Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629201 #
Numero do processo: 10384.000250/2006-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2002-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10384.000250/2006-30

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966894

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.692

nome_arquivo_s : Decisao_10384000250200630.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10384000250200630_5966894.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7629201

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416941035520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 167          1 166  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.000250/2006­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.692  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PERES ­ PEDIDO DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  EVANNA SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago  indevidamente ou  em valor maior que o devido,  inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos,  contados da data da extinção do crédito tributário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 02 50 /2 00 6- 30 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10384.000250/2006­30  Acórdão n.º 2002­000.692  S2­C0T2  Fl. 168          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  realizado  através  de  6  formulários  entregues em 26/01/2006 (e­fls. 02/03, 13, 24, 35, 47 e 59),  referentes à complementação da  taxa SELIC sobre o imposto retido indevidamente durante os anos calendário 2000 a 2002 e à  restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF sobre o 13º salário relativo aos anos  calendário 2000 a 2002.  Cabe  transcrever  inicialmente  alguns  esclarecimentos  sobre  o  assunto  constantes do relatório da decisão recorrida (e­fls. 104/105):  1) a contribuinte percebeu, nos anos­calendário de 2000, 2001 e  2002,  como  funcionária  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  rendimentos relativos ao abono variável e provisório, concedido  pelo artigo 6° da Lei n° 9.655/98 com alteração do artigo 2° da  Lei  n°  10.474/2002,  em  favor  dos  Magistrados  Federais  e  Membros do Ministério Público da União;  2)  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Resolução  Administrativa  n°  245,  de  2002,  reconhecendo  o  caráter  indenizatório e a isenção do Imposto de Renda, quanto ao abono  instituído  pela  Lei  n°  9.655/98  e  pela  Lei  n°  10.474/2002,  percebido pelos juizes federais e membros do Ministério Público  da União;  3)  em  decorrência  da  Resolução  Administrativa  do  STF,  o  Ministério  Público  do  Trabalho  retificou  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  relativamente  aos  anos­ calendário  de  2000,  2001  e  2002,  excluindo  dos  rendimentos  tributáveis  os  rendimentos  isentos  correspondentes  ao  abono  variável de que tratam o artigo 2° da Lei n° 10.474, de 2002 e o  artigo 6° da Lei n° 9.655, de 1998;  4) as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de  2001,  2002  e  2003,  anos­calendário  2000,  2001  e  2002,  respectivamente,  foram  retificadas,  excluindo­se  dos  rendimentos  tributáveis,  percebidos  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  os  rendimentos  relativos  ao  abono  variável  de  que  tratam o artigo 2° da Lei n° 10.474, de 2002 e o artigo 6° da Lei  n° 9.655, de 1998, apurando­se saldo de Imposto a Restituir;  5)  o  saldo  de  imposto  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foi  disponibilizado  à  contribuinte,  com  valor  atualizado  pela  taxa  selic,  acumulada  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  previsto  para  a  entrega  tempestiva  da  Declaração de Ajuste Anual,  ate' mês anterior ao da  liberação  da restituição e acrescida de 1% no mês em que foi colocado no  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10384.000250/2006­30  Acórdão n.º 2002­000.692  S2­C0T2  Fl. 169          3 banco à disposição da contribuinte  (Lei n° 9.250, de 1995, art.  16, e Lei n° 9.430, de 1996, art.62).  O Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Teresina deferiu parcialmente os pedidos de restituição formulados pela contribuinte (e­fls.  74/78).  A  1ª  Turma  da  DRJ/FOR  apreciou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  (e­fls.  88/91)  e  deferiu  parcialmente  a  solicitação  em  decisão  assim ementada (e­fls. 102/120):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  IRRF.  13°  SALÁRIO  DE  2001.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  São  passíveis  de  restituição,  apenas,  os  valores  retidos  incidentes  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  abono  variável  e  provisório,  inclusive  sobre  o  13°  salário,  quando  devidamente comprovado que  tais valores  foram  indevidamente  tributados.   IRRF.  ISENÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  pagamento  indevido  relacionado  a  IRRF,  que  incidiu  sobre  rendimento  isento,  o  prazo  de  decadência  do  direito de pleitear à restituição, nos ternos do inciso I do artigo  168  do  CTN,  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido ou a maior, ou seja, do mês de retenção.  IRRF.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO  APURADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  RETIFICADORA.  PEDIDO DE REsTITuIÇÃo DE DIFERENÇA DE TAXA SELIC.  COMPLEMENTAÇÃO. DECADÊNCIA.  Tendo  havido  entrega  de  declaração  de  ajuste  anual  retificadora, excluindo rendimentos isentos que foram tributados  na  declaração  original,  antes  de  completado  o  prazo  decadencial de  repetição de  indébito,  nos  ternos do  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  com  fundamento no artigo 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966  (CTN),  relacionada a  pedido  de  complementação de  taxa  selic.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IRRF  SOBRE  O  13°  SALÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA. DECADÊNCIA DO PEDIDO.  No caso em que os rendimentos de 13° salário encontram­se na  condição  de  isentos  do  imposto  de  renda  e  a  fonte  pagadora  tenha  procedido  à  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  os  mesmos,  o  contribuinte  somente  pode  requerer,  perante  a  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10384.000250/2006­30  Acórdão n.º 2002­000.692  S2­C0T2  Fl. 170          4 Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, a restituição do  imposto  de  renda  retido  indevidamente,  por meio  de  utilização  de  PER/DCOMP  ou  de  pedido  de  restituição  formalizado  por  processo administrativo fiscal.  Solicitação Deferida em Parte  Cientificada do acórdão de primeira  instância  em 13/11/2008  (e­fls. 124),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  27/11/2008  (e­fls.  125/129)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Expõe  que  o  recurso  abrange,  unicamente,  o  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  relativo  ao  13°  salário  pago  no mês  de  dezembro  do  ano  calendário 2000.  ­ Defende que não há que se falar em decadência na espécie, nos termos do  art. 165, I e art. 168, I, do CTN, e alega que tal prazo fatal e a respectiva forma de contagem  adotados  no  acórdão  recorrido  teriam  pertinência  se  a  recorrente  estivesse,  somente  anos  depois, requerendo a própria restituição com base na parcela indenizatória declarada pelo STF,  não sendo este o caso dos autos.  ­ Sustenta que o requerimento de restituição da parcela objeto deste recurso  foi  providenciado  a  tempo  e modo  através  da  retificação  da Declaração  de Ajuste Anual  de  2000  apresentada  à  Receita  Federal  em  2003  e  que  os  atos  do  Fisco  questionados  presentemente são aqueles praticados por ocasião das restituições realizadas em 2003 e 2004 e  não os previstos nos arts. 165, I e 168, I, do CTN, não tendo qualquer relevância para a espécie  a data da extinção do crédito tributário e a data da retenção do imposto para contagem do prazo  decadencial, mas, sim, a data em que as restituições se efetivaram a menor, ou seja, em 2003.   ­ Aduz que não é razoável computar o prazo fatal a partir de 2000, uma vez  que o próprio  reconhecimento da natureza  indenizatória da parcela pelo STF se deu somente  em  2002,  com  a Resolução  n°  245,  autorizando  os  contribuintes  abrangidos  a  postularem  a  restituição do imposto de renda. A eventual perda do direito de pedir a correção do que já foi  restituído em situação da espécie deve ter como “dies a quo” a data em que for praticado o ato  lesivo à contribuinte, ou seja, a data da efetivação das restituições incompletas ou incorretas, a  qual somente ocorreu em 2003, caducando, consequentemente, em 2008.  ­  Conclui  que  não  existe  decadência  sobre  o  direito  de  restituição  da  diferença relativa à gratificação natalina de 2000, como bem detectou o voto vencido.  ­ Reitera  que  a  certidão  emitida  pela  fonte  pagadora  e  que  instrui  os  autos  (Certidão/MPT/DRH n°  275/2005)  comprova a  retenção na  fonte  superior  ao valor devido  e  evidencia o montante passível de restituir em dezembro de 2000, isto é, R$ 808,58, a título de  13° salário.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10384.000250/2006­30  Acórdão n.º 2002­000.692  S2­C0T2  Fl. 171          5 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  O litígio a ser apreciado recai apenas sobre o Pedido de Restituição referente  ao  IRRF  incidente  sobre  o  13º  salário  do  ano  calendário  2000,  o  qual  foi  indeferido  pelo  Despacho Decisório e pelo julgamento de primeira instância por já haver transcorrido o prazo  de 5 anos para a solicitação.   A recorrente diverge da decisão de piso quanto ao  termo inicial do referido  prazo. O voto condutor do acórdão recorrido considera o início da contagem em dezembro de  2000,  data  da  efetiva  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora,  conforme  excertos  a  seguir  reproduzidos:  O artigo 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  já  transcrito  rio._'Voto  Vencido,  determina que o direito de pleitear a restituição de tributo pago  indevidamente ou em valor maior que o devido extingue­se com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito tributário.   Portanto,  em  obediência  aos  preceitos  legais,  o  termo  inicial  para a contagem do prazo decadencial no presente caso ­ pedido  de  restituição do  imposto de  renda  retido na  fonte  sobre o 13°  salário correspondente ao abono ­ deve  ser a data da retenção  do referido imposto, a saber: 31 de dezembro de 2000, e o prazo  final, 31 de dezembro de 2005.  Observe­se que o imposto de renda apurado sobre o 13° salário  é  imposto  exclusivo  de  fonte,  ou  seja,  não  é  compensado  na  declaração  de  rendimentos  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  recebidos a título de 13° salário não são sujeitos ao ajuste anual.  A  discriminação  desses  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual possui apenas caráter informativo.  Dessa  forma,  no  caso  em  que  os  rendimentos  de  13°  salário  encontram­se  na  condição  de  isentos  do  imposto  de  renda  e  a  fonte  pagadora,  por  qualquer  motivo,  proceda  à  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  os  mesmos,  a  única  forma  para  o  contribuinte  requerer,  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  indevidamente, se faz mediante utilização de PER PER/DCOMP  ou mediante protocolização de pedido de restituição em processo  administrativo fiscal.  Ressalta­se  que  esse  entendimento  está  posto  nas  Instruções  Normativas SRF, vigentes à época da retenção, o qual vigora até  a presente data, conforme disposições dos amigos 3°, 8° e 9° da  Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, a  seguir transcritos:  [...]  Assim,  tendo  a  contribuinte  formalizado  seu  pedido  de  restituição  somente  em  26/01/2006,  ou  seja,  já  transcorridos  cinco anos da mencionada retenção, conclui­se que encontra­se  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10384.000250/2006­30  Acórdão n.º 2002­000.692  S2­C0T2  Fl. 172          6 decaído  o  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  13°  salário  pago  no  mês  de  dezembro de 2000, correspondente ao abono instituído pela Lei  n° 9.655, de 1998, e pela Lei n° l0.474, de 2002.  Já a recorrente entende que o prazo deve ser contado a partir da data em que a  restituição pleiteada através da apresentação de declaração retificadora se efetivou a menor, ou  seja, do ano de 2003.  Cumpre  esclarecer  inicialmente  que  a  impossibilidade  de  se  pleitear  a  restituição do  IRRF  sobre 13º  salário  através de declaração  retificadora ocorre por  ser o 13º  salário um  rendimento  sujeito  à  tributação exclusiva na  fonte. Por  esse motivo, a declaração  retificadora apresentada pela recorrente não pode ser considerada um pedido de restituição do  IRRF sobre 13º salário, mas tão somente dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ao contrário  do que defende a interessada.   Equivoca­se,  ainda,  a  contribuinte  ao  entender  que  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  e  a  data  da  retenção  do  imposto  não  possuem  qualquer  relevância  para  a  contagem  do  prazo  para  o  Pedido  de  Restituição.  Sobre  o  assunto,  impõe­se  observar  o  disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  Na mesma  esteira,  o  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  de  26  de  novembro  de  1999, assim estabelece:  I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito  tributária  ­ arts.  165,  I, e 168,  I,  da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).   Quanto  à data de extinção do crédito  tributário,  aplica­se o previsto no  art.  156, VII, do CTN:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10384.000250/2006­30  Acórdão n.º 2002­000.692  S2­C0T2  Fl. 173          7 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  Não  há  dúvida,  portanto,  de  que  o  direito  de  se  pleitear  a  restituição,  nos  casos de pagamento indevido ou a maior que o devido, termina em 5 anos contados da data da  extinção  do  crédito  tributário  correspondente,  ou  seja,  da  data  do  pagamento  antecipado  do  imposto, nos termos dos dispositivos acima reproduzidos.   Assim,  tendo em vista que o  julgamento de primeira instância considerou o  início  da  contagem  do  prazo  na  data  da  efetiva  retenção  do  imposto  por  parte  da  fonte  pagadora, ou seja, no momento da antecipação do pagamento, não há reparos a serem feitos na  decisão recorrida.   Vale mencionar que é nesse  sentido  a  interpretação do  art.  168,  I,  do CTN  constante do art. 3º da Lei Complementar nº 118/05, que veio a dirimir qualquer dúvida sobre o  tema:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  É nesse sentido também o entendimento da RFB sobre o assunto, apoiado no  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  6/2014,  conforme  se  extrai  das  orientações  constantes  da  última  publicação  do  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o exercício 2018:  066 — Qual  é  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  imposto  sobre a renda pago indevidamente?   O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do  imposto  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  tratando­se  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte, não tributáveis ou isentos.   [...]  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, arts. 165, I, e 168, I; Ato Declaratório SRF nº  96, de 26 de novembro de 1999, Parecer Normativo Cosit/RFB  nº 6, de 4 de agosto de 2014)    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10384.000250/2006­30  Acórdão n.º 2002­000.692  S2­C0T2  Fl. 174          8 Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 174DF CARF MF

score : 1.0
7629257 #
Numero do processo: 13881.720150/2011-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja dada ciência ao contribuinte do pronunciamento da RFB de fls. 75/81, bem com seja aberto prazo legal para manifestação. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13881.720150/2011-78

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5967399

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.067

nome_arquivo_s : Decisao_13881720150201178.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13881720150201178_5967399.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja dada ciência ao contribuinte do pronunciamento da RFB de fls. 75/81, bem com seja aberto prazo legal para manifestação. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7629257

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051416996610048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.720150/2011­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.067  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IRPF  Recorrente  OSWALDO INACIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  seja  dada  ciência  ao  contribuinte do pronunciamento da RFB de  fls. 75/81, bem com seja aberto prazo  legal para  manifestação.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 37/40) contra decisão de primeira instância  (fls. 28/31), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 81 .7 20 15 0/ 20 11 -7 8 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13881.720150/2011­78  Resolução nº  2002­000.067  S2­C0T2  Fl. 3            2 Foi  lavrado  o  auto  de  infração  por  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER,  CNPJ  30.277.685/0001­89, e ainda da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.  Inconformado  com  o  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando que:  a) não houve omissão de rendimentos, posto que o contribuinte lançou o valor  considerado omitido na notificação no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por  estar isento de tributação, com amparo na Lei 7.713/88, apontada na declaração de imposto de  renda, cuja matéria foi apreciada pelo STJ;  b) as normas legais referidas e jurisprudência apresentada determinam que para  quem  se  aposentou  antes  de  01/01/96  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  de  complementação da aposentadoria mesmo após a vigência da Lei 9.250/1995, em razão do ato  jurídico perfeito, como o impugnante aposentou­se em 15/12/1996, o imposto de renda sobre o  deve ser calculado proporcionalmente;  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação e manteve o crédito tributário.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação  e,  adicionalmente  que  não  foi  aplicado  ao  caso  concreto  a  jurisprudência firmada sobre a questão e que a multa não deve ser aplicada ao contribuinte de  boa­fé.  Em  22/05/2018  (fls.  44/47),  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência para que o contribuinte  junte extrato analítico das contribuições de  todo o período  para  análise,  por  parte  da  RFB,  de  quais  parcelas  estariam  isentas,  encontrando­se  a  proporcionalidade pretendida, em relação aos valores recebidos da Pessoa Jurídica ­ Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER,  CNPJ  30.277.685/0001­89.  Determina­se,  ainda, que em sendo apresentado o extrato analítico, que a RFB se manifeste sobre o extrato e  se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  04/11/2014  (fl.  36);  Recurso  Voluntário  protocolado em 03/12/2014 (fl. 37), assinado pelo próprio contribuinte.  Em julgamento primeiro,  resolveu­se baixar os autos em diligência para que o  contribuinte  juntasse  extrato  analítico  das  contribuições  de  todo  o  período,  em  relação  ao  valores  recebidos  da  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER, CNPJ 30.277.685/0001­89, o que foi feito às fls. 57/62.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13881.720150/2011­78  Resolução nº  2002­000.067  S2­C0T2  Fl. 4            3 Após a juntada do extrato, a RFB se manifestou sobre o extrato e se pronunciou  às fls. 75/81, sendo que desta manifestação não foi dada ciência ao contribuinte, tampouco foi­ lhe concedido prazo para manifestação.  Assim, proponho a conversão do  julgamento em diligência para que seja dada  ciência ao contribuinte do pronunciamento da RFB de fls. 75/81, bem com seja aberto prazo  legal para manifestação.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
7629137 #
Numero do processo: 10980.007814/97-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003 MATÉRIAS SUBMETIDAS AO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. As matérias submetidas ao Poder Judiciário não devem ser apreciadas pelas instâncias julgadoras administrativas. Aplicação da Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 3201-004.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003 MATÉRIAS SUBMETIDAS AO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. As matérias submetidas ao Poder Judiciário não devem ser apreciadas pelas instâncias julgadoras administrativas. Aplicação da Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.007814/97-57

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5966830

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.856

nome_arquivo_s : Decisao_109800078149757.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO GIOVANI VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 109800078149757_5966830.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019

id : 7629137

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417004998656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007814/97­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.856  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BERNECK E CIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003  MATÉRIAS  SUBMETIDAS  AO  PODER  JUDICIÁRIO.  CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS.  As matérias submetidas ao Poder Judiciário não devem ser apreciadas pelas  instâncias julgadoras administrativas. Aplicação da Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 78 14 /9 7- 57 Fl. 1131DF CARF MF     2 Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  08/07/2014,  em  face  do  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado  em  08/07/1997  (fl.  02)  e  da  homologação  parcial  da  compensação  constante  dos  pedidos  de  compensação  de  fls.  04/07,  protocolizados  em  07/07/1997,  nos  termos  do  despacho  decisório  complementar  emitido  em  15/06/2011  pela  DRF  Curitiba/PR (fls. 956/960).  Aludido  despacho  complementar,  conforme  dele  se  extrai,  foi proferido em face de determinação contida no Acórdão  nº  06­31.939  proferido  em  sessão  de  25/05/2011  pela  3ª  Turma desta DRJ em Curitiba, verbis:  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por  unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade  do despacho decisório, indeferir o pedido de perícia e,  no  mérito,  acolher  em  parte  as  razões  de  inconformidade  para  reformar  o  despacho  decisório,  cabendo  ao  Seort  da  DRF  em  Curitiba  recalcular  o  crédito  da  contribuinte,  atentando  para  o  contido  na  Súmula CARF nº 15, vinculante para a Administração,  e para o contido no art. 53 da Lei nº 8.383, de 1991, na  redação  vigente  até  a  edição  da  MP  368,  de  29/10/1993, posteriormente convertida na Lei nº 8.850,  de 28/01/1994, quanto aos pagamentos efetuados antes  da  entrada  em  vigor  da  referida  Medida  Provisória,  homologando­se  as  compensações  pleiteadas,  até  o  limite dos valores apurados no procedimento.  Encaminhe­se à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  origem  para  ciência  da  interessada  e  demais  providências, ressalvando­lhe o direito de interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos da legislação de regência.  No  referido  despacho  complementar  consta  que  foi  homologada  integralmente  a  compensação  do  saldo  devedor do débito de PIS do período de apuração 12/2002  (de R$ 50.590,66) e parcialmente a compensação do débito  de PIS do período de apuração 01/2003 (até o valor de R$  30.668,89).  Na manifestação apresentada, a contribuinte apresentou as  razões a seguir sintetizadas.  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  diz  que  o  presente processo administrativo encontra­se vinculado ao  processo administrativo fiscal nº 10980.006165/2008­ 18 o  qual,  conforme  alega,  encontra­se  sob  análise  da  Justiça  Federal,  consoante  Ação  Declaratória  nº  5009208­ 37.2011.404.7000/PR, com decisão favorável mas pendente  de  confirmação  perante  o  E.  STJ  em  face  de  recurso  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10980.007814/97­57  Acórdão n.º 3201­004.856  S3­C2T1  Fl. 3          3 especial  interposto  pela  União  (esclarece  estar  juntando  uma  cópia  da  petição  inicial  e  de  todas  as  decisões  judiciais correlatas).  A  seguir,  esclarece  que  a  Receita  Federal  valeu­se  de  critérios  de  apuração  e  atualização  inválidos  para  os  créditos  do  PIS  decorrentes  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Insiste  que  a  Receita  Federal  falhou  na  sua  “conferência  homologatória  e  que,  portanto,  os  créditos  compensados  pela  Reclamante  encontram­se  amparados  tanto  na  legislação  tributária  aplicável,  quanto  pelas  Decisões  judiciais transitadas em julgado em seu favor.”  Na seqüência, salienta que na ação intentada perante a 6ª  Vara  Federal  em  Curitiba  (ação  declaratória  nº  00.0107166­1)  foi  requerida  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  o  recolhimento  do  PIS  nos  termos  dos  Decretos­leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  “mantendo  a  contribuição  de  acordo  com  a  sistemática  prevista  na  Lei  Complementar  nº  7/70  e  alterações  posteriores.”  Esclarece  que,  inicialmente,  o  pedido  foi  julgado  improcedente,  mas  que,  em  segunda  instância  a  sentença  foi  reformada  “para  confirmar  a  inconstitucionalidade  dos  mencionados  Decretos­Leis.”  Aludida  decisão,  ressalta,  foi  confirmada  quando  do  julgamento do RE nº 371.339/PR, em 14/12/2001.  Afirma,  a  seguir,  que  uma  vez  definida  a  origem  dos  créditos,  foram  eles  compensados  nos  termos  da  Lei  nº  9.430, de 1996, e que:  ­  as  diferenças  indicam  disparidades  entre  a  compensação realizada pela Reclamante e a verificação  do  Fisco  Federal  em  relação  aos  seguintes  aspectos  específicos:  - período  de  apuração:  termo  inicial  e  termo  final  da  aplicação  da  regra  da  base  de  cálculo  conforme  a  Lei  Complementar nº 07/70;  - Alíquota da Contribuição do PIS no período;  - Indexação  e  vencimento  dos  valores  devidos  da  Contribuição do PIS;  - Índices  de  correção  monetária  para  atualização  dos  créditos originários dos indébitos.  Adicionalmente,  afirma  que  o  termo  inicial  é  obtido  mediante  a  aplicação  de  entendimento  pacificado  pelo  próprio  TRF  4ª  Região,  considerando  “o  prazo  Fl. 1133DF CARF MF     4 prescricional de 10 anos” e que, “assim sendo, a apuração  em  referência  tem  como  termo  inicial  a  competência  de  janeiro de 1989.” Afirma, ainda, que o termo final deve ser  o  mesmo  fixado  na  IN  SRF  nº  06,  de  2000,  ou  seja,  29/02/1996.  A  seguir,  tece  considerações  sobre  as  alíquotas  utilizadas  nos  cálculos  fiscais.  Diz  que  os  decretos­leis  foram  declarados  inconstitucionais,  mas  que  a  Lei  nº  7.689,  de  1988, reconhece expressamente a aplicação da alíquota de  0,65%  indicada  nos  decretos­leis  “e  determina  ainda  que  no período de janeiro a dezembro de 1989 a mesma seja de  0,35%.”  Conclui, assim, que “deve ser aplicada a alíquota de 0,35%  no período de janeiro a dezembro de 89, e de janeiro 1990  em diante, até o termo final do período, aí sim a alíquota de  0,65%reconhecida  expressamente  pelo  artigo  11  da Lei  nº  7.689/88,  uma  vez  que  esta  não  foi  considerada  inconstitucional.”  Detalha  as  normas  que,  conforme  alega,  teriam  sido  utilizadas nos seus cálculos e esclarece os critérios que, ao  seu ver, devem ser utilizados e que compreendem os índices  fixados nas Súmulas nº 32 e 37 do TRF da 4ª Região.  Aduz que a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar  nº  08/1997  regulamenta  a  atualização  Monetária  de  valores  pagos  ou  recolhidos  no  período  para  fins  de  restituição ou compensação e, com base na referida norma,  elabora resumo contendo os índices aplicáveis conforme os  períodos envolvidos.  Ao  final, pede o acolhimento da manifestação e a reforma  do despacho decisório complementar.  Encontram­se  apensados  ao  presente  os  processos  administrativos  nºs  10980.006231/2008­50  e  10980.006232/2008­02, conforme Termos de Apensação de  fls. 1081/1082.  Cumpre  ainda  complementar  o  relatório  com  as  considerações  do  voto  condutor do acórdão recorrido (fl. 1.089 e seguintes):  Considerações Preliminares  Considerando  que  o  despacho  decisório  complementar  questionado  pela  contribuinte  foi  emitido  em  face  de  decisão  proferida  em  outro  processo  administrativo  (nº  10980.006165/2008­18),  é  importante  que,  antes  de  qualquer  análise,  sejam  tecidas  algumas  considerações  a  respeito.  Pelo  que  se  extrai  dos  autos,  o  presente  processo  foi  formalizado para análise e acompanhamento do pedido de  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10980.007814/97­57  Acórdão n.º 3201­004.856  S3­C2T1  Fl. 4          5 restituição de  fl. 02 e dos pedidos de compensação de  fls.  04/07  os  quais,  conforme  informado  pela  contribuinte,  estariam relacionados a uma “decisão judicial favorável à  empresa” decorrente da “ação declaratória nº 00.0107166­ 1 e Cautelar nº 00.0106746­0” (fl. 19).  Após  a  análise  dos  diversos  documentos  que  foram  apresentados,  inclusive  sob  intimação,  foi  proferido,  em  10/01/2005,  o  parecer  de  fls.  562/585  e,  com apoio  nesse  parecer, em 17/01/2005 foi emitido o despacho decisório de  fl. 586 com o seguinte teor:          Fl. 1135DF CARF MF     6 A  3ª  Turma  da  DRJ/Curitiba/PR,  por  meio  do  Acórdão  06­ 51.073, de 25/02/2015, decidiu não conhecer da Manifestação de  Inconformidade. Transcrevo a ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E PROCESSO  JUDICIAL COM O  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  ACASO INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo  objeto do processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  devendo  ser  mantida  a  decisão  proferida  no  despacho  decisório  recorrido.  Cientificada dessa decisão, a contribuinte, em 23/02/2005,  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  594/613, requerendo prova pericial e o reconhecimento de  seu direito.  Encaminhado para julgamento foi proferido, em sessão de  1º de  junho de 2005, acórdão unânime por esta 3º Turma  da  DRJ  em  Curitiba  (Acórdão  nº  8.570),  decidindo  não  tomar  conhecimento  da manifestação  “por  não  configurar  inconformidade  com  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição” (fl. 636).  Uma vez que a contribuinte foi cientificada em 30/06/2005  (fl.  644)  e  não  houve  manifestação,  o  processo  foi  encaminhado para arquivo (fl. 645) em 03/08/2005.  Posteriormente,  em  face da  lavratura  de auto  de  infração  relativamente  às  parcelas  não  abrangidas  pela  compensação, o processo acabou sendo desarquivado.  Na sequência, por ter a contribuinte ingressado com a ação  em mandado de segurança nº 2000.70.00.001989­8/PR, foi  proferido  novo  despacho  decisório  (fls.  745/783),  com  as  seguintes decisões:  De acordo. RESOLVO  ·Readequar  os  débitos  de  PIS  pagos  sob  a  modalidade  da  sistemática do PIS – Receita Operacional Bruta (Decretos­Lei nºs  2.445/88  e  2.445/88)  para  a modalidade  do  PIS  –  Faturamento  levando­se  em  conta  o  critério  da  semestralidade  (LC  nº  7,  de  1970,  artigo  6º,  §  único),  para  os  pagamentos  efetuados  pelo  interessado a partir de 07/07/1992;  ·Reconhecer o direito creditório de R$ 688.278,60 (equivalente a  830.552,19 UFIR – data­base 31/12/1995) a ser acrescido de taxa  de  juros  SELIC  a  partir  de  01/01/1996  relativos  aos  comprovantes de pagamentos anexados ao processo e posteriores  a 07/07/1992.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10980.007814/97­57  Acórdão n.º 3201­004.856  S3­C2T1  Fl. 5          7 ·Indeferir  os  créditos  conexos  com  os  comprovantes  de  pagamentos cujas quitações são anteriores a 07/07/1992 uma vez  que  o  direito  de  requerer  a  restituição  e  ou  compensação  de  eventuais  valores  recolhidos  a  maior  conexos  com  tais  pagamentos já estava extinto antes da data de protocolização do  presente processo.  ·Homologar a compensação dos débitos de responsabilidade da  Berneck  &Companhia  elencados  nos  pedidos/declarações  de  compensações anexados ao processo às fls. 02 a 05.  ·Homologar a compensação dos débitos de responsabilidade da  Berneck Aglomerados S/A cujos saldos devedores são indicados  ‘zero’  na  planilha  de  fl.  724  e  o  débito  de  PIS  de  responsabilidade  da  Berneck  Aglomerados  S/A  referente  ao  período de apuração 12/2002 até o valor de 203.509,34 (fl. 724).  Encaminhe­se  ao  SEORT/EQLIQ  para  as  providências  de  sua  alçada ecientificar o contribuinte.  Em  caso  de  inconformidade,  o  interessado  poderá manifestá­la  perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Curitiba­PR, no prazo de 30 (trinta) dias (IN SRF nº 600, de  2005,  artigo  48)  a  contar  da  data  da  ciência  deste  despacho  decisório.  Os  débitos  remanescentes  foram  listados  no  quadro  4  do  despacho decisório, à fl. 781.  Vê­se à fl. 787, ainda, que uma parte dos débitos elencados  como  remanescentes  (débitos  havidos  até  03/2003)  foi  inserida  no  processo  nº  10980.002257/2003­  14,  o  qual,  consoante  consulta  de  30/04/2008,  foi  enviado  para  inscrição em dívida ativa da União.  À  vista  do  surgimento  de  dúvidas  relacionadas  ao  cumprimento  do  novo  despacho  decisório  proferido,  foi  solicitada  (fl.  787)  e  prestada  (fls.  788/789)  a  seguinte  informação fiscal:  1.  Em  atenção  ao  pedido  de  solicitação  de  esclarecimentos  veiculado mediante o documento de fl. 778, informamos que:  ·Os débitos cujas compensações foram homologadas são aqueles  cujos saldos devedores estão indicados como zero na planilha de  fl. 724 (ver decisão à fl. 774).  ·Os débitos  que  também  foram objeto  do  processo de Auto de  Infração  nº  10980.007692/98­52  foram  compensados  sem  a  incidência dos acréscimos advindos do lançamento uma vez que  o  processo  de  Auto  de  Infração  já  havia  sido  cancelado  e  arquivado pelo SECAT­EQCAJ.  ·Os  valores  dos  débitos  de  PIS  –  PA  02/99,  08/99  e  09/99  referentes ao Auto de Infração com extratos anexados às fls. 196  Fl. 1137DF CARF MF     8 a  204  (mais  especificamente  à  fl.  198)  complementam  aqueles  referentes aos PA 02/99; 08/99 e 09/99 da planilha de fl. 724 e,  portanto, a compensação desses débitos (fl. 724), neste processo,  serão  feitas  pelos  valores  constantes  da  referida  planilha  de  fl.  724 sem quaisquer acréscimos de multa e juros.  ·Os  débitos  de  PIS  –  código  8109  referentes  aos  períodos  de  apuração  09/2002  até  03/2003  já  estão  sendo  administrados  mediante o processo nº 10980.002257/2003­14 e não devem ser  exigidos mediante o presente processo.  ·Os  débitos  de  PIS  –  código  8109  referentes  aos  períodos  de  apuração  04/2003  até  08/2003  são  conexos  às  Declarações  de  Compensação  de  fls.  674  a  693.  Nas  referidas  DCOMP,  o  interessado  alega  o  nº  de  processo  administrativo  nº  10980.002257/2003­14.  No  entanto,  como  neste  processo,  o  interessado não atrelou pedido de restituição de crédito, logo, a  informação do processo administrativo não é procedente. Assim,  estes  débitos  serão  exigidos  mediante  o  presente  processo  nº  10980.007814/97­57.  2.  Havendo  atendido  o  pedido  de  esclarecimentos  de  fl.  778,  proponho  seja  o  processo  encaminhado  para  o  SEORT/EQLIQ  para as providências de sua alçada.  Cientificada do novo despacho decisório proferido e de que  os  débitos  não  abrangidos  pela  compensação  estavam  sendo transferidos para cobrança e acompanhamento para  o  processo  administrativo  nº  10980.006165/2008­18  (fl.  793  e  796),  a  contribuinte,  após  solicitar  e  obter  cópia  integral dos presentes autos  (fls. 825/827), e após ter sido  cientificada,  também, do acórdão (nº 06­31.939) proferido  em  25/05/2011  pela  3ª  Turma  desta DRJ  em Curitiba  em  face  da  impugnação  apresentada  ao  lançamento  efetuado  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10980.006165/2008­18  (e  que  determinou  o  recálculo  do  crédito da contribuinte, o que acabou gerando o despacho  decisório  complementar  de  fls.  956/960),  ingressou,  em  08/07/2014, com a manifestação de inconformidade de fls.  987/1004,  cujas  razões,  sendo  cabível,  serão  oportunamente analisadas no presente voto.  No Recurso Voluntário, a empresa sustenta:  ­ que não houve renúncia à instância administrativa;  ­ que somente o processo 10980.0006165/2008­18 está sob o crivo da Justiça  Federal, na Ação Declaratória 5009208­37.2011.404.7000;  ­  que,  por  mais  que  o  mérito  da  Ação  Declaratória  2008.70.00.023936­8  influencie o resultado do presente processo, seus objetos são diversos;  ­ reitera o mérito do direito ao indébito de Pis e as divergências com o cálculo  da Receita Federal.  É o relatório.   Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10980.007814/97­57  Acórdão n.º 3201­004.856  S3­C2T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo.  Como visto em relatório, existem diversos processos administrativos e ações  judiciais tratando do indébito de Pis da recorrente, que é objeto do presente processo.   Até  mesmo  em  razão  dessa  diversidade,  o  contribuinte  impetrou  Ação  Ordinária, 2008.70.00.023936­8/PR. Colaciono excertos da inicial:  Fl. 1.041:  “A Autora fará, através da presente demanda de conhecimento,  o ACERTAMENTO JUDICIAL entre:  (a)  os  créditos  de  PIS  apurados  e  compensados,  mediante  demonstração  de  sua  origem  e  critérios  de  autalização  utilizados;  (b) e os saldos devedores não homologados pela Receita Federal  em Curitiba,  todos  eles  derivados  da  aplicação de  critérios  de  apuração de origem e atualização dos créditos de PIS totalmente  dissociados da realidade da Autora.  Além  do  exame  e  confirmação  documental,  será  elemento  fundamente da presente Ação Declaratória a realização da mais  completa prova pericial acerca da apuração e compensação dos  créditos  de  PIS  da  Autora,  demonstrando,  ao  final,  A  INEXISTÊNCIA  DE  SALDOS  DEVEDORES  NÃO  HOMOLOGADOS por parte da Receita Federal.”  Nesses  termos, resta claro que tal demanda judicial abrange toda e qualquer  questão que possa ser discutida no presente processo. Embora o número de processo referido  na  ação  judicial  seja  diferente  do  presente,  a  abrangência  da  ação  judicial  é  completa,  em  relação aos temas tratados no presente processo.   Assim, cabe, ineludivelmente, a aplicação da Súmula Carf nº 1:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Fl. 1139DF CARF MF     10   Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 1140DF CARF MF

score : 1.0
7594380 #
Numero do processo: 13819.721490/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. Inexistência de omissão ou obscuridade na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Desnecessário sanar decisão colegiada.
Numero da decisão: 2001-000.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que o conheceu e acolheu. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. Inexistência de omissão ou obscuridade na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Desnecessário sanar decisão colegiada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.721490/2011-70

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5958458

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2001-000.956

nome_arquivo_s : Decisao_13819721490201170.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13819721490201170_5958458.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que o conheceu e acolheu. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7594380

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417009192960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 113          1 112  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721490/2011­70  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2001­000.956  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AIRTON JOSE SALOMAO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA  DECISÃO.  Inexistência  de  omissão  ou  obscuridade  na  decisão  prolatada  no  Acórdão  conforme alegada pela Embargante. Desnecessário sanar decisão colegiada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  que  o  conheceu e acolheu.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 14 90 /2 01 1- 70 Fl. 113DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2001­000.111, exarado em 29 de novembro de 2017,  pela  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa expressou o seguinte enunciado:  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante como comprovante  para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade  do  documento.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.     Cientificada  do Acórdão,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  formulou  os  Embargos de Declaração, que teve o recurso admitido em 23 de março de 2018, cujo teor da  decisão repete os termos da Autoridade Embargante, com a seguinte expressão conclusiva:    Como  visto  no  tópico  anterior  desse  exame  de  admissibilidade,  a  decisão embargada limitou­se a fazer uma abordagem genérica sobre  a comprovação de despesas médicas, sem realizar a análise específica  de  qualquer  elemento  probatório  e  sem  rebater  as  razões  da  autoridade fiscal ou mesmo da decisão de primeira instância.    Portanto,  se  a  decisão  embargada  não  rebateu  os  motivos  determinantes  da autoridade  julgadora  (e mesmo da  decisão  a  quo)  para  a  manutenção  da  glosa,  tem­se  por  configurada  a  omissão  alegada nos embargos.    Diante do exposto, admitem­se os embargos, para que sejam incluídos  em pauta de julgamento para apreciação da omissão apontada.    Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões apresentadas, a qual será procedida quando do  julgamento  pelo colegiado.    A  afirmação  de  omissão  apontada  nos  Embargos  de  Declaração  trazem  as  seguintes ponderações:    Da leitura do voto­condutor do acórdão, verifica­se que o i. Relator  deu provimento ao recurso para restabelecer a dedução das despesas  médicas, sob o seguinte entendimento:    (...)    Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13819.721490/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.956  S2­C0T1  Fl. 114          3 Tal  decisão,  data  máxima  vênia,  se  mostra  eivada  do  vício  da  obscuridade/omissão,  uma  vez  que  não apontou  o  documento  aceito  como comprobatório da despesa médica.    O trecho transcrito acima afirma genericamente que a nota fiscal de  prestação  de  serviço  ou  recibo  são  documentos  idôneos  para  comprovar a despesa médica. No entanto, não consta da decisão onde  se encontra essa nota fiscal ou recibo.    Ademais, cabe destacar que esse recibo único, emitido em dezembro,  que contempla todos os meses do ano­calendário de 2008, não atende  aos requisitos legais, pois inexiste o endereço profissional da dentista,  descumprindo o disposto no art. 8º, § 1º, “c”, da Lei nº 8.134/1990.    Nesse contexto, faz­se mister que o Colegiado se manifeste para sanar  a  omissão  apontada,  esclarecendo  qual  documento  constante  nos  autos entende ser hábil para comprovar a despesa de saúde alegada  pelo contribuinte.    Noutro  giro,  o  acórdão  revela­se  omisso,  na  medida  em  que  não  examina os motivos apontados pela autoridade fiscal para justificar a  glosa das despesas médicas. Confira­se, por oportuno, o que constou  na descrição dos fatos:    (...)    Note­se que, no relatório fiscal, a autoridade fiscal apontou indícios  que  levam  a  crer  ser  indevida  a  dedução  pleiteada  e  justificam  a  exigência  de  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço  e  do  desembolso financeiro.    As  razões  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  entretanto,  não  foram  enfrentadas pelo Colegiado ora embargado.    Desta feita, as omissões suscitadas necessitam ser sanadas para que a  Fazenda  Nacional  identifique,  com  retidão,  o  fundamento  a  ser  combatido em eventual recurso especial.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho – Relator    Inocorrência de omissão na decisão do Acórdão embargado, vez que o recibo  foi juntado aos autos fl. 67, apresentado pelo Contribuinte à fiscalização no nascedouro da ação  fiscal, como bem demonstra o anexo do Lançamento “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”,  fl.  14. O  descritivo  fiscal menciona  que:  “1) O  contribuinte  foi  intimado  via  postal  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  a  apresentar  comprovantes  de  efetivo  pagamento  referente ás despesas médicas declaradas da profissional acima mencionada, durante os anos­ calendário 2007, 2008 e 2009”. grifei  Fl. 115DF CARF MF     4 A  exigência  fiscal  era  de  comprovação  suplementar  do  efetivo  pagamento,  visto que o comprovante de pagamento no valor de R$ 28.000,00 já havia sido apresentado à  fiscalização, que não se satisfez com o documento classificando­o como genérico e que engloba  vários pagamentos mensais.  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Foi  efetuada  a  glosa  de  despesas  médicas  declaradas  e  não  comprovadas  no  valor  de  R$  28.000,00,  referente  à  Dra.  Mirelle  Salomão, pelos seguintes motivos:  1)  O  contribuinte  foi  intimado  via  postal  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  a  apresentar  comprovantes  de  efetivo  pagamento  referente  ás  despesas  médicas  declaradas  da  profissional  acima  mencionada, durante os anos­calendário 2007, 2008 e 2009.  2) Em resposta à  intimação, o  contribuinte  informou que  efetuou os  pagamentos em moeda corrente do país, não possuindo comprovantes  de efetivo pagamento, com exceção do ano­calendário 2009, no qual  há  comprovantes  de  depósito  em  conta  bancária  da  profissional  totalizando R$ 16.600,00.  3)  Foi  solicitado  ao  contribuinte  algum  documento  referente  ao  tratamento realizado para comprovar a efetiva prestação do serviço,  porém o mesmo afirmou que a profissional, sua filha, não possui ficha  de tratamento odontológico par confirmar a prestação do serviço.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  não  foi  comprovado  o  efetivo  pagamento tampouco a efetiva prestação de serviço referente à Dra.  Mirelle Salomão, efetuamos a glosa das despesas médicas declaradas  no valor de R$ 28.000,00 no ano­calendário 2008.  Estes  quesitos  estão  perfeitamente  abordados  no  voto  do  Relator  que  respaldou a decisão do colegiado pelo provimento da demanda do Contribuinte, especialmente  nos seguintes pontos:  Fl. 94 dos autos:  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação originária do  pagamento  nas  condições  em  que  a  lei  estabelece,  especialmente  porque  a  autoridade  fiscalizadora  pode  obter informação de confirmação da outra parte. Razão não há para  a dissociação de ambos os polos na relação e estabelecer exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta  e  correspondente,  com  reflexos  constatáveis  nas  informações  dos  dois  contribuintes.  No  caso,  há  que  se  considerar  a  presunção  de  idoneidade  da  comprovação apresentada em obediência ao que dispõe a legislação.  Mais  ainda,  em  razão  da  ausência  da  apresentação,  por  parte  do  fisco, de  indícios que coloquem em dúvida a idoneidade dos recibos  apresentados pela Recorrente. Não basta a  simples desconfiança do  agente  público  incumbido  da  auditoria  para  que  se  obrigue  o  contribuinte  a  apresentar  prova  suplementar  se  não  há  elementos  desabonadores da boa  fé de quem usa a documentação especificada  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13819.721490/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.956  S2­C0T1  Fl. 115          5 em  lei  para  o  exercício  do  direito  à  dedução  na  apuração  do  resultado tributário da pessoa física.    O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros em relação aos signatários.” Neste sentido, os recibos em  questão  presumem­se  verdadeiros  porque  aceitos  pelas  partes  contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável  a  decisão  do Fisco  de  rejeitar  os  comprovantes  como  prova  válida,  sem  a  indicação  de  elementos  que  os  desqualifiquem.  Se  os  documentos  são  válidos  para  o  prestador  dos  serviços  oferecer  os  valores  à  tributação,  os  mesmos  documentos  deverão  ser  válidos  também para a dedução legal de quem os recebe como comprovação  de pagamentos.    Fl. 97 dos autos:  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência  de  pagamento  dos  serviços  em  espécie  porque a moeda brasileira  é de  curso  forçado, obrigando a  todos a  aceitação  em  dinheiro  para  quitação  de  qualquer  obrigação  financeira,  ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta  na  falsidade  documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do  serviço  médico,  por  documentação  suplementar  que  indique  a  ocorrência  de  moléstia,  como  se  a  Autoridade  Lançadora  fosse  ao  mesmo tempo fiscal de rendas e dos serviços de saúde. Essa exigência  da  Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação  da  enfermidade,  mas  sim  a  comprovação  dos pagamentos.    Fl. 98 dos autos:  Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­ contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade do  atendimento  médico sobre  informações que dizem respeito tão somente a relação  médico­paciente,  em  resguardo  a  intimidade  pessoal  na  questão  de  saúde  da  pessoa  fiscalizada,  de  vez  que  situações  absolutamente  diferentes e sem pertinência simultânea.    Contudo, em adição ao recibo/declaração de pagamento apresentado ao Fisco,  o Contribuinte juntou aos autos,  fl.17, declaração da profissional Mirelle Salomão de que era  prestadora de serviço odontológico ao contribuinte de forma permanente, recebia honorários e  os declarava ao Fisco, nos seguintes termos:   Declaro a quem possa interessar que durante os anos de 2005 até o  ano  de  2010  inclusive,  fui  a  responsável  pela  saúde  bucal  do  Sr.  Airton  José  Salomão,  CPF  041.921.508­59,  recebendo  os  meus  honorários,  mediante  recibos,  conforme  consta  nas  minhas  declarações de Renda.  Fl. 117DF CARF MF     6 Pelo  que  se  constata  da manifestação  da Autoridade Tributante  o  recibo  de  pagamento  foi  apresentado  à  fiscalização  na  forma  que  esta  entende  inadequada  porque  genérico, portanto, “falta de comprovação” não ocorreu. Também não se aplica para o caso a  justificativa de “ou por falta de previsão legal para sua dedução”, visto que previsão legal há  para a dedução quando comprovada a despesa médica, o que de fato ocorreu.  O documento acostado à fl. 67 tem as características de recibo de prestação  de serviço médico porque identifica o paciente/contribuinte, declarando que os pagamentos se  referem  ao  tratamento  odontológico  e  descreve  os  valores  e  períodos  a  que  se  referem  os  recebimentos.    Como a lei não determina especificamente que o documento comprobatório  dos  recebimentos  deva  ser  emitido  por  determinado  período,  vedação  não  há  para  que  este  englobe  vários  pagamentos  de  um  mesmo  ano­calendário  para  efeito  de  comprovação  da  prestação  do  serviço  e  do  pagamento  dos  honorários  médicos.  Neste  aspecto  não  se  vê  inidoneidade do documento e neste sentido foi a decisão do colegiado.   No que se refere à ausência de endereço da prestadora dos serviços a decisão  do colegiado seguiu o voto do Relator que discorreu sobre a  importância da  identificação do  profissional que  forneceu a prova do pagamento dos honorários médicos em diversos pontos  daquele instrumento decisório.   O disposto no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95 e  inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99, lista elementos de identificação do emitente do recibo  como o nome, CPF ou CNPJ de quem recebeu o valor dos honorários, sendo o endereço uma  das informações, mas não a mais importante, porque de todos é a menos permanente. As outras  informações são de alguma forma imutáveis no tempo enquanto que o endereço de localização  do  profissional  pode  ser  mudado  até  mesmo  com  facilidade/frequência.  É  de  considerar  também  que  o  mesmo  dispositivo  legal  permite  que  na  falta  do  documento  original  a  comprovação  possa  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento,  sendo  de  conhecimento  geral  que  o  cheque  não  traz  o  endereço  do  emitente,  confirmação da secundarização da importância desta informação do emitente do recibo.  Ressalte­se, por fim, o que consta na fl. 93, parte integrante do voto condutor  da decisão do colegiado, em especial o grifado, nos seguintes termos:   Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação  e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão  tributária,  com  absoluta  facilidade  de  identificação,  tão  somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda  da relação pagador­recebedor do valor da prestação de serviço.    Assim que, esclarecida a inocorrência de omissão na decisão do Acórdão nº  2001­000.111,  vez  que  as  informações  demandadas  nos  Embargos  constam  dos  autos  com  abundancia de detalhes e clareza de posicionamento em relação ao fulcro da lide.    Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13819.721490/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.956  S2­C0T1  Fl. 116          7 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  REJEITAR  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  a  decisão  do  Provimento ao Recurso Voluntário constante do Acórdão nº 2001­000.111.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                          Fl. 119DF CARF MF

score : 1.0
7570530 #
Numero do processo: 10855.720786/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10855.720786/2010-68

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948020

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-005.477

nome_arquivo_s : Decisao_10855720786201068.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10855720786201068_5948020.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7570530

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417020727296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.720786/2010­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.477  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JCB DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais  tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  nos  termos dos  artigos  16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 07 86 /2 01 0- 68 Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10855.720786/2010­68  Acórdão n.º 3301­005.477  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) da  contribuição (PIS/Cofins) e de homologação da compensação (DCOMP) até o limite do crédito  reconhecido, conforme Informação Fiscal presente nos autos, informação essa que embasara a  referida decisão de origem.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  do  despacho  decisório,  em  virtude  de  violação  ao  princípio  da  motivação  e  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  ou,  subsidiariamente,  a  sua  reforma,  alegando  violação  ao  princípio da verdade material.  Segundo o então Manifestante, o ressarcimento das contribuições não estava  limitado  ao  crédito  apurado  no  mercado  externo,  tendo  a  própria  Administração  Pública  identificado e confirmado expressamente a existência de saldo credor em valor total suficiente  à homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­072.914,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho decisório  e,  no mérito,  não  reconhecendo o  crédito  pleiteado  pelo  fato  de  que,  em  relação à receita auferida com operações no mercado interno, somente poderia ser compensado  com  outros  tributos  o  saldo  credor  das  contribuições  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, a partir da vigência da Lei  nº 11.116, de 2005.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa e da motivação das decisões e, no mérito, (i) a equiparação do instituto da isenção  à redução de base de cálculo, (ii) o direito à compensação nos termos das Leis n° 11.116/05 e  9.430/96, (iii) violação ao princípio da hierarquia das leis e (iv)  impossibilidade da aplicação  de juros e multa de mora.  É o relatório.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10855.720786/2010­68  Acórdão n.º 3301­005.477  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.475,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10855.720785/2010­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.475):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Preliminar  "Nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões"  A  recorrente  alega  que  o  Despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  seriam nulos,  pois desprovidos das  fundamentações  fáticas e  legais,  o que  feriria  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (inciso LV do art. 5° da CF) e o art. 2° da Lei n° 9.784/99.  O Despacho Decisório  (fls.  526  a  529)  fundamentou­se  na  Informação  Fiscal  (fls.  448  a  465)  que  traz  relato  detalhado do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  com  os  tipos  de  crédito  e  receitas  tributáveis  analisados  e  os  correspondentes fundamentos legais. E ainda os Anexos I ao XXVIII com os  demonstrativos de cálculo dos créditos admitidos e glosados e das receitas  sujeitas à tributação.  E a decisão recorrida (fls. 601 a 611) seguiu a mesma linha. Enfrentou a  preliminar  de  nulidade,  remetendo­se  à  devidamente  fundamentada  e  motivada Informação Fiscal e, no mérito, afastou os argumentos, citando os  dispositivos legais em que se baseou.  Não há, portanto, nulidade alguma, pelo que afasto a preliminar.  Mérito  "Da equiparação do instituto da isenção à redução de base de cálculo ­  do direito à compensação ­ posicionamento consolidado do E. STF"  "Do direito à compensação nos termos da Lei n° 11.116/05 ­ da violação  ao princípio da hierarquia das leis"  "Do direito à compensação, nos termos da Lei n° 9.430/96"  A  conclusão  da  auditoria  fiscal  (fl.  463)  foi  a  de  que,  ao  fim  do  2°  trimestre de 2005, o contribuinte tinha R$ 351.985,48 de saldo de créditos  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10855.720786/2010­68  Acórdão n.º 3301­005.477  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  (a  compensar  com  débitos  da  COFINS  futuros)  e  R$  313.715,  35  de  saldo  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Externo"(créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento),  após  a  glosa  de  R$  124.732,91.  A  glosa  motivou  a  homologação  parcial  das  compensações vinculadas.  Nos  tópicos  em  epígrafe,  a  recorrente  discorre  longamente  sobre  teses  jurídicas,  cujo  objetivo  é  o  de  obter  autorização  para  utilizar  o  saldo  de  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  para  liquidar  os  débitos  que  restaram em aberto em razão da glosa de créditos.  Inicia,  informando  que  importa  e  produz  mercadorias  cuja  venda  é  tributada pelo PIS/COFINS sobre uma base de cálculo reduzida (§2° do art.  1°  da  Lei  n°  10.485/02).  Subentende­se  que  teria  acumulado  créditos  em  razão do benefício da redução de base de cálculo com manutenção integral  de créditos.  Discorre longamente sobre a identidade entre os institutos da isenção e  da redução de base de cálculo, o que teria restado assentado pelo STF, no  RE  n°  635.688/RS,  com  repercussão  geral.  E  destaca  que  esta  decisão  vincula o CARF, por força regimento interno.  Ao  fim,  consigna  que  mantém  integralmente  os  créditos  de  COFINS  sobre  as  compras,  apesar  de  gozar  de  redução  de  base  de  cálculo  nas  vendas,  com  base  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04.  E  que  os  créditos  acumulados  em  razão  de  isenção  poderiam  ser  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei n° 11.116/05.  Neste ponto, vale  reproduzir a ementa do RE 635.688/RS, de 16/10/14,  os citados dispositivos legais e ainda o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96:  RE 635.688/RS  "Recurso  Extraordinário.  2.  Direito  Tributário.  ICMS.  3.  Não  cumulatividade.  Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de  base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às  operações  anteriores,  salvo  determinação  legal  em  contrário  na  legislação  estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência  de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação  proporcional  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores.  5. Repercussão  geral.  6.Recurso extraordinário não provido."  Lei n° 11.033/04  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações."  Lei n° 11.116/05  "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29  de dezembro de 2003,  e do  art.  15 da Lei  no  10.865,  de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de  2004,  poderá  ser  objeto de:  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10855.720786/2010­68  Acórdão n.º 3301­005.477  S3­C3T1  Fl. 6          5 I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta  Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da  promulgação desta Lei."  Lei n° 9.430/96  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão."  Prossegue, alegando que não se pode interpretar como impedimento ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  o  previsto  no  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05:  a  uma,  porque  o  conceito  de  redução  de  base  de  cálculo  se  equipara  ao  de  isenção;  e,  a  duas,  pois  estaria violando o princípio da hierarquia das leis, pois confronta­se com os  citados art. 16 da Lei n° 11.116/05 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Assim dispõe  o  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05,  em  vigor  no  período  em  análise:  "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê­lo na compensação  de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições  de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  III ­ aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a  que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os  créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.  (...)"  Por fim, alega que o direito à compensação de créditos com débitos está  previsto no inciso II do art. 156 do CTN ­ modalidade de extinção do crédito  tributário.   Que  reconheceu  a  existência  de  saldo  credor  de  COFINS  "Mercado  Interno" o que já evidencia o direito a que  faz menção o art. 74 da Lei n°  9.430/96.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10855.720786/2010­68  Acórdão n.º 3301­005.477  S3­C3T1  Fl. 7          6 Que  a  compensação  é  o  restabelecimento  do  direito  à  propriedade  disposto no inciso XXII do art. 5° da CF.  Que a não aceitação da compensação e a correspondente exigência dos  débitos  que  por  meio  dela  haviam  sido  liquidados  atentaria  contra  os  princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da CF  e art. 2° da Lei n° 9.784/99.  Não assiste razão à recorrente.  De  pronto  consigno  que  o  tema  relacionado  à  possível  inconstitucionalidade  da  vedação  legal  ao  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS ­ "Mercado Aberto" não se discute no âmbito deste colegiado, por  força da Súmula CARF n° 2.  Assim, nego provimento às alegações correlatas.  Prossigo  a  análise  do  recurso,  citando  o  art.  170  do CTN,  que  dispõe  que a compensação de créditos líquidos e certos será autorizada por lei.  Em sua esteira, foram editados os artigos 74 da Lei n° 9.430/96, 16 da  Lei  n°  11.116/05  e  17  da  Lei  n°  11.033/03,  que  dispõem  que  somente  créditos  acumulados  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  podem  ser  objetos  de  ressarcimento  e/ou  compensação  com  qualquer  tipo  de  débito  tributário  federal. Dentre as hipóteses, portanto, não se inclui o excedente de créditos  motivados por vendas com redução de base de cálculo.  E o então vigente art. 21 da IN SRF n° 600/05 tão somente reproduziu tal  interpretação dos dispositivos legais e, assim, de forma alguma os afrontou.  O argumento de defesa que merece destaque é o que equipara a redução  de  base  de  cálculo  à  isenção,  com  base  em  decisão  do  STF,  com  repercussão, à qual estaríamos vinculados, por força do art. 62 do RICARF.  Interpreto o RE 635.688/RS no contexto em que se  insere. Os  institutos  foram equiparados para os  fins a que se prestava aquele julgamento, qual  seja, determinação do estorno do ICMS das compras cujas saídas gozavam  do benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS, como forma de  preservação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  que  rege  este  tributo. Não entendo, portanto, que o STF  tenha  introduzido um novo  entendimento a ser aplicado em todos as circunstâncias e para todos os fins  legais.  E, não custa lembrar que não se está aqui vedando o direito ao crédito  ou  à  sua  manutenção  ­  o  acúmulo,  ocasionado  por  redução  da  base  de  cálculo das vendas  correspondentes não  se  encontra  entre as hipóteses de  estorno  de  crédito  do  §13  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03  ­  porém  tão  somente  cumprindo  determinação  prevista  em  lei  ordinária,  cuja  competência lhe foi atribuída pelo art. 170 do CTN.  Isto  posto,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  nos  tópicos  do  recurso voluntário em epígrafe.  "Da impossibilidade da aplicação de juros e multa de mora ­ art. 100 do  CTN"  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10855.720786/2010­68  Acórdão n.º 3301­005.477  S3­C3T1  Fl. 8          7 Protesta  contra  a  cobrança  de  juros  e  multa  de  mora,  que  foram  acrescidos aos débitos liquidados com créditos glosados.  Não conheço dos argumentos contidos neste tópico, pois não integra esta  lide  a  cobrança  dos  débitos  que  restaram  em  aberto  em  virtude  da  não  homologação da compensação.  Conclusão  Conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  conheceu em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 666DF CARF MF

score : 1.0
7606932 #
Numero do processo: 10850.902161/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.614
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.902161/2013-13

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961563

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-001.614

nome_arquivo_s : Decisao_10850902161201313.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10850902161201313_5961563.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7606932

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417031213056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902161/2013­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.614  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 16 1/ 20 13 -1 3 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10850.902161/2013­13  Resolução nº  3401­001.614  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10850.902161/2013­13  Resolução nº  3401­001.614  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
7629362 #
Numero do processo: 10715.004874/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 LIMITE ALÇADA. Deve ser seguido o limite de alçada estipulado pela Portaria MF nº 63/2017. Aplicação da Súmula CARF nº 103. Recurso Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3401-005.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função de não estar superado o limite de alçada, e da Súmula CARF n. 103. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 LIMITE ALÇADA. Deve ser seguido o limite de alçada estipulado pela Portaria MF nº 63/2017. Aplicação da Súmula CARF nº 103. Recurso Ofício não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10715.004874/2009-80

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5967846

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3401-005.791

nome_arquivo_s : Decisao_10715004874200980.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 10715004874200980_5967846.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função de não estar superado o limite de alçada, e da Súmula CARF n. 103. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7629362

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417070010368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 58          1 57  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004874/2009­80  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­005.791  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SA VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  LIMITE ALÇADA.  Deve ser seguido o limite de alçada estipulado pela Portaria MF nº 63/2017.  Aplicação da Súmula CARF nº 103.  Recurso Ofício não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, em função de não estar superado o limite de alçada, e da Súmula  CARF n. 103.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 48 74 /2 00 9- 80 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10715.004874/2009­80  Acórdão n.º 3401­005.791  S3­C4T1  Fl. 59          2 Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  que  consta  no  acórdão  DRJ  recorrido:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.  02  a  04,  por meio do qual encontra­se formalizada a exigência do crédito  tributário no  valor de R$ 1.260.000,00  em decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  juntada às  fls. 10 a 22, descumprindo dessa forma a obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se  por essa infração à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  27  a  29,  argumentando,  tão­ somente,  que  o  lançamento  padece  de  nulidade  em  face  de  ilegitimidade passiva, haja vista que os fatos declinados no auto  de infração tratam de atividades relacionadas à outra empresa, e  não a ela.  A  DRJ  Florianópolis,  julgou  o  processo,  Acórdão  nº  07­21845,  em  29/10/2010, julgando procedente a impugnação e cancelando o crédito tributário exigido.  Houve recurso de ofício ao CARF em face da determinação prevista no art. 1º  da Portaria MF nº 3/2008, em face do limite de alçada estipulado à época do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  A DRJ recorreu de ofício por ter exonerado a totalidade do crédito tributário  conforme Portaria MF nº 3, de 3/01/2008, que estipulava a remessa necessária quando o total  exonerado excedesse R$1.000.000,00 (tributo e multa), conforme consta do voto condutor.  Em juízo de admissibilidade da remessa necessária verifico, pelos elementos  disponíveis nos autos, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do  Decreto 7.574/2011, que o valor  exonerado não  alcança o  limite de alçada estabelecido pela  superveniente Portaria MF 63/2017, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais).  Conforme Súmula CARF nº 103 deve ser aplicado o valor de alçada vigente  na data de sua apreciação em segunda instância administrativa:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10715.004874/2009­80  Acórdão n.º 3401­005.791  S3­C4T1  Fl. 60          3 Sendo assim não conheço do recurso de ofício interposto.    Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                 Fl. 60DF CARF MF

score : 1.0
7618189 #
Numero do processo: 11516.001674/2001-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei.
Numero da decisão: 2202-004.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator) Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11516.001674/2001-27

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5964094

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-004.870

nome_arquivo_s : Decisao_11516001674200127.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 11516001674200127_5964094.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator) Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019

id : 7618189

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417076301824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 140          1 139  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001674/2001­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.870  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ADILSON DE SOUZA MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.   Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em  sua declaração de ajuste anual.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12).  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos  termos da lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 16 74 /2 00 1- 27 Fl. 136DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles  (Relator) Martin  da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente  o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  07­11.622,  proferido  pela  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis ­ SC (DRJ/FNS) que julgou parcialmente procedente o lançamento.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/FNS:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de fl. 8, integrado pelos documentos de fls. 9 a 11, pelo qual se  exige o pagamento da  importância de R$ 16.056,84, a  título de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  1998, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 11, verifíca­se  que foram apuradas as seguintes omissões:  ■  R$21.042,42  recebidos  da  Fundação  ELOS  e  declarados  indevidamente como isentos e não tributáveis;  ■  R$43.171,35  recebidos  da  Eletrosul  em  virtude  da  Ação  Trabalhista n­441/93.  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1  a 7, apresentando suas discordâncias a seguir sintetizadas.  No  item 1  (fls.  1  a  3),  o  contribuinte  questiona  a  tributação  do  valor de R$43.171,35, recebido da Eletrosul em virtude da Ação  Trabalhista  nº  441/63  que  tramitou  na  4a  JCJ  de  Florianópolis.  Alega que o valor recebido seria "líquido" e que a reclamada não  reteve  o  imposto  de  renda  no  momento  do  pagamento  face  a  decisão  da  Justiça  do  Trabalho  que  indeferiu  a  pretendida  retenção (fls. 15 a 22). Assim, induzido pelo despacho judicial, o  impugnante  concluiu  que  o  valor  recebido  era  isento,  certo  de  que  o  ônus  do  respectivo  recolhimento  fora  transferido  para  a  fonte pagadora e que esta cumpriria com sua obrigação legal.  Defende  que  a  fonte  pagadora  sempre  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda  que  não  o  tenha  retido,  concluindo  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11516.001674/2001­27  Acórdão n.º 2202­004.870  S2­C2T2  Fl. 141          3 pois  a  ação  fiscal  deveria  ter  sido  dirigida  à  Eletrosul,  responsável direta pelo recolhimento do imposto.  Em  30.03.2007,  tendo  em  vista  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.139/2006 e o Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16/11/2006, foi  solicitada a diligência de  fl. 33  a  fim de  se  intimar  a Fundação  ELOS  a  informar  qual  a  parcela,  do  total  dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  contribuinte  (RS  63.127,27),  correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro de 1995. Em resposta, a referida fundação informou à  fl.  87  que  "a  parcela  do  total  dos  proventos  recebidos  pelo  contribuinte nos anos­calendário de 1998 e 1999 correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período de 01/jan/1989 a 31/12/1995 corresponde a 8,55% (oito  vírgula cinqüenta e cinco por cento). "  Cientificado  da  resposta  dada  pela  Fundação  ELOS,  o  contribuinte  à  fl.  52  solicitou  desconsiderar  o  percentual  de  8,55% apurado pela referida fundação e ratificar o percentual de  12,36%,  conforme  reconhecido  pela  própria Receita Federal  no  Despacho  Decisório  referente  ao  processo  n2  11516.000442/2003­13 (fls. 55 a 59). Neste processo foi aplicado  o  percentual  de  12,36%  e  reconhecido  o  direito  creditório  da  importância de R$1.208,84, que corrigido chegou a R$ 3.416,79.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/FNS, tendo sido  considerado como  isento parte dos  rendimentos  recebidos da Fundação Elos, no valor de R$  7.802,54.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/FNS  em  25/03/2008.  Inconformado  com  a  decisão,  apresentou Recurso Voluntário,  em  23/04/2008,  alegando,  em  apertada síntese:  ­  concorda quanto  à  isenção de  rendimentos  recebidos da Fundação ELOS,  no valor de R$ 7.802,5;  ­ que a Eletrosul seguindo o entendimento jurisprudencial vigorante à época  do pagamento não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte;  ­ não tem cabimento invocar a regra constante no Parecer Normativo n° 1, de  24 de setembro de 2002, forçando sua aplicação retroativa ao presente caso;  ­  incluiu  como  isento  os  rendimentos  recebidos  no  processo  trabalhista  n.  441/93, em sua DIRPF, certo de que o ônus do respectivo recolhimento fora transferido para a  fonte pagadora e que esta cumpriria com sua obrigação legal;  ­  que  a  fonte  pagadora  sempre  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda que não o  tenha retido, concluindo que houve erro na  identificação do sujeito passivo,  pois a ação fiscal deveria ter sido dirigida à Eletrosul, responsável direta pelo recolhimento do  imposto  Fl. 138DF CARF MF     4 ­ discorda da aplicação da multa de ofício, a qual tem caráter punitivo, uma  vez  que  entende  serem  isentos  os  rendimentos  recebidos  da  Eletrosul,  em  virtude  da  Ação  Trabalhista n­441/93, não tendo o mesmo agido com culpa ou intuito de fraude.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Relator  O recurso é tempestivo.  Da multa de ofício  Compulsando autos, verifica­se que, em sede de impugnação (efls. 04/11), o  contribuinte não discordou da aplicação da multa de ofício,  tendo trazido tal  tema apenas em  sede de recurso.  Necessário  destacar,  entretanto,  que  argumentos  aduzidos  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  não  devem  ser  conhecidos,  em  respeito  às  normas  que  regem  o  processo administrativo fiscal.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir ao questionamento referido.   Revela­se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada  no  curso  do  contencioso,  tem  fins  precipuamente  procrastinatórios,  não  merecendo  ser  conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto.  Erro  na  Identificação  do  Sujeito  Passivo  ­  Da  responsabilidade  da  fonte  pagadora­ Nulidade  Alega  ainda que a  responsabilidade  tributária  é  da  fonte pagadora,  concluindo  que houve erro na identificação do sujeito passivo, devendo então ser declarada a nulidade do  lançamento. Também esse  entendimento  do  contribuinte  está  equivocado. A  fonte pagadora,  pessoa  jurídica,  é  sim  responsável  pela  retenção  do  Imposto  de  renda  na  Fonte  sobre  os  rendimentos pagos  à pessoa  física, mas  isso não  exime a  responsabilidade do  interessado de  informar todos os seus rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anula de IRPF,  a  teor  do  disposto  no  artigo  43  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR/99  – Decreto  3.000/99.   Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11516.001674/2001­27  Acórdão n.º 2202­004.870  S2­C2T2  Fl. 142          5 e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  I­salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas  de  estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;  (...)  A  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  no  que  tange  à  retenção  e  ao  recolhimento  do  imposto,  encontra­se  prevista,  respectivamente,  nos  arts.  717,  caput,  e  722,  caput,  ambos  do Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999  – Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR/1999, abaixo transcritos:   “Art.  717. Compete  à  fonte  reter  o  imposto  de  que  trata  este  Título,  salvo disposição em contrário (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99  e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º).”  “Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto,  ainda  que  não  o  tenha  retido  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  103).”  Por  outro  lado,  ao  enfocar  o  contribuinte,  pessoa  física,  beneficiário  de  rendimentos, o art. 85 do RIR/1999 noticia o seguinte comando:   “Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º, a pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  restituir, relativamente aos rendimentos percebidos no ano­calendário  (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°).”  Conclui­se, assim, de forma inequívoca, que a responsabilidade tributária da  fonte  pagadora  quanto  à  retenção  na  fonte  e  ao  recolhimento  do  imposto,  na  condição  de  sujeito  passivo  responsável,  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê­lo à tributação.  Frise­se que, não obstante uma série de dispositivos legais e normativos (art.  7º,  §  1º,  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  45,  parágrafo  único,  do CTN,  art.  722  do RIR/1999,  Parecer  Normativo  Cosit  nº  01,  de  1995),  atribuírem  a  responsabilidade  da  retenção  e  recolhimento do imposto de renda na fonte à empresa que efetua o pagamento, não eximem o  contribuinte  de  oferecer  à  tributação  o  respectivo  rendimento  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  Destarte, o contribuinte não pode eximir­se de sua responsabilidade tributária  específica,  sob  o  argumento  de  que  o  sujeito  passivo,  é  a  fonte  pagadora  responsável  pela  retenção na fonte do imposto de renda.  Tal questão se encontra pacificada neste Conselho, sendo objeto da Súmula  CARF nº 12, de caráter vinculante no âmbito deste Colegiado, prescreve:  Súmula CARF nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  Fl. 140DF CARF MF     6 constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF n. 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Conclui­se então não haver erro de identificação do sujeito passivo.  Ressalto  que,  o  processo  administrativo­fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72, que dispõe sobre a nulidade dos atos nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  aspecto,  o Auto  de  Infração  contém  todos  os  elementos  e  requisitos  necessários  de  formação  válida,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, observado o art. 142 e  seu parágrafo único, da Lei nº  5.172/66, não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento.  Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso para, na parte  conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                  Fl. 141DF CARF MF

score : 1.0
7596190 #
Numero do processo: 10935.903900/2013-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.
Numero da decisão: 3402-005.647
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: Relator Diego Diniz Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10935.903900/2013-46

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5959066

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.647

nome_arquivo_s : Decisao_10935903900201346.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator Diego Diniz Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 10935903900201346_5959066.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7596190

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417105661952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903900/2013­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.647  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2008 a 31/12/2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA.  É  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  interposição  de Recurso Voluntário  pelo  contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto­lei n. 70.235/72. O  não  cumprimento  do  aludido  prazo  impede  o  conhecimento  do  recuso  interposto em razão da sua intempestividade.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de PIS formulado pela recorrente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 39 00 /2 01 3- 46 Fl. 153DF CARF MF     2 Aludida  restituição  restou  indeferida  pela  DRF  de  origem,  posto  que:  “A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”   Regularmente  cientificada,  apresentou,  a  interessada,  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão nº01­033.577.:   Cientificado desta decisão apresentou o recurso voluntário ora em apreço.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903869/2013­43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.626):  "I. Da intempestividade do recurso voluntário interposto  5. Como é  sabido, o prazo para  interposição de Recurso  Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30  (trinta)  dias,  conforme prevê  o  art.  33,  caput  do Decreto­lei  n.  70.235/72.  6.  Não  obstante,  segundo  o  disposto  no  art.  5o.  do  sobredito  Decreto­lei,  os  prazos  no  processo  administrativo  federal são contínuos e deverão ser contados excluindo­se na sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Este  também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991.  7. Pois bem. No presente caso o fecorrente foi cientificado  via  eletrônica  da  decisão  guerreada,  sendo  a  correspondente  mensagem  aberta  em  24  (vinte  e  quatro)  de  fevereiro  de  2017  (sexta­feira)  (fl.  142).  Logo,  levando  em  consideração  as  disposições  legais  acima  mencionadas,  o  termo  inicial  para  a  contagem do  prazo  recursal  teve  início  em  27  (vinte  e  sete) de  fevereiro de 2017 (segunda­feira), vencendo, por sua vez, no dia  28 (vinte e oito) de março de 2017 (terça­feira). Acontece que o  recurso em apreço só foi  interposto em 30 (trinta) de março de  2017 (fl. 145), ou seja, quando já transcorrido o prazo legal.  8.  Patente  está,  portanto,  a  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto, motivo pelo qual não o conheço.  Dispositivo                                                              1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento."  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10935.903900/2013­46  Acórdão n.º 3402­005.647  S3­C4T2  Fl. 3          3 9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso voluntário interposto, deixo de conhecê­lo.  10. É como voto."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0
7622186 #
Numero do processo: 15983.720238/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PRAZO DECADENCIAL. DOLO. INÍCIO DA CONTAGEM. Havendo dolo na conduta do sujeito passivo, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. GLOSA DE DESPESAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada, não se instaurando o litígio, a acusação fiscal de que o contribuinte reduziu indevidamente o lucro líquido, mediante a apropriação de despesas não necessárias e de despesas não comprovadas, quando a peça de defesa não traz qualquer irresignação do impugnante sobre o tema, nem mesmo em relação à apuração dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma vez que se trata de fatos geradores distintos e não há vedação legal à simultaneidade entre as respectivas cobranças.
Numero da decisão: 1402-003.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração imputada de pagamento sem causa, vencidos o Relator Leonardo Luis Pagano Gonçalves e os Conselheiros Caio César Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que afastavam esta imputação concomitante à de glosa de despesas. Designado para redigir o voto vencedor deste item, o Conselheiro Evandro Correa Dias; por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, i) relativamente à infração de glosa de despesas; ii) acerca da multa qualificada, mantendo-a no patamar de 150%; iii) não conhecer das matérias de cunho constitucional alegadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 PRAZO DECADENCIAL. DOLO. INÍCIO DA CONTAGEM. Havendo dolo na conduta do sujeito passivo, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. GLOSA DE DESPESAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se matéria não impugnada, não se instaurando o litígio, a acusação fiscal de que o contribuinte reduziu indevidamente o lucro líquido, mediante a apropriação de despesas não necessárias e de despesas não comprovadas, quando a peça de defesa não traz qualquer irresignação do impugnante sobre o tema, nem mesmo em relação à apuração dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma vez que se trata de fatos geradores distintos e não há vedação legal à simultaneidade entre as respectivas cobranças.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15983.720238/2015-09

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5965202

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.615

nome_arquivo_s : Decisao_15983720238201509.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 15983720238201509_5965202.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação à infração imputada de pagamento sem causa, vencidos o Relator Leonardo Luis Pagano Gonçalves e os Conselheiros Caio César Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que afastavam esta imputação concomitante à de glosa de despesas. Designado para redigir o voto vencedor deste item, o Conselheiro Evandro Correa Dias; por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, i) relativamente à infração de glosa de despesas; ii) acerca da multa qualificada, mantendo-a no patamar de 150%; iii) não conhecer das matérias de cunho constitucional alegadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7622186

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051417118244864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.097          1 1.096  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.720238/2015­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.615  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  SOBRENCO ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010, 2011  PRAZO DECADENCIAL. DOLO. INÍCIO DA CONTAGEM.   Havendo  dolo  na  conduta  do  sujeito  passivo,  a  contagem  do  prazo  decadencial rege­se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional ­  CTN.  GLOSA DE DESPESAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considera­se matéria não impugnada, não se instaurando o litígio, a acusação  fiscal de que o contribuinte reduziu indevidamente o lucro líquido, mediante  a  apropriação de despesas não necessárias  e de  despesas não comprovadas,  quando a peça de defesa não traz qualquer irresignação do impugnante sobre  o tema, nem mesmo em relação à apuração dos tributos devidos.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.   Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  parágrafo  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando  restar  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas  hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64.  IRRF E GLOSA DE DESPESAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.  Não se configura bis in idem a cobrança simultânea de IRRF e de IRPJ, uma  vez  que  se  trata  de  fatos  geradores  distintos  e  não  há  vedação  legal  à  simultaneidade entre as respectivas cobranças.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 02 38 /2 01 5- 09 Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.098          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  à  infração  imputada  de  pagamento  sem  causa,  vencidos  o  Relator Leonardo Luis Pagano Gonçalves e os Conselheiros Caio César Nader Quintella, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio que afastavam esta imputação  concomitante  à  de  glosa  de  despesas. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  deste  item,  o  Conselheiro  Evandro  Correa  Dias;  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  i)  relativamente  à  infração  de  glosa  de  despesas;  ii)  acerca  da  multa  qualificada,  mantendo­a  no  patamar  de  150%; iii) não conhecer das matérias de cunho constitucional alegadas.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio César Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).        Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.099          3 Relatório    Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão que  julgou parcialmente procedente a impugnação da Recorrente, conforme abaixo explanado:    Resumidamente, a Recorrente participou de três consórcios:    1 ­ Consórcio Nova Tietê; formado pela Recorrente e pela Delta Construções  S.A.    2 ­ Consórcio Sobrenco, Cros, Jlak, Vilasa, Amodal;    3 ­ Consórcio Lotec, Sanches Tripoloni e Sobrenco;    Quando  intimada, por  três vezes, a apresentar documentos  fiscais dos  anos­ calendário  de  2010  e  2011  relativos  aos  consórcios  que  participou,  a Recorrente  apresentou  apenas uma parte dos documentos do Consórcio Sobrenco ­ Cros do ano de 2011 devidamente  validado do PVA SPED.    Como  a Fiscalização  encontrou  dificuldade  para  conseguir  a  documentação  junto  a  Recorrente,  decidiu  diligenciar  paralelamente  na  líder  do  Consórcio  Nova  Tietê,  a  empresa Delta Construções S.A.    O  Consórcio  Nova  Tietê  tinha  como  fornecedor  duas  empresas,  a  Legend  Engenheiraria e a SP Terraplanagem.     Neste processo restou comprovado apenas o relacionamento comercial com a  empresa Legend Engenheiros,  inexistindo  provas  de  que  a ocorreram  operações  durante  este  período com a SP Terraplanagem.     A  empresa  Legend  foi  considera  inexistente  de  fato  e  as  notas  fiscais  declaradas inidôneas.     O primeiro item do Auto de Infração trata de glosa dos custos deduzidos  da  apuração  do  lucro  real  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativos  as  operações  de  alugueis  de  equipamentos da Legend Engenharia Ltda, da qual  toda a documentação e pagamentos  foram considerados inidôneos devido a inexistência de fato da empresa.     Tais  custos  foram  apropriados  na  conta  contábil  3.4.1.02.0005,  e  são  referentes aos pagamentos  feitos a Legend e  lançados na escrita contábil do Consorcio Nova  Tietê, o qual a Recorrente fez parte.    A segunda infração trata de exigência de IRRF, referente ao pagamento  sem causa feito para a empresa declarada inexistente.     Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.100          4 Contra  a  contribuinte  SOBRENCO  ENGENHARIA  E  COMERCIO  LTDA,  em  epígrafe,  foram  lavrados  autos  de  infração,  incluídos  juros  e multa,  para  exigência de  (1)  IRPJ e  CSLL e de (2) IRRF, relativos aos fatos geradores ocorridos de  janeiro a dezembro de 2011 e 2012, no montante de:  [...]  Procedeu a autoridade fiscal à imposição de multa de ofício de  150%.   O objeto social da empresa é a execução de obras de engenharia  em  todas  as  suas  modalidades,  compreendendo  o  exercício  de  atividades técnicas, industriais e comerciais, bem como a prática  de atividades Mobiliárias, tais como loteamentos, incorporações  e  compra  e  venda  de  imóveis  próprios,  podendo  participar  de  outras  sociedades,  como  quotista  ou  acionista,  por  deliberação  exclusiva da sua administração.   I. DO PROCEDIMENTO FISCAL   Do Relatório Fiscal de  fls.  860/934,  parte  integrante  dos  autos  de infração, extraem­se as seguintes informações.   A fiscalização iniciou­se em 09/07/2015.   Após  saneamento  de  inconsistências  na  Escrituração  Contábil  Digital referente ao ano de 2010 ­ ECD 2010, por meio de dois  Termos  de  Intimação  Fiscal­  TIF,  foi  também  solicitado  ao  contribuinte que apresentasse, no TIF03, os dados referentes aos  consórcios  dos  quais  participou  com  os  respectivos  contratos,  além  dos  arquivos  digitais  contábeis  referentes  a  esses  empreendimentos, a fim de identificar, de forma individualizada,  todos os clientes e fornecedores envolvidos nesses consórcios.  Asseverou  a  autoridade  fiscal  que,  dos  três  consórcios  dos  quais  a  fiscalizada  informou  participação,  somente  foram  enviados  os  arquivos  contábeis  digitais  do  Consórcio  Sobrenco­Cros­Jalk­Vilasa­Amodal,  CNPJ  12.543.023/0001­ 21,  e,  mesmo  assim,  referente  apenas  ao  ano­calendário  de  2011.  Já  os  arquivos  referentes  ao  ano  de  2010  desse  consórcio e os dos demais não foram enviados pelas seguintes  alegações:  Consórcio Nova Tietê:   Conforme se verifica na documentação anexada, a Liderança do  consórcio  ficou  a  cargo  da  empresa  DELTA  Construções  S.A.  que  está  em  recuperação  judicial.  Tão  logo  fomos  intimados  a  comprovar  os  arquivos  SPFD  dos  anos  de  2010  e  2011,  imediatamente iniciamos contatos com a líder nesse sentido.   Tomamos conhecimento, que  todo esse processo  fora executado  na época, pela empresa Grant Thornton Brasil, que se utilizava  do sistema ERP da DELTA, denominado REMOTE RP, e quando  ocorreu  o  encerramento  do  contrato  de  prestação  de  serviços  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.101          5 com a Grant Thornton, todos os acessos foram bloqueados. (vide  ernail anexo ao presente).   Segundo as informações colhidas com a DELTA, o pessoal de TI  e Suporte estão trabalhando para localizarem esses arquivos do  Consórcio Nova Tietê, no sistema vigente naquela época.   Consórcio Sobrenco, Cros, Jalk, Vilasa, Amodal:  Estamos anexando nessa reniessd, o SPED de 2011 devidamente  validado do PVA SPED. Quanto ao SPED cio exercício de 2010,  segundo  informações  do  escritório  contábil,  essearquivo  foi  gerado em um sistema anterior diferente do atual,  que  impediu  sua remessa.   Consórcio Loctec, Sanches Tripoloni e Sobrenco.   Segundo  o  escritório  de  contabilidade,  as  providências  no  sentido  de  geração  dos  arquivos  SPED  2011  (ano  da  constituição do Consórcio), estão sendo tomadas.   Informou a autoridade fiscal que o interesse desta fiscalização  era  a  participação  da  fiscalizada  no  Consórcio  Nova  Tietê,  motivo pelo qual, devido à alegação de dificuldades de acesso  aos  arquivos  contábeis  digitais  desses  consórcios,  foi  aberta  Diligência Fiscal  na  empresa Delta Construções  S.A.  com o  intuito  de  obter,  de  forma  concomitante  com  a  fiscalizada,  documentos e informações relativos às empresas:  a)  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA.,  CNPJ  07.794.669/0001­41;   b) SP TERRAPLENAGEM LTDA, CNPJ 09.503.787/0001­89;   Em resposta aos  termos de  intimação enviados pela autoridade  fiscal, tanto na resposta da DELTA à DRF Barueri, quanto na da  SOBRENCO,  em  conseqüência  da  diligência  ocorrida  na  DRF  Santos,  foi informado por ambas as diligenciadas que o serviço  prestado pela empresa Legend Engenheiros Associados Ltda. foi  de  locação  de  equipamentos  e  que,  quanto  à  empresa  SP  TERRAPLENAGEM  LTDA  ­  ME,  não  houve  relacionamento  comercial.   Informou também o agente fiscal que tanto a fiscalizada quanto a  diligenciada  apresentaram  cópias  de  diversos  documentos  e  levantamentos  requeridos,  referentes  aos  anos  de  2010  e  2011,  mas que supriram parcialmente ao requerido.  Posteriormente,  após  intimações  e  análise  da  escrita  contábil  referente ao Consórcio Nova Tietê, constatou a fiscalização que  realmente  não  houve  lançamentos  concernentes  à  empresa  SP  TERRAPLENAGEM LTDA, o que corroborou com as afirmações  da SOBRENCO e da DELTA, de que não houve relacionamento  comercial com essa prestadora.   A  partir  de  então,  o  trabalho  fiscal  foi  direcionado  para  os  pagamentos  realizados  à  empresa  LEGEND  ENGENHEIROS  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.102          6 ASSOCIADOS LTDA.,  quando  foram realizadas  diligências  nos  endereços  informados  por  aquela  empresa  nos  Cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal  foi  a  de  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  por  aquela sociedade eram documentos inidôneos, pois se referiam a  pessoa  jurídica  que,  apesar  de  constituída  formalmente,  não  possuía  existência  de  fato.  Posteriormente,  a  inscrição  daquela  empresa no CNPJ foi declarada inapta e posteriormente baixada  no  órgão  competente.  Dessa  forma,  esses  documentos  não  produziriam quaisquer efeitos  tributários em favor de  terceiros,  por se caracterizarem como uma hipótese de inidoneidade.   Asseverou ainda a autoridade fiscal que a LEGEND pertencia a  um  grupo  de  pessoas,  entre  elas  os  Srs.  ADIR  ASSAD  e  MARCELLO JOSÉ ABBUD, os quais,  além dessa,  constituíram  várias outras empresas, em seus nomes e no de várias interpostas  pessoas  com  as  quais  tinham  fortes  vínculos  pessoais  e  profissionais,  com  o  intuito  de  fraudar,  sonegar  e  desviar  recursos  públicos  por  meio  de  pagamentos  para  supostas  prestações  de  serviços,  cujo  presente  entendimento  não  se  restringiria apenas à fiscalização da Receita Federal do Brasil,  mas  também  compartilhado  por  uma  CPMI  do  Congresso  Nacional, por investigações da Polícia Federal, por decisões da  Justiça  Federal  e,  mais  recentemente,  por  denúncias  apresentadas pelo Ministério Público Federal – MPF.   Relatou  a  autoridade  fiscal  no  TVF,  fls.  908  a  910,  que,  em  09/12/2015, compareceram à sede da DRF Santos, os Senhores  Gilson Louro Marchesini, sócio administrador da Impugnante, e  Marco Antonio de Souza Crivei, procurador da empresa, quando  esses representantes decidiram de forma espontânea emitir uma  declaração,  redigida  de  próprio  punho  pelo  primeiro,  na  qual  declararam  que  a  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA, não prestou serviços ao consórcio Nova Tietê, no período  de 01/01/2010 a 31/12/2011.   Em  decorrência,  a  autoridade  fiscal  apurou  irregularidades  tributárias na apuração do IRPJ e da CSLL da SOBRENCO nos  calendário  2010  e  2011,  relativas  a  despesas  contabilizadas  e  não comprovadas, por serem inidôneas, e na apuração do IRRF,  relativas  a  pagamentos  contabilizados  e  cujas  respectivas  operações não foram comprovadas.  DA EXIGÊNCIA DE IRPJ e CSLL   Com  relação  às  despesas  consideradas  não  comprovadas  pelo  agente  fiscal,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  documentos e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal  que fossem aptos a comprovar a efetiva prestação de serviços, a  glosa  alcançou  os  valores  constantes  de  notas  fiscais  emitidas  pela empresa LEGEND ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA.,  CNPJ  07.794.669/0001­41,  relativas  a  operações  não  comprovadas, proporcionalmente à participação da SOBRENCO  junto ao CONSORCIO NOVA TIETÊ (41%), conforme cláusula  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.103          7 quarta  do  "Termo  de  Constituição  de  Consórcio”,  datado  de  18/05/2009.   DA EXIGÊNCIA DE IRRF   Já  a  exigência  do  IRRF  alcançou  os  pagamentos  efetuados  à  LEGEND  pelas  notas  fiscais  emitidas,  cujas  despesas  apropriadas  pelo  contribuinte  ENGENHARIA  E  COMERCIO  LTDA. foram consideradas não comprovadas pelo agente fiscal.   DA MULTA DE OFÍCIO – QUALIFICAÇÃO  Em  face  das  infrações  descritas,  a  fiscalização  aplicou  o  percentual da multa de ofício qualificada aos tributos apurados,  nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/96, com a redação dada  pelo  art.  14,  da  Lei  11.488/07,  posto  que  restou  constatada  a  ocorrência  de  sonegação,  fraude  e  conluio,  nos  termos  dos  artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.   Dessa forma, segundo a autoridade fiscal, os fatos narrados não  deixariam dúvidas quanto à ocorrência de simulação, em função  da ocorrência de pagamentos  simulados, em vista da prestação  de  serviços,  por  parte  da  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS LTDA., que efetivamente não ocorreram.  II. DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  autos  de  infração,  em  17/12/2015,  e  irresignada,  a  contribuinte  SOBRENCO  ENGENHARIA  E  COMERCIO  LTDA,  doravante  denominada  SOBRENCO  neste  relatório,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  952/996,  em  12/01/2016,  por meio  da  qual  oferece,  em  síntese,  as  seguintes  razões de defesa.   DA DECADÊNCIA   Suscitou a decadência dos tributos IRPJ, CSLL e IRRF lançados,  cujos  fatos  geradores  ocorreram  anteriormente  a  09.07.2010,  conforme lapso temporal de 05 anos descrito no § 4º, do artigo  150, do CTN. Citou entendimentos doutrinários.   Aduz que,  em virtude da decadência,  segundo o § 6º, do artigo  3º, da Instrução Normativa Nº 1.199, de 14/11/2011, não estaria  obrigada  a  Impugnada  ou  a  empresa  líder  a  enviar  a  escrituração descrita no auto de infração.   Cita jurisprudência do STJ.   DA  NÃO  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA  IMPUGNADA  Alega que, embora a autoridade fiscal tenha argumentado que a  impugnante  teria  responsabilidade  solidária  em  relação  às  obrigações acessórias do consórcio perante o fisco, na leitura da  Lei  11.795,  de  08  de  Outubro  de  2008,  que  dispõe  sobre  as  Normas  do  Consórcio,  em  seu  Artigo  1º,  §  1º,  não  restariam  dúvidas  quanto  à  responsabilidade  da  Líder  do  Consórcio  na  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.104          8 representação de todos os atos, incluída a obrigação de entrega  dos  documentos  fiscais  à Fazenda Pública,  no  seu  exercício  de  aferição do tributo.   Acrescenta  na  IN  RFB  nº  1.199,  de  14/10/2011,  restaria  comprovado  que  além  da  responsabilidade  não  ser  solidária  corno  afirmou  a  autoridade  fiscal,  a  entrega  de  documentação  estaria adstrita à empresa Líder que, se deixou de cumprir com  suas  responsabilidades  perante  o  Fisco  não  haveria  como  a  impugnante,  por  meios  hábeis  ou  coercitíveis,  determinar  que  aquela fizesse o contrário.   DA REGULAMENTAÇÃO DA EMPRESA LEGEND   Assevera que o Consórcio  "Nova Tietê”  firmou contrato  com a  empresa  Legend  Engenheiros  Associados  LTDA­EPP,  tendo  como objeto a locação de equipamentos que seriam utilizados no  empreendimento,  conforme  extensa  lista  apontada no Termo de  Verificação Fiscal da Receita Federal, em seu Item 5.3.  Aduz  que  embora  a  Receita  Federal  afirme,  com  base  unicamente na alegação de que a empresa "Legend" não existe  de  fato,  uma  vez  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  por  ela  são  documentos inidôneos, que ao realizar a pesquisa da empresa na  Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo  (JUCESP),  não  se  acusa  qualquer  irregularidade,  pois  ela  não  se  encontrava  na  situação  cadastral  suspensa,  inapta  ou  cancelada  a  época  (sofrendo  baixa  apenas  no  ano  de  2014),  conforme  anexo  a  Ficha  Cadastral  Simplificada  (Doc.  03)  e  o  Comprovante  de  Inscrição e de Situação Cadastral (Doc. 04).   Conclui que,  se a própria Receita Federal  reconheceu eventual  irregularidade da empresa somente no ano de 2014, não poderia  a impugnante apurar tal situação nos anos de 2010 e 2011, pois  não  teria  meios  hábeis,  coercitivos  ou  de  fiscalização  para  apurar eventuais mudanças de  endereços da empresa  "Legend"  ou  de  seus  sócios,  bem  como  não  teria  poderes  para  intervir  diretamente  em  qualquer  empresa,  de  forma  que  não  poderia  responder  por  suposta  idoneidade  que  nem  foi  efetivamente  comprovada.   DA COMPETÊNCIA E EMBASAMENTO LEGAL DO FISCO   Cita  entendimentos  doutrinários  para  alegar  que  o  auto  de  infração não parece correto em sua  fundamentação nos moldes  em que se apresentou, devendo ser considerado, inclusive, nulo,  por  desrespeito  direto  ao  Princípio  da  Legalidade  e  Impessoalidade,  dado  que  a  questão  da  Legalidade  não  foi  respeitada  e,  muito  menos,  à  Imparcialidade,  uma  vez  que  o  Fisco buscou recursos fora de sua competência e justificou seus  atos  por  órgãos  que  nem  ao menos  julgaram definitivamente  a  questão,  fundamentando  uma  suposta  culpa  da  impugnante  em  vieses  midiáticos  e  de  meras  suposições,  conforme  citação  do  Item 5.8 do TVF.   DA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.105          9 Alegou que a afirmação do Sr. Gilson Louro Marchesini,  sócio  Administrador da Impugnada, de que a empresa "Legend" nunca  teria  prestado  os  serviços  de  locação  de  equipamentos  ao  Consórcio  "Nova  Tietê"  causaria  espécie,  pois  quem  era  responsável  direta  pela  contratação,  negociação,  fiscalização  (especificamente as Notas Fiscais) e demais causas pertinentes à  empresa "Legend", era a empresa Líder do Consórcio, de forma  que não poderia afirmar qualquer uma das consorciadas sobre a  participação ou não de uma simples empresa dentre as inúmeras  que prestaram serviços ao Consórcio "Nova Tietê".   Citou novamente a IN RFB n. 1.199, de 14 de Outubro de 2011,  artigo  3°,  §  2°,  com  o  intuito  de  evidenciar  que  a  responsável  pelas informações prestadas era da empresa Líder.   DA MULTA CONFISCATÓRIA   Asseverou  que  a  aplicação das multas  nos  patamares  de  150%  evidenciaria  a  aplicação  abusiva,  confiscatória  e  inconstitucional  por  parte  da  autoridade  fiscal,  uma  vez  que  a  Constituição Federal vedaria o efeito confiscatório em seu artigo  150, parágrafo IV.   Cita julgados do STF e entendimentos doutrinários.  Acrescentou  que  a multa  aplicada  teria  claramente  um  caráter  sancionatório,  ou  seja,  penal,  pois  o  objetivo  do  Agente  Fiscalizador  seria  o  de  penalizar  a  Impugnante  por  suposta  infração legal, que sequer aconteceu, já que o dever de enviar a  documentação  solicitada  pela Receita Federal  seria  exclusa  da  empresa Líder, conforme já descrito.   DA MULTA QUALIFICADA   Neste tópico, argumenta que dado não ter restado configurado a  existência  de  dolo  e,  consequentemente,  de  Crime  contra  a  Ordem  Tributária,  ficaria  desconexa  a  aplicação  da  Multa  qualificadora,  uma  vez  que  houve  boa­fé  por  parte  da  Impugnante  e  que  a  responsabilidade  na  esfera  tributária  é  subjetiva. Portanto, a aplicação a Multa punitiva caracterizaria,  neste  caso,  ato  discricionário  vedado  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade Tributária.  É o relatório.               Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.106          10       Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator     O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos previstos na legislação  pertinente, motivo pelo qual, o admito.     Quanto a preliminar de decadência, entendo que o v. acórdão recorrido deve  ser mantido,  eis que  restou comprovado nos  autos a existência de operações  simuladas, com  empresa  inexistente,  sendo  que  as  pessoas  físicas  responsáveis  das  empresas  que  transacionaram eram interligadas e tinham conhecimento do modus operand.    Desta  forma,  afasto  o  requerimento  para  que  se  aplique  a  contagem  da  decadência nos termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN, devendo ser aplicada o marco  inicial  previsto  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  não  ocorrendo  a  decadência  do  direito  da  Fazenda Nacional lançar os créditos.    De resto, utilizo a fundamentação do v. acórdão recorrido para motivar minha  decisão em relação a esta matéria.     I.1. Da Decadência   Conforme  relatado,  sustentou  a  impugnante  que  os  fatos  geradores  que  ocorreram  anteriormente  a  09.07.2010  ,  referentes  aos  tributos  IRPJ,  CSLL  e  IRRF  lançados,  estariam  decaídos, devido ao  transcurso de 05 anos descrito no § 4º, do  artigo 150, do CTN.   Acrescentou  ainda  que, em  virtude  da  decadência mencionada,  não estaria obrigada a Impugnante ou a empresa líder a enviar  a escrituração descrita no auto de infração, segundo o § 6º, do  artigo 3º, da Instrução Normativa Nº 1.199, de 14/11/2011,.   Não assiste razão à suplicante, vejamos.   Tratarei especificamente da questão da decadência neste tópico.  Quanto  ao  tema  relativo  à  obrigação do envio  da  escrituração  pela  impugnante  ou  empresa  líder,  esse  será  abordado  no  próximo tópico.   Previamente, cabe ressaltar que, conforme se demonstrará mais  adiante  nesse  voto,  houve  aplicação  de  multa  qualificada  no  percentual de 150%, com a constatação de fraude, por meio de  pagamentos simulados, o que por si só tem o condão de deslocar  a  aplicação  do  termo  inicial  do  prazo  qüinqüenal  para  o  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.107          11 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173, do  CTN:   [...]  Por outro lado, consta no TVF, folha 860, que o contribuinte no  período fiscalizado optou pela forma de tributação Lucro Real e  regime de apuração Anual.   Portanto,  para  tributos mencionados  no  parágrafo anterior,  de  acordo  com  o  citado  inciso  I,  do  art.  173,  do  CTN,  o  fato  gerador  mais  antigo  ocorreu  em  31/12/2010,  a  contagem  do  prazo  inicial  de  decadência  começou  a  correr  a  partir  01/01/2012, completando os cinco anos em 31/12/2016.   Considerando que a impugnante teve ciência do lançamento em  17/12/2015,  o  crédito  tributário  (IRPJ  e  CSLL)  foi  constituído  dentro dos prazos legais.   Em  relação  a  contagem  do  prazo  decadêncial  para  o  IRRF,  também  entendo que nos termos do artigo 173, inciso I do CTN o direito da Receita Federal lançar  não decaiu.  Para fundamentar meu voto, utilizo os argumentos do v. acórdão recorrido:  No que tange à contagem do prazo decadencial para o IRRF, o  §2,  do  artigo  61,  da  Lei  8.981/95,  assim  define  o  seu  fato  gerador:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   (...)   § 2º Considera­se vencido o  Imposto de Renda na fonte no dia  do pagamento da referida importância.(negritei).  Assim, aplicando­se a mesma regra prevista no citado art. 173,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  uma  vez  que  o  auto  de  infração foi notificado à contribuinte em 17/12/2015, enquanto o  termo  inicial  do prazo qüinqüenal,  em relação ao  fato gerador  mais  antigo  (janeiro/2010)  se  deu  em  1º/01/2011,  o  que  levou,  nesse caso, o termo final do prazo qüinqüenal para 31/12/2015.   Portanto,  rejeito  a  prejudicial  de mérito  argüida  em  relação  à  decadência dos tributos IRPJ, CSLL e IRRF.    Passo a analisar a alegação de ofensa aos princípios da Legalidade e da  Impessoalidade.     Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.108          12 A  Recorrente  alega  nulidade  do  lançamento  por  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pela  representação  dos  atos  do Consórcio Nova  Tietê  e  a  obrigação  de  entrega  de  documentos  à  Fazenda  Pública,  seria  da  empresa  lidar  (a  empresa Delta).    Esta matéria, já foi analisada por este E. CARF/MF diversas vezes, sendo que  a maioria da  jurisprudência vai no sentido contrario ao da alegação da Recorrente,  conforme  pode se verificar no texto da ementa abaixo colacionada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Exercício: 2011, 2012, 2013  PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO.  O  consórcio  decorre  de  um  contrato  firmado  entre  duas  ou  mais  sociedades com atividades em comum e complementares, que objetivam  juntar esforços para a  realização de determinado empreendimento. O  consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se  obrigam nas  condições previstas  no  respectivo  contrato,  respondendo  cada uma por suas obrigações.  PRELIMINARES DE NULIDADE.  Inexistem  causas  de  nulidade  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  12  do  RPAF.  As  supostas  causas  de  nulidade  são  objeto  de  Súmula  deste  CARF, que vinculam este julgador.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade do art. 135, III, do CTN é do tipo solidária, ou seja,  se o representante, mesmo que de fato, da contribuinte for colocado no  polo  passivo,  isto  não  exclui  a  contribuinte  da  responsabilidade  dos  tributos e multas apurados.  DECADÊNCIA. PRAZO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO.  Nos  casos de dolo ou  inexistência de pagamento, aplica­se o art. 173  do  CTN.  Nos  casos  de  tributos  de  apuração  anual,  considera­se  ocorrido o fato gerador no encerramento do exercício. Não há o que se  falar em decadência.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS.  Para  se  comprovar  uma  despesa,  de  modo  a  torná­la  dedutível,  não  basta  comprovar  que  ela  foi  assumida  e  que  houve  o  desembolso.  É  requisito essencial para a sua dedutibilidade a comprovação da efetiva  prestação do serviço, com documentação hábil e idônea.     CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  COMPROVAÇÃO DESPESAS DEDUTÍVEIS.  Para  serem  considerados  dedutíveis,  além  de  comprovar  que  foram  contratadas,  assumidas  e  pagas,  as  despesas  devem  ser  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  das  receitas,  e  que  sejam  usuais  e  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.109          13 normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividade  das  mesmas.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois a  teor do art.  161 do Código Tributário Nacional  sobre o  crédito tributário não pago correm juros de mora. Como a multa  de  ofício  também  é  crédito  tributário  sobre  ela  também  necessariamente  incidem  os  juros  de  mora  na  medida  em  que  também não é paga no vencimento.  IRRF.  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  OU  QUANDO  REFERIR­SE  A  OPERAÇÃO  OU CAUSA NÃO COMPROVADA.  Se  sujeita  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  com  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  assim  como pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiro ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada  a  operação ou a sua causa.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  às  contribuições  sociais,  no  que  couber,  o  que  foi  decidido  para  a  obrigação  matriz,  imposto  de  renda,  dada  a  íntima relação de causa e efeito que as une.  PAF. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE.  Há  previsão  de  mútua  assistência  entre  as  entidades  da  Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a  permuta  de  informações  e,  uma  vez  observada  a  forma  estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio,  não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida  mediante a garantia do contraditório.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.   Cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento) quando caracterizado o evidente intuito de  fraude  pela  ocorrência  de  ação  dolosa  tendente  a  impedir  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  das  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, de modo a evitar o seu pagamento. Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se,  em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº  4.502/64.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.110          14 Os  percentuais  da multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico.  Não  compete  a  este  conselho  apreciar  arguições de inconstitucionalidade,  inteligência da Súmula n. 2  do CARF.  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO  CARF. FACULDADE DO JULGADOR.   Plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente analisadas pela decisão recorrida.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  A  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda. A aplicação concomitante de multa de ofício e de multa  isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo  contribuinte, já que ambas as penalidades estão relacionadas ao  descumprimento  de  obrigação  principal.(processo  16004.720364/2016­85)    Sendo assim, entendo que o v. acórdão recorrido deve ser mantido nesta parte  e para fundamentar meu voto, colaciono os argumentos utilizado no voto vencedor.    Suscitou o impugnante a nulidade dos créditos tributários lançados em  virtude  de  afronta  ao  principio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  responsabilidade pela  representação de  todos  os atos do Consórcio  é  da  líder,  nela  incluindo  a  obrigação  pela  entrega  dos  documentos  fiscais à Fazenda Pública, no seu exercício de aferição do tributo, nos  termos da Lei n. 11.795, de 08 de Outubro de 2008, em seu Artigo 1º, §  1º.   Acrescentou  que  a  IN RFB 1.199,  de 14/10/2011,  que dispõe  sobre a  representação consorcial, comprovaria que, além da responsabilidade  não  ser  solidária  com  a  empresa  líder,  a  entrega  de  documentação  estaria adstrita a essa última. Portanto, a impugnante não teria meios  para  forçar  o  cumprimento  das  responsabilidades  daquela  empresa  perante o Fisco.   Não procedem as alegações do impugnante. Vejamos.   Preliminarmente,  saliente­se  que  a  Lei  11.785,  de  08/11/2008,  citada  pela impugnante dispõe tão­somente quanto ao Sistema de Consórcio,  destinado  a  propiciar  acesso  ao  consumo  de  bens  e  serviços,  constituído  por  administradoras  e  grupos  de  consórcio,  conforme  se  depreende de seu artigo 1º:   Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.111          15 Art. 1o O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que  se  destina  a  propiciar  o  acesso  ao  consumo  de  bens  e  serviços,  constituído  por  administradoras  de  consórcio  e  grupos  de  consórcio,  será regulado por esta Lei.   O conceito de consórcio e as regras que deverão ser observadas em seu  contrato  de  constituição  para  execução  de  determinado  empreendimento estão definidos nos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76:   Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo  controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado  empreendimento, observado o disposto neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  respectivo  contrato,  respondendo  cada  uma  por  suas  obrigações,  sem  presunção  de  solidariedade.   §  2º  A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo  o  consórcio  com  as  outras  contratantes;  os  créditos  que  porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no  contrato de consórcio.   Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar  a  alienação  de  bens  do  ativo  não  circulante,  do  qual  constarão  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009):   I ­ a designação do consórcio se houver;   II ­ o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;   III ­ a duração, endereço e foro;   IV ­ a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade  consorciada, e das prestações específicas;   V ­ normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados;  VI  ­  normas  sobre  administração  do  consórcio,  contabilização,  representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se  houver;   VII ­  forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o  número de votos que cabe a cada consorciado;   VIII  ­  contribuição de cada consorciado para as despesas comuns,  se  houver.   Parágrafo  único.  O  contrato  de  consórcio  e  suas  alterações  serão  arquivados  no  registro do  comércio do  lugar da  sua  sede,  devendo a  certidão do arquivamento ser publicada.   Quanto  à  IN  RFB  nº  1.199/2011,  alegada  pelo  impugnante  em  sua  defesa, essa nada mais  fez que explicitar o que constava no artigo 1º,  da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011, cuja redação regulamentou os  artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, com o intuito de explicitar os efeitos  tributários (Receita Federal do Brasil) decorrentes da organização em  consórcios para as pessoas jurídicas consorciadas:  Art.  1º  As  empresas  integrantes  de  consórcio  constituído  nos  termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.112          16 1976,  respondem  pelos  tributos  devidos,  em  relação  às  operações  praticadas  pelo  consórcio,  na  proporção  de  sua  participação no empreendimento, observado o disposto nos §§  1º e 2º.   § 1º O consórcio que realizar a contratação, em nome próprio,  de  pessoas  jurídicas  ou  físicas,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  poderá  efetuar  a  retenção  de  tributos  e  o  cumprimento das  respectivas  obrigações acessórias,  ficando as  empresas consorciadas solidariamente responsáveis.   § 2º Se a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações  acessórias  relativos  ao  consórcio  forem  realizados  por  sua  empresa líder, aplica­se, também, a solidariedade de que trata o  § 1º.  Conforme  se  depreende  dos  §§  1º  e  2º,  referentes  ao  artigo  1º  destacado acima, as empresas consorciadas são solidariamente  responsáveis  tanto  pela  retenção  de  tributos,  quanto  pelo  cumprimento  das  obrigações  acessórias  relativos  ao  consórcio.  Tal responsabilidade é corroborada no contrato de constituição  do Consórcio Nova Tietê.   Ademais, embora a empresa líder deva manter registro contábil  das operações do consórcio por meio de escrituração segregada  na sua contabilidade, conforme consta do art. 3º da IN RFB nº  1.199/2011, cada pessoa jurídica consorciada deverá apropriar  suas  receitas,  custos  e  despesas  proporcionalmente  à  sua  participação,  evidenciando­os  por  meio  de  escrituração  segregada  das  operações  relativas  à  sua  participação  no  consórcio em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares:   Art. 3º Para efeito do disposto no caput do art. 2º, cada pessoa  jurídica  participante  do  consórcio  deverá  apropriar  suas  receitas,  custos  e  despesas  incorridos,  proporcionalmente  à  sua  participação  no  empreendimento,  conforme  documento  arquivado no órgão de registro, observado o regime  tributário a  que estão sujeitas as pessoas jurídicas consorciadas.   § 1º O disposto no caput aplica­se para efeito da determinação do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  da  base  de  cálculo  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), bem como  para apurar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  como  também  para  apurar  os  créditos  das  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  dessas  contribuições.   §  2º  A  empresa  líder  do  consórcio  deverá  manter  registro  contábil  das  operações  do  consórcio  por  meio  de  escrituração  segregada na sua contabilidade, em contas ou subcontas distintas,  ou  mediante  a  escrituração  de  livros  contábeis  próprios,  devidamente registrados para este fim.   Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.113          17 § 3º Na ausência de empresa líder, ou se não houver disposições  legais  exigindo a  indicação de uma  líder,  deverá  ser eleita uma  das consorciadas para os fins previstos no § 2º.   § 4º Os registros contábeis das operações no consórcio, efetuados  pela  empresa  líder  ou  pela  consorciada  eleita  para  este  fim,  deverão  corresponder  ao  somatório  dos  valores  das  receitas,  custos  e  despesas  das  pessoas  jurídicas  consorciadas,  podendo  tais  valores  serem  individualizados  proporcionalmente  à  participação de cada consorciada no empreendimento.   §  5º  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  2º  a  4º,  cada  pessoa  jurídica consorciada deverá efetuar a escrituração segregada  das  operações  relativas  à  sua  participação  no  consórcio  em  seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares.   Acrescente­se  que,  devido  à  alegação  de  dificuldade  de  acesso  aos  arquivos  contábeis  digitais  do  consórcio  por  parte  da  impugnante,  a  autoridade  fiscal  diligentemente  buscou,  paralelamente  ao  procedimento  fiscal,  por  documentos  e  informações relativos ao Consórcio Nova Tietê, TVF, fls. 865 e  866, na própria empresa líder.   Quanto  à  argüição  de  ofensa  ao  princípio  da  impessoalidade,  sob  o  fundamento  de  que  o  fisco  buscou  recursos  fora  de  sua  competência e justificou seus atos por Órgãos que nem ao menos  julgaram definitivamente  a  questão,  fundamentando a  culpa  da  impugnante em vieses midiáticos e de meras suposições, conforme  citação  do  Item  5.8  do  TVF,  também  não  merece  prosperar,  pois,  conforme  já  demonstrado  neste  relatório,  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  muito  embora  de  posse  de  fartos  elementos  produzidos pela CPMI do Congresso Nacional, pela Polícia Federal e  pelo Ministério Público Federal,  no âmbito da  denominada operação  Lava Jato, como são exemplos os depoimentos, as denúncias e mesmo  as  denominadas  colaborações  premiadas  dos  diversos  atores,  logrou  produzir o seu próprio conjunto probatório, que indubitavelmente deu  lastro  para  a  apuração  de  irregularidades  no  âmbito  da  legislação  tributária federal.   Rejeitam­se todas nulidades e alegações deste item.  Desta  forma,  também  afasto  a  alegação  preliminar  de  ilegitimidade  de  passiva e de ofensa ao princípio da legalidade.     Da ausência de responsabilidade dos pagamentos feitos para a empresa  declarada inidônea.     Suscitou  o  impugnante  que  a  inidoneidade  da  empresa  "Legend"  somente  teria sido declarada em 2014, de  forma que a  fiscalizada não possuiria meios para apurar  tal  situação nos  anos  de 2010 e 2011,  tampouco  ferramentas  coercitivas ou de  fiscalização para  apurar eventuais mudanças de endereços da empresa "Legend" ou de seus sócios, bem como  não  teria  poderes  para  intervir  diretamente  em  qualquer  empresa,  de  forma que  não  poderia  responder por suposta idoneidade que nem foi efetivamente comprovada.    Em primeiro lugar, a inidoneidade foi efetivamente comprovada nos autos.   Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.114          18   A  acusação  foi  fundamentada  em documentos  obtidos  junto  a Recorrente  e  sua parceira no consórcio a empresa Delta S.A., bem como de processos  junto ao Ministério  Público, Policia Federal, Justiça Federal e até CPMI.    Quanto a alegação de que não poderia ser responsabilizada pelos pagamentos  feitos para a empresa Legend, eis que a declaração de inidoneidade foi declarada apenas no ano  de 2014 e as operações ocorreram nos anos de 2010 e 2011, também entendo que não deve ser  provida.     Tenho para mim, que carece de fundamento a  tese da Recorrente de que os  efeitos  da  inidoneidade  ocorrem  somente  após  sua  publicação,  eis  que  a  publicação  é  ato  meramente declaratório, o qual concretiza a existência ou não de fato ou de direito de certa e  determinada situação.  Dessa maneira, seguindo minha linha de raciocínio, o fato é que a nulidade da  documentação  sempre  existiu  e  só  foi  descoberta  pelo  Fazenda  Nacional  em  momento  posterior,  não  podendo  gerar  efeitos  jurídicos  equivalentes  a  documentação  válida.  Seria  contraditório do ponto de vista lógico­jurídico que ato jurídico de natureza declaratório gerasse  efeitos  ex­nunc.  Os  efeitos  da  declaração  de  inidoneidade  só  poderiam  ser  afastados  da  Recorrente  na  hipótese  de  ter  sido  comprovado  nos  autos  sua  boa­fé  e  a  regularidade  das  operações, o que não foi feito.   Em  relação  à  responsabilidade  tributária,  conforme  os  argumentos  acima  expostos, no presente caso ela só poderia ser afastada se a Recorrente tivesse comprovado sua  boa­fé na relação comercial ora em análise, obrigação esta que não logrou êxito em fazer nos  autos.  De resto, colaciono os argumentos e  fatos descritos no v. acórdão recorrido  para fundamentar meu voto.     Informou  a  autoridade  fiscal  no  TVF,  fls.  908  a  910,  que,  em  09/12/2015, compareceram à sede da DRF Santos, os Senhores  Gilson Louro Marchesini,  sócio administrador da Impugnante,  e  Marco  Antonio  de  Souza  Crivei,  procurador  da  empresa,  quando  esses  representantes  decidiram  de  forma  espontânea  emitir uma declaração, redigida de próprio punho pelo primeiro,  na  qual  declararam  que  a  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA,  não  prestou  serviços  ao  consórcio  Nova  Tietê, no período de 01/01/2010 a 31/12/2011.   Além  disso,  a  fiscalização  realizou  diligências  nos  endereços  informados pela LEGEND nos Cadastros da Receita Federal do  Brasil,  onde  constatou  que,  além  do  espaço  dos  endereços  visitados  não  ser  suficiente  para  dar  suporte  à  atividade  operacional  desenvolvida  pela  por  aquela  empresa,  quando  da  análise  dos  débitos  efetuados  nas  contas  bancárias,  não  foram  encontrados pagamentos para sua manutenção operacional, tais  como, TVF, fl.898:  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.115          19    “pagamentos  a  funcionários  ou  prestadores  de  serviços  pessoa  física, aluguel de máquinas e equipamentos, aluguel de espaços  físicos,  pagamentos  de  luz,  água,  telefone,  pagamentos  a  escritórios  de  contabilidade.  Também  não  se  localizou  alguns  pagamentos  que  são  extremamente  necessários  e  básicos  para  que uma empresa de locação de máquinas e equipamentos possa  funcionar,  tais  como,  compra  de  combustíveis,  peças  e  acessórios  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos,  pagamento  de  mecânicos  de  manutenção  ou  empresas  especializadas  neste  tipo  de  prestação  de  serviços,  pagamentos  de  transporte  de  equipamentos,  pagamentos  de  IPVA  ou  licenciamento de veículos, etc”   Com  efeito,  conforme  cabalmente  demonstrado  no  TVF,  a  impugnante  não  apresentou  prova  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  os  quais,  como  contratante,  afirmou  terem  sido  executados por essa empresa, a despeito de alegar que existiriam  notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços  e  os  comprovantes de pagamento.  Ademais,  restou  comprovado  que  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA­ EPP eram documentos inidôneos, pois foram emitidas  por  pessoa  jurídica  que  nunca  possuiu  existência  de  fato,  apesar  de  constituída  formalmente,  cuja  inscrição  no  CNPJ  foi  considerada  e  declarada  inapta,  sendo  posteriormente  baixada no cadastro da Receita Federal do Brasil, por meio  do ato Declaratório Executivo ­ ADE nº 190, da DRF Barueri,  publicado no Diário Oficial da União de 03/07/2014.    Desta forma, afasto a alegação de que não poderia ser responsabilizada pelos  pagamentos feitos a empresa Legend, posteriormente declaradas inexistente de fato, bem como  a respectiva documentação declarada inidônea.  Mérito:   Glosa de despesas e exigência de IRRF relativo a pagamento sem causa.   Em  relação  a  acusação  de  que  reduziu  indevidamente  o  lucro  líquido  dos  anos de 2010 e 2011, mediante a apropriação de despesas não comprovadas, com reflexos na  apuração do IRPJ e CSLL, e, tampouco, contra a exigência de IRRF, resultantes de operações  não comprovadas ou sem causa, decorrentes de pagamentos fictícios (pagamentos sem causa),  vejamos.   Em  relação  a  autuação  concomitante  de  glosa  de  despesas/custos  com  a  exigência de IRRF devido a pagamento sem causa, este Relator  firmou entendimento de que  não é possível a exigência das duas autuação ao mesmo tempo.   Para  fundamentar meu voto utilizo os  argumentos do D. Conselheiro Lucas  Bevilacqua preferidos no acórdão 1402­003.342.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.116          20 O art. 61 da Lei 8.981/95 dispõe que:   Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.    Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:  I  ­  a  contraprestação  de  arrendamento mercantil  ou  o  aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:  a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;  b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  d) a  conservação, o  custeio  e a manutenção dos bens  referidos  no item I.  §  1º  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.117          21 §  2º  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e três por cento.  Como  se  verifica  da  leitura  do  dispositivo,  sua  aplicabilidade  está  condicionada  a  identificação  ou  não  do  beneficiário,  e  a  depender  da  comprovação  de  sua  causa  ou  da  operação.  Ou  seja,  entendo  ser  inócuo  pedido  de  diligência  ou  perícia  para  verificar se houve ou não recolhimento do IR pelos beneficiários  do pagamento.  Percebe­se  que,  a  princípio,  o  recolhimento  do  imposto  não  é  apto a impedir a incidência do IRRF nestes casos em que não se  identifica o beneficiário, causa ou operação.  Fala­se  em  princípio,  pois  apesar  da  redação  do  dispositivo  indicar  uma  coisa,  a  interpretação  histórica  e  sistemática  nos  conduz  a  outra  conclusão.  Historicamente,  o  art.  61  foi  introduzido para  complementar o disposto no art.  44 da Lei nº  8.541/92,  como  bem  aponta  Diego  Miguita  em  aprofundado  estudo  (https://www.jota.info/opiniao­e­analise/artigos/glosa­de­ despesas­e­irrf­por­pagamento­sem­causa­16032017).  Peço  vênia  para  transcrever  as  conclusões  que  entendo  relevantes para a formulação de meu voto:    De tudo o que foi visto, percebe­se que, se as acusações fiscais,  atualmente, entendem ter havido redução indevida do lucro real  por dedução de despesas supostamente  inexistentes, não podem  se valer dessa mesma premissa para invocar o artigo 61 da Lei  nº  8.981/95,  cuja  abrangência  não  alcança  tal  situação.  Em  outras palavras, a ressalva que o próprio artigo faz com relação  a normas especiais diz respeito ao artigo 44 da Lei nº 8.541/92,  esse  sim  com  previsão  que  poderia  –  caso  não  tivesse  sido  revogado – sustentar a exigência cumulativa de IRRF.  E as diferenças são perceptíveis a olho nu. O artigo 61 da Lei nº  8.981/95 buscava alcançar hipóteses que escapavam à previsão  específica  do  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/92,  isto  é,  e  se  os  pagamentos não tivessem sido escriturados ou não interferissem  na apuração do lucro líquido, como, por exemplo, na compra de  bens (lançamentos meramente permutativos em conta de ativo) e  se  a  empresa,  sujeita  ao  lucro  presumido,  mantivesse  escrituração pelo livro caixa.  Certamente,  pelo  princípio  da  legalidade,  se  houvesse  transferência de recursos sem a comprovação da operação ou de  sua  causa  ou,  ainda,  a  beneficiário  não  identificado,  não  seria  possível  a  exigência  de  IRRF  com  base  em  suposta  redução  indevida  do  lucro  líquido  se  não  houvesse  sequer  a  sua  escrituração. É por essa razão que a alíquota de 35% de IRRF  foi uniformizada pelo artigo 62 da Lei nº 8.541/92 para ambas  as situações. O cenário normativo, até a revogação do artigo 44  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.118          22 da  Lei  nº  8.541/92,  poderia  ser  representado  da  seguinte  maneira:    No  conjunto  “P”  (todos  os  pagamentos  possíveis),  estão  contidos os subconjuntos “A”, “B” e “C”. O subconjunto “C”,  por  sua  vez,  não  está  contido  em  “B”,  tratando,  portanto,  de  situações  distintas  e  coexistindo  harmonicamente. Onde  cabe  a  aplicação de “C”, não caberia, de forma cumulada, a aplicação  de “B”.  Hipoteticamente, imaginemos que estamos em 1995 e, com base  na  mesma  situação  fática  enfrentada  nos  autos  de  infração  recentes, a fiscalização alegasse que determinado serviço não foi  prestado e, de um lado, glosasse a despesa na apuração do lucro  real, e, de outro, exigisse o IRRF com base no artigo 44 da Lei nº  8.541/92.  Alguém  ousaria  sustentar  que,  quando  da  liquidação  financeira  da  obrigação  (cujo  reconhecimento  teve  como  contrapartida  despesa  no  resultado)  caberia  uma  terceira  exigência com base no mesmo suporte fático?  É indiscutível que não procederia a exigência baseada com base  no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, seja pelo fato de o artigo 44 da  Lei  nº  8.541/92  veicular  norma  especial  que  prevalece  a  outra  menos específica, seja pelo fato de que, nesta hipótese, haveria,  de fato, verdadeiro bis in idem. De modo resumido, os critérios  de interpretação histórico, sistemático e finalístico afastam, por  completo,  a  orientação  que  se  guia  pela  interpretação  exclusivamente  literal,  desprezando  elementos  que,  no mínimo,  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.119          23 deveriam  ser  considerados,  ainda  que  para  fins  de  seu  afastamento e manutenção da posição que se adota.  Dito  isto,  indo  além  da  alegação  de  dupla  tributação  e  de  diversas  considerações  igualmente  relevantes,  a  revogação  do  artigo 44 da Lei nº 8.541/92 não permite que o intérprete usurpe  a  sua  abrangência  e  inclua,  no  artigo  61  da  Lei  nº  8.981/95,  situações antes não contempladas em sua materialidade.  É  por  isso  que,  sem  dúvidas,  a  sua  aplicação  se  restringe  a  eventos  que  não  guardem  relação  direta  com  a  acusação  de  redução  indevida  do  lucro  líquido,  a  saber:  pagamentos  efetuados  por  empresas  no  lucro  presumido,  no  SIMPLES  ou,  ainda, por empresas sujeitas ao lucro real quando o pagamento  não  for  contabilizado  ou  não  se  relacione  com  a  apuração  do  IRPJ  (como  é  o  caso  de  liquidação de  obrigação  cuja  despesa  escriturada,  no  momento  de  seu  reconhecimento,  interferiu  na  apuração tributária).  Como  se  verifica,  o  art.  61  da  Lei  8.981/95  foi  instituído  em  complementariedade  ao  art.  44  da  Lei  8.541/92  que  assim  dispunha:  Art.  44.  A  receita  omitida  ou  a  diferença  verificada  na  determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer  procedimento que  implique  redução  indevida  do  lucro  líquido  será  considerada  automaticamente  recebida  pelos  sócios,  acionistas  ou  titular  da  empresa  individual  e  tributada  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  25%,  sem  prejuízo  da  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica. (Revogado pela Lei nº 9.249, de 1995)  Pergunta­se  revogado  o  artigo  acima  transcrito,  seus  efeitos  jurídicos  seriam  transmitidos  para  o  escopo  do  art.  61  da  Lei  8981/95? Não parece ser a resposta correta. Do que decorre a  razão  das  conclusões  aduzidas  por Miguita  de  que  não  há  no  ordenamento  hoje  previsão  legal  para  a  incidência  do  IRRF  acompanhada da glosa das despesas.  Nessa  toada,  caso  mantida  a  glosa  das  despesas  deve  ser  afastada a incidência do IRRF.  De outro lado, ainda que se afaste a glosa pelos motivos acima  expostos, há razões para sustentarmos que o IRRF não se aplica  ao caso, vejamos.  O  art.  61  da  Lei  8.981/95  refere­se  a  beneficiário  não  identificado.  No  caso  se  identificou  o  beneficiário  dos  pagamentos.  Refere­se  a  causa  de  pagamento:  identificou­se  a  causa, ainda que ilícita, conhece­se a causa do pagamento. Por  fim, fala­se em comprovação da operação, que está comprovada  nos autos, tanto assim o é, que é a premissa da fiscalização para  afastar as despesas deduzidas como se simulação fosse.  Reitera­se que se pecúnia non olet para determinação dos efeitos  tributários, salvo casos expressamente vedados em Lei, os efeitos  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.120          24 tributários  de  atividades  ilícitas  devem  ser  os  mesmos  das  atividades lícitas.   Não entendo que o IRRF seja uma sanção, e nem poderia a teor do art. 3 do  CTN, mas uma técnica de arrecadação que deve ser aplicada quando presentes seus requisitos.  Mas, identificado o beneficiário, a causa (ilícita) e a operação, não há suporte  fático  para  incidência  do  IRRF  na  espécie,  motivo  pelo  qual  afasto  sua  aplicação  no  caso  concreto.   E  caso  meus  pare  entendem  que  a  infração  relativa  ao  IRRF  deve  ser  mantida,  então  voto  por  converter  em  diligência  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  para  verificar se houve ou não recolhimento do IR pelos beneficiários do pagamento.  E caso se verifique que ocorreu o pagamento do IRRF, deve ser retirado tal  valor da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Quanto a infração relativa a glosa dos custos deduzidos da apuração do lucro  real  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativos  as  operações  de  alugueis  de  equipamentos  da  Legend  Engenharia  Ltda,  da  qual  toda  a  documentação  e  pagamentos  foram  considerados  inidôneos  devido  a  inexistência  de  fato  da  empresa,  como  a  Recorrente  não  apresenta  argumentos  de  defesa  e  tal  irregularidade  restou  devidamente  comprovada  nos  autos,  entendo  que  deve  ser  mantida.   MULTA QUALIFICADA:  Em relação a multa qualificada, por coerência, entendo que a parte relativa ao  IRRF deve ser excluída.   Caso  não  seja  este  o  entendimento  desta  C.  Turma,  então  entendo  que  na  hipótese de a diligência comprovar que foi feito o recolhimento do IRRF, tal montante deve ser  excluído da multa.   Em  relação  ao  restante  dos  créditos mantidos  relativos  a  glosa  de  despesa,  voto por manter a multa qualificada.   Em relação a multa qualificada, entendo que os fatos e as provas constantes  nos autos descrevem que a conduta da Recorrente se enquadra com o descrito nos artigos 72 e  73 da Lei nº 4.502/64.  De resto, acompanho o decido no v. acórdão recorrido.  Sustentou  o  suplicante  que,  devido  ao  fato  de  não  ter  restado  configurado a existência de dolo, ficaria desconexa a aplicação  da  Multa  qualificadora,  dada  a  sua  boa­fé,  e  que,  por  ser  subjetiva a responsabilidade na esfera tributária,  tal  imputação  caracterizaria  ato  discricionário  vedado  pelo  Princípio  da  Estrita Legalidade Tributária.   Em  sentido  oposto,  salientou  a  autoridade  fiscal  que  os  fatos  revelados  nos  autos  implicaram  na  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  em  tese,  devido  à  ocorrência  de  pagamentos  simulados,  em  vista  da  prestação  de  serviços,  por  parte  da  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.121          25 LEGEND  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS  LTDA,  que  efetivamente não ocorreram.   Não assiste  razão ao contribuinte, pois outra não poderá ser a  conclusão, se não a de que todos os contratos celebrados com a  mencionada  empresa  são  ideologicamente  falsos,  autorizando  não só a glosa dessas despesas, para fins de apuração do lucro  líquido,  ponto  de  partida  tanto  para  a  obtenção  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  como  da  CSLL,  mas  também  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada,  uma  vez  que  a  situação  retrata  efetivamente caso de fraude (além de sonegação e conluio), cujo  conceito está estampado no art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64,  verbis:  "Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendáná":   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   “Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.” (negritei)   "Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72".(negritei)   A  conduta  da  fiscalizada  se  amolda,  indubitavelmente,  ao  conceito de  fraude, na medida em que agiu de  forma dolosa  no sentido de impedir a ocorrência do fato gerador do IRPJ e  da  CSLL,  reduzindo  indevidamente  o  montante  desses  tributos, ao criar despesa sabidamente fictícia.   Presente,  portanto,  a  conduta  tipificada  na  Lei  nº  4.502/64,  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício  promovida  pela  autoridade fiscal, com fulcro no art. 44, inciso I e § 1º da Lei  nº 9.430, de 1996, verbis:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (...)   Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.122          26 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” (negritei)   Registre­se  que  a  jurisprudência  administrativa  tem  confirmado  a  aplicação  da multa  qualificada  quando  restar  demonstrado  que  o  contribuinte  se  apropriou  de  despesas  fictícias,  na  medida  em  que  se  encontram  lastreadas  em  documentação comprovadamente inidônea.  Idêntico raciocínio se aplica à multa qualificada sobre o IRRF,  uma vez que aquele tributo foi apurado em razão de pagamentos  decorrentes dessas mesmas operações não comprovadas ou sem  causa.   Veja­se,  sobre o  tema, o precedente abaixo do antigo Primeiro  Conselho de Contribuintes:   MULTA  QUALIFICADA  –  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  –  DESPESAS  FICTÍCIAS  –  MAJORAÇÃO  DE  DESPESAS EXISTENTES – CONLUIO COM O CONTADOR  –  PROCEDÊNCIA  –  É  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64. Comprovado que o contribuinte, reiteradamente, criou  despesas fictícias ou majorou despesas existentes, tudo aliado ao  conluio  com  o  contador  responsável  pelo  preenchimento  da  declaração,  é  de  se  manter  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  Recurso  voluntário  provido  parcialmente.  (1º  Conselho  de  Contribuintes  ­  ACÓRDÃO  106­17.132,  em  10.10.2008.  Publicado no DOU em 18.12.2008)  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ  ­  A  utilização  de  documentos  inidôneos  para  a  comprovação de despesas, principalmente quando existe Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz  em  relação  ao  emitente  dos  comprovantes,  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude  e  determina  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.  (1º  Conselho  de  Contribuintes  ­  ACÓRDÃO  104­ 22.754, em 18.10.2007. Publicado no DOU em 20.02.2009)   ......................................................................................................... .........................   MULTA DE 150%. DESPESAS CONTABILIZADAS EM NOME  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INEXISTENTES.  FALSIDADE  DOCUMENTAL ­ Procede a aplicação da multa qualificada de  150%, tal o evidente intuito de fraude que se revela na utilização  de  documentos  falsos  para  encobrir  os  reais  beneficiários  de  despesas  contabilizadas  em  nome  de  pessoas  jurídicas  inexistentes.  (1º  Conselho  de  Contribuintes  ­  ACÓRDÃO  103­ 22.937, em 28.03.2007. Publicado no DOU em 24.03.2008)   Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.123          27 Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, nos termos  da Portaria RFB nº 2439 de 21 de dezembro de 2010, é dever  de  ofício  da  autoridade  tributária  indicar  a  ocorrência  do  dolo, em tese, quando encontrado no âmbito do procedimento  administrativo, cuja competência para caracterização efetiva  desse  dolo  pertencem  ao  Ministério  Público  e  ao  Poder  Judiciário,  não  cabendo  a  esta  instância  de  julgamento  proferir  juízo relativo à existência ou não de crime contra a  ordem tributária.   De  se  rejeitar,  portanto,  todas  as  alegações  da  impugnante  nesse item.    Também  afasto  a  alegação  da Recorrente  de  que  a multa  aplicada  ao  caso  seria  confiscatória  e  que  por  isso  afrontaria  os  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  previstos  no  art.  150,  inciso  IV da CF/88,  por  entender que  esta E. Corte  Administrativa não tem competência para analisar constitucionalidade de lei.  Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recuso  Voluntário e dou parcial provimento para afastar a exigência de IRRF relativo ao pagamento  sem causa.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves   Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.124          28 Voto Vencedor  Evandro Correa Dias ­ Redator Designado    O  i.  relator, no seu voto, por entender que não há no ordenamento previsão  legal  para  a  incidência  do  IRRF  acompanhada  da  glosa  das  despesas;  e  identificado  o  beneficiário, a causa (ilícita) e a operação, não há suporte  fático para  incidência do  IRRF na  espécie, motivo pelo qual concluiu que deveria ser afastado a sua aplicação no caso concreto.   Contudo, no entender do colegiado discorda­se do i. relator, decidindo­se, por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  aos  lançamentos  de  IRRF.  Quanto  ao  lançamentos  de  IRRF  sobre  pagamentos  sem  causa,  entende­se  que há compatibilidade entre a autuação de IRPJ (glosa de despesa) e de IRRF (pagamento sem  causa),  pois  a  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL  dá­se  pela  glosa  das  despesas  inexistentes  e  a  exigência  do  IRRF  incide  sobre  pagamentos  efetivamente  realizados  a  beneficiário  não  identificado (caput do art. 674 do RIR/99) ou quando não for comprovada a operação ou a sua  causa (§ 1º do art. 674 do RIR/99).   Destaca­se que tal matéria tem suscitado alguns debates neste Carf, havendo,  no geral, duas posições divergente.  Acompanho os que  entendem e  se posicionam que a  glosa de despesas  e  a  exigência de IRRF tratam­se de exigências distintas, mesmo que derivadas dos mesmos fatos.  O  IRPJ  e  a CSLL  são  exigidos  por  decorrência  legal  da  glosa  de  despesas  inexistentes que afetam diretamente a base tributável apurada pela pessoa jurídica.  O IRRF, de outra parte, decorre da previsão legal de que não correspondendo  os  pagamentos  às  operações  indicadas  nos  documentos  fiscais, mas  a  finalidade  diversa,  no  caso concreto, a pagamentos  sem causa,  resta afastada a causa  indicada nos documentos que  lhe deram suporte, respondendo a fonte pagadora pelos tributos devidos pelos beneficiários.  O  artigo  44  da  Lei  n°  8.541/92  citado  pela  recorrente,  verifica­se  que  foi  editado num contexto em que os  lucros apurados pelas pessoas  jurídicas quando distribuídos  aos  sócios  e  acionistas  eram  tributados  e  em  que  determinadas  situações  eram  considerados  como distribuição disfarçada de lucros, sujeitas à tributação exclusiva na fonte.  É com este pano de fundo que o PN. CST n° 4/94 analisou a continuidade da  vigência ou não do art. 8° do DL. n° 2065/1983, em face do art. 35 da Lei n° 7.713/1988, que  instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido.  Este é o objeto do  referido parecer que, en passant,  aborda  a  incidência do  IRRF, com base no art. 8° do Decreto­Lei n° 2.065/83 e no art. 44 da Lei n° 8.541/92, sobre a  receita  omitida ou  diferença  verificada  na determinação  do  lucro  líquido,  em decorrência  de  procedimentos irregulares de distribuição de valores aos sócios.  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.125          29 Naquele  contexto,  me  parece  bastante  razoável  que  não  se  cogitasse  da  tributação exclusiva na fonte dos lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios  e  ao  mesmo  tempo  fosse  aplicada,  no  caso  de  glosa  de  custos  e  despesas  consideradas  inidôneas, a cobrança do IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiários cuja origem não  fosse identificada, pois configuraria, claramente, uma exigência em duplicidade.  O art. 61 da Lei n° 8981/1995, por sua vez, é mais abrangente e alcança todos  os  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados  ou  cuja  operação  ou  causa  não  é  comprovada, independente de quem seja o real beneficiário dele (sócios/acionistas ou terceiros,  contabilizados  ou não),  elegendo a pessoa  jurídica  responsável pelo pagamento  efetivamente  comprovado com responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido pelo beneficiário,  presumindo­se que assumiu o ônus pelo referido pagamento. É o que se extrai do dispositivo  em questão, in verbis:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991.  § 2° Considera­se vencido o  Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.  §  3°  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  No  mesmo  sentido  da  aplicabilidade  do  dispositivo,  transcrevo  o  voto  vencedor da i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, no Acórdão n° 1101­000.825, in verbis:  O presente voto expressa os  fundamentos para manutenção das  exigências de IRRF, uma vez que restou vencido o I. Relator em  sua proposta de exoneração de tais créditos tributários.  Argumentou  o  I.  Relator  que  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  aqui  veiculados  não  poderiam  coexistir  com  o  lançamento  de  IRRF em razão dos mesmos pagamentos glosados na apuração  daqueles  tributos,  reportando­se a  julgados deste Conselho que  somente  admitem  a  exigência  de  IRRF  desde  que  o  mesmo  fato/valor que servir de base,  não  caracterize  hipótese  de  redução  do  lucro  liquido,  quer  por  receita  omitida,  quer  por  glosa de custos e/ou despesas, situações tipicamente submetidas  ao IRPJ segundo as normas pertinentes à  tributação pelo lucro  real, em razão de disposição legal  específica  aplicável  nesta  segunda hipótese, veiculada no art. 44 da Lei n° 8.541/92.  Isto porque, como demonstrado no voto do I. Relator, o art. 44  da Lei n° 8.541/92 determinava a exigência de IRRF à alíquota  de  25%  nos  casos  de  redução  indevida  do  lucro  líquido,  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.126          30 presumindo  de  forma  absoluta  que  esta  diferença  fora  automaticamente recebida pelos sócios.  Todavia, a dúvida acerca da aplicabilidade do art. 61 da Lei n°  8.981/95 somente existiria, na forma exposta, enquanto vigente o  art.  44  da  Lei  n°  8.541/92,  revogado  pela  Lei  n°  9.249/95.  A  partir  daí  (como  é  o  caso  destes  autos),  ausente  a  presunção  legal  de  distribuição  daqueles  valores  aos  sócios,  nenhum  impedimento  existiria para a  caracterização da hipótese  fixada  no  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95,  que  na  verdade  parte  do  fato  provado de entrega de recursos a um terceiro não identificado,  ou  por  razões  não  demonstradas,  e  erige  a  presunção,  apenas,  de que tais rendimentos seriam passíveis de tributação na pessoa  do beneficiário.  No presente  caso,  portanto,  há  duas  incidências  distintas:  1) o  IRRF  exigido  da  autuada  na  condição  de  responsável  (fonte  pagadora de rendimentos) que não se desincumbiu de seu dever  de  identificar o  beneficiário  e/ou  a  causa do  pagamento  e,  por  conseqüência, permitir ao Fisco confirmar a regular tributação  de  eventual  rendimento  auferido  por  este  beneficiário,  e  2)  o  IRPJ  exigido  da  autuada  na  condição  de  contribuinte  que  auferiu lucro, mas o declarou em montante menor que o devido,  em razão da dedução de despesas que não foram regularmente  provadas.  Em outras palavras, a incidência do IRPJ decorrente de uma despesa que não  reúne os requisitos legais para sua dedutibilidade não converte esta parcela em rendimento da  própria  da  pessoa  jurídica,  a  dispensar  a  incidência  que  poderia  existir  em  desfavor  do  beneficiário  do  pagamento.  É  certo  que  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  resta  majorada  e,  por  conseqüência,  há  renda  tributável  no  seu  sentido  próprio,  qual  seja,  resultado  líquido  de  acréscimos e decréscimos patrimoniais num mesmo período de apuração. Mas este  resultado  líquido não se confunde com o conceito de rendimento, acréscimo  individualmente auferido,  no caso, por outro sujeito passivo, em razão de uma operação específica, que poderia sujeitar­ se a  tributação  isolada, a qual é presumida pela  lei em razão da omissão de  informações por  parte da fonte pagadora.  Como destacado acima, tal tributação aplicada de IRRF nos autos é por conta  de  rendimento  sem  causa,  independente  de  todos  os  beneficiários  estarem  identificados.  A  previsão  legal  do  IRRF  incide  em  duas  situações  distintas  e  autônomas:  i)  no  caso  de  pagamento a beneficiário não identificado; e/ou ii) no caso de pagamentos efetuados sem causa  ou operação comprovadas. São hipóteses distintas e autônomas.  Igualmente, não procede a alegação de que seria necessário o abatimento dos  valores  já  pagos  pelos  beneficiários  dos  pagamentos  que  estão  sendo  glosados,  pois  como  visto, os fatos geradores do IRRF e do IRPJ/CSLL são distintos. No caso, a recorrente, sobre o  IRRF, é responsável  tributária, e não contribuinte, e o dispositivo que abarca tal  imputação é  clara no sentido de que a incidência do IRRF se dá exclusivamente na fonte.  Quanto à alegação de que o IRRF do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 teria caráter  sancionatório, de natureza punitiva, o que obstaria a  incidência de multa qualificada sobre os  valores a ele referentes, sob pena de bis in idem, não prospera. O IRRF se trata de um tributo,  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 15983.720238/2015­09  Acórdão n.º 1402­003.615  S1­C4T2  Fl. 1.127          31 com  fato  gerador  definido  e  distinto  do  IRPJ,  o  que  não  teria  sentido  sustentar  que  haveria  impossibilidade de cumulação com a multa qualificada.      Conclusão   Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário em relação aos  lançamentos  de  IRRF  motivados  por  pagamento  sem  causa,  o  que  já  foi  acatado  pelo  colegiado, nos termos supracitados.      (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                    Fl. 1127DF CARF MF

score : 1.0