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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7576011 #
Numero do processo: 10380.900409/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­000.583  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  B. M. CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.  Relatório  O  contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando  que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  pela  inexistência do crédito de pagamento indevido ou a maior.  De acordo com referido despacho decisório, "diante da inexistência de crédito,  NÃO HOMOLOGO a compensação declarada"..     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 00 40 9/ 20 09 -0 9 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10380.900409/2009­09  Resolução nº  1201­000.583  S1­C2T1  Fl. 66          2 Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável,  como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de  retificação da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  inerente  ao 2º  trimestre  de  2000.  Em  31/03/2009,  o  contribuinte  retificou  a  mencionada  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por fim, requerendo o provimento do Recurso  Voluntário para homologar a pretendida compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  uma  cópia  da  DCTF,  versão  retificadora,  pertinente  ao  2º  trimestre  de  2000,  presumindo  que  era  suficiente  para  homologação  da  sua  Declaração  de  Compensação  (DCOMP). No  entanto,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que "caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  da DCTF  retificadora, mas  também dos  elementos  de  prova  (cópias  de  livros  e  documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente cometido na DCTF original, que embasou o despacho decisório em referência."  O  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  preceitua  que  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".   Portanto,  imprescindível  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  compensável,  facultando ao contribuinte que impugne a não homologação formalizada através de despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo,  assim,  o  exercício  pleno  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  processo  administrativo  tributário  é  regido por normas específicas, principalmente, o Decreto nº 70.235/1972, a Lei nº 9.430/1996  e o Decreto nº 7.574/2011, orientado pelos princípios que norteiam a Administração Pública,  incluindo a moralidade, eficiência e impessoalidade.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  não  demonstrou  o  pagamento  a maior do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica  (IRPJ), mediante  a  idônea  escrituração  contábil  e  fiscal,  motivando,  assim,  a  retificação  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF).   Ressalva­se  que  a  "escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.",  conforme  o  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto sobre a Renda (RIR),  instituído pelo Decreto nº 3.000/1999. O ônus do contribuinte  era  que  demonstrasse  seu  indébito,  mediante  a  escrituração  fiscal  e  contábil,  justificando  a  redução do valor devido e pelo próprio declarado.  Posteriormente,  quando  da  interposição  do Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclareceu  a  origem  do  seu  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  anexou documentos que comprovariam sua pretensão.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10380.900409/2009­09  Resolução nº  1201­000.583  S1­C2T1  Fl. 67          3 A  prova  documental  instruirá  a  impugnação  "precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual", consoante o artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/1972,  exceto  (I)  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (II)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e;  (III)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção  de  efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  O  erro  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  retificado após o despacho decisório, não é determinante para o indeferimento da Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  prevalecendo  a  verdade  material,  como  se  extrai  do  Parecer  Normativo da Coordenação­Geral de Tributação (COSIT) nº 02/2015:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10380.900409/2009­09  Resolução nº  1201­000.583  S1­C2T1  Fl. 68          4 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.   Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo  ser  baixado  para  a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  não  homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação  da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP.  A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê­la em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação  contida  no  inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10380.900409/2009­09  Resolução nº  1201­000.583  S1­C2T1  Fl. 69          5 Entendo que é indispensável a conversão do presente julgamento em diligência,  com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, visto que demanda uma análise sobre  se os documentos, anexados ao Recurso Voluntário, constituem a necessária prova de certeza e  de liquidez do crédito.   Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  solicitando  o  retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e  os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  oriundo  do  pagamento  a  maior,  argumentado pelo Recorrente.  Finalizada  esta  diligência,  ressalvo  a  necessidade  de  promover  a  ciência  do  contribuinte  sobre  o  "Relatório  Conclusivo",  fixando  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  sua  manifestação, antes do retorno dos autos para novo julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Fl. 69DF CARF MF

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7570036 #
Numero do processo: 10280.901602/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/10/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901602/2013­63  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.592  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/10/2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 02 /2 01 3- 63 Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.901602/2013­63  Acórdão n.º 3401­005.592  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.249.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901602/2013­63  Acórdão n.º 3401­005.592  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.901602/2013­63  Acórdão n.º 3401­005.592  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901602/2013­63  Acórdão n.º 3401­005.592  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.901602/2013­63  Acórdão n.º 3401­005.592  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.901602/2013­63  Acórdão n.º 3401­005.592  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.000250/2006-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
Numero da decisão: 2002-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.692  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PERES ­ PEDIDO DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  EVANNA SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do imposto pago  indevidamente ou  em valor maior que o devido,  inclusive na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos,  contados da data da extinção do crédito tributário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 02 50 /2 00 6- 30 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10384.000250/2006­30  Acórdão n.º 2002­000.692  S2­C0T2  Fl. 168          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  realizado  através  de  6  formulários  entregues em 26/01/2006 (e­fls. 02/03, 13, 24, 35, 47 e 59),  referentes à complementação da  taxa SELIC sobre o imposto retido indevidamente durante os anos calendário 2000 a 2002 e à  restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF sobre o 13º salário relativo aos anos  calendário 2000 a 2002.  Cabe  transcrever  inicialmente  alguns  esclarecimentos  sobre  o  assunto  constantes do relatório da decisão recorrida (e­fls. 104/105):  1) a contribuinte percebeu, nos anos­calendário de 2000, 2001 e  2002,  como  funcionária  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  rendimentos relativos ao abono variável e provisório, concedido  pelo artigo 6° da Lei n° 9.655/98 com alteração do artigo 2° da  Lei  n°  10.474/2002,  em  favor  dos  Magistrados  Federais  e  Membros do Ministério Público da União;  2)  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Resolução  Administrativa  n°  245,  de  2002,  reconhecendo  o  caráter  indenizatório e a isenção do Imposto de Renda, quanto ao abono  instituído  pela  Lei  n°  9.655/98  e  pela  Lei  n°  10.474/2002,  percebido pelos juizes federais e membros do Ministério Público  da União;  3)  em  decorrência  da  Resolução  Administrativa  do  STF,  o  Ministério  Público  do  Trabalho  retificou  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  relativamente  aos  anos­ calendário  de  2000,  2001  e  2002,  excluindo  dos  rendimentos  tributáveis  os  rendimentos  isentos  correspondentes  ao  abono  variável de que tratam o artigo 2° da Lei n° 10.474, de 2002 e o  artigo 6° da Lei n° 9.655, de 1998;  4) as Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de  2001,  2002  e  2003,  anos­calendário  2000,  2001  e  2002,  respectivamente,  foram  retificadas,  excluindo­se  dos  rendimentos  tributáveis,  percebidos  do  Ministério  Público  do  Trabalho,  os  rendimentos  relativos  ao  abono  variável  de  que  tratam o artigo 2° da Lei n° 10.474, de 2002 e o artigo 6° da Lei  n° 9.655, de 1998, apurando­se saldo de Imposto a Restituir;  5)  o  saldo  de  imposto  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  foi  disponibilizado  à  contribuinte,  com  valor  atualizado  pela  taxa  selic,  acumulada  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  previsto  para  a  entrega  tempestiva  da  Declaração de Ajuste Anual,  ate' mês anterior ao da  liberação  da restituição e acrescida de 1% no mês em que foi colocado no  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10384.000250/2006­30  Acórdão n.º 2002­000.692  S2­C0T2  Fl. 169          3 banco à disposição da contribuinte  (Lei n° 9.250, de 1995, art.  16, e Lei n° 9.430, de 1996, art.62).  O Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Teresina deferiu parcialmente os pedidos de restituição formulados pela contribuinte (e­fls.  74/78).  A  1ª  Turma  da  DRJ/FOR  apreciou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  (e­fls.  88/91)  e  deferiu  parcialmente  a  solicitação  em  decisão  assim ementada (e­fls. 102/120):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  IRRF.  13°  SALÁRIO  DE  2001.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  São  passíveis  de  restituição,  apenas,  os  valores  retidos  incidentes  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  abono  variável  e  provisório,  inclusive  sobre  o  13°  salário,  quando  devidamente comprovado que  tais valores  foram  indevidamente  tributados.   IRRF.  ISENÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  pagamento  indevido  relacionado  a  IRRF,  que  incidiu  sobre  rendimento  isento,  o  prazo  de  decadência  do  direito de pleitear à restituição, nos ternos do inciso I do artigo  168  do  CTN,  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido ou a maior, ou seja, do mês de retenção.  IRRF.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO  APURADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  RETIFICADORA.  PEDIDO DE REsTITuIÇÃo DE DIFERENÇA DE TAXA SELIC.  COMPLEMENTAÇÃO. DECADÊNCIA.  Tendo  havido  entrega  de  declaração  de  ajuste  anual  retificadora, excluindo rendimentos isentos que foram tributados  na  declaração  original,  antes  de  completado  o  prazo  decadencial de  repetição de  indébito,  nos  ternos do  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  decadência,  com  fundamento no artigo 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966  (CTN),  relacionada a  pedido  de  complementação de  taxa  selic.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IRRF  SOBRE  O  13°  SALÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA. DECADÊNCIA DO PEDIDO.  No caso em que os rendimentos de 13° salário encontram­se na  condição  de  isentos  do  imposto  de  renda  e  a  fonte  pagadora  tenha  procedido  à  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  os  mesmos,  o  contribuinte  somente  pode  requerer,  perante  a  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10384.000250/2006­30  Acórdão n.º 2002­000.692  S2­C0T2  Fl. 170          4 Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, a restituição do  imposto  de  renda  retido  indevidamente,  por meio  de  utilização  de  PER/DCOMP  ou  de  pedido  de  restituição  formalizado  por  processo administrativo fiscal.  Solicitação Deferida em Parte  Cientificada do acórdão de primeira  instância  em 13/11/2008  (e­fls. 124),  a  interessada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  27/11/2008  (e­fls.  125/129)  com  os  argumentos a seguir sintetizados.  ­  Expõe  que  o  recurso  abrange,  unicamente,  o  pedido  de  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  relativo  ao  13°  salário  pago  no mês  de  dezembro  do  ano  calendário 2000.  ­ Defende que não há que se falar em decadência na espécie, nos termos do  art. 165, I e art. 168, I, do CTN, e alega que tal prazo fatal e a respectiva forma de contagem  adotados  no  acórdão  recorrido  teriam  pertinência  se  a  recorrente  estivesse,  somente  anos  depois, requerendo a própria restituição com base na parcela indenizatória declarada pelo STF,  não sendo este o caso dos autos.  ­ Sustenta que o requerimento de restituição da parcela objeto deste recurso  foi  providenciado  a  tempo  e modo  através  da  retificação  da Declaração  de Ajuste Anual  de  2000  apresentada  à  Receita  Federal  em  2003  e  que  os  atos  do  Fisco  questionados  presentemente são aqueles praticados por ocasião das restituições realizadas em 2003 e 2004 e  não os previstos nos arts. 165, I e 168, I, do CTN, não tendo qualquer relevância para a espécie  a data da extinção do crédito tributário e a data da retenção do imposto para contagem do prazo  decadencial, mas, sim, a data em que as restituições se efetivaram a menor, ou seja, em 2003.   ­ Aduz que não é razoável computar o prazo fatal a partir de 2000, uma vez  que o próprio  reconhecimento da natureza  indenizatória da parcela pelo STF se deu somente  em  2002,  com  a Resolução  n°  245,  autorizando  os  contribuintes  abrangidos  a  postularem  a  restituição do imposto de renda. A eventual perda do direito de pedir a correção do que já foi  restituído em situação da espécie deve ter como “dies a quo” a data em que for praticado o ato  lesivo à contribuinte, ou seja, a data da efetivação das restituições incompletas ou incorretas, a  qual somente ocorreu em 2003, caducando, consequentemente, em 2008.  ­  Conclui  que  não  existe  decadência  sobre  o  direito  de  restituição  da  diferença relativa à gratificação natalina de 2000, como bem detectou o voto vencido.  ­ Reitera  que  a  certidão  emitida  pela  fonte  pagadora  e  que  instrui  os  autos  (Certidão/MPT/DRH n°  275/2005)  comprova a  retenção na  fonte  superior  ao valor devido  e  evidencia o montante passível de restituir em dezembro de 2000, isto é, R$ 808,58, a título de  13° salário.    Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora   Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10384.000250/2006­30  Acórdão n.º 2002­000.692  S2­C0T2  Fl. 171          5 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  O litígio a ser apreciado recai apenas sobre o Pedido de Restituição referente  ao  IRRF  incidente  sobre  o  13º  salário  do  ano  calendário  2000,  o  qual  foi  indeferido  pelo  Despacho Decisório e pelo julgamento de primeira instância por já haver transcorrido o prazo  de 5 anos para a solicitação.   A recorrente diverge da decisão de piso quanto ao  termo inicial do referido  prazo. O voto condutor do acórdão recorrido considera o início da contagem em dezembro de  2000,  data  da  efetiva  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora,  conforme  excertos  a  seguir  reproduzidos:  O artigo 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  já  transcrito  rio._'Voto  Vencido,  determina que o direito de pleitear a restituição de tributo pago  indevidamente ou em valor maior que o devido extingue­se com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  extinção  do  crédito tributário.   Portanto,  em  obediência  aos  preceitos  legais,  o  termo  inicial  para a contagem do prazo decadencial no presente caso ­ pedido  de  restituição do  imposto de  renda  retido na  fonte  sobre o 13°  salário correspondente ao abono ­ deve  ser a data da retenção  do referido imposto, a saber: 31 de dezembro de 2000, e o prazo  final, 31 de dezembro de 2005.  Observe­se que o imposto de renda apurado sobre o 13° salário  é  imposto  exclusivo  de  fonte,  ou  seja,  não  é  compensado  na  declaração  de  rendimentos  tendo  em  vista  que  os  rendimentos  recebidos a título de 13° salário não são sujeitos ao ajuste anual.  A  discriminação  desses  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual possui apenas caráter informativo.  Dessa  forma,  no  caso  em  que  os  rendimentos  de  13°  salário  encontram­se  na  condição  de  isentos  do  imposto  de  renda  e  a  fonte  pagadora,  por  qualquer  motivo,  proceda  à  retenção  de  imposto  de  renda  sobre  os  mesmos,  a  única  forma  para  o  contribuinte  requerer,  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  indevidamente, se faz mediante utilização de PER PER/DCOMP  ou mediante protocolização de pedido de restituição em processo  administrativo fiscal.  Ressalta­se  que  esse  entendimento  está  posto  nas  Instruções  Normativas SRF, vigentes à época da retenção, o qual vigora até  a presente data, conforme disposições dos amigos 3°, 8° e 9° da  Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, a  seguir transcritos:  [...]  Assim,  tendo  a  contribuinte  formalizado  seu  pedido  de  restituição  somente  em  26/01/2006,  ou  seja,  já  transcorridos  cinco anos da mencionada retenção, conclui­se que encontra­se  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10384.000250/2006­30  Acórdão n.º 2002­000.692  S2­C0T2  Fl. 172          6 decaído  o  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  13°  salário  pago  no  mês  de  dezembro de 2000, correspondente ao abono instituído pela Lei  n° 9.655, de 1998, e pela Lei n° l0.474, de 2002.  Já a recorrente entende que o prazo deve ser contado a partir da data em que a  restituição pleiteada através da apresentação de declaração retificadora se efetivou a menor, ou  seja, do ano de 2003.  Cumpre  esclarecer  inicialmente  que  a  impossibilidade  de  se  pleitear  a  restituição do  IRRF  sobre 13º  salário  através de declaração  retificadora ocorre por  ser o 13º  salário um  rendimento  sujeito  à  tributação exclusiva na  fonte. Por  esse motivo, a declaração  retificadora apresentada pela recorrente não pode ser considerada um pedido de restituição do  IRRF sobre 13º salário, mas tão somente dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ao contrário  do que defende a interessada.   Equivoca­se,  ainda,  a  contribuinte  ao  entender  que  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  e  a  data  da  retenção  do  imposto  não  possuem  qualquer  relevância  para  a  contagem  do  prazo  para  o  Pedido  de  Restituição.  Sobre  o  assunto,  impõe­se  observar  o  disposto nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  Na mesma  esteira,  o  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  de  26  de  novembro  de  1999, assim estabelece:  I ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de  tributo ou  contribuição pago  indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito  tributária  ­ arts.  165,  I, e 168,  I,  da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).   Quanto  à data de extinção do crédito  tributário,  aplica­se o previsto no  art.  156, VII, do CTN:  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10384.000250/2006­30  Acórdão n.º 2002­000.692  S2­C0T2  Fl. 173          7 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  [...]  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  Não  há  dúvida,  portanto,  de  que  o  direito  de  se  pleitear  a  restituição,  nos  casos de pagamento indevido ou a maior que o devido, termina em 5 anos contados da data da  extinção  do  crédito  tributário  correspondente,  ou  seja,  da  data  do  pagamento  antecipado  do  imposto, nos termos dos dispositivos acima reproduzidos.   Assim,  tendo em vista que o  julgamento de primeira instância considerou o  início  da  contagem  do  prazo  na  data  da  efetiva  retenção  do  imposto  por  parte  da  fonte  pagadora, ou seja, no momento da antecipação do pagamento, não há reparos a serem feitos na  decisão recorrida.   Vale mencionar que é nesse  sentido  a  interpretação do  art.  168,  I,  do CTN  constante do art. 3º da Lei Complementar nº 118/05, que veio a dirimir qualquer dúvida sobre o  tema:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei.  É nesse sentido também o entendimento da RFB sobre o assunto, apoiado no  Parecer  Normativo  Cosit/RFB  nº  6/2014,  conforme  se  extrai  das  orientações  constantes  da  última  publicação  do  Perguntas  e  Respostas  do  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  divulgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o exercício 2018:  066 — Qual  é  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  imposto  sobre a renda pago indevidamente?   O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do  imposto  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  tratando­se  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte, não tributáveis ou isentos.   [...]  (Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, arts. 165, I, e 168, I; Ato Declaratório SRF nº  96, de 26 de novembro de 1999, Parecer Normativo Cosit/RFB  nº 6, de 4 de agosto de 2014)    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10384.000250/2006­30  Acórdão n.º 2002­000.692  S2­C0T2  Fl. 174          8 Em vista do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll                                   Fl. 174DF CARF MF

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7629257 #
Numero do processo: 13881.720150/2011-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2002-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja dada ciência ao contribuinte do pronunciamento da RFB de fls. 75/81, bem com seja aberto prazo legal para manifestação. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.720150/2011­78  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.067  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  IRPF  Recorrente  OSWALDO INACIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  seja  dada  ciência  ao  contribuinte do pronunciamento da RFB de  fls. 75/81, bem com seja aberto prazo  legal para  manifestação.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Cláudia  Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 37/40) contra decisão de primeira instância  (fls. 28/31), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 81 .7 20 15 0/ 20 11 -7 8 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13881.720150/2011­78  Resolução nº  2002­000.067  S2­C0T2  Fl. 3            2 Foi  lavrado  o  auto  de  infração  por  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER,  CNPJ  30.277.685/0001­89, e ainda da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.  Inconformado  com  o  auto  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando que:  a) não houve omissão de rendimentos, posto que o contribuinte lançou o valor  considerado omitido na notificação no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por  estar isento de tributação, com amparo na Lei 7.713/88, apontada na declaração de imposto de  renda, cuja matéria foi apreciada pelo STJ;  b) as normas legais referidas e jurisprudência apresentada determinam que para  quem  se  aposentou  antes  de  01/01/96  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  o  benefício  de  complementação da aposentadoria mesmo após a vigência da Lei 9.250/1995, em razão do ato  jurídico perfeito, como o impugnante aposentou­se em 15/12/1996, o imposto de renda sobre o  deve ser calculado proporcionalmente;  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  negou  provimento  a  impugnação e manteve o crédito tributário.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações  da  impugnação  e,  adicionalmente  que  não  foi  aplicado  ao  caso  concreto  a  jurisprudência firmada sobre a questão e que a multa não deve ser aplicada ao contribuinte de  boa­fé.  Em  22/05/2018  (fls.  44/47),  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência para que o contribuinte  junte extrato analítico das contribuições de  todo o período  para  análise,  por  parte  da  RFB,  de  quais  parcelas  estariam  isentas,  encontrando­se  a  proporcionalidade pretendida, em relação aos valores recebidos da Pessoa Jurídica ­ Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER,  CNPJ  30.277.685/0001­89.  Determina­se,  ainda, que em sendo apresentado o extrato analítico, que a RFB se manifeste sobre o extrato e  se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator   Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  04/11/2014  (fl.  36);  Recurso  Voluntário  protocolado em 03/12/2014 (fl. 37), assinado pelo próprio contribuinte.  Em julgamento primeiro,  resolveu­se baixar os autos em diligência para que o  contribuinte  juntasse  extrato  analítico  das  contribuições  de  todo  o  período,  em  relação  ao  valores  recebidos  da  Pessoa  Jurídica  ­  Fundação  Rede  Ferroviária  de  Seguridade  Social  REFER, CNPJ 30.277.685/0001­89, o que foi feito às fls. 57/62.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13881.720150/2011­78  Resolução nº  2002­000.067  S2­C0T2  Fl. 4            3 Após a juntada do extrato, a RFB se manifestou sobre o extrato e se pronunciou  às fls. 75/81, sendo que desta manifestação não foi dada ciência ao contribuinte, tampouco foi­ lhe concedido prazo para manifestação.  Assim, proponho a conversão do  julgamento em diligência para que seja dada  ciência ao contribuinte do pronunciamento da RFB de fls. 75/81, bem com seja aberto prazo  legal para manifestação.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 88DF CARF MF

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7629137 #
Numero do processo: 10980.007814/97-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003 MATÉRIAS SUBMETIDAS AO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. As matérias submetidas ao Poder Judiciário não devem ser apreciadas pelas instâncias julgadoras administrativas. Aplicação da Súmula Carf nº 1. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 3201-004.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007814/97­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.856  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BERNECK E CIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2003  MATÉRIAS  SUBMETIDAS  AO  PODER  JUDICIÁRIO.  CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS.  As matérias submetidas ao Poder Judiciário não devem ser apreciadas pelas  instâncias julgadoras administrativas. Aplicação da Súmula Carf nº 1.  Recurso Voluntário Não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 78 14 /9 7- 57 Fl. 1131DF CARF MF     2 Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  08/07/2014,  em  face  do  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado  em  08/07/1997  (fl.  02)  e  da  homologação  parcial  da  compensação  constante  dos  pedidos  de  compensação  de  fls.  04/07,  protocolizados  em  07/07/1997,  nos  termos  do  despacho  decisório  complementar  emitido  em  15/06/2011  pela  DRF  Curitiba/PR (fls. 956/960).  Aludido  despacho  complementar,  conforme  dele  se  extrai,  foi proferido em face de determinação contida no Acórdão  nº  06­31.939  proferido  em  sessão  de  25/05/2011  pela  3ª  Turma desta DRJ em Curitiba, verbis:  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por  unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade  do despacho decisório, indeferir o pedido de perícia e,  no  mérito,  acolher  em  parte  as  razões  de  inconformidade  para  reformar  o  despacho  decisório,  cabendo  ao  Seort  da  DRF  em  Curitiba  recalcular  o  crédito  da  contribuinte,  atentando  para  o  contido  na  Súmula CARF nº 15, vinculante para a Administração,  e para o contido no art. 53 da Lei nº 8.383, de 1991, na  redação  vigente  até  a  edição  da  MP  368,  de  29/10/1993, posteriormente convertida na Lei nº 8.850,  de 28/01/1994, quanto aos pagamentos efetuados antes  da  entrada  em  vigor  da  referida  Medida  Provisória,  homologando­se  as  compensações  pleiteadas,  até  o  limite dos valores apurados no procedimento.  Encaminhe­se à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  origem  para  ciência  da  interessada  e  demais  providências, ressalvando­lhe o direito de interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, nos termos da legislação de regência.  No  referido  despacho  complementar  consta  que  foi  homologada  integralmente  a  compensação  do  saldo  devedor do débito de PIS do período de apuração 12/2002  (de R$ 50.590,66) e parcialmente a compensação do débito  de PIS do período de apuração 01/2003 (até o valor de R$  30.668,89).  Na manifestação apresentada, a contribuinte apresentou as  razões a seguir sintetizadas.  Primeiramente,  após  breve  relato  dos  fatos,  diz  que  o  presente processo administrativo encontra­se vinculado ao  processo administrativo fiscal nº 10980.006165/2008­ 18 o  qual,  conforme  alega,  encontra­se  sob  análise  da  Justiça  Federal,  consoante  Ação  Declaratória  nº  5009208­ 37.2011.404.7000/PR, com decisão favorável mas pendente  de  confirmação  perante  o  E.  STJ  em  face  de  recurso  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10980.007814/97­57  Acórdão n.º 3201­004.856  S3­C2T1  Fl. 3          3 especial  interposto  pela  União  (esclarece  estar  juntando  uma  cópia  da  petição  inicial  e  de  todas  as  decisões  judiciais correlatas).  A  seguir,  esclarece  que  a  Receita  Federal  valeu­se  de  critérios  de  apuração  e  atualização  inválidos  para  os  créditos  do  PIS  decorrentes  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Insiste  que  a  Receita  Federal  falhou  na  sua  “conferência  homologatória  e  que,  portanto,  os  créditos  compensados  pela  Reclamante  encontram­se  amparados  tanto  na  legislação  tributária  aplicável,  quanto  pelas  Decisões  judiciais transitadas em julgado em seu favor.”  Na seqüência, salienta que na ação intentada perante a 6ª  Vara  Federal  em  Curitiba  (ação  declaratória  nº  00.0107166­1)  foi  requerida  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  o  recolhimento  do  PIS  nos  termos  dos  Decretos­leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  “mantendo  a  contribuição  de  acordo  com  a  sistemática  prevista  na  Lei  Complementar  nº  7/70  e  alterações  posteriores.”  Esclarece  que,  inicialmente,  o  pedido  foi  julgado  improcedente,  mas  que,  em  segunda  instância  a  sentença  foi  reformada  “para  confirmar  a  inconstitucionalidade  dos  mencionados  Decretos­Leis.”  Aludida  decisão,  ressalta,  foi  confirmada  quando  do  julgamento do RE nº 371.339/PR, em 14/12/2001.  Afirma,  a  seguir,  que  uma  vez  definida  a  origem  dos  créditos,  foram  eles  compensados  nos  termos  da  Lei  nº  9.430, de 1996, e que:  ­  as  diferenças  indicam  disparidades  entre  a  compensação realizada pela Reclamante e a verificação  do  Fisco  Federal  em  relação  aos  seguintes  aspectos  específicos:  - período  de  apuração:  termo  inicial  e  termo  final  da  aplicação  da  regra  da  base  de  cálculo  conforme  a  Lei  Complementar nº 07/70;  - Alíquota da Contribuição do PIS no período;  - Indexação  e  vencimento  dos  valores  devidos  da  Contribuição do PIS;  - Índices  de  correção  monetária  para  atualização  dos  créditos originários dos indébitos.  Adicionalmente,  afirma  que  o  termo  inicial  é  obtido  mediante  a  aplicação  de  entendimento  pacificado  pelo  próprio  TRF  4ª  Região,  considerando  “o  prazo  Fl. 1133DF CARF MF     4 prescricional de 10 anos” e que, “assim sendo, a apuração  em  referência  tem  como  termo  inicial  a  competência  de  janeiro de 1989.” Afirma, ainda, que o termo final deve ser  o  mesmo  fixado  na  IN  SRF  nº  06,  de  2000,  ou  seja,  29/02/1996.  A  seguir,  tece  considerações  sobre  as  alíquotas  utilizadas  nos  cálculos  fiscais.  Diz  que  os  decretos­leis  foram  declarados  inconstitucionais,  mas  que  a  Lei  nº  7.689,  de  1988, reconhece expressamente a aplicação da alíquota de  0,65%  indicada  nos  decretos­leis  “e  determina  ainda  que  no período de janeiro a dezembro de 1989 a mesma seja de  0,35%.”  Conclui, assim, que “deve ser aplicada a alíquota de 0,35%  no período de janeiro a dezembro de 89, e de janeiro 1990  em diante, até o termo final do período, aí sim a alíquota de  0,65%reconhecida  expressamente  pelo  artigo  11  da Lei  nº  7.689/88,  uma  vez  que  esta  não  foi  considerada  inconstitucional.”  Detalha  as  normas  que,  conforme  alega,  teriam  sido  utilizadas nos seus cálculos e esclarece os critérios que, ao  seu ver, devem ser utilizados e que compreendem os índices  fixados nas Súmulas nº 32 e 37 do TRF da 4ª Região.  Aduz que a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar  nº  08/1997  regulamenta  a  atualização  Monetária  de  valores  pagos  ou  recolhidos  no  período  para  fins  de  restituição ou compensação e, com base na referida norma,  elabora resumo contendo os índices aplicáveis conforme os  períodos envolvidos.  Ao  final, pede o acolhimento da manifestação e a reforma  do despacho decisório complementar.  Encontram­se  apensados  ao  presente  os  processos  administrativos  nºs  10980.006231/2008­50  e  10980.006232/2008­02, conforme Termos de Apensação de  fls. 1081/1082.  Cumpre  ainda  complementar  o  relatório  com  as  considerações  do  voto  condutor do acórdão recorrido (fl. 1.089 e seguintes):  Considerações Preliminares  Considerando  que  o  despacho  decisório  complementar  questionado  pela  contribuinte  foi  emitido  em  face  de  decisão  proferida  em  outro  processo  administrativo  (nº  10980.006165/2008­18),  é  importante  que,  antes  de  qualquer  análise,  sejam  tecidas  algumas  considerações  a  respeito.  Pelo  que  se  extrai  dos  autos,  o  presente  processo  foi  formalizado para análise e acompanhamento do pedido de  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10980.007814/97­57  Acórdão n.º 3201­004.856  S3­C2T1  Fl. 4          5 restituição de  fl. 02 e dos pedidos de compensação de  fls.  04/07  os  quais,  conforme  informado  pela  contribuinte,  estariam relacionados a uma “decisão judicial favorável à  empresa” decorrente da “ação declaratória nº 00.0107166­ 1 e Cautelar nº 00.0106746­0” (fl. 19).  Após  a  análise  dos  diversos  documentos  que  foram  apresentados,  inclusive  sob  intimação,  foi  proferido,  em  10/01/2005,  o  parecer  de  fls.  562/585  e,  com apoio  nesse  parecer, em 17/01/2005 foi emitido o despacho decisório de  fl. 586 com o seguinte teor:          Fl. 1135DF CARF MF     6 A  3ª  Turma  da  DRJ/Curitiba/PR,  por  meio  do  Acórdão  06­ 51.073, de 25/02/2015, decidiu não conhecer da Manifestação de  Inconformidade. Transcrevo a ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E PROCESSO  JUDICIAL COM O  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  ACASO INTERPOSTO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo  objeto do processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  de  qualquer  espécie  interposto,  devendo  ser  mantida  a  decisão  proferida  no  despacho  decisório  recorrido.  Cientificada dessa decisão, a contribuinte, em 23/02/2005,  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  594/613, requerendo prova pericial e o reconhecimento de  seu direito.  Encaminhado para julgamento foi proferido, em sessão de  1º de  junho de 2005, acórdão unânime por esta 3º Turma  da  DRJ  em  Curitiba  (Acórdão  nº  8.570),  decidindo  não  tomar  conhecimento  da manifestação  “por  não  configurar  inconformidade  com  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição” (fl. 636).  Uma vez que a contribuinte foi cientificada em 30/06/2005  (fl.  644)  e  não  houve  manifestação,  o  processo  foi  encaminhado para arquivo (fl. 645) em 03/08/2005.  Posteriormente,  em  face da  lavratura  de auto  de  infração  relativamente  às  parcelas  não  abrangidas  pela  compensação, o processo acabou sendo desarquivado.  Na sequência, por ter a contribuinte ingressado com a ação  em mandado de segurança nº 2000.70.00.001989­8/PR, foi  proferido  novo  despacho  decisório  (fls.  745/783),  com  as  seguintes decisões:  De acordo. RESOLVO  ·Readequar  os  débitos  de  PIS  pagos  sob  a  modalidade  da  sistemática do PIS – Receita Operacional Bruta (Decretos­Lei nºs  2.445/88  e  2.445/88)  para  a modalidade  do  PIS  –  Faturamento  levando­se  em  conta  o  critério  da  semestralidade  (LC  nº  7,  de  1970,  artigo  6º,  §  único),  para  os  pagamentos  efetuados  pelo  interessado a partir de 07/07/1992;  ·Reconhecer o direito creditório de R$ 688.278,60 (equivalente a  830.552,19 UFIR – data­base 31/12/1995) a ser acrescido de taxa  de  juros  SELIC  a  partir  de  01/01/1996  relativos  aos  comprovantes de pagamentos anexados ao processo e posteriores  a 07/07/1992.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10980.007814/97­57  Acórdão n.º 3201­004.856  S3­C2T1  Fl. 5          7 ·Indeferir  os  créditos  conexos  com  os  comprovantes  de  pagamentos cujas quitações são anteriores a 07/07/1992 uma vez  que  o  direito  de  requerer  a  restituição  e  ou  compensação  de  eventuais  valores  recolhidos  a  maior  conexos  com  tais  pagamentos já estava extinto antes da data de protocolização do  presente processo.  ·Homologar a compensação dos débitos de responsabilidade da  Berneck  &Companhia  elencados  nos  pedidos/declarações  de  compensações anexados ao processo às fls. 02 a 05.  ·Homologar a compensação dos débitos de responsabilidade da  Berneck Aglomerados S/A cujos saldos devedores são indicados  ‘zero’  na  planilha  de  fl.  724  e  o  débito  de  PIS  de  responsabilidade  da  Berneck  Aglomerados  S/A  referente  ao  período de apuração 12/2002 até o valor de 203.509,34 (fl. 724).  Encaminhe­se  ao  SEORT/EQLIQ  para  as  providências  de  sua  alçada ecientificar o contribuinte.  Em  caso  de  inconformidade,  o  interessado  poderá manifestá­la  perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Curitiba­PR, no prazo de 30 (trinta) dias (IN SRF nº 600, de  2005,  artigo  48)  a  contar  da  data  da  ciência  deste  despacho  decisório.  Os  débitos  remanescentes  foram  listados  no  quadro  4  do  despacho decisório, à fl. 781.  Vê­se à fl. 787, ainda, que uma parte dos débitos elencados  como  remanescentes  (débitos  havidos  até  03/2003)  foi  inserida  no  processo  nº  10980.002257/2003­  14,  o  qual,  consoante  consulta  de  30/04/2008,  foi  enviado  para  inscrição em dívida ativa da União.  À  vista  do  surgimento  de  dúvidas  relacionadas  ao  cumprimento  do  novo  despacho  decisório  proferido,  foi  solicitada  (fl.  787)  e  prestada  (fls.  788/789)  a  seguinte  informação fiscal:  1.  Em  atenção  ao  pedido  de  solicitação  de  esclarecimentos  veiculado mediante o documento de fl. 778, informamos que:  ·Os débitos cujas compensações foram homologadas são aqueles  cujos saldos devedores estão indicados como zero na planilha de  fl. 724 (ver decisão à fl. 774).  ·Os débitos  que  também  foram objeto  do  processo de Auto de  Infração  nº  10980.007692/98­52  foram  compensados  sem  a  incidência dos acréscimos advindos do lançamento uma vez que  o  processo  de  Auto  de  Infração  já  havia  sido  cancelado  e  arquivado pelo SECAT­EQCAJ.  ·Os  valores  dos  débitos  de  PIS  –  PA  02/99,  08/99  e  09/99  referentes ao Auto de Infração com extratos anexados às fls. 196  Fl. 1137DF CARF MF     8 a  204  (mais  especificamente  à  fl.  198)  complementam  aqueles  referentes aos PA 02/99; 08/99 e 09/99 da planilha de fl. 724 e,  portanto, a compensação desses débitos (fl. 724), neste processo,  serão  feitas  pelos  valores  constantes  da  referida  planilha  de  fl.  724 sem quaisquer acréscimos de multa e juros.  ·Os  débitos  de  PIS  –  código  8109  referentes  aos  períodos  de  apuração  09/2002  até  03/2003  já  estão  sendo  administrados  mediante o processo nº 10980.002257/2003­14 e não devem ser  exigidos mediante o presente processo.  ·Os  débitos  de  PIS  –  código  8109  referentes  aos  períodos  de  apuração  04/2003  até  08/2003  são  conexos  às  Declarações  de  Compensação  de  fls.  674  a  693.  Nas  referidas  DCOMP,  o  interessado  alega  o  nº  de  processo  administrativo  nº  10980.002257/2003­14.  No  entanto,  como  neste  processo,  o  interessado não atrelou pedido de restituição de crédito, logo, a  informação do processo administrativo não é procedente. Assim,  estes  débitos  serão  exigidos  mediante  o  presente  processo  nº  10980.007814/97­57.  2.  Havendo  atendido  o  pedido  de  esclarecimentos  de  fl.  778,  proponho  seja  o  processo  encaminhado  para  o  SEORT/EQLIQ  para as providências de sua alçada.  Cientificada do novo despacho decisório proferido e de que  os  débitos  não  abrangidos  pela  compensação  estavam  sendo transferidos para cobrança e acompanhamento para  o  processo  administrativo  nº  10980.006165/2008­18  (fl.  793  e  796),  a  contribuinte,  após  solicitar  e  obter  cópia  integral dos presentes autos  (fls. 825/827), e após ter sido  cientificada,  também, do acórdão (nº 06­31.939) proferido  em  25/05/2011  pela  3ª  Turma  desta DRJ  em Curitiba  em  face  da  impugnação  apresentada  ao  lançamento  efetuado  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10980.006165/2008­18  (e  que  determinou  o  recálculo  do  crédito da contribuinte, o que acabou gerando o despacho  decisório  complementar  de  fls.  956/960),  ingressou,  em  08/07/2014, com a manifestação de inconformidade de fls.  987/1004,  cujas  razões,  sendo  cabível,  serão  oportunamente analisadas no presente voto.  No Recurso Voluntário, a empresa sustenta:  ­ que não houve renúncia à instância administrativa;  ­ que somente o processo 10980.0006165/2008­18 está sob o crivo da Justiça  Federal, na Ação Declaratória 5009208­37.2011.404.7000;  ­  que,  por  mais  que  o  mérito  da  Ação  Declaratória  2008.70.00.023936­8  influencie o resultado do presente processo, seus objetos são diversos;  ­ reitera o mérito do direito ao indébito de Pis e as divergências com o cálculo  da Receita Federal.  É o relatório.   Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10980.007814/97­57  Acórdão n.º 3201­004.856  S3­C2T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O recurso é tempestivo.  Como visto em relatório, existem diversos processos administrativos e ações  judiciais tratando do indébito de Pis da recorrente, que é objeto do presente processo.   Até  mesmo  em  razão  dessa  diversidade,  o  contribuinte  impetrou  Ação  Ordinária, 2008.70.00.023936­8/PR. Colaciono excertos da inicial:  Fl. 1.041:  “A Autora fará, através da presente demanda de conhecimento,  o ACERTAMENTO JUDICIAL entre:  (a)  os  créditos  de  PIS  apurados  e  compensados,  mediante  demonstração  de  sua  origem  e  critérios  de  autalização  utilizados;  (b) e os saldos devedores não homologados pela Receita Federal  em Curitiba,  todos  eles  derivados  da  aplicação de  critérios  de  apuração de origem e atualização dos créditos de PIS totalmente  dissociados da realidade da Autora.  Além  do  exame  e  confirmação  documental,  será  elemento  fundamente da presente Ação Declaratória a realização da mais  completa prova pericial acerca da apuração e compensação dos  créditos  de  PIS  da  Autora,  demonstrando,  ao  final,  A  INEXISTÊNCIA  DE  SALDOS  DEVEDORES  NÃO  HOMOLOGADOS por parte da Receita Federal.”  Nesses  termos, resta claro que tal demanda judicial abrange toda e qualquer  questão que possa ser discutida no presente processo. Embora o número de processo referido  na  ação  judicial  seja  diferente  do  presente,  a  abrangência  da  ação  judicial  é  completa,  em  relação aos temas tratados no presente processo.   Assim, cabe, ineludivelmente, a aplicação da Súmula Carf nº 1:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante,  conforme Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Fl. 1139DF CARF MF     10   Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                Fl. 1140DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.721490/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. Inexistência de omissão ou obscuridade na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Desnecessário sanar decisão colegiada.
Numero da decisão: 2001-000.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que o conheceu e acolheu. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. Inexistência de omissão ou obscuridade na decisão prolatada no Acórdão conforme alegada pela Embargante. Desnecessário sanar decisão colegiada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração interpostos, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que o conheceu e acolheu. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

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2001­000.956  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AIRTON JOSE SALOMAO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NA  DECISÃO.  Inexistência  de  omissão  ou  obscuridade  na  decisão  prolatada  no  Acórdão  conforme alegada pela Embargante. Desnecessário sanar decisão colegiada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira  que  o  conheceu e acolheu.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 14 90 /2 01 1- 70 Fl. 113DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 2001­000.111, exarado em 29 de novembro de 2017,  pela  1ª  Turma  Extraordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa expressou o seguinte enunciado:  DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIOS  QUE  JUSTIFIQUEM  A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos de despesas médicas  têm força probante como comprovante  para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa  por  recusa  da  aceitação  dos  recibos  de  despesas  médicas,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade  do  documento.  A  ausência  de  elementos  que  indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas.     Cientificada  do Acórdão,  a Procuradoria  da  Fazenda Nacional  formulou  os  Embargos de Declaração, que teve o recurso admitido em 23 de março de 2018, cujo teor da  decisão repete os termos da Autoridade Embargante, com a seguinte expressão conclusiva:    Como  visto  no  tópico  anterior  desse  exame  de  admissibilidade,  a  decisão embargada limitou­se a fazer uma abordagem genérica sobre  a comprovação de despesas médicas, sem realizar a análise específica  de  qualquer  elemento  probatório  e  sem  rebater  as  razões  da  autoridade fiscal ou mesmo da decisão de primeira instância.    Portanto,  se  a  decisão  embargada  não  rebateu  os  motivos  determinantes  da autoridade  julgadora  (e mesmo da  decisão  a  quo)  para  a  manutenção  da  glosa,  tem­se  por  configurada  a  omissão  alegada nos embargos.    Diante do exposto, admitem­se os embargos, para que sejam incluídos  em pauta de julgamento para apreciação da omissão apontada.    Ressalte­se,  todavia,  que  a  presente  análise  se  restringe  à  admissibilidade  dos  embargos,  sem  uma  apreciação  exauriente  das  questões apresentadas, a qual será procedida quando do  julgamento  pelo colegiado.    A  afirmação  de  omissão  apontada  nos  Embargos  de  Declaração  trazem  as  seguintes ponderações:    Da leitura do voto­condutor do acórdão, verifica­se que o i. Relator  deu provimento ao recurso para restabelecer a dedução das despesas  médicas, sob o seguinte entendimento:    (...)    Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13819.721490/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.956  S2­C0T1  Fl. 114          3 Tal  decisão,  data  máxima  vênia,  se  mostra  eivada  do  vício  da  obscuridade/omissão,  uma  vez  que  não apontou  o  documento  aceito  como comprobatório da despesa médica.    O trecho transcrito acima afirma genericamente que a nota fiscal de  prestação  de  serviço  ou  recibo  são  documentos  idôneos  para  comprovar a despesa médica. No entanto, não consta da decisão onde  se encontra essa nota fiscal ou recibo.    Ademais, cabe destacar que esse recibo único, emitido em dezembro,  que contempla todos os meses do ano­calendário de 2008, não atende  aos requisitos legais, pois inexiste o endereço profissional da dentista,  descumprindo o disposto no art. 8º, § 1º, “c”, da Lei nº 8.134/1990.    Nesse contexto, faz­se mister que o Colegiado se manifeste para sanar  a  omissão  apontada,  esclarecendo  qual  documento  constante  nos  autos entende ser hábil para comprovar a despesa de saúde alegada  pelo contribuinte.    Noutro  giro,  o  acórdão  revela­se  omisso,  na  medida  em  que  não  examina os motivos apontados pela autoridade fiscal para justificar a  glosa das despesas médicas. Confira­se, por oportuno, o que constou  na descrição dos fatos:    (...)    Note­se que, no relatório fiscal, a autoridade fiscal apontou indícios  que  levam  a  crer  ser  indevida  a  dedução  pleiteada  e  justificam  a  exigência  de  comprovação  da  efetiva  prestação  do  serviço  e  do  desembolso financeiro.    As  razões  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  entretanto,  não  foram  enfrentadas pelo Colegiado ora embargado.    Desta feita, as omissões suscitadas necessitam ser sanadas para que a  Fazenda  Nacional  identifique,  com  retidão,  o  fundamento  a  ser  combatido em eventual recurso especial.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho – Relator    Inocorrência de omissão na decisão do Acórdão embargado, vez que o recibo  foi juntado aos autos fl. 67, apresentado pelo Contribuinte à fiscalização no nascedouro da ação  fiscal, como bem demonstra o anexo do Lançamento “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”,  fl.  14. O  descritivo  fiscal menciona  que:  “1) O  contribuinte  foi  intimado  via  postal  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  a  apresentar  comprovantes  de  efetivo  pagamento  referente ás despesas médicas declaradas da profissional acima mencionada, durante os anos­ calendário 2007, 2008 e 2009”. grifei  Fl. 115DF CARF MF     4 A  exigência  fiscal  era  de  comprovação  suplementar  do  efetivo  pagamento,  visto que o comprovante de pagamento no valor de R$ 28.000,00 já havia sido apresentado à  fiscalização, que não se satisfez com o documento classificando­o como genérico e que engloba  vários pagamentos mensais.  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL  Foi  efetuada  a  glosa  de  despesas  médicas  declaradas  e  não  comprovadas  no  valor  de  R$  28.000,00,  referente  à  Dra.  Mirelle  Salomão, pelos seguintes motivos:  1)  O  contribuinte  foi  intimado  via  postal  através  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  a  apresentar  comprovantes  de  efetivo  pagamento  referente  ás  despesas  médicas  declaradas  da  profissional  acima  mencionada, durante os anos­calendário 2007, 2008 e 2009.  2) Em resposta à  intimação, o  contribuinte  informou que  efetuou os  pagamentos em moeda corrente do país, não possuindo comprovantes  de efetivo pagamento, com exceção do ano­calendário 2009, no qual  há  comprovantes  de  depósito  em  conta  bancária  da  profissional  totalizando R$ 16.600,00.  3)  Foi  solicitado  ao  contribuinte  algum  documento  referente  ao  tratamento realizado para comprovar a efetiva prestação do serviço,  porém o mesmo afirmou que a profissional, sua filha, não possui ficha  de tratamento odontológico par confirmar a prestação do serviço.  Desta  forma,  tendo  em  vista  que  não  foi  comprovado  o  efetivo  pagamento tampouco a efetiva prestação de serviço referente à Dra.  Mirelle Salomão, efetuamos a glosa das despesas médicas declaradas  no valor de R$ 28.000,00 no ano­calendário 2008.  Estes  quesitos  estão  perfeitamente  abordados  no  voto  do  Relator  que  respaldou a decisão do colegiado pelo provimento da demanda do Contribuinte, especialmente  nos seguintes pontos:  Fl. 94 dos autos:  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação originária do  pagamento  nas  condições  em  que  a  lei  estabelece,  especialmente  porque  a  autoridade  fiscalizadora  pode  obter informação de confirmação da outra parte. Razão não há para  a dissociação de ambos os polos na relação e estabelecer exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta  e  correspondente,  com  reflexos  constatáveis  nas  informações  dos  dois  contribuintes.  No  caso,  há  que  se  considerar  a  presunção  de  idoneidade  da  comprovação apresentada em obediência ao que dispõe a legislação.  Mais  ainda,  em  razão  da  ausência  da  apresentação,  por  parte  do  fisco, de  indícios que coloquem em dúvida a idoneidade dos recibos  apresentados pela Recorrente. Não basta a  simples desconfiança do  agente  público  incumbido  da  auditoria  para  que  se  obrigue  o  contribuinte  a  apresentar  prova  suplementar  se  não  há  elementos  desabonadores da boa  fé de quem usa a documentação especificada  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13819.721490/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.956  S2­C0T1  Fl. 115          5 em  lei  para  o  exercício  do  direito  à  dedução  na  apuração  do  resultado tributário da pessoa física.    O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros em relação aos signatários.” Neste sentido, os recibos em  questão  presumem­se  verdadeiros  porque  aceitos  pelas  partes  contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável  a  decisão  do Fisco  de  rejeitar  os  comprovantes  como  prova  válida,  sem  a  indicação  de  elementos  que  os  desqualifiquem.  Se  os  documentos  são  válidos  para  o  prestador  dos  serviços  oferecer  os  valores  à  tributação,  os  mesmos  documentos  deverão  ser  válidos  também para a dedução legal de quem os recebe como comprovação  de pagamentos.    Fl. 97 dos autos:  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência  de  pagamento  dos  serviços  em  espécie  porque a moeda brasileira  é de  curso  forçado, obrigando a  todos a  aceitação  em  dinheiro  para  quitação  de  qualquer  obrigação  financeira,  ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta  na  falsidade  documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do  serviço  médico,  por  documentação  suplementar  que  indique  a  ocorrência  de  moléstia,  como  se  a  Autoridade  Lançadora  fosse  ao  mesmo tempo fiscal de rendas e dos serviços de saúde. Essa exigência  da  Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação  da  enfermidade,  mas  sim  a  comprovação  dos pagamentos.    Fl. 98 dos autos:  Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­ contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade do  atendimento  médico sobre  informações que dizem respeito tão somente a relação  médico­paciente,  em  resguardo  a  intimidade  pessoal  na  questão  de  saúde  da  pessoa  fiscalizada,  de  vez  que  situações  absolutamente  diferentes e sem pertinência simultânea.    Contudo, em adição ao recibo/declaração de pagamento apresentado ao Fisco,  o Contribuinte juntou aos autos,  fl.17, declaração da profissional Mirelle Salomão de que era  prestadora de serviço odontológico ao contribuinte de forma permanente, recebia honorários e  os declarava ao Fisco, nos seguintes termos:   Declaro a quem possa interessar que durante os anos de 2005 até o  ano  de  2010  inclusive,  fui  a  responsável  pela  saúde  bucal  do  Sr.  Airton  José  Salomão,  CPF  041.921.508­59,  recebendo  os  meus  honorários,  mediante  recibos,  conforme  consta  nas  minhas  declarações de Renda.  Fl. 117DF CARF MF     6 Pelo  que  se  constata  da manifestação  da Autoridade Tributante  o  recibo  de  pagamento  foi  apresentado  à  fiscalização  na  forma  que  esta  entende  inadequada  porque  genérico, portanto, “falta de comprovação” não ocorreu. Também não se aplica para o caso a  justificativa de “ou por falta de previsão legal para sua dedução”, visto que previsão legal há  para a dedução quando comprovada a despesa médica, o que de fato ocorreu.  O documento acostado à fl. 67 tem as características de recibo de prestação  de serviço médico porque identifica o paciente/contribuinte, declarando que os pagamentos se  referem  ao  tratamento  odontológico  e  descreve  os  valores  e  períodos  a  que  se  referem  os  recebimentos.    Como a lei não determina especificamente que o documento comprobatório  dos  recebimentos  deva  ser  emitido  por  determinado  período,  vedação  não  há  para  que  este  englobe  vários  pagamentos  de  um  mesmo  ano­calendário  para  efeito  de  comprovação  da  prestação  do  serviço  e  do  pagamento  dos  honorários  médicos.  Neste  aspecto  não  se  vê  inidoneidade do documento e neste sentido foi a decisão do colegiado.   No que se refere à ausência de endereço da prestadora dos serviços a decisão  do colegiado seguiu o voto do Relator que discorreu sobre a  importância da  identificação do  profissional que  forneceu a prova do pagamento dos honorários médicos em diversos pontos  daquele instrumento decisório.   O disposto no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95 e  inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99, lista elementos de identificação do emitente do recibo  como o nome, CPF ou CNPJ de quem recebeu o valor dos honorários, sendo o endereço uma  das informações, mas não a mais importante, porque de todos é a menos permanente. As outras  informações são de alguma forma imutáveis no tempo enquanto que o endereço de localização  do  profissional  pode  ser  mudado  até  mesmo  com  facilidade/frequência.  É  de  considerar  também  que  o  mesmo  dispositivo  legal  permite  que  na  falta  do  documento  original  a  comprovação  possa  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento,  sendo  de  conhecimento  geral  que  o  cheque  não  traz  o  endereço  do  emitente,  confirmação da secundarização da importância desta informação do emitente do recibo.  Ressalte­se, por fim, o que consta na fl. 93, parte integrante do voto condutor  da decisão do colegiado, em especial o grifado, nos seguintes termos:   Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação  e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão  tributária,  com  absoluta  facilidade  de  identificação,  tão  somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda  da relação pagador­recebedor do valor da prestação de serviço.    Assim que, esclarecida a inocorrência de omissão na decisão do Acórdão nº  2001­000.111,  vez  que  as  informações  demandadas  nos  Embargos  constam  dos  autos  com  abundancia de detalhes e clareza de posicionamento em relação ao fulcro da lide.    Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13819.721490/2011­70  Acórdão n.º 2001­000.956  S2­C0T1  Fl. 116          7 Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  REJEITAR  os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  a  decisão  do  Provimento ao Recurso Voluntário constante do Acórdão nº 2001­000.111.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                                          Fl. 119DF CARF MF

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7570530 #
Numero do processo: 10855.720786/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).

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3301­005.477  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JCB DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais  tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  nos  termos dos  artigos  16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 07 86 /2 01 0- 68 Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10855.720786/2010­68  Acórdão n.º 3301­005.477  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) da  contribuição (PIS/Cofins) e de homologação da compensação (DCOMP) até o limite do crédito  reconhecido, conforme Informação Fiscal presente nos autos, informação essa que embasara a  referida decisão de origem.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  do  despacho  decisório,  em  virtude  de  violação  ao  princípio  da  motivação  e  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  ou,  subsidiariamente,  a  sua  reforma,  alegando  violação  ao  princípio da verdade material.  Segundo o então Manifestante, o ressarcimento das contribuições não estava  limitado  ao  crédito  apurado  no  mercado  externo,  tendo  a  própria  Administração  Pública  identificado e confirmado expressamente a existência de saldo credor em valor total suficiente  à homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­072.914,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho decisório  e,  no mérito,  não  reconhecendo o  crédito  pleiteado  pelo  fato  de  que,  em  relação à receita auferida com operações no mercado interno, somente poderia ser compensado  com  outros  tributos  o  saldo  credor  das  contribuições  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, a partir da vigência da Lei  nº 11.116, de 2005.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa e da motivação das decisões e, no mérito, (i) a equiparação do instituto da isenção  à redução de base de cálculo, (ii) o direito à compensação nos termos das Leis n° 11.116/05 e  9.430/96, (iii) violação ao princípio da hierarquia das leis e (iv)  impossibilidade da aplicação  de juros e multa de mora.  É o relatório.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10855.720786/2010­68  Acórdão n.º 3301­005.477  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.475,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10855.720785/2010­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.475):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Preliminar  "Nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões"  A  recorrente  alega  que  o  Despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  seriam nulos,  pois desprovidos das  fundamentações  fáticas e  legais,  o que  feriria  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (inciso LV do art. 5° da CF) e o art. 2° da Lei n° 9.784/99.  O Despacho Decisório  (fls.  526  a  529)  fundamentou­se  na  Informação  Fiscal  (fls.  448  a  465)  que  traz  relato  detalhado do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  com  os  tipos  de  crédito  e  receitas  tributáveis  analisados  e  os  correspondentes fundamentos legais. E ainda os Anexos I ao XXVIII com os  demonstrativos de cálculo dos créditos admitidos e glosados e das receitas  sujeitas à tributação.  E a decisão recorrida (fls. 601 a 611) seguiu a mesma linha. Enfrentou a  preliminar  de  nulidade,  remetendo­se  à  devidamente  fundamentada  e  motivada Informação Fiscal e, no mérito, afastou os argumentos, citando os  dispositivos legais em que se baseou.  Não há, portanto, nulidade alguma, pelo que afasto a preliminar.  Mérito  "Da equiparação do instituto da isenção à redução de base de cálculo ­  do direito à compensação ­ posicionamento consolidado do E. STF"  "Do direito à compensação nos termos da Lei n° 11.116/05 ­ da violação  ao princípio da hierarquia das leis"  "Do direito à compensação, nos termos da Lei n° 9.430/96"  A  conclusão  da  auditoria  fiscal  (fl.  463)  foi  a  de  que,  ao  fim  do  2°  trimestre de 2005, o contribuinte tinha R$ 351.985,48 de saldo de créditos  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10855.720786/2010­68  Acórdão n.º 3301­005.477  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  (a  compensar  com  débitos  da  COFINS  futuros)  e  R$  313.715,  35  de  saldo  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Externo"(créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento),  após  a  glosa  de  R$  124.732,91.  A  glosa  motivou  a  homologação  parcial  das  compensações vinculadas.  Nos  tópicos  em  epígrafe,  a  recorrente  discorre  longamente  sobre  teses  jurídicas,  cujo  objetivo  é  o  de  obter  autorização  para  utilizar  o  saldo  de  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  para  liquidar  os  débitos  que  restaram em aberto em razão da glosa de créditos.  Inicia,  informando  que  importa  e  produz  mercadorias  cuja  venda  é  tributada pelo PIS/COFINS sobre uma base de cálculo reduzida (§2° do art.  1°  da  Lei  n°  10.485/02).  Subentende­se  que  teria  acumulado  créditos  em  razão do benefício da redução de base de cálculo com manutenção integral  de créditos.  Discorre longamente sobre a identidade entre os institutos da isenção e  da redução de base de cálculo, o que teria restado assentado pelo STF, no  RE  n°  635.688/RS,  com  repercussão  geral.  E  destaca  que  esta  decisão  vincula o CARF, por força regimento interno.  Ao  fim,  consigna  que  mantém  integralmente  os  créditos  de  COFINS  sobre  as  compras,  apesar  de  gozar  de  redução  de  base  de  cálculo  nas  vendas,  com  base  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04.  E  que  os  créditos  acumulados  em  razão  de  isenção  poderiam  ser  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei n° 11.116/05.  Neste ponto, vale  reproduzir a ementa do RE 635.688/RS, de 16/10/14,  os citados dispositivos legais e ainda o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96:  RE 635.688/RS  "Recurso  Extraordinário.  2.  Direito  Tributário.  ICMS.  3.  Não  cumulatividade.  Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de  base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às  operações  anteriores,  salvo  determinação  legal  em  contrário  na  legislação  estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência  de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação  proporcional  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores.  5. Repercussão  geral.  6.Recurso extraordinário não provido."  Lei n° 11.033/04  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações."  Lei n° 11.116/05  "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29  de dezembro de 2003,  e do  art.  15 da Lei  no  10.865,  de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de  2004,  poderá  ser  objeto de:  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10855.720786/2010­68  Acórdão n.º 3301­005.477  S3­C3T1  Fl. 6          5 I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta  Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da  promulgação desta Lei."  Lei n° 9.430/96  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão."  Prossegue, alegando que não se pode interpretar como impedimento ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  o  previsto  no  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05:  a  uma,  porque  o  conceito  de  redução  de  base  de  cálculo  se  equipara  ao  de  isenção;  e,  a  duas,  pois  estaria violando o princípio da hierarquia das leis, pois confronta­se com os  citados art. 16 da Lei n° 11.116/05 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Assim dispõe  o  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05,  em  vigor  no  período  em  análise:  "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê­lo na compensação  de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições  de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  III ­ aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a  que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os  créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.  (...)"  Por fim, alega que o direito à compensação de créditos com débitos está  previsto no inciso II do art. 156 do CTN ­ modalidade de extinção do crédito  tributário.   Que  reconheceu  a  existência  de  saldo  credor  de  COFINS  "Mercado  Interno" o que já evidencia o direito a que  faz menção o art. 74 da Lei n°  9.430/96.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10855.720786/2010­68  Acórdão n.º 3301­005.477  S3­C3T1  Fl. 7          6 Que  a  compensação  é  o  restabelecimento  do  direito  à  propriedade  disposto no inciso XXII do art. 5° da CF.  Que a não aceitação da compensação e a correspondente exigência dos  débitos  que  por  meio  dela  haviam  sido  liquidados  atentaria  contra  os  princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da CF  e art. 2° da Lei n° 9.784/99.  Não assiste razão à recorrente.  De  pronto  consigno  que  o  tema  relacionado  à  possível  inconstitucionalidade  da  vedação  legal  ao  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS ­ "Mercado Aberto" não se discute no âmbito deste colegiado, por  força da Súmula CARF n° 2.  Assim, nego provimento às alegações correlatas.  Prossigo  a  análise  do  recurso,  citando  o  art.  170  do CTN,  que  dispõe  que a compensação de créditos líquidos e certos será autorizada por lei.  Em sua esteira, foram editados os artigos 74 da Lei n° 9.430/96, 16 da  Lei  n°  11.116/05  e  17  da  Lei  n°  11.033/03,  que  dispõem  que  somente  créditos  acumulados  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  podem  ser  objetos  de  ressarcimento  e/ou  compensação  com  qualquer  tipo  de  débito  tributário  federal. Dentre as hipóteses, portanto, não se inclui o excedente de créditos  motivados por vendas com redução de base de cálculo.  E o então vigente art. 21 da IN SRF n° 600/05 tão somente reproduziu tal  interpretação dos dispositivos legais e, assim, de forma alguma os afrontou.  O argumento de defesa que merece destaque é o que equipara a redução  de  base  de  cálculo  à  isenção,  com  base  em  decisão  do  STF,  com  repercussão, à qual estaríamos vinculados, por força do art. 62 do RICARF.  Interpreto o RE 635.688/RS no contexto em que se  insere. Os  institutos  foram equiparados para os  fins a que se prestava aquele julgamento, qual  seja, determinação do estorno do ICMS das compras cujas saídas gozavam  do benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS, como forma de  preservação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  que  rege  este  tributo. Não entendo, portanto, que o STF  tenha  introduzido um novo  entendimento a ser aplicado em todos as circunstâncias e para todos os fins  legais.  E, não custa lembrar que não se está aqui vedando o direito ao crédito  ou  à  sua  manutenção  ­  o  acúmulo,  ocasionado  por  redução  da  base  de  cálculo das vendas  correspondentes não  se  encontra  entre as hipóteses de  estorno  de  crédito  do  §13  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03  ­  porém  tão  somente  cumprindo  determinação  prevista  em  lei  ordinária,  cuja  competência lhe foi atribuída pelo art. 170 do CTN.  Isto  posto,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  nos  tópicos  do  recurso voluntário em epígrafe.  "Da impossibilidade da aplicação de juros e multa de mora ­ art. 100 do  CTN"  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10855.720786/2010­68  Acórdão n.º 3301­005.477  S3­C3T1  Fl. 8          7 Protesta  contra  a  cobrança  de  juros  e  multa  de  mora,  que  foram  acrescidos aos débitos liquidados com créditos glosados.  Não conheço dos argumentos contidos neste tópico, pois não integra esta  lide  a  cobrança  dos  débitos  que  restaram  em  aberto  em  virtude  da  não  homologação da compensação.  Conclusão  Conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  conheceu em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 666DF CARF MF

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7606932 #
Numero do processo: 10850.902161/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.614
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902161/2013­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.614  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 16 1/ 20 13 -1 3 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10850.902161/2013­13  Resolução nº  3401­001.614  S3­C4T1  Fl. 3            2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10850.902161/2013­13  Resolução nº  3401­001.614  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 101DF CARF MF

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7629362 #
Numero do processo: 10715.004874/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 LIMITE ALÇADA. Deve ser seguido o limite de alçada estipulado pela Portaria MF nº 63/2017. Aplicação da Súmula CARF nº 103. Recurso Ofício não conhecido.
Numero da decisão: 3401-005.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função de não estar superado o limite de alçada, e da Súmula CARF n. 103. Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.791  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SA VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  LIMITE ALÇADA.  Deve ser seguido o limite de alçada estipulado pela Portaria MF nº 63/2017.  Aplicação da Súmula CARF nº 103.  Recurso Ofício não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, em função de não estar superado o limite de alçada, e da Súmula  CARF n. 103.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado). Ausente Conselheiro Cassio Schappo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 48 74 /2 00 9- 80 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10715.004874/2009­80  Acórdão n.º 3401­005.791  S3­C4T1  Fl. 59          2 Por  bem  descrever  os  fatos  adoto  o  relatório  que  consta  no  acórdão  DRJ  recorrido:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração de  fls.  02  a  04,  por meio do qual encontra­se formalizada a exigência do crédito  tributário no  valor de R$ 1.260.000,00  em decorrência  do  fato  de  a  interessada,  segunda  a  autuação,  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  juntada às  fls. 10 a 22, descumprindo dessa forma a obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa SRF n° 510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se  por essa infração à multa prevista na alínea “e” do inciso IV do  art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Cientificada  da  exigência  que  lhe  é  imposta,  a  interessada  apresenta  a  impugnação  de  fls.  27  a  29,  argumentando,  tão­ somente,  que  o  lançamento  padece  de  nulidade  em  face  de  ilegitimidade passiva, haja vista que os fatos declinados no auto  de infração tratam de atividades relacionadas à outra empresa, e  não a ela.  A  DRJ  Florianópolis,  julgou  o  processo,  Acórdão  nº  07­21845,  em  29/10/2010, julgando procedente a impugnação e cancelando o crédito tributário exigido.  Houve recurso de ofício ao CARF em face da determinação prevista no art. 1º  da Portaria MF nº 3/2008, em face do limite de alçada estipulado à época do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  A DRJ recorreu de ofício por ter exonerado a totalidade do crédito tributário  conforme Portaria MF nº 3, de 3/01/2008, que estipulava a remessa necessária quando o total  exonerado excedesse R$1.000.000,00 (tributo e multa), conforme consta do voto condutor.  Em juízo de admissibilidade da remessa necessária verifico, pelos elementos  disponíveis nos autos, nos termos do art. 34, I do Decreto nº 70.235/72 e do art. 70, caput, do  Decreto 7.574/2011, que o valor  exonerado não  alcança o  limite de alçada estabelecido pela  superveniente Portaria MF 63/2017, fixado em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais).  Conforme Súmula CARF nº 103 deve ser aplicado o valor de alçada vigente  na data de sua apreciação em segunda instância administrativa:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10715.004874/2009­80  Acórdão n.º 3401­005.791  S3­C4T1  Fl. 60          3 Sendo assim não conheço do recurso de ofício interposto.    Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora  (assinado digitalmente)                                 Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001674/2001-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12). AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei.
Numero da decisão: 2202-004.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa de Moraes Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles (Relator) Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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2202­004.870  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Recorrente  ADILSON DE SOUZA MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.   Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento  do  tributo  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em  sua declaração de ajuste anual.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF n° 12).  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos  termos da lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 16 74 /2 00 1- 27 Fl. 136DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andréa  de  Moraes  Chieregatto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Marcelo de Sousa Sáteles  (Relator) Martin  da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente  o Conselheiro: Rorildo Barbosa Correia.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  07­11.622,  proferido  pela  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis ­ SC (DRJ/FNS) que julgou parcialmente procedente o lançamento.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/FNS:  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de fl. 8, integrado pelos documentos de fls. 9 a 11, pelo qual se  exige o pagamento da  importância de R$ 16.056,84, a  título de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  1998, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.  Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 11, verifíca­se  que foram apuradas as seguintes omissões:  ■  R$21.042,42  recebidos  da  Fundação  ELOS  e  declarados  indevidamente como isentos e não tributáveis;  ■  R$43.171,35  recebidos  da  Eletrosul  em  virtude  da  Ação  Trabalhista n­441/93.  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1  a 7, apresentando suas discordâncias a seguir sintetizadas.  No  item 1  (fls.  1  a  3),  o  contribuinte  questiona  a  tributação  do  valor de R$43.171,35, recebido da Eletrosul em virtude da Ação  Trabalhista  nº  441/63  que  tramitou  na  4a  JCJ  de  Florianópolis.  Alega que o valor recebido seria "líquido" e que a reclamada não  reteve  o  imposto  de  renda  no  momento  do  pagamento  face  a  decisão  da  Justiça  do  Trabalho  que  indeferiu  a  pretendida  retenção (fls. 15 a 22). Assim, induzido pelo despacho judicial, o  impugnante  concluiu  que  o  valor  recebido  era  isento,  certo  de  que  o  ônus  do  respectivo  recolhimento  fora  transferido  para  a  fonte pagadora e que esta cumpriria com sua obrigação legal.  Defende  que  a  fonte  pagadora  sempre  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda  que  não  o  tenha  retido,  concluindo  que  houve  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 11516.001674/2001­27  Acórdão n.º 2202­004.870  S2­C2T2  Fl. 141          3 pois  a  ação  fiscal  deveria  ter  sido  dirigida  à  Eletrosul,  responsável direta pelo recolhimento do imposto.  Em  30.03.2007,  tendo  em  vista  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2.139/2006 e o Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16/11/2006, foi  solicitada a diligência de  fl. 33  a  fim de  se  intimar  a Fundação  ELOS  a  informar  qual  a  parcela,  do  total  dos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  pelo  contribuinte  (RS  63.127,27),  correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período  de  1º  de  janeiro  de  1989  a  31  de  dezembro de 1995. Em resposta, a referida fundação informou à  fl.  87  que  "a  parcela  do  total  dos  proventos  recebidos  pelo  contribuinte nos anos­calendário de 1998 e 1999 correspondente  às  contribuições  efetuadas  exclusivamente  pelo  beneficiário  no  período de 01/jan/1989 a 31/12/1995 corresponde a 8,55% (oito  vírgula cinqüenta e cinco por cento). "  Cientificado  da  resposta  dada  pela  Fundação  ELOS,  o  contribuinte  à  fl.  52  solicitou  desconsiderar  o  percentual  de  8,55% apurado pela referida fundação e ratificar o percentual de  12,36%,  conforme  reconhecido  pela  própria Receita Federal  no  Despacho  Decisório  referente  ao  processo  n2  11516.000442/2003­13 (fls. 55 a 59). Neste processo foi aplicado  o  percentual  de  12,36%  e  reconhecido  o  direito  creditório  da  importância de R$1.208,84, que corrigido chegou a R$ 3.416,79.  A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/FNS, tendo sido  considerado como  isento parte dos  rendimentos  recebidos da Fundação Elos, no valor de R$  7.802,54.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  da  DRJ/FNS  em  25/03/2008.  Inconformado  com  a  decisão,  apresentou Recurso Voluntário,  em  23/04/2008,  alegando,  em  apertada síntese:  ­  concorda quanto  à  isenção de  rendimentos  recebidos da Fundação ELOS,  no valor de R$ 7.802,5;  ­ que a Eletrosul seguindo o entendimento jurisprudencial vigorante à época  do pagamento não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte;  ­ não tem cabimento invocar a regra constante no Parecer Normativo n° 1, de  24 de setembro de 2002, forçando sua aplicação retroativa ao presente caso;  ­  incluiu  como  isento  os  rendimentos  recebidos  no  processo  trabalhista  n.  441/93, em sua DIRPF, certo de que o ônus do respectivo recolhimento fora transferido para a  fonte pagadora e que esta cumpriria com sua obrigação legal;  ­  que  a  fonte  pagadora  sempre  fica  obrigada  ao  recolhimento  do  imposto,  ainda que não o  tenha retido, concluindo que houve erro na  identificação do sujeito passivo,  pois a ação fiscal deveria ter sido dirigida à Eletrosul, responsável direta pelo recolhimento do  imposto  Fl. 138DF CARF MF     4 ­ discorda da aplicação da multa de ofício, a qual tem caráter punitivo, uma  vez  que  entende  serem  isentos  os  rendimentos  recebidos  da  Eletrosul,  em  virtude  da  Ação  Trabalhista n­441/93, não tendo o mesmo agido com culpa ou intuito de fraude.  É o relatório.    Voto             Marcelo de Sousa Sáteles, Relator  O recurso é tempestivo.  Da multa de ofício  Compulsando autos, verifica­se que, em sede de impugnação (efls. 04/11), o  contribuinte não discordou da aplicação da multa de ofício,  tendo trazido tal  tema apenas em  sede de recurso.  Necessário  destacar,  entretanto,  que  argumentos  aduzidos  tão  somente  em  sede  de  recurso  voluntário  não  devem  ser  conhecidos,  em  respeito  às  normas  que  regem  o  processo administrativo fiscal.  Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra  causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios  da  congruência,  estabilização  da  demanda  e  do  duplo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos  arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo  para só agora aduzir ao questionamento referido.   Revela­se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada  no  curso  do  contencioso,  tem  fins  precipuamente  procrastinatórios,  não  merecendo  ser  conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto.  Erro  na  Identificação  do  Sujeito  Passivo  ­  Da  responsabilidade  da  fonte  pagadora­ Nulidade  Alega  ainda que a  responsabilidade  tributária  é  da  fonte pagadora,  concluindo  que houve erro na identificação do sujeito passivo, devendo então ser declarada a nulidade do  lançamento. Também esse  entendimento  do  contribuinte  está  equivocado. A  fonte pagadora,  pessoa  jurídica,  é  sim  responsável  pela  retenção  do  Imposto  de  renda  na  Fonte  sobre  os  rendimentos pagos  à pessoa  física, mas  isso não  exime a  responsabilidade do  interessado de  informar todos os seus rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração anula de IRPF,  a  teor  do  disposto  no  artigo  43  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  – RIR/99  – Decreto  3.000/99.   Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 11516.001674/2001­27  Acórdão n.º 2202­004.870  S2­C2T2  Fl. 142          5 e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  I­salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas  de  estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;  (...)  A  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  no  que  tange  à  retenção  e  ao  recolhimento  do  imposto,  encontra­se  prevista,  respectivamente,  nos  arts.  717,  caput,  e  722,  caput,  ambos  do Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999  – Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR/1999, abaixo transcritos:   “Art.  717. Compete  à  fonte  reter  o  imposto  de  que  trata  este  Título,  salvo disposição em contrário (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99  e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º).”  “Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto,  ainda  que  não  o  tenha  retido  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  103).”  Por  outro  lado,  ao  enfocar  o  contribuinte,  pessoa  física,  beneficiário  de  rendimentos, o art. 85 do RIR/1999 noticia o seguinte comando:   “Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º, a pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  restituir, relativamente aos rendimentos percebidos no ano­calendário  (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°).”  Conclui­se, assim, de forma inequívoca, que a responsabilidade tributária da  fonte  pagadora  quanto  à  retenção  na  fonte  e  ao  recolhimento  do  imposto,  na  condição  de  sujeito  passivo  responsável,  não  exclui  a  responsabilidade  do  beneficiário  do  respectivo  rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê­lo à tributação.  Frise­se que, não obstante uma série de dispositivos legais e normativos (art.  7º,  §  1º,  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  45,  parágrafo  único,  do CTN,  art.  722  do RIR/1999,  Parecer  Normativo  Cosit  nº  01,  de  1995),  atribuírem  a  responsabilidade  da  retenção  e  recolhimento do imposto de renda na fonte à empresa que efetua o pagamento, não eximem o  contribuinte  de  oferecer  à  tributação  o  respectivo  rendimento  em  sua  declaração  de  ajuste  anual.  Destarte, o contribuinte não pode eximir­se de sua responsabilidade tributária  específica,  sob  o  argumento  de  que  o  sujeito  passivo,  é  a  fonte  pagadora  responsável  pela  retenção na fonte do imposto de renda.  Tal questão se encontra pacificada neste Conselho, sendo objeto da Súmula  CARF nº 12, de caráter vinculante no âmbito deste Colegiado, prescreve:  Súmula CARF nº 12  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  Fl. 140DF CARF MF     6 constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF n. 277,  de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Conclui­se então não haver erro de identificação do sujeito passivo.  Ressalto  que,  o  processo  administrativo­fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72, que dispõe sobre a nulidade dos atos nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  aspecto,  o Auto  de  Infração  contém  todos  os  elementos  e  requisitos  necessários  de  formação  válida,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, observado o art. 142 e  seu parágrafo único, da Lei nº  5.172/66, não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento.  Diante do exposto, voto em conhecer parcialmente do recurso para, na parte  conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Marcelo de Sousa Sáteles ­ Relator                                  Fl. 141DF CARF MF

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