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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7960574 #
Numero do processo: 10880.694575/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2004 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. SERVIÇOS HOSPITALARES. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. REPETITIVO STJ TEMA 217. ÔNUS DA PROVA. Conforme a tese firmada no Tema 217 Repetitivo do STJ, "A expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'." Matéria que não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002. Compete ao contribuinte comprovar o enquadramento das suas atividades como serviços hospitalares, trazendo elementos de prova que coadunem com o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 45 75 /2 00 9- 11 Fl. 88DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.760 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694575/2009-11 Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.694570/2009-99 , paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos, na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL. Em face do pleito da interessada, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico, o qual afirma ter localizado um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados pra quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese: a) “o pedido de compensação tem por objeto aproveitamento de crédito do contribuinte advindo de recolhimentos indevidos a título de IRPJ e CSLL, cujas alíquotas para estabelecimentos que prestam serviços hospitalares é reduzida à 8% do IRPJ e 12% da CSLL”. b) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestem serviços hospitalares e que recolham o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente”. c) “diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, na formulação do conceito de serviço hospitalar, amparando-se na figura do prestador do serviço (tinha que ser um hospital) e na prestação do serviço em regime de internação e hospedagem do paciente”. Fl. 89DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.760 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694575/2009-11 d) “com o advento da Instrução Normativa nº 306/2003, a Receita Federal ampliou este conceito, adequando-o, agora sim, à legislação médico- sanitária, na medida em que tratou serviços hospitalares como aquelas atribuições-fins desenvolvidas pelas entidades assistenciais de saúde”. e) “como não poderia deixar de ser, a aplicação da alíquota de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL sobre o total da receita bruta operacional para fins de determinação da base de cálculo dos respectivos tributos vem sendo ratificada pelos nossos Tribunais, que de maneira uniforme vêm garantindo a aplicação da alíquota reduzida para os casos de serviços hospitalares”. A DRJ através do Acordão ora Recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade da Contribuinte vez que, conforme entendimento da turma, “as atividades previstas no contrato social (serviços odontológico e radiológico), a princípio, possuem natureza civil, conforme parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, não existindo no caso concreto o elemento de empresa referido na legislação, apto a justificar a natureza empresária da sociedade. Desta forma, não se constituindo a requerente como sociedade empresária deve ser aplicado o percentual normal previsto para a determinação das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicável às pessoas jurídicas prestadoras de serviços gerais, no montante de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida”. Inconformado com a decisão do acordão, a parte autora interpõe Recurso Voluntário em que basicamente repete os termos da Impugnação, aduzindo que: a) “os estabelecimentos de assistência de saúde que prestam serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, têm o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. Diante da falta de legislação esclarecedora do critério jurídico de serviço hospitalar, a Receita Federal vinha agindo discricionariamente, ao arrepio da legislação médico-sanitária, utilizando- se para interpretação do conceito da figura do prestador do serviço - reconhecendo o direito à alíquota minorada somente aos hospitais, e da prestação do serviço — somente para o regime de internação e hospedagem do paciente. b) “Nesse sentido, não merece prosperar a alegação trazida aos autos por esta r. Administração Fazendária, de que a legislação aplicável ao período seria a contida no artigo 27 da Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, com alterações dadas pela IN SRF n° 539 de 2005, época da transmissão da PER/DCOMP, vez que a legislação que deve prevalecer é aquela que emana do poder legislativo de forma originária”. c) Que “os Atos Declaratórios Interpretativos citados, bem como as Instruções Normativas e Resoluções de Consultas de forma geral são válidas e legais sim, mas tão somente nos casos em que se visa elucidar Fl. 90DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.760 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694575/2009-11 questões controversas, regulamentar atos e instruir contribuintes, não se podendo, entretanto, criar restrições não suscitadas”. d) “que não há que prevalecer o entendimento sufragado no Acórdão ora atacado, vez que embasado somente em legislação infralegal, que criou diversas restrições ao direito da Recorrente, frise-se, não previstos em Lei Federal. Visto isso, verificando-se que a Recorrente possui como atividade a prestação de serviços odontológicos e radiológicos, insertos no amplo conceito de serviços hospitalares, que esta atividade é de assistência A saúde, e que realizou pagamentos a maior a titulo de IRPJ e CSLL, possui direito, por conseguinte, ao creditamento ora pleiteado, de modo que a compensação informada deve ser tida como legal e o respectivo crédito tributário homologado e extinto”. e) Requereu o provimento do presente recurso para “reformar integralmente o v. Acórdão, reconhecendo o direito da Recorrente ao recolhimento do IRPJ à aliquota de 8% e da CSLL à 12%, bem como o seu direito ao creditamento dos valores pagos à maior, para ao final, homologar a PERD/COMP declarando expressamente a extinção dos respectivos débitos compensados, nos termos dos artigos 156, inciso II, do Código Tributário Nacional”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1401-003.750, de 18 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.694570/2009-99, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401-003.750): Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face do Acordão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou Fl. 91DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.760 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694575/2009-11 improcedente a Manifestação Inconformidade apresentada pelo Contribuinte, tendo em vista o seu pleito de compensação transmitida através da PER/DCOMP dos autos. Em linhas gerais, o contribuinte alega prestar serviços hospitalares e que recolhem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL sob o regime do lucro presumido, e defende ter o direito de calcular a base de cálculo destes tributos com a alíquota de 8% e 12%, respectivamente, ao invés dos 32% previstos para os demais casos. A DRJ por sua vez, sem adentrar especificamente no caso dos serviços prestados pela contribuinte, entendeu que os serviços odontológicos, que preencham as condições previstas no art. 23 da IN SRF nº 306, de 2003, poderão se enquadrar como serviços hospitalares prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde, podendo neste caso aplicar, sobre a receita bruta decorrente de suas atividades operacionais, o percentual de 12% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, desde que a pessoa jurídica seja constituída por empresários ou sociedades empresárias. Além disso, independentemente da forma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, aqueles que forem prestados unicamente pelos sócios da empresa, ou quando referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica, dos profissionais envolvidos. Assim é que, estando o contribuinte constituído como Sociedade Civil, não teria direito às alíquotas reduzidas. Tal matéria é bem conhecida nesta Conselho. No caso, verifica-se a existência do Tema no. 217 em sede de Recurso Repetitivo do STJ, que assim dispôs sobre os serviços hospitalares sujeitos à alíquota reduzida do lucro presumido: Tema/Repetitivo 217 Situação do Tema Trânsito em Julgado Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Questão submetida a julgamento Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. Tese Firmada Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Anotações Nugep Incide o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL com alíquotas reduzidas, na forma do art. 15, § 1º, III, da Lei 9.249/1995, sobre a receita proveniente da prestação de 'serviços hospitalares' (não receita bruta total da empresa), neles compreendidas as atividades de natureza hospitalar essenciais à população, independente da existência de estrutura para internação, excluídas as consultas realizadas Fl. 92DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.760 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694575/2009-11 por profissionais liberais em seus consultórios médicos. Informações Complementares "As modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95." Repercussão Geral Tema 353/STF - Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida. Observe-se que o critério apresentado pelo STJ para a interpretação da Lei nº 9.249/1995 é simples e objetivo: são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo- se, apenas, os serviços de simples consulta. A natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2009, segundo a qual a alíquota reduzida será aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja-se (grifamos): Art. 15 ... III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Observo que tal questão não pode mais ser contestada pela Receita Federal tendo em vista o disposto no § 5o do art. 19 da Lei 10.522/2002: Lei nº 10.522/02 Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) ... V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Fl. 93DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.760 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694575/2009-11 § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016, publicada pela a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (disponível em http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e- normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v- vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016, Acesso em 16 de junho de 2019): "Alíquotas reduzidas - Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema nº 217 de recursos repetitivos) Resumo: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Para fins de redução da alíquota, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". Ficou consignado que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. OBSERVAÇÃO: O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais, de modo que só abrange parcela das receitas da sociedade que decorre da prestação de serviços hospitalares propriamente ditos. Ressaltamos que o STF não reconheceu repercussão geral com relação a este tema (AI 803.140). OBSERVAÇÃO 2: Deve ser apresentada contestação e interposto recurso quando se tratar de sociedade simples, tendo-se em vista a alteração introduzida pela Lei 11.718/08* no art 15, III, da Lei 9.249/95, segundo a qual a alíquota reduzida será Fl. 94DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.760 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694575/2009-11 aplicável apenas quando a prestadora de serviços for organizada sob a forma de sociedade empresária." *Nota desta Relatora: na verdade trata-se da Lei 11.727/08 que estabelece alíquota de 32% para " a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)" Assim, neste particular, entendo restar absolutamente equivocada a decisão da DRJ vez que, como já visto, a natureza do prestador (sociedade empresária) só passou a ser limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15, III, da Lei 9.249/1995, em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2009. Isto porque, no presente caso, os “supostos créditos” são anteriores à alteração legislativa. Entretanto, apesar do fundamento equivocado da DRJ, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser provido por absoluta falta de comprovação dos argumentos defensivos. Nos autos não se vislumbra o mínimo contexto fático probatório que possa coadunar com o alegado pela contribuinte. Não constam dos autos a DCTF original ou retificadora, nenhuma nota fiscal ou documento contábil que demonstre como foi apurado o suposto crédito. Ademais, para fins de enquadramento na alíquota reduzida, não basta que a contribuinte atue em serviços relativos à assistência à saúde, mas é necessário demonstrar o enquadramento em serviços típicos hospitalares, e não há qualquer prova nesse sentido. A Manifestação de Inconformidade e o recurso são absolutamente genéricos, e alegam que o suposto crédito decorre da aplicação equivocada da alíquota de presunção de 32%, entretanto, nada prova. Entendo que não há como se apurar a certeza e liquidez do crédito na medida em que não há nada nos autos que possa demonstrar a sua origem. A única prova que consta dos autos é o contrato social da contribuinte, cujo objeto é genérico e consiste em prestação de serviços odontológicos e radiológicos. Mas como demonstrar que a contribuinte efetivamente presta serviços enquadrados no conceito de serviços médicos hospitalares? Seria necessária a mínima demonstração e comprovação do enquadramento, bem como a segregação de serviços de mera consulta e efetivos serviços hospitalares. Da forma que instruído os autos, é impossível chegar a essa conclusão. Ademais, o PER/DCOMP é um procedimento colocado à disposição do contribuinte para facilitar os pedidos de restituição/compensação, mas é necessário que o mesmo consiga comprovar a certeza e liquidez, algo que não fez. Outrossim, em suas manifestações resumiu-se a alegar teses genéricas, sem adentrar ao caso concreto de suas atividades e, desta forma, não trouxe qualquer Fl. 95DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.760 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.694575/2009-11 elemento mínimo de dúvida a este Relator, para que pudesse ensejar, eventualmente, uma conversão em diligência. Assim é que, por absoluta falta de comprovação da certeza e liquidez do crédito, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.000519/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68. O pagamento de adicional por tempo de serviço, na forma de triênios, constitui rendimento tributável para fins de incidência do imposto de renda. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. Constatado que não houve recolhimentos a título de imposto complementar, correta a glosa. DIRPF RETIFICADORA O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de ofício rendimentos omitidos na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 2301-006.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (Súmula Carf nº 68). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. SÚMULA CARF Nº 68. O pagamento de adicional por tempo de serviço, na forma de triênios, constitui rendimento tributável para fins de incidência do imposto de renda. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Súmula CARF nº 68). DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. Constatado que não houve recolhimentos a título de imposto complementar, correta a glosa. DIRPF RETIFICADORA O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de ofício rendimentos omitidos na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (Súmula Carf nº 68). (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 05 19 /2 00 6- 90 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.000519/2006-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Relatório 1. Trata-se de julgar recurso voluntário (e-fls 38/39) interposto em face do Acórdão nº 13-18.587 (e-fls 28/33) prolatado pela DRJ/RJOII em sessão de julgamento realizada em 18 de janeiro de 2008, ao julgar procedente o lançamento feito pelo auto de infração (e-fls 6/15) gerado após o processamento da declaração de ajuste anual referente ao exercício 2002, com apuração de imposto suplementar no valor de R$ 920,55 (e-fls 6) em decorrência de omissão de rendimentos recebidos especificados no demonstrativo das infrações (e-fls. 10). 2. Na impugnação (e-fls 2) foi alegado que: em nenhum momento houve a intenção de omissão de receita, o ocorrido foi que ao tomar ciência da Iei 8852/94, que diz que “os triênios recebidos por funcionários públicos não fazem parte da remuneração", procedeu a referida retificação, porém, o imposto devido suscitado no auto de infração encontra-se devidamente pago. 3. Segue-se a transcrição da ementa contida no acórdão recorrido: OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. Constatado que não houve recolhimentos a título de imposto complementar, correta a glosa. DIRPF RETIFICADORA O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa e essa declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFÍCIO A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de ofício rendimentos omitidos na declaração de ajuste. 4. Ao ingressar com o recurso voluntário (e-fls 38/39), nas razões é repisada a mesma argumentação, conforme se verifica pela transcrição do trecho extraído da peça recursal: Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.000519/2006-90 II. 1 - PRELIMINAR Em face do não acolhimento da declaração retificadora, deveria haver simplesmente o indeferimento e não a cobrança do IR que já foi pago devidamente, acarretando assim duplicidade de cobrança do imposto. II. 2 - MÉRITO Considerando que é direito do contribuinte retificar a DIPF e, em contra partida, cabe à SRF deferimento ou indeferimento, baseado nesse princípio a declaração foi retificada com a pretensão de se obter a restituição daquilo que achávamos que havia sido considerado à maior em face de entendimento da Lei 8852/94, entendimento esse não acolhido pela SRF. Se a SRF tinha outro entendimento respeito da citada legislação, deveria simplesmente indeferir a declaração retificadora e não cobrar o IR em duplicidade, em face do mesmo já haver sido objeto de parcelamento à época própria, o que facilmente poderá ser verificado por consulta à C/C da contribuinte III.2 - A CONCLUSÃO À vista de todo \exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e consequente baixa da cobrança em questão. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 5. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. 6. Ao analisar as alegações deduzidas no recurso, verifica-se que há uma discordância com o lançamento em si considerado sem adentrar nas questões de mérito decididas na primeira instância. 7. Considero que a decisão de primeira instância perfaz análise correta e minuciosa de todas as questões de mérito, destacando-se a circunstância verificada nos autos, de ter sido entregue a declaração retificadora, substituindo integralmente a declaração original, e a emanação de entendimento consonante com o enunciado da Súmula CARF nº 68. Súmula CARF nº 68 A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 8. Não há reparo algum a se fazer no acórdão recorrido. 9. Adoto pois como razões de decidir, os mesmos fundamentos apresentados pela decisão de primeira instância, que se passa a transcrever: início da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-18.587 Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.000519/2006-90 O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66 define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências. Na realidade, o artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Não estabelece qualquer majoração ou redução de tributos. Com efeito, a Lei 8.852/94 não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não cuidam de hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94 e, por isso mesmo, não teve nenhum dos seus dispositivos revogados pela Lei 9.250/95. “Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: ................................................................ III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.000519/2006-90 c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. 3º e o inciso II do art. 6º da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.” No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND- JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes ao abono natalino (13.º salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: “9.Em face da legislação pertinente à matéria, em que pese o artigo 1.º da Lei n.º 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração - soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à Fl. 59DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.000519/2006-90 natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n.º 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) – entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de 1/3 das férias, não havendo lei tributária específica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina.” (Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 214, de 25/05/2005) Assim, constatada omissão de rendimentos e havendo a determinação legal para que seja efetuado o lançamento de ofício do imposto nos casos de falta de declaração ou declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 – RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), agiu corretamente a fiscalização. Além da redução dos rendimentos tributáveis, o impugnante retificou sua declaração para incluir imposto complementar (mensalão). Não obstante, em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, verifica-se que não houve recolhimentos a esse título, portanto correta a glosa. No que diz respeito à penalidade cabe esclarecer que, se o contribuinte ingressou com uma retificadora, a original é substituída integralmente pela retificadora, que tem a mesma natureza da original, nos termos do inciso I do § único do art 54 da IN SRF 15/2001: “Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente;” Em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física cometeu a infração à legislação por boa-fé, ou ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração tributária é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” O auto de infração decorre, assim, de um procedimento de fiscalização, que, após a análise dos documentos e fatos, a fiscalização concluiu, independente de prévia intimação ao contribuinte, pela ocorrência de falta, recolhimento a menor ou infração a dispositivo da legislação tributária. Afinal, não poderia ser de outra forma. O parágrafo único do art 142 do CTN impõe o caráter obrigatório à atividade do lançamento, como colorário do princípio da legalidade, sob pena de responsabilização funcional do agente fiscal. Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). Fl. 60DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.353 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.000519/2006-90 Art.957.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): I-de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Eventuais recolhimentos efetuados relativos a imposto a pagar apurado na declaração original serão amortizados do crédito tributário lançado, desde que devidamente comprovados, sem que isso implique na exoneração da multa de ofício decorrente do lançamento de ofício. final da transcrição do voto contido no Acórdão nº 13-18.587 10. Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso (Súmula Carf nº 68). (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 10218.000332/2005-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. IRPF - DECADÊNCIA O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em casos em que não houve antecipação do pagamento aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN.
Numero da decisão: 2002-001.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração ,quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário. IRPF - DECADÊNCIA O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em casos em que não houve antecipação do pagamento aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN.

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IRPF - DECADÊNCIA O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em casos em que não houve antecipação do pagamento aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 03 32 /2 00 5- 15 Fl. 381DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.429 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.000332/2005-15 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 331 a 335), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesas de livro caixa. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 29.229,37, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação que, conforme decisão da DRJ: 3. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01 em que afirma que exerce a atividade de fisioterapeuta e anexa os documentos de fls. 02/327. Entre eles o livro caixa (fls. 211/224). A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade, em 17/09/2007, no acórdão 01-10.061, às e-fls. 351 a 353, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 362 a 371, no qual alega, em resumo, que:  Preliminarmente, o contribuinte não fora intimado antes da lavratura do auto de infração, sendo violados os princípios da ampla defesa e do contraditório – nulidade do auto de infração;  Decadência, vez que o prazo para o Fisco lançar encerrou-se em 31/12/2004;  No mérito, requer o estabelecimento da dedução com a previdência social;  pleitear o restabelecimento de R$ 3.937,67 relativo a despesa com material de limpeza, vez que necessárias manutenção da atividade. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 07/02/2008, e-fls. 360, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 06/03/2008, e-fls. 362, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Fl. 382DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.429 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.000332/2005-15 Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 331 a 335), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de dedução indevida de despesas de livro caixa. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente. Da decisão de piso, p contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos termos delineados neste relatório. Preliminar – ausência de intimação da lavratura do auto de infração – violação a ampla defesa e ao contraditório O processo administrativo fiscal é garantia constitucional do contribuinte, de forma que não é exigido qualquer valor pecuniário para discutir matéria no âmbito do Poder Público. Como reza a CRFB/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; (...) O lançamento fiscal é atividade plenamente vinculada à autoridade administrativa que, naquela situação, entenda pela ocorrência do fato gerador da obrigação, tem o dever de ofício de constituir o crédito tributário, nos termos do artigo 142 do CTN, sob pena de prevaricação. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desta forma, cabe ao contribuinte apresentar documentos e provas de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da Fazenda de proceder o lançamento. Todo o iter do processo administrativo fiscal, previsto no Decreto nº 70.235/72, está transcorrendo nos estritos limites da legalidade, vez que, o contribuinte fora intimado para se manifestar tanto mediante apresentação de impugnação ao auto de infração, quanto da decisão da DRJ, mediante Recurso Voluntário, que, neste momento, está sendo objeto de apreciação, conforme se vê pelos artigos 15 e 33 do Decreto retro mencionado, aqui colacionados: Fl. 383DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.429 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.000332/2005-15 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não há na legislação qualquer previsão para que o contribuinte seja intimado a apresentar documentos antes da lavratura do auto de infração, vez que, o processo tributário só se instaura com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. Logo, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, vez que a ampla defesa e o contraditório, princípios caros ao devido processo legal e a verdade material, própria do processo administrativo fiscal, foram respeitados. Assim, afasto a preliminar suscitada. Da decadência À luz do Direito Tributário, sem adentrar correntes doutrinárias específicas, o lançamento tributário é didaticamente dividido em três modalidades: lançamento de ofício, lançamento por homologação e lançamento por declaração. Conforme dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:(grifos nossos) I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Fl. 384DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.429 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.000332/2005-15 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.(grifos nossos) § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No lançamento por homologação o contribuinte tem o dever de apurar e pagar o tributo por sua conta, antecipando-se a autoridade administrativa. Atualmente, pelo Princípio da Praticidade, a maioria dos tributos, inclusive o imposto de renda, estão sujeitos ao lançamento por homologação e, caso o contribuinte não cumpra seu dever legal, caberá ao Fisco efetuar o lançamento tributário de oficio, cuja conseqüência é aplicação da multa de ofício de 75%, conforme artigo 44 da Lei nº 9.430/96: Não interessa ao presente processo, contudo, como fora mencionado acima, o lançamento por declaração é aquele em que a autoridade administrativa, frente a uma informação prestada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, exige o pagamento do tributo (por exemplo, o IPTU). No caso em tela, o Imposto de Renda é tributo cujo lançamento é feito por homologação, aplicando-se à espécie o REsp nº 973.733/SC, julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF). Na ocasião, o STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Isto porque, de acordo com o art. 2° da Lei n° 7.718/1988, a tributação do IRPF só se torna definitiva com o ajuste anual, na forma dos arts. 2°, 10 e 11 da Lei n° 8.134/1990, corroborada por Leis posteriores. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 385DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.429 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.000332/2005-15 É o entendimento da jurisprudência deste CARF: PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REGRAS, ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). O lançamento questionado pelo contribuinte recai sobre o ano-calendário 1999, exercício 2000. A notificação de lançamento foi lavrada em 27/04/2005, sendo o contribuinte intimado em 03/06/2005. Conforme DAA do contribuinte colacionada às e-fls. 344/349, houve antecipação de pagamento do imposto, através de retenção na fonte. Assim, há que se aplicar o disposto no supracitado artigo, conforme decisão do STJ e jurisprudência deste CARF. Logo, o termo inicial para constituição do crédito tributário se iniciou em 31/12/1999, findando-se em 31/12/2004. Logo, operou-se a decadência do crédito tributário. Assim, acolho a preliminar de decadência. Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e declarar extinto o crédito tributário para reconhecer a decadência. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930546/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e na constatação de ausência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada.
Numero da decisão: 3003-000.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e na constatação de ausência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada.

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ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e na constatação de ausência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente), Vinícius Guimarães, Márcio Robson da Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 05 46 /2 00 9- 15 Fl. 403DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.562 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930546/2009-15 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito constituído. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo contestou o despacho decisório, alegando, em síntese, que teria declarado, de forma errônea, o débito de COFINS atinente ao período de apuração 06/2006. Com a retificação da DCTF, com apuração a menor da COFINS, adviria o direito creditório indicado na declaração de compensação. Com a manifestação de inconformidade, juntou cópias das DCTFs, DACON, PER/DCOMP e documento de arrecadação (DARF). A 2ª Turma da DRJ em Porto Alegre negou provimento à manifestação de inconformidade, assinalando, em síntese, que a impugnante não logrou comprovar o direito creditório alegado. Nesse contexto, o colegiado de primeira instância entendeu que o sujeito passivo não comprovou o valor devido a título de COFINS, objeto da DCTF retificadora, transmitida, vale dizer, após a prolação do despacho decisório. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado existia antes mesmo da declaração de compensação, “isto é, a sua materialidade já era incontestável” – somente “a sua formalização (retificação da DCTF) é que ocorreu em momento posterior”; que o princípio da verdade material deve ser observado, devendo-se considerar que somente após a decisão de primeira instância é que houve ciência de que os documentos que apresentou eram insuficientes para a demonstração do seu direito; que, em homenagem à segurança jurídica, a autoridade administrativa deveria ter aberto a possibilidade de complementação da prova, dado a materialidade do crédito almejado; que a decisão recorrida fere os princípios da finalidade e razoabilidade. Afirma, por fim, que trouxe ao processo, como prova do direito creditório, parte das notas fiscais e documentos contábeis que suportam o crédito alegado. É o relatório. Fl. 404DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.562 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930546/2009-15 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMP, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração de junho de 2006. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito da contribuição declarada. Foi, então, emitido Despacho Decisório (fl. 4) 1 cuja decisão não homologou a compensação declarada. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustentou que houve erro no valor devido de COFINS informado na DCTF original e que a DCTF retificadora teria trazido o valor correto. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, sustentando, em síntese, que a manifestante não havia apresentado documentos hábeis para comprovar o novo valor de débito de COFINS informado na DCTF retificadora. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, restringindo-se a tecer alegações e apresentar declarações, sem qualquer suporte documental. Como se sabe, a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Assim, no caso dos autos, já em sua impugnação perante o colegiado a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 405DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.562 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930546/2009-15 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções acima enunciadas, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a manifestação de inconformidade. Já de início, sublinho que não há provas suficientes para a comprovação do direito alegado. Explico. Compulsando os autos, observa-se que foram juntadas, por ocasião do recurso voluntário, cópias de notas fiscais, páginas de algumas contas do Razão, planilha de apuração da COFINS e planilhas com listagem de documentos fiscais. Todos esses documentos não são, todavia, suficientes para demonstrar: (i) a apuração do débito de COFINS informado na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original; (ii) a escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. No tocante ao valor da COFINS devida, esclareça-se, antes de tudo, que a recorrente não tece qualquer consideração sobre os motivos da apuração errônea, assim como não traz qualquer explicação analítica do material juntado, qualquer elucidação de como os diversos elementos de prova se integram para a demonstração e comprovação do direito alegado. A recorrente se restringe a afirmar, de forma genérica, que os documentos acostados aos autos provam o direito creditório pleiteado. Analisando a planilha de cálculo da COFINS (fl. 160), observa-se que os principais valores créditos são a título de bens para revenda e frete em sua aquisição, despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, bens utilizados como insumos e fretes em sua aquisição, manutenção de instalações e de máquinas e equipamentos, bens para revenda importados. Nesse contexto, compulsando os demais elementos dos autos, constata-se que não há provas suficientes para confirmar os valores das principais rubricas expressas no demonstrativo à fl. 160, quais sejam: (i) bens para revenda e frete em sua aquisição, (ii) despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, (iii) bens utilizados como insumos e frete em sua aquisição e (iv) serviços e bens utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Explico. Fl. 406DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.562 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930546/2009-15 Com relação aos bens para revenda e fretes em sua aquisição, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis das respectivas contas. Ademais, não há, nos autos, os registros contábeis dos lançamentos de apropriação e baixa dos créditos de COFINS atinentes às referidas aquisições e serviços (COFINS a recuperar) - neste caso, deveria ter sido apresentado o Razão da conta COFINS a recuperar (e suas contrapartidas). Apesar de terem sido juntadas algumas notas fiscais e conhecimentos de transportes, assim como lista com descrição dos documentos fiscais, não há como assegurar que os valores retificados são aqueles que devem prevalecer sobre os valores originais. De semelhante modo, no tocante às despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda, observa-se que os documentos juntados não são suficientes para justificar a divergência entre a apuração original e a retificadora. Apesar de ter trazido alguns conhecimentos de transporte e planilha com a listagem daqueles documentos, a recorrente deixou de apresentar a escrituração contábil pertinente às despesas com armazenagem e frete nas vendas. O mesmo se verifica quanto aos créditos decorrentes das aquisições de bens utilizados como insumos e o frete na sua aquisição e aos bens para revenda importados. Também neste caso, a recorrente deixou de apresentar os registros contábeis das contas que representariam os referidos dispêndios, impossibilitando a sua verificação. Sublinhe-se, por oportuno, que as diversas planilhas apresentadas, com a descrição dos documentos fiscais de contas diversas, não suprem as formalidades básicas que a escrituração contábil deve ostentar. Nesse contexto, importa lembrar que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer a observância de uma série de formalidades, entre as quais, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, incluindo-se, aqui, a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas - tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, as citadas planilhas com a listagem de documentos fiscais não se revestem de qualquer formalidade básica aplicável aos livros contábeis, de modo que possa gozar de eficácia perante terceiros, em especial, perante a Fazenda Pública. Ressalte-se, ademais, que aquelas planilhas expressam valores que destoam daqueles expressos na planilha de cálculo da COFINS, além de não trazerem toda a movimentação das contas contábeis relacionadas, de modo que não há como atestar que os valores expressos na apuração retificadora devem prevalecer sobre aqueles da apuração original. Fl. 407DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.562 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930546/2009-15 Quanto às despesas de manutenção de máquinas e equipamentos e manutenção de instalações, observa-se que a recorrente apresentou as páginas do Razão – embora ausentes o termo de abertura e encerramento daquele livro - das contas de resultados Manutenção de Máquinas e Equipamentos e Manutenção de Instalações. Não há, todavia, documentos suficientes para atestar os créditos vinculados a tais dispêndios, pois (i) apenas algumas notas fiscais foram juntadas, (ii) não há o registro contábil atinente aos lançamentos dos créditos vinculados às referidas despesas com manutenção na conta de COFINS a Recuperar, (iii) não há elementos de prova e elucidação analítica a fim de comprovar e demonstrar como cada despesa está relacionada com a atividade produtiva da empresa e, ainda, (iv) para justificar a sua apropriação como despesa ao invés de encargo de depreciação, passível de ativação – naturalmente, aquelas despesas com valor passível de ativação. Importa lembrar que gastos com reparos, manutenção, aquisição de partes e peças de reposição de máquinas, reformas ou reparos em edificações, que implicarem aumento de vida útil dos bens do ativo imobilizado (bens utilizados no processo produtivo) em mais de um ano devem ser ativados e serão aproveitados como despesas de depreciação. Tais gastos recebem tratamento tributário e contábil distinto, segundo a utilidade que eles promovem no bem objeto de manutenção ou reparo. Nesse contexto, caberia à recorrente justificar e comprovar por quais razões parte considerável (acima de 80% dos valores expressos nas páginas do Razão das referidas contas) das despesas com manutenção de máquinas e equipamentos e manutenção de instalações não foi apropriada como encargos de depreciação, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº. 10.833/03 - salvo quando os dispêndios implicarem aumento de vida útil inferior a um ano no ativo imobilizado e forem de valor baixo. Da análise dos autos, depreende-se, ainda, que a recorrente apresentou as páginas do Razão – também sem termo de abertura e encerramento revestidos das devidas formalidades – das seguintes contas de resultado: Leasing e Energia Elétrica. Todos esses registros estão desacompanhados dos respectivos documentos comprobatórios, revelando-se insuficientes para atestar a correção da apuração retificadora da COFINS. Sublinhe-se que todas as demais despesas estão desacompanhadas de escrituração contábil, faltando-lhes, assim, comprovação suficiente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da COFINS devida no mês de junho de 2006. Além de ter apresentado apenas algumas notas fiscais – como reconhece a própria recorrente -, falta escrituração contábil-fiscal – revestida de todas as formalidades essenciais para sua eficácia perante terceiros - das principais rubricas que supostamente comprovariam a apuração correta da COFINS. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte. Sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor de COFINS alegado pela recorrente. Para a comprovação do suposto erro na declaração original da COFINS, a recorrente poderia ter apresentado, entre outros elementos, o Razão da conta Cofins a recolher (com todas as suas contrapartidas fundamentais) ou os registros apropriados do livro Diário, juntamente com toda documentação fiscal que lhes dão suporte. Fl. 408DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.562 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930546/2009-15 Sublinhe-se, também, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Em especial, se o erro da declaração original se deve à desconsideração de supostos créditos a serem deduzidos na apuração da COFINS devida no período – no caso concreto, bens para revenda, fretes nas operações de venda, despesas com serviços e bens de manutenção de máquinas e equipamentos, etc. -, natural que a comprovação do valor correto do tributo devido passe pela própria comprovação daqueles supostos créditos, por meio de documentação contábil-fiscal e documentos fiscais que lhe dão suporte. Por fim, há que se ressaltar, mais uma vez, que toda a prova documental deveria ter sido apresentada com a manifestação de inconformidade, como bem estabelece a legislação que regula o processo administrativo fiscal. Importa lembrar que a compensação tributária pressupõe a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Neste ponto, esclareça-se que o ônus da prova pressupõe que aquele que reclama por determinado direito é também responsável por saber como provar. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo, saber como provar, ou saber quais documentos apresentar, é tarefa que se presume que o sujeito passivo conheça. Desse modo, não assiste razão à recorrente quando aduz que somente com a decisão recorrida é que teve ciência de que os documentos apresentados na manifestação eram insuficientes: todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal podem afirmar que é incontroverso que declarações (DCTF, DACON, etc.) e alegações devem ser comprovadas por escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte. Não há que se falar, portanto, em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade ou finalidade, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Fl. 409DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.562 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930546/2009-15 Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 410DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.900447/2008-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. Corretos o despacho decisório e o acórdão recorrido que não reconheceram o direito à homologação pretendida por insuficiência de direito creditório, tendo em vista a não exibição de DARF comprobatório do recolhimento alegado como origem do crédito. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3001-000.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-04T13:17:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-04T13:17:52Z; Last-Modified: 2019-10-04T13:17:52Z; dcterms:modified: 2019-10-04T13:17:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-04T13:17:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-04T13:17:52Z; meta:save-date: 2019-10-04T13:17:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-04T13:17:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-04T13:17:52Z; created: 2019-10-04T13:17:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-04T13:17:52Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-04T13:17:52Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.900447/2008-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-000.916 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Recorrente CONSTRUTORA IPOÁ LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. Corretos o despacho decisório e o acórdão recorrido que não reconheceram o direito à homologação pretendida por insuficiência de direito creditório, tendo em vista a não exibição de DARF comprobatório do recolhimento alegado como origem do crédito. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 04 47 /2 00 8- 73 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.916 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900447/2008-73 O acórdão recorrido assim resumiu os fatos objeto da demanda (fls. 36), verbis. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: Analisando as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DAF (...) discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: Em 07/02/2006, a empresa temendo que a Receita Federal não processasse o citado PER/DCOMP, a mesma por sua liberalidade optou pelo Parcelamento do débito existente até esta data, e os valores que foram objeto de compensação, o que se pode observar através do Processo de Parcelamento (...) deferido (...). Desta feita os débitos se tornam extintos face ao deferimento do parcelamento, em que pese a mesma ter cometido o lapso de não efetuar o cancelamento do PER/DCOMP, pois seguimos orientações do Setor de Atendimento da SRF de que não havia necessidade de cancelar o PER/DCOMP. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de inconformidade: a) A compensação do débito foi feito (...) e o mesmo foi objeto do Parcelamento, desta maneira não há o que se falar em valor devido, ou seja, a empresa não é devedora de débito algum, pois este está incluído no Processo do Parcelamento conforme cópia em anexo, bem como qualquer cobrança relacionada a não utilização dos créditos como consta no Despacho Decisório. b) Em que pese a Lei 10.833, capítulo II, artigo 17, § 6° 'A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados'. Tal Lei por subordinação não pode ferir o artigo 149 inciso IV do CTN, no sentido de promover a revisão de oficio do lançamento (confissão efetuada pela própria empresa, já que foi comprovado erro de fato, pela ausência do cancelamento do PER/DCOMP). c) Destarte requer que seja feita a revisão de oficio do Despacho Decisório, contemplando o respectivo cancelamento da PER/DCOMP e eximir a empresa de pagamento de qualquer débito oriundo da falta de cancelamento desta declaração. A decisão recorrida (fls. 32/36) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 32), verbis. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INEXISTENTE. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por insuficiência de direito creditório, tendo em vista a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito. O contribuinte recorrente foi notificado do teor da decisão recorrida em 27 de abril de 2011 (fls. 40/41), e ingressou com recurso voluntário datado de 26 de maio de 2011 (fls. 43/47), alegando que parcelou e quitou o débito objeto da demanda, fato objeto de retificação mesmo que a destempo, pelo que entende que não pode pagar duas vezes pelo mesmo débito somente em decorrência de erro material, pugnando pela reforma do acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.916 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900447/2008-73 Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. O recurso é tempestivo posto que a recorrente foi formalmente cientificada em 27 de abril de 2011 e no dia 26 de maio subsequente aforou o seu Recurso Voluntário, razão pela qual dele tomo conhecimento. Verifica-se dos autos que a empresa formulou um pedido de compensação e, antes de sua análise e deferimento -- e temendo a perca de prazo para o parcelamento vantajoso que fora fixado pelo próprio fisco para as empresas devedoras -- promoveu ao parcelamento do débito que seria compensado, parcelamento este que já teria sido integralmente pago. O despacho decisório foi mantido pelo acórdão recorrido tendo em vista que a empresa não exibiu, nos autos, o DARF comprobatório do pagamento do crédito alegado. A propósito, assim está escrito no acórdão recorrido (fls. 34), verbis. Ainda a esse respeito, é importante assinalar que, constatada a inexistência do DARF antes mesmo da emissão do despacho decisório, a interessada foi intimada a retificar sua DCOMP, o que não fez. .....................................................................(omissis).......................................................... Sendo assim, nesta fase processual, a pretensão de desistência e/ou cancelamento da declaração de compensação é vedada tanto ao sujeito passivo quanto a esta autoridade julgadora administrativa. .....................................................................(omissis).......................................................... Quanto às questões relativas à existência ou não de parcelamento do débito, trata-se de matéria estranha ao julgamento administrativo da não homologação de declarações de compensação, estando afeita à etapa de cob rança do crédito administrativo confessado na DCOMP. É certo, no entanto, que a autoridade encarregada da cobrança haverá de cuidar para que, comprovada a coincidência entre os débitos exigidos por meio da DCOMP e os objeto de parcelamento, não haja cobrança duplicada do débito tributário. Embora de forma confusa, a recorrente insiste que tem direito ao crédito pretendido uma vez que parcelou e pagou o débito objeto da lide. A decisão recorrida sustenta que a fiscalização intimou o contribuinte, antes mesmo de proferir o despacho decisório, para apresentar os DARFs comprobatórios dos alegados pagamentos o que não foi atendido pelo contribuinte. Seja com a manifestação de inconformidade (fls. 14/15), seja com o recurso voluntário (fls. 44/48), nenhum documento comprobatório de suas alegações foi juntado aos autos pelo sujeito passivo. E nem mesmo o DARF que lhe fora solicitado pela fiscalização, embora expressamente referido na decisão combatida, também não veio ao processo, nem mesmo com o recurso voluntário, sendo presumível que é ele inexistente. Alega a empresa, também, que por erro não requereu o cancelamento do pedido de compensação antes ou depois do parcelamento do débito. Todavia, também neste sentido não trouxe nenhuma prova material de suas alegações. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.916 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.900447/2008-73 (documento assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 13527.000637/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998 IRPF. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. O imposto retido na fonte deve ser compensado com o valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual, desde que comprovada a retenção. Hipótese em que o Recorrente comprovou a retenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.201
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13473.G9GH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13527.000637/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.201  S2­C1T1  Fl. 46          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 34/35) interposto em 29 de abril de 2011  contra o acórdão de fls. 26/26­v, do qual o Recorrente teve ciência em 01 de abril de 2011 (fl.  30), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 04/06, lavrado em 25 de  agosto de 2008, em decorrência de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte,  verificada no ano­calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2006  IMPOSTO RETIDO. COMPROVAÇÃO.  A retenção do imposto na fonte deve ser comprovada com documentos hábeis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fls. 26).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  34/35),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Discute­se,  no  presente  caso,  apenas  e  tão­somente  glosa  relativa  à  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 631,89.  Isto porque o  contribuinte  indicou,  equivocadamente,  em sua declaração  de  ajuste,  como  fonte  pagadora  responsável  por  tal  retenção,  o  INSS,  enquanto  foi  o Banco  do  Brasil que reteve o valor no pagamento de precatório ao Recorrente.   Tal  equívoco  não  foi  comprovado  adequadamente  no  momento  da  apresentação da impugnação, conforme corretamente mencionou o acórdão recorrido (fls. 26­ v). De fato, naquela oportunidade, o ora Recorrente apresentou documento diverso,  inclusive  de outra pessoa, inviável para comprovar a efetiva retenção (fl. 11).  Fl. 46DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13473.G9GH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13527.000637/2008­74  Acórdão n.º 2101­002.201  S2­C1T1  Fl. 47          3 No entanto, por ocasião da interposição do recurso voluntário, o Recorrente  apresentou  novo  documento,  qual  seja,  o  extrato  da  conta  judicial  n.º  3500101132991,  do  Banco do Brasil, referente ao Precatório n.º 200501000459332, proveniente da Justiça Federal  e cujo requerente é o ora Recorrente (fl. 36).   Tal extrato comprova a retenção de imposto de renda, pelo Banco do Brasil,  no  valor  de  R$  631,89,  o  equivalente  a  3%  do  valor  do  montante  pago  ao  Recorrente  (R$  20.015,35, conforme fl. 36).  Tal retenção é legal e permite a compensação, pois é considerada antecipação  do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual, conforme a legislação em vigor.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                           Fl. 47DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0919.13473.G9GH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 16/05/2013 09:56:51. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 16/05/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 21/05/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 16/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0919.13473.G9GH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C4634A4E5FA9D6B8FAABF087E92E325436AD1F3C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13527.000637/2008-74. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11020.003142/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. As contribuições sociais devidas em relação à obra de construção civil serão apuradas por aferição indireta, mediante cálculo da mão-de-obra empregada proporcionalmente à área e ao padrão de execução, quando ocorrer apresentação deficiente da documentação pertinente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. REGIME SIMPLES A substituição tributação aplicada às pessoas jurídicas optantes pelo Regime do Simples não afeta a incidência previdenciária sobre a mão-de-obra utilizada na contribução civil própria ou de terceiros. PROVA TESTEMUNHAL Cabe à autoridade julgadora indeferir os pedidos produção de provas tidas como desnecessárias ou meramente procrastinatórias.
Numero da decisão: 2402-007.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. As contribuições sociais devidas em relação à obra de construção civil serão apuradas por aferição indireta, mediante cálculo da mão-de-obra empregada proporcionalmente à área e ao padrão de execução, quando ocorrer apresentação deficiente da documentação pertinente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.. REGIME SIMPLES A substituição tributação aplicada às pessoas jurídicas optantes pelo Regime do Simples não afeta a incidência previdenciária sobre a mão-de-obra utilizada na contribução civil própria ou de terceiros. PROVA TESTEMUNHAL Cabe à autoridade julgadora indeferir os pedidos produção de provas tidas como desnecessárias ou meramente procrastinatórias.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 477          1  476  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003142/2007­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­007.581  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  SERRA VERDE HOTEL E TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  TRIBUTAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AFERIÇÃO INDIRETA.  As contribuições sociais devidas em relação à obra de construção civil serão  apuradas por aferição  indireta, mediante cálculo da mão­de­obra empregada  proporcionalmente  à  área  e  ao  padrão  de  execução,  quando  ocorrer  apresentação  deficiente  da  documentação  pertinente,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário.  OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.  TRIBUTAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA..  REGIME SIMPLES  A substituição tributação aplicada às pessoas jurídicas optantes pelo Regime  do  Simples  não  afeta  a  incidência  previdenciária  sobre  a  mão­de­obra  utilizada na contribução civil própria ou de terceiros.  PROVA TESTEMUNHAL  Cabe  à  autoridade  julgadora  indeferir  os  pedidos  produção  de  provas  tidas  como desnecessárias ou meramente procrastinatórias.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 31 42 /2 00 7- 91 Fl. 477DF CARF MF Processo nº 11020.003142/2007­91  Acórdão n.º 2402­007.581  S2­C4T2  Fl. 478          2  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira, Gabriel  Tinoco  Palatnic  (suplente  convocado), Gregório  Rechmann  Junior,  Francisco  Ibiapino Luz, Luís Henrique Dias Lima, Paulo Sergio da Silva, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos  e Renata Toratti Cassini.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  454)  pelo  qual  a  recorrente  se  indispõe  contra decisão em que a autoridade julgadora de primeiro grau considerou apenas parcialmente  procedente  impugnação  apresentada  contra  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  e  contribuições destinadas  a outras  entidade ou  fundos  (terceiros),  no valor de R$ 399.787,94,  incidentes sobre obra de construção civil,  realizada no período de 01/01/2001 a 04/06/2004 e  cujo cálculo da tributação se deu por aferição indireta, em razão de a contribuinte não possuir  contabilidade regular.  A  decisão  recorrida  (fls  445)  apresenta  o  seguinte  resumo  da  impugnação  apresentada pela contribuinte:  O contribuinte acima  identificado  foi  notificado por deixar de  recolher, em  época  própria,  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  por serviços executados em obra de construção civil de sua propriedade. O  crédito  previdenciário  refere­se  às  quotas  da  empresa  e  dos  segurados  destinadas  para  a  Seguridade  Social,  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT e para as entidades e  fundos Terceiros.  Conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.  20/23,  a  empresa  sob  ação  fiscal específica para verificação da regularidade das contribuições sobre a  execução  da  obra  onde  desenvolve  suas  atividades  de  hotelaria  (atividade­ fim) não apresentou a sua contabilidade e por isso o salário­de­contribuição  relativo foi apurado por procedimento de aferição indireta, tendo por base a  área e o padrão da construção e a tabela do CUB (Custo Unitário Básico),  de  acordo  com  os  documentos  DISO  (Declaração  de  Informações  sobre  a  Obra) e ARO (Aviso para Regularização de Obra), às fls. 24/31, emitidos de  ofício.  Refere  tratar­se  de  prédio  de  alvenaria  com  6.746,20  m2  de  área  interna  e  mais  537,86  m2  de  garagem  (com  redução  de  50%),  totalizando  7.015,13 m2, matriculada sob o CEI n° 35.830.01133/79. Informa que a obra  está  concluída  desde  04.06.2004  conforme  habite­se  parcial  apresentado  ­  parcial porque não constou a parte da garagem no projeto inicial aprovado,  o  qual  deve  ser  regularizado  junto  a  Prefeitura  Municipal  de  Canela.  O  relatório esclarece ainda que foram aproveitados todos os recolhimentos com  vinculação inequívoca à obra.  O débito foi apurado na competência anterior ao  lançamento em 07/2007 e  seu  valor  importou  em  R$  399.787,94  (trezentos  e  noventa  e  nove  mil,  setecentos e oitenta e sele reais e noventa e quatro centavos), relativamente  ao montante consolidado em 30.08.2007.  O contribuinte inconformado com o lançamento apresentou tempestivamente  defesa,  às  fls.  45/51,  alegando  que  contratou  a  empresa  DURVALINO  CORREA, CNPJ n° 91.292.888/0001­39 através de empreitada global para a  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 11020.003142/2007­91  Acórdão n.º 2402­007.581  S2­C4T2  Fl. 479          3  construção do prédio onde funciona o seu estabelecimento hoteleiro. Diz que  esta  empreiteira  recolheu  integralmente as  contribuições devidas,  emitiu as  notas fiscais e elaborou as folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP's correspondentes, as quais foram conferidas mensalmente.  Aduz  o  defendente  que  a  aferição  indireta  somente  se  justifica  quando  há  omissão ou irregularidade das informações e não houver a possibilidade de  efetuar o cálculo e conferência por outro meio, que neste caso havia ­ notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  GFIP's  e  folhas  de  pagamento  disponibilizadas  mensalmente  pelo  empreiteiro.  Reclama  que  o  fisco  não  conferiu  a  contabilidade  da  empresa  contratada  que  na  condição  de  devedora  solidária  tinha a obrigação de  efetuar os  lançamentos. Diz ainda  que  o  procedimento  utilizado  desborda  do  disposto  no  art.  33,  §  3o  da  Lei  8.212/91 eis que se vale de percentuais sem qualquer respaldo em lei.  O  impugnante  assevera  que  também  disponibilizou  para  a  fiscalização  a  documentação de outros gastos  com a utilização de  técnicas de  construção  que  diminuíram  a  incidência  de  mão­de­obra,  especialmente  com  concretagem  (R$  171.000,00)  e  execução  de  estacas  armadas  de  concreto  (R$ 23.000,00).  A empresa alega ainda a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91 e a  decadência  relativamente aos  fatos geradores ocorridos até o mês de Julho  de 2002.  O  notificado  considera  o  crédito  indevido  por  ter  iniciado  suas  atividades  somente  em  Junho  de  2004 quando  já  havia  se  encerrado a  construção do  prédio.  Ao  final,  o  sujeito  passivo  requer  a  extinção  do  crédito  tributário  e  a  declaração da decadência relativa aos tributos anteriores a 07/2002 e, ainda,  a intimação do representante da empreiteira para que demonstre a situação  contratual realizada entre as partes.  Junta  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  GFIP's  e  GPS's  em  respaldo de suas alegações.  Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91  pelo Supremo Tribunal Federal (STF) através da Súmula Vinculante n° 8 em  11.06.2008, os autos foram baixados em diligência, conforme despacho às fls.  426,  para  que  a  auditoria  fiscal  realizasse  novo  cálculo  do  crédito  considerando a ocorrência da decadência até a competência 07/2002.  Na resposta da diligência, às  fls. 429/430, a  fiscalização demonstra o novo  cálculo  considerando  a  ocorrência  da  decadência  em  19/42  do  período  de  construção, somente os recolhimentos efetuados no período não decadente e  mantidos  os  demais  parâmetros/condições.  O  Salário  de  Contribuição  a  Regularizar foi alterado de R$ 829.297,91 para R$582.367,43.  O  contribuinte  teve  ciência  do  resultado  da  diligência  e  apresentou  manifestação,  às  fls.  433/437,  insurgindo­se  contra  o  novo  cálculo  apresentado,  diz  ser  simplório  e  sem  embasamento  legal  porque  não  considerou a totalidade dos recolhimentos efetuados desde o início da obra e  reprisa argumentos apresentados na impugnação.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 11020.003142/2007­91  Acórdão n.º 2402­007.581  S2­C4T2  Fl. 480          4  Acrescenta  o  defendente  que  era  optante  pelo  SIMPLES  (Lei  9.317/96)  até  06/2007 e desde 07/2007 encontra­se incluído no SIMPLES NACIONAL (LC  123/06)  e  diz  que  nesta  condição  é  descabido  o  recolhimento  das  contribuições previdenciárias exigidas.  Ao final, reitera seus pedidos e requer a oitiva de testemunhas, especialmente  do representante da empresa construtora.  Ao analisar o caso, em 19.03.2009, o julgador do primeiro grau decidiu pela  procedência  parcial  da  impugnação,  reconhecendo  a  decadência  de  parte  do  crédito  lançado  (nos termos da Súmula STF nº 8, de 11.06.2008), fixando­o em R$ 280.747,68.  Ainda  irresignada, em 04.05.2009, a  empresa apresentou  recurso voluntário  (fls 454) reafirmado os argumentos da impugnação e de seu complemento (exceto decadência).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Das alegações da recorrente  A contribuinte comparece para ratificar os  argumentos da impugnação, cuja  decisão  recorrida  acolheu  parcialmente.  Assim,  por  concordar  com  o  entendimento  adotado  pela autoridade julgadora do primeiro grau, com fulcro no art. 57, §3º, do RICarf, colaciona­se  o excerto da decisão recorrida, tratando dessa matéria.  (...)  Verifico  que  foram  mantidos  os  critérios  do  cálculo  original  e  aplicadas  corretamente  as  regras  de  regularização  de  obra  de  construção  civil  realizada  parcialmente  em  período  decadencial  com  base  na  Instrução  Normativa MPS/SRP n° 3/2005  (com alterações posteriores). Portanto, não  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  alega  que  deveria  ser  considerada  a  totalidade dos recolhimentos efetuados desde o início da obra. A fiscalização  ao excluir a área proporcional correspondente ao período decadente (19/42)  corretamente  desprezou  os  recolhimentos  relativos  àquele  período.  Vale  lembrar  que  tanto  o  pagamento  quanto  a  decadência  configuram­se  em  hipóteses de exclusão do crédito tributário, conforme art. 156, 1 e V do CTN,  respectivamente. Obviamente  aqueles  recolhimentos  referiram­se  a  créditos  tributários cujos fatos geradores ocorreram até 07/2002. Destarte, quando da  ocorrência da decadência, já não havia mais crédito a excluir relativamente  à  parte  coberta  pelos  recolhimentos  e,  portanto,  eles  não  poderiam  ser  considerados.  Quanto à insurgência da empresa contra a adoção da aferição indireta para  a apuração do crédito devido, cumpre esclarecer que, conforme indicado no  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 11020.003142/2007­91  Acórdão n.º 2402­007.581  S2­C4T2  Fl. 481          5  anexo Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, às fls. 07/09, a auditora fiscal  notifícante procedeu respaldada no disposto no art. 33, §§ 3o, 4o e 6o da Lei  8.212/91, que reza:  Art. 33. (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Sociai­INSS e  o  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio  importância  que  reputarem  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  § 4o Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos  pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo  da mão­de­obra empregada, proporcional ã área construída e ao padrão de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (...)  § 6o Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. "  Ou  seja,  somente  se  utilizou  deste  expediente  porque  o  contribuinte  não  apresentou a sua contabilidade (ocorreu recusa ou sonegação) e considerou  insuficientes  as  provas  apresentadas  (deficientes,  não  regulares  ou  não  registrando o movimento real). Cabia, conforme a previsão legal, à empresa  o ônus da prova em contrário, o que não ocorreu.  No  tocante aos gastos com estaqueamento e concretagem, cabe referir que,  mesmo que estivessem devidamente comprovados, os valores com eles gastos  não  poderiam  ser  utilizados  para  diminuir  o  valor  da  mão­de­obra  empregada. Conforme a  sua  natureza,  e  de  acordo com as notas  fiscais  de  serviço  anexadas  aos  autos,  estes  serviços  foram  realizados  no  período  inicial da obra, o qual está sendo considerado decadente.  Também  não  tem  razão  o  sujeito  passivo  de  considerar  o  crédito  indevido  porque iniciou suas atividades somente após a construção do prédio. Como  proprietário  da  obra,  ele  responde  integralmente  pelos  tributos  devidos em  relação a ela.  Da  mesma  forma,  é  descabida  a  pretensão  do  impugnante  de  que  a  contabilidade da empresa construtora deveria ter sido verificada antes de se  lhe exigir as contribuições apuradas. Na qualidade de proprietário (dono) da  obra, ele é responsável, juntamente com a empreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem.  Igualmente  inútil  para  o  fim  de  esquivar­se  da  responsabilidade  pelo  pagamento do crédito apurado a  sua declaração de optante pelo  regime de  tributação  SIMPLES.  A  própria  lei  instituidora  ­  Lei  9.317/96  ­  veda  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 11020.003142/2007­91  Acórdão n.º 2402­007.581  S2­C4T2  Fl. 482          6  explicitamente  a  pretendida  isenção  no  seu  art.  9o,  V  e  §  4o  do  caput,  apresentado a seguir in verbis:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  V ­ que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à  construção de imóveis;  (...)  §  4o Compreende­se  na  atividade  de  construção de  imóveis,  de  que  trata o  inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de  terceiros,  como a  construção, demolição,  reforma, ampliação de  edificação  ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Ou  seja,  os  tributos  decorrentes  da  execução  de  obra  de  construção  civil  própria  não  estão  cobertos  pelos  benefícios  concedidos  pela  lei  às  microempresas e às empresas de pequeno porte.  ART. 393, DA IN RFB 971 ­ A SUSBTITUIÇÃO DOSIMPLES NÃO AFETA A  TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MÃO DE OBRA DE CONTRIBUÇÃO  CIVIL  Por  fim,  informo  que  o  pedido  de  oitiva  de  testemunhas  não  será  atendido  porque entendo que a situação já foi suficientemente esclarecida.  Ante o exposto, devem ser excluídos os créditos  tributários correspondentes  ao período em que se operou a decadência ­ de 01/2001 a 07/2002. Assim, o  valor do crédito previdenciário anteriormente constituído de R$ 399.787,94  (trezentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e sete reais e noventa e  quatro  centavos)  passa  a  importar  a  quantia  de R$ 280.747,68  (duzentos  e  oitenta  mil,  setecentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  relativamente  a  sua  consolidação  em  30.08.2007,  conforme  Discriminativo  Analítico de Débito Retificado ­ DADR, anexo a esta decisão.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo o crédito discutido.  Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 482DF CARF MF

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Numero do processo: 10140.000837/2003-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DÉBITOS. NÃO DECLARADOS. PROCEDIMENTO DE OFICIO. É legítimo o lançamento de oficio para constituição dos débitos não confessados/declarados/pagos. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Numero da decisão: 3402-007.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.

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E COM. DE TINTAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 DÉBITOS. NÃO DECLARADOS. PROCEDIMENTO DE OFICIO. É legítimo o lançamento de oficio para constituição dos débitos não confessados/declarados/pagos. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Impugnação Administrativa. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 08 37 /2 00 3- 69 Fl. 454DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.000837/2003-69 Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigência de IPI devido e não recolhido no período de janeiro/1999 a dezembro/2001, decorrente de diferenças identificadas pela fiscalização entre os valores apurados pela fiscalização e declarados pelo sujeito em sua DCTF (e-fls. 211/238). A fiscalização considerou as informações prestadas pelo sujeito nos livros de apuração de IPI do período, escriturados com base na apuração mensal e não decendial (Item 001 do AI). Foi ainda exigido o recolhimento de multa isolada, em razão da falta de recolhimento da multa de mora em determinadas competências (Item 002 do AI), e juros de mora isolados em determinadas competências (Item 003 do AI). Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa às e-fls. 268/269 na qual requer, de forma sintética: DO PEDIDO 6 - Solicitamos que sejam considerados os pagamentos efetuados através dos DARFs e do parcelamento conforme processo n.° 10140001654/2001-.07. 7 - Solicitamos a autorização de V.S“ para que seja feita os DCTFs, retificadoras do período, para que sejam feitas as devidas compensações. 8 Que seja devolvido o prazo para impugnação. (e-fl. 269) Esta defesa foi julgada parcialmente procedente para cancelar parte do débito referente ao item 02 da autuação, no montante de R$ 1.505,89, não passível de recurso de ofício. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/01/1999 a 20/12/2001 DÉBITOS. NÃO CONFESSADOS/DECLARADOS. PROCEDIMENTO DE OFICIO. É legítimo O lançamento de oficio para constituição dos débitos não confessados/declarados/pagos. Assumo: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/01/1999 a 20/12/2001 PAGAMENTO INTEMPESTIVO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga ao cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA. Sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, incidirão juros de mora calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (e-fl. 366) Intimado pessoalmente da decisão em 13/05/2009 (e-fl. 404), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 14/05/2009 (e-fls. 417//419) alegando, em síntese, que houve Fl. 455DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.000837/2003-69 erro de fato na autuação, anexando planilhas com o demonstrativo de situação fiscal apurada pelo sujeito passivo, demonstrativo de débitos e indébitos atualizados às e-fls. 420/428. Ainda dentro do prazo recursal, em 05/06/2009, consta peça de recurso (e-fls. 436/444), na qual a empresa alega, em síntese, que declarou equivocadamente em sua DCTF os valores devidos a título de IPI, pois apurou o IPI por apuração mensal e não decendial. Não anexa documentos de prova, somente planilhas que segregam diferenças entre os valores apurados pela fiscalização, declarado em DCTF e pago por decêndio. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e merece ser conhecido apenas em parte, vez que invoca discussão não trazida em sede de Impugnação. Com efeito, como relatado, em sua Impugnação a empresa se ateve a sustentar que a fiscalização não teria considerado pagamentos efetuados por meio de DARFs e teria desconsiderado valores parcelados. Esses argumentos foram bem enfrentados pela r. decisão recorrida, que indica que os valores de pagamentos e compensações foram sim considerados no Auto de Infração: De se destacar que, na apuração das diferenças a fiscalização tomou por base os valores escriturados nos livros Registro de Entrada e Saída ICMS e RAIPI, assim como os pagamentos efetuados relativamente ao período fiscalizado observando-se as vinculações informadas nas respectivas DCTFs, e, ainda, os valores parcelados por meio do processo n° 10140.001654/2001-07. Comparece a contribuinte aos autos para impugnar o lançamento, sob o argumento de que a fiscalização não considerou os pagamentos efetuados por meio dos DARFS que anexa (fls. 275/283) e nem os valores parcelados. Tais alegações não merecem prosperar. Note-se que todos os DARF s anexados aos autos juntamente com a impugnação apresentada e todos os valores parcelados no processo 10140.001654/2001-07 foram considerados pela Fiscalização quando da apuração das diferenças, conforme demonstrativos de fls. 218, 219, 220 e 221/223, nos quais se evidencia, inclusive, a observância, pela Autoridade Fiscal, das vinculações dos citados pagamentos aos respectivos débitos. Exceção se faz, quanto aos pagamentos de fls. 275/279, não utilizados em razão de não se referirem ao período fiscalizado (nos DARFS consta a indicação de períodos de apuração ocorridos em 2002 e 2003), bem como aqueles de fls. 295/337, os quais, por se referirem à quitação das prestações do parcelamento (processo n° 10140001654/2001-07) deverão ser utilizados no referido processo. Para que não pairem dúvidas sobre a assertiva, elabora-se, a seguir, planilha demonstrativa da apuração dos valores objeto de lançamento pela autoridade fiscal, do ano de 1999, considerando-se os pagamentos, vinculações e parcelamento. Vejamos: Fl. 456DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.000837/2003-69 Da mesma forma procedeu o AFRFB autuante relativamente aos períodos de apuração ocorridos em 2000 e 2001. Há que se concluir, pois, pela procedência do lançamento das diferenças de IPI apuradas pela fiscalização (ITEM 01 do auto de infração) e a correspondente multa de oficio (75%, vinculada) e juros de mora. (e-fls. 368/369) Na petição protocolada pela empresa em 14/05/2009, aqui recebida como Recurso Voluntário, a empresa insiste em afirmar que haveria erro de fato cometido pela fiscalização quando da imputação dos pagamentos e parcelamentos. Contudo, não foram apresentados quaisquer documentos ou informações suscetíveis a alterar a conclusão alcançada pelos julgadores administrativos de primeira instância, cujas razões cabem ser aqui adotadas em conformidade com o art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99. Em sede recursal, a empresa traz considerações genéricas quanto a um suposto erro cometido na apuração dos créditos e débitos do sujeito passivo, sem anexar qualquer documento que demonstre suas alegações e sem deixar claro qual foi o erro que supostamente teria sido cometido pela fiscalização nos pagamentos e parcelamento, apenas planilhas que confirmam a existência de débitos passíveis de autuação no período. Assim, cabe ser conhecida apenas esta matéria quanto aos pagamentos e parcelamentos igualmente invocados pela empresa em sua Impugnação, para negar-lhe provimento. As demais matérias recorridas não merecem ser conhecidas. Fl. 457DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.000837/2003-69 Com efeito, no Recurso Voluntário, a empresa traz duas inovações em relação à sua Impugnação afirmando: (i) a existência de um erro de fato na autuação diferente daquele apontado anteriormente, anexando planilhas às e-fls. 420/428 que supostamente demonstram a existência de créditos no período de apuração que não teriam sido considerados pela fiscalização na autuação. Além de inovar no debate administrativo neste ponto, a empresa não anexa substrato probatório ou evidência de que esses valores estariam no livro de apuração de IPI da pessoa jurídica, que foi elaborado pela pessoa jurídica de forma equivocada como apontado pela fiscalização; e (ii) os equívocos cometidos na DCTF na indicação dos valores devidos a título de IPI, pois apurou o IPI por apuração mensal e não decendial. Ora, a discussão trazida no Recurso Voluntário quanto ao erro cometido pela fiscalização na autuação na consideração de créditos do período e o erro cometido pela pessoa jurídica em sua apuração (apuração mensal e não decenal), por não terem sido trazidas em sede de Impugnação, restaram preclusas na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . E aqui é importante salientar que consta do próprio Auto de Infração a informação de que a pessoa jurídica teria errado em sua apuração, tendo procedido com a apuração mensal e não decenal, sendo inclusive uma das questões que ensejaram a lavratura da autuação: 001 - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI DIFERENÇA ENTRE O VALOR APURADO E O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas diferenças entre os valores apurados pela fiscalização e os valores declarados/pagos pelo contribuinte, conforme mostram os DEMONSTRATIVOS DE SITUAÇÃO FISCAL APURADA do IPI anexos presente auto de infração. Os livros Registros de Apuração do IPI foram escriturados com base na apuração mensal, tendo o contribuindo sido intimado a apresentar o registros com base na apuração decendial, conforme previsto no Art 182 do Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n* 2.637, de 25/06/98. Fazem parte integrante e inseparável do auto de infração, além dos demonstrativos antes citados, os seguintes 1) DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DE IPI DOS ANOSACALENDÃRIOS 1998 A 2001 2) DEMONSTRATIVOS DOS PAGAMENTOS DO IPI. Cabe observar que no preenchimento da coluna "vinculação" destes demonstrativos foram considerados os mesmos valores informados nas DCTF entregues pelo contribuinte 3) DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇAO(COM DARF). Da mesma forma, no preenchimento deste demonstrativo foram considerados os mesmos valores informados nas DCTF entregues pelo contribuinte, 4) DEMONSTRATIVO DO PARCELAMENTO. (e-fl. 212 - grifei) Contudo, essa matéria, ou mesmo qualquer erro material da autuação além da desconsideração de pagamentos e parcelamentos efetuados, não foi enfrentada pela empresa em sua Impugnação. 1 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Fl. 458DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.000837/2003-69 Assim, não se tratando de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício por este colegiado, por não constarem do rol do art. 342 do CPC/2015 2 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo, deixo de tomar conhecimento das demais alegações trazidas no Recurso Voluntário apresentados pela empresa sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento deste E. CARF: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade." (Processo 10875.903610/2009-78 Relator Juliano Eduardo Lirani Acórdão n.º 3803-004.666. Unânime - grifei) Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário em razão da inovação da discussão administrativa, não trazida em sede de Impugnação para, na parte conhecida quanto aos pagamentos e parcelamentos realizados, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 "Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição." Fl. 459DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.720257/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES. OPÇÃO. DÉBITOS PARCELADOS. DEFERIMENTO. Uma vez comprovado que todos os débitos estavam incluídos em parcelamento até a data final, a Opção ao Simples deve ser deferida
Numero da decisão: 1401-003.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada para substituir o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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OPÇÃO. DÉBITOS PARCELADOS. DEFERIMENTO. Uma vez comprovado que todos os débitos estavam incluídos em parcelamento até a data final, a Opção ao Simples deve ser deferida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto (Presidente Substituto), Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada para substituir o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 47 a 70) interposto contra o Acórdão nº 07- 33.239, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (fls. 38 a 42), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 02 57 /2 01 3- 38 Fl. 109DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.806 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720257/2013-38 " ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO NÃO REGULARIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. A não regularização das pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, no prazo regulamentar, não autoriza a sua inclusão no regime especial de tributação. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "1. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em início de atividade acima identificado contra o TERMO DE INDEFERIMENTO, fl.03, que impediu sua adesão ao Simples Nacional 2014, com data de registro em 13/02/2014. 2. O motivo do indeferimento foi a existência de: Débito não previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar N.123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. 3. Em sua Manifestação de Inconformidade em 20/02/2014, fls.02, o contribuinte alega que: Quitou e parcelou todos os débitos conforme demonstrado pela RFB. Optou pelo parcelamento da Lei 11.841 conforme recibo de pedido anexo e recibo de desistência de parcelamentos anteriores. 4. Requer sua inclusão no SIMPLES NACIONAL 2014." Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando que os débitos já haviam sido objeto de parcelamento e apresentando documentos que comprovariam esta circunstância. Em sessão de 08/05/2018, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste CARF resolveu baixar o feito em diligência. Após a realização do quanto fora determinado, retornaram os autos para seguimento nesta Turma Ordinária. Fl. 110DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.806 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720257/2013-38 É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A decisão de piso trouxe em seu bojo que o débito previdenciário de nº 362761922 estaria com cobrança judicial em curso, indicando como base as seguintes telas extraída dos controles informatizados da PGFN: Fl. 111DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.806 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720257/2013-38 Note-se que as telas acima trazem a informação de que na data de 19/11/2009 foi inserido no sistema de controle a informação da ocorrência de uma rescisão de parcelamento. Com base apenas nessas informações a DRJ de origem concluiu que no ano- calendário de 2013 este débito ainda estaria em aberto, portanto, não poderia a Recorrente ter realizado a opção pelo Simples. Primeiramente, cabe dizer que as telas trazidas não apontam a existência de qualquer execução judicial dos débitos, como consignou a decisão de primeira instância, mas apenas informa a inscrição em dívida ativa por parte da PGFN. Outrossim, a Recorrente traz em seu recurso o Recibo de Desistência de Parcelamentos Anteriores (fl. 55), datado de 05/11/2009. E, datado do mesmo dia, traz também o Recibo de Pedido de Parcelamento da Lei 11.941/09 (fls. 56-57). Considerando que nas informações do sistema trazidas pela decisão de piso consta tão somente uma única informação de rescisão de parcelamento, e foi inserida no sistema apenas 14 dias depois da data da desistência de parcelamentos anteriores e da adesão ao REFIS, me parece pouco provável que a rescisão informada se refira já ao novo parcelamento, sendo mais lógico concluir que trata tão somente da rescisão informada na fl. 55. Tal conclusão encontra arrimo no termo trazido à fl. 58 dos autos, Recibo da Declaração de Inclusão da Totalidade dos Débitos no Parcelamento da Lei 11.941, expedido pela Secretaria da RFB na data de 14/06/2010. Ora, é inegável que tal declaração não poderia ocorrer na data posta caso o parcelamento extraordinário aderido em 05/12/2009 já tivesse sido rescindido naquele mesmo mês. Destarte, analisando todas as informações e documentos trazidos tanto pelo acórdão ora escrutinado, quanto pelo Recurso apresentado, concluo que: (i) a suposta rescisão informada pelo sistema não se refere ao parcelamento mais recente da 11.941, e sim ao anterior, rescindido para permitir a migração dos débitos para o REFIS; e (ii) de forma diversa a pretendida pela decisão de origem, não há qualquer citação a efetiva cobrança em curso deste débito. Desta forma, ainda que entenda que o contribuinte apresentou elementos suficientes que, ao menos em primeira análise, parecem apontar para a insubsistência da decisão de primeira instância, penso ser prudente verificar com maior cuidado a situação final do parcelamento extraordinário aderido pela Recorrente. Diante destes fatos fez-se necessária a baixa do feito em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade fiscal competente analise a documentação de fls. 55-58 e proceda às diligências necessárias, inclusive junto à PGFN, e informe e elabore relatório circunstanciado esclarecendo se o parcelamento aderido no bojo da Lei 11.941/09: (i) ainda se encontra em curso; e, em caso negativo, (ii) se houve a quitação do débito, a exclusão do parcelamento, a rescisão ou a migração para novo parcelamento. Fl. 112DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.806 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720257/2013-38 A Autoridade Fiscal responsável pela realização da diligência determinada juntou às fls. 88 a 101 diversas telas de sistemas e, à fl. 102, a seguinte resposta que abaixo transcrevo: "(...) Conforme telas anexadas os DEBCADS 36.276.192-2 e 37.327.279-0 encontram-se baixados por liquidação, fls.93/101. (...)" Pois bem, da resposta apresentada, incluindo a documentação anexada, tem-se expresso que os débitos que supostamente estariam pendentes já haviam sido incluídos em parcelamento antes do prazo final para a opção ao simples. Igualmente, a diligência demonstrou que o parcelamento fora deferido e encerrado por liquidação. Diante de todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para deferir a Opção pelo Simples Nacional da Recorrente em relação ao Ano- Calendário de 2014. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.011278/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. BASE DE CÁLCULO. VALOR MÍNIMO. Se discriminado no contrato e nota fiscal o fornecimento de materiais e/ou equipamentos, estes devem ser excluídos da retenção, devendo o valor mínimo da mão de obra corresponder a 50% do valor bruto da nota fiscal. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. JUROS. MULTA. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a juros e multa, ambos de caráter irrelevável. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2401-007.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. BASE DE CÁLCULO. VALOR MÍNIMO. Se discriminado no contrato e nota fiscal o fornecimento de materiais e/ou equipamentos, estes devem ser excluídos da retenção, devendo o valor mínimo da mão de obra corresponder a 50% do valor bruto da nota fiscal. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. JUROS. MULTA. As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a juros e multa, ambos de caráter irrelevável. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 12 78 /2 00 8- 59 Fl. 679DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011278/2008-59 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada contra a empresa em epígrafe, cujos créditos tributários decorrem, conforme Relatório Fiscal, fls. 8/13, do seguinte fato gerador: diferença de retenção de 11% (valores constam da tabela de fls. 14/15) incidente sobre a nota fiscal de serviços prestados mediante cessão de mão de obra pela empresa Vida Produtos e Serviços em Desenvolvimento Ecológico Ltda, pelo serviço de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos. No parágrafo 2º do contrato consta que o preço abrange alocação de funcionários e equipamentos da prestadora colocados à disposição da tomadora. O valor da mão de obra aferida correspondeu a 50% do valor bruto das notas fiscais, conforme Instrução Normativa - IN SRP nº 3, de 14/7/05, art. 150. Em impugnação de fls. 94/108, a empresa afirma que nas notas fiscais consideradas pela fiscalização está destacado os 11% de retenção que foi recolhida, alega decadência até outubro/03, questiona a multa e os juros aplicados. Foi proferido o Acórdão 05-25.691 - 9ª Turma da DRJ/CPS, fls. 633/644, com a seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 Fl. 680DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011278/2008-59 CREDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o respectivo lançamento já podia ser efetuado. PREVIDENCIÁRIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. TOMAD0R. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. LANÇAMENTO. A empresa contratante de serviços, executados mediante cessão de mão-de-obra, deve reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida, no prazo legal, em nome da empresa cedente da mão-de-obra. Lançamento Procedente em Parte Consta do voto que foi declarada a decadência do crédito correspondente às competências 12/02 a 10/03, pois a ciência da NFLD ocorreu em 13/11/08. Não houve recurso de ofício. Cientificado do Acórdão em 28/7/09 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 656), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 27/8/09, fls. 657/676, apresentando, basicamente, os mesmo argumentos da impugnação, em síntese: Preliminarmente, alega que a decisão recorrida deve ser anulada, pois indeferiu a perícia contábil no estabelecimento do prestador de serviços, o que evidenciaria o recolhimento integral da contribuição previdenciária. Apresenta quesitos. Conclui haver possível recolhimento em duplicidade da contribuição ora exigida. Afirma que o lançamento não pode prevalecer, vez que resta evidente nas notas fiscais utilizadas pela fiscalização a base de cálculo dos 11% da retenção. Além de prestar serviços, há locação de equipamentos e máquinas. Daí a diferença entre a base de cálculo aferida pela fiscalização (50% do valor bruto da nota fiscal) e o valor informado pela prestadora, que faz a separação entre o que é mão de obra e o que é locação de equipamentos. Acrescenta que não há que se falar em substituição tributária, pois não é permitido ao prestador aproveitar, mediante compensação, valores retidos a maior pelo tomador de serviços. Entende que a falta de recolhimento das contribuições devidas não enseja a aferição pelo fisco sem qualquer análise da documentação das prestadoras. Ir diretamente sobre o responsável solidário, sem autuar o devedor, suprime etapa a ser respeitada para evidenciar se a prestadora não adimpliu o débito. Cita jurisprudência sobre responsabilidade solidária. Conclui que o sujeito passivo é a empresa cedente, que quitou todas as suas obrigações. Questiona o valor da multa aplicada, afirmando que ela deveria estar limitada a 12%. Diz ser inaplicável a taxa Selic e ainda a cobrança de juros sobre a multa aplicada. Cita a Lei 8.212/91, art. 11.941/91, art. 32-A, alegando que nos termos do CTN, art. 106, I, a multa deve ser reduzida. Requer seja declarada nula a decisão recorrida por não deferiu a perícia, alternativamente, que seja cancelada a NFLD, ou ainda a redução da multa e exclusão dos juros à taxa Selic. Que seja permitida a obtenção de CND e que seja deferida diligência para comprovar a veracidade dos fatos. É o relatório. Fl. 681DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011278/2008-59 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINAR - PERÍCIA Não pode ser acolhido o pedido de realização de perícia, pois os valores lançados foram apurados com base em documentos do próprio sujeito passivo, sendo desnecessária a realização de perícia, pois o relato da fiscalização, que se baseou em documentos do autuado, é suficiente para a comprovação da existência do débito. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, art. 464, § 1º, incisos I e II, a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Portanto, não se justifica o deferimento no presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Para Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, “a prova pericial mostra-se útil somente quando não se puder encontrar a verdade de outro modo mais simples” (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, 2002). Assim, considerando que os auditores fiscais possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de perícia. Desta forma, correta a decisão de primeira instância que indeferiu a realização de perícia, nos seguintes termos: Conforme já fizemos constar alhures, a situação da empresa contratada ter cumprido as suas obrigações previdenciárias no que se refere aos empregados cedidos, isto é, por ter efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as suas remunerações, bem como por ter entregado as GFIP correspondentes, em nada altera o lançamento. Isto porque o presente retrata o descumprimento de obrigação praticada, unicamente, pela Autuada. Razão pela qual a pretendida perícia se mostra prejudicada, isto é, prescindível. Devendo, portanto, tal requerimento ser indeferido, conforme exige o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Quanto aos argumentos de mérito relacionados ao indeferimento da perícia, veja- se o tópico a seguir. Pelos mesmos motivos, também incabível a diligência requerida. MÉRITO RETENÇÃO O lançamento teve por base o que determina a Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores: Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto Fl. 682DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011278/2008-59 da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5 o do art. 33. Complementando as regras do art. 31 da Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, estabelece: Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo art. 216. §1ºExclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de- obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma daLei nº6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. §2ºEnquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: [...] VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; [...] §7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. (grifo nosso) §8º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores correspondentes a material ou a equipamentos. [...] Por sua vez, a IN 3/05, vigente à época de parte dos fatos geradores, mas repetindo o comando da IN anterior, assim dispõe: Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a: (grifo nosso) I - cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; O contribuinte não contesta que o serviço foi prestado mediante cessão de mão de obra. Afirma apenas que a base de cálculo da retenção de 11% deve ser o apontado pela prestadora. Em que pese os argumentos apresentados nesse sentido, eles não merecem prosperar. Conforme legislação acima citada, uma vez discriminado no contrato e na nota fiscal - e devidamente comprovados -, os valores correspondentes a materiais e equipamentos devem ser excluídos da retenção. Entretanto, nesse caso, o valor mínimo da mão de obra deve corresponder a 50% do valor bruto da nota fiscal. Uma vez estabelecido o valor mínimo dos serviços, não cabe à prestadora ou tomadora apurarem valores inferiores ao estabelecido na legislação, estando correto o Fl. 683DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011278/2008-59 procedimento fiscal que apurou a diferença entre a base de cálculo definida nos atos normativos e a apresentada pela empresa. Irrelevantes os argumentos apresentados quanto à necessidade de verificação da documentação do prestador e alegações no sentido de que todo o valor foi recolhido e que deveria a fiscalização primeiro apurar o valor devido na empresa cedente. Esclarece-se que o presente lançamento não foi realizado considerando responsabilidade solidária, prevista na redação original do art. 31 da Lei 8.212/91, mas sim a redação de referido artigo vigente à época dos fatos geradores, que conforme citado acima, estabelece a obrigação da empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida. Ao contrário do que alega o recorrente, os valores retidos e recolhidos pela tomadora (mesmo que a maior) podem ser compensados pelo prestador ou objeto de restituição: Art. 31 [...] § 1 o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. §2 o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. JUROS - SELIC Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA Quanto aos questionamentos sobre a multa aplicada, não cabe à autoridade administrativa considerá-la indevida sobre o argumento de ilegalidade ou inaplicabilidade da norma. A validade ou não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional ou legal, escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, gerando injustiça, cabe ao Poder Legislativo fazer a sua revisão, ou ao Poder Judiciário declarar a ilegitimidade de um texto legal em face da Constituição, quando o preceito nele inserido se mostre evidentemente em desconformidade com a Lei Maior. Nesse sentido, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Não há que se falar em aplicação do art. 32-A da Lei 8.212/91, pois este trata de multa por descumprimento de obrigação acessória e a obrigação aqui tratada é principal, cuja multa está prevista nos artigos 35 e 35-A da Lei 8.212/91. Tendo em vista o disposto no CTN, art. 106, I, por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário remanescente, deverá ser calculada a multa mais benéfica, em Fl. 684DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.011278/2008-59 razão da alteração na legislação previdenciária promovida pela Lei 11.941/09, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. JUROS SOBRE MULTA Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário remanescente, deverá ser calculada a multa mais benéfica, em razão da alteração na legislação previdenciária promovida pela Lei 11.941/09, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 685DF CARF MF

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