO  CONTRIBUINTE.  RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  ENTRETANTO  A  CONSTITUCIONALIDADE  PODE  SER  CONHECIDA.  INCRA.  SEBRAE  E  SELIC.  PERFEITAMENTE  EXIGÍVEIS  E  APLICÁVEIS.  APLICAÇÃO  DA  MULTA DE MORA ANTIGA, CASO MAIS BENÉFICA. O QUE DEVE  SER  VERIFICADO NA  ÉPOCA DO  PAGAMENTO,  PARCELAMENTO  OU EXECUÇÃO.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 44 21 /2 01 2- 50 Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.890          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso. A multa a ser aplicada, no período suscitado, é a do artigo 35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  ou  seja,  a multa  sobre  a  contribuição  exigida  variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo, salvo se a multa chegar  a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse  parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91 na redação  da  Lei  11.941/2009,  passa  a  ser  a  mais  benéfica,  hipótese  esta  que  deve  ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  "c",  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento,  parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa  aplicada.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carlos Cornet Scharfstein, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.891          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de Obrigação Principal  – AIOP  ­ DEBCAD 37.380.875­5,  objetivando  exigir  a  contribuição  social previdenciária decorrente da remuneração paga, devida ou creditada, aos  trabalhadores  da categoria de empregados, parte patronal e SAT/RAT, alem da parte patronal em relação aos  contribuintes  individuais,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD 37.380.876­3, objetivando exigir  as  contribuições para outras  entidade e  fundos –  terceiros em razão da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores da categoria de  empregados, conforme Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 29 a  83,  com  período  de  apuração  de  07/2007  a  12/2008,  conforme  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 1.145 e 1.146.   O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 07/12/2012, conforme  Folhas de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 03 e 19.  A Metalúrgica Engatcar Ltda apresentou sua defesa/impugnação, petição com  razões impugnatórias, acostada, as fls. 1.175 a 1.256; 1.270 a 1.46, recebida, em 07/01/2013,  conforme carimbo de recepção, de fls. 1.175; 1.270, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 1.257 a 1.267; 1.347 a 1.357.  A  Engatsul  Indústria Metalúrgica  Ltda  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição com razões  impugnatórias, acostada, as  fls. 1.360 a 1.436, estando acompanhada dos  documentos, de fls. 1.437 a 1.448.  A  pessoa  física  Jorge  Constante  Tomé  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  1.451  a 1.527,  recebida,  em 07/01/2013,  estando acompanhada dos documentos, de fls. 1.528 a 1.530.  A  pessoa  física  Adriano  Luiz  Tomé  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  1.533  a 1.609,  recebida,  em 07/01/2013,  estando acompanhada dos documentos, de fls. 1.610 a 1.613.  As  impugnações  foram  consideradas  tempestivas  pela  autoridade  local,  fls.   1615.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  10­45.739  ­  7ª,  Turma DRJ/POA, em 14/08/2013, fls. 1.616 a 1.639.  As impugnações foram consideradas improcedentes.  Os  contribuintes  tomaram  conhecimento  desse  decisório,  em  21/08/2013,  conforme AR, de fls. 1.645; 1.646; 1.647 e 1.648.  Irresignados  os  contribuintes  ­  Metalúrgica  Engatcar  Ltda;  Adriano  Luiz  Tomé;  Jorge  Constante  Tomé  e  Engatsul  Indústria  Metalúrgica  Ltda  impetraram  Recursos  Voluntários,  petição  de  interposição,  as  fls.  1.651;  1.714;  1.771;  1.825,  recebida,  em  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.892          4 23/09/2013, e razões recursais acostadas, as fls. 1.652 a 1.698; 1.715 a 1.761; 1.772 a 1.818;  1.826  a  1.872,  acompanhada  dos  documentos,  de  fls.  1.762  a  1.768;  1.819  a  1.821;  1.873  a  1;885, onde se alega em síntese, o que abaixo segue.  Mérito.  1­  da  inaplicabilidade  de  presunções  para  apuração  dos  fatos  que  ensejaram o auto de infração.  · que  a  utilização  de  presunção  para  o  lançamento  tributário,  que  levou  o  fisco  e  a  DRJ  a  entender  haver  empreendimento  único  entre as empresas está equivocado, sendo impossível a utilização  da  presunção  para  imputar  os  atos  ilícitos  descritos  no  lançamento,  não podendo a Administração presumir  a  existência  de ilícito e depois realizar o lançamento sob este argumento;  · que não pode o fisco desconsiderar a existência da personalidade  jurídica de uma empresa legalmente constituída e com atividades  já encerradas à época da fiscalização;  · que  em 2012 o  fisco  concluiu  pela  existência  de um  só  negócio  formado  pela  Engatcar  e  Engatsul  para  promover  o  lançamento  tributário, porém a Engatsul estava desativada a dois anos fato não  citado na ação fiscal, sendo que nesse tempo a Engatcar expandiu  seus  negócios  e  englobou  as  dependências  da  Engatsul,  o  que  derruba  por  terra  a  tese  de  empreendimento  único  do  fisco,  baseados  em meros  indícios  após  anos  de  encerramento  de  uma  das empresas, presumindo o fisco que em 2007 e 2008 a estrutura  era única, sendo irregular e ilegal a desconsideração da autonomia  da Engatsul;   · que  isso  prejudica  a  defesa  do  contribuinte  que  não  tem  como  produzir prova a seu favor, sendo que a ausência de comprovação  é  vício  de  motivação  do  ato  administrativo  e  que  prejudica  a  defesa do contribuinte, pois  todos os atos administrativos devem  ser motivados, sendo nulo o auto de infração, por ser baseado em  mera presunção;  2 – nulidade do procedimento fiscal impossibilidade do arbitramento  ou presunção em matéria tributária.  · que o arbitramento ou a presunção só podem ser usada pelo fisco,  quando  este  descaracteriza  a  escrita  fiscal  e  a  contabilidade  do  contribuinte, mecanismo  esse  frágil,  pois  aplicada  por  um  único  agente  no  uso  de  sua  discricionariedade,  não  se  prestando  os  meios  usados  pelo  fisco  para  provar  que  a  Engatcar  usava  a  Engatsul  para  reduzir  suas  contribuições  previdenciárias,  nem  mesmo a  suposta confusão patrimonial, não encontrando guarida  no  PAF  a  presunção,  pois  este  deve  pautar­se  pela  verdade  material  em  razão  da  legalidade  e  tipicidade,  cita  PBC  e  FDPT,  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.893          5 estando o auto lastreado em meras presunções sem comprovação  objetiva;  3  –  ausência  de  comprovação  da  utilização  de  empresa  interposta.  Dever da administração de comprovar as alegações.  · que só há obrigação  tributária com a ocorrência do  fato gerador,  não  comprovando  a  intrincada  rede  de  presunções  criada  pelo  fisco  a existência de  empreendimento único pelas  empresas,  não  comprovando o fisco que as empresas são a “mesma coisa”, não  sendo possível exigir as diferenças de contribuição da Engatsul no  período  do  SIMPLES,  tendo  em  vista  a  não  comprovação  da  ocorrência da obrigação tributária, deixando o fisco de provar suas  alegações,  cita  SAR,  não  sendo  possível  exigir  tributos  por  presunção;  4  –  nulidade  do  auto  de  infração  impugnação.  Direito  à  avaliação  contraditória. Obrigatoriedade da prova pericial.  · que  havendo  o  lançamento,  o  contribuinte  tem  o  direito  a  contestação  e  a  avaliação  contraditória  dos  dados  lançados,  pois  apesar de constar dos autos que os valores  recolhidos no sistema  SIMPLES  foram  aproveitados,  a  recorrente  tem  o  direito  de  revisar  o  lançamento  devidamente  assessorada  por  profissional  habilitado,  utilizando,  ainda,  a  perícia  postulada  para  promover  uma  completa  análise  das  bases  de  cálculo  e  lançamentos  para  verificar se há excessos do fisco no lançamento;  · que com base no contraditório e na ampla defesa, artigo 5º, da CF,  o arbitramento unilateral não pode ser aceito, tendo o contribuinte  direito as explicações e aditamentos, devendo ser realizada perícia  obrigatória  para  contraprova,  pois  o  contribuinte  não  concorda  com  os  valores  lançados  pelo  fisco,  que  é  direito  subjetivo  do  contribuinte  a avaliação  contraditória,  não  estando esta no poder  discricionário  do  julgador,  devendo,  ser  deferida  a  perícia  de  plano sempre que requerida, não podendo esta ser indeferida, pois  garantida pelo CTN, devendo ser reformada a decisão a quo nesse  ponto,  lista  a  finalidade  da  perícia:  i)  comprovar  a  real  base  de  cálculo  das  operações  supostamente  irregulares;  ii)  reapurar  o  débito  em  vista  das  ilegalidades  da  cobrança  aqui  apontadas  (incidências  das  contribuições  sobre  as  verbas  de  caráter  indenizatório);  iii)  verificar  a  regularidade  do  abatimento  dos  valores  já  recolhidos  a  título  de  SIMPLES,  sendo  a  perícia  imprescindível;  5  –  dos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  devido  processo legal.  · que  a  ampla  defesa  e  contraditório  dão  suporte  a  realização  da  perícia  requerida,  cita  NNJ;  AX;  PJCJ  e  ZD,  não  tendo  sido  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.894          6 atendidos,  até  o  momento,  os  princípios  constitucionais  citados,  sendo imperativa a realização da perícia;  6 – do princípio da verdade material.  · que no processo administrativo fiscal busca­se a verdade material,  aproximando­se  da  verdade  e  extrapolando  os  limites  dos  autos,  cita  ASC;  LHBA;  HLM,  pois  caso  não  realizada  a  contraprova  requerida  o  processo  ficará  comprometido,  por  ausência  de  contraditório,  ampla  defesa  e  verdade  material,  uma  vez  que  é  dever  da  Administração  buscar  a  realidade  dos  fatos,  sendo  imprescindível a realização da prova técnico­contábil;  7  –  possibilidade  do  enfretamento  do  argumento  de  inconstitucionalidade de norma legal.  · que  o  lançamento  deve  ser  revisto,  pois  incluído  nele  valores  ilegais  e  inconstitucionais,  podendo  os  órgãos  administrativos  decidir  com  base  na  inconstitucionalidade,  não  havendo  impedimento  para  análise  dos  fundamentos  de  inconstitucionalidade da contribuição sobre verbas indenizatórias;  8  –  da  manifesta  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  contribuição  patronal  sobre  as  verbas  tendentes  aos  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado, 1/3 de férias e horas extras.  · que nesse tópico o julgador a quo é contraditório, pois diz que não  se evidência do  lançamento a  inclusão de tais bases de cálculo e  diz ser ônus do contribuinte provar tal fato, estando esta alegação  em  contradição  com  o  tópico  que  afasta  a  realização  da  prova  pericial, ficando evidente que sem a análise técnica nem mesmo a  fisco sabe distinguir o que compõe o lançamento, o que demonstra  a necessidade da perícia e o excesso do  lançamento, pois apenas  verbas remuneratórias/salariais e base de cálculo da contribuição e  não as indenizatórias, artigo 195, I, “a”da CF e artigo 22, I, da Lei  8.212/91, cita e transcreve o artigo 457, da CLT ;  · que  a  verba  paga  em  razão  do  artigo,  7º  XVII,  da  CF  é  indenizatória  não  sendo  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, o que é reconhecido por nossos tribunais;  · que  a  verba  paga  em  razão  do  artigo  7º,  XVI,  da  CF  é  indenizatória  não  sendo  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, cita IGM e precedente judiciais;  · que  o  aviso  prévio  art.  7º, XXI,  da CF  c/c o  artigo  487,da CLT  irrefutavelmente possui natureza indenizatório e assim não é base  de cálculo da contribuição social previdenciária;  · que  os  valores  pagos  nos  quinze  dias  iniciais  de  afastamento  do  trabalhador, não é salário e assim não pode sofrer a tributação da  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.895          7 contribuição  social  previdenciária,  uma  vez  que  não  retribui  o  trabalho  9 – da flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade das contribuições  ao INCRA e ao SEBRAE.  · que  por  serem  CIDE  deveriam  as  contribuições  obedecer  as  disposições  do  art.  149,  §  2º,  III,  da  CF,  tendo  como  base  de  cálculo  a  folha  de  salários,  mas  como  incidem  sobre  o  faturamento,  receita  bruta  ou  valor  operação,  são  claramente  inconstitucional  em  razão  da  EC  33/2001,  devendo  serem  excluídas;  10  –  inaplicabilidade  da  multa  qualificada.  Ausência  de  comprovação válida de conduta dolosa pela contribuinte.  · que  são  desnecessários  novos  argumentos,  pois  analisada  a  constitucionalidade das  normas  e  a  inviabilidade  do  lançamento  feito por presunção, o resultado será invariavelmente, a nulidade  da multa;  11 –  inaplicabilidade da  taxa SELIC aos débitos ora exigidos como  juros de mora, nos períodos  em que superior  a 1%. Limitação dos  juros de mora dada pelo artigo 161 do CTN.  · que  a  DRJ  não  enfrentou  este  tópico,  porém  a  aplicação  da  SELIC é ilegal, pois o artigo 161, § 1º, do CTN determina que o  juros  seja de 1% e caso mantido o  lançamento no mínimo deve  ser excluída a SELIC quando ultrapassar o percentual citado;  · Dos  pedidos  e  requerimentos:  a)  que  seja  dado  integral  provimento ao recurso, visando desconstituir os autos de infração  combatidos; b) reforma da decisão a quo.  A  autoridade  preparadora  reconheceu  a  tempestividade  dos  recursos,  fls.  1.887.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despachos de fls. 1.887.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 21/11/2013,  fls. 1.888.  É o Relatório.  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.896          8   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Delimitação da lide.  Os  quatro  recursos  apresentados  pelos  recorrentes  empresas  Metalúrgica  Engatcar Ltda e Engatsul  Indústria Metalúrgica Ltda e pessoa física Jorge Constante Tomé e  Adriano Luiz Tomé serão analisados em conjunto.   Prejudicial ao mérito.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.897          9 Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  inconstitucionalidade, seja em preliminar ou em mérito, não serão apreciadas, ante a vedação  legal expressa, que se impõe.  Entretanto,  no  momento  oportuno  e  nos  tópicos  próprios  a  questão  de  constitucionalidade  pode  e  será  apreciada,  pois  o  que  se  veda  é  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade da norma tributária no âmbito administrativo.  Mérito.  No  presente  lançamento  não  houve  a  utilização  de  presunção,  mas  a  demonstração cabal, clara e objetiva da união de esforços de duas empresas, que atuavam em  conjunto para obter lucro no mercado, com administração única, utilização do mesmo espaço  físico,  compartilhamento  de  empregados,  equipamentos,  materiais,  caixa  (dinheiro),  bens,  serviços  públicos,  tais  como:  luz,  água,  esgoto,  telefone  entre  outros,  tudo  detalhadamente  descrito no REFISC, de fls. 29 a 83 e comprovado nos autos.  Não  existe  termo  legal  para  que  o  fisco  cumpra  com  o  seu  mister,  salvo  quanto  ao  direito  d  e  realização  do  lançamento,  a  possível  incidência  do marco  temporal  da  decadência.   Assim, cabe, pode e deve o fisco exercer todas as suas prerrogativas previstas  em lei para bem desempenhar o seu desiderato.   A fiscalização embora iniciada, em 03/08/2011, conforme, AR, de fls. 1.147,  que remeteu o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 1.145 e 1.146, e que foi  recebido pela Senhora Priscila B. Leite, reporta­se como consta do TIPF ao período de 07/2007  a 12/2008.  Pode­se verificar do que consta do REFISC item 8.2.1 e 8.2.2, que discrimina  o  quadro  societário  das  duas  empresa  que  na  Engatcar  a  administração  do  sócio  Jorge  Constante Tomé abrange o período de 30/09/1986 a (em aberto na época da fiscalização) e para  a Engatsul a  administração do sócio Adriano Luiz Tomé abrange o período de 23/05/2001 a  08/03/2011, assim sendo fica claro e evidente que as duas empresa tinham existência e estavam  em  plena  atividade  no  período  fiscalizado  07/2007  a  12/2008,  sendo  irrelevante  o  fato  da  empresa  Engatsul  estar  desativada  ou  encerrada  em  2011,  quando  da  efetiva  realização  do  procedimento fiscal.  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.898          10 As provas dos negócios jurídicos e dos elementos com que pretende defender  os seus direitos e alegações é ônus do contribuinte, artigo 333, II, da Lei 5.869/73 c/c o artigo  16, § 4º, do Decreto 70.235/72.  O fisco fundamentou e demonstrou o porquê do lançamento e na forma como  realizado, estando lastreado em farto conjunto probatório e com supedâneo no legislação que  rege a matéria, não havendo lançamento por presunção e não havendo razão para reconhecer a  nulidade do lançamento.  Foi  demonstrada  acima  que  o  presente  lançamento  não  se  funda  em  presunção, pois fundado em vasto conjunto probatório.  A  simples  observação  dos  autos  e  leitura  do  REFISC,  também,  demonstra  que o lançamento não é baseado em arbitramento, pois este é mera forma de obtenção da base  de  cálculo  do  tributo  e  no  presente  caso  essa  técnica  não  foi  utilizada,  uma  vez  que  foi  empregado o lançamento direito, haja vista que as bases de cálculo foram obtidas nas folhas de  pagamento elaboradas e apresentadas pelo contribuinte.  O Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 1.064 a 1.071, deixa isso explicito  ao dizer no campo observação, o que consta abaixo.  B.C.  REMUNERAÇÃO  SEG.  EMPREGADOS  –  RESUMO  FL.  PGTO. ENGATSUL  B.C. REMUNERAÇÃO SEG. CONTRIB. INDIV. – RESUMO FL.  PGTO. ENGATSUL   O  agente  fiscal  demonstrou  que  havia  comunhão  patrimonial,  direção  conjunta e unificada, confusão contábil, compartilhamento e troca de vários outros elementos,  tais como: empregados, materiais, equipamentos, serviços públicos, despesas e outros, além de  endereço comum.  Fez o fisco justamente uso da verdade material e da essência sob a forma para  no curso da ação fiscal determinar os reais agentes e negócios praticados, veja a transcrição do  REFISC.  12.  Assim,  em  virtude  de  todo  o  exposto  e  em  respeito  ao  Princípio da Verdade Material  e pelo poder dever de buscar o  ato  efetivamente  praticado  pelas  partes,  a  Administração,  ao  verificar a ocorrência de  fato gerador, pode superar o negócio  jurídico  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros  participantes do negócio.  Ficou  superada  a  muito  neste  acórdão  a  questão  da  inexistência  de  lançamento por presunção, bem como está demonstrado a ocorrência do  fato gerador, pois  a  utilização  de  trabalhadores  empregados  e  contribuintes  individuais  é  inconteste  no  presente  caso.  O fisco nunca asseverou que as empresas Engatcar e Engatsul são a mesma  coisa, mas apenas e tão somente disse o que a seguir transcrevo.  13.1.  Embora  sob  o  aspecto  formal  constituam  empresas  distintas, a estreitíssima relação existente entre a ENGATCAR e  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.899          11 a  ENGATSUL,  por  tudo  quanto  exposto,  caracterizam­nas,  de  fato,  como  um  único  empreendimento,  de  que  decorre  a  solidariedade  passiva,  a  teor  das  seguintes  disposições  legais  contidas no Código Tributário Nacional  ­ CTN, art. 124,  inciso  I; Lei nº 8.212, de 1991 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  art.  3º,  incisos  II  e  III;  Instrução Normativa RFB nº  971/2009,  art. 152, VII.  13.2.  Tal  organização  societária,  em  separado,  teve  como  intuito  permitir  que  as  receitas  auferidas  por  parcela  do  empreendimento fossem tributadas de acordo com a sistemática  diferenciada  e  favorecida  dispensada  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES. Entre todos  os benefícios, no entanto, o principal  e mais vantajoso  foi o de  evitar  o  recolhimento  das  contribuições  patronais  integrais  sobre  a  folha  de  pagamentos  dos  segurados  que,  apenas  formalmente, encontravam­se vinculados a ENGATSUL, optante  pelo SIMPLES – cota patronal, contribuição para financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos.  A avaliação contraditória é  instrumento de contestação admitido pelo artigo  148,  da Lei  5.172/66,  quando o  fisco  usa do  arbitramento  para  calcular  o  valor  ou  preço  de  bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, desde que estes sejam base de cálculo do tributo.   Ocorre que como supramencionado o presente lançamento não está amparado  por arbitramento, pois a base de cálculo constitucionalmente determinada e estabelecida em lei  é a folha de salários e essa e uma grandeza de conhecimento comum fisco/contribuinte, pois  extraída da folha de pagamento/salário elaborada todos os meses pelo contribuinte.  Desta forma, não cabe a realização de avaliação contraditória, pois não é caso  dos  autos  e  não  está  prevista  legalmente  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social previdenciária, que, inclusive, é determinada legalmente.  O  aproveitamento  dos  valores  recolhidos  na  sistemática  do  SIMPLES  pela  Engatsul  foi  afirmado  pelo  agente  lançador,  conforme  consta  do  REFISC,  basta  observar  a  transcrição.  15.2.  Os  valores  correspondentes  às  Contribuições  Patronais  Previdenciárias  –  CPP  (tributo  “INSS/CPP”)  incluídos  nos  pagamentos efetuados pela ENGATSUL mediante Documento  de Arrecadação do SIMPLES Nacional – DAS, constantes  dos  Extratos  do  Simples  Nacional  extraídos  do  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB  (em  anexo),  foram  deduzidos  das  Contribuições  Patronais  apuradas  na  presente  ação  fiscal.  Os  valores  deduzidos  encontram­se  discriminados  no  relatório  “DD  –  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO”  (coluna:  CRÉDITOS),  anexo ao Auto de Infração DEBCAD 37.380.875­5, onde  foram  lançadas as Contribuições Previdenciárias Patronais  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais discriminadas nas folhas de pagamento  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.900          12 da  ENGATSUL.  As  Contribuições  Patronais  Previdenciárias  –  CPP  apropriadas  também  encontram­se  demonstradas  no  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (em  anexo),  onde  constam  informações  dos  valores  apropriados  por  competência,  DEBCAD,  Item  e  Levantamento.   Não há dúvidas de que o  contribuinte  tem o direito de  rever o  lançamento,  mas para isso deve utilizar o seu prazo de defesa, ou seja, os trinta dias previstos em lei.  Aliás, a verificação da correta utilização dos valores pagos na sistemática do  SIMPLES  não  exige  assessoramento  de  profissional  com  expertise  específica,  um  jovem  funcionário  seria  capaz de  em pouco  tempo,  conferir  a  coluna  créditos do Discriminativo de  Débito – DD, de fls. 05 a 11, com os extratos do SIMPLES NACIONAL, de fls. 1.072 a 1.107.  Evidente do que dito acima que a diligência/perícia requerida não é o meio de  prova adequado, pois qualquer pessoa com o mínimo de discernimento seria capaz de fazer a  conferência  das  informações  e  cabia  ao  sujeito  passivo  na  fase  de  defesa  promover  tal  verificação, se não o fez a responsabilidade lhe é exclusiva.   Não  sendo  lícito  requerer  perícia  para  suprir  prova  e  verificação  que  poderiam  ter  sidos  feitos  de  outra  forma  e  em  outro  momento,  veja  o  que  diz  o  Superior  Tribunal de Justiça – STJ.  EMEN: Processo Civil. Iniciativa probatória do segundo grau de  jurisdição  por  perplexidade  diante  dos  fatos.  Mitigação  do  princípio da demanda. Possibilidade. Ausência de preclusão pro  judicato.  Pedido  de  reconsideração  que  não  renova  prazo  recursal  contra  decisão  que  indeferiu  prova  pericial  contábil.  Desnecessidade  de  dilação  probatória.  Provimento  do  recurso  para  que  o  tribunal  de  justiça  prossiga  no  julgamento  da  apelação. ­ Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição,  sem  violação  ao  princípio  da  demanda,  podem  determinar  as  provas que  lhes aprouverem, a  fim de  firmar seu  juízo de  livre  convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. ­ A  iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real,  com  realização de  provas de  ofício,  não  se  sujeita  à  preclusão  temporal,  porque  é  feita  no  interesse  público  de  efetividade  da  Justiça.  ­  Não  é  cabível  a  dilação  probatória  quando  haja  outros meios  de  prova,  testemunhal  e  documental,  suficientes  para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se  restringir  a  situações  de  perplexidade  diante  de  provas  contraditórias,  confusas  ou  incompletas.  ..EMEN:  (RESP  200101053265,  NANCY  ANDRIGHI,  STJ  ­  TERCEIRA  TURMA,  DJ  DATA:13/05/2002  PG:00208  RDR  VOL.:00024  PG:00292  REVFOR  VOL.:00367  PG:00221  REVPRO  VOL.:00115 PG:00275 RSTJ VOL.:00157 PG:00363  ..DTPB:.)  (o realce é meu).  Inexistente  nos  autos  o  arbitramento  unilateral,  como  denominado  pela  recorrente,  bem  como  demonstrada  a  desnecessidade  da  prova  pericial,  pois  meramente  procrastinatória, uma vez que o contribuinte deixou transcorrer in albis o momento de produzir  a prova que lhe cabia, não a produzindo, não há direito subjetivo a qualquer tipo de prova, pois  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.901          13 esse é voltada ao julgador para auxiliá­lo na formação de sua convicção, não sendo, também,  necessário quando o fato pode ser provado por outros meios.  As  três  finalidades  apontadas  pela  recorrente  para  a  realização  da  prova  pericial, que a seguir transcrevo, deveriam ter sido por ele realizada no prazo de impugnação,  bem como estão demonstradas e esclarecidas nos autos.   i)  comprovar  a  real  base  de  cálculo  das  operações  supostamente  irregulares;   ii)  ii)  reapurar  o  débito  em  vista  das  ilegalidade  da  cobrança  aqui  apontadas  (incidências  das  contribuições  sobre  as  verbas  de  caráter  indenizatório);   iii)  iii) verificar a regularidade do abatimento dos valores já recolhidos a  título de SIMPLES, sendo a perícia imprescindível   Em  verdade,  a  questão  da  utilização  dos  valores  pagos  na  sistemática  do  SIMPLES já foi esclarecida.   As bases de cálculo como dito é a folha de salários da empresa e assim basta  verificar  suas  folhas  de  pagamento  e  cotejá­las  com  os  valores  lançados  no  Relatório  de  Lançamentos – RL ou no Discriminativo de Débito – DD.   Quanta a segunda alegação, ainda,  será objeto de análise mas a  frente, pois  não chegamos ao tópicos específico sobre o tema.  O  contraditório  e  ampla  defesa  não  dá  direito  ao  contribuinte  de  deixar  de  cumprir  com  as  suas  obrigações  no  momento  processual  adequado  para  depois  requerer  o  retorno  de  fase  processual  ultrapassada,  alegando  a  necessidade  de  realização  de  diligência/perícia contábil.  Quando intimado do lançamento teve o contribuinte seu prazo de defesa para  apresentar  as  suas  alegações,  produzir  suas  provas  e  demonstrar  qualquer  inexatidão  no  lançamento, porém o contribuinte não fez isso.  A  verificação  das  bases  de  cálculo  lançadas,  do  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuados  e  o  reapurar  do  débito  para  verificar  a  inclusão  neste,  de  parcelas  supostamente  indenizatórias  deveria  ter  sido  feito  no  prazo  de  defesa  e  com  base  nos  documentos  da  empresa  que  serviram  para  o  lançamento,  podendo  ser  feito  por  qualquer  pessoa com o discernimento médio normal da população, não sendo necessário conhecimento  técnicos apurados ou expertise, um simples funcionário de regular compreensão seria capaz de  realizar essa verificação em pouco tempo.  A perícia requerida e desnecessária e improdutiva, razão pela qual a indefiro,  além, do que o pedido não preenche as determinações da legislação de regência.  A verdade material no PAF é dirigida ao julgador que pode e deve utilizar os  meios adequadas para buscar as provas, visando formar a sua convicção – livre convencimento  motivado.   Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.902          14 Mas, não implica e nem autoriza o contribuinte a exigir a realização de prova  para suprir a prova que ele contribuinte teve tempo de produzir, poderia ter produzido, porém  não produziu por sua conta e risco.   O Superior Tribunal de Justiça – STJ admite a rejeição do pedido de perícia,  veja a transcrição.  EMEN: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM  HABEAS  CORPUS.  1.  SONEGAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  2.  INDEFERIMENTO  DA  PERÍCIA  CONTÁBIL.  CRITÉRIO  DO  JUIZ.  DESTINATÁRIO  DA  PROVA.  INVIABILIDADE  DE  AVALIAR  A  INDISPENSABILIDADE  NESTA  SEDE.  AUSÊNCIA  DE  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.  3.  PARTICIPAÇÃO  DO  AGRAVANTE  NO  PRÉVIO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  MATÉRIA  NÃO  TRATADA  PELO  RECURSO ORDINÁRIO NEM APRECIADA PELO TRIBUNAL  A  QUO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  4.  AGRAVO  IMPROVIDO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, aferir  a pertinência e a necessidade de realização das diligências para  a  formação  de  seu  convencimento.  Não  constitui  constrangimento  ilegal  o  indeferimento  daquelas  que,  ao  exame  do  conjunto  probatório  que  se  lhe  apresenta,  forem  entendidas como indevidas, em decisão fundamentada, quando  as  julgar protelatórias ou desnecessárias à instrução criminal.  2.  Na  hipótese,  as  instâncias  ordinárias  apresentaram  fundamentação idônea para a não realização da prova pericial.  Essa  conjuntura  afasta  a  caracterização  de  constrangimento  ilegal  passível  de  ser  sanado  por meio  deste  writ,  pois  não  se  mostra possível a utilização do habeas corpus nos casos em que  se  busca  a  mera  substituição  do  juízo  subjetivo  externado  em  decisão  fundamentada,  dentro  dos  parâmetros  cominados  pela  lei. 3. Não  tendo sido aventada no recurso ordinário a matéria  relativa  à  não  participação  do  agravante  no  prévio  processo  administrativo,  não  pode  ser  agora  suscitada,  pois  trata  de  inovação,  em  agravo  regimental,  dos  temas  trazidos  a  conhecimento  desta  Corte.  Ainda  que  superado  esse  óbice,  a  alegação  deixou  de  ser  apreciada  pelo  Tribunal  a  quo  e  seu  exame, aqui, implicaria em verdadeira supressão de instância. 4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  ..EMEN:  (AGRRHC 201102286059, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ ­  QUINTA TURMA, DJE DATA:11/03/2013 ..DTPB:.)   A questão relativa à inconstitucionalidade foi abordada no tópico Prejudicial  de Mérito, razão pela não será aqui tratada, cabendo aqui tudo o que dito lá.  A  inclusão  no  crédito  de  valores  que  a  recorrente  considera  serem  indenizatórios e não remuneratórios deve ser demonstrada pela recorrente a simples alegação  genérica por mera presunção sem a demonstração efetiva da existência da suposta falha, não  autoriza o retorno dos autos ao início da fase processual.  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.903          15 Quando  cientificado  do  lançamento  o  contribuinte  pode  e  deve  promover  todos os estudos e averiguações sobre o crédito lançado e na oportunidade da apresentação da  impugnação demonstrar a existência de falhas ou equívocos, caso existentes no lançamento.  Deixar o momento processual  transcorrer para depois alegar a existência de  falhas  não  comprovadas  e  se  quer  indicadas,  buscando  retroceder  a  marcha  processual  via  diligência/perícia não encontra guarida no ordenamento jurídico.  As  bases  de  cálculo  utilizadas  no  lançamento  como  asseverado  linhas  atrás  foram  extraídas  dos  resumos  das  folhas  de  pagamento  emitidas  pela  recorrente,  o  que  possibilitaria com facilidade que ela demonstrasse a existência das verbas, hoje, consideradas  indenizatórias pelos tribunais superiores Supremo Tribunal Federal – STF e Superior Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e  que  não  mais  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.  Aliás, das verbas alegadas indenizatórias pela recorrente e que supostamente  estariam  incluídas nesse  lançamento  e que não  foi  demonstrado e  comprovado pela  empresa  recorrente  é  certo  afirmar  que  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  do  trabalho  em  razão  de  auxílio  doença,  o  aviso  prévio  indenizado  e  o  terço  constitucional  de  férias  não  estão  dentro  da  base  de  cálculo  da  contribuição  essa  é  a  posição  do  STJ,  veja  a  ementa.  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  AUXÍLIO­DOENÇA  PAGO  PELO  EMPREGADOR  NOS  15  PRIMEIROS  DIAS.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543­  C DO CPC.  1.  A Primeira  Seção  deste  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.230.957/RS,  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques (DJe de 18/3/2014), apreciado sob o rito do art. 543­C  do CPC, firmou o entendimento de que não incide contribuição  previdenciária  sobre as verbas pagas pelo empregador a  título  de auxílio­doença nos 15 primeiros dias de afastamento,  terço  constitucional  de  férias  e  aviso  prévio  indenizado,  dada  sua  natureza indenizatória, e não salarial. 2. Agravo regimental não  provido.  (AgRg  no  AREsp  152.042/CE,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/03/2014, DJe 04/04/2014) (meu o realce)  Embora, esse seja o entendimento firmado na corte o contribuinte recorrente  não  demonstrou  e  não  provou  a  existência  da  inclusão  de  tais  verbas  na  base  de  cálculo  lançadas no crédito, o que seria extremamente simples, bastava a observação de sua folha de  pagamento, pois certamente a empresa sabe o que está pagando para os seus colaboradores.   Assim,  a  recorrente  não  cumpriu  o  que  determina  o  artigo  333,  II,  da  Lei  58969/73 c/c o artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72.   Não servindo a perícia para suprir a lacuna criada pela recorrente.  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.904          16 Em posição diametralmente oposta a citada corte entende que as horas extras  possuem natureza  salarial  e  assim  são  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária,  veja a decisão.  PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  VIOLAÇÃO DOS ARTS.  165, 458, 459 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO­ DOENÇA,  AUXÍLIO­ACIDENTE.  VERBAS  RECEBIDAS  NOS  15  (QUINZE)  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SALÁRIO  ­  MATERNIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  ADICIONAL  DE  1/3,  HORAS­EXTRAS  E  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VERBAS DE  CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  SUCESSIVAS  MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI 8.383/91. LEI 9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA DA  PROPOSITURA DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO  CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  Inexiste  violação  dos  arts.  165,  458,  459  e  535  do  CPC  na  hipótese em que o Tribunal de origem examina, de modo claro e  suficiente, as questões submetidas à sua apreciação.  2.  O  auxílio­doença  pago  até  o  15º  dia  pelo  empregador  é  inalcançável  pela  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  a  referida  verba  não  possui  natureza  remuneratória,  inexistindo  prestação de serviço pelo empregado, no período. Precedentes.  3. O auxílio­acidente ostenta natureza  indenizatória, porquanto  destina­se a compensar o segurado quando, após a consolidação  das  lesões  decorrentes  de  acidente  de  qualquer  natureza,  resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para  o trabalho que habitualmente exercia, consoante o disposto no §  2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual consubstancia  verba  infensa  à  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Precedentes.  4.  O  salário­maternidade  possui  natureza  salarial  e  integra,  consequentemente,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  O fato de ser custeado pelos cofres da autarquia previdenciária  não exime o empregador da obrigação tributária relativamente à  contribuição previdenciária  incidente sobre a folha de salários,  incluindo, na respectiva base de cálculo, o salário­maternidade  auferido por suas empregadas gestantes (Lei 8.212/91, art. 28, §  2º). Precedentes.  5.  A  verba  recebida  a  título  de  terço  constitucional  de  férias,  quando  as  férias  são  gozadas,  ostenta  natureza  remuneratória,  sendo,  portanto,  passível  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  6.  Os  adicionais  noturno,  hora­extra,  insalubridade  e  periculosidade ostentam caráter salarial, à luz do enunciado 60  do TST, razão pela qual incide a contribuição previdenciária.  7. A Primeira Seção desta Corte consolidou o  entendimento de  que,  em  se  tratando  de  compensação  tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento  da demanda, não podendo ser a causa  julgada à  luz do direito  superveniente,  tendo  em  vista  o  inarredável  requisito  do  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.905          17 prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  contanto  que  atendidos os requisitos próprios (EREsp 488.992/MG).  8. In casu, a empresa ajuizou a demanda em 8/6/2005 pleiteando  a compensação de valores  recolhidos  indevidamente a  título de  contribuição social à época administrada pelo INSS, razão pela  qual  se  revela  aplicável  a  Lei  8.383/91,  que  admitia  a  compensação  apenas  entre  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­ doença  e  auxílio­acidente.  (REsp  1098102/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  02/06/2009, DJe 17/06/2009) (os destaques são meus).    As contribuições destinadas a terceiros INCRA e SEBRAE são consideradas  constitucionais  pelas  nossas  cortes  superiores  e  assim  são  devidas  pelos  sujeitos  passivos  determinados em lei, veja o posição dos tribunais.  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM  AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DE  0,2%  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESTINADA  AO  INCRA.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO  149  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  1. Os  embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão  do  relator,  com  caráter  infringente,  devem  ser  convertidos  em  agravo  regimental,  que  é  o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837­ED, rel. Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  14.3.2011;  Rcl  11.022­ ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI  547.827­ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011;  RE  546.525­ED,  rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma,  DJ  5.4.2011). 2. A controvérsia referente à constitucionalidade da  exigência  de  contribuição  social  de  0,2%  sobre  a  folha  de  salários das empresas urbanas destinada ao INCRA teve a sua  repercussão geral rejeitada pelo Plenário desta Corte Suprema,  uma vez que a matéria está  restrita ao  interesse das empresas  urbanas  eventualmente  contribuintes  desta  exação,  não  alcançando, portanto, a sociedade como um todo (RE 578.635­ AgR,  Relator  o  Ministro  Menezes  Direito,  DJ  de  17.10.08).  Precedentes:  RE  634.074­ED,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  DJe  de  26.05.2011;  RE  598.180­AgR,  Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11.02.2011;  AI 700.833­AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe  de  03.04.2009.  3.  In  casu,  o  acórdão  originalmente  recorrido  assentou:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA, PARA O SEBRAE E PARA O  SAT.  MULTA.  TAXA  SELIC.  MULTA  MORATÓRIA.  1.  A  contribuição  para  o  INCRA  não  foi  extinta  pelas  LL  7.789/1989  e  8.212/1991,  ambas  reguladora  do  custeio  previdenciário.  2.  As  contribuições  ao  SEBRAE  devem  ser  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.906          18 suportadas  por  toda  coletividade  independentemente  de  qualquer identidade com o fomento a que objetiva a instituição  beneficiada  com  o  tributo.  3.  A  jurisprudência  do  STF  reconhece  a  constitucionalidade  da  Contribuição  Social  do  Seguro  de Acidente  do Trabalho  –  SAT.  4. Multa  aplicada nos  termos  do  art.  35  da  L  8.212/1991,  com  a  observância  do  disposto na letra “c” do inc. II do art. 106 do CTN, que admite  retroatividade da lei tributária quando comine ao fato pretérito  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da  sua  prática.  5.  A  Taxa  Selic  não  padece  de  mácula  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade”  4.  Agravo  regimental  a  que se nega provimento. (AI­ED 849045, LUIZ FUX, STF.)  EMENTA:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INSTITUTO  NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA ­  INCRA.  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SERVIÇO  BRASILEIRO  DE  APOIO  ÀS  MICRO  E  PEQUENAS  EMPRESAS  ­  SEBRAE.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO.  (AI­ED  756508, CÁRMEN LÚCIA, STF.)  EMENTA:  1.  Contribuições  ao  SAT,  SEBRAE  e  INCRA.  Recurso  extraordinário:  descabimento: controvérsia  decidida à  luz  da  legislação  infraconstitucional  pertinente:  a  alegada  violação  dos  dispositivos  constitucionais  invocados,  se  ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame em  recurso extraordinário: incidência, mutatis mutandis, da Súmula  636.  2.  Improcedência  das  alegações  de  negativa  de  prestação  jurisdicional  e  de  inexistência  de  motivação  do  acórdão  recorrido. (AI­AgR 624661, SEPÚLVEDA PERTENCE, STF.)  ..EMEN:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ENTIDADE  HOSPITALAR.  CERTIFICADO  DE  BENEFICENTE  E  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  REQUISITOS.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS A TERCEIROS. INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE.  EXIGIBILIDADE.  PRECEDENTES.  1.  Não  há  omissão  do  acórdão  recorrido  que  registrou  a  impossibilidade  de  apreciação  da  incidência  da  Lei  11.457/2007,  por  se  tratar  de  inovação  recursal  não  passível  de  ser  apreciada  em  sede  de  embargos  declaratórios,  mormente  porque  consignou  que  o  provimento se referia apenas às NFLD´s questionadas na inicial,  as quais se referem a períodos anteriores à vigência do referido  diploma  legal.  2.  Não  se  pode  conhecer  do  apelo  especial  no  tocante  ao  dissídio  alegado,  referente  à  exigibilidade  das  contribuições destinadas a terceiros das entidades beneficentes e  de  assistência  social,  pois  o  acórdão  recorrido  apreciou  a  matéria  tão  somente  sob  o  enfoque  constitucional,  à  luz  da  interpretação  dos  artigos  240,  223,  173  e  195,  todos  da  Constituição  Federal.  3.  A  orientação  do  acórdão  recorrido  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.907          19 coincide com o entendimento fixado por esta Corte, por ocasião  do  julgamento  do  REsp  977.058/RS,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz Fux, DJ 10/11/2008, sob o rito dos recursos repetitivos (art.  543­C do CPC), no sentido de que, por se tratar de contribuição  especial de intervenção no domínio econômico, a contribuição  ao  Incra,  destinada  aos  programas  e  projetos  vinculados  à  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  foi  recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e continua em  vigor  até  os  dias  atuais,  pois  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, não existindo, portanto, óbice a  sua  cobrança,  mesmo  em  relação  às  empresas  urbanas.  4.  Agravo  regimental  não  provido.  ..EMEN:  (AGRESP  200901570545,  BENEDITO  GONÇALVES,  STJ  ­  PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:28/06/2012 ..DTPB:.)   EMEN:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  EMPRESAS  DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE.  PRECEDENTES.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  EXIGIBILIDADE.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELO  REGIME  DO  ARTIGO  543­C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  E  DA  RESOLUÇÃO  Nº  8/2008  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  QUE  TRATAM  DOS  RECURSOS  REPRESENTATIVOS  DE  CONTROVÉRSIA.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça é firme em que é exigível a cobrança da contribuição ao  SEBRAE,  independentemente  de  serem  micro,  pequenas,  médias  ou  grandes  empresas,  porquanto  não  vinculada  a  eventual contraprestação dessas entidades. 2. A Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do  julgamento do  Recurso  Especial  nº  977.058/RS,  submetido  ao  regime  dos  recursos repetitivos (artigo 543­C do Código de Processo Civil,  incluído pela Lei nº 11.672/2008), firmou o entendimento de que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  é  plenamente  exigível,  tendo  inequívoca  natureza  de  contribuição  especial  de  intervenção  no  domínio  econômico,  sendo  certo  que  não  foi  extinta  pelas  Leis  nºs  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91.  3.  A  Primeira  Seção,  acolhendo  questão  de  ordem  nos  autos  do  AgRgREsp  nº  1.025.220/RS,  entendeu  ser  aplicável  a  multa  prevista  no  artigo  557,  parágrafo  2º,  do  Código  de  Processo  Civil nos casos em que a parte agravante se insurge quanto ao  mérito  da  questão  decidida  com  base  em  julgado  submetido  à  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  4.  Cuidando­se  de  agravo  manifestamente  infundado,  impõe­se  a  condenação  do  agravante  ao  pagamento  da  multa  prevista  no  artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo  regimental  improvido.  ..EMEN:  (AGA  200802780422,  HAMILTON  CARVALHIDO,  STJ  ­  PRIMEIRA  TURMA,  DJE  DATA:02/06/2010  ..DTPB:.)  (todos  os  negritos  são  deste  conselheiro).  O  agente  fiscal  qualificou  a  multa,  conforme  consta  de  seu  REFISC,  item  14.4.2 e 16.6, fls. 71 e 74, observe a transcrição.  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.908          20 14.4.2.  Códigos  de  Levantamento  criados  para  lançamentos das bases de cálculo das contribuições devidas, em  que  é  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  (Sonegação,  fraude  ou  conluio  ­  Lei  4502/64)  introduzida  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009. Multa aplicada para as contribuições  relativas às  competências: 12/2008 e 13/2008 (13º salário):  16.6. Pelo  exposto,  caracterizada como  fraude a  simulação na  contratação de empregados por empresa interposta, na forma do  art.  72  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 12/2008, aplica­se a duplicação a  que alude a Lei n° 9.430, de 1996, com o que o percentual  da multa do lançamento de ofício passa de 75% para 150%. (os  grifos são do original).  No  entanto,  a  recorrente  por  sua  conta  e  risco  entendeu  que  não  precisaria  contestar  a  qualificação  da  multa,  pois  analisada  a  inconstitucionalidade  da  norma  e  a  ocorrência do lançamento por presunção o destino natural da multa seria a nulidade.  Ficou  demonstrado  que  não  há  inconstitucionalidade  e  muito  menos  lançamento por presunção,  assim aplica­se  aqui  o  artigo 17, do Decreto  70.235/72, quanto  a  não contestação da qualificação da multa.  Além  do  que,  como  demonstrado  a  qualificação  da multa  está  lastreada  na  conduta do contribuinte e na previsão legal.  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.  O  artigo  34,  da  Lei  8.212/91,  assim  o  determinava,  bem  como  é  admitida  pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.909          21 23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.910          22 uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)   Verifiquei do Discriminativo de Débito – DD, de fls. 05 a 10, que no período  de  07/2007  a  11/2008,  foi  aplicada  a multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  instituída  pela MP  449/2008.  Contudo,  tal  multa  não  vigorava  no  período  em  questão  e  assim  não  pode  ser  aplicada, pois o artigo 144, da Lei 5.172/66 veda essa aplicação.  O presente crédito foi constituído, em 07/12/2012, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém o presente crédito encerra contribuições do período acima citado.  Desta forma, para o período de 01/2007 a 11/2008, nos termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da  Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender  da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 11020.724421/2012­50  Acórdão n.º 2803­003.317  S2­TE03  Fl. 1.911          23 No que tange a competência 12/2008, a multa a aplicar é a do artigo 35­A, da  Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, pois já se encontrava em vigor.  Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  as  alegações  suscitadas  pela  recorrente em preliminar e em mérito, rejeitando todos os pedidos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, conheço do recurso, para no mérito dar­lhe provimento parcial,  pois a multa a ser aplicada, no período suscitado, e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação  da  Lei  9.876/99,  ou  seja,  a  multa  sobre  a  contribuição  exigida  variaria  de  24%  a  100%  a  depender  da  fase  do  processo  administrativo,  salvo  se  a  multa  chegar  a  80%,  na  fase  de  execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que não houvesse parcelamento, uma  vez  que  nesta  situação  a  multa  do  artigo  35  ­  A,  da  Lei  8.212/91  na  redação  da  Lei  11.941/2009, passa a ser a mais benéfica, hipótese esta que deve ser aplicada, nos  termos do  artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou  execução.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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