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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5546200 #
Numero do processo: 10580.720945/2009-68
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do recurso, tendo em vista o disposto no art. 62-A do RICARF. (assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Margareth Valentini, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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5498571 #
Numero do processo: 14041.000211/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 30/11/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN)  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária,  em  face  do Acórdão  nº  2402­03.915  da 2ª  Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...]  Seja  em  sede  de  impugnação  ou  recurso  voluntário,  o  Embargado  nunca  arguiu  que  àquela  intimação  teria  ocorrido  em data diversa daquela apontada pelo Fisco 18 de fevereiro de  2004.  Em verdade, o Embargado nada tem a se opor aquele fato, que  resta  incontroverso, pois,  sua defesa  se  funda na  tese de que a  decadência,  na  forma  do  disposto  no  CTN,  art.  173,  inciso  II,  deveria  ser  contada  a  partir  da  prolação  dos  r.  acórdãos  em  31/10/2003.  Portanto,  a  teor  do  disposto  no Código  de Processo Civil,  art.  334,  inciso  III,  não  dependem  de  prova  os  fatos  admitidos,  no  processo, como incontroversos.  Outrossim, os atos administrativos estão revestidos de presunção  de  veracidade,  cabendo  nessa  toada  e  por  força  do  CPC,  art.  334, inciso IV, ser admitidos como válidos.  Corroborando  nosso  entendimento  pontifica  a  jurisprudência  desta e. Corte, verbis:  ‘NORMAS PROCESSUAIS INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL – A  intimação  enviada  e  recebida,  no  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo, mediante comprovação por AR implica em presunção de  que foi efetivamente recebida, cabendo à recorrente, comprovar  que não foi intimada. Acórdão 10614266’  Consigne­se,  por  fim,  que  a  teor  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  art.  10,  inciso  II,  §  2º,  inciso  I,  c/c  art.  11,  considera­se  feita  a  intimação  se  por  via  postal,  na  data  do  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000211/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.129  S2­C4T2  Fl. 3          3 recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  Desse  modo,  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação.  [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000211/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.129  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000211/2009­17  Acórdão n.º 2402­004.129  S2­C4T2  Fl. 5          7 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou ciência definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5475626 #
Numero do processo: 10835.000128/2005-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO DE FATO. É cabível a exclusão da exigência, quando restar demonstrado a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.000128/2005­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.694  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15  de maio  de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  OMAR ABOU MURAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO DE  FATO.   É cabível a exclusão da exigência, quando restar demonstrado a existência de  erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 01 28 /2 00 5- 27 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, OMAR ABOU MURAD, foi emitido o auto de  infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, de fls. 17/22, em 09 de novembro de  2004,  referente  ao  exercício  2003,  ano  calendário  de  2002,  que  lhe  exige o  recolhimento  de  crédito  tributário  conforme  demonstrativo  abaixo  (em  Reais):  i)  Imposto  de  Renda  Suplementar, R$5.967,50 ; ii) Multa de Oficio (passível de redução), R$ 4.475,62; iii) Juros de  Mora (cálculo até 12/2004), R$ 1.618,38 e iv) Total do Credito Tributário Apurado 12.061,50.  Decorre  tal  lançamento  de  revisão  procedida  em  sua  declaração  de  ajuste  anual do exercício 2003, ano­calendário 2002, quando foi alterado:  ­  o  total  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas para R$ 509.152,65, devido à omissão de rendimentos  recebidos  de  aluguéis  ou  Royaties  da  empresa  Clinica  da  Criança,  no  valor  de  R$  21.700,00  conforme Dirf  apresentada  por  essa  fonte. Os  enquadramentos  legais  encontram­se  ás  fls.  18 e 22 dos autos.   Conforme  AR  (Aviso  de  Recebimento)  de  fls.  23  e  24,  o  contribuinte  foi  cientificado da autuação em 28 de dezembro de 2004. Em 25 de janeiro de 2005, o interessado  apresentou impugnação (fls. 01/02 e anexos) ao lançamento alegando, em síntese:  ­  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  sem  nenhum  pedido  de  esclarecimento ao contribuinte;  ­  que  não  procede  a  totalidade  do  referido  Auto,  pois  o  rendimento  de  aluguel  no  valor  de  R$  21.700,00  pertinentes  a  empresa Clínica da Criança Ltda. (contrato de locação e recibos  anexos) foram oferecidos a tributação na Declaração de Imposto  de  Renda  no  item  de  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas Físicas, através do Informe de Rendimentos em nome de  Sergio  Luiz  Soares  (CPF:  099.613.628­61),  sócio  proprietário  da  empresa  Clinica  da  Criança  Ltda.,  conforme  consta  da  consolidação  do  Contrato  Social  arquivado  no  Oficial  de  Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob n. 1939.  A DRJ­Brasilia  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento  procedente.  Insatisfeito,  o  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  de  fls.  51  a  61,  questionando o procedimento adotado, reconhecendo erro mas que não caberia o lançamento.  Adicionalmente questiona a aplicação da taxa selic.  Esta  Turma  decidiu  converter  o  processo  em  diligência  para  que  fosse  acostado aos autos a declaração do recorrente.  A Declaração de Rendimentos do recorrente foi acostado aos autos às fls. 70  a 74.  É o relatório.    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10835.000128/2005­27  Acórdão n.º 2202­002.694  S2­C2T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A lide se concentra na discussão se caberia ou não o lançamento da omissão  de rendimento do interessado, obtido por meio de alugueis.  O  recorrente  argumenta  que  teria  trocado  e  classificado  esses  rendimentos  como  sendo  recebidos  de  pessoas  físicas  no  lugar  de  classificar  como  sendo  rendimentos  recebidos da pessoa jurídica.  Apreciando os argumentos do recorrente, verifica que são verossímeis. Nota­ se por exemplo que os documentos que indicam o aluguel fazem referência ao Sr. Sérgio Luiz  Estorel.  Esses  documento  são  acompanhados  de  uma  série  de  recibos  de  aluguel  onde  identifica­se claramente o recebimento da Clinica da Criança, fls. 20 a 23.   Da  analise  da  declaração  de  rendimentos  do  recorrente  nota­se  o  valor  de  rendimentos recebidos de pessoa físico no valor compatível.  A  luz  dos  elementos  de prova,  firma­se  a  convicção  neste  julgador que  foi  cometido um erro de fato no preenchimento da declaração. É cabível a exclusão da exigência,  quando  restar  demonstrado  a  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da Declaração  de  Ajuste.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 332DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10805.000382/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. DÉBITO INEXISTENTE. A prova de inexistência do débito pode ser produzida no curso do contencioso administrativo e opera efeitos retroativos à data do opção.
Numero da decisão: 1101-001.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício Júnior, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.000382/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.104  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  SIMPLES Nacional ­ Indeferimento de Opção  Recorrente  CHRIS TULIP ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS.  DÉBITO  INEXISTENTE.  A  prova  de  inexistência  do  débito  pode  ser  produzida no curso do contencioso administrativo e opera efeitos retroativos  à data do opção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (presidente  em exercício), Luiz Tadeu Matosinho Machado, Benedicto Celso Benício  Júnior,  José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 03 82 /2 01 0- 40 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.000382/2010­40  Acórdão n.º 1101­001.104  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  CHRIS TULIP ARTIGOS  ESPORTIVOS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Campinas/SP que, por unanimidade de votos, INDEFERIU a manifestação de inconformidade  interposta contra termo de indeferimento de sua opção pelo SIMPLES Nacional.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata o presente de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado,  em 01/03/2010, às fls. 01/02, em razão do indeferimento de seu pedido de optar pelo  Simples  Nacional,  datado  de  19/02/2010,  devido  a  débito  com  a  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  de  natureza  não  previdenciária,  cuja  exigibilidade  não  estava suspensa, fundamentado na Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V.  Ciente  do  indeferimento  do  pleito,  o  contribuinte  interpôs  a  contestação  de  folha  inicial, alegando, em síntese, o seguinte:  Efetuou o agendamento prévio da opção do Simples Nacional em 23/11/2009, o qual  não foi aceito em razão de possíveis débitos do contribuinte. Voltou a fazer a opção  em  12/01/2010,  quando  então  apareceram  os  supostos  débitos  (doc.  fl.  04).  Prontamente  o  contribuinte  pagou  o  que  era  devido  e  retransmitiu  uma  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP sem movimento. Ocorre que a Receita Federal indeferiu  o  pedido  alegando  ainda  o  débito  de  R$144,00,  na  competência  08/2009,  informando  o  seguinte:  “GFIP  retransmitida  sem  movimento,  pois  não  houve  retirada de pró  labore no mês 08/2009 e  erroneamente  fora  transmitida a mesma  com o valor acima, já retificada em 12/01/2010 (anexo), débito indevido”.  O contribuinte declara não possuir nenhum débito em aberto, anexando às fls. 07/12  o  comprovante  do  suposto  débito  para  ter  sua  condição  de  acesso  ao  sistema  deferido. Requer enfim que seja declarado nulo o Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional, e que seja mantido no Simples Nacional.  Em  vista  das  alegações  da  empresa  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SECAT,  com  base  na  consulta  de  dados  da  Receita  Previdenciária,  verificou  a  existência  de  pendência  na  competência  08/2009,  na  qual  apontada  divergência  GFIP/GPS  (doc.  fls.  19/24).  Informou  ainda  o  SECAT  que,  considerando  que  a  retificação  promovida  pelo  contribuinte  não  eliminou  a  pendência registrada, e que de acordo com o Manual do SEFIP a partir da versão  8.0 foi disponibilizada a função onde é possível excluir a GFIP enviada por engano  ou erro de preenchimento, enquanto o contribuinte não providenciar a solicitação  de exclusão continuará sendo registrada a pendência verificada.  A Turma julgadora rejeitou as alegações da contribuinte aduzindo que:  A  impugnante  afirma  que  não  possui  débito  em  aberto,  entretanto,  conforme  verificado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  o  SECAT  informou  que  o  contribuinte  não  eliminou  a  pendência  registrada  de  divergência  entre  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.000382/2010­40  Acórdão n.º 1101­001.104  S1­C1T1  Fl. 4          3 Previdência  Social  ­  GFIP  e  Guia  da  Previdência  Social  –  GPS,  conforme  documentos anexados aos autos.  Efetuando  nova  pesquisa  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  verificou­se  que  a  impugnante efetuou a necessária exclusão da GFIP da competência 08/2009, porém  apenas na data de 18/02/2011, ou seja, aproximadamente um ano após o pedido de  inclusão  no  Simples  Nacional,  conforme  GFIP  nº  controle  K1x5S8ifRJc0000­0,  exportada  em  20/02/2011.  Desta  forma,  de  fato  à  época  da  solicitação  da  impugnante  para  ingresso  no  Sistema  do  Simples  Nacional  havia  a  pendência  apontada pelo SECAT, não podendo ser acatada a argumentação apresentada, uma  vez  que  conforme  verificado  no  sistema  constava  divergência  entre  a  GFIP  apresentada e a GPS da competência 08/2009, e que a correção do problema não  foi feita dentro do prazo legal da Resolução CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007,  art. 7º, I, c/c o art. 31, § 2º da Lei Complementar nº 123/2006.   Portanto, tendo em vista que os requisitos legais para adesão ao Simples Nacional  não foram cumpridos, não há respaldo legal para o deferimento de seu pedido.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  24/05/2011  (fl.  35),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 10/06/2011 (fls. 36/56), no qual  argumenta  que  o  débito  em  questão  nunca  existiu,  e  que  na  verdade  a  Previdência  Social  somente o desconsiderou um ano após constatada a divergência. Acrescenta que a pendência  lhe  havia  sido  apresentada,  novamente,  em  posterior  solicitação  de  inclusão  no  Simples  Nacional  em  02/12/2010  e  04/01/2011,  ensejando  a  transmissão  de  GFIP  sem  movimento,  associada a nova  impugnação contra  indeferimento de opção em 01/03/2011, objeto de outro  processo administrativo (nº 10805.000330/2011­54).  Enfatiza que não houve ”dolo” ou  falta de  informação para  regularização  do fato e que também esse débito nunca existiu, o que existiu foi uma entrega errada de GFIP  que à época foram feitas as devidas regularizações. Reporta­se a Certidão Negativa de Débitos  Previdenciários  emitida  em  seu  favor,  pede  que  seja  declarado  nulo  o  Comunicado  Seort  513/2011 e acatada sua permanência no Simples Nacional.     Fl. 60DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.000382/2010­40  Acórdão n.º 1101­001.104  S1­C1T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O indeferimento da opção pelo Simples Nacional, expressa no Termo de fl.  49,  decorre  da  existência  de  débito  de  contribuição  previdenciária  apurado  em  08/2009,  no  valor  de R$ 144,15. A  contribuinte,  por  sua vez,  prova que  em 12/01/2010  transmitiu GFIP  sem movimento, suprimindo a declaração equivocada do referido débito, e afirmando que não  houve retirada de pró labore no mês 08/2009.  As  autoridades  fiscal  e  julgadora  reconhecem  que  a  retificação  foi  promovida, porém sem eliminar a pendência registrada, reportando­se a outros procedimentos  para exclusão da pendência, consoante transcrito à fl. 25:  6.  –  Considerando  que,  a  partir  da  versão  8  do  SEFIP  foi  disponibilizada  uma  função onde  é  possível  excluir  uma declaração GFIP  enviada  por  engano ou por  erro de preenchimento. Trata­se da Solicitação de Exclusão, um campo preenchido  na abertura do movimento. O manual do SEFIP, estabelece os casos onde se pode  ativar essa função:  a) O empregador/contribuinte entrega uma GFIP/SEFIP quando na verdade não houve  fatos geradores nem outros dados a  informar, ou seja, a GFIP/SEFIP deveria ser “sem  movimento”. É necessário fazer um pedido de exclusão, além de entregar GFIP/SEFIP  com ausência de fato gerador (sem movimento);  7.­ Face ao exposto, observamos que, enquanto o contribuinte não providenciar a  Solicitação de Exclusão, continuará sendo registrada a pendência verificada.  A  autoridade  julgadora  reconhece  que  em  18/02/2011  foi  realizado  o  procedimento  necessário  para  exclusão  do  débito,  mas  mantém  o  indeferimento  da  opção  porque  entende  que  não  foi  observado  o  prazo  legal  fixado  para  tanto.  Contudo,  a  Lei  Complementar nº 123/2006 fixa prazo para regularização do débito nos seguintes termos:  Art.  17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  [...]  Art.  31.  A  exclusão  das  micro  empresas  ou  das  empresas  de  pequeno  porte  do  Simples Nacional produzirá efeitos:  [...]   §2  Na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  do  art.  17  desta  Lei  Complementar,  será  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante  pelo  Simples Nacional  mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias  contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 10805.000382/2010­40  Acórdão n.º 1101­001.104  S1­C1T1  Fl. 6          5 Nestes  termos, exige­se que o pagamento do débito, ou de sua extinção por  outro meio,  seja promovida no prazo estipulado. A demonstração de que o débito não existe  pode  ser  promovida  a  qualquer  momento,  no  curso  do  contencioso  administrativo,  e  seus  efeitos serão retroativos à data da opção, por infirmar a causa de seu indeferimento.   Não se trata de provar que o débito não mais existe porque foi liquidado, mas  sim  que  o  débito  nunca  existiu,  decorrendo  de  mero  erro  em  declaração  do  próprio  sujeito  passivo. Assim, no presente caso, não subsiste causa para o indeferimento da opção.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  admitir  a  opção  da  contribuinte  pelo  SIMPLES  Nacional  no  ano­ calendário 2010.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 22/05/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 11030.904410/2012-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 87          1 86  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904410/2012­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.224  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LATICINIOS BOM GOSTO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  integrando  assim  o  faturamento,  que  é  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 44 10 /2 01 2- 32 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904410/2012­32  Acórdão n.º 3801­003.224  S3­TE01  Fl. 88          2 Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904410/2012­32  Acórdão n.º 3801­003.224  S3­TE01  Fl. 89          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins, relativo ao fato gerador de 30/04/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado na quitação  integral de débito(s) do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado em 23/01/2013 (fl. 8), o contribuinte apresentou, em  20/02/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 11/21, com  os argumentos a seguir sintetizados.  Informa  que  pediu  a  restituição  dos  valores  pagos  a  maior  a  título  de  Cofins,  uma  vez  que  foram  pagos  sem  a  exclusão  do  ICMS da base de cálculo.  Traz  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudência  dos  tribunais  acerca do conceito de faturamento, o qual entende não abarcar  o  conceito  de  “ingresso”.  O  ICMS  seria  mero  ingresso  na  escrituração  contábil  das  empresas,  para  posterior  destinação  ao Fisco, terceiro titular de tais valores.  Cita  o  recurso  extraordinário  nº  240785,  que  se  encontra  em  fase decisória no STF, outros excertos doutrinários e princípios  constitucionais,  discorrendo  acerca  da  impossibilidade  de  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS/Cofins,  visto  que  não  representa  riqueza  do  contribuinte,  não  fazendo  parte  da  receita ou do faturamento.  Por fim, requer seja deferido o seu pedido de restituição,  tendo  em  vista  ser  inconstitucional  a  cobrança  do  PIS/Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS da base  de  cálculo,  e  que os  créditos  sejam  acrescidos de juros Selic, desde o seu pagamento indevido até a  data da restituição/compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904410/2012­32  Acórdão n.º 3801­003.224  S3­TE01  Fl. 90          4 EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes  cumulativo e não­cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904410/2012­32  Acórdão n.º 3801­003.224  S3­TE01  Fl. 91          5   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904410/2012­32  Acórdão n.º 3801­003.224  S3­TE01  Fl. 92          6 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.904410/2012­32  Acórdão n.º 3801­003.224  S3­TE01  Fl. 93          7 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5560258 #
Numero do processo: 13977.000261/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Decadência O débito tributário objeto do auto de infração está extinto pela decadência, nos termos do artigo 150, parágrafo 4 do CTN.
Numero da decisão: 3401-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Cláudio Massetti, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13977.000261/2003­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.679  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  MUELLER ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  Decadência  O débito  tributário objeto do  auto de  infração  está  extinto pela decadência,  nos termos do artigo 150, parágrafo 4 do CTN.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Cláudio  Massetti,  Ângela  Sartori  e  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 7. 00 02 61 /2 00 3- 95 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI     2     Relatório    A motivação do lançamento (f. 10) consta ser "Valor não confirmado" igual  ao principal, e a "Ocorrência" respectiva, "Proc jud não comprova" o valor referido consta na  Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, is f. 98 e 124, como "Compensação  sem Darf', e a Medida Judicial identificada como "Liminar em Mandado de Segurança" no  valor de R$ R$ 25.189,63.  As f. 126/127, consta Parecer Fiscal, que historia eventos relacionados com a  matéria dos autos, e de que se transcrevem os seguintes trechos:  [.1  A  impugnante  alega,  tempestivamente,  que  o  débito  foi  compensado  com  créditos  de  F1NSOCL4L  reconhecidos  nos  autos do Mandado de Segurança 1096.2004547­5 ff 01 a 05).  Em  17/12/96  o  contribuinte  impetrou  o  referido  Mandado  de  Segurança,  objetivando,  em  síntese,  ver  declarada  a  inconstitucionalidade  das  sucessivas majorações  da  aliquota do F1NSOCI4L [...] e ver reconhecido o direito de compensar os valores pagos com  base  nas  aliquotas  inconstitucionais,  no  que  exceder  â  aliquota  de  0,5  %,  com  débitos  da  COF1NS e da CSLL ( fls. 18 a 46).    A medida  liminar  foi  indeferida. No mérito,  foi  concedida  a  segurança  em  10/04/97 para declarar o direito da impetrante de efetuar a compensação do indébito, somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  e  com  débitos  vincendos  da  COFINS  e  da  CSLL,  atualizado monetariamente [..].    A Fazenda Nacional  interpôs apelação contra a sentença TRF 4 Região que  julgou a apelação procedente em parte para não permitir a compensação dos débitos vincendos  da CSLL, mantendo a aplicação do INPC 47 a 55. A ação transitou em julgado em 11/03/1998.  Assim, o contribuinte teve reconhecido judicialmente o direito de compensar  seus  créditos  de FINSOCIAL  somente  após  o  transito  em  julgado da  decisão  e  com débitos  vincendos  da  COFINS.  A  compensação  objeto  do  auto  de  infração  ocorreu  em  momento  anterior  ao  trânsito  em  julgado  e,  portanto,  em  desacordo  com  o  que  foi  reconhecido  judicialmente.    Para ciência da contribuinte do Parecer Fiscal acima transcrito parcialmente,  bem como dos documentos  juntados As  f.  105 a 125 e aditamento da  impugnação,  se  assim  deliberasse, foram os autos baixados a origem em 25 de outubro de 2007, de onde retomaram  em 27 de dezembro de 2007, com o aditamento de f. 135 a 139, e anexos de f. 140 a 148.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI Processo nº 13977.000261/2003­95  Acórdão n.º 3401­002.679  S3­C4T1  Fl. 6          3 DA IMPUGNAÇÃO E DO ADITAMENTO    Na  impugnação  apresentada  em  13  de  agosto  de  2003  (f.  1  a  5),  a  contribuinte faz relato sucinto das ações que propôs contra a exigência de Finsocial a aliquotas  superiores a meio por cento, bem como pelo reconhecimento de seu direito A compensação dos  valores  recolhidos a maior. Anexa cópia da petição  inicial da ação n2 96.2004547­5 em que  impetra Mandado de Segurança (f. 18 a 46), bem como do julgamento, em 13 de novembro de  1997,  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n2  97.04.55197­5/SC  (f.  47  a  55)  que  lhe  reconheceu o pagamento indevido a titulo de Finsocial e o direito de compensá­lo somente com  a Cofins.    Nessa oportunidade, porém,  a  contribuinte não  juntou cópia da  sentença de  primeira instância, proferida em 10 de abril de 1997 (f. 105 a 122), apenas  trazida aos autos  pela  autoridade  preparadora,  e  que  em  sua  parte  dispositiva  apenas  autorizara  a  compensação após o trânsito em julgado da decisão, nos seguintes termos (f. 122, destaques  acrescidos):  Ante  o  exposto,  rejeitando  a  preliminar  suscitada,  Julgo  Parcialmente  Procedente  a  presente  ação  mandamental,  Concedendo  a  Segurança  em  Parte,  pardo  fim  de  declarar  o  direito da impetrante a efetuar a compensação prevista no artigo  66  da  Lei  n2  8.383/91,  compensando  os  valores  recolhidos  a  titulo da contribuição para o Finsocial as aliquotas superiores a  0,5 %, [..J.  A  compensacão  ora  deferida  poderá  ser  efetivada  após  o  transito em julgado da presente decisão, com quaisquer débitos  vincendos  da  impetrante  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  e  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro das Pessoas  Jurídicas,  [..],  ressalvando­se  ao  fisco  o  direito  de  fiscalizar  o  correto  cumprimento da presente decisão pelo contribuinte.    No aditamento de f 135 a 139, a recorrente alega:  ­  a  compensação  efetuada  em  DCTF  era  legitima,  pois  reconhecida  pelo  Judiciário  em  decisão  final,  transitada  em  julgado  em  11/3/1998;  ­  "[...]  em  julho  de  2003,  quando da ciência ao contribuinte os pretensos débitos (jan11998) já haviam sido alcançados  pela  decadência."  (f  135);  ­  os  mesmos  argumentos  (exceto  o  relativo  à  decadência)  ora  expendidos  também  já  o  foram  no  caso  do  processo  administrativo  fiscal  n2  13977.000190/2002­40; ­ à época da compensação feita na DCTF nenhuma outra formalidade  era exigível; ­ reiterar todos os argumentos expendidos na impugnação original;  ­  contrapor ao Parecer Fiscal os  termos em que  liminarmente  foi  concedida  segurança  em  outra  ação mandamental,  de  n9  2007.72.05.003077­3/SC,  em  3  de  agosto  de  2007 (que junta por cópia às f. 140 a 144) e que seria caso "mais que análogo", em virtude de  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI     4 versar  sobre  compensação  de  Cofins  (6/1997),  com  créditos  do  Finsocial  reconhecidos  judicialmente no Mandado de Segurança 96.2004547­5, como segue (f. 136/137):  "(.),  é  fato  que  a  argumentação  da  Impetrante  de  que  o  suposto  débito  inexiste, em razão de compensação levada a efeito, deve ser acolhida. Entendo desarrazoada a  argumentação da Impetrada, no que diz respeito à limitação temporal da compensação, haja  vista  que  o  condicionamento  da  compensação  ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconheceu  créditos  compensáveis  ao  Impetrante  visava  apenas  ao  resguardo da  segurança  jurídica.  0  que  importa  efetivamente  é  que,  quando  da  decisão  administrativa  favorável  [sic]  a  Impetrante,  a  decisão  judicial  que  reconheceu  seu  crédito  já  há  muito  transitara em julgado.  Consoante  já  destacado  por  ocasião  da  concessão  de  liminar,  usar  tal  espécie de limitação anos após o trânsito em julgado do acórdão favorável à Impetrante não  tem a menor razoabilidade.  ­  em  vista  de  que  na  ação  judicial  mencionada  e  no  presente  processo  administrativo estão presentes vários elementos comuns, como a interessada e a ação judicial  que  reconheceu  seu  direito  ao  crédito  (MS  96.2004547­5  —  transitado  em  julgado  em  11/3/1998), sugere o sobrestamento da análise do presente, no item VII:  “não nos parece  razoável que o processo 13977.000261/2003­95, deva  ser  objeto de análise isolada da r. Delegacia de Julgamento enquanto pendente de solução final o  Mandado de Segurança 2007.72.05.003077­3/SC, cuja Sentença de Mérito, se confirmada em  segunda instância (o que é muito provável), simplesmente "soterra" o entendimento esposado  pelos  ilustres agentes  fiscais no  citado  "Parecer Fiscal",  o  tornando  inclusive "sem objeto",  pois o único argumento dos agentes fiscais é que, "a compensação objeto do auto de infração  (f. 124 e 125) ocorreu em momento anterior ao trânsito em julgado e, portanto, em desacordo  com o que foi reconhecido judicialmente.”'  ­  reafirma que seu direito não nasceu na petição  inicial nem no  trânsito em  julgado, mas em momento anterior, quando pagou indevidamente o Finsocial, e isso justificaria  a  compensação  realizada  antes  do  transito  em  julgado,  mas  nos  termos  em  que  a  pediu  ao  Poder Judiciário e como foi definitivamente concedida em segunda instância;   ­  no  item  IX,  que  se  transcreve  com  destaque,  reconhece  a  compensação  precoce: IX — Esse, Eméritos Julgadores é o ponto chave da questão, e é o que reconhece o  próprio  poder  judiciário,  ou  seja,  tudo  bem  que  houve  compensa  5es  antes  de  11/03  1998  porém, há que se  ter em conta que, os  termos da decisão  transi ada em julgado,  já estavam  presentes na sentença de 10/04/1997 (registro 631 de 07/05/97).    ­  no  item  X,  alega  que  o  Parecer  Fiscal  foi  exarado  em  agosto  de  2007,  quase  uma  década  após  a  realização  das  compensações  informadas  em  DCTF,  "[...]  que  NUNCA foram antes objeto de análise pelos agentes do ente tributante, nem mesmo quando da  irregular lavratura "eletrônica" do Auto de Infração n2 0002745 de julho de 2003."  Finalmente, requer:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI Processo nº 13977.000261/2003­95  Acórdão n.º 3401­002.679  S3­C4T1  Fl. 7          5 a) Seja  reconhecida a ocorrência de Decadência  em relação competência  01/1998 de COF1NS, objeto do AI 0002745, pelo que, reconhecida a nulidade do ato fiscal,  determinando­se seu definitivo arquivamento;  b) Em não se reconhecendo que o Auto de Infração foi emitido em relação a  fato  gerador  extinto  por  decadência,  que  seja  reconhecida  a  legitimidade  da  compensação  realizada,  e  extinção  do  referido  débito  por  compensação  com  créditos  reconhecidos  judicialmente de Finsocial conforme decidido no processo n 2 96.2004547­5, reconhecendo a  nulidade do ato fiscal e seu definitivo arquivamento.  c) seja comunicado ao requerente o inteiro teor da decisão.    A Recorrente alega ainda que que:  “VII — Notadamente,  o  contribuinte  é  o mesmo  (MUELLER),  os débitos compensados são os mesmos (COFINS), os créditos  são os mesmos (FINSOCIAL), a ação judicial que reconheceu  o direito creditório é a mesma (MS 96.2004547­5 — transitado  em julgado em 11/03/1998), as compensações realizadas antes  de  11/03/1998  se  enquadram nos  estritos  limites  do  que  restou  transitado  em  julgado  naquela  data,  de modo  que,  com  todo  o  respeito,  com  a  devida  vênia,não  nos  parece  razoável  que  o  processo  13977.000261/2003­95,  deva  ser  objeto  de  análise  isolada  da  r.  Delegacia  de  Julgamento  enquanto  pendente  de  solução final o Mandado de Segurança 2007.72.05.003077­3/SC,  cuja Sentença de Mérito, se confirmada em segunda instancia (o  que  é  muito  provável),  simplesmente  "soterra"  o  entendimento  esposado  pelos  ilustres  agentes  fiscais  no  citado  "Parecer  Fiscal",  o  tornando  inclusive  "sem  objeto",  pois  o  único  argumento dos agentes fiscais é que, "a compensação objeto do  auto de infração (fls.124 e 125) ocorreu em momento anterior ao  transito  em  julgado  e,  portanto,  em  desacordo  com  o  que  foi  reconhecido judicialmente".    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional.  Lançamento Procedente em Parte.    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI     6   É em síntese o relatório.    Voto             Conselheiro Angela Sartori  O  Recurso  segue  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isto  dele  tomo  conhecimento.    DECADÊNCIA  0 prazo decadencial aplicável as contribuições sociais ainda continua a ser o  estabelecido na cabeça do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991. Uma vez que o fato  gerador ocorreu em fevereiro de 1998 (período de apuração em janeiro de 1998), a constituição  do crédito tributário pelo lançamento por meio de Auto de Infração, em 17 de junho de 2003,  deu­se perfeitamente dentro do prazo decadencial de dez anos, e acordo com a legislação acima  transcrita.       Diante do exposto reconheço a decadência do auto de Infração de junho de 2003  por DECADÊNCIA, visto que propõe a constituição de débito extinto, referente competência  janeiro de 1998, na forma do estabelecido no art. 150, § 4 , do Código Tributário Nacional —  CTN".          Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    Angela  Sartori  ­  Relator                               Fl. 196DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por J ULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI

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Numero do processo: 19515.005377/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 100          1  99  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005377/2009­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.360  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRO DE PESQUISAS EM GINECOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 05 37 7/ 20 09 -2 0 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.005377/2009­20  Resolução nº  2401­000.360  S2­C4T1  Fl. 101          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por CENTRO DE  PESQUISAS EM  GINECOLOGIA  LTDA  em  face  do  acórdão  de  fls.,  que  manteve  parcialmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.248.594­4,  lavrado  para  a  cobrança  de multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  notadamente a remuneração de contribuintes individuais não informada em GFIP.  Consta do relatório  fiscal que a fiscalização, detectou na DIRF­Declaração Do  Imposto de Renda Retido na Fonte­ para o exercício de 2004, a  informação da existência de  contribuintes  individuais,  código  0588,  cujos  nomes  não  constavam  das  GFIP­Guia  de  Recolhimento Para o FGTS e Informações à Previdência Social, para o mesmo período.  O período apurado compreende a competência de 01/2004 a 12/2004, tendo sido  o último contribuinte cientificado em 03/12/2009 (fls. 01).  Em seu recurso, sustenta a necessidade de que seja reconhecida a decadência do  lançamento, com arrimo no art. 150, §4o do CTN.  Acresce que deve ser relevada a multa aplicada com fundamento do art. 291, §1o  do Decreto 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.005377/2009­20  Resolução nº  2401­000.360  S2­C4T1  Fl. 102          3  VOTO  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator,    Inicialmente  esclareço  que  a  principal  tese  constante  do  recurso  voluntário  da  contribuinte é da ocorrência da decadência e necessidade de relevação da multa.  Sobre o assunto o acórdão de primeira instância aplicou ao caso o art. 173, I do  CTN, ao passo em que o contribuinte sustenta a necessidade de aplicação ao caso do art. 150,  4o também do CTN.  Conforme relatado, a decadência, pois, é a tese fulcral do presente recurso.  Todavia,  ao  analisar  conjuntamente  todos  os  processos  administrativos  apensados  ao  presente  lançamento  principal,  vi  que  nos  autos  do  processo  n.  19515.005379/2009­19  (AI DEBCAD 37.248.595­2)  ­ que  trata do  lançamento de multa por  descumprimento de obrigação acessória pelo fato da contribuinte não ter apresentado as GFIP´s  no período de 01/2004 a 12/2004 – foram juntadas às  fls. 62/76 várias GFIP´s enviadas pela  recorrente  à  Receita  Previdenciária,  isso  ainda  em  2004.  Não  obstante,  tais  GFIp´s  foram  acompanhadas  dos  respectivos  comprovantes  de  pagamento  das  contribuições  nelas  informadas.  Logo, tendo em vista que nos autos do presente processo a discussão acerca da  decadência  se  resume  em  saber  se  existiram  ou  não  pagamentos  parciais  das  contribuições  lançadas, tenho que antes da análise do mérito, alguns esclarecimentos sobre tais pagamentos  merecem ser prestados.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que os autos do presente processo baixem à Delegacia de Origem,  com todos os seus 07 (sete) apensos, para que a fiscalização informe se as GFIP´s juntadas às  fls. 62/76 do processo 19515.005379/2009­19:  (i)  se relacionam ao presente lançamento;  (ii)  se  o  pagamento  dos  valores  de  cada  uma  delas  fora  devidamente  recepcionado e consta no sistema da SRFB;  (iii)  se  tais  pagamentos  se  referem  ao  crédito  tributário  objeto  do  presente  lançamento ou em qualquer dos outros objeto dos processos apensados a  este Auto de Infração;  (iv)  se  tais  pagamentos  foram  aproveitados  no  presente  lançamento  ou  em  qualquer outro dos lançamentos constantes dos processos apensados;  (v)  Se  tais  GFIP´s  foram  apresentadas  pela  contribuinte  durante  a  ação  fiscal, tendo sido ou não consideradas na oportunidade da realização do  lançamento;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 19515.005377/2009­20  Resolução nº  2401­000.360  S2­C4T1  Fl. 103          4  (vi)  Se  tais  GFIp´s  apresentam  a  informação  acerca  de  valores  pagos  à  contribuintes individuais cujas remunerações foram omitidas em GFIP e  folha  de  pagamentos  relativamente  a  todos  os  processos  apensados  ao  presente Auto de Infração;  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10680.902520/2006-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO JÁ INDEFERIDO. VEDAÇÃO. De acordo com o art. 74, § 3º, V e VI, é vedado ao sujeito passivo apresentar declaração de compensação de indébito tributário, cujo pedido de restituição ou ressarcimento cumulado com compensação já tiver sido indeferido pela autoridade competente, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável - art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-002.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal (redator), Fabia Regina Freitas, Adriana Oliveira Ribeiro e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C3T1  Fl. 399          1 398  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902520/2006­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­002.273  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  ORTHOCRIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO  JÁ INDEFERIDO. VEDAÇÃO.  De acordo com o art. 74, § 3º, V e VI, é vedado ao sujeito passivo apresentar  declaração de compensação de indébito tributário, cujo pedido de restituição  ou  ressarcimento  cumulado  com  compensação  já  tiver  sido  indeferido  pela  autoridade competente, ainda que se encontre pendente de decisão definitiva  na esfera administrativa.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Não  comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a  compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável ­ art.  170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.   Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 25 20 /2 00 6- 02 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.902520/2006­02  Acórdão n.º 3301­002.273  S3‐C3T1  Fl. 400          2 Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada  Marcio  Canuto  Natal  (redator),  Fabia  Regina Freitas, Adriana Oliveira Ribeiro e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face de Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento50  no  Recife  (PE),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade não homologando as compensações declaradas relativamente ao IPI do período  de apuração de 01/01/2003 a 31/03/2003, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETIFICAÇÃO.  O  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à  data  do  envio  do  documento  retificador,  não  cabendo  ao  julgador administrativo alocar a  créditos,  ainda que  existentes,  débitos decorrentes de compensação não homologada.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  O  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa,  não  pode  ser  não  pode  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da DCOMP, conforme prevê o art.  74 , §3º, inc. V, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  consta  que  por  meio  do  Despacho  Decisório  (rastreamento  nº  79577766)  de  fl.  45,  o  crédito  solicitado  foi  integralmente  reconhecido, porém o mesmo foi insuficiente para compensar integralmente o débito declarado  na DCOMP nº 42259.13817.141003.1.3.01­2163. Dessa forma, restou o saldo devedor no valor  (principal) de R$ 53.827,31.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.902520/2006­02  Acórdão n.º 3301­002.273  S3‐C3T1  Fl. 401          3 Cientificado  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando que a autoridade fiscalizadora, ao apurar a compensação dos débitos da manifestante  relativos  a  Cofins  e  PIS/PASEP  referentes  a  setembro  de  2003,  levou  em  consideração  tão  somente os créditos de IPI referentes ao 1º trimestre do mesmo ano, informados por meio do  PER/DCOMP 09948.23802.240603.1.1­3904, deixando de levar em conta que a manifestante  compensou o restante desses débitos com parte dos créditos de IPI apurados no 2º trimestre de  2003,  os  quais  foram  informados  por meio  do  PER/DCOMP  n°19294.43321.170703.1.1.01­ 0785.  Asseverou que foi, em razão disso, desrespeitado o disposto nos arts. 14 e 21  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  justificando  que  o  contribuinte tem ampla liberdade para compensar débitos vencidos ou vincendos com créditos  relativos  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB,  podendo  ainda  declará­los  na  ordem que lhe convier, respeitados os limites normativos.  Argumentou  que  foi  exatamente  isto  o  que  a  manifestante  fez,  pois  compensou  débitos  apurados  em  setembro  de  2003  com  parte  dos  créditos  que  haviam  sido  apurados no 1º trimestre e parte dos que haviam sido apurados no 2º trimestre do mesmo ano,  apresentando demonstrativo para facilitar o entendimento,  indicando de um lado a origem do  crédito e do outro os débitos compensados.  Referiu­se ao demonstrativo de Detalhamento de Compensação, para afirmar  que a autoridade  fiscalizadora,  por meio do processo de  cobrança nº 13609.902399/2008­23,  interpretou  que  a  manifestante  utilizou  R$  83.196,13  do  total  do  crédito  de  R$  150.810,56  reconhecido no PER/DCOMP 09948.23802.240603.1.1.01­3904 (ressarcimento de IPI), apenas  dispondo  de R$  67.614,43  restantes  para  compensar  o  débito  de Cofins  no montante  de R$  90.661,86, o que resultou em uma compensação indevida de R$ 23.047,43.  Justificou  que  o  valor  de  R$  23.047,43  foi  regularmente  compensado  na  Declaração  de  Compensação  n°  42259.13817.141003.1.3.01­2163,  mediante  utilização  de  parte  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  nº  19294.43321.170703.1.1.01­0785  (ressarcimento de IPI), apurado no 2º trimestre de 2003, mediante processo de crédito 10680­ 902.521/2006­49, no valor de R$43.759,66.  Apontando  o  já  citado  demonstrativo  de  Detalhamento  de  Compensação,  afirmou  que  a  autoridade  fiscalizadora,  por  meio  do  processo  de  cobrança  n°  13609­ 902.399/2008­23 (Código de Receita 6912), interpretou que a manifestante teria utilizado todo  o crédito no valor de R$ 150.810,56 apurado na PER/DCOMP nº 09948.23802.240603.1.1.01­ 3904  (ressarcimento  de  IPI),  não  dispondo  de  qualquer  crédito  para  compensar  o  débito  de  PIS/PASEP no montante de R$ 30.779,88.  Asseverou  que  o  valor  de  R$  30.779,88  foi  regularmente  compensado  na  Declaração  de  Compensação  n°  42259.13817.141003.1.3.01­2163,  mediante  utilização  de  parte, no mesmo valor, do crédito informado no PER/DCOMP nº 19294.43321.170703.1.1.01­ 0785 (ressarcimento de IPI), apurado no 2º trimestre de 2003, restando claro que todo o débito  objeto  do  processo  de  cobrança  nº  13609­902.399/2008­23  (Código  de  Receita  6912)  foi  regularmente compensado.  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.902520/2006­02  Acórdão n.º 3301­002.273  S3‐C3T1  Fl. 402          4 Afirmou que,  uma vez  demonstrado  que o  pretenso  débito,  no  valor  de R$  53.827,31, não existe, não há qualquer motivo para a aplicação da multa (R$ 10.765,45) e dos  juros (R$ 37.835,20) a esse respeito.  Requereu,  ao  final:  (i)  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação efetuada na DCOMP nº 42259.13817.141003.1.3.01­2163,  com créditos objeto  de  parte  dos  de  parte  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  IPI  por meio  dos  PER/DCOMP  nº  09948.23802.240603.1.1.01­3904  e  19294.43321.170703.1.1.01­0785;  e  (ii)  ad  argumentandum, o acolhimento das razões da presente manifestação de inconformidade, para  julgar improcedente o processo de cobrança nº 13609.902399/2008­23 (código de receita 2172  e  6912),  declarando­se  compensados  os  débitos  declarados  no  PER/DCOMP  nº  42259.13817.141003.1.3.01­2163  com  os  créditos  objeto  de  parte  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  de  IPI  por  meio  dos  PER/DCOMP  nº  09948.23802.240603.1.1.01­3904  e  19294.43321.170703.1.1.01­0785.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, devendo por isso ser conhecido.  Conforme  relatado,  e  do  que  depreende­se  dos  autos,  e  à  luz  dos  levantamentos  efetuados  é  que  o  contribuinte  declarou  excesso  de  débito  nas  compensações  relativas aos pedidos de ressarcimento do  IPI do 1º e 2º  trimestres, havendo saldo de crédito  relativamente ao 3º trimestre.   Constata­se que a Recorrente não apresentou PER/DCOMP  retificador para  corrigir as eventuais inexatidões materiais contidas em Declaração de Compensação.   Desta forma pretende , então, em sede de julgamento administrativo, que tal  correção possa ser levada a efeito, de forma a acomodar o excesso de débitos da Cofins e do  PIS de setembro de 2003 com eventual saldo creditório relativo ao IPI do 2º trimestre de 2003,  o que encontra óbice na legislação de regência.  Assim, a decisão recorrida tratou adequadamente o assunto, vez que o débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  não  pode  ser  não  pode  ser  objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da DCOMP, conforme prevê o  art. 74  , §3º,  inc. V, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, conforme reiterada  jurisprudência deste  colendo CARF, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/1998 a 31/12/1998  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10680.902520/2006­02  Acórdão n.º 3301­002.273  S3‐C3T1  Fl. 403          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECADÊNCIA  E  PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  [...]  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO JÁ INDEFERIDO. VEDAÇÃO.  De acordo com o art. 74, § 3º, VI,  é vedado ao sujeito passivo  apresentar  declaração  de  compensação  de  indébito  tributário,  cujo  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  já  tiver  sido  indeferido  pela  autoridade  competente,  ainda  que  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Acórdão nº 330101.463).  Ademais  disto,  importa  para  o  deferimento  da  compensação  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito,  o  que  não  é  possível  ocorrer  se  a  declaração  de  compensação  ainda  se  encontre pendente de decisão final.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 27 de março de 2014    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 403DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 19515.003487/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria. O fato de ter entrevisto ex-empregados Recurso Voluntário Provido em Parte. A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NATUREZA SALARIAL - NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES No caso dos benefícios de “previdência complementar, descumpriu o recorrente o preceito legal básico descrito na lei para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão do benefício a todos os empregados, assim, correto o lançamento em relação a essas verbas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que as metas foram acordadas pela comissão de empregados, o que fere o disposto na lei 10.101. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, em periodicidade superior ao permitido em lei, e em valores superiores ao acordado, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. BÔNUS - GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS - PAGAMENTO POR LIBERALIDADE - NATUREZA SALARIAL O pagamento de bônus ou gratificações possuem nítida natureza salarial, uma vez que pagos em decorrência do atingimento de metas, ou mesmos de pactos realizados em decorrência de contratos de trabalho. MULTA - QUALIFICADA - COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE OMITIR BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Demonstrou a autoridade fiscal os elementos fáticos que demonstraram a intenção de omitir base de cálculo de contribuições previdenciárias em relação ao valores pagos por meio de aportes em previdência privada. Para os valores de PLR pagos por meio de Folha de Pagamento, embora correto o lançamento realizado, posto a feição salarial do benefício, deve ser afastada a qualificação da multa, posto não ter logrado êxito o auditor em enquadrar o pagamento, como verdadeira omissão, ou desvirtuamento do pagamento.
Numero da decisão: 2401-003.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício referente ao levantamento LEV 04. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landin e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, que limitavam a multa de ofício em 20%, referente aos fatos geradores anteriores a vigência da MP nº 449, de 2008, sendo que o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira excluía, ainda, os juros sobre a multa. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria. O fato de ter entrevisto ex-empregados Recurso Voluntário Provido em Parte. A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - NATUREZA SALARIAL - NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES No caso dos benefícios de “previdência complementar, descumpriu o recorrente o preceito legal básico descrito na lei para excluir os valores da base de cálculo, qual seja, a extensão do benefício a todos os empregados, assim, correto o lançamento em relação a essas verbas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS - ESTIPULAÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO. Não demonstrou o recorrente que as metas foram acordadas pela comissão de empregados, o que fere o disposto na lei 10.101. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, em periodicidade superior ao permitido em lei, e em valores superiores ao acordado, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. BÔNUS - GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS - PAGAMENTO POR LIBERALIDADE - NATUREZA SALARIAL O pagamento de bônus ou gratificações possuem nítida natureza salarial, uma vez que pagos em decorrência do atingimento de metas, ou mesmos de pactos realizados em decorrência de contratos de trabalho. MULTA - QUALIFICADA - COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DE OMITIR BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Demonstrou a autoridade fiscal os elementos fáticos que demonstraram a intenção de omitir base de cálculo de contribuições previdenciárias em relação ao valores pagos por meio de aportes em previdência privada. Para os valores de PLR pagos por meio de Folha de Pagamento, embora correto o lançamento realizado, posto a feição salarial do benefício, deve ser afastada a qualificação da multa, posto não ter logrado êxito o auditor em enquadrar o pagamento, como verdadeira omissão, ou desvirtuamento do pagamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício referente ao levantamento LEV 04. Vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landin e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, que limitavam a multa de ofício em 20%, referente aos fatos geradores anteriores a vigência da MP nº 449, de 2008, sendo que o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira excluía, ainda, os juros sobre a multa. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003487/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.025  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES, TERCEIROS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PAGAMENTOS  INDIRETOS  ­  DESCUMPRIMENTO DA LEI ­ ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO   Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  TERCEIROS ­ COMPETÊNCIA DA AUDITORIA PREVIDENCIÁRIA  A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e  fiscalizar  as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  AOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ­  NATUREZA  SALARIAL ­ NÃO EXTENSÃO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES  No  caso  dos  benefícios  de  “previdência  complementar,  descumpriu  o  recorrente  o  preceito  legal  básico  descrito  na  lei  para  excluir  os  valores  da  base de  cálculo,  qual  seja,  a  extensão  do  benefício  a  todos  os  empregados,  assim, correto o lançamento em relação a essas verbas.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRECEITOS  LEGAIS ­ ESTIPULAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SINDICATO.  Não demonstrou o recorrente que as metas foram acordadas pela comissão de  empregados, o que fere o disposto na lei 10.101.  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros,  em  periodicidade  superior  ao  permitido  em  lei,  e  em  valores  superiores ao acordado, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela  possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário.   BÔNUS  ­  GRATIFICAÇÕES  E  PRÊMIOS  ­  PAGAMENTO  POR  LIBERALIDADE ­ NATUREZA SALARIAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 87 /2 01 0- 91 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  O pagamento de bônus ou gratificações possuem nítida natureza salarial, uma  vez que pagos em decorrência do atingimento de metas, ou mesmos de pactos  realizados em decorrência de contratos de trabalho.  MULTA  ­  QUALIFICADA  ­  COMPROVAÇÃO  DA  INTENÇÃO  DE  OMITIR  BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Demonstrou  a  autoridade  fiscal  os  elementos  fáticos  que  demonstraram  a  intenção  de  omitir  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  em  relação ao valores pagos por meio de aportes em previdência privada.  Para  os  valores  de  PLR  pagos  por  meio  de  Folha  de  Pagamento,  embora  correto o lançamento realizado, posto a feição salarial do benefício, deve ser  afastada  a  qualificação  da multa,  posto  não  ter  logrado  êxito  o  auditor  em  enquadrar  o  pagamento,  como  verdadeira  omissão,  ou  desvirtuamento  do  pagamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009  LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E  DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria. O fato de ter entrevisto ex­empregados  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  desqualificar  a  multa  de  ofício  referente  ao  levantamento  LEV  04.  Vencidos  os  conselheiros  Carolina  Wanderley  Landin  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira, que davam provimento parcial em maior extensão, que limitavam a multa de ofício  em 20%, referente aos fatos geradores anteriores a vigência da MP nº 449, de 2008, sendo que  o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira excluía, ainda, os juros sobre a multa.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003487/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.025  S2­C4T1  Fl. 3          3   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  O  presente  AI  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  37.308.855­8,  em  desfavor  da  recorrente,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  levantadas  sobre  os  pagamentos  feitos  aos  segurados empregados no período de 02/2006 a 12/2009.  Conforme descrito no Relatório Fiscal do AIOP (fls. 11/103), a Fiscalização  constatou, mediante  exame das  informações  da  empresa  contidas  na  sua  contabilidade  e  nos  documentos  relativos  aos  seus  planos  próprios  de  previdência  privada  complementar,  que  a  mesma, além de plano disponível a  todos os seus empregados, contratado  junto à seguradora  BrasilPrev,  também  mantinha  um  outro  restrito  aos  funcionários  ocupantes  de  cargos  de  confiança  (níveis  hierárquicos  a  partir  de  coordenador),  contratado  junto  à  seguradora  Itaú  Unibanco  Vida  e  Previdência.  Destaca­se  que  a  autoridade  fiscal  não  lançou  contribuições  sobre o referido plano.  Segundo a autoridade fiscal a "previdência complementar" do Itaú Unibanco  Vida e Previdência era utilizada para pagamento de parcelas variáveis de salário, identificadas  com  "bônus',  "prêmio  por desempenho"  e  "PLR",  em  afronta  à  legislação  previdenciária  e  à  própria Lei Complementar ­ LC n° 109, de 29/05/2001, reguladora do Regime de Previdência  Complementar, que impõem o oferecimento do plano de previdência privada complementar à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa  que  o  institua,  sob  pena  da  integração  dessas  verbas  ao  salário­de­contribuição  previdenciário.  Destacou,  ainda  que  os  valores  não  constavam de contracheque, sem qualquer participação do empregado.  Informa  a  Fiscalização,  que  no  início  da  ação  fiscal,  não  foi  possível  identificar  os  registros  contábeis  referentes  ao  plano  de  previdência  contratado  com  a  seguradora Itaú Unibanco, pois não havia na contabilidade nenhuma conta ou histórico contábil  específico para o referido plano ou seguradora; entretanto, posteriormente, com o depoimento  de  ex­funcionários  e,  por  meio  da  utilização  de  um  "software"  de  auditoria  em  arquivos  digitais,  foi  executado  um  rastreamento  de  "palavras",  possibilitando  a  identificação  de  duas  contas  contábeis  (contas  nrs.  213.350  e  407.150),  onde  foram  contabilizados  os  valores  correspondentes.  Consta  no  Relatório  Fiscal  que  a  empresa  pagou  verbas  a  título  de  participação nos Lucros ou Resultados (PLR) em desacordo com os requisitos previstos na Lei  n°l0.101/2000, razão pela qual foram desconsiderados ( para os efeitos referentes à incidência  de  contribuições  previdenciárias)  os  acordos  celebrados  entre  a  empresa  e  o  sindicato  dos  empregados.  Conforme  foi  informado  pela  autoridade  fiscal  "o  contribuinte  segregou  seus  funcionários  em  duas  categorias:  graduados  e  não  graduados,  remunerando  a  primeira,  conforme  estipulado  nos  acordos  de  participação  nos  resultados,  vias  folhas  de  pagamento,  retendo  e  declarando  (DIRF)  o  imposto  de  renda  na  fonte,  e,  por  intermédio  de  contas  previdenciárias abertas em um plano corporativo de previdência complementar contratado com  a seguradora Itaú Unibanco Vida e Previdência creditou aos integrantes da segunda categoria  (diretores,  gerentes)  vultosos  valores  não  previstos  nos  referidos  acordos,  sem  trânsito  pela  folhas de pagamento, não declarados em DIRF e sem a devida retenção do imposto de renda na  fonte.  Procedeu  o  Agente  Fiscal  ao  seu  lançamento  de  ofício  no  presente  AIOP,  onde constam os seguintes Levantamentos:  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003487/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.025  S2­C4T1  Fl. 4          5 a) LEV 01 ­ PREV ATÉ 11/2008 ­ Levantamento referente às contribuições  ao  plano  corporativo  de  previdência  complementar  contratado  com  a  Itaú  Unibanco  Vida  e  Previdência (período de 02/2006 a 11/2008).  b)  LEV  03  ­  PLR  FP  ATÉ  11/2008  ­  Levantamento  referente  às  parcelas  pagas a título de PLR constantes na folha de pagamento (período de 02/2007 a 11/2008).  c) LEV 02 ­ PREV APÓS 11/2008 ­ Levantamento referente às contribuições  ao  plano  corporativo  de  previdência  complementar  contratado  com  a  Itaú  Unibanco  Vida  e  Previdência (período de 12/2008 a 12/2009).  b) LEV 04 ­ PLR FP APOS 11/2008 ­ Levantamento referentes pagas a título  de PLR constantes na folha de pagamento (período de 12/2008 a 12/2009)  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/10/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 02/10/2010.   Inconformado  com  o AI,  a  autuada  apresentou  defesa,  conforme  fls.  342  a  365.  Foi exarada a Decisão de Primeira instância que confirmou a procedência do  lançamento, fls. 275 a 302.   ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2009 SALÁRIO­ DE­CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÕES  LEGAIS.  Considera­ se salário­de­contribuição a remuneração auferida em uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas  e  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  integrando­o  igualmente as verbas pagas em desacordo com as hipóteses  taxativas de sua exclusão. Art. 28, I, c/c § 9o da Lei 8.212/91  e art. 214, § 9°do Decreto 3.048/99.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  Integram  o  salário­de­contribuição  as  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  quando  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  correlata,  recebendo  a  incidência das  contribuições  sociais  previdenciárias  e das  destinadas a outras entidades (terceiros). Art. 28, § 9o, "j",  da Lei 8.212/91 e Art. 214, § 9o, X, e § 10, do Regulamento  da Previdência Social, \ aprovado pelo Decreto 3.040/99.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  Integram  o  salário­ de­contribuição  os  aportes  efetuados  pela  empresa  por  conta  de  plano  de  previdência  privada  complementar,  quando  tal  benefício  não  for  acessível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa. Art. 28, § 9o, "p", da  Lei 8.212/91 e art. 214, § 9o, XV, e § 10, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  Conforme disposto nos arts.  2o e 3o da Lei n° 11.457/2007,  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras  Entidades  incidentes  sobre  o  salário­de­contribuição  definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91.  MULTA MAIS BENÉFICA. RETROAÇÃO. De acordo com  o expresso no art. 106, II, alínea "c", do Código Tributário  Nacional  ­  CTN,  em  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  tributária  previdenciária,  devem  ser  confrontadas  as  penalidades  apuradas  conforme  a  legislação  de  regência  do  fato  gerador  com  a  multa  determinada  pela  norma  superveniente, aplicando­se a que lhe for menos severa.  INAPLICABILIDADE  DE  JUROS  SOBRE  MULTA.  NO  LANÇAMENTO  \  de  ofício,  não  há  previsão  legal  de  aplicação,  sobre  a  multa,  de^juros  de  mc  ra\  os  quais  incidem  somente  sobre  o  valor  originário  catualizado^4À  contribuição. Lei 8.212/91, art. 34; Decreto 3.048/99, art.  239, II, e art^ 242, § 2o.  CO­RESPONSABILIDADE.  O  Relatório  de  Vínculos  não  tem  como  escopo  incluir  os  diretores  da  empresa  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  físicas e  jurídicas  representantes  legais do sujeito  passivo  que,  eventualmente,  possam  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  nos  termos  do  §  3f  i do  art.  4S da  Lei  ne  6.830/80.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 342 a 365, onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte:  1.  Preliminarmente, nulidade da autuação considerando que Pelo simples exame do Termo  de  Verificação  Fiscalentre  outras  citações  constantes  do  Termo  ­  os  AFRFB  afirmam  categoricamente  que,  selecionaram  e  entrevistaram  5  (cinco)  EX­EMPREGADOS  da  empresa,  com o objetivo de "obter  informações"  a  respeito do plano de previdência da  Seguradora  Itaú Unibanco Vida  e Previdência. Com base nessa  entrevista unilateral  e  preparada, os agentes do fisco entenderam que estava comprovada toda a "engenharia"  que  montaram  para  impor  à  Recorrente  as  contribuições  previdenciárias  lançadas  na  "fiscalização  previdenciária"  anterior,  bem  como  a  penalidade  aplicada  por  meio  do  presente  Al,  conexa  e  relacionada  com  a  anterior,  que  diz  respeito  à  suposta  infração  cometida pela empresa.  2.  Acrescente­se, por oportuno, que os depoimentos dos ex­empregados  "escolhidos" pela  fiscalização  como  essenciais  para  a  fundamentação  do Al,  se  apresentam,  no mínimo,  frágeis e  tendenciosos, até mesmo pela própria situação de ex­funcionários da empresa,  além do  inconstitucional procedimento adotado pelo fisco, de não  intimar a Recorrente  para exercer o legítimo princípio do contraditório no curso da inquirição e nem mesmo  permitindo aos depoentes que se fizessem acompanhar de advogados.  3.  Conforme já exposto nos itens acima, os AFRFB utilizaram­se de argumentos frágeis e  provas  testemunhais  unilaterais  e  preparadas,  sem  assegurar  a  ampla  defesa  e  o  contraditório à empresa, para chegar à falsa conclusão de que os pagamentos feitos aos  seus  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  por  meio  de  contribuições  extraordinárias  para  participação  destes  no  plano  de  benefícios  de  previdência da "Seguradora Itaú Vida e Previdência", caracterizam­se como parcelas de  natureza salarial.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003487/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.025  S2­C4T1  Fl. 5          7 4.  Observe­se que esse plano está em conformidade com a Lei Complementar n° 109, de 29  de  maio  de  2001  e  funcionando  de  acordo  com  todas  as  normas  regulamentares  legalmente  previstas  pelo Conselho  de Gestão  da  Previdência Complementar  (CGPC),  Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Superintendência de Seguros Privados  (SUSEP), por delegação de competência oriunda da Lei Complementar n° 109, de 2001,  conforme citações constantes do Anexo 37 deste auto de infração.  5.   Da análise do texto constitucional se conclui que a PLR é um direito do trabalhador, que  não  depende,  somente,  da  existência  de  lucro,  mas,  também,  da  obtenção  de  um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  6.  Portanto,  as  finalidades  da  lei  são  integração  entre  capital  e  trabalho  e  ganho  de  produtividade. Deve  haver  uma  negociação  entre  empresa  e  empregados,  por meio  de  acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores:  clareza  e  objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas) para  a participação nos  lucros ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade, qualidade,  lucratividade, programas de metas e  resultados mantidos pela  empresa.  7.  Com  efeito,  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  acima  apontada  foram  cumpridos.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente e os empregados optaram por fazer negociação coletiva por meio de "Acordo  Nacional de Participação nos Resultados",  celebrado com o Sindicato dos Empregados  do  Comércio  de  São  Paulo,  exatamente  nos  termos  do  artigo  2o  ,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.101, de 2000.  8.  Ora,  conforme  já  sobejamente  demonstrado  na  impugnação  relativa  ao  processo  n°  19515.003483/2010­11, pelas mesmas razões (exigência de contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de PLR,  tidos  como verbas  de  natureza  salarial  pela  fiscalização),  observa­se que os  agentes  fiscais  extrapolaram as  suas  atribuições  e  efetuaram  lançamento  com  suporte  em  "requisitos"  que  eles mesmos  criaram,  fazendo  exigências além daquelas previstas na Lei n° 10.101, de 2000, que a própria lei que lhes  dá amparo para a tipificação da natureza jurídica dos pagamentos do PLR (Lei n° 8.212.  de 1991, art. 28, § 9°, alínea "i"), remete a definição dos requisitos para a lei específica.  9.  Todas  as  informações,  detalhes  e  especificações  (não  exigidas  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000),  denominadas  "Programas  de  PLR",  foram  amplamente  divulgadas  aos  empregados, assim como as metas a serem alcançadas e a quem eram aplicáveis, tudo de  acordo com as diretrizes estabelecidas nos Acordos de PLR, de forma transparente, que  os AFRFB tiveram acesso e, inclusive, se referiram a eles (Programas de PLR) no Termo  de Verificação Fiscal.  10.  Não se pode, contudo, admitir a interferência da fiscalização no conteúdo dos Acordos,  que  as  partes  (empresa  e  sindicato  de  empregados)  livremente  pactuaram  em  conformidade com a lei específica que disciplina a matéria, pois tornaria as disposições  legais criadas por determinação da Constituição Federal, art. 7o , inciso XI, letra morta.  11.  A participação nos resultados também consta do acordo, consistindo em um pagamento  anual e será feito conforme o grau alcançado na análise de desempenho individual ou por  equipes, de acordo com procedimentos e critérios da empresa.  12.   Acrescente­se que, as metas e os objetivos mais específicos não constaram por escrito  dos  acordos porque são dados  sigilosos que não podiam ser  expostos para o público  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  externo, mas  que  seus  empregados  foram  cientificados  das metas  e  objetivos  a  serem  alcançados, fato notório e divulgado internamente pela empresa.  13.  Por  outro  lado,  em  todos  os  Acordos  Coletivos  constou  previsão  expressa  para  pagamentos  superiores  ao  teto  estabelecido,  estando  assim  redigidos  os  dispositivos  pactuados.  14.  Destaque­se, ainda, que a Lei n° 10.101 de 2000 não proíbe o pagamento da PLR ­ com  assentimento dos empregados, por meio de depósitos em plano de previdência.  15.  Quanto  à  afirmação  de  que  os  pagamentos  efetuados  à  Seguradora  Itaú  Vida  e  Previdência não transitaram pelas folhas de pagamento, é óbvio que, por se tratarem de  aportes  que  poderiam  ou  não  se  converter  em  planos  de  benefícios  de  previdência,  dependendo da opção que cada beneficiário desse ao seu quinhão, não poderiam integrar  a  folha de pagamento,  dada a  sua natureza. Ademais,  o  fato da PLR  ter  sido paga por  meio de conta de previdência privada, não tem o condão de alterar a natureza jurídica de  verba não­salarial.  16.  Por  outro  lado,  quando  os  agentes  fiscais  afirmam  que  para  alguns  empregados  que  receberam o PLR por meio de depósitos na Seguradora, não foi respeitado o § 2o do art. 3o  da Lei n° 10.101, de 2000, nenhuma razão lhes assiste visto que, conforme mencionado  na defesa do Al relativo ao processo n° 19515.003483/2010­11, parte dos depósitos não  se tratam de PLR e sim de esporádicas gratificações liberais ou bônus de contratação, que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  não  podem  ser  consideradas  no  cômputo  da  semestralidade  previsto  no  dispositivo  citado.  Acrescente­se, ainda, que os Auditores não apontaram especificamente estes casos, o que  torna imponderável a contestação.  17.  Assim, a Recorrente, visando assegurar a sua função social, realizou, com a concordância  de seus empregados, os pagamentos por meio de depósitos junto ao Plano de Previdência  Privada. Não  obstante  os  argumentos  expendidos,  ainda  que  não  se  entendesse  que  os  pagamentos fossem relativos ao PLR, que a Lei n° 8.212, de 1991, artigo 28, § 9o , alínea  "j", exclui da base de cálculo das contribuições previdenciárias, as verbas, forçosamente,  deveriam  ser  enquadradas  na  hipótese  de  exclusão  prevista  na  alínea  "p"  do  mesmo  parágrafo  9o  ,  que  dispõe  que  não  integra  o  salário­decontribuição  "o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9o e 468 da CLT."  18.  Em  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  observou­se,  rigorosamente,  a  semestralidade  exigida  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000.  Observe­se  que,  parte  dos  pagamentos efetuados nas contas de previdência privada não se referem a PLR e sim à  gratificações  liberais  e  bônus  de  contratação  relativos  a  profissionais  extremamente  qualificados  ­  circunstância  comum  no  mercado  de  trabalho  de  Executivos.  Esses  pagamentos  não  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  19.  Não obstante, e tendo em vista o princípio da eventualidade, a Recorrente requer desde já  que,  na  remota hipótese de Vossas Senhorias  entenderem que  esses pagamentos  foram  feitos a título de PLR, que sejam apenas eles mantidos no presente Al, excluindo todos os  outros.   20.  Quanto  à  suposta  natureza  remuneratória  dos  pagamentos  efetuados  a  título  de  gratificações  e  bônus  de  contratação  que,  a  juízo  da  Turma  Julgadora  (item  4.48  do  acórdão proferido no processo n° 19515.003483/2010­11), não merecem qualquer reparo,  nenhuma  razão  lhes  assiste  visto  que,  além  de  não  compor  a  base  de  cálculo  das  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003487/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.025  S2­C4T1  Fl. 6          9 contribuições,  no  Anexo  de  Fundamentos  Legais  não  consta  ­  especificamente,  a  legislação infringida nesse particular.  21.  A fiscalização alegou em suas  razões, que a Recorrente  revelou a evidente  intenção de  sonegar contribuições previdenciárias e  IRRF ao não  incluir nas declarações  tributárias  (DIRF  e  GFIP),  nas  folhas  de  pagamentos  e  acordos  os  valores  pagos;  ao  deixar  de  efetuar lançamentos contábeis em títulos não próprios e, principalmente, os depoimentos  dos ex­empregados.  22.  Ora, a fraude, o dolo e a simulação não podem ser definidos por mera presunção. Para a  sua  caracterização,  a  autoridade  deve  apresentar  provas  concretas  e  obtidas  de  forma  legal  e  com  respeito  à  ampla  defesa  e  o  pleno  exercício  do  contraditório. Na  vertente  hipótese, como já mencionado anteriormente na preliminar de cerceamento de defesa, os  AFRFB  se  basearam,  principalmente  (vide  Termo  de  Verificação  Fiscal),  nos  ilegais  depoimentos  dos  ex­empregados,  colhidos  de  forma  ilegal  e  sem  assegurar  o  contraditório à empresa.  23.  Como então caracterizar o evidente intuito de fraude, se a própria fiscalização alega que a  empresa também forneceu os documentos e as informações que serviram de base para o  lançamento?  24.  A jurisprudência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e do Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) entende, de forma reiterada, que  não  basta  a  existência  de  indícios  da  ocorrência  de  dolo,  devendo  ser  comprovada  de  forma inequívoca a conduta atípica do sujeito passivo.  25.  Por  essas  razões,  a  Recorrente  requer  o  acolhimento  da  preliminar  suscitada  e,  na  inconcebível  hipótese  de  não  ser  acatada,  que  essa  d.  Turma  Julgadora,  pelos  fundamentos  de mérito,  decida  pela  total.  improcedência  do  presente  auto  de  infração,  pelos fundamentos acima descritos.  26.  Em  qualquer  hipótese,  contudo,  sendo  mantido  em  parte  ou  totalmente  o  lançamento  contido no presente Auto de Infração, deverá ser dele excluída a multa qualificada, em  face das razões de direito expendidas   A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10    Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  799.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento: autorização por meio  da  emissão  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Autuação  dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura da NFLD ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.   O fato de a autoridade fiscal, ter entrevistado ex­empregados da autuada, de  modo  a  identificar  pagamentos,  ou  mesmo  identificar  salários  indiretos  não  nulidifica  o  lançamento. Pelo contrário,  a autoridade  fiscal  tem a prerrogativa de diligenciar,  sempre que  entender necessário na busca de fatos que possam melhor esclarecer como se dava a prestação  de  serviços.  No  caso,  a  entrevista  não  consubstanciou  o  lançamento,  muito  menos  houve  arbitramento de base de cálculo, como base nas entrevista. O que se identificou, foi o aporte de  recursos  a  entidades  de  previdência  privada  complementar,  tendo  por meio  de  auditoria  nas  contas da autuada e de processo de diligência  junto ao Banco  Itau,  identificado a autoridade  fiscal, diversos desembolsos por parte da autuada em benefício de determinados empregados  de nível gerencial. Assim, as entrevistas serviram tão somente para identificar a existência dos  pagamentos, mas,  a  apuração  dos mesmos,  deu­se  na  forma  devida,  qual  seja,  auditoria  nas  contas  contábeis  da  autuada  e  apuração  junto  a  instituição  financeira  Itaú,  que  recebia  e  repassava os aportes de  recursos aos empregados nos cargos de direção. Ademais,, a própria  empresa  em  sua  impugnação  argumenta  que  os  valores  descritos  nas  contas  contábeis  consistem em pagamentos de PLR.  As  informações  fornecidas  nas  entrevistas  foram  descritas  pelo  autoridade  lançadora, que indicou todas as contas onde encontrou os valores ora lançados. Assim, não há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  tampouco  nulidade  da  autuação. Da  mesma  forma,  entendo  desnecessário  que  a  entrevista  tenha  sido  acompanhada  pelo  representante das empresas, desde que a empresa tenha acesso as informações prestadas.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003487/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.025  S2­C4T1  Fl. 7          11 Assim,  afasto  a  nulidade  quanto  as  entrevistas  realizadas  pela  autoridade  fiscal. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  NULIDADE PELO PERÍODO DO DEBITO  Quanto  a  nulidade  por  ter  a  auditoria  extrapolado  os  limites  do  MPF,  discordo do entendimento do  recorrente. Ele próprio  cita que a  cobertura do MPF deu­se de  01/2006 a 12/2009, assim sendo, tendo o pagamento de PLR do ano de 2005, sido exercido em  02/2006,  correto  o  lançamento  de  contribuições  ,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador  ocorrer,  dentro do período de cobertura.  DO MÉRITO  Para  iniciarmos a análise da procedência ou não do  lançamento,  importante  identificar  quais  as  contribuições  apuradas  pelo  lançamento.  Assim,  foram  apuradas  contribuições sobre os valores pagos s pessoas físicas, enquanto empregados pelo pagamento  por meio de plano de previdência e participação no lucros em desacordo com o previsto em lei.  Vale  ressaltar  que  fiscalização  previdenciária  possui  competência  para  arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  Inicialmente convém descrever o conceito de salário de contribuição para que  só então possamos identificar pontualmente o descumprimento de preceitos legais capazes de  determinar  a  procedência  de  lançamentos  em  relação  a  pagamentos  indiretos  feitos  aos  segurados empregados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de previdência  complementar  e  participação  nos  lucros,  não  representam  alguma  espécie  de  ganho.  Pelo  contrário,  estão  inseridos no  conceito  lato  de  remuneração,  assim compreendida  a  totalidade  dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado,  todavia, se pagos dentro  dos exatos limites legais, estarão excluídos do conceito de salário de contribuição.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Vale lembrar, ainda, que a interpretação para exclusão de parcelas da base de  cálculo é  literal. A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito  tributário, e desse  modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício  fiscal,  conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da  lei  estender  a  interpretação,  sob  pena  de  violar­se  os  princípios  da  reserva  legal  e  da  isonomia.   DA  APRECIAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  Afastado  o  primeiro  argumento  quanto  a  possibilidade  de  pagamento  na  forma de utilidades, como os depósitos de previdência privada, convém apreciar se o benefício  concedidos  pela  empresa  recorrente,  para  os  segurados  empregados,  satisfazem os  requisitos  legais para que sua concessão deixe de constituir fato gerador de contribuições previdenciárias.   Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de “previdência  complementar  (aportes  em  previdência  privada),  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou na expectativa dos segurados empregados e dirigentes em decorrência do contrato de  prestação de serviços à recorrente, sendo, portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para o  trabalho.  Ao  contrário  do  argumento  trazido  pelo  recorrente,  os  depósitos  foram  feitos  em  contas de previdência privada destacando o auditor os seguintes fatos:  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003487/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.025  S2­C4T1  Fl. 8          13 >  O  contribuinte  utiliza  um  plano  de  previdência  privada  contratado com a seguradora Itaú Unibanco Vida e Previdência  S.A.  CNPJ  92.661.388/0001­90  para  pagamento  da  parcela  variável dos salários;  > Somente funcionários ocupantes de cargos de confiança (nível  hierárquico  a  partir  de  coordenador)  recebiam através  do  Itaú  Unibanco Vida e Previdência;  >  Os  valores  destes  pagamentos  não  constavam  dos  contracheques;  > Os participantes não contribuíram para o plano;  >  Em  datas  previamente  agendadas,  comparecia  nas  dependências  da  empresa  um  funcionário  da  seguradora  para  prestar  informações  e  viabilizar  os  resgates  dos  valores  depositados;  >  Apesar  de  estes  pagamentos  ocorrerem  a  título  de  remuneração por  desempenho,  não  havia  transparência quanto  aos critérios adotados nas avaliações;  >  O  plano  de  previdência  privada  com  a  seguradora  Itaú  Unibanco era utilizado para pagamentos de verbas salariais;  4.4.  Portanto,  segundo  os  relatos  destes  ex­funcionários,  a  previdência  complementar do  Itaú Unibanco era utilizada para  pagamento  da  parcela  variável  do  salário,  identificada  como  "bônus", "prêmio por desempenho" e "PLR". Ou seja, através de  uma  manobra  engendrada  pelo  contribuinte,  e  ao  que  tudo  indica com a participação da seguradora, simulava­se o crédito  em  conta  de  previdência  privada  dos  referidos  empregados  quando na verdade o que se estava a fazer era o pagamentOMÍe  verbas salariais.  4.5. Em decorrência de  inexistir  na documentação apresentada  pelo  contribuinte  tal  plano  de  previdência  complementar,  foi  instaurado procedimento fiscal (MPF n° 0810400.2009.00710­6)  na  Itaú Unibanco  Vida  e Previdência  para  esclarecimento  dos  fatos.  Ou seja, restou demonstrado a existência dos referidos depósitos, tendo sido  inclusive realizado procedimento específico junto o Itáu Unibanco, para identificar como eram  realizados os pagamentos,  o que  colaborou  com  a conclusão do  auditor  de que  as verbas na  verdade possuíam natureza salarial.  Assim, duas frentes foram abordadas pela autoridade fiscal em seu relatório  para determinar a natureza da verba:   ·  Primeira,  que  em  se  tratando  de  depósitos  em  conta  de  previdência  complementar,  sem  que  o  programa  fosse  estendido  a  todos  os  empregados,  mas  direcionado  apenas  aos  ocupantes  aos  cargos  de  gerência, afastado estaria a possibilidade de aplicação do art. 28, § 9º,  p da lei 8212/91.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  ·  Segundo,  que  em  tratando de  pagamento  de PLR,  com depósito  em  contas  de  previdência privada,  conforme  algumas  explicações  dadas  pela  empresa  durante  o  procedimento  fiscal,  mesmo  assim,  não  haveria  como  afastar  ditos  pagamentos  do  conceito  de  salário  de  contribuição posto não ter sido cumprido os requisitos previsto em lei  para referida exclusão.  Para melhor abordar os  argumento do  recorrente vamos enfrentar a questão  pelos 2 suportes fáticos trazidos pela autoridade fiscal.  Ao   contrário do que alega o recorrente, houve a contratação de uma plano  de  previdência,  com  o  banco  Itaú,  contendo  duas  modalidade.  No  caso  a  autoridade  fiscal  restringiu  o  lançamento  apenas  aos  plano,  cujo  direcionamento  beneficiou  apenas  parte  dos  empregados, conforme observamos no relatório fiscal, fl. 21 a 23.  4.10.  Conforme  descrito  no  capítulo  três  do  contrato  (CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA), onde se encontram  definidas as  regras de  custeio do programa e que o mesmo  foi  segmentado  em  dois  planos  (A  e  B),  somente  o  plano  A  (modalidade FGB)  é  custeado  pela  empresa,  através  de  contribuições  "extraordinárias",  de  valor  e  frequência  livres.  Sendo  assim,  iremos analisar somente o plano A, conforme abaixo:  >  No  período  de  01/01/2006  a  31/12/2009  a  emprega— dispendeu  com  o  custeio  do  PLANO  A  o  valor  total  de  R$  162.634.855,72  (CENTO  E  SESSENTA  E  DOIS  MILHÕES,  SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E  A  E CINCO REAIS). Este montante  foi  disponibilizado  a  834  funcionários ocupantes de cargos de chefia.  >  Trinta  e  cinco  por  cento  do  custeio  do  Plano  A  (R$  50.405.348,74)  referem­se  a  apenas  18  funcionários,  todos  ocupantes de cargos de diretoria, conforme demonstra a  tabela  4:  >  No  mesmo  período  foram  resgatados  R$150.740.787,90  (CENTO E CINQUENTA MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA MIL,  SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS).  > Dois dias foi o prazo médio decorrido entre as contribuições  creditadas e respectivos resgates ou transferências.  No  caso,  para  que  a  verba  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  esteja  excluída do conceito de salário de contribuição deveria ser paga nos limites do art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003487/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.025  S2­C4T1  Fl. 9          15 e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97) Grifo nosso  Ao contrário do que tentou demonstrar o recorrente, não entendo que o plano  de  previdência  privada  “Itáu Unibanco”  é destinando  a  todos  os  empregados. Demonstrou  a  autoridade existirem plano distintos,  sendo que o que ora se discuti, destinou­se a  remunerar  indiretamente os dirigentes, razão pela qual por essa ótica, correto o lançamento realizado.   Conforme  descrito,  ainda  no  relatório  fiscal,  ao  ser  questionada  sobre  a  natureza  dos  pagamentos  (depósitos  individualizados  nas  contas  dos  empregados  junto  ao  banco Itaú), após ser confrontado com os as informações obtidas pelos ex­empregados e junto  a instituição Itapu, a empresa argumentou tratar­se de pagamento de PLR, ou em outros casos  pagamentos de gratificações e bônus de contratação, no qual define como características dos  pagamentos : estarem atreladas ao atingimento de resultados financeiros obtidos por excelência  de performance gerencial.  Assim,  foram  analisados  documentos  internos  da  empresa,  bem  como  o  programa  realizado  denominado  "PROGRAMA  PREVIDENCIÁRIO  CBD  ­  CONTRATO  DE  ADESÃO",  em  vigor  a  partir  de  01.10.05,  e  o  segundo,  com  04  páginas,  assinado  em  01.02.06, intitulado "TERMO ADITIVO N° 01 AO PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA CBD  AO CONTRATO DE ADESÃO", obtido junto a diligência na instituição de previdência.  Tais  descrições  feitos  pela  autoridade  fiscal,  em  análise  conjunta  com  o  próprio  recurso  do  recorrente  demonstram,  que  se  trata  de  pagamento  indireto  feito  aos  dirigentes e gerentes, constituindo verdadeiro prêmio, bônus pelo alcance de metas.   Entendo  que  dita  natureza  acaba  por  ratificada  não  apenas  pelo  relatório,  como pela tentativa da empresa de desqualificar a natureza salarial pelo pagamento eventual,  condicionado  por  exemplo  a  resultados.  Assim,  independente  da  nomenclatura  adotada,  se  pagamento  de  previdência  complementar,  ou  bônus  e  gratificações,  fato  que  é  que nenhuma  dessa  duas  possibilidade  afastaria  a  natureza  salarial  da  verba,  pelo  contrario,  demonstram  claramente  o  direcionamento  a  determinados  empregados  de  uma  verba  com  intuito  de  remunerar o serviço prestado, por meio de estímulo pelo alcance de metas.  Mesmo considerando o argumento de serem prêmio ou gratificações observa­ se que a definição de “prêmios, bônus” dada pela  recorrente não se coaduna com a de verba  indenizatória, mas, com a de parcelas suplementares pagas em razão do exercício de atividades,  ou  antecipação  salarial  de  futura  prestação  de  serviços,  tendo  o  empregado  alcançado  resultados no exercício da atividade laboral. Entendo não ser relevante a quantidade de vezes  que  realizado o pagamento, mas  a  sua natureza  em si,  ou  seja,  se  representa um ganho pelo  desempenho da atividade, ou perspectiva pela prestação de serviços.  O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao assunto:  (...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Analisando  a  natureza  do  benefício,  importante  destacar  que  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente  contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e  resultados. Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo  ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual.  Segundo o professor Amauri Marcaro Narcimento, em seu  livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos .”  Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência  de  contribuição  previdenciária,  seja  ele  um  prêmio  de  Previdência  privada,  um  bônus ou uma gratificação.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   DA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIOS  EVENTUAIS  E  POR  LIBERALIDADE  Vários  foram  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  dentre  eles  que  parte  dos pagamentos efetuados não se referiam a PLR ou mesmo previdência complementar, mais  simplesmente pagamentos de bônus, feitos de forma eventual e por  liberalidade, o que por si  só, já é suficiente para afastar a natureza salarial da verba fornecida.   Quanto  a  este  ponto,  divirjo  dos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente.  Ao  contrário do pensamento exposto no recurso, entendo que os argumentos acima descritos é que  deixam  clara  a  natureza  salarial  dos  pagamentos  e  por  conseguinte,  são  suficientes  para  manutenção do lançamento.  Qualquer  espécie  de  pagamento  ou  utilidade  fornecida  pelo  empregador  ao  empregado, seja para remunerar seu desempenho, ou simplesmente premiá­lo, constitui verba  salarial uma vez fornecida em caráter de contraprestação pelo serviço prestado. Neste caso, o  fato de ter sido fornecida por liberalidade, nada mais demonstra, que a vontade do empregador  de estimular seu empregado, premiá­lo.  O pagamento de bônus de contratação, nada mais é do que uma promessa de  pagamento,  uma  antecipação  salarial,  de  uma  prestação  de  serviços  que  se  realiza,  ou  se  realizará em curto espaço de tempo. Dessa forma, possui vinculação direta com o contrato de  trabalho ajustado. Assim, o fato de ser pago por liberalidade, ou mesmo eventualmente não se  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003487/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.025  S2­C4T1  Fl. 10          17 prestam a afastar a sua natureza salarial, razão porque esse argumento é irrelevante para refutar  o lançamento.  Da  mesma  forma,  o  argumento  de  pagamento  eventual  não  afasta  a  vinculação a contraprestação. Não se trata de um pagamento fortuito, sem qualquer vinculação  contraprestativa,  pelo  contrário,  vincula­se  a  prestação  de  serviço,  sendo  que  o  número  de  vezes em que deu­se o pagamento mostra­se irrelevante, posto que quando pago possui nítida  feição  salarial..  O  pagamento  eventual  descrito  na  norma  previdência,  diz  respeito  aquele  desvinculado do contrato de trabalho, , por exemplo decorrente de uma caso fortuito, o que não  se  coaduna  com  um  pagamento  feito  por  atingimento  de  metas,  pactuação  prévia  de  contratação ou mesmo gratificação espontaneamente concedida.  Não  merece  guarida  o  argumento  de  que:  mesmo  que  os  valores  fossem  considerados remuneração, não indicou a autoridade fiscal o dispositivo legal infringido, sendo  dessa  forma  nulo  o  lançamento.  Indicou  precisamente  a  autoridade  fiscal,  os  fundamentos  legais  do  lançamento.  No  caso,  o  dispositivo  legal  é  o  próprio  dispositivo  que  descreve  a  remuneração do empregado como salário de contribuição, já que o termo remuneração e amplo  e  engloba  todos  as  espécies  de  valores  e  benefícios  concedidos  aos  empregados.  Assim,  também não acato o argumento trazido pelo recorrente.   DO  PAGAMENTO  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  Por outro lado argumenta o recorrente que os valores depositados nas contas  de  previdência  privada,  ora  representavam  participação  nos  lucros,  ora  bônus.  Assim,  importante analisar o pagamento sob essa ótica considerando os argumentos apresentados.  Quanto aos pagamentos a título de PLR argumenta o recorrente, que todos os  preceitos  da  lei  10.101,  restaram  cumpridos,  sendo  improcedente  o  lançamento  realizado.  Realizou  a  empresa  com  seus  empregados  acordo  para  o  pagamento  de  PLR,  sendo  que  os  valores que ultrapassaram a semestralidade prevista em lei, não consistem em PLR, mas sim  bônus de permanência, segundo seus argumentos. Vejamos o que diz o recurso:  Com efeito, ao contrário do que afirma a  fiscalização,  todos os  requisitos  previstos  na  legislação  acima  apontada  foram  cumpridos. De início, cumpre esclarecer que a Recorrente e os  empregados optaram por fazer negociação coletiva por meio de  "Acordo  Nacional  de  Participação  nos  Resultados",  celebrado  com  o  Sindicato  dos  Empregados  do  Comércio  de  São  Paulo,  exatamente nos termos do artigo 2o , inciso II, da Lei n° 10.101,  de 2000.  Ora,  conforme  já  sobejamente  demonstrado  na  impugnação  relativa  ao  processo  n°  19515.003483/2010­11,  pelas  mesmas  razões  (exigência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  PLR,  tidos  como  verbas  de  natureza  salarial  pela  fiscalização),  observa­se  que  os  agentes  fiscais extrapolaram as suas atribuições e efetuaram lançamento  com suporte  em "requisitos" que eles mesmos criaram,  fazendo  exigências  além  daquelas  previstas  na  Lei  n°  10.101,  de  2000,  que  a  própria  lei  que  lhes  dá  amparo  para  a  tipificação  da  natureza  jurídica  dos  pagamentos  do  PLR  (Lei  n°  8.212.  de  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  1991, art. 28, § 9°, alínea "i"), remete a definição dos requisitos  para a lei específica.  Todas  as  informações,  detalhes  e  especificações  (não  exigidas  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000),  denominadas  "Programas  de  PLR",  foram  amplamente  divulgadas  aos  empregados,  assim  como  as metas  a  serem  alcançadas  e  a  quem  eram  aplicáveis,  tudo de acordo com as diretrizes  estabelecidas  nos Acordos de  PLR,  de  forma  transparente,  que  os  AFRFB  tiveram  acesso  e,  inclusive, se referiram a eles (Programas de PLR) no Termo de  Verificação Fiscal.  Não se pode, contudo, admitir a interferência da fiscalização no  conteúdo  dos  Acordos,  que  as  partes  (empresa  e  sindicato  de  empregados)  livremente pactuaram em conformidade com a  lei  específica que disciplina a matéria, pois tornaria as disposições  legais criadas por determinação da Constituição Federal, art. 7o ,  inciso XI, letra morta.  A  participação  nos  resultados  também  consta  do  acordo,  consistindo em um pagamento anual e será feito conforme o grau  alcançado na análise de desempenho individual ou por equipes,  de acordo com procedimentos e critérios da empresa.   Acrescente­se que, as metas e os objetivos mais específicos não  constaram  por  escrito  dos  acordos  porque  são  dados  sigilosos  que não podiam  ser  expostos para  o  público  externo, mas  que  seus  empregados  foram  cientificados  das  metas  e  objetivos  a  serem  alcançados,  fato  notório  e  divulgado  internamente  pela  empresa.  Por outro lado, em todos os Acordos Coletivos constou previsão  expressa  para  pagamentos  superiores  ao  teto  estabelecido,  estando assim redigidos os dispositivos pactuados.  Destaque­se,  ainda,  que  a Lei  n°  10.101  de  2000 não proíbe o  pagamento  da  PLR  ­  com  assentimento  dos  empregados,  por  meio de depósitos em plano de previdência.  Quanto  à  afirmação  de  que  os  pagamentos  efetuados  à  Seguradora Itaú Vida e Previdência não transitaram pelas folhas  de  pagamento,  é  óbvio  que,  por  se  tratarem  de  aportes  que  poderiam  ou  não  se  converter  em  planos  de  benefícios  de  previdência,  dependendo da  opção que  cada beneficiário desse  ao  seu  quinhão,  não  poderiam  integrar  a  folha  de  pagamento,  dada a sua natureza. Ademais, o fato da PLR ter sido paga por  meio  de  conta  de  previdência  privada,  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica de verba não­salarial.  Por  outro  lado,  quando  os  agentes  fiscais  afirmam  que  para  alguns empregados que receberam o PLR por meio de depósitos  na  Seguradora,  não  foi  respeitado  o  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.101, de 2000, nenhuma razão lhes assiste visto que, conforme  mencionado  na  defesa  do  Al  relativo  ao  processo  n°  19515.003483/2010­11,  parte  dos  depósitos  não  se  tratam  de  PLR  e  sim  de  esporádicas  gratificações  liberais  ou  bônus  de  contratação,  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  razão  pela  qual  não  podem  ser  consideradas  no  cômputo  da  semestralidade  previsto  no  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003487/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.025  S2­C4T1  Fl. 11          19 dispositivo  citado.  Acrescente­se,  ainda,  que  os  Auditores  não  apontaram  especificamente  estes  casos,  o  que  torna  imponderável a contestação.  Assim,  a  Recorrente,  visando  assegurar  a  sua  função  social,  realizou,  com  a  concordância  de  seus  empregados,  os  pagamentos  por  meio  de  depósitos  junto  ao  Plano  de  Previdência  Privada.  Não  obstante  os  argumentos  expendidos,  ainda que não se entendesse que os pagamentos fossem relativos  ao PLR, que a Lei n° 8.212, de 1991, artigo 28, § 9o , alínea "j",  exclui da base de cálculo das  contribuições previdenciárias,  as  verbas, forçosamente, deveriam ser enquadradas na hipótese de  exclusão  prevista  na  alínea  "p"  do  mesmo  parágrafo  9o  ,  que  dispõe  que  não  integra  o  salário­decontribuição  "o  valor  das  contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da  CLT."  2.3.1.  Em  todos  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  PLR,  observou­se,  rigorosamente,  a  semestralidade  exigida  pela  Lei  n°  10.101,  de  2000.  Observe­se  que,  parte  dos  pagamentos  efetuados  nas  contas  de  previdência  privada  não  se  referem  a  PLR  e  sim  à  gratificações  liberais  e  bônus  de  contratação  relativos  a  profissionais  extremamente  qualificados  ­  circunstância  comum  no  mercado  de  trabalho  de  Executivos.  Esses  pagamentos  não  têm  natureza  salarial  e,  portanto,  não  integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  Conforme  consta  do  relatório  fiscal,  foram  apresentados  3  documentos  intitulados  de ACORDO NACIONAL DE  PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS,  para  os  anos de 2006, 2007 e 2008.  Antes de apreciarmos pontualmente, cada um dos requisitos abordados pela  autoridade fiscal, convém destacar a legislação que disciplina o pagamento de PLR.  LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO TEMPO SOBRE PLR  Quanto a verba participação nos lucros e resultados, em primeiro lugar, deve­ se ter em mente que é norma constitucional de eficácia limitada. Para fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria, descrevendo a extensão da aplicação do PLR as contribuições previdenciárias:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003487/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.025  S2­C4T1  Fl. 12          21 tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91  (já  citada),  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­contribuição está condicionada à estrita observância da lei reguladora do dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   DO DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  Os pagamentos  referentes  à Participação nos Lucros pela  recorrente  sofrem  incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem  sido realizadas em desacordo com a legislação específica. Senão vejamos  Assim prescreve a legislação Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º A participação nos  lucros ou  resultados  será objeto de  negociação entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2onão  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  §1oPara  efeito  de  apuração  do  lucro  real,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  como  despesa  operacional  as  participações  atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos  da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição.  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3oTodos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  §4oA periodicidade semestral mínima referida no § 2opoderá ser  alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em  função de eventuais impactos nas receitas tributárias.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003487/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.025  S2­C4T1  Fl. 13          23 Para excluir a referida verba da base de cálculo, deve a empresa cumprir os  estritos  ditames  da  lei.  Também  não  merece  guarida  o  argumento  de  que  o  mero  descumprimento de algumas formalidades não desnaturariam o plano. Se as formalidades não  tivessem que ser cumpridas, para que o legislador criaria tantas especificidades em relação ao  pagamento  desvinculado  do  salário.  Se  adotássemos  a  tese  do  recorrente,  para  que  seria  necessário editar a lei 10.101, o texto constitucional seria o suficiente.  O primeiro requisito descumprido segundo a autoridade fiscal, diz respeito a  não inclusão no acordo de PLR de regras clara e objetivas, ou seja, foram apresentados planos,  mas os mesmos não foram acordados. Nesse sentido, assim, destacou a autoridade lançadora:  >  Os  Funcionários  não  graduados  receberam  valores  proporcionais  ao  tempo  de  serviço  na  companhia  e  os  funcionários  graduados  valores  que,  diferentemente  do  que  ocorreu  com os  não  graduados,  não obedeceram a  uma  lógica  temporal. Para estes  foram criadas 03 faixas de pagamentos. A  primeira contemplando diretores e gerentes seniores, a segunda  gerentes  juniores e a última demais categorias  (coordenadores,  chefes,  etc).  Cada  faixa  previa  pagamentos  em  múltiplos  de  salários.  Ou  seja,  diretores  receberiam  de  01  a  06  salários,  gerentes de 01 a 03 e os demais de Vz a 1 Vz.  > Para estes  funcionários,  ao que  tudo  indica, houve metas de  vendas e lucratividade que, conforme o grau de atingimento das  mesmas embasaria os valores das participações.  "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS 2006  ­ Diretores, Gerentes e Profissionais" > Convém mencionar que  este  documento  não  consta,  nem  se  encontra  mencionado,  do  acordo nacional de participação nos resultados de 2006.  >  Conjunto  de  folhas  (capa  mais  26  páginas  numeradas  pela  fiscalização)  com  dados  que,  tudo  leva  a  crer,  referem­se  às  metas,  e  grau  de  atingimento  destas,  da  participação  nos  resultados para os funcionários graduados (diretores, gerentes e  profissionais).  >  À  página  01  constam  os  cargos  "elegíveis"  para  esta  sistemática  de  participação  nos  resultados  (somente  os  graduados).  > Da página 02 (DOIS) à 21 (VINTE E UM) constam diversos  indicadores (vendas, lucro líquido, lucro bruto, competitividade,  custo  logístico,  etc),  diferenciados  por  níveis  hierárquicos  (diretores,  gerentes,  coordenadores  e  chefes  de  seção)  e  respectivas  áreas  (comercial,  administrativa,  marketing,  etc),  das empresas que compõem o Grupo CBD (Extra, Comprebem,  Sendas  e  Pão  de  Açúcar).  Ao  que  parece,  estes  dados  representam  as  metas,  e  respectivos  índices  de  grau  de  atingimento,  que  resultaram  nos  valores  da  participação  nos  resultados por nível hierárquico em 2006.  > Da página 22 (VINTE E DOIS) à 26 (VINTE E SEIS) constam,  em  uma  planilha  intitulada  "Gradiente  de  Salários",  diferenciados  por  cargo  (diretores,  gerentes  regionais  e  de  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  operações,  gerentes  administrativos,  gerentes  de  loja  supermercados, chefes de seção e de operações, coordenadores,  compradores e profissionais) o potencial de ganho por cargo em  uma escala de 0 a 5 conforme o lucro líquido.  > Ou  seja,  suponhamos  que  o  lucro  líquido  da  companhia  em  2006  tenha  sido  acima  de  450  milhões.  Neste  caso,  a  participação que um diretor teria direito seria, dependendo das  demais avaliações acima citadas, de 0 a 9 salários. Um gerente  de loja, na mesma faixa de lucro,  teria direito a um pagamento  de 0 a 4 salários.  > Ora,  está  explícito  na  cláusula  2  a  (vide  tabela  2)  do  acordo  nacional  de  2006  que  o  teto  da  participação  de  diretores  e  gerentes seniores é 06 (SEIS) salários, e o de gerentes 03 (TRÊS)  salários!  Para  os  anos  seguintes,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  a  situação  repetiu­se, sendo que os acordos foram realizado nos mesmos moldes (um para 2007 e outro  para  2008/2009)  com  a  definição  de  n.  máximo  de  salários  para  s  funcionários  graduados,  dependendo do tipo de cargo ocupado: Diretores e gerentes, coordenadores, lideranças, chefias  e profissionais liberais, apenas destacando o auditor as seguintes observações. Novamente, não  foram acordados as metas a serem alcançadas, tendo sido apresentado documento apartado.  2007  –  Ao  contrário  de  2006,  no  plano  apresentado  não  constam  valores  pagos em 2007. (gradiente de salários).  Para  o  ano  de  2009  não  foram  colacionadas  informações  acerca  das metas  estipuladas, nem mesmo no documento apartado apresentado pela empresa.  Após a análise dos planos assim, concluiu a autoridade fiscal:  > Não foram apresentadas atas das assembléias realizadas para  a aprovação dos programas de participação nos resultados.  >  Em  nenhum  dos  acordos  constam  regras  claras  e  objetivas  quanto  às  metas  e  critérios  de  aferição  das  mesmas.  O  contribuinte  simplesmente  segregou  seus  funcionários  em  duas  categorias  ­ graduados e não graduados. Para os primeiros foi  adotado  um  único  parâmetro  para  fazer  jus  ao  pagamento:  tempo de serviço na empresa. Para os demais, constam apenas  tabelas com faixas de pagamentos por cargo.  >  O  contribuinte  apresentou  documentos  referentes  aos  anos  2006,  2007  e  2008  onde  constam  diversas  informações  sobre  lucratividade  e  produtividade.  Entretanto,  devido  a  esta  documentação  não  constar  dos  acordos,  não  contemplar  todas  as  categorias  de  funcionários  e  apresentar  valores  de  pagamentos  não  previstos  nos  acordos,  a  mesma  não  foi  validada por esta fiscalização.  > Parte dos pagamentos ocorreu,  sem trânsito pelas  folhas de,  pagamento,  através  de  um  plano  de  previdência  privada  contratado com a seguradora Itaú Unibanco Vida e Previdência.  >  Para  aqueles  que  receberam  através  da  seguradora  não  foi  respeitada o parágrafo 2odo art. 3 o ­ "periodicidade inferior a um  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003487/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.025  S2­C4T1  Fl. 14          25 semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil" (vide  anexo XI).  > Ainda em relação aos que receberam através da seguradora,  não  foi  respeitada  a  previsão  do  parágrafo  5  o do art.  3  o  ­  "As  participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte,  em  separado  dos  demais  rendimentos  recebidos  no  mês,  como  antecipação  do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto."  >  Ou  seja,  os  pagamentos  ocorridos  através  de  créditos  em  contas previdenciárias da seguradora Itaú Unibanco não foram  tributados na fonte e sim no momento do resgate a uma alíquota  de 15 (QUINZE) por cento.  6.7.  Semelhante  ao  ocorrido  com  os  planos  de  previdência  complementar, em que se constatou que apenas o da BrasilPrev  foi  devidamente  divulgado,  as  informações  referentes  às  participações  nos  resultados  também  não  foram  divulgadas  corretamente, conforme a seguir:  6.8.  Portanto,  na  documentação  analisada  (Demonstrações  Financeiras divulgadas e livros contábeis, dos anos 2006, 2007,  2008 e 2009), não constam os valores referentes às participações  nos  resultados  pagos  por  intermédio  da  previdência  complementar  da  seguradora  Itaú  Unibanco.  Ou  seja,  foram  omitidos (vide tabela 14):  6.9. Ou  seja,  no  período  de  01/2006  a  12/2009,  o  contribuinte  dispendeu  a  título  de  participação  nos  resultados  aproximadamente duzentos e vinte e seis milhões de reais. Desse  total, sessenta e cinco milhões foram divulgados em documentos  societários, contabilizados em títulos próprios e informados nas  Declarações de Imposto de Renda na Fonte (DIRF). O restante,  cento e sessenta milhões de reais, transitou por meio de créditos  em  contas  de  um  plano  de  previdência  complementar  para  apenas 863 funcionários, sem registros em folhas de pagamento  e sem a devida incidência do imposto de renda na fonte.  Assim,  após  a  apreciação  dos  argumentos  trazidos  entendo  que  não  restou  cumprido o requisito previsto no art. 2 da lei 10.101. O programa de metas não foi acordado na  mesma  oportunidade  da  realização  do  acordo  com  os  empregados,  sendo  implementado  em  documento apartado, mas sem que contasse com a participação do sindicato. Pela análise dos  documentos  observa­se  que  os  mesmos  foram  estipulados  pela  empresa,  contudo  alguns  objetivos e metas específicos não foram estipulados, fae o sigilo da empresa.  A  participação  nos  resultados  também  consta  do  acordo,  consistindo em um pagamento anual e será feito conforme o grau  alcançado na análise de desempenho individual ou por equipes,  de acordo com procedimentos e critérios da empresa.   Acrescente­se que, as metas e os objetivos mais específicos não  constaram  por  escrito  dos  acordos  porque  são  dados  sigilosos  que não podiam  ser  expostos para  o  público  externo, mas  que  seus  empregados  foram  cientificados  das  metas  e  objetivos  a  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26  serem  alcançados,  fato  notório  e  divulgado  internamente  pela  empresa.  Por outro lado, em todos os Acordos Coletivos constou previsão  expressa  para  pagamentos  superiores  ao  teto  estabelecido,  estando assim redigidos os dispositivos pactuados.  Ora, o legislador, foi bem claro que para a verba PLR estar desvinculada do  salário,  deveria  ser  objeto  de  negociação  entre  os  empregados  e  empregadores,  com  a  participação do sindicato. Descreveu a autoridade fiscal, que existiam metas, mas as mesmas  não foram descritas no Acordo para pagamento de PLR, além do que os valores distribuídos  encontram­se  superiores  aos  estabelecidos  nos  referidos  acordos,  o  que  pode  ser  confirmado  com  os  exemplos  trazidos  pela  autoridade  fiscal,  fl.  42.  Assim,  não  há  de  se  falar  em  pagamento  dentro  dos  limites  acordados,  o  que  demonstra  a  liberalidade  e  a  intenção  da  empresa em remunerar indiretamente seus empregados.  Importante  frisar quanto aos valores depositados nas  contas de previdência,  que  as  explicações  e  valores  trazidos  pelo  contribuinte,  nas  intimações  realizadas  pela  autoridade fiscal durante o procedimento de auditoria, não conferem com os aportes realizados  e  informados  pela  instituição  de  previdência.  Procedeu  a  autoridade  fiscal,  neste  casos  a  conferência  com  os  valores  declarados  pelas  Pessoas  Físicas  nas  declarações  de  imposto  de  renda, confirmando os valores obtidos junto a instituição financeira. (fl. 41 a 43).  Ressalta­se que o sindicato tem por escopo proteger a categoria profissional,  frente  a  superioridade  econômica  do  empregador,  dessa  forma,  não  age  como  mero  telespectador, mas intervindo de forma a evitar que o “poder de coerção” do empregador acabe  por intimidar empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente, já  que,  na  maneira  como  pago,  segundo  o  recorrente,  o  PLR,  não  reflete  nas  demais  verbas  trabalhistas  devidas  aos  empregados  (FGTS,  Férias,  13  salário  etc.).  Não  podemos  simplesmente  afastar  requisitos  legais,  acatando  o  argumento  do  recorrente  de  que  existiam  metas. A lei é clara! Dos acordos deverão constar regras claras e objetivas. Assim, ao definir  regras em documento apartado, sem que as mesmas fossem negociadas com a participação do  sindicato, ou mesmo argumentar que algumas não são divulgadas, por serem sigilosas não tem  o condão de refutar o lançamento, que encontra­se devidamente fundamentado.  Da  mesma  forma,  não  acato  o  argumento  de  que  os  pagamentos  de  PLR  obedeceram a semestralidade, sendo que os demais, correspondem a bônus, gratificações etc.  Ora,  analisando  o  lançamento  e  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  e  pelo  próprio  responsável  pela  fiscalização  (descritos  no  relatório  fiscal),  parece­nos,  realmente  que  o  recorrente  buscou  mascarar  os  pagamentos,  posto  que  realizou  programa  de  Previdência  complementar  apartado  para  os  dirigentes,  conjugou­os  argumentando  que  os  pagamentos  referiam­se a PLR e para os que ultrapassam a periodicidade permitida em lei (um semestre),  descreve  serem  bônus  ou  gratificações  desvinculadas  do  salário.  Dessa  forma,  o  recorrente  passa­nos a impressão de que a empresa buscou várias possibilidades legais para que os valores  estivessem  excluídos  do  conceito  do  salário  de  contribuição,  mas  sem  se  ater  ao  fiel  cumprimento dos requisitos legais em relação a cada uma delas. Assim, encontra­se correto o  lançamento  realizado,  sendo  que  o  detalhamento  realizado  pela  autoridade  fiscal  em  seu  relatório (por meio das planilhas, da análise contábil, dos fatos obtidos junto a instituição Itaú)  demonstram  realmente  que  os  pagamento  constituem modalidade  de  remuneração  paga  aos  seus dirigentes.  Ressalto,  novamente,  que  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  não  são  suficientes  para  refutar  o  dados  fáticos  colacionados  aos  autos.  Por  exemplo,  com  relação  a  alegação de que parte dos valores lançados à título de Bónus eram na verdade provisões, não  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003487/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.025  S2­C4T1  Fl. 15          27 apresentou o recorrente documentos contábeis que representariam, quanto as provisões foram  efetivadas, nem tampouco o estorno dos valores provisionados e não utilizados.  QUANTO AO MONTANTE DISTRIBUÍDO  Segundo ponto, não encontrei nenhum documento que afastasse o argumento  da  autoridade,  quanto  a  ata  das  reuniões  para  identificação  da  realidade  dos  valores  distribuídos:.  8.6. Na verdade, o que se constatou foi uma manobra em que o  contribuinte  segregou  seus  funcionários  em  duas  categorias:  graduados e não graduados.  Remunerou  a  primeira,  conforme  estipulado  nos  acordos  de  participação nos resultados, via folhas de pagamento, retendo e  declarando  (DIRF)  o  imposto  na  fonte,  e,  por  intermédio  de  contas  previdenciárias  abertas  em  um  plano  corporativo  de  previdência  complementar  contratado  com  a  seguradora  Itaú  Unibanco creditou aos  integrantes da segunda vultosos  valores  não previstos nos referidos acordos, sem trânsito pelas folhas de  pagamento, não declarados em DIRF e sem a devida retenção do  imposto de renda na fonte.  Outro  ponto  demonstrado  pelo  auditor  e  para  o  qual  os  argumentos  apresentados pelo recorrente não refutam o lançamento efetuado, é o fato de que o Acordo de  PLR define o máximo a  ser pago considerando os  salários do  gerente,  sendo que os valores  distribuídos são bem superiores aos acordados, o que demonstra, que os pagamentos realizados  visaram,  como  disse  a  autoridade  fiscal,  remunerar  indiretamente  o  ocupantes  de  cargos  de  direção.  Mesmo que se considere o argumento trazido de que no acordo, consta que a  empresa,  pode  a  seu  livre  critério  estabelecer  valores  superiores  a  título  de  PLR  e  que  os  mesmos  não  serão  base  de  cálculo  de  qualquer  encargo  trabalhista  ou  previdenciário,  isso  apenas  demonstra  a  liberalidade  da  empresa  em  pagar  PLR  a  seu  livre  critério,  sem  o  conhecimento  do  empregado,  e  que  se  assim  o  fizer  estaria  livre  de pagamento  de  encargos  sobre esses valores. Quais os critérios vinculados a esse “plus”; mais uma vez isso demonstra,  como  bem  trazido  pelo  auditor  a  discricionariedade  e  ausência  de  elementos  objetivos  acordados,  o  impossibilita  acatar o  argumento de verbas desvinculadas  do  salário. Aliás,  um  dos indicadores de desempenho descritos nos documentos de avaliação é “discricionário” (fls.  312).  Vejamos o que diz o art. 2º, § 1º da lei 10.101/2000:   §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Assim,  ao  descumprir  os  preceitos  legais  e  efetuar  pagamentos  de  participação  nos  lucros,  sem  a  existência  de  regras  clara  e  objetivas  negociadas  com  o  empregados o  recorrente  assumiu o  risco de não  se beneficiar pela possibilidade de que  tais  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     28  valores  estariam  desvinculados  do  salário.  Da  mesma  forma,  o  pagamento  de  bônus  de  permanência ou qualquer outra espécie de gratificação, por liberalidade, deixa clara a intenção  da empresa em remunerar indiretamente os empregados, razão porque procedente o lançamento  realizado.  DA MULTA APLICADA  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  a  autoridade  aplicou  na  ação  fiscal  princípio  da  norma mais  benéfica,  expresso  no  art.  106,  II,  alínea  "c",  do Código Tributário  Nacional  —  CTN,  na  apuração  da  multa  exigível  sobre  a  contribuição  não  recolhida  tempestivamente,  mediante  cotejo,  competência  a  competência,  entre  a  soma  da  multa  moratória incidente sobre a contribuição devida com a multa por descumprimento da obrigação  acessória  (não­declaração,  em  GFIP,  da  contribuição  devida),  calculadas  de  acordo  com  a  legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, e a multa de ofício de 75% sobre  a contribuição devida, prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 11.941/2009;  dessa  comparação,  detalhada  na  planilha  anexa  ao  relatório,  resultou  na  aplicação  da multa  prevista  na  legislação  atual,  qual  seja  a  multa  de  ofício  de  75%  em  todas  as  competências  anteriores a 12/2008.  Já para as competências de 12/2008 a 12/2009, período onde já estava vigente  a  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  houve  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada (150%), em virtude da intenção de sonegar que caracteriza  fraude, nos termos do  previsto no art. 72 da Lei n° 4502/64, uma vez que foi constatado pela fiscalização que:   a) os valores pagos não constam nas declarações tributárias (DIRF e GFIP),  nas folhas de pagamento e nos acordos de participações nos resultados;   b) houve lançamentos contábeis em títulos não próprios;  c) houve omissão do plano e dos valores nos relatórios societários divulgados  (CVM  e  SEC);  todos  os  fatos  também  encontram  respaldo  nos  depoimentos  de  ex­ funcionários.  A legislação que respalda o lançamento, assim prescreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na forma doart. 8oda Lei no7.713, de 22 de dezembro de 1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)   b)  na  forma  do  art.  2odesta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003487/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.025  S2­C4T1  Fl. 16          29 ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nosarts. 71, 72 e 73 da  Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV ­ (revogado);(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   V  ­(revogado  pela  Lei  no  9.716,  de  26  de  novembro  de  1998).(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1odeste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos;(Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam osarts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;(Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta Lei.(Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei  nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas noart. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  noart.  60  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991.(Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  §  5o  Aplica­se  também,  no  caso  de  que  seja  comprovadamente  constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a multa de que trata o  inciso I do caput sobre:(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte  pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual, que deixar de ser  restituída  por  infração  à  legislação  tributária;  e(Incluído  pela  Lei nº 12.249, de 2010)   II –(VETADO).(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     30  Conforme  descrito  pelo  auditor,  pelo  relatos  de  ex­funcionários,  a  previdência complementar do Itaú Unibanco era utilizada para pagamento da parcela variável  do salário, identificada como "bônus", "prêmio por desempenho" e "PLR". Ou seja, através de  uma  manobra  engendrada  pelo  contribuinte,  e  ao  que  tudo  indica  com  a  participação  da  seguradora, simulava­se o crédito em conta de previdência privada dos referidos empregados  quando na verdade o que se estava a fazer era o pagamento de verbas salariais.  A citada lei 4502/64, em seu art. 72, assim, define a caracterização de fraude?  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Assim, descreveu a autoridade fiscal em seu relatório, os fatos que entendeu  demonstram a nítida intenção da empresa em omitir pagamentos feitos a empregados por meio  de aporte a contas de previdência privada.   Restou  clara  a  existência  de  dois  planos  de  previdência  complementar  (BrasilPrev  e  Itaú  Unibanco).  Entretanto,  no  período  de  01/2006  a  12/2009,  somente  foram  identificados  na  contabilidade  os  recursos  aportados  no  plano  da  BrasilPrev  (vide tabela 5), fl. 24.  Informa  a  Fiscalização,  que  no  início  da  ação  fiscal,  não  foi  possível identificar os registros contábeis referentes ao plano de  previdência  contratado  com  a  seguradora  Itaú Unibanco,  pois  não havia na contabilidade nenhuma conta ou histórico contábil  específico  para  o  referido  plano  ou  seguradora;  entretanto,  posteriormente,  com  o  depoimento  de  ex­funcionários  e,  por  meio  da  utilização  de  um  "software"  de  auditoria  em  arquivos  digitais,  foi  executado  um  rastreamento  de  "palavras",  possibilitando a  identificação de  duas  contas  contábeis  (contas  nrs.  213.350  e  407.150),  onde  foram  contabilizados  os  valores  correspondentes.  Em decorrência de  inexistir na documentação apresentada pelo  contribuinte  tal  plano  de  previdência  complementar,  foi  instaurado procedimento fiscal (MPF n° 0810400.2009.00710­6)  na  Itaú Unibanco  Vida  e Previdência  para  esclarecimento  dos  fatos.  (...)  Portanto,  a  documentação  analisada  e  os  esclarecimentos  prestados demonstram:  > Que houve pagamentos de verbas salariais  (participação nos  lucros  e  resultados),  a  determinados  funcionários,  por  intermédio  do  plano  de  previdência  da  seguradora  Itaú  Unibanco  (itens  05  e  06),  sem  transitarem  pelas  folhas  de  pagamento;  >  Que  também  ocorreram  pagamentos  de  participações  nos  resultados com trânsito pelas folhas de pagamento fitem 03);  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19515.003487/2010­91  Acórdão n.º 2401­003.025  S2­C4T1  Fl. 17          31 >  Que  pagamentos  a  fornecedores  foram  lançados  nestas  mesmas contas contábeis (item 12);  > Que a contabilização de despesas de pessoal ocorre no centro  de custos 401 (salários, horas extras, 13° salário, bonificações,  honorários  da  diretoria,  PLR,  etc).  Porém,  os  pagamentos  à  seguradora  Itaú  Unibanco  foram  contabilizados  no  centro  de  custos  407  (Despesas  de  Funcionamento)  utilizado  para  aglutinar gastos com lavanderia, materiais de limpeza, despesas  legais e judiciais, etc.  >  Que  a  terminologia  utilizada  para  descrever  as  contas  não  guarda  relação com a  finalidade  das mesmas,  conforme  tabela  7:  Conta contábil      Descrição  407.150      Bônus performance  213.350      Bônus performance  211.285      Outros fornecedores mecanizados  5.6. Tais explicações demonstram claramente que o contribuinte,  para acobertar a ocorrência de pagamentos de verbas salariais ­  sem  trânsito  pela  folha  de  pagamentos,  aglutinou  em  uma  mesma  conta  contábil  lançamentos  (aportes  em  planos  da  previdência,  pagamentos  de  participações  nos  resultados  e  fornecedores).  5.9. Ou  seja,  a boa conduta  exige que os  registros de  todas as  operações relativas ao exercício da empresa sejam lançados no  Livro  Diário  com  individuação,  clareza  e  caracterização  do  documento.  5.10. Portanto, segundo os fatos apurados, foi constatado que o  plano  de  previdência  contratado  com  a  seguradora  Itaú  Unibanco  tinha  como  única  finalidade  o  pagamento  (sem  trânsito  pelas  folhas  de  pagamento)  da  parcela  variável  dos  salários dos funcionários ocupantes de cargos de chefia.  Com base nas citações transcritas no relatório fiscal, entendo ter a autoridade  fiscal se desincumbido do ônus de demonstrar a intenção do recorrente de fraudar a legislação  previdenciária,  quanto  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  destinados aos empregados por intermédio de planos de previdência complementar.  Contudo, não posso ratificar o mesmo procedimento em relação ao LEV 04,  tendo em vista, que descreve o próprio auditor em seu relatório que parte dos pagamentos de  PLR transitaram pelas folhas de pagamento, senão vejamos, especificamente um trecho:  Portanto,  a  documentação  analisada  e  os  esclarecimentos  prestados demonstram:  > Que houve pagamentos de verbas salariais  (participação nos  lucros  e  resultados),  a  determinados  funcionários,  por  intermédio  do  plano  de  previdência  da  seguradora  Itaú  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     32  Unibanco  (itens  05  e  06),  sem  transitarem  pelas  folhas  de  pagamento;  >  Que  também  ocorreram  pagamentos  de  participações  nos  resultados com trânsito pelas folhas de pagamento fitem 03).  É  fato,  que  referidos  pagamentos  constituem  salário  de  contribuição,  conforme  já  apreciado,  porém,  entendo  que  não  há  sustentáculo  para  manutenção  da  qualificação da multa,  tendo em vista,  nos  casos de pagamentos que  transitam pela  folha de  pagamento,  não  restar  caracterizado  a  intenção  do  agente  em  omitir,  ou mesmo  esconder  o  pagamento, razão pela qual deve ser afastada a qualificação da multa.qualificada.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e no mérito voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,  para desqualificar a multa aplicada em relação ao LEV 04.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 429DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 11634.001590/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/11/2010 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - NFLD CORRELATAS A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado das NFLD lavradas sobre os mesmos fatos geradores. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Tendo a autoridade fiscal cumprido todo o rito necessário a constituição do crédito e cálculo para aplicação da multa a realização do procedimento não padece de qualquer vício. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Não há que se falar em multa confiscatória, quando a autoridade fiscal cumpriu a legislação quanto a aplicação da multa. Procedeu a autoridade fiscal, ao comparativo da multa nos termos da MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, aplicando a multa mais benéfica quando da lavratura do AIOP em questão. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa os valores referentes às contribuições lançadas em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 30/11/2009, inclusive 13º salário de 2012. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) que excluía as mesmas contribuições, porém, por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001590/2010­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.671  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA  MÉDICA HOSPITALAR DR.  LINCOLN GRAÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 12/11/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ OMISSÃO EM GFIP ­ NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n ° 3.048/1999.: “  informar mensalmente ao Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei  9.528, de 10.12.97)”.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente  concordância  com os  termos  do AIOP.  Não demonstrou o  recorrente  serem  indevidos os valores  lançados  sobre  as  bases de cálculo descritas no lançamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/11/2010  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO ­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32,  IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 ­ NFLD CORRELATAS      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 15 90 /2 01 0- 38 Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 A  sorte  de  Autos  de  Infração  relacionados  a  omissão  em  GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre  os mesmos  fatos geradores.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Tendo a autoridade fiscal cumprido  todo o rito necessário a constituição do  crédito e cálculo para aplicação da multa a  realização do procedimento não  padece de qualquer vício.  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os  juros  e  a  multa  legalmente  previstos.  Não  há  que  se  falar  em  multa  confiscatória,  quando  a  autoridade  fiscal  cumpriu  a  legislação  quanto  a  aplicação da multa.  Procedeu  a  autoridade  fiscal,  ao  comparativo  da  multa  nos  termos  da MP  449, convertida na Lei 11.941/2009, aplicando a multa mais benéfica quando  da lavratura do AIOP em questão.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  cálculo  da  multa  os  valores  referentes  às  contribuições lançadas em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 30/11/2009, inclusive  13º  salário de 2012. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  (relatora)  que excluía as mesmas contribuições, porém, por vício formal. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.001590/2010­38  Acórdão n.º 2401­002.671  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.269.136­6, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  recolhidos  na  época  própria,  levantadas  no  período  compreendido  entre  01/2005 a 12/2009.   Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 08 a 15, constituem fatos geradores  das contribuições previdenciárias lançadas:  A empresa está sendo autuada por ter entregue na rede bancária  a  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  nos  meses  de  11/2005  a  12/2009,  com  a  seguinte irregularidade:  a) A  empresa  declarou  no  campo  "Código Pagamento GPS"  o  número  2305,  que  corresponde  a  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social isenta das contribuições a cargo da entidade,  previstas no Art. 22 da Lei 8.212/91.  b)  No  campo  FPAS  utilizou  o  código  639  que  corresponde  a  Entidade Beneficente de Assistência Social.  2.  Com  o  procedimento  relatado  no  item  anterior,  não  foram  calculados  os  valores  devidos  relativos  a  cota  patronal  e  aos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho,  objetos  de  auto  de  infração  Debcad n°37.269.138­2.  3.  Os  valores  obtidos  como  base  de  cálculo  constantes  da  planilha — Al 68 ­ "Valores não declarados em GFIP", foram  levantados com base nas em GFIP ­ Guias do Recolhimento do  FGTS  e  Informações  6  Previdência  Social  entregues  pela  empresa.  Em  face  do  fato  acima  exposto  ficou  caracterizada  a  infringência ao Art. 32, inciso IV, § 50, da Lei n. ° 8.212/91, com  a redação dada pela Lei n. ° 9.528/97.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 31  a 42.  Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento, fls. 86 a 90.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/11/2005  a  30/11/2008  AIOA  37.269.136­6  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ISENÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Em  relação  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  são  isentas  da  contribuição  previdenciária  apenas  aquelas  que  atendam  cumulativamente aos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 de 1991,  tal  como  regulamentado pelos art.  208 e 209 do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto  3.048, de 1999. A falta de prova do atendimento a todos os  requisitos autoriza o lançamento das contribuições.  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  OU  COM  CÓDIGOS  QUE  REDUZAM  ESSAS  CONTRIBUIÇÕES.  INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  das  contribuições  destinadas  A  seguridade  social  ou  preenchida  com  códigos  que  reduzam  o  valor  dessas  contribuições  constitui  infração  A  legislação  previdencidria.  ENTIDADE  NÃO  ISENTA.  MULTA  PELO  PREENCHIMENTO  DE  GFIP  COM  CÓDIGOS  DE  ENTIDADE  ISENTA.  PROCEDÊNCIA  Não  estando  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  isenta  das  contribuições previdencidrias, é procedente a aplicação da  multa  por  entrega  de  GFIP  preenchida  com  códigos  próprios de entidade isenta.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 111 a 119 , contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, senão vejamos:   1.  Recorre  no  sentido  de  que  seja  reconhecida  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  isenta  das  contribuições  previdenciárias,  desconsiderando­se  os  autos  de infração contra ela lavrados e cancelando­se tanto o crédito tributário exigido como os  respectivos acréscimos legais da multa e dos juros.   2.  No intuito de fundamentar seu pleito, alega que cumpriria as exigências legais quanto à  sua finalidade de prestar atendimento médico­hospitalar à população, essencialmente de  forma gratuita, por vezes substituindo a função estatal.   3.  Alega que possuiria declaração de utilidade pública federal e municipal e certificado de  organização da sociedade civil, registro da entidade no Conselho Nacional de Assistência  Social  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  válido  entre  23/11/2004  e  22/11/2007  e  pedido  de  renovação  protocolado  no  Ministério  do  Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Também teria apresentado os relatórios de  despesas e receitas relativos aos anos de 2003 a 2009.  4.  Argumenta  que mesmo  demonstrando  estar  efetivamente  em  dia  com  suas  obrigações  estatutárias, com a comunidade a que serve e com o Estado, acabou sendo notificada com  o lançamento de autos de infração.  5.  Traça as diferenças entre imunidade e isenção, para concluir que o art. 195, parágrafo 7  da  Constituição  trataria  de  imunidade  e  não  isenção  e  alcançaria  a  contribuição  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.001590/2010­38  Acórdão n.º 2401­002.671  S2­C4T1  Fl. 4          5 previdenciária  patronal  devida  pelas  entidades  beneficentes.  E  para  o  acesso  a  isto  a  entidade deveria preencher as condições exigidas pela Lei n° 8.212, de 1991.  6.  Destaca novamente que a entidade, desde o inicio de suas atividades, sempre preencheu  todas  as  exigências  dos  dispositivos  legais  que  abarcam  a  matéria,  preenchendo  os  requisitos exigidos por lei para a obtenção do certificado de filantropia (art. 55 da Lei n.  8.212/91), requisito legal para o gozo da imunidade conferida as entidades beneficentes  de assistência social pelo art. 70 do art. 195 da Constituição da República.  7.  Sempre comprovou, dentre outros requisitos, a aplicação do percentual superior a fixado  pela  lei  da  receita  bruta  em  gratuidade,  desenvolvendo  suas  atividades  de  forma  diretamente voltada em beneficio dos hipossuficientes.  8.  Descreve  jurisprudência  acerca  da  matéria,  para  que  se  alinhave  como  paradigma,  contudo não  trouxe decisão em que seja a diretamente a demandante e beneficiária das  decisões.  9.  Requer, ao fim, o cancelamento de todo e qualquer lançamento, tanto dos valores em si,  como os acessórios, juros e multa. Argumenta que se não for esse o entendimento, suas  atividades  estarão  fadadas  ao  fracasso,  com  o  cancelamento  do  atendimento médico  e  hospitalar  a  população  do  município.  Alternativamente,  requer  que  sejam  desconsideradas as multas e  juros  incidentes sobre o crédito apurado, por  ter  inexistido  má­fé por parte da impugnante e não ter decorrido prejuízo ao erário público em face do  auxilio  dispensado  pela  entidade  ao  estado  ao  longo  dos  anos,  mediante  prestação  de  serviços públicos essenciais em saúde pública.  A unidade da DRFB encaminhou o processo a este CARF para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  56.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Toda  e  argumentação  do  recorrente  está  baseada  na  condição  de  isenta  da  entidade, bem como questiona irregularidades n a multa aplicada, requerendo o cancelamento   Contudo, nenhum dos argumentos apontados pelo recorrente são capazes de  desconstituir  a  autuação,  posto  que  os  fatos  geradores  que  embasaram  a  autuação  estarem  descritos nos AIOP de obrigação principal. O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação  do presente auto­de­infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal  descrita,  inclusive  observando  a  aplicação  de  norma  mais  benéfica  para  cálculo  da  multa  aplicada.  Conforme prevê o art. 32, IV da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado  informar ao INSS, por meio de documento próprio, informações a respeito dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nestas palavras:   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)­ (grifo nosso)  Segundo  a  fiscalização  previdenciária  a  partir  das  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  constata­se  que  o  recorrente  deixou  de  informar  os  valores  das  bases  de  cálculo das contribuições incidentes sobre os valores pagos para as cooperativas de trabalho, o  que gerou uma informação incorreta na GFIP, por omitir o cálculo da contribuição devida.  Justificável  apenas  a  necessária  apreciação  do  desfecho  do  julgamento  da  AIOP  que  apreciou  a  questão  da  condição  de  entidade  filantrópica,  Processo  11634.001592/2010­27,  DEBCAD  n.  37.269.138­2,  em  julgamento  nessa  mesma  sessão.  Vejamos ementa do acordão proferido.  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ CONTRIBUIÇÕES SOBRE  A REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS EMPREGADOS  ­CONTRIBUINTE INDIVIDUAIS  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.001590/2010­38  Acórdão n.º 2401­002.671  S2­C4T1  Fl. 5          7 A  empresa  é  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas aos segurados que lhe prestaram serviços.  ENTIDADE  ISENTA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PEDIDO  DE  ISENÇÃO PERANTE O INSS ­ DESCUMPRIMENTO DO ART.  55 DA LEI 8212/91  O descumprimento  das  exigências  legais  quanto  a  condição  de  entidade  isenta,  retira  o  direito  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias patronais. Não se pode alegar direito adquirido  ou  mesmo  imunidade  se  a  empresa  não  apresentou,  perante  o  INSS (atual SRF) pedido de isenção.  As  exigências  previstas  na  lei  12.101/2009,  produz  efeitos  a  partir de sua publicação, não havendo que se falar em aplicação  retroativa de seus dispositivos.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MULTA  PELO  RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO ­ APLICÁVEL.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DOS FATOS GERADORES ­  CONCORDÂNCIA COM OS VALORES LANÇADOS.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  conseqüente  concordância  com os termos do AIOP.  MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência de  legislação que  estabeleça novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais favorável ao contribuinte que a anterior  INEXISTÊNCIA  DOS  MOTIVOS  APRESENTADOS  PELO  FISCO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Quando  os  motivos  eleitos  pelo  fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  inexistem,  deve­se  invalidar  o  lançamento  por  improcedência.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos,  havendo  subsunção  destes  à  norma  prevista,  bem  como  procedeu  a  autoridade  julgadora  a  devida  apreciação  da  multa  aplicada,  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  novo  argumento que pudesse alterar o julgamento então proferido.   Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Assim,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pelo  auditor  na  multa  aplicada,  assim  como  descrito  no  relatório  fiscal,  que  apurou  a  multa  de  acordo  com  as  alterações promovidas pela MP 449, convertida na lei 11.941.  MULTA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. Contudo, estamos falando em multa  pelo descumprimento de obrigação acessória.  Quanto  a multa aplicada,  entendo que obedeceu  o  auditor os  limites  legais,  não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado. Conforme descrito pelo auditor  fiscal  em  seu  relatório:  “Com  relação  a  aplicação  da  multa,  considerando  as  penalidades  previstas  no  Art.  32  e  Art.  35  da  Lei  8.212/91,  de  24  de  julho  de  1991  e  as  alterações  introduzidas pela Medida Provisória n°. 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei  n°. 11.941, de 27 de Maio de 2009, considerando o que dispõe o inciso II, alínea "c" do art.  106 do CTN foi observado no resultado da presente ação fiscal a aplicação das penalidades  mais benéficas ao  sujeito passivo,  procedeu o auditor a  comparação da multa  imposta pela  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente.”  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.001590/2010­38  Acórdão n.º 2401­002.671  S2­C4T1  Fl. 6          9 Ou  seja,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Primeiro  a  multa  pelo  não  recolhimento  na  época  oportuna  era  regulada  originalmente pelo art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Contudo a MP 449/2008, considerando que inseriu o art. 32­A, o qual dispõe  o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.001590/2010­38  Acórdão n.º 2401­002.671  S2­C4T1  Fl. 7          11 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, conforme bem demonstrou a autoridade  fiscal.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por  meio  do  AI  em  questão  e,  tendo  havido  o  lançamento  de  ofício,  não  se  aplicaria o art. 32­A, sob pena de bis in idem.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Assim,  encontra­se  correto  o  cálculo  descrito  pela  autoridade  fiscal  ,  que  procedeu ao comparativo da multa considerando a  regra antiga, e a nova sistemática descrita  pela  norma,  não  havendo  que  afastar  a  aplicação  da  multa,  posto  que  demonstrado  que  o  recolhimento ocorreu a destempo.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  o  lançamento  de  débito  de  forma  vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  referida  Decisão,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  para  no  mérito  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir do cálculo da multa os valores referentes às  contribuições lançadas em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 30/11/2009, inclusive  13º salário de 2009.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 13/07/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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