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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7624342 #
Numero do processo: 16682.722732/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, quando caracterizada a utilização da incorporada como mera "empresa-veículo" para transferência do ágio à incorporadora.
Numero da decisão: 1402-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao recurso de ofício, devendo os autos retornar ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes na peça impugnatória, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberto Gouveia Sampaio. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.700  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  ÁGIO ­ EMPRESA VEÍCULO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERDAU S.A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  TRANSFERÊNCIA  DE  CAPITAL  PARA  AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO.  Não produz o efeito  tributário almejado pelo sujeito passivo a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  negocial  ou  societária,  quando  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como mera "empresa­veículo" para transferência do ágio à incorporadora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar provimento ao  recurso de ofício,  devendo os autos  retornar ao  colegiado de origem para  apreciação das demais  questões constantes na peça impugnatória, divergindo os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Junia  Roberto  Gouveia  Sampaio.    (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 27 32 /2 01 6- 38 Fl. 2432DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa.     Relatório  Trata o presente de Recurso de Ofício interposto em face de decisão proferida  pela  4a  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  que  julgou  PROCEDENTE,  integralmente,  a  impugnação  do  contribuinte em epígrafe.  Em virtude do valor do crédito tributário exonerado na decisão a quo, cabe o  RECURSO DE OFÍCIO nos termos da atualmente vigente Portaria MF nº 63/2017.    Da autuação:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  referente  ao  ano­calendário de 2011.  A Fiscalização efetuou glosa de despesas de amortização de ágio vinculado a  investimentos  em  empresas  do  mesmo  grupo.  Não  houve  exigência  de  tributo  porque  o  contribuinte continuou a apresentar resultado negativo, mesmo após a glosa efetuada. Contudo,  houve  a  exigência  de  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  de  IRPJ e CSLL.  O montante autuado foi de R$ 19.637.051,18.  Por  bem  retratar  a  descrição  dos  eventos  que motivaram  a  autuação  fiscal,  transcrevo a parte concernente no relatório da decisão a quo:  O Termo de Verificação de Fiscal, de fls. 1.188 a 1.217, depois de apresentar  histórico  dos  procedimentos,  destacando  as  intimações  para  o  contribuinte  apresentar as justificativas e comprovação, delimita as infrações apuradas, conforme  excertos a seguir transcritos.  “1 ­ Do contribuinte  A  empresa  fiscalizada  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  na  forma  de  sociedade  anônima,  integra  o  Grupo  Gerdau  e  tem  suas  receitas  provenientes  principalmente  de  investimentos  em  coligadas e controladas. Tem por objeto:  (a) a participação no  capital de sociedades com atividades de indústria e comércio de  produtos siderúrgicos ou metalúrgicos, com usinas integradas ou  não  a  portos,  bem  como  em  outras  empresas  e  consórcios  industriais,  inclusive  atividades  de  pesquisa,  lavra,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  elaboração,  Fl. 2433DF CARF MF Processo nº 16682.722732/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.700  S1­C4T2  Fl. 2.433          3 execução  e  administração  de  projetos  de  florestamento  e  reflorestamento,  bem  como  de  comércio,  exportação  e  importação  de  bens,  de  transformação  de  florestas  em  carvão  vegetal, de transporte de bens de sua indústria e de atividades de  operador portuário, de que trata a Lei nº 8.630 de 25.02.93; e b)  a  exploração  da  indústria  e  do  comércio,  inclusive  por  representação, importação e exportação de aço, ferro e produtos  correlatos.   2­ Do escopo da ação fiscal:   A  ação  fiscal  de  que  trata  o  presente  termo  teve  por  objeto  a  verificação  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSL) nos períodos de apuração encerrados no ano­calendário  de  2011,  especificamente  quanto  aos  fatos  relacionados  a  operações  de  reestruturação  societária  em  sequência  com  geração  e  aproveitamento  fiscal  de  ágio  na  aquisição  de  participação societária na empresa Ação Villares S/A.   A  citada  reorganização  societária  envolveu,  além  da  Gerdau  S.A.  e  da  Aços  Villares  S.A.  ­  CNPJ  60.664.810/0001­74,  as  seguintes  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  Grupo  Gerdau:  Metalúrgica  Gerdau  S.A.  ­  CNPJ  92.690.783/0001­09;  Grupo  Gerdau  Empreendimentos  Ltda.  ­  CNPJ  87.153.730/0001­00;  Gerdau  Açominas  S.A.  ­  CNPJ  17.227.422/0001­05;  Prontofer  Serviços  de  Construção  Ltda.  ­  CNPJ  02.951.631/0001­11  e  Gerdau BG Participações S.A. ­ CNPJ 00.183.938/0001­94.   3­ Da auditoria   Neste  tópico,  detalha  todos  os  procedimentos  adotados  no  curso  da  fiscalização.  4­ Breve abordagem sobre ágio em investimentos  Apresenta  considerações  sobre  os  conceitos  e  a  legislação  pertinente  à  matéria.  5­ Da análise da situação fática  Demonstra a sequência dos eventos societários e tece as considerações sobre  os fatos apurados, a saber.  1º Evento: 09/06/2008 – Surgimento do ágio (DOC 02)   Metalúrgica Gerdau S/A adquire 28,9% da participação na Aços  Villares  do  BNDESPAR  por  R$  1.302.803.028,00,  através  da  emissão  de  debêntures,  apurando  um  ágio  de  R$  1.042.585.644,74  2º  Evento:  30/11/2010  –  6ª  Alteração  contratual  da  Prontofer  (DOC 03)  Fl. 2434DF CARF MF     4 Os  Sócios  da  empresa  Prontofer  Serviços  de Construção  Ltda.  (02.951.631/0001­11), Gerdau Açominas (17.227.422/0001­05) e  Grupo  Gerdau  Empreendimentos  Ltda.  (87.153.730/0001­00),  aumentam  o  capital  social  de  R$  15.790,00  para  R$  1.656.790,00 com emissão de novas cotas totalmente subscritas e  integralizadas  pela  Gerdau  Açominas  mediante  capitalização  dos depósitos para Futuro Aumento de Capital. O Grupo Gerdau  Empreendimentos  Ltda  permanece  na  sociedade  com  1  cota  =  R$1,00;   Ato contínuo, a Gerdau Açominas faz a cessão integral das suas  cotas  (Instrumento  particular)  para  Metalúrgica  Gerdau  (92.690.783/0001­09);  pelo  valor  de  R$  4.804,74.  (DOC  04)  Metalúrgica  Gerdau  e  Grupo  Gerdau  Empreendimentos  aumentam  o  capital  social  da  PRONTOFER  para  R$  1.323.727.666,00, com a emissão de novas cotas no valor de R$  1,00  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pela  Metalúrgica  Gerdau mediante o aporte de 1.427.990.051 ações ordinárias de  Aços  Villares  S/A,  correspondentes  à  sua  participação  de  28,88% naquela empresa.   3º  Evento:  30/11/2010  ­  7ª  Alteração  contratual  da  Prontofer  (DOC 05)   A  Gerdau  BG  Participações  S.A.,  empresa  do  grupo  Gerdau,  ingressa  na  sociedade  mediante  aumento  de  capital  nela  feito  pela  Metalúrgica  Gerdau  com  sua  participação  na  Prontofer,  cuja participação societária passa a ter a seguinte composição:  (...)  4º Evento: 30/12/2010 – Incorporação da Prontofer por Gerdau  S.A  e,  em  seguida,  Incorporação  da  Aços  Villares  por  Gerdau  S.A (DOC 06 e 07)   O Patrimônio líquido da Prontofer foi incorporado pela Gerdau  S/A com aumento de seu capital social e emissão de novas ações  por Gerdau aos sócios de Prontofer, pelo seu valor patrimonial  contábil em 30/11/2010 (auditado pela empresa Deloitte) e, ato  contínuo, a empresa Aços Villares foi incorporada pela Gerdau  S/A, que já possuía 58,44% do capital social da Aços Villares. A  incorporação  foi  realizada com novo aumento de capital social  da Gerdau S/A e emissão de novas ações aos demais acionistas  da Aços Villares (minoritários).   No caso aqui analisado, a empresar GERDAU S/A incorporou a  AÇOS  VILLARES  S/A  com  aproveitamento  do  ágio  de  R$  990.456.362,03 por expectativa de rentabilidade futura.  O ágio inicial foi gerado numa operação válida, entre as partes  independentes  –  Metalúrgica  Gerdau  S.A.  e  BNDESPAR,  com  efetivo  desembolso  de  numerário.  Ocorre  que,  num  segundo  momento, via subscrição de ações, a participação societária na  Aços  Villares  S.A.  foi  transferida  para  uma  empresa  veículo  ­  Prontofer Serviços de Construção Ltda. que foi incorporada por  outra  empresa  do  grupo  –  Gerdau  S.A.,  que  ato  contínuo  incorporou a Aços Villares S.A. e passou a amortizar o ágio.  A empresa Prontofer Serviços de Construção Ltda. foi criada em  15/10/1998  por  duas  empresas  do  Grupo  Gerdau:  Comercial  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 16682.722732/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.700  S1­C4T2  Fl. 2.434          5 Gerdau  Ltda.  e  Grupo  Gerdau  Empreendimentos  Ltda  (DOC  08). Posteriormente,  em 26/02/1999 a Comercial Gerdau  Ltda.  foi  incorporada  pela Gerdau  S.A.  que  passou  a  deter  as  cotas  dessa  empresa  (DOC  09).  O  capital  social  da  empresa  foi  reduzido em 31/08/2000, tendo passado de R$ 1.060.140,00 para  R$ 15.790,00 (DOC 10). Em 28/11/2003, a Gerdau S.A. cedeu e  transferiu  suas  15.789  quotas  para  a  empresa  Laminadora  do  Sul  S.A.,  que  foi  incorporada  pela Gerdau  Açominas  S.A.,  que  passou então a ser a sócia majoritária da Prontofer Serviços de  Construção Ltda (DOC 11).   A Prontofer Serviços de Construção Ltda. apresentou atividade  econômica  apenas  nos  dois  primeiros  anos  calendários  de  sua  existência. A partir do ano calendário de 2001 registrou poucos  lançamentos  contábeis,  sendo  nenhum  deles  relacionado  a  qualquer  atividade  comercial  ou  industrial.  Os  raros  lançamentos  contábeis  por  ela  registrados  dizem  respeito  a  mútuos com empresas coligadas, juros, IOF, e impostos diferidos  (IR e CSLL). Além disso, não possuía empregados e não pagou  qualquer  remuneração  aos  seus  sócios­administradores,  conforme se verifica nos lançamentos contábeis (DOC 12 a 21),  e  pesquisa  no  sistema  de  arrecadação  DATAPREV,  onde  só  constam GFIPs sem movimento para todo período (DOC 22)”.  A  operação  de  “transferência”  do  ágio  teve  início  com  a  6ª  alteração contratual da Prontofer Serviços de Construção Ltda.,  em  30/11/2010  (DOC  03),  quando  foi  feito  um  aumento  do  capital  social,  mediante  a  capitalização  do  saldo  de  depósitos  para futuro aumento de capital pela Gerdau Açominas S.A, que  passou de ínfimos R$ 15.790,00 para R$ 1.656.790,00, que, ato  contínuo,  cedeu  e  transferiu  suas  cotas  para  a  Metalúrgica  Gerdau S.A pelo valor irrisório de R$ 4.804,74 (DOC 04). Salta  à vista que essa operação de cessão de um patrimônio de mais  de um milhão e meio de reais por um valor inferior a cinco mil  reais, é contrária ao interesse da companhia Gerdau Açominas,  visando  atender  apenas  ao  interesse  econômico  do  Grupo  Gerdau, não sendo crível que a Gerdau Açominas celebrasse tal  operação  com  um  terceiro  que  não  pertencesse  ao  referido  grupo econômico.  Ainda  na  6ª  alteração  contratual,  foi  feito  um  aumento  do  capital social da Prontofer Serviços de Construção Ltda. de R$  1.656.790,00  (um  milhão,  seiscentos  e  cinquenta  e  seis  mil,  setecentos  e  noventa  reais)  para  R$  1.323.727.665,00  (um  bilhão,  trezentos e vinte e três milhões, setecentos e vinte e sete  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  cinco  reais)  totalmente  subscrito  e  integralizado  pela  nova  sócia  ­  Metalúrgica  Gerdau  S.A.,  mediante  aporte  de  1.427.990.051  ações  ordinárias  do  capital  social da Aços Villares S.A.  Na 7ª alteração contratual (DOC 05) de Prontofer Serviços de  Construção  Ltda.,  de  30/11/2010  (mesma  data  da  6ª  Alteração  Contratual),  a  Metalúrgica  Gerdau  S.A.  cede  e  transfere  suas  cotas  para  a  Gerdau  BG  Participações  S.A.  mediante  a  subscrição  e  integralização  do  capital  desta  última  com  sua  Fl. 2436DF CARF MF     6 participação  na  Prontofer  Serviços  de  Construção  Ltda.,  transferindo, consequentemente, pela segunda vez a participação  na  Aços  Villares  S.A.  para  outra  empresa  do  Grupo,  que  tem  participação de 100% da Metalúrgica Gerdau S.A.   Após  a  análise  do  conjunto  de  atos  societários  e  comerciais  que culminaram na aparente transferência do ágio à fiscalizada  –  GERDAU  S.A.,  fica  cristalino  que  jamais  houve  intenção  de  viabilizar a empresa veículo ­ Prontofer Serviços de Construção  Ltda. de sorte que esta pudesse conservar as ações da investida.  Não houve nenhum propósito negocial ou motivação econômica  na passagem das ações da Aços Villares S.A. para patrimônio da  Prontofer  Serviços  de  Construção  Ltda.  Essas  ações  só  subsistiram no patrimônio da Prontofer Serviços de Construção  Ltda.  por  exatos  30  dias,  quando  então,  em  30/12/2010  foi  levada  à  cabo  a  incorporação  da  Prontofer  Serviços  de  Construção  Ltda.  pela  Gerdau  S.A.,  e  ato  contínuo,  da  Aços  Villares S.A. (DOCs 06 e 07)  Em suma, o que se verificou nesta transação comercial é que  os  atos  envolvendo  a  empresa  veículo,  fundamentados  em  aparente  legalidade,  na  realidade  não  apresentaram  qualquer  finalidade empresarial ou negocial.   Quando  os  sócios­quotistas  da  Prontofer  Serviços  de  Construção Ltda. aumentaram seu capital social com a emissão  de 1.322.070.876 novas quotas no valor nominal de R$ 1,00, as  mesmas  foram  totalmente  subscritas  e  integralizadas  pela  Metalúrgica  Gerdau  S.A.  mediante  o  aporte  de  1.427.990.051  ações ordinárias do capital social de Aços Villares S.A. Atente­ se, que, foi neste exato momento que a Metalúrgica Gerdau S.A.  realizou seu  investimento na Aços Villares, pois se desfez deste  investimento a fim de aumentar o capital social de outra empresa  com sua participação na Aços Villares, passando então a  ter o  direito de amortizar esse ágio com efeitos tributários.   Em  situações  como  a  descrita  neste  relatório  ­  a  subscrição  das  quotas  da  Prontofer  Serviços  de  Construção  Ltda.  com  o  aporte  das  ações  de  Aços  Villares  ­  a  correta  aplicação  dos  princípios  contábeis  seria  baixar  o  investimento  anteriormente  mantido  pela  Metalúrgica  Gerdau  na  Aços  Villares,  e  o  correspondente ágio, podendo – ou não – ser gerado um ganho  de capital para a Metalúrgica Gerdau S.A. (que no caso em tela  não ocorreu).  Dessa  forma,  depreende­se  claramente  que  o  ágio  eventualmente existente na Metalúrgica Gerdau não poderia ser  transferido para a Prontofer Serviços de Construção Ltda., mas  tão  somente  baixado  do  ativo  Metalúrgica  Gerdau  S.A.,  reduzindo  eventual  ganho  de  capital  na  liquidação  do  investimento.  As  empresas  envolvidas  na  incorporação  devem  ser,  necessariamente,  a  adquirente  da  participação  societária  com  ágio e a  investida adquirida, nesse caso a Metalúrgica Gerdau  (adquirente)  e  a  Aços  Villares  (investida).  Portanto,  os  procedimentos societários e comerciais ora descritos envolvendo  a  empresa  veículo  só  se  prestaram  a  criar  uma  situação  que  Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 16682.722732/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.700  S1­C4T2  Fl. 2.435          7 permitisse que uma empresa operacional pertencente ao mesmo  grupo econômico pudesse amortizar o ágio.  Em  resumo,  não  há  o  que  se  falar  na  transferência  do  ágio  decorrente  da  aquisição  da  participação  na  Aços  Villares  S.A.  pela  Metalúrgica  Gerdau  S.A.,  pois  o  próprio  foi  gerado  legitimamente  apenas  na  primeira  transação,  ocorrida  em  09/06/2008, quando houve o  respectivo pagamento/desembolso.  O mesmo não ocorreu quando do aumento do capital social da  Prontofer,  em 30/11/2010,  que  recebeu  as  1.427.990.051  ações  da Aços Villares, sem qualquer desembolso.  A única  finalidade desse aumento de  capital  na Prontofer  foi  criar  uma  situação  que  permitisse  que  o  ágio  pago  pela  Aços  Villares fosse aproveitado em outra empresa do grupo. Reforce­ se que a Prontofer Serviços de Construção Ltda. só subsistiu por  um mês após receber essas ações, o que comprova que ela nada  mais  foi  que  um  veículo  para  transferência  desse  ágio  que  posteriormente foi aproveitado através da sua incorporação pela  Gerdau S.A.  O ágio admitido pela contabilidade é aquele resultante de uma  transação de compra e venda entre partes  independentes e não  relacionadas.  Quando  a  operação  societária  da  qual  resulta  o  ágio  é  realizada  intragrupo,  a  contabilidade  não  admite  o  seu  reconhecimento. Com relação a isso, segue a transcrição do item  20.1.7. do Ofício Circular CVM/SNS/SEP nº 01/2007, que  trata  especificamente do ágio gerado em operações internas:  (...)  Note­se  que  a  operação  societária  da  qual  resultou  a  amortização  do  ágio  tratado  neste  relatório  foi  realizada  intragrupo, isto é, entre partes relacionadas, ou seja, avaliadora  e  avaliada  são  do  mesmo  grupo  econômico,  conforme  se  depreende  da  estrutura  societária  apresentada  nos  organogramas  apresentados  anteriormente  neste  item.  Na  realidade,  a  Metalúrgica  Gerdau  S.A.  manteve,  ainda  que  indiretamente, sua participação na Aços Villares S.A. adquirida  com  ágio,  durante  toda  a  operação  de  reorganização  que  culminou com a Incorporação desta pela Gerdau S.A.  É importante atentar para o fato de que o laudo de avaliação  (DOC 23),  no  valor  total  de R$ 1.322.070.876,47,  apresentado  pela Metalúrgica  Gerdau  S.A.  com  o  objetivo  da  subscrição  e  integralização  do  capital  social  da  Prontofer  Serviços  de  Construção  Ltda.  foi  preparado  por  3  funcionários  da Gerdau  Açominas S.A. (DOC 24), ou seja, do mesmo Grupo empresarial,  para atender aos interesses do mesmo, qual seja, “transferir” e  amortizar  o  ágio  da  Aços  Villares  S.A.,  conforme  transcrito  abaixo:  (...)  Não é mera coincidência que o ágio apurado nessa transação  corresponda exatamente ao  saldo do ágio não amortizado pela  Fl. 2438DF CARF MF     8 Metalúrgica Gerdau S/A constante em sua contabilidade na data  da integralização do aumento de capital na Prontofer, qual seja  exatos R$ 990.456.362,50.  No presente  caso,  não  resta  dúvida  de  que  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  da  Aços  Villares  S.A.  pela  Gerdau  S.A.  foi  resultado de uma montagem jurídica efetuada mediante a prática  de  operações  estruturadas  em  sequência  e  com  a  utilização  de  empresa veículo. Em outras palavras, para usufruir do benefício  fiscal concedido pelos artigos 7º e 8º da lei 9.532/97, fez­se uso  de  empresa  veículo.  Assim  verificou­se  o  uso  distorcido  dos  referidos  comandos  legais,  que  não  contemplam  uma  terceira  empresa  no  processo  de  reorganização  societária,  não  admitindo,  portanto,  operações  trianguladas  com  o  uso  de  empresa veículo  6 ­ Do lançamento:   Diante  de  todo  o  exposto,  restou  comprovado  de  forma  inequívoca  a  apuração  artificial  de  ágio  em  operações  de  reestruturação societária intragrupo, feitas em sequência e com  o  uso  de  empresa  veículo.  Diante  disso,  ficam  glosadas,  no  presente ato, as deduções do Lucro Real e da base de cálculo da  CSLL relativas à amortização do ágio da Aços Villares S.A. pela  Gerdau S.A. no ano calendário de 2011.  Resumindo, ficam glosados os lançamentos contábeis transcritos  a  seguir,  relativos  às  amortizações  mensais  de  ágio  no  ano­ calendário  de  2011,  incluídos  nos  itens  do  RTT  no  cálculo  do  Lucro Real,  conforme LALUR (DOC 25) perfazendo uma glosa  total de R$ 198.091.272,36.   6.1­  Da  multa  pelo  não  recolhimento  do  irpj  e  da  csll  por  estimativa:   A consequente glosa das despesas de juros calculadas sobre os  bônus e o lançamento da diferença de variação cambial positiva  implica  dizer  que  a  fiscalizada  deixou  de  recolher  aos  cofres  públicos valores relativos a antecipações obrigatórias do IRPJ e  CSLL.  7­ Do encerramento:  7.1.  Da  retificação  do  Saldo  dos  Prejuízos  Fiscais  e  Base  Negativa de CSLL  Considerando a existência de um saldo de prejuízo acumulado e  de  base  negativa  da  CSLL  no  período  fiscalizado,  a  auditora  fiscal ao lavrar o presente auto de infração utilizou esses saldos  e  recalculou  o  valor  devido  pela  empresa  considerando  a  limitação  do  percentual  de  30%  do  Lucro  Real  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  recalculados  considerando  a  nova  base  de  cálculo.  Diante disso,  fica o contribuinte, neste ato,  intimado a  retificar  os registros de Prejuízos Fiscais e de Base Negativa de CSLL do  ano  calendário  de  2011,  ajustando  o  saldo  a  compensar  em  conformidade  com  o  demonstrativo  de  apuração  gerado  no  presente auto de infração.”  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 16682.722732/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.700  S1­C4T2  Fl. 2.436          9   Da Impugnação:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual  aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido:  Nos  tópicos  1  a  3,  a  peça  de  defesa  apresenta  considerações  sobre  a  tempestividade, impugnação conjunta de todos os autos de infração e histórico dos  procedimentos fiscais, concluindo:  “Em síntese, são duas as razões pelas quais os AUTOS glosaram  a  amortização  de  despesas  com  o  ágio  pago  pelo  GRUPO  GERDAU  na  aquisição  de  28,88%  de  VILLARES:  (i)   suposta  ausência  de  propósito  negocial  na  utilização  de  "empresa  veículo"  que  teria  sido  envolvida  em  operações  societárias  com  o  fim  exclusivo  de  propiciar  economia  tributária; e (ii)  alegada impossibilidade de registro de ágio  por  ocasião  da  transferência  dos  investimentos  em  VILLARES  a  PRONTOFER  por  se  tratar  de  operação  realizada dentro do mesmo grupo societário.”  4. Da Improcedência da glosa das despesas com amortização de ágio  Assevera que  a aquisição de  investimentos  em Villares pelo Grupo Gerdau,  ocorrida  em 2008,  teve  como objetivo  o  fortalecimento  das  operações  do  referido  grupo  no  mercado  de  aços  especiais,  como  uma  etapa  necessária  não  só  à  simplificação  de  sua  estrutura  societária  como  também  ao  aumento  da  eficiência  operacional.  Tece  considerações  sobre  o  instituto  e  legislação  pertinentes  ao  ágio,  e  assinala:  “No  entanto,  a  fiscalização  rejeita  os  efeitos  dos  dispositivos  acima  mencionados  à  incorporação  de  VILLARES  pela  IMPUGNANTE,  em  razão  de  uma  alegada  artificialidade  das  operações  implementadas  pelo  GRUPO  GERDAU,  que  teriam  servido ao “uso distorcido dos referidos comandos legais.”  Destaca  que  existem  muitos  procedimentos  fiscais  sobre  a  utilização  de  empresas “veículos”, mas  isso não ocorre no presente caso. Registra que a própria  fiscalização  implicitamente  admite  que  nenhuma  crítica  poderia  ser  feita  ao  aproveitamento  fiscal do ágio, caso a  impugnante  tivesse adquirido diretamente as  ações de VILLARES.   Entende  que,  no  caso  concreto,  a  desconsideração  dos  efeitos  da  reestruturação  implementada no GRUPO GERDAU após a aquisição das ações de  VILLARES jamais poderia resultar na lavratura dos autos de infração.  Tece  considerações  sobre  as  características  e  peculiaridades  das  operações  com o BNDESPAR e destaca:  “A aquisição das ações representativas de 28,88% do capital  social  de  VILLARES  seria,  portanto,  originalmente  realizada  pela IMPUGNANTE, que a  incorporou em seguida, exatamente  Fl. 2440DF CARF MF     10 nas  condições  em  que  a  fiscalização  reconhece  que  o  aproveitamento fiscal do ágio não poderia ser questionado.”  Ocorre, contudo, que a emissão de debêntures conversíveis em  ações  por  parte  da  IMPUGNANTE,  à  época  da  aquisição  de  VILLARES, seria inconveniente, em razão de estar em curso um  processo  de Oferta Pública  de Distribuição Primária  de Ações  Ordinárias  e  Preferenciais  ("OFERTA  PÚBLICA")  ­  inclusive  com  emissão  e  American  Depositary  Receipts  ("ADR")  ­  que  havia  sido  aprovado  em  março  de  2008  (consoante  Fato  Relevante  às  fls.  986)  e  que  tinha  por  base  os  indicadores  financeiros  à  época  existentes  para  os  fins  a  que  se  destinava:  adequação  de  sua  estrutura  de  capital.  Ou  seja,  a  emissão  de  debêntures  conversíveis  em ações  por  parte  da  IMPUGNANTE  alteraria as bases nas quais a OFERTA PÚBLICA foi aprovada  e retardaria a colocação das ações.  Além do fato acima mencionado, seria complexa a adequação da  preservação  do  direito  de  preferência  dos  acionistas  da  IMPUGNANTE relacionados à conversibilidade das debentures  com a OFERTA PÚBLICA.  Diante dos inconvenientes acima mencionados e da inexistência  de  impeditivos  para  que  METALÚRGICA  emitisse  debêntures  não  conversíveis  com  cláusula  de  permutabilidade  por  ações  preferenciais  da  IMPUGNANTE1,  a  utilização  de  recursos  econômicos pelo GRUPO GERDAU na aquisição das ações  de  VILLARES  foi  dividida  em  duas  etapas:  (i)  emissão  de  debêntures  por  METALÚRGICA,  com  as  referidas  características; e  (ii) posterior entrega de ações de emissão da  IMPUGNANTE a METALÚRGICA, por meio de GERDAU BG,  praticamente uma subsidiária  integral da METALÚRGICA. Foi  isso  que  ocorreu  na  reestruturação do GRUPO GERDAU,  que  foi  engendrada  de  forma a  produzir  os mesmos  resultados  que  produziria  a  aquisição  direta  de  VILLARES  pela  IMPUGNANTE,  inclusive  ­  evidentemente  ­  no que diz  respeito  ao aproveitamento fiscal do ágio.  No  que  se  refere  ao  item  "ii"  acima,  como  consequência  da  incorporação de PRONTOFER,  a  IMPUGNANTE emitiu  novas  ações  ordinárias  e  preferenciais  no  montante  total  de  R$  1.322.075.681,00  (equivalente  ao  valor  de  PLC  de  PRONTOFER),  as  quais  foram  integralmente  atribuídas  aos  acionistas de PRONTOFER (basicamente GERDAU BG).  Como resultado da concentração do segmento de aços especiais  na  IMPUGNANTE,  ela  entregou  ações  de  sua  emissão  a  GERDAU BG, ou seja, a METALÚRGICA, indiretamente. Assim,  os  investimentos  representativos  de  28,88%  do  capital  de  VILLARES  chegaram  à  IMPUGNANTE  ­  à  sociedade  que  deveria  tê­los  adquirido  diretamente  ­  em  contrapartida  da  emissão  de  ações,  entregues  à  METALÚRGICA  para  que  ela  recuperasse  os  custos  incorridos  na  aquisição  das  ações  de  VILLARES  transferidas  a  GERDAU.  Em  última  análise,                                                              1 Enquanto que a OFERTA PÚBLICA foi aprovada para adequar a estrutura de capitais da IMPUGNANTE, o aumento de  capital de METALÚRGICA ­ também objeto de Oferta Pública de Distribuição Primária ­, por outro lado, havia sido  dimensionado exclusivamente para atender a seu direito de preferência na subscrição de ações a serem emitidas pela  IMPUGNANTE no âmbito da OFERTA PÚBLICA._  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 16682.722732/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.700  S1­C4T2  Fl. 2.437          11 portanto,  o  ônus  econômico  da  aquisição  de  investimentos  em  VILLARES foi suportado pela IMPUGNANTE.  Assim, a aquisição das ações de VILLARES por METALÚRGICA  seguida de uma série de operações, dentre elas a  transferência  desse  investimento  a  PRONTOFER,  se  deu  justamente  para  contornar  os  momentâneos  inconvenientes  negociais  da  aquisição  direta  dos  investimentos  pela  IMPUGNANTE.  A  reestruturação  fez  com  que  o  GRUPO  GERDAU  ficasse  na  situação que  estaria  se  as  ações de VILLARES  tivessem  sido,  desde  o  início,  adquiridas  pela  IMPUGNANTE,  acaso  não  existissem todos os inconvenientes acima mencionados.”  Acrescenta comentários sobre a legislação que rege a matéria, procedimentos  de privatização, economia, decisões administrativas, etc, concluindo que:  “Em  suma,  mesmo  que  tivesse  sido  utilizada  com  o  único  objetivo de propiciar o aproveitamento fiscal do ágio ­ fato não  ocorrido no caso concreto ­, PRONTOFER teria participado da  reestruturação  apenas  para  viabilizar  o  aproveitamento  de  vantagem  fiscal  expressamente  autorizada  por  lei:  a  Lei  n°  9.532/97.  Muito  embora  não  tenha  sido  este  o  caso,  tal  procedimento  apenas  refletiria  uma  opção  pela  utilização  de  tratamento  fiscal  expressamente  disciplinado  pela  Lei  n°  9.532/97.”  Dando  seqüência  aos  seus  argumentos,  aborda  o  que  entende  ter  sido  o  segundo  argumento  utilizado  pela  fiscalização  para  glosar  a  dedutibilidade  das  despesas.  “O segundo argumento utilizado pela fiscalização para glosar a  dedutibilidade das despesas com amortização do ágio vinculado  aos  investimentos  de  VILLARES  consiste  na  alegada  impossibilidade  do  registro  de  ágio  vinculado  às  ações  de  VILLARES por ocasião do aumento de capital de PRONTOFER  em  razão  de  se  tratar  de  operação  realizada  intragrupo,  nos  termos  do  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n°  01/2007  e  da  Orientação do Comitê de pronunciamentos Contábeis ("OCPC")  n° 02, de 02.10.2009,  inaplicáveis à  situação em análise,  como  se verá adiante.”  Reportando­se  a  trecho  do  TVF  quando  a  fiscalização  recorre  a  Nota  Explicativa da CVM, assinala:  “A  referida  Nota  Explicativa  detalha  os  procedimentos  que  devem  ser  observados  pelas  companhias  abertas  nas  reestruturações previstas pela Lei n° 9.532/97, com ênfase para  as  incorporações  precedidas  da  criação  de  veículos,  tendo  atribuído  valor  específico  à  economia  fiscal  que,  nas  incorporações  inversas,  o  controlador  transfere  à  controlada.  Ou seja, reconhece a existência de ágio nas operações do gênero  e  atribui­lhe  efeitos  fiscais  na  subsequente  incorporação  do  veículo.  Fl. 2442DF CARF MF     12 Pode­se,  assim,  afirmar  que  a  própria  CVM,  reconhece  a  legitimidade do registro de ágio por ocasião da transferência de  investimentos a uma empresa veículo.  E  nem  poderia  ser  diferente,  uma  vez  que  o  registro  do  ágio  atrelado às ações de VILLARES por ocasião de seu conferimento  a  PRONTOFER  decorrem  da  própria  aplicação  do método  de  equivalência patrimonial ("MEP"). Com efeito, sob a perspectiva  da pessoa jurídica que tem o capital aumentado (PRONTOFER,  no  caso),  o  custo  de  aquisição  do  ativo  recebido  equivale  ao  valor das ações emitidas (e entregues) ao subscritor, pois essas  ações constituem a moeda de pagamento da transação.  O  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  n°  01/2007  ­  invocado  pela  fiscalização  ­reconhece  expressamente  o  acerto  jurídico  do  registro do ágio por ocasião do recebimento de investimentos em  realização de aumento de capital, ao afirmar que tais operações  "atendem  integralmente  os  requisitos  necessários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil".  O  referido  ato  normativo,  porém,  justifica a rejeição de tal registro em caso de vício diretamente  relacionado à formação do ágio: a  inexistência de processo de  negociação  entre  partes  independentes  apto  a  resultar  em  um  preço justo de mercado”.  Depois  de  outras  considerações  aduz  que  ainda  se  considerasse  tratar­se  de  “ágio interno” não havia no período autuado, qualquer dispositivo legal que negasse  a dedutibilidade.   5. Inexistência de norma que determine adição de despesas com  amortização de ágio ao  lucro  líquido para fins de apuração da  base de cálculo da CSL  Entre os diversos argumentos, assevera que nem todas as normas do IRPJ são  aplicáveis automaticamente à CSLL.  6. Do descabimento da cobrança das multas isoladas.  Defende que, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, decaiu o direito de cobrar  os  créditos  tributários  relativos  a  multas  isoladas  referentes  aos  meses  de  março,  junho e julho de 2011, tendo sido cientificada em 16/12/2011.  Neste mesmo  tópico entende que a descrição da  suposta  infração decorrente  de uma glosa de despesas com amortização de ágio não guarda qualquer pertinência  com as justificativas apresentadas na secção 6.1 do TVF, uma vez que a fiscalização  afirma que  a  irregularidade por  falta de  recolhimento de estimativas mensais  seria  consequência  de  uma  “glosa  de  despesas  de  juros  calculadas  sobre  os  bônus  e  o  lançamento da diferença de variação cambial positiva”.  Complementa  que  é  improcedente  a  exigência  de multa  isolada  na  hipótese  em que o contribuinte apura resultado negativo ao final do ano­calendário.  Finalizando  este  tópico,  ressalta  que  a  cobrança  de  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais  não  recolhidas  também  não  seria  devida  por  violar  o  CTN,  especificamente o art. 97, V, combinado com o art. 113.  7.  Da  retificação  dos  montantes  das  multas  isoladas  exigidas nos autos.  Neste  último  tópico  defende  que,  na  eventualidade  de  os  autos  serem  mantidos  e  mantidas  as  multas  aplicadas,  o  que  se  admite  apenas  para  fins  de  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 16682.722732/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.700  S1­C4T2  Fl. 2.438          13 argumentação,  eles  devem  ser  retificados,  de  forma  que  as multas  isoladas  sejam  reduzidas  em  razão  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  acumulados  e  também de despesas relacionadas ao PAT.  Acompanham  a  peça  de  defesa  os  seguintes  documentos:  procuração,  documentos  de  identificação,  atas,  estatutos  sociais,  declarações  de  informações  econômico­fiscais, livros de apuração do Lucro Real e balanço patrimonial.    Da decisão da DRJ:  A ementa da decisão é a seguinte:  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO   É legítima a dedutibilidade de despesas decorrentes de amortização de ágio,  ainda  que  a  reorganização  societária  tenha  sido  realizada  por  meio  de  empresa  veículo,  ante  o  fato  incontroverso  de  que  dessa  reorganização  não  surgiu novo ágio ou economia de tributos distinta daquela prevista em lei.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2011  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado    Da  análise  da  análise  do  voto  condutor  da  decisão  a  quo,  que  foi  acompanhado  por  unanimidade  pelo  seus  pares,  destaca­se  os  seguintes  pontos  que  fundamentam seu voto:  ­  destaca  que  o  ponto  central  da  discussão  é  a  legitimidade  (ou  não)  da  utilização da empresa Prontofer (tida pelo fisco como empresa veículo) com o único propósito  de criar as condições exigidas pela lei para a amortização fiscal do ágio;  ­ não resta dúvidas que a contribuinte Gerdau efetivamente pagou o ágio da  empresa Villares;  ­  entende  que  não  é  condenável  a  alienação  intragrupo  de  determinado  investimento com ágio, e o que se repugna é a simulação e o abuso de direito;  ­ cita excertos de acórdãos sobre o tema (1201­001.554, 1402­001.472, 1101­ 000.835);  ­ ao final conclui:  Fl. 2444DF CARF MF     14 Por  tudo  que  foi  examinado,  afasto  a  ocorrência  de  qualquer  abuso  de  direito  praticado  pela  impugnante,  bem  como,  na  legislação  de  regência,  não  encontro  fundamento  válido  para  impor­se  a  glosa  unicamente  porque  o  contribuinte  realizou  estruturação societária que, ao final, não restou demonstrado ter  havido nem mesmo elisão tributária.    Do Recurso de Ofício:  Em virtude do valor do crédito tributário exonerado na decisão a quo, cabe o  RECURSO DE OFÍCIO nos termos da atualmente vigente Portaria MF nº 63/2017.  Não  foram  apresentadas  contrarrazões,  nem  pelo  contribuinte,  nem  pela  PGFN.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    Do Recurso de Ofício, em virtude do montante da exoneração promovida cabe  o seu conhecimento.    Das operações em litígio  Conforme acima relatado, a questão se centra na utilização de uma, comumente  chamada,  empresa­veículo,  no  caso  Prontofer  Serviços  de  Construção  Ltda.  para  viabilizar  a  utilização do ágio envolvido entre a contribuinte Gerdau S/A e a Aços Villares S/A.  A  operação  formadora  do  ágio  inicial  foi  inicialmente  válida,  realizada  entre  partes  independentes  ­  Metalúrgica  Gerdau  S/A  e  BNDESPAR  com  efetivo  desembolso  de  numerário, com a compra da participação de 28,9% na Aços Villares S.A..  Contudo,  no  segundo  momento,  via  subscrição  de  ações,  a  participação  societária na Aços Villares S/A foi transferida para a supracitada empresa veículo ­ Prontofer.   A  Prontofer  acabou  sendo  incorporada  logo  em  seguida  (30  dias  após,  em  30/12/2010) por outra empresa do grupo ­ Gerdau S/A (a autuada) , que também incorporou por  consequência a Aços Villares S/A, e passou a amortizar o ágio.  Sucintamente,  a  operação  envolvida  é  essa,  e  todo  o  detalhamento  consta  no  relatório acima e nos autos.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 16682.722732/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.700  S1­C4T2  Fl. 2.439          15 Sofrendo  autuação  e  respectiva  glosa  do  valor  amortizado,  a  Gerdau  S/A  impugnou, o que lhe foi dado razão pela primeiro grau administrativo, por entender legalmente  válida tal operação.  Passo a analisar o caso.    ­ Legislação tributária quanto à amortização de ágio    Considerando que a autuação em litígio refere­se à amortização de ágio decorrente  de participação societária adquirida por preço superior ao do Patrimônio Líquido da  investida,  cabe, primeiramente, uma análise da legislação que rege a matéria.  Nos termos do art. 25 combinado com o art. 20 do Decreto­lei nº 1598, de 1977,  que  dão  suporte  aos  artigos  385  e  391  do  RIR/99,  respectivamente  ,  a  regra  geral  é  a  indedutibilidade das contrapartidas da amortização de ágio:  Decreto­lei nº 1.598/1977   “Art.20  –  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação,  desdobrar  o  custo  de  aquisição em:   I – valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado  de acordo com o disposto no artigo seguinte, e   II  –  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.  §  1º  ­  O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.    § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes, seu fundamento econômico:    a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;    b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em  previsão dos resultados nos exercícios futuros;    c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.    § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a  e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração. ”  (...)  “Art. 25 As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de  que  trata  o  artigo  20  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro real, ressalvado o disposto no artigo 33. (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979)     Fl. 2446DF CARF MF     16 Contudo, o inciso III do art. 7º da Lei nº 9.532, de 1997, que passou a produzir  efeitos  em  01/01/1998,  autoriza  o  contribuinte  que  incorporou  sociedade  na  qual  detinha  participação societária adquirida com ágio apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­lei  1.598/77, cujo fundamento econômico seja o da expectativa de rentabilidade futura da investida,  a  amortizar  referido  ágio  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  do  lucro  real  levantados  posteriormente à incorporação. O artigo 7º da Lei nº 9.532, de 1997, fundamento legal do art. 386  do RIR/99, assim dispõe:  Art.  7°  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo o  disposto  no  art.  20  do Decreto­Lei  n°  1.598,  de 26  de  dezembro de 1977:   I­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja  o de que  trata a alínea  "a" do § 2° do art.  20 do Decreto­Lei n°  1.598,  de  1977,  em  contrapartida  à  conta  que  registre  o  bem  ou  direito que lhe deu causa;   II­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a alínea "c" do § 2° do art. 20 do Decreto Lei n° 1.598, de  1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a  amortização;   III­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n° 1.598, de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração; (grifo meu)  (...)  Destarte,  as  condições  de  dedutibilidade  do  ágio  devem,  portanto,  ser  observadas, quais sejam: absorção do patrimônio de pessoa jurídica na qual detenha participação  societária adquirida com ágio, cujo fundamento seja expectativa de rentabilidade futura.  Ou  seja,  o  aproveitamento  do  ágio  decorre  de  regras  especiais  e  o  respectivo  cumprimento. Assim, a  regra geral  é que o ágio é  indedutível  ­ não  implementadas  tais  regras,  não é possível a dedução.    Da análise do caso concreto:  Verificando o  caso  concreto,  observa­se  que há  a  questão  de  qual  o  papel  da  empresa Prontofer no aproveitamento deste ágio, e se tal situação é legítima.  O artigo 386 do RIR/1999, supracitado, assim especifica no seu caput:  Art.386.A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo o disposto no artigo anterior  (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): (...)  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 16682.722732/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.700  S1­C4T2  Fl. 2.440          17 Aqui se poderia ampliar  todo o conteúdo dos  artigos 385 e 386 do RIR/1999,  mas me concentro neste ponto acima, para fins de análise.  Nota­se  que  a  Prontofer  jamais  teve  a  decisão  de  adquirir  a  participação  societária da Villares., muito menos teve a expectativa de rentabilidade futura sobre tal operação.  Como  se  verifica  no  relatório  e  nos  autos,  a  decisão  de  aquisição  da  participação societária foi da Metalúrgia Gerdau S/A.  Neste contexto, a Prontofer foi um mero instrumento de realização da transação,  jamais  tendo  sido  a  investidora,  que  acreditou  na  mais­valia  do  investimento,  realizando  os  estudos de  rentabilidade  futura do  investimento  a ser adquirido  e que desembolsou, de  fato, os  recursos necessários à aquisição.  A Prontofer praticamente estava operacionalmente inativa nos anos anteriores à  operação  societária  em  discussão,  como  descrito  nos  TVF.  Ressurge  quando  do  aumento  do  capital  social,  na  sua  6ª  alteração  contratual  ocorrida  em  30/11/2010,  quando  passou  de  um  capital  social  de  R$  15.790,00  para  R$  1.323.727.665,00.  Posteriormente,  dia  30/12/2010  foi  incorporada pela Gerdau S.A. (a autuada).  Tal  fato  está  amplamente  demonstrado  nos  autos  pela  autoridade  fiscal  autuadora, e em nenhum momento foi contestado pela Gerdau (contribuinte autuada).  Desta  forma,  a Gerdau ao  incorporar  a Prontofer  jamais  se amolda à previsão  legal  para  a  amortização  do  ágio  pago  na  sua  aquisição,  posto  que  ausente  em  tal  operação  as  investidoras, que são as destinatárias da norma legal.  Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do  RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de  incidência  tributária, verifica­se que não  restaram observados, no caso concreto, os  aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa.  A amortização operada pela autuada não teve amparo dos arts. 7º e 8º da Lei nº  9.532/1997  ou  dos  arts.  385  e  386  do  RIR/1999.  Conforme  se  viu,  a  possibilidade  de  aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, só tem sentido em situações em  que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio, incorpora  a pessoa jurídica em que possua participação societária (investimento) ou é por ela incorporada.  A operação, portanto, não passa sequer na primeira verificação necessária para  referendar  a  amortização  do  ágio,  de modo  que,  tal  fato,  por  si  só,  respalda  a manutenção  da  exigência fiscal.  Neste sentido, cabe aqui ume excerto sobre o tema, ao qual recorro ao acórdão  nº 9101­002.301 (sessão de 06/04/2016), proferido pela 1ª CSRF, da relatoria do i. Conselheiro  André Mendes de Moura:  Percebe­se  claramente,  no  caso,  que  o  suporte  fático  delineado  pela norma predica, de fato, que investidora e investida tenham que  integrar  uma  mesma  universalidade:  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio ou deságio.  Fl. 2448DF CARF MF     18 A conclusão  é  ratificada  analisando­se  a  norma  em debate  sob a  perspectiva  da  hipótese  de  incidência  tributária  delineada  pela  melhor doutrina de GERALDO ATALIBA2   Esclarece o doutrinador que a hipótese de incidência se apresenta  sob variados aspectos, cuja reunião lhe dá entidade.  Ao  se apreciar o aspecto pessoal, merecem relevo as palavras da  doutrina, ao determinar que se trata da qualidade que determina os  sujeitos da obrigação tributária.  E  a  norma  em  análise  se  dirige  à  pessoa  jurídica  investidora  originária,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  mais  valia  do  investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou  os recursos para a aquisição, e à pessoa jurídica investida.  Ocorre que, em se tratando do ágio, as reorganizações societárias  empreendidas apresentaram novas pessoas ao processo.  Como exemplo, podemos citar situação no qual a pessoa jurídica A  adquire com ágio participação societária da pessoa jurídica B. Em  seguida, utiliza­se de uma outra pessoa jurídica, C, e integraliza o  capital  social  dessa  pessoa  jurídica  C  com  a  participação  societária  que  adquiriu  da  pessoa  jurídica  B.  Resta  consolidada  situação no qual a pessoa jurídica A controla a pessoa jurídica C, e  a  pessoa  jurídica  C  controla  a  pessoa  jurídica  B.  Em  seguida,  sucede­se  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  pessoa  jurídica B absorve patrimônio da pessoa jurídica C, ou vice versa.  Ocorre  que  os  sujeitos  eleitos  pela  norma  são  precisamente  a  pessoa  jurídica  A  (investidora)  e  a  pessoa  jurídica  B  (investida)  cuja  participação  societária  foi  adquirida  com  ágio.  Para  fins  fiscais, não há nenhuma previsão para que o ágio contabilizado na  pessoa  jurídica  A  (investidora),  em  razão  de  reorganizações  societárias  empreendidas  por  grupo  empresarial,  possa  ser  considerado  "transferido"  para  a  pessoa  jurídica  C,  e  a  pessoa  jurídica C,  ao  absorver  ou  ser  absorvida  pela  pessoa  jurídica  B,  possa  aproveitar  o  ágio  cuja  origem  deu­se  pela  aquisição  da  pessoa jurídica A da pessoa jurídica B.  Da  mesma  maneira,  encontram­se  situações  no  qual  a  pessoa  jurídica  A  realiza  aportes  financeiros  na  pessoa  jurídica  C  e,  de  plano,  a  pessoa  jurídica  C  adquire  participação  societária  da  pessoa  jurídica  B  com  ágio.  Em  seguida,  a  pessoa  jurídica  C  absorve patrimônio da pessoa jurídica B, ou vice versa, a passa a  fazer a amortização do ágio.  Mais uma vez, não é o que prevê o aspecto pessoal da hipótese de  incidência da norma em questão. A pessoa jurídica que adquiriu o  investimento,  que  acreditou  na  mais  valia  e  que  desembolsou  os  recursos  para  a  aquisição  foi,  de  fato,  a  pessoa  jurídica  A  (investidora).  No  outro  pólo  da  relação,  a  pessoa  jurídica  adquirida  com  ágio  foi  a  pessoa  jurídica  B.  Ou  seja,  o  aspecto  pessoal  da  hipótese  de  incidência,  no  caso,  autoriza  o  aproveitamento  do  ágio  a  partir  do  momento  em  que  a  pessoa                                                              2     Cf. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de  incidência  tributária. 6.  ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 51  e  segs.  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 16682.722732/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.700  S1­C4T2  Fl. 2.441          19 jurídica A (investidora) e a pessoa jurídica B (investida) passem a  integrar a mesma universalidade.  São  as  situações  mais  elementares.  Contudo,  há  reorganizações  envolvendo  inúmeras  empresas  (pessoa  jurídica  D,  E,  F,  G,  H  e  assim por diante).  Vale  registrar  que  goza  a  pessoa  jurídica  de  liberdade  negocial,  podendo  dispor  de  suas  operações  buscando  otimizar  seu  funcionamento,  com  desdobramentos  econômicos,  sociais  e  tributários.  Contudo,  não  necessariamente  todos  os  fatos  são  recepcionados  pela norma tributária.  A  partir  do  momento  em  que,  em  razão  das  reorganizações  societárias, passam a ser utilizadas novas pessoas jurídicas (C, D,  E,  F,  G,  e  assim  sucessivamente),  pessoas  jurídicas  distintas  da  investidora  originária  (pessoa  jurídica  A)  e  da  investida  (pessoa  jurídica  B),  e  o  evento  de  absorção  não  envolve  mais  a  pessoa  jurídica A e a pessoa  jurídica B, mas sim pessoa  jurídica distinta  (como,  por  exemplo,  pessoa  jurídica  F  e  pessoa  jurídica  B),  a  subsunção ao art. 386 do RIR/99 torna­se impossível, vez que o fato  imponível  (suporte fático, situado no plano concreto) deixa de ser  amoldar  à  hipótese  de  incidência  da  norma  (plano  abstrato),  por  incompatibilidade do aspecto pessoal.  Em relação ao aspecto material, há que se consumar a confusão de  patrimônio entre  investidora e  investida, a que faz alusão o caput  do art. 386 do RIR (A pessoa jurídica que absorver patrimônio de  outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha  participação  societária  adquirida  com ágio  ou  deságio...). Com a  confusão  patrimonial,  aperfeiçoa­se  o  encontro  de  contas  entre  investidor  e  investida,  e  a  amortização  do  ágio  passa  a  ser  autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do  IRPJ e  da CSLL.  Na  realidade,  o  requisito  expresso  de  que  investidor  e  investida  passam  a  compor  o  mesmo  patrimônio,  mediante  evento  de  transformação  societária,  no  qual  a  investidora  absorve  a  investida, ou vice versa, encontra fundamento no fato de que, com a  confusão  de  patrimônios,  o  lucro  auferido  pela  investida  passa  a  integrar a mesma universalidade da investidora. SCHOUERI , com  muita  clareza,  discorre  que,  antes  da  absorção,  investidor  e  investida são entidades autônomas. O lucro auferido pela investida  (que foi a motivação para que a investidora adquirisse a investida  com o sobrepreço), é tributado pela própria investida. E, por meio  do  MEP,  eventual  acréscimo  no  patrimônio  líquido  da  investida  seria  refletido  na  investidora,  sem,  contudo,  haver  tributação  na  investidora. A lógica do sistema mostra­se clara, na medida em que  não  caberia  uma  dupla  tributação  dos  lucros  auferidos  pela  investida.  Por  sua vez, a partir do momento em que se consuma a confusão  patrimonial,  os  lucros  auferidos  pela  então  investida  passam  a  integrar  a  mesma  universalidade  da  investidora.  Reside,  Fl. 2450DF CARF MF     20 precisamente nesse ponto, o permissivo para que o ágio, pago pela  investidora exatamente em razão dos lucros a serem auferidos pela  investida, possa  ser aproveitado,  vez que passam a se  comunicar,  diretamente,  a  despesa  de  amortização  do  ágio  e  as  receitas  auferidas pela investida.  Ou  seja,  compartilhando  o  mesmo  patrimônio  investidora  e  investida,  consolida­se  cenário  no  qual  a  mesma  pessoa  jurídica  que  adquiriu  o  investimento  com  mais  valia  (ágio)  baseado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  passa  a  ser  tributada  pelos  lucros percebidos nesse investimento.  Verifica­se,  mais  uma  vez,  que  a  norma  em  debate,  ao  predicar,  expressamente,  que,  para  se  consumar  o  aproveitamento  da  despesa  de  amortização  do  ágio,  os  sujeitos  da  relação  jurídica  seriam  a  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  ou  seja,  investidor e  investida, não o  fez por acaso. Trata­se precisamente  do  encontro  de  contas  da  investidora  originária,  que  incorreu  na  despesa  e  adquiriu  o  investimento,  e  a  investida,  potencial  geradora dos lucros que motivou o esforço incorrido.  Prosseguindo  a  análise  da  hipótese  de  incidência  da  norma  em  questão,  no  que  concerne  ao  aspecto  temporal,  cabe  verificar  o  momento  em  que  o  contribuinte  aproveita­se  da  amortização  do  ágio,  mediante  ajustes  na  escrituração  contábil  e  no  LALUR,  evento que provoca impacto direto na apuração da base de cálculo  tributável.  Considerando­se  o  regime  de  tributação  adotado  pelo  sujeito passivo, aperfeiçoa­se o lançamento fiscal e o termo inicial  para contagem do prazo decadencial.  Ou seja, conclui­se portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal,  se  dirige  à  investidora  que vier  a  incorporar  a  investida  (ou  por  ela  ser  incorporada). Como  já  exposto acima, não foi o que vislumbra nesta operação societária.  Igualmente, como bem conclui em excerto do acórdão 9101­003.366 (sessão de  18/01/2018), pelo i. relator do voto vencedor, o Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:  Em  síntese,  a  subsunção  aos  artigos  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  assim  como  aos  artigos  385  e  386  do  RIR/1999,  exige  a  satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material das hipóteses  ali previstas. Na atual redação destes dispositivos, exclusivamente  no  caso  em  que  houver  o  efetivo  desembolso  de  valores  (ou  sacrifício de outros ativos) a  título de  investimento da  investidora  (futura  incorporadora  ou,  no  caso  da  incorporação  reversa,  incorporada)  na  investida  (futura  incorporada  ou,  no  caso  da  incorporação reversa, incorporadora), é que haverá o atendimento  aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não  foi de  fato arcado  por nenhuma das pessoas participantes da "confusão patrimonial",  não  há  sentido  em  clamar­se  pela  dedutibilidade  das  despesas  decorrentes  de  amortização  de  ágio  instituída  pelo  art.  386  do  RIR/1999.  Caso  analisemos  a  amortização  do  ágio  sob  a  ótica  de  despesa,  podemos  concluir  que,  in  casu,  houve  a  construção  artificial  do  suporte  fático  de  modo  a  conferir  a  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 16682.722732/2016­38  Acórdão n.º 1402­003.700  S1­C4T2  Fl. 2.442          21 aparência de uma operação abrangida pelo dispositivo  legal que permite a amortização do ágio  pago.  Intimada durante o procedimento fiscal a informar qual foi o propósito negocial  da  operação  de  compra  da  participação  de  28,9%  na  Aços  Villares,  a  contribuinte  autuada  informa que:  Dita  aquisição  teve  por  propósito  negociai:  i)  consolidar  a  participação  direta  e  indireta  no Capital  Social  da Aços  Villares  S.A.,  aumentando  a  participação  de  58,4%  para  87,3%;  ii)  extinguir o Acordo de Acionistas da Aços Villares S.A., por deixar  de  ter  o  seu  controle  compartilhado  entre  o  Grupo  Gerdau  e  o  BNDESPAR;  iii)  atratividade da oportunidade de  investimento no  setor  siderúrgico,  com  condições  de  financiamento  adequadas;  e  iv) realizar o seu objeto social, qual seja, o de participar no capital  de outras sociedades, especialmente do setor siderúrgico.  Note que são propósitos negociais muito específicos, próprios de seus objetivos  negociais, sem ser decorrente de uma imposição regulamentar de setor ou algo equivalente.  Aos contribuintes há toda a liberdade negocial própria das suas atividades, mas  deve  ser  verificado  os  efeitos  fiscais  das  mesmas,  e  se  for  o  caso  extrapolarem  as  normas  tributárias pertinentes, anulando­os. O que não se admite é criar situações artificiais que visam à  economia  tributária  primordialmente,  tentando  trazer,  como  traz  na  sua  peça  impugnatória,  justificativas negociais para agir assim.  As  eventuais  necessidades  negociais  peculiares,  que  não  estão  previstas  no  ordenamento tributário, não podem é ter repercussão na esfera fiscal.  Por conseguinte, dado o todo exposto acima, DOU PROVIMENTO ao recurso  de ofício.    Conclusão  Diante de todo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de ofício, devendo os  autos  retornar  ao  colegiado  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  constantes  na  peça  impugnatória.     (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                             Fl. 2452DF CARF MF

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7594685 #
Numero do processo: 13807.009332/00-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a omissão de receitas em lançamento de ofício respeitante ao IRPJ, cobra-se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. A SAÍDA DE PRODUTOS SEM A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIS ELEVADA. No caso de omissão de receitas, devido à presunção legal de saída de produtos à margem da escrituração fiscal e à conseqüente impossibilidade de separação por elementos da escrita, utiliza-se a alíquota mais elevada, daquelas praticadas pelo sujeito passivo, para a quantificação do imposto devido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu, sendo a hipótese de prestação pecuniária compulsória inadimplida.
Numero da decisão: 1402-003.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.609  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  ALPHAGEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1996  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.   Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e  efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  A  EMISSÃO  DE  NOTAS  FISCAIS.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIS ELEVADA.  No  caso  de  omissão  de  receitas,  devido  à  presunção  legal  de  saída  de  produtos à margem da escrituração fiscal e à conseqüente impossibilidade de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota  mais  elevada,  daquelas  praticadas  pelo  sujeito  passivo,  para  a  quantificação  do  imposto  devido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa  nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu,  sendo  a  hipótese  de  prestação  pecuniária  compulsória inadimplida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 93 32 /0 0- 71 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13807.009332/00­71  Acórdão n.º 1402­003.609  S1­C4T2  Fl. 343          2    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 13807.009332/00­71  Acórdão n.º 1402­003.609  S1­C4T2  Fl. 344          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP).  Adoto,  em  sua  integralidade,  o  relatório  do  Acórdão  de  Impugnação  nº  10.410 ­ 2ª Turma da DRJ/RPO, complementando­o, ao final, com as pertinentes atualizações  processuais.  "Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/82),  aprovado  pelo  Decreto  n°  87.981,  de  23  de  dezembro  de  1982;  consoante capitulação legal consignada à fl. 81, foi lavrado o auto de infração  de  fl.  80,  em 28/09/2000,  pelo Auditor Fiscal  da Receita Federal Akimichi  Omori, para exigir R$ 46.586,16 de Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  R$  47.844,07  de  juros  de  mora  calculados  até  31/08/2000  e  R$  34.939,61  de  multa  proporcional  ao  valor  do  imposto,  o  que  representa  o  crédito tributário consolidado de R$ 129.369,84.  2.  A autuação foi efetuada com arrimo no Mandado de Procedimento Fiscal  ­Fiscalização n° 0813200­2000­00079­0, de fl. 01, expedido em 09/02/2000.  3.  O  lançamento  de  ofício  de  IPI  é  decorrente  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  em  cuja  ação  fiscal  foi  constatada,  por  meio  de  levantamento  do  fluxo  financeiro,  a  omissão  de  receita  caracterizada  por  dispêndios  superiores  aos  recursos  disponíveis,  sem  comprovação  da  respectiva  origem,  quanto  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março,  julho  e  setembro de 1996, conforme descrição dos fatos de fl. 81, que alude ao termo  de verificação fiscal de fls. 74/75, e documentação que compõe a peça fiscal,  nos  montantes  mensais  discriminados  à  fl.  75,  e  que  culminou  na  formalização do processo principal n° 13807.009333/00­34.  4.  Os  valores  omitidos  constituem  a  base  de  cálculo  do  IPI  apurado  conforme o demonstrativo de débitos apurados, de fl. 77, com a aplicação da  alíquota de 15%, a mais elevada daquelas praticadas pela empresa.  5.  O  representante  legal  da  empresa,  Sr.  Norival  Navarro,  diretor  administrativo,  assim  nomeado  pelo  instrumento  particular  de  alteração  do  contrato  social,  de  fls.  06/11,  tomou  ciência  da  peça  acusativa  em  28/09/2000.  6.  Em 27/10/2000, irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls.  88/108,  subscrita  pelo  representante  legal  da  empresa,  Sr.  Aldo  Corda,  conforme o instrumento legal de fls. 06/11, e instruída com a documentação  de fls. 109/202, em que aduz, em síntese, o seguinte:  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 13807.009332/00­71  Acórdão n.º 1402­003.609  S1­C4T2  Fl. 345          4 a)  Obedeceu aos dispositivos legais ao proceder a entrega da declaração de  rendimentos  do  ano­base  que  foi  objeto  da  ação  fiscal,  optando  pela  tributação com base no lucro presumido, nos termos do art. 521 do RIR/1994;  b)  Foram  atendidas  todas  as  obrigações  acessórias,  principalmente  no  tocante à escrituração contábil nos termos da legislação comercial, conforme  livro Diário n° 23, colocado à disposição do auditor­fiscal;  c)  O procedimento administrativo consubstanciado na presente  ação  fiscal  foi apurado com base em apenas presunções não provadas, sendo imprestável  para lavratura do auto de infração, portanto nulo;  d)  Para  corroborar  com  essa  assertiva,  foi  efetuada  uma  auditoria  interna  específica com relação às divergências apresentadas, na qual foi verificada a  lisura dos lançamentos apontados como irregulares pelo auditor­fiscal;   e)  Após  a  conclusão,  foi  elaborado  pela  auditoria  interna  da  impugnante  relatório,  no  qual  não  foram  apurados  quaisquer  dispêndios  superiores  aos  recursos, conforme atestam as demonstrações de fluxo financeiro, elaboradas  com  base  no  livro  Diário,  balancetes  mensais  e  no  resumo  das  operações  fiscais por CFOP, que ficam fazendo parte da impugnação;  f)  No  tocante  à  análise  da  conta  "duplicatas  a  receber",  não  foram  visualizadas as ocorrências apontadas pelo agente fiscal, confirmando a lisura  e legalidade dos seus registros contábeis;  g)  O  auditor­fiscal  não  observou  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  seu  favor  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis;  h)  A tarefa de verificação dos elementos do mundo dos fatos para averiguar  eventual  ocorrência  de  subsunção  à  lei  tributária  é  plenamente  vinculada,  sendo inadmissível qualquer interferência valorativa do agente administrativo  encarregado de levá­la a cabo, conforme doutrina;  i)  Demonstrada  a  ocorrência  de  qualquer  restrição  ao  direito  da  ampla  defesa do contribuinte por ter cometido irregularidade, deve­se concluir pela  nulidade do procedimento fiscal;  j) Os agentes fiscais, no exercício de suas funções de gestão tributária, devem  indicar pormenorizadamente todos os elementos do tipo normativo existentes  na concretização do  fato que se pretende  tributar e dos  traços  jurídicos que  apontam uma conduta como ilícita;  k)  Nossos  tribunais,  judiciais  e  administrativos,  têm  procurado,  reiteradamente,  preservar  os  valores  consagrados  no  Texto  Supremo,  não  aceitando  propostas  de  tributação  edificadas  sobre  meros  indícios  ou  aplicando processos presuntivos que a lei não autoriza;  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 13807.009332/00­71  Acórdão n.º 1402­003.609  S1­C4T2  Fl. 346          5 1) No auto de infração foi imposta exorbitante multa, que padece de flagrante  caráter confiscatório, que é vedado pela Constituição Federal (CF), art. 150,  IV;  m)  Deve  ser  integralmente  provida  a  defesa  apresentada  para  o  fim  de  cancelar a autuação e toda penalidade imposta.    O  Acórdão  de  Impugnação  nº  10.410  ­  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  o  lançamento procedente, conforme a seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1996  LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.   Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e  efeito, o IPI correspondente, com os consectários legais.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  SAÍDA  DE  PRODUTOS  SEM  A  EMISSÃO  DE  NOTAS  FISCAIS.  CÁLCULO  DO  IMPOSTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MAIS ELEVADA.  No  caso  de  omissão  de  receitas,  devido  à  presunção  legal  de  saída  de  produtos à margem da escrituração fiscal e à conseqüente impossibilidade de  separação  por  elementos  da  escrita,  utiliza­se  a  alíquota  mais  elevada,  daquelas  praticadas  pelo  sujeito  passivo,  para  a  quantificação  do  imposto  devido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa  nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu,  sendo  a  hipótese  de  prestação  pecuniária  compulsória inadimplida."  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 13807.009332/00­71  Acórdão n.º 1402­003.609  S1­C4T2  Fl. 347          6 Recurso Voluntário  Notificada do Acórdão de 1ª Instância, a Recorrente ingressou com o Recurso  Voluntário (fls. 286 a 315) reiterando todas as alegações constantes da impugnação, a fim de  que sejam revistos todos os pontos impugnados, ora recorridos.  Preliminarmente,  a  recorrente  alega  que  mantinha  a  escrita  comercial  completa,  é  com  base  nela  que  o Douto Auditor  Fiscal  deveria  ter  realizado  seu  trabalho,  e  como  pode­se  observar,  valeu­se  tão  somente  de  relatórios  previstos  para  empresas  que  não  atendia a escrita comercial, elaborando o auto de infração com base em meras presunções não  provadas,  sendo  absolutamente  imprestáveis.  Afirma  que,  Nesse  caso,  havendo  mero  erro  material na escrita comercial, sem que isso configure omissão de receitas, não há que se falar  em penalidade.  Quanto ao mérito, alega que não restou comprovada a omissão de receitas, ao  contrario  do  que  se  argumentou  na  decisão  recorrida,  o  que  se  verifica  no  caso  em  tela  são  antecipações  de  Clientes  não  passíveis  de  tributação,  haja  vista  que  as  vendas  eram  praticamente pagas antes de sua efetiva entrega.  Afirma  que,  após  o  recebimento,  a  Recorrida  enviava  ordem  de  produção,  pois os pedidos sempre superaram seu estoque.  Como podemos observar pelos documentos acostados, tais valores se referem  a  adiantamento  por  conta  de  faturas,  ou  seja,  a  empresa Alphafrigor Comércio  de Máquinas  Ltda., efetuou pedidos para entrega futura, e por conta destes pedidos efetuava pagamentos de  forma antecipada.  E  como  sabemos,  os  adiantamentos  realizados  pelos  clientes,  desde  que  comprovados, não podem ser considerados fatos geradores de impostos, mesmo porque, o fato  gerador será determinado no momento da entrega da mercadoria ou serviço.  E  no  caso  em  tela  restou  cabalmente  comprovado  que  se  referiam  a  adiantamentos recebidos da empresa Alphafrigor por conta de entrega futura de máquinas.  E  quando  não  se  tratavam  de  adiantamento,  eram  efetivado  a  baixa  das  faturas existentes, relativos as mercadorias já entregues.  Pois bem, como podemos observar as cópias do Livro diário leva exatamente  a  esta  conclusão,  ou  seja,  na  contabilidade  da  Recorrente  estão  contabilizados  como  adiantamentos  de  Clientes,  e  por  sua  vez,  na  Contabilidade  de  empresa  Alphafrigor  está  contabilizado como Adiantamento a Fornecedores.          Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13807.009332/00­71  Acórdão n.º 1402­003.609  S1­C4T2  Fl. 348          7 Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.      Preliminar  Da alegação de nulidade do auto    A recorrente alega que "mantinha a escrita comercial completa, é com base  nela que o Douto Auditor Fiscal deveria ter realizado seu trabalho, e como podemos observar,  na verdade se valeu tão somente de relatórios previstos para empresas que não atendia a escrita  comercial, elaborando o auto de infração com base em meras presunções não provadas, sendo  absolutamente imprestáveis".    Afirma que "havendo mero erro material na escrita comercial, sem que isso  configure omissão de receitas, não há que se falar em penalidade".    Verifica­se que a auditoria não se restringiu aos demonstrativos apresentados  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  os  ajustes  foram  realizados  tendo  como  suporte  a  contabilidade.    Quanto  ao  alegado  erro material,  verificar­se­á  na  análise  do mérito  que  a  recorrente não logrou comprová­lo.    Por  esses  motivos,  deve  ser  rejeitada  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração.         Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13807.009332/00­71  Acórdão n.º 1402­003.609  S1­C4T2  Fl. 349          8   Do mérito  Conforme já relatado, o recurso voluntário apresentado versa sobre autuação  referente a IPI, mas efetuada diante de procedimento fiscal no qual foi lançado IRPJ.  Assim,  resta  a  analisar  no  presente  processo  tão  somente  a  matéria  reconhecidamente reflexa da autuação de IRPJ, como atesta expressamente o próprio Termo de  Verificação Fiscal:  Na  fiscalização  do  imposto  de  renda  foi  apurada  a  infração  Omissão  de  Receitas,  caracterizada  por  dispêndios  superiores  aos  recursos  (apurado  através  do  levantamento  do  fluxo financeiro), cuja origem não foi comprovada.  Em  se  tratando  de  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  sobre  a  omissão  de  receitas  deverá  ser  exigido  este  imposto,  conforme  o  disposto no § 2° do artigo 343 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, e, da mesma  forma, no § 2° do artigo 423 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637/98.  A  alíquota  aplicável,  no  presente  caso,  por  se  tratar  de  fabricante  de  produtos  sujeitos  a  alíquotas diversas, o imposto deverá ser calculado com base na alíquota mais elevada (15%),  conforme dispõe o § 1° do artigo 343 do RIPI/82, o § 1° do artigo 423 do RIPI198.  Verifica­se  que  o  presente  processo  é  reflexo  do  processo  principal  nº  13807.009333/00­34,  referente  ao  lançamento  de  IRPJ,  que  se  encontra  na  fase  de  parcelamento, devido ao pedido de desistência do contribuinte quanto ao recurso.  Ressalta­se que no Acórdão nº 1101­00.514 ­ lª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  proferido  no  processo  nº  13807.009333/00­34  ,  prevaleceram,  em  resumo,  as  seguintes  conclusões:  · O  método  utilizado  pelo  auditor  (comparação  de  origens  e  aplicações)  está baseado em presunção razoável, que é admitida como meio de prova,  embora possa ser refutada. De outra banda, a comparação é influenciada  pelos  ajustes,  que  caso  não  sejam  infirmados,  são  necessários  para  determinar exatamente o montante de aplicações e de recursos. Assim, o  lançamento não  foi  feito  com base  em mera  suspeita,  nem em  razão de  simples  indícios,  e  muito  menos  sem  provas.  Deste  modo,  sob  este  aspecto, não há reparos a fazer no auto de infração.  · No  que  diz  respeito  a  comparação  das  origens  e  aplicações  (fluxo  financeiro), o contribuinte apenas negou indiretamente a possibilidade de  adoção  do método,  não  apresentando  nenhuma  explicação  que  pudesse  refutar  o  resultado  encontrado.  Portanto,  a  presunção  de  omissão  de  receitas não foi afastada.  · No que diz respeito ao ajuste na conta de ativo, salvo uma negativa geral  e  indireta,  implícita  no  fato  de  recorrer,  o  contribuinte  também  não  apresentou  qualquer  elemento  que  pudesse  explicar  o  resultado  encontrado  pelo  fiscal  e,  com  isso,  afastar  a  alteração  dos  dados  informados. Por isso, o ajuste proposto pela fiscalização deve ser mantido  na apuração do fluxo financeiro.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13807.009332/00­71  Acórdão n.º 1402­003.609  S1­C4T2  Fl. 350          9 · O fundamento do ajuste na conta de passivo (desconsideração de alguns  lançamentos  a  crédito)  é  a  não  vinculação  dos  depósitos  bancários  à  alguma venda. De outra banda, nem o contribuinte refutou a lógica deste  ajuste,  e  nem  demonstrou  que  os  pagamentos  estavam  vinculados  a  alguma venda. Por isso, não há como afastar o ajuste  · A alegação de que a multa aplicada é confíscatória não procede, pois essa  foi prevista em lei e não é possível em julgamento administrativo fazer­se  juízo de constitucionalidade de lei.  · No que tange ao pedido de perícia, a par do contribuinte não cumprir os  requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.236, de 1972,  ela  seria  totalmente  desnecessária  para  o  julgamento  da  lide.  Ademais,  não  pode  o  julgador  administrativo  substituir  o  contribuinte  na  formulação de sua defesa.    No  presente  caso,  por  tratar  de  processo  que  trata  da  exigência  de  crédito  tributário  fundamentado  em  fato  idêntico  ao  processo  administrativo  fiscal  nº  13807.009333/00­34,  adota­se  e  aplica­se  os  mesmos  entendimentos  daquele  processo  em  relação à omissão de receita apurada quanto aos lançamentos de IPI.  Diante disso, adota­se o decido pela CARF sobre o tema, nos termos do art.  50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, passando a reproduzir as razões de decidir do Acórdão nº Acórdão  nº 1101­00.514 ­ lª Câmara / 1ª Turma Ordinária:  Conforme o  relatório  fiscal,  a  omissão  de  receitas  foi  apurada por meio  da  comparação mensal entre as aplicações feitas e os recursos disponíveis. Já as  aplicações e recursos foram quantificados por meio da análise das despesas,  receitas  e  saldos  de  contas  de  ativo  e  passivo,  informados  pelo  próprio  contribuinte em formulário denominado de "quadro de informações gerais".  Além  disso,  foram  feitos  ajustes  nos  saldos  mensais  informados  pelo  contribuinte,  usados  para  quantificar  as  aplicações  e  recursos  mensais.  Os  ajustes foram feitos nos itens "saldo de­ contas a receber/clientes do mês" e  "saldo  de  contas  a  pagar/fornecedores  do  mês",  em  razão  de  terem  sido  constatadas  divergências  entre  os  dados  informados  e  os  apurados  na  auditoria.  Conforme  o  fiscal,  a  conta  "duplicatas  a  receber",  incluída  na  informação  referente ao "saldo de contas a receber/clientes do mês", estava reduzida em  RS  86.578,41  desde  janeiro  de  1996.  O  auditor  chega  a  esta  conclusão  observando o saldo da conta em 31/12/1995 e a movimentação da conta no  mês de janeiro de 1996. Este exame mostra que foram baixados, em janeiro,  RS 86.578,41 a mais do que o disponível. Em razão disso, o valor informado  em  "saldo  de  contas  a  receber/clientes  do mês"  foi  acrescido R$ 86.578,41  em todos os meses.  Também, conforme o fiscal, a conta "adiantamento de clientes",  incluída na  informação  referente  ao  "saldo  de  contas  a  pagar/fornecedores  do  mês",  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13807.009332/00­71  Acórdão n.º 1402­003.609  S1­C4T2  Fl. 351          10 continha  lançamentos  a  crédito  (com  contrapartidas  em  banco  e  que  corresponderam  a  ingressos  efetivos  nos  bancos),  que  não  decorriam  de  recebimentos de duplicatas ou de adiantamentos de clientes. Tal situação foi  verificada nos meses de janeiro, fevereiro, junho, julho e dezembro. Em razão  disso, o valor  informado em "saldo de contas a pagar/fornecedores do mês"  foi  reduzido  mensal  e  acumuladamente  no  montante  dos  lançamentos  a  créditos  que  o  contribuinte  não  comprovou  se  referirem  a  recebimentos  de  duplicatas ou recebimento de adiantamentos.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  argumenta,  inicialmente,  que  a  autuação não pode prosperar porque decorreu de simples suspeita, se baseou  em meros  indícios  e  foi  feita  sem  provas.  Assim,  em  primeiro  lugar,  cabe  verificar se o método usado pela fiscalização permite o lançamento.  Nessa  linha,  cabe  notar  que  a  acusação  de  omissão  de  receitas  decorre  do  raciocínio  de  que,  se  as  aplicações  de  recursos  superam  as  origens  de  recursos, o défice de recursos é suprido com receitas omitidas. Tal inferência  é  razoável  e  é  admitida  como  meio  de  prova,  tal  como  explicou  a  turma  julgadora da DRJ. De outra banda, embora razoável e admitida, a presunção  não  é  absoluta  e  poderia  ser  refutada,  desde  de  que  sejam  apresentados  os  elementos comprobatórios da refutação.  Também  cabe  notar  que  a  comparação  das  origens  e  aplicações  foi  feita  considerando os ajustes que o fiscal entendeu necessários. Assim, também é  preciso  verificar  a  possibilidade  de  utilizar  essas  recomposições  dos  dados  informados na comparação de origens e aplicações.  No que tange a conta de ativo, "duplicatas a receber", a constatação feita pela  fiscalização determina o ajuste, que  inclusive é necessário para que a  conta  não fique com saldo negativo em janeiro. No que tange a conta de passivo,  "adiantamento  de  clientes",  a  constatação  feita  pela  a  fiscalização  também  determina  o  ajuste,  já  que  o  ingresso  em  banco  não  decorre  nem  de  recebimento  de  duplicata  e  nem.  de  adiantamento  por  venda  futura.  Em  ambos os casos esses ajustes afetam as origens e aplicações de recursos e, por  isso, devem ser considerados na comparação.  Em  resumo,  o método  utilizado  pelo  auditor  (comparação  de  origens  e  aplicações)  está  baseado  em  presunção  razoável,  que  é  admitida  como  meio de prova, embora possa ser refutada. De outra banda, a comparação é  influenciada  pelos  ajustes,  que  caso  não  sejam  infirmados,  são  necessários  para determinar exatamente o montante de aplicações e de recursos. Assim, o  lançamento  não  foi  feito  com  base  em  mera  suspeita,  nem  em  razão  de  simples  indícios, e muito menos sem provas. Deste modo, sob este aspecto,  não  há  reparos  a  fazer  no  auto  de  infração.  Porém,  resta  verificar  se  no  recurso  voluntário  o  contribuinte  consegue  infirmar  a  presunção  ou  os  ajustes.  No que diz respeito a comparação das origens e aplicações (fluxo financeiro),  o  contribuinte  apenas  negou  indiretamente  a  possibilidade  de  adoção  do  método,  não  apresentando  nenhuma  explicação  que  pudesse  refutar  o  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13807.009332/00­71  Acórdão n.º 1402­003.609  S1­C4T2  Fl. 352          11 resultado  encontrado.  Portanto,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  não  foi  afastada.  No que diz  respeito ao ajuste na conta de ativo,  salvo uma negativa geral e  indireta, implícita no fato de recorrer, o contribuinte também não apresentou  qualquer elemento que pudesse explicar o resultado encontrado pelo fiscal e,  com  isso,  afastar  a  alteração  dos  dados  informados.  Por  isso,  o  ajuste  proposto pela fiscalização deve ser mantido na apuração do fluxo financeiro.  No que diz respeito aos ajustes feitos na conta "adiantamento de clientes", o  contribuinte  discorre  longamente,  alegando  que  são  improcedentes.  Seus  argumentos são os seguintes:   1)  seus  livros,  documentos  e  os  recibos  dos  adiantamentos  da  Alphafrigor mostram  que  não  há  qualquer  ajuste  a  ser  feito  na  conta;   2)  a  Alphafrigor  é  empresa  do mesmo  grupo  econômico  e  faz  adiantamentos  mediante  apenas  recibos,  não  sendo  emitidos  pedidos;   3)  os  adiantamentos  estão  registrados  na  contabilidade  da  Alphafrigor;   4)  o  saldo  da  conta  "adiantamento  de  clientes"  foi  baixado  em  01/01/1997 e por  isso  seria  impossível  se houvesse omissão de  receitas;   5) a auditoria interna comprovou a lisura da contabilidade;   6) a contabilidade faz prova em favor do que consigna;   7)  que  os  lançamentos  a  crédito  na  conta  "adiantamento  de  clientes"  correspondem  a  pagamentos  de  duplicatas  ou  a  adiantamentos.  Em primeiro lugar, cabe salientar que as conclusões de auditoria interna, por  si  só,  não  têm  o  condão  de  refutar  as  conclusões  do  fiscal.  Isso  só  seria  possível pela demonstração e comprovação inequívoca do erro da auditoria­ fiscal.  Também,  não  tem  cabimento  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  sua  contabilidade  faça  prova  absoluta  do  que  consigna.  Afinal,  o  fiscal  demonstrou  haver  irregularidades  na  contabilidade.  Do  mesmo  modo,  as  conclusões do fiscal não são refutadas pelo  fato da Alphafrigor contabilizar  como adiantamento a fornecedores os créditos que o fiscal considerou não ser  relativo a adiantamento de clientes.  Ainda, o fato de a empresa ter disponibilizado seus documentos, não afasta as  conclusões  da  fiscalização. Muito menos  a  circunstância  do  saldo  da  conta  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13807.009332/00­71  Acórdão n.º 1402­003.609  S1­C4T2  Fl. 353          12 ''adiantamento de clientes" ter sido baixado em 1997 afasta a hipótese de ter  havido omissão de receitas.  Enfim, nem estes  e nem os outros  argumentos  apresentados no  recurso  são  aptos  a  afastar  as  conclusões  do  fiscal.  Afinal,  nenhum  deles  consegue  demonstrar a vinculação dos   lançamentos  a  créditos  na  conta  "adiantamento de clientes" com alguma operação de venda.  Conforme foi explicado no relatório  fiscal, os ajustes  foram feitos porque o  contribuinte  não  conseguiu  demonstrar  que  os  créditos  na  conta  "adiantamento de clientes" corresponderam a recebimentos de duplicatas ou  adiantamentos  por  conta  de  faturas.  Portanto,  a  longa  explicação  dada  no  recurso  voluntário  sobre  o  funcionamento  da  conta  "adiantamento  de  clientes" não tem o condão de infirmar o ajuste proposto pelo fiscal, quer por  ser desnecessária e, inclusive, já ter sido apresentada no relatório fiscal pelo  próprio auditor, quer porque não consegue vincular os lançamentos a crédito  com  alguma  operação  de  venda  registrada  na  contabilidade.  Do  mesmo  modo,  é  irrelevante  a  alegação  de  tratar­se  de  adiantamentos  feitos  pela  Alphafrigor, tal como é irrelevante a anexação de recibos, pois o contribuinte  não  logra  vincular  estes  adiantamentos  a  alguma  venda  registrada  na  contabilidade.  Mesmo  supondo  que  o  contribuinte  conseguisse  demonstrar  que  os  adiantamentos  foram  feitos  com  cheques  emitidos  pela  Alphafrigor,  ainda  seria  preciso  vincular  esses  adiantamentos  com  alguma  operação  de  venda  para  conseguir  afastar  o  ajuste  proposto  pelo  fiscal.  É  que  sem  demonstrar  que  o  pagamento  se  refere  a  uma  venda  contabilizada,  não  é  possível  a  contabilização como "adiantamento de cliente". Ou seja, sem a demonstração  de haver uma venda vinculada ao pagamento, ele não pode ser tratado como  adiantamento de cliente e não pode ser registrado em conta desta natureza.  Vale transcrever trecho do relatório onde o fiscal analisa a possibilidade dos  créditos  em  questão  puderem  ser  registrados  na  conta  "adiantamento  de  clientes":  ... Diante do exposto, tanto no caso, em que o contribuinte alega  que  os  lançamentos  são  provenientes  de  recebimentos  de  duplicatas,  como  no  caso,  de  adiantamentos  por  conta  de  faturas,  fica  caracterizada  a  não  comprovação  desses  valores  lançados a crédito da conta Clientes c/Adiantamentos  (conta do  passivo da empresa), se não vejamos:  1 — Sob o aspecto de que os lançamentos foram provenientes de  recebimentos  de  duplicatas  pagas  pela  empresa  Alphafrigor  Comércio de Máquinas Ltda., apresentamos os seguintes fatos:   a)­  o  saldo  da  conta  Duplicatas  a  Receber  —  1.1.02.02  ­  em  31/12/95, foi de R$ 27.690,95 (extraído do livro Razão n° 23);   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13807.009332/00­71  Acórdão n.º 1402­003.609  S1­C4T2  Fl. 354          13 b)­ as duplicatas nºs. 1392, 1393, 1512, 1514, 1515, 1516, foram  emitidas  contra  a  empresa  Alphafrigor  Comércio  de  Maquinas  Ltda., todas do ano de 1995;   c)­ portanto, sendo o saldo de Contas a Receber, em 31/12/95, no  valor  de  R$  27.690,95,  torna  inconcebível  que  as  referidas  duplicatas, emitidas no ano de 1995, que montam o valor de R$  312.400,00, continuassem fazendo parte dos direitos a realizar da  empresa  em  1995,  assim,  não  poderiam  ter  sido  efetivamente  recebidas  no  de  1996,  como  apresentado  na  planilha  de  conciliação  da  conta  Clientes  c/  Adiantamento,  supra  mencionado;   2  —  Sob  o  aspecto  de  que  os  lançamentos  foram  provem  de  Adiantamentos  por  Conta  de  Faturas  pagos  pela  empresa  Alphafrigor  Comércio  de  Máquinas  Ltda.,  julgamos  incomprovada a efetividade desta transação ...  ...  A  versão  de  que  existiram  lançamentos  provenientes  de  Adiantamento por Conta de Faturas, deve de pronto ser refutada,  pelos seguintes fatos:   1­  silenciou­se  quando  argüido  sobre  a  formalização  da  transação,  ou  seja, Pedido  de Compra no  qual  deveria  constar,  no  mínimo,  o  produto,  quantidade,  valor,  prazo  de  entrega  e  condições de pagamento;   2­  da  mesma  forma  sobre  a  efetiva  entrega  e  faturamento  do  produto, ou seja, as notas fiscais correspondentes;   3­  inexistência  de  escrituração  da  suposta  transação,  no  diário/Razão,  de  forma  clara  e  precisa,  quando  da  entrega  do  produto  ao  cliente,  p.ex.,  a  débito  da  conta  Clientes  c/  Adiantamento  e  a  crédito  de  Duplicatas  a  Receber  já  que  se  houve  lançamento  anterior  a  débito  de  Bancos  e  a  crédito  de  Clientes c/ Adiantamento;   4­  por  fim,  decorrido  um  ano,  segundo  os  registros  no  Diário/Razão,  os  valores  supostamente  recebidos  a  titulo  de  Adiantamentos por conta de Faturas permaneceram contidos no  saldo da conta Clientes c/Adiantamento.  No  texto  transcrito,  percebe­se  que  o  fundamento  do  ajuste  na  conta  de  passivo (desconsideração de alguns lançamentos a crédito) é a não vinculação  dos depósitos bancários à alguma venda. De outra banda, nem o contribuinte  refutou a lógica deste ajuste, e nem demonstrou que os pagamentos estavam  vinculados a alguma venda. Por isso, não há como afastar o ajuste.  No  que  tange  a multa  aplicada,  a  alegação  de  que  ela  é  confíscatória  não  procede.  Isso  porque  a  multa  aplicada  foi  aquela  prevista  em  lei  e  não  é  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13807.009332/00­71  Acórdão n.º 1402­003.609  S1­C4T2  Fl. 355          14 possível em  julgamento administrativo se  fazer  juízo de constitucionalidade  de lei.  No  que  tange  ao  pedido  de  perícia,  a  par  do  contribuinte  não  cumprir  os  requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.236, de 1972, ela  seria totalmente desnecessária para o julgamento da lide. Ademais, não pode  o  julgador  administrativo  substituir  o  contribuinte  na  formulação  de  sua  defesa.      Conclusão  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, negar  provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                                    Fl. 355DF CARF MF

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7615935 #
Numero do processo: 11610.000867/2007-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2001 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. PRESCRIÇÃO. INICIO DE CONTAGEM DO PRAZO. ANO-CALENDÁRIO 2001. VIGÊNCIA DA IN 210/01. As antecipações são convertidas em pagamento extintivo do crédito tributário no momento do encerramento do período de apuração do imposto o que se dá em 31 de dezembro no caso de apuração do Lucro Real Anual. O prazo prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL, apurado anualmente, extingue-se após o transcurso do período de cinco anos, contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a maior.
Numero da decisão: 9101-003.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Viviane Vidal Wagner. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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9101­003.987  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA ­ COSIPA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO.  PRESCRIÇÃO.  INICIO  DE  CONTAGEM DO PRAZO. ANO­CALENDÁRIO 2001. VIGÊNCIA DA IN  210/01.  As antecipações são convertidas em pagamento extintivo do crédito tributário  no momento do encerramento do período de apuração do imposto o que se dá  em  31  de  dezembro  no  caso  de  apuração  do  Lucro  Real  Anual.  O  prazo  prescricional para restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ/CSLL,  apurado anualmente, extingue­se após o transcurso do período de cinco anos,  contados a partir do 1º dia do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente  ao do encerramento do respectivo período de apuração, momento a partir do  qual já era possível ao contribuinte buscar a recuperação do que fora pago a  maior.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira  Lívia De Carli Germano,  que  lhe  deu  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Viviane Vidal Wagner.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 08 67 /2 00 7- 88 Fl. 309DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  202/216)  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada,  cujo  ponto  de  discórdia  refere­se  à  forma  de  contagem  do  prazo prescricional para o contribuinte solicitar restituição ou compensação de saldo negativo  de IRPJ.  O  acórdão  n°  1301­001.491  de  10/04/14  (fls.  181/187  ),  ora  recorrido,  foi  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SALDO  NEGATIVO.  ANTECIPAÇÕES  Nos termos do julgamento proferido pelo Colendo STF nos autos  do  RE  nº  566.621,  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §1º  do  art.  150 do CTN.  As antecipações convertem­se em pagamento extintivo do crédito  tributário no encerramento do período de apuração, momento a  partir do qual, se superiores ao tributo ou contribuição incidente  sobre o lucro apurado, constituem indébito tributário passível de  restituição ou compensação.    A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência  de  interpretação  entre  o  acórdão  Recorrido  e  o  acórdão  paradigma  apresentado  quanto  ao  momento  em  que  inicia­se  a  contagem  do  prazo  prescricional  para  que  o  contribuinte  possa  restituir­se ou compensar saldo negativo de IRPJ.   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11610.000867/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.987  CSRF­T1  Fl. 3          3 O acórdão ora recorrido aplicou entendimento de que o prazo prescricional de  05 anos passa a  ser  contado a partir de 31/12 do período de apuração no qual o crédito  fora  apurado.   Contudo,  segundo  a  ora  Recorrente,  o  acórdão  paradigma  (acórdão  9101­ 000.913  da  1°Turma  da  CSRF)  traz  entendimento  distinto  no  sentido  de  que  inicia­se  a  contagem do prazo prescricional para pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ no mês  de abril do ano subsequente ao período de apuração, por força do disposto no art. 6º, § 1º, inc.  II da Lei nº 9.430/96, conforme ementa abaixo:  Assunto: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO ­ DECADÊNCIA  Por  força  do  artigo  6°,  parágrafo  1°,  inciso  II  da  Lei  n°  9.430/96, estabelece­se o mês de abril do ano subseqüente como  o  termo  inicial  para  a  compensação,  ou  restituição,  do  saldo  negativo de IRPJ apurado em 31/12 do ano anterior.    Além disso, trouxe a Recorrente um segundo tópico em seu Recurso Especial  em que alega que tendo em vista que, no caso concreto, havia efetuado a compensação relativa  aos períodos ora demandados (4º trimestre de 2002) na sua escrituração, conforme determinava  a  legislação  vigente  antes  da  edição  da  MP.  66/2002,  que  instituiu  a  declaração  de  compensação como forma de extinção dos débitos por compensação e que a apresentação da  DComp  sob  análise,  em  janeiro/2007,  apenas  para  formalizá­la  segundo  as  novas  regras  o  prazo prescricional somente teria tido seu início a partir da instituição da nova obrigação pela  MP.  66/2002. Desta  feita,  a  decisão  também  divergiria  da  jurisprudência  administrativa  que  entende que a contagem do prazo prescricional somente tem início a partir do reconhecimento  da lesão ao direito.    Por meio do despacho de admissibilidade de Recurso Especial (fls. 257/261),  o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado deu parcial seguimento ao recurso, apenas em  relação ao primeiro  tópico  (prescrição),  tendo em vista que o  segundo  tópico não havia  sido  prequestionado pela Recorrente.   A Procuradoria apresentou contrarrazões (fls. 265/268) em que não contesta o  conhecimento do Recurso Especial da contribuinte mas no mérito traz, em síntese, as seguintes  alegações:  i­)  conforme  art.  168  do  CTN,  quando  houver  pagamento  a  maior,  terá  o  contribuinte  cinco  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário,  para  exercer  seu  direito  potestativo de compensação;  ii­)  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  o  pagamento,  nos  moldes  traçados pelo art. 156, inciso I do CTN;   Fl. 311DF CARF MF     4 iii­)  no  caso  de  tributo  cuja  sistemática  de  lançamento  se  dê  por  homologação, a contagem do prazo decadencial para a  restituição deve obedecer o art. 3º da  LC  nº  118/05  que  determina  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado do tributo e   iv­) não cabe ao CARF afastar a aplicação da lei.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Conhecimento   Como  mencionado  no  relatório,  a  discussão  do  Recurso  Especial  ora  em  análise refere­se à contagem do prazo prescricional para restituição ou compensação tributária  de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ.   O acórdão ora recorrido trata da não homologação de pedido de compensação  de  saldo  negativo  em  razão  do  entendimento  de  que  o  prazo  prescricional  já  havia  sido  atingido, tendo em vista que o pedido, referente a saldo negativo de 2001, fora apresentado em  26 de janeiro de 2007, portanto, após a fluência do prazo de 05 anos contados a partir de 31 de  dezembro do período de apuração.  O acórdão paradigma trazido (9101­000.913) trata de mesmo tema, qual seja,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  para  compensação/restituição  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  contudo,  aplica  entendimento  distinto,  ao  determinar  que  a  contagem  do  prazo inicia­se a partir do mês de abril do ano seguinte ao do período de apuração.   Entendo estar presente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido  e o acórdão paradigmático, bem como, a divergência jurisprudencial.   Portanto, o Recurso Especial merece ser conhecido.     Mérito  O  Recurso  Especial  ora  em  análise  trata  especificamente  de  controvérsia  formada sobre a forma de contagem do prazo prescricional previsto no artigo 168, I do CTN no  caso de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL.   O ponto nuclear da discussão refere­se ao termo inicial da contagem do prazo  prescricional. A Recorrente defende que inicia­se a contagem do prazo somente a partir do mês  de abril do ano subsequente ao período de apuração, por força do disposto no art. 6º, § 1º, inc.  II  da  Lei  nº  9.430/96,  visto  que  somente  a  partir  deste  momento  estaria  apto  a  buscar  seu  direito.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 11610.000867/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.987  CSRF­T1  Fl. 4          5 O  acórdão  recorrido  defendem  que  o  termo  "  a  quo"  inicia­se  ao  final  do  período de apuração, que ocorre em 31 de dezembro.  A Procuradoria da Fazenda em suas contrarrazões vai além e defende que o  prazo é iniciado no momento do recolhimento do tributo.   Inicio aqui minha análise de mérito com a transcrição dos dispositivos legais  que julgo de essencial importância para a presente controvérsia que são o art. 168 e incisos do  CTN e o art. 3°da LC n°118/05:  "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.”  "Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.”  Já o texto do no art. 6º, § 1º,  inc.  II da Lei nº 9.430/96 vigente à época dos  fatos, previa o seguinte:  Art.  6º O  imposto  devido, apurado na  forma do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.  § 1° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  (...)  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.     O saldo negativo apurado pelo contribuinte optante pelo Lucro Real decorre  das comparação entre as antecipações efetuadas durante o ano e o imposto devido ao final do  período. Se as antecipações são maiores que o imposto apura­se então o saldo negativo a ser  aproveitado em períodos subseqüentes. Acaso o saldo do imposto a pagar ao final do período  seja maior que os valores das antecipações pagas até então, tem o contribuinte a obrigação de  efetuar o chamado recolhimento de ajuste.   Fl. 313DF CARF MF     6 Não restam dúvidas que as antecipações apuradas durante o ano somente têm  sua destinação definida no momento do encerramento do exercício, pois, até lá, não se sabe ao  certo se as antecipações originarão um crédito ao contribuinte ou não.   Me  parece  claro  aqui,  portanto,  que  as  antecipações  são  convertidas  em  pagamento extintivo do crédito tributário no momento do encerramento do período de apuração  do imposto o que se dá em 31 de dezembro no caso de apuração do Lucro Real Anual.   Assim, é que na ausência de qualquer menção expressa em outro sentido, será  neste momento do encerramento do período de apuração que o montante das antecipações que  superarem  o  imposto  devido  tornam­se  indébito  passível  de  restituição  ou  compensação  e  portanto, neste mesmo momento passaria a correr o respectivo prazo prescricional.  Contudo,  deve  o  presente  julgador  ponderar  que  tal  ausência  de  menção  expressa em outro sentido foi suprida pelo texto do art. 6º, § 1º, inc. II da Lei nº 9.430/96 que  definiu que somente a partir do mês de abril do ano subsequente é que o saldo negativo poderia  ser compensado.   Tenho para mim que  a  prescrição,  assim  como  a decadência,  é  instituto  de  direito material e não processual, pois, tratam e definem a perda de direitos subjetivos.   A  prescrição  é  instituto  fundamental  de  nosso  ordenamento  jurídico  para  alcance da chamada Segurança Jurídica que é princípio basilar que rege as relações humanas na  sociedade.   O  que  se  busca  na  prescrição  é  o  balanceamento  dentre  garantir  aos  indivíduos e ao Estado a chance para exercer seus direitos e  limitar  tal direito no  tempo que  passa ser o vetor do início, manutenção e fim do direito, tendo­se assim um status quo para que  indivíduos e estado não sejam surpreendidos em  relações  futuras pelo exercício de eventuais  direitos eternos.  Neste  sentido  é  importante  lembrar  que  o CTN assegura  em  seu  art.  165  o  direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido ou pago a maior, tendo estabelecido  em seu art. 168 um prazo para tanto, que é de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do  crédito tributário.  A  simples  análise  sistemáticas  dos  vários  dispositivos  à  matéria  permite  concluir  que  ao  contribuinte  é  assegurado  o  direito  de  restituir­se  dos  tributos  pagos  indevidamente (art. 165 do CTN) e o prazo para exercer tal direito é de 5 anos (art. 168), bem  como, tal direito poderia ser exercido a partir do mês de abril do ano seguinte ao do período de  apuração (texto vigente à época do art. 6º, § 1º, inc. II da Lei nº 9.430/96).   Pois bem, a pergunta que aqui se faz é: deve­se iniciar a contagem do prazo  prescricional  do  direito  do  contribuinte  antes  mesmo  que  pudesse,  legalmente,  exercer  tal  direito?  Entendo  que  não.  A  prescrição,  como  já  dito,  é  instituto  que  visa  trazer  segurança  jurídica  à  sociedade  ao  evitar­se  situações  de  perpetuidade  de  direitos.  Com  a  criação  de  prazos  para  o  exercício  do  direito  é  alcançada  tal  segurança  jurídica.  Contudo,  entendo que não é possível que o direito comece a aproximar­se de sua extinção antes mesmo  de sua criação/nascimento.   Contudo, é importante ressaltar o fato que ao contribuinte não era imposto à  época  dos  fatos,  qual  seja,  ano­calendário  de  2001,  qualquer  obstáculo  à  busca  da  imediata  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 11610.000867/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.987  CSRF­T1  Fl. 5          7 restituição  do  saldo  negativo  apurado.  Na  época  em  que  apurado  o  saldo  negativo  ora  em  discussão, já era possibilitado ao contribuinte solicitar a respectiva restituição logo no mês de  janeiro do ano seguinte, conforme previsão do art. 6°da IN 210/01, in verbis:  Art.  6° Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) poderão ser objeto de restituição:  I ­ na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do período de  apuração;  II  ­na  hipótese  de  apuração  trimestral,  a  partir  do  mês  subseqüente ao do trimestre de apuração.    No mesmo sentido, destaco também o disposto no Ato Declaratório SRF nº  03/2000 a Receita Federal admite a utilização do indébito correspondente a saldo negativos a  partir de janeiro do ano subseqüente ao período de apuração correspondente:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação.    Entendo  também  que  a  discussão  aqui  posta  foi  analisada  pelo  STF  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinária  nº  561.908,  julgado  no  rito  de  repercussão  geral  que  restou assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  Fl. 315DF CARF MF     8 repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo lacuna a LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo  prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por  analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede  a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a  inconstitucionalidade art.  4o,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.    Ainda que num primeiro momento pareça tratar de matéria diversa, entendo  que  tal  julgamento  é  aplicável  ao  caso  em  tela,  pois, muito  embora  o  foco  tenha  sido  a LC  118/05, o STF acabou por definir o termo inicial do prazo de prescrição estabelecido no inciso  I do art. 168 do CTN.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 11610.000867/2007­88  Acórdão n.º 9101­003.987  CSRF­T1  Fl. 6          9 A este respeito, faço minhas as palavras da ilustre Conselheira Edeli Pereira  Bessa no acórdão n° 1101­001.127:  Em  suma,  contrariamente  ao  que  vinha  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  Lei Complementar  nº  118/2005  somente  seria  aplicável  aos  pagamentos  indevidos  verificados  após  sua  vigência,  o  Supremo  Tribunal  Federal  adotou como parâmetro para definição do prazo prescricional a  data do ajuizamento da ação, aplicando­se o prazo de 5 (cinco)  ou 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido.  A  referida  lei  foi  publicada  em  09/02/2005,  e  seus  efeitos  se  verificaram  a  partir  de  09/06/2005.  No  presente  caso,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  utilizado,  de  13/01/2006  a  31/07/2007,  direito  creditório  apurado  em  31/12/2000.  Ou  seja,  avalia­se  conduta  da  contribuinte  posterior  à  entrada  em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, momento no qual o  Supremo Tribunal Federal declarou válida a aplicação do prazo  nela previsto.  Assim,  mesmo  observando­se  o  que  decidiu  definitivamente  o  Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral, conclui­ se  que  em  13/01/2006  já  havia  expirado  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  iniciado em 01/01/2001, para a  contribuinte  valer­se,  em  compensação, de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ  relativo  ao  período  de  apuração  anual,  encerrado  em  31/12/2000.    Por  todo  exposto,  entendo  que  a  contagem  do  prazo  prescricional  para  recuperação  por  meio  de  pedido  de  restituição  ou  compensação  de  saldo  negativo  do  IRPJ  inicia­se no mês de janeiro do ano seguinte em que apurado o saldo negativo, não merecendo  acolhida as alegações da Recorrente.      Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL apresentado para  no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator              Fl. 317DF CARF MF     10                     Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901867/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-004.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.597  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS. OMISSÃO.  Embargante  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO  Ao  se  constatar  a  existência de  omissão,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para saná­la.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril  e  "aferido  à  luz dos  critérios  da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte."  (RESP  nº  1.221.170/PR)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS  Os  gastos  com  combustíveis,  óleo  diesel,  lubrificantes  e  graxas  geram  créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do  inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração  ­  planilhas  da  Fiscalização). Vencida  a  conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 67 /2 01 2- 78 Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 10680.901867/2012­78  Acórdão n.º 3201­004.597  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Samarco  Mineração S/A, em face do Acórdão nº 3201­003.323, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,  proferido em sessão de 31/01/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve:  "ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   PRELIMINARES.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se falar em nulidade da autuação pelo ausência de  diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório,  devido  processo  legal  foram  respeitados  durante  o  transcurso  processual.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa na atividade  exercida  pela  recorrente  os  gastos  incorridos  com  (i)  serviços  prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e  transporte de  rejeitos;  (v)  serviços de  topografia,  operações de  efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil e (viii) combustíveis.  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 10680.901867/2012­78  Acórdão n.º 3201­004.597  S3­C2T1  Fl. 4          3 Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no  mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas  e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003."  Alega a Embargante a ocorrência de omissão parcial pela não apreciação, em  sua íntegra, quanto ao item da glosa "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ NÃO AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO",  aduzindo  ser  necessária  a  análise  dos  demais  produtos  atingidos além dos combustíveis.  A  Embargante  anexa  aos  autos  as  planilhas  da  fiscalização  relativa  a  este  tópico da glosa (doc. 04) onde está assinalada a listagem completa de produtos envolvidos na  glosa  fiscal,  o  que  comprova  que:  a)  além  dos  combustíveis,  muitos  outros  produtos  foram  atingidos  neste  tópico  e;  b)  o  critério  adotado  pela  fiscalização  é,  em  todos  os  casos,  exatamente o mesmo: produto sem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo,  deve ter seu crédito inadmitido.  Defende a Embargante que tais produtos são absolutamente essenciais ao seu  processo  produtivo  e  todo  o  item  deve  ser  excluído.  Um  dos  itens  mais  evidentes  são  os  lubrificantes, pois seguem os mesmos fundamentos e, portanto, deve seguir o mesmo caminho  dos  combustíveis.  Prossegue,  afirmando  que  tal  fato  é  admitido  pela  própria  Fiscalização  (relatório fiscal), mas de forma contraditória, negou o direito ao crédito dos lubrificantes que  não entram em contato direto com o produto.   Entende a Embargante que merece ser reestabelecido o crédito sobre todos os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência da decisão embargada.  Continua  a  Embargante,  asseverando  que  a  fiscalização  glosou  óleos  combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” na Unidade de Germano. De  novo, no âmbito do ICMS já se reconhece tais créditos há muito, inclusive é o entendimento da  Receita Federal do Brasil, consubstanciado por meio das Soluções de Consulta 85/12 e 91/12,  emitida pela SRRF da 10ª Região, devendo a decisão embargada reconhecer expressamente o  direito ao creditamento.  Traz  a Embargante,  alguns  exemplos  da  planilha  anexa,  para  clamar  que  a  decisão recorrida abarque todos os produtos encartados em referido documento.  Que  devidamente  abordou  e  comprovou  a  existência  de  diversos  outros  produtos  glosados  sob  o  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS”,  os  quais  infelizmente não podem ser destrinchados  item­a­item no recurso, pois  tratam­se de milhares  de produtos glosados.  A premissa da fiscalização para o tópico indicado é uma só em quaisquer dos  casos a serem analisados: glosar todos os produtos em que não verificado contato direto com o  minério sob produção.  Requer a Embargante o provimento dos Embargos de Declaração, para sanar  a omissão apontada, atribuindo o efeito modificativo necessário, para esclarecer que o mesmo  tratamento  conferido  aos  Combustíveis  e  aos  Serviços  analisados  no  acórdão  recorrido  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 10680.901867/2012­78  Acórdão n.º 3201­004.597  S3­C2T1  Fl. 5          4 (afastamento do critério restritivo de IPI e adoção da essencialidade), deverá ser empregado aos  demais  bens  glosados  no  tópico  “BENS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  –  NÃO  AÇÃO  DIRETA SOBRE O PRODUTO”.  Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos.   Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.   Diante  do  exposto, com base  nas  razões acima  expostas  e  com  fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  os  Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.590, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.590):  Assiste razão ao pleito da Embargante. Realmente, a decisão embargada deixou de  apreciar  a  íntegra  dos  produtos  constantes  no  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS – NÃO AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO”, tendo sido induzido ao lapso em  razão do contido nas manifestações da Fiscalização e na decisão proferida em 1ª Instância.  No  caso,  deve  ser  adotado,  como  defendido  pela  Embargante,  o  mesmo  critério  adotado na decisão embargada para os combustíveis.  O anexo  juntado pela Embargante,  realmente, contém uma infinidade de produtos,  sendo praticamente impossível sua análise individualizada.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 10680.901867/2012­78  Acórdão n.º 3201­004.597  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ao  caso  chamo  atenção  aos  produtos  especificamente  mencionados  pela  Embargante, quais sejam, (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel  tipo  B) utilizados nos “fora de estrada”.  Em relação a tais itens, é pacífica a jurisprudência da CARF. Vejamos:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve  apresentar­se comprovada no processo.  (...)  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem  utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)"  (Processo  nº  11516.724153/2013­85;  Acórdão  nº  3301­005.016;  Relator  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira; sessão de 28/08/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação ou  à prestação de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  nº  10768.004787/2010­41; Acórdão  nº  3302­ 005.927;  Relator  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède;  sessão  de  25/09/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofin  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 10680.901867/2012­78  Acórdão n.º 3201­004.597  S3­C2T1  Fl. 7          6 desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ÓLEO  DIESEL,  LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA.  PRODUÇÃO  DA  CANA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito a aquisição de graxas,  lubrificantes e óleo diesel  utilizados em maquinários  e veículos  empregados na  fase agrícola da  produção  do  açúcar  e  álcool."  (Processo  nº  10880.953116/2013­61;  Acórdão  nº  3201­004.161;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; sessão de 28/08/2018)  Com  relação  aos  demais  produtos  elencados  no  Anexo  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração)  juntado  pela  Embargante,  entendo  que  lhe  assiste  razão,  devendo  a  glosa  ser  revertida.  A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais  itens  não  possuem  contato  direto,  ainda  que  essencial  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  um  conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado.  Imperioso  esclarecer  que  por  ocasião  do  recente  julgamento  do  RESP  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo  a  Corte  Superior  assim  se  posicionou  sobre  a  matéria:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 10680.901867/2012­78  Acórdão n.º 3201­004.597  S3­C2T1  Fl. 8          7 4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  22/02/2018, DJe 24/04/2018)  No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram,  de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto.  Aqui  importante  trazer  as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza no Acórdão nº 3201­004.279, in verbis:  "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as  tais  "ferramentas  operacionais",  a  razão  para  o  indeferimento,  juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de  que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém,  sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que  acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar.  Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização,  entendemos  que  as  ferramentas  operacionais  e  os  materiais  de  manutenção  utilizados na mecanização  industrial,  no  tratamento do  caldo, na balança de canadeaçúcar e na destilaria de álcool devem ser  considerados  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins."  (nosso destaque)  Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem­ se  inúmeros  itens  que,  ao meu  sentir,  são  insumos  necessários  e  indispensáveis  ao  processo  produtivo  e  se  adequam  ao  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (essencialidade  ou  relevância).  A título ilustrativo transcrevo:          Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 10680.901867/2012­78  Acórdão n.º 3201­004.597  S3­C2T1  Fl. 9          8   Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela  Embargante:    Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 10680.901867/2012­78  Acórdão n.º 3201­004.597  S3­C2T1  Fl. 10          9         Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 10680.901867/2012­78  Acórdão n.º 3201­004.597  S3­C2T1  Fl. 11          10 Denota­se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva  desenvolvida pela Embargante.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  e  voto  por  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes  e  graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante  (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu e acolheu os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 2450DF CARF MF

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7614449 #
Numero do processo: 10380.902630/2012-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.133  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TEXTIL UNIAO S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 26 30 /2 01 2- 99 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10380.902630/2012­99  Acórdão n.º 3003­000.133  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:   Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  1142.47850.141209.1.3.04­9705,  transmitida  eletronicamente  em  14/12/2009,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as  seguintes características:        A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 03/04/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório  (fl.  7),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 22.315,00.  Cientificado  dessa  decisão  em  17/04/2012,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  17/05/2012, manifestação de  inconformidade à  fl.  10 a 12, acrescida de  documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  enfatiza  que  “não  existe  o  débito  que  fora  informado, razão pela qual a perdcomp deveria ter sido cancelada e não  o foi em tempo hábil”. Acrescenta que:  “(...)  não  pode  ser  compelida  a  efetuar  o  pagamento  de  débito  inexistente, que não consta em DCTF ou DACON, pelo simples  fato de  ter  o  mesmo  constado  de  forma  errônea  em  Perdcomp.  A  informação  cintida  de  forma  indevida  na  PERDCOMP  não  pode  ser  considerado  ‘fato gerador’ de débito, a fim de compelir o contribuinte para pagar em  30 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa”.  Esclarece,  ainda,  que  ao  realizar  a  verificação  dos  débitos  e  créditos  informados no Per/DCOMP, comprovou­se que não existem os débitos a  serem pagos. Conclui que as informações apresentadas no PER/DCOMP  encontram­se  equivocadas  e  que  as  declarações  deveriam  ter  sido  canceladas em tempo hábil.  Ao final, requer que sejam acatadas as considerações apresentadas, bem  como todas as diligências cabíveis no sentido de apurar a inexistência do  débito discriminado no PER/DCOMP e cobrado no Despacho Decisório.        Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10380.902630/2012­99  Acórdão n.º 3003­000.133  S3­C0T3  Fl. 4          3 A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  proferiu  decisão,  negando  provimento  à  impugnação. Eis o teor da ementa do aresto recorrido:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte)  só pode  ser efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reafirmando  as  alegações e argumentos apresentados na impugnação, sustentando, em síntese, que os débitos  declarados  em PER/DCOMP  são  inexistentes,  tendo  juntado  cópias  dos Demonstrativos  de  Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  É o relatório.                          Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10380.902630/2012­99  Acórdão n.º 3003­000.133  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No caso concreto, o sujeito passivo  transmitiu o PER/DCOMP descrito no  relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior.   Em  verificação  fiscal  do  PER/DCOMP,  apurou­se  que  não  existia  crédito  disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento indicado na  DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido,  eletronicamente, Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação dos débitos  confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  sustentou,  como  visto,  que  os  débitos  indicados  na  DCOMP  são  inexistentes,  pugnando,  pois,  pelo  cancelamento  da  DCOMP.  Sustentou,  ainda,  que  o  princípio da verdade material deve prevalecer sobre o formalismo, devendo o julgador apurar  a verdade contida no feito.  Em sua impugnação, a recorrente deixou de apresentar documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  suas  alegações,  de  maneira  que,  ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade,  o  colegiado  a  quo  entendeu  que  simples  alegações,  desacompanhadas  de  documentos  probatórios,  não  são  suficiente  para  afastar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação. Eis alguns excertos do voto condutor:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10380.902630/2012­99  Acórdão n.º 3003­000.133  S3­C0T3  Fl. 6          5   No  caso  em análise,  em  síntese,  a  contribuinte  esclarece que  os  débitos  foram  informados  equivocadamente  no  PER/DCOMP.  Acrescenta  que  eles não existiriam e que não foram informados em DCTF ou no Dacon e  que  o  PER/DCOMP  deveria  ter  sido  cancelado  e  não  o  foi  em  tempo  hábil.  Pela  análise  dos  autos,  observa­se  que  o  PER/DCOMP  nº  01142.47850.141209.1.3.04­9705,  objeto  dos  autos,  foi  transmitido  em  14/12/2009,  pleiteando  a  utilização  de  um  crédito  decorrente  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A DCTF  vigente  à  data  da  transmissão  deste  PER/DCOMP  continha  a  informação de que o pagamento que teria utilizado o crédito pleiteado foi  integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no  período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na  compensação declarada. Na DCTF apresentada 14/12/2009 (fls. 34 a 39)  consta  a  informação  que  o  PER/DCOMP  objeto  dos  autos  foi  utilizado  para a extinção de débitos de Cofins e PIS apurados no período.  Nota­se,  então,  que  o  crédito  que  a  interessada  alega  possuir  seria  decorrente  de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações  originais  e  que  o  crédito  pleiteado  não  tinha  liquidez  e  certeza  no  momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP.  Convém  esclarecer  que  a  DCTF  não  constitui  uma  mera  formalidade,  pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e  faz as  vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração  do  contribuinte  em  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação  tributária  (art.  5º  do  Decreto  Lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984,  e  demais  atos  normativos  da  RFB  pertinentes  a  DCTF),  bem  como  entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial.  Ainda, nos  termos do § 1º do art.  147 do Código Tributário Nacional –  CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no  intuito  de  reduzir  ou  excluir  tributo,  somente  é  admissível  mediante  a  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal  ou qualquer procedimento administrativo. (...)  Portanto,  neste  momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  declaração  de  compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte, baseada em documentos hábeis e  idôneos, a diminuição do  valor do débito correspondente a cada período de apuração.  Faz  prova  a  favor  do  sujeito  passivo  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais,  contudo  deve  estar  embasada  em  documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria  fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja­se o Decreto 7.574/2011,  artigos 26 a 27, transcrito a seguir: (...)  As  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos  previstos  na  legislação  (DCTF,  DIPJ,  Dacon  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso  III, do PAF.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10380.902630/2012­99  Acórdão n.º 3003­000.133  S3­C0T3  Fl. 7          6 Dessa  forma,  na  hipótese  de  ter  ocorrido  erro  no  valor  do  débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação  da manifestação de inconformidade.  No  caso  em  concreto,  a  manifestante  não  apresentou  documentação  hábil  infirmar  a  motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  comprovar  inclusão  indevida  de  valores  na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e reduções de  valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF.  Portanto,  uma  vez  não  comprovada  nos  autos  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado  na  decisão  dada pela autoridade administrativa. (grifei algumas partes)    Da leitura dos excertos da decisão recorrida, constata­se que o órgão a quo  afastou  a  pretensão  da  recorrente,  pois  não  foi  trazida  nenhuma  prova  para  demonstrar  as  alegações de erro quanto ao débito confessado.  Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a  certeza  e  liquidez do crédito alegado nem,  tampouco, a  suposta  insubsistência  dos débitos declarados na DCOMP transmitida.   Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado ou  da  inconsistência  e  erro  dos  débitos  constantes  da  DCOMP,  não  basta  que  a  recorrente  apresente tão só alegações ou, mesmo, declarações ou demonstrativos. Faz­se necessário que  as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil­fiscal e documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e idôneas, o crédito alegado ou o erro quanto aos débitos declarados. Nesse sentido, o  Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe:      Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10380.902630/2012­99  Acórdão n.º 3003­000.133  S3­C0T3  Fl. 8          7 Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  ou  da  suposta  inexistência  dos  débitos do processo, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em  outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)(...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Contudo, em homenagem ao princípio da verdade material  e considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos  probatórios  deveria  apresentar,  analisei  os  autos  em  busca  de  eventuais  documentos  apresentados após a  impugnação  ­ como forma de contrapor as  razões da decisão  recorrida,  dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  recorrente  eximiu­se,  mais  uma  vez, do ônus de produzir provas para sustentar suas alegações, apesar de ter sido alertada, já  na decisão recorrida, sobre os tipos de documentos que deveria apresentar.   De  fato,  analisando  o  processo,  verifica­se  que  não  há,  junto  ao  recurso  voluntário, qualquer documento para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos ­  os  quais  seriam  originados  de  "débito  a  menor"  ­  ou  da  suposta  inexistência  dos  débitos  confessados.   A  recorrente  apresentou  apenas  DACON.  Sem  escrituração  contábil­fiscal  com elementos que a sustentem, não há como cotejar e apurar a veracidade das informações  constantes  no DACON, PER/DCOMP e DCTF. A  recorrente  deveria  ter  trazido  elucidação  analítica e minuciosa da apuração da contribuição social sob litígio, estabelecendo conexões  entre os diversos elementos que devem compor a prova de inexistência dos débitos alegados:  notas fiscais, escrituração contábil­fiscal, demonstrativo de apuração do tributo devido, etc.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Vinícius Guimarães ­ Relator                            Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720075/2015-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito previdenciário. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO REAL DO TRABALHADOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA EXISTENTE APENAS NO PLANO FORMAL. Constatado pela autoridade fiscal que a empresa, para deixar de pagar tributos (contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros), contrata trabalhadores por intermédio de interposta pessoa jurídica existente apenas no plano formal, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados vinculados a real contratante para fins de cobrança de contribuições sociais previdenciárias. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL E AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mão-de-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser duplicado. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DOA RT. 173, I DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. A decadência das contribuições sociais previdenciárias é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CONTAGEM. DEVEDOR SOLIDÁRIO A contagem do prazo decadencial se dá em decorrência da constituição do crédito tributário em face do sujeito passivo tributário principal, logo, sem a constituição do crédito, não há que se falar em apuração da responsabilidade solidária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao julgamento, tal como jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores.
Numero da decisão: 2201-004.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento aos recursos formalizados pelo contribuinte e pelo responsável solidário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições sociais previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito previdenciário. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO REAL DO TRABALHADOR PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA JURÍDICA EXISTENTE APENAS NO PLANO FORMAL. Constatado pela autoridade fiscal que a empresa, para deixar de pagar tributos (contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros), contrata trabalhadores por intermédio de interposta pessoa jurídica existente apenas no plano formal, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados vinculados a real contratante para fins de cobrança de contribuições sociais previdenciárias. ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EM DIVERSAS EMPRESAS. PROPÓSITO NÃO NEGOCIAL E AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. VINCULAÇÃO DA MÃO-DE-OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS. A organização empresarial de um conjunto de atividades sujeito a um controle comum na forma de empresas distintas deve corresponder à realidade econômica e ter propósito eminentemente negocial, sob pena de serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mão-de-obra à empresa efetivamente beneficiária dos serviços sempre que identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das bases de cálculo desses tributos. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser duplicado. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DOA RT. 173, I DO CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. A decadência das contribuições sociais previdenciárias é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA. CONTAGEM. DEVEDOR SOLIDÁRIO A contagem do prazo decadencial se dá em decorrência da constituição do crédito tributário em face do sujeito passivo tributário principal, logo, sem a constituição do crédito, não há que se falar em apuração da responsabilidade solidária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao julgamento, tal como jurisprudência consolidada nas Cortes Superiores.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento aos recursos formalizados pelo contribuinte e pelo responsável solidário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.809  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  PÉ COM PÉ CALÇADOS LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  de  contribuições  sociais  previdenciárias, não declaradas em GFIP, o auditor­fiscal da Receita Federal  do Brasil efetuará o lançamento do crédito previdenciário.  RECONHECIMENTO DO VÍNCULO REAL DO TRABALHADOR PARA  FINS PREVIDENCIÁRIOS. SIMULAÇÃO. PRIMAZIA DA REALIDADE.  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  POR  INTERMÉDIO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  JURÍDICA  EXISTENTE  APENAS  NO  PLANO  FORMAL.  Constatado  pela  autoridade  fiscal  que  a  empresa,  para  deixar  de  pagar  tributos (contribuições sociais previdenciárias e contribuições para terceiros),  contrata  trabalhadores por  intermédio de interposta pessoa jurídica existente  apenas  no  plano  formal,  correto  o  enquadramento  dos  trabalhadores  como  segurados  vinculados  a  real  contratante  para  fins  de  cobrança  de  contribuições sociais previdenciárias.  ORGANIZAÇÃO  DA  ATIVIDADE  EMPRESARIAL  EM  DIVERSAS  EMPRESAS.  PROPÓSITO  NÃO  NEGOCIAL  E  AUSÊNCIA  DE  AUTONOMIA. RECONSIDERAÇÃO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.  VINCULAÇÃO DA MÃO­DE­OBRA À EMPRESA BENEFICIÁRIA DOS  SERVIÇOS.  A  organização  empresarial  de  um  conjunto  de  atividades  sujeito  a  um  controle  comum  na  forma  de  empresas  distintas  deve  corresponder  à  realidade  econômica  e  ter  propósito  eminentemente  negocial,  sob  pena  de  serem reconsideradas as relações jurídicas subjacentes e vinculada a mão­de­ obra  à  empresa  efetivamente  beneficiária  dos  serviços  sempre  que  identificados a falta de autonomia entre as empresas e o objetivo principal de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 00 75 /2 01 5- 72 Fl. 4610DF CARF MF     2 redução de tributos que, conjugados, propiciem a determinação artificial das  bases de cálculo desses tributos.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações previstas na Lei nº 8.212/1991.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Sempre  que  restar  configurado  pelo  menos  um  dos  casos  previstos  nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual  da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser  duplicado.  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DOA  RT.  173,  I  DO  CTN.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO.   A  decadência  das  contribuições  sociais  previdenciárias  é  regida  pelas  disposições  contidas no Código Tributário Nacional,  conforme determinado  pela  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal  nº  08,  publicada  no  DOU de 20/06/2008.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  DECADÊNCIA. CONTAGEM. DEVEDOR SOLIDÁRIO  A  contagem do  prazo  decadencial  se  dá  em decorrência  da  constituição  do  crédito tributário em face do sujeito passivo tributário principal, logo, sem a  constituição do crédito, não há que se falar em apuração da responsabilidade  solidária.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  deduzidos  pelo  recorrente,  basta  apreciar  com  clareza,  ainda  que  de  forma  sucinta,  as  questões  essenciais  ao  julgamento,  tal  como  jurisprudência  consolidada nas Cortes Superiores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento aos recursos formalizados pelo contribuinte e  pelo responsável solidário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Fl. 4611DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.611          3   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Debora  Fofano,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente). Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 4.368/4.411 do E­FLS,  por bem relatar os fatos ora questionados:    Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  contra  a  sociedade  empresária Pé com Pé Calçados Ltda (DEBCAD nº 51.071.243­ 6),  onde  foram  lançadas contribuições  sociais previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  segurados  empregados,  inclusive  para  o  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  relativas  às  competências  01/2010  a  13/2010  e  01/2011  a  13/2011,  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  150%  e  juros,  e  contribuições  sociais  previdenciárias  da  empresa  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título  aos  segurados  contribuintes  individuais,  relativas  às  competências  01/2010  a  12/2010  e  01/2011  a  12/2011,  acrescidas de multa de ofício de 150% e juros.   Conforme  relatado  pela  autoridade  lançadora,  durante  a  ação  fiscal que originou a presente autuação, apurou­se, por meio dos  procedimentos de auditoria fiscal e com supedâneo nas provas e  constatações relacionadas no relatório fiscal de fls. 458 a 487 e  no relatório “Despersonalização das ‘Empresas Filhas’” de fls.  488 a 516, que as pessoas  jurídicas B.A. dos Santos Calçados,  J.P.  Birigui  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  J.  Poiate  Calçados  EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados  ME,  Romualdo  Giorjão Filho – EPP, Wande Indústria e Comércio de Calçados  Ltda EPP e W. Cássio Nunes Calçados EPP, existiam apenas no  plano formal e que foram utilizadas como interpostas pessoas na  contratação de  trabalhadores que prestavam serviços de  fato à  Autuada  (Pé  com  Pé  Calçados  Ltda)  e  à  outra  sociedade  empresária do seu grupo econômico, a Poli & Detini  Indústria  de Calçados  Ltda,  na  condição  de  segurados  empregados  e  de  segurados contribuintes individuais.  Devido  a  estas  constatações,  a  auditora­fiscal  autuante  relata  que  enquadrou  como  empregados  da  Autuada  (Pé  com  Pé  Calçados  Ltda),  para  fins  de  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas,  todos  os  trabalhadores  formalmente registrados como empregados e sócios/titulares das  pessoas  jurídicas  B.A.  dos  Santos  Calçados,  J.P.  Birigui  Fl. 4612DF CARF MF     4 Indústria e Comércio de Calçados Ltda, J. Poiate Calçados EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados  ME,  Romualdo  Giorjão  Filho  –  EPP, Wande Indústria e Comércio de Calçados Ltda EPP e W.  Cássio Nunes Calçados EPP. Ademais, a autoridade  lançadora  também  registra  que  enquadrou  como  segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  Autuada  (Pé  como  Pé  Calçados  Ltda),  para  fins  de  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas,  todos  os  trabalhadores  autônomos  formalmente  contratados  pelas  referidas  interpostas  pessoas jurídicas.  As bases de cálculo utilizadas no lançamento do auto de infração  de  DEBCAD  nº  51.071.243­6,  segundo  a  autoridade  fiscal,  foram  apuradas  com  supedâneo  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP’s  das  pessoas  jurídicas  B.A.  dos  Santos  Calçados,  J.P.  Birigui  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  J.  Poiate  Calçados  EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados  ME,  Romualdo  Giorjão Filho – EPP, Wande Indústria e Comércio de Calçados  Ltda EPP e W. Cássio Nunes Calçados EPP.  Ainda  de  acordo  com  a  auditora­fiscal  autuante,  a  multa  de  ofício foi aplicada no percentual de 150% devido aos seguintes  motivos:  7.2. A multa de ofício acima referida (75,00%) foi DUPLICADA  passando assim a ser de 150% (cento e cinquenta por cento), pois  ficou  evidente  ter  ocorrido  simulação  tendente  a  omitir  a  contribuição  Patronal/Rat  nas  empresas­mães  PÉ  COM  PE  CALÇADOS  LTDA  E  POLI  &  DETINI  INDUSTRIA  DE  CALÇADOS  LTDA,  pelo  aproveitamento/junção  às  empresas  interpostas,  para  que  por  meio  da  opção  pela  tributação  do  SIMPLES,  essas  SETE  empresas  de  pequeno  porte  pudessem  afastar as contribuições previdenciárias das alíquotas de: 20% da  contribuição patronal e 2% de RAT destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  SAT­RAT  (com  as  devidas  aplicações  do  FAP  nos  exercícios  de  2010  e  2011),  tudo  conforme  demonstrado  no  RELATÓRIO  DESPERSONALIZAÇÃO  DAS  "EMPRESAS  FILHAS"  e  ANEXOS.  Assim,  justificando­se  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  tipificada  no  art.  44,  inciso  I,  e  parágrafo 1º, da Lei nº 9430/96, com a redação dada pelo art. 14  da Lei nº 11.488/07.  O valor total lançado correspondia, na data da consolidação dos  débitos  (10/08/2015),  ao  montante  de  R$  12.177.509,31  (doze  milhões,  cento  e  setenta  e  sete mil  e  quinhentos  e  nove  reais  e  trinta e um centavos).  Devido  a  configuração,  em  tese,  de  crime  contra  a  Ordem  Tributária  (artigo  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137/1990),  a  autoridade  lançadora  informou  que  iria  emitir  representação  fiscal para fins penais.  Tendo  em  vista  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  restou  configurada a hipótese de solidariedade prevista no artigo 124,  inciso II, do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 30, inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/1991  (empresas  que  integram  grupo  Fl. 4613DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.612          5 econômico  de  qualquer  natureza),  a  pessoa  jurídica  Poli  &  Detini  Indústria  de  Calçados  Ltda  também  foi  arrolada  como  sujeito passivo do auto de infração de DEBCAD nº 51.071.243­ 6.  Irresignada  com  o  lançamento,  a  Autuada  (Pé  com  Pé  Calçados  Ltda)  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1948  a  2007,  instruída com os documentos de fls. 2008 a 4239.  Assevera  que  a  autoridade  lançadora  não  observou  as  formalidades  legais  inerentes  ao  mandado  de  procedimento  fiscal (MPF).  Alega que a autoridade lançadora não conseguiu comprovar que  compõem grupo econômico com a pessoa jurídica Poli & Detini  Indústria  de Calçados  Ltda  e  com  as  empresas  prestadoras  de  serviços  B.A.  dos  Santos  Calçados,  J.P.  Birigui  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  J.  Poiate  Calçados  EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados ME,  Romualdo  Giorjão  Filho  –  EPP,  Wande Indústria e Comércio de Calçados Ltda EPP e W. Cássio  Nunes Calçados EPP.  Afirma  que  não  houve  inadimplemento  de  direitos  trabalhistas  pelas empresas B.A. dos Santos Calçados, J.P. Birigui Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  J.  Poiate  Calçados  EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados ME,  Romualdo  Giorjão  Filho  –  EPP,  Wande Indústria e Comércio de Calçados Ltda EPP e W. Cássio  Nunes  Calçados  EPP  e  que  tal  fato  é  comprovado  pelas  certidões negativas de fls. 2008 a 2014.  Aduz que a autoridade lançadora tentou caracterizar um suposto  grupo econômico se baseando apenas na legislação trabalhista.  Diz que tanto o §2º do artigo 2º da CLT como a Súmula 331 do  TST são aplicáveis somente na seara trabalhista.  Assevera  que,  mesmo  que  se  entendesse  aplicável  a  legislação  trabalhista  na  seara  previdenciária,  a  imputação  de  responsabilidade solidária passiva às empresas B.A. dos Santos  Calçados, J.P. Birigui Indústria e Comércio de Calçados Ltda, J.  Poiate  Calçados  EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados  ME,  Romualdo Giorjão Filho – EPP, Wande Indústria e Comércio de  Calçados  Ltda  EPP  e  W.  Cássio  Nunes  Calçados  EPP,  só  poderia  ocorrer  caso  a  autoridade  fiscal  comprovasse  o  seu  interesse  comum  com  elas,  o  que,  no  seu  entendimento,  corresponde  a  prática  conjunta  das  situações  configuradoras  dos fatos geradores.  Frisa  que,  conforme  demonstrado  por  notas  fiscais  que  afirma  ter apresentado  juntamente com a presente  impugnação, várias  outras  empresas  foram  contratadas  para  prestar  serviços  englobados no seu ciclo de produção.  Diz  que  não  é  o  sujeito  passivo  escolhido  pela  lei  das  contribuições  exigidas,  já  que  as  mesmas  são  devidas  pelo  suposto inadimplemento das empresas B.A. dos Santos Calçados,  J.P.  Birigui  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  J.  Poiate  Calçados  EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados  ME,  Romualdo  Fl. 4614DF CARF MF     6 Giorjão Filho – EPP, Wande Indústria e Comércio de Calçados  Ltda EPP e W. Cássio Nunes Calçados EPP.  Aduz  que  ainda  que  houvesse  elementos  suficientes  para  a  caracterização  de  grupo  econômico,  a  autoridade  lançadora  teria que comprovar de forma prévia e cabal a eventual presença  de  algum  dos  requisitos  previstos  no  artigo  135  do  Código  Tributário Nacional ou o interesse comum (artigo 124, inciso I,  do  CTN)  entre  as  empresas,  “pois  a  existência  de  grupo  econômico, por si só, não gera responsabilidade solidária, sendo  imprescindível  restar  configurada  a  realização  conjunta  do  fato  gerador”.  Cita  ementas  de  julgados  do  STJ  no  sentido  de  que  o  fato  de  haver  pessoas  jurídicas  que  pertençam  ao  mesmo  grupo  econômico,  por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária,  na forma prevista no artigo 124 do Código Tributário Nacional.  Ressalta  que  a  súmula  331  do  TST  prevê  apenas  a  responsabilidade  subsidiária,  ou  seja,  a  responsabilidade  somente  poderia  ser  imputada  à  si  (Autuada)  se  as  empresas  prestadoras  de  serviços  incorressem  em  inadimplemento,  em  respeito ao benefício de ordem.  Diz que a autoridade fiscal não pode a seu bel prazer imputar a  responsabilidade  pelo  pagamento  de  contribuições  sociais  previdenciárias a alguém sem a mínima observância das normas  legais.  Aduz  que  o  auto  de  infração  hostilizado  está  eivado  de  vício  formal  de  erro  quanto  ao  sujeito  passivo,  pois  foi  lavrado  em  face  de  pessoa  jurídica  não  escolhida  pela  lei  para  suportar  a  exação.  Assevera  que  a  presente  autuação  deveria  ter  sido  lavrada  em  face  das  empresas  B.A.  dos  Santos  Calçados,  J.P.  Birigui  Indústria e Comércio de Calçados Ltda, J. Poiate Calçados EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados  ME,  Romualdo  Giorjão  Filho  –  EPP, Wande Indústria e Comércio de Calçados Ltda EPP e W.  Cássio  Nunes  Calçados  EPP,  haja  vista  o  benefício  de  ordem  inerente à responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331  do TST.  Afirma  que  a  autoridade  lançadora  admitiu  claramente  no  relatório fiscal e no relatório de despersonalização a existência  legal  das  empresas  B.A.  dos  Santos  Calçados,  J.P.  Birigui  Indústria e Comércio de Calçados Ltda, J. Poiate Calçados EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados  ME,  Romualdo  Giorjão  Filho  –  EPP, Wande Indústria e Comércio de Calçados Ltda EPP e W.  Cássio Nunes Calçados EPP.  Diz que as empresas prestadoras de serviços foram constituídas  na  forma  da  lei  e  que  sempre  cumpriram  rigorosamente  com  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  exigidas  pelas  legislações pertinentes.  Assevera  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  tinham vida  financeira  independente,  conforme  comprova  a  escrituração  regular dos seus livros contábeis.  Fl. 4615DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.613          7 Alega  que  a  autoridade  lançadora,  em  nenhum  momento,  demonstrou que a gestão dos negócios das empresas prestadoras  de serviços não era exercida por seus titulares e sócios.  Afirma que todas as empresas prestadoras de serviços cumpriam  rigorosamente o que determina o artigo 527 do Regulamento do  Imposto de Renda, ou seja, mantinham livro caixa, devidamente  escriturado, contendo toda a movimentação financeira, inclusive  bancária.  Aduz  que  as  empresas  B.A.  dos  Santos  Calçados,  J.P.  Birigui  Indústria e Comércio de Calçados Ltda, J. Poiate Calçados EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados  ME,  Romualdo  Giorjão  Filho  –  EPP, Wande Indústria e Comércio de Calçados Ltda EPP e W.  Cássio  Nunes  Calçados  EPP,  deveriam  ter  sido  notificadas  a  respeito  das  suas  despersonificações  e  que  a  falta  de  suas  notificações fere os princípios constitucionais da  legalidade, do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.  Diz  que  a  despersonalização  das  empresas  prestadoras  de  serviços  vai  deixar  a  deriva  todo  o  imposto  recolhido  pelas  mesmas, em torno de R$ 1.500.000,00.  Afirma que a autoridade fiscal agiu de forma confusa, já que ora  reconhece  a  existência  legal  das  empresas  prestadoras  de  serviços, ora finge não conhecê­las.  Aduz que o presente auto de infração é nulo, por desrespeito aos  princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, já  que  foi  emitido  de  forma  confusa,  com  a  utilização  de  argumentos desconexos e desestruturados.  Assevera que o presente auto de infração é nulo “por excesso de  prazo  do  MPF,  pois  afrontou  claramente  o  princípio  constitucional  da  razoável  duração  do  processo,  além  de  ter  infringido os princípios da publicidade  e  eficiência  expressados  no caput do art. 37 da Constituição Federal, em razão da falta de  comunicação das sucessivas prorrogações do MPF”.  Alega que a autoridade lançadora “não respeitou o disposto no  art.  9º  da  Portaria  RFB  1.687/14,  pois  deixou  de  registrar  no  TDPF as alterações no MPF por motivo da prorrogação sucessiva  do prazo, ao passo que tal comunicação deveria ter sido realizada  por pelo menos 4 (quatro) vezes”.  Aduz  que  as  contribuições  exigidas  referentes  às  competências  01/2010 a  07/2010  já  haviam  sido  alcançadas  pela decadência  na data da lavratura do auto de infração hostilizado.  Frisa  que  o  prazo  de  decadência  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  conforme  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador.  Afirma que não ocorreu simulação no presente caso.  Fl. 4616DF CARF MF     8 Assevera  que  os  livros  caixa,  livros  fiscais  e  “extratos  de  recolhimento de tributos” das empresas prestadoras de serviços,  assim como o fato de terem espaço físico próprio e terem os seus  cadastros  perante  os  órgãos  de  registro  rigorosamente  em  dia  são provas irrefutáveis de uma existência real e não fictícia.  Afirma  que  “todas  as  operações  realizadas  nos  anos  de  2010/2011 entre a autuada e as prestadoras de serviços ocorreram  na  forma  da  lei”  e  são  comprovadas  pelas  respectivas  notas  fiscais, registros contábeis e movimentações bancárias.  Alega  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  possuíam  funcionários  suficientes  para  o  perfeito  exercício  de  suas  atividades e que “as funções dos mesmos, conforme comprovam  os  registros  do  departamento  pessoal  das  empresas,  eram  adequadas às atividades desenvolvidas pelas mesmas”.  Aduz  que  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  a  respeito  do  real  vínculo  dos  segurados  formalmente  vinculados  às  empresas  prestadoras  de  serviços  se  baseia  em  meras  presunções  e  indícios.  Diz que a sua relação com as empresas prestadoras de serviços  é  estritamente  profissional,  com  total  liberdade,  autonomia  e  respeito à legalidade.  Assevera  que  a  autoridade  lançadora  não  comprovou  a  ocorrência de sonegação, fraude ou conluio.  Afirma  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  são  independentes  e  autônomas,  pois  têm  endereços  próprios,  ligações  individualizadas  de  energia  e  água/esgoto,  cumprem  com  suas  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  têm  seus  próprios  funcionários,  são  administradas  por  sócios  diferentes  e  são  livres  para  manter  relações  comerciais  com  quem desejarem.  Frisa  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  foram  constituídas  em  épocas  diferentes,  que  cada  uma  prestava  serviços em uma determinada área do seu ciclo produtivo, e que  seus  livros  e  documentos  contábeis  demonstram  que  todos  os  seus recursos  advinham da receita das mesmas e que através desses recursos  eram pagas suas respectivas despesas.  Diz  que  todos  os  recebimentos  de  recursos  e  pagamentos  efetuados  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  estão  registrados também nas suas movimentações bancárias.  Alega  que  a  existência  de um parque  industrial  que  congregue  várias empresas em um mesmo endereço é situação rotineira no  Brasil e em qualquer lugar do mundo.  Assevera que a reunião de empresas prestadoras de serviços no  seu  endereço  segue  a  lógica  visto  que  as  mesmas  exercem  atividades meio do seu ciclo de produção, como “fabricação de  solados, serviços de pés­ponto e corte”.  Fl. 4617DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.614          9 Aduz que todos os serviços prestados por empresas contratadas  referem­se a atividade meio.  Ressalta  que  outras  empresas,  além  das  sete  empresas  prestadoras  de  serviços  indicadas  no  relatório  “Despersonalização das  ‘Empresas Filhas’”  de  fls.  488  a  516,  prestaram  serviços  para  si,  executando  parte  do  ciclo  de  produção.  Aduz que a acusação de que teria ocorrido migração formal de  empregados  após  a  desoneração  da  folha  de  pagamento  das  indústrias  calçadistas  não  poderia  ter  sido  utilizada  para  embasar a autuação hostilizada, visto que, no seu entendimento,  situações  ocorridas  fora  do  período  fiscalizado  não  geram  qualquer obrigação ou direito e não têm força probatória.  Afirma  que  a  movimentação  de  empregados  entre  empresas  é  totalmente legal e ocorre de acordo com o interesse de patrões e  empregados.  Diz  que  as  movimentações  de  empregados  a  que  se  refere  a  autoridade fiscal não poderiam servir de suporte ao lançamento,  pois ocorreram em períodos anteriores e posteriores ao período  fiscalizado.  Alega  que  a  sua  empregada  Alessandra  Poli  de  Andrade  é  técnica de  segurança do trabalho e que, para evitar  imputação  de  responsabilidade  subsidiária,  visitava  as  empresas  prestadoras  de  serviços  para  averiguar  se  as  mesmas  estavam  com todas as obrigações trabalhistas em ordem.  Assevera  que  o  fato  das  empresas  prestadoras  de  serviços  não  terem  vendedores  e  representantes  comerciais,  assim  como  o  fato  destas  produzirem  com  matéria­prima  fornecida  por  si  (Autuada), são plenamente justificáveis,  já que as atividades da  contratante  e  das  contratadas  se  complementam  e  que  as  prestadoras  de  serviços  não  tinham  produção  própria,  mas  apenas industrializavam por encomenda.  Ao tratar do recebimento por sua empregada Izamaira da Silva  de  correspondências  para  as  empresas  B.A.  dos  Santos  Calçados, W. Cássio Nunes Calçados EPP e Luiz Sérgio Campos  Solados ME, diz que não se pode atribuir a uma recepcionista a  função de verificar para quem é a correspondência que recebe.  Alega que o recebimento de correspondências para as empresas  B.A.  dos  Santos  Calçados,  W.  Cássio  Nunes  Calçados  EPP  e  Luiz  Sérgio Campos  Solados ME  por  sua  empregada  Izamaira  da Silva foi ato isolado, que não corresponde, como quis deixar  transparecer  a  autoridade  lançadora,  ao  que  normalmente  ocorre.  Diz que, durante o procedimento de fiscalização, inúmeras  Fl. 4618DF CARF MF     10 correspondências  foram  recebidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  por  pessoas  que  trabalhavam  em  seus  endereços  próprios.  Aduz  que  a  proximidade  física  entre  empresas  que  tenham  relação  comercial  não  constitui  prova  de  que  se  trata  de  empresa única.  Frisa  que  o  quadro  presente  no  item  11  do  relatório  “Despersonalização  das  ‘Empresas  Filhas’”  de  fls.  488  a  516  demonstra que as prestadoras de serviços têm endereço próprio.  Diz  que  a  empresa  Wande  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda  EPP  tinha  sua  localização  bem  distante  do  endereço  da  Autuada e que a  empresa  J.P. Birigui  Indústria  e Comércio de  Calçados  Ltda  tinha  sua  localização  fora  dos  seis  galpões  industriais que construiu.  Ressalta que, na construção do seu espaço físico, desmembrou o  terreno  em  8  lotes  e,  aos  poucos,  nos  anos  de  2001  a  2003,  efetuou  a  construção gradativa  de  6  galpões  industriais,  sendo  cada  galpão  independente,  com  endereço  próprio  e  ligação  individualizada de energia e água/esgoto.  Afirma que, além de utilizar uma parte do seu espaço físico para  exercer  suas  atividades,  também  tinha  a  intenção  de  alugar  instalações físicas para terceiros.  Alega que expôs às empresas prestadoras de serviços o interesse  de tê­las nas suas imediações.  Assevera que as empresas prestadoras de serviços, com exceção  das  empresas  Wande  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda  EPP  e  J.P.  Birigui  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  optaram  em  ocupar,  de  forma  locatícia,  galpões  industriais  de  sua propriedade.  Aduz que o  fato de  terem ocorrido  trocas de endereço entre as  empresas  prestadoras  de  serviços  em  períodos  anteriores  e  posteriores  ao  período  a  que  se  referem  as  competências  englobadas no lançamento não comprova nada.  Diz  que  os  valores  dos  ativos  imobilizados  das  prestadoras  de  serviços  nos  anos­calendário  2010  e  2011  eram  indiscutivelmente expressivos, conforme se observa nos  casos da Luiz Sérgio Campos Solados ME (R$ 247.000,00), J.P.  Birigui  Indústria e Comércio de Calçados Ltda (R$ 95.000,00),  Wande  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda  EPP  (R$  175.000,00) e J. Poiate Calçados EPP (R$ 40.000,00).  Alega que cada empresa prestadora de serviços fazia uma parte  do  seu  ciclo  de  produção  (da  Autuada)  e  que  o  maquinário  próprio  de  cada  uma  era  suficiente  para  realização  desses  serviços industriais.  Afirma  que  a  compra,  venda,  empréstimo  e  comodato  de  equipamentos  entre  as  empresas  não  comprovam  a  relação  de  dependência  de  uma  empresa  com  outra,  pois  são  ocorrências  normais no mundo comercial.  Fl. 4619DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.615          11 Assevera que o capital das empresas prestadoras de serviços que  consta  no  quadro  presente  no  item  11  do  relatório  “Despersonalização das ‘Empresas Filhas’” de fls. 488 a 516 é  o  capital  inicial  das  empresas,  já  que  as  micro  e  pequenas  empresas,  diferentemente  das  sociedades  anônimas,  não  têm  nenhuma necessidade de ir atualizando o capital inicial.  Afirma que o capital inicial das empresas não era irrisório e diz  que o valor do capital das empresas prestadoras de serviços não  comprova nada.  Assevera  que  os  lucros  e  remunerações  das  empresas  prestadoras de serviços têm que ser analisados com base numa  visão macro do ciclo de produção.  Frisa  que  os  lucros  e  remunerações  são  distribuídos  de  forma  proporcional,  com  base  na  participação  de  cada  uma  das  empresas prestadoras de serviços no ciclo de produção.  Alega  que  os  lucros  e  pró­labore  pagos  pela  empresa  Wande  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda  EPP  possibilitaram  a  seus  sócios  uma  renda  per  capita  mensal  relevante  de  R$  6.249,50.  Afirma  que  a  coincidência  de  médico  e  fisioterapeuta  entre  as  empresas  prestadoras  de  serviços  é  totalmente  normal  e  não  significa nenhuma relação de dependência.  Frisa  que  “a  cidade  de  Birigui/SP  têm  atualmente  110  mil  habitantes,  portanto,  trata­se  de  uma  cidade  pequena  onde,  muitas  vezes,  os  mesmos  profissionais  por  sua  especialização  atendem certos tipos de seguimento da atividade”.  Alega  que  não  há  nada  de  anormal  no  fato  do  valor  de  um  empréstimo ser amortizado com serviços.  Frisa  que  empréstimo  é  uma  situação  prevista  na  lei  e  que  os  empréstimos  que  concedeu  a  algumas  prestadoras  de  serviços  foram  devidamente  registrados  na  contabilidade  e  amortizados  com  a  prestação  de  serviços,  sendo  o  documento  fiscal  devidamente emitido.  Assevera  que  o  uso  de  apenas  um  veículo  por  ela  (Autuada)  e  pela Poli & Detini é um dos benefícios da logística existente.  Ressalta  que  as  outras  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  não foram citadas pela autoridade lançadora, efetuam a entrega  dos produtos encomendados diretamente na sede da Autuada.  Alega  que  a  falta  de  contrato  de  prestação  de  serviços  é  que  teria o condão de comprovar a ocorrência de simulação.  Diz que um contrato só pode ser declarado nulo caso alguma de  suas cláusulas contrarie o ordenamento jurídico.  Fl. 4620DF CARF MF     12 Assevera  que  foi  a  responsável  pela  elaboração  de  todos  os  contratos  e  que  a  utilização  do mesmo  leiaute  e  padrão  não  é  proibida e nem ilegal.  Afirma  que  todas  as  cláusulas  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  foram  inseridas  de  comum  acordo  com  as  empresas  prestadoras  de  serviços  e  que  os  contratos  são  totalmente  revestidos  de  legalidade  e  foram  assinados  pelas  partes  na  presença de duas testemunhas.  Diz  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  mencionar  que  “os  distratos  foram  precedidos  de  comunicação  por  parte  das  prestadoras  de  serviços  e  aí  cabia  a  cada  uma os  seus motivos,  leiaute e redação específicos”.  Aduz  que  os  distratos  foram  confeccionados  na  forma  da  lei  e  que não há nada de anormal no fato de ter elaborado eles com  base nos mesmos leiaute e padrão.  Assevera  que  de  tudo  que  se  constata  na  planilha  e  nas  notas  fiscais  mencionadas  nos  itens  18  e  18.1  do  relatório  “Despersonalização das  ‘Empresas Filhas’”  de  fls.  488  a  516,  “não há nada que deixa claro  e  conclusivo da exclusividade na  prestação  dos  serviços,  até  porque  os  documentos  fiscais  utilizados para  elaboração das planilhas  são documentos  que  se  referem  às  operações  entre  a  autuada  e  as  prestadoras  de  serviços”.  Alega  que  os  contratos  de  prestação  de  serviços  prevêem  com  clareza a relação de não exclusividade.  Aduz  que  não  há  qualquer  dúvida  de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços B.A.  dos  Santos Calçados,  Luiz  Sérgio  Campos Solados ME, Romualdo Giorjão Filho – EPP e J. Poiate  Calçados EPP prestaram serviços para as  empresas Ortopasso  Calçados e Calçados Criart, no período de 01/2010 a 09/2010,  pois “os serviços prestados pelas prestadoras de  serviços  foram  documentados  com  emissão  de  notas  fiscais  idôneas,  conforme  faz constar a própria Sra. Auditora Fiscal”.  Alega  que  a  autoridade  fiscal  foi  contraditória  no  relatório  de  despersonalização,  pois  às  fls.  26/27  diz  que  os  serviços  prestados  pelos  funcionários  das  empresas  de  pequeno  porte  compreendem­se  na  atividade  fim  das  empresas  Pé  com  Pé  Calçados Ltda e Poli & Detini Indústria de Calçados Ltda e às  fls. 11/12 faz distinção entre atividade da Autuada e a atividade  das prestadoras de serviços.  Alega que a autoridade lançadora não conseguiu comprovar que  as  prestadoras  de  serviços  exercem  atividades  fins  suas  (da  Autuada).  Assevera  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  citadas  no  procedimento fiscal não exercem a sua atividade fim. Diz que as  atividades  exercidas no ciclo de produção pelas mesmas,  como  as  atividades  de  injetar  solados,  de  corte,  de  pesponto  e  de  dublagem,  são  atividades  tratadas  como  atividade  meio  na  produção industrial.  Fl. 4621DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.616          13 Cita  trecho  de  obra  de  Sérgio  Pinto  Martins  onde  o  autor  defende  que  a  terceirização não  se  restringe  a  atividades meio  da empresa.  Frisa que “regra geral, nas operações relativas à industrialização  por  encomenda,  os  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagens)  utilizados  no  processo industrial são remetidos ao industrializador pelo próprio  estabelecimento  encomendante,  ou  seja,  pelo  próprio  estabelecimento autor da encomenda”.  Diz que a atividade meio “é um complemento que permite que a  atividade fim seja executada com maior agilidade e perfeição”.  Alega  que  “enviava  os  insumos  e  as  prestadoras  de  serviços  efetuavam vários ciclos de produção (atividade­meio), tais como  injetar  solados,  pesponto,  corte,  estamparia,  dublagem,  palmilhas,  enfeites  e  emborrachados,  ocorrendo  o  processo  de  finalização  do  produto,  ou  seja,  o  seu  acabamento  nas  dependências da autuada”.  Aduz que não há nenhuma norma legal que proíba a prestação  de serviços nos moldes como ocorreu.  Ressalta  que  o  caput  do  artigo  170  da  Constituição  Federal  assegura a todos o direito à livre iniciativa na ordem econômica.  Lembra que o princípio da legalidade insculpido no inciso II do  artigo 5º da Constituição Federal determina que “ninguém será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude de lei”.  Alega  que  a  sonegação  prevista  no  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964  não  se  configurou,  visto  que  “as  operações  entre  a  autuada  e  as  prestadoras  de  serviços  efetivamente  existiram”  e  “têm tratamento legal previsto na legislação fiscal (RICMS/2000  e RIPI/2010)”.  Aduz  que  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  porquanto  as  empresas prestadoras de  serviços  foram despersonalizadas  sem  serem notificadas para se defenderem.  Afirma que a fraude prevista no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964  não  se  configurou  “na  medida  em  que  os  serviços  prestados  efetivamente existiram”.  Diz  que  a  autoridade  lançadora  “não  prova  em  nenhum  momento qualquer ação fraudulenta ou omissão dolosa por parte  da autuada e das prestadoras de serviços”.  Alega que o conluio previsto no artigo 73 da Lei nº 4.502/1964  não  se  configurou  pois  “as  partes,  ou  seja,  a  autuada  e  as  prestadoras  de  serviços,  juntaram  forças  para  desempenhar  atividades  que  se  complementam,  conforme  admite  a  própria  fiscalização às fls. 11/12 do relatório de despersonalização”.  Fl. 4622DF CARF MF     14 Afirma  que  a  multa  de  ofício  de  150%  fere  os  princípios  constitucionais  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Diz  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº833.106/GO,  “limitou  em  100%  a  multa  tributária imposta aos contribuintes, em observância ao princípio  constitucional do não­confisco”.  Requer,  por  fim,  sucessivamente,  a  declaração  da  nulidade  do  auto  de  infração  hostilizado;  o  reconhecimento  conjunto  da  decadência  das  contribuições  lançadas  referentes  às  competências 01/2010 a  07/2010  e  do  não  cabimento  da multa  de 150%; e a declaração da improcedência do auto de infração  hostilizado.  Tendo em vista a constatação de que não existia prova nos autos  de  que  a  sociedade  empresária  Poli  &  Detini  Indústria  de  Calçados Ltda foi cientificada do presente lançamento, na forma  prevista no artigo 495 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009,  foi determinada a realização de tal providência, com a abertura  de prazo de 30 (trinta) dias para defesa (fls. 4245/4246).  Devidamente  intimada  da  lavratura  da  presente  autuação  (fl.  4360 a 4367), a sociedade empresária Poli & Detini Indústria de  Calçados  Ltda  apresentou  a  impugnação  de  fls.  4249  a  4254,  instruída com os documentos de fls. 4255 a 4358.  Alega que, por fazer parte, ab initio, do pólo passivo do auto de  infração hostilizado, deveria ter sido cientificada do lançamento  na mesma época em que foi dada ciência à empresa Pé com Pé  Calçados Ltda.  Aduz  que  a  não  realização da  sua  intimação na  época  própria  caracteriza vício formal insanável.  Afirma  que  é  empresa  idônea,  constituída  há  quase  10  anos,  independente  e  autônoma,  com  sede  e  endereço  diverso  da  empresa  Pé  com  Pé  Calçados  Ltda  e  que  tem  seus  próprios  funcionários.  Aduz que a sua autonomia e independência jurídica e econômica  são comprovadas por meio das relações de cargos e salário de  fls.  4273/4274,  das  declarações  de  informações  econômicas­ fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) que enviou à Receita Federal e  do balanço patrimonial de fls. 4351 a 4353.  Alega  que  não  tem  vínculo  algum  de  subordinação  ou  coordenação  com  a  empresa  Pé  com  Pé  Calçados  Ltda  e  que  possui gestão e administração próprias.  Frisa que a própria Receita Federal reconhece a sua existência  autônoma, pois foi cientificada do presente auto de infração em  momento  distinto  da  ciência  dada  à  empresa  Pé  com  Pé  Calçados Ltda.  Ressalta que o seu quadro societário não é o mesmo da empresa  Pé  com Pé Calçados Ltda, pois  tem um  terceiro  sócio que não  faz parte do quadro societário desta (Pé com Pé).  Fl. 4623DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.617          15 Diz  que  tem  linhas  de  produtos  diferentes  daquelas produzidas  pela empresa Pé com Pé Calçados Ltda e que a destinação dos  calçados também é para faixas etárias diferentes.  Alega que a existência de grupo econômico, por si só, não gera  responsabilidade  solidária,  pois  esta  depende  da  comprovação  de  interesse  comum  das  empresas  na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal.  Requer,  por  fim,  sucessivamente,  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  hostilizado  por  vício  formal  insanável  e  o  reconhecimento da inexistência de grupo econômico de fato.      2 – Com isso houve uma nova análise do caso pela DRJ que julgou  improcedente a impugnação do contribuinte, conforme decisão assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  LANÇAMENTO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.  Constatado o não recolhimento total ou parcial de contribuições  sociais  previdenciárias,  não  declaradas  em  GFIP,  o  auditor­ fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetuará  o  lançamento  do  crédito previdenciário.  RECONHECIMENTO  DO  VÍNCULO  REAL  DO  TRABALHADOR  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  SIMULAÇÃO.  PRIMAZIA  DA  REALIDADE.  CONTRATAÇÃO  DE TRABALHADORES POR INTERMÉDIO DE  INTERPOSTA  PESSOA  JURÍDICA  EXISTENTE  APENAS  NO  PLANO  FORMAL.  Constatado pela autoridade fiscal que a empresa, para deixar de  pagar  tributos  (contribuições  sociais  previdenciárias  e  contribuições  para  terceiros),  contrata  trabalhadores  por  intermédio  de  interposta  pessoa  jurídica  existente  apenas  no  plano formal, correto o enquadramento dos trabalhadores como  segurados  vinculados  a  real  contratante  para  fins  de  cobrança  de contribuições sociais previdenciárias.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  CONFIGURAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  previstas na Lei nº 8.212/1991.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%.  Fl. 4624DF CARF MF     16 Sempre  que  restar  configurado  pelo  menos  um  dos  casos  previstos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I  do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 deverá ser duplicado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  A decadência das contribuições sociais previdenciárias é regida  pelas  disposições  contidas  no  Código  Tributário  Nacional,  conforme  determinado  pela  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito  de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.    3 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte às fls. 4.416/4.513 trazendo  praticamente os mesmos argumentos da impugnação com considerações a respeito da decisão  de  piso  e  do  responsável  solidário  às  fls.  4.545/4.561  complementado  com  petição  de  fls.  4.593/4596 arguindo a decadência do crédito. É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4 – Ambos os recursos são tempestivos e portanto os conheço.    5  ­  Inicio  pelo  recurso  do  contribuinte  principal  que  em  extenso  arrazoado  com as matérias indicadas no relatório do voto da DRJ pretende a reforma da decisão de piso  que manteve o lançamento tributário.    Fl. 4625DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.618          17 6 ­ Da análise dos autos, verifica­se que os pontos centrais do litígio se trata  como consta na autuação de fls. 458/487 (Refisc ­ Relatório Fiscal) complementado pelo anexo  às fls. 488/516 (relatório despersonalização das empresas filhas) o seguinte:    a) o lançamento do crédito tributário previdenciário do art. 22, I, II, "b', III da  Lei de Custeio e a solidariedade passiva mediante a existência de grupo econômico de fato e a  aplicação  da  solidariedade  dos  art.s  124,  I  e  II  do  CTN  c/c/  e  art.  30,  IX  da  Lei  8.212/91,  abaixo identificado:        Fl. 4626DF CARF MF     18 b)  Além  disso  a  autoridade  fiscal  entende  tratar­se  de  uma  única  empresa  para fins de incidência do crédito tributário como passa a expor:          Fl. 4627DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.619          19       Fl. 4628DF CARF MF     20     7 ­ Pois bem, quanto as preliminares ficam dessa forma decididas:    II  –  PRELIMINARMENTE  –  DOS  VÍCIOS  DE  NULIDADE  INSANÁVEIS a) VÍCIO INSANÁVEL POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA  “POLI & DETINI”    8  ­  Nada  a  ser  reformado  uma  vez  que  tal  vício  meramente  formal  e  não  material  foi  devidamente  solucionado  pela DRJ  que  determinou  a  intimação  do  responsável  solidário para apresentar defesa.  9 ­ No caso o crédito tributário foi constituído em face do recorrente Pé com  Pé Calçados Ltda.,  sujeito passivo principal, que apresentou defesa e a falta da  intimação do  co­responsável em nada influi na nulidade material do crédito tributário, pois na forma do art.  124,  I  ou  II  do  CTN  é  uma  mera  figura  que  serve  como  "garante"  e  portanto  nada  a  ser  reformado quanto a decisão de piso.  Fl. 4629DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.620          21 b) VÍCIO INSANÁVEL POR FALTA DE INCLUSÃO E INTIMAÇÃO  DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS    10  ­  Afasto  essa  preliminar  pois  tais  empresas  foram  intimadas  durante  a  fiscalização  para  esclarecer  fatos  e  entregar  documentos  indicados  nos  inúmeros  termos  de  intimação fiscal. A autoridade fiscal por sua vez, diante das constatações realizadas e análise  do caso concreto procedeu ao lançamento de acordo com as responsabilidades de cada uma das  empresas  aplicando  a  legislação  de  regência  que  entendeu  que  tais  empresas  não  devem  se  sujeitar ao lançamento do crédito tributário.    11 ­ Conforme bem colocado pela decisão de piso não houve a imputação de  nenhuma responsabilidade a tais empresas pelos créditos elencados no lançamento, sendo que  caberia a prova do contrário ao contribuinte diante dos fatos narrados e provas indicadas pela  fiscalização. Portanto, afasto tal preliminar.    c) VÍCIO INSANÁVEL POR ERRO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO    12 ­ Alega o contribuinte que não é aplicável os termos do direito do trabalho  à  presente  questão,  contudo  esquece­se  que  o  direito  tributário  é  meramente  um  direito  de  sobreposição,  ou  seja,  o  direito  tributário  apenas  dá  tratamento  fiscal  aos  diversos  ramos  do  direito e na esfera previdenciária é indiscutível a análise desse ramo do direito.    13 ­ Sugere­se ao contribuinte a leitura dos arts. 109 e 110 do CTN:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.    14 ­ Outrossim as lições do saudoso Prof. Alberto Xavier, in Cfr. Manual de  Direito Fiscal I (Reimpressão), Manuais da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa 1981, p. 22  e 23:    Fl. 4630DF CARF MF     22 “O Direito Tributário reporta­se a situações da vida reveladoras  de  capacidade  contributiva,  as  quais  são  —  na  sua  grande  generalidade — objecto de regulamentação por outros ramos do  Direito, de harmonia com o ponto de vista objectivo e peculiar  que os informam. Esse facto, que está na origem do tão discutido  problema  da  interpretação  dos  conceitos  próprios  de  outros  ramos jurídicos que o legislador fiscal emprega na previsão das  normas tributárias, revela bem a multiplicidade de contactos que  o  Direito  Fiscal  mantém  com  os  restantes  sectores  do  ordenamento  jurídico.  A  tributação  da  família,  das  sociedades  comerciais,  dos  juros  de  empréstimos  titulados  por  letras,  da  compra  e  venda  de  imóveis,  por  exemplo,  envolve  o  recurso  a  noções  de Direito  da  família,  de Direito Comercial,  de Direito  Civil.  O  Direito  Fiscal  como  que  se  sobrepõe  a  estas  várias  disciplinas, tratando os fenômenos por estas regidos em primeira  linha,  de  acordo  com  seu  espírito  e  exigências  próprios:  pode  neste  sentido  dizer­se  que  o  Direito  Fiscal  é  um  direito  de  sobreposição.”    15  ­  O  cerne  da  questão  desde  o  princípio  consiste  na  caracterização  dos  trabalhadores  formalmente  vinculados  e  remunerados  pelas  empresas  que  estão  em  regime  fiscal  mais  favorecido  (Simples  Nacional)  como  empregados  e  contribuintes  individuais  da  empresa  Pé  com  Pé  Calçados  Ltda.,  tendo  a  Poli  e  Detini  Ind  de  Caçados  Ltda.,  como  responsável solidária pelo crédito tributário diante da formação de grupo econômico.    16 ­ Portanto, nada a prover quanto a preliminar acima arguida, estando claro  o lançamento tributário quanto a esses quesitos.    d) VÍCIO INSANÁVEL EM RAZÃO DE NARRATIVA CONFUSA    17 ­ Quanto a esse ponto nada a ser provido e tomo como razões de decidir a  da decisão de piso:  A  alegação  de  que  o  presente  auto  de  infração  é  nulo,  por  ter  sido emitido de forma confusa, com a utilização de argumentos  desconexos e desestruturados é totalmente improcedente.  Da  análise  conjunta  do  relatório  fiscal  de  fls.  458  a  487,  do  relatório “Despersonalização das ‘Empresas Filhas’” de fls. 488  a 516 e dos demais anexos que integram o Auto de Infração de  DEBCAD  nº  51.071.243­6,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora demonstrou de forma clara que os fatos geradores das  contribuições  exigidas  foi  o  trabalho  remunerado  prestado  por  trabalhadores que, embora formalmente vinculados às empresas  prestadoras  de  serviços,  mantiveram  vínculo  de  fato  com  a  Autuada  (Pé  com  Pé  Calçados  Ltda)  e  a  outra  empresa  que  compõem  seu  grupo  econômico  (Poli  &  Detini  Indústria  de  Calçados Ltda).  Fl. 4631DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.621          23 A  apuração  da  existência  de  vínculo  real  da  Autuada  com  os  trabalhadores vinculados  formalmente às empresas prestadoras  de  serviços  foi  efetuada  com  base  nos  elementos  de  prova  e  constatações  enumerados  de  forma  hialina  no  relatório  “Despersonalização das ‘Empresas Filhas’” de fls. 488 a 516.  Já a apuração da existência de grupo econômico composto pela  Autuada e pela sociedade empresária Poli & Detini Indústria de  Calçados Ltda  foi efetuada com base nos elementos de prova e  constatações arrolados de forma clara no relatório fiscal de fls.  458 a 487.  Diante  do  exposto,  portanto,  resta  evidente  que  não  há  que  se  falar  na  existência  de  qualquer  vício  que  macule  o  auto  de  infração de DEBCAD nº 51.071.243­6 no que tange a exposição  clara da motivação fática do lançamento.  Não  há  que  se  falar,  portanto,  na  ocorrência  de  qualquer  prejuízo  ao  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  da  Autuada (Pé com Pé Calçados Ltda) e da Poli & Detini Indústria  de Calçados Ltda.    e)  DA  DECADÊNCIA  –  FATOS  GERADORES  DE  JANEIRO  A  JULHO/2010    18 ­ Quanto a decadência, mantenho a decisão de piso e afasto a preliminar e  de forma objetiva mais uma vez me utilizo de parte da decisão de piso que trata do tema como  razões de decidir:    (...)omissis  Da  leitura  do  excerto  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008  transcrito acima, e da análise dos autos, verifica­se que o prazo  decadencial aplicável a presente autuação é o previsto no artigo  173, inciso I, do Código Tributário Nacional (5 anos a contar do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  já  que  o  lançamento  vertente  foi  efetuado  devido  a  apuração,  pela  autoridade  fiscal,  da  ocorrência  de  simulação  (dissimulação  de  vínculos  empregatícios  e  de  vínculo  com  segurados  contribuintes  individuais  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas  jurídicas  existentes apenas no plano formal).  Com efeito, tendo em vista que a Autuada (Pé com Pé Calçados  Ltda)  tomou  ciência  da  presente  autuação  em  21/08/2015  (fl.  02),  constata­se  que,  ao  contrário  do  que  alega,  nenhuma  exigência  contida  na  presente  autuação  foi  alcançada  pela  decadência.  Fl. 4632DF CARF MF     24 MÉRITO    19  ­ Quanto ao mérito,  entendo que o  julgador não está obrigado a  rebater,  um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que  de forma sucinta, as questões essenciais ao  julgamento, sendo que nem mesmo no Judiciário  essa premissa é real, sendo que a Primeira Seção do STJ no EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min.  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),  julgado em 8/6/2016 (Info  585) assim decidiu aplicando o NCPC, verbis:    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.  1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do  CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição  ou  corrigir  erro  material  existente  no  julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.  2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.  489  do  CPC/2015  veio  confirmar  a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever  do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.  3. No caso, entendeu­se pela ocorrência de litispendência entre o  presente  mandamus  e  a  ação  ordinária  n.  0027812­ 80.2013.4.01.3400,  com  base  em  jurisprudência  desta  Corte  Superior  acerca  da  possibilidade  de  litispendência  entre  Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as  ações  intentadas objetivam, ao  final,  o mesmo  resultado, ainda  que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.  4.  Percebe­se,  pois,  que  o  embargante  maneja  os  presentes  aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com  a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer  dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a  inquinar tal decisum.  5. Embargos de declaração rejeitados.    20 ­Portanto, a teor do artigo 29 do Decreto do PAF o julgador deve apreciar  livremente as provas e os argumentos das partes e tem a livre convicção de julgar desde que de  forma fundamentada. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo  contribuinte, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser  dada  ao  caso  concreto  é  que  acarreta  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  impugnante  ou  o  acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria  nulidade da decisão singular, contudo, não vejo isso ocorrer no caso concreto.  Fl. 4633DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.622          25 21  ­  No  caso  concreto  entendo  que  os  argumentos  do  contribuinte  não  procedem, pois entendo que a  fiscalização  identificou que a mão­de­obra correspondente aos  fatos  geradores  que  ensejaram  o  lançamento  estava  efetivamente  vinculada  à  empresa  ora  recorrente e à responsável solidária através de grupo econômico na forma do art. 124, I e II do  CTN  e  Art.  30,  IX  da  Lei  8.212/91,  e  não  às  empresas  filhas,  conforme  formalizado  pelo  contribuinte.    22 ­ Tal caracterização fundamentou­se na identificação de que a distribuição  meramente formal da mão­de­obra entre as empresas adotou como critério a redução da carga  tributária, com a sua concentração na empresa tributada pelo faturamento e a concentração do  faturamento  na  empresa  tributada  pela  remuneração  da  mão­de­obra,  de  forma  a  reduzir  a  tributação agregada arcada pelo conjunto das empresas.    23 ­ Para tanto basta verificar o quanto confirmado pela fiscalização em seu  relatório fiscal às fls. 491/498:      Fl. 4634DF CARF MF     26   Fl. 4635DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.623          27   Fl. 4636DF CARF MF     28     Fl. 4637DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.624          29   Fl. 4638DF CARF MF     30       24  ­  Veja  que  tais  informações  acima  indicadas  não  foram  "criadas"  pela  Receita Federal, mas são informações enviadas e repassadas pelos próprios contribuintes e que  são cruzadas e  trabalhadas pela Administração Tributária para  fins de  fiscalização do crédito  tributário.  Fica  evidente  diante  dessas  informações  encaminhadas  por  todas  as  pessoas  Fl. 4639DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.625          31 indicadas no lançamento a  intensidade na utilização de mão de obra para o grupo econômico  encabeçado pelo recorrente e sujeito passivo principal.    25  ­  Essa  distribuição  de  fatores  desvinculada  da  realidade  negocial  foi  possível  em  virtude  da  constatação  de  um  relacionamento  entre  essas  empresas  que  descaracteriza  a  pressuposta  independência  e  autonomia  entre  pessoas  jurídicas  distintas,  apontando  para  uma  situação  de  subordinação  dos  interesses  das  empresas  optantes  pelo  regime simplificado aos  interesses da empresa que efetivamente representa para o mercado a  atividade comum por elas exercida. Isso ficou evidente em várias passagens do relatório fiscal  e na análise da documentação das empresas filhas às fls. 500/515 em destaque por exemplo os  itens 13 que trata do Imobilizado, 14 que trata dos lucros e remunerações das empresas filhas,  15 sobre os empréstimos e 17 e 18 que tratam do contrato de industrialização e exclusividade  na prestação de serviços.    26 ­ Coube então à fiscalização resgatar a realidade dos fatos e considerar no  lançamento  os  vínculos  de  interesse  tributário  efetivamente  existentes  nas  relações  jurídicas,  em específico as relações de prestação de serviço por pessoas físicas. Essa conduta decorre do  disposto  no  art.  142,  do  mesmo  CTN,  que  estabelece  que  é  competência  da  autoridade  administrativa verificar a ocorrência do fato gerador e de seus elementos:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  27  ­  No  caso  concreto,  a  fiscalização  identificou,  a  partir  de  todos  os  elementos fáticos disponíveis, que houve uma prestação de serviços por parte dos trabalhadores  das empresas filhas para a empresa recorrente.    28 ­ Tomando como razões de decidir a decisão de piso assim tratou o tema:  Em  que  pesem  as  alegações  e  documentos  apresentados  pela  Autuada (Pé com Pé Calçados Ltda), observa­se, da análise dos  autos, que restou comprovado que as empresas B.A. dos Santos  Calçados,  J.P. Birigui  Indústria  e Comércio  de Calçados Ltda,  J.Poiate  Calçados  EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados  ME,  Romualdo Giorjão Filho – EPP, Wande Indústria e Comércio de  Calçados Ltda EPP e W. Cássio Nunes Calçados EPP (que eram  optantes  pelo  Simples  Nacional)  existiam  apenas  no  plano  formal  e  que  os  trabalhadores  formalmente  registrados  como  seus  empregados,  sócios/titulares  e  prestadores  de  serviços  Fl. 4640DF CARF MF     32 contribuintes individuais, mantiveram, no período a que se refere  a presente autuação (01/2010 a 13/2011), vínculo de fato com a  Autuada e a outra empresa que compõe o seu grupo econômico  (Poli & Detini Indústria de Calçados Ltda).  Conforme demonstrou  a  autoridade  lançadora,  todo arcabouço  formal  criado  pela  Autuada  (Pé  com  Pé  Calçados  Ltda)  e  a  outra  empresa  que  compõe  o  seu  grupo  econômico  (Poli  &  Detini Indústria de Calçados Ltda) para camuflar o vínculo real  existente  com  estes  trabalhadores  (trabalhadores  formalmente  vinculados  às  empresas B.A.  dos  Santos Calçados,  J.P.  Birigui  Indústria e Comércio de Calçados Ltda, J. Poiate Calçados EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados  ME,  Romualdo  Giorjão  Filho  –  EPP, Wande Indústria e Comércio de Calçados Ltda EPP e W.  Cássio  Nunes  Calçados  EPP  como  seus  empregados,  sócios/titulares  e  prestadores  de  serviços  contribuintes  individuais) e, consequentemente, deixar de pagar contribuições  sociais  previdenciárias  devidas,  não  se  sustenta  perante  a  realidade dos fatos.  Dentre as constatações e elementos de prova discriminados pela  autoridade fiscal que não deixam dúvidas de que a Autuada (Pé  com  Pé  Calçados  Ltda)  e  a  outra  empresa  que  compõe  o  seu  grupo econômico (Poli & Detini Indústria de Calçados Ltda) se  utilizaram,  no  período  a  que  se  refere  a  presente  autuação  (01/2010  a  13/2011),  de  empresas  criadas  apenas  no  plano  formal  para  contratar  formalmente  segurados  empregados  e  prestadores  de  serviços  contribuintes  individuais  e,  assim,  usufruir  indevidamente  dos  benefícios  do  Simples  Nacional,  podemos citar:  I)  a  constatação  de  que  tanto  os  trabalhadores  formalmente  vinculados às sociedades empresárias Pé com Pé Calçados Ltda  e Poli & Detini  Idústria de Calçados Ltda, como os vinculados  às  empresas B.A. dos Santos Calçados,  J.P. Birigui  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  J.  Poiate  Calçados  EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados ME,  Romualdo  Giorjão  Filho  –  EPP,  Wande Indústria e Comércio de Calçados Ltda EPP e W. Cássio  Nunes  Calçados  EPP,  trabalhavam  em  um  mesmo  parque  industrial;  II) a constatação de que as empresas B.A. dos Santos Calçados,  J.P.  Birigui  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  J.  Poiate  Calçados  EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados  ME,  Romualdo  Giorjão Filho – EPP, Wande Indústria e Comércio de Calçados  Ltda EPP e W. Cássio Nunes Calçados EPP, produziam a partir  de matéria prima fornecida pelas empresas Pé com Pé Calçados  Ltda e Poli & Detini Idústria de Calçados Ltda;  III)  o  fato  de,  nos  meses  seguintes  a  desoneração  da  folha  de  pagamento  das  indústrias  calçadistas,  que  ocorreu  no  final  de  2011,  ter  ocorrido  a  transferência  quase  total  dos  empregados  registrados formalmente nas empresas B.A. dos Santos Calçados  EPP, J.P. Birigui Indústria e Comércio de Calçados Ltda EPP,  J. Poiate Calçados Ltda EPP, Luiz Sérgio Campos Solados EPP,  Romualdo Giorjão Filho – EPP, Wande Indústria e Comércio de  Calçados Ltda EPP  e W. Cássio Nunes Calçados ME,  para  as  sociedades  empresárias  Pé  com  Pé  Calçados  Ltda  e  Poli  &  Fl. 4641DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.626          33 Detini  Indústria  de  Calçados  Ltda,  conforme  demonstrado  no  “ANEXO B­1” (fls. 1335 a 1342), no “Anexo B­2­3” (fls. 1393  a 1586) e nas relações de trabalhadores de fls. 1343 a 1346;  IV)  o  fato  de  várias  transferências  de  empregados  entre  as  empresas  terem  sido  registradas  em  GFIP  com  os  código  de  movimentação  “N2”  (Transferência  de  empregado  para  outra  empresa  que  tenha  assumido  os  encargos  trabalhistas,  sem  que  tenha  havido  rescisão  de  contrato  de  trabalho)  e  “N3”  (Empregado  proveniente  de  transferência  de  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa  ou  de  outra  empresa,  sem  rescisão  de  contrato  de  trabalho),  e  terem  ocorrido  com  a  manutenção  da  data  de  admissão  dos  empregados,  conforme  demonstrado no “ANEXO B­2” (fls. 1347/1348), no “Anexo B­ 2­3” (fls. 1393 a 1586) e nas folhas de GFIP e telas extraídas de  sistema informatizado da RFB (GFIPWEB e CNIS) de fls. 1349 a  1392, 1587 a 1607 e 1610 a 1643;  V) o fato de vários dos titulares e sócios das empresas B.A. dos  Santos Calçados, J.P. Birigui Indústria e Comércio de Calçados  Ltda, J. Poiate Calçados Ltda EPP, Luiz Sérgio Campos Solados  ME,  Romualdo  Giorjão  Filho  –  EPP,  Wande  Indústria  e  Comércio  de Calçados Ltda EPP  e W. Cássio Nunes Calçados  EPP, terem sido empregados anteriormente da Autuada (Pé com  Pé Calçados Ltda) e/ou terem passado a trabalhar para esta ou  para  a  Poli&  Detini  Indústria  de  Calçados  Ltda  como  empregado  após  a  desoneração  da  folha  de  pagamento  das  indústrias calçadistas;  VI) a constatação, efetuada com base nas informações expostas  no “ANEXO B­3” (fls. 1644 a 1650) e no “ANEXO B­3­1” (fls.  1651  a  1657),  de  que  os  cargos  que  existiam  formalmente  nas  empresas  B.A.  dos  Santos  Calçados,  J.P.  Birigui  Indústria  e  Comércio de Calçados Ltda, J. Poiate Calçados Ltda EPP, Luiz  Sérgio  Campos  Solados ME,  Romualdo  Giorjão  Filho  –  EPP,  Wande Indústria e Comércio de Calçados Ltda EPP e W. Cássio  Nunes Calçados EPP, são complementares aos que existiam na  Autuada (Pé com Pé Calçados Ltda) e na Poli& Detini Indústria  de Calçados Ltda;  VII) o fato de empregada da Pé com Pé Calçados Ltda (Izamaira  da Silva)  ter  recebido correspondências para as  empresas B.A.  dos  Santos  Calçados,  W.  Cássio  Nunes  Calçados  EPP  e  Luiz  Sérgio Campos Solados ME conforme demonstrado pelos avisos  de recebimento reproduzidos às fls. 1670 a 1675;  VIII)  a  constatação  de  que  todas  as  empresas  prestadoras  de  serviços  (B.A.  dos  Santos  Calçados,  J.P.  Birigui  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  J.  Poiate  Calçados  EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados ME,  Romualdo  Giorjão  Filho  –  EPP,  Wande Indústria e Comércio de Calçados Ltda EPP e W. Cássio  Nunes Calçados EPP)  eram  estabelecidas  no mesmo prédio  da  Autuada (Pé com Pé Calçados Ltda) ou em endereços próximos;  IX)  a  constatação  de  ocorreram  inúmeras  trocas  de  endereço  entre as empresas prestadoras de serviços;  Fl. 4642DF CARF MF     34 X)  a  constatação  de  que  o  ativo  imobilizado  das  empresas  prestadoras  de  serviços  “é  irrisório,  se  consideramos  que  elas  trabalharam em 2010 e 2011 em média com:  W.Cássio, 110 empregados, Wande e B.A. dos Santos com 150  empregados cada; L.Sérgio 40 empregados; J.Poiate, J.P. Birigui  e Romualdo com média de 200 empregados cada”;  XI) a constatação de que existiram diversas  transações  formais  envolvendo  maquinário  entre  as  empresas  prestadoras  de  serviços e a Autuada;  XII)  a  constatação  de  que  a  Autuada,  embora  mantivesse  formalmente  apenas  empregados  em  cargos  não  operacionais,  contava com máquinas e equipamentos avaliados em mais de R$  2.700.000,00;  XIII)  o  fato  do  capital  das  empresas  prestadoras  de  serviços  (B.A. dos Santos Calçados, J.P. Birigui Indústria e Comércio de  Calçados  Ltda,  J.  Poiate  Calçados  EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados ME, Romualdo Giorjão Filho – EPP, Wande Indústria e  Comércio  de Calçados Ltda EPP  e W. Cássio Nunes Calçados  EPP) ser irrisório;  XIV) a constatação de que, nos anos de 2010 e 2011, o montante  total  pago  a  sócios  e  titulares  das  empresas  prestadoras  de  serviços  (B.A.  dos  Santos  Calçados,  J.P.  Birigui  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  J.  Poiate  Calçados  EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados ME,  Romualdo  Giorjão  Filho  –  EPP,  Wande Indústria e Comércio de Calçados Ltda EPP e W. Cássio  Nunes  Calçados  EPP)  a  título  de  pro  labore  e  distribuição  de  lucros  foi  irrisório  diante  da  quantidade  de  trabalhadores  que  supostamente utilizavam em suas atividades;  XV)  a  constatação  de  que  tanto  as  empresas  prestadoras  de  serviços  como  a  Autuada  e  a  Poli  &  Detini  Indústria  de  Calçados Ltda contrataram os mesmos médico e fisioterapeuta;  XVI) o fato de terem sido registrados contabilmente empréstimos  da Autuada para as empresas prestadoras de serviços que eram  supostamente pagos mediante prestações de serviços;  XVII) a constatação de que os contratos de prestação de serviços  assim como os distratos eram redigidos da mesma forma e com o  mesmo leiaute;  XVIII)  a  constatação,  efetuada  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas pelas  empresas prestadoras de  serviços no período de  01/2010 a 12/2011, de que estas prestavam serviços quase que  exclusivamente à Autuada e à outra empresa que compõe o seu  grupo  econômico  (Poli  &  Detini  Indústria  de  Calçados  Ltda),  conforme demonstrado pelo “ANEXO B­11” (fls. 1841 a 1869)  e pelo “ANEXO B­11­1” (fls. 1870 a 1916);  XIX) a constatação de que os serviços prestados pelos supostos  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços  estão  englobados  nas  atividades  fins  da Autuada  e  da Poli & Detini  Indústria  de  Calçados  Ltda,  porquanto  constituem  parte  Fl. 4643DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.627          35 fundamental  e  indispensável  das  operações  componentes  dos  seus objetos sociais.  Cabe  observar  que  alguns  desses  elementos  de  prova  e  constatações,  se  forem  analisados  individualmente,  podem  até  conferir  um  aparente  caráter  de  normalidade  ao  arcabouço  formal  criado  pela  Autuada  (Pé  com  Pé  Calçados  Ltda)  e  a  outra  empresa  que  compõe  o  seu  grupo  econômico  (Poli  &  Detini  Indústria  de  Calçados  Ltda)  para  dissimular  o  vínculo  real  existente  com  os  trabalhadores  que  eram  formalmente  vinculados  como  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes individuais às empresas B.A. dos Santos Calçados,  J.P.  Birigui  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  J.  Poiate  Calçados  EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados  ME,  Romualdo  Giorjão Filho – EPP, Wande Indústria e Comércio de Calçados  Ltda EPP e W. Cássio Nunes Calçados EPP. No entanto, quando  apreciados  todos  em  conjunto,  comprovam  que  foi  correta  a  análise  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  demonstram  que  a  Autuada e a outra empresa que compõe o seu grupo econômico  (Poli & Detini Indústria de Calçados Ltda), visando usufruirem  indevidamente do tratamento tributário favorecido oportunizado  pelo  Simples  Nacional  (Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), utilizaram­se, no  período  a  que  se  refere  a  autuação  hostilizada  (01/2010  a  13/2010 e 01/2011 a 13/2011), da mão­de­obra de trabalhadores  vinculados  formalmente a  empresas  existentes apenas no plano  formal  (B.A.  dos  Santos  Calçados,  J.P.  Birigui  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  J.  Poiate  Calçados  EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados ME,  Romualdo  Giorjão  Filho  –  EPP,  Wande Indústria e Comércio de Calçados Ltda EPP e W. Cássio  Nunes Calçados EPP).  Restou  configurada,  portanto,  uma  das  hipóteses  de  simulação  prevista no artigo 167 do Código Civil brasileiro, que prescreve  que  “haverá  simulação  nos  negócios  jurídicos  quando  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem,  ou  quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula  não verdadeira”.  Sobre as dificuldades da comprovação de simulação, que devem  ser  levadas  em  conta  na  análise  das  provas  coletadas  pela  autoridade  fiscal,  cabe  lembrar  os  ensinamentos  de  GALVÃO  TELLES:  Em regra, porém, dado que os simuladores procuram furtar­se a  olhares  indiscretos  e  dado  que  as  contra­declarações  são  entre  nós pouco utilizadas, não existe prova direta da simulação. Esta  terá  de  provar­se  indiretamente,  através  de  presunções.  A  simulação  deixa  quase  sempre  vestígio  que  a  denunciam:  há  fatos, circunstâncias que a experiência aponta como sintomas ou  índices do caráter fictício ou imaginário de um ato jurídico. Pelos  meios  admissíveis  em  direito,  nomeadamente  através  de  testemunhas ou documentos, o interessado provará esses fatos ou  Fl. 4644DF CARF MF     36 circunstâncias  e,  conjugando­os  e  apreciando­os  segundo  o  seu  prudente  critério,  o  tribunal  formará  juízo.  A  simulação  representa  um  esforço  de  construção  artificial,  distanciada  e  deformadora da realidade, e raras vezes essa construção será um  todo lógico e coerente, que forma cobertura completa dos fatos.  A  verdade  vem  à  superfície  e  denuncia­se  através  de  brechas  daquela construção. Os indícios que fazem presumir a simulação  serão  particularmente  convincentes  se  se  tornar  aparente  um  motivo  simulatório.  Por  exemplo,  alguém  que  está  crivado  de  dívidas  e  com  ameaças  de  execuções,  declara  vender  a  um  parente  próximo  a maior  parte  dos  seus  bens, mas  continua  na  posse  deles  e  a  satisfazer  os  respectivos  encargos  e  cobrar  os  respectivos  rendimentos;  as  circunstâncias  são  suspeitas,  e  o  motivo simulatório ou causa simulandi está à vista, é o intuito de  fraudar os credores. (in, Manual dos Contratos em geral. 3ª ed.,  Lisboa, 1995. p. 172­174)    29  ­  Como  tal  decisão  a  meu  ver  se  mostrou  acertada,  nenhum  dos  argumentos apresentados na  impugnação e  recurso podem ser acatados, conforme  já  exposto  sendo que além da simulação ocorrida, apesar de não ter descrito esse fato no relatório fiscal,  mas  houve  também  de  certa  forma  a  caracterização  de  planejamento  tributário  abusivo  em  relação ao Simples Nacional.    30 ­ A melhor forma de identificar a situação fraudulenta é compará­la com a  situação similar não fraudulenta. Assim, observemos quais seriam as características típicas da  situação em que há duas empresas por exemplo que atuam no mesmo ramo de atividade, mas  em uma relação de colaboração saudável, onde a empresa que comercializa o produto final no  mercado  sujeita­se  ao  regime  geral  de  tributação  e  a  que  participa  na  cadeia  de  valor  desse  produto é legitimamente optante pelo regime de tributação simplificado.  31 ­ A conclusão inevitável é que essas duas empresas devem ser agentes de  mercado independentes e autônomos. Isso significa que suas ações devem ser fruto de vontades  próprias  e  independentes  voltadas  aos  seus  objetivos  específicos  e  que  as  possíveis  relações  existentes  entre  elas  devem  ser  regidas  pelas  regras  gerais  da  livre  iniciativa  e  da  livre  concorrência  do  mercado  em  que  se  inserem.  Em  particular,  a  formulação  dos  preços  praticados  deve  ter por  objetivo  a  sobrevivência  da  empresa  e o  lucro  no médio  e  no  longo  prazos,  estando  essas  empresas  livres  para  buscar  os melhores  preços  e  custos  em  qualquer  ponto  do  mercado.  Em  decorrência,  as  bases  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  não  podem  decorrer  tão­somente  de  ato  de  vontade  ou  manipulações  das  pessoas  que  controlam  as  empresas.    32­  Decorre  dessa  necessidade  de  autonomia  entre  as  empresas  que  os  recursos por elas utilizados para cumprirem seu objeto social e desenvolverem suas atividades  devem  estar  sob  seu  total  domínio  e  controle  do  ponto  de  vista  da  utilização.  Assim,  elas  devem  estar  na  posse  dos  prédios  e  instalações  que  utilizam,  com  plenos  poderes  para  modificá­los e adaptá­los às suas necessidades, o mesmo se dando em relação à obtenção dos  insumos  e  à  disponibilidade  dos  recursos  financeiros.  A mão­de­obra  utilizada  em  todos  os  setores  dessas  empresas  deve  estar  diretamente  vinculada,  com  a  existência  de  contratos  efetivamente  estabelecidos  com  elas,  envolvendo  ou  não  subordinação  conforme  o  tipo  de  Fl. 4645DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.628          37 prestação  de  serviço,  e  não  deve  conter  elementos  estranhos  à  atividade  desenvolvida,  tais  como trabalhadores de atividades típicas de pontos da cadeia de valor em que ela não atua.    33 ­ Na ausência dessas condições, haverá uma situação de dependência entre  essas duas empresas e ficará descaracterizada a distinção de vontades entre elas, pois a vontade  de uma estará intrinsecamente relacionada à vontade da outra. Essa falta de autonomia entre as  vontades  implica  em  uma  descaracterização  da  distinção  entre  as  duas  como  agentes  do  mercado circundante:  para os demais  agentes do mercado,  essas duas  empresas  formalmente  distintas aparecerão como um único agente de mercado que com eles interage.    34  ­  No  caso  concreto,  esses  aspectos  ficaram  distantes  de  serem  comprovados  pelo  contribuinte,  tanto  que  tomando  como  razões  de  decidir  novamente  a  decisão de piso quanto a esses pontos ela foi bem fundamentada, verbis:    A autoridade lançadora, conforme demonstram o relatório fiscal  de  fls.  458  a  487  e  o  relatório  “Despersonalização  das  ‘Empresas  Filhas’”  de  fls.  488  a  516,  não  efetuou  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras de serviços citadas, mas apenas reconheceu que as  mesmas  existiam  apenas  no  plano  formal  e  que  existia  vínculo  real entre a Autuada e os trabalhadores formalmente vinculados  a  estas  empresas,  para  fins  exclusivos  de  verificação  de  recolhimento de contribuições sociais previdenciárias devidas.  Dessa forma, observa­se que a autoridade lançadora em nenhum  momento  foi  contraditória  em  relação  a  existência  ou  não  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  já  que  deixou  claro  no  relatório  fiscal  de  fls.  458  a  487  e  no  relatório  “Despersonalização  das  ‘Empresas  Filhas’”  de  fls.  488  a  516  que  entende  que  as  mesmas  existem  apenas  no  plano  da  formalidade.  Cabe  frisar,  ainda,  que  os  atos  constitutivos  das  empresas  prestadoras de serviços, assim como os livros contábeis e fiscais,  as notas fiscais, os comprovantes de recolhimento de tributos, os  comprovantes  de  movimentação  bancária  e  as  contas  de  luz,  relativos  a  tais  empresas,  ao  contrário  do  que  entende  a  Autuada,  não  têm  o  condão  de  demonstrar  a  invalidade  das  conclusões  da  autoridade  fiscal,  pois,  da  análise  das  provas  coletadas  pela  autoridade  fiscal,  é  fácil  constatar  que  tais  documentos exteriorizam atos simulados, porquanto não refletem  a  verdadeira  relação  existente  entre  a  Autuada  e  as  empresas  prestadoras de serviços.  Verifica­se,  portanto,  que  esses  documentos  não  comprovam  a  inocorrência  de  dissimulação  na  contratação  de  trabalhadores  com  a  utilização  de  interpostas  pessoas  jurídicas  existentes  apenas  no  plano  formal,  já  que  fazem  parte  do  próprio  Fl. 4646DF CARF MF     38 arcabouço  formal  criado  pelos  sócios­administradores  da  Autuada  para  camuflar  (dissimular)  relações  de  emprego  e  de  trabalho mantidas pela Autuada e pela outra empresa integrante  do seu grupo econômico (Poli & Detini).  O  contribuinte,  desde  que  pratique  atos  válidos  e  lícitos,  sem  dissimulação, pode organizar seus negócios de forma a evitar a  ocorrência  de  fatos  delineados  em  lei  como  passíveis  de  tributação.  Isso  porque  a  Constituição  Federal  confere  aos  cidadãos  a  liberdade  de  fazer  qualquer  coisa  que  não  seja  vedada,  ou  exigida  pela  lei  (artigo  5º,  II),  e  prevê  que  um  dos  fundamentos do Estado Brasileiro é a livre iniciativa (artigo 1º,  IV). Desse direito, constitucionalmente assegurado, e do fato que  a  obrigação  tributária  só  pode  nascer  validamente  pela  ocorrência efetiva de uma hipótese de incidência prevista em lei  (art.150,  I  da  CF),  decorre  a  legitimidade  de  o  contribuinte  planejar  suas  atividades  de  forma  a  procurar  incorrer  em  situações legais de menor tributação.  A  linha divisória  entre a  economia  fiscal  legítima, denominada  pela  doutrina  de  elisão  fiscal,  e  a  redução  ilegítima  da  carga  tributária,  designada  de  evasão  fiscal,  é,  por  vezes,  extremamente tênue. Contudo, no presente caso, restou evidente  que  não  agiu  a  fiscalização  no  sentido  de  desconsiderar  um  planejamento  tributário  lícito, mas,  sim,  de  buscar  a  realidade  subjacente.  Isso  porque,  dentre  os  princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo  tributário  encontra­se  o  da  verdade  material,  onde  o  que  prevalece  é  a  realidade  fática  sobre  a  realidade formal.  Caracterizado  que  a  forma  jurídica  adotada  não  reflete  o  fato  concreto,  o  Fisco  encontra­se  autorizado  “a  determinar  os  efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no  lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na  forma  simulada  pelas  partes”  (Amaro,  Luciano,  ob.  cit.,  p.  233/234).  Portanto, diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da  primazia  da  verdade  material  sobre  a  formal,  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização  se  mostra  correto,  porquanto  a  realidade subjacente demonstra que as empresas B.A. dos Santos  Calçados, J.P. Birigui Indústria e Comércio de Calçados Ltda, J.  Poiate  Calçados  EPP,  Luiz  Sérgio  Campos  Solados  ME,  Romualdo Giorjão Filho – EPP, Wande Indústria e Comércio de  Calçados  Ltda EPP  e W. Cássio Nunes Calçados EPP  existem  apenas no plano formal e que foram utilizadas pela Autuada (Pé  com Pé Calçados Ltda) e pela outra empresa integrante de seu  grupo  econômico  (Poli  &  Detini  Indústria  de  Calçados  Ltda)  para  efetuarem  o  pagamento  de  remunerações  a  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  que  lhes  prestaram serviços e, assim, proporcionar o usufruto indevido do  tratamento  tributário  favorecido  oportunizado  pelo  Simples  Nacional.  Resta  evidente,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  agiu  corretamente ao imputar a responsabilidade pelas contribuições  sociais  previdenciárias  lançadas  na  presente  autuação  a  Autuada  e  a Poli & Detini  Indústria  de Calçados Ltda,  já  que  Fl. 4647DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.629          39 elas, por  força da  legislação previdenciária, é que são os reais  sujeitos passivos das referidas contribuições.    35 ­ Esse raciocínio acima indicado da decisão de piso está alinhado com os  crivos  propostos  por  GRECO  (2008)  para  o  planejamento  tributário  e  as  considerações  de  TÔRRES2 (2003) acerca do tema, pois a caracterização de relação de dependência e da falta de  autonomia das empresas irá necessariamente se manifestar em um ou mais dos elementos por  eles propostos: ilegalidade ou ilicitude, patologia do negócio jurídico (abuso do direito, fraude  à lei, simulação ou abuso de forma), vício de motivo, finalidade ou congruência das operações  e inadequação em relação ao planejamento estratégico do empreendimento econômico.    36 ­ Conclui­se que a caracterização do planejamento tributário abusivo por  meio da estruturação de uma atividade em um grupo de diversas empresas sujeitas a regimes  tributários  distintos  consiste  na  identificação  de  dois  elementos  nucleares,  intimamente  relacionados:  ­  anomalias  que  descaracterizam  a  independência  e  a  autonomia  entre  as  empresas do grupo; e  ­ base de cálculo de tributo determinada essencialmente por fatores  internos  ao grupo de empresas.    37 ­ No caso concreto, considerando o raciocínio até aqui desenvolvido, fica  evidente  que  a  situação  encontrada  pela  fiscalização  se  adequa  perfeitamente  à moldura  de  planejamento tributário abusivo.    38 ­ Por derradeiro quanto ao mérito quanto a questão do planejamento  tributário  corroborando  com  o  entendimento  acima  aduzido  aponto  parte  do  voto  do  I.  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto no Ac. 1402­002.295 j. em 13/09/2016, verbis:    "Não  se  pode  olvidar  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  estruturar  o  seu  negócio  de  maneira  que  melhor  lhe  convém,  com vistas à  redução de custos e despesas,  inclusive à  redução  dos  tributos,  sem que  isso  implique,  necessariamente,  qualquer  ilegalidade.  Entretanto,  o  que  não  se  admite  atualmente  é  que  os  atos  e  negócios praticados  se baseiem numa aparente  legalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real objetivo da operação, quando unicamente almeje reduzir o  pagamento de tributos.  Fl. 4648DF CARF MF     40 Nesse sentido, colacionam­se a seguir os ensinamentos de Marco  Aurélio Greco5:  ... a pergunta que se põe é: admitida a existência do direito de o  contribuinte organizar a sua vida, este direito pode ser utilizado  sem quaisquer restrições? Ou seja, tal direito é ilimitado? Todo  e  qualquer  “planejamento”  é  admissível?  Minha  resposta  é  negativa. (pág. 190)  Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis,  mas  também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos de igualdade, solidariedade social e justiça. (pág. 202)  [...]  com  o  advento  do  Código  Civil  de  2002  a  questão  ficou  solucionada,  pois  seu  artigo  187  é  expresso  ao  prever  que  o  abuso de direito configura ato ilícito:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos  bons  costumes.  (pág. 206)  No Brasil, entendo que esta possibilidade de recusa de tutela ao  ato  abusivo  (mesmo  antes  do  Código  Civil  de  2002)  encontra  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer  dos  princípios  consagrados na Constituição de 1988 e da natureza da figura.  Porém,  a  atitude  do  Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderá  ocorrer  se  puder  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  ato  foi  abusivo  porque  sua  única  ou  principal  finalidade  foi  conduzir  a  um  menor pagamento de imposto.  Esta  conclusão  resulta  da  conjugação  dos  vários  princípios  acima expostos e de uma mudança de postura na concepção do  fenômeno  tributário  que  não  deve mais  ser  visto  como  simples  agressão ao patrimônio individual, mas como instrumento ligado  ao princípio da solidariedade social. (pág. 208)  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito,  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito,  além  de  poder  configurar  algum  outro  tipo  de  patologia  do  negócio  jurídico,  como, por exemplo, a fraude à lei. (pág. 228)  Nota  ­se,  assim,  que  o  direito  ao  planejamento  tributário  não  pode  ser  absoluto,  há  que  haver  uma  conformação  entre  a  existência do direito e o modo como se exerceu esse direito, sob  pena de incorrer­se em abuso de direito.  Ricardo Lobo Torres, a esse respeito, esclarece que “a proibição  da  elisão  abusiva  no  campo  tributário  nada  mais  é  que  a  especificação  do  princípio  geral,  jurídico  e moral,  da  vedação  do abuso de direito”.6  Fl. 4649DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.630          41 (...)  Marco  Aurélio  Greco  assevera  ainda  que  “nem  tudo  o  que  é  lícito  é  o  honesto”  e  que  o  “o  ordenamento  jurídico  não  se  resume  à  legalidade;  ele  contempla  também  mecanismos  em  última  análise  de  neutralização  de  esperteza”,  fazendo  parte  daquilo que Tércio Sampaio Ferraz Júnior denomina de regras  de calibração do ordenamento. Ou seja, os textos legais dão as  peças  do  sistema  jurídico,  mas  para  que  funcionem  coordenadamente  precisam  ser  calibradas,  ajustadas.  7  (grifo  nosso)  Sobre o tema, Ricardo Lobo Torres conclui que  No direito tributário o mais  importante para a Administração é  requalificar o ato abusivo, sem anulá­lo em suas consequências  no plano das relações comerciais ou trabalhistas.[...] Na elisão,  afinal de contas, ocorre um abuso na subsunção do fato à norma  tributária;  como  lembra Paul Kirchhof,  a  elisão  é  sempre  uma  subsunção  malograda  [...]  Cabe  à  Administração  Tributária,  conseguintemente,  corrigir  a  subsunção  malograda,  requalificando o fato de acordo com a interpretação correta da  regra de incidência. 8"    39 – Portanto restou fartamente comprovado que a organização societária se  deu somente no papel (forma) e que, no mundo fático, após demonstrar a simulação existente,  por meio da existência de pessoas jurídicas de "fachada", o Agente Fiscal passa a comprovar  que o vínculo de trabalho se forma entre a recorrente e que não se trata de empresas distintas  funcionando de  "per  si"  e desenvolvendo  cada qual  a  sua  atividade nas  “localidades de  suas  sedes”  ou  onde  “os  serviços  foram  contratados”  respectivamente,  demonstrado  que  estamos  diante de um só empreendimento econômico, constatando­se apenas o objetivo da redução da  carga tributária com o usufruto dos benefícios do SIMPLES NACIONAL, uma vez que "todas  as  empresas  “se  assim  pode­se  dizer  foram  administradas  pelo  mesmo  grupo  exonômico  formado, restando apenas a "insofismável simbiose empresarial”.    40 ­ Através da aplicação do princípio da primazia da realidade, que significa  que os  fatos  relativos  ao  contrato de  trabalho devem prevalecer  em  relação à  aparência que,  formal  ou  documentalmente,  passam  oferecer  apenas  um  pano  de  fundo  lícito,  no  caso  a  Receita  Federal  do  Brasil  conseguiu  comprovar  a  verdadeira  configuração  da  operação  empresarial, que no caso, tentou através de fraude encobrir a verdadeira relação de emprego e  através do lançamento cobrar a contribuição legalmente devida.    41  –  Portanto,  como  bem  delineado  pela  Autoridade  Lançadora,  foi  constituído vínculo direto entre os trabalhadores e o Sujeito Passivo, entendo­se que esse é o  verdadeiro  contribuinte,  aquele  que,  de  fato,  incidiu  nos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária. As  afirmações  do Auditor  Fiscal  deixam patente que  o  lançamento  tributário  Fl. 4650DF CARF MF     42 simplesmente  desconsidera  a  existência  das  empresas  interpostas,  em  razão  da  comprovada  prestação de serviços dos trabalhadores à Recorrente.    Multa de ofício    42 ­ Quanto a multa de ofício o argumento do contribuinte em seu recurso é  calcado totalmente em matéria constitucional e portanto, não a conheço aplicando ao caso os  termos da súmula Carf nº 02 que diz: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.    43 ­ Pelo exposto nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo  principal Pé com Pé Calçados Ltda.    Do recurso do sujeito passivo solidário    44  ­ Quanto  a  preliminar de  decadência  posta  na  petição  de  fls.  4593/4596  que acolho como complemento do recurso voluntário por ser matéria de ordem pública.    45  ­ Alega  o  sujeito  passivo  solidário,  sob  o  fundamento  de  que o  período  fiscalizado é de 01/2010 a 13/2011 e que a empresa Poli e Detini  foi formalmente notificada  somente  aos  07/04/2016  e  com  isso  aplicando­se  a  regra  do  art.  150§  4º  do  CTN  estariam  decaído as competências de 2010 a 03/2011.    46  ­ Outrossim,  alega que mesmo aplicando a  regra do  art.  173,  I  do CTN  estariam decaídos as competências de janeiro a março de 2010.    47 ­ Entendo sem razão o recorrente, pois a contagem do prazo decadencial  se dá em decorrência da constituição do crédito tributário, em face do sujeito passivo tributário  principal,  logo,  sem  a  constituição  do  crédito,  não  haveria  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária do recorrente.    48 ­ Portanto, não havendo crédito tributário lançado, não há razão de haver a  solidariedade  passiva,  sendo  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  o  lançamento  no  sujeito passivo principal, se esse foi lançado além do prazo decadencial, opera­se a decadência  sobre todo ou parte do crédito e consequentemente ao responsável solidário.    Fl. 4651DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.631          43 49 ­ No caso aplica­se de forma análoga à decadência os termos do art. 125,  III do CTN:    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes  os efeitos da solidariedade:  I  ­  o  pagamento  efetuado por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados,  salvo se outorgada pessoalmente a um deles,  subsistindo, nesse  caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­  a  interrupção  da  prescrição,  em  favor  ou  contra  um  dos  obrigados, favorece ou prejudica aos demais.    50 ­ Pelo exposto, afasto a preliminar de decadência arguida.    51  ­  Quanto  a  preliminar  de  falta  de  intimação  para  defender­se  das  alegações, aplico as mesmas razões de decidir quanto a preliminar da recorrente principal que  arguiu o mesmo assunto e portanto a afasto.    52  ­  Quanto  a  matéria  de  mérito  a  respeito  da  inexistência  de  grupo  econômico, adoto como razões de decidir os  fundamentos da DRJ para negar provimento ao  recurso também nesse tópico, verbis:    6. Grupo econômico de fato  O  inciso  IX,  do  artigo  30,  da  Lei  nº  8.212/1991,  ao  prever  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  às  empresas  que  integram grupo econômico preceitua que:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Fl. 4652DF CARF MF     44 Da  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito,  observa­se  que  o  mesmo  não  trouxe  conceito  de  grupo  econômico,  o  que  nos  remete  à  aplicação  do  art.  108,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional:  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  (...)  É  lícita, portanto, a aplicação analógica de conceitos definidos  por outra legislação com o objetivo de se caracterizar, para fins  tributários, um grupo econômico.  No  presente  caso,  pode  ser  aplicado  o  artigo  2o,  §  2º,  da  Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe:  Art. 2º (...)  § 2º  ­ Sempre que uma ou mais empresas,  tendo, embora, cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção,  controle  ou  administração  de  outra,  constituindo  grupo  industrial,  comercial  ou de qualquer outra atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.  A interpretação do dispositivo legal não reserva dúvidas. Existe  um grupo econômico quando uma ou mais empresas, estiverem  sobre  a  direção  de  outra,  de  modo  a  constituir  um  grupo  comercial, industrial ou de qualquer outra atividade.  Todavia, o conceito expresso na CLT, em face da evolução nas  relações  empresariais  no  mundo  globalizado,  tem  sido  interpretado de maneira mais ampla, e  já não é visto de  forma  rígida  (somente  se  houver  vínculo  formal,  com  participação  acionária  entre  as  empresas),  conforme  demonstrado  pela  jurisprudência abaixo:  EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º DA CLT.  PRESSUPOSTOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. No contexto da  vocação juslaborista, a configuração de grupo econômico refoge  aos  pressupostos  da  legislação  comercial.  Sob  aquele  enfoque,  suficiente  a  ligação  empresarial  fundada  na  concentração  da  atividade  empreendedora  em  idêntico  empreendimento,  seu  controle e gestão atribuídos a um dos sócios comuns, ou seja, um  elo  de  interligação  e  coordenação  interempresarial,  tendo  em  vista  a  consecução  de  finalidades  comuns  e  correlatas,  independentemente  da  personalidade  jurídica  atribuída.  Inocorrendo demonstração inequívoca da figura elencada no art.  2º, § 2º consolidado, não há que se aventar de grupo econômico.  (TRT  da  12ª  Região,  AP  02705­2003­007­12­00­1,  Sexta  Câmara,  Relatora  Ligia  Maria  Teixeira  Gouvêa,  TRTSC/DOE  de13/05/2011)  GRUPO  ECONÔMICO  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  Para  configuração do grupo econômico, não mister que uma empresa  Fl. 4653DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.632          45 seja  a  administradora  da  outra,  ou  que  possua  grau  hierárquico  ascendente.  Ora,  para  que  se  caracterize  um  grupo  econômico,  basta uma relação de simples coordenação dos entes empresariais  envolvidos. A melhor doutrina e  jurisprudência admitem hoje o  grupo econômico independente do controle e fiscalização de uma  empresa­líder.  Basta  uma  relação  de  coordenação,  conceito  obtido  por  uma  evolução  na  interpretação meramente  literal  do  art. 2º, parágrafo 2º da CLT.  (TRT 3ª R.  ­ 4T ­ RO/8486/01 ­ Rel. Juiz Márcio Flávio Salem  Vidigal DJMG 18/08/2001 P.14).  GRUPO  ECONÔMICO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Tendo  em  vista que no Direito do Trabalho a fixação do grupo econômico  não  se  reveste  daquelas  características  e  exigências  comuns  da  legislação  comercial,  bastando  que  haja  o  elo  empresarial,  a  integração  entre  as  empresas,  a  concentração  da  atividade  empresarial num mesmo empreendimento, independentemente de  diversidade  da  personalidade  jurídica  e,  ainda,  se  as  empresas  têm  o  seu  controle  e  a  sua  administração  dividido  entre  vários  sócios, pessoas físicas, os quais respondem para com a sociedade  e para com terceiros, solidária e ilimitadamente, pelo excesso de  mandato  e pelos  atos que praticarem com violação da Lei  e do  estatuto, e também considerando que possuem sócios em comum,  configurada  está  a  existência  de  grupo  econômico  e,  em  conseqüência,  aplicável,  o  disposto  parágrafo  2º  do  art.  2º  da  CLT. Esta,  a  propósito,  é uma hipótese  em que  a  solidariedade  resulta  não  só  da  lei,  mas  também  da  própria  vontade  dos  contratantes. E  além do mais,  é  suficiente para a caracterização  de  grupo  econômico  uma  relação  de  coordenação  entre  as  diversas  empresas,  sendo  irrelevante  a  prova  de  dominação  de  uma sobre as outras, bastando que haja indícios da existência de  uma  coordenação  interempresarial  com  objetivos  comuns,  valendo  frisar,  por  fim,  que  a  presunção  também  se  constitui  meio de prova para configuração do grupo econômico, tal como  preceitua o art. 212, IV, do Código Civil c/c art. 335 do Código  de Processo Civil.  (TRT  3ª  R.  ­  2T  ­  RO/00637/04  ­  Rel.  Juiz  Rodrigo  Ribeiro  Bueno DJMG 04/11/2004 P.10).  GRUPO  ECONÔMICO.  REQUISITOS  PREENCHIDOS.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Para  a  caracterização  de  grupo  econômico,  exige­se  a  simples  relação  de  coordenação  entre  as  empresas,  mediante  a  informalidade  do  Direito  do  Trabalho,  sendo  desnecessária  a  vinculação formal societária entre as empresas, já que se busca a  garantia  da  solvabilidade  dos  créditos  trabalhistas,  dada  a  sua  natureza alimentar, primando pela dignidade da pessoa humana e  pelo  valor  social  do  trabalho,  assegurados  constitucionalmente.  Do conjunto probatório existente nos autos, restou caracterizado,  de  forma  evidente,  que  as  rés  foram  beneficiárias  da  força  de  trabalho  do  reclamante,  bem  como  a  existência  de  laços  de  integração  e  coordenação  nas  atividades  desenvolvidas  pelas  Fl. 4654DF CARF MF     46 mesmas,  atraindo  o  reconhecimento  do  grupo  econômico  para  fins  justrabalhistas,  embora  não  configurado  pelas  regras  do  direito empresarial,  impondo­se a  responsabilização solidária de  todas as reclamadas, com base no artigo 2º, § 2º, da CLT, assim  como do artigo 942 do Código Civil Brasileiro de 2002.  (TRT  da  6ª  Região,  RO  0001156­12.2010.5.06.0121,  Segunda  Turma,  Relatora  Dione  Nunes  Furtado  da  Silva,  Sessão  de  01/06/2011)  Os  entendimentos  doutrinários  seguem  no  mesmo  sentido  das  manifestações jurisprudenciais colacionadas e corroboram para  o  esclarecimento  do  que  deve  ser  entendido  como  grupo  econômico.  Nas palavras do professor Octavio Bueno Magano, “o grupo de  empresas deve ser inicialmente caracterizado como fenômeno de  concentração,  incompatível  com  o  individualismo,  mas  perfeitamente  consentâneo  com  a  sociedade  pluralista  a  que  corresponde o capitalismo moderno. Ao contrário da fusão e da  incorporação que constituem a concentração na unidade, o grupo  exterioriza a concentração na pluralidade. Particulariza­se, entre  os  demais  de  sua  espécie,  por  ser  composto  de  entidades  autônomas,  submetido  o  conjunto  à  unidade  de  direção”.  (In  Magano, Otávio Bueno, “Os Grupos de Empresas no Direito do  Trabalho”, São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, 1979, pg. 305).  Como realidade do mundo econômico, o grupo se apresenta com  as mais diversas feições, podendo ser realçadas as seguintes: "a  do cartel, a do consórcio, a do  truste, a da holding company, a  da  entende,  a  do  pool,  a  da  trade  association,  a  do  conglomerado, a da multinacional, a da joint venture, a do gran­ perment d'intérêt économique, a do konzern”. Em continuação, o  Prof. Magano  dá  a  definição  de  grupo  de  empresas,  conforme  segue:  "Define­se  o  grupo  como  conjunto  ou  sociedades  juridicamente independentes, submetidas à unidade de direção".  Na lição de Délio Maranhão, “A solidariedade não se presume –  diz  o  citado  art.  896  do  Código  Civil  –  ‘resulta  da  lei  ou  da  vontade das partes’. Mas a existência do grupo do qual, por força  da lei, decorre a solidariedade, prova­se, inclusive, por indícios e  circunstâncias.  Tal  existência  é  um  fato,  que  pode  ser  provado  por  todos  os  meios  que  o  direito  admite”  (in  Instituições  de  Direito  do  Trabalho,  vol.  1  –  15ª  ed.  –  São Paulo:  LTr,  1995,  p.297).O mencionado art. 896 corresponde aos artigos 264 e 265  do Código Civil vigente.  Fábio  Ulhoa  Coelho,  conceitua  grupo  de  sociedade  como  "a  associação  de  esforços  empresariais  entre  sociedades,  para  a  realização  de  atividades  comuns".  (Manual  de  Direito  Comercial. São Paulo. Ed. Saraiva, 1999, pg. 303).  José Antunes conceitua esta forma de concentração de empresas  como  "todo  conjunto  mais  ou  menos  vasto  de  sociedades  comerciais  que,  conservando  embora  as  respectivas  personalidades  jurídicas  próprias  e  distintas,  se  encontram  subordinadas a uma direção econômica unitária e comum".  (em  Direito  dos  Grupos  de  Sociedades.  Jorge  Lobo.  Revista  de  Direito Mercantil, Brasil, v. 107, p. 102).  Fl. 4655DF CARF MF Processo nº 15868.720075/2015­72  Acórdão n.º 2201­004.809  S2­C2T1  Fl. 4.633          47 No  mesmo  sentido,  vale  transcrever  as  sábias  palavras  do  professor e magistrado Sérgio Pinto Martins:  Não  é  necessário  que  entre  empresas  haja  controle  acionário,  nem  que  exista  a  empresa­mãe,  a  holding. O  importante  é  que  existam  obrigações  entre  as  empresas,  determinadas  por  lei.  É  possível,  também, a configuração do grupo de empresas quando  o  citado  grupo  seja  dirigido  por  pessoas  físicas  com  controle  acionário majoritário de diversas empresas, havendo um controle  comum, pois há unidade de comando, unidade de controle. A Lei  nº 6.404/76 estabelece que o grupo deve ser necessariamente de  sociedades, mas no Direito do Trabalho o grupo é mais  amplo,  pois é o grupo de empresas, dando margem à existência do grupo  de  fato  ou  do  grupo  formado  por  pessoas  físicas.  Assim,  as  pessoas  físicas  de  uma  mesma  família  que  controlam  e  administram várias empresas formarão o grupo econômico, pois  comandam  e  dirigem  o  empreendimento,  não  importando  que  tipo de pessoa detenha a titularidade do controle, se pessoa física  ou jurídica. (destacou­se)  (MARTINS,  Sérgio  Pinto.  Direito  do  Trabalho.  21.  ed.  São  Paulo: Atlas, 2005. p. 126)  Extrai­se  da  doutrina  supracitada  que  a  caracterização  de  um  grupo econômico de  fato passa essencialmente pela unidade de  gestão  sobre  uma  pluralidade  de  sociedades  formalmente  independentes.  No presente  caso,  verifica­se da análise dos autos que,  em que  pese as alegações apresentadas nas impugnações de fls. 1948 a  2007  e 4249 a  4254,  não há  como  se  negar  que  as  sociedades  empresárias Pé com Pé Calçados Ltda e Poli & Detini Indústria  de Calçados Ltda, compõem grupo econômico de fato, visto que  foi  fartamente  comprovado  pela  autoridade  fiscal  que  as  duas  referidas sociedades empresárias, além de serem administradas  e  controladas pelas mesmas pessoas  (sócios Claudenir Antônio  Detini  e  Wagner  Aécio  Poli),  atuam  de  forma  integrada  e  coordenada,  constituindo  na  realidade  uma  única  empresa  (na  acepção de empreendimento).  (...) Omissis  Diante do  exposto,  verifica­se que,  em que pesem as alegações  apresentadas  nas  impugnações  de  fls.  1948  a  2007  e  4249  a  4254,  a  sociedade  empresária  Poli  &  Detini  Indústria  de  Calçados  Ltda  deve  ser  mantida  no  pólo  passivo  do  presente  auto  de  infração,  na  condição  de  responsável  solidária,  por  força do disposto no artigo 124, inciso II, do Código Tributário  Nacional, c/c o inciso IX, do artigo 30, da Lei nº 8.212/1991.    Conclusão  Fl. 4656DF CARF MF     48 9  ­ Diante  do  exposto,  conheço  de  ambos  os  recursos  voluntário  e NEGO­ LHES PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                  Fl. 4657DF CARF MF

score : 1.0
7606963 #
Numero do processo: 10850.902173/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.626
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902173/2013­30  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.626  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 17 3/ 20 13 -3 0 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10850.902173/2013­30  Resolução nº  3401­001.626  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10850.902173/2013­30  Resolução nº  3401­001.626  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 159DF CARF MF

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7620117 #
Numero do processo: 10983.720788/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/07/2009 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL Cabem embargos de declaração quando no acórdão contiver manifesto erro material entre a decisão e a ementa do dispositivo. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, para retificar a ementa e o dispositivo do Acórdão embargado para constar que os embargos foram acolhidos, para sanar obscuridade/contradição, sem efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.265          1 2.264  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.720788/2014­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­005.664  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  II  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/07/2009  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL   Cabem embargos de declaração quando no acórdão contiver manifesto  erro  material entre a decisão e a ementa do dispositivo.   Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  declaratórios,  para  retificar  a  ementa  e  o  dispositivo  do Acórdão  embargado  para  constar  que  os  embargos  foram  acolhidos,  para  sanar  obscuridade/contradição,  sem  efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 07 88 /2 01 4- 15 Fl. 2317DF CARF MF Processo nº 10983.720788/2014­15  Acórdão n.º 3301­005.664  S3­C3T1  Fl. 2.266          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  2312  a  2313)  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  em  15  de  outubro  de  2018,  em  relação  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão de Embargos nº 3301­004.742 (fls. 2301 a 2310), de 19 de junho de 2018, proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção,  que  por  unanimidade  rejeitou  os  embargos.   Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  da decisão proferida pela DRJ:   Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em 02/04/2008, em face do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  importação  e  Contribuição  PIS/COFINS,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  além  de  multa  proporcional ao valor aduaneiro, no valor de R$ 26.551.240,90, em virtude dos fatos  a seguir descritos.  O importador por meio das Declarações de Importação relacionadas na Tabela 3 do  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  submeteu  a  despacho  evaporadores  e  condensadores para equipamentos de ar condicionado "split­system" e os classificou  em diversas NCMs como tal.  Ocorre  que  efetivamente  foram  importados  equipamentos  completos  de  ar  condicionado  "split­system",  classificáveis  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  no  código NCM 8415.10.11, conforme explicado no Relatório de Procedimento Fiscal  que segue anexo à este Auto de Infração.  Sendo assim, cobra­se a diferença do Imposto de Importação, nos casos em que foi  recolhido a menor, apurada em face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais  devidos.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  27/06/2014  (fls.  1374),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em 28/07/2014, na  forma  do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de  fls.  1.383 à 1.461,  instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.   Em resumo, o impugnante alegou que:  • A nulidade dos lançamentos efetuados com base no art. 10 c/c art. 59, I do  Decreto 70.235/72, dada a  incompetência da autoridade  fiscal  lotada na  IRF  de  Florianópolis  que  efetuou  os  lançamentos  que  compõe  o  presente  PAF,  pois  as  Declarações  de  Importação  alvo  da  revisão  aduaneira  foram  registradas  em  Itajaí/SC,  sob  jurisdição  da  Alfândega  do  Porto  de  Itajaí,  conforme  Portaria  RFB  n°  2466/10,  e  não  sob  jurisdição  da  IRF  de  Florianópolis;  •  As  autoridades  da  Alfândega  do  Porto  de  Itajaí,  através  dos  Processos  10909.721.429/2012­14,  10909.722.846/2012­76,  10909.720.439/2013­13  e  10909.722.203/2013­11, foram as primeiras a conhecer das operações, razão  pela qual estariam preventas, afastando a competência de qualquer outra para  conhecer dos mesmos fatos;  Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 10983.720788/2014­15  Acórdão n.º 3301­005.664  S3­C3T1  Fl. 2.267          3 •  As  classificações  fiscais  nas  NCM  8415.90.00,  8415.90.10,  8415.90.20  e  8418.69.40  apresentadas  pela  Impugnante  por  ocasião  dos  registros  das  Declarações de Importação estavam corretas, não podendo ser reclassificadas  para a posição NCM 8415.10.11, pois além de NÃO ter restado comprovada a  importação  de  "conjunto/pares",  também  há  de  se  considerar  que  havia  critério  jurídico  inequivocamente  fixado  pelos  PAF's  10909.721.429/2012­  14,  10909.722.846/2012­76,  10909.720.439/2013­13  e  10909.722.203/2013­ 11  e  pelos  117  desembaraços  realizados  em  canal  vermelho  e,  portanto,  inviável  para  a  Autoridade  fiscal,  com  base  em  erro  de  direito,  e  em  desobediência  ao  art.  146  do  CTN,  pretender,  mediante  reclassificação  tarifária, revisar lançamentos expressamente homologados;  • Em face da litispendência administrativa verificada, sejam anulados todos os  créditos tributários constituídos com base nas Declarações de Importação que  já foram alvo de revisão aduaneira por meio dos PAF's 10909.721.429/2012­ 14, 10909.722.846/2012­ 76, 10909.720.439/2013­13 e 10909.722.203/2013­ 11;  • Que se promova a  ilegal exigência  fiscal em duplicidade, e porque não se  encontra presente a hipótese do art. 145, III do CTN;  • Que  sejam  anulados,  além dos  créditos  tributários  apurados  com base  nas  Declarações  de  Importação  de  unidades  condensadoras  que  já  tinham  sido  autuadas  nos  PAF's  10909.721129/2012­14,  10909.722.846/2012­76,  10909.720.439/2013­13  e  que  também  se  anule  os  créditos  tributários  apurados  relativamente  às  Declarações  de  Importação  que  amparavam  a  importação  de  unidade  evaporadoras,  e  das  quais  a  fiscalização  entendeu  formar um conjunto com aquelas unidades condensadoras por meio da Tabela  5  do  Relatório  Fiscal,  pois  nesses  casos  impossível  a  formação  do  alegado  "conjunto";  • Que sejam anulados os lançamentos efetuados em desconsideração ao EX­ TARIFÁRIO previsto para a NCM 8415.10.11, pois que dentre as "partes" de  ar condicionado importadas estavam aquelas com capacidade igual ou maior  do  que  30.000  BTUs,  ou  seja,  com  capacidade  entre  7.500  e  30.000  frigorias/hora.  Logo,  reclassificando­as  para  a NCM 8415.10.11  deveria  ser  aplicado o Ex Tarifário 001 que impõe a incidência da alíquota de 18% e não  de  35%,  como  foi  feito.  Portanto,  indevida  a  diferença  de  II  apurada,  com  reflexo nos outros tributos;  •  Que  sejam  integralmente  declarados  nulos  os  Autos  de  Infração  do  PIS/PASEP­importação  e  da  COFINS­importação,  pois  além  do  STF  ter  reconhecido  no  julgamento  do RE  559937/RS  com  repercussão  geral  que  a  base de cálculo dos referidos tributos é apenas o valor aduaneiro, a empresa  Impugnante  teve  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgada  (Processo n9 5003996­ 90.2011.404.7208 – 2ª Vara Federal de Itajaí) que em  suas importações a base de cálculo é tão somente o valor aduaneiro. Logo, o  lançamento  suplementar  de  II  e  IPI  jamais  poderiam  refletir  na  elevação  da  base de cálculo do PIS/COFINS­importação, como ocorreu no presente caso,  motivo  pelo  qual  absolutamente  nulo  os  Autos  de  Infração  das  referidas  Contribuições.  A 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo decidiu baixar os  presentes autos em diligência, através da Resolução nº 16.000.501, de 29 de outubro  de 2014, indagando à autoridade preparadora o seguinte:  Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 10983.720788/2014­15  Acórdão n.º 3301­005.664  S3­C3T1  Fl. 2.268          4 1. Procede a afirmação feita pelo impugnante de que entre os anos de 2012 e  2013  foram  formalizados  04  (quatro)  Processos  Administrativos  Fiscais  resultantes de  autuações para  a  cobrança dos  tributos aduaneiros e da multa  regulamentar?  2.  Se  afirmativa  a  resposta,  existe  duplicidade  de  autuação  em  relação  às  Declarações  de  Importação  acima  relacionadas?  Explicar  se  os  objetos  de  autuação do presente processo fiscal e daqueles relacionados pelo impugnante  são os mesmos?  3.  Juntar  uma  cópia  da  exordial  da  ação  judicial  n°  5014513­ 81.2011.404.7200  ingressada  pelo  impugnante  perante  a  4ª Vara Federal  de  Florianópolis/SC e da respectiva sentença de mérito e acórdão (se já houver)  para fins de análise da CONCOMITÂNCIA.  4. Comentar  a afirmação  feita pelo  impugnante  às  folhas 1.433 do processo  digital:   Nos  04  (quatro)  Processos  Administrativos  Fiscais  anteriores,  a  Receita  Federal fixou critério jurídico, pois que acolheu as classificações constantes  das  Dls  revisadas,  limitando­se  a  discutir  o  percentual  de  cada  uma  da  alíquotas  incidentes  sobre  as  operações.  Neste  contexto,  implicitamente  admitiu  que  as  unidades  condensadoras  importadas  pela  Impugnante  classificadas  na  posição  NCM  8415.90.20  estavam  corretas,  eis  que  não  impugnou  este  proceder  da  Impugnante.  Assim,  seja  do  ponto  de  vista  material,  seja do ponto de vista jurídico, manteve  inlaterada a classificação  na posição NCM 8415.90.20,  limitando­se a  efetuar o  lançamento de ofício  cobrando os  tributos  aduaneiros  decorrentes  da diferença  de alíquota  do  li  (de 14% para 25%), não se cogitando de que tais mercadorias pudessem ser  classificadas como " ar condicionado". (grifo e negrito nossos)  5.  Comentar  a  afirmação  feita  pelo  impugnante  às  folhas  1.448/1.449  do  processo digital:  Para efetuar a reclassificação fiscal pretendida, o d. Auditor Fiscal deveria ter  prestado  atenção  em  dois  EX­TARIFÁRIOS  existentes  para  a  posição  tarifária na NCM 8415.10.11.  No caso do Imposto de Importação, entre 15/09/2011 a 31/08/2012, a posição  tarifária  NCM  8415.10.11  pretendida  pela  Fiscalização,  possuía  EX­ TARIFÁRIO 001, que determinava que os aparelhos de ar­condicionado split­ system com capacidade entre 7.500 e 30.000 frigorias/hora seriam tributados  pela alíquota de 18%, e não 35%.  Em  relação  ao  IPI,  entre  01/09/2012  e  30/09/2013,  posição  tarifária  NCM  8415.10.11  pretendida  pela  Fiscalização,  possuía  EX­TARIFÁRIO  01,  que  determinava  que  os  aparelhos  de  ar­condicionado  split­system  com  capacidade menor do que 7.500 frigorias/hora seria tributado pela alíquota de  35% e, por conseguinte, os que  tivessem capacidade maior ou  igual a 7.500  frigorias/hora sofreria a incidência da alíquota de 18% e não 35%.  No caso em tela, o d. Auditor Fiscal responsável pela lavratura dos autos de  infração, em muitos casos NÃO tomou o cuidado de averiguar a capacidade  das  unidades  importadas  para  definir  se  haveria  incidência  do  ex­tarifário.  (grifo e negrito nossos)  Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 10983.720788/2014­15  Acórdão n.º 3301­005.664  S3­C3T1  Fl. 2.269          5 Após a resposta, novamente a 23ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em  São Paulo decidiu baixar os presentes autos em diligência, através da Resolução nº  16.000.528, de 30 de janeiro de 2015, para a oitiva do autuado.  Em 28 de abril de 2015, foi feita NOVA RESOLUÇÃO de nº 16.000.571, para que a  autoridade  preparadora  RECALCULASSE  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  PIS/COFINS ­ Importação à luz do disposto no Recurso Extraordinário RE 559937  da lavra da Sra. Ministra Ellen Gracie.  Intimado  em  21/08/2015,  via  Aviso  de  Recebimento  (folhas  1.862)  o  autuado  se  manifestou pela anulação do Auto de Infração.  Foi proferido o Acórdão nº 3301­0003.193 que negou provimento ao Recurso  Voluntário e que ficou assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/07/2009  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REGRAS  GERAIS  DE  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA HARMONIZADO.   Importação de evaporadores e condensadores para equipamentos de ar condicionado  "split­system" com classificação tributária em diversas NCMs. A exegese dada pela  Autoridade Fiscal ao conteúdo da  regra de  interpretação 2  a das Regras Gerais de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  com  a  classificação  tributária  correta  no  código NCM 8415.10.11 é a adequada que encontra pleno nexo de causalidade entre  o  conteúdo  da  regra  e  os  elementos  materiais  trazidos  pelo  Relatório  de  Procedimento Fiscal.  Recurso Voluntário negado.  A  admissibilidade  dos Embargos  de Declaração  apresentados  pela  Fazenda  Nacional se deu por intermédio do Despacho em Embargos Inominados, em 16 de outubro de  2018, pelo il. Conselheiro Winderley Morais Pereira.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional em relação a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  de  Embargos  nº  3301­004.742,  são  tempestivos  e  atendem os requisitos legais.   Assim dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF, acerca dos Embargos de Declaração:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 10983.720788/2014­15  Acórdão n.º 3301­005.664  S3­C3T1  Fl. 2.270          6 §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Embargos  de  Declaração  em  que  alega  a  existência de erro material da seguinte forma:  Conforme despacho de admissibilidade, os embargos de declaração do contribuinte  foram  parcialmente  acolhidos,  em  razão  de  se  verificar  procedente  a  alegação  de  obscuridade/contradição  quanto  à  matéria  relativa  à  existência  de  duplicidade  de  lançamento, e rejeitado quanto às demais matérias.  Em  julgamento  dos  mencionados  embargos  foi  proferido  o  acórdão  nº  3301­ 004.742, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/07/2009  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  no  acórdão  contiver  manifesta  contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Embargos Rejeitados  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos declaratórios.  (grifos nossos)  Outrossim, consta da conclusão do voto condutor:  Diante  da  constatação  de  obscuridade/contradição  no  voto  ora  embargado  frente  ao  decidido  no  Acórdão  nº  3301003.193,  voto  por  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  alterar  um  parágrafo do voto e o dispositivo, que passam a ter a seguinte redação:  (...)  Considerando a diligência,  entendo que não assiste  razão ao Contribuinte  na alegada duplicidade de autuação, visto que os objetos não são os mesmo.  (...)  Em conclusão  “De acordo com a legislação vigente e com as provas no presente processo  voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  Portanto,  diante  da  legislação  aplicável  e  os  autos  do  processo,  voto  por  acolher  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  obscuridade/contradição  sem efeitos infringentes.  Pela simples leitura da ementa e da conclusão do voto, infere­se que os embargos de  declaração  foram  acolhidos  para  sanar  a  obscuridade/contradição,  sem  efeitos  infringentes.  Segundo o art. 66 do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso  manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos  legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados  para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Assim,  em  face  do  exposto,  requer  sejam  os  presentes  Embargos  acolhidos  e  providos, para que seja tão somente retificada a ementa, e sua parte dispositiva, para  constar  o  decidido  pela  Turma,  que  acolheu  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  obscuridade/contradição,  sem  efeitos  infringentes,  não  deixando  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 10983.720788/2014­15  Acórdão n.º 3301­005.664  S3­C3T1  Fl. 2.271          7 qualquer  margem  de  dúvidas  para  eventual  interposição  de  recurso  especial  e/ou  execução do julgado.   Frente ao evidente erro material, voto por conhecer dos embargos da Fazenda  Nacional  com  a  retificação  da  ementa  e  do  dispositivo  para  constar  que  os  embargos  declaratórios foram acolhidos para sanar obscuridade/contradição, sem efeitos infringentes.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 2323DF CARF MF

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Numero do processo: 13853.000120/2002-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O auto de infração concernente à falta de recolhimento de tributo declarado em DCTF deve ser mantido quando não há comprovação de sua compensação. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que pretende compensar. Não há como ser reconhecido o crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada por meio de documentação contábil-fiscal hábil e idônea. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTO DAS TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. Art. 61-A, §2º do Anexo II, RICARF. REQUERIMENTO PRÉVIO ATÉ 5 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. O art. 61-A, §2º, do Anexo II do RICARF, dispõe sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas Extraordinárias do CARF: "A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu gerente ou procurador, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 3003-000.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O auto de infração concernente à falta de recolhimento de tributo declarado em DCTF deve ser mantido quando não há comprovação de sua compensação. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito que pretende compensar. Não há como ser reconhecido o crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada por meio de documentação contábil-fiscal hábil e idônea. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTO DAS TURMAS EXTRAORDINÁRIAS. Art. 61-A, §2º do Anexo II, RICARF. REQUERIMENTO PRÉVIO ATÉ 5 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA. O art. 61-A, §2º, do Anexo II do RICARF, dispõe sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas Extraordinárias do CARF: "A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)" INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE. As intimações fiscais devem ser enviadas ao domicílio do contribuinte informado, para fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no Sistema CNPJ), sendo desarrazoado qualquer pedido de que sejam encaminhadas ao endereço do seu gerente ou procurador, ainda mais sob pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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3003­000.129  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  PRIMO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. AUTO DE  INFRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.   O auto de infração concernente à falta de recolhimento de tributo declarado  em  DCTF  deve  ser  mantido  quando  não  há  comprovação  de  sua  compensação. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do  crédito que pretende compensar. Não há como ser reconhecido o crédito cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  por  meio  de  documentação  contábil­fiscal hábil e idônea.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  SUSTENTAÇÃO  ORAL  NOS  JULGAMENTO  DAS  TURMAS  EXTRAORDINÁRIAS.  Art.  61­A,  §2º  do  Anexo  II,  RICARF.  REQUERIMENTO PRÉVIO ATÉ 5 DIAS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA.  O  art.  61­A,  §2º,  do  Anexo  II  do  RICARF,  dispõe  sobre  o  pedido  de  sustentação oral no âmbito das Turmas Extraordinárias do CARF:  "A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação  da  pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no  mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)"  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE.  As  intimações  fiscais  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  do  contribuinte  informado,  para  fins  cadastrais,  à  Administração  Tributária  (in  casu,  no  Sistema  CNPJ),  sendo  desarrazoado  qualquer  pedido  de  que  sejam     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 3. 00 01 20 /2 00 2- 98 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13853.000120/2002­98  Acórdão n.º 3003­000.129  S3­C0T3  Fl. 3          2 encaminhadas  ao  endereço  do  seu  gerente  ou  procurador,  ainda  mais  sob  pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  da  contribuição  ao  PIS,  atinente  a  julho  de  1997, em decorrência de auditoria interna na DCTF apresentada pelo contribuinte. Na referida  declaração, o contribuinte informou compensação com DARF, no valor de R$ 4.325,73, sendo  que o pagamento não foi localizado.   Cientificada  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  sustentou que teria realizado autocompensação do referido débito de PIS, objeto da autuação,  com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  das  alterações  realizadas  na  apuração  da  contribuição  pelos  Decretos­Leis  nos  2.445/88  e  2.449/88.  Alegou,  ainda,  que  a  referida  compensação poderia ter sido realizada sem requerimento, com base no art. 14 da IN/SRF nº  21/97 e no art. 66 da Lei nº 8.383/91. Pugnou, então, pela nulidade da autuação, tendo juntado  planilha para buscar demonstrar a origem do crédito compensado.  Tendo  recebido  a  impugnação,  a DRJ Ribeirão  Preto  propôs  o  retorno  do  processo  para  que  aguardasse  o  desfecho  de  processo  de  compensação.  O  processo  foi  encaminhado, então, para a análise da Delegacia da Receita Federal em Franca, a qual exarou  o despacho DRF/FCA/SACAT/403/2011, nos seguintes termos:  Como  já  relatado,  o  contribuinte  pretende  desconstituir  o  lançamento  fiscal  sob  o  fundamento  de  que  o  débito  teria  sido  liquidado  mediante  compensação, efetuada por sua conta e risco.  Todavia, é importante consignar que a compensação efetuada por conta e  risco do contribuinte (Instrução Normativa 21/97), nos moldes permitidos  anteriormente  à  edição  da  Medida  Provisória  nº  66/2002,  requer  lançamentos contábeis do encontro de contas suscetíveis de demonstrar a  quantificação  dos  indébitos,  a  identificação  das  dívidas  anuladas,  bem  como a data em que foi efetivada.  No  caso  em  foco  o  contribuinte  apenas  alegou  ter  efetuado  a  compensação,  sem,  contudo,  haver  juntado  documentos  contábeis,  revestidos das formalidades legais, que comprovassem de maneira cabal o  encontro de contas.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13853.000120/2002­98  Acórdão n.º 3003­000.129  S3­C0T3  Fl. 4          3 Decisão: Em face do exposto, e ante a falta de comprovação da alegada  compensação,  conclui­se  não  há  amparo  legal  para  acolher  o  requerimento apresentado pelo autuado. Ordem de Intimação: Remeta­se,  portanto, este processo a Delegacia da Receita Federal de Bauru/SP para  ciência  do  contribuinte  do  presente  despacho  e  o  prosseguimento  da  cobrança  do  débito,  observando  que  contra  esta  decisão  poderá  ser  apresentada manifestação de inconformidade (sic) no prazo de 30 dias da  ciência deste.”  Intimado do referido despacho, o contribuinte apresentou nova impugnação,  reforçando, em síntese, os argumentos da primeira impugnação, aduzindo, ainda, em resposta  ao argumento de falta de comprovação da compensação alegada, que "o Fisco tem o poder de  requerer  e  ou  averiguar  a  contabilidade  de  qualquer  empresa  e  assim,  caso  pretendesse  conferir lançamentos contábeis de razão e ou diário, bastava solicitar” e que “nem se diga  que a RFB não tinha os comprovantes de pagamento do PIS para fins de conferir, pois isto é  admitir  que o Governo  não  tenha o  controle da arrecadação, ou mesmo acesso ao  ‘contas  correntes fiscal’ dos Contributarios, o que nem mesmo pode ser nominado”. Pugna, ao final,  pela nulidade da autuação, pela notificação e intimação da decisão ao patrono da recorrente e  por sustentação oral.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Recife  proferiu  decisão,  negando  provimento  à  impugnação, nos termos da seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997  DECRETOS­LEIS  Nos  2.445/88  E  2.449/88.  INCONSTITUCIONALIDADE.  São  inconstitucionais  as  alterações  levadas  a  efeito  na  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  pelos  Decretos­Leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  cuja execução  foi suspensa pela Resolução do Senado Federal nº 49/95.  Tendo  o  contribuinte  feito  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  com  base  nestes  diplomas  legais,  tem  ele  direito  à  restituição  do  indébito,  em  espécie ou pela via da compensação, observados o prazo decadencial e as  normas complementares pertinentes.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997  AUTOCOMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DE  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  POSSIBILIDADE,  ANTES  DA  VIGÊNCIA DA MP Nº 66/2002.    Na égide da IN/SRF nº 21/97, art. 14, até o advento da Medida Provisória  nº 66/2002 (posteriormente convertida na Lei nº 16.637/3002), que trouxe  da Declaração  de Compensação,  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido, ou a maior que o devido, de contribuições da mesma espécie e  destinação  constitucional,  poderiam  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  independentemente  de  requerimento.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13853.000120/2002­98  Acórdão n.º 3003­000.129  S3­C0T3  Fl. 5          4 O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente  ocorrido (art. 165, I, do CTN), do qual se origina a obrigação tributária,  inalterável até a extinção do crédito tributário dela decorrente (art. 113, §  1º, 139 e 140, do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).  PENALIDADES. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática  (art.  106,  II,  “c”,  do  CTN). Deixando de ser exigido o lançamento de ofício e passando a ser  feita a simples cobrança, há que ser exonerada a multa de ofício, de 75 %,  e  cobrada a multa de mora, de 20 %  (seja  ela punitiva ou não, pois há  outro  dispositivo  legal  que  a  sustenta  –  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96),  cobrança esta de competência da Unidade de Origem.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO  PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório  ­  a  cargo de quem o alega (art. 36 da Lei nº 9.784/99 e art 333, I, do CPC),  quando,  sob  o “manto” de  um Auto  de  Infração,  está  em discussão  tão  somente  uma  compensação  ­,  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  Impugnação, precluindo o direito de posterior juntada.  DILIGÊNCIAS. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias, indeferindo, fundamentadamente, as que  considerar prescindíveis ou  impraticáveis  (art. 18 c/c art. 28,  in  fine, do  Decreto nº 70.235/72).  DEFESA ORAL NOS JULGAMENTO DAS DRJ. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  da  realização  de  defesa  oral,  seja  pelo  sujeito  passivo,  seja  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  julgamentos  administrativos de 1ª instância.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO CONTRIBUINTE.  As  intimações  fiscais  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  do  contribuinte  informado, para  fins cadastrais, à Administração Tributária (in casu, no  Sistema  CNPJ),  sendo  desarrazoado  qualquer  pedido  de  que  sejam  encaminhadas ao endereço do seu gerente ou procurador, ainda mais sob  pena de nulidade (art. 23, § 4º, do Decreto nº 70.235/72).   Impugnação Improcedente.    Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reforçando  alguns  argumentos apresentados em sua impugnação e aduzindo, em síntese, que a decisão recorrida  afastou  indevidamente  a  compensação  realizada  em  DCTF,  com  observância  das  normas  infra­legais (IN 21/97 e IN 32/97). Argumenta que é absurda a alegação do colegiado a quo  segundo  a  qual  não  teriam  sido  apresentados  documentos  fiscais  e  contábeis  aptos  a  comprovar a compensação realizada.   Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13853.000120/2002­98  Acórdão n.º 3003­000.129  S3­C0T3  Fl. 6          5 Além disso, sustenta que se o julgador da DRJ em Recife não dispunha de  elementos  "que  lhe  convencesse  da  compensação  correta,  ou mesmo  lhe  faltar  acesso  aos  sistemas de informações da RFB, deveria, no mínimo, baixar novamente a diligências" e que,  a "RFB baseado no seu dever legal impingido pelo princípio da moralidade pública deveria  ter  em seus  sistema  (sic),  a  informação dos  valores pagos a maior,  notoriamente  em casos  similares de tributos tidos como inconstitucionais, os cálculos já prontos e aptos a devolver  ao Contribuinte". Pede, por fim, que a autuação seja julgada insubsistente, que as intimações  sejam feitas no endereço do patrono da recorrente e que haja sustentação oral.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo a analisar o  recurso.  O presente litígio se resume à questão acerca da comprovação dos créditos  utilizados  para  a  compensação  do  débito  de  PIS,  do  período  de  apuração  07/97,  objeto  de  autuação  fiscal.  Tal  questão  foi muito  bem  abordada  pelo  acórdão  recorrido,  transcrito,  em  parte, a seguir:  (...)6.  É  mais  que  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  alterações  trazidas  pelos  Decretos­Leis  em  questão,  bem  como  a  possibilidade  de  compensação  da  Contribuição  para  o  PIS  com  débitos  vincendos  da  mesma contribuição, independente de requerimento, antes do advento da  Medida  Provisória  nº  66/2002  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002), que trouxe a Declaração de Compensação.  7. A questão, aqui,  então, não é de Direito, mas unicamente de  fato,  ou  seja, da comprovação e quantificação do alegado direito creditório.  7.1.  Aliás,  esta  foi  o  motivo  da  recusa  da  DRJ/Ribeirão  Preto  em  se  pronunciar  sobre  o  assunto,  encaminhando  o  Processo  para  a Unidade  jurisdicionante do contribuinte.  8.  Formalmente  estamos  diante  de  uma  Auto  de  Infração  e  alguém  poderia dizer (com razão se a situação fosse outra) que o ônus da prova  seria  do  Fisco,  mas,  na  realidade,  não  foi  detectada  uma  infração  propriamente dita pela autoridade fiscal.  8.1.  O  contribuinte  presta  uma  informação  incorreta  na DCTF,  de  que  tinha feito  uma  “Compensação  com  DARF”,  e  o  aludido  pagamento  não  foi  encontrado  nos  Sistemas  da  antiga  SRF,  razão  pela  qual  foi  feito  o  lançamento de ofício (hoje nem seria realizado, pois o valor declarado em  DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  do  crédito  tributário,  dispensando  o  lançamento,  conforme  Súmula nº 436 do STJ).  9.  Estamos  então,  na  realidade,  discutindo  uma  compensação  com  um  alegado direito creditório, sendo expresso art. 36 da Lei nº 9.784/99 (que  regula,  de  forma  geral,  o  Processo  Administrativo  no  âmbito  da  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13853.000120/2002­98  Acórdão n.º 3003­000.129  S3­C0T3  Fl. 7          6 Administração Pública Federal e á aplicada subsidiariamente ao PAF) ao  dizer que “cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado”.  9.1. Ainda, por aplicação analógica da disposição embutida no art. 333, I,  da Lei nº 5.869/73 (Código de Processo Civil), recai sobre o contribuinte  o encargo de comprovar que o pagamento espontâneo por ele  realizado  foi maior  do  que  o  devido,  por  ser  este  o  fato  constitutivo  do  direito  à  restituição, em espécie, ou pela via da compensação. (...)  9.3. E deixou, não por uma, mas por duas vezes, passar a  interessada o  prazo para apresentar as provas (conclusivas), do seu direito, ainda que  autoridade  a  quo  expressamente  baseasse  seu  parecer  na  ausência  das  mesmas.  Este  prazo  está  definido  no  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.  235/72  (sendo previstas  excepcionalidades  em  suas alíneas,  nas  quais  o  presente caso não se enquadra): (...)  10. Ainda que, indiretamente, poder­se­ia dizer que a autuada aventou, na  sua  segunda  Impugnação,  a  possibilidade  de  realização  de  uma  diligência,  mas,  convém  elucidar,  por  oportuno,  que  a  faculdade  da  autoridade julgadora em determinar, ex officio, a realização de diligência  ou  perícia  (art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72)  não  substitui  o  ônus  processual  da  parte  a  quem  compete  –  no  caso,  o  sujeito  passivo,  que  melhor  do  que  ninguém  detém  amplas  condições  para  promover  a  comprovação de suas alegações, com amparo em documentos hábeis. (...)  11.1.  Para  se  certificar  que  o  contribuinte  detêm  efetivamente  o  direito  creditório, e em que medida, não basta uma simples planilha – que não  está  aqui  a  se  afirmar  que  é  inidônea,  mas  não  traz  os  elementos  necessários  para  que  o  julgador  possa  formar  sua  convicção  –  nem  mesmo a mera comprovação dos pagamentos realizados.  11.2.  Em  primeiro  lugar,  é  preciso  saber  como  se  chegou  à  base  de  cálculo  –  o  que  é  impossível,  sem  que  se  tenha,  nos  autos,  ao menos  a  escrituração fiscal –, e é indispensável a escrituração contábil, para que  se possa verificar se foi efetivamente realizada a autocompensação.  11.3.  Assim,  por  ausência  de  elementos  probantes  essenciais  (que  demonstrou­se  ser,  in  casu,  ônus  da  autuada  trazê­los  à  nossa  apreciação), não há como se acolher a pretensão do contribuinte.    A  decisão  recorrida  assinalou,  de  maneira  acertada,  que  não  restou  demonstrado o direito creditório que  teria sido utilizado pelo contribuinte para compensar o  débito de PIS objeto da autuação.  Com  efeito,  apesar  de  ter  a  possibilidade  de  ter  apresentado,  na  fase  de  impugnação,  os  elementos  probatórios  para  comprovar  a  subsistência  da  compensação  alegada,  a  recorrente  furtou­se  à  tal  ônus,  buscando  transferir,  ao  órgão  a  quo,  a  responsabilidade de provar o seu direito creditório.   Nessa  esteira,  de  forma  correta,  a  decisão  recorrida  assentou  que  a  impugnante  deveria  ter  juntado  aos  autos  documentos  hábeis  para  provar  seu  direito  creditório, ônus processual que não é de forma alguma afastado pela faculdade do colegiado  em determinar a realização de diligência ou perícia.   Saliente­se  que,  antes  da  decisão  recorrida,  a  recorrente  já  havia  sido  cientificada da insuficiência de provas para a demonstração da subsistência da compensação  alegada, por meio do despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca, às fls.  38  a  41,  no  qual  restou  consignado  que  "a  compensação  efetuada  por  conta  e  risco  do  contribuinte (Instrução Normativa 21/97), nos moldes permitidos anteriormente à edição da  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13853.000120/2002­98  Acórdão n.º 3003­000.129  S3­C0T3  Fl. 8          7 Medida  Provisória  nº  66/2002,  requer  lançamentos  contábeis  do  encontro  de  contas  suscetíveis de demonstrar a quantificação dos indébitos, a identificação das dívidas anuladas,  bem como a data em que foi efetivada", não tendo o contribuinte, no caso analisado, juntado  "documentos  contábeis,  revestidos  das  formalidades  legais,  que  comprovassem  de maneira  cabal o encontro de contas".  Há que se lembrar que a compensação tributária ­ uma das modalidades de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  ­,  pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.  Para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  ou  planilhas.  Faz­se  necessário  que  alegações,  declarações  e  planilhas  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação hábil e idônea que as lastreiem. Incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por  provas  hábeis  e  idôneas,  o  direito  creditório  alegado,  objeto  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação ora analisados.   Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o § 4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13853.000120/2002­98  Acórdão n.º 3003­000.129  S3­C0T3  Fl. 9          8 b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Ainda assim, em homenagem ao princípio da verdade material,  analisei os  autos, buscando encontrar novos elementos de provas, e verifico que, até o presente momento,  não houve a apresentação de documentação hábil e idônea para comprovação da compensação  alegada pela recorrente.  Junto ao seu recurso, não foi apresentado qualquer documento para  justificar,  afirmar  e  delimitar  a  extensão  do  direito  creditório  invocado,  tendo  a  recorrente  apenas se restringido a reafirmar suas alegações, sem, contudo, demonstrá­las.  Há  que  se  lembrar  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem o  seu  conteúdo,  sua  natureza  e  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  demonstração de direito creditório oponível à fazenda pública.   No  caso  concreto,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  descrição minuciosa  da  apuração do crédito pleiteado, estabelecendo conexões entre documentos contábeis e fiscais e  a  respectiva apuração do  tributo, demonstrando a existência e extensão do direito creditório  utilizado na compensação do débito litigioso.  A  recorrente não  reuniu  elementos  essenciais para demonstrar  seu  crédito:  diante da ausência de escrituração contábil­fiscal, não é possível aferir a certeza e a liquidez  do crédito alegado.  Saliente­se,  ainda,  que o  lançamento de ofício das diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrente  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  tem  como  fundamento o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  indevidos ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Art. 2º Os saldos a pagar, relativos a cada imposto ou contribuição, serão  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, imediatamente após o  término dos prazos fixados para a entrega da DCTF.  §  1º Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação,  efetuado  segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF Nº 21,  de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF Nº 73, de  15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida  na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para  fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência  da decisão definitiva na esfera administrativa que  manteve o indeferimento.  §  2º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas­IRPJ  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  serão objeto de verificação fiscal, em procedimento de auditoria interna,  abrangendo  as  informações  prestadas  nas  DCTF  e  na  Declaração  de  Rendimentos, antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  § 3º Os demais valores informados na DCTF, serão, também, objeto de  auditoria interna.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13853.000120/2002­98  Acórdão n.º 3003­000.129  S3­C0T3  Fl. 10          9 §  4º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  §§  2º  e  3º,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  juros  moratórios  e  multa,  moratória ou de ofício, conforme o caso, efetuado com observância do  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  Nº  094,  de  24  de  dezembro  de  1997.    Tal sistemática vigorou até a edição da Medida Provisória nº 135, de 30 de  outubro de 2003, cujo art. 18 derrogou o art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001, estabelecendo  que o lançamento de ofício deveria se limitar à imposição de multa isolada sobre as diferenças  apuradas, aplicando­se, unicamente, nas hipóteses de o crédito (ou débito) não ser passível de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em  que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.  No  caso  concreto,  o  lançamento  discutido  foi  realizado  em  face  de DCTF  transmitida  antes  do  advento  do  art.  18  da MP  nº  135/2003,  constituindo­se,  portanto,  ato  plenamente válido e subsistente em face das normas vigente à época em que foi  lavrado, de  maneira que o pedido da recorrente se revela improcedente.  No  tocante  ao pedido  de  sustentação oral,  deduzido no  recurso voluntário,  há que se  lembrar o que dispõe o art. 61­A, §2º., do Anexo  II do Regimento do  Interno do  CARF (RICARF):      Art. 61­A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado  de  julgamento,  conforme as  disposições  contidas  neste  artigo.  (Redação  dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)     § 1º Os processos serão pautados em reunião composta por sessões não  presenciais virtuais. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)     § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda,  de  que  é  facultado  o  envio  de  memoriais,  em  meio  digital,  no  mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 329, de 2017)     Quanto  ao  pedido  para  que  as  intimações  sejam  feitas  no  endereço  do  patrono da recorrente, cabe  lembrar o que dispõe o art. 23, § 4º do Decreto nº 70.235/72, o  qual  expressamente  estabelece  que  as  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  do  contribuinte  informado,  para  fins  cadastrais,  à  Administração  Tributária.  Mostra­se,  assim,  descabido o pedido de encaminhamento de intimações ao endereço do diretor da empresa ou  do seu patrono, sob pena de nulidade.    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13853.000120/2002­98  Acórdão n.º 3003­000.129  S3­C0T3  Fl. 11          10 Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  Vinícius Guimarães ­ Relator                           Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720448/2017-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE EM INFORMAÇÃO IMPRESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese em que a própria Autoridade Fiscal reconhece que a escrituração que serviu de base para o lançamento era imprestável, é evidente que o Auto de Infração deve ser cancelado, à luz do princípio da legalidade e do caráter vinculado da atividade fiscal.
Numero da decisão: 1302-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 140          1 139  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720448/2017­28  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­003.211  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  Irpj  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  NIAZITEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TECIDOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  BASE  EM  INFORMAÇÃO  IMPRESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.  Na  hipótese  em  que  a  própria  Autoridade  Fiscal  reconhece  que  a  escrituração  que  serviu  de  base  para  o  lançamento  era  imprestável,  é  evidente que o Auto de Infração deve ser cancelado, à luz do princípio  da legalidade e do caráter vinculado da atividade fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 48 /2 01 7- 28 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2017­28  Acórdão n.º 1302­003.211  S1­C3T2  Fl. 141          2 Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  em  face  de  decisão  que  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  do  tributo  e  encargo  de multa  constituídos  com base  em  escrituração  imprestável, conforme denota a ementa do Acórdão n. 07­40.834, 6ª Turma da DRJ/FNS:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2014, 30/06/2014, 30/09/2014,  31/12/2014  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  BASE  EM  INFORMAÇÃO IMPRESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE.  Na hipótese em que a própria Autoridade Fiscal reconhece  que  a  escrituração que  serviu  de  base  para  o  lançamento  era imprestável, é evidente que o Auto de Infração deve ser  cancelado,  à  luz  do  princípio  da  legalidade  e  do  caráter  vinculado da atividade fiscal.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  Para  a devida síntese do processo,  transcrevo parte do  relatório do  acórdão  mencionado:  A  pessoa  jurídica  acima  identificada  foi  submetida  a  procedimento  fiscal, do qual resultou a exigência da importância de R$ 7.703.808,76 a título de IRPJ,  acrescido de multa de ofício de 75% e dos juros de mora legais, nos termos do Auto de  Infração de fls. 55 a 66.  Também foi lavrado o Auto de Infração de fls. 67 a 78, por meio do  qual  é  exigência  da  importância  de  R$  2.773.371,04  a  título  de CSLL,  acrescido  de  multa de ofício de 75% e dos juros de mora legais  O  lançamento  foi  resultante  da  constatação  de  que  a  Contribuinte  não  pagou  e  nem  declarou  em  DCTF  (fls.  31  a  34)  a  totalidade  do  Imposto  e  da  Contribuição referentes aos  trimestres do ano­calendário de 2014, apurados segundo  as regras do Lucro Real na sua Escrituração Contábil Fiscal – ECF (fls. 19 a 30). As  informações consideradas pela Autoridade Fiscal foram as seguintes:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2017­28  Acórdão n.º 1302­003.211  S1­C3T2  Fl. 142          3   O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  23/03/2017  (Fls.  2  e  3).  Em  30/03/2017 (fls. 4 a 6), a Contribuinte foi intimada a esclarecer as divergências acima  apontadas.  A resposta apresentada à Fiscalização em 19/04/2017  (fls. 12 a 14)  foi  elaborada e assinada pelo  titular do  escritório de  contabilidade responsável pela  escrituração contábil e fiscal da Contribuinte.  Na  referida  resposta,  afirmou­se  que  o  escritório  de  contabilidade  contratado  pela  Contribuinte  foi  vítima  de  furto  qualificado  em  29/12/2014,  oportunidade  em  que  foram  levados  computadores  em  que  se  encontravam  armazenadas informações da Fiscalizada NIAZITEX. Foi juntada cópia do Boletim de  Ocorrência  comprovando  o  alegado  (fls.  15  a  18).  Afirmou­se  ainda  que,  depois  de  recuperados  os  dados  referentes  ao  movimento  da  NIAZITEX,  foram  gerados  os  arquivos do SPED ECF/2015 e transmitidos sem a devida conferência, de modo que as  informações enviadas não correspondiam às  reais atividades comerciais da empresa.  Por fim, concluiu­se a resposta da seguinte forma:    A  Autoridade  Fiscal  considerou  insuficientes  as  explicações  oferecidas  e  efetuou  o  lançamento.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  52  a  54),  registrou o seguinte:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2017­28  Acórdão n.º 1302­003.211  S1­C3T2  Fl. 143          4   Do  lançamento  fiscal  a  Contribuinte  teve  ciência  pessoal  em  19/05/2017  (fl.  5).  Irresignada,  em  20/06/2017,  a  Contribuinte  apresentou  a  Impugnação de fls. 86 a 91, mais anexos, por meio da qual alega o seguinte:  II – FATOS  [...]  6­  Em  19/04/2017,  a  Impugnante  em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  n°  001,  esclareceu  ao  Sr.  Auditor  Fiscal  o  ocorrido,  reportando  que  no  momento da entrega da ECF/2015 as informações enviadas não foram correspondentes  a atividade real da empresa nem tão pouco, corresponde a movimentação de receitas e  despesas,  movimentos  estes  que  dão  origem  ao  Lucro  Real  previsto  no  Decreto  n°  3000/1999  (RIR/99). Conforme  concluiu  o  Senhor Auditor Fiscal  "os  dados  da ECD  também estão imprestáveis".  7­  Conclui,  ainda,  o  Senhor  Auditor  Fiscal  que  na  ECF  constam  informações de receita bruta no valor de R$ 9.624.758,49 (nove milhões, seiscentos e  vinte e quatro mil,  setecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e nove centavos), o  mesmo valor, bem como o mesmo tipo de receita de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  foi  replicado  em  todos  os  trimestres.  Com  a  simples  análise  deste  fato,  por  si  só,  caracteriza a inconsistência do arquivo.  III  –  NULIDADE  ­  IMPRESTABILIDADE  DOS  ARQUIVOS  DIGITAIS  8­  A  Impugnante  foi  autuada  por  insuficiência  no  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL,  apurada  com  base  em  divergência  entre  valores  inconsistentes  informados na ECD/ECF e dos declarados na DCTF.  9­  O  arquivo  da  ECD  transmitido  em  30/09/2015  não  possuía  a  escrituração  contábil  das  operações  realizadas  pela  Impugnante  no  período,  pois  continha  apenas  1  (um)  registro  de  lançamento  no  valor  de  R$  10,00  (dez  reais)  a  débito de honorários e crédito de caixa e 4 (quatro) de encerramento.  10­ O arquivo da ECF é gerado a partir dos dados contidos na ECD,  portanto  ambos  os  arquivos  são  imprestáveis  para  a  determinação  dos  tributos  devidos, pois não contém os requisitos essenciais e obrigatórios mínimos determinados  pela legislação tributária vigente.  11­  Verifica­se  na  ECD  transmitida  a  informação  de  uma  receita  bruta de R$ 9.624.758,49 (nove milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, setecentos e  cinqüenta e oito reais e quarenta e nove centavos) decorrente de prestação de serviços  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2017­28  Acórdão n.º 1302­003.211  S1­C3T2  Fl. 144          5 replicada igualmente e de forma inexplicável nos 4 (quatro) trimestres de 2014, o que  não  corresponde  à  real  atividade  da  Impugnante,  que  apenas  comercializa  produtos  importados,  tendo em seu cadastro do CNPJ/MF sob n° 09.183.348/0001­36,  junto a  Receita Federal do Brasil o código de descrição das atividades econômicas principal  CNAE  46.41­9­01  Comércio  Atacadista  de  Tecidos;  códigos  secundários  CNAE  46.49­4­05  Comércio  Atacadista  de  Artigos  de  Tapeçaria;  Persianas  e  Cortinas  e  CNAE 46.41­9­02 Comércio Atacadista de Artigos de Cama, Mesa e Banho; Em sua  IE  149.886.476.114,  junto  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo,  sua  Atividade  Econômica  Comércio  Atacadista  de  Tecido;  Em  seu  C.C.M  3.694.541­2,  junto a Prefeitura do Município de São Paulo, código 31402 Atividade do Comércio,  ficando evidente, desta forma, que a Impugnante não é prestadora de serviços.  12­  Todas  as  alegações  podem  ser  constatadas  com  a  análise  dos  arquivos que foram transmitidos à época e constam no SPED.  13­ Caso o ilustre julgador entenda necessária a perícia dos arquivos  digitais,  a  Impugnante,  desde  já,  a  solicita  para  comprovar  a  incorreção  do  lançamento, formulando os quesitos referentes aos exames desejados, em cumprimento  ao art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, quais sejam:  a) determinação do conteúdo dos arquivos ECD/ECF transmitidos à  época, especificando os tipos de registros contidos;  b)  determinação  da  satisfação  aos  requisitos  técnicos  e  legais  exigidos para tais arquivos.  14­  Nomeia  como  sua  assistente  técnica/perita  a  Sra.  MÁRCIA  PEREIRA DOS  SANTOS,  brasileira,  separada,  técnica  contábil,  inscrita  no CRC/SP  sob o nº 187961/0­2, com exercício profissional na Rua Comendador Assad Abdalla, 25  ­ 6S andar, Centro, São Paulo/SP, Cep: 01022­070.  15­ Ante o exposto, é fácil constatar que o crédito tributário lançado  de ofício pela  fiscalização e constituído com base em elementos  infundados não pode  prosperar, razão pela qual se requer a decretação de NULIDADE dos lançamentos.  IV ­ MÉRITO  16­ A Impugnante não reconhece a correção do lançamento efetuado  e  nega  a  existência  de  insuficiência  de  declaração/recolhimento  dos  tributos  IRPJ/CSLL.  17­ Na remota e improvável hipótese de não ser acolhida a matéria  preliminar  de  nulidade,  em  vista  da  flagrante  incorreção,  a  Impugnante  solicita  diligência  para  auditoria  completa  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  corretas,  já  retificadas e transmitidas ao SPED.  18­  A  Impugnante  disponibiliza  desde  já  todos  os  documentos  que  deram  suporte  a  escrituração  do  período  e  comprovam  a  correção  dos  registros  informados,  para  tanto, colaciona à presente os DARF's dos  tributos  recolhidos  e as  DCTF's transmitidas (DOCs. 04 e 05),  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2017­28  Acórdão n.º 1302­003.211  S1­C3T2  Fl. 145          6 19­ É  importante observar que a  Impugnante  fez  a opção  tributaria  da forma de Lucro Real Trimestral, de acordo com a legislação do Imposto de Renda,  para  através  da  contabilização  de  suas  receitas,  despesas,  adições  e  exclusões  previstas  no Decreto  3000/1999  (RIR/99),  apurar  o  resultado  em  cada  trimestre,  ou  seja, em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, como houve lucro  a  empresa  terá  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  a  da  apuração  para  o  recolhimento  do  IRPJ  e CSLL,  sendo  em abril,  julho,  outubro  e  janeiro. O prazo  de  entrega da ECF é 31 de julho do ano subseqüente ficando claro que, no momento da  entrega da ECD/ECF a apuração do Lucro Real e cálculo do IRPJ e CSLL, vez que as  obrigações tributárias estão reconhecidas e declaradas em DCTF de acordo com a lei,  restando claro que não é a ECF que determina a base do IRPJ e CSLL. A ECF contém  apenas,  as  informações  das  movimentações  e  dos  valores  previamente  apurados  e  devidamente recolhidos através de DARF's e declarados/compensados em DCTF.  20­  É  importante  observar,  ainda,  que  as  referidas  informações  contidas na ECF foram transmitidas eivadas de erro material.  21­ Como é cediço, o processo administrativo busca a descoberta da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  O  princípio  da  verdade  material  decorre dos princípios da legalidade e igualdade.  22­ O princípio da verdade material considera todos os fatos e provas  novos e lícitos, ainda que não tenham sido declarados.  23­  A  verdade  é  apurada  no  julgamento  dos  processos,  de  acordo  com a análise de documentos,  oitiva das  testemunhas,  análise de perícias  técnicas  e,  ainda, na  investigação dos  fatos. Através das provas, busca­se a  realidade dos  fatos,  desprezando­se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas  à verdade formal dos fatos.  24­ Neste sentido, deve a administração promover de oficio (princípio  da  oficialidade)  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade material  para  que a partir dela seja possível prolatar uma sentença justa.  [...]  Registra­se  não  ter  havido  requisição  dos  autos  para  apresentação  de  contrarrazões pela PGFN, conforme dossiê 10040.000014/1016­22.   É o relatório.            Fl. 145DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2017­28  Acórdão n.º 1302­003.211  S1­C3T2  Fl. 146          7 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Face à exoneração do crédito tributário pelo acórdão recorrido foi interposto  recurso de ofício pelo colegiado a quo, em cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec.  nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite fixado por meio da Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017 (créditos de tributos e encargos de  multa superior a R$ 2.500.000,00).  Por não vislumbrar a necessidade de reparos,  lanço mão do art. 57, § 3º do  RICARF,  para  propor  a  confirmação  e  adoção  das  razões  da  decisão  recorrida,  a  seguir  transcritas:  Conforme  relatado,  o  lançamento  fiscal  se  baseou  nas  informações  contidas na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano­calendário de 2014,  apresentada pela Contribuinte em 2015.  Na  referida  escrituração  (fls.  19  a  30),  consta  que  a  Contribuinte,  valendo­se  das  regras  do  Lucro  Real,  teria  apurado  o mesmíssimo  valor  a  título  de  IRPJ em cada um dos quatro trimestres de 2014. E a mesma circunstância se verifica  também no caso da CSLL.  Considerando que a Contribuinte havia declarado em DCTF e pago  via  DARF  valores  inferiores  ao  informado  na  ECF,  em  30/03/2017,  foi  intimada  a  esclarecer as divergências.  Em resposta apresentada no dia 19/04/2017, a Contribuinte afirmou  que  as  informações  contidas  na  ECF  não  correspondem  à  realidade.  Alegou  que  o  escritório  de  contabilidade  por  ela  contratado  foi  vítima  de  furto  qualificado,  oportunidade  em  que  foram  levados  computadores  em  que  se  encontravam  armazenadas informações relativas ao seu movimento comercial. Na referida resposta,  afirmou também que os valores corretos devidos a título de IRPJ e de CSLL são os que  constam  na  DCTF,  nos  DARF,  no  Balanço  e  DRE  encerrados  em  31/12/2014.  Solicitou, ainda, autorização para retificar a ECF 2015/2014.  A  Autoridade  Fiscal  considerou  insuficientes  as  explicações  oferecidas e efetuou o lançamento em 19/05/2017. No Termo de Verificação Fiscal (fls.  52 a 54), registrou o seguinte:    Fl. 146DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2017­28  Acórdão n.º 1302­003.211  S1­C3T2  Fl. 147          8 Em sua Impugnação, a Contribuinte reafirma o que disse na resposta  apresentada à Fiscalização. Ressaltou, ainda, que a própria Autoridade Fiscal afirmou  que  também estão  imprestáveis os dados da Escrituração Contábil Digital que serviu  de  base  para  a  elaboração  da  ECF.  Afirmou  que  na  ECF  utilizada  como  base  do  lançamento consta apenas informação de receita de prestação de serviço, no valor de  R$  9.624.758,49,  replicada  em  cada  um  dos  quatro  trimestres  de  2014,  o  que  seria  incompatível  com  a  natureza  eminentemente  comercial  de  sua  atividade. Destacou  o  fato de que a ECD/ECF é apresentada somente no ano seguinte ao de ocorrência dos  fatos geradores, o que evidenciaria sua natureza meramente informativa. E, diante da  imprestabilidade das informações que serviram de base para o lançamento, requereu a  declaração de nulidade dos Autos de Infração.  Portanto,  a meu  ver  restou  bastante  claro  que,  no  presente  caso,  a  Contribuinte  apresentou  uma  informação  com  forte  indício  de  que  estaria  errada,  afinal,  apesar  de  ser  possível  que  uma  empresa  comercial  submetida  às  regras  do  Lucro Real apure bases de cálculo de IRPJ e CSLL idênticas em cada um dos quatro  trimestres  do  ano,  qualquer  pessoa  habituada  à  atividade  tributária  desconfiaria  de  que alguma coisa poderia estar errada. Caberia, sim, investigar melhor a situação.  Intimada a esclarecer as divergências, a Contribuinte afirmou que as  informações contidas na ECF não correspondiam à realidade, e colocou à disposição  da  Fiscalização  documentos  e  demonstrações  que  revelariam  os  valores  corretos.  Solicitou, também, autorização para corrigir a ECF.  E  o  que  fez  a  Autoridade  Fiscal?  Mesmo  reconhecendo  a  imprestabilidade  da  ECF,  efetuou  o  lançamento  com  base  nas  informações  contidas  nessa escrituração. Sim, pois afirmou no Termo de Verificação que não iria admitir a  retificação da ECF  requerida  pela Contribuinte porque a ECD  (utilizada  como base  para gerar a ECF) também era imprestável.  Como  se  nota,  nesse  pequeno  trecho  do  Termo  de  Verificação,  a  Autoridade Fiscal afirmou com todas as letras que a escrituração (ECD) que serviu de  base para a ECF era imprestável.  Mas, ainda assim, efetuou o lançamento com base na ECF originada  a partir de ECD imprestável. Evidentemente que, à luz do princípio da legalidade e do  caráter vinculado da atividade fiscal, esse procedimento não pode ser admitido.  Não se pode olvidar que o lançamento ora sob exame é resultado de  um procedimento fiscal que durou menos de dois meses. Até este Acórdão, o processo  possui apenas 124 folhas. Ao meu sentir, restou muito claro que o procedimento fiscal  foi insuficiente para esclarecer a realidade dos fatos. Mesmo depois de concluir que a  informação era imprestável, a Autoridade Fiscal decidiu utilizá­la.  A  ECD/ECF  é  apresentada  no  ano  seguinte  ao  de  ocorrência  dos  fatos  geradores. Por outro  lado, as DCTF são apresentadas  com maior  proximidade  dos fatos.  Embora  em  nenhum  momento  o  elemento  psicológico  tenha  sido  colocado em questão, creio ser importante destacar que, no presente caso, não há que  se  cogitar  má­fé  por  parte  da  Contribuinte,  afinal,  a  informação  que  alega  ter  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 19515.720448/2017­28  Acórdão n.º 1302­003.211  S1­C3T2  Fl. 148          9 apresentado de maneira incorreta lhe era desfavorável, diferentemente do que estamos  todos acostumados a ver.  Por  fim,  cabe  esclarecer  que  aqui  não  se  está  afirmando  que  os  valores corretos são os contidos nas DCTF e nos DARF. Apenas se está concluindo que  os  valores  contidos  na  ECF  não  poderiam  ter  sido  levados  ao  lançamento,  mesmo  depois  de  abatidos  os  valores  declarados  em  DCTF,  porque  a  própria  Autoridade  Fiscal entendeu que a fonte da informação era imprestável.  Assim, nego provimento ao recurso de ofício.    Conclusão  Em face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                 Fl. 148DF CARF MF

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