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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622367 #
Numero do processo: 10120.003791/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-00.993
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 ~HENRIQ PRADO MEGDA Presidente ~~.~o~~ ;MARIA HELENA COTTA CARDdZO Relatora !2 3 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 121.948 302-0.993 GILBERTO DE SANT' ANNA FILHO DRJIBRASÍLIAlDF MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO I~.(Ç" I I L' I l' I' (, k. GILBERTO DE SANT' ANNA FILHO foi notificado a recol~er o ITR/95 e contribuições acessórias (fls. 06), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA EMBARCADOURO", localiz~do no município de Guapó - GO, com área de 763,7 ha, cadastrado na SRF sob o número 0548508.8. , I Impugnando o feito (fls. 01 a 05), o interessado, por meio de s~u advogado (procuração de fls. 07), apresenta as seguintes razões, em síntese: , - preliminarmente, o impugnante sofre limitação de seu direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5°, LV, da Constituição Federal, uma vez que a Notificação de Lançamento não informa a metodologia utilizada para a apuração do VTNm; tal valor foi estabelecido por tentativas, já que primeiramente foi editada a IN SRF nO 59/95, depois a IN SRF nO 16/96 determinou a revisão dos lançamentos, e finalmente a IN SRF n° 42/96 revogou a primeira; - no mérito, tem-se que a Receita Federal majorou a base de cálculo do imposto, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e art. 97, inciso lI, e parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, por ser matéria exclusivamente reservada à lei. Instruindo a impugnação, o interessado apresentou o Laudo de Avaliação de Imóvel Rural de fls. 11 a 20, acompanhado da respectiva ART (fls. 21) Às fls. 29 a 37 consta a Decisão DRJIBSA nO292, de 28/03/2000, assim ementada: "DA PRELIMINAR - Cerceamento de Defesa. Se os dados constantes da Notificação de Lançamento - ITR possibilitam a oportunidade da ampla defesa, legalmente prevista no procedimento do contraditório administrativo fiscal, cabe ser rejeitada a alegação de cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para op 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.948 302-0.993 3 t [ município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF nO 042/96. REVISÃO DO VTN MÍNIMO - Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado. com outros imóveis. circunvizinhos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ressalte-se que a decisão retro citada encontra-se incompleta, ausente a parte dispositiva final, onde estaria aposta a assinatura da autoridade julgadora monocrática. Cientificado da decisão em 17/0412000 (fls. 42), o interessado . apresentou, em 15/0512000, tempestivamente, o recurso de fls. 43 a 67., acompanhado do comprovante de recolhimento do depósito recursal, às fls. 70. A peça de defesa reprisa as razões da impugnação, com os seguintes adendos, em resumo: Preliminar - em sede de preliminar, tem-se que o desconhecimento da metodologia empregada na fixação do VTN mínimo não permite a verificação sobre a sua legalidade, cerceando-se assim o direito de defesa do interessado; o lançamento tributário inquinado de ilegalidade não sanável é nulo, não podendo subsistir na ordem administrativa; assim, o presente lançamento deve ser considerado nulo sem julgamento de mérito, por não coadunar-se com o disposto no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Mérito - a questão fática só é superada com os dados constantes do laudo de avaliação que apura, referencialmente a dezembro de 1994, o VTN de 637.266,32 UFIR; - o VTNm descompassado em relação ao valor do imóvel, como demonstrado no laudo, inviabiliza o lançamento que o tome como elemento de base de cálculo, pois a tributação tem por escopo a realidade imponível, irrelevante somente em face de presunções juris et de jure legalmente estabelecidas, o que não é o caso da espécie sob exame; v-z MINIsTÉRIO DA FAZENDA lERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.948 302-0.993 ~* I I I 1;) , - a eXlgencla de imposto em situação que foge à realidade imponível, como é o caso dos autos, fere o princípio da legalidade (artigos 5°, inciso lI, e 150, inciso I, da Constituição Federal, e artigo 97, inciso lI, c/c par. l°. do CTN); - os elementos de natureza formal referentes ao lançamento, constantes do art. 11, do Decreto nO 70.235/72, são insuficientes para que sejam cumpridas as disposições do art. 142 do CTN, principalmente no que diz respeito à "matéria tributável", pois a base de cálculo pode onerar indevidamente a exigência, . caso não sejam observadas as disposições legais; - as explicações que a decisão monocrática fornece sobre o lançamento são tardias e incompletas e, mesmo que fossem completas e aprazadas, não reparariam a irregularidade insanável, pois remanesceria a indagação de como se, I chegou aos valores pautados; , , - os esclarecimentos prestados no mérito pelo julgador retratam claramente a dificuldade de se mensurar a base de cálculo do ITR; - sem a intervenção de perito avaliador, guarnecido de métoqo uniformemente convencionado e de uso obrigatório consoante regras técnicas, não se chega à base de cálculo do tributo; - o laudo técnico acostado aos autos corrobora a afirmativa de que a Receita Federal, ao fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso, o que é vedado pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional, por ser matéria exclusivamente reservada à lei; - o art. 4°, parágrafo 3°, da Lei nO 8.847/94 não estabelece, relativamente ao laudo técnico, a rigidez requerida pela decisão, pois se assim fosse este teria de abranger mais de um imóvel, ou até centenas deles, já que uma microrregião compreende vários municípios; - tampouco a norma elege a avaliação rigorosa em detrimento da expedita, ou distingue uma da outra para o fim previsto, não cabendo restrição onde a lei não restringe; - seja a avaliação rigorosa, normal ou expedita (espécies previstas na NBR 8799/85), a condição estabelecida é a de que o laudo seja emitido "por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado"; - o julgador pressupõe que os valores do laudo não se referem a dezembro/94 porque este foi emitido posteriormente e se encontra em UFIR, e não em real; entretanto, a verificação isenta do corpo do laudo faz constatar que os dados dão 4 I .I. MINIs1ÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.948 302-0.993 suporte à afirmação do profissional; além disso, o valor em UFIR está de acordo com o art. 144 do CTN; - mesmo considerando-se a rigidez pretendida pela decisão, o laudo mostra-se consistente e incólume, pois suas bases fixam-se no princípio da avaliação direta ou valor intrínseco, firmado na Ia Convenção Pan-americana de Avaliações e Cadastros, e a classificação das terras na Escala Norton; Multa e Juros de Mora - o Parecer COSITIDIPAC n° 1.575/95, citado. na decisão recorrida, que agrava o lançamento, não foi publicado; portanto, conforme os arts. 37 e 5°, inciso LV, da Constituição Federal, ao contribuinte deveria ser fornecidfl. uma có~i~, para que este pudesse inteirar-se das razões jurídicas ensejadoras da aplicação' da multa; , - o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 5/94, também citado na decisão, estabelece critério diverso para contribuintes em situação idêntica (SRL e impugnação), o que é vedado pelo art. 150, inciso lI, da Constituição Federal; - dito Ato Declaratório determina o gravame máximo a que está sujeito o contribuinte de ITR que impugna tempestivamente a exigência, e não pode ser revogado por um parecer interno, não publicado; além disso, as penalidades tributárias pressupõem cerrada tipicidade; - conforme o art. 161 do CTN, só são devidos os juros e penalidades após o vencimento do crédito tributário; no caso do ITR, o vencimento se dá 30 dias após a notificação do lançamento, coincidindo com o termo final para impugnação, por força dos arts. 160, do CTN, e 15, do Decreto nO70.235/72; - assim, as reclamações suspendem a exigibilidade do crédito tributário, desde que apresentadas até o seu vencimento; caso contrário, opera-se a preclusão passiva, o que toma o lançamento definitivo e constituindo o contribuinte em mora; - portanto, no ITR, a suspensão da exigibilidade ocorre antes do vencimento do crédito, o que impede que o contribuinte incorra em mora; - de acordo com o art. 63 e parágrafos, da Lei nO 9.430/96, a suspensão da exigibilidade em decorrência de liminar concedida antes de qualquer procedimento do fisco obsta o lançamento de multa de oficio e, estando inadimplente o contribuinte, interrompe a incidência da multa de mora desde a concessão da liminar até 30 dias após a data de publicação da decisão judicial contrária ao demandante; ~ 5 I I I I r MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO. N° 121.948 302-0.993 . c I ("I I • 11, !, I I I' i. j Cc., i 1 - assim, o contribuinte do ITR que apresenta impugnação no prazo legal também não deve ser considerado inadimplente, nem sujeitar-se à imposição de consectários, como ocorre nos casos do art. 161 (consulta), parágrafo 2°, e 138 (denúncia espontânea), ambos do CTN; - como visto, o tratamento ao marginal tributário é menos rigoroso do que ao contribuinte do ITR; - a cobrança dos acréscimos importa em restrição indevida ao direito de defesa (art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal), pois induz o contribuinte a optar pela forma menos gravosa (pagar o devido mais o indevido sem acréscimos, ou defender-se e, ao final, pagar o devido mais juros e multa); , I - não se pode reduzir o direito de defesa, que se constitui numa Gi~s maiores expressões do exercício de cidadania e instrumento para obter-se reparaçao de ilegalidade e de injustiça, ao mero interesse da Administração em desestimular a, formação de processos e, obliquamente, aumentar a arrecadação por essa via. Ao final, o interessado requer seja acolhida a preliminar ou, em ca~o negativo, no mérito seja julgado improcedente o lançamento, acatando-se o VTN declarado ou aquele apurado no laudo de avaliação, e sejam considerados indevidos os juros e a multa de mora. É o relatório.V 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA I, I ' RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.948 302-0.993 VOTO. I [ Trata o presente recurso, de pedido de revisão do Valor da Terra Nua - VTN tributado, bem como da não incidência de juros e multa de mora. Preliminarmente, verifica-se que a decisão singular encontra-se incompleta (fls. 29 a 37), estando ausente do processo exatamente a folha que conteria a assinatura da autoridade administrativa encarregada do julgamento. A ausência da necessária firma torna inválido tal documentp, impossibilitando inclusive a verificação sobre a ocorrência da nulidade prevista no art. 59, I, do Decreto nO70.235/72. Assim, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO :EM DILIGÊNCIA à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Bra~ília - DF, para que seja sanada a irregularidade. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 ~~ . .&~---tY /MARrA HELENA COTT A CARDOZO - Relatora 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4621327 #
Numero do processo: 10183.005264/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe a ele o ônus da prova de que não detinha a posse plena do referido imóvel para poder ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. As irregularidades constatadas de ofício no preenchimento da D1TR decorrente da falta de comprovação das informações ou de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, autoriza a fiscalização a efetuar o lançamento de ofício. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO, LAUDO TÉCNICO DE CONSTATAÇÃO. A existência de áreas de preservação permanente pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico de Constatação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, em que sejam descritas e quantificadas as áreas que a compõem de acordo com a classificação prevista no Código Florestal. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL CONDIÇÃO PARA ISENÇÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, na data do fato gerador, para fins de isenção do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. A menos que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização. A apresentação de laudo com valor superior ao lançado de oficio só reforça o lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 ESPÓLIO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O ordenamento jurídico estabelece que a responsabilidade do sucessor a qualquer titulo, do cônjuge meeiro e do espólio é pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, da adjudicação ou da abertura da sucessão, não havendo dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio em casos como este, no qual a ciência do auto de infração se deu em momento posterior à morte do de cujus.
Numero da decisão: 2202-000.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar a preliminar de sujeição passiva suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassulli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam, ainda, o recurso para excluir da apuração da base de cálculo da exigência as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe a ele o ônus da prova de que não detinha a posse plena do referido imóvel para poder ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. As irregularidades constatadas de ofício no preenchimento da D1TR decorrente da falta de comprovação das informações ou de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, autoriza a fiscalização a efetuar o lançamento de ofício. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de ITR, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA correspondente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO, LAUDO TÉCNICO DE CONSTATAÇÃO. A existência de áreas de preservação permanente pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico de Constatação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, em que sejam descritas e quantificadas as áreas que a compõem de acordo com a classificação prevista no Código Florestal. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL CONDIÇÃO PARA ISENÇÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, na data do fato gerador, para fins de isenção do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. A menos que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização. A apresentação de laudo com valor superior ao lançado de oficio só reforça o lançamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 ESPÓLIO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O ordenamento jurídico estabelece que a responsabilidade do sucessor a qualquer titulo, do cônjuge meeiro e do espólio é pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, da adjudicação ou da abertura da sucessão, não havendo dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio em casos como este, no qual a ciência do auto de infração se deu em momento posterior à morte do de cujus.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar a preliminar de sujeição passiva suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassulli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam, ainda, o recurso para excluir da apuração da base de cálculo da exigência as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal).

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I ...40,MR,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •: : ;t7 43 ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o '-'214P-5-"' *.::',17,*.W SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10183,005264/2005-25 Recurso n" 337.878 Voluntário Acórdão n" 2202-00.617 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2010 Matéria ITR Recorrente WILSON COELHO (ESPÓLIO) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2001 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÔNUS DA PROVA, Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe a ele o ônus da prova de que não detinha a posse plena do referido imóvel para poder ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IRREGULARIDADES NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO, As irregularidades constatadas de ofício no preenchimento da D1TR decorrente da falta de comprovação das informações ou de prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, autoriza a fiscalização a efetuar o lançamento de ofício. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL, NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para que o contribuinte possa excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da área total tributável para fins de 1TR, é obrigatória a apresentação do Ato DeclaratórioAmbiental - ADA correspondente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COMPROVAÇÃO, LAUDO TÉCNICO DE CONSTATAÇÃO. A existência de áreas de preservação permanente pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico de Constatação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, em que sejam descritas e quantificadas as áreas que a compõem de acordo com a classificação prevista no Código Florestal, 1 AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL CONDIÇÃO PARA ISENÇÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, na data do fato gerador, para fins de isenção do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. A menos que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização. A apresentação de laudo com valor superior ao lançado de oficio só reforça o lançamento. AssuNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 ESPÓLIO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O ordenamento jurídico estabelece que a responsabilidade do sucessor a qualquer titulo, do cônjuge meeiro e do espólio é pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, da adjudicação ou da abertura da sucessão, não havendo dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio em casos como este, no qual a ciência do auto de infração se deu em momento posterior à morte do de cujus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar a preliminar de sujeição passiva suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio. Vencidos os Conselheiros João Carlos Cassulli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam, ainda, o recurso para excluir da apuração da base de cálculo da exigência as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal). r 11/71Nels n M .nn - Pres ciente. M' ria Lucia MonizdeAragao C lomin Astorga Relatora. EDITADO EM: L. 0 02U10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Mar tinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anui Júnior e Helenilson Cunha Pontes. 2 Processo n" 10183.005264/2005-25 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.617 Fl. ") Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de infração de lis. 4 a 7 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls, 2 e 3 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$687.732,96, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Acori, cadastrado na Receita Federal sob ri') 2.330.539-8, localizado no município de Barão de Melgaço/MT, DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 6 e 7 - volume 1, segundo a qual foi apurado falta de recolhimento do ITR decorrente das seguintes alterações na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR: Área de preservacão permanente: glosa total, por não haver sido apresentado laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, informando as áreas que se enquadravam no art. 2g da Lei ng 4.771, de 1965, bem como pela não comprovação da solicitação de emissão cio Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. Área de utilizacão limitada: glosa total, por não haver sido comprovado a averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel, bem como pela não comprovação da solicitação de emissão do Ato Declaratório Ambiental junto ao MAMA. Valoração da Terra Nua (VTN): valor foi arbitrado com base nas informações constante do Sistema de Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal — SIPT por não haver sido apresentado Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, conforme NBR 14653-3 da ABNT, para justificar o valor declarado. DA IMPUGNAÇÃO A inventariante do espólio de Wilson Coelho, Sra, Nilda Araújo Coelho Zaina, representada por seu procurador (fl. 36 — volume I), interpôs a impugnação de fls, 29 a 35 - volume I, instruída com os documentos de fls. 36 a 48 - volume I, cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fls. 67 e 68): 4.. O interessado apresentou impugnação tempestivamente, fls. 29/35, alega, em síntese, que: 4,1 O procedimento fiscal teve início com a intimação do contribuinte para apresentar os documentos para comprovar os dados da declaração do 1TR/2001; 42 A fiscalização desprezou os valores informados na D1TR, utilizando ._\1\3<outros de forma arbitrária, modificando substancialmente a área aproveitável, ,--- 3 valor total do imóvel, o valor da terra nua e, por conseguinte o valor do imposto devido, resultando a diferença que esta sendo cobrada; 4..3 Esclarece que o Sr. Wilson Coelho é falecido já algum tempo, no entanto o imóvel já não era de sua propriedade, pois foi transferido para o neto Sr, Wilson Araújo Coelho, que por sua vez transferiu para Fernando Gaivão França através de instrumento particular de Cessão de Direitos Hereditários, pois o mesmo estava sendo objeto de inventário; 4,4 Vários documentos do imóvel foram extraviados, decorrentes de alguns fatos corridos, porém estão sendo realizadas buscas, e tão logo sejam encontrados serão franqueados ao Fisco para comprovar a veracidade dos dados informados na declaração; 4,5 Os dados informados na DITR estão condizentes com a realidade do imóvel à época do fato gerador do ITR; 4.6 Não pode se admitir que a autoridade tenha considerado como não existente as áreas de preservação permanente e de utilização limitada de um imóvel encravado no pantanal malo-grossense; 4,7 Reduzindo o percentual do grau de utilização, conseqüentemente aumenta a aliquota aplicável ao valor da terra nua, o qual serve de base para o cálculo do valor do imposto; 4,8 O valor total do imóvel foi arbitrado de forma absurda, distorcendo completamente o valor do imposto apurado, com majoração da aliquota de 0,45% para 20,00%, inaceitável no nosso ordenamento jurídico; 4,9 Por último, requer improcedência do Auto de Infração, 3, Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 36/48, constando entre outros, cópia de Procuração, Certidão do imóvel rural e documentos pessoais do representante legal do autuado Do JULGAMENTO DE I a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n' 04-10.432 (fls. 65 a 76 - volume 1), de 06/10/2006, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício 2001 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. É necessário que o contribuinte pi otocolize o ADA no Mama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 06 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, para que as áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada possam ser excluidas da incidência de TIR. t/ALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art hl da Lei 9 393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não \ 41110 4 Processo n" 10183.00526 41/2005-25 S2-C21-2 Acórdão n." 2202-00..617 Fl 3 apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor Do RECURSO A ciência do Acórdão de primeira instância ocorreu em 30/10/2006 (vide AR de fl. 80 - volume I). Em 29/11/2006, dentro do prazo legal para interposição de recurso voluntáio, o Sr. Fernando Gaivão de França, alegando ter adquirido o imóvel objeto de lançamento, representado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 153 — volume 1), apresentou a petição de fls. 82 a 87 - volume I, acompanhada dos documentos de fls. 89 a 153 — volume 1. Por meio da Intimação de fl. 159 — volume I, a autoridade preparadora verificando que o recurso voluntário foi apresentado por terceiro que não comprovou a legitimidade, intimou o contribuinte a apresentar procuração que habilitasse o signatário do recurso, Sr. Gabriel Dionísio Mancilla, a representar a inventariante do espólio de Wilson Coelho, Sra. Nilda Araújo Coelho Zaina. Em resposta, foi juntada aos autos procuração específica, datada de 10/01/2007, em que a Sra. Nilda Araújo Coelho Zaina dá poderes ao Sr. Gabriel Dionísio Mancilla e à Sra. Ana Karina Marques para representá-la perante o INCRA, CREA, INTERMAT E SEMA e Receita Federal nos processos referente ao imóvel objeto do presente lançamento, revalidando o recurso voluntário interposto anteriormente (fls. 184 e 185 — volume I). A peça recursal reitera os termos apresentados na impugnação e aduz, em síntese, que: 1. A decisão guerreada, embora faça citações de dispositivo legais a respeito dos fatos aqui tratados, especialmente no que se refere à obrigatoriedade da utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, esqueceu-se que, no processo administrativo fiscal, deve sempre prevalecer a verdade material. 2. A jurisprudência emanada por este Tribunal Administrativo tem sido no sentido de que, apresentado laudo convincente, é cabível a revisão do VTN constante da Instrução Normativa n-9- 42, de 1996 (Acórdão ri° 30.3-30268, de 22/05/2002). 3. Da mesma forma, o Acórdão n' 303-3.3.42.3, de 16/08/2006, noticia a existência de decisão judicial no sentido de afastar a exigibilidade da apresentação do ADA para fins de comprovação de áreas não tributáveis. 4. Encontrou os documentos que estavam extraviados, juntando o ADA e Laudo Técnico de Avaliação de Recursos Naturais e de Terra Nua, demonstrando a lisura de seu comportamento tributário. 5. Ao final, requer que (fls. 86 e 87): a) seja reconhecida a área de RESERV4 LEGAL devidamente averbada à margem das Matriculas do Registro de Imóveis das propriedades que passaram a compor a NIRF 2 330.539-8, confbrine reconhecido pela própria fiscalização e em . ffice da entrega do ADA em 31/10/2000, excluindo-a da base de cálculo do ITR-2001, 5 b) seja reconhecida a área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, devidamente comprovadas pelo Laudo técnico, devidamente habilitado, em fàce da apresentação do Ato Decla, atório Ambiental (ADA) em 31/10/2000, excluindo-a da base de cálculo do 1TR-2001; c) seja acolhido o valor da terra nua indicado no laudo de avaliação apresentado, seja porque cumpre os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 14653-3 da ABNL excluindo-a da base de cálculo do TIR-2001 DA DILIGÊNCIA Em sessão de 19/06/2008, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução ria 303- 0L438 (fls 202 a 208 - volume II), conforme se depreende da parte final do voto condutor: Conforme se observa, a autoridade fiscalizadora formou sua convicção a partir da omissão, por parte do sujeito passivo, do dever de apresentar documentos que dessem respaldo às informações prestadas por ocasião da elaboração da DITR. Dentre tais documentos, especialmente no que se refere à investigação dos fatos que dariam suporte ou não à glosa do VTN e das áreas de preservação permanente declarados, destaca-se laudo técnico elaborado por profissional habilitado, conforme as regras definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, somente juntado aos autos por ocasião da apresentação do vertente recurso.. Ou seja, se não mais persiste um dos fundamentos que deram espeque à exigência, cabe a este Colegiada analisar o laudo apresentado e, em cotejo com a legislação que rege a cobrança do Imposto Territorial Rural, ratificar ou alterar a exigência fiscal. No exercício desse mister, pude observar que o laudo apresentado, embora tenha se mostrado criterioso na descrição dos fatores que levaram à conclusão do VTN ali apontado, não seguiu o mesmo grau de detalhamento no que se refere à qualificação das áreas de preservação permanente, limitando-se a indicar as áreas que reuniriam as características que, no sentir do responsável, as fariam merecer aquele enquadramento, indicando, ainda, o quantitativo de tais áreas. Em outras palavras, o laudo aponta onde estão as áreas de preservação permanente e qual é o seu quantitativo, mas não explica o porquê de que cada uma dessas áreas assim foi considerada. Cabe aqui relembrar que, nos termos do que dispõe o art. 10, parágrafo 1, inciso II, alínea "a", da Lei n2 9:393, de 1996, para efeito de cálculo do ITR, somente serão excluídas áreas assim consideradas pelo Código Florestal (Lei n' 4,771, de 1965). Penso, nessa esteira, que a busca da verdade material, elemento norteador do processo administrativo fiscal e, em última análise, do cumprimento dos princípios norteadores da administração pública gizados no art. 37 da Magna Carta de 1988, reclama que se converta o presente processo em diligência, a fim de que sela complementado o laudo técnico apresentado, apontando as características das frações da imóvel que justificaram o seu enquadramento como de área de preservação permanente. Deverá ser, indicada, portanto, cada fração do imóvel que reúna uma das seguintes características, extraídas do art. 2° Código Florestal: \ 6 Processo n" 10183 005264/2005-25 52-C212 Acórdão n "2202-00617 Fl 4 Art...2 . [..] DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ri 04, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 0.3/02/2010, veio numerado até à fl. 277 - i\kvolume II (última). A 7 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora, O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Os argumentos da defesa podem ser assim sintetizados: (i) a fiscalização teria desprezado, de forma arbitrária, os valores informados na DITR, dando origem ao presente lançamento; (ii) o Sr. Wilson Coelho, falecido há algum tempo, não era o proprietário do imóvel, pois teria transferido para o neto, Sr. Wilson Araújo Coelho, que por sua vez transferiu para o Sr Fernando Gaivão França, por meio de instrumento particular de Cessão de Direitos Hereditários; (iii) requer o reconhecimento da área de reserva legal, devidamente averbada à margem das matrículas do Registro de Imóveis das propriedades que passaram a compor a NIRF: 2.330.539-8, e ADA apresentado em 31/10/2000; (iv) requer o reconhecimento da área de preservação legal, comprovada pelo laudo técnico apresentado e ADA apresentado em 31/10/2000; e (v) seja colhido o valor da terra nua indicado no laudo de avaliação apresentado. 1 Sujeição passiva A alegação de que o imóvel não pertenceria ao contribuinte será tratada como preliminar de ilegitimidade passiva e, como tal, deve ser apreciada antes dos demais argumentos da defesa. Desde a impugnação, a inventariante do espólio do Sr, Wilson Coelho alega que ele não seria o proprietário do imóvel, pois já teria transferido a propriedade para seu neto, Sr. Wilson Araújo Coelho, que, por sua vez, transferiu para Fernando Gaivão França, sem contudo apresentar qualquer documento que comprovasse suas alegações. Ao contrário, anexou apenas cópia de Certidão de Cadeia Dominai do Registro n 2347 do Registro de Imóveis da 2" Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá (fls. 46 a 48 — volume 1), segundo a qual o Sr. Wilson Coelho era proprietário de uma área de 40.986ha, no município de Barão de Melgaço, integradas numa área na Fazenda Santa Lúcia e seus anexos. Consta ainda averbação feita em 11/09/2003, transferindo a área para o lOfício de Santo Antonio de Leverger/MT, sob o n' 103, em nome do Sr. Wilson Coelho,. Na fase recursal, foi acostado aos autos cópia de Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários (fls.. 144 a 150 — volume I), segundo o qual o Sr. Fernando Gaivão de França teria adquirido do Sr„ Wilson Araújo Coelho os direitos hereditários sobre o imóvel Fazenda Acori, parte da antiga Fazenda Santa Lúcia, e respectivas benfeitorias, referente à matrícula n 2,747 do Registro de Imóveis da 2" Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, havidos em virtude de sucessão hereditária pelo falecimento de sua avó, Sra. Ayde Barbosa Coelho, e depois de seus pais, Sr. Wilson Coelho Filho e Jodelmy Maria de Araújo Coelho. O cedente teria se tornado, com exclusividade, detentor dos direitos de posse e domínio do referido imóvel por acordo extrajudicial entre os sucessores. O documento está datado de 10/01/2001 e foi firmado também pelo cônjuge meeiro da Sra. Ayde, Sr. Wilson Coelho (o contribuinte) e pela herdeira Nilda Araújo Coelho Zaina, entretanto, a herdeira Márcia Borralho Coelho não o assinou,. 8 Processo n 4) 10183.005264/2005-25 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00,617 Fl 5 Consta do referido documento que o pagamento seria efetuado no dia 10/05/2004 (cláusula segunda), embora a posse fosse transferida na data de sua assinatura (cláusula quarta). No caso de inadimplemento igual ou superior a 90 dias, o negócio seria rescindido (cláusula décima). Foi acordado, também, que, se até a data do pagamento, (10/05/2004) não houvesse sido concluído o inventário, seria lavrada a escritura pública de cessão de direitos hereditários ao cessionário ou a quem ele indicar, possibilitando a adjudicação do imóvel junto ao inventário. Nesse caso, o pagamento seria suspenso até a lavratura da referida escritura (cláusula décima primeira, parágrafo único). Às fls. 166 a 176 — volume I, fbram anexadas algumas peças que pertenceriam ao formal de partilha referente ao inventário da Sra. Ayde Barbosa Coelho, homologado em 18/10/2004. Consta que o Sr, Wilson Coelho Filho era o único herdeiro que, com sua morte, deixou como sucessores seus filhos Márcia Borralho Coelho, Wilson Araújo Coelho e Nilda Araújo Coelho (fls„ 170 e 171 — volume 1) - que depois de casada passou a se chamar Nilda Araújo Coelho Zaina (fl. 174 — volume 1). Parte da Fazenda ACOri, objeto do presente lançamento teria sido destinada ao herdeiro Wilson Araújo Coelho (38,089,0343ha) e parte à herdeira Nilda Araújo Coelho Zaina (1897,161711a), confbrrne consignado às fls. :172 e 174 — volume I, totalizando 40,986,196 ha. Saliente-se que foram não foram anexadas todas as peças mencionadas no Formal de Partilha (fl, 166 — volume I). Ressalte-se que, além da procuração pública anexa à fl. 36 — volume 1, firmada pela Sra. Nilda Araújo Coelho Zaina, na qualidade de inventariante, não foi juntado aos autos nenhum outro documento referente ao inventário do espólio do Sr. Wilson Coelho. Por outro lado, às fls. 195 a 196 — volume I, encontra-se Certidão emitida em 26/01/2007 referente à matrícula nQ 103 (matrícula anterior ri° 2.447), segundo a qual foi averbado, em 25/01/2007, o arrolamento do imóvel em discussão, formalizado com base no art. 64 da Lei nsi 9.5.32, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 70 da Instrução Normativa rf 264, de 2002 (crédito tributário apurado maior do que R$500.000,00 e superior a trinta por cento do patrimônio conhecido do contribuinte), cujo proprietário ainda era o Sr. Wilson Coelho. Analisando os documentos acima descritos, importa fazer as seguintes considerações: • o Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos Hereditários, além de ser um documento particular sem qualquer registro, não teve a anuência de todos os herdeiros, unia vez que não foi assinado pela Sra. Márcia Borralho Coelho; • embora o referido documento particular mencione a existência de acordo extrajudicial entre os sucessores, segundo o qual o Sr. Wilson Coelho Filho (cedente) teria adquirido a exclusividade dos direitos de posse e domínio sobre a Fazenda Acori, este não foi anexado aos autos.. Ao contrário, pelas peças do processo de inventário da Sra. Ayde Barbosa Coelho, parte do imóvel teria sido destinado a outra herdeira; • não foi anexado qualquer documento em que se pudesse identificar os bens que compõe o espólio do Sr„ Wilson Coelho; • pela Certidão emitida em 26/01/2007, consta da matrícula registro de transferência da propriedade do imóvel e a última averbação ocorreu in "\k) ( 25/01/2007, quando o mesmo foi arrolado como garantia do crédito tributário referente ao presente processo. Por todo exposto, entendo que os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovar- que o imóvel deixou de pertencer ao contribuinte, razão pela qual ele permanece no pólo passivo da obrigação tributária, 2 Procedimento fiscal O recorrente alega que o procedimento fiscal teria sido arbitrário ao desconsiderar os valores por ele declarados. Como se sabe, a autoridade administrativa está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista a natureza vinculada e obrigatória da atividade de lançamento (art. 142 do CTN). É certo também que, cabe ao fisco ônus da prova da infração imputada ao contribuinte, demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador diretamente vinculado à obrigação fiscal exigida. Não se pode olvidar, entretanto, que em se tratando de imunidade ou isenção compete ao contribuinte comprovar que atende às condições e requisitos que a lei impõem para fruição do beneficio fiscal. No caso dos autos, trata-se de lançamento de ITR, tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, "independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos. prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior" (art. 10 da Lei n' 9393, de 1996). Assim, as informações que serviram de base para apuração do imposto devido devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, podendo a autoridade fiscal solicitar os esclarecimentos que julgar necessários e exigir a apresentação dos mesmos, pois, muito embora a .juntada de tais documentos seja dispensada quando da entrega da declaração de rendimentos, deve o contribuinte mantê-los em boa guarda para sua apresentação quando solicitada (art, 40 do Decreto ri' 4382, de 2002, que regulamentou a fiscalização do ITR). A falta de comprovação das informações ou a prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, autoriza a fiscalização a efetuar o lançamento de ofício, nos termos do art. 14 da Lei ri2 9393, de 19 de dezembro de 1996. Em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada que o contribuinte pretende excluir da área tributável, por se tratar de uma isenção, além de comprovar a existência dessas áreas ambientalmente protegidas, deve cumprir os requisitos formais que a lei assim determinar, caso contrário, autorizado está o fiscal a glosar tais exclusões e efetuar o lançamento de ofício, Quando ao VTN declarado, este deverá refletir o "preço de mercado de letras, apurado em 1 2 de janeiro do ano a que se referir o DIAr e será considerado auto- avaliação da terra nua a preço de mercado"' (art. 8, caput e §§ 1" e 2, da Lei n`i 9393, de 1996). No caso de sub-avaliação, o art. 14 da Lei rf 9393, de 1996, autoriza o fisco a revisar o valor declarado quando o contribuinte não o comprova.. in Processo n" 10183.005264/2005-25 S2-C2 T2 Acórdão n„" 2202-00.617 Fl. 6 Foi exatamente o que ocorreu no presente processo, uma vez que o contribuinte, regularmente intimado, não apresentou a documentação necessária ao gozo da isenção nem laudo técnico justificando o valor declarado, o autuante efetuou a glosa das áreas correspondes e alterou o VTN, apurando a diferença de imposto ora exigida. Destarte, conclui-se que não houve qualquer irregularidade na apuração da matéria tributável. 3 Exclusões da área tributável Considera-se área tributável, para fins de apuração do ITR, a área total do imóvel rural excluídas: as áreas de preservação permanente e de reserva legal; as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais; as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade agrícola, pecuária, aqüícola ou florestal; as áreas de servidão florestal ou ambiental; as cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; e as áreas alagadas para fins de constituição de reservatórios hidrelétricos (art..10, § 1, inciso II, alíneas "a" a "f', da Lei n'-' 9.393, de 19 de dezembro de 1996). Excluem-se ainda da área tributável as áreas de reserva particular do patrimônio natural (art. 21 da Lei IP 9.985, de 18 de julho de 2000, c/c art.. 104, parágrafo único, da Lei ri 8,171, de 17 de janeiro de 1991). Para gozar dessa isenção, além de comprovar a existência dessas áreas ambientalmente protegidas, deve o contribuinte cumprir os requisitos formais que a lei assim determinar. Caso contrário, afasta-se o benefício fiscal sobre tais áreas, eis que não foram observados os pressupostos legais para sua exclusão da área tributável. 3.1 NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA Por expressa determinação legal, a partir do exercício 2001, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA passou a ser obrigatória para fins de exclusão das áreas de interesse ambiental, nos termos do §1" do art. 17-0 da Lei ng 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei n' 10.165, de 27 de dezembro de 2000: §1 11 A utilização cio ADA para efeito de redução cio valor a pagar do ITR é obrigatória. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, o §7' do art, 10 da Lei n" 9.393, de 1996, incluído pela Medida Provisória ng 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, não revogou tacitamente o parágrafo acima transcrito, versando, no meu entender, sobre os aspectos homologatórios da declaração das áreas de preservação permanente e de reserva legal e sob regime de servidão florestal ou ambiental, De se ver. Assim, dispõe o dispositivo legal em discussão (art. 10, §72, da Lei n" 9.393, de 1996): Ari 10 A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, .sujeitando-se a homologação posterior '-\ 11 [ Ns- 7' A declaração pai a fim de isenção do HR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d"clo inciso II, §1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com 1111 -0,5 e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis De acordo com o capta do artigo acima transcrito, o IT'R é tributo lançado por homologação, cabendo ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Assim, o §7', ao dispensar a prévia comprovação das áreas referidas nas alíneas "a" e "d" do inciso II do mesmo artigo, não está eximindo o contribuinte de comprová- las, mas tão somente da apresentação dos documentos comprobatórios junto com a referida declaração.. O contribuinte continua obrigado a comprovar as áreas de interesse ambiental referenciadas nas alíneas "a" e "d" do inciso II para fins de gozo da isenção, nos termos da legislação vigente, quando da averiguação da veracidade das infbrmações declaradas. Tal entendimento está de acordo com a essência do lançamento por homologação. Muito embora alguns entendam que a"[ Pedal-ação para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que traíam as alíneas "a" e "d"do inciso II, §1, deste artigo [. rmencionada no art. 10, §7', da Lei n' 9.393, de 1996, seja a DITR, declaração em que se apura o imposto devido, existe outra interpretação nesse caso. O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, órgão federal executor das política e diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente (art.6, inciso IV, da Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981), atribuiu ao ADA caráter de "declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR", conforme disposto no art. 1 2 da Portaria IBAMA if 162, de 18 de dezembro de 1997. Segundo o art. 2 2, e §§, da referida portaria, o ADA é um documento de responsabilidade do IBAMA na sua impressão, expedição e controle que "será preenchido pelo interessado, onde o conteúdo das declarações será de inteira responsabilidade do declarante" cabendo àquele órgão, "ao receber as informações contidas no ADA, efetuará as avaliações e conferência, encaminhando-o à Receita Federal", Assim, sendo o IBAMA órgão fiscalizador e responsável pelo reconhecimento das áreas de interesse ambiental, por meio da emissão do ADA, a "declaração para fim de isenção do ITR" relativa às áreas isentas é a declaração feita pelo contribuinte ao órgão ambiental a partir da qual é emitido o ADA, a qual "não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante". Nesse sentido, já existia orientação do IBAMA de que, por ocasião do recebimento do formulário do ADA, não cabia quaisquer tipos de exigências comprobatórias das declarações nele contidas ou solicitação de procedimento complementar, documento, mapa ou ação de seu declarante, ficando a avaliação e conferência para momento posterior (art. 4 da Portaria IBAMA n' 152, de 10 de novembro de 1998). Cabe lembrar que o ADA emitido a partir das informações prestadas pelo declarante será objeto de homologação posterior por parte do IBAMA, que lavrará de oficio novo ADA, sempre que verificar inexatidão das informações nele contidas, nos termos do disposto no art. 17-0, §5 2, da Lei n0 6..938, de 1981: 12 Processo o" 10183.005264/2005-25 82-C2T2 Acórdão n°2202-00,617 Fl. 7 5' Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes cio ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do Mama, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria cio Receita Federal, para as providências cabíveis (Redação dada pela Lei n' 10 16,5, de 27 12 .2000) Diante do que acima se expôs, forçoso concluir que, a partir do exercício 2001, é necessária a apresentação do ADA para que o contribuinte possa excluir da área tributável as áreas de interesse ambiental. 3,2 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Importa registrar que a fiscalização glosou a área de preservação permanente declarada, pois, além de não haver apresentado o ADA correspondente, o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a existência material da referida área. Considera-se área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas regiões definidas no art. 2° da Lei IP 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), assim como aquelas florestas e demais formas de vegetação natural previstas no art. 30 da mesma lei, para as quais exista ato do Poder Público declarando-as como de preservação permanente. Cabe, assim, ao contribuinte comprovar a existência de áreas que se enquadrem na definição legal ou que houve o reconhecimento do Poder Público classificando-as como de preservação permanente, As áreas de preservação permanentes descritas no art.. 2 0 do Código Florestal podem ser comprovadas por meio de Laudos de Constatação (ou Vistoria), elaborados pelos profissionais habilitados. As vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a imóveis rurais são atividades de competência dos engenheiros agrônomos e florestais, que devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para sua plena validade (Arts. 7'1 e 1.3 da Lei n'1 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução .345, de 27 de junho de 1990, e na Resolução ri 0 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia — CONFEA), De acordo com a Resolução CONFEA n° 345, de 1990, que dispõe sobre as atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a vistoria consiste na "constatação de um falo, mediante o exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos que o constituem" e o laudo "é a peça na qual o perito, profissional habitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, limdamentaclamente "(art.. 1, alíneas "a" e "e"). Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda, os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que regem a matéria (no caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 14653-3), A partir dos requisitos previstos na NBR 14653-3 pode-se inferir que, no caso de Laudos de Constatação, cujo objetivo seja comprovar a existência das áreas de preservação permanente, a atividade de vistoria deve observar, principalmente, os aspectos físicos e condicionantes legais do imóvel na caracterização das terras, ou seja, não basta indicrir apenas a extensão da área de preservação permanente, deve descrever e quantificar objetivamente as áreas de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal. Em sede de recurso, o contribuinte juntou Laudo Técnico de Avaliação de Recursos Naturais e de Terra Nua (fls. 89 a 140 — volume .1), acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fl. 141 — volume I), elaborado pelo engenheiro agrônomo Grabriel Dionísio Mancilla, no qual aponta nos mapas as áreas de preservação permanente, indicando seu quantitativo, não havendo, contudo, a decomposição dessas áreas de acordo com a classificação prevista no art. 2" do Código Florestal. Por esse motivo, foi o .julgamento convertido em diligência pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte para que fosse "complementado o laudo técnico apresentado, apontando as características das frações do imóvel que justificaram o seu enquadramento como de área de preservação permanente", indicando "cada fração do imóvel que reúna uma das características, extraídas do ar! 2 Código Florestal" (ti, 207 — volume II), Foi então apresentado o Laudo Técnico de fls. 220 a 270 — volume II, acornanhado da respectiva ART (fls. 271 e 273 — volume II), que, apesar de descrever em detalhes os procedimentos metodológicos adotados, anexar diversas fotos e vários mapas, não foi conclusivo quanto à caracterização da área de preservação permanente, pois não foi indicado, objetivamente, o enquadramento de cada área, nos termos do art. 2' do Código Florestal, conforme solicitado, Nas conclusões (fls. 265 e 266 — volume II), o responsável técnico limita-se a firmar que adotou a classificação conforme previsto no art. 58, itens "a", "b" e "c" Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, Entendo, assim, que o novo laudo apresentado não supriu a deficiência apontada no primeiro e, portanto, não serve para atestar a existência das áreas de preservação permanente declaradas. Ainda que se considerassem comprovadas as áreas de preservação permanente declaradas, o contribuinte não protocolizou junto ao IBAMA o ADA corresponde Segundo o art. 2" da Portaria IBAMA n 152, de 1998, devem a apresentar o ADA, relativo ao 1'TR 1998 e anos posteriores, os declarantes que informaram no Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT áreas de Preservação Permanente ou de Utilização Limitada e quem não tenha entregue o ADA anteriormente, sendo obrigatória a apresentação de novo ADA (ADA de retificação), caso haja alteração do DIAT em relação às áreas originalmente informadas em anos anteriores. Por sua vez, a obrigação de apresentar o DIAT é do contribuinte do ITR (art.. 8' da Lei ri." 9.393, de 1996), ou seja, o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título (art. 4 P-da Lei ri" 9.393, de 1996). Conclui-se, assim, que o ADA deve ser apresentado pelo contribuinte do ITR, no caso dos autos, o proprietário do imóvel. À fl. 151 encontra-se anexado cópia de formulário do ADA, datado de 31/10/2000, em que consta como declarante o Sr, Fernando Gaivão de França, quando o correto seria o Sr, Wilson Coelho, proprietário do imóvel.. Ressalte-se que, ainda que se considerasse válido o documento particular de cessão de direitos hereditários, este só veio a ser firmando no ano seguinte (10/01/2001). Importa registrar que não consta a data em que o documento teria sido protocolizado. Na fotocópia apresentada existe apenas despacho manuscrito por Analista Ambiental do 1BAMA, datado de 24/11/2006, com o seguinte teor: "O presente documento é reconhecidamente válido pelo IBAM4, como entregue datado de 31/10/2000 " 14 Processo n" 10181005264/2005-25 S2-C2T2 Adird5o o 2202-0O.617 Fl 8 Dessa fôrma, não cumpriu o contribuinte os requisitos para o gozo da isenção pretendida, razão pela qual mantem-se a glosa 33 RESERVA LEGAL Para fins de apuração do ITR, excluem-se, dentre outras, as áreas de reserva legal, conforme disposto no art. 10, § 1°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9393, de 1996, verbis: Art. 10 [ 1 0 Para os efèitos de apuração do ITR, considerar-se-á.- Ii - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4 77], de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, [ A lei tributária reporta-se ao Código Florestal (Lei IV 4.771, de 15 de setembro de 1965), no qual se deve buscar a definição de reserva legal (art. 1 0, §2', inciso III): Art. ..] Para os efeitos deste Código, entende-se por (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) [ III- Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de .fauna e flora nativas, (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) O Código Florestal define, ainda, percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser destinados à reserva legal, para cada região do país (art. 16, incisos I a IV), assim como determina que a referida área seja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, §8'). Como se percebe, diferentemente da área de preservação permanente, em que a demarcação de tais áreas encontra-se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da reserva legal, a lei fixa apenas percentuais mínimos a serem observados, cabendo ao proprietário/possuidor escolher qual área de sua propriedade será reservada para proteção ambiental. A simples observância dos percentuais mínimos estabelecidos na lei não garante o benefício fiscal, pois somente com a averbação delimita-se a área de reserva leaal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área" (art. 16, §8°, do Código Florestal), Assim, a reserva legal a partir da sua constituição pela averbação no Cartório de Registro de Imóveis, altera o direito de propriedade influindo diretamente no valor da área correspondente, uma vez que seu uso fica restrito às normas ambientais. O entendimento acima exposto já foi defendido com muita propriedade na julgamento do Mandado de Segurança ri' 22688-9/PB no Supremo Tribunal Federal — STF (publicado no Diário de Justiça de 28/04/2000), pelo Ministro Sepúlveda Pertence, que a seguir transcreve-se: A questão, portanto, é sabei, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluida da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art 6°, caput, parágrafo, da Lei 8 629/93, tendo em vista o disposto no ar! 10, IV dessa Lei de &Mina Agrária. Di2 o art 10 Ar! 10. Para eleito do que dispõe esta lei, consideram-se não apr °vencíveis- ( ) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos reCilt.503 naturais e à pi e,servação do meio ambiente Entendo que esse dispositivo não se refère a uma fiação ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser fidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas chiares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria .frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve Estou assim em que, se») a averbação deter minada pelo § 2' do ar! 16 da Lei n° 4 771/65 não existe a reserva legal (os destaques não constam do original) 6 Processo n" 10183 005264/2005-25 82-C21 2 Acórdão n." 2202-00.617 F1 9 Conclui-se que a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente é ato constitutivo que deve ser efetivada em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, para fins de isenção do ITR correspondente. No caso dos autos, a reserva legal somente veio a ser averbada em 11/09/2003, enquanto que o lançamento refere-se ao exercício 2001 (fato gerador ocorrido em 01/01/2001. Além disso, como se viu no item anterior o contribuinte não apresentou ADA válido, não podendo, assim, gozar do benefício fiscal, 4 Valor da terra nua O art. 14, caput e §1", da Lei ri° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, autoriza a Receita Federal, no caso de falta de entrega de declaração ou de subavaliação, fixar o valor da terra nua com base em sistema por ela instituído, utilizando informações sobre preços de terras que deverão considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, observados os critérios estabelecidos no art. 12, 1', inciso II, da Lei ri° 8.629, de 25 de fevereiro de 199.3. Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, pela Portaria SRF IP 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR (art. 3 0 da Portaria SRF ri" 447, de 2002). No caso dos autos, o VTN foi arbitrado em R$3.444.681,40 (fl. 2 — volume I). Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte apresentar Laudo Técnico, com suficientes elementos de convicção e, como já esclarecido em tópico anterior, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de ART, e que atenda às prescrições contidas na NBR 14653-3, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais. Outrossim, o Laudo de Avaliação de imóvel rural para fins de determinação do VTN a ser utilizado no cálculo do ITR deve ter como objetivo o preço de mercado da terra na data do fato gerador (art. 8', §2P-, da Lei n° 9.393, de 1996), apurado de acordo os critérios de localização do imóvel, capacidade potencial da terra e dimensão do imóvel (art. 14, §1", da Lei n° 9.393, de 1996). Conjugando-se as exigências da legislação tributária com as prescrições da NBR 14653-3, os Laudos Técnicos de Avaliação para fins de determinação do VTN tem como requisitos principais: (a) a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; (b) a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); (c) a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e (d) a memória de cálculo do tratamento dos dados. Foi juntado na fase recursal o Laudo Técnico de Avaliação de Recursos Naturais e de Terra Nua (fls. 89 a 140 — volume 1), acompanhado da respectiva ART (fls, 141 e '\NY 142 – volume I) e elaborado por engenheiro agrônomo em que, ao final, estima o VIN em RS3.972.000,00 (fl. 137 – volume I). Sem que seja necessário maiores considerações acerca do laudo apresentado, verdade é que ele só veio a corroborar o valor atribuído pela fiscalização com base no SIM', pois o valor apurado pelo avaliador (R$3.972.000,00) foi superior ao arbitrado (R$3.444.681,40). 5 Multa de ofício Embora o contribuinte não tenha se manifestado em relação a inaplicabilidade da multa de ofício, tal fato não dispensa esta instância de julgamento administrativa de declará-la de ofício, em obediência ao princípio da estrita legalidade dos atos l'iscais, Explica-se. Trata-se de lançamento de ITR, referente ao exercício 2001, formalizado em nome do de cujas, Sr. Lourival Louza e cientificado à inventariante. É certo que o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujas até a data da abertura da sucessão (art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN), bem como os herdeiros e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujas até a data da partilha ou adjudicação (art. 131, inciso II, do CTN). Esta responsabilidade abrange não só os créditos tributários definitivamente constituídos até a abertura da sucessão, mas também os em curso de constituição ou posteriormente constituídos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas antes da morte do contribuinte, no caso do espólio, e antes da data da partilha, no caso dos herdeiros e meeiros, nos termos do art. 129 do CTN. Conjugando-se o princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator (art. 5, inciso XLV, da Constituição Federal) com o art. 112 do CTN, segundo o qual, no caso de dúvida, a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte, entendo que a responsabilidade do espólio, assim como dos sucessores, prevista no art. 131, incisos II e III, não se estende à penalidade quando o Auto de Infração for lavrado após a abertura da sucessão, sendo exigível, apenas, acrescido os encargos moratórios, Tampouco existe dispositivo legal que autorize a aplicação da multa prevista no art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nesses casos, ou seja, quando o contribuinte faleceu antes da ciência do lançamento. Assim, a multa de ofício só seria transferida ao sucessor quando o Auto de Infração fosse cientificado antes da abertura da sucessão, pois o crédito tributário já estaria definitivamente constituído, conforme previsto no art. 129 do CTN. A jurisprudência deste Conselho tem se firmado no sentido de que a responsabilidade do espólio, assim como dos herdeiros e do cônjuge meeiro, previstas no art. 131, incisos II e III, do CTN não se estende à penalidade, conforme os precedentes que ora se transcreve: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — MULTA DE OFICIO — ESPÓLIO — NÃO CABIMENTO O ordenamento jurídico estabelece que a responsabilidade do sucessor a qualquer titulo, do cônjuge meeiro e do espólio é pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, da adjudicação ou cia abertura da sucessão, não havendo dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio em casos como este, no qual a ciência cio auto 18 Processo n" 10183.005264/2005-25 S2-C2T2 Acórdão n." 2202-00.617 Fl. 10 de infração se deu em momento posterior à morte do de cujos, (Acórdão n'' CSRF/04-00.823, de 03/03/2008) ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cupis até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação, incabível o lançamento de multa de ofício. (Acórdão n' 104-22960, de 23/01/2008) IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - ESPÓLIO - Nos termos do art 24, par un. do RIR/99, só podem ser exigidas do espólio as penalidades de caráter moratório, razão pela qual é inexigível a multa de oficio aplicada ao lançamento em questão (Acórdão n'' 106-14 873, de 11/08/2005) ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cu jus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de oficio, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade (Acórdão 1P 104-20 477, de 24/02/2005) Ressalte-se, por fim, que no caso do Imposto de Renda, existe multa de mora específica de 10% sobre o imposto devido pelo de cujus e exigido do espólio, conforme disposto no art. 49, do Decreto-Lei 11 0 5.844, de 23 de setembro de 1943. Já a Lei o' 9,393, de de 1996, que dispõe sobre o ITR, ao se referir a responsabilidade dos sucessores reporta-se aos arts. 128 a 133 do CTN, sem estabelecer uma multa a ser aplicada nesses casos. Destarte, uma vez que o presente lançamento foi cientificado à inventariante, há que se afastar a aplicação da multa de ofício, 6 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de sujeição passiva e, no mérito, DAR provimento PARCA . - o recurso, para excluir a multa de ofício. Maria 11 alucl ,. (.(.4,.., 1,---6\- -y\ka Moniz de Ara , I- cigã Calo ino Astorga 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/r SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 10183.005264/2005-25 Recurso n": 337.878 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.617. Brasília/DF, :2 O A ão 2110 EVELÍNE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13976.000189/96-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI — CRÉDITO INCENTIVADOS — 1 - Descabe limitação ao beneficio instituído pela Lei n° 8.402/92 (art. 1°, II, c/c o art. 2°) pelo singelo fato de o credito não ter sido escriturado no Livro Registro de Apuração, se o fisco, por outros meios, conclui que o crédito é liquido e certo. A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância de forma quanto â escrituração do mesmo no Livro de Apuração do IPI. 2 — Firmou-se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais que a correção monetária, por não se constituir em nenhum plus, requeira expressa previsão legal. Recurso voluntário provido..
Numero da decisão: 201-73.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. 21 /_ / a000 Rubrica Processo : 13976.000189/96-06 Acórdão : 201-73.440 Sessão : 09 de dezembro de 1999 Recurso : 106.444 Recorrente: BUDDEMEYER S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI — CRÉDITO INCENTIVADOS — 1 - Descabe limitação ao beneficio instituído pela Lei n° 8.402/92 (art. 1°, II, c/c o art. 2°) pelo singelo fato de o credito não ter sido escriturado no Livro Registro de Apuração, se o fisco, por outros meios, conclui que o crédito é liquido e certo. A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância de forma quanto â escrituração do mesmo no Livro de Apuração do IPI. 2 — Firmou-se o escólio na Câmara Superior de Recursos Fiscais que a correção monetária, por não se constituir em nenhum plus, requeira expressa previsão legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: BUDDEMEYER S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13976.000189/96-06 Acórdão : 201-73.440 Recurso : 106.444 Recorrente: BUDDEMEYER S/A RELATORIO Recorre a empresa epigrafada da decisão monocrática que manteve parcialmente a decisão da Delegacia da Receita Federal em Joinville/SC (fls. 215/216), a qual indeferiu o ressarcimento de créditos incentivados decorrente de insumos utilizados em produtos exportados pela requerente (Lei n° 8.402/92), calcada no fato desta não ter escriturado os mesmos no Livro Registro de Apuração do IPI. 0 pedido compreende os períodos de abril/91 a dezembro/94 e novembro de 1996. A decisão recorrida deferiu o ressarcimento somente em relação ao período de apuração novembro/96 sem aplicar índice de correção monetária, sob o fundamento de que somente em tal período houve a devida escrituração, e, quanto negativa da aplicação de índice de correção monetária, fundamentou-a na falta de previsão legal. Não satisfeita com tal decisão, a empresa recorre a este Colegiado, onde, em síntese, alega que não escriturou os créditos por desconhecimento da legislação que dá margem a tal beneficio, mas que o Fisco, através de diligência, atestou a existência dos mesmos. Entende que a proibição de utilização de tais créditos macula o principio constitucional da não-cumulatividade, balizador da tributação do IPI. Pede, alfim, o ressarcimento de tais créditos com a devida correção monetária, anexando aos autos decisões da CSRF que dá margem a atualização monetária no ressarcimento. o relatório. MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13976.000189196-06 Acórdão : 201-73.440 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, fica bastante claro dois pontos: tem a recorrente fundamento legal para o pedido de ressarcimento e os créditos existem. A questão pendente de análise fica restrita, então, a sabermos se pode a norma regulamentadora infralegal fazer exigências de forma que restrinjam o beneficio fiscal estatuído em lei e se cabe correção monetária nos pedidos de ressarcimento. Assim, de pronto, refutamos a análise do mérito do recurso com base na não-cumulatividade, posto que estamos a tratar de créditos incentivados que subvertem a lógica de tal principio. Sem embargo, deve ficar assentado que, consoante nos noticia o agente fiscal no relatório de diligência A fl. 244, "as notas fiscais de aquisição de insumos que deram origem aos créditos pleiteados estão devidamente escrituradas no Livro Registro de Entradas" e que "o valor originário dos créditos é o constante das respectivas notas fiscais". Dessarte, dúvida não há quanto A existência de tais créditos, uma vez explicitado pela fiscalização que os valores dos créditos a serem ressarcidos coincidem com aqueles constantes das notas de entrada. Também indene de dúvida que houve a escrituração dos insumos quando estes adentraram o estabelecimento fabril. Portanto, do colocado, resta claro que a denegação do pedido calcou-se em razão puramente formal, qual seja, a não escrituração de tais créditos no Livro de Apuração do 1P1. E a base jurídica em que se assenta tal fundamentação é um ato normativo, que extrapola os limites da lei, ferindo o direito subjetivo da recorrente quanto ao ressarcimento de créditos referente a insumos aplicados em produtos industrializados destinados A exportação. Não está aqui a negar-se o fato de que pode e deve o Administrador zelar pela perfeita aplicação da lei, mormente quando refere-se A hipóteses de renúncia fiscal, como no caso vertente. Mas certo 6, por outro lado, que as normas regulamentadoras não têm o condão de criarem obrigações formais que limitem o próprio direito material se a lei regulamentada nada assim dispõe. Seria, então, a hipótese, se houver, de sanção por descumprimento de obrigação tributária acessória, mas, nunca, de prejuízo ao próprio núcleo do direito (o ressarcimento). 3 MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13976.000189196-06 Acórdão : 201-73.440 Assim, atestada a existência e liquidez dos créditos pleiteados, nada resta senão acatar o pedido em relação ao período abril/91 a dezembro/94. No que tange à correção monetária, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento de que deve a mesma ser deferida, uma vez tratar-se de mera atualização do poder aquisitivo da moeda, desta forma não se consubstanciando em nenhum plus a exigir previsão legal expressa. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE SEJA RESSARCIDO À CONTRIBUINTE OS CRÉDITOS INCENTIVADOS REFERENTES AOS PERÍODOS ABRIL/91 A DEZEMBRO/94, DEVENDO OS MESMOS SEREM ATUALIZADOS MONETARIAMENTE NA FORMA DA LEI. Sala da Sessões, em 09 de dezembro de 1999 JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 19647.010792/2006-57
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: Ano-calendário: 1999RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.Somente são dedutíveis da CSLL apurada no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.525
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre os valores dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 112          1 111  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010792/2006­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.525  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de março de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  TELPA CELULAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros  à  taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  se  pronunciar  sobre  os  valores  dos  créditos  pleiteados  nas  Declarações  de  Compensação, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente      Fl. 136DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     2     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmem  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo, André Ricardo Lemes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  (fls.  02/11),  transmitidas  eletronicamente  em  dezembro  de  2003,  pelas  quais  pretende  a  interessada  a  compensação  de  diversos  débitos  de  tributos  de  sua  responsabilidade,  com  direito  creditório  oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL apurada no mês de abril de  1999, no valor original de R$ 44.021,75, baixadas para tratamento manual neste processo.  Analisando  o  pleito  a  DRF  em  Recife/PE,  após  diligências  realizadas,  concluiu pela inexistência do crédito apontado, razão pela qual pelo Despacho Decisório de fl.  12 não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao fundamento de  que,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  a  pessoa  jurídica  somente poderia utilizar o valor pago indevidamente ou a maior a título de estimativa mensal,  ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da  CSLL devida ou para compor o saldo negativo porventura apurado.  A  empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ  n°  01.009.686/0001­44,  sucessora  da  Telpa Celular S/A, apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese:  a)  que  o  art.  10  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600,  de  2005,  não  tem  amparo  legal,  já que  a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não prevê a  restrição nele  estabelecida  e  adotada  na  decisão  da  DRF/Recife  e  que  quando  da  realização  das  compensações  ainda  não  existia  a  regra  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  2005;  b) se não fosse realizada a compensação da CSLL recolhida a maior haveria  saldo negativo ao final do ano. Ter­se­ia, então, no máximo um problema de inobservância de  exercício, vez que o saldo negativo seria passível de compensação a partir do final do ano de  1999;  c) possivelmente a decisão supôs, em virtude do lançamento que deu origem  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99,  que  não  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­ calendário 1999. Nessa hipótese, o  julgamento da manifestação de  inconformidade  ficaria na  dependência da decisão adotada nos autos do mencionado processo;  d) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do  processo  n°  19647.009690/2006­99  e  que  dessa  revisão  teria  decorrido  aumento  do  crédito  tributário original, em afronta aos arts. 145 a 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010792/2006­57  Acórdão n.º 1801­00.525  S1­TE01  Fl. 113          3 Apreciando o litígio a 3a. Turma da DRJ em Recife/PE, por meio do Acórdão  11­27.545 (fls. 65 a 74) indeferiu a manifestação de inconformidade.  Aquela autoridade observou, inicialmente, que as argüições de ilegalidade do  art.  10  da  IN SRF  n°.  600,  de  2005,  não  poderiam  ser  apreciadas  no  âmbito  do  julgamento  administrativo e que a vedação contida no referido comando legal já havia sido consignada na  IN SRF n°. 460, de 2004.  Apoiando­se nas disposições dos artigos 2o. e 6o. da Lei n°. 9.430, de 1996;  artigos 3o., 9o. e 10 da IN SRF n°. 93, de 1997 e Ato Declaratório Normativo SRF n°. 003, de  2000, consignou que as estimativas mensais não seriam passíveis de  restituição a esse  título,  pois constituiriam mera antecipação do tributo devido ao final do ano­calendário e que somente  seria passível de restituição e de aproveitamento em compensações o saldo negativo porventura  apurado  ao  final  do  período.  Assim,  o  excesso  acaso  pago  a  título  de  estimativas  mensais  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  imposto  devido  ou  na  composição  do  saldo  negativo.  Rejeitou a afirmação da contribuinte no sentido de que, não fosse realizada a  compensação do tributo pago a maior em maio de 1999, haveria saldo negativo ao final do ano,  pois, ainda que fosse apurado o saldo negativo, deveria a interessada apresentar DCOMP para  sua utilização, que seria apreciada pela autoridade administrativa competente para averiguação  da  efetiva  existência  do  saldo  negativo  declarado  e,  sendo  caso,  reconhecimento  do  direito  creditório  reclamado.  Tal  discussão,  contudo,  seria  estranha  aos  autos  vez  que  o  direito  creditório  pleiteado  se  referiria  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  CSLL.  Esclareceu, ainda, que se o saldo negativo do tributo foi incorretamente declarado a menor em  D1PJ, seria da competência do sujeito passivo proceder à sua retificação, observadas as normas  pertinentes à matéria.  Quanto ao processo n° 19647.00969012006­99, esclareceu:  28. Alega a impugnante que a decisão atacada teria sido decorrente da revisão  de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. O  argumento é equivocado, como passo a expor.  29. Naquele  processo,  de  exigência  de  crédito  tributário,  verificou­se,  entre  outras  infrações, a dedução  indevida das estimativas mensais do  IRPJ e da CSLL,  que  haviam  sido  objeto  de  compensação  indevida.  Em  conseqüência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança  dos  tributos  ao  final  dos  anos­ calendário e da multa isolada pela falta das antecipações mensais.  30. Ocorre que, como as compensações haviam sido declaradas em DCOMPs  que constituíam confissão de dívida, tinha­se por aplicável o entendimento esposado  pela Coordenação Geral de Tributação através da Solução de Consulta Interna Cosit  n° 18, de 13 de outubro de 2006, segundo o qual não cabe a glosa das estimativas,  devendo os débitos ser cobrados com base em DCOMP. Como a referida solução de  consulta  foi  posterior  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos de oficio, reduzindo o crédito tributário antes exigido.  31.  Portanto,  diversamente  do  que  esgrime  a  defesa,  o  processo  n°  19647.009690/2006­99 é que foi influenciado por este, e não o contrário. É através  do  presente  processo  que  os  débitos  das  estimativas  não  homologadas  serão  cobrados, razão pela qual reduziu­se o lançamento objeto daquele outro processo. O  não reconhecimento do direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu do  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     4 processo n° 19647.009690/2006­99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18,  de  2006,  e  os  débitos  que  serão  cobrados  por  via  do  presente  processo  são  rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs.  Não  sofreram,  por  conseguinte,  nenhuma modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146  e  149  do  CTN.  Intimada da decisão, em 04/11/2009 (AR à fl. 77) a  interessada apresentou,  em 02/12/2009, o Recurso Voluntário de fls. 78 a 95.  Em suas razões de defesa informa, inicialmente, que o presente processo seria  decorrente  de  revisão  de  ofício  em  lançamento  efetuado  no  âmbito  dos  autos  n°  19647.009690/2006­99,  especificamente  em  itens  que  trataram  de  (i)  deduções  indevidas  no  ajuste anual de antecipações de  IRPJ e de CSLL não comprovadas e  (ii)  imposição de multa  isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSLL devidos por estimativa mensal, revisão essa  que não teria sido devidamente fundamentada, o que impedia a adequada defesa.  Assim,  teria  sido  intimada,  em  março  de  2007,  de  um  Relatório  de  Informação Fiscal, datado de 13.12.2006, no qual os fiscais responsáveis pela revisão de ofício  informaram que tomaram conhecimento de uma solução de consulta interna da Receita Federal  (de n° 18/06),  a qual previa metodologia de  cálculo diferente da que havia  sido  adotada por  eles quando da fiscalização, razão pela qual alguns valores teriam sido excluídos do processo  n° 19647.009690/2006­99, e passaram a ser tratados em processos específicos, dentre os quais  o presente processo de compensação.  Quanto ao mérito reafirma que a previsão contida no artigo 10 da IN SRF n°.  600, de 2005, não teria amparo legal. Todas as vedações atinentes à compensação teriam sido  expressamente previstas no artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, assim como as compensações  consideradas  não  declaradas,  não  se  encontrando,  em  nenhuma  delas,  a  referência  ao  recolhimento indevido ou a maior a título de estimativas mensais e que o disciplinamento do  instituto  pela  Receita  Federal  não  poderia  levar  ao  estabelecimento  de  novas  vedações  não  previstas na Lei.  Observou que os comandos normativos citados pela autoridade julgadora da  DRJ  que  tratariam  da  referida  vedação  em  verdade  cuidariam  da  forma  de  pagamento  do  imposto  calculado  por  estimativa  e  não  de  compensação,  o  que  foi  disciplinado  unicamente  pelo  artigo  74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996.  Assim,  o  procedimento  adotado  guardaria  consonância também com o quanto disciplinado pelo § 1°, II, do artigo 6° da Lei n° 9.430/96,  na medida em que teria havido o recolhimento a maior de CSLL em abril de 1999, portanto,  passível  de  restituição,  e  que  foi  compensado  com  débitos  de  tributos  federais  de  períodos  posteriores.  Reafirmou  que,  ainda  que  se  considere  a  sua  legalidade,  à  época  da  formalização das compensações declaradas não vigoravam as disposições do artigo 10 da  IN  SRF n° 600, de 2005, vigendo, à época, a IN SRF n°. 210, de 2002, que não trazia tal vedação  em  seu  bojo.  A  DRJ  teria,  assim,  aplicado  retroativamente  dispositivo  normativo  a  fim  de  restringir seu direito, violando disposições legais e constitucionais, pois tal comando não teria  o escopo de dar interpretação mas unicamente de inserir novas regras restritivas ao sistema de  compensação.  Reproduz  as  alegações  de  que  não  fosse  realizada  a  compensação  haveria  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário,  de  vinculação  destes  autos  ao  processo  de  n°  19647.009690/2006­99  e  de  indevida  revisão  de  ofício  no  lançamento  perpetrada  naqueles  autos.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010792/2006­57  Acórdão n.º 1801­00.525  S1­TE01  Fl. 114          5 Ao final pede pela reforma daquele decisum.  É o relatório.       Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Preliminar.  LIMITES DO LITÍGIO.  Delimitando­se o presente litígio cumpre consignar que a DRJ em Recife/PE  esclareceu que o presente processo, que trata de Declarações de Compensação, não decorre dos  autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. Ademais, enquanto o processo de  n°  19647.009690/2006­99  trata  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  procedimento  de  fiscalização  direta,  estes  autos  tratam  de  declarações  de  compensação  transmitidas  eletronicamente  e  que  foram  baixadas  para  tratamento  manual  neste  processo  e  o  único  fundamento  alegado pela DRF para  indeferir  o pedido de homologação  foi  a  inexistência de  crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado para compensar com débitos próprios, pois,  conforme preceitua o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, eventual valor pago a maior a título de  estimativa mensal  somente  poderia  vir  a  ser  utilizado  ao  final  do  período  de  apuração,  para  dedução do valor do  tributo ao  final devido ou para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Portanto,  as  argüições  contra  a  revisão  de  ofício  praticada  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  que  trata  de  lançamento  de  ofício  para  exigência de crédito tributário são alheias ao presente feito e devem ser tratadas unicamente no  âmbito daqueles autos, razão pela qual deixo de tomar conhecimento de tais alegações.  Mérito  A questão que se coloca para análise nestes autos se refere à possibilidade de  haver  recolhimento  indevido  ou  a maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  no  curso  do  ano­calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte passível de restituição e compensação.  Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra  pacificada  neste  Órgão  Colegiado.  Muito  longe  disso,  há  divergências  inúmeras  acerca  da  questão.   Fl. 140DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     6 Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas da DRF e DRJ, consignado nas decisões proferidas nestes autos, no sentido de  que para as pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o crédito ou o débito  decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430,  de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em 31 de dezembro de  cada ano­calendário. Antes do encerramento do ano­calendário não haveria, pois, que se falar  em  tributo  a  restituir,  já  que  até  o  último momento  poderiam  ocorrer  eventos  que  viriam  a  alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Assim, partindo da premissa de que o fato  gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real somente se concretizaria no final de cada ano­calendário, seria a partir deste  evento que se encontraria o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, §  1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por conta dessa interpretação não haveria que se falar em fluência de juros a  partir do  recolhimento  indevido da  estimativa, mas,  somente  a partir do mês subseqüente do  ano­calendário seguinte, dado que a geração do indébito somente ocorreria em 31/12 de cada  ano, com o surgimento do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos contrários no sentido de que o artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que regula a  compensação, ao se referir as vedações, não dispôs expressamente acerca de qualquer restrição  à  compensação  de  estimativas  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza  o  entendimento de que não haveria necessidade de se inserir dispositivo específico nesse sentido,  pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na própria legislação que regulamenta a apuração  e o pagamento de estimativas mensais.  Nesse contexto, em relação às críticas quanto às restrições contidas em atos  normativos infra­legais, como por exemplo, o discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005  (também previsto na IN SRF n° 460, de 2004), destacam que tais normas administrativas não  se  prestariam  a  criar, modificar  ou  extinguir  direitos, mas  sim disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício de prerrogativas previstas em Lei, esta em sentido formal. Seria possível, assim, fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Surgem,  contudo,  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários estudados, passo a fazer minhas considerações. Nesse sentido peço permissão para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados nesta 1a. Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  há muito tempo vem estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  (art.  895) autoriza  a Receita Federal  a  expedir  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010792/2006­57  Acórdão n.º 1801­00.525  S1­TE01  Fl. 115          7 instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido  veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº. 9.430/96, pela Medida Provisória nº.  66/2002, atualmente transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº. 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da definição de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária  ou  concede  benefícios  fiscais. Contudo,  ao  operar  sob  este  segundo  direcionamento,  tem­se  a  dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em  qual  momento  é  possível  pleitear  a  restituição  ou  compensar  um  recolhimento  indevido  decorrente  de  erro  na  determinação  ou  recolhimento de estimativas.  Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem, propriamente, em pagamentos, na medida em que não extinguem uma obrigação  tributária principal, aproximando­se, mais, de obrigações acessórias impostas aos contribuintes  que optam pela apuração anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar  à regra geral de apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam a dita proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004 a 30/12/2008 (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº.  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas  a  maior,  assim  dispondo:  Instrução Normativa SRF nº. 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     8 cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº. 03/2000, seria atualizado com juros à  taxa  SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo  em  vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos  arts.  1º  e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  e no  art. 73 da Lei Nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devidos  a  partir  do  mês  de  janeiro do ano­calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração,  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o mês  anterior  ao  da  restituição  ou  compensação  e  de  um  por  cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a própria Receita Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como  se  verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº. 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010792/2006­57  Acórdão n.º 1801­00.525  S1­TE01  Fl. 116          9 Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou acrescentar novas restrições à compensação, por meio da inserção dos incisos VII a  IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas a compensação de indébitos de  estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   Fl. 144DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     10 VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei  n°.  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  (fruto  da  conversão  da  MP  449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais  abusos  na  alegação  de  indébitos  desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se formaria  ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96, observa­se que a supressão da vedação veiculada com a Instrução Normativa RFB nº.  900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite  somente  aquelas  recolhidas  em  conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010792/2006­57  Acórdão n.º 1801­00.525  S1­TE01  Fl. 117          11 1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento  efetuado a maior não observou o regramento acima, posto que feito a maior que o devido ­ e o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP, evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  o  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente na formação do saldo negativo, mas este procedimento  em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de formação  do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  o  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal, não se vislumbra, ante o contexto exposto, obstáculo legal ao pedido de restituição ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­ calendário. Comprovado o erro e, por conseqüência, o  indébito, o pedido de  restituição ou a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei  nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do ajuste anual, o  contribuinte deve confrontar, apenas, as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Fl. 146DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     12 Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se que,  mesmo após o encerramento do ano­calendário,  se o contribuinte  identificar um erro  em sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração  final,  mas  também  no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual do  IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui abarcada a mudança de opção quanto à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor devido com  base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente que se verificaria caso  tivesse adotado esta segunda sistemática para cálculo da estimativa. Da mesma forma, não lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  menores  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam escriturados  até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de 1995, referenciado no art.  2o da Lei nº. 9.430, de 1996, assim dispõe acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos balanços  ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010792/2006­57  Acórdão n.º 1801­00.525  S1­TE01  Fl. 118          13 de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     14 § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já  pago,  ou  o  somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no lucro real (balancetes  suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir  esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou seja, se o valor pago no decorrer do período superar o devido com  base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que o contribuinte pode extrair dos  referidos balancetes é deixar de pagar o  tributo,  até que ele  se  torne novamente devido,  seja  pela mera apuração da estimativa com base na receita bruta, seja com base no lucro acumulado  em balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese  de  erro no  recolhimento. Assim,  se o valor efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível de restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no  curso do ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região  Fiscal,  ao  publicar  a  Solução  de  Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro do ano­ Fl. 149DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 19647.010792/2006­57  Acórdão n.º 1801­00.525  S1­TE01  Fl. 119          15 calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá ser restituído  ou compensado com devido a contribuição devida a partir do mês de janeiro do ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  a  estimativa de CSLL relativa ao mês de abril de 1999, em valor maior que o devido, e assim  apontou  o  indébito  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração do ajuste anual em 31/12/1999, já que as DCOMP foram formalizadas em dezembro  de 2003.  Entretanto,  há  notícias  nos  autos  que  os  recolhimentos  a maior  a  título  de  estimativas  (de  IRPJ  e  de  CSLL),  cujo  indébito  é  pleiteado  nestes  autos  a  título  de  direito  creditório  –  especificamente  nestes  autos  o  indébito  de  estimativa  de  CSLL  ­  foram  aproveitados como dedução e compuseram o saldo final do tributo – IRPJ ou CSLL – apurado,  ao final do período de apuração, em 31/12/1999, em procedimento fiscal de revisão de ofício  de  lançamento.  Dito  de  outra  forma,  o  valor  aqui  pleiteado  já  teria  sido  reconhecido  pela  auditoria  fiscal,  na  revisão  de  ofício,  e  aproveitado  nas  antecipações  a  título  de  estimativas,  servindo como dedução ou compondo o  tributo ao  final apurado. Por  relevante,  transcrevo o  teor  do  item  “6”  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  relativo  ao  processo  n°  19647.009690/2006­99, cuja cópia encontra­se acostada às fls. 98 a 101:  “6. Os  pagamentos  de  est imativa mensal  de  IRPJ  e  da CSLL  indevidos ou a maior foram aproveitados (nesta revisão) no ajuste  anual,  respectivamente,   para  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social   sobre  o  Lucro  Líquido  devidos no ano­calendário em que houve o pagamento  indevido ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  art.   10  da  IN  N."600/2005. . . .”   Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES     16 exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do indébito de R$ 44.021,75  e a correspondente disponibilidade, mediante prova de que não se valeu desta antecipação para  liquidação  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  ______________________________________   Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                        Fl. 151DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 30/03/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10845.002259/2005-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo não caracteriza a espontaneidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.294
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DENÜNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo não caracteriza a espontaneidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento. ANELISE DAU T PRIETO - Presidente VANtIVS.§A.LBUQUERQUE VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tardsio Campelo Borges e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. Processo n° 10845.002259/2005-20 Acórdão n.° 303-35.294 CC03/CO3 Fls. 26 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Por meio de Auto de Infração de fl. 03, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 315,37, a titulo de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, referente ao 1°. e 2°. Trimestre do ano calendário de 2001. 0 enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3°. e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN); artigo 4°. combinado com o artigo 2°. da Instrução Normativa SRF no 73/78; artigo 2°. e 5°. da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com o item I da Portaria MF n° 118/84, artigo 5°. do DL 2.124/84 e artigo 7°. da MP n° 18/01 convertida na Lei n° 10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega, em apertada síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente." Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 19/22) o Contribuinte reitera os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo que a decisão de la. Instância está equivocada, que pelo instituto da denuncia espontânea, em se tratando de obrigação acessória, a simples entrega da Declaração caracteriza a exclusão da responsabilidade, conforme preceitua o art. 138 do Código Tributário Nacional. Requer, ao final, o julgamento do presente Recurso, tornando improcedente o Auto de Infração. o Relatório. 2 Processo n° 10845.002259/2005-20 Acórdão n.° 303-35.294 CC03/CO3 Fls. 27 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Inicialmente, cabe ressaltar, agiu corretamente o Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para a segunda instancia, em razão do valor da exigência tributária ser inferior a R$2.500,00 nos termos do § 7°., art. 2°. Da Instrução Normativa n°264, de 20 de dezembro de 2002. Assim, por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 10 e 2° trimestre do exercício de 2001. Em principio, cumpre destacar, que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, no artigo 7°. da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, cujo artigo 7° tem a seguinte redação: "Art. 7' 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIP.!, Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal-SRF, e sujeitar-se-6 as seguintes multas: (.) II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3'; § 1' Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infra cão. § 2 0 Observado o disposto no § 30, as multas serão reduzidas: 3 Processo n° 10845.002259/2005-20 Acórdão n.° 303-35.294 CC03/CO3 Fls. 28 1 - a metade, quando a declara geio for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II — a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. sf 3°A multa minima a ser aplicada será de: — R$ 100,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos". No caso sob exame, há de observar-se, que embora o Contribuinte estivesse legalmente obrigado a entregar a(s) DCTF(s) relativas ao 1°. e 2°. trimestre do ano-calendário de 2001, nos termos da legislação acima transcrita, conforme se verifica da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, o Contribuinte não entregou a(s) DCTF(s) no prazo legal. Em verdade, na espécie, a Recorrente não contesta o atraso na entrega da DCTF, aduz sim que a entrega da declaração, embora fora do prazo, sem que tenha havido intimação ou ato da autoridade fiscal, encontra-se abrigada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Com efeito, quanto à alegada denúncia espontânea, dispõe o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluida pela denúncia espontânea da infra cão, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Na presente questão, verifica-se que a controvérsia reside no cabimento ou não da aplicação do instituto da denúncia espontânea em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Em principio, o tema em análise reporta-nos a algumas considerações no concernente As obrigações acessórias, denominadas também por grande parte dos doutrinadores de deveres instrumentais tributários. Estas possuem seu contorno delineado no próprio crN, art. 113, § 2°., que diferentemente da obrigação principal tem por objetivo as prestações positivas ou negativas, prevista na legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. Ladeando a obrigação tributária principal, que realiza na essência os anseios do Estado, as obrigações acessórias corporificam-se em instrumentos formais, ordens, mandamentos, deveres comportamentais a que estão adstritos os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, e a mercê das quais o fisco, controla, monitora, acompanha os contribuintes em prol da arrecadação. 0 eminente jurista "Geraldo Ataliba" designa as Obrigações Acessórias como: Processo n° 10845.002259/2005-20 Acórdão n.° 303-35.294 CC03/CO3 Fls. 29 "Deveres formais que os contribuintes ou terceiros mais ou menos em contato com a situação imposta ou até mesmo certos órgãos do Estado ou de outros entes públicos estão adstritos ao cumprimento do dever jurídico (positivo ou negativo) tendentes a permitir ou facilitar uma aplicação tanto que possível rigorosa das normas de incidência dos impostos. Umas vezes estes deveres derivam diretamente de lei, outras a Administração que os imp -6e em cada caso concreto, mediante o exercício do poder fiscal que para tanto o legislador lhe conferiu." Nesse contexto, a meu sentir, não tenho como agasalhar a tese defendida pela Recorrente, pois, da simples leitura do art. 138 do CTN, infere-se que o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. No caso "in concretum", a autoridade administrativa agiu em estrito cumprimento ao que preceitua o artigo 142 do CTN. Senão vejamos, in verbis: "Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A propósito, importa ressaltar, diferentemente do que ocorre em face do inadimplemento da obrigação principal, doutrina e jurisprudência não tratam de maneira uniforme a possibilidade de se excluir a responsabilidade pela infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. Nesse tocante, a jurisprudência tem trilhado caminho diferente, entendendo que o art. 138 do CIN não exclui a responsabilidade pelas infrações decorrentes do descumprimento dos deveres instrumentais autônomos. Assim, reiteradamente tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória". (STJ, 2°. turma, AgRgREsp 751493/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ago/05). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido em parte, mas improvido. "(STJ-REsp 357001/RS; Recurso Especial 2001/0133765-4; Min. Garcia Vieira; 1". turma, DJ de 25/03/2002; p.196). Desta forma, em que pese não haver qualquer distinção legislativa entre as espécies de infrações que poderiam ter a respectiva responsabilidade do infrator excluída pela • 5 Processo n° 10845.002259/2005-20 Acórdão n.° 303-35.294 CC03/CO3 Fls. 30 denúncia espontânea, optou a jurisprudência em não deixar ao alvedrio do sujeito passivo escolher o momento para cumprir com os deveres instrumentais autônomos (desvinculados do fato gerador) que lhe foram impostos. Nessa linha, ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias, acolhendo a tese de que é devida a multa moratória legalmente prevista nas hipóteses em que o sujeito passivo não cumpre no prazo legal seus deveres instrumentais desvinculados do fato gerador. Assim, diante da leitura dos fatos acima relatados, extraio o entendimento de que a exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias acessórias, por estas serem autônomas relativamente ao fato gerador do tributo e constituírem práticas de atos meramente formais. Pelo exposto, voto para que seja julgado procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 315,37 (trezentos e quinze reais e trinta e sete centavos), relativa h. multa por atraso na entrega da(s) DCTF(s) referente ao 10 e 2° trimestre de 2001. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 1:411fQLENTE - Relatora • 6

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Numero do processo: 11065.003767/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.135
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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R E S O L U ç Ã O N°. 102-2.135 : 11065'.003767/99-01 : 131.586 : IRF - ANO: 1998 : MUSA CALÇADOS LTOA. . : 5a TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE - R8 : 14 Dl:: MAIO DE 2003 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA ' , FORMALIZADO EM: . I RESOLVEM ,os Membros da Segunda Câmara. do, Primeiro • ,J Conselhq de Contribuintes, por unanimidade de votos, ÇONVERTER.o julgamento . . em diligência, nos termos do voto do Relator. , "p~~ ANTONIO oi FREIT. S DUTRA PRESIDENTE Vistos" relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUSA CALÇADOS LTOA. Processo hO. Recurso nO. Mátéria: Reco(rente Recorrida Sessão de Participaram, ainda" do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO . TANAKÀ, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ,ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, e MARIA GORETTI, DE BULHÕES CARVALHO. i i , ; I I I I, I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . RELATÓRIO : 11065.003767/99-01 : 102-2.135 :131.586 : MUSA CALÇADOS LTDA. A exigência de' multa no lançamento de ofício, em determinados casos, sofre restrições na sua aplicabilidade. Assim, não é aplicável de imediato a multa de ofício prevista no art. 957 do RIR/99, quando os tributos estão declarados em DCTF. "(...) Cabe observar que a exigência decorre, inteiramente, da não aceitação de compensação efetuadas e informadas em DCTF em vista da glosa de ressarcimento do IPI solicitado com base na Lei nO9.363, Portaria nO38-~7, IN-SRF 23-97 e IN-SRF n° 103-97. ( ...) Demonstraremos nesta impugnação que à lançamento é totalmente descabido, não devendo persistir a exigência constituída através do Auto de Infração em tela. Afinal, a compensação efetuada é perf~itamente legal. Em 29 de dezembro de 1999, o contribuinte apresentou suas . , razões, impugnando o referido Auto de Infração (fls. 78/84) com estribo nos seguintes fundamentos: (...) Inicialmente, refutamos de plano a exigência, em vista da legitimidade dos créditos presumidos de IPI, solicitados através de diversos. pedidos de ressarcimento, mas deferidos apenas em parte, conforme processos nO13056.000613/98-11', 13056.000612/98-40 e 13056.000619/99-70, tempestivamente contestados. Desta forma, a presente exigência seria justificável, após proferida a decisão final e . definitiva daqueles processos. (...) MUSA CALÇADOS LTOA., inscrita' no CNPJ sob o nO 97.276.125/0001-80, teve em seu desfavor formalizado, em 30 de novembro de 1999, Auto de Infração (fls. 72/76) no montante de R$1.791,03 (hum mil, setecentos e noventa e um reais e três centavos), decorrente de "falta de recolhimento do imposto de r.enda retido na fonte sobre trabalho assalariado" (fI. 73), relativQs aos. . . fatos geradores c~mpreendidos entre 09 de janeiro de 1998 e 09 de outubro do mesmo ano. Processo nO. .Resolução nO. Recurso nO. • Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA' .8rocesso nO. : 11065.003767/99-01 Resolução nO. : 102-2.135 Em 1996, criou-se um mecanismo de estímulo ao recolhimento intempestivo dos tributos administrados pela Secretaria da Receifa Federal desde que declarados nas declarações do IRPF, OIPJ' ou ITR, ou na DCTF. O estímulo consiste no recolhimento dos tributos declarados, num prazo de vinte dias a contar do início da fiscalização, com os acréscimos legais exigíveis nos recolhimentos . intempestivos, porém espontâneos. . (...) Embora a IN preveja a possibilidade do lançamento da multa de ofício, a intimação prevista no art. 11, inciso 11, do Dec.no 70.235/72, constante do Auto de Infração,. deve contemplar o disposto na IN 77/98. Assim, analisando-se a questão apenas sob este ponto, conclui-se que Çi exigência não pode prosperar. Ainda, mesmo admitindo-se a ilegitimidade dos valores do IPI. utilizados para quitar os tributos em ,tela, o que se aceita apenas para possibilitar a argumentação, existem regras para a compensação, fixadas pela SRF, as quais não foram obedecidas pela autuante. Estas regras estão estabelecidas na IN 21/97, art. 13, ~1°. . '. ' (...) A mesma Instrução Normativa, em seu art. 20, diz que a compensação de ofício será .precedida de noti~icação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de 15 dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. (...) Insurgimo-nos, ainda, contra o cálculo da imputação, efetuado de form~ irregular e imparcial, atualizando-se os '(alores devedores, desde o seu vencimento, e aos valores credores, desde b pedido de ressarcimento. Assim, onerou-se sobremaneira a exigência pretendida, em vista dos juros e multas acrescidos aos valores originais, embora o vencimento destes seja posterior à formação dos créditos do IPI" utilizado para compensá-los. ,/ (...) O art. 15 da Instrução Normativa nO23, de 13 de março de 1997, que dispõe sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei nO9.363 de 13 de dezembro de .1996, / disciplina o procedimento fiscal a ser adotado nos casos em que há ap'roveitamento indevido ou maior que o devido. (.:.) Desta. feita, mesmo na hipótese de ter -- havido aproveitamento indevido de crédito presumido de .IPI, o que se í 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11065.003767/99-01 Resolução n°. : 102-2.135 I admite apenas para argumentar, o procedimento fiscal ora questionado,está em desacordo com as normàs fixadas pela SRF, pois a prática adotada pelo agente fiscal, constituindo dezenas de processos, entre os quais o" ora impugnado, lcarece de 'fundamentação ,legal e contraria normas emanadas pelo sujeito ativo, merecendo, também por esta razão,' a decretação de sua insubsistência. (...) Em vista do exposto, ( ...), solicitamos a acolhida da pre'sente' impugnação, principalmente por estarem 'ausentes . pressupostos 'legais para o' lançamento, declarando, em conseqüência, totalmente insubsistente a exação relativa ao IRPF e aos acréscimos legais pertinentes." Encaminhado o referido processo para a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS,' foi proposta. o encaminhamento do referido proCesso à Delegacia de origem para que esta juntasse cópia do parecer constante do processo 13056.000619/99-70, e confirmasse a alegação da Impugnante de haver efetuado a , . interposição de defesa, tempestivamente, em cada um dos pedidos de ressarcimento, ou em caso' contrá~io, fossem juntados os respectivos termos de reve'lia (fls. 86/87}. Em ,atendimento ao despacho acima referido, foram juntados aos presentes autos os documentos de fls. 88 a 94, nos quais constam: parecer aposto , . no processo n° 13056.000619/99-70, cópia do respectivo relatório de verificação fiscal, do pedido de ressarcimento, pedido de compensação, listagem de débitos/saldos remanescentes e demonstrativo de imputação, bem como termo de revelia firmado pela Delegacia da ReceitaFederal em Novo Hamburgo (fI. 96). Ainda em atenção ao despacho de fls. 88' a 94, a Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo expediu comunicado ao Chefe da Seção de \ . Arrecadação (fI. 99), argumentando que. estaria juntando o termo de revelia referente ao processo nO'13056.000619/99-70, conforme acima noticiado. Contudo, em relação aos processos nO's13056.000613/98-11 e 13056.000612/98-40 não Ih~s foi possível verificar a tempestividade das impugnações apresentadas, visto que os , 4 modo: Nas razões' do voto, a Turma. julgadora pronunciou-se do seguinte 09/01/1998; 16/01/1998; 06/02/1998; 17/04/1998; 08/05/1998; 15/05/1998; 29/05i1998; 10/06/1998; 10/07/1998; 25/09/1998; 09/10/.1998. Data. do fato gerador: 06/03/1998; 27/03/1998; 27/05/1998; 25/05/1998; 07/08/1998; . 04/09/1998; "De início, verificamos que não prospera a afirmativa de que $e . deveria esperar o deslinde dos processos administrativos. de verificação dos créditos presumidos para, somente após, proceder ao lançamento. Em sendo à regime do imposto o lançamento por. homologação, opera o contribuinte, por sua própria conta e risco, o encontro de contas com os créditos que possui, aguardando posterior fiscalização para verificar a correção de sua operação. Quer dizer, ao compensar-se de créditos que ainda não ser revestiam de liquidez e certeza, assumiu o risco de ser fiscalizad 5 Lançamento Procedente." \ ACRÉSCIMOS LEGAIS - Com o lançamento devem ...ser exigidos a multa de ofício e os juros de mora a ele concernentes, tendo em vista que a interessada não usufruiu do .benefício estabelecido no artigo 47 da Lei 9.430/1996. "Assunto: Imposto sobre a Renda Retfdo na Fonte- IRRF Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO - Cabe o lançamento de ófício para exigir o tributo que tiver sido compensado indevidamente, mesmo que os valores tenham sido consignados em DCTF, tendo em vista, que, nesse sistema, o valor considerado . confessado é apenas do saldo líquido a pagar informado naquele documento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS proferiu decisão julgando procedente lançamento, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos (fls. 103/109): Processo nO. : 11065.003767/99-01 Resolução nO. : 102-2.135 referidos processOs estavam localizados na Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, propondo, ao fim, o encaminhamento dos. presentes, autos para a referida Delegacia. / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11065.003767/99-01 Resolução nO. : 102-2.135 caso houvesse discordância com seus procedimentos. Em conclusão, não há qualquer forma de suspensão da exigência dos seus débitos compensados pela existência de pedido de . ressarcimento constante de processos em andamento. O efeito suspensivo se, dá com a própria impugnação ao lançamento, sem prejuízo ao interessado. ' De. qualquer maneira, dos processos em pauta, 'um restou definitivo por falta de manifestação de~. inconformidade (13056.000619/99-70) e os outros dois tiveram manifestação da DRJ pelo' 'seu indeferimento, através, das decisões 347/2001 (13056.000612/98-40) e 356/2001 (13056.000613/98-11). Quanto aos dois últimos processos, apenas o de número 612 está em grau de recurso perante o Conselho de Contribuintes. (...)0 lançamento e a multa de ofício decorrem da sistemática adotada pela Receita Federal no tratamento dos débitos constantes da DCTF. A razão .para. esse entendimento repousa no exame das Declarações de Contribuições. e Tributos Federais entregue,s pela interessada do período objeto do auto de infração. Naqueles' documentos confessa tão somente o saldo a pagar, apondo os créditos vinculados ao processo. de compensação de créditos presumidos do IPI ao crédito tributário referente ao IRPF. (...) Conforme já- dito anteriormente, procedente ê necessário o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário. A interessada, ao efetivar imediatamente a compensação dos créditos que entendia devidos e que estavam sob julgamento, assumiu o . ônus de eventual lançamento de ofício da autoridade comp~tente para0 exame daqueles créditos, tudo sob a sistemática do lançamento por homologação. O ato autorizativo definitivo do seu crédito somente vai-se dar com o trânsito em julgado daquele processo. Ao anteciPélr-se na sua utilização como oposição ao débito que possuía com relação ao • .IRPF, pode e deve ser autuada caso haja diferença entre seu entendimento e o do Fisco ..Esclareça-se que a interessada poderia, aguardando' que eventual saldo ..decorrente da apreciação administrativa em instâncias superiores fosse objeto de compensação com outros débitos., à medida em que fosse definitivamente deferido'. (...) Quar"lto à compensação, repele a 'linearidade' do procedimento fiscal. Compulsando-se os autos, verifica-se que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11065.003767/99-01 Resolução n°. : 102-2.135 houve a eleição em primeiro lugar, dos débitos da matriz e depois das demais filiais, consideradas terceiros, já que o lançamento foi efetuado por' estabelecimento. Na ordem seguinte, os prazos crescentes de prescrição. ObserVe-se, que o enquadramento no inciso 11 (contribuições de melhoria, taxa, impostos) gera discussão, já 'que,' dependendo da classificação ,das espécies tributárias_ adotada (bipartida, tripartida, quadripartida e quinquipartida) as contribuições S9ciais poderão ser enquadradas respectivamente como impostos, contribuições de' melhoria, contribuições ou' contribuições especiais. A interessada em nenhum momento contéstou especificamente esse fato nem intentou defender seu critério de imputação. ~ ' (...) Deste, modo, por tudo até a,qui exposto, voto pela procedência do presente lançamento, para manter o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 72." Conforme documentos, de fls. 110/112, a Recorrente foi intimada em 03 de janeiro de 2002 da decisão acima citada, tendo efetuado o protocolo do competente Recurso Voluntário no dia 25 do mesmo mês, conforme fls. 113/124. Reproduz as argumentações' postas nas razões de~ Impugnação, pedindo, em sede de preliminar, que o presente feito seja apensado aos processos nOs13056.000612/98-40 e 13056.000613/98-11, nos quais se discute a legitimidade dos créditos de IPI glosados, processos esses que se ençontrariam em análise pelo Segundo Cons~lho de, Contribuintes. Salienta, ainda, que a decisao daqueles processos influirá decisivamente no resultado aguardadq nesta contenda.. ~ .,' ~ Acompanhando o referido recurso, a Recorrente anexou os documentos de fls. 124/150, que se referem às razões de Recursos Voluntários interpostos nos processos acima m~ncionados. Junta, ainda, declaração de relação de bens e direito~, em valor superior ao exigido 'pelo Fisco, bem como declaração I ao Refis, como forma de comprovar a exigência do artigo 33 do Decreto 70.235 (fls. 151/153). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO' CONSELHO DE ,CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Autoridade Fazendária, / ,',.~" ."';. ;'::'}..- .',:: Novamente, às fls. 174/176', a Recorrente foi intimada para " regularizar o arrolamento de bens para in.terposiç~o de Recurso Voluntário, sobre o. .argumento de que, o' men~ioriado arrolamento ~everá, preferencialmente,' recair. sobre bens' imóveis. constantes do ativo permanente, decorrendo, dé\í, a • • '. I . necessidade de substitwição 'dos mesmos. Neste sentido~ foi efetuada a substituição r • . • dos bens ofertados a arrolamento, conforme 'petiçao é documentos de fls. 171/211: .Sanadas as referidas inconsistências,relacionadas à intérposição do. . . " . . I . . Recurso Voluntário, 8 Delegacia da Receita Fede.ral em Tramandaí/RS opinou' .pelo . . encaminhamento do. referid0 recurso (fls .. 212) para este Primeiro Conselho d~ , .' Contribuintes, plenamente acatado péla Delegacia a Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS (fls. 213). É o Relatório. \ 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. Processo nO. : 11065.003767/99-01 Resolução nO. : 102-2.135 , VOTO . Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso .preenche as formalidades legais, razão porque dele conheço~ Conforme consta do relatório antes estampado, o presente feito tem por origem Auto de Infração decorrente do não recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado haja vista ter a Recorrente procedido à compensação do valor devido com créditos que julga ter, oriundos de crédito . - presumido de IPI, relativo ao PIS e COFINS incidentes nas aquisições de insumos. utilizados na industrialização de .produtos exportados (Lei nO9.363/96). Consoante o Recurso Voluntário (fI. 115), tais créditos são objeto dos processos nOs13056.000612/98-40, 13056.000613/98-11, 13056.000619/99-70, e em que se debate sobre sua efetividade. Quanto ao processol nO 13056.000619/99-70, observa-se não .ter havido a interposição de tempestivo recurso, consoante termo de~revelia (fI. 96). Por outro lado, os processos nOs' 13056.000612/98-40 e 13056.000613/98-11 tiveram decisão de 1a Instância desfÇlvoravelaos interesses do contribuinte, que decidiu, segundo consta das fls. 103/1 09, pelo seu indeferimento . . (decisões 347/2001 e 356/2001 , re.spectivamente), encontrando-se atualmente em. sede do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Considerando-se a relação de dependência deste feito com aqueles . . antes mencionados, em que se debate sobre a efetividade ou não dos créditos que foram utilizados para compensação do Imposto de Renda. da Fonte - fato que deu 9 \ 1'0 . , ; •• I PES CANÇADO DINIZ MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 11065.003767/99-01 Resolução nO.\ :.102-2.135 origem ao presente processo -entendo prudente apurar-se o desenrolar dos casos .. , corre.latos, como forma dese permitir o exato exame deste. \ I. "Neste sentido,' baixo os autos em diligência, para que se apure o . teor das decisões proferidas nos processos nOs 13056.000612/98-40 .e 13056.000613/98-11, visando assim apurar-se sobre o deslinde daqueles casos e " . . \ . . seu reflexo sobre o presente. ,f T~I e_ntendimento t<~mestribo no procedimento -dá própria Aut()ridade . Fiscal, que, por cautela, requereu o encaminhado do processo para a Deleg.acia de \ 'Julgamento em Porto Alegre/RS, requerendo que :';unte cópia do parecer constante do processo 13056.000619/99-70 e 'confirme a alegação da autuada de haver impugnado tempestivamente erti cada. um d.os proc~ssos de ressarcimento, ou em-' caso ..contrário, fosse juntado os respectivos termos de revelia." (fls. 86/87). 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

score : 1.0
4619372 #
Numero do processo: 11924.000003/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE e de reserva legal. ÁREAS DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Comprovada, mediante documentação hábil e idônea (laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, vinculado à Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Irrigação – EMATER/Piauí). ÁREAS DE PASTAGEM. Não tendo o contribuinte apresentado documentos hábeis que refutem os valores atribuídos pela fiscalização, tomam-se os valores autuados como válidos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.768
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter tão somente a exigência relativa à área de pastagem,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Numero do processo: 10875.000685/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. DIFERENÇA ENTRE O IPC E O BTNF. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE CONSIDERAR DE UMA SÓ VEZ, NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1992, A DIFERENÇA ENTRE O IPC E O BTN FISCAL SOBRE OS PREJUÍZOS FISCAIS EXISTENTES EM 31.12.1989. IMPOSSIBILIDADE. Nos expressos termos do disposto no art. 3º, I, da Lei 8.200/91, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 201.465/MG), “a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993 (...).” Lançamento procedente.
Numero da decisão: 103-22.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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DIFERENÇA ENTRE O IPC E O BTNF. PRETENSÃO DA RECORRENTE DE CONSIDERAR DE UMA SÓ VEZ, NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1992, A DIFERENÇA ENTRE O IPC E,.... . ' O BTN FISCAL SOBRE OS PREJUIZOS FISCAIS EXISTENTES EM 31.12.1989. IMPOSSIBILIDADE. Nos expressos termos do disposto no art. 3°, I, da Lei 8.200/91, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 201.465/MG), lia parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993 (...)." Lançamento procedente. ANTONIO CA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2001~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCrO MACHADO CALDEIRA, FLAVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Jms - 23/06/06 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por INDÚSTRIAS QUíMICAS CUBATÃO LTOA., Processo n° Acórdão n° Recurso nO Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.000685/2001-48 : 103-22.477 : 142.104 : INDÚSTRIAS QUíMICAS CUBATÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIAS QUíMICAS •••• CUBATÃO em face de r. decisão proferida pela 48 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS - SP, assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Data do Fato Gerador: 31.12.1992 Ementa: Inconstitucionalidade. A via administrativa não é o foro competente para apreciar argüição de lei ou ato normativo, matéria de competência do Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31.12.1992 Ementa: Saldo devedor da diferença de correção monetária complementar - IPC/BTNF. O ajuste na correção monetária do balanço (saldo devedor), relativo à diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF do ano de 1990 e controlado na parte B do LALUR, poderá ser excluído no cálculo do Lucro Real somente a partir de 1993, à razão de 25% nesse ano e de 15% ao ano de 1994 a 1998. Lançamento procedente." Por representar com fidelidade parte significativa do conteúdo fático e jurídico destes autos, transcreve-se nessa oportunidade trecho do relatório apresentado pelo MM. Julgador a quo, o qual passa a fazer parte integrante deste relatório, verbis: ims - 23/06/06 "Trata o presente processo de auto de infração de fls. 24/29, relativo à exigência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e consiste no relançamento de crédito tributário cujo lançamento original, integrante do processo 10875.000802/97-71, foi declarado nulo por vício formal, conforme cópia da decisão nO 111.75/01/GD/0488, de 11/03/1998, à fI. 20. O créd~totributário fO~:lizadO no vai r t~ta~de Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.000685/2001-48 : 103-22.477 R$ 106.448,33, já incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 30/11/1999. De acordo com descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração de IRPJ, fls. 28, a autuação é decorrente de: "1 - CO~ENSAÇÃO DE PREjuízos REGIME DE COMPENSAÇÃO COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUIZOS FISCAIS Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real e/ou preenchimento irregular na compensação de prejuízos fiscais na demonstração do lucro real. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 154, 382 e 388, inciso 111 RIR, Decreto 85.450 de 1980; Artigo 80 do Decreto-Lei 2.429 de 1988; Artigo 14 da Lei 8.023, de 1990 e item 39 da IN SRF 138 de 1990." Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 13/06/2001, a interessada interpôs, em 04/07/2001, impugnação de fls. 34/52, expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: Quanto aos fatos, informa, inicialmente, que: ims - 23/06/06 _a interessada é pessoa jurídica de direito privado e como tal obriga-se a computar o encargo decorrente da Correção Monetária do Balanço (CMB). _ no cálculo do IRPJ do período-base encerrado em 1992, "a Impugnante compensou integralmente em seu lucro líquido, para fins de cálculo do lucro real, os prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 1987 e 1988 com o lucro correspondente ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1992, computando integralmente nos mesmos prejuízos os efeitos do diferencial de inflação ocorrida em 1990, procedimento este que resultou nq\rausência de IRPJ a pagar no exercício de 1993." .'\(\\ ,'~i \ I I ' '\ I \ ! \\ 3 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.000685/2001-48 : 103-22.477 - assegura que a atitude acima narrada e adotada pela empresa encontra respaldo tanto na Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, quanto no Decreto n° 332 de 04 de novembro de 1991. No entanto, mostra-se surpresa com o recebimento da Notificação de Lançamento Suplementar e revela que a fiscalização, na consecução de seus trabalhos, baseou-se no artigo 3° da Lei nO8.200 de 1991, bem como no artigo 40 do •••Decreto nO332 de 1991. Diz que a imposlçao fiscal baseou-se em dispositivos legais e regulamentares que não guardam qualquer relação com os princípios constitucionais e legais pertinentes. Quanto ao mérito da questão, discorre, a princípio, acerca do regime de correção monetária do balanço e dos conceitos de renda e lucro para, ao final, concluir: "Isto posto, conclui-se então pela imperiosidade da atualização dos prejuízos fiscais apurados, para efeito de compensação em períodos posteriores, basear-se em índices que efetivamente reflitam a variação do poder aquisitivo da moeda sob pena de desvirtuar-se seus fundamentos e sua finalidade." Passa, então, a desenvolver extensa tese na qual pugna pela improcedência das restrições ao direito à utilização de índices reais. A sustentar suas alegações cita vasta doutrina e jurisprudência que julga pertinentes ao caso. E arremata: jms - 23/06/06 "Isto posto, considerando que: (i) a correção monetária do preJulzo fiscal, para efeito de compensação com o lucro apurado em período subseqüente, é absolutamente impositiva, tanto que expressamente reconhecida por lei; e (ii) a limitação à referida compensação veiculada pelo Decreto n° 332/91, além de ferir os princípios da capacidade contributiva e do não-confisco, não encontra respaldo pela Impugnante ao se apropriar integralmente da parcela de correção monetária expurgada, para efeito de atualização do prejuízo fiscal compensável é absolutamente legítimo, não sendo passível de questionamento mediante a presente notificação". . .'\ Ao final, requer o cancelam:nto da exigência fiscal.~ .1 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.000685/2001-48 : 103-22.477 Em apertada síntese, a r. decisão a quo acima ementada considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento, a fundamento de que a via administrativa não seria competente para apreciar as questões constitucionais evocadas pela Recorrente em sua defesa, em especial no que se refere à alegada inconstitucionalidade da Lei n. 8.200/91 (art. 3°) e decreto regulamentar. Sustentou, por fim, que o procedimento fiscal seguiu fielmente o disposto na legislação referida, pelo,.,. que seria correta a glosa da compensação de prejuízos fiscais efetuada pela fiscalização, ante a infração aos limites a Recorrente a que tinha direito no ano- calendário de 1992. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua impugnação, no sentido de que "ao impedir que a Recorrente compense integralmente no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1992, os prejuízos gerados nos exercícios de 1987 e 1988, incluindo o expurgo inflacionário ocorrido em 1990, limitando-se aos percentuais anuais previstos na Lei n. 8200/91 e repetidos no Decreto n. 332/91, a fiscalização impôs a tributação do IRPJ sobre parcelas não representativas do lucro e da renda, violando assim (i) o conceito constitucional de lucro e renda, previstos no artigo 153, inciso 111, da Constituição; (ii) o princípio da capacidade contributiva, previsto no artigo 145, parágrafo 1° da Constituição, e (iii) os artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional." Em apoio à tese defendida, o Recorrente colaciona julgados proferidos pelos órgãos do Poder Judiciário e pelo E. Conselho de Contribuintes. jms - 23/06/06 É o relatório. :'\ ",.J " !\1\ I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão nO : 10875.000685/2001-48 : 103-22.477 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls:-t14/116), pelo que dele tomo conhecimento. Conforme ressaltado em sede de relatório, o cerne da discussão travada nestes autos não se refere à possibilidade de utilização da diferença de correção monetária de prejuízos fiscais para eventual compensação, mas tão-somente quanto ao momento a partir do qual essa diferença poderia ser legitimamente utilizada pelo contribuinte. Tal fato foi, inclusive, detectado pela r. decisão recorrida (fls. 65). Sobre o tema, não merece reparos o entendimento esposado pela r. decisão a quo. A Recorrente não pode considerar de uma só vez, na apuração do Imposto de Renda de 1992, a diferença entre o IPC e o BTN Fiscal no ano-base de 1990, ante os expressos termos do art. 3, I, da Lei 8.200/91. De fato, nos termos do art. 3, I, da Lei 8.200/91, com redação dada pela Lei n. 8.682/93, a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos- calendário, apenas a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998. O E. PLENÁRIO do C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já firmou o entendimento de que o art. 3°, I, da Lei n. 8200/91 não fere a ordem constitucional em vigor. Segundo o C. STF, referida legislação outorgou mero "favor fiscal ditado por opção política legislativa", cujo benefício deve ser U~.lizadopelo contribui te nos ( '1 ' \ ;ms - 23/06/06 6 ' l ~' Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.000685/2001-48 : 103-22.477 jms - 23/06/06 estritos termos da lei que o concedeu. A título ilustrativo, transcreva-se ementas de v. acórdãos proferidos pela C. Suprema Corte sobre a matéria, verbís: RE 201465 1MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Relator(a) pl Acórdão: Min. NELSON JOBIM Julgamento: 02/05/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 17-1rt-2003 PP-00014 EMENT VOL-02128-02 PP-00311 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 8.200/91 (ART. 3°, I, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.682/93). CONSTITUCIONALIDADE. A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do IPC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituiu-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido. (grifos nossos) No mesmo sentido: AI-AgR 466398 1 RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE Julgamento: 23/11/2004 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 17-12-2004 PP-00041 EMENTVOL-02177-06 PP-01198 RTJ VOL-00192-03 PP-01119 EMENTA: I. Imposto de renda de pessoa jurídica: correção monetária de suas demonstrações financeiras: L. 8.200/91, com a redação dada pela L. 8.683/93 (art. 3°, I): constitucionalidade reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 201.465, Jobim, Inf. STF/266, quando se firmou o entendimento de que não cabe à norma constitucional a disciplina sobre o índice que melhor reflita a inflação para os fins de indexação dos balanços das empresas, afastadas, ainda, as alegações de indevida majoração de base de cálculo de imposto de renda, de irregular instituição de empréstimo compulsório, de confisco e de violação aos princípios da anterioridade, legalidade e isonomia. 11. Agravo regimental: deficiência da fundamentação: incidência da Súmula 287. (grifos nossos) Do entendimento supra não destoam os julgados proferidos pelo E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA: Número do Recurso: 134771 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13709.000117/96-38 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS ( Recorrente: CATERAIR SERViÇOS DE BQRDQ E HOTELARIA S.A. ''r ' 7 . \~\ \\ \ :, ' \!\ \) ,J I. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.000685/2001-48 : 103-22.477 Recorrida/Interessado: 23 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Data da Sessão: 21/10/200401 :00:00 Relator: Orlando José Gonçalves Bueno Decisão: Acórdão 101-94731 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência da CSL. Vencido o Conselheiro Sebastão Rodrigues Cabral que dava provimento integral. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA - IPC/BTNF _ FORMA DE APROPRIAÇÃO -MATÉRIA NÃO IMPUGNADA _ ••• ADICIONAL No mesmo sentido: Recurso parcialmente provido É defeso ao sujeito passivo aproveitar-se do resultado da correção monetária do IPC/BTNF de forma diversa daquela preconizada na Lei 8200/ 91, com redação do artigo 11 da Lei 8682/1993. - CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO _ INAPLlCABILlDADE DAS RESTRiÇÕES QUANTO A DEDUÇÃO - Tendo o artigo 5° da Lei nO 8.200/91 estendido a correção complementar para as demonstrações financeiras, para fins societários, atingiu a base da contribuição social, que é o lucro líquido apurado através da escrituração comercial da empresa (artigo 2° da Lei nO7.689/88). As vedações dos artigos 3° e 4° da Lei nO 8.200/91 aplicam-se apenas ao Imposto sobre a Renda. Por tratar de caso análogo ao presente, vale ressaltar outro v. pelo C. SUPREMO TRIBUNAL FE..oE~RA.L, no qual a Exma~in. 8 ~ \ ~1'\ <'l~J_ Número do Recurso: 108-135185 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11065.000882/98-43 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ Recorrente: EUSÉBIO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTOA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 14/06/200509:30:00 Relator(a): Carlos Alberto Gonçalves Nunes Acórdão: CSRF/01-05.248 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que deu provimento ao recurso. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURíDICA - IPC/BTNF - FORMA DE APROPRIAÇÃO - É defeso ao sujeito passivo aproveitar-se do resultado da correção monetária do IPC/BTNF de forma diversa daquela preconizada na Lei nO8200/91, com redação do artigo 11 da Lei n0 8682/1993. acórdão proferido jms - 23/06/06 /.1. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.000685/2001-48 : 103-22.477 Ellen Grade afastou expressamente a pretensão de um contribuinte de considerar de uma só vez, na apuração do imposto de renda do ano-calendário de 1992, a diferença entre o IPC e o BTN Fiscal no ano-base de 1990 para correção monetária de prejuízos fiscais, verbis: RE-AgR 202562 1MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 08/06~4 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 25-06-2004 PP-00056 EMENT VOL-02157-03 PP-00431 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. BALANÇO DE 1990. DIFERENÇA ENTRE O IPC E O BTNF. RESTITUiÇÃO DO DEPOSITO JUDICIAL. 1. Pretensão da agravante de considerar, na apuração do Imposto de Renda de 1992, da Contribuição Social e Imposto sobre o lucro líquido, de uma só vez a diferença entre o IPC e o BTN Fiscal no ano-base de 1990, reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2. Recurso extraordinário, pela alínea "b", a fim de ver declarada a constitucionalidade do art. 3°, I da Lei 8.200/91 (redação da Lei 8.682/93) provido mediante decisão monocrática. 3. Não estão em discussão os efeitos da lei em tela no cálculo da contribuição social sobre o lucro e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, o que, de qualquer forma, demandaria a exegese de normas ordinárias. Cotejo entre o Decreto nO 332/91 e a Lei 8.200/91. Questão de legalidade, insuscetível de análise em sede de recurso extraordinário. 4. Inadmissibilidade da restituição do depósito judicial. Inviável, nesta sede extraordinária, verificar se a quantia depositada pela agravada é sUficiente para o adimplemento de suas obrigações tributárias ou superior ao crédito da fazenda, por demandar a apreciação de fatos e provas. Controvérsia a ser resolvida nas instâncias ordinárias ou, eventualmente, em âmbito administrativo. 5. Agravo regimental improvido. (grifos nossos) A par dos estritos limites de competência da instância administrativa de julgamento, os elementos de fato e de direito aduzidos acima tornam despicienda a análise da constitucionalidade do art. 3°, I, da Lei n. 8200/91, cujo conteúdo normativo deve ser aplicado ao caso dos autos. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. ;ms - 23/06/06 Sala das Se ANTONIO C , e _25 de maio de 2006 l ' UIDONI FILHO 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 11041.000573/2004-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.419
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tittriii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11041.000573/2004-13 Recurso n° 157.064 - Ano: 2000 Assunto IRF - Ex.: 2000 Resolução n° 102-02.419 Data 23 de janeiro de 2008 Recorrente GILBERTO AMARO MIRANDA MACHADO-ME Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 044_ e r 4-4441 ETE ¡ir S PESSOA MONTEIRO 'RESID: ji(fra-u-S SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada). 1 . n Processo n." I I G41.000573/2004-13 Resolução n.• 102-02.419 Fls. 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em resumo, o contribuinte foi autuado em R$ 23.058,51 à título de IRRF com os devidos acréscimos legais. A multa é de 75%. O lançamento foi tipificado como pagamento sem causa e/ou de operação não comprovada, nos períodos apontados na decisão da DRJ de origem (fis.130 e seguintes). Ocorre que contribuinte exerce atividade atacadista de couros e lãs e suas operações são desenvolvidas em sua maior parte, junto a produtores e frigoríficos. A autoridade fiscal, conforme relata à fl. 13, examinou cheques de emissão da sociedade fiscalizada (ME) correspondentes a desembolsos sem causa, entregues a terceiros, sem qualquer comprovação de origem. Há planilha indicativa apensada à f1.94 dos autos. Não foi apresentado Livro Caixa à autoridade fiscal. O Livro de Registro de Entradas apresenta lançamentos que não coincidem com valor e data com a documentação apresentada pelo contribuinte. A DRJ de origem ao apreciar e julgar a impugnação apresentada entendeu que apenas um dos cheques emitidos pelo fiscalizado (qual seja, o de n. 490975 no valor de R$ 1.500,00 — fi.45) teve sua causa comprovada. Portanto, o lançamento de IRRF por pagamento sem causa relativo a todos os demais cheques emitidos deve ser mantido. Quanto à aplicação da taxa SELIC e a multa de oficio, devem ser mantidas por decorrência legal. No Recurso Voluntário, o fiscalizado apresenta termos de declaração firmados pelo Frigorífico Independência Ltda. (fl.154), recibos, entre outros documentos. /..É o relatório. 2 Processo n.° 11041.000573/2004-13 Resolução n.° 102-02.419 Fls. 3 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. O interessado inicialmente, alegou que não tinha livro caixa. Em sede de impugnação entretanto, traz o referido livro apensando-o ao feito. Alega ademais, que emitiu cheques e os entregou para os frigoríficos fornecedores dos produtos que revende. Outros cheques, alega, foram emitidos para suprimentos de caixa da empresa. Entretanto, as cópias dos cheques apontam outros beneficiários diferentes do frigorífico. Justifica-se o interessado alegando que os cheques foram emitidos ao portador, e os frigoríficos, posteriormente, destinaram o mesmo cheque a outro beneficiário, inclusive preenchendo o nome do novo titular do título. Consta à fl. 154 (junto ao Recurso Voluntário), uma declaração do Frigorifico Independência confirmando o recebimento dos cheques ao portador no valor de R$ 5.000,00 (ch. n. 666311) e outro no valor de R$ 3.361,00 (n. 666312). Consta ainda, que o cheque no valor de R$ 10.000,00 de n. 490976 foi repassado ao sr. Carlos Marcos R. Da Silva. Registre-se que há recibo de um dos frigoríficos. À fl. 156 dos autos, consta declaração do Frigorífico Luzardo Perez alegando ter recebido os cheques ao portador no valor de R$ 400,00, R$ 500,00 e R$ 3.716,00, respectivamente. Em face das declarações e do contexto dos autos, entendo que a autoridade fiscal deve confirmar as informações prestadas pelo interessado junto aos frigoríficos, através de diligência própria, verificando (i) se há registros de compras realizadas pelo interessado, (ii) se há emissão de nota fiscal dos frigoríficos ao interessado, (iii) se os valores apontados estão contabilizados nos frigoríficos, e ainda, (iv) se existem outros dados nos frigoríficos que possam contribuir para maior segurança do julgamento. 3 • . Processo n.• 11041.000573/2004-13 Resoludio n.• 102-02A19 Fls. 4 Proponho assim, seja o presente julgamento CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, nos termos do parágrafo precedente. Sala das Sessões-DF, em 23 de janeiro de 2008. SILVANA MANCINI KARAM 4

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4620076 #
Numero do processo: 13805.003890/98-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1994 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Segundo a disposição prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. LUCRO INFLACIONÁRIO – PARCELA DIFERÍVEL - Tendo sido devidamente comprovado que o valor da correção monetária incidente sobre o lucro do período-base foi adicionado na base de cálculo do lucro real, impõe-se o restabelecimento do lucro inflacionário diferível apurado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.938
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento do recurso para restabelecer o lucro inflacionário apurado pelo Recorrente relativo ao ano-calendário de 1993, no valor de CR$ 145.287.780,00 Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Segundo a disposição prevista no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei n° 9.532/1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. LUCRO INFLACIONÁRIO — PARCELA DIFERIVEL - Tendo sido devidamente comprovado que o valor da correção monetária incidente sobre o lucro do período -base foi adicionado na base de cálculo do lucro real, impõe-se o restabelecimento do lucro inflacionário diferivel apurado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento do recurso para restabelecer o lucro inflacionário apurado pelo Recorrente relativo ao ano-calendário de 1993, no valor de CR$ 145.287.780,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO RAG PRESIDENTE Processo n° 13805.003890/98-75 Acórdão n.° 101-96.938 CCOI/C01 Fls. 2 RELATOR FORMALIZADO EM: 25 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Júnior, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Câmara) e Antonio Praga (Presidente da Camara). Relatório BENEFICIÉNCIA MÉDICA BRASILEIRA S.A. — HOSPITAL E I MATERNIDADE SAO LUIZ, já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo - SP, que por unanimidade de votos, JULGOU procedente o lançamento efetuado. De acordo corn a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em revisão sumária da Declaração de Rendimentos, referente ao ano-calendário 1993 / exercício 1994, no qual foi constatado que o contribuinte: (i) no mês de janeiro converteu incorretamente o lucro real para UFIR, causando, também, excesso de dedução do PAT, sendo a diferença liqilida correspondente a 5.155,85 UFIR; (ii) nos meses de outubro e novembro houve excesso de dedução do PAT, sendo a diferença correspondente a 535,14 UFIR e 566,38 UFIR, respectivamente; (iii) no mês de dezembro excluiu indevidamente o lucro inflacionário (parcela diferivel) do lucro real, causando, também, excesso de dedução do PAT, sendo a diferença liquida correspondente a 276.928,07 UFIR. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 03/07, no valor total de R$ 609.192,78, já incluídos os juros de mora calculados até 28.02.1998 e a multa de oficio no percentual de 75%. Cientificado do lançamento em 31.03.1998, de acordo com o Memorando de fls. 27/29, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 08.04.1998, sua impugnação as fls. 01/26, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, afirma que calculou o lucro inflacionário do período - base (parcela diferivel) conform a legislação tributária, obtendo o valor de CR$ 145.287.780,00 para o mês de dezembro do ano- calendário de 1993. Processo no 13805.003890/98-75 Acórdao n.° 101-96.938 Fls. 3 (ii) Aduz que a diferença apontada pela fiscalização, no valor de CR$ 698.286.764,24, conforme demonstrativo à tl. 9, refere-se â correção monetária do resultado do próprio exercício, nos termos da legislação em vigor, uma vez que esta determina que a correção monetária do resultado deve ser feita a partir do exercício seguinte. (iii) Sendo assim, alega que efetuou o lançamento contábil do encerramento de exercício, para ajuste, expurgando da conta de correção monetária (Resultado), a importância de CR$ 698.286.764,24, objetivando dessa forma atender a Legislação Societária. (iv) Ainda a esse respeito, esclarece que além da legislação societária, cumpriu também as imposições da Legislação Fiscal, através da correção do resultado de todos os meses. Ou seja, destaca que o valor dessa diferença (CRS 698.286.764,24) foi ajustado no resultado de dezembro mas foi adicionado no ANEXO 2, QUADRO 04, linha 19 - "Outras adições Conforme Livro de Apuração do Lucro Real", para não afetar o lucro real. (v) Em relação A. dedução corn o Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT, afirma que houve um desbalanceamento na distribuição dos incentivos fiscais - PAT e Vale Transporte. (vi) Dessa forma, apesar de reconhecer que o valor do PAT, em janeiro, outubro, novembro e dezembro, realmente está maior que o limite de 5% do somatório das linhas 01 e 02 do quadro 4, tendo em vista que o limite dedutivel do Vale Transporte é de 8% do somatório das mesmas linhas, acredita o contribuinte que o valor lançado é inferior ao limite do total dedutivel, pois a soma de ambos os incentivos não ultrapassa o teto de 10% do somatório das linhas 01 e 02, nos termos do art. 12, inciso IX, do Decreto-lei n." 2.397/87, e art. 6°, § 1 0, do Decreto-lei n.° 2.433/88. A vista da Impugnação, a 4 a. Tunna da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado a titulo de IRPJ. Em suas razões de decidir, verificaram os julgadores ser a impugnação tempestiva, uma vez que nos termos do Memo Cofis/Dipra n° 98/056, de 29.04.1998, quando não se disponha do AR para comprovação da ciência do sujeito passivo, considera-se a data de 31.03.1998. Quanto ao lucro inflacionário do período-base (parcela diferivel), consignaram os julgadores que a parcela diferivel do lucro inflacionário do período-base, no mês de dezembro, no valor de CR$ 145.287.780,00, que o contribuinte excluiu em sua DIRPJ, na demonstração do lucro real (fl. 37-verso), foi considerado inexistente pela fiscalização, uma vez que esta após examinar o valor do saldo credor da conta de correção monetária, na demonstração do resultado do período-base, no mês de dezembro, na DIRPJ (fl. 36-verso), Processo n° 13805.003890/98-75 Acórcliio n.° 101-96.938 CC01/C01 Fls. 4 verificou que o valor ali consignado é de CR$ 75.752.053,00 e não CR$ 774.038.817 como afirma o contribuinte. Dessa forma, verificaram que o cálculo do lucro inflacionário do período- base, no mês de dezembro, utilizando o valor que consta na demonstração do resultado do período-base, no mês de dezembro, na DIRPJ, seria, então, o seguinte: CRS 75.752.053 de Saldo Credor da Conta de Correção Monetária, CR$ 628.751.038 de Despesas Financeiras e Variações Monetárias Passivas Excedentes das receitas Financeiras e Variações Monetárias Ativas e CRS -552.998.985 de Lucro Inflacionário do Período -base. Sendo assim, presumindo-se que a demonstração de resultado do período- base do mês de dezembro apresentada pelo contribuinte esteja correta, concluíram os julgadores que não houve lucro inflacionário do período-base, no mês de dezembro. Salientaram, ainda, que a diferença entre os valores dos dois saldos credores consignados na DIRPJ, relativamente ao mês de dezembro, corresponde ao valor de CRS 698.286.764 (Saldo Credor da Conta de Correção Monetária — Demonstração do Lucro Inflacionário — fl. 39 — linha 01 - CRS 774.038.817 e Saldo Credor da Conta de Correção Monetária — Demonstração do Resultado — fl. 36-verso-linha43 - CR$ 75.752.053). Nesse sentido, após comparar a diferença acima com as planilhas apresentadas, fls. 9, concluíram que o contribuinte somou ao saldo credor da conta de correção monetária referente ao riles de dezembro toda a correção monetária de janeiro a novembro, de forma que na demonstração do lucro inflacionário do mês de dezembro, o respectivo saldo credor da conta de correção monetária correspondeu à correção monetária do ano inteiro. Destacaram, ainda, que o argumento apresentado pelo contribuinte a respeito de lançamento contábil de ajuste para atender a legislação societária apresenta várias deficiências, a saber: (i) não há argumento contábil ou fiscal apto a sustentar a adoção de dois valores distintos para o saldo da mesma conta, no mesmo mês; (ii) o expurgo alegado é de natureza contábil e o erro ocorreu em cálculo extra-contábil; (iii) o argumento pressupõe distintos procedimentos de correção monetária, conforme a finalidade seja fiscal ou societária, o que seria um absurdo; (iv) o primeiro quadro da planilha evidencia que em dezembro não existiria correção monetária do balanço para fins fiscais; (v) o segundo quadro da planilha evidencia que somente em dezembro existiriam diferenças entre a correção monetária do balanço para fins fiscais e a correção monetária do balanço para fins societários. Quanto à alegação de que o "ajuste" no "resultado de dezembro" foi adicionado no ANEXO 2, QUADRO 04, linha 19 - "Outras adições Conforme Livro de Apuração do Lucro Real", para não afetar o lucro real, verificaram que não há evidências materiais de que isso tenha ocorrido, pois não foram apresentadas cópias do LALUR e do livro Diário. Sendo assim, concluíram que os argumentos a respeito da exclusão, na demonstração do lucro real, do lucro inflacionário do período-base (parcela diferivel), no mês de dezembro, no valor de CRS 145.287.780,00, na verdade são improcedentes. Em relação ao excesso de dedução corn o PAT, os julgadores transcreveram alguns dos dispositivos legais que regulamentam o assunto, quais sejam, art. 1° da Lei n° Processo n° 13805.003890/98-75 AcOrdzio n.° 101-96.938 CCO1 /CO I Fls. 5 6.321/1976, art. 1' da Lei n° 6.297/1975, art. 1° do decreto n° 5/1991 corrigido pelo art. 10 do Decreto n°349/1991. Ressaltaram que nenhum dos dispositivos foi abordado pelo contribuinte em sua defesa, que mencionou apenas os seguintes dispositivos legais: art. 12 do Decreto-Lei n° 2.397/87, art. 6° do Decreto-Lei n° 2.433/88, artigos estes que não apresentam nenhuma relação com a dedução do PAT. Ainda nesse sentido, salientaram que o RIR/80 esclarece essa questão em seus artigos 415, 428, 429 e 439. Dessa forma, destacaram que não há previsão legal para atender o pleito do contribuinte de compensar o excesso de dedução do PAT corn dedução a menor de VALE- TRANSPORTE, além de que a dedução do PAT, como favor fiscal que 6, deve ser interpretada literalmente, A luz do art. 111 do CTN. Pelas razões acima expostas, a 4 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de sac) Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento efetuado. Intimado da decisão de primeira instância em 21.08.2006, As fl. 58-verso, o contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 19.09.2006, As fls. 61/68, juntando, ainda, os documentos de fls. 69/124, alegando em síntese o que se segue: Inicialmente, esclarece que foi lavrado o auto de infração sob a principal acusação de que teria excluído indevidamente o lucro inflacionário (parcela diferivel) do lucro real correspondente ao ano-calendário 1993, por entender a fiscalização que o lucro inflacionário do período era inexistente. Após resumir as razões que fizeram com que os julgadores de primeira instância julgassem procedente a autuação, afirma que tal entendimento não merece prosperar, pois como já mencionado em sua impugnação, a divergência quanto ao lucro inflacionário apurado e diferivel teve como causa a diferença do saldo da conta de correção monetária do resultado do próprio exercício, apurado de acordo corn a legislação societária, uma vez que o resultado somente poderia ser corrigido a partir do exercício seguinte. Ressalta, que de fato apurou lucro inflacionário no ano-calendário 1993, no valor de CR$ 145.287.780,00, tal como informado no Anexo 4 — quadro 6 — linhas 01, 02 e 03 da declaração de rendimentos e que o cálculo do lucro inflacionário observou o disposto no art. 21, §1° da Lei n°7.799/89. Ou seja, foi feita a subtração do "excedente de variações monetárias passivas e despesas financeiras corn as variações monetárias ativas e receitas financeiras computadas no lucro liquido do ano-calendário de 1993" no valor de CR$ 628.751.038,00 do "saldo credor da conta de correção monetária do período" no valor de CR$ 774.038.817,00, chegando-se, portanto, ao Lucro Inflacionário no valor de CR$ 145.287.780,00. Esclarece que a divergência apurada pela fiscalização decorre da própria legislação (art.6° Lei n" 7.799/89), que determina que o resultado somente poderia ser corrigido 5 Processo n° 13805.003890/98-75 Acórdão n.° 101-96.938 CCOI/C0 1 FIs. 6 a partir do exercício seguinte, razão pela qual o contribuinte estornou a correção monetária do resultado do próprio exercício, no valor de CR$ 698.286.764,24, apurado conforme demonstra a planilha de fls. 93/94. Prossegue afirmando que em decorrência do estorno da correção monetária do resultado do próprio exercício, indicou, no Anexo 1, quadro 04, linha 43, o saldo credor da conta de correção monetária, no valor de CRS 75.752.053,00. E foi com base nesse valor que a fiscalização procedeu ao cálculo do lucro inflacionário, chegando à equivocada conclusão que este inexistia. Alega o contribuinte que o real saldo de correção monetária do ano- calendário 1993 (antes do estorno efetivado para atendimento da legislação societária) era de CRS 774.038.817,00, não existindo nenhuma irregularidade no procedimento adotado por ele, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei n° 7.799/89. Objetivando comprovar a adição da diferença de correção monetária estornada (CR$ 698.286.764,24) ao Lucro real, o contribuinte junta aos autos cópia autenticada do LALUR, fls.95/120, Declaração de Rendimentos, fls. 121 e do Livro Diário, tis. 122/124. A titulo argumentativo, aduz o contribuinte que ainda que se considere que o saldo de correção monetária do ano-calendário 1993 seria de CRS 75.752.053,00 e não CRS 774.038.817,00, seria necessário fazer o ajuste do LALUR, deixando de adicionar a diferença de CRS 698.286.764,24 não reconhecida pelo Fisco. Conseqüentemente, o valor de CR$ 698.286.764,24 não deveria corresponder a uma adição ao Lucro Real, por razões de consistência de procedimentos fiscais e contábeis. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso apresentado, exonerando o contribuinte do crédito lançado. Em 30.10.2006 e 06.11.2006, respectivamente fls. 129 e 140, o contribuinte em resposta aos termos de intimações recebidos juntou aos autos novo arrolamento de bens e direitos. E o relatório. 6 Processo n° 13805.003890/98-75 Acórdão n.° 101 -96.938 CCOI/C01 Fls. 7 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em revisão sumária da Declaração de Rendimentos - DIRPJ apresentada pelo contribuinte, referente ao ano-calendário 1993, exercício 1994, no qual foi constatado: (i) no mês de janeiro a conversão incorreta do lucro real para UFIR, causando, também, excesso de dedução do PAT, sendo a diferença liquida correspondente a 5.155,85 UFIR; (ii) nos meses de outubro e novembro o excesso de dedução do PAT, sendo a diferença correspondente a 535,14 UFIR e 566,38 UFIR, respectivamente; (iii) no mês de dezembro a demonstração do lucro real com exclusão de lucro inflacionário do período -base (parcela diferivel) inexistente. Inicialmente, importante ressaltar que o contribuinte recorreu apenas parcialmente do auto de infração guerreado, considerando-se, portanto, preclusa as matérias não invocadas por ele em sua defesa, quais sejam, os itens (i) e (ii) anteriormente mencionados, ex vi do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, na redação dada pela Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, apresentou sua defesa apenas em relação ao item (iii) da autuação, alegando em síntese que de fato apurou lucro inflacionário no ano-calendário 1993, tendo observado toda a legislação pertinente, qual seja, os arts. 6°, 200 . e 21 ° ., da Lei n° 7.799/89. Observa-se que a questão cinge-se em saber se de fato a divergência apurada pela fiscalização no Saldo Credor da Conta de Correção Monetária, no valor de CRS 698.286.764,24 (uma vez que o contribuinte afirma que possuía CR$ 774.038.817,00, fls. 39- linha 1, enquanto a fiscalização entendeu que seria de apenas CR$ 75.752.053,00, fls. 36- verso-linha 43), decorreu do estorno da correção monetária do resultado do próprio exercício efetuado pela contribuinte. 0 art. 6' da Lei n" 7.799, aplicável no ano-calendário em questão, dispunha: "Art. 6° - Ressalvado o disposto no artigo anterior, a correção monetária das demonstrações financeiras somente terá efeitos fiscais quando efetuada ao final do período-base de incidência do imposto de renda. A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento do período-base de incidência. Parágrafo único — Para efeito de determinar o lucro real, o lucro apurado em balanço que não corresponda a encerramento de período-base de incidência não poderá ser corrigido monetariamente dentro do próprio período-base em que foi produzido." Em sua defesa, alega a Contribuinte que por ter efetuado a correção monetária durante o ano-calendário, em detrimento do dispositivo acima, que não admite seja o lucro corrigido dentro do próprio exercício social, estornou o valor de CRS 698.286.764,24, e Processo no 13805.003890/98-75 Acórdiio n.° 101 -96.938 CCOI/C01 Fls. 8 Por seu turno, entendeu a r. decisão recorrida que, "cotejando-se a diferença acima (CRS 698.286.764), com as planilhas apresentadas (fl. 9), conclui-se que a impugnante somou o saldo credor da conta de correção monetária referente ao 1116S de dezembro toda a correção monetária de Janeiro a novembro, de forma que na demonstração do lucro inflacionário do mês de dezembro, o respectivo saldo credor da conta de correção monetária correspondeu à correção monetária do ano inteiro." Assim, por não ter a Recorrente apresentado por ocasião da impugnação cópias do LALUR e do livro Diário, entendeu o julgador que não havia evidencias materiais de que tal valor não afetou o lucro real. Agora, em grau de recurso, a Recorrente carreou aos autos cópias do LALUR do ano-calendário de 1993 (fls. 95/120), no qual se encontra adicionado na Demonstração do Lucro Real, a importância de CR$ 698.286.764,24 (fl. 113-verso), bem corno, na cópia de folha 374 do livro Diário, o lançamento do valor acima relativo à baixa da correção monetária de balanço incidente sobre o resultado do próprio ano-calendário (11. 123). Dessa forma, e por todos os documentos que se encontram nos autos, entendo que se encontra devidamente comprovado o estorno da indevida correção monetária procedida pela contribuinte sobre o resultado do ano-calendário de 1993, a qual, como visto acima, não afetou o lucro real do exercício, por ter sido adicionado a base de cálculo do tributo, razão porque, sou pelo provimento cio recurso para restabelecer o lucro inflacionário apurado pela Recorrente relativo ao ano-calendário de 1993, no valor de CR$ 145.287.780,00. Isto posto, DOU provimento ao recurso voluntário. como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2008. 8

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