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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5483456 #
Numero do processo: 10830.006610/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/08/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. ISS. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do PIS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 31/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.006610/2006­00  Acórdão n.º 3302­002.549  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  No dia 15/12/2006 a empresa ASA ALUMÍNIO S/A ingressou com o Pedido  de Restituição de PIS e de Cofins, relativo a pagamentos efetuados dos período de apuração de  dezembro de 2001 a agosto de 2006, alegando a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo  das exações.  A  DRF  em  Campinas  ­  SP  indeferiu  o  pedido  da  recorrente,  alegando  a  inexistência  de  previsão  legal  para  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  integrante do faturamento da empresa, conforme Despacho Decisório de fls. 543/548.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões foram sintetizadas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  •  a  decisão  hostilizada  não  enfrentou  a  questão  como  deveria.  Ou seja, na venda das mercadorias que estão no regime normal  de apuração do PIS e da Cofins, ou seja, alíquotas de 1,65% e  7,6%  no  regime  não­cumulativo,  e  nas  quais  a  Recorrente  também  no  regime  normal  de  apuração  do  ICMS,  atribui  pela  sistemática  adotada  como  incluso  na  base  de  cálculo  o  tributo  estadual no tributo federal, em verdadeira bi­tributação, vedada  pelo  artigo  154  da  Magna  Carta,  já  que  tanto  o  Decreto  Lei  406/68, em seu artigo 2°, ,§ 7°, que deu azo as Súmulas nºs 94 e  68 do STJ, autorizando a esdrúxula  inclusão, não encontramos  nenhuma  lei  que  diga  expressamente  que  está  autorizada  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins;  •  tanto  as  Leis  Complementares  7/70,  70/91  nunca  atribuíram  que  o  ICMS  deveria  ser  incluído  na  base  de  cálculo,  já  que  apenas  aludiam  ao  faturamento.  Nem  tão  pouco  as  Leis  Ordinárias 10.637/02 e 10.833/03 aludem que deva ser incluído  expressamente o ICMS por entender ser uma receita derivada ou  que  componha  o  faturamento  da  Recorrente,  sendo,  como  repetimos,  uma  construção  jurisprudencial  de  décadas,  que  acabou  se  transformando  num  dogma  difícil  de  ser  entendido  pelo empresariado, pois ninguém fatura ICMS;  •  o  simples  fato  de  o  Estado  utilizar  a  estrutura  contábil  da  Recorrente,  ou  da  cadeia  produtiva  da  qual  é  integrante,  para  que  arrecade  o  ICMS,  que  é  devido  sempre  pelo  consumidor  final, ao qual não se atribui a responsabilidade pela entrega 'as  burras' estatais do valor arrecadado, que é feito pela Recorrente  ou  pelas  empresas  substitutas  da  exação,  conforme  legislação  estadual de regência não pode levar ao disparate de se entender  que PIS e Cofins incidem sobre esta 'receita' derivada;  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.006610/2006­00  Acórdão n.º 3302­002.549  S3­C3T2  Fl. 4          3 • em boa hora o Supremo Tribunal Federal, em julgamento que  conta  já  com  a  maioria  dos  Ilustres  Ministros,  votando  pela  inconstitucionalidade da referida inclusão na base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  do  ICMS,  entendendo  que  não  se  pode  compreender no conceito de faturamento o tributo estadual, que  é  arrecadado  e  ou  suportado  pela  Recorrente,  ou  pago  por  substituição  pela  mesma,  em  favor  do  Estado  Federado,  não  gerando qualquer riqueza que possa ser tributável;  •  importante  registrar  que  em  momento  algum  o  Despacho  Decisório  fez  menção  a  dita  decisão  da  Suprema  Corte,  demonstrando então a fragilidade de seu conteúdo;  •  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  faz  letra  viva  do  principio  constitucional de não se utilizar o tributo com efeito de confisco,  que  seria  sua  cobrança  sem  causa  jurídica  válida,  ou  sobre  bases  imponíveis  que  não  representam  riqueza,  e  dest'arte,  atentando contra a capacidade contributiva da Impetrante, o que  é  vedado  pelos  artigos  150,  IV,  c/c  145,  §  1°,  da Constituição  Federal  de  1988  (a  contribuinte  cita  a  integra  do  voto  do  Ministro Marco Aurélio no RE no 240.785­2 MG);  • nos variados serviços que presta, e sobre os quais incide o ISS  de  competência  municipal,  há  de  se  estender  à  compreensão  dada  pelo  STF  quanto  ao  ICMS,  para  que  o  mesmo  se  transladado ao consumidor final com destaque na Nota Fiscal de  Serviços não seja incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins,  pelos fundamentos acima declinados;  •  tem  legitimidade  para  pedir  a  restituição,  conforme  jurisprudência do STJ;  • tem direito à atualização monetária de seus créditos.  A 1a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas ­ SP indeferiu a solicitação  da recorrente, nos termos do Acórdão no 05­19.895, de 30/10/2007, cuja ementa segue abaixo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO • DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/08/2006  ICMS. BASE DE CALCULO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base  de cálculo da Cofins e do PIS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/08/2006  ICMS. BASE DE CALCULO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base  de cálculo da Cofins e do PIS.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  17/12/2007, conforme AR de fl. 586, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 27/12/2007,  com Recurso Voluntário, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.006610/2006­00  Acórdão n.º 3302­002.549  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na forma regimental, o Recurso Voluntário foi distribuído para relatar e, por  força  da  determinação  contida  no  art.  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF nº 256/09), o  seu  julgamento  foi  sobrestado, nos  termos do Despacho nº 3302­ 067,  de  23/07/2012.  Com  a  revogação  do  referido  dispositivo  regimental  (Portaria  MF  nº  545/13), o Recurso Voluntário foi sorteado para relatar e, agora, volta à pauta de julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como relatado, a empresa Recorrente está pleiteando a  restituição de PIS e  Cofins cujo pagamento considera indevido em face da inclusão do ICMS e do ISS na base de  cálculo das exações.  Quanto  ao  mérito,  o  ICMS  e  o  ISS  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS e a Cofins, conforme previsto na Lei Complementar nº 70/1991 e nas  Leis  Ordinárias  nº  9.715/98,  9.718/1998,  10.637/2002  e  10.833/03.  A  previsão  legal  de  exclusão  da  receita  bruta  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  contempla o ICMS apenas quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços  na condição de substituto tributário (art.3º, § 2°, I, da Lei nº 9.718/1998).  Assim sendo, a alegação da recorrente de que o valor do ICMS e do ISS não  integram  o  conceito  de  faturamento,  para  fins  de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, não tem respaldo na legislação, não existindo nenhuma determinação legal que autorize  tal exclusão. Correto está o acórdão recorrido porque o  ICMS (e o  ISS), por ser um  imposto  indireto e com mecanismo de cálculo por dentro, contemplando o seu próprio montante em sua  base de cálculo, agrega­se ao preço do produto, integrando também o faturamento. E como tal,  há necessidade de expressa previsão legal para a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da  Cofins.  Por obvio, as ações judiciais em curso no STF não podem ser aplicadas pelo  CARF. Inexiste decisão do STF, cuja aplicação seja obrigatória por parte do CARF (art. 62­A  do Regimento Interno), que contemple a pretensão da Recorrente.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10830.006610/2006­00  Acórdão n.º 3302­002.549  S3­C3T2  Fl. 6          5 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                              Fl. 625DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5483652 #
Numero do processo: 10920.911160/2012-08
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911160/2012­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.357  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 60 /2 01 2- 08 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911160/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.357  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911160/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.357  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911160/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.357  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911160/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.357  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911160/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.357  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911160/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.357  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911160/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.357  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911160/2012­08  Acórdão n.º 3801­003.357  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 15956.000250/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 188          1 187  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000250/2006­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.740  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  COPERSUCAR­ COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­ DE­ACUCAR, AÇUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002  CRÉDITO  PRESUMIDO,  RESSARCIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS  E  COFINS  MEDIANTE  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  BENEFÍCIO  CENTRALIZADO  E  EXPORTADO  POR  COOPERATIVA.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  O crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente  ao  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  possui  natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a  pessoa  jurídica  produtora  exportadora,  não  podendo  usufruir  do  correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda  que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor  a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila  Gonçalves  de  Oliveira,  OAB/DF  15.791  e  pela  PGFN  a  procuradora  Indiara  Arruda  de  Almeida Serra.  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente  Antônio Lisboa Cardoso Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 50 /2 00 6- 21 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face de decisão da DRJ de Belém (PA), que julgou  procedente o auto de infração de fls. 09/18, cientificado à contribuinte em 02/01/2007 (fl.118),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados–  IPI,  sintetizado  na  ementa  a  seguir  transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS  DE  VENDAS.  ILEGITIMIDADE  ATIVA.   Incabíveis  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional(CTN).   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0105­75) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com base  na  então  vigente  Instrução Normativa SRF nº  64,  de  13  de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000250/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.740  S3­C3T1  Fl. 189          3 Cientificada  em 25/01/2012  (AR –  fl.  164)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário de  fls. 165 e seguintes,  em 27/02/2012, aduzindo, em síntese, que na condição de  uma das filiais operadoras da Cooperativa – Matriz (CNPJ 61.149.589/0001­89), utilizou­se de  créditos  presumidos  de  IPI,  calculados  e  transferidos  por  aquela  Matriz  para  a  filial,  ora  Recorrente,  creditando­se  no  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelos  créditos  transferidos  correspondentes  ao  ano­calendário  2002,  por  meio  de  Notas  Fiscais  de  Transferência, utilizando­os para compensação com débitos do mesmo IPI.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  De  acordo  com  seu  entendimento,  a  Cooperativa  é  quem  pode  registrar  e  compensar o crédito presumido do IPI, por conta e ordem de cada cooperado, tendo em vista  ser ela a MANDATÁRIA LEGAL das suas afiliadas, para todos os atos comerciais  relativos  aos produtos que exporta, agindo em nome das filiadas nos atos negociais de comercialização  dos  produtos.  Assim,  embora  a  COPERSUCAR  não  fabrique  os  produtos  exportados,  pode  realizar  todos  os  cálculos  do  referido  incentivo  fiscal,  em  razão  de  deter  todos  os  dados  necessários para tanto, uma vez que também é responsável, na condição de substituto tributário  do  IPI  devido  pelas  cooperadas,  conforme  disposto  no  art.  35,  da  Lei  nº  4.502/64,  com  as  modificações  introduzidas  pelo  art.  31,  da  Lei  nº  9.430/96,  e  ainda  a  responsável  pelo  recolhimento das contribuições PIS e COFINS de suas cooperadas, de acordo com o art. 66, da  Lei nº 9.430/96.  Aduz  ainda  que  as  vendas  efetuadas  são  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema  cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo a cooperativa mera mandatária  legal  em  todos os  atos  comerciais  relativos  aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos  os  cálculos  do  incentivo  em  discussão,  possuindo  todos  os  dados  necessários,  visto  que  também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos  termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº  9.430/96.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000250/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.740  S3­C3T1  Fl. 190          5 21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador, entretanto, de acordo com a Lei nº 5.764, de  16 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a política nacional de cooperativismo, e, através de  seu  art.  79,  define  o  que  seja  atos  cooperativos,  os  quais  não  implicam  em  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo único. O ato  cooperativo não  implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000250/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.740  S3­C3T1  Fl. 191          7 5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000250/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.740  S3­C3T1  Fl. 192          9 Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 15956.000250/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.740  S3­C3T1  Fl. 193          11 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10768.101509/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Anocalendário: 2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA O instituto da denúncia espontânea é relativo às sanções de caráter punitivo e não àquelas de natureza reparadora, como a multa de mora.
Numero da decisão: 1301-001.162
Decisão: Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA  O instituto da denúncia espontânea é relativo às sanções de caráter punitivo e  não àquelas de natureza reparadora, como a multa de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.  (documento assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plínio  Rodrigues  Lima,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Cristiane Silva Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 15 09 /2 00 5- 73 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10768.101509/2005­73  Acórdão n.º 1301­001.162  S1­C3T1  Fl. 18          2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração decorrente de multa paga a menor, no valor de  R$  535.536,61  considerando  o  valor  apurado  e  recolhido  a  titulo  de  CSLL,  informado  na  DCTF do 4° trimestre de 1999, entregue em 31/08/2004.  2. 0 enquadramento legal foi o art. 160 do CTN, art. 43 e 61 da Lei n° 9.430,  de 1996 e art. 1° da Lei n° 9.249, de 1995.  3. A interessada impugnou o lançamento (fl. 01/06) e, em síntese, requereu a  nulidade do Auto de Infração (fl. 06) alegando a denúncia espontânea, com fulcro no art. 138  do  CTN,  por  meio  do  Processo  n  °  10070.002178/2004­57  ora  juntado  aos  presentes  autos  (fls.29/105).  Citou  a  doutrina,  Acórdão  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  jurisprudência do STJ e discorreu acerca da natureza das multas e da sua  inaplicabilidade ao  caso em tela.  A autoridade  julgadora  de primeira  instância  (DRJ/RJOI) decidiu  a matéria  por meio do Acórdão 12­16.663, de 18/10/2007 (fls. 110), julgando procedente o lançamento,  tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO  ­  CSLL  Exercício: 2000  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A multa de mora não é excluída pela denúncia espontânea por ser decorrente  de impontualidade no cumprimento da obrigação tributária.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10768.101509/2005­73  Acórdão n.º 1301­001.162  S1­C3T1  Fl. 19          3     Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele Conheço.  Irresignada  com a decisão de primeira  instância que manteve o  lançamento  efetivado, no recurso ora apreciado, a contribuinte renova os argumentos expendidos na peça  impugnatória.   Resume a lide em saber se o pagamento constante do DARF (doc.07), através  do qual se recolheu a CSLL relativa ao período de apuração ocorrido em 31/12/1999, vencido  em 31/01/2000 e recolhido em 15/05/2000, somente com juros de mora, seria suficiente para  liquidar  o  débito  ou  se  como  procedeu  a  autoridade  fiscal  em  considerar  o  débito  liquidado  parcialmente eis que deveria ter sido recolhido com multa de mora.  Como visto acima, a questão posta a análise desta Corte Administrativa, diz  respeito  a  exigência  ou  não  da multa  de mora,  nos  casos  de  pagamento  do  tributo  principal  acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento de fiscalização e/ou de declaração  do sujeito passivo informando o tributo devido.  Ao contrário do que afirma a contribuinte na parte final da peça recursal de  que “Acrescente­se ainda que, a Recorrente recolheu os tributos antes mesmo de declarar seus débitos  nas  declarações  que  são  apresentadas  ao  Fisco”,  constata­se  que  o  auto  de  infração  em  tela  decorreu da diferença entre o valor apurado e recolhido a titulo de CSLL, informado na DCTF  do 4° trimestre de 1999, entregue em 31/08/2004.  Logo a situação posta nestes autos se relaciona quando o contribuinte informa  ao  Fisco  o  tributo  devido  por  intermédio  de  declaração  (DCTF)  e  só  vem  a  pagá­lo  após  o  prazo legal.  A natureza jurídica da multa de mora, diferentemente das multas previstas em  lei para coibir a prática de infrações tributárias, não é penal. Trata­se, em verdade, de um ônus  de  natureza  civil,  mais  especificamente,  reparatório­compensatório  do  dano  que  sofre  a  Fazenda  Pública  com  a  impontualidade  do  devedor.  Razão  pela  qual  a  multa  de  mora  é  aplicada  independentemente  das  razões  que  levaram  ao  atraso  do  pagamento  pelo  devedor,  caracterizando­se como de caráter reparador.  Sobre a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea no caso de ocorrência  da hipótese típica, porém por iniciativa do próprio contribuinte, penso que a questão se resolve  pela  verificação  da  natureza  da  multa  moratória,  se  esta  tem  caráter  punitivo  ou  apenas  indenizatório. Essa distinção foi feita com muita clareza pelo Parecer Normativo CST n° 61, de  26 de outubro de 1979, verbis:  "4.1 ­ As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10768.101509/2005­73  Acórdão n.º 1301­001.162  S1­C3T1  Fl. 20          4 4.2  ­ Punitiva é aquela que se  fundamenta no interesse público  de  punir  o  inadimplente.  É  a  multa  proposta  por  ocasião  do  lançamento  É  aquela  mesma  cuja  aplicação  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal,  da infração faz cessar o motivo de punir.   4.3 A multa de natureza compensatória destina­se, diversamente,  não  a  afligir  o  infrator,  mas  a  compensar  o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  pagamento  do  que  lhe  era  devido.  É  penalidade  de  caráter  civil,  posto  que  comparável  à  indenização  prevista  no  direito  civil.  Em  decorrência disso, nem a própria denúncia  espontânea é  capaz  de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra  chamados moratórios."  Pois  bem,  penso  que  o  art.  138  do CTN  alcança  apenas  as  penalidades  de  caráter punitivo. Vejamos o que dispõe o referido artigo:  Art.  138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  É  certo  que  o  referido  dispositivo  não  faz  distinção  expressa  entre  a multa  punitiva  e  a moratória.  Por  outro  lado,  é  fato,  também,  que  o  texto  do  art.  138  se  refere  à  exclusão da responsabilidade pela infração, e não à exclusão da penalidade. Com essa dicção o  dispositivo  restringe seu alcance às penalidades de caráter punitivo, uma vez que a multa de  mora,  tendo  caráter  indenizatório,  não  é  devida  em  decorrência  de  infração, mas  apenas  do  dano infringidos ao credor pelo atraso no pagamento.  Independente, pois, do motivo que levou a ora recorrente ao inadimplemento  do  pagamento  de  créditos  tributários  devidos,  de  qualquer  ato  ou  medida  preliminar  por  iniciativa do Fisco, a multa de mora é devida quando do exaurimento do prazo fixado em lei  para  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  sendo  que,  a  ela  faz  juz  a  Fazenda  Nacional porque a lei tem o direito de receber o valor do imposto na época certa, mesmo sem  atuação fiscal do Estado.  Nesse sentido, encontro diversas decisões do STJ, conforme vê­se da leitura  de seu informativo n° 296, que reproduzo abaixo:  Informativo n° 0296  Período: 11 a 15 de setembro de 2006.  Primeira Seção  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA Processo nº 10768.101509/2005­73  Acórdão n.º 1301­001.162  S1­C3T1  Fl. 21          5 DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  LANÇAMENTOS  POR  HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO EM ATRASO.  A Seção, prosseguindo o julgamento, por maioria, desproveu os  embargos  ao  entendimento  de  que  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN à hipótese de recolhimento a destempo de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  antes  do  procedimento  administrativo  do  Fisco,  descabendo, portanto, a denúncia espontânea para se isentar da  multa  moratória.  Precedentes  citados:  EREsp  572.606­PR,  DJ  7/8/2006,  e  AgRg  no  EREsp  636.064­SC,  DJ  5/9/2005.  EAG  621.481­SC,  Rel.  originário  Min.  Peçonha  Martins,  Rel.  para  acórdão Min. José Delgado, julgados em 13/9/2006.  Portanto,  o  recolhimento  fora  do  prazo  determinado,  sujeita­se  à multa  de  mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, nos termos de uma interpretação conjunta do já  transcrito art. 138 e 161 do CTN (que transcrevo):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Por fim, com relação ao processo administrativo de no. 10070.002178/2004­ 57  (cópia  as  fls.  29/105),  que  contem  a  peça  da  denúncia  espontânea,  em  que  pese  o  indeferimento  pela  DIORT/DRF/RJ,  vê­se  do  despacho  de  fl.  90,  que  a  fiscalização  reconhecendo a decadência com relação ao PIS e a COFINS determina o arquivamento daquele  processo e, o lançamento com relação a insuficiência do recolhimento relativo à CSLL objeto  de discussão nestes autos.  Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso interposto.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 03/2013 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por PLINIO RODRIGUES LI MA

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Numero do processo: 13839.000770/2004-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2002 a 29/02/2004 GREVE DE SERVIDORES. INDISPONIBILIDADE FÍSICA DOS AUTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexistente qualquer violação ao direito de defesa da recorrente em razão de movimentos grevistas dos servidores da Receita Federal ou por indisponibilização física dos autos no domicílio do responsável solidário, visto que, após proferida decisão pela DRJ, da qual as recorrentes tomaram ciência por meio de correspondência em que lhes foi entregue cópia da referida decisão, nada mais foi aposto no processo e não houve qualquer outra manifestação, de forma que não havia nos autos nenhum outro elemento de que as recorrentes necessitariam ter conhecimento para o exercício de sua defesa. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. A mudança do domicílio fiscal do contribuinte, depois de efetuado o lançamento e antes de apreciada a impugnação, torna-se irrelevante para alterar a competência da autoridade administrativa, que continua sendo a mesma da jurisdição onde o processo foi deflagrado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência da expedição do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não gera nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, vez tratar-se de mero elemento de controle administrativo, não causando, por si só, prejuízo à defesa do contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Por força do princípio do livre convencimento, não há nulidade da decisão de primeira instância que deixa de analisar ponto a ponto das teses de defesa elencadas pela impugnante, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das razões de decidir. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, não competindo às instâncias administrativas apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Nos termos do artigo 23 do DL 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da lei 10.637/2002, presume-se a interposição fraudulenta quando a empresa não comprova a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constitui dano ao Erário a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou entregues a consumo. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS IMPORTA EM INFRAÇÃO À LEI. A interposição fraudulenta de terceiro, configurada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importações realizadas pela contribuinte, é infração que importa no cometimento de atos com infração de lei INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física estranha ao quadro societário da empresa que, mantendo vínculo com a contribuinte, exerce, de fato, a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios. Preliminares de nulidade rejeitadas; no mérito: a) negado provimento aos recursos voluntários apresentados por Marcelo Pascoal Guida e Simon Bolívar da Silveira Bueno; e b) dado provimento ao recurso voluntário apresentado por Antônio Carlos Bruno.
Numero da decisão: 3202-001.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: a) em negar provimento aos recursos voluntários apresentados pela contribuinte e pelos responsáveis solidários Márcio Pascoal Guida e Simon Bolívar da Silveira Bueno; e b) em dar provimento ao recurso voluntário apresentado por Antônio Carlos Bruno. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/10/2002 a 29/02/2004 GREVE DE SERVIDORES. INDISPONIBILIDADE FÍSICA DOS AUTOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexistente qualquer violação ao direito de defesa da recorrente em razão de movimentos grevistas dos servidores da Receita Federal ou por indisponibilização física dos autos no domicílio do responsável solidário, visto que, após proferida decisão pela DRJ, da qual as recorrentes tomaram ciência por meio de correspondência em que lhes foi entregue cópia da referida decisão, nada mais foi aposto no processo e não houve qualquer outra manifestação, de forma que não havia nos autos nenhum outro elemento de que as recorrentes necessitariam ter conhecimento para o exercício de sua defesa. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. A mudança do domicílio fiscal do contribuinte, depois de efetuado o lançamento e antes de apreciada a impugnação, torna-se irrelevante para alterar a competência da autoridade administrativa, que continua sendo a mesma da jurisdição onde o processo foi deflagrado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A ausência da expedição do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não gera nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, vez tratar-se de mero elemento de controle administrativo, não causando, por si só, prejuízo à defesa do contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Por força do princípio do livre convencimento, não há nulidade da decisão de primeira instância que deixa de analisar ponto a ponto das teses de defesa elencadas pela impugnante, quando referida decisão traz fundamentação coerente acerca das razões de decidir. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, não competindo às instâncias administrativas apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. Nos termos do artigo 23 do DL 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da lei 10.637/2002, presume-se a interposição fraudulenta quando a empresa não comprova a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA. Constitui dano ao Erário a interposição fraudulenta de terceiros, sujeita à pena de perdimento das mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou entregues a consumo. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS IMPORTA EM INFRAÇÃO À LEI. A interposição fraudulenta de terceiro, configurada pela não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importações realizadas pela contribuinte, é infração que importa no cometimento de atos com infração de lei INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física estranha ao quadro societário da empresa que, mantendo vínculo com a contribuinte, exerce, de fato, a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios. Preliminares de nulidade rejeitadas; no mérito: a) negado provimento aos recursos voluntários apresentados por Marcelo Pascoal Guida e Simon Bolívar da Silveira Bueno; e b) dado provimento ao recurso voluntário apresentado por Antônio Carlos Bruno.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito: a) em negar provimento aos recursos voluntários apresentados pela contribuinte e pelos responsáveis solidários Márcio Pascoal Guida e Simon Bolívar da Silveira Bueno; e b) em dar provimento ao recurso voluntário apresentado por Antônio Carlos Bruno. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  Por força do princípio do livre convencimento, não há nulidade da decisão de  primeira  instância  que  deixa  de  analisar  ponto  a  ponto  das  teses  de  defesa  elencadas  pela  impugnante,  quando  referida  decisão  traz  fundamentação  coerente acerca das razões de decidir.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02  É  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, não competindo às  instâncias administrativas apreciar  vícios  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar fiel cumprimento à legislação vigente  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.   Nos termos do artigo 23 do DL 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59  da lei 10.637/2002, presume­se a interposição fraudulenta quando a empresa  não  comprova  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  CONVERSÃO EM MULTA.  Constitui  dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  sujeita  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam  localizadas ou  tenham sido  consumidas ou entregues a consumo.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIRO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM,  DISPONIBILIDADE  E  TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS IMPORTA EM INFRAÇÃO À LEI.  A interposição fraudulenta de terceiro, configurada pela não comprovação da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações de importações realizadas pela contribuinte, é infração que importa  no cometimento de atos com infração de lei   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIRO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.   Responde  solidariamente  com  o  contribuinte  a  pessoa  física  estranha  ao  quadro  societário  da  empresa  que,  mantendo  vínculo  com  a  contribuinte,  exerce,  de  fato,  a  gestão  empresarial  mediante  a  interposição  de  sócios  fictícios.  Preliminares  de  nulidade  rejeitadas;  no  mérito:  a)  negado  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados  por  Marcelo  Pascoal  Guida  e  Simon  Bolívar  da  Silveira  Bueno;  e  b)  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado por Antônio Carlos Bruno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2678DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Acórdão n.º 3202­001.142  S3­C2T2  Fl. 2.680          3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito:  a)  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  apresentados pela contribuinte e pelos responsáveis solidários Márcio Pascoal Guida e Simon  Bolívar  da  Silveira  Bueno;  e  b)  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado  por  Antônio Carlos Bruno.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Em  22/04/2004,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  constituição  de  crédito  tributário referente à multa substitutiva da pena de perdimento, equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria, no valor de R$ 29.975.843,00 (fls. 02/05).   A contribuinte autuada é a empresa CBA­ COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO  E EXPORTAÇÃO LTDA (atualmente denominada CESTAS NORDESTE COMÉRCIO DE  ALIMENTOS,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA),  doravante  denominada  “CBA­ Jundiaí”),  a  qual  teria  entregue  a  consumo  produtos  estrangeiros  por  ela  importados  com  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  visto  não  restar  comprovada a origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas importações  efetuadas.  Além  da  contribuinte  retrocitada,  foram  também  autuados,  como  responsáveis  solidários,  os  sócios  da  CBA,  os  senhores  ANTÔNIO  CARLOS  BRUNO  e  MÁRCIO  PASCOAL  GUIDA,  bem  como  o  Sr.  SIMON  BOLÍVAR  DA  SILVEIRA  BUENO, proprietário da empresa “Colorado Participações” e que seria, na realidade, a pessoa  que gerenciaria a antiga CBA.  O  procedimento  de  fiscalização  teve  início  em  função  de  demanda  da  Inspetoria da Receita Federal em Jaguarão/RS, em outubro de 2003, ao verificar, por meio do  Sistema  RADAR,  que  a  empresa  não  disporia  de  recursos  para  realizar  a  importação  de  270.000 kg de arroz, registrada na DI nº. 03/0751974­5, no valor de R$ 294.000,00.  O  Termo  de  Constatação  Fiscal  integrante  do  Auto  de  Infração  relata,  minudentemente, os fatos apurados que levaram à autuação (efls. 110/132).  Tanto  contribuinte  quanto  responsáveis  solidários  foram  devidamente  intimados da autuação e apresentaram impugnação tempestiva.  Em  13/10/2004,  a  DRJ­São  Paulo­II/SP  converteu  o  julgamento  em  diligência  (efls.  2.263/2.265),  a  fim  de  que  o  Auto  de  Infração  fosse  retificado,  para  dar  tratamento objetivo aos fatos apreciados e fosse juntada relação discriminada das importações  objeto de autuação.   Fl. 2679DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4  Como  resultado  da  diligência,  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  Fiscal  Complementar (fls. 2.102/2.112).   Em  25/01/2005,  foi  dado  ciência  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  Complementar  ao  contribuinte  CBA  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  (fl.  2.113),  reabrindo­se o prazo para defesa. Transcorrido o prazo legal sem que fosse apresentada nova  impugnação, seguiram os autos para julgamento (fl. 2.115).  A  DRJ­São  Paulo  II/SP,  então,  converteu  novamente  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  dado  ciência  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  Complementar  aos  responsáveis  solidários  autuados,  reabrindo­se,  para  estes,  novo  prazo  de  defesa  (fls.  2.115/2.116). Conforme atesta o documento de fl. 2.154, somente o Sr. Márcio Pascoal Guida  apresentou nova impugnação (fls. 2.133/2.143).  A  DRJ­São  Paulo  II/SP  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa transcrita adiante (fls. 2.155/2290):  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 01/10/2002 a 29/02/2004  Ementa: IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA.  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na operação de comércio exterior se a origem, disponibilidade e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  de  mercadorias estrangeiras não for comprovada.  Considera­se  Dano  ao  Erário  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Irresignada,  a  contribuinte  CESTAS  NORDESTE  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS,  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO LTDA  apresentou  recurso  voluntário  (efls. 2.465/2513), alegando, em síntese:   ­ nulidade do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa, em razão de  não ter tido acesso aos autos para que pudesse xerocopiá­los, em função de greve de servidores  da Receita Federal;  ­  nulidade  da  decisão  recorrida,  em  razão  de  a  DRJ­São  Paulo/SP  não  ser  autoridade  competente  para  proceder  o  julgamento  da  lide. Afirma  que,  com  a mudança  do  estabelecimento matriz da empresa para a cidade de Fortaleza, ficou deslocada a competência  para  o  conhecimento,  cobrança  e  julgamento  para  aquela  cidade,  na  medida  em  que  a  competência  seria  definida  pelo  domicílio  tributário,  na  forma  do  art.  24  do  Decreto  nº.  70.235/1972;  ­ nulidade da decisão recorrida, por ausência de motivação e fundamentação,  uma vez que deixou de apreciar todos os argumentos apresentados na impugnação;  ­  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  não  ter  sido  expedido  MPF  correspondente;  Fl. 2680DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Acórdão n.º 3202­001.142  S3­C2T2  Fl. 2.681          5 ­ nulidade do auto de infração por ausência minuciosa e induvidosa dos fatos  que  dão  suporte  à  autuação,  o  que  teria  acarretado  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Afirma  que,  analisando  a  descrição  dos  fatos  ofertados  pelo  Sr.  AFRF,  que  ensejaram  a  lavratura do auto de infração, não é possível identificar os fatos que foram cometidos quer pela  empresa, ou pelas demais pessoas arroladas como responsáveis, que fossem suficientes para a  lavratura do auto de infração e a imposição da penalidade imposta, havendo violação da certeza  jurídica e do art. 10, III, do Decreto nº 70.235/1972.  ­ nulidade do  lançamento por violação ao art. 142 do CTN, pois o Auto de  Infração,  além  de  não  descrever  minuciosamente  os  fatos,  teria  deixado  de  identificar  claramente o sujeito passivo que deve responder pela infração, com a descrição de sua conduta  e os fatos que eventualmente cometeu e que concorreu para a prática da infração;  ­ que houve violação aos princípios da  tipicidade e  legalidade, em razão da  deficiência  na  instrução  probatória  e  da  ausência  de  descrição  dos  fatos  e  identificação  e  individualização  das  condutas  praticadas  por  cada  uma  das  pessoas  apontadas  como  responsáveis pela infração;  ­  que,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  Decreto  nº.  1.455/76  não  há  previsão legal para aplicação da pena de perdimento;  ­ que o auto de infração também seria nulo em razão de validar a constituição  de crédito tributário alcançando fatos ocorridos antes da vigência da norma que estabeleceu a  pena de perdimento da mercadoria, que é de dezembro de 2002;  ­ que a autuação fiscal afronta as garantias constitucionais da livre iniciativa e  o direito de propriedade, na medida em que aplicou pena de perda de mercadoria a todas as  importações  que  a  recorrente  realizou  no  desenvolvimento  regular  de  suas  atividades,  por  suposta  infração,  o  que  redunda  em  odiosa  interferência  nas  atividades  econômica  e  na  liberdade de iniciativa e desenvolvimento de atividade lícita pelos particulares;  ­  cita  as  súmulas/STF  nºs.  70  (“É  inadmissível  a  interdição  de  estabelecimento  como  meio  coercitivo  para  cobrança  de  tributo”)  e  323  (“É  inadmissível  a  apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de  tributos. e 323”) e alega  que sequer foi apurada a obrigação de pagar tributo, tendo sido exclusivamente imposta multa  punitiva e isola sem qualquer embasamento;  ­ que a norma em que se funda a autuação teve início em Medida Provisória,  o  que  representa  ofensa  ao  §  10  do  artigo  62  da  Constituição  Federal,  pois  este  veda  que  matérias  relativas  à  pena  de  perda  de  mercadoria  sejam  objeto  de  deliberação  através  de  medida provisória;  ­ que, em razão de o auto de infração ser impreciso e induvidoso, deixando de  indicar os sujeitos passivos e os fatos e as infração que cada uma das pessoas arroladas como  infratores cometeram, é de se aplicar o art. 112 do CTN;  ­  que  o  auto  de  infração  violou  o  princípio  constitucional  da  presunção  de  inocência  insculpido  no  art.  5º,  LVII,  da  Constituição  Federal  e  que  o  ônus  da  prova  cabe  somente ao Fisco;  Fl. 2681DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Ao  final,  requereu,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito, a reforma da decisão recorrido, sendo julgado improcedente o auto de infração em sua  totalidade.  O  autuado  SIMON  BOLÍVAR  DA  SILVEIRA  BUENO  apresentou,  em  recurso voluntário, os seguintes argumento de defesa, em síntese (efls. 2.456/2.566):   ­ nulidade do processo, em virtude do cerceamento do direito de defesa, pela  impossibilidade de vista dos autos, pois, mesmo tendo seu domicílio em São Paulo, foram os  autos remetidos à DRF/Fortaleza;  ­  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ter  deixado  de  apreciar  os  argumentos  trazidos na impugnação;  ­ilegitimidade  passiva,  pois  não  é  sócio  da  empresa  autuada,  nem  diretor,  gerente ou nem mesmo mandatário da empresa, não havendo nos autos qualquer comprovação  de que tenha praticado atos de gestão ou de representação da empresa autuada;   ­  que  não  é  diretor  financeiro  da  empresa  autuada  e  não  guarda  qualquer  vínculo ou relação com o fato gerador da responsabilidade tributária;  ­ que não consta do auto de infração sequer a descrição dos fatos que possam  ser atribuídos ao recorrente e que, em conseqüência deles,  tenha infringido dispositivo legal  capaz de fundamenta sua inclusão no pólo passivo de autuação fiscal que lhe é estranha;  ­  que  a  responsabilidade  solidária  baseada  nos  artigos  134,  135  e  137  do  CTN,  depende  da  comprovação  de  conduta  dolosa  ou  culposa  praticada  pelas  pessoas  por  ocasião  de  atos  praticados  com  excessos  de  poderes  ou  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social.  Assim, como nunca praticou atos de gestão ou de representação da sociedade, não pode figurar  como responsável solidário;  ­ que não há, no auto de infração, a individualização dos fatos e da respectiva  penalidade  aplicada  para  cada  uma  das  pessoas,  o  que  o  tornaria  nulo,  por  cerceamento  do  direito de defesa  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  ter havido  descrição  fática  única  para  sustentar  a  penalidade,  sem  que  tenha  sido  feita  uma  individualização  dos  fatos  e  da  respectiva penalidade para cada um dos autuados.  Ao  final,  requereu,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  subsidiariamente,  seja  declarada  a  ilegitimidade  para  figurar  no  pólo  passivo.  Superar  as  preliminares, seja o auto de infração julgado improcedente em sua totalidade  Em  04/05/5011,  por  meio  da  Resolução  nº.  3202­000.028,  este  CARF  converteu o julgamento em diligência, para que fossem intimados da decisão administrativa de  primeira os demais responsáveis solidários.  Às  efls.  2.628/2.660,  recurso  voluntário  apresentado  por  MÁRCIO  PASCOAL GUIDA, que repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação  e em grande parte também aduzidos pela recorrente Cestas Nordeste. Alega, em síntese:   a)  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  falta  de  demonstração  da  responsabilidade atribuída ao recorrente:  Fl. 2682DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Acórdão n.º 3202­001.142  S3­C2T2  Fl. 2.682          7 ­ que é o sócio administrador da empresa autuada e o único que atua na sua  gestão e representação;  ­  que dos  autos não  consta qualquer  comprovação de que  tenha  agido  com  excessos de poderes ou com infração à lei ou ao contrato social; e  ­ que, se restasse comprovada sua responsabilidade, não caberia a atuação da  contribuinte,  visto  que  a  responsabilidade  do  art.  137  do  CTN  é  pessoal  do  agente  e  não  comporta solidariedade;  b)  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ausência  de  descrição  minuciosa  e  induvidosa dos fatos que dão suporte à autuação:  ­  que,  analisando  a  descrição  dos  fatos  ofertados  pelo  Sr.  AFRF,  que  ensejaram  a  lavratura  do  auto  de  infração,  não  é  possível  identificar  os  fatos  que  foram  cometidos  quer  pela  empresa,  ou  pelas  demais  pessoas  arroladas  como  responsáveis,  que  fossem suficientes para a  lavratura do auto de infração e a  imposição da penalidade  imposta,  havendo violação da certeza jurídica e do art. 10, III, do Decreto nº 70.235/1972.  c) Nulidade do lançamento tributário:  ­ que houve violação ao art. 142 do CTN, pois o Auto de Infração, além de  não descrever minuciosamente os fatos, deixou de identificar claramente o sujeito passivo que  deve  responder  pela  infração,  com a  descrição  de  sua  conduta  e os  fatos  que  eventualmente  cometeu e que concorreu para a prática da infração;  ­  que,  como  o  auto  não  relatou  individualmente  cada  uma  das  supostas  infrações, tem­se também como violado o próprio artigo 90 do Decreto nº 70.235/1972  d) Cerceamento do direito de defesa  ­ que, em decorrência das deficiências apontadas no Auto de Infração, houve  violação ao seu direito de defesa  e) Violação aos princípios da tipicidade e legalidade  ­ que, pela deficiência na instrução probatória e a ausência de descrição dos  fatos,  identificação  e  individualização  das  condutas  praticadas  por  cada  uma  das  pessoas  apontadas  como  responsáveis  pela  infração,  não  é  possível  estabelecer  qualquer  vínculo  de  pertinência lógico entre os fatos e o enquadramento legal;  ­ que, não tendo o recorrente agido de forma a gerar a sua responsabilidade  pessoal  e  tendo  a  recorrente  consumido,  no  desenvolvido  regular  de  suas  atividades,  as  mercadorias  que  importou  licitamente,  com  recursos  advindos  de  suas  atividades  e  não  de  terceiros, não é possível aceitar a descrição dos fatos e o enquadramento legal dado pelo Sr.  AFRF;  ­  que  não  é  possível  encontrarmos  qualquer  dispositivo  legal  para  enquadramento legal da penalidade  f) Inconstitucionalidade do Decreto nº. 1.455/1976:  Fl. 2683DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 ­  que,  com  a  vigente  Constituição  Federal,  especialmente  o  que  dispõe  o  artigo  5º  ,  incisos  XLV,  XLVI,  a  decretação  da  pena  de  perdimento  de  bens  depende  de  decisão  judicial, através de condenação em matéria penal. Logo, pela Constituição Federal  de 1988, não mais subsiste a pena de perdimento de bens aplicada por qualquer autoridade do  Poder  Executivo,  podendo  essa  sanção  ser  decretada  tão  somente  por  membro  do  Poder  Judiciário, em caso de condenação criminal (art. 5º, XLV e XLVI, "b")  g)  Impossibilidade  de  retroatividade  da  lei  para  fundamentar  a  infração  e  impor penalidades  ­ que o auto de infração também seria nulo em razão de validar a constituição  de crédito tributário alcançando fatos ocorridos antes da vigência da norma que estabeleceu a  pena de perdimento da mercadoria, que é de dezembro de 2002;  h) Violação ao direito de propriedade a ao princípio da livre iniciativa:  ­ que a autuação fiscal afronta as garantias constitucionais acima apontadas,  na  medida  em  que  aplicou  pena  de  perda  de  mercadoria  a  todas  as  importações  que  a  recorrente realizou no desenvolvimento regular de suas atividades, por suposta infração, o que  redunda  em  odiosa  interferência  nas  atividades  econômica  e  na  liberdade  de  iniciativa  e  desenvolvimento de atividade lícita pelos particulares;  h) Súmulas do STF:  ­  cita  as  súmulas/STF  nºs.  70  (“É  inadmissível  a  interdição  de  estabelecimento  como  meio  coercitivo  para  cobrança  de  tributo”)  e  323  (“É  inadmissível  a  apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de  tributos. e 323”) e alega  que sequer foi apurada a obrigação de pagar tributo, tendo sido exclusivamente imposta multa  punitiva e isolada, sem qualquer embasamento.  i) Impossibilidade de Medida Provisória criar normas penais e de detenção de  bens  ­ que a norma em que se funda a autuação teve início em Medida Provisória;  ­  que  é  ineficaz  a  norma  que  impôs  a  pena  de  perda  de  mercadoria  por  ofensa ao § 10 do artigo 62 da Constituição Federal, que veda que tais matérias sejam objeto  de deliberação através de medida provisória.  k) Aplicação do art. 112 CTN;  ­ que, em razão de o auto de infração ser impreciso e induvidoso, deixando de  indicar os sujeitos passivos e os fatos e as infração que cada uma das pessoas arroladas como  infratores cometeram, é de se aplicar o art. 112 do CTN;  l) Presunção de inocência e inconstitucionalidade do lançamento presuntivo  ­  que  o  auto  de  infração  violou  o  princípio  constitucional  da  presunção  de  inocência insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federa;  ­  que  a  mera  presunção  não  dá  nascimento  à  obrigação  tributária  nem  à  aplicação  de  penalidade,  de  forma  que  não  há  como  impor  pena  e  infração  sem  que  seja  efetivamente  comprovada  a  infração,  com  a  devida  e  precisa  descrição  dos  fatos  cometidos  pelo infrator e a sua subsunção à norma de incidência tributária; e  Fl. 2684DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Acórdão n.º 3202­001.142  S3­C2T2  Fl. 2.683          9 ­ que o ônus da prova cabe ao Fisco  m) Caráter confiscatório da multa aplicada  ­ que a multa aplicada é desproporcional, abusiva e confiscatória, violando o  princípio da não­utilização do tributo com efeito de confisco, estabelecido no art. 150, VI, da  Constitucional Federal.  Ao  final,  requereu,  preliminarmente  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito, a sua improcedência total.  Às  efls.  2.667/2.677,  o  recurso  voluntário  apresentado  por  ANTÔNIO  CARLOS BRUNO, por meio do qual alega o seguinte:   a)  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  falta  de  demonstração  da  responsabilidade atribuída ao recorrente:  ­  que  é  sócio  quotista,  detentor  de uma única  quota,  nunca  tendo praticado  qualquer ato de gestão, conforme se verifica de simples leitura do contrato social da empresa; e  ­ que a responsabilidade atribuída aos sócios baseada nos artigos 134, 135 e  137 do CTN, depende da comprovação de conduta dolosa ou culposa praticada pelas pessoas  por ocasião de atos praticados com excessos de poderes ou infração à lei ou ao contrato social.  Assim, como nunca praticou atos de gestão ou de representação da sociedade, não pode figurar  como responsável solidário.  b)  Nulidade  do  auto  de  Infração  pela  ausência  de  descrição  minuciosa  e  induvidosa dos fatos que dão suporta à autuação  ­ que, analisando a descrição dos fatos narrados pelo Sr. AFRF que ensejaram  a  lavratura do auto de  infração, não é possível  identificar os  fatos que foram cometidos pelo  recorrente que acarretaram a  lavratura do auto de  infração e a  imposição da penalidade a ele  imposta, o que acarreta a sua nulidade; e  ­  que não houve  a  individualização dos  fatos nem da  respectiva penalidade  aplicada a cada uma das pessoas.  Requereu,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no mérito,  a  reforma da decisão a quo, declarando­se a improcedência da autuação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  as  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais deles conheço.  Fl. 2685DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Ao teor do relatado, trata a lide de Auto de Infração lavrado em 22/04/2004,  contra  a  contribuinte  e  responsáveis  solidários,  todos  já  identificados  nos  autos,  para  constituição de  crédito  tributário decorrente da multa substitutiva da pena de perdimento, no  valor de R$ 29.975.843,00.  A análise das alegações  trazidas pelas defesas  será  feita de forma conjunta,  em razão da matéria apresentada, vez que diversas matérias são abordadas em mais de um dos  recursos.    Do Cerceamento do Direito de Defesa  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  e  o  responsável  solidário  Simon  Bolívar  da  Silveira  Bueno  suscitam  nulidade  do  processo,  em  razão  de  ter  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa:  a  primeira,  por  conta  de  greves  na  Receita  Federal,  alegando que teria ficado impossibilitada de tirar cópia do processo; já o segundo, em razão de  os autos terem sido encaminhados à DRF­Fortaleza, quando, no entanto, possuía domicílio em  São Paulo.   Diferentemente do alegado, tenho por inexistente qualquer violação ao direito  de defesa dos recorrentes em razão de movimentos grevistas dos servidores da Receita Federal  ou por indisponibilização física dos autos no domicílio do responsável solidário.  Isso porque, após a decisão da DRJ, da qual os recorrentes tomaram ciência  por meio de correspondência em que lhes foi entregue cópia da referida decisão, nada mais foi  aposto no processo. Não houve qualquer outra manifestação após a deliberação daquele órgão  julgador,  de  forma  que  não  havia  nos  autos  nenhum  outro  elemento  de  que  os  recorrentes  necessitariam ter conhecimento para o exercício de sua defesa.  Demais disso, os  recursos voluntários apresentados deixam ver,  claramente,  que os autuados tinham pleno conhecido da infração que lhes foi imputada, bem como de todos  os elementos fáticos e probatórios que envolveram a autuação.  Não restando configurado prejuízo ao exercício do direito de defesa, não há  como acatar­se a pretensão dos recorrentes.    Da Competência para Julgar da DRJ­São Paulo/SP e da Remessa dos  Autos à DRF­Fortaleza/CE  Suscita­se  a  nulidade  do  Acórdão  recorrido,  em  face  da  incompetência  do  órgão  julgador para  exame do  litígio,  vez que,  à época do  julgamento,  a  empresa  autuada  já  teria mudado o estabelecimento matriz para a cidade de Fortaleza/CE, o que  teria deslocado,  para esta cidade, a competência para o julgamento do litígio, na medida em que a competência  seria definida pelo domicílio tributário, nos termos do Decreto nº. 70.235/72.  Na  verdade,  esta  questão  foi  muito  bem  explicada  pela  própria  DRF­ Fortaleza/CE,  ao  declinar  da  competência  em  favor  da  DRJ­São  Paulo  II/SP  (efl.  2.261).  Confira­se:  Fl. 2686DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Acórdão n.º 3202­001.142  S3­C2T2  Fl. 2.684          11 “Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado pela DRF em Jundiaí­ SP, domicilio  fiscal do contribuinte à época, para a exigência do crédito  tributário  relativo à multa por dano ao Erário no valor de R$29.975.843,00.  O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF em Fortaleza  encaminhou o presente processo a esta Delegacia de Julgamento por equivoco, posto  que, consoante dispõe o parágrafo 3º do artigo 9° do PAF­Decreto nº 70.235/72, a  formalização da exigência, nos termos do parágrafo 2° do citado diploma legal,  previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro  conhecer.  Em conseqüência, torna­se irrelevante neste caso, a questão do domicilio  fiscal do contribuinte para alterar a competência da autoridade administrativa  julgadora, no caso DRJ/SÃO PAULO II/SP, à qual é jurisdicionada a Unidade  onde o processo foi deflagrado.  Fica, entretanto, ressalvada para fins de ciência e eventual cobrança de crédito  tributário a competência da autoridade que  jurisdicione o novo domicilio  fiscal do  interessado, Parecer CST/SIPR N°45 de 21 de janeiro de 1991.”  (grifo não constante do original)  A  empresa  foi  constituída  em  15/09/2000,  com  sede  inicialmente  em  São  Paulo/capital.  A  primeira  alteração  contratual,  realizada  em  20/03/2001,  mudou  a  sede  da  empresa para Jundiaí/SP, no endereço Rodovia Anhanguera Km51+ 360 mts. Tendo em vista o  domicílio  fiscal  da  empresa  à  época,  em  30/10/2003  foi  aberto,  na  DRF­Jundiaí/SP,  o  procedimento de fiscalização constante da I.N./SRF n° 228/2002.  Tendo  sido  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização  pela  DRF­Jundiaí/SP,  sendo,  portanto,  deflagrado  o  processo  por  aquela  DRF,  tal  fato  levou  à  prorrogação  da  competência para aquela Delegacia, na forma do §3º do art. 9º do Decreto nº. 70.235/72:  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  .........................................................................................................  §2º. Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo.  §3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeira conhecer.  ...................................................................................................  (destaques não constantes do original)  Por  outro  lado,  em  sentido  diametralmente  oposto,  o  responsável  solidário  Simon Bolívar da Silveira Bueno alega cerceamento do seu direito de defesa em razão de terem  Fl. 2687DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 sido encaminhados os autos da DRF­São Paulo/SP para a DRF­Fortaleza/CE, uma vez que ele  possui domicílio fiscal em São Paulo.  No  caso,  não  se  vislumbra  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  vez  que  os  autos  foram  encaminhados  para  a  unidade  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  domicílio tributário da contribuinte autuada para fins de controle do crédito tributário, visando  futura cobrança, conforme assinala o Parecer CST/SIPR nº. 45, de 25/01/1991, cuja ementa é a  seguinte:  COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  MUDANÇA  Do  DOMICÍLIO  DO  CONTRIBUINTE.  A  mudança  do  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  depois  de  efetuado  o  lançamento  e  antes  de  apreciada  a  impugnação,  torna­se  irrelevante  para  alterar  a  competência da autoridade administrativa, que continua sendo a  mesma  da  jurisdição  onde  o  processo  foi  deflagrado.  A  cobrança,  contudo,  compete  à  autoridade  que  jurisdicione  o  novo domicílio fiscal.  Demais disso, repita­se, o responsável solidário foi devidamente intimado da  decisão da DRJ, tendo recebido cópia daquela decisão junto à intimação, nada mais tendo sido  aposto aos autos que fosse necessário ao seu conhecimento para que pudesse exercitar o  seu  direito de defesa, razão pela qual não se vislumbra qualquer cerceamento a tal direito.  Assim, não há que se falar em nulidade da decisão da DRJ­São Paulo II/SP  em  razão  de  sua  incompetência  para  julgar,  tampouco  em  nulidade  do  processo,  por  cerceamento do direito de defesa, em razão da remessa física dos autos à DRF­Fortaleza/CE,  razão pela qual devem também ser rejeitadas estas preliminares.     Da Nulidade do Auto de Infração em razão de Ausência do MPF  Alega­se que o procedimento realizado pela DRF­Jundiaí/SP não foi iniciado  com a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal ­MPF, o que inquinaria de nulidade o Auto  de Infração.   Registre­se,  não obstante,  que o Termo de  Intimação nº 001 está  amparado  pelo MPF nº. 0812400/00044/2003 e o Auto de Infração, pelo MPF nº 0812400/00380/04.  Demais disso,  tem­se que a questão  relativa  à necessidade de  expedição  de  MPF  já  foi  fartamente  discutida  no  âmbito  deste  CARF,  desde  o  tempo  dos  Conselhos  de  Contribuintes, sendo manso e pacífico o entendimento de que o MPF tem caráter subsidiário  em  relação  aos  atos  de  fiscalização,  vez  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  deixar  de  exercê­la  diante  da  ocorrência  do  fato  gerador do tributo, de forma que não possui o MPF o poder de retirar da autoridade lançadora a  competência a ela atribuída por lei.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  consiste  em  uma  ordem  específica,  emitida  por  autoridade  competente  da Secretaria  da Receita  Federal,  para que  servidor  a  ela  subordinado  proceda,  no  caso  de  fiscalização,  à  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela SRFB, bem como da correta  aplicação da  legislação,  e,  se  for o  caso, à constituição do  crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular.  Fl. 2688DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Acórdão n.º 3202­001.142  S3­C2T2  Fl. 2.685          13 O MPF  tem  por  escopo  o  planejamento  e  o  controle,  por  parte  da Receita  Federal,  das  atividades  de  fiscalização  externa  dos  tributos  e  contribuições  federais  a  serem  desenvolvidas  em  cada  exercício  fiscal.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  visa,  ainda,  permitir ao sujeito passivo assegurar­se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, e,  com  isso,  evitar  achaques  de  maus  servidores  ou  de  pessoas  que  se  fazem  passar  por  eles.  Todavia,  esse  não  é  o  caso  dos  autos,  pois  a  empresa  já  tinha  conhecimento  de  que  a  Fiscalização contra ela empreendida era regular, posto haver sido cientificada, em 30/10/2003,  do início da fiscalização por meio do Termo de Intimação nº 001 (efls. 168/169), onde constava  o nome dos auditores encarregados da fiscalização, bem como demais informações necessárias  para bem identificar os trabalhos fiscais iniciados e as autoridades por eles responsáveis.  Desta feita, não causa qualquer vício ao lançamento a inexistência de emissão  de  MPF  com  o  fim  específico  de  informar  ao  sujeito  passivo  as  averiguações  fiscais  pertinentes.  Veja­se  que  a  alegada  inexistência  do  referido  mandado  não  causou  qualquer  prejuízo à defesa e, sem prejuízo, não há nulidade.  Por  fim,  cabe  a  análise  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  70.235/1972,  que  assim dispõem:  Art. 59. São nulos:  a) Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  b)  Os  despachos  e  decisões  proferido  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  §§­ omissis.  Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se  este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem  na solução do litígio.  Ao teor desse dispositivo, as irregularidades que tornariam nulo o lançamento  fiscal  resumem­se  aos  casos de  atos  e  termos  lavrados por  servidor  incompetente,  ou  aos de  despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito  de defesa. Afora as hipóteses retro citadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer  no processo fiscal não acarretariam nulidade do lançamento fiscal.   Conclui­se,  pois,  diante  das  considerações  acima  expendidas,  que  não  há  como ser acolhida a preliminar de nulidade arguida.    Da Nulidade do Auto de Infração por Ausência de Descrição dos Fatos  Não há como se conceber a alegação feita pelas recorrentes de que o Auto de  Infração  seria nulo  em  razão de  cerceamento do direito de defesa,  por  ausência minuciosa  e  induvidosa dos fatos que deram suporte à autuação, tendo deixado de identificar claramente o  sujeito passivo que deve responder pela infração, com a descrição de sua conduta e os fatos que  eventualmente cometeu e que concorreu para a prática da infração.  Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 O Auto de Infração foi acompanhado de Termo de Constatação Fiscal (efls.  110/132 – vol.  I),  tendo sido complementado em razão de diligência  requerida pela DRJ, ao  que  foi  elaborado Termo  de Constatação Complementar  (efls.  2.268/2.274  –  vol. XI),  tendo  sido reaberto prazo de 30 dias para manifestação de todos os autuados.  Resta  claro  que  a  autuação  deveu­se  à  configuração  de  interposição  fraudulenta presumida, prevista no art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, com  redação  dada  pelo  parágrafo  2°  do  inciso  V  do  artigo  n°  59  da  Lei  nº.  10.637  de  30  de  dezembro  de  2002  (conversão  da  Medida  Provisória  n°  66  de  29/08/2002  em  lei),  em  decorrência  de  não  se  haver  comprovado  a  origem  dos  recursos  empregados  em  diversas  operações  de  importação  realizadas  em  nome  da  contribuinte,  no  período  de  01/10/2002  a  18/02/2004  (relação  constante  às  efls.2.276/2.278).  Todo  o  conjunto  probatório  da  infração  perpetrada  encontra­se  descrito  minuciosamente  pela  autoridade  fiscal  nos  Termos  de  Constatação Fiscal originário e complementar, de forma que se mostra inadmissível entender­ se que não há, na peça de autuação, a descrição dos fatos que deram origim à autuação.  Mais uma vez, sem razão os recorrentes em suas alegações.    Da Nulidade do Auto de Infração por Abranger Fatos Anteriores à Vigência de Lei  Alega­se  que  a  infligência  da  multa  decorreu  da  aplicação  retroativa  da  norma legal. Ledo engano, vez que a interposição fraudulenta presumida foi instituída pela MP  nº. 66, de 29/08/2002, tendo­se convalidado na Lei nº. 10.637, de 30/12/2002.  Tendo sido objeto da autuação as importações realizadas entre 01/10/2002 e  18/02/2004,  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador,  qual  seja,  o  emprego  em  operação  de  comércio exterior de recursos sem a comprovação da origem dos recursos, já existia dispositivo  legal que permitia a aplicação da multa:   Art. 59. O art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 23 .........................................................................................  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  § 1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.   § 2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido transferida a terceiro ou consumida.  § 4o O disposto no parágrafo anterior não  impede a apreensão  da  mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.  Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Acórdão n.º 3202­001.142  S3­C2T2  Fl. 2.686          15 Assim,  ao  tempo  da  aplicação  dos  recursos  no  comércio  exterior,  a  MP  66/2002 estava em pleno vigor, de modo que a recorrente tinha pleno conhecimento de que tal  conduta importaria em infração à ordem aduaneira.  No mais, vale reprisar as considerações da egrégia DRJ:   “Quanto ao universo das operações onde podem ser aplicadas as penalidades  previstas na nova redação do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76 e do §1º do art. 81  da Lei nº 9.430/96, a  resposta está na possibilidade de  se estabelecer  (ou não) um  nexo de causalidade entre a origem dos  recursos e aquelas operações no comércio  exterior que se encontram sob verificação.   Ficando demonstrado que existe uma mácula que remonta à integralização do  capital  social  e  que  o  câmbio  referente  ao  pagamento  das  operações  foi  liquidado  com  valores  originários  dessa  integralização,  independentemente  do  primeiro  ato  viciado  ter  ocorrido  antes  da  edição  da  norma  que  passou  a  punir  a  ocultação  do  sujeito passivo, há que se aplicar as penalidades discutidas.  (...)  Se a conduta punível é ocultar o sujeito passivo e o meio para essa ocultação é  o  fornecimento  de  recursos  por  um  terceiro  que  não  tenha  declarado  qualquer  relação jurídica com o importador ou com a operação de importação, pouco importa  quando esses recursos foram fornecidos.   Basta uma simples operação  lógica:  se aqueles  recursos cuja origem não foi  comprovada  não  tivessem  sido  utilizados,  o  contribuinte  conseguiria  operar  no  comércio exterior? Se a resposta é não, o fato enquadra­se perfeitamente na norma  que  estabeleceu  penalidades  para  essa modalidade  de  simulação,  a  qual,  repita­se  pune a operação realizada com recursos cuja origem lícita não pode ser comprovada  e não o fato anterior que fez nascer esses recursos.   (...)  Se permitíssemos que os recursos fossem “regularizados” pela sua circulação  em  sucessivas  transações  internacionais,  estaríamos  colaborando  para  que  o  ato  ilícito  recebesse  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  ato  lícito,  o  que  esbarraria  frontalmente  nos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  plasmados  no  art. 37 da Constituição Federal de 1988.”  Quanto  à  alegação  de  que  a  questão  não  poderia  ser  tratada  por  meio  de  Medida  Provisória,  pois  tal  fato  afrontaria  o  comando  constitucional  do  §10  do  art.  62  da  Constituição Federal, valem sobre tal alegação as considerações efetuadas mais adiante neste  voto, relativas às questões referentes às alegações de inconstitucionalidade.    Da Nulidade da Decisão de Primeira Instância por Ausência de Motivação e  Fundamentação  Alega­se nulidade da decisão administrativa de primeira  instância em razão  de não haver apreciado todos os argumentos apresentados na impugnação, o que, no entender  dos recorrentes, levaria à sua nulidade.  Fl. 2691DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16 Conforme  entendimento  já  manifestado  pela  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Especial  2005/0163564­0, por força do princípio do livre convencimento, o julgador, ao apreciar a lide,  não  está  obrigado  a  emitir  pronunciamento,  ponto  a  ponto,  sobre  as  teses  elencadas  pelas  partes, mas tão­somente a fundamentar coerentemente as razões que o levaram a decidir desta  ou  daquela  maneira,  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema e da legislação que entender aplicável ao caso.   In casu, o acórdão recorrido relatou as questões de defesa trazidas pelos então  impugnantes, enfrentou as matérias preliminares e as questões de mérito, bem como analisou a  questão  relativa  à  responsabilidade  solidária  dos  autuados.  Abordou,  assim,  os  aspectos  principais atinentes à  lide e afetas a  todas as partes,  fundamentando de forma clara,  lógica e  coerente o seu posicionamento, não se podendo falar, portanto, em nulidade do julgamento de  primeira instância.  Rejeito, pois, mais esta preliminar.    Das Questões Referentes à Inconstitucionalidade   Diversos  são  os  princípios  constitucionais  que  os  recorrentes  julgam  ter  havido violação: da livre iniciativa, da proibição ao confisco, da presunção de inocência e até  mesmo  do  direito  à  propriedade.  Também  alega­se  a  inconstitucionalidade  do  Decreto  nº.  1.455/76 e da Medida Provisória nº. 66/2002.  No Direito brasileiro,  o  controle de  constitucionalidade das  leis  em vigor  é  atribuição  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Com  isso,  não  sendo  declarada  a  inconstitucionalidade por este Poder ­ seja com efeitos erga omnes (no controle concentrado de  constitucionalidade),  seja  com  efeito  inter  partes  (no  controle  difuso)  ­  a  lei  gozará  de  presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, será válida e  terá aplicação cogente em  todo o território nacional.   É óbvio que a Administração tem o poder e até mesmo o dever de afastar a  aplicação de lei inconstitucional, pois esta é ato nulo, não obriga, não vincula. Entretanto, não  pode a Administração negar­se à aplicação de lei que apenas entenda ser inconstitucional, pois  não lhe compete realizar o controle difuso de constitucionalidade.  Sem  a  declaração  de  inconstitucionalidade  daquele  que  é  competente  para  tanto,  não  há  que  se  falar  em  lei  inconstitucional.  Não  tendo  a  Constituição  Federal  dado  competência aos órgãos da Administração para efetuarem o controle de constitucionalidade das  leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional.  Desta  feita,  se  o  órgão  administrativo  deixa  de  aplicar  lei  vigente  por  considerá­la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário,  como  também  fere  de morte  um  dos  princípios  norteadores  da Administração  Pública,  qual  seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao  não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade.   A  propósito  da  controvérsia  empreendida  pela  contribuinte,  cito,  por  fim,  excerto  do  professor  Hugo  de  Brito Machado  (Temas  de  Direito  Tributário,  Vol.  I,  Editora  Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134):   Fl. 2692DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Acórdão n.º 3202­001.142  S3­C2T2  Fl. 2.687          17 “(...)  Não  pode  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  uma  lei  ante  o  argumento  de  ser  ela  inconstitucional.  Se  não  cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único,  do  CTN.  Há  o  inconformado  de  provocar  o  Judiciário,  ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada.”   O que se verifica nos autos é a aplicação da legislação tributária em vigor à  época, nos seus estritos limites, inclusive em relação à presunção de interposição estabelecida  em  lei,  não  sendo  possível  à  autoridade  fiscal  eximir­se  da  aplicação  da  lei  por  reputá­la  inconstitucional.  De outro lado, os argumentos relativos à inconstitucionalidade do Decreto nº.  1.455/76 não devem ser conhecidos por este órgão julgador, vez que às autoridades julgadoras  administrativas falece competência para apreciar questões relativas à inconstitucionalidade de  lei, conforme dispõe a Súmula CARF nº 02.  Assim,  deixo  de  conhecer  dos  recursos  voluntários  nas  partes  referentes  às  inconstitucionalidades apontadas pelos recorrentes.    Da Infração  Verifica­se que a recorrente, em momento algum, trouxe qualquer argumento  ou  prova  em  relação  à  origem  dos  recursos  utilizados  para  suportar  o  volume  financeiro  transacionado  pela  contribuinte,  nas  operações  de  comércio  exterior  que  foram  objeto  da  autuação.   A contribuinte não conseguiu provar sequer a  integralização do aumento de  capital, que elevou o capital social da empresa de R$ 10.000,00 para R$ 130.000,00, ocorrida  em  12/12/2001.  Ao  invés  de  demonstrar  a  injeção  de  R$  120.000,00  na  CBA­Jundiaí,  foi  apresentado um DOC­C emitido pela CBA­Rio de Janeiro (que não é a autuada) em favor da  antiga  sócia proprietária da CBA­Jundiaí,  a “Janesville Participações  e Locações Mobiliárias  S/C Ltda”  (doravante  denominada  “Janesville”). Note­se  que,  embora  no DOC conste  como  remetente a CBA­Jundiaí, o CNPJ ali indicado é o da CBA­Rio de Janeiro.   Em  17/12/2001,  na  segunda  alteração  contratual  da  empresa,  as  129.999  quotas pertencentes à “Janesville” foram transferidas para o Sr. Márcio Pascoal Guida. Este, ao  ser  intimado  pela  Inspetoria  de  Jaguarão/RS  para  informar  a  origem  dos  recursos  por  ele  utilizados  para  adquirir  as  referidas  quotas,  no  valor  de  R$  129.999,00,  declarou  que  tinha  usado  recursos  próprios.  Posteriormente,  intimado  em 30/10/2003  a  informar  e  comprovar  a  origem  daqueles  recursos,  declarou  que  o  valor  ainda  não  tinha  sido  pago,  dizendo  que  o  procurador da “Janesville” havia  falecido e que  ele não  tinha sido comunicado sobre o novo  procurador da empresa para finalizar as negociações. Essa comprovação, no entanto, nunca foi  efetuada.  Na  quinta  alteração  contratual  da  empresa,  consta  registrado  na  Junta  Comercial  a  subscrição  e  integralização  do  capital  social  em R$ 3.000.000,00,  totalizando o  capital  da  empresa  em R$  3.130.000,00.  Três meses  depois,  o  capital  social  voltou  para R$  130.000,00. Intimada a contribuinte, pela Inspetoria de Jaguarão/RS, a comprovar a origem dos  recursos utilizados nessa integralização de capital, o Sr. Márcio Pascoal Guida, na condição de  Fl. 2693DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     18 representante da empresa,  informou que a integralização não ocorreu em razão da conjuntura  econômica.  De  outro  giro,  conforme  esclarecido  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  complementar,  até  maio  de  2001  a  CBA­Jundiaí  não  apresentou  nenhum  movimento.  Na  DIPJ/2002, ano­calendário 2001, surgiu uma origem de recursos de R$ 2.779.608,90 na conta  Empréstimos de Sócios. Na DIPJ/2003, a empresa apresentou um saldo na conta Fornecedores  de  R$  8.624.140,40  (vide  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal  de  23/03/2004,  fls.  359/365).  Instada  a  apresentar  documentos  de  comprovação  dos  saldos  das  contas  Fornecedores  e  Empréstimos  de  Sócios,  nada  restou  comprovado,  conforme  relatou  a  fiscalização (fl. 2270):  "Em  resposta  àquele Termo de Constatação e  de  Intimação Fiscal  (doc.  fls.  304 a 387), a empresa diz textualmente:  "No caso da Conta de Empréstimos de Sócios, informamos que o valor de R$  1.281.108,90  refere­se  a  aluguel  não  pago,  portanto,  classificado  incorretamente  e  a  diferença  refere­se  a  empréstimos,  os  quais  estamos  localizando a documentação em nossos arquivos."  O  contribuinte  diz  ainda  que  o  detalhamento  dos  R$  1.281.108,90  e  a  documentação  estão  discriminados  no  Anexo  "A",  que  consiste  apenas  em  lançamentos de aluguéis devidos à Colorado Participações, e recibos assinados pelo  Sr Simon Bolívar em nome da Colorado Participações (doc. fls. 305 a 324). Cabe  ressaltar que a diferença de R$ 1.498.500,00 nunca foi comprovada.  Com relação ao saldo da conta Fornecedores de longo Prazo, de 31/12/2002,  no  valor  de  R$  8.624.140,40,  o  contribuinte  diz  textualmente:  "Nesta  conta,  informamos  que  consta  o  valor  de  R$  4.050.000,00,  referente  a  aluguel  não  pago,  o  qual  foi  lançado  indevidamente  na  linha  de  fornecedores,  sendo  o  correto em Outras Contas. A documentação está no Anexo "B". Quanto a diferença,  refere­se  a  empréstimos  os  quais  estamos  localizando  a  documentação  em  nossos  arquivos."  O anexo "B", assim como na resposta dada no anexo "A", também se constitui  apenas em lançamentos em nome da Colorado Participações e recibos assinados pelo  Simon  Bolívar.  Não  foi  apresentada,  posteriormente  a  esta  fiscalização,  nenhuma documentação que comprovasse a diferença de R$ 4.574.140,40.”  Assim  sendo,  constatou­se  que  os  valores  iniciais  de  sua  operação  não  tiveram a origem comprovada, vez que:  ­ O capital social não foi integralizado.   ­  Os  R$  2.779.608,90  registrados  como  empréstimos  de  sócios,  não  se  referiam, na realidade, a empréstimo algum. Tratam­se de recursos sem origem comprovada,  que foram utilizados para suportar as importações da recorrente.   ­  O  saldo  de R$  8.624.140,40  na  conta  Fornecedores  não  foi  comprovado,  tendo­se  apresentado  justificativa  inconsistente  em  relação  a  apenas  parte  deste  valor  (R$  4.050.000,00),  não  havendo  justificativa  alguma  para  a  diferença  de  R$  4.574.140,40.  E,  mesmo  em  relação  à  parte  “justificada”,  tem­se  que  esta  consiste,  na  verdade,  em  meros  recibos da empresa “Colorado Participações”, assinados pelo Sr. Simon Bolívar, que, conforme  demonstrado no auto de infração, integra o grupo econômico da recorrente. Como é cediço, a  Fl. 2694DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Acórdão n.º 3202­001.142  S3­C2T2  Fl. 2.688          19 constatação de saldo na conta fornecedores, sem documento que lhe dê amparo, caracteriza a  figura anômala do passivo fictício, o que por sua vez indica receitas de origem não comprovada  (art. 281, III do RIR/99).  Assim,  não  se  tendo  comprovada  a  origem  dos  recursos  empregados  nas  importações  realizadas  pela  autuada  CBA­Jundiaí,  tem­se  que  restou  caracterizada  a  interposição fraudulenta de terceiros presumida, estabelecida no §2º do art. 23, do Decreto­lei  nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº. 10.637/2002, conduta apenada com o  perdimento da mercadoria, convertida em multa em razão de a mercadoria ter sido consumida  ou entregue a consumo, nos termos da legislação que abaixo se transcreve:  Lei nº. 10.637/2002  Art. 59. O art. 23 do Decreto­Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 23.  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º.  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3° A pena prevista no § 1° converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  .........................................................................................................  Decreto nº. 4.543, de 26/12/2002 (RA/2022)  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configuraram dano ao Erário (Decreto­ lei nº. 37, de 1966, art. 105, e Decreto­lei nº. 1.455, de 1976, art.  23 e §1º, com a redação dada pela Lei nº. 10.637, de 2002, art.  59):   .........................................................................................................  XXII.  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação d  sujeito passivo,  do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  .........................................................................................................  Fl. 2695DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     20 §1º.  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (Decreto­lei  nº.  1.455,  de 1976, art. 23, §3º, com a redação dada pela Lei nº. 10.637, de  2002, art. 59).  ......................................................................................................  Demais  disso,  tem­se  que  a  autoridade  fiscal  carreou  aos  autos  diversos  outros elementos que demonstram claramente a incompatibilidade entre o valor transacionado  pela  contribuinte  e  o  capital  social  por  ela  integralizado  (contrato  social,  DIPJ,  DIRPF  dos  sócios,  Declarações  de  Importação).  Tais  elementos,  no  meu  entender,  formam  um  quadro  indiciário  robusto,  suficiente  para,  analisado  em  conjunto,  caracterizar  a  utilização  de  interposta pessoa nas atuações do Sr. Márcio Pascoal Guida e do Sr. Simon Bolívar da Silveira  Bueno. Tais elementos de prova não sofreram contraprova por parte dos autuados, nem quando  do oferecimento da impugnação, nem quando da apresentação do recurso voluntário. São eles:  ­ existência de contrato de aluguel,  firmado em 20/03/2001, entre a empresa  “Colorado Participações S/C Ltda”, representada pelo Sr. Simon Bolivar da Silveira Bueno, e a  “CBA Comércio, Importação e Exportação Ltda” (CBA/Jundiaí), firmado pelo prazo de cinco  anos  (de  20/03/2001  a  19/03/2009),  para  pagamento  todo dia  5  do mês  subsequente  ao mês  vencido,  no  valor mensal  de R$  360.000,00  (efls.  205/207).  Segundo  a  interessada,  desde  a  existência do contrato de aluguel, não houve pagamento integral do valor contratado (doc. fls.  97 a 98);  ­  ainda  em  relação  ao  mesmo  imóvel  alugado,  onde  se  localiza  a  CBA­ Jundiaí,  situado à Rodovia Anhanguera Km 51,36,  tem­se que  este  se  trata de um prédio de  33.310,76 m2 de área construída. O registro da escritura de compra do terreno indica que este  foi  adquirido  pela  “Colorado Participações”,  por R$ 827.550,00  (doc.  fls.  99  a  100). A área  onde está situado o imóvel, com pelo menos 83.000 m2 vale, a preço de mercado, pelo menos  R$  2.500.000,00,  aproximadamente  (R$  30,00  a  R$  40,00  o  metro  quadrado,  valores  levantados junto a corretores na cidade de Jundiaí). A construção, considerando­se o valor de  R$ 305,00 para o metro quadrado (valor médio obtido na Revista Construção de fevereiro de  2004, que tem por base a tabela PINI da construção civil de São Paulo), custaria, hoje, algo em  torno de R$ 10.160.000,00. Ou seja,  está­se  falando em um empreendimento de cerca de R$  12.700.000,00,  cujo  aluguel  foi  estabelecido  sem  um  retorno  determinado,  podendo  o  pagamento da CBA­Jundiaí ser de R$ 5.000,00 num mês e de R$ 90.000,00 no mês seguinte,  quando se sabe que esse valor aplicado no mercado financeiro poderia  render no mínimo R$  190.000,00 sem qualquer risco.  ­ Márcio Pascoal Guida e Antonio Carlos Bruno, sócios da interessada CBA­ Jundiaí,  também são  sócios  conjuntamente  em mais duas  empresas:  a  “Sul Brasil Alimentos  Com.  Ltda”  e  a  “Sustento  Alimentos  Comércio  Importação  e  Exportação”,  sendo  que  no  contrato  de  locação  desta  última,  firmado  02/09/2002,  a  “Colorado  Participações”,  representada  por  seu  sócio  Simon  Bolivar  Silveira  Bueno,  assina  como  fiadora  e  principal  pagadora, juntamente com a locatária. Embora a locatária nominada seja a “Sustento Alimentos  Comércio  Importação  e  Exportação  Ltda”,  o CNPJ  constante  do  contrato  de  locação  é  o  da  CBA­Jundiai (efl. 292);   ­ o sócio Márcio Pascoal Guida não soube dar informações sobre os valores  aproximados  do  faturamento  e  das  compras  efetuadas  pela  empresa,  nem  soube  informar  o  nome do seu diretor financeiro. Indagado sobre o valor aproximado das vendas (faturamento),  disse que em 2002, havia sido de R$ 25 a R$ 26 milhões, no entanto, consta na DIPJ do ano  calendário de 2002, a receita da venda de mercadorias de R$ 197.790.626,99, ou seja, um valor  Fl. 2696DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Acórdão n.º 3202­001.142  S3­C2T2  Fl. 2.689          21 quase  oito  vezes  maior  que  o  informado.  Em  2003,  ele  informou  que  a  empresa  teve  faturamento  de  R$  16  milhões;  no  entanto,  só  em  importação  a  empresa  gastou  US$  5.539.703,00 (aproximadamente R$ 17.605.191,00), sendo que a empresa importa apenas parte  do que comercializa. Tal desconhecimento não corresponde à atuação de um sócio majoritário  de uma empresa de porte da CBA­Jundiaí;   ­  o  sócio  Marcio  Pascoal  Guida  declarou,  no  ano­calendário  de  2001,  rendimentos  tributáveis  de R$ 12.000,00  e  rendimentos  isentos  de R$ 42.000,00;  já no  ano­ calendário de 2000, foram R$ 13.500,00 de rendimentos tributáveis e R$ 94,47 de rendimentos  isentos. (doc. fls. 240). Por sua vez, o sócio Antonio Carlos Bruno declarou, no ano calendário  de 2001, rendimentos tributáveis de R$ 12.780,00 e rendimentos isentos de R$ 32.500,0; já no  ano­calendário  de  2000,  foram  R$  10.800,00  de  rendimentos  tributáveis  e  R$0,00  de  rendimentos isentos. (doc. fls. 241). Esse números não são compatíveis com os rendimentos de  sócios de uma empresa do porte da CBA­Jundaí;  ­  a  CBA­Jundiai,  em  propaganda  veiculada  na  internet  (www.cba.com.  br/unidades.htm) cita como uma de suas unidades, a unidade de Curitiba, que estaria localizada  à rua Tomazina, 282 quadra 5. Esse endereço é exatamente o mesmo endereço da empresa “Sul  Brasil Alimentos”. Ainda no mesmo endereço eletrônico, em relação à unidade da CBA­Rio de  Janeiro  é  informado  o  endereço  situado  na  Estrada  do  Mendanha,  n°  3136,  em  Campo  Grande/R.J, que é exatamente o mesmo endereço da filial da “Sustento Alimentos”;  ­  a  CBA­Jundiaí,  quando  solicitada  a  apresentar  os  comprovantes  de  pagamentos  feitos  à  “Colorado Participações”,  apresentou extratos bancários  (doc.  fls.  168 a  194),  onde se pode verificar no doc. de  fls.  173  uma  transferência de R$ 325.490,27  feita  à  “Sustento Alimentos”;  ­ do saldo da conta “Empréstimos de Sócios”, de R$ 2.779.608,00, conforme  informação  da  interessada,  R$  1.281.108,90  referem­se  a  aluguéis  não  pagos  e  R$  1.498.500,00  referem­se  a  empréstimos  que  a  empresa  não  conseguiu  localizar  em  seus  arquivos  (doc.  fls.  304  a  306).  O  valor  não  justificado,  no  montante  de  R$  1.498.500,00,  quando estornado da Demonstração do Fluxo de Caixa ­ p. 5 de 7 do Termo de Constatação e  Intimação  de  24/03/2004,  em  doc.  de  fls.  295  a  302  ­  irá  resultar  em  Saldo  Credor  de  Caixa/Disponível de R$ 766.229,30 calculado, ou saldo credor de disponível de R$ 893.545,80  conforme  a  contabilidade  apresentada  pelo  contribuinte.  Este  fato  já  é  suficiente  para  se  concluir pela interposição fraudulenta pela não comprovação da origem dos recursos utilizados,  cabendo  ressaltar  que  nenhum  dos  sócios,  dispõe  de  recursos  para  efetuar  empréstimos  à  empresa nesse montante (doc.fls. 240 e 241);  ­ analisando os Livros Diário e Razão de 2001 e de 2002 da CBA­Jundiai  ,  verifica­se  que  até  o  mês  de  abril  de  2001,  a  empresa  não  apresentava  movimento,  o  que  passou a ocorrer a partir de maio de 2001. No inicio de maio de 2001, os saldos das contas do  Balanço Patrimonial da empresa eram zero. Apenas no mês de maio, a empresa passou de um  saldo  zero  na  conta  de  Fornecedores  para  R$  6.303.428,29  (doc.  fls.  408  a  461),  de  um  patrimônio  de  R$  7.310,00  para  R$  6.220.927,72  (doc.  fls.  534  a  541).  Desse  total  de  Fornecedores,  R$  2.568.372,00  referem­se  a  compras  a  prazo  lançadas  a  crédito  nas  contas  Central Brasil; Serra Leste  Ind. Com  . Central Brasil de Alimentos  (doc.  fls. 408 a 461). Os  documentos apresentados, referentes a estas Notas Fiscais, emitidas pela CBA­Rio de Janeiro,  comprovam  a  ligação  existente  entre  as  empresas  CBA­Rio  e  CBA­Jundiai.  Elas  também  esclarecem como a empresa saltou de um patrimônio de praticamente zero (em abril de 2001),  Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     22 para um patrimônio de R$ 6.213.617,72 (doc. fls. 534 a 541) ainda em maio do mesmo ano. Ou  seja, a empresa, que não detinha praticamente nenhum patrimônio em abril de 2001, conseguiu  comprar a crédito R$ 2.568.372,00, em apenas um mês, de praticamente um único fornecedor  (R$ 2.520.250,00 referem­se à Central Brasil de Alimentos ­ CBA/Rio);  ­  a empresa Central Brasil de Alimentos Com.  Import. Export. Ltda  (CBA­ Rio de Janeiro) foi constituída em 23/03/1995 pelos sócios Simon Bolívar da Silveira Bueno,  Emilio  Maioli  Bueno  e  Edson  Donizette  Benette,  tendo  sido  submetida  ao  procedimento  especial de fiscalização da IN/SRF nº. 228/2002, pois estava omissa em relação à DIPJ/2001  (ano­ calendário de 2000) e apresentava dispêndios na importação, no ano calendário de 2001,  superiores ao faturamento declarado. Intimada a comprovar a origem dos recursos, a empresa  não  se manifestou no prazo  regular de  sessenta  dias,  sendo declarada  Interposta Pessoa pela  não comprovação da origem dos recursos utilizados na importação. (doc. fls. 246); e  ­ o Sr. Simon Bolívar da Silveira Bueno, quando do inicio da fiscalização, em  30/10/2004,  apresentou­se  como  diretor  financeiro  da  empresa  e  demonstrou  pleno  conhecimento  dos  problemas  que  a  empresa  estava  tendo para  desembaraçar mercadorias  na  fronteira  (em  Jaguarão/RS),  tendo  falado  sobre  as  medidas  judiciais  que  a  empresa  estava  tomando para poder realizar o desembaraço aduaneiro.  Assim, não bastasse a presunção legal de interposição fraudulenta em razão  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos,  fortes  são  as  outras  provas  carreadas  pela  Fiscalização  que  levam  a  se  concluir,  indene  de  dúvidas,  pela  interposição  fraudulenta  de  terceiros.     Da Solidariedade dos Responsáveis Autuados  Quanto à responsabilidade do sócio­gerente, o sr. Márcio Pascoal Guida, tem­ se  que  esta  é  expressamente  prevista  pelo  art.  135  do  CTN,  que  confere  responsabilização  solidária aos gerentes e representantes de pessoas jurídicas de direito privado que praticam atos  com infração à lei.  Procura o recorrente ilidir­se da responsabilidade solidária afirmando que não  houve nos autos qualquer comprovação de que tenha agido com excesso de poder ou infração  de lei ou contrato social, não podendo ser responsabilizado solidariamente pelo pagamento do  crédito tributário lançado.  No  caso,  houve  a  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  ocorrida  presumidamente  em  face  da  determinação  legal  contida  no  §2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  1.455/76,  em  função  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos empregados nas operações de importações realizadas pela contribuinte. Houve, assim,  ato  praticado  pelo  representante  da  empresa  –  um  dos  sócios  fundadores  da  empresa  importadora – com infração à lei, já que a interposição fraudulenta importa, necessariamente,  na prática de  ato  infracional,  de  sorte que não vejo  elementos que possam  tornar  ilegítima a  sujeição passiva do sócio Márcio Pascoal Guida.  Quanto à responsabilidade solidária do Sr. Simon Bolívar da Silveira Bueno,  sócio  da  empresa  “Colorado  Participações  Ltda”,  que  seria  o  verdadeiro  gestor  da  empresa  autuada, tenho que também contra ele foi devida a autuação.  Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Acórdão n.º 3202­001.142  S3­C2T2  Fl. 2.690          23 Afirma  o  Sr.  Simon  Bolívar  que  não  poderia  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  tributária  por  não  pertencer  ao  quadro  societário  da  empresa  e  não  ter  praticado  nenhum ato de gestão ou representação da empresa autuada.  Ora,  se  estamos  tratando  de  interposição  fraudulenta,  óbvio  é  que  o  importador  oculto  não  será  aquele  que  aparece  nos  quadros  societários  da  empresa,  muito  menos  aquele  que  praticará  atos  ostensivos  de  gestão.  Ele  é  o  sócio  oculto,  que  se  vale  de  outras empresas ou pessoas como “laranja” nas negociações que, de fato, efetua.  O  Sr.  Simon  Bolívar  e  outros  dois  sócios  são  os  fundadores  da  empresa  denominada CBA­Rio de Janeiro, CNPJ 00.530.540/0001­87/01, constituída 23/03/1995. Esta  empresa foi submetida ao procedimento especial de fiscalização da IN/SRF n° 228/2002, pois  estava omissa em relação à DIPJ/2001 (ano calendário de 2000), e apresentava dispêndios na  importação  no  ano  calendário  de  2001  superiores  ao  faturamento  declarado.  Intimada  a  comprovar a origem dos recursos, a empresa não se manifestou no prazo regular de sessenta  dias, sendo declarada Interposta Pessoa, em face da não comprovação da origem dos recursos  utilizados na importação. (doc. fls. 246).  Os  três  ex­sócios  da  CBA­Rio  de  Janeiro  são  os  atuais  sócios  da  “D'Hoje  Supermercados  S/A”,  CNPJ:  05.763.337/0001­74,  empresa  constituída  em  08/07/2003,  com  sede na Rodovia Anhanguera Km 51,360, mesmo domicílio da CBA/Jundiaí (doc. fls. 249).  Os  três  ex­sócios  da  CBA­Rio  de  Janeiro,  e  atuais  sócios  da  “D'Hoje  Supermercados S/A”,  também eram sócios da Triunfo do Brasil  Import. Export. Ltda, CNPJ  00.936.309/0001­98, constituída em 28/11/1995 em Belo Horizonte, cujo nome fantasia é CBA  ­ Cestas Básicas e Cestas de Natal (doc.fls. 250).  Constam, no  cadastro da CBA­Rio de  Janeiro  (doc.  fls.  252),  vinte  e  cinco  filiais.  A  filial  de  n°  0024/73  tem  como  endereço  o  mesmo  endereço  inicial  da  matriz  da  “Sustento Alimentos”, empresa que tem identidade de quadro societário com a autuada.   Já  no  site  da CBA­Jundiaí,  é  citada  como  filial  desta  no Rio  de  Janeiro,  a  unidade  situada  na  Estrada  do  Mendanha,  n°  3136  em  Campo  Grande/R.J.,  exatamente  o  mesmo endereço da filial da “Sustento Alimentos”.  Cabe também verificar que a filial de n° 0025/54 da CBA­Rio de Janeiro tem  o mesmo endereço da CBA­Jundiaí, ou seja, Rodovia Anhanguera Km 51,36.  A “Colorado Participações”, de propriedade de Simon Bolívar, foi avalista de  um contrato de locação de imóvel no Rio de Janeiro, firmado entre a “Sustento” (locatária) e a  “Construtora  Internacional  Ltda”  (doc.  fls.  223  a  228),  responsabilizando­se  solidariamente  pelo pagamento de um aluguel de R$ 30.000,00 mensais, sendo que, à esta época, a empresa  CBA­Jundiaí já se encontrava inadimplente em relação ao contrato de locação firmado com a  Colorado.  O  Sr.  Simon  Bolívar  também  prestou  caução,  desta  vez  pessoalmente,  em  conjunto com sua mulher,  a outro contrato de  locação da “Sustento Alimentos” (matriz),  em  São Paulo (doc. fls. 229 a 239).  As  empresas  CBA,  “Colorado  Participações”  e  “Supermercados  D’Hoje”  dividem um mesmo  imóvel,  de  propriedade  da  “Colorado Participações”,  cujo  aluguel,  nada  Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     24 desprezível  no  valor  de R$  360mil,  está  sob  encargo  exclusivamente  da CBA,  a  qual  não  o  paga devidamente.  Por  todo  este  quadro  probatório,  pode­se  concluir  que  o Sr.  Simon Bolívar  não  é  apenas  o  sócio  da  “Colorado  Participações”,  mas  também  participa  ativamente  da  administração  da  CBA­Jundiaí.  O  Sr.  Simon  Bolívar  identificou­se,  inicialmente,  em  30/10/2003,  como  diretor  financeiro  da  CBA,  fato  que  se  confirma  diante  da  falta  de  conhecimento da situação da empresa demonstrada pela pessoa que se apresenta  como sócio  gerente da CBA­Jundiaí, o Sr. Marcelo Pascoal Guida.  Trata­se,  como  se  vê,  de  um  grande  grupo  econômico  envolvendo,  entre  outras empresas,  a  autuada, a CBA­Rio de Janeiro, a Sustento Alimentos, os Supermercados  D’Hoje e a Colorado Participações.  De  certo,  a  fiscalização  não  logrou  desvendar  todo  o  emaranhado  intencionalmente  formado  para  dificultar  a  identificação  dos  reais  administradores  e  responsáveis  pelo  grupo  econômico.  Quando  o  assunto  envolve  interposição  fraudulenta  de  terceiros, dificilmente se  terá documentos formalmente pactuados a dar margem à revisão da  interpretação  dos  fatos.  E  o  que  se  demonstrou  foi  uma  verdadeira  identidade  entre  pessoas  físicas e jurídicas, em um encadeamento de composições societárias que vão além das relações  formais apresentadas ao Fisco, consistindo­se em elementos robustos de prova da atuação do  Sr. Simon Bolívar nas operações de importação praticadas pela CBA­Jundiaí sem comprovação  da origem dos recursos.  Assim, entendo que as informações coletadas e organizadas pela Fiscalização  são suficientes para identificar o Sr. Simon Bolívar da Silveira Bueno como o cabeça do grupo  econômico,  responsável  ostensivo  pelo  gerenciamento  da  “Supermercados  D’Hoje”  e  responsável  oculto  pelo  gerenciamento  da  autuada  CBA­Jundiaí,  a  qual  ocupa,  inclusive,  o  mesmo  espaço  físico  da  “Supermercados  D’Hoje”,  alugado  graciosamente  pela  “Colorado  Participações”, de propriedade do próprio Sr. Simon Bolívar. Isto sem mencionar que, no início  da  fiscalização,  em  30/10/2003,  ele  mesmo,  Sr.  Simon  Bolívar,  apresentou­se  como  diretor  financeiro da empresa CBA­Jundiaí, bem como se colocou, de maneira graciosa, como avalista  dos  aluguéis  devidos  pela Sustento Alimentos  no Rio  de  Janeiro  (a qual  se  confunde  com  a  CBA – mesmo quadro societário e filiais coincidentes), e ainda assinou como caucionante na  locação do imóvel sede da Sustento Alimentos em São Paulo, dando inclusive um imóvel como  garantia.  De  outro  giro,  entendo  que  ao  sócio Antônio Carlos Bruno  não  restou  nos  autos  delineada,  de  forma  contundente,  a  extensão  de  sua  atuação,  vez  ser  ele  detentor  de  apenas  1  cota  da  empresa  CBA­Jundiaí  e  não  praticar  atos  de  gerenciamento.  Para  a  sua  responsabilização,  não  basta  a  sua  configuração  como  sócio  da  empresa:  é  preciso  que  se  demonstre o proveito direto que por ele teria sido auferido, o seu interesse comum na relação  jurídica que constituiu o fato imponível.  Em relação ao Sr. Antônio Carlos, a autuação nada trouxe para demonstrar a  sua participação ou o seu proveito direto, nem mesmo indícios robustos, vez que a Fiscalização  trouxe, como elemento de prova, apenas os valores irrisórios declarados na DIRPF a título de  rendimentos isentos e tributáveis e nada mais além disso, razão pela qual entendo que, por falta  da  formação  de  um  quadro  indiciário  robusto,  deva  ele  ser  excluído  do  pólo  passivo  da  autuação.  Assim,  tendo  sido  carreado  aos  autos  elementos  contundentes  que  demonstram  incompatibilidade entre os valores  importados e as disponibilidades econômicas  Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13839.000770/2004­83  Acórdão n.º 3202­001.142  S3­C2T2  Fl. 2.691          25 iniciais da contribuinte (Contrato Social, DIPJ, DIRPF dos sócios, Declarações de Importação),  que,  diante  da  presunção  que  a  lei  estabeleceu,  deveria  ter  feito  prova  de  sua  capacidade  financeira  e  operacional,  não  vejo  como  se  concluir  pela  improcedência  do  lançamento,  tampouco pela ilegitimidade passiva dos autuados Marcelo Pascoal Guida e Simon Bolívar da  Silveira  Bueno,  em  razão  de  suas  inegáveis  participações  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador da obrigação tributária.  Por  todo  o  exposto,  REJEITO  AS  PRELIMINARES  suscitadas  e,  no  mérito: a) NEGO PROVIMENTO aos recursos voluntários apresentados pela contribuinte e  pelos responsáveis solidários Marcelo Pascoal Guida e Simon Bolívar da Silveira Bueno e b)  DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado por Antônio Carlos Bruno.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                               Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5522098 #
Numero do processo: 10950.907174/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR EM RAZÃO DE PREENCHIMENTO INCORRETO DA DCTF. FALTA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. CRÉDITO NEGADO. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento fundado em pagamento a maior em razão de erro no preenchimento da DCTF quando não é apresentada a DCTF retificadora que corrige o erro alegado.
Numero da decisão: 3401-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Satori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOM  (fls.02/06),  transmitida  em  29/05/2008,  para  ressarcir  crédito  do  PIS  pago  suspostamente  a maior  em  09/06/2003,  para  compensar com débito do IRPJ de abril de 2008.  Conforme  consta  no  despacho  decisório  (fl.07),  o  pagamento  alegado  pela  Contribuinte foi localizado, mas utilizado para a quitação de outro débito, não restando crédito  a ser ressarcido.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fl.11),  mas  a  DRJ em Curitiba/PR manteve o indeferimento do acredito, ao prolatar acórdão com a seguinte  ementa:    “COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.   Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  02/07/2012  e  interpôs  recurso voluntário em 30/07/2012 com as alegações resumidas abaixo:    1­  Houve  erro  na  apuração  do  crédito,  pois,  quando  iniciou  a  apuração  do  PIS  não­cumulativo,  uma  funcionária  da  empresa  apurou  somente  os  débitos sem levar em consideração os créditos;  2­  A  DCTF  retificadora  não  foi  entregue  porque,  em  consulta  verbal,  no  plantão  fiscal,  foi  informada  de  que  somente  a  retificação  da  DACON  acompanhada da DIPJ seria suficiente para que o sistema reconhecesse o  crédito;  É o Relatório.          Fl. 86DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10950.907174/2009­66  Acórdão n.º 3401­002.561  S3­C4T1  Fl. 86          3 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  de  valor  do  PIS  supostamente  recolhido a maior em maio de 2003. O pedido foi negado, em razão de a autoridade fiscal ter  considerado que o pagamento foi utilizado para quitar débito da própria Recorrente.  A  Recorrente,  em  seu  favor,  alega  que  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF, pois no momento de apurar o valor devido, não foi levado em consideração os créditos  da não­cumulatividade.  A Recorrente não apresentou DCTF retificadora.   Conforme o  §1º,  do  art.  147,  do CTN,  a Recorrente  teria  que  apresentar  a  declaração  retificadora  antes  de  notificada  do  lançamento.  Quando  se  trata  de  pedido  de  ressarcimento, considera­se a retificação deve ser apresentada antes do despacho decisório.  Em  outros  casos,  em  busca  da  verdade  material,  esta  turma  admitiu  o  conhecimento da DCTF retificado mesmo após a ciência do despacho decisório do fisco (PAFs  nº  10983.901056/2008­86  e  nº  16707.004367/2006­89).  Não  obstante,  no  presente  caso,  a  Recorrente  sequer  apresentou  a DCTF  retificadora,  ou  qualquer  outra  prova  que  indicasse  a  origem do crédito.   Portanto,  é  impossível  reconhecer  pagamento  a maior  fundado  em  erro,  se  nem ao menos  foi  apresentada  a  retificação  do  erro  alegado,  devendo­se manter  incólume o  despacho decisório e o acórdão recorrido.  Ex  positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  mantendo  o  acórdão da DRJ em sua integralidade.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 15586.000482/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finado pela homologação tácita parte do direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-003.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício, que excluiu do lançamento as competências atingidas pela fluência do prazo decadencial e negar provimento ao Recurso Voluntário, no que concerne às verbas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados em desconformidade com a norma legal. Os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes acompanharam pelas conclusões. Por voto de qualidade foi negado provimento ao Recurso Voluntário quanto à multa aplicada, vencidos os Conselheiros Leo Meireles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deveria ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 463          1 462  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000482/2007­16  Recurso nº  003.162   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­003.162  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ AIOP   Recorrentes  FERTILIZANTES HERINGER S/A              FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  ART.  150,  §4º  DO  CTN.  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Incidência  da norma tributária prevista no art. 150, §4º do CTN.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  §4°  do  art.  150  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Súmula CARF nº 99.  Encontra­se  finado  pela  homologação  tácita  parte  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores  objeto  da  presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 82 /2 00 7- 16 Fl. 463DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  que  excluiu  do  lançamento  as  competências  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  e  negar  provimento ao Recurso Voluntário, no que concerne às verbas pagas a título de Participação  nos  Lucros  e  Resultados  em  desconformidade  com  a  norma  legal.  Os  Conselheiros  Leo  Meirelles do Amaral,  Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes  acompanharam pelas conclusões. Por voto de qualidade foi negado provimento ao Recurso  Voluntário  quanto  à  multa  aplicada,  vencidos  os  Conselheiros  Leo  Meireles  do  Amaral,  Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a  multa aplicada deveria  ser  limitada  ao percentual de 20%, em decorrência das disposições  introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008  c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz  e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 2302­003.162  S2­C3T2  Fl. 464          3   Relatório  Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/2006  Data de lavratura da NFLD: 05/07/2007  Data da ciência da NFLD: 05/07/2007    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância proferida pela DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a impugnação oferecida pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.048.108­9,  consistentes  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  participação nos lucros, porém pagos em desacordo com a lei específica de regência, conforme descrito  no relatório fiscal de fls. 53/57.  De acordo com a Resenha Fiscal, a Autuada r concedeu os adiantamentos da PLR no  valor de um salário nominal por empregado (clausula 4ª do Acordo de PLR) independente do resultado  financeiro  da  empresa,  ou  seja,  auferindo  lucros  ou  obtendo  prejuízo,  o  valor  do  adiantamento  fica  sempre garantido como uma remuneração fixa para o empregado.   Irresignados  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu  impugnação administrativa a fls. 209/230.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 13­20.822 ­6ª Turma da DRJ/RJOII, a fls. 346/363,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário,  para  dele  excluir  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  atingidas  pela  decadência,  e  retificando  o  crédito  tributário  na  forma  exposta  no  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  ­  DADR  a  fls.  364/375.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  03/12/2008,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 380.  Não satisfeito, Recorrente interpôs Recorrente voluntário a fls. 384/402.  A 1ª Turma Ordinária da 3ª CÂMARA da 2ª SEJUL do CARF/MF proferiu Acórdão nº  2301­02.809 – 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária anulando a Decisão de Primeira Instância Administrativa  por  inobservância do  artigo  366,  inciso  I,  parágrafo  2°  do Decreto  n°  3.048/99,  na  redação  dada  pelo  Decreto n° 6.224/07, bem como do artigo 1° da Portaria MF n° 03/2008, em razão de a DRJ/RJOII não  ter recorrido de ofício de sua decisão.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 12­58.037 ­ 11ª Turma da DRJ/RJ1, a fls. 425/435,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário,  para  dele  excluir  as  obrigações  tributárias  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  competências  atingidas  pela  decadência,  nos  termos  assentados  no  §4º  do  art.  150  do CTN,  retificando  o  crédito  tributário,  e  recorrendo  de  ofício  de  sua  decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/09/2013,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 439.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  441/453,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que  as  verbas  pagas  a  título  de  PLR  não  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição, na medida em que não são destinadas a retribuir o trabalho;   · Que a empresa respeitou todas as regras dispostas na Lei nº 10.101/2000;     Ao fim, requer a declaração de improcedência da exigência Fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 2302­003.162  S2­C3T2  Fl. 465          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  02/09/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 02/10/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  Diante  da  inexistência  de  questões  preliminares,  passamos  diretamente  ao  exame  do  mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DA PLR   Alega o Recorrente que  as verbas pagas  a  título de PLR não  integram o  conceito de  Salário de Contribuição, na medida em que não são destinadas a retribuir o trabalho. Aduz que a empresa  respeitou todas as regras dispostas na Lei nº 10.101/2000    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a serôdia ideia de que  a remuneração do empregado é constituída, tão somente, por verbas representativas de contraprestação de  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia aferida ao tempo da promulgação do Decreto­Lei nº 5.452/43 (nos idos de 1943), que aprovou a  Consolidação das Leis do Trabalho. Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­CLT   Art. 457 ­ Compreendem­se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além  do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as  gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.  (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que  não excedam de 50%  (cinquenta por  cento) do  salário percebido pelo empregado.  (Redação  dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º  ­  Considera­se  gorjeta  não  só  a  importância  espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas  contas,  a  qualquer  título,  e  destinada  a  distribuição  aos  empregados.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458  ­ Além do pagamento  em dinheiro, compreende­se no  salário,  para  todos os  efeitos  legais,  a alimentação, habitação,  vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa,  por  forca do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum  será permitido o pagamento  com bebidas  alcoólicas ou drogas nocivas.  (Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º  Os  valores  atribuídos  às  prestações  "in  natura"  deverão  ser  justos  e  razoáveis,  não  podendo  exceder,  em  cada  caso,  os  dos  percentuais  das  parcelas  componentes  do  salário­ mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes  utilidades concedidas pelo empregador: (Redação dada pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados  no  local de trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou  não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro­ saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V – seguros de vida e de acidentes pessoais; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º ­ A habitação e a alimentação fornecidas como salário­utilidade deverão atender aos fins a  que  se  destinam e  não  poderão  exceder,  respectivamente,  a  25%  (vinte  e  cinco  por  cento) e  20% (vinte por cento) do salário­contratual. (Incluído pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º ­ Tratando­se de habitação coletiva, o valor do salário­utilidade a ela correspondente será  obtido mediante a divisão do justo valor da habitação pelo número de coabitantes, vedada, em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade  residencial  por  mais  de  uma  família.  (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia,  como  bem  professava  Heráclito  de  Ephesus,  há  500  anos  antes  de  Cristo,  Nada  existe  de  permanente  a  não  ser  a  eterna  propensão  à  mudança. O mundo  evolui,  as  relações  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 2302­003.162  S2­C3T2  Fl. 466          7 jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se... Nesse  compasso,  a  exegese das  normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações. Ao contrário, tais são exigíveis. A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador,  mantendo  dessarte  o  ordenamento  jurídico  sempre  espelhado às feições do mundo real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito às verbas  recebidas  pelo  trabalhador  em  razão  direta  e  unívoca  do  trabalho  por  ele  prestado  ao  empregador.  Se  assim o fosse, o décimo terceiro salário, as férias, o final de semana remunerado, as faltas justificadas e  outras tantas rubricas frequentemente encontradas nos contracheques não teriam natureza remuneratória,  já que não representam contraprestação por serviços executados pelo obreiro.  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas e diversificadas, assistimos à introdução de novas exigências de exclusividade e de imagem,  novas rubricas salariais foram criadas para contemplar outras prestações extraídas do trabalhador que não  o  suor  e  o  vigor  dos  músculos.  Esses  ilustrativos,  dentre  tantos  outros  exemplos,  tornaram  o  ancião  conceito jurídico de remuneração totalmente démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  passou  a  interpretar  remuneração  não  como  a  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim, as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue  os  contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum minimorum legal,  podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer ao contratante, além do seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante,  por  seu  turno,  em  contrapartida,  pode  oferecer  não  só  o  salário  stricto  sensu  como  também  uma  série  de  vantagens  diretas,  indiretas,  em  utilidades, in natura, e assim adiante... Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo  de  mera  liberalidade,  todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente,  oferecer um  atrativo  financeiro/econômico para que o obreiro  estabeleça  e  mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma,  todas aquelas  rubricas citadas no parágrafo precedente figuram  abraçadas  pelo  conceito  amplo  de  remuneração,  eis  que  se  consubstanciam  acréscimos  patrimoniais  auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de trabalho e da lei, muito  embora  não  representem  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.  Nesse  sentido,  o  magistério  de  Amauri Mascaro Nascimento:  “Fatores  diversos multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato  de  trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do salário­base há modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações não desnatura a sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado não  só  como contraprestação pelo  trabalho, mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados,  pelas  interrupções  do  contrato  de  trabalho  ou por força de lei” Nascimento, Amauri M. , Iniciação ao Direito do Trabalho,  LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8    Registre­se,  por  relevante,  que  o  entendimento  a  respeito  do  alcance  do  termo  “remuneração” esposado pelos diplomas jurídicos mais atuais se divorciou de forma substancial daquele  conceito antiquado presente na CLT.   O  baluarte  desse  novo  entendimento  tem  sua  pedra  fundamental  fincada  na  própria  Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da  lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo  sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998) (grifos nossos)     Do marco primitivo constitucional deflui que a base de incidência das contribuições em  realce  não  é  mais  o  salário,  mas,  sim,  a  “folha  de  salários”,  propositadamente  no  plural,  a  qual  é  composta,  segundo  a  mais  autorizada  doutrina,  por  todos  os  lançamentos  efetuados  em  favor  do  trabalhador em contraprestação direta pelo  trabalho efetivo prestado à empresa, acrescido dos “demais  rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício”,  parcela  esta  que  abraça  todas  as  demais  rubricas  devidas  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação paga pela empresa, a qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se  abraçadas, em gênero, pelo conceito de Salário de Contribuição.  Nessa  perspectiva,  todo  e  qualquer  lançamento  a  conta  de  despesa  da  empresa  representativa  de  rubrica  paga,  devida  ou  creditada  a  segurado  obrigatório  do  RGPS,  que  tiver  por  motivação e origem o trabalho realizado pela pessoa física em favor do Contribuinte, ostentará natureza  jurídica remuneratória, e como tal, base de cálculo das contribuições previdenciárias.   Na prática, inexiste dificuldade em tal discernimento. Basta hipoteticamente suprimir o  trabalho  realizado  pela  pessoa  física  na  consecução  do  objeto  social  da  sociedade. A  importância  que  deixar de ser vertida a essa pessoa corresponderá, assim, à parcela do trabalho que o obreiro dedicou à  empresa. Ao revés, a fração que ainda for devida à pessoa, independentemente do eventual labor físico  ou intelectual por ela realizado, representará mera liberalidade do empregador.  Como  visto,  o  próprio  Legislador  Constituinte  honrou  deixar  consignado  no  Texto  Constitucional  a  real  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  destaque:  as  contribuições  previdenciárias  incidem  não  somente  a  “folha  de  salários”,  como  também,  sobre  os  “demais rendimentos do trabalho, pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11 do artigo  201 da Constituição Federal, que estendeu a abrangência do conceito de salário (Instituto de Direito do  Trabalho) para abraçar os ganhos habituais do empregado, recebidos a qualquer título.  Constituição Federal de 1988   Fl. 470DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 2302­003.162  S2­C3T2  Fl. 467          9 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,  de caráter contributivo e de  filiação obrigatória, observados critérios que  preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei,  a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    Assim,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade  pelo  empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por força de norma constitucional,  o conceito jurídico de SALÁRIO (Instituto de Direito do Trabalho) e, nessa condição, passam a compor  obrigatoriamente o SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (Instituto de Direito Previdenciário) do segurado, se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do seguinte  julgado:  TRT­7 ­Recurso Ordinário:   Processo: RECORD 53007520095070011 CE 0005300­7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO  DA  RECLAMANTE  CTVA  ­NATUREZA  SALARIAL  ­ CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  A  parcela  CTVA,  paga  habitualmente  e  com  destinação  a  servir  de  compromisso aos ganhos mensais do empregado, detém natureza salarial,  devendo  integrar  a  remuneração  para  todos  os  fins,  inclusive  para  o  cálculo da contribuição a entidade de previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para todos os efeitos. Atente­se que a natureza de tal verba não mais será  de  "gratificação"  mas  sim  de  "Adicional  Compensatório  de  Perda  de  Função"    A norma constitucional acima citada não exclui da  tributação, de maneira alguma, as  rubricas  recebidas  em  espécie  de  forma  eventual.  A  todo  ver,  a  norma  constitucional  em  questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer título. Ocorre, contudo, que o conceito de SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (instituto de direito  previdenciário) é muito mais amplo que o conceito trabalhista mencionado, compreendendo não somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho),  mas,  também,  os  INCENTIVOS  SALARIAIS,  assim  como os BENEFÍCIOS.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme o caso, ou  como  incentivos  salariais  ou  como  benefícios.  Em  ambos  os  casos,  porém,  integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  observadas  as  excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou  sentença normativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e  do valor da remuneração;  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria,  durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5o; (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo: o  valor  por  ele  declarado,  observado o  limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se  que  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  obreiro,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente  prestados,  mas  também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, nos termos do contrato  de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação da empresa aos segurados obrigatórios que lhe prestam serviços. Em verdade, até mesmo  a remuneração referente ao tempo ocioso em que o empregado permanecer à disposição do empregador  não escapa da amplitude do conceito de salário de contribuição.  Tais conclusões decorrem de esforços hermenêuticos que não ultrapassam a literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como base de incidência, o “total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título”.  Nesses termos, compreendem­se no conceito legal de remuneração os três componentes  do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”.  Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador pela venda de sua  força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o obreiro aufere de maneira  regular, na forma de salário mensal ou na forma de salário por hora.   Fl. 472DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 2302­003.162  S2­C3T2  Fl. 468          11 2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho. Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por resultados alcançados, dentre outros.   3­  Benefícios  ­  Quase  sempre  denominados  como  “remuneração  indireta”.  Muitas  empresas,  além  de  ter  uma  política  de  tabela  de  salários,  oferecem  uma  série  de  benefícios  ora  em  pecúnia,  ora  na  forma  de  utilidades  ou  “in  natura”,  que  culminam por representar um ganho patrimonial para o trabalhador, seja pelo valor  da  utilidade  recebida,  seja  pela  despesa  que  o  profissional  deixa  de  desembolsar  diretamente.    Nesse novel cenário, a  regra primária  importa na  tributação de  toda e qualquer verba  paga, creditada ou juridicamente devida ao empregado, ressalvadas aquelas que a própria lei excluir do  campo de incidência. No caso específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade  encontra­se estatuída no parágrafo 9º do citado art. 28 da Lei nº 8.212/91, o qual, dada a sua relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (grifos  nossos)  a) Os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o  salário­maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   b) As ajudas de  custo e o adicional mensal  recebidos pelo aeronauta nos  termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c)  A  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente  à  dobra  da  remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e) As importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei  nº 9.528, de 10.12.97)   1. Previstas no  inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço ­FGTS;   3. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889,  de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas  a  título de abono de  férias na  forma dos arts.  143 e 144 da  CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).   8. Recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238,  de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação  própria;   g)  A  ajuda  de  custo,  em  parcela  única,  recebida  exclusivamente  em  decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do  art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  h) As diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por  cento) da remuneração mensal;   i) A importância recebida a título de bolsa de complementação educacional  de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro  de 1977;   j) A participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando paga ou  creditada de acordo com lei específica; (grifos nossos)   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência ao Servidor Público­PASEP;  (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para  trabalhar  em  localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que,  por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n) A importância paga ao empregado a título de complementação ao valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria  canavieira,  de  que  trata  o  art.  36  da  Lei  nº  4.870, de  1º  de  dezembro  de  1965; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couberem,  os  arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q)  O  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  e  o  reembolso  creche  pago  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite  máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97)   Fl. 474DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 2302­003.162  S2­C3T2  Fl. 469          13 t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela  empresa, desde que não  seja utilizado em  substituição  de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u) A importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao  adolescente até quatorze anos de  idade, de acordo com o disposto no art.  64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x)  O  valor  da  multa  prevista  no  §8º  do  art.  477  da  CLT.  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Contextualizado nesses termos o quadro jurídico­normativo aplicável ao caso­espécie,  visualizando com os olhos de ver a questão controvertida ora em debate, sob o foco de tudo o quanto até  o momento foi apreciado, verificamos que a alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatuiu, de  forma  expressa,  que  não  integram  o  Salário  de  contribuição,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica.  O Programa de Participação nos Lucros ou Resultados  ­ PLR  consubstancia­se numa  ferramenta  de  gestão  que  visa  ao  alinhamento  das  estratégias  organizacionais  com  as  atitudes  e  desempenho  dos  empregados  dentro  do  ambiente  de  trabalho.  Trata­se  de  um  instrumento  gerencial  bastante utilizado pelas empresas, mundialmente disseminado, que auxilia no cumprimento das metas e  diretrizes  das  organizações,  permitindo  uma  maior  participação  e  empenho  dos  empregados  na  produtividade  da  empresa,  além  do  seu  esforço  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho,  proporcionando, dessarte, atração, retenção, motivação e comprometimento dos funcionários na busca de  melhores resultados empresariais.  Constitui­se  o  PLR  num  tipo  de  remuneração  variável  a  ser  oferecida  àqueles  que  efetivamente  colaboram  na  obtenção  de  lucros  e/ou  no  atingimento  das  metas  pré­estabelecidas  pelo  empregador.  Trata­se  de  um  Direito  Social  de  matriz  constitucional,  tendo  o  Constituinte  Originário,  taxativamente,  outorgado  à  lei  ordinária  a  competência  para  a  estipulação  dos  parâmetros  legais  da  conformação do Direito dos trabalhadores, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que  visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI ­ participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração,  e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido  em lei.     Sendo um instrumento de integração capital­trabalho e de estímulo à produtividade das  empresas,  busca­se  por  meio  da  regra  imunizante  e  da  consequente  redução  da  carga  tributária  proporcionar vantagens competitivas às empresas que, regularmente, implementam mecanismos efetivos  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  de integração e participação de seus empregados, sem que, com isso, haja substituição da remuneração  devida. Decorre daí a norma de desvinculação do pagamento a titulo de PLR da remuneração em geral.   A Participação nos Lucros é norma constitucional de eficácia  limitada. Nesse  sentido  dispõe o Parecer CJ/MPAS nº 547, de 03 de maio de 1996, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro do MPAS,  ad litteris et verbis:   (...) de forma expressa, a Lei Maior remete à lei ordinária , a fixação  dos direitos dessa participação. A norma constitucional em foco pode  ser entendida, segundo a consagrada classificação de José Afonso da  Silva, como de eficácia  limitada, ou seja,  aquela que depende "da  emissão  de  uma  normatividade  futura,  em  que  o  legislador  ordinário, integrando­lhe a eficácia, mediante lei ordinária, lhes dê  capacidade  de  execução  em  termos  de  regulamentação  daqueles  interesses".  (Aplicabilidade das  normas  constitucionais,  São Paulo,  Revista dos Tribunais, 1968, pág. 150). (Grifamos)    Tais  diretivas  não  atritam  com  entendimento  esposado  no  Parecer  CJ/MPAS  nº  1.748/99, cujo teor transcrevemos na sequência:   DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ART. 7º  ,  INC. XI DA CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de 1988, que estende  aos  trabalhadores  o  direito  a  participação  nos  lucros  desvinculado  da  remuneração é de eficácia limitada.   2) O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Mandado de Injunção nº 426  estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória nº 794, de 24 de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros na forma do texto constitucional.   3) A parcela paga a título de participação nos lucros ou resultados antes da  regulamentação ou  em desacordo  com  essa  norma,  integra  o  conceito  de  remuneração para os fins de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de  lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito.  8.  Necessita,  portanto,  de  regulamentação  para  definir  a  forma  e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade  precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9. A regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória nº 794,  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências, hoje reeditada sob o nº 1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus termos,  passou a ser lícito o pagamento de participação nos lucros desvinculada da  remuneração, mas, destaco, a desvinculação da remuneração só ocorrerá  se atender os requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao julgar o Mandado de Injunção  nº 426, onde foi Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, que tinha por escopo  suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7º, inc. XI,  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 2302­003.162  S2­C3T2  Fl. 470          15 da  Constituição  da  República,  referente  a  participação  nos  lucros  dos  trabalhadores, julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da  medida provisória regulamentadora.  12. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou:   O  mandado  de  injunção  pretende  o  reconhecimento  da  omissão  do  Congresso Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante  o  direito  dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art.  7º,  inc.  IX, da CF), concedendo­se a ordem para efeito de  implementar in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes à remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento do presente WRIT injuncional, da Medida Provisória nº 1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda  do  objeto  desta  impetração,  a  partir  da  possibilidade de os  trabalhadores,  que  se achem nas  condições previstas  na  norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14. O Pretório Excelso confirmou, com a decisão acima, a necessidade de  regulamentação  da  norma  constitucional  (art.  7º,  inc.  XI),  ficando  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos  pela  Medida  Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que  o Banco  do Brasil,  sem a devida autorização legal, efetuou o pagamento de parcelas a título de  participação nos lucros.  16. Nessa hipótese, não há que se falar em desvinculação da remuneração,  pois, a norma do inc. XI, do art. 7º da Constituição da República não era  aplicável, na época, consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)    Tratando­se de norma constitucional de eficácia limitada, esta depende da integração de  documento  normativo  editado  pelo  órgão  legislativo  competente  para  que  suas  disposições  possam  produzir os efeitos jurídicos colimados pelo Constituinte.   Tal  matéria  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte,  cuja  Segunda  Turma,  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n°  505.597,  pacificou o entendimento que deve prevalecer nas situações desse jaez.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. MP 794/94.   Com a  superveniência da MP n. 794/94,  sucessivamente  reeditada,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação dos trabalhadores no lucro das empresas [é o que extrai dos  votos  proferidos  no  julgamento  do MI  n.  102,  Redator  para  o  acórdão  o  Ministro Carlos Velloso, DJ de 25.10.02].   Embora  o  artigo  7º,  XI,  da  CB/88,  assegure  o  direito  dos  empregados  àquela  participação  e  desvincule  essa  parcela  da  remuneração,  o  seu  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  exercício  não  prescinde  de  lei  disciplinadora  que  defina  o  modo  e  os  limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício,  seja  para  fins  tributários,  seja  para  fins  de  incidência  de  contribuição  previdenciária. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.  (grifos nossos)     Na mesma linha de entendimento:  RE 398.284 / RJ   Rel. Min. MENEZES DIREITO   Órgão Julgador: Primeira Turma  DJe de 19­12­2008    Participação nos lucros. Art. 7°, XI, da Constituição Federal. Necessidade de  lei para o exercício desse direito.   1. O exercício do direito assegurado pelo art. 7°, XI, da Constituição Federal  começa  com  a  edição  da  lei  prevista  no  dispositivo  para  regulamentá­lo,  diante da imperativa necessidade de integração.   2. Com isso, possível a cobrança das contribuições previdenciárias até a data  em que entrou em vigor a regulamentação do dispositivo.   3. Recurso extraordinário conhecido e provido.    Deflui  dos  termos  dos  julgados  suso  transcritos  que  o  exercício  do  direito  social  em  debate  sujeita­se  às  disposições  estabelecidas  na  lei  disciplinadora,  à  qual  foi  confiada  a  definição  do  modo  e  dos  limites  de  sua  participação,  bem  como  do  caráter  jurídico  desse  benefício,  seja  para  fins  tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária.  Atente­se,  por  relevante,  que  o  direito  social  estampado  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  CF/88 é dirigido à classe de  trabalhadores que laboram mediante o vínculo  jurídico de uma relação de  emprego, não abraçando as pessoas físicas que, assumindo o risco da atividade econômica, exercem por  conta própria, determinada atividade profissional de natureza urbana, como é o caso dos Diretores não  empregados e demais segurados contribuintes individuais, eis que entre estes e as respectivas empresas  não se formaliza vínculo empregatício.  Das disposições plasmadas no caput do art. 2º do Diploma Legal acima desfiado ergue­ se  como  fato  incontroverso  que  o  direito  social  objeto  de  regulamentação  abarca,  tão  somente,  os  empregados  da  empresa,  assim  compreendidos  os  trabalhadores  vinculados  mediante  um  liame  empregatício com a entidade empresarial em questão, não irradiando efeitos sobre as demais categorias  de obreiros, aqui incluídos os segurados contribuintes individuais.  A assertiva ora alinhada encontra amparo,  igualmente, nas disposições  insculpidas no  §4º do art. 218 de nossa Lei Soberana, cuja norma de caráter programático prevê o apoio e estímulo às  empresas que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário,  participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.   Constituição Federal de 1988   Art. 218 ­ O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a  pesquisa e a capacitação tecnológicas.  (...)  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 2302­003.162  S2­C3T2  Fl. 471          17 §4°  A  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada  ao País,  formação  e  aperfeiçoamento  de  seus  recursos  humanos  e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado,  desvinculada  do  salário,  participação  nos  ganhos econômicos  resultantes da produtividade de  seu  trabalho.  (grifos  nossos)     Com efeito, a Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional em testilha,  honrou materializar na alínea “j” do §9º do seu art. 28 a hipótese de não incidência tributária assinalada  no  inciso  XI,  in  fine,  do  art.  7º  da  CF/88,  excluindo  do  campo  de  tributação  das  contribuições  previdenciárias  as  importâncias pagas, creditadas ou devidas  a  título de PLR,  sempre que  estas verbas  forem pagas de acordo com a lei própria de regência, in casu, a Lei nº 10.101/2000, como assim prevê a  Norma Matriz.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28 – (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada de acordo com lei específica.     Relembrando,  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  794/94  veio  ao  atendimento  do  comando constitucional em tela,  introduzindo no Ordenamento Jurídico os primeiros  traços definidores  do direito social ora em debate, vindo a sofrer, ao longo do tempo, em suas reedições e renumerações,  um  volume  pouco  expressivo  de  modificações  legislativas,  até  a  sua  definitiva  conversão  na  Lei  nº  10.101/2000.  Lei nº 10.101 de 19 de dezembro de 2000  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI,  da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (grifos nossos)   I  ­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo. (grifos nossos)   §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:  I ­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical  dos trabalhadores.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  (...)  Art. 3o A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não  se  lhe  aplicando  o  princípio da habitualidade.  §1o Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir  como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos  lucros  ou  resultados,  nos  termos  da  presente  Lei,  dentro  do  próprio  exercício de sua constituição.  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo  ano civil.  §3o  Todos  os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos ou convenções coletivas de  trabalho atinentes à participação nos  lucros ou resultados.  §4o A periodicidade semestral mínima referida no §2o poderá ser alterada  pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais  impactos nas receitas tributárias.  §5o As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em  separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do  imposto  de  renda  devido  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física,  competindo  à  pessoa  jurídica  a  responsabilidade  pela  retenção  e  pelo  recolhimento do imposto.  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados  da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar­se dos seguintes  mecanismos de solução do litígio:  I – Mediação;  II – Arbitragem de ofertas finais.  §1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro  deve  restringir­se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por  uma das partes.  §2º  O  mediador  ou  o  árbitro  será  escolhido  de  comum  acordo  entre  as  partes.  §3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência  unilateral de qualquer das partes.  §4º  O  laudo  arbitral  terá  força  normativa  independentemente  de  homologação judicial.    Colhemos dos princípios idealizadores da rubrica em pauta, que a verba paga a título de  PLR  tem  por  espírito  e  essência  de  sua  instituição  servir  como  um  instrumento  de  incentivo  à  produtividade  dos  trabalhadores  e,  consequentemente,  da  empresa, mediante  o  pagamento  de  um  plus  remuneratório, além do salário e dos demais benefícios devidos ao trabalhador, como forma de estimular  o empregado a  ter um rendimento operacional que exceda ao desempenho ordinário que  lhe é exigido  habitualmente como decorrência comum, inerente e direta do contrato de trabalho.  O plano de incentivo à produtividade tem que traduzir, de maneira clara e objetiva, um  fim extraordinário a ser alcançado pelo desempenho emproado do trabalhador, estimulado que está pela  promessa de um ganho adicional remuneratório consistente na PLR.   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 2302­003.162  S2­C3T2  Fl. 472          19 Nos termos do §1º, in fine, do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, tal fim extraordinário pode  ser  estabelecido  como  um  índice  de  produtividade,  de  qualidade  da  produção  ou  de  lucratividade  da  empresa. Pode, igualmente, ser traduzido por um programa de metas, de resultados ou de prazos, ou por  qualquer uma outra ferramenta gerencial que, efetivamente, encoraje, deflagre e estimule o trabalhador a  produzir mais  e melhor  do  que  aquele  desempenho  ordinário  que  ele  vinha  apresentando  cotidiana  e  rotineiramente, decorrente do seu compromisso laboral celebrado no contrato de trabalho.   Assim:  · O desempenho regular, rotineiro, cotidiano e ordinário do trabalhador decorrente do  compromisso  laboral  pactuado  no  contrato  de  trabalho  é  remunerado  mediante  salário;  · O desempenho extraordinário e túmido do trabalhador, visando a atingir objetivos de  excelência fixados previamente pela empresa que excedam aos resultados históricos,  é  remunerado  mediante  participação  dos  empregados  nos  lucros  e  resultados  da  empresa, em valores previamente fixados nas negociações coletivas.     Realiza­se, assim, a integração Capital vs Trabalho: A empresa ganha com o aumento  da  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  volume  de  produção,  prazos,  etc.  O  trabalhador  ganha  também, mediante o auferimento do plus remuneratório consubstanciado na PLR.  Conforme dessai  dos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101/2000,  optou  o  legislador infraconstitucional por não engessar na Lei os fins excepcionais a serem almejados nos planos  de  incentivo  à  produtividade,  delegando  às  próprias  empresas  a  prerrogativa  de  estabelecer  nos  seus  planos de PLR os objetivos que melhor se adequem à realidade e às características  intrínsecas de cada  pessoa jurídica.  Dentre  tais  fins  extraordinários,  elencou  a  lei,  exemplificativamente,  dentre  outros  possíveis e viáveis, os seguintes critérios e condições:  · Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  · Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    Mas não  se  iludam,  caros  leitores. Muito  embora  a  legislação  infraconstitucional não  obrigue a empresa a seguir este ou aquele objetivo excepcional determinado, a existência e delimitação  clara  e  precisa,  no  plano  de  PLR,  de  um  fim  extraordinário  específico  a  ser  atingido  pelo  quadro  funcional da Entidade é mandatória e indispensável para a caracterização da PLR legal.   Assim,  mesmo  que  a  empresa  decline  de  optar  por  qualquer  um  dos  critérios  ilustrativamente  descritos  nos  incisos  I  e  II  do  §1º  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.101/2000,  ela  tem  que,  necessariamente, descrever em detalhes, e de maneira prévia, um objetivo extraordinário específico a ser  almejado  pelo  seu  corpo  funcional  na  consecução  e  realização  do  plano  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  sob  pena  de  descaracterização  da  PLR  legal.  Almeja  com  isso  a  Lei  um  comprometimento  efetivo  dos  empregados  no  sentido  de  oferecer  uma  dedicação,  um  cuidado  e  um  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  empenho de excelência, superior ao ordinário, usual, rotineiro e cotidiano, na busca pela consecução dos  objetivos fixados no acordo e na obtenção do direito subjetivo estipulado no plano.  Isso  porque,  conforme  já  salientado,  qualquer  verba  paga  em  razão  do  desempenho  regular, rotineiro e ordinário do trabalhador, decorrente do compromisso laboral pactuado no contrato de  trabalho,  tem natureza  jurídica de  salário,  remuneração direta  e  inescusável pelo  labor  comum e usual  oferecido  cotidianamente  pelo  trabalhador  à  empresa  e,  nessas  condições,  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  Dessarte, sem o estabelecimento prévio no plano de PLR de um objetivo especial, que  incentive  e  alavanque  a  produtividade,  a  ser  atingido  pelo  operariado,  o  qual,  se  atingido  satisfatoriamente,  tem  o  condão  de  premiar  os  trabalhadores  que  efetivamente  envidaram  esforços  supranormais na  sua  consecução, o plano de PLR  recai na  tábula  rasa do  trabalho comum,  rotineiro  e  ordinário, o qual é remunerado mediante salário, sofrendo a incidência, assim, das obrigações previstas  na Lei de Custeio da Seguridade Social.  O pagamento de verba com o rótulo de PLR Legal em retribuição ao trabalho comum,  ordinário,  usual  e  cotidiano  do  empregado,  desconectado  a  qualquer  incentivo  à  produtividade,  é  expressamente  vedado  pela  Lei  nº  10.101/2000,  cujo  art.  3º  obsta  o  pagamento  de  tal  rubrica  em  substituição ou complementação à remuneração devida a qualquer empregado.  As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  ao  direito  dos  trabalhadores  de  conhecerem,  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  o  quanto  irão receber a depender do lucro auferido pelo empregador se os objetivos forem cumpridos, o que terá  que fazer para receber tal quantia e como irá recebê­la. Quanto às regras adjetivas, deve o trabalhador ter  ciência dos mecanismos de aferição de seu desempenho, de como aferi­lo em determinado momento e  situação, das metas e índices de produtividade a serem alcançados e o que falta para alcançá­los, etc.  A inexistência de tais regras, de forma clara e objetiva, no instrumento de negociação,  implica a sua estipulação e avaliação dos trabalhadores por ato unilateral do empregador, circunstância  que colide com o objetivo almejado pelo legislador.   A  exigência  de  regras  claras  e  objetivas  justifica­se  como  forma  de  inviabilizar  a  discriminação de empregados e de se consumar a própria finalidade do instituto criado. Sendo o resultado  finalístico almejado pela norma o fomento da produtividade da mão de obra, nada mais compreensível e  pertinente que os empregados tenham o real conhecimento da exata dimensão do direito a eles concedido  e do esforço e dedicação que eles devem empreender para alcançá­lo.  Mas  a  Lei  não  se  contenta  só  com  a  explicitação  dos  direitos  objetivos  dos  trabalhadores. Ela exige que o instrumento de acordo coletivo especifique os critérios e procedimentos a  serem seguidos para a mensuração do quanto do acordado já se houve por cumprido, bem como para a  aferição de quanto cada empregado já contribuiu para o alcance das metas propostas.  Com  efeito,  exige  a  Lei  n°  10.101/00  que  do  acordo  constem  os  “mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado",  de  modo  a  assegurar  aos  empregados a transparência nas informações por parte da empresa, o fornecimento dos dados necessários  à definição das metas, a adoção de indicadores de produtividade, qualidade ou lucratividade que sejam  compreendidos por todos, a possibilidade de fiscalização do regular cumprimento das regras pactuadas e  o acompanhamento progressivo da constituição do direito em debate por parte do empregado.   Da  pena  de  Sergio  Pinto  Martins  (in  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  das  Empresas, Editora Atlas, 2009, pág. 150) já se escreveu:   Fl. 482DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 2302­003.162  S2­C3T2  Fl. 473          21 "Os  critérios  da  participação  nos  resultados  não  poderão  ficar  sujeitos  apenas a condições subjetivas, mas objetivas, determinadas, para que todos  as possam conhecer e para que não haja dúvida posteriormente sobre se o  empregado atingiu o resultado almejado pela empresa".     Exsurge  a  todo  ver  que  a  regulamentação  legal  pauta­se  no  desígnio  da  proteção  do  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  concreta,  justa  e  impessoal.  Os  sindicatos  envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º da Lei de regência,  têm liberdade para fixarem os  critérios  e  condições  para  a  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  Visa  o  Legislador  Ordinário a  impedir que condições ou critérios  subjetivos obstem a participação dos  trabalhadores nos  lucros ou resultados ou que a empresa utilize a rubrica em foco como forma dissimulada de remuneração,  o que é expressamente vedado pelo art. 3º do Diploma Legal Regulador.   Assim, devem as regras conformadoras do direito em palco ser claras e objetivas para  que os critérios e condições possam ser aferidos objetivamente, de modo que o obreiro possa exigir do  empregador  o  seu  efetivo  cumprimento,  eis  que,  alcançados  os  termos  assentados  no  acordo,  o  trabalhador  passa  a  ser  titular  do  direito  subjetivo  ao  recebimento  da  importância  a  que  faz  jus.  Concretiza­se, dessarte, a integração entre o capital e o trabalho e o incentivo à produtividade tão visados  pela lei.  Em primoroso trabalho doutrinário, Kertzman e Cyrino (KERTZMAN, Ivan e CYRINO,  Sinésio.  In  Salário  de  contribuição;  Salvador,  Editora  Jus  Podivm,  2ª  edição,  2010)  realçaram  as  notas  características da hipótese de não incidência de contribuições previdenciárias ora em trato: “A exigência  de regras claras é uma forma de impossibilitar a discriminação dos empregados e de alcançar a própria  finalidade  do  instituto  criado.  Se  o  objetivo  é  estimular  a  produtividade  dos  empregados,  nada mais  correto do que se exigir que estes tenham conhecimento das regras do benefício proposto, pois, se assim  não fosse, não seria possível a promoção de um esforço adicional para alcançar a meta estabelecida, e o  programa seria apenas uma forma de remuneração disfarçada”.   De  outro  eito,  decorre  por  dedução  lógica  e,  principalmente,  pelas  disposições  expressas na  lei,  que a  definição  e  formalização em documento próprio  das  condições de  contorno do  plano de PLR têm que estar concluídas e tornadas públicas aos empregados previamente ao período de  apuração dos objetivos pactuados entre as partes, de maneira que o trabalhador tenha o perfeito e exato  conhecimento  daquilo  que  precisa  fazer,  de  como  precisa  fazer,  do  quanto  e  quando  precisa  fazer,  de  como serão mensurados e avaliados os objetivos estabelecidos pela empresa e de como o empregado será  avaliado pela empresa para fazer  jus ao ganho patrimonial especificamente consignado e prometido na  negociação coletiva ­ REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  Tendo por finalidade a norma em tela a integração entre capital e trabalho e o ganho de  produtividade, exige a lei a negociação prévia entre empresa e os empregados, mediante acordo coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores,  da  qual  resulte  clareza  e objetividade  das  condições  a  serem  satisfeitas  (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo).   Deve ser enaltecido que o instrumento de acordo celebrado não figura como mera peça  decorativa  na  indigitada  lei  específica,  mas,  sim,  como  documento  formal  para  o  registro  dos  fins  extraordinários  a  serem  alcançados  pelo  corpo  funcional  da  empresa,  das  regras  claras  e  objetivas  referentes  aos  direitos  substantivos  dos  empregados,  ou  seja,  do  incentivo  contraprestacional  que  irão  auferir caso atinjam os objetivos do plano, e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e prazos para revisão do acordo.  Tendo a PLR a  finalidade de  incentivar o  trabalhador a  realizar e oferecer à empresa  um  plus  de  produtividade  que  exceda  ao  resultado  rotineiro  e  ordinário  decorrente  do  contrato  de  trabalho, mostra­se  evidente que  acordo  tem que  ser  assinado antes do  início do período de  apuração,  para  que  os  trabalhadores  saibam,  com  precisão,  o  quê,  como,  quando,  quanto  precisam  fazer,  para  auferir o ganho patrimonial que lhes é prometido por intermédio do plano ajustado.  Antes  do  início  do  período  de  apuração  necessitam  os  trabalhadores  ter  o  claro  e  preciso  conhecimento  de  quanto  e  quando  irão  ganhar,  sob  que  forma,  e  como  serão  avaliados,  para  poderem decidir se vale ou não a pena se empenhar de maneira excessiva à ordinária e comum. São as  tais das REGRAS CLARAS E OBJETIVAS quanto aos direitos substantivos dos trabalhadores.  O espirito da lei pauta­se, pois, na transparência, conhecimento e registro documental  prévio dos direitos subjetivos dos trabalhadores na participação nos lucros e resultados da empresa, bem  como das condições e dos fins excepcionais que deverão de ser atingidos com o empenho  incentivado  pelo plano, para a consecução de tal ganho patrimonial.   Deflui  da  simbiose  dos  fundamentos  jurídicos  e  principiológicos  dimanados  dos  dispositivos  legais  ora  revisitados  que  as  comissões  eleitas  para  costurar  os  termos  do  plano  de  PLR  sejam integradas, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, e que o  instrumento  de  negociação  celebrado  entre  patrões  e  empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  respectiva  entidade  sindical,  como  forma  de  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores,  porquanto  os  sindicatos  ostentam,  como  uma  de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses  econômicos,  profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  A Lei nº 10.101/2000 não se satisfaz com o mero convite ou carta de convocação aos  sindicatos. Ela exige a participação efetiva dos sindicatos na mesa de negociações!  A eventual  escusa dos  sindicatos de participar da  celebração do plano de PLR não é  excludente da exigência estatuída no Diploma Legal ora em foco, uma vez que o Ordenamento Jurídico  prevê caminhos alternativos de sanatória de tal ausência, fixados no art. 616 da Consolidação das Leis do  Trabalho, ad litteris et verbis:  Consolidação das Leis do Trabalho   Art.  616  ­  Os  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  e  as  empresas,  inclusive  as  que  não  tenham  representação  sindical,  quando  provocados,  não  podem  recusar­se  à  negociação  coletiva.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229/67)  §1º  Verificando­se  recusa  à  negociação  coletiva,  cabe  aos  Sindicatos  ou  empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  aos  órgãos  regionais  do Ministério  do  Trabalho  e  Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou empresas  recalcitrantes. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §2º No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento  às  convocações  feitas  pelo  Departamento  Nacional  do  Trabalho  ou  órgãos  regionais  do Ministério  de Trabalho  e Previdência  Social,  ou  se malograr a  negociação entabolada, é facultada aos Sindicatos ou empresas interessadas a  instauração de dissídio coletivo. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)  §3º ­ Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o dissídio  coletivo  deverá  ser  instaurado  dentro  dos  60  (sessenta)  dias  anteriores  ao  respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia  imediato a esse termo. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 424/69)  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 2302­003.162  S2­C3T2  Fl. 474          23 §4º  ­  Nenhum  processo  de  dissídio  coletivo  de  natureza  econômica  será  admitido  sem  antes  se  esgotarem  as  medidas  relativas  à  formalização  da  Convenção ou Acordo correspondente. (Incluído pelo Decreto­lei nº 229/67)    Nessa  esteira,  não  atendendo  os  sindicatos  à  convocação  levada  a  efeito  pela  Recorrente, deve esta dar ciência do fato ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, ou ao órgão  governamental  competente  que  lhe  faça  as  vezes,  para  que  proceda  à  convocação  compulsória  dos  Sindicatos recalcitrantes.   Dessarte,  sem  a  presença  de  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria  e  enquanto  não  se  promover  o  efetivo  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta  e  em  desacordo  com  a  Lei  nº  10.101/2000  estará a negociação entre patrões e empregados, circunstância que exclui  toda e qualquer verba paga a  título de PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº  8.212/91.  É de se enaltecer que muita vez uma determinada empresa celebra espontaneamente um  acordo particular de PLR com os seus empregados e, na sequência, um eventual acordo ou convenção  coletiva de trabalho estipula um benefício à categoria, atinente à participação nos lucros ou resultados,  diverso daquele que foi fixado no acordo particular acima citado.  Nestas hipóteses específicas,  a  lei estatui como faculdade da empresa a compensação  dos pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos  espontaneamente pela  empresa,  com as obrigações decorrentes de  acordos ou  convenções  coletivas de  trabalho  atinentes  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  de  maneira  que  o  trabalhador  receba,  no  mínimo,  aquele  que  for  mais  vantajoso,  e  que  o  empregador  não  seja  obrigado  a  pagar  ambos,  simultaneamente.  Há  ainda  um  último  requisito  a  ser  satisfeito,  o  qual  decorre  da  própria  essência  do  instituto em tela: Para que haja participação dos empregados nos lucros da empresa é condição sine qua  non que a pessoa jurídica em foco tenha efetivamente apurado lucro no exercício de apuração/avaliação  relativo ao plano de PLR.  Isso porque qualquer participação, por mais elevada que seja, em um lucro inexistente,  representará ZERO de distribuição.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  do  art.  111,  II  do  CTN,  deve­se  emprestar  interpretação restritiva às normas que concedam outorga de isenção. Nesse diapasão, em sintonia com a  norma  tributária há pouco citada, para se excluir da regra de  incidência é necessária a fiel observância  dos termos da norma de exceção,  tanto assim que as parcelas  integrantes do supra­aludido §9º, quando  pagas ou creditadas  em desacordo com a  legislação pertinente, passam a  integrar  a base de cálculo da  contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Fl. 485DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  Dado  à  exegese  restritiva  exigida  pelo  CTN,  somente  serão  extirpadas  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  as  verbas  pagas  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  que  forem  pagas  ou  creditadas  a  segurados  empregados,  e  em  estreita  e  inafastável  consonância  com  a  lei  específica  que  rege  o  benefício  em  pauta.  Do  contrário,  não.  Permanecerão  qualificadas como Salário de Contribuição.  Diante dos aludidos dispositivos, deflui que o efeito sublime da desoneração prevista na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto  na  exclusiva  condição  de  as  verbas  pagas  ou  creditadas  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atenderem  cumulativamente aos seguintes requisitos:  · Que a empresa tenha efetivamente apurado lucro no período de apuração/avaliação  referido pelo plano de PLR;  · A verba paga a título de participação nos lucros e resultados da empresa tem que ser  representativa de um plano gerencial de incentivo à produtividade, consoante art. 1º  da Lei nº 10.101/2000.  · Tem  que  resultar  de  negociação  formal  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão escolhida pelas partes,  integrada, obrigatoriamente, por um representante  indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou de convenção/acordo coletivo;  · Das negociações suso citadas, deverão resultar instrumentos formais que registrem o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução  de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas  definidoras  dos  direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras adjetivas, abarcando os  mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo,  etc.  · A negociação entre empresa e  trabalhadores  tem que ser concluída previamente ao  período de execução do plano, de modo que os empregados dele participem com a  perfeita  e  exata  noção  do  quê,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento  dos  objetivos  pactuados,  do  quanto  receberão  pelo  seu  sucesso,  e  de  como serão avaliados para fazerem jus à PLR prometida;   · O  instrumento  formal  resultante  do  acordo  em  realce  tem  que  ser  arquivado  previamente na entidade sindical dos trabalhadores;  · A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração  devida  a  qualquer empregado;  · A PLR não pode ser distribuída em periodicidade  inferior a um semestre civil, ou  mais de duas vezes no mesmo ano civil;    No  caso  em  apreço,  a  cláusula  2ª  do  acordo  prevê  a  distribuição  aos  empregados  de  10%  (dez por  cento) do  lucro  líquido da  empresa,  apurado  após  a  dedução  do  imposto  de  renda  e  contribuição social, dos prejuízos existentes no exercício anterior e demais deduções legais do exercício  em referência.  “CLÁUSULA 2ª ­ DISTRIBUIÇÃO   Fl. 486DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 2302­003.162  S2­C3T2  Fl. 475          25 Será  distribuído  aos  empregados  da  empresa  10%  (dez  por  cento)  do  lucro  liquido  após  imposto  de  renda  e  contribuição  social  (antes  da  dedução  da  PLR),  prejuízos existentes no  exercício anterior  e demais deduções  legais do  exercício de xxxx ...."    A cláusula 4ª dos acordos prevê o adiantamento de um salário nominal para todos os  empregados  que  efetivamente  trabalharam  na  empresa  de  janeiro  a  agosto  de  cada  exercício,  ou  que  estiveram afastados por acidente de trabalho, à razão de 1/8 avos por mês ou fração igual ou superior a  15  dias,  incluído  o  período  de  aviso  prévio,  se  houver.  Para  os  empregados  afastados  pelo  INSS  por  doença será paga proporcionalmente aos meses efetivamente  trabalhados durante o período, a  razão de  1/8 avos por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias.  O parágrafo 2º da cláusula 2ª estabelece que do valor final apurado da participação de  cada exercício, conforme definido nesta cláusula, será descontado o total do adiantamento a ser realizado  nos  termos  da  cláusula  4ª,  e  a  diferença,  se  houver,  será  distribuída  até  o  final  de  abril  do  exercício  seguinte.  A cláusula 5ª do acordo, todavia, estipula que “do valor apurado conforme definido na  cláusula  2ª,  será  deduzido  o  valor  do  adiantamento  previsto  na  cláusula  4ª  e na  ocorrência  de  saldo  negativo,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  fica  representada  pelo  adiantamento  previsto  na  cláusula  4ª,  nada  mais  restando  a  ser  pago,  e  do  que  já  foi  adiantado  nada  será  descontado  dos  empregados”.  Deflui dos termos estampados na cláusula 5ª do Acordo de PLR que, havendo prejuízo,  ou  que  o  valor  a  distribuir  definido  na  clausula  2ª  (10%  do  lucro  liquido  ajustado)  seja  inferior  ao  adiantamento  concedido  (clausula  4ª  do  Acordo  de  PLR),  este  último  representará  o  valor  da  PLR  recebida e nada do que foi adiantado será devolvido à empresa.   Traduzindo  em miúdos: De  acordo  com  a  cláusula  5ª  do Acordo  de  PLR,  auferindo  lucros ou sofrendo prejuízo, o valor do adiantamento correspondente a 01 salário nominal do empregado  fica sempre garantido como uma remuneração fixa para o trabalhador.  No caso presente, a empresa em tela registrou prejuízo nos exercícios de 2002 e 2005,  mas, mesmo  assim,  os  seus  empregados  receberam  o  adiantamento  a  título  de  PLR  no  valor  de  seus  salários mensais, em flagrante violação aos princípios norteadores do instituto em realce.  Situações  similares  ocorreram nos  exercícios  de  1998,  2000,  2001  e  2006,  em que  a  parcela  correspondente  a  10%  do  lucro  líquido  ajustado  foi  inferior  aos  respectivos  adiantamentos  concedidos  e  nada  foi  devolvido  empresa,  prevalecendo  a  concessão  de  uma  remuneração  fixa  aos  empregados no valor do salário de cada um.  Tais  ocorrências  foram  constatadas  pela  variação  dos  saldos  mensais  das  contas  de  despesas de PLR, onde o saldo adiantado permaneceu o mesmo até o final de cada ano, confirmando que  não houve devolução alguma do valor antecipado.   Nesse teatro, avulta que as normas fixadas na Lei nº 10.101/2000 não desempenharam  o papel de protagonista na elaboração do plano de PLR em estudo, mas mera peça de cenário, não tendo  direito  a  voz,  uma  vez  que  as  regras  jurídicas  nela  previstas  não  foram  observadas  pelas  partes  que  costuraram o acordo de PLR em pauta.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  Com efeito, o valor auferido pelos trabalhadores é fixo e correspondente a um salário  nominal, independentemente de a empresa ter apurado lucro ou não.   Ademais,  inexiste  nos  planos  de PLR  da Recorrente  qualquer  animus de  incentivo  à  produtividade ou de dedicação de excelência, superior à habitual, por parte dos trabalhadores, na medida  em que tal comprometimento pessoal com os resultados da empresa é irrelevante para o cálculo do ganho  que cada trabalhador irá auferir.  A única regra existente que vincula a quota que cada um irá receber tem relação direta  com a fração do ano que cada trabalhador esteve vinculado à empresa. Se trabalhou o ano inteiro, recebe  o benefício  integral,  se  trabalhou 03 meses,  recebe 25% do valor do benefício,  e  assim por diante. Se  produziu pouco ou se produziu muito, é irrelevante. Se operou com substantiva eficiência ou se com total  desmazelo, é indiferente. Tais parâmetros não influenciam o quantum que cada trabalhador irá receber a  esse  título.  A  única  coisa  que  importa,  no  caso,  é  a  fração  do  ano  em  que  o  trabalhador  se manteve  vinculado à empresa. Recebem participação nos lucros até se a empresa não tiver lucros !!!!  Onde estará o incentivo à produtividade exigido pela Lei ? Perdeu­se no caminho !  Além  disso,  não  se  encontra  presente  nos  acordos  de  PLR  qualquer  estipulação  de  metas, ou fins extraordinários a ser alcançados pelos trabalhadores para fazer jus ao ganho patrimonial  ora em pauta, tampouco se encontra descrito qualquer critério de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento do acordado, fatos que, igualmente, representam violação aos requisitos insculpidos na Lei  nº 10.101/2000.  Por tais razões, os valores pagos foram considerados pela Fiscalização como Salário de  Contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/1991.   Tais acordos, portanto, não se prestam como instrumento de integração entre o capital e  o trabalho, muito menos como elemento de incentivo à produtividade, como assim exige o art. 1º da Lei  nº 10.101/2000.  Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000   Art.  1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da  Constituição. (grifos nossos)     Assim,  a  empresa  fugiu  ao  abrigo da  legislação  que  rege o direito  social  previsto no  inciso XI  do  art.  7º  da CF/88,  uma vez  que  efetuou  apagamentos  sob  o  rótulo  de PLR,  sem,  todavia,  atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio em pauta.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram,  não  possui  as  premissas  básicas  conformadoras  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  assentadas  na  Carta  de  1988.  Ora, o pagamento de verbas, a título de PLR, pagas em ampla desconformidade com as  normas  tributárias  fixadas  na  Lei  nº  10.101/2000  transmuda  a  natureza  jurídica  da  constitucional  Participação nos Lucros ou Resultados para mero prêmio, o qual não se encontra abraçado pela hipótese  de não incidência tributária prevista Lex Excelsior.   Frustram­se  então  os  objetivos  da  lei,  que  tem  como  inspiração  maior  o  fomento  à  produtividade.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.000482/2007­16  Acórdão n.º 2302­003.162  S2­C3T2  Fl. 476          27 Ao  não  atender  aos  requisitos  impostos  pela  Lei  nº  10.101/2000,  fugiu  a  verba  em  questão  da  proteção  do  manto  da  não  incidência  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  sujeitando­se  a  importância  paga  sob  o  rótulo  de  participação  nos  lucros  às  obrigações  tributárias fincadas na Lei de Custeio da Seguridade Social,   A inobservância à aplicação de lei representaria, por parte deste Colegiado, negativa de  vigência aos preceitos inseridos no inciso XI do art. 7º da CF/88 e nas Leis nº 8.212/91 e 10.101/2000,  providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não havendo  dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, nas circunstâncias ora  analisado, deve persistir o lançamento ora em debate.   Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente que a decisão de primeira instância não demanda, alfim, qualquer reparo.    3.  DO RECURSO DE OFÍCIO  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 12­58.037 ­11ª Turma da DRJ/RJ1, a fls. 425/435, e  julgou procedente em parte o lançamento tributário, dele excluindo as obrigações tributárias decorrentes  dos fatos geradores ocorridos em competências atingidas pela decadência, nos termos assentados no §4º  do art. 150 do CTN, retificando o crédito tributário, e recorrendo de ofício de sua decisão.  Assim fundamentou a decisão a DRJ/Rio de Janeiro I/RJ:  “10.  De  acordo  com  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  18/08/2008,  com  base  em  entendimento  jurisprudencial  do  STJ,  no  qual  são  apresentadas  as  orientações  acerca  da  aplicação da Súmula Vinculante STF nº 08, bem como são expostas as formas  de  contagem  do  prazo  decadencial,  apresenta,  entre  outras,  as  seguintes  conclusões:   “Do  que,  então,  emerge  mais  uma  conclusão:  o  pagamento  antecipado  da  contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é,  do § 4º do art. 150 do CTN; a inexistência de pagamento justifica a utilização  da regra do art. 173 do CTN, para efeitos de fixação do dies a quo dos prazos  de caducidade, projetados nas contribuições previdenciárias. Isto é, no que se  refere  à  contagem  dos  prazos  de  decadência.  Tal  concepção,  em  princípio,  pode  ser  aplicada  para  todos  os  tributos  federais,  e  não  somente,  para  as  contribuições previdenciárias.” (grifei)   11. No caso concreto, o crédito tributário foi constituído em 05/07/2007, com  ciência do contribuinte na mesma data, relativo aos fatos geradores do período  de 01/08/1998 a 30/09/2006. Como houve antecipação de pagamento (parcial)  por  parte  da  Impugnante  das  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  aplica­se  a  regra do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  12.  Em  face  do  exposto,  considerando  a  data  da  ciência  da  NFLD,  as  competências anteriores a 07/2002 encontram­se fulminadas pela decadência,  nos termos do art. 156, V do CTN”.     Fl. 489DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  A  decisão  proferida  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro  I/RJ,  ao  nosso  sentir,  encontra­se  em  perfeita harmonia com os termos que instruem a Súmula CARF nº 99.  SÚMULA CARF Nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do CTN, para as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­001.742,  de  20/11/2012;  2401­002.299,  de  12/03/2012;  2301­ 002.092, de 12/ 05/ 2011.    Por tais razões, negamos provimento ao Recurso de Ofício.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO dos Recursos Voluntário e de Ofício para, no  mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 490DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5520867 #
Numero do processo: 10875.905296/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o IPI deve ser contabilizado como custo. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 03/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 142          1 141  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905296/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.396  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  VANITY INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação  de  produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o  IPI deve ser contabilizado como custo.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Perfeitamente  cabível  a  exigência  dos  juros  de  mora  calculados  à  taxa  referencial  do  sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da  Lei  n°  9.065/95  e  art.  61,  §  3º,  da  Lei  n°  9.430/96,  uma  vez  que  estas  se  coadunam com a norma hierarquicamente  superior e  reguladora da matéria:  Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º.  MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­las  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 52 96 /2 00 8- 87 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 03/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A  matéria  tratada  no  presente  processo  foi  assim  resumida  pelo  acórdão  produzido pela DRJ:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  parcialmente  homologou  as  compensações declaradas.  A manifestante alega, em síntese, que na sua escrituração existe  o saldo credor do IPI declarado e que, se o produto classificado  na TIPI como NT (não­tributado) é industrializado, para fins de  ressarcimento  dos  créditos  do  IPI  a  legislação  deve  ser  interpretada conjuntamente com os regramentos constitucionais  da  não­cumulatividade,  imunidade  objetiva  e  seletiva,  daí  resultando a invalidade do ADI nº 05/2006, inclusive por mudar  o critério jurídico e violar o artigo 146 do CTN.  Encerrou  argüindo  sobre  a  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da utilização da taxa SELIC na imputação dos juros moratórios  e da mulata aplicada sobre os débitos exigidos.  A  manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente  atacou  a  inconstitucionalidade  do  ato  declaratório  interpretativo  nº  05/06,  defendendo  o  direito  a  utilização  dos  créditos  de  IPI  relacionado  utilizados  na  fabricação  de  produtos  cuja  saída  é  imune. Aduziu a ilegalidade da multa imposta e da aplicação da Taxa SELIC  A  par  dos  argumentos  lançados  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  DRJ  entendeu  por  bem  indeferir  a  solicitação  em  decisão  que  assim  ficou  ementada:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração 01/09/2002 a 31/09/2002  IPI RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T.  Inexiste  direito  de  crédito  pela  entrada  de  insumos  para  fabricação de produtos que  estão  fora do  campo de  incidência  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10875.905296/2008­87  Acórdão n.º 3302­002.396  S3­C3T2  Fl. 143          3 do  imposto,  pois neste  caso o  IPI deve  ser  contabilizado como  custo.  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.  Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados  à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º,  da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma  hierarquicamente  superior  e  reguladora  da  matéria:  Código  Tributário Nacional, art. 161, § 1º.  MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ las nos moldes da legislação que a instituiu.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado Recurso Voluntário,  por meio  de  novo  patrono, onde foram aduzidos os seguintes argumentos:  a)  que  ao  contrario  do  que  entendeu  o  despacho  decisório,  as  saídas  analisadas  se  tratavam,  na  verdade,  de  saídas  com  alíquota  zero  e  não  saídas  não  tributadas  como entendeu a DRJ, e para prova do alegado junta notas fiscais,  livro de registro de saída,  livro de apuração de IPI, cópia de partes da DIPJ;  b) em se  tratando de saídas com alíquota zero, aplicável o art. 11 da Lei nº  7.779/99; e,  c) pugna pela aplicação do principio da verdade material, que deve prevalecer  no âmbito do processo administrativo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  A  recorrente  promoveu  compensação  que  foi  parcialmente  homologada,  posto  que  parte  dos  créditos  utilizados  foi  glosada  em  função  de  se  tratarem  de  créditos  decorrentes de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Como  já  destacado,  em  sua  impugnação  a  ora  Recorrente  enfrentou  as  alegações constantes do despacho decisório afirmando que teria direito aos créditos de IPI dos  insumos utilizados nos seus produtos não atingidos pela tributação do IPI por serem imunes.  Tanto  que  a  principal  alegação  era  relativa  a  inconstitucionalidade  do  Ato  Declaratório Interpretativo nº 05/06, que afastou a possibilidade de créditos de IPI em relação  aos insumos utilizados para a fabricação de produtos imunes.  Diante  da  decisão  exarada  pela  DRJ,  efetuada  dentro  das  bases  jurídicas  estabelecidas  pela  própria Recorrente  em  sua manifestação de  inconformidade,  a Recorrente,  por meio de Recurso Voluntário tempestivamente proposto, pretende inovar a discussão até o  momento  travada,  ao  alegar  que  em  verdade  suas  saídas  são  com  alíquota  zero.  Pugna  pela  declaração de nulidade da decisão exarada pela Regional de Julgamento.  Em  que  pese  os  fortes  argumentos  trazidos  a  balia  pela  bem  escrita  peça  recursal,  não  vejo  como,  neste  momento  processual,  anular  atos  legitimamente  praticados  (Decisão DRJ), ainda mais quando  fundamentados nos argumentos  trazidos pela contribuinte  em sua manifestação de inconformidade.  Não  pretendo  aqui,  negar  a  existência  e  aplicabilidade  do  princípio  da  verdade material  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  do  qual  sou  grande  defensor,  porém, no caso concreto, entendo ser inviável sua aplicação.  Como sabemos, é com a impugnação que surge o contencioso administrativo  tributário  (Art.  14 do Decreto 70.235/72)  e,  é por meio dela, que se delimita a matéria a  ser  enfrentada pelo julgador administrativo.  Aplicável ao caso o que determinam os art. 16 e 17, do Decreto nº 70.235/72:    Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)   b) refira­se a  fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10875.905296/2008­87  Acórdão n.º 3302­002.396  S3­C3T2  Fl. 144          5  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Assim, a discussão proposta pelo Recurso Voluntário a meu ver encontra­se  preclusas, não podendo ser analisadas em segundo grau de jurisdição administrativa.  De  todo  modo,  a  decisão  exarada  pela  DRJ  encontra  respaldo  na  jurisprudência pacifica do CARF e foi sumulada no seguintes termos:    Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.    Vale citar, em relação a aplicação da SELIC, a seguinte sumula:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  são devidos,  no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    A aplicação destas  sumulas pelos  julgadores é obrigatória,  como se verifica  da leitura do art. do Regimento Interno do CARF, a saber:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF:  (...)  § 4º As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     6 Por  fim  em  relação  a  multa  aplicada,  também  correta  a  decisão  proferida,  uma vez que é vedado ao julgador administrativo afastar dispositivo de lei por ilegalidade ou  inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do RICARF.  A  multa  aplicada  encontra  respaldo  no  art.  44  da  Lei  9.430/96,  que  se  encontra vigente e eficaz.  Assim,  por  todo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)   ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 10950.720616/2011-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Simples Nacional Data do fato gerador: 01/07/2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá-se de ofício quando foi constituída por interpostas pessoas (art.29, IV, da Lei Complementar nº 123/06).
Numero da decisão: 1103-001.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado negar provimento ao recurso por unanimidade, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1794; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 797          1 796  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.720616/2011­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.025  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de abril de 2014  Matéria  SIMPLES ­ Exclusão  Recorrente  OLHO DA ÁGUIA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 24/02/2005  SIMPLES. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  Comprovado que a pessoa jurídica foi constituída por interpostas pessoas que  não  eram  os  verdadeiros  sócios,  a  exclusão  do  Simples  Federal  dá­se  de  ofício (art.14, IV, da Lei nº 9.317/96).  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/07/2007  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA.  A exclusão de ofício da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional dá­se  de  ofício  quando  foi  constituída  por  interpostas  pessoas  (art.29,  IV,  da Lei  Complementar nº 123/06).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 06 16 /2 01 1- 86 Fl. 797DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720616/2011­86  Acórdão n.º 1103­001.025  S1­C1T3  Fl. 798          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.  Relatório  O  processo  trata  de  exclusões  do  Simples  Federal  e  Simples  Nacional,  formalizadas  por  meio  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nº  12  e  13,  de  4/3/11,  com  os  seguintes teores (fls.724/725):  Ato Declaratório Executivo nº 12/11  “ O Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá­PR, no  uso  de  suas  atribuições  conferidas  pelo  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, [...], e de acordo com o  disposto nos artigos 9º ao 16 da Lei nº 9.317, 05 de dezembro de  1996  e  alterações  posteriores  disciplinada  pela  Instrução  Normativa SRF nº 608, de 2006, declara:  A  empresa  OLHO  DA  ÁGUIA  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  LTDA,  CNPJ  nº  07.241.948/0001­88,  EXCLUÍDA  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES,  por  incurso  no  artigo  14,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996.  A  presente  exclusão  é  resultante  dos  procedimentos  administrativos  relatados  na  Representação  Fiscal,  assunto:  Exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  nº  10950.720616/2011­86,  e  obedece ao disposto no inciso V do artigo 15 da Lei nº 9.317, de  05 de dezembro de 1996 e alteração dada pela Lei nº 11.196, 21  de novembro de 2005, e surtirá efeitos a partir de 24/02/2005.  Caberá interposição de recurso voluntário junto à Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba, no prazo de 30 dias  da ciência, assegurados, assim, o contraditório e a ampla defesa.  Não  havendo manifestação  neste  prazo,  a  exclusão  tornar­se­á  definitiva.”  Ato Declaratório Executivo nº 13/11  “ O Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá­PR, no  uso  de  suas  atribuições  conferidas  pelo  Regimento  Interno  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, [...], e tendo em vista o  disposto  na  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  e na Resolução do Comitê Gestor  do  Simples Nacional  –  CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007, declara:  Art.1º  A  pessoa  jurídica  OLHO  DA  ÁGUIA  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS LTDA, CNPJ nº 07.241.948/0001­88, EXCLUÍDA  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720616/2011­86  Acórdão n.º 1103­001.025  S1­C1T3  Fl. 799          3 Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL, por infração de acordo  com a SITUAÇÃO EXCLUDENTE:  Descrição – Conforme Representação Fiscal, assunto: Exclusão  do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, emitido em cumprimento ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0910500.2010.00418­4, da ação fiscal desenvolvida pela Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  em  que  ficou  evidenciada  e  comprovada a constituição de empresa por interpostas pessoas,  portanto,  não podendo recolher os  impostos  e  contribuições na  forma deste regime simplificado.  Fundamentação  legal:  Inciso  IV  do  art.29  e  art.16  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Art.2º  A  exclusão,  prevista  no  inciso  IV  do  art.29  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conforme §1º  do art.29, surtirá efeitos a partir de 01/07/2007.  Art.3º  A  presente  exclusão  é  resultante  dos  procedimentos  administrativos  relatados  na  Representação  Fiscal,  assunto:  Exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL,  Processo  Administrativo Fiscal – PAF nº 10950.720616/2011­86, podendo  o contribuinte, dentro do prazo de  trinta dias contados a partir  da  data  do  recebimento  deste  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  –  ADE,  impugnar,  por  escrito,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235,  de  7  de  março  de  1972,  e  suas  alterações  posteriores,  relativamente  à  exclusão  do  Simples  Nacional,  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  com  jurisdição sobre o seu domicílio tributário, ou em suas unidades,  assegurados o contraditório e a ampla defesa.  Art.4º  Não  havendo  impugnação  no  prazo  previsto  no  artigo  anterior, a exclusão do Simples Nacional tornar­se­á definitiva.”  Na  “Representação  Fiscal”  (fls.683/722)  constam  os  fundamentos  das  respectivas exclusões.  A Segunda Turma da DRJ – Curitiba (PR) manteve as exclusões, conforme  acórdão de fls.754/770, que recebeu a seguinte ementa:  “SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Data do fato gerador: 24/02/2005  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  EXCLUSÃO.  Se  a  motivação  do  Ato  de  Exclusão  e  os  demais  elementos  apontados  na  Representação Fiscal, que originou o referido Ato, permitem ao  contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram à sua  exclusão do Simples, permitindo detalhada defesa de mérito, é de  se afastar a preliminar de nulidade.  CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS  PESSOAS. A evidência da interposição de parentes e agregados  no  quadro  societário  da  pessoa  jurídica,  sem  que  os  mesmos  tenham  comprovado  o  efetivo  pagamento  pela  aquisição  das  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720616/2011­86  Acórdão n.º 1103­001.025  S1­C1T3  Fl. 800          4 quotas  de  capital,  bem  como  a  administração  pessoal  dos  negócios  da  pessoa  jurídica  mediante  procuração,  implica  exclusão  de  ofício  do  Simples  com  efeitos  retroativos  à  constituição  da  empresa,  inviabilizando  a  tributação  dentro  desta sistemática de tributação.  SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/07/2007  CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INTERPOSTAS  PESSOAS. A evidência da interposição de parentes e agregados  no  quadro  societário  da  pessoa  jurídica,  sem  que  os  mesmos  tenham  comprovado  o  efetivo  pagamento  pela  aquisição  das  quotas  de  capital,  bem  como  a  administração  pessoal  dos  negócios  da  pessoa  jurídica  mediante  procuração,  implica  exclusão  de  ofício  do  Simples  com  efeitos  retroativos  à  constituição  da  empresa,  inviabilizando  a  tributação  dentro  desta sistemática de tributação.”  Devidamente  cientificado  em  3/6/11  (fl.773),  o  contribuinte  interpôs  tempestivamente recurso voluntário em 13/6/11 (fls.774/791), em que sustenta:  ­ o fato de os sócios terem outorgado procuração para que o contribuinte fosse por eles gerido  não traduziria interposição de pessoa;  ­ o exercício dos poderes conferidos pelo mandato representaria a sua essência, nos termos do  art.661 do Código Civil;  ­ não poderia a fiscalização, para validar a aludida interposição, ter atribuído aos procuradores  responsabilidade tributária solidária e subsidiária, nos termos do art.124, I, e 135, II, do CTN;  ­ a  legalidade da responsabilidade  tributária  seria questão prejudicial  à exclusão dos  regimes  simplificados;  ­  “...para  se  tornar  devedor  solidário,  o  sujeito  passivo,  obrigatoriamente,  tem  que  ter  participado da ocorrência do fato típico”;  ­  “...o  simples  fato dos  sócios  representantes  legais da  empresa  recorrente  terem outorgado  mandatos não configura a participação societária indireta ou oculta, máxime porque os atos  praticados representam mera gestão dos negócios como autorizam os art.653 e seguintes do  CCB/02, mesmo porque não foi constatada a existência de supressão no pagamento de tributos  [...]. Não desincumbindo o agente fiscal PROVAR a existência de atos contrários à sociedade  importando, essencialmente, a omissão no pagamento de tributos, cai por terra a atribuição de  interposição  de  pessoas  na  constituição  da  sociedade  empresarial,  não  só  diante  da  legitimidade  dos  mandatos  procuratórios  outorgados,  mas  pela  total  ausência  de  dolo  ou  fraude tributária, as quais inexistentes no caso versando”;  ­  não  teria  agido  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  restando  inaplicáveis  as  disposições  do  art.124, I, do CTN; art.14, IV, da Lei n 9.317/96 e art.29, IV, da Lei Complementar nº 123/06,  especialmente por não ter havido incorreção ou omissão de receitas.  Em  razão  da  conexão  com  o  processo  nº  10950.720067/2012­21,  anteriormente  sorteado  a  este  Relator,  o  Sr.  Presidente  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  determinou  a  distribuição  dos  presentes  autos  para  julgamento  em  conjunto,  conforme  despacho de fls.793/795.   Fl. 800DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720616/2011­86  Acórdão n.º 1103­001.025  S1­C1T3  Fl. 801          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  dele  se  toma conhecimento.  As  exclusões  do  Simples  Federal  e  do  Simples  Nacional,  procedidas  de  ofício,  decorreram  da  constatação  de  que  o Recorrente  teria  sido  constituído  por  interpostas  pessoas, tendo como fundamento legal os seguintes dispositivos:  Lei nº 9.317, de 5/12/96  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  .....  IV ­ constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionista,  ou  o  titular,  no  caso de firma individual;  Lei Complementar nº 123, de 14/12/06  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  .....  IV ­ a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;  O cerne da questão, então, é saber se  restou caracterizada a  interposição de  pessoa, hipótese que autoriza a exclusão ex officio de tais regimes simplificados.  Da  leitura  da  “Representação  Fiscal”  (fls.683/721)  e  respectivas  provas,  conclui­se que o contribuinte realmente foi constituído por interpostas pessoas, com ocultação  dos sócios de fato.  Os elementos de prova carreados  aos autos não  se  tratam de meras  ilações.  Ao contrário, constituem um sólido e convergente acervo probatório rumo à comprovação da  tese da fiscalização.  Os  principais  fatos  levantados,  que  conduzem  a  tal  conclusão,  são  os  seguintes:  ­  após  recebimento  do  Ofício  nº  560/10,  encaminhado  pela  Vara  de  Família,  Infância,  Juventude e Anexos de Paranavaí (PR), para verificação da repercussão fiscal de determinados  fatos  narrados  na  petição  inicial  de  Ação  Cautelar  de  Arrolamento  de  Bens  e  Alimentos  Provisionais,  ajuizada  por  Ângela  Fernandes  Viotto  contra  João  Roberto  Viotto,  seu  ex­ cônjuge,  o  que  ocasionou  a  instauração  de  procedimento  fiscal  nas  pessoas  jurídicas  Jorrovi  Comércio de Calçados Ltda, CP Sete Comércio de Calçados Ltda, Olho da Águia Comércio de  Calçados  Ltda,  Voo  da  Águia  Comércio  de  Calçados  Ltda,  Filho  da  Águia  Comércio  de  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720616/2011­86  Acórdão n.º 1103­001.025  S1­C1T3  Fl. 802          6 Calçados Ltda, Nega Va Comércio de Calçados Ltda e Ninho da Águia Comércio de Calçados  Ltda;  ­  o  Sr.  Sauro  Artur  Gehring,  profissional  contador  das  sete  sociedades,  não  mencionou  os  respectivos  sócios,  “...apenas  se  referindo  ao  Sr.  JOÃO  ROBERTO  VIOTTO,  CPF  591.069.219­49,  deixando  a  entender  como  o  responsável  pela  tomada  de  decisões  que  envolvem o grupo de empresas”;  ­  existência  de  diversas  procurações  padronizadas,  em  que  são  conferidos  “amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para  gerir  e  administrar  os  negócios  e  interesses”,  “irrevogáveis  e  irretratáveis  poderes  para  gerir  e  administrar  todos  os  negócios”,  conforme  relação  de  fls.680/682. Quanto à Olho da Águia Comércio de Calçados Ltda, vale mencionar as seguintes  procurações:  a)  firmada em 14/3/05, em que os outorgantes Flavien Augusto Pereira, sócio­gerente,  e  Aufa Ferreira Bitar Pereira constituem como procuradores o Sr. João Roberto Viotto e a  Sra.  Angela  Fernandes  Viotto,  conferindo­lhes,  “...para  individualmente  ou  em  conjunto, poderes amplos, gerais e ilimitados, para onde com esta se apresentar, gerir  e administrar  todos os negócios e  interesses da  firma [...] em caráter essencialmente  irrevogável e irretratável” (fls.602/603);  b)  firmada  em  13/4/05,  em  que  Flavien  Augusto  Pereira,  sócio­gerente,  constitui  como  procuradora  a  Sra.  Angela  Fernandes  Viotto,  conferindo­lhe  “...poderes  para  abrir,  movimentar e encerrar a conta corrente nr. 32.174­5, junto à Cooperativa de Crédito  Rural de Maringá – SICREDI” (fls.604/605);  c)  firmada em 31/3/10, em que João Roberto Viotto Júnior e Vera Lúcia Fernandes Torres  constituem como procurador o Sr. João Roberto Viotto, conferindo­lhe “...irrevogáveis  e irretratáveis poderes, para onde com esta se apresentar, tratar de todos os negócios e  interesses  da  outorgante,  possuídos  ou  que  venha  a  possuir  a  qualquer  título  [...],  agindo  enfim  com  os  mais  amplos  e  ilimitados  poderes  na  gestão  dos  negócios  e  interesses da outorgante” (fls.606/608);  ­ João Roberto Viotto Júnior, filho de João Roberto Viotto e Angela Fernandes Viotto, tornou­ se sócio do contribuinte a partir de 10/10/07, com 2% das quotas do capital social;  ­  Vera  Lúcia  Fernandes  Torres,  irmã  de  Angela  Fernandes  Viotto,  tornou­se  sócia  do  contribuinte a partir de 10/12/09, com 98% das quotas do capital social;  ­ Neise  Joice Aparecida Coelho,  empregada da  Jorrovi Comércio de Calçados Ltda,  constou  como sócia do contribuinte no período de 30/3/09 a 9/12/09, com 98% das quotas do capital  social;  ­ Flavien Augusto Pereira,  empregado da Jorrovi Comércio de Calçados Ltda, constou como  sócio do contribuinte no período de 18/02/05 a 29/3/09, com 98% das quotas do capital social;  ­ o quadro societário do contribuinte e da demais sociedades, considerando­se as  relações de  parentesco  com  João  Roberto  Viotto  e  Angela  Fernandes  Viotto,  bem  como  os  vínculos  empregatícios, indica que os “sócios” figuraram ou figuram em mais de uma delas, tomando­se  o  cuidado  para  que  os  percentuais  de  participação  não  acarretasse  a  exclusão  do  Simples  Federal e do Simples Nacional (mais de 10% do capital de outra empresa);  ­  quando  intimados  os  sócios  ou  ex­sócios  para  que  apresentassem  documentação  comprobatória  da  integralização  do  capital  ou  o  pagamento  pela  aquisição  das  quotas,  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720616/2011­86  Acórdão n.º 1103­001.025  S1­C1T3  Fl. 803          7 manifestaram­se  por meio  de  um  único  procurador,  Sr. Miguel  Iwamoto,  que  afirmou,  sem  apresentar as respectivas provas, que a integralização ou aquisição das quotas foram realizadas  em moeda corrente;  ­ o ínfimo valor pelo qual os sócios transferem participações quando comparados com o valor  da receita bruta, estoques existentes etc. Quanto à Olho da Águia Comércio de Calçados Ltda,  vale destacar:  a)  em 30/3/09 o Sr. Flavien Augusto Pereira transferiu para o Sra. Neise Joice Aparecida  Coelho sua participação societária de 98% das quotas do Capital Social pelo valor de  R$ 24.500,00, conforme registrado na Segunda Alteração do Contrato Social;  b)  a receita bruta de vendas escriturada, somente em março/09, era de R$ 60.607,04;  c)  em março/09, possuía vinte e quatro empregados registrados;  d)  em  10/12/09  a  Sra.  Neise  Joice  Aparecida  Coelho  transferiu  para  o  Sra.  Vera  Lucia  Fernandes Torres sua participação societária de 98% das quotas do Capital Social pelo  valor de R$ 24.500,00, conforme registrado na Terceira Alteração do Contrato Social;  e)  a receita bruta de vendas escriturada, somente em dezembro/09, era de R$ 140.782,55;  f)  em dezembro/09, possuía trinta empregados registrados;  g)  a receita bruta de vendas escriturada, no ano de 2009, é de R$ 990.818,89;  h)  em 31/12/09, o estoque final escriturado era de R$ 162.814,64.  ­  o  endereço  do  contribuinte  consta  do  sítio  eletrônico  na  internet  da  Jorrovi  Comércio  de  Calçados, como sendo o de uma das unidades desta sociedade;  ­ reportagens com a informação de que o Sr. João Roberto Viotto é o proprietário da “rede de  lojas”  Jorrovi,  inclusive  as  que  instruíram  a  Ação  Cautelar  de  Arrolamento  de  Bens  e  Alimentos Provisionais;  ­ vídeo institucional, com relatos de funcionários no sentido de que o Sr. João Roberto Viotto  gerenciava as sociedades do grupo, inclusive o contribuinte;  ­ informações obtidas na Ação Cautelar de Arrolamento de Bens e Alimentos Provisionais nº  133/10, movida  pela  Sra. Angela  Fernandes Viotto  contra  seu  ex­cônjuge,  Sr.  João Roberto  Viotto, em que consta expressamente:  “Ocorre  que  a  administração  de  todos  os  negócios  do  casal  (imóveis,  veículos,  lojas,  estoques,  lucros  créditos,  etc) desde a  separação de fato está totalmente nas mãos do requerido....”  “A  ameaça  faz  no  sentido,  ainda,  em  se  tratando  de  bens  que  estão  em  nome  de  terceiros  (Lojas,  contas  em  Banco)  ou  tratarem­se  de  créditos,  não  obstante  sempre  pertencerem  ao  casal.”  “Saliente­se  que  a  Autora  tem  conhecimento  destes  fatos  porque  participava  do  departamento  financeiro  das  lojas  (conforme  o  próprio  Requerido  reconhece  em  reportagem  da  Revista Grande Noroeste de março/2008), não obstante todas as  ordens partirem do Requerido.”  “Diversas  procurações  (anexas),  com  amplos  e  ilimitados  poderes, conferidas pelos sócios, comprovam que anteriormente  a  administração  das  lojas  era  feita  pelo  casal.  De  outro  giro,  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720616/2011­86  Acórdão n.º 1103­001.025  S1­C1T3  Fl. 804          8 destaque­se  que  recentemente  (poucos  dias  atrás)  o  Requerido  efetivou novas procurações das empresas, onde a administração  permanece somente com ele...”  “A  propósito,  além  de  possíveis  outros,  o  casal  possui  os  seguintes bens a serem partilhados:  .....  b) Lojas Hangar em Paranavaí, com estoque e mobiliário:  1) Loja Hangar 3377, razão social “Olho da Águia Comércio de  Calçados Ltda.” (CNPJ nº 07.241.948/0001­88) ...”  ­ fatura do contribuinte contabilizada como paga por Jorrovi Comércio de Calçados Ltda.  Assim, de acordo com as mencionadas procurações, nota­se que, realmente, a  administração do contribuinte  foi  transferida para o Sr.  João Roberto Viotto  e a Sra. Angela  Fernandes Viotto, sendo esta a responsável principalmente pelas movimentações financeiras de  diversas contas bancárias. Não se tratou da outorga de poderes pontuais, mas de todos aqueles  inerentes  à  administração  da  sociedade,  de  forma  irrevogável  e  irretratável,  hipótese  impensável em uma situação de normalidade, o que só confirma a mera formalidade dos sócios  de direito.  É possível confirmar que a vinculação entre as sete sociedades, que compõem  o Grupo Jorrovi, reafirma­se no próprio sítio eletrônico da Jorrovi Comércio de Calçados Ltda  na internet.  Reportagens de revista e “vídeo institucional” constante do sítio eletrônico da  Jorrovi Calçados, com relatos de funcionários, apontam que o Sr. João Roberto Viotto é o real  proprietário  da  rede  de  lojas  Jorrovi.  A  propósito,  vale  mencionar  o  seguinte  excerto  do  relatório fiscal:  “Trechos  da  reportagem  ‘HANGAR  3377  –  SONHO  E  VERDADE ­ Tributo a João Roberto Viotto’:  ‘A  inauguração  do  Hangar  3377,  nesse  02  de  maio,  revelou­se  uma  agradável  surpresa  para  Paranavaí  e  Região.  O  importante  projeto,  do  empresário  João  Roberto  Viotto,  se  destaca....  Muito  mais  que  um  mero  evento empresarial, a inauguração do Hangar 3377 e os  dez  ‘bem  sucedidos’  anos  da  Jorrovi  Calçados  representam a materialização de expectativas...’  A ‘Hangar 3377’ é a Olho da Águia Comércio de Calçados Ltda,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  07.241.948/0001­88.  No  quadro  societário  não  aparece  o  Sr.  JOÃO  ROBERTO  VIOTTO.  O  Contrato  Social  de  constituição  da  empresa,  assinado  em  18/02/2005,  tem  como  sócios  Flavien  Augusto  Pereira  e  Aufa  Ferreira  Bittar  Pereira,  com  participação  de  50%  no  capital  social para cada um. Em relação aos sócios, consoante acima já  relatado:  ­  Flavien  fora  empregado  da  empresa  JORROVI  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  LTDA  (CNPJ  00.832.098/0001­43),  nos  períodos  de  03/01/2001  a  30/11/2001  e  de  17/12/2003  até  no  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720616/2011­86  Acórdão n.º 1103­001.025  S1­C1T3  Fl. 805          9 mínimo  12/2009,  conforme  informações  obtidas  no  CNIS  (Cadastro Nacional de Informações Sociais).  ­  Aufa  Ferreira  Bittar  Pereira,  à  epoca  da  constituição  da  sociedade,  era  cônjuge  de  Flavien  Augusto  Pereira,  conforme  sua  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  16/11/2010.  Na  reportagem  ‘HANGAR  3377  –  SONHO  E  VERDADE  ­  Tributo  a  João  Roberto  Viotto’  há  vários  depoimentos  de  terceiros  que  parabenizam  exclusivamente  o  Sr.  JOÃO  ROBERTO VIOTTO pela inauguração da loja HANGAR 3377 e  pelo êxito da Jorrovi Calçados.  Nenhum destes  terceiros  sequer menciona os nomes de Flavien  Augusto Pereira  ou Aufa Ferreira Bittar  Pereira,  os  ‘laranjas’  utilizados pelo Sr. JOÃO ROBERTO VIOTTO na constituição da  empresa  denominada  Olho  da  Águia  Comércio  de  Calçados  Ltda.  Trecho da reportagem ‘Jorrovi Calçados’:  ‘O  profissionalismo  empreendedor  de  João  Roberto  Viotto,  somado  à  atuação de  uma  equipe  afinada  com  a  satisfação  do  cliente,  transformou  a  Jorrovi  em  um  dos  nomes  mais  importantes  do  segmento  calçadista  do  Paraná...  ...Atualmente  com  lojas  em  Paranavaí,  Apucarana,  Umuarama,  Cianorte  e  Cornélio  Procópio,  a  Jorrovi  oferece empregos para 159 pessoas.’  Verifica­se  que  é  de  conhecimento  público  e  notório  que  o  Sr.  JOÃO  ROBERTO  VIOTTO  é  o  proprietário  das  empresas  sob  fiscalização,  entretanto,  atualmente,  não  compõe  o  quadro  societário de nenhuma das sete empresas.”  Vale  ainda  lembrar  que  a  própria  ex­esposa  do  Sr.  João  Roberto  Viotto,  pessoa que era de sua confiança e,  como próprio admite,  em determinado momento  também  participou da administração das lojas, informou em Ação Cautelar de Arrolamento de Bens que  lojas e contas bancárias estavam em nome de terceiros.  Acrescente­se que os sócios de direito, após intimados, foram representados  por um único procurador, que não apresentou as comprovações  relacionadas à  integralização  de capital ou às aquisições das quotas.  Sendo  assim,  não  se  trata  de  concluir  pela  constituição  do  contribuinte  por  interpostas pessoas apenas a partir de instrumentos de mandatos, como sustenta o Recorrente.  Na  realidade,  como  visto,  informações  obtidas  perante  fontes  diversas  autorizam concluir que os sócios do contribuinte não eram os que formalmente constavam dos  contratos sociais, mas a Sra. Angela Fernandes Viotto, aparentemente em menor participação, e  o Sr. João Roberto Viotto, como bem concluiu a fiscalização:  “Os  pressupostos  sob  análise  nos  permitem  qualificar  como  simulação  fraudulenta  a  constituição  de  pessoas  jurídicas,  através de falsa declaração da sua composição societária, com a  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10950.720616/2011­86  Acórdão n.º 1103­001.025  S1­C1T3  Fl. 806          10 utilização  de  interpostas  pessoas,  os  chamados  “laranjas”  ou  “testas­de­ferro”,  uma  vez  que  a  parte  que  figura  no  contrato  não  é  a  pessoa  que  deve  aproveitar  os  resultados  do  empreendimento,  mas  sim  outra  pessoa,  um  titular  “fingido/oculto”.  Pelo  exposto,  e ante  a  farta  documentação anexada à  presente  Representação  Fiscal,  resta  comprovado  que  os  sócios  que  figuram  no  quadro  societário  das  empresas  são  interpostas  pessoas (laranjas), e quem as administra de fato é o Sr. JOÃO  ROBERTO VIOTTO.  Sem  sombra  de  dúvida,  o Sr.  JOÃO ROBERTO VIOTTO  é  a  parte  diretamente  interessada  nos  resultados  auferidos  nas  operações  executadas  pelas  sete  empresas  e  que  foram  sonegados à Receita Federal.”   As  exclusões  dos  regimes  simplificados  em  discussão  não  se  condicionam,  por exemplo, à inadimplência de tributos, pois o fundamento foi a interposição de pessoa. De  igual  forma, o art.14,  IV, da Lei nº 9.317/96, e o art.29,  IV, da LC nº 123/96, não exigem a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Por  fim,  não  há  se  falar  em  relação  de  prejudicialidade  entre  o  fato  de  a  fiscalização  ter  arrolado  como  responsáveis  tributários  o  Sr.  João  Roberto  Viotto  e  a  Sra.Angela  Fernandes Viotto  pelos  créditos  tributários  constituídos  decorrentes  da  exclusão,  devendo tal questão ser equacionada no processo nº 10950.720067/2012­21.   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 806DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11020.901472/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. Confirmada a compensação da CSLL-estimativa pela Unidade Preparadora, há que se homologar as compensações pleiteadas até o limite do saldo negativo de CSLL existente.
Numero da decisão: 1302-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri e Hélio Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Mantém­se  o  despacho  decisório,  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 12­35.871 em 01/04/2011 (AR a fls.  100),  interpôs,  em 29/04/2011,  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  101  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a)  que  o  despacho  decisório  é  nulo,  pois  os  fundamento  legais  apontados  apenas  prevêem  a  possibilidade  de  restituição  e  compensação, mas  não  apresentam nenhum irregularidade que embasasse a homologação parcial;  b)  que  também  é  nulo,  pois,  nele  (despacho  decisório  ora  combatido),  apenas há  referência que os pagamentos  informados nas PER/DCOMPs  nº 34821.99326.310304.1.3.03­2131, 40638.01782.111006.1.7.03­3309 e  09923.55329.111006.1.7.03­5670 não  foram homologados,  sem precisar  a real motivação que ensejou tal ato;  c)  que  a  recorrente  se  equivocou  ao  preencher  a  PER/DCOMP  ora  em  julgamento, pois, por um lapso, referiu nos mencionados documentos que  o  adimplemnto da  estimativa de CSLL,  relativa  ao período de apuração  de janeiro, fevereiro e julho de 2004 foi efetuado por meio de DARF no  montante  de  176.630,97,  quando,  em  verdade,  o  pagamento  se  deu  por  intermédio  de  compensação  dos  débitos  através  do  processo  administrativo nº 13018.000018/2003­15, em conformidade com a DCTF  nº 24.22.63.33.50;  d)  que a  recorrente apurou um lucro em janeiro de 2003, motivo pelo qual  vinculou  o  débito  a  um  crédito  oriundo  do  processo  administrativo  nº  13.018.000018/2003­15,  porém,  no  término  do  AC  2003,  verificou  prejuízo fiscal, restando dessa forma, um saldo negativo de CSLL;  e)  que,  diante  dessa  constatação,  utilizou­se  esse  crédito  para  adimplir  débitos mensais  de CSLL do AC 2004, mas,  quando do  preenchimento  das  PER/DCOMPs  nº  nº  34821.99326.310304.1.3.03­2131,  27332.11597.310304.3.0­9594  e  28276.12396.310804.1.3.03­5649,  não  efetuou  a  correta  menção  à  origem  do  crédito,  referindo  que  este  era  oriundo de um pagamento de DARF;  f)  que,  quando  da  apresentação  das  PER/DCOMPs  retificadora  nºs  09923.55329.111006.1.7.03­5670  e  4063801782.111006.1.7.03­3309,  a  recorrente  referiu  que  o  crédito  havia  sido  informado  na  PER/DCOMP  anterior, sem, contudo referir o equívoco no preenchimento daquela;  g)  que,  das  informações  prestadas  pela  recorrente,  verifica­se  mero  erro  formal  no  preenchimento  das  PER/DCOMPs  em  análise,  não  existindo,  todavia,  qualquer  lesão  ao  erário  público,  motivo  pelo  qual  devem  ser  homologadas  as  compensações  levadas  a  efeito  e,  dessa  forma,  considerado adimplido o crédito tributário, à sua integralidade.    Os autos foram pautados na Sessão de 03/08/2011 desta Turma, sendo que os  membros  da  Turma  resolveram,  por  unanimidade,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  relatório da  lavra da Conselheira Lavínia  Junqueira  (relatora da Resolução nº 1302000.107,  datada de 03/08/2011) assim informa:   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.901472/2008­25  Acórdão n.º 1302­001.444  S1­C3T2  Fl. 169          3 “A Recorrente compensou em 31/03/2004 saldo negativo de CSLL do  ano­calendário de 2003, alegadamente recolhido por DARF e relativo  ao mês de fevereiro de 2003.  A  compensação  deu­se  com  CSLL  devido  por  estimativa  no  ano­ calendário de 2004  (fls.  02  e  seguintes). A autoridade  fiscal  verificou  que  o  crédito  informado  na  PER/DCOMP  conferia  com  o  saldo  de  CSLL  paga  a  maior  de  2003  informado  na  DIPJ,  porém,  não  pode  confirmar  o  pagamento  do  valor  correspondente,  informado  na  PER/DCOMP.  Diante  disso,  a  autoridade  fiscal  não  homologou  a  compensação.  O despacho decisório foi emitido em 18/07/2008. Ciente da decisão, a  empresa  manifestou  inconformidade  alegando  nulidade  do  despacho  decisório por erro na capitulação legal e falta de embasamento em Lei.  No mérito, informou a interessada que teve prejuízo no ano­calendário  de  2003  e  apurou  o  saldo  de  CSLL  a  maior  em  2003,  conforme  declarado  em DIPJ  e  compensado  na  PER/DCOMP. Houve  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP,  na  medida  em  que  o  valor  de  CSLL  não  foi  objeto  de  pagamento  em  DARF,  mas  sim  de  compensação consoante o processo administrativo 13018.000018/2003­ 15, conforme informado na DCTF no. 24.22.63.33.50, página 3.  Em  17  de  fevereiro  de  2011,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento (DRJ) do Rio de Janeiro 1 proferiu sua decisão mantendo o  despacho  decisório.  Entendeu  a  DRJ  que  a  interessada  informou  em  PER/DCOMP que o saldo negativo de CSLL de 2003 foi quitado por  DARF.  Não  tendo  sido  localizado  o  DARF,  correto  está  o  despacho  decisório.  No  mais  o  despacho  é  válido  por  foi  produzido  por  autoridade  competente e também esclareceu adequadamente as razões de fato e de  direito  que  o  fundamentam,  dando  toda  a  chance  de  defesa  à  contribuinte  que  demonstrou  conhecimento  pleno  da  razão  pela  qual  sua compensação não foi homologada. No mérito, entendeu a DRJ que  não  pode  apreciar  os  elementos  de  defesa  trazidos  pela  contribuinte,  pois  inovam  em  relação  ao  que  consta  da  PER/DCOMP  e  por  outro  lado  não  foram  analisados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem.  À  contribuinte  caberia  preencher  adequadamente  sua  PER/DCOMP.  Intimada em 11/03/2011, a empresa recorreu 12/04/2011 reforçando os  argumentos  de  sua  inconformidade  e  pedindo  integral  provimento  de  seu  recurso.  Protestou  a  interessada,  pois  um  mero  erro  formal  de  preenchimento  da  PER/DCOMP  não  é  razão  suficiente  para  negar  à  contribuinte  um  direito  ao  crédito  que  existe  conforme  processo  13018.000018/2003­15  e  DIPJ/04  e  foi  efetivamente  compensado  conforme  DCTF  24.22.63.33.50,  página  3  e  PER/DCOMP.  A  compensação  é  direito  previsto  prevista  na  Lei  9.430/96.  O  indeferimento  feito  pela  autoridade  fiscal  e  DRJ  com  base  na  estrita  formalidade de um único documento  contraria a verdade material dos  fatos  e  fere  os  princípios  de  exercício  do  poder  público:  finalidade,  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 razoabilidade,  eficiência;  bem como  a  informalidade  que  é  prática no  processo administrativo.”  Faço apenas um  reparo  no  relatório  acima  transcrito,  pois  o SNCSLL/2003  em tela seria decorrente de CSLL­estimativa de janeiro de 2003. Com base nesse relatório, a  Relatora proferiu o seguinte voto:  “Entendo  que  o  despacho  decisório  é  plenamente  válido,  esclarece  corretamente as razões de fato que resultaram na não homologação da  compensação  e  o  embasamento  legal  aplicável  ao  processo  de  compensação  está  corretamente  citado. No mais  o  despacho  atende  a  todos os requisitos do artigo 10 do Decreto 70.235/72 e a contribuinte  demonstrou  pleno  conhecimento  das  razões  de  fato  e  da  regulamentação  que  resultaram  na  não  homologação  do  crédito  e  da  compensação  e  pode  defenderse  perfeitamente  no mérito.  Não  houve  portanto  cerceamento  de  defesa  ou  outras  questões  formais  que  desabonem  o  despacho  decisório.  Nessa  medida,  não  acolho  a  preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.  No mérito, a empresa preencheu corretamente o valor do saldo negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003,  compensado  em  2004,  em  PER/DCOMP, às folhas 3. A empresa apenas se equivocou ao informar  que a quitação do valor correspondente ocorreu via DARF, quando na  verdade  em  sua  manifestação  de  inconformidade  informou  que  a  quitação  do  valor  ocorreu  por  compensação  discutida  no  processo  administrativo 13018.000018/200315, informação já contida em DCTF  e disponível para a autoridade fiscal  Em consulta no COMPROT observei que referido processo ainda está  em andamento na DRF – Caxias do Sul – RS...  Considerando o princípio da verdade material, entendo que o mero erro  formal  do  PER/DCOMP  não  pode  preterir  a  compensação  da  contribuinte  se  ficar  comprovada  a  existência  e  certeza  do  crédito  tributário.  Logo,  deve­se  aprofundar  a  análise  dos  fatos  para  o  que  decido converter o julgamento em diligência de forma que a autoridade  preparadora  possa,  por  favor,  apensar  este  processo  ao  processo  de  número  13018.000018/2003­15,  para  que,  uma  vez  que  tal  processo  tenha  sido  julgado  pela  DRJ,  ambos  possam  ser  remetidos  a  este  Conselho para julgamento conjunto.”.  Em resposta à resolução, a Unidade Preparadora assim se pronunciou (doc. a  fls. 166/167):  “1.  Em  19/03/2012,  retornou  a  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Caxias do Sul, RS, os autos de interesse da contribuinte em  epígrafe,  onde,  às  fls.  136/137,  encontra­se  a  Resolução  nº  1302  –  000.107 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do Conselho administrativo  de Recursos Fiscais CARF, de 3 de  agosto de 2011, que determina  a  apensação deste processo  ao processo nº 13018.000018/2003­15, para  que,  uma  vez  que  tal  processo  tenha  sido  julgado  pela  DRJ,  ambos  possam ser remetidos ao Conselho em conjunto.  2.  Às  fls.  142/158,  foram  juntadas  peças  do  processo  nº  13018.000018/2003­15,  que  evidenciam  que  o  referido  processo  já  passou pelo CARF.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.901472/2008­25  Acórdão n.º 1302­001.444  S1­C3T2  Fl. 170          5 3.  O  extrato  Profisc  de  fls.  159/161,  confirma  que  a  estimativa  de  CSLL,  código  de  arrecadação  2484,  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2003,  vencimento  28/02/2003,  no  valor  de  R$  176.630,97,  teve  sua  compensação confirmada.  4. Assim, por entender ter atendido a referida diligência, devolva­se o  presente processo ao CARF, para prosseguimento.”.    É o relatório  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 132, razão pela qual dele conheço.      Afasto  as  preliminares  de  nulidades  suscitadas,  pois  ratifico  tudo  quanto  já  sustentado  pela  Relatora da Resolução nº 1302000.107, ou seja, que o despacho decisório é plenamente válido,  esclarece  corretamente  as  razões  de  fato  que  resultaram  na  não  homologação  da  compensação e o embasamento legal aplicável ao processo de compensação está corretamente  citado,  como  também,  atende  a  todos  os  requisitos  do  artigo  10  do Decreto  70.235/72  e  a  contribuinte  demonstrou  pleno  conhecimento  das  razões  de  fato  e  da  regulamentação  que  resultaram  na  não  homologação  do  crédito  e  da  compensação  e  pode  defender­se  perfeitamente no mérito.    No mérito,  julga­se,  nestes  autos,  o Despacho Decisório  a  fls.  50,  que  não  homologou  os  PER/DCOMP  nºs  34821.99326.310304.1.3.03­2131,  40638.01782.111006.1.7.03­3309 e 09923.55329.111006.1.7.03­5670, pois conforme Sistema  de  Controle  de  Créditos  a  fls.  07,  o  valor  utilizado  para  compor  o  SNCSLL AC  2003  (R$  176.630,97) não foi confirmado, pois o DARF informado não foi localizado.    Alega a recorrente que informou equivocadamente que o SNCSLL AC 2003  decorreria do pagamento, por meio de DARF da estimativa de janeiro de 2003 no valor de R$  176.630,89  (vide  DIPJ  a  fls.  85),  quando  em  verdade  esta  estimativa  foi  compensada  com  SNCSLL AC 2002 (R$ 101.024,39, doc. a fls. 149) e SNCSLL AC 2001 (R$ 75.606,58, vide  doc.  a  fls.  148),  objeto  do  PAF  nº  13018.000018/200315.  Isso  terminou  sendo  confirmado,  uma vez que a Unidade Preparadora informa que: O extrato Profisc de fls. 159/161, confirma  que a estimativa de CSLL, código de arrecadação 2484, referente ao mês de janeiro de 2003,  vencimento 28/02/2003, no valor de R$ 176.630,97, teve sua compensação confirmada.  Em  face  do  exposto,  voto  por  homologar  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  nºs  34821.99326.310304.1.3.03­2131,  40638.01782.111006.1.7.03­3309  e  09923.55329.111006.1.7.03­5670, até o limite disponível do Saldo Negativo de CSLL do Ano  Calendário de 2003, no valor originário de R$ 176.630,97.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator              Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6                 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/0 8/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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