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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5557603 #
Numero do processo: 10865.903917/2008-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903917/2008­15  Resolução nº  1802­000.543  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­33.109, às fls. 48 a 56:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  (IRPJ­ estimativa,  código  de  arrecadação  2362),  concernente  ao  período  de  apuração 01/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que os pagamentos  informados foram integralmente utilizados para quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias  razões:  ­ que o despacho decisório recorrido conteria equívoco em relação aos  valores expressos no quadro “Utilização dos pagamentos encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PER/DCOMP”,  os  quais  não  corresponderiam aos  efetivamente declarados. Os  valores do alegado  crédito  apropriados  nos  PER/DCOMP  nºs  28623.05598.250804.1.3.04­7067,  22743.16824.020904.1.3.04­0251,  08891.60465.080904.1.3.04­5809,  30276.47095.140904.1.3.04­9480  e  15738.53242.210906.1.7.04­5707,  seriam,  respectivamente,  R$  1.959,26, R$ 17.649,06, R$ 27.748,53, R$ 15.394,36 e R$ 2.042,88, e  não os valores que constam no despacho decisório;  ­ que haveria saldo suficiente para compensação do tributo informado  em  PER/DCOMP,  conforme  demonstrativo  de  compensação  juntado  aos  autos,  relativo  ao montante  do  alegado  direito  creditório,  de  R$  858.160,00.  Ao final requer seja reconhecido, conforme documentação anexa, “que  nada  é  devido  em  relação  à  PER/DCOMP  não  homologada,  improcedendo o valor constante no DARF encaminhado e vinculado ao  Processo Administrativo em referência”.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903917/2008­15  Resolução nº  1802­000.543  S1­TE02  Fl. 4          3 Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na declaração  de compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  23/05/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/06/2011.  Em 08/10/2013, esta Turma Julgadora do CARF iniciou o exame do recurso, e  naquela ocasião exarou a Resolução nº 1882­000.332 (fls. 631 a 642), demandando realização  de diligência pela Delegacia de origem.  Cumprida a resolução, o processo retornou ao CARF com a Informação Fiscal  de fls. 666 a 672, para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário.    Este é o Relatório.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903917/2008­15  Resolução nº  1802­000.543  S1­TE02  Fl. 5          4   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  28/09/2004  (fls.  38  a  42),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  à  estimativa  de  IRPJ  do mês  de  janeiro/2003, no valor total de R$ 858.160,00 (principal mais acréscimos).  A compensação é para quitação de débito de IR Fonte com data de vencimento  em 29/09/2004, no valor de R$ 30.767,32.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 858.160,00  já havia  sido  integralmente utilizado para a quitação de outros  débitos  da  Contribuinte,  que  estariam  especificados  em  outros  PER/DCOMP,  conforme  as  numerações e valores discriminados no Despacho Decisório de fls. 43.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, demonstrando que  os  valores  apropriados  nestes  outros  PER/DCOMP  eram  diferentes  daqueles  informados  no  despacho decisório, e que estas outras compensações não teriam consumido todo o crédito, ao  contrário do alegado pela Delegacia de origem.  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) reconheceu que os valores dos  débitos  objeto  dos  outros  PER/DCOMP  eram  diferentes  (e  bem  menores)  que  aqueles  mencionados  pelo  despacho  decisório  que  não  homologou  a  presente  compensação  e,  superando esse óbice, deu prosseguimento ao exame do reivindicado direito creditório.   Nesse  contexto,  a  DRJ  consignou  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa” a maior  efetuados  durante o  ano­calendário  não  seriam pagamentos  passíveis  de  compensação, e que, assim, caberia examinar a eventual apuração, pela Contribuinte, de saldo  negativo no período em questão.  Contudo, diante do que havia nos autos, concluiu a DRJ que a Contribuinte não  se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório.   A  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  para  reverter  essa  decisão,  e  a  apreciação do recurso resultou na referida Resolução nº 1882­000.332.  Naquela  ocasião,  foi  esclarecido  que  não  mais  poderia  subsistir  o  argumento  contido  na  decisão  recorrida,  defendendo  restrições  para  restituição  ou  compensação  de  recolhimentos indevidos ou a maior a título de estimativas mensais, inclusive porque o CARF  já havia sumulado a matéria afastando tal restrição (Súmula CARF nº 84).  Também foram feitas várias observações sobre a dinâmica de produção de prova  nos  processos  de  iniciativa  dos  contribuintes,  para  evidenciar  que  a  formação  gradativa  da  prova  era  comum  aos  processos  de  restituição/compensação,  não  havendo  que  se  falar  em  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903917/2008­15  Resolução nº  1802­000.543  S1­TE02  Fl. 6          5 inovação nos fundamentos da negativa por parte da DRJ, nem na necessidade de elaboração de  novo  despacho  decisório,  nem  em  situação  que  poderia  dar  ensejo  ao  reconhecimento  da  homologação tácita da compensação, etc.  Nesse contexto, concluiu­se que a medida correta era examinar os documentos  que a Contribuinte juntou aos autos na fase recursal, em razão das considerações contidas na  decisão recorrida sobre a necessidade de comprovação do indébito.  A referida resolução foi assim finalizada:  [...]  Procurando comprovar a existência e a disponibilidade de seu direito  creditório, a Contribuinte juntou ao recurso voluntário: Demonstrativo  de  todas  as  compensações  realizadas  com  o  crédito  ora  examinado;  DIPJ do ano­calendário 2003; DCTF´s trimestrais referentes ao ano­ calendário 2003; cópia do Livro Diário contendo Balanço Patrimonial,  Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração das Origens  e Aplicações  de Recursos  no Período,  referentes  aos  anos  de  2003 a  2005;  Demonstrativo  da  composição  da  receita  bruta  mensal  abrangendo o  período  em questão; Lançamentos  realizados  na  conta  “1.1.34.1.1.234­IRPJ­2003­DARF  Rec  Indevido”;  Balancetes  Analíticos de 2003; e LALUR de maio/2003 em diante.  Pela ficha 11 da DIPJ, e também pela DCTF, o valor da estimativa de  janeiro/2003 seria de R$ 162.507,07.  As  estimativas  foram  apuradas  com  base  na  “receita  bruta  e  acréscimos” até o mês de abril, e a partir do mês de maio a apuração  das estimativas se deu mediante balancetes de suspensão/redução.  De acordo ainda com a DIPJ, a Contribuinte apurou prejuízo em 2003,  e  todas as antecipações ao  longo do ano, a  título de  recolhimento de  estimativa  (R$  250.122,08)  e  de  retenção  de  IR  na  fonte  (R$  193.631,24),  converteram­se  em  saldo  negativo  no  montante  de  R$  443.753,32.  Esse saldo negativo englobou apenas o valor de R$ 162.507,07 como  estimativa de janeiro.  A  indicação,  portanto,  é  de  que  houve  recolhimento  a  maior  para  a  referida estimativa, e de que o excedente não foi aproveitado no ajuste  anual,  o  que  caracterizaria  a  sua  disponibilidade  para  as  várias  compensações  realizadas  pela  Contribuinte,  nos  termos  da  Súmula  CARF nº 84.  Contudo,  a  solução  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  Embora  a  indicação  seja  da  existência  e  disponibilidade  do  alegado  excedente  referente  à  estimativa  de  janeiro/2003,  há  outras  compensações que afetam este processo.  A  quitação  da  própria  estimativa  de  janeiro,  no  valor  que  a  Contribuinte  reconhece  como  devido,  está  vinculada  a  outras  compensações.   Fl. 683DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903917/2008­15  Resolução nº  1802­000.543  S1­TE02  Fl. 7          6 É necessário, portanto, que os autos sejam encaminhados à Delegacia  da Receita Federal em Limeira/SP, para que aquela unidade, à luz da  documentação contábil e fiscal da Contribuinte:  1) verifique e informe:  ­  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ­estimativa  no  mês  de  janeiro/2003;  ­  o  valor  pago  a  esse  título,  considerando  os  valores  recolhidos  em  DARF e as compensações realizadas para a quitação deste débito;   ­  a  existência  e  a  disponibilidade  do  valor  recolhido  a  maior,  caso  confirmado  o  excedente,  esclarecendo  ainda  se  ele  realmente  ficou  desvinculado  do  ajuste  anual,  para  compensação  nos  termos  da  Súmula CARF nº 84.  2)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  referidos  acima;   3)  cientifique  a  Contribuinte  deste  relatório,  para  que  ela  possa  se  manifestar no prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.  A diligência foi realizada, e o processo devolvido ao CARF com a Informação  Fiscal de fls. 666 a 672.  No atendimento à  resolução, a Delegacia de origem apresentou uma detalhada  relação  de  todos  os  PER/DCOMP em que  a Contribuinte  utilizou  outras  parcelas  do mesmo  crédito  aqui  examinado,  registrando  que  algumas  dessas  compensações  já  haviam  sido  homologadas.   Quanto à estimativa de IRPJ de janeiro/2003, esclareceu:  ­ que a receita constante da DIPJ foi confirmada no Livro Razão;   ­ que a estimativa de IRPJ sobre essas receitas deveria ser de R$ 175.678,89, e  não R$ 162.507,07;  ­  que  a  divergência  entre  o  valor  apurado  na  diligência  e  o  informado  pela  Contribuinte  decorria  da  aplicação  do  coeficiente  de  8%  sobre  receitas  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  “receita  bruta”  (variações  cambias,  outros  ganhos  financeiros,  etc.);  ­  que o valor declarado  tanto  em DIPJ quanto  em DCTF para  a  estimativa de  IRPJ de janeiro/2003 era R$ 162.507,07, e que esse débito estava extinto por um outro DARF,  distinto do que gerou o crédito aqui em debate, e por mais três PER/DCOMP;  ­ e que o pagamento indicado como crédito neste processo (R$ 858.160,00) não  foi  utilizado  para  a  extinção  do  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro/2003,  conforme  declarado em DCTF.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903917/2008­15  Resolução nº  1802­000.543  S1­TE02  Fl. 8          7 Quanto  à  disponibilidade  do  pagamento  de  R$  858.160,00  para  utilização  no  PER/DCOMP objeto destes autos, apresentou um extrato SIEF indicando que uma parte dele  estava bloqueado/reservado em razão das compensações  já homologadas e  também em razão  do  processo  nº  10865.906007/2009­67,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  31174.29044.140704.  1.3.04­5847, que também se encontra no CARF, com recurso voluntário a ser apreciado.  O quadro contido na  informação fiscal  indica as Declarações de Compensação  ou Processos  com os  respectivos  valores  bloqueados/reservados  do  pagamento,  bem como o  saldo disponível para outras compensações:     Declaração de Compensação/Processo  Valor Bloqueado/Reservado do Pagamento  Saldo Disponível  28623.05598.250804.1.3.04­7067  1.959,26  ­  22743. 16824.020904.1.3.04­0251  17.649,30  ­  088916.0465.080904.1.3.04­5809  27.748,54  ­  30276.47095.140904.1..04­9480  15.394,36  ­  15738.53242.210906.1.7.04­5707  2.042,88  ­  10865.906007/2009­67  347.125,54  446.240,12    O somatório dos valores bloqueados/reservados corresponde a R$ 411.919,88, e  o  saldo  disponível  de R$  446.240,12  é  exatamente  a  diferença  entre  os  R$  858.160,00  e  os  valores bloqueados/reservados.   Considerando,  então, o  saldo  existente de R$ 446.240,12,  conforme  registrado  no  extrato  SIEF,  a  Delegacia  de  origem  apresentou  um  quadro  indicando  as  compensações  passíveis de serem homologadas, levando em conta a utilização parcial e sucessiva do referido  saldo,  ressaltando ainda que os saldos remanescentes não correspondiam à simples subtração  do débito compensado, em razão do cômputo de acréscimos legais.  Os  encontros  de  contas  e  a  evolução  do  saldo  de  crédito  constam  do  Demonstrativo de Compensação às fls. 697 a 700 do processo nº 10865.903909/2008­61, que  também está sendo examinado nesta mesma sessão de julgamento.  De acordo com a Informação Fiscal, remanesceriam um PER/DCOMP passível  de homologação parcial e nove PER/DCOMP não passíveis de homologação, por insuficiência  de crédito.   A Contribuinte foi intimada das conclusões da diligência, e o processo retornou  ao CARF.  A  Delegacia  de  origem  atendeu  de  forma  muito  clara  e  detalhada  todas  as  solicitações da diligência, mas ainda há um ponto de dúvida.  É  que  para  a  elaboração  dos  demonstrativos  ela  partiu  do  saldo  constante  do  extrato SIEF, ou seja, do valor de R$ 446.240,12, como indicado no quadro acima.  A dúvida reside na dedução (bloqueio) relativa ao processo 10865.906007/2009­ 67, que se refere ao PER/DCOMP nº 31174.29044.140704.1.3.04­5847.  Primeiro,  porque  essa  compensação  ainda  não  foi  homologada,  como  ocorreu  com as outras cinco indicadas no quadro acima.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.903917/2008­15  Resolução nº  1802­000.543  S1­TE02  Fl. 9          8 O  segundo  problema,  esse  bem mais  relevante,  é  que  o  bloqueio  (ou  reserva)  deveria recair sobre o débito compensado, no valor de R$ 18.036,19 (conforme indica a tabela  de fls. 668 da própria Informação Fiscal), e não sobre R$ 347.125,54, que corresponde ao valor  original do crédito na data da transmissão do PER/DCOMP.   O extrato SIEF,  ao  registrar um saldo de crédito de R$ 446.240,12, computou  como valor  a  ser  bloqueado  relativamente  ao  processo  10865.906007/2009­67  o  valor  que  é  indicado como “Crédito Original na Data da Transmissão”, incorrendo no mesmo erro que vem  incidindo desde o início deste processo, e que vem reduzindo indevidamente o saldo disponível  para as compensações subseqüentes.   Apesar de terem sido detalhadamente prestadas todas as informações solicitadas,  o  demonstrativo  final  da  Informação  Fiscal  ainda  não  possibilita  uma  decisão  sobre  a  suficiência  ou  não  do  direito  creditório  para  as  várias  compensações  em  julgamento  nessa  sessão, porque ele parte de um saldo de crédito que, tudo indica, não está correto.   O processo  deve novamente  ser  enviado  à Delegacia  de origem para  que  seja  revisado o  saldo de  crédito  constante do  extrato SIEF,  e  se  for o  caso de modificá­lo,  como  parece ser, que sejam refeitos os demonstrativos (de encontro de contas e os demais) a partir do  saldo correto, com nova ciência para manifestação da Contribuinte.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência, para que a DRF Limeira/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 686DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11128.000220/2010-01
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/12/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000220/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.266  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/12/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 02 20 /2 01 0- 01 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 3801­003.266  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 3801­003.266  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 3801­003.266  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 3801­003.266  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 3801­003.266  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 3801­003.266  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 3801­003.266  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.000220/2010­01  Acórdão n.º 3801­003.266  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10983.720431/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN. Hipótese em que houve pagamento antecipado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza  Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) (fls. 234/239),  que, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte e,  de ofício, exonerou, por decadência, o crédito tributário, constituído por meio da notificação de  lançamento de fls. 03/08, lavrada em 26 de março de 2012, em virtude da falta de pagamento  do ITR, verificada no exercício de 2007.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2007  Homologação Tácita de Pagamento ­ Extinção do Crédito Tributário   O  lançamento do  ITR é o procedimento da autoridade administrativa que se  opera de ofício ou por homologação da atividade do sujeito passivo, especialmente  da declaração e do pagamento do  imposto. Se no prazo de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  Fazenda  Pública  não  tenha  se  pronunciado,  consideram­se  homologadas  tais  atividades  e  extinto  o  crédito  tributário,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Exonerado” (fl. 110).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Em relação à decadência, vinha me manifestando no sentido de que, para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sempre seria aplicável o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4º, do CTN, independentemente da existência ou não  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720431/2012­75  Acórdão n.º 2101­002.502  S2­C1T1  Fl. 245          3 de  princípio  de  pagamento,  pois,  à  regra  geral  do  artigo  173,  I,  o  Código  estabeleceu  justamente  a  exceção  contida  no  artigo  149,  V.  Homologa­se,  na  verdade,  a  atividade  do  contribuinte.   Todavia, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  do Recurso Especial n.º 973.733/SC, apreciado sob a sistemática do artigo 543­C do Código de  Processo  Civil,  representativo  da  controvérsia  acerca  do  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário, assim se manifestou:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ, Primeira Seção, REsp 973733/SC,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). (Grifou­se).  Como  é  cediço,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de  junho de 2009, no artigo 62­A de seu Anexo  II,  acrescentado pela Portaria do Ministério da  Fazenda  n.º  586,  de  21/12/2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de mérito  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  desse  Conselho  Administrativo  no  julgamento  dos  respectivos recursos. Veja­se:  “Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.”  Assim, muito  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  oportunidades,  anteriormente  ao  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733,  acerca  da  aplicabilidade  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional  àqueles  casos  relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente de haver início  de pagamento, tratando­se, o caso concreto, da exata hipótese apreciada sob a sistemática dos  recursos  repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, passo a adotar, nos  termos do aludido  art. 62­A do Anexo II do RICARF, o entendimento daquela Corte infraconstitucional.   À  luz  de  referido  entendimento,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação no qual houve o princípio de pagamento  do  ITR, verifica­se  que  o  prazo  de  lançamento  é  o  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.   No  presente  caso,  trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  lavrada  em  26/03/2012, em decorrência da falta de recolhimento do ITR, verificada no exercício de 2007.  Conforme  se  depreende  da  consulta  por  contribuinte  de  fl.  233,  o  imposto  apurado  pelo  Recorrido  em  sua  DITR/2007  foi  recolhido  em  21  de  setembro  de  2007,  caracterizando­se a antecipação de pagamento de que trata o artigo 150 do CTN.  Assim, considerando­se que o fato gerador do ITR se deu, no presente caso,  no dia 1º. de janeiro de 2007 e a lavratura do lançamento no dia 26 de março de 2012, verifica­ Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10983.720431/2012­75  Acórdão n.º 2101­002.502  S2­C1T1  Fl. 246          5 se a ocorrência da decadência, pois a notificação foi  realizada mais de 5  (cinco) anos após a  data do fato gerador.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 05/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 18471.000973/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2004 a 31/08/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/08/2005 a 31/10/2005, 01/01/2006 a 30/06/2006 FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada a falta de recolhimento por confronto entre o livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI), a DCTF e os recolhimentos em DARF, é de se lançar de ofício o crédito tributário espontaneamente não satisfeito, acompanhado da multa proporcional de 75% e dos juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. E legítima a inclusão dos juros de mora à taxa Selic no crédito tributário formalizado pelo lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3401-002.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Cláudio Monroe Massetti, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000973/2007­42  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­002.680  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  NATAN JOIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  31/08/2004,  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/08/2005 a 31/10/2005, 01/01/2006 a 30/06/2006  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  por  confronto  entre  o  livro Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI),  a DCTF  e  os  recolhimentos  em DARF,  é  de  se  lançar  de  ofício  o  crédito  tributário  espontaneamente  não  satisfeito,  acompanhado  da  multa  proporcional  de  75%  e  dos  juros  moratórios  calculados com base na variação da taxa Selic.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  E  legítima  a  inclusão  dos  juros  de  mora  à  taxa  Selic  no  crédito  tributário  formalizado pelo lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de ofício nos termos do voto da relatora.  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Robson José Bayerl, Cláudio Monroe Massetti, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 73 /2 00 7- 42 Fl. 198DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  crédito  tributário  consubstanciado  em  auto  de  infração  lavrado  contra  o  estabelecimento  em  epígrafe,  referente  ao  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), acrescido de multa de ofício proporcional ao imposto exigido, além de  juros de mora.    Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  Fiscalização  assim  dispôs  sobre a infração apurada:  "001 ­IPI  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação que é parte integrante deste Auto de Infração. "    O  termo  de  verificação  e  constatação  fiscal  detalha  que  os  valores  de  IPI  exigidos no auto de  infração correspondem a diferenças  levantadas em períodos de apuração  dos anos­calendários 2004, 2005 e 2006 entre valores do imposto escriturados pela contribuinte  no livro RAZÃO e valores por ela declarados em DCTFs.    A ciência do lançamento de ofício foi feita pessoalmente em 31/07/2007 por  meio  de  representante  legal.  Também  por  meio  do  mesmo  procurador,  o  estabelecimento  autuado apresentou sua impugnação em 30/08/2007, argumentando, em síntese, que:     ­ havia inadimplência parcial do contribuinte com os valores apurados, pois a  Receita  Federal  incorrera  em  equívocos  no  processo  de  apuração  dos  valores  exigidos,  inclusive tendo aplicado indevidamente a taxa de juros SELIC;   ­  na  apuração  do  IPI  devido  realizada  pelo  Fisco,  não  houve  dedução  dos  créditos  de  IPI  a  que  a  impugnante  fazia  jus,  pelo  que  deviam  ser  refeitos  os  cálculos  para  expurgar os valores do imposto apurados em excesso;  ­  a  multa  de  ofício  de  75%  deveria  incidir  somente  sobre  os  valores  do  imposto omitidos e não sobre o montante apurado em excesso;  ­  com  arrimo  em posicionamentos doutrinários  e do STJ no Resp 291.257­  SC, não havia possibilidade de utilização pelo Fisco da  taxa Selic como  juros de moratórios  incidentes sobre débitos de natureza fiscal.   Ao final solicitou:  "Seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação  a  fim  de  reconhecer  indevida  cobrança  de  tributo  lançado  a maior  contra  o  Impugnante  ,  devendo  ser  refeito  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.000973/2007­42  Acórdão n.º 3401­002.680  S3­C4T1  Fl. 6          3 Iodos  os  cálculos  referentes  os  tributos  e  multas  lançados,  utilizando  como  base  o  valor  efetivamente devido.  Sejam excluídos do Auto de Infração os valores correspondentes a taxa de  juros selic. "    Encaminhados  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Juiz  de  Fora­MG,  esta,  por  meio  do  despacho  da  presidência  da  3ª  Turma que a integra, com o objetivo de subsidiar o julgamento, enviou o presente processo à  repartição de origem, solicitando a tomada das seguintes providências pela Fiscalização:  "­  intime o  interessado a apresentar o  livro Registro de Apuração do  IPI  escriturado  nos  anos­calendários  2004  a  2006,  juntando  cópia  aos  autos;  ­  verifique,  manifestando­se  a  respeito,  se  os  valores  registrados  no  livro  RAZÃO  (incluindo­se  os  valores  de  IPI  que  foram  considerados  no  auto  de  infração  objeto  do  presente  processo)  guardam correlação com os registros a crédito e a débito consignados no livro obrigatório do  PI supracitado (Registro de Apuração do IPI):  ­ analise a possibilidade de que seja constituído por meio de lançamento de  ofício  o  crédito  tributário  relativo à diferença,  não  lançada no auto de  infração objeto  do  presente  processo,  existente  entre  os  valores  de  saldos  devedores  do  IPI  apurados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  as  eventuais  parcelas  desse  saldo  que  não  foram  recolhidas/compensadas/declaradas  em  DCTF  ou  em  outro  instrumento  de  confissão  de  dívida, hábil para proceder à cobrança executiva. "    As providências solicitadas acima foram realizadas, tendo sido elaborado ao  final o relatório fiscal de fls. 157/159, que se transcreve abaixo.     "(...)  Em cumprimento ao que foi determinado às folhas 99, 99­v e 102  do  Processo  em  referência,  compareci  à  sede  da  empresa  retromencionada,  e  após  lavratura  do  Termo  de  Início  de  Diligência  e  Intimação  Fiscal  de  03.01.2011,  e  demais  termos  que anexo a este relatório, tenho a relatar o que se segue:  Inicia/mente  cabe salientar que, quando da  realização da ação  fiscal, não me foi exibido, pela empresa, o Livro de Apuração de  IPI,  razão  pela  qual  recorri  aos  lançamentos  contábeis  constantes do Livro Razão, sendo dele retirados, para efeito da  lavratura  do  auto  de  infração,  apenas  os  créditos  relativos  ao  IPI sobre vendas.  De  posse  do  Livro  de  Apuração  de  IPI  pude  analisar  as  operações  de  entrada  e  saída  de  mercadorias,  com  os  respectivos créditos e débitos do referido imposto.   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Tal  estudo  é  demonstrado  no  quadro  anexado  a  este  relatório,  envolvendo operações dos anos de 2004, 2005 e 2006, do qual é  possível concluir:  •  PA  31/05/2004  ­  Valor  tributável  RS359.705,19  ­ De  acordo  com os dados do Livro de Apuração de  IPI o saldo deste PA é  credor, não havendo, portanto, IPI devido;  •  PA  30/06/2004  ­  Valor  tributável  RSJ48,50  ­  Ide/n  item  anterior;  • PA 31/07/2004 ­ Valor tributável de RS573.740,47 ­ De acordo  com os dados do Livro de Apuração de  IPI o saldo deste PA é  devedor em RS20.746.98.   contudo este valor j á havia sido declarado e/n DCTF;  • PA 31/08/2004 ­ Valor tributável de RS18.656,23 ­ De acordo  com os dados do Livro de Apuração de  IPI o saldo deste PA é  devedor  em  RS65.770,91,  contudo  este  valor  já  havia  sido  declarado em DCTF;  • PA 28/02/2005 ­ Valor tributável de RS698,50 ­ De acordo com  os dados do Livro de Apuração de IPI o saldo deste PA é credor,  não havendo, portanto, IPI devido;  • PA 31/08/2005 ­ Valor tributável de RS968.33 ­ De acordo com  os  dados  do  Livro  de  Apuração  de  IPI  o  saldo  deste  PA  é  devedor  em  RS75.944.52,  Jato  que  implicaria  no  agravamento  da  base  tributável,  contudo,  em  face  de  j  á  ter  transcorrido  o  lapso  qüinqüenal  de  que  trata  o  Art.  150  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional,  S.M.J.,  o  Fisco  está  impedido  de  efetuar  novo lançamento da matéria em questão;  • PA 30/09/2005 ­ Valor tributável RS3.083,33 ­ De acordo com  os  dados  do  Livro  de  Apuração  de  IPI  o  saldo  deste  PA  é  devedor em R$92.592.63, fato que implicaria no agravamento da  base tributável, contudo, em face de já ter  transcorrido o lapso  qüinqüenal  de  que  trata  Art.  150  §  40  do  Código  Tributário  Nacional.  S.M.J.,  o  Fisco  está  impedido  de  efetuar  novo  lançamento da matéria em questão;  • PA 31/10/2005 ­ Valor Tributável de RS1.629,33 ­ De acordo  com os dados do Livro de Apuração de  IPI o saldo deste PA é  devedor em R$64.887,95, fato que implicaria no agravamento da  base tributável, contudo, em face de JÓJier transcorrido o lapso  qüinqüenal  de  que  trata  Art.  150  §  40  do  Código  Tributário  Nacional,  S.M.J.,  o  Fisco  está  impedido  de  efetuar  novo  lançamento da matéria em questão;  • PA 3J/01/2006 ­ Valor tributável RS73.910.53 ­ De acordo com  os dados do Livro de Apuração de IPI o saldo deste PA é credor  em RS3.690,84, não havendo, portanto, IPI devido;  • PA 28/02/2006 ­ Valor tributável RS51.796,57 ­ De acordo com  os  dados  do  Livro  de  Apuração  de  IPI  o  saldo  deste  PA  ê  devedor em RS43.221,99;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.000973/2007­42  Acórdão n.º 3401­002.680  S3­C4T1  Fl. 7          5 •  PA  31/03/2006  ­  Valor  tributável  RSIOI.453,83  ­  De  acordo  com os dados do Livro de Apuração de  IPI o saldo deste PA é  devedor em RS97.859,97;  •  PA  30/04/2006  ­  Valor  tributável  RS106.189,83  ­ De  acordo  com os dados do Livro de Apuração de  IPI o saldo deste PA é  devedor em R$94.118,85;  • PA 31/05/2006 ­ Valor tributável RS 163. 700,12 ­ De acordo  com os dados do Livro de Apuração de  IPI o saldo deste PA é  devedor em R$154.026,19;  • PA 30/06/2006  ­ Valor  tributável R$131  .270.49  ­ De acordo  com os dados do Livro de Apuração de  IPI o saldo deste PA é  devedor em R$128.648,50;  Antes da remessa dos autos a DRF/RJOI, estou dando ciência à  interessada, mediante  termo,  do  teor  deste  relatório  e  planilha  em  questão,  em  decorrência  da  diligência  determinada,  sendo­ lhe concedido, expressamente, o prazo de 30 (trinta dias) para,  querendo, aditar  razões de defesa exclusivamente a respeito do  resultado demonstrado no aludido levantamento de dados. "    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ I P I  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  31/08/2004,  01/02/2005  a  28/02/2005.  01/08/2005 a 31/10/2005. 01/01/2006 a 30/06/2006  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  por  confronto  entre  o  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  (RAIPI),  a  DCTF  e  os  recolhimentos  em  DARF,  é  de  se  lançar  de  ofício  o  crédito  tributário  espontaneamente  não  satisfeito,  acompanhado  da  multa  proporcional  de  75%  e  dos  juros  moratórios  calculados  com base na variação da taxa Selic.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/05/2004  a  31/08/2004,  01/02/2005  a  28/02/2005,  01/08/2005 a 31/10/2005, 01/01/2006 a 30/06/2006  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  E legítima a inclusão dos juros de mora à taxa Selic no crédito  tributário formalizado pelo lançamento de ofício.  Impugnação Procedente em Parte.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Crédito Tributário Mantido em Parte.    O  Recorrente  não  apresentou  recurso  voluntário  e  o  processo  subiu  para  apreciação do recurso de ofício.        E o relatório.  Voto             Conselheiro Angela Sartori  O Recurso de Ofício segue os pressupostos de admissibilidade, por isto dele  tomo conhecimento.    Os  valores  de  IPI  exigidos  corresponderam  a  diferenças  levantadas  em  períodos  de  apuração  dos  anos­calendários  2004,  2005  e  2006  entre  valores  do  imposto  escriturados pela Recorrente no livro RAZÃO e valores por ela declarados em DCTFs.    Ocorre  que,  à  luz  do  Decreto  n°  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  que  aprovou  o  Regulamento  do  IPI  (RIPI).  os  livros  fiscais  obrigatórios  aos  contribuintes  desse  imposto  estão  relacionados  nos  incisos  I  a  VIII  do  art.  369  (transcrito  a  seguir),  sendo  tais  livros os que devem ser utilizados para:  i) a  escrituração da documentação  fiscal  atinente  às  operações (entradas, saídas, devoluções, etc.) realizadas pelos contribuintes (estabelecimentos  industriais e equiparados a industrial) e li) a determinação do IPI devido ou não (saldo devedor  ou credor do IPI, respectivamente) em cada período de apuração, observada a sistemática  constitucional da não cumulatividade (art. 153, § 3o , inciso III, da C F / 8 8 )     "Art. 369. Os contribuintes manterão, em cada estabelecimento,  conforme a natureza das operações que realizarem, os seguintes  livros fiscais:  I ­ Registro de Entradas, modelo 1;  II ­ Registro de Saídas, modelo 2;  III ­ Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;  IV ­ Registro de Entrada e Saída do Selo de Controle, modelo 4;  V ­ Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;  VI ­ Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de  Ocorrências,  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.000973/2007­42  Acórdão n.º 3401­002.680  S3­C4T1  Fl. 8          7 modelo 6;  VII ­ Registro de Inventário, modelo 7; e  VIII ­ Registro de Apuração do IPI, modelo 8. "    Dentre os livros fiscais do IPI, é no livro denominado Registro de Apuração  do IPI, modelo 8 (art. 369, inciso VIII. combinado com os art. 399, ambos do RIPI/2002), que  ocorre a determinação mencionada acima2.    Levando­se  em  conta  os  ditames  acima,  houve  solicitação,  nos  termos  do  despacho da presidência da 3a Turma da DRJ­Juiz de Fora, de diligência à unidade fiscal de  origem, tendo esta realizado procedimentos e conclusões sintetizados no relatório fiscal de fls.  157/159.    As  exposições  feitas  no  relatório  fiscal  mencionado  acima  merecem  total  guarida,  porquanto  se  encontra  em  consonância  com  a  legislação  de  regência.  Observa­se,  inclusive, que a Recorrente foi cientificada do aludido relatório fiscal, mas nada contrapôs.    Também vale assinalar que, na impugnação, a autuada já havia reconhecido  que estava inadimplente com obrigações tributárias atinentes ao IPI no período considerado na  autuação.    Com efeito, não tendo a contribuinte efetuado o recolhimento por DARF nem  confessado em DCTF parcelas dos  saldos devedores de  IPI apurados no RAIPI nos períodos  mensais considerados, correto a  lavratura do Auto de  Infração, para  formalização e cobrança  do crédito tributário devido à União, composto daquelas parcelas dos saldos devedores do IPI  não  adimplidos  nem  confessados,  acrescidos  dos  encargos  legais  correspondentes:  multa  de  ofício e juros de mora.    Sobre os  juros de mora calculados pela  taxa Selic.  apesar de  refutados  sua aplicação é plenamente legítima sobre os valores de imposto cuja exigência deve ser  mantida no auto de infração, uma vez que há previsão expressa na legislação tributária  para tanto, além de não haver transgressão à disposição contida no § I o do art. 161 do  Código Tributário Nacional e da Súmula CARF no Anexo II da Portaria n° 106, de 21 de  dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, pág. 70.    De  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 35366.002907/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1995 a 30/08/2001 PEDIDO DE REVISÃO DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços.
Numero da decisão: 2301-003.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto da Relatora; b) em não conhecer dos embargos na parte solicitada pelo sujeito passivo, nos termos do voto da Relatora; c) em conhecer e dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 01/1998, anteriores a 02/1998, nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2 decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  01/1998, anteriores a 02/1998, nos termos do voto do(a) Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 1449DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35366.002907/2004­81  Acórdão n.º 2301­003.961  S2­C3T1  Fl. 2.660          3   Relatório  Trata­se de processo que retorna de diligência determinada pela 4a Câmara do  CARF,  após  acolhimento  de  pedido  de  revisão  de  acórdão  do  CRPS,  formulado  pela  recorrente.  O  crédito  previdenciário  lançado  por  meio  da  NFLD  se  refere  às  contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, à da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e aos terceiros, tendo como fato gerador, segundo Relatório Fiscal (fls. 219 a 225), a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços à notificada no período de 10/94 a 12/98.  A autoridade  lançadora  informa que as contribuições  foram  levantadas com  base  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  e,  na  apropriação  dos  recolhimentos  feitos  até  a  data da lavratura da notificação.  A empresa notificada impugnou o débito via peça de fls. 136 a 176 e, de sua  análise, foi realizada diligência e retificado o valor lançado.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  DN  nº  21.401.4/0273/2004 (fls. 1.067 a 1.073), julgou o lançamento procedente em parte, acatando o  parecer retificador e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo  (fls. 1.080 a 1.104), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação e na manifestação  após a Informação Fiscal.  Em  Contra­Razões  às  fl.  1.309,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  manteve a decisão recorrida e a 04a CAJ do CRPS, por meio do Acórdão 964/2007 (fls. 1310 a  1316), decidiu por conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.  A  notificada,  inconformada  com  a  decisão  do  CRPS,  formulou  pedido  de  revisão de acórdão (fls. 1.324 a 1.333), alegando, em síntese, que surgiram novos documentos  que  comprovam  a  verdade  material  dos  fatos  ocorridos  ou  a  interpretação  equivocada  dos  documentos já acostados ao processo, juntando telas de extratos de contribuições extraídos dos  sistemas informatizados da Previdência Social e cópias de GPS pagas.  Insiste,  ainda,  na  decadência  de  parte  do  débito  lançado  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade do art. 45, da Lei 8.212/91.  A  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  não  apresentou  contra­razões  ao  pedido de revisão e os autos foram então encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes  que,  com  amparo  no  §  2o,  do  art.  5o,  da Portaria nº  147/2007,  acolheu  o  pedido  de  revisão,  conforme  despacho  206­329/08,  do  Presidente  da  4a  Câmara  (fls.  1.410),  tendo  em  vista  a  aprovação da Súmula nº 8 do STF.   Por meio da Resolução 2401­00.002, de 03/03/2009 (fls. 1.412), a 1a Turma  Ordinária,  da  4a  Câmara,  decidiu,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 tendo  em  vista  a  alegação  da  recorrente  de  que  surgiram  fatos  novos  que  comprovariam  a  verdade material dos fatos, conforme novos documentos anexados aos autos.  Em cumprimento à diligência, a autoridade fiscal se manifestou (fls. 1.423),  concluindo que, da análise dos documentos acostados aos autos, verificou­se que todos eles já  haviam sido objeto de discussão no contencioso, com exceção da GRPS relativa à competência  08/97,  da  filial  0001,  que  deve  ser  apropriada  no  lançamento,  produzindo  o  efeito  desejado  pelo recurso, com a exclusão do débito na competência e filial indicadas.  Cientificada do resultado da diligência, a recorrente não se manifestou  É o relatório.  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35366.002907/2004­81  Acórdão n.º 2301­003.961  S2­C3T1  Fl. 2.661          5   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  A empresa notificada solicita revisão de Acórdão.  Porém,  a  partir  da  vigência  da  Portaria  256/09,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –CARF,  os  pedidos  de  revisão  oriundos do CRPS serão analisados como se fossem embargos de declaração.  A  empresa  requer  a  revisão  do  Acórdão  966/2007,  da  04a  CAJ  do  CRPS,  alegando  que  “o  surgimento  de  novos  documentos  que  comprovam  a  verdade  material  dos  fatos  ocorridos  ou  a  interpretação  equivocada  dos  documentos  já  acostados  ao  processo  administrativo  enseja, necessariamente, à revisão da decisão proferida”.  Requer,  também,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  art.  45,  da  Lei 8.21291, e a decadência de parte do débito.  Em diligência determinada pela 4a CAJ, a autoridade fiscal, após análise dos  documentos  apresentados  junto  ao  pedido  revisional,  concluiu  que  a  documentação  acostada  aos autos não se comprovou ser  inédita e eficaz, que  justificasse  retificações na NFLD, com  exceção  da  competência  08/97,  para  filial  0001,  para  a  qual  foi  apresentada  GRPS  não  considerada no lançamento.  Contudo,  para  se  aplicar  o  disposto  no  inciso  III,  do  art.  60,  da  Portaria  88/2004,  a  recorrente  deveria  comprovar  que  tais  documentos  eram  ignorados  à  época  do  julgamento, ou que ela não pôde fazer uso deles, o que não ocorreu no presente caso, em que  ela apenas apresentou a documentação, alegando serem documentos novos.  Assim,  entendo  que  restou  demonstrado  que  os  documentos  não  eram  conhecidos  ou  estavam  impedidos  de  serem  usados  quando  do  julgamento  do  recurso  pelo  CRPS, estando a recorrente apenas tentando rediscutir matéria já julgada, o que é vedado pelo  § 7o, do art. 60, do Regimento  Interno do CRPS, vigente  à época do pedido de revisão, não  devendo ser conhecido o pedido de revisão quanto à essa matéria.  Nesse sentido, a documentação apresentada após o julgamento do CRPS, por  si só, não ensejaria, no meu entendimento, o acolhimento do pedido de revisão.  Até  mesmo  matéria  relativa  à  decadência,  que  a  recorrente  trouxe  em  seu  pedido revisional, já foi exaustivamente analisada pela Conselheira Relatora que, em seu voto,  afastou os argumentos trazidos em sede recursal.   Dessa  forma,  reterá­se,  da  análise  do  pedido  revisional  apresentado,  aqui  tratado  como  embargo  por  este  Conselho,  constata­se  apenas  a  tentativa  de  se  rediscutir  a  matéria já apreciada pela extinta 4ª Câmara do CRPS.  Todavia,  a  superveniência  da  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF  que  considerou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 leva à necessidade da revisão  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 do  acórdão  anterior,  uma  vez  que  não  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  administrativo,  face  a  existência de pedido de revisão ainda não apreciado.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  na  Lei  nº  8.212/1991  que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35366.002907/2004­81  Acórdão n.º 2301­003.961  S2­C3T1  Fl. 2.662          7 § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Verifica­se  que  houve  pagamento  antecipado  de  tributo  para  todas  as  competências do débito  A  cientificação  da  NFLD  pelo  sujeito  passivo  se  deu  em  26/02/2003,  conforme fl. 01, do processo.  Portanto,  pela  regra  decadencial  citada  acima,  estão  decaídos  os  valores  lançados até 01/1998, inclusive.  Portanto, reconheço a decadência de parte do débito.  Assim,  mesmo  o  único  documento  que  seria  capaz  de  retificar  o  débito,  conforme despacho do agente  fiscal, qual  seja,  a GRPS relativa à competência 08/1997, está  abarcado pela decadência.   Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8 Nesse sentido,   VOTO  por  conhecer  em  parte  do  embargo  de  declaração,  apenas  para  reformar  o  Acórdão  nº  964/2007,  acolhendo  a  decadência  de  parte  do  débito,  excluindo  do  lançamento os valores lançados até a competência 01/1998, inclusive  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25 /03/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13888.916062/2011-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/11/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 79          1 78  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.916062/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.832  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Fênix Empreendimentos S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/11/2001  PIS.  BASE DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1O  DO  ARTIGO 3O DA LEI NO 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC NO 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal.  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional no 20, de 1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/11/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou  nos autos o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja  reconhecido o direito à restituição pleiteada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 62 /2 01 1- 18 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 24/46 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 83,28, referente a suposto recolhimento a maior que o devido de PIS  de competência do mês de novembro de 2001.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916062/2011­18  Acórdão n.º 3802­002.832  S3­TE02  Fl. 80          3 c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 16/07/2013 (fls. 77 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  15/07/2013 (fls. 76), o recurso voluntário de fls. 51/68, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  74/75, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916062/2011­18  Acórdão n.º 3802­002.832  S3­TE02  Fl. 81          5 Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 74/75).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.916062/2011­18  Acórdão n.º 3802­002.832  S3­TE02  Fl. 82          7                               Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10930.001439/2009-59
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio, no caso de serviços prestados por pessoa física, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. DESPESAS MÉDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. Para dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, devendo constar no documento apresentado a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Na ausência da documentação mencionada, a apresentação de cheque nominativo cujo beneficiário é a pessoa jurídica prestadora legitima a dedução da respectiva despesa médica (Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 6.000,00, relativas ao ano-calendário de 2006, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA. A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode ser condicionada, pela Autoridade lançadora, à comprovação do efetivo dispêndio, no caso de serviços prestados por pessoa física, desde que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. DESPESAS MÉDICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PESSOA JURÍDICA. Para dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, devendo constar no documento apresentado a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Na ausência da documentação mencionada, a apresentação de cheque nominativo cujo beneficiário é a pessoa jurídica prestadora legitima a dedução da respectiva despesa médica (Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013). Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 157          1 156  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001439/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.556  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DANIELE CAVALHEIRO DE OLIVEIRA ZAMPAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA.  A dedução de despesas médicas lançadas na declaração de ajuste anual pode  ser  condicionada,  pela  Autoridade  lançadora,  à  comprovação  do  efetivo  dispêndio,  no  caso  de  serviços  prestados  por  pessoa  física,  desde  que  o  sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  possibilidade de atendimento do pleito formulado.  DESPESAS  MÉDICAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  PESSOA  JURÍDICA.  Para dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física de que  trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou  fornecimento  de  produto  for,  respectivamente,  prestado  ou  fornecido  por  pessoa  jurídica,  deve  ser  realizada  mediante  apresentação  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  devendo  constar  no  documento  apresentado  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Na ausência da documentação  mencionada,  a  apresentação  de  cheque  nominativo  cujo  beneficiário  é  a  pessoa  jurídica prestadora  legitima a dedução da  respectiva despesa médica  (Solução de Consulta Interna Cosit nº 20, de 13 de agosto de 2013).  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 14 39 /2 00 9- 59 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.001439/2009­59  Acórdão n.º 2801­003.556  S2­TE01  Fl. 158          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  despesas médicas  no  valor  de R$  6.000,00,  relativas ao ano­calendário de 2006, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância (fl. 49 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Por  meio  das  Notificações  de  Lançamento  2007/609450413294064  fls.  15/17 e 2006/609450838624069 de  fls.  15/17  e  18/20,  exige­se  da  contribuinte  R$  8.130,10  de  imposto suplementar, R$ 6.097,57 de multa de ofício de 75%, e  acréscimos  legais  decorrentes  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos  relativa  aos  exercícios  de  2006  e  2007,  anos­ calendário  de  2005  e  2006,  em  face  de  glosa  de  despesas  médicas, no montante de R$ 29.564,00, conforme Descrição de  fls. 16 e 19 (verso).  A  autuação  foi  fundamentada  nos  arts.  73,  80  e  83,  inciso  II,  788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Regulamento do Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999  RIR/1999, no artigo 8º, inciso II, alínea “a”, e §§2º e 3º da Lei  nº  9.250/95,  arts.  43  e  48  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  15/2001, arts. 44, inciso I e § 3º e art. 61, caput e § 3º, da Lei nº  9.430/96,  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007  e  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003.  Cientificada  por  via  postal  do  lançamento  em  17/03/2009  e  19/03/2009  (fls.  29  e  36),  a  contribuinte  apresentou,  em  08/04/2009,  a  impugnação  de  fls.  01  a  06,  acolhida  como  tempestiva  pela  unidade  de  origem  (fl.  49),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  07  a  24,  na  qual  discorda  da  glosa  das  despesas médicas havidas em 2005 com os profissionais Suhaila  Salim  Sobh,  CPF  nº  019.319.93947,  Wilson  Busalaf,  CPF  nº  826.744.77849, Maria Fernanda Pierro, CPF nº 834.288.60934,  Gisele Marchi, CPF nº 004.150.94984, e da glosa das despesas  médicas havidas em 2006, com os profissionais Wilson Busalaf,  CPF  nº  826.744.77849,  Maria  Fernanda  Pierro,  CPF  nº  834.288.60934  e  Laboratório  Valente  Malaguido  Ltda.,  CNPJ  78.973.385/000160,  nos  respectivos  montantes  de  R$  5.004.00,  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.001439/2009­59  Acórdão n.º 2801­003.556  S2­TE01  Fl. 159          3 R$  2.000,00,  R$  2.560,00,  R$  5.000,00,  R$  5.000,00,  R$  4.000,00  e  R$  6.000,00,  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  conforme descrição de fls. 16 e 19 (verso).  Apresenta  declarações  dos  profissionais médicos,  com  exceção  de Giselle Marchi,  que  não  foi  encontrada,  e  protesta  que  tais  documentos são hábeis a convicção da autoridade fiscal.  A  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  foi  julgada  improcedente  por  intermédio do acórdão de fls. 48/51 deste processo digital, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 2006, 2007   DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  São  dedutíveis  despesas  médicas,  desde  que  devidamente  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  Cientificada  da  decisão  em  18/06/2011  (fl.  54),  a  Interessada  apresentou  recurso em 04/07/2011 (fls. 55/64). Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ Entende o Fisco que os comprovantes (recibos) fornecidos pelos prestadores  de  serviços  não  se  prestam  à  comprovação  das  despesas  médicas  glosadas,  mesmo  que  revestidos das formalidades legais exigidas.  ­ Também não foram aceitas as declarações (com reconhecimento de firma)  fornecidas  pelos  prestadores  de  serviços  reafirmando  a  efetiva  realização  dos  serviços  e  o  respectivo recebimento do preço dos serviços.  ­ Para o Fisco, o contribuinte está obrigado a comprovar o efetivo pagamento  dos  serviços  exclusivamente  com  cheques  nominativos  ou  documentos  bancários,  sendo  proibido o pagamento de despesas médicas com moeda corrente nacional.  ­ A legislação determina que a comprovação do pagamento da despesa será  feita mediante “documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no  CPF ou CNPJ de quem os recebeu”, bem como que “na falta de documentação a comprovação  da despesa poderá (e não deverá) ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual  foi efetuado o pagamento”.  ­  Na  hipótese  dos  autos  o  Fisco  é  que  deve  provar  as  suas  alegações,  infirmando  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  não  sendo  suficientes  meras  suposições para desclassificar o recibo como prova hábil. E essa prova não existe nos autos, ou  seja, o Fisco não se desincumbiu do ônus que era seu.  Ao  fim,  requer  seja  declarado  insubsistente  o  lançamento  fiscal.  Caso  remanesça  algum  rendimento  tributável,  que  seja apurado o novo valor do  imposto devido e  seus acréscimos legais.  Por  meio  da  Resolução  nº  2801­000.181,  de  23  de  janeiro  de  2013  (fls.  69/72), o julgamento foi convertido em diligência a fim de que a Delegacia que jurisdiciona o  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.001439/2009­59  Acórdão n.º 2801­003.556  S2­TE01  Fl. 160          4 domicilio  fiscal  da  Recorrente  juntasse  aos  autos  as  cópias  dos  recibos/notas  fiscais  das  despesas médicas e o Termo de Intimação para comprovação do efetivo pagamento, de forma a  dar mais segurança a este Colegiado na decisão a ser proferida.  Às fls. 82/151 deste processo digital foi anexado o dossiê fiscal que precedeu  o lançamento.   Pedi a inclusão do processo em pauta de julgamento.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço  do  recurso,  porquanto  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  (procuração outorgando poderes ao patrono da Recorrente à fl. 8 deste processo digital).  No  processo  administrativo  fiscal  a  exigência  de  comprovação  de  um  fato  está ligada ao modo como se distribui o ônus da prova entre as partes interessadas na proteção  de seus direitos.  Tratando­se de processo relativo ao imposto de renda da pessoa física cabe ao  Fisco, em regra, provar as alegações sobre omissão de rendimentos e ao contribuinte os fatos  que reduzem a base de cálculo do tributo.  Logo, compete ao contribuinte provar os fatos que deram origem às despesas  médicas, facultando­lhe a  legislação desincumbir­se de tal mister mediante a apresentação de  recibos emitidos por profissionais da área da saúde.  Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­ Lei nº 5.844/1943, cujo teor é o seguinte:  Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Observo, por importante, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá  com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  No  caso  concreto,  a  Autoridade  lançadora,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação Fiscal de fl. 113 deste processo digital, intimou a Recorrente, antes da constituição  do  crédito  tributário,  a  “comprovar  o  efetivo  pagamento  (extratos  bancários,  cheques  nominais,  transferências  bancárias,  retiradas  bancárias  em  espécie  coincidentes  em  data  e  valor” das despesas médicas realizadas e deduzidas nas declarações de ajuste anual dos anos­ calendário 2005 e 2006.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.001439/2009­59  Acórdão n.º 2801­003.556  S2­TE01  Fl. 161          5 A  Interessada,  no  entanto,  limitou­se  a  declarar,  por  intermédio  do  documento  de  fl.  115,  que  o  pagamento  das  despesas médicas  foi  efetuado  em  espécie,  sem  colacionar aos autos qualquer prova do efetivo pagamento das despesas deduzidas, a exemplo  de saques bancários em datas aproximadas aos pagamentos realizados.  Nesse contexto, em que houve a prévia intimação da contribuinte, penso que  a dedutibilidade de despesas médicas está condicionada à comprovação do efetivo dispêndio,  uma  vez  que,  nos  termos  do  Decreto­Lei  n°  5.844/1943,  art.  11,  §  3°,  acima  transcrito,  as  deduções  de  despesas  médicas  “estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade lançadora”.   Nessa  linha  de  raciocínio,  a  totalidade  das  glosas  efetuadas  deveria,  a  princípio, ser mantida. Observo, entretanto, por oportuno, que a Secretaria da Receita Federal  do Brasil – RFB emitiu, com caráter vinculante, a Solução de Consulta Interna ­ SCI Cosit nº  20, de 13 de agosto de 2013, que embora não trate da faculdade atribuída à Fiscalização pelo §  3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844/1943, cuidou de estabelecer a forma de comprovação de  despesas  médicas  quando  o  serviço  é  prestado  por  pessoa  jurídica.  O  objeto  da  referida  consulta interna está explicitado em seu item 4, assim descrito:  4.  Diante  do  exposto,  submete­se  à  Cosit  o  seguinte  questionamento:  4.1. A comprovação da despesa médica, para fins de dedução na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DAA),  quando  o  serviço  é  prestado  por  pessoa  jurídica, deve ser realizada somente por meio de nota  fiscal ou  pode sê­lo por meio de recibo ou documento equivalente?  A conclusão da consulta foi sintetizada em seu item 9, nos seguintes termos:  9.  Considerando­se  todo  o  exposto,  soluciona­se  a  Consulta  Interna nº 5, de 1º de março de 2013, respondendo à Consulente  que:  9.1 para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do  IRPF, de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa  médica  ali  prevista,  quando  o  serviço  ou  fornecimento  de  produto  for,  respectivamente, prestado ou  fornecido por pessoa  jurídica,  deve  ser  realizada  mediante  apresentação  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  ou,  ainda,  na  falta  de  documentação, pode­se considerar também o cheque nominativo  pelo qual  foi efetuado o pagamento. No entanto, em relação às  informações  relativas  àquela  pessoa  jurídica,  a  qual  recebeu  o  pagamento,  deve­se,  em  especial,  constar  na  referida  documentação  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Nesse  contexto,  não  seria  razoável  exigir  do  contribuinte,  nos  casos  de  serviços médicos/fornecimento  de medicamentos  prestados/fornecidos  por  pessoa  jurídica,  a  comprovação do efetivo pagamento,  já que o próprio órgão  fiscalizador  exige  tão  somente  a  nota  fiscal,  ou  o  recibo,  ou  documento  equivalente,  desde  que  conste  de  qualquer  destes  a  indicação do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.001439/2009­59  Acórdão n.º 2801­003.556  S2­TE01  Fl. 162          6 Poder­se­ia  cogitar de que  tal  entendimento somente  seria  aplicável a partir  da  edição  da  SCI Cosit  nº  20/2013. Anoto,  no  entanto,  que  a  fundamentação  utilizada  pelo  órgão competente da RFB se restringiu ao art. 1º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994 e ao  art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ambos vigentes à época dos fatos geradores  objeto da presente Notificação de Lançamento. Confira:  7. De  início,  vale destacar os  seguintes parâmetros  legislativos  que envolvem a matéria:  7.1. Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994   Art.  1º  A  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  relativo  à  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser  efetuada, para  efeito da  legislação do  imposto  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  no momento  da  efetivação  da  operação.  1º O disposto neste artigo também alcança:  a)  a  locação  de  bens  móveis  e  imóveis;  b)  quaisquer  outras  transações  realizadas  com  bens  e  serviços,  praticadas  por  pessoas físicas ou jurídicas.  2º O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação  do  imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os  documentos  equivalentes  à  nota  fiscal  ou  recibo  podendo  dispensá­los quando os considerar desnecessários.  (...)  7.2. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995   (...)  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.001439/2009­59  Acórdão n.º 2801­003.556  S2­TE01  Fl. 163          7 que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  (...)  8. Tomando­se em conta a indagação da Consulente, a presente  análise  tratará  especificamente  de  situação  envolvendo  a  comprovação da despesa médica, na hipótese de a prestação de  serviço e fornecimento de produto, se for o caso, serem efetuados  por  pessoa  jurídica,  no  âmbito  da  legislação  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).  8.1. Conforme a legislação citada, tem­se o seguinte:  8.1.1. diante do disposto na mencionada Lei nº 8.846, de 1994, a  emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo  à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de  alienação  de  bens  móveis,  deverá  ser  efetuada,  para  efeito  da  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  no  momento  da  efetivação  da  operação.  Assim,  depreende­se que não haveria hierarquia de ordem ou qualquer  preferência, para fins de comprovação, no tocante à emissão de  nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ainda que a venda,  prestação ou operação fossem realizadas por pessoa jurídica.  8.1.2. posteriormente, com a edição do contido no citado § 2º do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  os  pagamentos  de  despesas  médicas previstas nesse mandamento legal, para fins de dedução  da base de cálculo do imposto, deveriam ser especificados e  comprovados, com indicação do nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro  Geral de Contribuintes CGC de quem os  recebeu, podendo, na  falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento.  8.1.3 desse modo, entende­se que os termos do citado dispositivo  constante  da  Lei  nº  9.250,  de  1995,  veio  a  complementar  e,  principalmente, detalhar o que já fora determinado pelo contido  na  Lei  nº  8.846,  de  1994.  Assim,  em  leitura  conjunta,  os  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.001439/2009­59  Acórdão n.º 2801­003.556  S2­TE01  Fl. 164          8 pagamentos  em  referência  deveriam  ser  especificados  e  comprovados,  via  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  ou,  ainda,  na  falta  de  documentação,  poderia  também  ser  considerado  o  cheque  nominativo  referente  a  tais  pagamentos, com as mencionadas  indicações  trazidas pelo § 2º  do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995.  8.2. Diante do contido no citado art. 1º da Lei nº 8.846, de 1994,  e  dos  instrumentos  tributários  aqui  trazidos,  tem­se  como  entendimento  de  que  a  comprovação  da  despesa  médica,  para  fins de dedução da base de cálculo do  IRPF, quando o  serviço  ou  fornecimento  de  produto  for,  respectivamente,  prestado  ou  fornecido  por  pessoa  jurídica,  deve  ser  realizada  mediante  apresentação  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  ou, ainda, na falta de documentação, pode­se considerar também  o  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento.  No  entanto, em relação às informações relativas à pessoa jurídica, a  qual  recebeu  o  pagamento,  deve­se,  em  especial,  constar  na  referida documentação a indicação do nome, endereço e número  de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Assim, não vejo nenhum óbice em aplicar o disposto na SCI Cosit nº 20/2013  ao  presente  processos  administrativo,  haja  vista  que  os  atos  normativos  que  embasaram  o  entendimento nela exposto já vigoravam à época em que as despesas médicas foram deduzidas  pela Recorrente.  Adoto,  então,  neste  caso,  o  seguinte  entendimento  em  relação  à  glosa  de  despesas médicas quando a Autoridade lançadora, previamente ao lançamento fiscal, intima o  contribuinte a apresentar a comprovação do efetivo pagamento:  a)  prestação  de  serviços  médicos  por  pessoa  física:  dedutibilidade  das  despesas  médicas  está  condicionada  à  comprovação  do  efetivo  dispêndio  (Decreto­Lei  n°  5.844/1943, art. 11, § 3°);  b)  prestação  de  serviços  médicos  por  pessoa  jurídica:  dedutibilidade  das  despesas médicas está condicionada à apresentação de nota fiscal, de recibo ou de documento  equivalente, devendo constar, em qualquer deles, a indicação do nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Na falta dos documentos citados, a  apresentação de cheque nominativo à prestadora dos serviços é suficiente à dedução (SCI Cosit  nº 20/2013).   No  caso  concreto,  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  serviços  médicos  emitidas por pessoa jurídica no montante de R$ 6.000,00 (fls. 131/140 deste processo digital),  relativas ao ano­calendário de 2006, contendo os  requisitos  formais exigidos na SCI Cosit nº  20/2013 (nome, endereço e número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica).  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  despesas médicas no valor de R$ 6.000,00, relativas ao ano­calendário de 2006.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10930.001439/2009­59  Acórdão n.º 2801­003.556  S2­TE01  Fl. 165          9                               Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5540165 #
Numero do processo: 11516.003633/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O fornecimento de extratos bancários diretamente pela empresa à Fiscalização, em atendimento a Intimação Fiscal para Apresentação de Documentos regularmente formalizada, não constitui hipótese de quebra de sigilo fiscal eis que fornecida espontaneamente pelo sujeito passivo, e não pela instituição financeira onde a empresa realiza suas operações bancárias. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. Os transportadores autônomos que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, ou que prestam serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, são qualificados, para fins previdenciários, como segurados contribuintes individuais, nos termos das alíneas ‘g’ e ‘h’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETE. BASE DE CÁLCULO. É de 11% (onze por cento) sobre remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados à empresa, a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA. O fornecimento de extratos bancários diretamente pela empresa à Fiscalização, em atendimento a Intimação Fiscal para Apresentação de Documentos regularmente formalizada, não constitui hipótese de quebra de sigilo fiscal eis que fornecida espontaneamente pelo sujeito passivo, e não pela instituição financeira onde a empresa realiza suas operações bancárias. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. Os transportadores autônomos que exercem, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, ou que prestam serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, são qualificados, para fins previdenciários, como segurados contribuintes individuais, nos termos das alíneas ‘g’ e ‘h’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91. SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. FRETE. BASE DE CÁLCULO. É de 11% (onze por cento) sobre remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados à empresa, a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 179          1 178  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003633/2010­66  Recurso nº  003.239   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.239  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LACTICÍNIOS FORTUNA LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  DESCONSIDERAÇÃO DA CONTABILIDADE. AFERIÇÃO  INDIRETA.  CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real  das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é  motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  INFORMAÇÕES ECONÔMICAS DO SUJEITO PASSIVO. QUEBRA DO  SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  O  fornecimento  de  extratos  bancários  diretamente  pela  empresa  à  Fiscalização,  em  atendimento  a  Intimação  Fiscal  para  Apresentação  de  Documentos  regularmente  formalizada,  não  constitui  hipótese de  quebra  de  sigilo  fiscal  eis  que  fornecida  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo,  e  não  pela instituição financeira onde a empresa realiza suas operações bancárias.  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DO  RGPS.  Os  transportadores  autônomos  que  exercem,  por  conta  própria,  atividade  econômica de natureza  urbana,  com  fins  lucrativos ou não, ou que prestam  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 36 33 /2 01 0- 66 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 empresas,  sem  relação  de  emprego,  são  qualificados,  para  fins  previdenciários,  como  segurados  contribuintes  individuais,  nos  termos  das  alíneas ‘g’ e ‘h’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO. FRETE. BASE DE CÁLCULO.  É de 11% (onze por cento) sobre remuneração que lhe for paga ou creditada,  no  decorrer  do  mês,  pelos  serviços  prestados  à  empresa,  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  que  trabalhe  por  conta  própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003633/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.239  S2­C3T2  Fl. 180          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007.  Data da lavratura do AIOP: 18/11/2010.  Data da Ciência do AIOP: 18/11/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.278.055­5,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias a cargo dos segurados contribuintes individuais, transportadores autônomos de  leite  in  natura,  incidentes  sobre  seus  respectivos  salários  de  contribuição,  auferidos  em  decorrência da prestação de  serviços de  frete  à  razão de R$ 0,045  /  litro  coletado,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 30/33.  O crédito tributário apurado neste auto de infração refere­se às contribuições  sociais  em  favor  da  previdência  social,  a  cargo  dos  segurados  contribuintes  individuais  transportadores autônomos coletadores de leite, à alíquota de 11 % incidentes sobre os valores  pagos  pelos  serviços  de  coleta  de  leite  "in  natura"  ­  serviços  de  fretes  com  transportadores  autônomos  ­,  não  retida,  não  contabilizada,  não  declarada  e  não  arrecadada  pelo  sujeito  passivo, em época própria.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  o  presente  lançamento  refere­se  à  contribuição  de  11%  em  favor  da  previdência  social,  não  retida,  não  contabilizada,  não  declarada  e  não  arrecadada  pelo  sujeito  passivo,  em  época  própria,  relativas  a  retenção  obrigatória na contratação de serviços de coleta de leite "in natura" dos serviços de fretes com  transportadores autônomos.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  relativos  ao  transporte  do  leite "in natura"  foram apurados no exame das planilhas diárias de coleta de leite e notas  fiscais de produtores, onde constava o nome do transportador (coletadores de leite), que por sua  vez,  não  estava  contido  nas  folhas  de  pagamento  de  empregados.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos,  o  sujeito  passivo  apresentou  relação  constituída  pelos  nomes  dos  transportadores  em  realce,  bem  como  pelos  respectivos  valores  recebidos mensalmente  pelo  serviço prestado.   Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  relativos  ao  transporte  do  leite  "in  natura"  não  foram  contabilizados  nos  livros  fiscais,  tampouco  declarado  nas  respectivas GFIP.  A  fiscalização  constatou  que  a  contabilidade  da  empresa  não  registrava  o  movimento financeiro real, deixando de contabilizar contas bancárias do Banco do Brasil e do  SICOOB  –  Cooperativa  de  Crédito  do  Vale,  assim  como  a  maior  parte  dos  insumos  consumidos  e  a  maior  parte  das  vendas  realizadas.  Também  não  foram  contabilizados  os  segurados contribuintes individuais – transportadores autônomos coletadores de leite, os quais  não  foram,  igualmente,  declarados  em GFIP,  tampouco  registrados  nas  folhas  de pagamento  respectivas.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 67/75.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 09­38.984 – 5ª Turma da DRJ/JFA,  a  fls.  121/127,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  08/10/2013,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso  de  Recebimento  a  fls.  134/135,  respectivamente.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  137/161,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que  a  fiscalização  da  receita  federal  desconsiderou  a  contabilidade  da  empresa, passando a identificar os fatos geradores presumidos a partir da  movimentação bancária ilegalmente obtida, ligada a presunções de ordem  pessoal não autorizadas em lei;   · Incompetência  do  art.  6º  da  LC  nº  105/2001  para  relativizar  ou  alterar  princípio constitucional;   · Inexistência de motivação e do fato imponível para a desconsideração da  contabilidade da empresa;   · Ausência  de  processo  regular  de  arbitramento,  anterior  ao  lançamento,  com  o  obrigatório  contraditório,  visto  que  os  dois  procedimentos  que  deveriam  ser  independentes  foram  efetuados  conjuntamente,  suprimindo  assim o contraditório no primeiro procedimento;   · Inexistência de especificação no fundamento legal para a desconsideração  da contabilidade da empresa, configurando cerceamento de defesa;   · Impossibilidade  de  exigência  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produto  rural  (leite  in  natura)  com  o  produtor  rural  pessoa física, devido sua inconstitucionalidade declarada pelo STF.     Ao fim, requer o cancelamento da exigência fiscal.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003633/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.239  S2­C3T2  Fl. 181          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 08/10/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 31 de outubro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Alega  o  Recorrente,  exclusivamente  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  inexistência  de  motivação  e  do  fato  imponível  para  a  desconsideração  da  contabilidade  da  empresa.  Aponta  também a ausência de processo regular de arbitramento, anterior ao  lançamento, com o obrigatório contraditório, visto que os dois procedimentos que deveriam ser  independentes  foram  efetuados conjuntamente,  suprimindo assim o contraditório no primeiro  procedimento.  Alega nesta fase recursal a inexistência de especificação no fundamento legal  para a desconsideração da contabilidade da empresa, configurando cerceamento de defesa.  Ainda em sede de Recurso Voluntário, a empresa defende a impossibilidade  de  exigência  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produto  rural  (leite  in  natura)  com  o  produtor  rural  pessoa  física,  devido  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.   Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as matérias nelas aventadas não foram oferecidas à apreciação do Órgão  Julgador de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  Impugnatória  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias  não  foram  abordadas  pelo  Impugnante  em  sede  de  defesa administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003633/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.239  S2­C3T2  Fl. 182          7 assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por tais razões, as matérias abordadas nos primeiros parágrafos deste tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.     2.1.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO   Alega  o  Recorrente  que  a  fiscalização  da  receita  federal  desconsiderou  a  contabilidade  da  empresa,  passando  a  identificar  os  fatos  geradores  presumidos  a  partir  da  movimentação  bancária  ilegalmente  obtida,  ligada  a  presunções  de  ordem  pessoal  não  autorizadas em lei;  Sem razão.    No Direito brasileiro,  o  sigilo bancário  corresponde à obrigação  imposta  às  instituições  financeiras  de  conservar  em  sigilo,  em  relação  a  terceiros,  as  operações  ativas  e  passivas  realizadas por  seus  clientes  e  correntistas,  assim como os  serviços  a  eles prestados,  cujo conhecimento detém em razão de sua atividade empresarial, nos termos do art. 1º da Lei  Complementar  nº  105/2001,  configurando  infração  penal  a  sua  quebra  injustificada  (art.  38,  caput e §7° da Lei n° 4.595/64 e artigos 1º e 10 da Lei Complementar n° 105/2001).  Autores  de  nomeada  acentuam  que  “o  sigilo  bancário  configura­se  num  concreto  dever  de  conduta  de  conteúdo  negativo,  por  parte  das  instituições  financeiras,  consistente  na  abstenção  de  revelar  a  terceiros  fatos  captados  por  ela  no  exercício  de  sua  peculiar atividade empresarial” (COVELLO, Sergio Carlos. O sigilo bancário. São Paulo: Editora  Universitária de Direito, 2001, p.89).  O sigilo bancário, no Brasil, tem sido enquadrado como expressão do direito  constitucional  à  intimidade  e  à  vida  privada,  na  expressão  do  inciso  X  do  art.  5º  da  lex  Excelsior.  Constituição Federal de 1988   Fl. 186DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003633/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.239  S2­C3T2  Fl. 183          9 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  X  ­  são  invioláveis  a  intimidade,  a  vida  privada,  a  honra  e  a  imagem  das  pessoas,  assegurado  o  direito  a  indenização  pelo  dano material ou moral decorrente de sua violação;    De  fato,  a  partir  da  publicação  da  Constituição  Federal  de  1988,  parcela  amplamente  majoritária  da  doutrina,  com  reflexo  na  jurisprudência  dos  nossos  Tribunais,  especialmente  o  Supremo  Tribunal  Federal,  passou  a  fazer  um  silogismo  automático  do  instituto do sigilo bancário com as previsões constitucionais de resguardo da intimidade e da  vida privada.  Parcela  ínfima  da  doutrina,  todavia,  buscou  vincular  o  sigilo  bancário  ao  sigilo de dados previsto no inciso XII do mesmo art. 5° da Carta de 1988, advogando a tese de  que  a  quebra  do  sigilo  bancaria  deveria  sujeitar­se  à  chamada  reserva  de  jurisdição  prevista  naquele dispositivo. Contudo, tal corrente doutrinária foi perdendo a pequena força que possuía  ab  initio  à  medida  que  os  Tribunais  Superiores  foram  sedimentando  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  bem  jurídico  tutelado  pela  proteção  aviada  no  inciso  XII  acima  citado  restringe­se à comunicação dos dados e não ao conteúdo dos dados de per se considerados.  Portanto,  tem­se  que  o  preceito  proibitivo  circunscreve­se  à  intervenção  de  terceiro na ação comunicativa de dados e não ao teor dos dados de alguma forma armazenados.  Tal  compreensão  não  se  conflita  com  o  entendimento  esposado  pelo  ex  Ministro  Nelson  Jobim,  que  exortou  em  interpretação  autêntica,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  219.780/PE,  Relator  Min.  Carlos  Velloso,  DJ  de  10/09/1999,  com  a  autoridade de quem participou da Assembleia Nacional Constituinte,  relativamente ao  inciso  XII do art. 5° da Constituição Federal:  “(...) se tivesse alguém naquele momento em que discutia o tema  buscado a discussão legislativa à época da Assembleia Nacional  Constituinte,  (...)  se  disse  lá muito  claramente  o  que  se  estava  protegendo.  Estava­se  protegendo  a  comunicação,  o  ato  comunicacional  é  que  se  protegia  e  não  o  resultado  do  ato  comunicacional.  O  que  era  absolutamente  proibido  e  é  absolutamente  proibido  pelo  inciso  XII,  nem  mesmo  por  autorização  judicial,  é  a  quebra  da  comunicação  por  correspondência,  é  a  quebra  da  comunicação  telegráfica,  é  a  quebra da comunicação de dados, mas não está se protegendo o  dado, ou seja, o resultado da comunicação. O que se veda é que  alguém intercepte a correspondência, é que alguém intercepte a  comunicação  telegráfica,  é  que  alguém  intercepte  a  comunicação  de  dados. Mas  o  texto  constitucional  autorizou  a  interceptação de uma delas só, que é a interceptação telefônica.  Esta foi autorizada. Por que não autorizou as outras? Por uma  razão  muito  simples  e  muito  clara  à  época  em  que  discutia  o  texto em 1988. É porque das quatro comunicações a telefônica é  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 a  única  que  não  deixa  vestígios,  em  que  o  resultado  da  comunicação  desaparece  instantaneamente,  porque  não  fica  registro.  Da  comunicação  por  correspondência  fica  a  correspondência,  da  comunicação  por  telégrafo  fica  o  telegrama,  da  comunicação  de  dados  ficam  os  dados,  da  comunicação telefônica não fica nada, só fica o registro de que  Nélson  ligou  para  Everardo  e  conversou  com  ele  durante  três  minutos,  mas  do  conteúdo  da  comunicação  telefônica  não  fica  registro.  É  por  isso,  exclusivamente  por  isso  que  o  texto  constitucional autoriza e única e exclusivamente a interceptação  da  comunicação  telefônica  autorizada  pelo  juiz.  Única  e  exclusivamente  isto.  O  resto  não  há  o  que  mais  interceptar­se  porque  há  o  registro,  remanesce  o  seu  resultado,  que  é  a  correspondência, o telegrama e o dado”.    Deflui do exposto que o preceito inserto no inciso XII do art. 5° da Lei Maior  não trata de “sigilo de dados”, mas, sim, de “sigilo das comunicações de dados”, o qual não se  confunde com o sigilo bancário, garantia constitucional conexa ao direito à intimidade e à vida  privada e proveniente da liberdade de ocultar informações, encontrando respaldo constitucional  no inciso X do art. 5° da CF/88.  Provimento recorrente nos julgados das Cortes Constitucionais é o de que o  direito  à  privacidade  encontra  seu  limite  no  ponto  exato  onde  começa  o  legítimo  interesse  público.  Sublinhe­se  que  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  constitui  um dos objetivos  fundamentais do Estado Brasileiro,  tendo este  como um dos  seus  pilares a dignidade da pessoa humana, devendo, pois,  congregar  todos os esforços visando à  erradicação  da  pobreza  e  da marginalização,  ao  desenvolvimento  nacional  e  a  promoção  do  bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de  discriminação.   “O Estado tem não apenas o dever de se abster de praticar atos  que  atentem  contra  a  dignidade  humana,  como  também  o  de  promover esta dignidade através de condutas ativas, garantindo  o mínimo existencial para cada ser humano em seu território. O  homem  tem a  sua dignidade aviltada não apenas quando  se  vê  privado  de  alguma  das  suas  liberdades  fundamentais,  como  também quando não tem acesso à alimentação, educação básica,  saúde,  moradia,  etc.”  (SARMENTO,  Daniel.  A  Ponderação  de  Interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2000,  pag.71)    Nesse  papel  de  garantidor  do  bem  estar  social  e  fomentador  do  desenvolvimento nacional, assume extrema relevância para o Estado o princípio da capacidade  contributiva do contribuinte, o qual, diante da questão do sigilo bancário do direito, conduz a  uma colisão entre princípios,  em que o  segundo deve ceder diante do primeiro, com base na  prevalência do interesse público sobre o privado.  Com  efeito,  se  o  Ordenamento  Jurídico  negar  efetividade  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  estampado  no  §1º  do  art.  145  da Epístola Constitucional,  culminará  por municiar mecanismos à parcela mais rica da população para proceder à indesejável e ilegal  subtração  dos  recursos  financeiros  ao  financiamento  do  Estado,  os  quais  se  destinariam  à  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003633/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.239  S2­C3T2  Fl. 184          11 consolidação dos fundamentos e realização dos objetivos assentados nos artigos 1º e 3º da Lei  Soberana.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito  Federal,  constitui­se  em  Estado  Democrático  de  Direito  e  tem  como  fundamentos:  I ­ a soberania;  II ­ a cidadania;  III ­ a dignidade da pessoa humana;  IV ­ os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  V ­ o pluralismo político.  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por  meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta  Constituição.    Art.  3º  Constituem  objetivos  fundamentais  da  República  Federativa do Brasil:  I ­ construir uma sociedade livre, justa e solidária;  II ­ garantir o desenvolvimento nacional;  III  ­  erradicar  a  pobreza  e  a  marginalização  e  reduzir  as  desigualdades sociais e regionais;  IV ­ promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,  sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.     Na  visão  de  Canotilho,  "A  segurança  existencial  do  Estado  é  um  bem  legitimador  de  importantes  restrições  aos  direitos  fundamentais,  que  pode  conduzir  à  flexibilização do exercício de certos direitos fundamentais, em louvor à ordem constitucional  democrática". (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional. Coimbra: ed. Almedina,  1992, pag. 633)  A doutrina do mestre lusitano não destoa do escólio de Norberto Bobbio (in  A Era dos Direitos. Rio de Janeiro, ed. Campus, 1992, pag. 2040) :   “Dois  direitos  fundamentais,  mas  antinômicos,  não  podem  ter,  um  e  outro,  um  fundamento  absoluto,  ou  seja,  um  fundamento  que  torne  um  direito  e  o  seu  oposto,  ambos,  inquestionáveis  e  irresistíveis.  Aliás,  historicamente,  a  ilusão  do  fundamento  absoluto  de  alguns  direitos  estabelecidos  foi  um  obstáculo  à  introdução  de  novos  direitos...  O  fundamento  absoluto  não  é  apenas uma ilusão; em alguns casos, é também um pretexto para  defender posições conservadoras...”    Enfim,  o  dever  de  pagar  tributos  surge  com  a  própria  noção  moderna  de  cidadania e se identifica com a concepção principiológica de Estado Democrático de Direito.  De  outro  eito,  a  cidadania  é  informada  pela  ideia  de  solidariedade  que  ampara  os  direitos  fundamentais e os sociais, os quais são usufruídos solidariamente eis que mantidos por deveres  de solidariedade, dentre os quais o de pagar tributos.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12   Visando a brindar máxima efetividade aos objetivos do Estado Brasileiro, o  Congresso Nacional  editou a Lei Complementar n° 105, de 10 de  janeiro de 2001, versando  sobre  sigilo  bancário  e  instituindo  um  conjunto  de  medidas  destinadas  ao  enrijecimento  da  fiscalização tributária, fornecendo­lhe instrumentos de combate à sonegação e evasão fiscal.   Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.  Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  §1o  São  consideradas  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  desta Lei Complementar:  I – os bancos de qualquer espécie;  II – distribuidoras de valores mobiliários;  III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários;  IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos;  V – sociedades de crédito imobiliário;  VI – administradoras de cartões de crédito;  VII – sociedades de arrendamento mercantil;  VIII – administradoras de mercado de balcão organizado;  IX – cooperativas de crédito;  X – associações de poupança e empréstimo;  XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros;  XII – entidades de liquidação e compensação;  XIII  –  outras  sociedades  que,  em  razão  da  natureza  de  suas  operações,  assim  venham  a  ser  consideradas  pelo  Conselho  Monetário Nacional.  (...)  §3o Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento  expresso dos interessados; (grifos nossos)   VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9º  desta  Lei  Complementar.  §4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária  para  apuração  de  ocorrência  de  qualquer  ilícito,  em  qualquer  fase  do  inquérito  ou  do  processo  judicial,  e  especialmente  nos  seguintes crimes:  I – de terrorismo;  II  –  de  tráfico  ilícito  de  substâncias  entorpecentes  ou  drogas  afins;  III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material  destinado a sua produção;  IV – de extorsão mediante sequestro;  V – contra o sistema financeiro nacional;  VI – contra a Administração Pública;  VII – contra a ordem tributária e a previdência social;  VIII  –  lavagem  de  dinheiro  ou  ocultação  de  bens,  direitos  e  valores;  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003633/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.239  S2­C3T2  Fl. 185          13 IX – praticado por organização criminosa.    Art.  5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  §1o Consideram­se operações  financeiras,  para os  efeitos deste  artigo:  I – depósitos à vista e a prazo, inclusive em conta de poupança;  II – pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques;  III – emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados;  IV – resgates em contas de depósitos à vista ou a prazo, inclusive  de poupança;  V – contratos de mútuo;  VI – descontos de duplicatas, notas promissórias e outros títulos  de crédito;  VII – aquisições e vendas de títulos de renda fixa ou variável;  VIII – aplicações em fundos de investimentos;  IX – aquisições de moeda estrangeira;  X – conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;  XI – transferências de moeda e outros valores para o exterior;  XII – operações com ouro, ativo financeiro;  XIII ­ operações com cartão de crédito;  XIV ­ operações de arrendamento mercantil; e   XV  –  quaisquer  outras  operações  de  natureza  semelhante  que  venham  a  ser  autorizadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  Comissão de Valores Mobiliários ou outro órgão competente.  §2o As informações transferidas na forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  §3o Não se incluem entre as informações de que trata este artigo  as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e  indireta  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  §4o  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5o  As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização  de  qualquer  informação  obtida  em  decorrência  da  quebra  de  sigilo  de  que  trata  esta  Lei  Complementar  responde  pessoal  e  diretamente  pelos  danos  decorrentes,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  objetiva  da  entidade  pública,  quando  comprovado  que  o  servidor  agiu  de  acordo  com  orientação  oficial.    Deflui da dicção dos preceitos encartados no §3º do art. 1º e nos artigos 5º e  6º  da LC n°  105/2001 que  a prestação  regular  de  informações  à  administração  tributária,  na  forma desses dispositivos, não se configura violação ao dever de sigilo imposto às instituições  financeiras,  mas,  tão  somente,  uma  exceção  ao  manto  de  proteção  da  garantia  do  sigilo  bancário, o qual, conforme já anteriormente abordado, não possui caráter absoluto, cedendo ao  interesse  público  maior,  em  atenção  ao  princípio  da  ponderação  dos  interesses,  sendo  preservado por certo conteúdo nuclear mínimo da garantia constitucional ora flexibilizada, haja  vista  que  o  dever  de  sigilo  passa  a  alcançar,  igualmente,  as  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários,  os  quais  não  podem  dele  se  descuidar,  sob  pena  de  responsabilidade  pessoal  e  funcional, a teor do §5º do art. 5º, do Parágrafo Único do art. 6º e art. 11, todos do Pergaminho  Legal em realce.  Não  procede  a  todo  ver  a  alegação  de  “impossibilidade  de  utilização  dos  extratos bancários com base na Lei Complementar nº 105/2001”.  A  uma,  porque  a  obtenção  das  informações  nas  quais  se  fundou  o  arbitramento não teve por fundamento os preceitos normativos fixados na Lei Complementar  nº 105/2001, como assim quer fazer crer, equivocadamente, o Recorrente.   Os  extratos  bancários  de  onde  foram  extraídas  as  informações  que  forneceram  esteio  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  aferição  indireta  foram  fornecidos  espontaneamente pelo Recorrente, em atendimento aos Termos de Intimação Fiscal nº 02 e 03  a fls. 69/72, e não obtido diretamente das instituições bancárias.  A  duas,  porque  não  está  presente  no  caso  em  exame,  qualquer  quebra  de  sigilo bancário.  O  dever  de  sigilo  bancário  é  da  Instituição  Financeira  e  não  da  empresa,  inexistindo  qualquer  óbice  no  Ordenamento  Jurídico  Pátrio  que  vede  o  fornecimento  de  informações sigilosas da empresa para o Fisco.  O que as normas constitucional e legal visam a prevenir é a revelação, pelas  instituições  financeiras  a  terceiros,  de  informações  sigilosas  das  pessoas  físicas  ou  jurídicas  relativas  às  suas  operações  ativas  e  passivas  e  sobre  os  serviços  prestados,  captados  pelas  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003633/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.239  S2­C3T2  Fl. 186          15 referidas instituições no exercício de sua peculiar atividade empresarial. Tal circunstância não  se encontra presente no caso em exame, não havendo que se falar em quebra de sigilo bancário.  A três, porque as informações obtidas pelos agentes fiscais não ultrapassaram  as fronteiras da administração tributária, permanecendo cobertas pelo sigilo fiscal, em atenção  ao §5º do art. 5º da Lei Complementar nº 105/2001 e art. 198 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus  servidores,  de  informação  obtida  em  razão  do  ofício  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado  de  seus  negócios  ou  atividades. (Redação dada pela LC nº 104/2001)  §1o  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo,  além  dos  casos  previstos  no  art.  199,  os  seguintes:  (Redação  dada  pela  LC  nº  104/2001)  I  –  requisição  de autoridade  judiciária  no  interesse da  justiça;  (Incluído pela LC nº 104/2001)  II  –  solicitações  de  autoridade  administrativa  no  interesse  da  Administração  Pública,  desde  que  seja  comprovada  a  instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na  entidade  respectiva,  com  o  objetivo  de  investigar  o  sujeito  passivo  a  que  se  refere  a  informação,  por  prática  de  infração  administrativa. (Incluído pela LC nº 104/2001)  §2o  O  intercâmbio  de  informação  sigilosa,  no  âmbito  da  Administração  Pública,  será  realizado  mediante  processo  regularmente  instaurado,  e a  entrega será  feita pessoalmente à  autoridade  solicitante,  mediante  recibo,  que  formalize  a  transferência e assegure a preservação do sigilo. (Incluído pela  LC nº 104/2001)  §3o  Não  é  vedada  a  divulgação  de  informações  relativas  a:  (Incluído pela LC nº 104/2001)  I – representações fiscais para fins penais; (Incluído pela LC nº  104/2001)  II  –  inscrições  na Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública;  (Incluído  pela LC nº 104/2001)  III – parcelamento ou moratória. (Incluído pela LC nº 104/2001)    A  quatro,  porque  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  estabelece  a  prerrogativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  intermédio  dos  seus  Auditores­Fiscais,  de  examinar a contabilidade das empresas, ficando estas obrigadas a exibir todos os documentos e  livros relacionados com as contribuições previdenciárias e a prestar todos os esclarecimentos e  informações formalmente solicitados, não tendo aplicação qualquer disposição legal excludente  ou limitativa do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação  destes  de  exibi­los, a teor do art. 195 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).  §1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).  §3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009).  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   §6º Se,  no  exame da escrituração contábil  e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.     Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.    A cinco, porque mesmo que a obtenção de  informações  tivesse por amparo  jurídico  a Lei Complementar nº 105/2001, o que,  conforme  já demonstrado, não  é o  caso, o  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.003633/2010­66  Acórdão n.º 2302­003.239  S2­C3T2  Fl. 187          17 inciso V do §3º do art. 1º dessa lei estabelece que não constitui violação do dever de sigilo a  revelação de informações sigilosas com o consentimento dos interessados. No caso em debate,  a intimação para a apresentação dos extratos bancários foi dirigida, diretamente, ao Sr. Arlindo  Alves  de  Oliveira,  sócio  administrador  da  empresa,  que  providenciou  os  extratos  à  Fiscalização, circunstância que denota o consentimento do interessado.  Ademais,  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos artigos 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9º da Lei Complementar nº 105/2001 não constitui violação ao  dever de sigilo, não havendo o Recorrente produzido qualquer prova, tampouco demonstração,  de que tais condições de contorno tenham sido inobservadas pelo Fisco Federal.  Consoante  previsão  legal  assentada  no  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  os  agentes  fiscais  tributários  da  União  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   No  caso  em  exame,  verifica­se  que  o  exame  dos  extratos  bancários  do  Recorrente  deu­se  durante  o  desenvolvimento  de  procedimento  fiscal  regular,  formalizado  mediante Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  conforme  identificação  registrada  no  Termo  de  Inicio de Procedimento Fiscal, regularmente recepcionado pelo sujeito passivo.  A seis, porque os  fatos geradores objeto do presente  lançamento não  foram  apurados a partir dos extratos bancários do Sujeito Passivo, mas, sim, do exame das planilhas  diárias  de  coleta  de  leite  e  notas  fiscais  de  produtores,  onde  constavam  os  nomes  dos  transportadores autônomos coletadores de leite.  Como tais transportadores não constavam nas folhas de pagamento, o Sujeito  Passivo,  indagado  a  respeito,  apresentou  à  Fiscalização  relação  contendo  o  nome  dos  transportadores autônomos coletadores de leite e os respectivos valores recebidos mensalmente  pelo serviço prestado.   De tal relação nominal foram colhidos os fatos geradores e a base de cálculo  do vertente lançamento.  Adite­se  que  o  fato  de  a  empresa  apresentar  os  Livros  Contábeis  com  omissões em sua movimentação bancária representa infração objetiva às obrigações tributárias  acessórias  fixadas nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91,  e configura­se como  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  o  lançamento  de  ofício,  mediante  aferição indireta da base de cálculo, revertendo em desfavor do sujeito passivo o ônus da prova  em contrário, nos termos do permissivo legal encartado nos §§ 3º e 6º do art. 33 acima citado.  No  vertente  lançamento,  ante  a  desconsideração  da  escrita  fiscal  pela  Fiscalização,  pelos  justos motivos  já  abordados  neste  voto,  outro  caminho  não  se  abriu  aos  agentes do Fisco que não a apuração da base de cálculo das contribuições previdenciárias ora  lançadas por aferição indireta, a partir das informações extraídas dos documentos coletados na  empresa ou por esta fornecidos, a saber, notas fiscais de produtor, livros de registro de entrada  e saída de mercadoria, relação contendo o nome e os valores recebidos pelos transportadores de  leite.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Registre­se  que  na  oportunidade  em  que  teve  a  empresa  de  contestar  o  lançamento que ora se opera, sua impugnação administrativa não ultrapassou a argumentação  relativa  ao  lançamento  com  utilização  de  elementos  presumidos,  bem  como  a  ocorrência  de  violação do sigilo fiscal, o qual conforme demonstrado, não ocorreu no presente caso, deixando  de impugnar, especificamente, o mérito do lançamento, não produzindo as provas necessárias à  elisão do lançamento tributário que ora se edifica.   Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de esteio em  indício de prova material, apoiando­se única e exclusivamente na fugacidade e efemeridade das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos ensejadores da presente autuação, não logrando assim desincumbir­se do encargo que  lhe pesava e se lhe mostrava contrário.   Optou,  a  seu  risco,  por  exortar  asserções  ao  vento,  as  quais  se  mostraram  insuficientes para elidir a imputação que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.   Do  exame  de  tudo  o  quanto  nos  autos  consta,  concluímos  não  demandar  reparos a decisão de 1ª Instância.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5501895 #
Numero do processo: 10380.905396/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA. Confere-se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos fatos tributários.
Numero da decisão: 1803-002.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 84          1 83  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.905396/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.145  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRANDE MOINHO CEARENSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA.  Confere­se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos  que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas  contemporaneamente aos fatos tributários.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 53 96 /2 00 9- 56 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905396/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.145  S1­TE03  Fl. 85          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905396/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.145  S1­TE03  Fl. 86          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 55­verso):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação  informada  por  meio  do  PER/DCOMP nº 41399.34799.190406.1.3.04­4829.   2.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento a maior de Cofins (sic), efetuado em 31/10/2005. O Despacho Decisório  (fls. 05/06) considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP, à luz da  seguinte fundamentação:  Limite do  crédito analisado correspondente ao  valor do  crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  53.483,01.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período.  3.  O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os  arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 10 da IN SRF n°  600, de 2005; art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  03/04/2009  (fls.  07),  o  administrado  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 08/11), requerendo a homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior,  com  as  seguintes alegações:   a)  O pagamento a maior deveu­se ao fato de que o requerente não deduziu  corretamente,  da base  de  cálculo  do  imposto,  as  receitas  da  atividade  incentivada,  nos termos do artigo 223, § 6°, do RIR/1999;  b)  O  crédito  que  o  requerente  possui  não  diz  respeito  a  uma  eventual  diferença no resultado anual, ou seja, não decorre do ajuste relativo à efetiva base de  cálculo do imposto, mas sim ao valor excedente indevidamente recolhido aos cofres  públicos;  c)  Trouxe decisões administrativas em seu favor.  5.  Os  processos  n°  10380.904904/2009­89,  10380.905396/2009­56  e  10380.905395/2009­10  foram  julgados  em  conjunto,  por  referirem­se  ao  mesmo  crédito pleiteado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 55):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905396/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.145  S1­TE03  Fl. 87          4 Ano­calendário: 2005  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO  NEGATIVO.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  IRREGULAR.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  Não  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  surgido  com  a  apresentação de Balancete de Suspensão/Redução  irregular,  deve  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de  estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou  saldo negativo.  BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. REGULARIDADE. PRAZO.  É  irregular  o  Balancete  de  Suspensão/Redução,  original  ou  retificador,  que  houver sido elaborado ou transcrito, nos livros Diário e Lalur, depois do vencimento  do débito de estimativa, cujo pagamento se pretenda suspender ou reduzir.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/05/2011  (fls.  60),  a  tempo,  em  20/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 64 a 69, nele argumentando, em síntese:  a)  que,  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/FOR  reconheceu a legitimidade da compensação, mas acolheu apenas em parte  o  pedido,  para  excluir  do  crédito  o  valor  relativo  à  sua  atualização  mensal, e determinar que tal atualização somente tivesse início em janeiro  de  2006.  Para  tanto,  entendeu  que  o  pagamento  da  estimativa  do  IRPJ  somente  se  tornou  indevido  (a maior)  com  a  apuração  do  imposto,  que  ocorreu no dia 31 de dezembro de 2006 (sic), e que, depois de encerrado  o  exercício,  não  poderia  mais  haver  a  retificação  dos  Balancetes  de  Suspensão ou Redução BSR;  b)  que  a  decisão  recorrida  faz  indevida  referência  ao  Balancete  de  Suspensão ou Redução — BSR, que não foi o motivo da constatação do  pagamento indevido das antecipações;  c)  que, na verdade — independentemente da apuração do  resultado parcial  que ocorre nos referidos balancetes — a Recorrente pagou a estimativa de  forma  incorreta  e  a  maior.  Isso  porque  deixou  de  deduzir  da  base  de  calculo  da  estimativa  o  valor  correspondente  às  receitas  da  atividade  incentivada  (Benefício  concedido  pela Agência  de Desenvolvimento  do  Nordeste  ­ ADENE em 20.12.2005, com efeitos  retroativos a  janeiro de  2005), nos termos do § 6º do art. 223 do RIR/99);  d)  que, uma vez aplicada corretamente a legislação que trata da apuração da  base de cálculo da estimativa de IRPJ, o valor a ser pago deveria ser bem  menor.  Assim,  trata­se  de  pagamento  indevido  cujo  crédito  dele  decorrente poderia ser aproveitado no mês seguinte. Como tal, portanto,  deve ser considerado para efeito de atualização pela SELIC;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905396/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.145  S1­TE03  Fl. 88          5 e)  que, na verdade, a própria decisão recorrida reconhece que o pagamento  indevido  pode  restar  consumado  no  mesmo  mês  do  recolhimento  da  estimativa, nos casos em que houver erro manifesto na apuração da base  de cálculo sobre a receita bruta, como é precisamente o caso de que aqui  se cuida. Os julgadores de primeiro grau deixaram de aplicar a SELIC a  partir  do  mês  seguinte  ao  recolhimento  indevido  apenas  em  razão  do  equívoco de considerar relevante o BSR, quando neste caso não o é;  f)  que, com a revogação do art. 10 da  Instrução Normativa nº 600/2005, a  Administração  Tributária  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  utilizarem o crédito oriundo dos pagamentos  indevidos de estimativa de  IRPJ  para  compensar  com  débitos  de  outros  tributos  devidos  dentro  do  mesmo ano, ou seja, antes da apuração feita em dezembro; e  g)  que  não  há  a menor dúvida,  portanto,  de  que os  créditos  da Recorrente  devem ser atualizados pela SELIC a partir do mês subsequente àquele em  que ocorreu o pagamento indevido.  Em mesa para julgamento.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905396/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.145  S1­TE03  Fl. 89          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Estimativa paga indevidamente  2.  O  presente  voto  se  reporta  a  diversos  processos  da Recorrente,  atinentes  a  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  cujos  créditos pleiteados, decorrentes de pagamentos indevidos do IRPJ mensal por estimativa, são  referentes  aos meses de  fevereiro, março,  setembro, outubro  e novembro  de 2005  (meses de  pagamento).  3.  Os  despachos  decisórios  de  todos  esses  processos  não  homologaram  as  compensações  declaradas  mediante  Per/DComp,  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  4.  Superada  essa  questão  já  nas  próprias  decisões  recorridas,  adentrou­se  ao  mérito  do  pedido,  manifestando­se,  essas  decisões,  em  contrariedade  parcial  ao  pleito  da  Recorrente, sob os seguintes fundamentos:  a)  que,  no  caso,  se  trata  de  pagamento  a maior,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  pagamento indevido;  b)  que, tendo o Balancete de Suspensão ou Redução (BSR) a finalidade de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  da  estimativa  de  determinado mês,  tais efeitos se exaurem no vencimento da correspondente estimativa, de  modo que eles não podem ser produzidos ou retificados posteriormente  com eficácia retroativa;  c)  que  o  BSR  apresentado  altera  a  forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa, originalmente determinado sobre a  receita bruta  (em alguns  processos); e  d)  que o ato concessivo do incentivo fiscal possui caráter constitutivo, não  podendo retroagir ao início do ano de 2005.  5.  Dessa forma, as decisões recorridas negaram a caracterização de pagamento  indevido de estimativa, mas o admitiram como pagamento a maior do imposto, reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  considerando­o  válido,  para  efeito  de  atualização  monetária, a partir de janeiro de 2006.  6.  Posta  assim a questão,  cumpre dizer,  de  início, que  é  fato  incontroverso  a  existência de direito creditório por parte da Recorrente.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905396/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.145  S1­TE03  Fl. 90          7 7.  A única discussão que remanesce nos autos é quanto ao termo inicial a ser  considerado  para  a  efetivação  desse  direito  creditório,  se  da  data  de  cada  pagamento  efetuado, no decorrer do ano­calendário de 2005, ou se de janeiro de 2006, como entenderam  as decisões recorridas.  8.   Chamo  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  se  está  diante  de  pedido  de  retificação  ou  de  elaboração  de  BSR,  mas  de  pleito  de  restituição/compensação  de  valor  pago indevidamente.  9.  Assim, não procede a extensa argumentação da decisão recorrida, no sentido  de ser impossível dita retificação ou elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa,  originalmente  determinado  sobre  a  receita  bruta  (em  alguns processos).  10.  Abre­se, aqui, um parêntese para se destacar o que segue.  11.  Por  meio  do  Laudo  Constitutivo  nº  0334/2005,  de  20  de  dezembro  de  2005,  expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste  (ADENE),  teve a Recorrente  reconhecido o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda, nos termos do art. 13 da Lei  nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, e alterações posteriores, conforme Medida Provisória nº 2.199­14, de 24  de  agosto  de 2001  e Decreto  nº  4.213,  de  26  de  abril  de  2002,  sendo o  início do prazo de  fruição do benefício o ano­calendário de 2005.  12.  Posteriormente, pelo Ato Declaratório Executivo nº 016, de 13 de março  de 2006, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza­CE reconheceu que a Recorrente faz jus  à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da  exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0334/2005,  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional,  na  forma  ali  discriminada  (Percentual  de  redução do  Imposto de Renda e  adicionais não  restituíveís: 75% (setenta e cinco por cento);  Início  do  prazo  de  fruição  do  beneficio:  ano­calendário  2005;  Prazo  total  de  fruição:  10  anos; Término do prazo de fruição do beneficio: ano­calendário de 2014).  13.  Fechado  o  parêntese,  observa­se  que,  na  determinação  do  imposto  devido  mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR), no período  abrangido por esse mesmo balanço ou balancete, admite­se a dedução dos incentivos fiscais  Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto.  14.  Logicamente, se o citado Laudo Constitutivo, e o respectivo Ato Declaratório  Executivo,  houvesse  sido  emitido  antes  do  início  do  ano­calendário  de  2005,  não  teria  feito  uso, a Recorrente, da determinação do  imposto devido mensalmente com base em estimativa  sobre a receita bruta (o que se deu em alguns processos), mas, sim, daquela primeira (BSR).  15.  Não  é,  pois,  correto,  se  pretender  equiparar  a  situação  em  análise  a  uma  espécie de “mudança de opção” (em alguns processos), tomada ao livre arbítrio da Recorrente,  para a situação excepcional ora analisada.  16.  Trata­se,  como  visto,  de  fato  superveniente  e  relevante,  com  reflexos  retroativos por  força de  lei,  como  segue  (ano­calendário  em que o  empreendimento  entrou  em operação ­ 2002):  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905396/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.145  S1­TE03  Fl. 91          8 Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de  dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  Sudene  e  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  Sudam,  terão  direito  à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais,  calculados  com  base  no  lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo  dar­se­á a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo  Ministério da  Integração Nacional até o último dia útil do mês  de  março  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no § 1º, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­ calendário da expedição do laudo.  § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos,  contado  a  partir  do  ano­calendário  de  início  de  sua  fruição.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  17.  Essa,  aliás,  a  conclusão  a  que  chegou  a  Informação  Fiscal  que  instruiu  a  edição do mencionado Ato Declaratório Executivo:  4.4. De acordo com os parágrafos 1º a 3º do art. 73 da Instrução  Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002 c/c o § 3º do art.  1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001,  com  a  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  nº  11.196/2005,  a  fruição do benefício se dará, a partir do ano­calendário 2005 até  o  ano­calendário  2014,  tendo  em  vista  que  o  empreendimento  entrou  em  operação  no  ano­calendário  2002  e  o  Laudo  Constitutivo foi expedido em 20 de dezembro de 2005 (fls. 24 a  28).  18.  E se referido favor fiscal possui, inegavelmente, efeitos ex tunc, não se pode  pretender  limitar esses  efeitos com  fundamento  em procedimentos adotados pela Recorrente,  quando ainda não reconhecido a ela aquele benefício.  19.  Portanto, é de se conferir eficácia plena ao Laudo Constitutivo, e respectivo  Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se  tais  normas  individuais  e  concretas  houvessem  sido  editadas  contemporaneamente  aos  fatos tributários.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905396/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.145  S1­TE03  Fl. 92          9 20.  Afirma a decisão recorrida que, no caso, se trataria de “pagamento a maior”,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  “pagamento indevido”.  21.  Se,  por  “pagamento  devido”  deve  ser  entendido  aquele  efetuado  de  acordo  com a lei vigente ao tempo de sua realização – como, aliás, entende a própria decisão recorrida  ­  está­se  diante  de  um  pagamento  indevido,  já  que  a  lei  vigente  àquela  época  era  a  que  concedia  o  benefício  fiscal  à  Recorrente,  fato  esse  reconhecido  posteriormente,  de  forma  expressa, tanto pela ADENE, quanto pela RFB.  22.  Afirma, ainda, a decisão recorrida que a utilização do BSR seria uma opção  do  contribuinte  e  se  destinaria  a  suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto/contribuição  devido  em  cada mês  (tendo por  referência  o  que  seria  recolhido  com base  na  receita  bruta),  uma vez demonstrado que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto/contribuição,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  23.  Sucede,  porém,  que,  no  presente  caso,  em  face  da  retroação  do  benefício  fiscal  obtido  pela  Recorrente,  o  BSR  terá  outra  função,  que  não  a  de  simples  redução  ou  suspensão  de  antecipação  mensal,  qual  seja,  apurar  se  ­  e  em  que  mês  ­  no  período  correspondente, efetuou­se pagamento que, em face daquele benefício, não se teria procedido  (“pagamento indevido”).  24.  Não  se  trata,  portanto,  de  “gerar  pagamento  indevido  de  estimativa”,  mas,  apenas, de reconhecer a sua inevitável existência no caso em análise.  25.  Defende, ainda, a decisão recorrida, que o ato concessivo do incentivo fiscal  possuiria caráter constitutivo, não podendo retroagir ao início do ano de 2005.  26.  Considerando,  porém,  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza reconheceu a redução de imposto de renda, por meio do Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 16, de 13/03/2006, com início do prazo de fruição do beneficio no ano­calendário  2005,  não  se  sustenta o  alegado  “caráter  constitutivo do  ato  concessivo do  incentivo  fiscal”,  mas sim, a sua natureza meramente declaratória, com a inevitável retroação de seus efeitos ao  início do ano­calendário apontado.   27.  Por  fim,  ainda que ultrapassado  tudo o que  se disse,  deve­se  ter presente o  contido  no  §  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  seguinte  teor  (destacou­se):  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   [...].  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905396/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.145  S1­TE03  Fl. 93          10 benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus. 1  28.  Considerando­se  que  100%  (cem  por  cento)  da  receita  da  Recorrente  é  incentivada,  apenas  25%  dessa  receita  comporia  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  imposto devido mensalmente com base em estimativa sobre a receita bruta (redução de 75%):                                                                    1 Perguntas e Respostas – DIPJ 2006:    604 Na determinação da base de cálculo estimada qual o tratamento aplicável às receitas provenientes de  atividades incentivadas (isenção ou redução)?    A pessoa jurídica que gozar de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração poderá excluir da  receita bruta total, para fins de determinação da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta ou redução a  que tiver direito.    O valor efetivo do benefício de isenção ou redução calculado com base no lucro da exploração será determinado  em 31 de dezembro de cada ano.    Disponível  em:  <www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2006/PergRespDIPJ2006.pdf>.  Acesso  em:  30 mar. 2014.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905396/2009­56  Acórdão n.º 1803­002.145  S1­TE03  Fl. 94          11 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório,  a título de pagamento a maior de estimativa, de R$ 120.028,23, relativo a outubro de 2005, na  parte  correspondente  à  Selic  calculada  até  janeiro  de  2006,  e  homologar  a  compensação  pleiteada dos débitos que a ele façam referência até o limite do direito creditório reconhecido  (processos nºs 10380.904904/2009­89, 10380.905396/2009­56 e 10380.905395/2009­10).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10510.005382/2008-27
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003, 2004 CISÃO. OCORRÊNCIA. A empresa resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica está impedida de optar pelo Simples. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. A empresa é obrigada a recolher 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestem serviços.
Numero da decisão: 1802-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Gilberto Baptista, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.005382/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.212  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  J.F.G.G. CIA. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003, 2004  CISÃO. OCORRÊNCIA.  A empresa resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento  da pessoa jurídica está impedida de optar pelo Simples.  CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  total  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 53 82 /2 00 8- 27 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.005382/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.212  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Gilberto  Baptista,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.005382/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.212  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  mantendo  a  exclusão  do  Colégio  J.F.G.G.  e  Cia  Ltda  do  Simples,  nos  termos  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  32,  da  DRF­Aracajú  e  julgar  procedente  o  lançamento  no  valor  de  R$73.384,25  (setenta  e  três  mil,  trezentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  vinte  cinco  centavos)  acrescidos de juros e multa.  Para  descrever  os  fatos,  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório  constante do acórdão 15­028.112, in verbis:     “O processo sob julgamento  trata da Exclusão do Simples, que  foi  efetivada  por  intermédio  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE) nº 32, de 24 de setembro de 2008, com efeito a partir de  01/01/2002  (fls.  21/22),  com base  no  inciso XVII  do art.  95  da  Lei nº 9.317, de 05/12/1996, na redação dada pela Lei n° 10.034,  de  24/10/2000,  que  veda  a  opção  pelo  regime  simplificado  de  pagamento  de  impostos  e  contribuições  as  pessoas  jurídicas  resultantes  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento.  Na descrição dos fatos que motivaram o citado Ato Declaratório  consta que o Colégio Dinâmico Ltda, CNPJ n° 13.166.996/0001­ 51  foi  constituído  em  01/08/1978,  tendo  como  atividade  a  prestação  de  serviço  decorrentes  do  exercício  de  magistério/atividade intelectual (ensino médio), sendo, por estes  motivos, impedida de optar pelo Simples Federal.  Em  12/01/2001,  foi  constituído  o  colégio  J.F.G.G.  e  Cia  Ltda,  CNPJ  04.250.084/0001­72,  tendo  como  atividade  ensino  fundamental, já com opção pelo Simples Federal.  Consta no citado ADE que a exclusão foi realizada com base no  inciso XVII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, c/c o inciso XVI  do  art.  20  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  608,  de  2006,  que  veda a opção pelo regime simplificado às pessoas jurídicas (PJ)  resultantes  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento.  Consta, também, no mencionado ADE que o colégio J.F.G.G. e  Cia  Ltda,  CNPJ  04.250.084/0001­72,  foi  considerado  desmembrado  do  Colégio  Dinâmico  Ltda,  CNPJ  n°  13.166.996/0001­51, pelos motivos seguintes:  ­  Embora  com  CNPJ  diferentes,  as  empresas  funcionam  no  mesmo endereço;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.005382/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.212  S1­TE02  Fl. 39          4 ­ Possuem o mesmo nome fantasia (Colégio Dinâmico);  ­ Exploram o mesmo ramo de atividade econômica;  ­ O Colégio Dinâmico  tem como sócios os genitores dos sócios  do colégio J.F.G.G. e Cia Ltda.  Consta  no  mencionado  ADE  que,  conforme  caracterizado  no  curso  da  ação  fiscal,  objeto  da  representação  fiscal  e  demais  peças  acostadas  ao  processo  n°  0510.004615/2008­74,  a  constituição  da  nova  empresa  (J.F.G.G.  e  Cia  Ltda,  CNPJ  04.250.084/0001­72),  para  exercer  a  atividade  de  ensino  fundamental,  teve como objetivo precípuo permitir a sua opção  pelo Simples Federal.  Em  vista  do  acima  discorrido,  o  colégio  J.F.G.G.  e  Cia  Ltda,  CNPJ 04.250.084/0001­72, foi excluído do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte  (Simples) ao  tempo em que se  constituiu o crédito tributário por descumprimento de obrigação  tributário principal, Debcad n° 37.142.672­1, no montante de R$  15.468,66  (quinze  mil  quatrocentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  sessenta  e  seis  centavos_,  acrescidos  de  juros  e  multa  e  consolidado em 29 de setembro de 2008.  Conforme consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls.25  a  27),  as  contribuições  apuradas  no  procedimento  fiscal  (contribuição  patronal)  são  destinadas  a  Outas  Entidades  (Terceiros), FNDE, Incra, Senai Sesi e Sebrae (art. 94 da Lei nº  8,212,  de  21/07/1991),  atinentes  às  competências  acima  mencionadas.  Consta no mencionado Relatório Fiscal do Auto de Infração que  o fato gerador das contribuições apuradas são os valores pagos  aos empregados da empresa.  Segundo  o  citado  Relatório  Fiscal,  foram  examinados  os  seguintes  documentos:  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) correspondentes ao período do lançamento; GPS;  elementos contábeis e folhas de pagamentos.  Explicita  os  motivos  que  levaram  ao  desenquadramento  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples (fl.26).  O contribuinte, cientificado da exclusão do Simples e do Auto de  Infração,  em  01/10/2008  (fl.36),  apresentou,  em  24/10/2008  (fl.41), Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, o  seguinte (fls. 41 a 47):  Em um breve histórico a respeito dos fatos, o contribuinte afirma  que  o  colégio  J.F.G.G.  e Cia  Ltda, CNPJ  04.250.084/0001­72,  foi  criada  em  1º/01/2001,  com  a  finalidade  específica  de  ministrar  ensino  fundamental  e  educação  infantil  e  fez  opção  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.005382/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.212  S1­TE02  Fl. 40          5 pelo regime do Simples em 12/01/2001, dando início a partir de  01/02/2001.  Alega  que muito  antes  de  o Colégio Dinâmico  Ltda.  deixar  de  ministrar educação infantil e ensino fundamental, J.F.G.G. e Cia  Ltda.  já  existia  e  ministrava  tais  cursos,  como  também  muito  antes de o Colégio Dinâmico Ltda deixar de ministrar o ensino  médio e ainda antes de paralisar todas as atividades, tornando­ se inativo.  Informa que o Colégio Dinâmico, que ministrava ensino médio,  educação fundamental e educação infantil, por perda de alunos,  gerando  matrícula  ínfima,  deixou  de  ministrar  tais  níveis  de  ensino em abril de 2004, bem como o ensino médio, encerrando  suas atividades  Depois de discorrer um breve relatório a respeito dos fatos que  motivaram o lançamento, o contribuinte afirma o seguinte: que  nome de  fantasia não caracteriza empresa ou pessoa jurídica e  que uma única pessoa jurídica pode ter vários estabelecimentos,  todos usando o mesmo nome fantasia ou cada um tendo um nome  de  fantasia  diferente  e  que  várias  empresas  diferentes  podem  manter  um  ou  vários  estabelecimentos,  cada  um  com  nome  da  fantasia diferente ou todos com um único.  Afirma  que,  se  uma  empresa  mantém  uma  escola  com  determinado  nome  de  fantasia  que  goza  de  bom  conceito,  encerrando  esta  suas  atividades  e  não  mais  mantendo  escola,  natural que outras escolas queiram usar tal nome de fantasia.  Para justificar o fato de as empresas se estabelecerem no mesmo  endereço,  questiona:  será que  prédio  e  equipamento  de  escola,  que foi usado por uma, nunca mais possa ser utilizado por outra  escola? Ou a primeira só pode ceder, vender ou alugar o que é  dela para o exercício de atividades que não sejam escolares?  Afirma  que  os  colégios  têm  sócios  diferentes,  sendo  que  o  J.F.G.G.  e Cia. Ltda  tem como  sócios o Sr.  João Francisco de  Santana Neto e Ana Manuela Lima de Santana, enquanto que o  Colégio  Dinâmico  Ltda.,  empresa  inativa,  tem  como  sócios  Manoel Francisco de Santana e Ana Lima de Santana.  No item denominado Cessão de Cursos ou de Parte de Atividades  o  contribuinte  afirma  que  cada  curso  depende  de  autorização  específica  para  funcionar  e  que  a  cessão  de  uma  atividade  da  empresa a outra empresa não é proibida  e não constitui cisão,  podendo  uma  empresa  mantenedora  de  escola  pode  ceder  a  outra  um  ou  alguns  dos  cursos  que  ministra  ou  um  ou  mais  estabelecimentos  que mantém,  da mesma  forma  que  uma  pode  adquiri­los de outra, o que não importa cisão, desmembramento,  fusão  ou  alteração  de  empresa,  e  que  própria  legislação  de  ensino  regulamenta  a  transferência  de  curso  de  uma  mantenedora para outra (salienta que, mesmo se tivesse havido  transferência de cursos um para o outro, a medida não encontra  proibição  legal  e  não  significa  cisão  ou  desmembramento  de  empresa).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.005382/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.212  S1­TE02  Fl. 41          6 Alega  inexistência  de  identidade  e  de  cisão  e  que,  no  caso,  o  Colégio  Dinâmico  Ltda  não  se  desdobrou,  foi  paralisada  suas  atividades até se tornar empresa inexistente e inativa. O colégio  J.F.G.G.  e  Cia  surgiu,  empresa  nova,  nada  tendo  a  ver  com  empresa anterior. Foi criada para ministrar educação infantil e  fundamental,  justamente  por  perceber  que,  na  praça,  havia  alunos  para  os  referidos  cursos  soltos,  porque  escolas  que  freqüentavam  estavam  desaparecendo. Havia  uma  procura  não  atendida  atrás  da  qual  correu  J.F.G.G.,  percebendo  a  oportunidade de ter clientela.  Afirma  que  até  13/12/2006,  regulamentando  o  regime  simplificado  de  contribuição,  vigorou  a  Lei  n°  9.317,  de  05/12/1996,  no  seu  art.  9º,  inciso  XVII,  em  caso  de  cisão  de  empresa, a vedação para optar pelo Simples era apenas para a  nova empresa resultante e não para a remanescente (a autuação  se  refere  a  2003  e  2004,  quando  não  havia  impedimento  para  que  a  remanescente  optasse  pelo  Simples),  prossegue  discorrendo a respeito de cisão.  Alega  que  as  autuações  se  referem  ao  período  de  out/2003  a  dez/2004.  O  colégio  J.F.G.G.  e  Cia.  Ltda.  nunca  ministrou  o  ensino médio e se Colégio Dinâmico Ltda. deixou de ministrá­lo  desde  abril  de  2004,  ainda  que,  sendo  as  duas  uma  única  empresa  ou  uma  resultante  da  cisão  de  outra,  desde  a  mencionada data, a opção pelo Simples era possível salientando  que  a  autuação  não  pode  abranger  o  período  posterior  à  mencionada  data  (prossegue  mencionando  decisão  da  3a  Câmara do Conselho de Contribuinte ­ o fato de uma .mpresa se  desdobrar com o escopo de obter economia tributária).  Afirma que, conforme mandamento constitucional, ninguém está  impedido de fazer o que a lei não proíbe.  Por  fim,  requer  seja  recebida  sua peça  de  impugnação  a  dado  provimento  para  cancelar  e  anular  a  autuação  e  a  multa,  extinguindo e arquivando o processo.”    Em sua decisão, a DRJ­SP1 julgou da seguinte forma:    “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004  EXCLUSÃO DO SIMPLES. CISÃO DE EMPRESA.  A  empresa  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento da pessoa jurídica está impedida de optar pelo  Simples.  CUSTEIO. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.005382/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.212  S1­TE02  Fl. 42          7 A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  devidas  à  outras  entidades  (terceiros)  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  dos  segurados  empregados  serviço  que  lhe  prestem  serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Inconformada  com  a  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente pleiteia pela  reforma do  julgado,  reformando a decisão recorrida, anulando o Ato  Declaratório Executivo.    Este é o Relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.005382/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.212  S1­TE02  Fl. 43          8   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A Recorrente após  devidamente  cientificada  do  teor  do  Acórdão  15­28.112  da  5ª  Turma  da  DRJ/SDR,  em  19/10/2011  interpôs  referida  defesa  em  17/11/2011,  ou  seja,  dentro  do  prazo  recursal  e  observando os requisitos de admissibilidade previstos na legislação então vigente.  A exclusão do Simples  se deu  a partir  do  inciso XVII  do  art.  9° da Lei  n°  9.317, de 5 de dezembro de 1996, onde constata­se que não pode optar pelo Simples, a pessoa  jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento, ressalvado  em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei. Senão vejamos:  “Lei n° 9.317/1996.  (...)  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XVII ­ que seja resultante de cisão ou qualquer outra  forma de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos  eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;”  De acordo com a legislação em vigor devemos entender como cisão:  “A cisão é a operação pela qual a  sociedade  transfere  todo ou  somente  uma  parcela  do  seu  patrimônio  para  uma  ou  mais  sociedades,  constituídas  para  esse  fim  ou  já  existentes,  extinguindo­se a sociedade cindida ­ se houver versão de todo o  seu  patrimônio  ­  ou  dividindo­se  o  seu  capital  ­  se  parcial  a  versão  (Lei das S.A.  ­ Lei n  º  6.404, de 1976, art. 229,  com as  alterações da Lei n º 9.457, de 1997).    A documentação acostada aos autos é mais do que suficiente para caracterizar  que  o  colégio  J.F.G.G.  e  Cia  Ltda  (nome  fantasia  Colégio  Dinâmico  ­  fls.  231,  CNPJ  04.250.084/0001­72,  foi  criado  em  12/01/2001,  instalando­se  na  Rua Urquiza  Leal,  n°  538,  bairro  Salgado  Filho,  Aracaju­SE,  mesmo  endereço  do  Colégio  Dinâmico  Ltda  (este  constituído em 01/08/1978), CNPJ n° 13.166.996/0001­51, conforme consta nos autos (fls.24 e  130).  Ambas  as  empresas  possuem  o  mesmo  título  de  estabelecimento  (Colégio  Dinâmico),  mesmo  ramo  de  atividade  e  funcionam  no  mesmo  endereço,  evidenciando  que  Colégio J.F.G.G., CNPJ nº 04.250.084/0001­72, resultou da cisão do Colégio Dinâmico, CNPJ  n° 13.166.996/0001­51, que, consultando o sistema informatizado da Receita Federal do Brasil,  continua ativo (fls.232/233).  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.005382/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.212  S1­TE02  Fl. 44          9 Assim sendo a opção pelo SIMPLES ocorreu em desacordo com o disposto  no inciso XVII do art. 9º da Lei n° 9.317/1996, que veda a opção pelo mencionado sistema por  parte de empresa resultante de cisão, conforme acima transcrito.  Operando a exclusão, a Recorrente deve ser enquadrada na Lei n° 8.212, de  1991,  em seu  art.  22,  que,  discorrendo a  respeito da  contribuição  a  cargo da  empresa,  assim  determina:  “Lei n°8.212, de 1991  (...)  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  1  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador outomador de  serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei n° 9.876, de 1999).  II ­ para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58  da Lei«­ 8.213, de 24 de  julho de 1991,  e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e  trabalhadores avulsos: (Redação dada  pela Lei n° 9.732, de 1998).  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve; (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei n° 9.876, de 1999).  Desse  modo  a  Recorrente  remunerou  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social sem, contudo, recolher aos cofres públicos, integralmente, as contribuições a seu cargo,  conforme determina a lei acima transcrita, motivando o lançamento ora sob julgamento.  A multa de mora  foi  fundamentada  conforme determina  a Lei n° 8.212, de  1991,  em  seu  art.  35,  na  redação  então  vigente  (conforme  explicitado  no  Relatório  de  Fundamentos Legais do Débito ­ fls.42 a 44) e tem caráter irrelevável. Vejamos:  “Lei n° 8.212, de 1991  (...)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.005382/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.212  S1­TE02  Fl. 45          10 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.876,  de  1999).”  Vale ressaltar que esta mesma Turma já abordou caso semelhante da mesma  contribuinte  acerca  da  mesma  matéria  e  fatos  idênticos,  contudo  englobando  outras  contribuições. Naquela oportunidade em que também fui relator, o resultado foi o seguinte:  “Processo nº 10510.004615/2008­74  Acórdão nº 1802­001.894 – 2ª Turma Especial  Sessão de 06 de novembro de 2013  Matéria SIMPLES  Recorrente J.F.G.G. CIA. LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte Simples  Ano­calendário: 2003, 2004  CISÃO. OCORRÊNCIA.  A  empresa  resultante  de  cisão  ou  qualquer  outra  forma  de  desmembramento da pessoa jurídica está impedida de optar pelo  Simples.  CUSTEIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL.  A empresa é obrigada a recolher 20% (vinte por cento) sobre o  total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer  título, durante o mês, aos segurados empregados e contribuintes  individuais que lhe prestem serviços.  SAT  É  dever  da  empresa  a  contribuição  para  o  financiamento  do  benefício previsto nos art. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, e daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês, aos segurados empregados.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.”    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10510.005382/2008­27  Acórdão n.º 1802­002.212  S1­TE02  Fl. 46          11 Diante  do  exposto,  e  mantendo  coerência  com  a  decisão  e  convicção  anteriores, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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