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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7625538 #
Numero do processo: 10830.726685/2012-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O cumprimento de obrigação acessória apresentação de Declaração ou Demonstrativo fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator às penalidades legais. A entrega de declaração em atraso não caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1001-001.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.726685/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.075  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  L.R.S. CONSTRUCOES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  cumprimento  de  obrigação  acessória  apresentação  de  Declaração  ou  Demonstrativo  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita  o  infrator  às  penalidades  legais.  A  entrega  de  declaração  em  atraso  não  caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 66 85 /2 01 2- 41 Fl. 26DF CARF MF Processo nº 10830.726685/2012­41  Acórdão n.º 1001­001.075  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 21 a 22) interposto contra o Acórdão nº  09­46.417, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Juiz de Fora/MG (fls. 17 a 19), que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano calendário: 2011  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O cumprimento de obrigação acessória apresentação de Declaração  ou  Demonstrativo  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  sujeita o  infrator às penalidades  legais. A entrega de declaração em  atraso não caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do  CTN.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"      Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se de lançamento, no valor de R$ 30.772,36, relativo a multa por atraso  na entrega de DASN AC 2011.  A contribuinte apresentou impugnação pedindo o cancelamento da multa, em  resumo, sob o argumento de estar amparada pelo instituto da denúncia espontânea,  estabelecido no art. 138 do CTN."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, após ciência, a ora Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  ainda  lastreado  na  aplicação  do  art.  138  do  CTN  para  a  exoneração da multa aplicada.  É o relatório.      Voto             Fl. 27DF CARF MF Processo nº 10830.726685/2012­41  Acórdão n.º 1001­001.075  S1­C0T1  Fl. 4          3 Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Quanto ao mérito, por concordar com  todos os  seus  termos  e conclusões, e  em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  A  interpretação  do  art.  113  do  CTN  mostra  que  as  obrigações  principal  e  acessória têm fatos geradores distintos e independentes, sendo que o simples fato de  não observar a obrigação acessória constitui o fato gerador da obrigação principal de  pagar  a  respectiva  penalidade  pecuniária.  A  penalidade  em  discussão  está  expressamente  prevista  em  lei,  conforme  enquadramento  legal  constante  do  lançamento, vinculando toda a Administração   Pública,  em  face  do  princípio  constitucional  da  legalidade.  Registre­se  que  não  cabe  na  esfera  administrativa  a  apreciação  de  aspectos  ligados  à  constitucionalidade de dispositivos legais plenamente eficazes.  Assim,  constatado  o  atraso  no  adimplemento  da  obrigação  acessória,  o  lançamento  da  multa  é  de  natureza  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional (art. 142 do CTN). Ademais, salvo disposição de lei em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato (art. 136 do CTN). Assim, a exigência da multa independe de culpa ou  dolo do sujeito passivo.  O  atraso  na  entrega  da  DASN  é  ostensivo,  evidente  por  si  só,  sendo  desnecessário qualquer procedimento fiscal prévio. Como incentivo ao contribuinte  que entrega aDASN após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a  multa aplicada é reduzida à metade, tal qual estabelecido no próprio art. 38 da LC nº  123/2006 e procedido no lançamento.  O  instituto  da  denúncia  espontânea,  versado  no  artigo  138  do CTN,  não  se  aplica  às  multas  por  atraso  na  entrega  de  Declaração,  consoante  entendimento  pacificado no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  Essa matéria encontra­se também pacificada no âmbito do Poder Judiciário. A  título exemplificativo, cito manifestação do Superior Tribunal de Justiça, em decisão  unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional nº 246.963/PR  (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União – DJUe):  Tributário.  Denúncia  espontânea.  Entrega  com  atraso  de  declaração  de  contribuições e tributos federais – DCTF.   1. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente  formal do  contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições  e  Tributos Federais – DCTF.   Fl. 28DF CARF MF Processo nº 10830.726685/2012­41  Acórdão n.º 1001­001.075  S1­C0T1  Fl. 5          4 2. As  responsabilidades  acessórias autônomas,  sem qualquer  vínculo  direto  com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do  CTN.   3. Recurso especial provido.  (...)"  Assim,  com  base  nos  dispostos  supra  colacionados,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto,  a  decisão  de  primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 29DF CARF MF

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7561984 #
Numero do processo: 15956.720092/2012-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO A omissão apontada em Embargos de Declaração, uma vez constatada, deve ser suprida, atribuindo-se efeitos infringentes, caso altere a decisão embargada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INEXATIDÃO DE PERÍODO DE APURAÇÃO DE CUSTO. POSTERGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÕES RELEVANTES AO QUANTUM DEBEATUR A inexatidão quanto ao período de apuração de custo e a extinção do crédito tributário constituído de ofício por pagamento em anos posteriores são questões que, uma vez formuladas pelo contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, devem ser respondidas pelo julgador, sob pena de omissão, pois, caso se confirme a hipótese de postergação, pode resultar no cancelamento do lançamento de ofício.
Numero da decisão: 9101-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9101-002.801, de 10/05/2017, com efeitos infringentes, determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem, para que este decida sobre a inexatidão quanto ao período de apuração de custo e a extinção das obrigações tributárias, constituídas pelo lançamento no auto de infração, por pagamento em anos posteriores. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. SANEAMENTO A omissão apontada em Embargos de Declaração, uma vez constatada, deve ser suprida, atribuindo-se efeitos infringentes, caso altere a decisão embargada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 INEXATIDÃO DE PERÍODO DE APURAÇÃO DE CUSTO. POSTERGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÕES RELEVANTES AO QUANTUM DEBEATUR A inexatidão quanto ao período de apuração de custo e a extinção do crédito tributário constituído de ofício por pagamento em anos posteriores são questões que, uma vez formuladas pelo contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, devem ser respondidas pelo julgador, sob pena de omissão, pois, caso se confirme a hipótese de postergação, pode resultar no cancelamento do lançamento de ofício.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  INEXATIDÃO  DE  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DE  CUSTO.  POSTERGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÕES  RELEVANTES AO QUANTUM DEBEATUR  A inexatidão quanto ao período de apuração de custo e a extinção do crédito  tributário  constituído  de  ofício  por  pagamento  em  anos  posteriores  são  questões  que,  uma  vez  formuladas  pelo  contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Voluntário, devem ser respondidas pelo julgador, sob pena de omissão, pois,  caso se confirme a hipótese de postergação, pode resultar no cancelamento do  lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9101­002.801,  de  10/05/2017, com efeitos infringentes, determinar o retorno dos autos ao colegiado de origem,  para que este decida sobre a  inexatidão quanto ao período de apuração de custo e a extinção  das obrigações tributárias, constituídas pelo lançamento no auto de infração, por pagamento em  anos posteriores.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 92 /2 01 2- 78 Fl. 1372DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­003.840  CSRF­T1  Fl. 1.223          2 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rego (Presidente).  Relatório  PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A opôs Embargos de Declaração em face do  acórdão  nº  9101­002.801  (fls.  1296  e  seguintes),  que  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Especial da União, nos seguintes termos:  “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial,  vencidos  os  conselheiros Luís Flávio Neto  e Gerson Macedo Guerra,  que  não conheceram. No mérito, (i) quanto à depreciação da cana­de­açúcar, por voto de qualidade,  acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís  Flávio Neto, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que  lhe negaram provimento; (ii) quanto à depreciação das máquinas agrícolas, por unanimidade de  votos, acordam em negar­lhe provimento e (iii) quanto à multa isolada, por maioria de votos,  acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís  Flávio  Neto  e  José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto à depreciação da cana­de­açúcar e  à multa isolada, o conselheiro André Mendes de Moura.”  A ementa está do acórdão embargado tem a seguinte redação:   "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  MÁQUINAS  AGRÍCOLAS.  DEPRECIAÇÃO  ACELERADA.  MP  2.15970/2001.  Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada  prevista  no  artigo  6º,  da  MP  nº  2.15970/2001.  ATIVIDADE  RURAL.  DISPÊNDIOS  NA  FORMAÇÃO  DA  LAVOURA  CANAVIEIRA. EXAUSTÃO.  Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo  imobilizado, estão sujeitos à exaustão e não à depreciação. Portanto, não se  beneficiam do incentivo da depreciação rural acelerada,  razão pela qual não  podem  ser  apropriados  integralmente  como  encargos  do  período  correspondente a sua aquisição.  Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­003.840  CSRF­T1  Fl. 1.224          3 DEPRECIAÇÃO.  PROJETOS  FLORESTAIS  DESTINADOS  AO  APROVEITAMENTO  DE  FRUTOS.  EXAUSTÃO.  RECURSOS  FLORESTAIS DESTINADOS A CORTE.  O termo "florestais" presente nos artigos 307 (depreciação) e 334 (exaustão)  do RIR/99 deve ser interpretado de forma abrangente, ou seja, aplica­se não  apenas  a  floresta  no  sentido  estrito,  mas  a  formações  vegetais  como  plantações,  tanto  que  os  dispêndios  para  formação  de  cultura  de  café,  uva,  laranja,  dentre  outros,  são  sujeitos  a  depreciação.  A  depreciação  de  bens  aplica­se  apenas  àqueles  que  produzem  frutos,  que  consistem  em  estrutura  comestível que protege  a semente e nascem a partir do ovário de uma  flor.  Para  os  demais  casos,  do  qual  o  aproveitamento  da  cultura  não  decorre  do  aproveitamento  de  frutos  (pastagem,  cana  de  açúcar,  eucalipto),  aplica­se  a  exaustão.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEI.  NOVA  REDAÇÃO.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007.  Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos  distintos  e autônomos  com diferenças  claras na  temporalidade da  apuração,  que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo  diferentes. A multa de ofício aplica­se sobre o resultado apurado anualmente,  cujo fato gerador aperfeiçoa­se ao final do ano­calendário, e a multa isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa  apurada  conforme  balancetes  elaborados mês  a mês  ou  ainda  sobre base  presumida de  receita  bruta  mensal.  O  disposto  na  Súmula  nº  105  do  CARF  aplica­se  aos  fatos  geradores pretéritos  ao  ano de 2007, vez que  sedimentada  com precedentes  da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela  MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007."    A  ciência  do  acórdão  embargado  ocorreu  em  27/11/2017,  à  efl.  1.346.  Os  Embargos de Declaração foram opostos em 29/11/2017, à efl. 1347.   A  Embargante  manifesta  que,  segundo  as  autoridades  fiscais,  a  exigência  tributária  está  fundada  na  acusação  de  que  não  exerce  atividade  rural,  motivo  por  que  não  poderia  usufruir  da  dedução  integral  do  valor  do  ativo  permanente  empregado  na  produção  agrícola,  a  título  de  depreciação  integral  (artigo  6º  da Medida  Provisória  nº  2.159­70/2001).  Diz ainda que as autoridades fiscais também entendem que, ainda que fosse titular do direito de  gozar  do  benefício  referido,  a  cultura  de  cana­de­açúcar  não  deprecia,  mas  se  sujeita  à  exaustão, porque lhe é devido o equivocado o tratamento de floresta.   A  Embargante  relata,  diante  disso,  que  impugnou  o  lançamento,  comprovando que devem prevalecer, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  as  deduções  dos  custos  de  formação  da  lavoura  da  cana­de­açúcar  e  demais  ativos  relacionados  com  o  exercício  de  sua  atividade  rural,  a  título  de  depreciação  acelerada,  na  medida em que, por exercer atividade rural e deter ativos permanentes imobilizados, faz jus ao  benefício fiscal, nos termos do artigo 6º da Medida Provisória nº 2.159­70/2001.   Ademais,  informa  que  alegara,  como  questão  prejudicial  ao  mérito,  que,  tratando­se de benefício que representa mera postergação do tributo, já que a exclusão efetuada  em  um  exercício  é  adicionada  em  anos­calendário  posteriores,  o  valor  exigido  no  auto  de  Fl. 1374DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­003.840  CSRF­T1  Fl. 1.225          4 infração já teria sido pago, em parte, e completamente solvido até o julgamento definitivo da  impugnação.   Todavia,  apesar da  solidez das provas  e das  alegações  apresentadas quando  de  sua  impugnação,  a  3ª  Turma  da  DRJ/RPO  decidiu,  equivocadamente,  por  rejeitar  os  argumentos  da  Embargante,  dando  ensejo,  com  isso,  à  interposição  de  Recurso  Voluntário,  com  o  objetivo  de  obter  a  reforma  da  decisão  oportunamente  guerreada,  reconhecendo­se  a  improcedência do lançamento efetuado.   Assim,  após  o  regular  processamento  do  feito,  a  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  proveu  integralmente  o  Recurso  Voluntário  interposto,  reconhecendo  o  direito  da  Embargante  ao  benefício  da  depreciação  acelerada.  Por  esse  motivo,  os  demais  pontos  ventilados no Recurso Voluntário restaram prejudicados, não tendo sido analisados quando do  julgamento.   Inconformada  com  o  aresto  prolatado  em  segunda  instância,  a  Embargada  interpôs Recurso Especial, suscitando a existência de interpretações divergentes no que tange à  possibilidade (i) de utilização do benefício da depreciação acelerada,  tanto por submeter­se a  cultura da  cana­de­açúcar  à exaustão  (e não  à depreciação),  quanto por  se  tratar,  no  caso da  Embargante,  de  agroindústria,  o  que  inviabilizaria  a  utilização  de  tal  benefício;  e  (ii)  de  concomitância da imposição das multas isolada e proporcional.   Regularmente  processado  o  feito,  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais deu provimento ao Recurso Especial da Embargada.   Em que pese o entendimento adotado pela 1ª Turma da CSRF, é de se ver que  o  aresto  embargado  se  omitiu  a  respeito  de  ponto  importante  sobre  o  qual  deveria  ter  se  manifestado,  qual  seja,  a  necessidade  de  devolver  os  autos  à  Câmara  Julgadora  a  quo  para  análise  dos  demais  pontos  abordados  no  Recurso  Voluntário  da  Embargante,  os  quais  não  foram  analisados  em  razão  da  decisão  anterior  ter  admitido  a  utilização  do  benefício  da  depreciação acelerada relativamente aos custos da formação da lavoura de cana­de­açúcar. Isso  porque  a  Embargante  alegara  ainda,  como  questão  prejudicial  a  ser  analisada  caso  restasse  vencida no mérito quanto ao direito à fruição do benefício da depreciação acelerada, que, por  se  tratar  de  um  benefício  que  representa mera  postergação  do  tributo,  na medida  em  que  a  exclusão efetuada em um exercício é adicionada em anos posteriores, o valor exigido no auto  de  infração  já  teria  sido  pago  em  parte,  e  estaria  solvido  completamente  até  o  julgamento  definitivo da impugnação.   Vale frisar que tal questão sequer foi apreciada pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara,  ao  prolatar  o  acórdão  1401­001.523,  uma  vez  que,  ao  reconhecer  o  direito  da  Embargante  à  fruição  do  benefício  da  depreciação  acelerada,  aquela  questão  se  tornou  desnecessária e sem sentido. Entretanto, com a interposição do Recurso Especial, por parte da  Embargada, para discutir o benefício da depreciação acelerada, e o  seu posterior provimento  por  esta 1ª Turma,  a  análise de  tal  questão prejudicial  revela­se  imprescindível,  sob pena de  restar violado o direito da Embargante à ampla defesa e ao devido processo legal.   Diante  do  exposto,  a  Embargante  requer  sejam  recebidos  os  presentes  Embargos Declaratórios, para que a Turma embargada possa tomar conhecimento da omissão  ora  apontada,  sanando­a,  conforme  o  requerido,  determinando­se  a  devolução  dos  autos  à  instância inferior a fim de que esta proceda à análise da questão prejudicial ao mérito.  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­003.840  CSRF­T1  Fl. 1.226          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos.  Anoto  que  o  Despacho  de  Admissibilidade  dos  Embargos  determinou  o  retorno  dos  autos  à  carga  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  relator  do  acórdão  embargado.  No  entanto,  o  ilustre  Conselheiro  afastou­se  do  serviço  em  razão  do  gozo  de  licença capacitação, motivo por que estes Embargos, por sorteio, foram distribuídos à carga do  presente relator, em 07/06/2018. Nesse sentido, não há razão para desconsiderar o ato jurídico  do sorteio e, consequentemente, da distribuição, na forma do artigo 49, § 6º, do RICARF:  "Art. 49 ....  .....  §6º  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisões  e  os  processos  de  retorno  de  diligência  de  turmas  extintas  serão  distribuídos  ao  relator  ou  redator,  independentemente  de  sorteio  ou,  caso  relator  ou  redator  não  mais  pertencer  à  Seção,  o  Presidente  da  respectiva  Câmara  devolverá  para  sorteio  no  âmbito  da  Seção."  No  Despacho  de  Admissibilidade,  a  Presidente  do  CARF,  Drª  Adriana  Gomes Rêgo, admitiu os Embargos, com base no suporte fático abaixo:  "Nada  obstante  a  embargante,  por  ocasião  da  interposição  do  seu  recurso  voluntário,  tenha apresentado a questão da postergação de pagamento dos  tributos  como uma questão prejudicial ao mérito,  fato é que o acórdão embargado [rectius,  acórdão  do  Recurso  Voluntário]  adotou  entendimento  diverso,  afirmando  que  o  referido “prejuízo” somente seria verificado se acaso a posição do colegiado fosse  no sentido de reconhecer como procedente a glosa perpetrada pela fiscalização.  Em outras palavras, o colegiado não tratou a questão como efetiva prejudicial  de  mérito,  senão  como  uma  questão  a  ser  decidida  somente  após  a  resolução  de  mérito (de forma semelhante à [sic] uma discussão acerca da exigência, ou não, de  multa de ofício, ou acerca do percentual desta multa, a qual só se estabelece após a  decisão de mérito quanto a ser devido, ou não, em primeiro lugar, o tributo lançado).  Isto resta claro no seguinte excerto do voto vencido do relator do Acórdão nº 1401­ 001.523, que analisou o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, verbis:  “A  recorrente  traz  à  baila  uma  questão  que  entende  ser  prejudicial  ao  mérito da questão principal a ser julgada, qual seja, a possibilidade de a cultura  canavieira  (com  suas  máquinas)  ser  beneficiada  pelo  regime  da  depreciação  acelerada incentivada.  Esse prejuízo, contudo, só será verificado se a posição desta Turma for no  sentido  reconhecer  como procedente  a  glosa  perpetrada  pela  fiscalização. Ou  seja,  se  a  depreciação  acelerada  incentivada  não  puder  ser  efetivada  pela  empresa,  haverá  de  se  investigar  se  houve  e  em  que medida  se  deu  a  efetiva  postergação de pagamento dos  tributos  lançados. Nada obstante,  se a posição  Fl. 1376DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­003.840  CSRF­T1  Fl. 1.227          6 majoritária da Turma for no sentido de reconhecer como possível o benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada,  não  haverá  necessidade  de  diligência  para promover aquela investigação.  Analisemos, então, o mérito dessa discussão.”  (destaques acrescidos)  A posição pessoal do relator do acórdão, contudo, que defendia a correção da  glosa  fiscal  efetuada,  restou  vencida  pelo  colegiado,  que  concluiu,  nos  termos  do  voto vencedor, que os  recursos aplicados na  formação da  lavoura canavieira estão  sujeitos à depreciação, e não à exaustão, de sorte que “podem integrar o benefício  da  depreciação  acelerada  incentivada”,  exatamente  na  forma  como  procedera  o  contribuinte em sua escrituração.  Confirma­se, portanto, que efetivamente não houve qualquer pronunciamento  do  colegiado  a  quo,  no  caso  concreto,  acerca  da  ocorrência  (ou  não)  de  possível  postergação no pagamento de  tributos,  a qual  era uma das matérias  alegadas pela  defesa no recurso voluntário.  Registrou­se,  por  outro  lado,  naquela  própria  decisão  (Acórdão  nº  1401­ 001.523),  conforme  visto,  que  a  análise  desta  matéria  (postergação)  se  faria  imprescindível  acaso  o  entendimento  fosse  o  de  que  os  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira  não  pudessem  fazer  jus  ao  benefício  da  depreciação acelerada incentivada.  E  esta  foi  exatamente  a posição  adotada  pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  ao  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Ou  seja,  a  CSRF  decidiu,  no  ponto,  que  a  decisão  a  quo  deveria  ser  reformada,  pois  os  dispêndios  na  formação  da  lavoura  canavieira  não  podem  se  beneficiar  do  incentivo  da  depreciação  rural  acelerada,  consoante  restou  consignado  na  ementa  ao  norte  transcrita  (em  consonância  com  o  entendimento  defendido pelo redator do voto vencedor da decisão ora embargada).  Neste  contexto,  exsurge  clara  a  necessidade  de  que  haja  pronunciamento  específico  acerca da  existência  (ou não) da alegada postergação no pagamento de  tributos,  e,  em  não  havendo  tal  pronunciamento,  caracterizada  está  a  omissão  ora  alegada pela embargante.  Em que pese a matéria postergação no pagamento de tributos não tenha feito  parte  nem  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  nem  das  contrarrazões  a  ele  apresentadas  pelo  contribuinte,  esta  “omissão”  encontra­se  perfeitamente  justificada  pelo  tratamento  conferido  à  matéria  em  questão  pela  decisão a quo,  e,  por  outro  lado,  não  infirma nem  invalida  a  existência  de  efetiva  omissão  no  acórdão  ora  embargado,  ao  não  abordar  a  necessidade  de  que  tal  matéria seja adequadamente enfrentada."      Com efeito, em sede de Recurso Especial, a Embargante saiu derrotada,  no  julgamento  da  questão  sobre  a  depreciação  acelerada  dos  dispêndios  empregados  na  formação de lavoura de cana de açúcar. Entretanto, no Recurso Voluntário, a então recorrente  já  alertava  sobre  as  chamadas  "questões  prejudiciais  ao  mérito",  quais  sejam,  a  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  custo  e  a  extinção  das  obrigações  tributárias,  constituídas  pelo lançamento no auto de infração, por pagamento em anos posteriores. Repare­se:  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­003.840  CSRF­T1  Fl. 1.228          7 "111­2 ­ QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO  A  par  das  questões  de mérito  evidenciadas  neste  Recurso,  o  lançamento  e,  consequentemente,  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  os  reformou,  apresentam­se  eivados  de outros  vícios  que  fazem com que  lançamento  fiscal  não  tenha procedência.  Neste sentido, caso não seja não se entenda pela procedência das questões de  mérito,  e  isso  se  alega  somente  para  que  não  seja  considerado  preclusa  a  argumentação  que  se  desenvolverá  a  seguir,  pois  está  a  Recorrente  certa  da  legitimidade  de  seu  procedimento,  motivado  inclusive  pelo  já  decidido,  por  unanimidade,  por  este  Conselho,  através  de  decisão  da  então  1a  turma  do  1o.  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  10196.867),  que  o  lançamento  efetuado  seja  considerado totalmente improcedente.  Improcedente  porque,  por  se  tratar  de  um  benefício  que  importa  mera  postergação do  tributo,  na medida  em que  a  exclusão  efetuada em um exercício  é  adicionada  em  anos  posteriores.  Em  igual  sentido,  a  Recorrente  reduziu  seu  resultado  tributado em um exercício, usufruindo de um benefício que  lhe permitiu  antecipar  a  dedutibilidade  de  um  custo  que  seria  dedutível  nos  exercícios  subsequentes,  sendo que, prevalecendo o  entendimento  da  autoridade  autuante,  tal  dedução configura como inexatidão quanto ao período de apuração de custo, que,  nos  termos  do  artigo  273  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  só  autoriza  o  lançamento se e somente se a redução não for devida em qualquer outro período  de apuração o valor exigido no auto de infração já foi pago, conforme a seguir se  demonstra.  111.2.1  ­  DA  EXTINÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PELO  PAGAMENTO  EM  ANOS  POSTERIORES.  DO  EFEITO  DA  POSTERGAÇÃO.  Por fim, é de se destacar, como demonstrado acima, que as exclusões objeto  da  glosa  são  despesas  de  depreciação,  consideradas  indevidas  no  exercício  correspondente,  mas  devidas  em  períodos  posteriores,  tanto  que  adicionadas,  conforme se denota das DIPJs anexas.  Em assim sendo, e de acordo com o próprio entendimento da Receita Federal  (RIR/1999,  art.  273; PN CST n° 57, de 1979 e PN Cosit  n° 2,  de 1996)  constitui  postergação do pagamento do tributo para período posterior ao que era (se assim o  for) devido.  Tal  fato  foi  inclusive  observado  pela  fiscalização  que  expressamente  o  destacou  no  item  18.1  do  termo  de  encerramento,  da  seguinte  forma:  (...)  e,  em  contrapartida, o custo excluído é adicionado nos próximos 60 meses, ou seja, nos  próximos 5 anos, nos ajustes do Lucro Líquido do período.  Em assim sendo, e de acordo com o próprio entendimento da Receita Federal  (RIR/1999,  art.  273; PN CST n°  57,  de  1979  e PN Cosit  nº 2,  de  1996)  constitui  postergação do pagamento do tributo para período posterior ao que era (se assim o  for) devido.  Uma  simples  análise  das  adições  posteriores  revela  que  assim  ocorreu  e  ocorrerá no caso concreto:  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­003.840  CSRF­T1  Fl. 1.229          8   Note­se,  o  valor  total  exclusão  glosada  será  exatamente  o  montante  já  adicionado nos anos de 2010 e 2011, acrescidos dos valores a serem adicionados até  2014.  Assim, deveria o agente autuante recompor as bases de todos os períodos de  apuração envolvidos, até o ano de 2011, quando do lançamento, e constatando a  diferença entre o retificado e o anteriormente apurado, por ter gerado postergação  de  pagamento  de  tributo,  enseja  que  a  autoridade  fiscal  efetue  o  lançamento  no  período em que tenha havido indevida redução constituindo o crédito tributário pelo  valor líquido, isto é, depois de compensado recolhido em períodos posteriores.   Igualmente deverá também agir a autoridade fiscal, quando do encerramento e  execução  do  valor  eventualmente  devido,  caso,  por  hipótese,  o  direito  aqui  sustentado não venha a ser reconhecido.   Nesta  conjectura,  por  já  recolhidos  os  tributos  postergados,  indevidamente  lançados,  pelo  contribuinte,  segundo  o  entendimento  fiscal,  em  período  posterior,  dar ensejo unicamente à cobrança de juros de mora e correção monetária, quando for  o caso, calculados sobre seu montante e cobrados, se já não espontaneamente pagos  conforme expresso no PN CST n° 57, de 1979, item 7.  Em suma, também neste aspecto não procede o auto de infração, requerendo­ se desde já sua reforma.  A afirmação de agiu corretamente a autoridade administrativa, por não  ter a  Recorrente  comprovado a  reversão das exclusões nos  anos  subseqüentes não pode  ser aplicada ao caso concreto, pois a mesma tinha e tem por obrigação confirmar tal  fato,  inclusive  pelo  fato  de  que  as  exclusões  glosadas,  como  de  conhecimento  expresso e reconhecido do agente fiscalizador, são temporárias, e portanto devem ser  adicionadas aos resultados futuros.   Por  outro  lado,  referidas  exclusões  constam  das  DIPJS  entregues  e  cujas  cópias foram juntadas aos autos.   Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 15956.720092/2012­78  Acórdão n.º 9101­003.840  CSRF­T1  Fl. 1.230          9 Notem, D. Conselheiros, que a redução do lucro real e da base da CSSL dos  custos  oriundos  da depreciação  não  é  indevida,  em qualquer  período  de  apuração,  tanto  que  o  incentivo  refere­se  a  uma  antecipação  de  seus  efeitos  e  é meramente  temporário.  Em suma, quer por força da postergação no pagamento dos tributos (inciso I  do  artigo  273)  quer  por  força  da  vedação  do  lançamento  de  despesa  antecipada  passível de dedução em outro período de apuração (inciso II do mesmo artigo), não  merece prevalecer a decisão recorrida, requerendo­se desde já sua reforma."  Nesse  seguir,  revela­se  patente  que  a  higidez  do  crédito  tributário  remanescente  ao  julgamento  do Recurso Especial  depende  ainda  de  respostas  das  instâncias  julgadoras  administrativas  quanto  a  questões  que  foram  formuladas,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  e não  respondidas  até  agora. Destaque­se que,  a despeito de não  serem questões  prejudiciais  ao  mérito  das  que  foram  até  aqui  decididas,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Embargante,  ainda  assim se vislumbra sua  relevância para a definição do quantum debeatur,  até  porque,  caso  se  confirme  a  hipótese  de  postergação,  pode  resultar  no  cancelamento  do  lançamento de ofício.   Em  face  do  exposto,  acolho  os  Embargos  com  efeitos  infringentes  para,  sanando a omissão, determinar o  retorno dos autos à Turma a quo,  a  fim de que esta decida  sobre  a  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  custo  e  a  extinção  das  obrigações  tributárias,  constituídas  pelo  lançamento  no  auto  de  infração,  por  pagamento  em  anos  posteriores.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                          Fl. 1380DF CARF MF

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7571901 #
Numero do processo: 10120.726960/2016-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 REQUISITO ESSENCIAL. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo por vício formal o lançamento que não obedeceu ao art. 10 do Decreto n. 70.235, de 1972, e o art. 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que o relatório fiscal não descreveu de forma clara os fatos e as acusações imputadas ao sujeito passivo de forma a permitir-lhe o pleno exercício de seu direito de defesa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1302-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­003.212  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  Irpj  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SME SOCIEDADE DE MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  REQUISITO ESSENCIAL. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO AUTO  DE INFRAÇÃO.  É nulo por vício formal o lançamento que não obedeceu ao art. 10 do Decreto  n. 70.235, de 1972, e o art. 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que  o  relatório  fiscal  não  descreveu  de  forma  clara  os  fatos  e  as  acusações  imputadas ao sujeito passivo de forma a permitir­lhe o pleno exercício de seu  direito de defesa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no lançamento matriz, em razão da estreita relação de causa e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 69 60 /2 01 6- 66 Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10120.726960/2016­66  Acórdão n.º 1302­003.212  S1­C3T2  Fl. 321          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo  em  tela,  transcrevo  o  relatório  do  Acórdão  n.  11­ 57.165 – 5ª Turma da DRJ/REC, complementando­o ao final:  Crédito tributário contestado  1.  Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os Autos  de Infração nos quais são cobrados o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos no ano­calendário2012, conforme demonstrativos abaixo:    2.  Ação  fiscal  determinada  através  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF­F)  nº  0120100.2016.00792­4  e  executada  no  período  de  16/03/2015 a 22/09/2016. O objetivo da fiscalização era a verificação do cumprimento  das obrigações tributárias referentes ao IRPJ e CSLL, no período de janeiro de 2012 a  dezembro  de  2012.  Inicialmente  fora  emitido  o MPF­F  nº  0120100.2015.00038­1,  em  nome  da  empresa  SME  –  Sistema  de  Montagens  e  Engenharia  Ltda,  CPNJ  nº  08.236.790/0001­10,  a  qual  foi  incorporada  pela  empresa  SME  –  Sociedade  de  Montagens e Engenharia Ltda, CNPJ nº 37.458.221/0001­18.  3. O procedimento foi iniciado por meio do Termo de Intimação Fiscal  –  TIF  001  (fls.  015/016),  cientificado  em  16/03/2015  (AR  às  fls.  017/018),  onde  a  empresa  tomou  conhecimento  da  ação  fiscal  e  ficou  intimada  a  apresentar  a  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 10120.726960/2016­66  Acórdão n.º 1302­003.212  S1­C3T2  Fl. 322          3 documentação  nele  relacionada.  A  solicitação  foi  parcialmente  atendida,  conforme  Relatório Fiscal (fls. 013).  4.  Lavrados  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  002,  003  e  004  (fls.  047/048, 052/053 e 058/059) para a apresentação de nova documentação, cientificados  em 28/06/2016, 06/07/2016 e 24/08/2016, respectivamente.  5. Lavrado o Termo de  Informação Fiscal 001  (fls.  054/057)  sobre a  abertura de novo MPF­F, cientificado em 06/09/2016.  6. Lavrados os Termos de Ciência Continuidade 001 e 002 (fls. 041 e  044),  cientificados  em  08/09/2015  (AR  às  fls.  042/043)  e  02/02/2016  (AR  às  fls.  045/046).  Infrações apuradas  7.  Em  conclusão  ao  procedimento  fiscal,  em  19/09/2016,  o  Auditor­ Fiscal lavrou os Autos de Infração IRPJ e CSLL, relativamente ao ano­calendário 2012  (fls. 002/012). Estes contém as seguintes infrações, conforme excertos colados abaixo:  7.1. IRPJ – Insuficiência de recolhimento:    7.2. Falta/ Insuficiência de recolhimento do CSLL  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10120.726960/2016­66  Acórdão n.º 1302­003.212  S1­C3T2  Fl. 323          4   8.  As  justificativas  da  auditoria  estão  no  Relatório  Fiscal  (fls.  013/014), conforme excertos colados abaixo:  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 10120.726960/2016­66  Acórdão n.º 1302­003.212  S1­C3T2  Fl. 324          5   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10120.726960/2016­66  Acórdão n.º 1302­003.212  S1­C3T2  Fl. 325          6   9. Elaborada Planilha de Cálculo (fls. 070) conforme imagem abaixo:  10.  A  ciência  ao  auto  de  infração  foi  dada  pela  via  postal  em  22/09/2016 (AR às fls. 073/074).  11.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento  (fls.  083/104),  alegando,  em  síntese  e  conforme  trechos  (em  itálico)  a  seguir,  que:  a)  "da  simples narrativa acima, presume­se que se trata de "inadimplência" da pessoa jurídica,  ou  seja,  declarou,  mas  não  pagou";  b)no  decorrer  da  ação  fiscal  foram  solicitados  documentos  "para  comprovar  os  "pagamentos"  realizados,  nada  mais";  c)  "temos  débitos  lançados  de  "oficio",  mas  que  já  estavam  lançados,  apenas  não  tinham  sido  pagos e, pelo que se distingue no auto, existe uma compensação com prejuízos fiscais, a  qual  a  fiscalização  informa  ter  ocorrido  e  ser  irregular,  porém,  não  existe  nos  autos  administrativos  qualquer  PERDCOMP  ou  decisão  "não  homologadora"  da  compensação."; d) "Como nos defender ou simplesmente entender essa informação sem  qualquer menção ou documentação que lhe ateste a existência ou a simples ponderação  nos números registrados pelo auto de infração? Isso é um flagrante desrespeito à ampla  defesa  e  ao  contraditório,  representando  claro  cerceamento  dos  meios  de  defesa  da  IMPUGNANTE.";  e) existem requisitos mínimos para a formalização de auto de infração,  com fundamento no artigo 142 do Código Tributário Nacional  e no art.10 do Decreto  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10120.726960/2016­66  Acórdão n.º 1302­003.212  S1­C3T2  Fl. 326          7 n.70.235/72, e diferença auto de infração e notificação de lançamento; f) "Aqui tratamos  de um "Auto de  Infração" que "declarou" o  já declarado em  formulários próprios,  ou  seja,  está  tentando  constituir  algo  que  já  estava  constituído.";  g)  "O  uso  de  auto  de  infração quando na verdade deveria ser usado a "notificação de lançamento"  invalida  todo o lançamento aqui realizado, pois primordialmente deve haver uma relação causal  entre o motivo que determinou a prática do ato e o seu conteúdo (objeto). Assim, entre o  fato  jurídico  tributário  (fato  gerador)  e  o  conteúdo  do  ato  de  lançamento  deve,  necessariamente, haver um nexo causal, sob pena de invalidação do ato de lançamento  (CTN, art.142, §único)."; h) "Está consignado no Auto de Infração ora IMPUGNADO  que houve divergências com relação as declarações contidas na DCTF e o pagamento  realizado. Ilustre Julgador(a). Os débitos foram devidamente lançados na DCTF e não  foram pagos. Só isso! Qual o motivo dessa autuação? Resta comprovado nos autos, não  se tratar de diferenças de lançamento, mas de diferenças entre os valores declarados e  os  valores  efetivamente  pagos,  haja  vista  que,  conforme  relatório  constante  do  AI  IMPUGNADO,  os  valores  estavam  devidamente  lançados  em  formulário  próprio  e  a  disposição da Receita Federal para imediata cobrança, sendo desnecessária a utilização  do  Auto  de  Infração  em  comento,  conforme,  inclusive,  base  legal  para  o  presente  lançamento.";  i)  "Ou  seja,  o  lançamento  de  ofício  foi  promovido  por  "ausência  de  pagamento" e não de "declaração". Estando devidamente lançados os valores apurados  à título de IRPJ e CSLL em formulário próprio (DCTF) , qual a necessidade do uso do  Auto  de  Infração  em  comento?  Respondo:Nenhum.";  j)  fundamenta  sua  tese  de  que  débitos  já  declarados  não  devem  ser  objeto  de  auto  de  infração  acostando  jurisprudência e as súmulas 436 e 446 do STJ; k) "a multa aplicada é inconstitucional,  podendo essa "ilegalidade" ser reconhecida administrativamente"; l) acosta legislação e  jurisprudência sobre a possibilidade do  julgamento administrativo acolher decisões de  judiciais  sobre  inconstitucionalidade,  concluindo  "Não  sendo  crível  ou  razoável  ser  mantida exigência contrária aos tribunais superiores, sabendo que tal exigência não se  manterá  frente  à  justiça,  tornando  inócuo  a  atuação  dos  tribunais  administrativos  contrários  às  teses  pacificas  dos  tribunais  superiores."; m)  "a  aplicação  da  multa,  à  débitos em atraso deve ser "exclusivamente moratória" e não "punitiva", como prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  9.430/96,  o  que  a  torna  ilegal",  complementando  que  a multa  de  ofício de 75% tem efeito confiscatório e acosta jurisprudência sobre o tema; n) por fim,  requer a nulidade ao auto de infração e que seja aplicada a multa moratória de 20%.  12. Como prova de suas alegações acosta cópias, dentre outros, de: a)  contrato  social  e  alterações  (fls.  108/121);  b)  documentos  contábeis  de  2011  e  2012  (Balanço  Patrimonial,  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  –  DRE  e  Livro  de  Apuração do Lucro Real –LALUR) (fls. 124/137).    Quando da análise do caso, a DRJ/REC proferiu a seguinte decisão:  Acórdão 11­57.165 ­ 5ª Turma da DRJ/REC  Sessão de 10 de agosto de 2017  Processo 10120.726960/2016­66  Interessado  SME  SOCIEDADE  DE  MONTAGENS  E  ENGENHARIA LTDA  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10120.726960/2016­66  Acórdão n.º 1302­003.212  S1­C3T2  Fl. 327          8 CNPJ/CPF 37.458.221/0001­18  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  REQUISITO  ESSENCIAL.  VÍCIO  FORMAL.  NULIDADE  DO AUTO DE INFRAÇÃO.  É nulo por vício formal o lançamento que não obedeceu ao  art.  10  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  e  o  art.  142  do  Código Tributário Nacional, uma vez que o relatório fiscal  não  descreveu  de  forma  clara  os  fatos  e  as  acusações  imputadas  ao  sujeito  passivo  de  forma  a  permitir­lhe  o  pleno exercício de seu direito de defesa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  estreita relação de causa e efeito que os vincula.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Acórdão  Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  a  impugnação  para  considerar  NULO  por  VÍCIO  formal  o  lançamento  efetuado e exonerar o crédito tributário lançado de ofício,  referente  ano­calendário  2012,  nos  termos  do  relatório  e  voto anexos.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Face à exoneração do crédito tributário pelo acórdão recorrido foi interposto  recurso de ofício pelo colegiado a quo, em cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec.  nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10120.726960/2016­66  Acórdão n.º 1302­003.212  S1­C3T2  Fl. 328          9 O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite fixado por meio da Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017 (créditos de tributos e encargos de  multa superior a R$ 2.500.000,00).  Por não vislumbrar a necessidade de reparos,  lanço mão do art. 57, § 3º do  RICARF, adotando as razões da decisão recorrida, a seguir transcritas:  Voto  14.  A  impugnação,  apresentada  em  19/10/2016  contra  a  autuação  cientificada em 22/09/2016, é tempestiva e preenche os demais requisitos de  admissibilidade  previstos  na  legislação  regente  da matéria.  Assim,  dela  se  toma conhecimento.  Do lançamento fiscal e da impugnação  15. Contra a empresa foram lavrados Autos de Infração – AI nos quais  são cobrados o IRPJ e a CSLL, referente ao ano­calendário 2012, conforme  acima  descrito  no  relatório.  De  acordo  com  os  AI  (fls.  003  e  008)  e  o  Relatório Fiscal  (fls.  013/014),  temos  as  seguintes descrições das  infrações  (grifos nossos):  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  INFRAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Imposto  de  renda  recolhido  a  menor  conforme  relatório  fiscal  em  anexo.  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL OU DO  ADICIONAL  INFRAÇÃO:  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  O  contribuinte  procedeu  com  inexatidão  à  apuração da CSLL devida  E/OU não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento ou recolhimento  da  CSLL  devida,  e  não  declarou  ou  declarou  a  menor  o  valor  a  pagar,  conforme relatório fiscal em anexo.  II ­ DO OBJETO SOCIAL:  (...)  A  ação  fiscal  teve  como motivação,  entre  outras,  a  constatação  pelo  setor de seleção da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, de  insuficiência de  recolhimento de  IRPJ e CSLL,  referente ao ano calendário  de 2012.  III ­ DESCRIÇÃO DOS FATOS:  Foram apurados valores pela  fiscalização referente a  insuficiência de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  e  da  CSLL,  constatado  através  do  cotejo  efetuado  entre  a  declaração  de  Informações  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10120.726960/2016­66  Acórdão n.º 1302­003.212  S1­C3T2  Fl. 329          10 Econômico ­ Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  anos­calendário  de  2012,  e  do  SINAL, sistema que controla os pagamentos da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  onde  se  verificou  que  o  contribuinte  efetuou  apenas  parte  dos  pagamentos  dos  tributos  federais  administrados  pela  SRF  referente  ao  ano  2012, conforme demonstrado na planilha de cálculo anexo ao processo.  Foram  lavrados ainda os  termos de Intimação Fiscal 002 e 003, com  ciência  pessoal  dada 28/06/2016  e 06/07/2016  respectivamente,  em que  foi  solicitados o Livro Apuração do Lucro Real e documentos que comprovassem  o recolhimento do IRPJ e CSLL apurados no ano­calendário de 2012.  O contribuinte não justificou e não apresentou qualquer documento que  comprovasse  a  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  e CSLL  referente  ao  anocalendário  de  2012,  e  ainda  informou  Compensação  Indevida  de  Prezuízos  Fiscais,  conforme  informado  em  DIPJ  AC  2012  e  registrado  no  Livro de Registro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR.  (...)  IV ­ DA BASE DE CÁLCULO E DOS TRIBUTOS DEVIDOS:  Diante  destas  situações,  a  Fiscalização  efetivou  o  Lançamento  de  Ofício dos débitos do IRPJ, CSLL. A Base de Cálculo e os Valores Apurados,  não  declarados  e/ou  não  pagos,  estão  demonstrados  nas  Planilhas  de  Cálculo, resultando nos valores, objeto deste Lançamento de Ofício.  16. A  fiscalização elaborou a Planilha de Cálculo  IRPJ e CSLL 2012  (fls. 70), conforme imagem abaixo:    17.  Em  sua  defesa,  o  autuado  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  auto  de  infração  é  indevido  por  se  tratar  simples  "inadimplência"  de  débitos  já  declarados, ou seja, já se encontram constituídos e apenas não foram pagos,  conforme se verifica pela descrição da infração feita pela autoridade fiscal,  sendo  a  notificação  de  lançamento  o  instrumento  hábil  para  a  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10120.726960/2016­66  Acórdão n.º 1302­003.212  S1­C3T2  Fl. 330          11 correspondente  cobrança;  b)  a  fiscalização  considerou  irregular  a  compensação de prejuízos  fiscais  e  efetuou a  sua glosa, porém, não deixou  claro  os  motivos  da  irregularidade,  em  desrespeito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório; c) a multa devida deveria ser a moratória de 20% e não a de  ofício  de  75%  aplicada  pela  fiscalização,  além  do  que,  esta  tem  efeito  confiscatório;  d)  acosta  súmulas  e  jurisprudência  sobre  seus  argumentos.  Como  prova  de  suas  alegações  acosta  cópias  de:  a)  contrato  social  e  alterações (fls. 108/121); b) documentos contábeis de 2011 e 2012 (Balanço  Patrimonial,  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  –  DRE  e  Livro  de  Apuração do Lucro Real – LALUR) (fls. 124/137).  18. Acostamos aos autos os seguintes documentos obtidos nos sistemas  informatizados da RFB:  18.1.  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  anocalendário  2012,  ND  0001012797,  tipo  Original,  transmitida em 27/06/2013 às 09:50:47 (fls. 143/182)  18.2. Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  dos meses de 01 a 12/2012 (fls. 183/268)  Da declaração de nulidade por vício formal  19.  O  auto  de  infração,  como  ato  administrativo,  possui  elementos  básicos na sua estruturação, como a competência do agente,  forma, objeto,  finalidade  e  o motivo. Qualquer  vício  nesses  elementos  estruturais  faz  com  que  o  ato  não  reúna  condições  para  irradiar  efeitos  jurídicos  que  lhe  são  próprios, ensejando a sua nulidade.  20. O Código Tributário Nacional – CTN prescreve:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  21. Depreende­se  da  leitura  do  artigo  acima  que  o  lançamento  é  um  procedimento  administrativo  privativo  das  autoridades  fiscais  que  devem  proceder nos termos da lei para sua formalização. O lançamento pressupõe a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  a  determinação  do  crédito  tributário, a apuração do imposto devido, a identificação do sujeito passivo e  a proposição da penalidade aplicável.  22. O ato administrativo do  lançamento, nos  termos do artigo 142 do  CTN,  o  qual  recebe  as  vestes  de  ato  jurídico,  dada as  suas  conseqüências,  deve ater­se à boa forma, ou seja, em conformidade com os preceitos legais a  fim de tornar legítima a cobrança à qual se destina.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10120.726960/2016­66  Acórdão n.º 1302­003.212  S1­C3T2  Fl. 331          12 23. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro1, assim  se posiciona:  “Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo ­ a lei ­  confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência,  determinando  os  elementos  e  requisitos  necessários  à  sua  formalização.  Nesses atos,  a norma  legal  condiciona  sua expedição aos dados  constantes  de  seu  texto”.  Daí  se  dizer  que  tais  atos  são  vinculados  ou  regrados,  significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao  enunciado da  lei,  em  todas as  suas  especificações. Nessa  categoria de atos  administrativos  a  liberdade  de  ação  do  administrador  é  mínima,  pois  terá  que  se  ater  à  enumeração  minuciosa  do  Direito  Positivo  para  realizá­los  eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é  nulo, por desvinculado de seu tipo padrão.  O  princípio  da  legalidade  impõe  que  o  agente  público  observe,  fielmente,  todos  os  requisitos  expressos  na  lei  como  da  essência  do  ato  vinculado.  O  seu  poder  administrativo  restringe­se,  em  tais  casos,  ao  de  praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei.  Omitindo­as  ou  diversificando­as  na  sua  substância,  nos  motivos,  na  finalidade,  no  tempo,  na  forma  ou  no  modo  indicados,  o  ato  é  inválido.”(grifei)  24.  Assim,  há  vício  de  forma  sempre  que,  na  formação  ou  na  declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma  formalidade essencial ou o ato não tenha sido na forma legalmente prevista.  Daí dizer­se,  também, que o vício de forma decorre de aspectos alheios, ou  extrínsecos, ao núcleo da obrigação tributária.  25. Plácido e Silva (in Vocabulário Jurídico) preceitua:  “Vício  de  Forma  é  o  defeito,  ou  a  falta,  que  se  anota  em  um  ato  jurídico,  ou  no  instrumento  em  que  se  materializou,  pela  omissão  de  requisito, ou de desatenção à solenidade, que se prescreve como necessária à  sua validade ou eficácia jurídica”.  26.  As  hipóteses  de  nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  previstas no art. 5 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  27. A insuficiência de qualquer elemento formal no auto de infração é  reconhecida como motivo de preterição do direito de defesa. Tais requisitos  estão estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72:  Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por  servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10120.726960/2016­66  Acórdão n.º 1302­003.212  S1­C3T2  Fl. 332          13 I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  28. Como se vê, a ausência de quaisquer dos requisitos exigidos no art.  10 do referido Decreto nº 70.235/72 enseja a declaração de nulidade do ato  administrativo, por vício formal.  Esta é, inclusive, a orientação contida no Ato Declaratório Normativo  Cosit nº 002, de 03/02/1999, a seguir reproduzido:  “a) Os lançamentos que contiverem vício de forma ­ incluídos aqueles  constituídos  em  desacordo  com  o  disposto  no  art.  5o  da  IN  SRF  nº  94,  de  1997, devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente;  b)  declarada  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  dispõe  a  Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento,  contado  da  data  em  que  a  decisão  declaratória  da  nulidade  se  tornar  definitiva na esfera administrativa.”  29. Trazemos algumas palavras relativas às nulidades do Conselheiro  Marcos  Vinicius  Neder  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Comentado,  ed.  Dialética, 2ª. Ed, pg. 461/465):  “Com  efeito,  se  o  ato  administrativo,  ao  ser  reapreciado  pela  autoridade  administrativa,  for  considerado  ilegal,  poderá  ser  desfeito.  Os  vícios  de  ilegalidade  podem  dizer  respeito  a  qualquer  dos  elementos  ou  pressupostos  do  ato  administrativo  ou,  ainda,  das  regras  processuais  estabelecidas para a condução do processo.  ....  No  processo  administrativo  fiscal,  dentre  as  nulidades mais  comuns,  podemos  destacar:  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa;  a  ilegitimidade  de  partes;  omissão  do  julgador no enfrentamento das questões da defesa e o não­atendimento aos  requisitos formais do lançamento.  ....  Neste  sentido, o  julgador deve proceder ao exame  tanto dos vícios de  forma  do  ato  como  dos  vícios  materiais.  Ambos  podem  estar  sujeitos  a  sanção de nulidade que  lhes  retire os  efeitos. Nesse  contexto,  as nulidades  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10120.726960/2016­66  Acórdão n.º 1302­003.212  S1­C3T2  Fl. 333          14 podem  ser  formais  em  que  o  defeito  é  na  aplicação  da  norma  processual  (obediências aos pressupostos, requisitos e condições dos atos previstos em  lei)  ou  na  produção  e  valoração  da  prova  no  processo.  Neste  último,  o  julgador  deve  examinar  a  formação  (licitude)  e  o  ingresso  da  prova  (legitimidade)  no  processo,  bem  como  os  meios  de  prova,  a  valoração  da  prova, as regras de ônus, contraditório, etc...  30. No caso em tela, temos que os autos de infração foram lavrados por  pessoa competente (auditor­fiscal da Receita Federal do Brasil) e contêm, em  princípio,  todos  os  requisitos  formais  indispensáveis.  Porém,  ao  analisar  a  descrição  das  infrações  narrada  pela  autoridade  fiscal,  há  uma  grande  imprecisão  dos  fatos  e  nos  termos  utilizados,  levando  a  defendente,  assim  como este julgador, à confusão, conforme abaixo:  30.1. Descreve a infração como sendo a insuficiência de recolhimento  de  IRPJ e CSLL, diante do  confronto das  informações  constantes da DIPJ,  DCTF e SINAL, conforme trechos sublinhados no item 15. Cabe destacar que  os  valores  já  declarados  em  DCTF,  por  esta  ser  uma  declaração  que  constitui o crédito tributário e documento hábil para a respectiva cobrança,  não  devem  compor  eventuais  autos  de  infração  lançados  pela  fiscalização,  sob  pena  de  incorrer  em  duplicidade  de  cobrança.  Devem  compor  as  autuações fiscais os valores não declarados e/ou infrações tributárias.  30.2.  Ao  proceder  à  glosa  da  compensação  de  prejuízos  fiscais,  por  considerá­la indevida, não detalhou os motivos que levaram a esta conclusão  (fls. 14).  30.3.  Na  planilha  de  cálculo  (fls.  70)  consta  a  glosa  de  Imposto  de  Renda e CSLL Retidos na Fonte, assim como foram considerados pagos por  estimativa  valores  superiores  aos  declarados  em  DIPJ.  Para  estas  ocorrências  não  consta  qualquer  menção  no  relatório  fiscal  sobre  sua  motivação.  31.  Vale  destacar  que  o  legislador  estabelece  como  condição  de  validade  da  medida  fiscal,  a  devida  descrição  da  natureza  da  infração  praticada  contra  a  legislação.  Ao  encontrarmos  na  norma  a  expressão  "a  descrição do  fato",  não basta apenas haver no auto de  infração um campo  com esta denominação, mas é imperioso que o conteúdo efetivamente relate  de  forma  clara  o  ocorrido.  In  casu,  houve  vício  formal  pela  imprecisão  e  superficialidade na descrição do fato imponível quando da lavratura do auto  de  infração,  fato que  compromete a  liquidez  e certeza do  crédito  tributário  apurado.  32. No Direito vige a máxima de que "não há nulidade sem prejuízo da  parte". No caso de  falha que não macule o direito de defesa nem o normal  andamento  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  necessidade  de  se  proceder  a  um  novo  lançamento.  Conforme  Leandro  Paulsen:  Não  há  requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo.  A  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado constitucionalmente ao contribuinte  já por  força do art. 5º, LV,  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10120.726960/2016­66  Acórdão n.º 1302­003.212  S1­C3T2  Fl. 334          15 da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam  como  garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa  ou  judicial  verificar, pois, se tal  implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à  luz da doutrina e  da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.)  33.  A  nulidade  deve  ter  supedâneo  em  vício  formal  que  importe  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  em  relação  à  descrição  dos  fatos  das  infrações  objeto  da  autuação.  Faltou  clareza  e  precisão  na  especificação  das  condutas  contrárias  às  normas  tributárias  impositivas,  que  demonstrasse  a  existência  de  motivação  da  exigência  fiscal.  Os  lançamentos  efetuados  não  são  claros  sobre  os  fatos  geradores, impossibilitando a compreensão integral e completa da incidência  tributária.  Os  valores  não  estão  claramente  evidenciados  e,  portanto,  provocaram danos à defesa do sujeito passivo.  34.  Toda  a  doutrina  acima  citada  em  confronto  com  os  elementos  contidos nos autos mostram que, em que pese o auto de infração conter, em  princípio, a descrição dos fatos, esta apresenta­se extremamente superficial e  incompleta, de forma a não esclarecer as infrações cometidas e inviabilizar o  contraditório e a ampla defesa da autuada. Assim, podemos considerar que  houve, por parte da Autoridade Fiscal, descumprimento da formalidade legal  expressamente  definida  no  inciso  III  do  art.  10 do Decreto  nº  70.235/72,  a  descrição do fato.  35.  Assim,  entendo  procedente  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração, por vício formal, uma vez que o lançamento não obedeceu ao art.  10  do  Decreto  n.  70.235,  de  1972,  e  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, pois o relatório fiscal não descreveu de forma clara os fatos e as  acusações  imputadas  ao  sujeito  passivo  de  forma  a  permitir­lhe  o  pleno  exercício de seu direito de defesa..  36. Tendo em vista a declaração de nulidade por vício  formal, acima  apontada, resta dispensável a discussão sobre as demais matérias suscitadas  pela impugnante    Conclusão  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10120.726960/2016­66  Acórdão n.º 1302­003.212  S1­C3T2  Fl. 335          16                               Fl. 335DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.722600/2013-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/04/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. É devida a multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO SE APLICA. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DO CARF SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Matéria sumulada.
Numero da decisão: 3003-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Márcio Robson Costa (relator), Marcos Antonio Borges (presidente), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Vinicius Guimarães.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência marítima, para exigir multa regulamentar com fulcro na previsão do art. 107, inciso IV,  alínea  "e"  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  passível  de  ser  aplicada  "por  deixar  de  prestar  informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  o  atraso  no  envio  das  informações  sobre  veículo  ou  carga  nela  transportada, que competem à transportadora, conforme abaixo transcrevo:  Partindo dos dados  registrados nos  sistemas  em comento,  após  auditoria  interna  relativa  ao  período  de  01/04/2009  a  31/12/2012,  constatou­se  que  a  INTERESSADA  deixou  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  executadas,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  O  detalhamento das  infrações encontra­se em tabela anexa a este  auto  de  infração.  É  importante  esclarecer  que  todas  as  informações sobre os fatos apresentados em tabela anexa estão  registrados  nos  sistemas  "Siscomex  Carga"  e  "Mercante"  de  modo  permanente  e  foram  inseridas  por  meio  de  certificação  digital  pela  própria  autuada  ou  seus  representantes.  Foram  esses os dados utilizados para a  lavratura do presente Auto de  Infração.  Os  extratos  dos CEs  estão  disponíveis  para  consulta  tanto para o interessado quanto para a fiscalização, a qualquer  tempo, pelo acesso direto aos sistemas. Portanto, resta claro que  o  interessado  tem  acesso  a  todas  as  informações  detalhadas  sobre as infrações a ele imputadas, permitindo­lhe o exercício do  contraditório e ampla defesa.  O  auto  de  infração  foi  instruído  com  planilha  (e­fls  16)  na  qual  consta  a  informação de que a atracação ocorreu em 28/04/2009 e a informação foi inserida no sistema  no mesmo dia, com o registro da ocorrência " HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO ".  Foi  apresentada  impugnação  pela  empresa  autuada,  que  foi  julgada  improcedente sendo proferido o acórdão 12­094.926 ­ 4ª  turma da DRJ/RJO (e­fls 132­137), nos  seguintes termos:  Vale  dizer,  ainda,  que  o  Decreto­Lei  nº  37/1966,  que  possui  força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as  quais  são  explicadas  e  definidas  pelas  Instruções  Normativas  expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador  administrativo de primeira  instância adstritos. Nesse  sentido, o  lançamento  extemporâneo  do  conhecimento  eletrônico,  fora  do  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10907.722600/2013­03  Acórdão n.º 3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 214          3 prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente  autuação.  Assim,  DEIXO  DE  ACOLHER  A  IMPUGNAÇÃO  e  considero devido o crédito tributário lançado.  Ato  contínuo,  a  empresa  autuada  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivamente, tendo como objeto do debate, em síntese:  I­  PRECLUSÃO  DA  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  II­ OBRIGAÇÃO EFETIVAMENTE CUMPRIDA.   III­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   IV­  APLICABILIDADE  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE AO CASO.  É o relatório.                              Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10907.722600/2013­03  Acórdão n.º 3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 215          4 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  I  PRECLUSÃO  DA  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Alega  a  parte  recorrente  que  a  demora  no  julgamento  da  impugnação  proposta ofendeu princípios constitucionais da segurança jurídica, da eficiência e da razoável  duração  do  processo.  Pois  entende  que  tal  demora  caracteriza  a  preclusão  consumativa  da  cobrança do crédito.  Respalda  seus  argumentos  no  disposto  no  artigo  24  da  lei  11.457/2007.  Argumentos esses que não merecem prosperar tendo me vista ao que dispõe o artigo 151, III1,  do CTN.  Quanto  a  inobservância  do  prazo  estabelecido  pelo  artigo  24  da  Lei  11.457/2007, o referido artigo esta dentro do CAPÍTULO II, que trata DA PROCURADORIA­ GERAL DA FAZENDA NACIONAL sendo uma  regra  imprópria  a ser  tratada nos casos de  PROCESSOS ADMINISTRATIVO FISCAL, que possui capitulação individualizada.   Há de se ressaltar que, no período que medeia entre a constituição do crédito  e  a  preclusão  para  a  impugnação  administrativa  ao  débito  (ou  até  que  seja  decidida  definitivamente),  não  corre  nenhum  prazo,  seja  decadencial,  pois  o  crédito  já  se  encontra  constituído, seja o prescricional, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (artigo  151,  III,  do  CTN).  Logo,  os  argumentos  propostos,  fundados  na  preclusão,  não  merecem  acolhimento. II ­ INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE PRESTADAS  A recorrente alega que não deixou de prestar  informações  sobre veículo ou  carga nele transportada e que não se enquadra na hipótese prevista na penalidade cominada, a  teor do art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto Lei n°37/662, com redação dada pela Lei n°  10.833/03.   Da leitura de seu recurso interposto (fls 151) conclui­se que as  informações  do  conhecimento  eletrônico  master  (MBL)  foram  prestadas  tempestivamente  e  que  a                                                              1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.    V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;           VI – o parcelamento.           Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da  obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.  2 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive a prestadora de serviços de transporte  internacional expresso porta­a­porta, ou ao agente  de carga; e  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10907.722600/2013­03  Acórdão n.º 3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 216          5 vinculação dos conhecimentos eletrônicos HOUSES (HBL), foram vinculadas posteriormente,  contudo,  a  recorrente  não  traz  aos  autos  nenhuma  prova  do  alegado,  fazendo  com  que  o  julgamento seja realizado com base apenas na planilha de fls 16.  O tipo infracional previsto no Decreto Lei n.° 37/66 é "deixar de prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Só  por  esta  descrição  já  se  percebe  que  as  informações  estabelecidas  pela  Receita  Federal  como  necessária  sobre  veículo  ou  carga  deverão  ser  fornecidas  impreterivelmente  nos  prazos  estipulados  pela  Receita  Federal  por  meio  de  suas  Instruções  Normativas.  No que se refere aos prazos estabelecidos ao caso sob análise, a IN SRF 800  de 2007 dispõe que:   Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:   I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;   b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  (...)  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional, ou que permaneçam a bordo; e  O parágrafo primeiro do artigo 45, ainda da referida IN, trata da sujeição do  transportador, depositário e operador portuário à penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV  do art. 107 do Decreto Lei nº 37, de 1966, pelo descumprimento da prestação de informações  sobre a carga transportada e prestação fora do prazo, in verbis:  Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário  estão  sujeitos  à  penalidade  prevista  nas  alíneas  "e"  ou  "f"  do  inciso IV do art. 107 do DecretoLei nº 37, de 1966, e quando for  o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não  prestação  das  informações  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos nesta Instrução Normativa.   Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10907.722600/2013­03  Acórdão n.º 3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 217          6 §  1º  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos  manifestos  e  CE  entre  o  prazo  mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e  a atracação da embarcação.  [...].  Nesse sentido, o julgado abaixo, do qual compactuo do mesmo entendimento,  corrobora para consolidação do presente voto.  "Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante do  transportador  estrangeiro,  comete a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão  25/05/2017  Relatora  Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302­004.311  ­  grifei)  A IN 800/2007 estabeleceu que as inclusões ou alterações feitas no Siscomex  Carga  fora  do  prazo  determinado  se  igualam  à  ausência  de  informação  tempestiva.  Dessa  forma, considera­se que a inclusão de CE'S HOUSE solicitada pela recorrente na informação  do CE MASTER nº160905046641706 (e­fls 16) configura­se prestação de informação fora do  prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inserindo­se no tipo infracional  previsto na alínea "e", do inciso IV, do art. 107, do Decreto Lei n°37/66.  III DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Entretanto,  o  presente  caso  deve  ser  analisado  também  o  argumento  da  denúncia espontânea, fato que deve ser debatido a luz da súmula CARF 126, in verbis:  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Prosseguindo,  o  artigo  683  do  Decreto  nº  6.759/2009  (RA/2009),  com  vigência  aplicável  ao  caso  concreto,  regulamentou  o  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  procedimentos aduaneiros, inclusive com a alteração processada pela Lei nº 12.350/2010, que  incluiu a previsão para multas administrativas (aduaneiras).  O parágrafo 3º expressamente determinou que não mais se teria espontânea a  denúncia  da  infração  imputável  ao  transportador  depois  de  formalizada a  entrada  do  veículo  procedente do  exterior. Trata­se de uma medida de controle  aduaneiro,  cujo  fundamento  é o  art. 237 da Constituição Federal.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10907.722600/2013­03  Acórdão n.º 3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 218          7 Art. 683. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá a imposição da correspondente penalidade (DecretoLei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  caput,  com  a  redação  dada  pelo  DecretoLei no 2.472, de 1988, art.  1o;  e Lei nº 5.172, de 1966,  art. 138, caput).   §  1o  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  (DecretoLei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada  pelo DecretoLei no 2.472, de 1988, art. 1o):   I  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; ou  II após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.   §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  multas  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento  (DecretoLei  nº  37,  de  1966,  art.  102,  §  2º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  40).  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013)   § 3o Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração imputável ao transportador.  A  recorrente,  Dogana  Comissária  de  Despachos  Aduaneiros  e  transportes  LTDA, realizou o registro das informações em 28/04/2009, ou seja, no mesmo dia da chegada  do  veículo,  mas,  contudo,  foi  em  momento  posterior  à  formalização  da  entrada  do  veículo  procedente do exterior.  No presente caso, a informação prestada foi protocolada após a formalização  da entrada do navio, não caracterizando a denúncia espontânea por expressa determinação do  parágrafo 3º do artigo 683 do Regulamento Aduaneiro.  IV­  DA  ALEGADA  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  Cabe  ressalvar,  que  as  alegações de ofensa  a princípios  constitucionais não  são de competência desse colegiado, em razão da Súmula CARF nº 02:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Alega  o  recorrente  que  a  legislação  utilizada  pela  fiscalização  como  apoio  para aplicação da multa é desproporcional e carente de razoabilidade.   Ocorre que já foi fruto de reiteradas decisão a incompetência do CARF em  se pronunciar sobre eventuais inconstitucionalidades argüidas.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10907.722600/2013­03  Acórdão n.º 3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 219          8 Esse  posicionamento  encontra  amparo  na  impossibilidade  de  órgão  administrativo, do executivo, interferir no papel a ser desempenhado pelo judiciário.  Eventuais  argumentações  de  inconstitucionalidade  de  norma  possui  meios  próprios  para  serem  tratados,  sendo  plenamente  possível  que  o  recorrente  lance mão  dessas  possibilidades, direcionando o seu inconformismo ao órgão competente.  Para melhor convencimento, vejamos como outras turmas tratam  a matéria:  Número  do  Processo   11128.000219/2010­79  ­  Nº  Acórdão   3302­006.099  Ementa(s)   Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  Fato  Gerador:  09/12/2009  [...]  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO  RICARF.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas as hipóteses previstas  no artigo 62 do Anexo  II  do  RICARF.[...]    Assim,  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, às limitações constitucionais ao poder de tributar e, por óbvio, concernentes  à  possibilidade  de  análise  de  inconstitucionalidade  no  âmbito  administrativo  não  serão  conhecidas.  V DISPOSITIVO  Pelas  razões  acima  expostas,  restou  configurado  que  a  parte  recorrente  é  legítima para suportar o crédito tributário que é devido. Sendo assim, conheço do recurso e no  mérito nego provimento pelas razões acima expostas.   É o meu entendimento.  Márcio Robson Costa ­ Relator                           Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10907.722600/2013­03  Acórdão n.º 3003­000.008  S3­C0T3  Fl. 220          9   Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721733/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.783  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 73 3/ 20 15 -8 4 Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16682.721733/2015­84  Resolução nº  3302­000.783  S3­C3T2  Fl. 290          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 16682.721733/2015­84  Resolução nº  3302­000.783  S3­C3T2  Fl. 291          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16682.721733/2015­84  Resolução nº  3302­000.783  S3­C3T2  Fl. 292          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 16682.721733/2015­84  Resolução nº  3302­000.783  S3­C3T2  Fl. 293          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000116/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que conhecia integralmente do recurso e lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.189  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  H POINT COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  lançamento  com  pedido  de  ressarcimento. O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/COFINS  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins  sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º,  inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  conhecia  integralmente  do  recurso  e  lhe  negava  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 16 /2 01 1- 65 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 12585.000116/2011­65  Acórdão n.º 3302­006.189  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de créditos da contribuição  não cumulativa (PIS/Cofins),  tendo como fundamento a existência de vedação  legal expressa  (§ 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), que  incluem, nos seus  incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças.  Segundo  a  Fiscalização,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  devia  ser  entendido no sentido de que os créditos que podiam ser mantidos eram aqueles que existissem  caso a receita à qual eram vinculados não fosse tributada à alíquota zero, inexistindo lógica na  manutenção de crédito que a lei vedava desde a sua definição, em função da vedação expressa  contida no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  à  semelhança  da  substituição  tributária,  a  tributação monofásica aplicada a certos produtos – dentre os quais os veículos e  autopeças – fazia incidir toda a carga tributária das contribuições na pessoa jurídica fabricante  ou no importador, atribuindo alíquota zero aos elos subsequentes do ciclo de venda do produto  (atacadistas e varejistas),  sendo que a concessão de crédito a estes últimos viria a distorcer a  tributação, anulando o aumento da carga tributaria paga pela pessoa jurídica fabricante ou pelo  importador.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  existia  norma  que  possibilitava  o  creditamento,  este  intrínseco  à  não  cumulatividade,  em  conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  Por  outro  lado,  argumentou  o  então  Manifestante  ser  desnecessário  o  enfrentamento do mérito, uma vez que Despacho Decisório havia sido­lhe cientificado após o  limite temporal de 5 anos contados da data de protocolização do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­065.095,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  não  havia  que  se  falar  em  prazo  de  cinco  anos  para  sua  análise,  inexistindo hipótese de reconhecimento tácito do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12585.000116/2011­65  Acórdão n.º 3302­006.189  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.167,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12585.000094/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.167):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a Recorrente trouxe em sede recursal os  seguintes argumentos de defesa:  a.  existe  norma  que  possibilita  o  creditamento,  afinal  é  intrínseco  à  não­ cumulatividade o creditamento, como ficou comprovado com o art. 17 da Lei  nº 11.033/04;  b.  mas  não  será  necessário  nem  estender  esse  mérito,  já  que  o  Despacho  Decisório não pode prevalecer já que cientificado após o limite temporal, como  se passa a demonstrar.  Referida matéria já foi objeto de análise por esta antiga turma nos autos do PA  nº 19515.721292/2013­79  (acórdão  nº 3302­005.274),  onde  restou  decido  por  afastar  o  direito  de  tomar  crédito  em  relação  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica,  bem  como  afastar  a  incidência  do  instituto  da  homologação  tácita  para  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento, cujas razões adoto como causa de decidir:  Da inexistência de homologação tácita  Quanto à suposta homologação tácita objeto dos pedidos de ressarcimento, urge  esclarecer que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003, trata do prazo para homologação da compensação  declarada,  inexistindo  na  legislação  prazo  quanto  à  homologação  tácita  de  pedido de ressarcimento, que aliás, não é o caso dos autos.  Rejeita­se assim a preliminar arguida.  MÉRITO  Quanto ao mérito, destacam­se a seguir os excertos do TVF:  Inicialmente, vale esclarecer que o interessado é pessoa jurídica revendedora de  veículos  e  autopeças, mercadorias  sujeitas  à  incidência monofásica,  e  incide,  portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos  na  aquisição,  para  revenda,  das máquinas,  veículos  e  autopeças  especificadas  na Lei nº 10.485, de 2002.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 12585.000116/2011­65  Acórdão n.º 3302­006.189  S3­C3T2  Fl. 5          4 3. A despeito da vedação supracitada, o contribuinte apura créditos calculados  sobre máquinas,  veículos  e  autopeças  tendo em vista  a disposição  contida no  artigo 17  da Lei  nº 11.033,  de 2004, que  autoriza  a manutenção dos  créditos  vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  A par da  tributação concentrada, estipulada aos  fabricantes e  importadores de  veículos e autopeças,  o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002,  atribui  a  incidência  de  alíquota  zero  para  a  receita  de  venda  dos  mesmos  veículos  e  autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas.  “Art.3º ...  § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a  que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto  de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)”  15. Em  suma, para  as máquinas,  veículos  e  autopeças  relacionados na Lei  nº  10.485,  de  2002,  vigora  o  regime  de  incidência  monofásica  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  com  concentração  da  tributação  nos  respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de  alíquota  zero  para  as  receitas  apuradas,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, com as vendas das mesmas.  (...)  Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de  créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para  revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados.  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008)” (g.n.)  Art. 2°, § 1o (...)  III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)” (g.n.) (...)  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12585.000116/2011­65  Acórdão n.º 3302­006.189  S3­C3T2  Fl. 6          5 19. Nesse  sentido,  não  ensejam  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  aquisições,  para  a  revenda,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  da  TIPI  supracitados  e  de  autopeças  relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.  Estando  bem  delineada  a  espécie  normativa  que  fundamenta  a  questão  e  objetivamente abordada pela decisão de piso,  reproduzem­se os  fundamentos,  como razão de decidir, com escopo no 1artigo 50, § 1º da Lei 9.784, de 1999, a  seguir destacados:  Quanto ao mérito, diga­se que a alegação da impugnante de que existiria norma  que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como  bem disse o Despacho Decisório, em uma interpretação equivocada do art. 17  da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Esse  artigo  apenas  afirma  que  podem  ser  mantidos  os  créditos  porventura  existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência.  No  presente  caso  não  existe  crédito  a  ser  mantido,  pouco  importando,  pois,  que  a  operação  de  venda  da  contribuinte  tenha  sido  com  alíquota  zero.  E  o  crédito  não  existe  porque,  como  também  deixa  claro  o  Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos  e autopeças submetidos à sistemática monofásica:(grifei).  Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para  o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto  no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos).  § 1º Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores  ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]   Lei nº 10.833, de 2003:  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12585.000116/2011­65  Acórdão n.º 3302­006.189  S3­C3T2  Fl. 7          6 Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros  e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos  produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]  Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei  nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a  contribuinte  não  podia  apurar  nenhum  crédito  decorrente  da  aquisição  de  veículos e autopeças  submetidos à  sistemática monofásica e, portanto, não há  sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não  há crédito a ser mantido.  Com isso, conclui­se novamente pela correção do procedimento fiscal ao lavrar  os  lançamentos  de  ofício  para  formalizar  as  glosas  dos  créditos,  devendo  a  contribuinte retificá­los em suas declarações.(grifei).  No  mesmo  sentido  são  as  decisões  proferidas  nos  acórdãos  nº  3302­ 005.447  e  3302­005.447,  envolvendo  o  crédito  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica  e  a  homologação  tácita,  respectivamente:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há  vedação  legal  expressa  ao  creditamento  das  contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para  revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12585.000116/2011­65  Acórdão n.º 3302­006.189  S3­C3T2  Fl. 8          7 art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  o  lançamento  com o  Pedido  de  Restituição.  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de  Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.  Em relação ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do  procedimento  administrativo,  previsto  no  artigo  24,  da  Lei  nº  11.457/07,  constata­se que referida matéria não foi suscitada na impugnação, ensejando,  assim, a aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário  e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.009167/2002-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sujeitam-se à tributação na fonte e na Declaração de Ajuste Anual os benefícios recebidos e os valores resgatados relativos a plano de previdência privada, ainda que este tenha sido constituído parcial ou totalmente com depósitos diretos realizados a título de pagamento de verbas indenizatórias referentes a incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV).
Numero da decisão: 9202-007.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.405  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO ­ PREVIDENCIA PRIVADA ­ PDV  Recorrente  FRANCISCO STORILLO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Sujeitam­se  à  tributação  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  os  benefícios recebidos e os valores resgatados relativos a plano de previdência  privada,  ainda  que  este  tenha  sido  constituído  parcial  ou  totalmente  com  depósitos  diretos  realizados  a  título  de  pagamento  de  verbas  indenizatórias  referentes  a  incentivo  à  adesão  a  Programa  de  Desligamento  Voluntário  (PDV).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 91 67 /2 00 2- 97 Fl. 137DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  17/20),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  ao  exercício  2000,  ano­calendário  1999,  lavrado  em  revisão  da  declaração  de  rendimentos  do  contribuinte,  através  do  qual  houve  uma  reclassificação dos rendimentos indevidamente considerados como isentos e não tributáveis de  R$  195.938,48,  para  R$  20.281,68  tendo  em  vista  que  a  diferença  refere­se  a  resgate  da  previdência privada, ou seja, rendimento tributável, resultando alteração no total de imposto a  restituir de R$ 50.188,69 para R$ 3.883,11.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo/SP julgado o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário  em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  Em  sessão  plenária  de  09/02/2011,  foi  negado  provimento ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2101­000.942 (fls. 67), com o  seguinte  resultado:  "  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.”  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2000  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Sujeitam­se  à  tributação  na  fonte  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual os benefícios recebidos e os valores resgatados do plano  de  previdência  privada,  ainda  que  este  tenha  sido  constituído  parcial  ou  totalmente  com  depósito  realizado  a  título  de  pagamento  de  verbas  indenizatórias  referentes  a  incentivo  à  adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV).  O  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  17/03/2015  e  opôs  em  23/03/2015, portanto,  tempestivamente, Embargos de Declaração  (fls.  78),  alegando omissão  no Acórdão embargado ao desconsiderar o documento firmado entre as partes que provava que  o  saque  da  Previdência  compunha  a  verba  indenizatória  do  PDV;  contradição  na  decisão  recorrida  uma  vez  que  afirmou  que  “não  se  comprovou  se  o  plano  de  demissão  voluntária  permitia  o  resgate  da  previdência  privada”  e  ao  mesmo  tempo  deixa  consignado  que  “comprova­se nos autos a condição oferecida ao autuado para o resgate ou a transferência do  plano de previdência”. Alega ainda obscuridade com a seguinte questão: “ao afirmar que ‘não  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10830.009167/2002­97  Acórdão n.º 9202­007.405  CSRF­T2  Fl. 3          3 se comprovou como se fez os depósitos na previdência privada’, e se houve ou não dedução do  imposto  nas  respectivas  datas”  a  decisão  recorrida  traz  para  a  discussão,  ao  que  parece,  a  efetiva  formação  do  saldo  depositado  no  plano  de  aposentadoria  (previdência  privada)  e  questiona  a  relevância  desse  fato  para  o  deslinde  da  controvérsia.  Tais  embargos  foram  rejeitados  pelo  documento  “Informação  em  Embargos  Inominados”,  da  2ª  Câmara,  de  12/02/2016 (fls. ).  Cientificado da rejeição dos embargos em 17/03/2016, o contribuinte interpôs  em  28/03/2016,  portanto,  tempestivamente,  Recurso  Especial  (fls.96).  Em  seu  recurso  visa  rediscutir  a  reclassificação  dos  rendimentos  considerados  como  isentos  e  não  tributáveis  do  resgate da previdência privada.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 2ª  Câmara, de 29/09/2016 (fls.126), de acordo com os acórdãos paradigmas nsº 102­47.713 e 102­ 44.364.  Em seu Recurso Especial, o Recorrente trata da divergência entre o acórdão  recorrido e os paradigmas apresentados da seguinte forma:  · “A decisão recorrida, entretanto, sustentou que “não se comprovou se  o  plano  de  demissão  voluntária  permitia  o  resgate  da  previdência  privada”;  conseqüentemente,  por  não  atribuir  à  citada  verba  a  natureza  de  indenização,  considerou  procedente  a  atitude  do  Fisco  Federal  de  submetê­la  à  tributação,  chegando  ao  resultado  apontado  no  lançamento  originário.  É  o  que  revela  a  ementa  da  decisão  recorrida:  (...)  · Entretanto, a conclusão  a que chegou a decisão  recorrida diverge da  tomada  por  outros  órgãos  julgadores  de  segunda  instância  da  esfera  administrativa  federal  ao  examinar  a  questão  apreciada.  E  o  que  é  mais importante frisar: em relação a questão idêntica a esta, porquanto  inserida no mesmo contexto fático – envolvendo a mesma empresa e a  mesma  entidade  de  previdência  fechada  com  as  quais  o  ora  Recorrente se relacionou.  · Com  efeito,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  diversas  vezes,  decidiu  pela  não  tributação  da  verba  paga  no  âmbito  do  PDV,  a  despeito  das  particularidades  que  envolveram esse pagamento – realizado por pessoa jurídica distinta da  que instituiu o PDV, mas vinculada a esta.”  · Cita trechos das decisões dos dois paradigmas apresentados:  Paradigma nº 102­47.713  “Assim,  de  acordo  com  tais  dados,  corretos  os  protestos  do  sujeito  passivo  no  sentido  de  que  houve  a  sua  participação  em  um  plano  de  demissão  voluntária  enquanto  as  verbas  consideradas  não  subsumidas  ao campo de incidência do tributo realmente possuíram essa qualidade.”  Fl. 139DF CARF MF     4 Paradigma nº 102­44.364  “Destarte, não há como negar o benefício da não tributação das verbas  indenizatórias do PDV ao contribuinte, pelo fato do pagamento ter sido  feito por entidade criada, mantida e orientada por sua empregadora.”  · Diz  ser  flagrante  a  divergência  de  entendimento  entre  a  decisão  recorrida  e  as  decisões  trazidas  à  colação  pelo Recorrente;  e  afirma  que  esses  julgados  veiculam  o  entendimento  mais  adequado  para  dirimir a questão em discussão no presente feito – no mesmo sentido  da  tese  sustentada  desde  o  início  pelo  Recorrente  –  e  que  deve  determinar o afastamento total do lançamento originário.  O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional do Acórdão nº  2101­000.942, do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho de Admissibilidade dando  seguimento  ao  Resp  do  Contribuinte  em  03/10/2016.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  em  17/10/2015, portanto, tempestivamente, contrarrazões (fls.131).  · Em  suas  contrarrazões,  afirma  que,  ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente,  as  verbas  por  ele  recebidas,  e  que  serviram  de  base  de  cálculo para o lançamento efetuado nos presentes autos, foram pagas  a  titulo  de mera  liberalidade  do  empregador,  quando da  rescisão  do  contrato de trabalho do autuado, não caracterizando PDV.  · Transcreve  trecho  da  decisão  recorrida,  que muito  bem  enfrentou  a  questão:   “Isto porque, segundo consta dos autos, o recorrente foi  dispensado sem justa causa  tendo se afastado do  trabalho em 30.12.93,  tendo  recebido  seus  direitos  trabalhistas,  sendo certo  que no Termo de  Rescisão do Contrato de Trabalho não faz qualquer alusão ao Programa  de Demissão Voluntária ou Aposentadoria Incentivada, muito embora o  recorrente o afirme.   Este  relator  constatou  através  de  exame  do  Termo  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  que,  o  valor  ali  constante  e  que  o  recorrente  diz  ser  indenização  pelo  PDV,  em  verdade,  consta  como  ‘gratificação não ajustada’.   Já  às  fls.  128  dos  autos  foi  carreada  informação  prestada  pela  empresa  3M do Brasil  LTDA,  dando  conta  de  que  o  seu  funcionário  foi  demitido  sem  justa  causa,  através  de  um  plano  de  demissão  incentivada  –  informal,  que  consistia  no  pagamento  de  uma  gratificação com retenção de imposto de renda.   Assim  é  que,  com  base  nesses  fatos,  este  relator  está  convicto  de  que  os  rendimentos  recebidos  pelo  recorrente  não  se  enquadram no Programa de Demissão Voluntária –PDV, mesmo porque  tal  programa  não  existia.  Se  houvesse  pagamento  a  maior  a  título  de  ‘gratificação  não  ajustada’,  este  foi  por  mera  liberalidade,  estando,  portanto, sujeito a tributação como se salário fosse.”   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10830.009167/2002­97  Acórdão n.º 9202­007.405  CSRF­T2  Fl. 4          5 Logo,  claro  está  que  as  alegações  do  contribuinte  não  merecem prosperar,  já que não se  trata de PDV, e sim de verbas de natureza  salarial, devendo sobre elas incidir o imposto de renda devido.  · Cita a Lei nº 7.713/88, que em seu art. 4º, § 3º, prevê: “A tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem  dos bens produtores da renda, e da  forma de percepção das  rendas  ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do  contribuinte por qualquer forma e a qualquer título”   · Ressalta que o dispositivo em comento determina que a tributação do  imposto  de  renda  é  independente  da  denominação  dos  rendimentos  percebidos  pela  pessoa  física;  e  lembra  que  outra  não  é  a  determinação do art. 43, § 1º do CTN ao prever que “A incidência do  imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da  localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem  e da forma de percepção”   · Acrescenta que as normas em comento justificam a incidência do IR  sobre  os  rendimentos  auferidos  pelo  recorrente,  independente  do  suposto  benefício  pecuniário  ter  sido  pago  sob  o  título  de  “indenização” e que, desse modo, a parcela paga ao recorrente quando  da rescisão de seu contrato de trabalho não pode evitar a incidência do  IR, sob pena de se violar as normas suso transcritas.   · Por  fim,  destaca  que  o  entendimento  esposado  na  decisão  atacada  restou  consagrado  em  recente  julgamento,  proferido  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  que,  sendo assim, por estar em total consonância com as normas aplicáveis  ao caso e com a jurisprudência pátria, a decisão recorrida não merece  reforma.  É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 126.  Não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos  do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cinge­se  a  incidência  de  IRPF  sobre  a  reclassificação  dos  rendimentos  considerados como isentos e não tributáveis do resgate da previdência privada.  Segundo  o  recorrente  o  rendimento  sujeita­  se  a  tributação  pela  regra  diferenciada por se tratar de indenização do programa de demissão voluntária – PDV, mantida  pela empregadora, a empresa IBM, conforme correspondência que junta.  Para  dar  guarida  as  suas  alegações,  ressalta  a  Instrução Normativa  SRF  n°  165, de 31.12.98 e o Ato Declaratório n° 3, de 07.01.99 dispensam a tributação ao declarar:  "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  6°  V  da  Lei  n°7.773  de  22/12/1988 declara que:  I  Os  valores  pagos  por  pessoa  jurídica  a  seus  empregados,  a  titulo  de  incentivo  à  adesão  a  Programas  de  Desligamento  Voluntário.PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder  Judiciário  como  verbas  de  natureza  indenizatória,  e  assim  reconhecidos  por  meio  do  Parecer  PGFN/CRJ/  1278/98  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  17  de  setembro  de  1998,  não  se  sujeitam  à  incidência  do  imposto  de  renda na fonte nem na Declaração de ajuste Anual “  Traz,  ainda,  a  decisão  da  8a  Região  Fiscal  no  Processo  de  Consulta  n°  323/99,  cuja  ementa,  publicada  no  DOU  de  09.12.1999, traz a seguinte redação:  PROCESSO  DE  CONSULTA  N°  323/99  DOU  09.12.1999  "Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  IRRF  e  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  —  IRPF  Ementa:  RESGATE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  O  valor  do  resgate  de  reserva  de  entidade  de  previdência  privada,  cujo  título  de  previdência  tenha  sido  recebido  como  incentivo  à  adesão  a  Programa  de  Desligamento  Voluntário  PDV,  no  que  corresponder  ao  montante  objeto  do  PDV,  não  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10830.009167/2002­97  Acórdão n.º 9202­007.405  CSRF­T2  Fl. 5          7 estará sujeito à incidência de imposto de renda na fonte nem na  Declaração  de  Ajuste  Anual.  Por  outro  lado,  os  rendimentos  produzidos  pelo  título  de  previdência  privada  sujeitamse  à  tributação  do  imposto  sobre  a  renda.  Dispositivos  Legais:  Decreto  n°  3.000/1999,  arts.  43,  XIV,  e  633,  IN  SRF  n°  165/1998, AD SRF n° 03/1999 e ADN COSIT n° 07/1999'   Contudo,  entendo  que  a  decisão  adotada  pelo  julgador  a  quo  mostra­se  acertada, razão pela qual a adoto como razões de decidor:  Segundo  o  relator,  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  Cosit  n°  07,  de  1999,  evidencia que não basta que as verbas sejam pagas em virtude de desligamento voluntário para  estarem abrangidas pela não incidência do imposto.  [...]  II  entende­se  como  verbas  indenizatórias  contempladas  pela  dispensa  de  constituição  de  créditos  tributários,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais  recebidos  a  título  de  incentivo  à  adesão  ao  PDV,  não  alcançando,  portanto,  as  quantias  que  seriam  percebidas  normalmente nos casos de demissão;   III não são considerados valores recebidos a título de incentivo à  adesão  a  PDV,  estando  sujeitas  às  normas  de  tributação  em  vigor:  a)  as  verbas  rescisórias  previstas  na  legislação  trabalhista  ou  em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela  Justiça  do  Trabalho,  a  exemplo  de:  décimo  terceiro  salário,  saldo  de  salário,  salário  vencido,  férias  proporcionais,  férias  vencidas;   b)  os  valores  recebidos  em  função  de  direitos  adquiridos  anteriormente  à  adesão  a  PDV,  em  decorrência  do  vínculo  empregatício,  tais  como o  resgate de  contribuições  efetuadas à  previdência  privada  em  virtude  de  desligamento  do  plano  de  previdência" (grifamos)  Cita ainda o art. 33, da Lei n° 9.250, de 1995 ao determinar:  "Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições."  Finaliza  a  decisão  guerreada  que  o  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  de  IRPF/2001  nas  respostas  nºos.  209  e  210  deixa  clara a tributação das verbas da previdência privada resgatadas  no plano de demissão voluntária.  "209. Qual  é  o  tratamento  tributário  das  indenizações  pagas a  título  de  incentivo  à  adesão  a  Programa  de  Desligamento  Voluntário (PD V)?  Fl. 143DF CARF MF     8 As. verbas especiais pagas a título de PDV por pessoa  jurídica  de direito público a servidor público civil são isentas do imposto  de rendam na fonte e na declaração de ajuste.  .....  Não se  incluem no conceito de verbas especiais  indenizatórias  recebidas a título de adesão ao PDV:  ......  b)  os  valores  recebidos  em  função  de  direitos  adquiridos,  anteriormente  à  adesão  ao  PDV,  em  decorrência  do  vínculo  empregatício, a exemplo do resgate de contribuições efetuadas à  previdência  privada  em  virtude  de  desligamento  do  plano  de  previdência.  210.  Contribuinte  que  adere  a  Programa  de  Demissão  Voluntária (PDT')e, na mesma ocasião, resgata valores pagos a  entidade de previdência privada da empresa da qual fazia parte,  pode  considerar  os  valores  do  resgate  da  previdência  também  isentos?  Ainda  que  recebidos  por  ocasião  de  adesão  a  Programa  de  Demissão Voluntária (131), os resgates de previdência privada,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  Declaração de Ajuste Anual. No entanto, exclui­se da incidência  o  valor  do  resgate  das  contribuições,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano  de  benefícios  da  entidade  de  previdência  privada,  que  corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período  de 01/01/1989 a 31/12/1995.  (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 4°, V, e 8°, II, "e"; RIR/1999, arts.  39, XXXVIII e 74, II; ADN Cosit n° 9, de 1999).  Conforme ressaltou o relator do acórdão recorrido, não há provas de que se  tratava  de  PDV,  nos moldes  tratados  pela  legislação, mas  de  dispensa  sem  justa  causa  com  ajustes  acordados,  razão  pela  qual  não  cabe o  aplicação  da  regra  pretendida  pelo  recorrente.  Senão vejamos:  O  plano  de  previdência  foi  pago  por  sociedade  distinta  do  empregador.  Não  há  provas  no  sentido  de  que  o  resgate  da  previdência  privada  corresponde  a  indenização  decorrente  do  plano  de  demissão voluntária pelo acusado.  Comprova­se nos autos a condição oferecida ao autuado para o  resgate ou a transferência do plano de previdência (fls. 12), mas  não  se  comprovou  como  se  fez  os  depósitos  na  previdência  privada, e se houve ou não dedução do imposto nas respectivas  datas.  Também  não  se  comprovou  se  o  plano  de  demissão  voluntária  permitia  o  resgate  da  previdência  privada  e  não  é  possível  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10830.009167/2002­97  Acórdão n.º 9202­007.405  CSRF­T2  Fl. 6          9 utilizar o imposto retido na fonte e declarar os rendimentos deles  decorrentes não sujeitos ao imposto.  Face o exposto não vejo como acatar a pretensão do recorrente mantendo a  tributação na forma como realizada.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte,  para no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 145DF CARF MF

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7595865 #
Numero do processo: 12585.000112/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir lançamento com pedido de ressarcimento. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède que conhecia integralmente do recurso e lhe negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.185  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO  Recorrente  H POINT COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Ressarcimento no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º, do CTN regulamenta o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  lançamento  com  pedido  de  ressarcimento. O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/COFINS  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e Cofins  sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º,  inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. Vencido o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  conhecia  integralmente  do  recurso  e  lhe  negava  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 01 12 /2 01 1- 87 Fl. 174DF CARF MF Processo nº 12585.000112/2011­87  Acórdão n.º 3302­006.185  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de créditos da contribuição  não cumulativa (PIS/Cofins),  tendo como fundamento a existência de vedação  legal expressa  (§ 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003), que  incluem, nos seus  incisos III e IV, quando adquiridos para revenda, as máquinas, veículos e autopeças.  Segundo  a  Fiscalização,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  devia  ser  entendido no sentido de que os créditos que podiam ser mantidos eram aqueles que existissem  caso a receita à qual eram vinculados não fosse tributada à alíquota zero, inexistindo lógica na  manutenção de crédito que a lei vedava desde a sua definição, em função da vedação expressa  contida no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  à  semelhança  da  substituição  tributária,  a  tributação monofásica aplicada a certos produtos – dentre os quais os veículos e  autopeças – fazia incidir toda a carga tributária das contribuições na pessoa jurídica fabricante  ou no importador, atribuindo alíquota zero aos elos subsequentes do ciclo de venda do produto  (atacadistas e varejistas),  sendo que a concessão de crédito a estes últimos viria a distorcer a  tributação, anulando o aumento da carga tributaria paga pela pessoa jurídica fabricante ou pelo  importador.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  arguiu  que  existia  norma  que  possibilitava  o  creditamento,  este  intrínseco  à  não  cumulatividade,  em  conformidade com o art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  Por  outro  lado,  argumentou  o  então  Manifestante  ser  desnecessário  o  enfrentamento do mérito, uma vez que Despacho Decisório havia sido­lhe cientificado após o  limite temporal de 5 anos contados da data de protocolização do pedido.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  16­065.091,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que,  tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento,  não  havia  que  se  falar  em  prazo  de  cinco  anos  para  sua  análise,  inexistindo hipótese de reconhecimento tácito do crédito.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 12585.000112/2011­87  Acórdão n.º 3302­006.185  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.167,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 12585.000094/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.167):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Conforme exposto anteriormente, a Recorrente trouxe em sede recursal os  seguintes argumentos de defesa:  a.  existe  norma  que  possibilita  o  creditamento,  afinal  é  intrínseco  à  não­ cumulatividade o creditamento, como ficou comprovado com o art. 17 da Lei  nº 11.033/04;  b.  mas  não  será  necessário  nem  estender  esse  mérito,  já  que  o  Despacho  Decisório não pode prevalecer já que cientificado após o limite temporal, como  se passa a demonstrar.  Referida matéria já foi objeto de análise por esta antiga turma nos autos do PA  nº 19515.721292/2013­79  (acórdão  nº 3302­005.274),  onde  restou  decido  por  afastar  o  direito  de  tomar  crédito  em  relação  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica,  bem  como  afastar  a  incidência  do  instituto  da  homologação  tácita  para  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento, cujas razões adoto como causa de decidir:  Da inexistência de homologação tácita  Quanto à suposta homologação tácita objeto dos pedidos de ressarcimento, urge  esclarecer que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003, trata do prazo para homologação da compensação  declarada,  inexistindo  na  legislação  prazo  quanto  à  homologação  tácita  de  pedido de ressarcimento, que aliás, não é o caso dos autos.  Rejeita­se assim a preliminar arguida.  MÉRITO  Quanto ao mérito, destacam­se a seguir os excertos do TVF:  Inicialmente, vale esclarecer que o interessado é pessoa jurídica revendedora de  veículos  e  autopeças, mercadorias  sujeitas  à  incidência monofásica,  e  incide,  portanto, na vedação contida no art. 3º, I, b c/c o art. 2º, § 1º, III e IV das Leis  nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos  na  aquisição,  para  revenda,  das máquinas,  veículos  e  autopeças  especificadas  na Lei nº 10.485, de 2002.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 12585.000112/2011­87  Acórdão n.º 3302­006.185  S3­C3T2  Fl. 5          4 3. A despeito da vedação supracitada, o contribuinte apura créditos calculados  sobre máquinas,  veículos  e  autopeças  tendo em vista  a disposição  contida no  artigo 17  da Lei  nº 11.033,  de 2004, que  autoriza  a manutenção dos  créditos  vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.  (...)  A par da  tributação concentrada, estipulada aos  fabricantes e  importadores de  veículos e autopeças,  o § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002,  atribui  a  incidência  de  alíquota  zero  para  a  receita  de  venda  dos  mesmos  veículos  e  autopeças, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas.  “Art.3º ...  § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a  que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.18949, de 23 de agosto  de 2001.” (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (g.n.)”  15. Em  suma, para  as máquinas,  veículos  e  autopeças  relacionados na Lei  nº  10.485,  de  2002,  vigora  o  regime  de  incidência  monofásica  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  com  concentração  da  tributação  nos  respectivos fabricantes e importadores dessas mercadorias e com incidência de  alíquota  zero  para  as  receitas  apuradas,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas, com as vendas das mesmas.  (...)  Dentre as hipóteses para as quais há vedação legal expressa para a apuração de  créditos, estão as citadas no § 1º do artigo 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, que incluem, nos seus incisos III e IV, quando adquiridos para  revenda, as máquinas, veículos e autopeças supracitados.  “Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)  b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de  2008)” (g.n.)  Art. 2°, § 1o (...)  III no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)” (g.n.) (...)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 12585.000112/2011­87  Acórdão n.º 3302­006.185  S3­C3T2  Fl. 6          5 19. Nesse  sentido,  não  ensejam  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  as  aquisições,  para  a  revenda,  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  da  TIPI  supracitados  e  de  autopeças  relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002.  Estando  bem  delineada  a  espécie  normativa  que  fundamenta  a  questão  e  objetivamente abordada pela decisão de piso,  reproduzem­se os  fundamentos,  como razão de decidir, com escopo no 1artigo 50, § 1º da Lei 9.784, de 1999, a  seguir destacados:  Quanto ao mérito, diga­se que a alegação da impugnante de que existiria norma  que possibilitaria a constituição dos créditos glosados está fundamentada, como  bem disse o Despacho Decisório, em uma interpretação equivocada do art. 17  da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.  Esse  artigo  apenas  afirma  que  podem  ser  mantidos  os  créditos  porventura  existentes vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência.  No  presente  caso  não  existe  crédito  a  ser  mantido,  pouco  importando,  pois,  que  a  operação  de  venda  da  contribuinte  tenha  sido  com  alíquota  zero.  E  o  crédito  não  existe  porque,  como  também  deixa  claro  o  Despacho Decisório, há vedação legal para a sua apuração no caso de veículos  e autopeças submetidos à sistemática monofásica:(grifei).  Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para  o PIS/Pasep aplicar­se­á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto  no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos).  § 1º Excetua­se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores  ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]   Lei nº 10.833, de 2003:  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 12585.000112/2011­87  Acórdão n.º 3302­006.185  S3­C3T2  Fl. 7          6 Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da COFINS  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros  e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos  produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores,  no  caso  de  venda  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02, 87.03, 87.04, 87.05  e 87.06, da TIPI;  (Incluído  pela Lei  nº 10.865, de  2004)  IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores,  das  autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [destaques  acrescidos]  Assim, em virtude da vedação determinada pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei  nº 10.637, de 2002, e pelo art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.833, de 2003, a  contribuinte  não  podia  apurar  nenhum  crédito  decorrente  da  aquisição  de  veículos e autopeças  submetidos à  sistemática monofásica e, portanto, não há  sentido em invocar a permissão do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, já que não  há crédito a ser mantido.  Com isso, conclui­se novamente pela correção do procedimento fiscal ao lavrar  os  lançamentos  de  ofício  para  formalizar  as  glosas  dos  créditos,  devendo  a  contribuinte retificá­los em suas declarações.(grifei).  No  mesmo  sentido  são  as  decisões  proferidas  nos  acórdãos  nº  3302­ 005.447  e  3302­005.447,  envolvendo  o  crédito  nas  aquisições  de  produtos  sujeitos  ao  regime  de  tributação  monofásica  e  a  homologação  tácita,  respectivamente:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  INCIDENTE  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  INDEFERIMENTO.  Há  vedação  legal  expressa  ao  creditamento  das  contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para  revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003, não se podendo reconhecer credito que afronte tal vedação.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  norma  legal  que  preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 12585.000112/2011­87  Acórdão n.º 3302­006.185  S3­C3T2  Fl. 8          7 art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  lançamento,  não  se  podendo  confundir  o  lançamento  com o  Pedido  de  Restituição.  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de  Pedidos de Restituição ou Ressarcimento.  Em relação ao prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para conclusão do  procedimento  administrativo,  previsto  no  artigo  24,  da  Lei  nº  11.457/07,  constata­se que referida matéria não foi suscitada na impugnação, ensejando,  assim, a aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, a saber:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário  e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.917155/2013-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.

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3302­006.398  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 55 /2 01 3- 03 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917155/2013­03  Acórdão n.º 3302­006.398  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­51.447, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  declarando  a  validade  do  Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917155/2013­03  Acórdão n.º 3302­006.398  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917155/2013­03  Acórdão n.º 3302­006.398  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

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7618142 #
Numero do processo: 10830.723881/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMUNIDADE RECÍPROCA. A Administração deverá exonerar o lançamento efetuado para prevenir a decadência quando o contribuinte obtém decisão favorável a sua demanda judicial, que reconhece a imunidade aos impostos federais, nos termos do 150, VI, "a" da Constituição Federal.
Numero da decisão: 1302-003.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o lançamento observa todos os requisitos previstos no artigo 142 do CTN e no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMUNIDADE RECÍPROCA. A Administração deverá exonerar o lançamento efetuado para prevenir a decadência quando o contribuinte obtém decisão favorável a sua demanda judicial, que reconhece a imunidade aos impostos federais, nos termos do 150, VI, "a" da Constituição Federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.660          1 1.659  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.723881/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.350  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ IMUNIDADE  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  o  lançamento  observa  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  142  do  CTN  e  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. IMUNIDADE RECÍPROCA.  A  Administração  deverá  exonerar  o  lançamento  efetuado  para  prevenir  a  decadência  quando  o  contribuinte  obtém  decisão  favorável  a  sua  demanda  judicial,  que  reconhece  a  imunidade  aos  impostos  federais,  nos  termos  do  150, VI, "a" da Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos de  relatório e voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 38 81 /2 01 2- 63 Fl. 1660DF CARF MF     2 Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia Miceli,  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Suplente  Convocada),  Flavio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.      Relatório  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  para  prevenir  a  decadência  do  lançamento do IRPJ, nos seguintes valores, lavrados apenas com juros de mora:  Ano­Calendário  Valor R$  2009  5.661.540,19  2010  11.074.275,75  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  1568/1573,  em  14  de  novembro de 2008, o contribuinte ajuizou ação ordinária nº 2008.05.011866­3, junto à 3ª Vara  Federal de Campinas, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a declaração do direito  de  deixar  de  apurar  e  recolher  impostos  e  contribuições  sociais,  sob  alegação  de  imunidade  tributária nos termos do artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal.  Em  25  de  fevereiro  de  2009,  o  TRF  da  3ª  Região  deferiu  parcialmente  a  antecipação  da  tutela,  em  sede  de  agravo  de  instrumento,  para  reconhecer  a  imunidade  tributária da autora concernente aos impostos federais.   Em  29  de  março  de  2010,  o  juízo  de  1ª  instância  julgou  parcialmente  procedente  a  ação  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  dos  impostos  federais,  reconhecendo  a  imunidade  tributária  da  autora,  nos  exatos  termos  do  artigo  150, VI,  "a"  da  Constituição Federal.   A  antecipação  de  tutela  deferida  pelo  TRF  da  3ª  Região  foi  mantida  no  julgamento dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em 26 de abril de 2010.  O  recurso  de  apelação  da União  foi  recebido  no  efeito  devolutivo,  e,  até  a  lavratura do lançamento, encontrava­se pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal  da 3ª Região.  Com  a  sentença  de  1ª  instância  reconhecendo  a  imunidade  aos  impostos  federais, e o recebimento da apelação da União apenas no efeito devolutivo, a autuada estaria  desobrigada à apuração e recolhimento do IRPJ. Assim, diante da ausência de apresentação de  DCTF, foram lançados os valores devidos do imposto de renda, referentes aos anos­calendário  de 2009 e 2010, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN, com  intuito de prevenir a decadência.   O  contribuinte  suspendeu,  através  do  levantamento  de  balancete  de  suspensão,  o  pagamento  das  estimativas mensais  referentes  aos meses  de  janeiro  de  2009  e  janeiro  de  2010,  restando  caracterizada  a  opção  pelo  lucro  real,  apuração  anual  da  CSLL,  devendo ser adotado o mesmo critério de apuração para o IRPJ.  Fl. 1661DF CARF MF Processo nº 10830.723881/2012­63  Acórdão n.º 1302­003.350  S1­C3T2  Fl. 1.661          3 A base de cálculo foi apurada a partir do Livro de Apuração da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido e das planilhas  indicativas das adições e exclusões cabíveis na  apuração do lucro real, entregues pela fiscalizada.  Em  sessão  do  dia  23  de  agosto  de  2016,  a  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Ribeirão Preto prolatou Acórdão nº 14­62.429, julgando improcedente a impugnação, com  a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  IRPJ, CSLL E DOAÇÕES. INDEDUTIBILIDADE. LUCRO  REAL.  O IRPJ, a CSLL e as doações não são dedutíveis da base de  cálculo do lucro real, por expresso impedimento legal.  JUROS DE MORA, SELIC. TRIBUTÁVEL.  Os  juros  de  mora,  inclusive  a  SELIC,  cobrada  dos  seus  clientes em mora  fazem parte da base de cálculo do  lucro  real, por expressa previsão legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do PAF.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  nas  hipóteses  expressamente  previstas  em lei.  AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.  A  existência  de  ação  judicial,  em  nome  da  interessada,  importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à  matéria  objeto  da  ação,  mas  se  há  matéria  diferente  na  impugnação,  esta  deve  ter  prosseguimento  na  esfera  administrativa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  Fl. 1662DF CARF MF     4 A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível  na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  A ciência da decisão ocorreu em 02/09/2016, conforme Termo de Ciência por  Abertura de Mensagem ­ Comunicado, acostado às fls. 1624.  Em 26/09/2016, a recorrente apresentou recurso voluntário com as seguintes  alegações:  ­  afirma  que,  ainda  que  prevaleça  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  Recorrente não é imune, o presente auto se encontra eivado de nulidades e ilegalidades.  ­ é nulo pela falta de discriminação da base de cálculo e créditos apurados  ­ a fiscalização partiu do Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido, mas não especificou quais as adições e exclusões que utilizou para determinar o  lucro real da pessoa jurídica.  ­  somente  com  a  discriminação  dos  valores  será  possível  verificar  se  a  apuração  do  lucro  real  ocorreu  ou  não  nos  termos  da  lei,  restando  prejudicada  a  defesa  da  recorrente.  ­ quanto ao mérito, esclarece que o imposto incide sobre a renda, e sua base  de cálculo deve ser composta por valores que representem efetivo acréscimo patrimonial.  ­ assim, contesta a inclusão da CSLL e IRPJ na base de cálculo deste último,  por se tratar de despesas necessárias ao funcionamento da empresa.  ­ alega que o §2º da artigo 41 da Lei nº 8.981/95, assim como o § único do  artigo  1º  da Lei  nº  9.316/96,  são  ilegais  e  inconstitucionais,  pois  determinam  a  cobrança  de  IRPJ sobre os valores recolhidos a esse título e a título de CSLL.  ­ também contesta a inclusão na base de cálculo dos juros de mora e da taxa  SELIC,  com  base  no  artigo  17  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  que  é  flagrantemente  inconstitucional e ilegal, pois faz incidir o IRPJ sobre recursos financeiros que não representam  acréscimo patrimonial, mas tão somente compensam prejuízos sofridos pela recorrente.  ­ ainda contesta a inclusão das doações na base de cálculo do IRPJ, tendo por  base o  artigo 13,  inciso VI,  da Lei nº 9.249/95,  pois  estes valores  representam uma  redução  patrimonial, sendo que o legislador extrapolou novamente a competência que lhe foi conferida  pela Constituição e regulamentada pelo CTN, ao tributar montantes que não representam renda.  ­ caso o recurso voluntário seja  julgado  improcedente, deve­se aplicar, com  fulcro  no  inciso  V,  artigo  151,  do  CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  justificado  pelo  reconhecimento  em  1ª  Instância  da  Imunidade  Tributária  Recíproca  do  contribuinte, ora recorrente, nos autos do processo nº. 0011866­ 23.2008.4.03.6105, em trâmite  perante  a  6ª  Vara  Federal  de  Campinas­SP,  a  qual  se  encontra  em  fase  de  julgamento  de  recurso de apelação no TRF da 3ª Região.  Em  16/10/2018  foi  acostado  aos  autos,  às  fls.  1654/1659,  despacho  da  DRF/Campinas  acerca  do  processo  judicial  2008.61.05.011866­3,  cujo  acompanhamento  se  Fl. 1663DF CARF MF Processo nº 10830.723881/2012­63  Acórdão n.º 1302­003.350  S1­C3T2  Fl. 1.662          5 deu no processo administrativo nº 12971.000226/2009­59; informando que houve o trânsito em  julgado, favorável ao contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  Para  fins  de  verificar  a  admissibilidade do  recurso  voluntário,  é  importante  esclarecer que o presente lançamento tem o objetivo de prevenir a decadência, uma vez que a  recorrente ajuizou ação ordinária nº 2008.05.011866­3,  junto à 3ª Vara Federal de Campinas,  com pedido de antecipação de tutela, objetivando a declaração do direito de deixar de apurar e  recolher impostos e contribuições sociais, sob alegação de imunidade tributária nos termos do  artigo  150,  VI,  "a"  da  Constituição  Federal.  Obteve  sentença  parcialmente  favorável,  que  reconheceu a imunidade quanto ao impostos federais. Como não houve apresentação de DCTF,  e a sentença judicial ainda não era definitiva à época da ação fiscal, os créditos tributários de  IRPJ,  para  os  anos­calendário  de  2009  e  2010,  foram  lançados,  sem  cobrança  de  multa  de  ofício, com juros de mora, a teor do artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  Nestes termos, importa verificar que o recurso voluntário é tempestivo, e sua  defesa  traz  matérias  que  não  são  objeto  de  discussão  nos  autos  da  ação  ordinária,  não  ocorrendo a concomitância entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial. Assim,  dele eu conheço.  A recorrente inicia a defesa com preliminar de nulidade, pois não teria sido  discriminada a base de cálculo da apuração do IRPJ, o que teria prejudicado sua defesa.  Não assiste razão à recorrente. A base de cálculo foi apurada a partir do Livro  de  Apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  das  planilhas  indicativas  das  adições e exclusões cabíveis na apuração do  lucro real, entregues pela  fiscalizada. Consta no  TVF os demonstrativos com os valores que foram excluídos e adicionados ao lucro líquido . Na  própria decisão recorrida consta a demonstração da apuração do lucro real, conforme tabela a  seguir:  Fl. 1664DF CARF MF     6       Assim,  é  certo  que  a  recorrente  tinha  conhecimento  dos  valores  que  compuseram o  lucro  real,  tanto que em sua defesa,  quanto  ao mérito,  contesta  a  inclusão de  diversas parcelas, tais como a CSLL e IRPJ, os valores de natureza indenizatória dos juros de  mora,  e  taxa SELIC, dentre outros. Ou  seja,  não houve o  alegado cerceamento  ao direito de  defesa.  Por fim, verifico que o auto de infração foi lavrado observando o artigo 142  do CTN, bem como no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. No presente caso, compulsando os  autos,  verifica­se  que  todos  os  requisitos  estão  atendidos,  pois  houve  a  verificação  da  ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo  devido, identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível.  Por todo acima exposto, deixo de acolher a preliminar de nulidade.  Quanto  ao  mérito,  esclareço  que,  à  época  do  lançamento,  a  apelação  interposta pela União  foi  recebida apenas com efeito devolutivo, motivo pelo qual o auto de  infração foi lavrado com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência.   Posteriormente,  como  restou  noticiado  nos  autos  às  fls.  1654/1659,  foi  negado  provimento  à  apelação  e  ao  reexame  necessário,  com  trânsito  em  julgado  em  15/08/2018,  sendo  definitiva,  portanto,  a  condição  de  imune  da  recorrente  com  relação  aos  impostos  federais,  nos  termos  do  artigo  150,  VI,  "a"  da  Constituição  Federal.  A  seguir,  transcrevo a ementa e Acórdão do TRF da 3ª Região:  Fl. 1665DF CARF MF Processo nº 10830.723881/2012­63  Acórdão n.º 1302­003.350  S1­C3T2  Fl. 1.663          7 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  REEXAME  NECESSÁRIO.  RECURSO  DE  APELAÇÃO.  IMUNIDADE  RECÍPROCA. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART.  150,  VI,  "A",  CF/88.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA.  ATIVIDADE DE MONOPÓLIO ESTATAL. SERVIÇO PÚBLICO  DE  SANEAMENTO BÁSICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E  TRATAMENTO  DE  ESGOTO.  CAPITAL  PREDOMINANTEMENTE  ESTATAL.  FINALIDADE  NÃO  LUCRATIVA.  COBRANÇA  DE  TARIFAS.  NÃO  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE.  SOMENTE  IMPOSTOS  E  APENAS  QUANTO  A  BENS  E  SERVIÇOS  USADOS  NA  SATISFAÇÃO  DOS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS  DA  ENTIDADE.  ART.  150,  §  2°,  CF.  APELAÇÃO  E  REEXAME  NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.  1.  A  CF/88  retirou  da  competência  dos  entes  tributantes  a  criação de impostos sobre renda, patrimônio e serviços uns dos  outros  e  estendeu  a  imunidade  às  autarquias  e  fundações  instituídas  e mantidas  pelo  Poder  Público  no  que  se  refere  ao  patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades  essenciais ou delas decorrentes. Art. 150, VI, "a" e §2° CF/88.  2.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  pátria  reconhecem  que  essa  imunidade também é aplicável às sociedades de economia mista,  desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) ser delegatária  de  serviço público  em  regime de monopólio;  ii)  possuir  capital  predominantemente  estatal;  e  iii)  não  ter  finalidade  preponderantemente lucrativa.  3.  A  SANASA  é  uma  sociedade  de  economia  mista  constituída  com a finalidade de prestar serviço público de abastecimento de  água  e  tratamento  de  esgoto,  com  capital  predominantemente  estatal, e com finalidade não preponderantemente lucrativa. Leis  Municipais 4.356/73 e 13.007/07 e o Decreto 4.437/74.  4.  A  autora  atende  a  todos  os  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento da imunidade recíproca prevista no artigo 150,  inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.  5. O fato de a prestadora de serviço de fornecimento de água e  tratamento de esgoto cobrar tarifas dos usuários, por si só, não  descaracteriza a imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI,  "a" da Constituição Federal. Precedentes do STF.  6. Ressalva­se, contudo, que a imunidade tributária recíproca é  aplicável somente às propriedades, bens e serviços utilizados na  satisfação dos objetivos institucionais da sociedade de economia  mista. RE 253.472 e ACO 2243.  7.  A  imunidade  recíproca  deve  ter  sua  extensão  limitada  para  abranger apenas os impostos, e não as contribuições sociais, nos  exatos termos do artigo 150, VI, "a" da CF/88.  8. A repetição do indébito, todavia, deve ser realizada apenas em  relação aos montantes recolhidos indevidamente nos cinco anos  Fl. 1666DF CARF MF     8 anteriores  ao  ajuizamento  da  ação,  nos  moldes  preconizados  pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 566.621.  9.  Considerando  a  data  do  ajuizamento  da  ação,  ademais,  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  deverá  ser  realizada  nos  termos  do  artigo  74,  da  Lei  n°  9.430/96  com  as  modificações perpetradas pela Lei n° 10.637/02. Precedente do  STJ (REsp 1137738/SP, julgado pelo rito do art. 543­C, CPC).  10. É aplicável a  taxa SELIC como  índice para a  repetição do  indébito,  nos  termos  da  jurisprudência  do  e.  Superior Tribunal  de  Justiça,  julgada  sob  o  rito  do  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo Civil.  11. Apelação e reexame necessário não providos.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do  relatório e voto que  ficam fazendo parte integrante do presente  julgado.  Do  exposto,  cabe  à  Administração  reconhecer  os  efeitos  da  sentença,  devendo  aplicá­los  ao  presente  caso,  que  nos  leva  a  concluir  pela  improcedência  do  lançamento, uma vez que a recorrente está desobrigada do recolhimento do  IRPJ, nos exatos  termos do acórdão proferido nos autos da ação judicial nº 2008.05.011866­3.  Deixo de analisar as demais questões de mérito por ser desnecessário.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade,  e  no  mérito  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  razão  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  nº  2008.05.011866­3.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 1667DF CARF MF

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