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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7611953 #
Numero do processo: 10711.721783/2011-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/07/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea da desconsolidação do conhecimento eletrônico de carga enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.702  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/07/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  CONHECIMENTO ELETRÔNICO.   A informação extemporânea da desconsolidação do conhecimento eletrônico  de carga enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/66.  Incabível  os  argumentos  de  denúncia  espontânea  por  não  se  aplicar  aos  casos  de  descumprimento  de  prazos.  Aplica­se o estabelecido na Súmula CARF no 126.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 17 83 /2 01 1- 67 Fl. 150DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  Acórdão  de  Impugnação  emitido pela DRJ do Rio de Janeiro que decidiu pela improcedência da impugnação mantendo  o crédito tributário lançado.  O presente processo versa  sobre auto de  infração  lavrado para exigência da  multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66, com redação dada pela  Lei  no  10.833/03.  Afirma  a  fiscalização  que  o  Agente  de  Carga  SAVINO DEL  BENE DO  BRASIL  LTDA.  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  HBL  130805129149689 a destempo em 03/07/2008 às 11:48 cuja carga objeto da desconsolidação  foi  trazida  ao Porto  do Rio  de  Janeiro  com  atracação  registrada  em 30/06/2008  às  15:35. A  perda do prazo ocorreu em virtude da inclusão do conhecimento eletrônico em prazo inferior a  quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento  genérico.  A Recorrente apresentou Impugnação em face do auto de infração alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  (i)  que  não  deixou  de  prestar  informações;  (ii)  afronta  a  segurança  jurídica; (iii) a necessidade de análise da responsabilidade subjetiva na aplicação da multa; (iv)  a ocorrência do  instituto da denúncia espontânea;  (v)  a  relevação na aplicação da multa;  (vi)  que os prazos da IN 800 somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.  A DRJ  do Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  lançamento do auto de infração conforme Acórdão no 12­96.889 a seguir transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008   DISPENSA DE EMENTA  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento  de  processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma  da Portaria RFB nº 2724/2017.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Reproduzo ainda, para melhor elucidar,  trechos do acórdão que destacam o  entendimento adotado na decisão de primeira instância sobre a matéria.  “Deixo  de  acolher  as  preliminares  trazidas  pela  interessada,  eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo. Além disso,  sequer  se pode  imaginar a ocorrência  de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10711.721783/2011­67  Acórdão n.º 3001­000.702  S3­C0T1  Fl. 245          3 tem  seu  escopo  na  infração  que  enseja  o  pagamento  de  tributo,  não  se  aplicando esse instituto ao caso concreto.  (...)  Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora  do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos  ao  controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO  DE  ACOLHER  A  IMPUGNAÇÃO  e  considero  devido  o  crédito  tributário  lançado”     Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  alegando  o  seguinte:  (i)  perempção  do  direito  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário  por  inobservância  do  prazo  estabelecido no art. 24 da  lei no 11.457/2007;  (ii)  inexistência de atraso na apresentação das  informações à fiscalização aduaneira e da desproporcionalidade e da razoabilidade na aplicação  da multa; (iii) a ocorrência do instituto da denúncia espontânea.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.      Fl. 152DF CARF MF     4 Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  cabimento  da  aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66 em virtude  da inclusão do conhecimento eletrônico house fora do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF  nº 800/2007.  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  os  seguintes  motivos  para  cancelamento da penalidade:  (i)  Perempção  do  direito  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário  por inobservância do prazo estabelecido no art. 24 da lei no 11.457/2007;  (ii)  Inexistência  de  atraso  na  apresentação  das  informações  à  fiscalização  aduaneira  e  da  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade  na  aplicação  da  multa;  (iii) A ocorrência do instituto da denúncia espontânea;    1)  Perempção  do  direito  de  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário por  inobservância do prazo estabelecido no art.  24 da  lei  no 11.457/2007  A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário a perempção do lançamento  do crédito tributário tendo em vista que todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do  Brasil são obrigados a apresentar suas decisões no prazo máximo de 360 dias a contar da data  de  protocolo  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  nos  termos  do  art.  24  da  Lei  11.457/07.  A duração razoável dos processos encontra­se assentada no art. 5°, LXXVIII  da  Constituição  Federal  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  45/2004,  que  assim  dispôs:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."  Este  prazo  razoável  para  conclusão  do  processo  administrativo  está  diretamente  ligado  aos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade,  todos  inerentes à administração pública. Neste diapasão, e em consonância como o apresentado pela  Recorrente,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/07  determinou  que  a  decisão  administrativa  seja  proferida  em  um  prazo  máximo  de  360  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  do  contribuinte. Entretanto,  não  existe preceito normativo  constante  da  cita  lei  que,  em  caso  de  descumprimento  do  referido  prazo  acarrete  a  perempção  do  lançamento do crédito tributário.  Sustenta ainda que a Administração Pública deve “constituir definitivamente  o  crédito  tributário  em  cinco  anos,  após  notificar  o  sujeito  passivo  de  qualquer  ato  preparatório  indispensável  ao  lançamento”,  devendo  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  173  do  CTN.  A  recorrente  equivoca­se  no  entendimento  sobre  a  constituição  do  crédito  tributário.  O  ato  de  lançamento  presente  no  presente  auto  de  infração  já  configura  a  constituição do crédito, no qual a autoridade competente ao verificar a ocorrência da hipótese  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10711.721783/2011­67  Acórdão n.º 3001­000.702  S3­C0T1  Fl. 246          5 de  incidência,  calculou  o  valor devido  e  identificou  o  sujeito  passivo  conforme determinado  pelo art. 142 do CTN.  Os  prazos  decadenciais  e  prescricionais  em  matéria  tributária,  conforme  descrito no artigo 146,  inciso III, alínea "b", da Carta da República, devem ser regulados por  meio de Lei Complementar.   "Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários".  O  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado  pela  ordem  constitucional  vigente com status de lei complementar, dispôs sobre os prazos decadencial de constituição do  crédito  tributário  e  prescricional  de  cobrança  do  crédito  tributário  após  a  sua  regular  constituição  nos  artigos  173  e  174.  Estabeleceu  ainda  que  a  apresentação  de  reclamações  e  recursos  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo tributário administrativo.  Portanto, constituído o crédito tributário dentro do interstício estabelecido no  art. 173, não há que se falar no instituto da decadência.  Com  isso,  o  processo  administrativo  tributário,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972, prevê os institutos da Impugnação e do Recurso Voluntário produzem os efeitos  previstos no artigo 151, inciso III, do CTN, quando da sua apresentação. Portanto, enquanto o  processo administrativo estiver na fase de julgamento, não há que se falar em exigibilidade do  crédito tributário com base no art. 151, inciso III, do CTN. Essa exigibilidade somente poderá  ocorrer após decisão final proferida em sede administrativa. Portanto, o prazo prescricional só  se inicia quando o Fisco está apto a cobrar o crédito tributário definitivamente constituído, não  podendo se falar em prescrição intercorrente conforme alegado pela recorrente.  Nesta mesma linha de entendimento, foi editada a Súmula CARF no 11 que  assim estabelece: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal".  Esse  também  é  o  entendimento  da  Primeira  Seção  do  e.  STJ,  que,  no  julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu:  "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito  tributário, enquanto  perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o  lançamento (efetuado concomitantemente com auto de  infração), momento em que  não  se  cogita  do  prazo  decadencial,  até  seu  julgamento  ou  a  revisão  ex  officio,  sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua  revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando­se a incidência da  prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de  previsão  normativa  específica"  (REsp  1.113.959/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010).  Portanto,  improcedentes  as  alegações  da Recorrente  constantes  do  presente  item.  Fl. 154DF CARF MF     6   2)  Inexistência de atraso na apresentação das informações à fiscalização  aduaneira e da desproporcionalidade e da razoabilidade na aplicação  da multa  A  Recorrente  alega  ainda  que  a  prestou  as  informações  em  tempo  hábil  perante  o  sistema  fiscalizador  da Receita  Federal. Afirma que  a  penalidade  é  uma  afronta  à  segurança jurídica por ser arbitrária.  Outro  ponto  atacado  neste  item  se  refere  ao  questionamento  em  relação  a  afronta,  pela  autoridade  fiscal,  ao  princípio  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  moralidade e da segurança jurídica.  A Recorrente apresenta argumentos esparsos sem nenhuma comprovação do  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dentro  dos  prazos  estabelecidos  pela  norma  de  regência, limitando­se a repisar que houve afronta a segurança jurídica conforme afirmado em  outras  passagens  do Recurso.  Insta  destacar  que  não  há  que  se  falar  em  ofensa  a  princípios  constitucionais tendo em vista que não compete a este tribunal administrativo a apreciação da  constitucionalidade das  disposições de  ato  legal  vigente,  qual  seja,  o Decreto­lei  37/66. Esta  determinação encontra­se disposta na Súmula CARF no 2 abaixo reproduzida:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  É  fato,  e  ficou  demonstrado  no  lançamento  do  crédito  tributário,  que  a  Recorrente  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  HBL  130805129149689  em  03/07/2008  às  11:48  em  prazo  inferior  às  quarenta  e  oito  horas  anteriores ao registro da atracação no porto de destino (Porto do Rio de Janeiro) ocorrida em  30/06/2008 às 15:35.  Portanto, procede a aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e”  do Decreto­lei no 37/66 em virtude da inclusão do conhecimento eletrônico house fora do prazo  estabelecido no art. 22 da IN SRF nº 800/2007.    3)  A ocorrência do instituto da denúncia espontânea  A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas  no  sistema  foram  prestadas  antes  do  início  de  qualquer  ação  fiscal.  Invoca,  para  a  presente  argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN bem como do §2º do art. 102 do Decreto­lei no  37/66.  O  objetivo  da  denúncia  espontânea  é  estimular  que  o  infrator  informe  à  Administração  Aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Destaque­se  que,  para  sua  aplicação,  é  necessário  que  a  infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator.  Percebe­se  que  a  infração  objeto  da  presente  lide,  qual  seja,  condutas  extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da  infração  tendo  em  vista  o  descumprimento  da  obrigação  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10711.721783/2011­67  Acórdão n.º 3001­000.702  S3­C0T1  Fl. 247          7 Portanto,  nesta  linha  de  entendimento,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  para  as  infrações  que  tem  por  fundamento  o  descumprimento  de  prazos  da  obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento  da obrigação legalmente estabelecida.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  tem  se  posicionado  nesta  mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303­003.552, de  26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado”  Nessa  esteira,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos,  conforme art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  126:  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.  Portanto,  improcedente  também  a  alegação  da  Recorrente  na  aplicação  do  instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  manter na íntegra a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                Fl. 156DF CARF MF     8                   Fl. 157DF CARF MF

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7584722 #
Numero do processo: 14485.002091/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade responsável pela administração do tributo instrua os autos com cópia dos processos relativos ao lançamento da obrigação principal. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ, que julgou a impugnação apresentada pelo sujeito passivo para desconstituir o Auto de Infração lavrado por infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5o , da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4o , do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, tendo em vista que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a empresa deixou de informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP entregues na rede bancária fatos geradores de contribuições previdenciárias - valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais. É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Admissibilidade O recurso voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Resolução Trata-se de lançamento de crédito tributário relacionado à GFIP (CFL 68), em que o Fisco constatou que houve omissão das informações referentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O fato gerador das contribuições lançadas foi o pagamento de prêmios de seguro de vida em grupo em favor dos empregados. Todavia, não foi distribuído para este julgador o processo correspondente à obrigação principal. Destarte, para o julgamento da presente obrigação acessória entendo ser necessária a informação do andamento dos créditos tributários relacionados às obrigações principais apuradas na mesma ação fiscal do presente processo. Ressalto que, não obstante a existência de diligência anterior desse Conselho no mesmo sentido, não localizei as informações atinentes ao processo principal no presente caderno processual.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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score : 1.0
7614785 #
Numero do processo: 15504.010911/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2010 DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.140
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.140  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  BHM DIESEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2010  DACON MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  Dacon após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à  incidência da multa por atraso na entrega.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 09 11 /2 01 0- 21 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 15504.010911/2010­21  Acórdão n.º 3402­006.140  S3­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação Administrativa,  alegando  uma  indisponibilidade  no  sistema  do  RECEITANET,  que  não  concluía  a  recepção  dos  arquivos. A defesa foi julgada improcedente nos termos do Acórdão da DRJ n.º 02­037.816.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo  reiterando sua alegação de defesa, afirmando que procedeu com o protocolo físico, juntamente  com  a  tela  de  indisponibilidade  do  sistema  da  RFB.  Tratando­se  o  presente  caso  de  caso  fortuito ou força maior, caberia ser excluída a responsabilidade do sujeito, que agiu de boa­fé.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.129,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  15504.010532/2010­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.129):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Como  relatado,  pretende  a  Recorrente  que  seja  afastada a multa aplicada de atraso na entrega do DACON em  razão  da  indisponibilidade  do  sistema  da  Receita  Federal  (RECEITANET),  que  teria  sido  devidamente  comprovado  pelas  telas anexas à Impugnação (e­fls. 06/07).  Contudo,  as  telas  anexadas  pelo  sujeito  passivo  não  evidenciam,  de  forma  contundente,  que  o  equívoco  ocorreu  no  sistema  da  Receita  Federal,  na  data  sugerida  pelo  sujeito  passivo  (08/06/2010).  Com efeito,  a  primeira  tela  anexada  aos  autos  (e­fl.  06)  não  identifica  o  sujeito  passivo  a  que  corresponde:  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 15504.010911/2010­21  Acórdão n.º 3402­006.140  S3­C4T2  Fl. 0          3   Esta é a única tela que traz a suposta data de tentativa de  envio  (08/06/2010).  Contudo,  observa­se  que  esta  tela  não  identifica a quem ela se refere, não sendo possível confirmar que  corresponderia, apenas, à Recorrente.  Neste  aspecto,  essencial  frisar  que  exatamente  por  não  identificar o sujeito a que se refere, esta mesma tela foi anexada  em  outros  processos  administrativos,  relacionados  a  sujeitos  passivos distintos do presente,  inclusive com o mesmo horário  de  tentativa  de  envio  (21:09).  É  o  que  se  confirma,  de  forma  exemplificativa,  da  análise  de  processos  que  compõe  o  lote  de  repetitivos  do  presente  processo,  nos  quais  a  mesma  tela  foi  acostada aos autos:  Processo nº 15504.010538/2010­17 da empresa GEMAPE  MAQUINAS E PECAS LTDA: tela idêntica à acima reproduzida  foi acostada às e­fls. 10 daqueles autos;  Processo  nº  15504.011788/2010­66  da  empresa  CHARM  REPRESENTACOES  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi acostada às e­fls. 06 daqueles autos; e  Processo  nº  13603.001542/2010­32  da  empresa  WRS  AUTO  PECAS  LTDA:  tela  idêntica  à  acima  reproduzida  foi  acostada às e­fls. 08 daqueles autos.  Por  sua  vez,  a  única  tela  que  identifica  a  empresa  por  meio  de  seu  nome  e  CNPJ  (e­fl.  07), não  identifica  a  data  de  tentativa  de  envio,  somente  um horário  da  tela  do  computador  (22:09):  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 15504.010911/2010­21  Acórdão n.º 3402­006.140  S3­C4T2  Fl. 0          4   Assim,  as  telas  acostadas  aos  presentes  autos  não  comprovam  que  o  atraso  no  envio  poderia  ser  imputado  ao  sistema da Receita Federal.  Essencial  mencionar  que,  quando  comprovado  que  ocorreu um erro técnico que prejudicou todos os contribuintes, a  própria  Receita  Federal  procede  com  o  cancelamento  das  multas,  como  ocorreu  no  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  90/2009,  para  as  declarações  entregues  em  outubro/2009.  No  presente  caso,  a  Receita  não  emitiu  qualquer  ato  suscetível  a  comprovar erro técnico generalizado em seu sistema. E, por sua  vez, os documentos acostados aos autos não são suficientes para  demonstrar  que  esse  erro  técnico  seria  imputável  à  Receita  Federal, ou mesmo que teria ocorrido especificamente quanto ao  sujeito passivo autuado.  Nesse sentido, cabe ser mantida a multa aplicada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930904/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Comprovada a inexistência do direito creditório por se encontrar alocado a outros débitos (pagamento/compensação), deve o pedido de restituição ser indeferido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.457  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO CRM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM IMPUGNAÇÃO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA  INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Comprovada  a  inexistência do  direito  creditório  por  se  encontrar  alocado  a  outros  débitos  (pagamento/compensação),  deve  o  pedido  de  restituição  ser  indeferido.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 09 04 /2 01 1- 04 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 11080.930904/2011­04  Acórdão n.º 3302­006.457  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferir o Pedido de Restituição (PER), em razão do fato  de  que  o  pagamento  informado  já  se  encontrava  alocado  a  outros  débitos  declarados  pelo  próprio contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, com a anulação do despacho decisório, arguindo o seguinte:  a)  trata  o  pedido  de  restituição  de  créditos  da  contribuição  (PIS/Cofins)  incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica,  cuja  alíquota  havia  sido  reduzida  a  zero  por  força  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001;  b)  tem  direito  à  restituição  com  base  no  art.  165  do  CTN  e  na  Lei  nº  10.312/2001,  tratando­se de  incentivo dado pelo governo,  tendo em vista o  risco do País em  ficar dependente exclusivamente de energia gerada pelo setor hidrelétrico;  c) diante do contido no art. 13 da Lei nº 10.438/2002, que criou em seu art.  13  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético,  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso,  representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção,  não  podem  ser  classificados  como  receita,  estando  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  (PIS/Cofins),  pois,  no  conceito  de  receita, inclui­se apenas o ingresso de recursos constitutivos do patrimônio da empresa;  d)  a  autoridade Fiscal,  sem qualquer  justificativa  fática  ou  legal,  ignorou  o  disposto  na  Lei  nº  10.312/2001,  bem  como  o  art.  165  do  CTN,  afrontando  princípios  constitucionais invioláveis, ao deixar de reconhecer o pedido de restituição.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­043.372,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  aplicação  da  redução  de  alíquota  da  contribuição  prevista  nos  art.  1º  e  2º  da  Lei  n.º  10.312/2001  restou  condicionada à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda,  ainda  não  efetivada,  tratando­se,  portanto,  de  norma  de  eficácia  limitada  ou  condicionada, não aplicável de imediato por depender de regulamentação.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando as alegações concernentes à redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e  Cofins sobre a venda de gás natural canalizado e de carvão mineral, previstas nos artigos 1º e  2º da Lei nº 10.312/2001, e à não incidência das contribuições sobre o reembolso da Conta de  Desenvolvimento  Energético,  previsto  no  artigo  13  da  Lei  nº  10.438/2002,  por  se  tratar  de  subvenção. Ainda pugnou pela ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 58 do Decreto nº  4.524/2002, ao estabelecer requisito condicional para a redução a zero sobre a venda de carvão  mineral, não existente na Lei nº 10.312/2001.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 11080.930904/2011­04  Acórdão n.º 3302­006.457  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.454,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11080.930902/2011­15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.454):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente, desde a manifestação de inconformidade, alegou que o  crédito seria decorrente das apurações das contribuições para o PIS/Pasep  não­cumulativo, decorrente da redução a zero sobre as vendas de carvão  mineral destinado à geração de energia elétrica e da não incidência sobre  o  reembolso da Conta de Desenvolvimento Energético, previsto no artigo  13 da Lei nº 10.438/2002, por se tratar de subvenção,  tendo a decisão de  primeira instância analisado a matéria de direito relativa a esta redução,  bem como considerando a ausência de prova de que os valores objeto da  restituição  seriam  oriundos  do  reembolso  da  referida  Conta  de  Desenvolvimento  e,  ainda  que  estivesse  comprovado,  tal  reembolso  seria  tributável por ausência de previsão legal .  Ocorre  que  toda  a  discussão  travada  é  estranha  ao  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Observa­se  que  o  despacho  decisório de e­fl. 27 indeferiu a restituição por ter o crédito pleiteado sido  utilizado  em  outra  declaração  de  compensação  de  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  entregue  em  30/09/2005,  portanto,  anterior à aqui considerada, que foi entregue em 30/03/2006.  Constata­se  que  à  e­fl.  33,  consta  tela  do  sistema  SIEF  no  qual  o  valor de R$ 11.693,53 do DARF recolhido em 15/04/2004, relativo ao fato  gerador  de  31/03/2004,  foi  bloqueado  e  vinculado  à  declaração  de  compensação  nº  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  cujo  débito  era  de R$  13.168,08, que foi totalmente homologada.  Assim,  a  discussão  sobre  as  matérias  de  direito  até  agora  aqui  travadas  são  completamente  estranhas  ao  motivo  de  indeferimento  do  pedido de restituição, que se referiu,  tão simplesmente, à  já utilização do  referido  DARF  em  outra  declaração  de  compensação  anteriormente  transmitida  e  homologada.  Assim,  o  crédito  relativo  ao  DARF  de  R$  11.693,53  já  foi  reconhecido  pela  Administração  Tributária  e  utilizado  para  compensar  débito  da  declaração  de  compensação  33017.86154.300905.1.7.04­2407,  já  homologada.  Destarte,  não  há  qualquer litígio sobre a natureza jurídica do direito creditório, mas apenas  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 11080.930904/2011­04  Acórdão n.º 3302­006.457  S3­C3T2  Fl. 5          4 o  indeferimento  de  sua  duplicidade  de  utilização,  o  que  sequer  foi  contestado pela recorrente em sua manifestação de inconformidade.  Diante  do  exposto,  voto  para  conhecer,  parcialmente,  do  recurso  voluntário e, na parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Ressalte­se que, também no presente processo, o motivo do indeferimento do  pedido de restituição foi a alocação anterior do crédito pleiteado, conforme tela(s) de consulta  ao sistema de Arrecadação presente(s) à(s) e­fl.(s) 31­32.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 97DF CARF MF

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7595577 #
Numero do processo: 10680.726917/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES OU CONTRIBUIÇÕES EM GFIP. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. BOLSA DE ESTUDO. Somente os valores de despesas com educação básica e profissional custeados pelo contribuinte em favor de empregados e dirigentes podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. ABONO PAGO Apenas o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, por força de norma exarada pela PGFN deve ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias. COOPERATIVA DE TRABALHO. A empresa é obrigada a contribuir com quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. O contribuinte que tenha empregados expostos a agentes nocivos capazes de serem atenuados, eliminando-se a necessidade de concessão de aposentadoria especial, deve comprovar tal atenuação por meio de apresentação de documentação suficiente à demonstração da atenuação em relação a cada segurado. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.
Numero da decisão: 2301-005.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar parcialmente as multas por descumprimento de obrigação acessória, na mesma medida em que, no Processo nº: 15504.726790/2011-14, foram cancelados créditos tributários relativos às obrigações principais, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro João Mauricio Vital.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES OU CONTRIBUIÇÕES EM GFIP. Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias constitui infração à legislação. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO Entende-se por salário de contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. BOLSA DE ESTUDO. Somente os valores de despesas com educação básica e profissional custeados pelo contribuinte em favor de empregados e dirigentes podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. ABONO PAGO Apenas o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, por força de norma exarada pela PGFN deve ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias. COOPERATIVA DE TRABALHO. A empresa é obrigada a contribuir com quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. O contribuinte que tenha empregados expostos a agentes nocivos capazes de serem atenuados, eliminando-se a necessidade de concessão de aposentadoria especial, deve comprovar tal atenuação por meio de apresentação de documentação suficiente à demonstração da atenuação em relação a cada segurado. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar parcialmente as multas por descumprimento de obrigação acessória, na mesma medida em que, no Processo nº: 15504.726790/2011-14, foram cancelados créditos tributários relativos às obrigações principais, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro João Mauricio Vital.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1916; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.726917/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.411  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  GERDAU ACOMINAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  OU  CONTRIBUIÇÕES EM GFIP.  Apresentar GFIP  omitindo  fatos  geradores  ou  contribuições  previdenciárias  constitui infração à legislação.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO   Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  BOLSA DE ESTUDO.  Somente  os  valores  de  despesas  com  educação  básica  e  profissional  custeados pelo contribuinte em favor de empregados e dirigentes podem ser  excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  ABONO PAGO   Apenas o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado  do salário e pago sem habitualidade, por força de norma exarada pela PGFN  deve ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  COOPERATIVA DE TRABALHO.  A empresa é obrigada a contribuir com quinze por cento sobre o valor bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que  lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.  O contribuinte que tenha empregados expostos a agentes nocivos capazes de  serem atenuados, eliminando­se a necessidade de concessão de aposentadoria  especial,  deve  comprovar  tal  atenuação  por  meio  de  apresentação  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 69 17 /2 01 1- 41 Fl. 3174DF CARF MF     2 documentação  suficiente  à  demonstração  da  atenuação  em  relação  a  cada  segurado.  A  lei aplica­se a  fato pretérito quando  lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas  pode  ser  realizada por ocasião do pagamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para cancelar parcialmente as multas por descumprimento de  obrigação acessória, na mesma medida em que, no Processo nº: 15504.726790/2011­14, foram  cancelados créditos tributários relativos às obrigações principais, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  (suplente convocada) e  João Bellini  Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro João Mauricio Vital.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do Acórdão Acórdão  n.º  0244.956 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belo  Horizonte (MG), f. 30093024, que julgou improcedente a impugnação ao Auto de Infração de  Obrigação Acessória (AIOA) lavrado sob o Debcad nº 37.365.6980.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 616, o AIOA refere­se à exigência de  penalidade por infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991,  na  redação da Lei  n.° 9.528, de 10/12/1997,  com base no  fato de  a  empresa  ter apresentado  Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  no  período  de  01/2007 a 12/2007, com omissão dos seguintes fatos geradores: a) valores pagos aos segurados  empregados a título de abono; b) valores pagos aos segurados empregados a título de bolsa de  estudos  não  disponibilizadas  a  todos  os  empregados  e dirigentes;  c)  pagamentos  efetuados  a  segurados  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados  e  membros  do  conselho  de  administração)  a  título  de  Participação  nos  lucros  e  Resultados  (PLR);  d)  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  (presidente,  diretores  não  empregados  e  vice­presidentes  executivos)  a  título  de  "remuneração  complementar";  e)  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  relativamente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  delas;  f)  valores  Fl. 3175DF CARF MF Processo nº 10680.726917/2011­41  Acórdão n.º 2301­005.411  S2­C3T1  Fl. 3          3 pagos em ações  trabalhistas e os beneficiários. Além disso, deixou de  informar, na GFIP, os  segurados  que  exercem  atividades  expostas  a  agentes  nocivos  mediante  informação  da  ocorrência  código  04  (exposição  a  agente  nocivo  aposentadoria  especial  aos  25  anos  de  serviço).  Foi aplicada a multa correspondente a 100% da contribuição não declarada,  limitada em função do número de segurados da empresa, conforme disposto no art. 32, §§ 4º e  5º, da Lei 8.212/91, com a redação a Lei 9.528/97.  A  autuada  apresentou  impugnação  contendo  os  seguintes  pontos  controvertidos:  a) quanto  aos  abonos,  alega que  foram  pagos  aos  empregados  por  força  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  em  parcela  única,  e,  nessa  condição,  não  são  tributáveis,  conforme Ato Declaratório PGFN 16/2011; b)  com  relação  às bolsas de  estudos,  afirma que  são disponibilizadas a todos os empregados, contudo a empresa criou critérios de elegibilidade  com o intuito de que o benefício fosse distribuído a todos os empregados ao longo do tempo e  para  que  a  execução  do  benefício  não  se  tornasse  economicamente  inviável;  c)  sobre  o  pagamento de PLR aos dirigentes, alega que ofereceu tais valores à tributação na GFIP, tendo  efetuado  o  recolhimento  da  contribuição,  mas  esclarece  que  o  pagamento  da  contribuição  incidentes sobre os honorários pagos aos membros do Conselho de Administração foi indevido  e que está pleiteando a devolução; d) sobre a parcela "remuneração complementar", esclarece  que  os  valores  foram  extraídos  de  conta  contábil  de  provisão  e  que  não  ocorreram  os  pagamentos,  requerendo  a  realização  de  perícia  técnica;  e)  sobre  que  está  questionando  judicialmente a contribuição às cooperativas de trabalho; f) quanto aos empregados sujeitos aos  riscos  ambientais  do  trabalho,  assevera  que  os  documentos  fornecidos  à  fiscalização  comprovam que a empresa se utiliza de todas as medidas de proteção coletiva cabíveis e, não  sendo  totalmente  eficazes,  utiliza­se  de  proteção  individual  para  atenuar  os  limites  de  tolerância;  g)  não  há  obrigatoriedade  de  declarar  em  GFIP  os  valores  pagos  em  processos  trabalhistas,  cuja  execução  compete  à  Justiça  do  Trabalho.  Requereu  a  suspensão  deste  processo até que seja julgado o processo de obrigação principal conexo.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  duas  vezes. A  primeira  vez  ocorreu  em  27/04/2012,  conforme  despacho  de  fls.  16071612,  a  qual  foi  atendida  pela  fiscalização, conforme informação fiscal de fls. 23032305, com ciência ao sujeito passivo em  30/08/2012,  fls  2305.  A  segunda  vez  ocorreu  em  16/10/2012,  conforme  despacho  de  fls.  23372338, a qual foi atendida pela fiscalização, conforme informação fiscal de fls.29572960,  com ciência ao sujeito passivo em 20/12/2012, fls 2960.  Foi  proferida  decisão  de  primeira  instância,  julgando  a  impugnação  improcedente e mantendo o crédito tributário lançado. O julgado restou assim ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  OU  CONTRIBUIÇÕES EM GFIP.  Apresentar GFIP omitindo fatos geradores ou contribuições previdenciárias  constitui infração à legislação.  Fl. 3176DF CARF MF     4 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO   Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  BOLSA DE ESTUDO.  Somente  os  valores  de  despesas  com  educação  básica  e  profissional  custeados pelo contribuinte em favor de empregados e dirigentes podem ser  excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  ABONO PAGO   Apenas o abono previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade,  por  força  de  norma  exarada  pela  PGFN  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  COOPERATIVA DE TRABALHO.  A empresa é obrigada a contribuir com quinze por cento sobre o valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.  O contribuinte que tenha empregados expostos a agentes nocivos capazes de  serem  atenuados,  eliminando­se  a  necessidade  de  concessão  de  aposentadoria  especial,  deve  comprovar  tal  atenuação  por  meio  de  apresentação de documentação suficiente à demonstração da atenuação em  relação a cada segurado.  A lei aplica­se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A comparação para determinação da multa mais benéfica apenas pode  ser  realizada por ocasião do pagamento.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Gerdau Açominas S/A foi cientificada da autuação em 23/12/2011, fls. 3, e  teve ciência da decisão de primeira instância em 27/06/2013, fl. 3030.  O prazo de trinta dias para interposição de recurso voluntário teve início em  28/06/2013 (sexta­feira) e término em 27/07/2013 (sábado), prorrogando seu vencimento para  o dia 29/07/2013 (segunda­feira), primeiro dia útil seguinte.  Também  foram cientificadas do  acórdão de primeira  instância,  na condição  de  responsáveis  solidários,  as  seguintes  sociedades  empresárias:  Gerdau  Internacional  Empreendimentos  Ltda,  Seiva  S/A  Florestas  e  Indústrias,  97.043.832/000173,  Gerdau  Aços  Fl. 3177DF CARF MF Processo nº 10680.726917/2011­41  Acórdão n.º 2301­005.411  S2­C3T1  Fl. 4          5 Especiais  S/A,  CNPJ  07.359.641/000186,  Gerdau  Comercial  de  Aços  S/A,  CNPJ  07.369.685/000197,  Gerdau  América  Latina  Participações  S/A,  CNPJ  07.430.351/000181,  e  Gerdau Aços Longos S/A, CNPJ 07.358.761/000169, fls. 30383043, 31073116.  Em  29/07/2013,  Gerdau  Açominas  S/A  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  30443061, apresentando suas razões, cujos pontos relevantes são, em síntese:  Em  preliminar,  alega  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento  de  defesa, eis que deixou de apreciar a manifestação da Recorrente protocolizada em 21/01/2013,  que teve por objeto o resultado da diligência de que teve ciência em 20/12/2012.  No  mérito,  aduz  que  este  processo  está  vinculado  ao  processo  nº  15.504.726790/201114, por conexão, de modo que ratifica todos os argumentos apresentados  nos  recursos  daqueles  autos,  os  quais  devem  ser  considerados  no  julgamento  do  presente,  evitando­se decisões conflitantes e/ou contraditórias.  Informa que foram excluídos do processo principal as contribuições relativas  aos  pagamentos  feitos  a  contribuintes  individuais  a  título  de  remuneração  complementar  e  participação nos lucros.  Insurge­se  contra  a  multa  por  falta  de  informação  de  valores  pagos  em  processos trabalhistas, afirmando que não existe previsão legal para tanto, que o recolhimento  das  contribuições  é  feito  no  decorrer  da  ação  trabalhista,  sendo  da  Justiça  do  Trabalho  a  competência  para  processar,  julgar,  cobrar  e  executar  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  das  sentenças  que  preferir,  que  tais  recolhimentos  são  fiscalizados  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  a  qual  sempre  homologou  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente, que todos os valores levantados pela fiscalização foram recolhidos.  Informa que as contribuições relativas às cooperativas de trabalho estão com  a exigibilidade suspensa em razão do depósito judicial do seu valor integral.  Requer que seja  reconhecida a nulidade do acórdão  recorrido, e, no mérito,  que seja extinto o crédito tributário.  As demais sociedades empresárias que tiveram ciência da decisão de primeira  instância  interpuseram  recurso  voluntário,  fls.  30683176,  contendo  as  mesmas  razões  do  recurso voluntário interposto por Gerdau Açominas S/A.  Em 26 de janeiro de 2016, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF  emitiu  a  Resolução  n.  2301­000.561,  pela  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  decisão  sobre  a  distribuição  do  processo  principal  nº  15504.726790/2011­14,  podendo,  a  seu  critério,  determinar  a  apensação  deste  processo  ao  processo principal.  Em 8 de março de 2016, foi emitido o Despacho propondo o apensamento do  presente processo ao processo ao processo principal de n. 15504.726790/2011­14.  É o relatório.    Fl. 3178DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No tocante as matérias de mérito decididas no âmbito do processo principal  de  n.  15504.726790/2011­14,  destaque­se  que  foi  dado  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, afastando o crédito tributário no tocante à incidência da contribuição previdenciária  sobre (i) abono estipulado em acordo coletivo, (ii) bolsa de estudos, e (iii) fatura ou nota fiscal  emitidas por cooperativas de trabalho.  Todavia,  não  foi  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  tocante  à  questão da incidência da incidência do adicional do GILRAT.  Assim, em que pese o meu entendimento seja no sentido de inaplicabilidade  incidência do adicional do GILRAT – Ausência de condições especiais de trabalho, conforme  demonstrado  no  meu  voto  no  processo  15504.726790/2011­14,  que  trata  da  obrigação  tributária principal, fico vinculado ao resultado daquele Acórdão, de modo que, diante do fato  de  que  foi  decidido  pela  incidência  do  adicional  do  GILRAT,  houve  descumprimento  da  obrigação acessória no tocante exclusivamente a tal questão.  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  parcial  provimento  para  excluir  a  multa  relativa  a  obrigação  acessória  do  lançamento  de  contribuição  previdenciária  sobre  (i)  abono  estipulado  em  acordo  coletivo,  (ii)  bolsa  de  estudos,  e  (iii)  fatura  ou  nota  fiscal  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho,  uma  vez  que  tal  lançamento não foi mantido no processo principal de n. 15504.726790/2011­14. .  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                 Fl. 3179DF CARF MF

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7610438 #
Numero do processo: 15504.008185/2010-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. LEI 9.430/1996, ART. 44, §1º IV. Aplica-se a Súmula CARF 105, segundo a qual “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”
Numero da decisão: 9101-003.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 Ementa: MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. LEI 9.430/1996, ART. 44, §1º IV. Aplica-se a Súmula CARF 105, segundo a qual “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.”

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 774          1 773  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.008185/2010­87  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.997  –  1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  CASA FERREIRA GONÇALVES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  Ementa:  MULTA  ISOLADA  SOBRE  ESTIMATIVA  MENSAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  SÚMULA  CARF  105.  LEI 9.430/1996, ART. 44, §1º IV.   Aplica­se a Súmula CARF 105, segundo a qual “A multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual,  devendo subsistir a multa de ofício.”       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 81 85 /2 01 0- 87 Fl. 774DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Demetrius  Nichele  Macei,  Viviane  Vidal Wagner, Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Relatório  Trata­se de processo julgado pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da ementa do acórdão 1801­001.993  (fls. 657), transcrevendo­se trecho da ementa desta decisão:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CUMULATIVIDADE.  COMANDO LEGAL.   A  exigência  de multa  de  ofício  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL  ocorre  por  força  de  comando legal expresso (art. 44, II, b, da Lei nº 9.430, de 1996).  Da  mesma  forma,  a  exigência  da  multa  vinculada  também  decorre de comando legal expresso, contido na mesma Lei (art.  44,  I).  Deixar  de  aplicar  qualquer  uma  dessas multas,  quando  verificado o antecedente da norma sancionadora, é violar algum  desses  dispositivos  legais,  o  que  é  defeso  tanto  à  autoridade  lançadora  quanto  ao  julgador  administrativo,  seja  ele  de  primeira  instância  ou  componente  do  Conselho  Recursal,  conforme dispõe o artigo 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972.  Sendo  intimado  em  30/07/2014  (fls.  672),  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial em 14/08/2014 (fls. 673), no qual sustenta divergência na interpretação a respeito da  exigência  concomitante  de  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais  e  multa  de  ofício,  identificando como acórdãos paradigmas os de nº 9101­001.786, 1103­000.885, dentre outros.   O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Primeira Seção, conforme despacho às fls. 733.  A Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial,  sustentando  a  improcedência do recurso especial (fls. 751).  Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Adoto as razões da Presidente de Câmara para conhecimento do recurso  especial, como autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999.   O contribuinte alega a  impossibilidade de cobrança cumulada da multa  isolada, calculada sobre estimativas mensais, com a multa de ofício. Entendo que merece  acolhimento o recurso especial nessa matéria.   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 15504.008185/2010­87  Acórdão n.º 9101­003.997  CSRF­T1  Fl. 775          3 O  Termo  de  Verificação  Fiscal  demonstra  que  foram  lançadas  cumulativamente  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais  e  multa  de  ofício  (fls.  38,  volume 1)  4­  Quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização  das  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais  (valor  compensado  R$  444.004,44  ­  saldo  disponível  para  compensação  R$  46.004,44=  R$  398.977,15)  e  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  (valor  compensado  R$  499.603,52  ­  saldo  disponível  para  compensação  R$  6.388,94=  R$  493.214,58)  geraram  alterações  nas  apurações  das  estimativas  (baseadas  nos  balanços/balancetes  de  suspensão/redução).  Tudo  ficou  demonstrado nas planilhas de apurações das estimativas do  IRPJ e CSLL e que, conseqüentemente, alteraram os saldos  mensais  a  pagar  de  IRPJ  e  CSLL,  fls.  23  e  24,  exercício  2007,  ano  ­calendário  2006.  Todos  estes  questionamentos  ficaram sem comprovações por parte da empresa, sujeitos,,  portanto, a lançamento de ofício.   Decorreram estas divergências nas apurações da empresa  pelo  fato  de  ter  compensado  no  ano  de  2006  saldo  de  prejuízos  acumulados  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL em valores superiores aos saldos existentes nas datas  destas respectivas compensações. (...)  Estes  fatos  tiveram  origem  na  falta  de  ajuste  no  saldo  da  conta de prejuízos acumulados e respectiva base de cálculo  negativa de CSLL, devido a lançamento de ofício em Autos  de  Infração,  processo  administrativo  nr.  10680.014280/2004­17,  lavrados  contra  a  empresa,  que  abrangeram  os  anos­calendário  de  2000  e  2001.  Naquele  lançamento foi deduzido da matéria tributável o percentual  máximo  permitido  pela  legislação  (30%)  do  saldo  de  prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa  da  CSLL,  fato  este  não  considerado  pela  empresa  na  composição  do  saldo  residual  sujeito  a  compensação  realizada  por  ela  no  ano­calendário  de  2006,  nos  valores  de  R$  398.977,15  para  o  IRPJ  e  R$493.214,58  para  a  CSLL.  Isto  posto,  serão  levados  a  tributação  através  de  lançamento de ofício em Auto de Infração os valores das  multas isoladas (50%) sobre os valores não recolhidos das  estimativas mensais  ajustadas,  tanto  do  IRPJ  quanto  da  CSLL,  ano­calendário  de  2006,  exercício  de  2007,  cujos  valores  constam discriminados nas  planilhas  de  fls.  23  e  24.  Também  serão  levados  a  tributação,  no  mesmo  ano­ calendário de 2006, exercício de 2007, o saldo do  IRP3 a  (R$  99.744,28)  e  o  da  CSLL  a  pagar  (R$44.385,31)  apurados  pela  fiscalização  em  decorrência  das  compensações  indevidas  acima  identificadas,  e  que  constam  discriminados  nos  demonstrativos  de  fls.  116  e  Fl. 776DF CARF MF     4 118,  valores estes não comprovados  e/ou  justificados pela  empresa. (grifamos)  O relatório da Relatora do acórdão recorrido, ex­Conselheira Ana Barros  Fernandes,  confirma  que  houve  lançamento  concomitante  de  multa  isolada  e  multa  de  ofício:  Os  lançamentos  foram  realizados  em  razão  de  ter  sido  constatada compensação indevida de prejuízos fiscais e de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  ano  2006,  considerando que o contribuinte deixou de realizar o ajuste  no  saldo  da  conta  de  prejuízos  acumulados  e  respectiva  base de cálculo negativa de CSLL, devido a lançamento de  ofício  em  sede  do  processo  administrativo  nº  10680.014280/2004­17, que abrangeu os anos 2000 e 2001.  A  exigência  de  multa  isolada  se  deu  em  razão  do  recolhimento a menor das respectivas estimativas mensais.   Assim,  aplica­se  ao  caso  dos  autos  o  Enunciado  de  Súmula CARF  nº  105, verbis:  A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo  subsistir  a  multa  de  ofício.  As Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos conselheiros,  nos termos do artigo 45, VI, do RICARF (Portaria MF 343/2015).  Portanto,  adotando  como  razão  de  decidir  a  Súmula  CARF  105,  dou  provimento ao recurso especial do contribuinte.    Conclusão  Pelas razões expostas, voto por conhecer e dar provimento ao recurso  especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 777DF CARF MF

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7584677 #
Numero do processo: 11128.000048/2011-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:20/03/2008 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:20/03/2008 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000048/2011­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.211  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:20/03/2008  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 00 48 /2 01 1- 69 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11128.000048/2011­69  Acórdão n.º 3302­006.211  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.583,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.000048/2011­69  Acórdão n.º 3302­006.211  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.000048/2011­69  Acórdão n.º 3302­006.211  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11128.000048/2011­69  Acórdão n.º 3302­006.211  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.000048/2011­69  Acórdão n.º 3302­006.211  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11128.000048/2011­69  Acórdão n.º 3302­006.211  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 171DF CARF MF

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7590468 #
Numero do processo: 16682.721797/2015-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF até à decisão definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015-39 e seus desmembramentos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­000.794  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB ­  PERDCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO S.A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento  na  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  até  à  decisão  definitiva a ser proferida no processo nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.        RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 79 7/ 20 15 -8 5 Fl. 296DF CARF MF Processo nº 16682.721797/2015­85  Resolução nº  3302­000.794  S3­C3T2  Fl. 297          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a  transcrever e grifar:  "Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de  DCOMP não homologada, no valor de R$ 16.616.504,23.   De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35) a Declaração de Compensação  nº  04102.45828.200411.1.3.04­7247  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório 0017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015­39.   A Declaração de Compensação nº 04102.45828.200411.1.3.04­7247 foi apresentada em  20/04/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art.  62  deu  nova  redação  ao  §17  do  art.  74  da  Lei  9.430/96.  A MP  656/2014  e  Lei  nº  13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado.   Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto  da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14,  a  penalidade  passou  a  ser  calculada  como  50%  sobre  o  valor  do  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  não  homologada.  Tendo  em  vista  o  art.  106,  inciso  II,  alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações  acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna­se óbvio que o cálculo resulta igual,  e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº  12.249/2010.   O  contribuinte  foi  cientificado  em  21/03/2016  (fl.  40)  e  apresentou  impugnação  (fl.  42/51) em 15/04/2016 alegando em síntese:   ­ Nulidade do  auto de  infração A aplicação da multa,  no presente  caso, não  encontra  motivação válida,  uma vez que não  restou demonstrado no auto de  infração qualquer  conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante.   A  interessada  cita  doutrina  no  sentido  da  necessidade  de  configuração  da  má­fé  do  requerente para que se possa  aplicar a multa  isolada. Cita ainda decisões  judiciais no  mesmo sentido.   ­  Cumulação  de  multa  configurando  BIS  IN  IDEM  Na  eventualidade  da  não  homologação  da  compensação,  o  débito  já  é  penalizado  com  a  cobrança  do  débito  levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa­ se, em verdadeira penalidade.   Posto  isto, ao desconsiderar essa situação, a  intenção de  fazer  incidir a multa  isolada,  sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  do  erário,  ao  passo  que  em  condições  normais,  como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que  a  não  homologação  da  compensação  (à  míngua  de  prova  de  ilicitude  e  má  fé  do  contribuinte)  se  equipara,  sob  qualquer  ângulo  de  análise,  ao  pagamento  realizado  a  destempo.  ­ Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude  da não homologação do PER/DCOMP n º 04102.45828.200411.1.3.04­7247, constante  do  processo  administrativo  nº  16682.720030/2015­39.  Este  processo  está  aguardando  julgamento do recurso voluntário.   A  Portaria  RFB  nº  354  de  2016  em  seu  art.  3º,  inciso  III  exige  que  os  autos  sejam  juntados por apensação.   Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16682.721797/2015­85  Resolução nº  3302­000.794  S3­C3T2  Fl. 298          3 Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015­39.   ­  Suspensão  do  processo  Na  eventualidade  de  se  superar  o  item  anterior,  resta  de  imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos:   A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em  declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra  sob  discussão  administrativa  e  que,  ante  ao  teor  do  recurso  voluntário,  torna­se  inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação  integral da  DCOMP envolvida.   Portanto,  por  imposição  legal  e  havendo  evidência  do  recurso  voluntário,  deve­se  suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item  anterior,  bem  como  da  imperiosa  necessidade  de  conclusão  do  PAF  16682.720030/2015­39,  pois  não  parece  crível  a  cobrança  do  acessório  antes  da  definição final do processo principal.   Ao final requer:   a)  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  ante  a  inexistência  de  conduta  ilícita  ou  abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e  17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;   b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de  multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na  hipótese  da  manifestação  de  inconformidade  não  logre  o  êxito  almejado  pela  contribuinte,  fato  que  se  admite  pela  necessidade  de  argumentação),  não  pode  ser  acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude  ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo o PAF  16682.720030/2015­39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016;   d)  uma  vez  demonstrado  o  caráter  acessório  da  presente  autuação  com  o  PAF  nº  16682.720030/2015­39  sua  suspensão  se  mostra  imperiosa,  pois  caso  contrário  acarretará  a  solução  atabalhoada  da  autuação  sem  a  definitiva  conclusão  do  processo  principal  que,  pela  lógica  processual,  redundará  em  decisão  teratológica,  ou  seja,  verdadeiro processo de Kafka.  e)  que  todas  as  intimações  pertinentes  a  este  processo  sejam  feitas  ao  procurador  da  requerente."  A decisão de primeira instância, proferida em 16/05/2016 (fls. 250/260) foi no  sentido de julgar procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário lançado e  dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/2015­39:  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  266),  em  25/05/2016,  irresignada,  a contribuinte  apresentou o  recurso voluntário  de  fls.  268/278,  em  20/06/2016,  em  essência,  reprisando  os  argumentos  trazidos  na  peça  de  impugnação,  requerendo: a) a distribuição deste processo vinculada ao PAF nº 16682.720030/2015­39, por  se tratar de processo conexo e decorrente do primeiro, nos termos do art. 6º do RICARF e sua  imediata suspensão até o julgamento final daquele; e que b) seja dado provimento ao presente  recurso, anulando­se o presente auto de infração em sua totalidade.    É o relatório.    Fl. 298DF CARF MF Processo nº 16682.721797/2015­85  Resolução nº  3302­000.794  S3­C3T2  Fl. 299          4 Voto   Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Quanto à questão da suspensão, na verdade, sobrestamento do processo, quando  depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no  parágrafo único, do art. 12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015:   Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno  a julgamento na Secam.   Parágrafo  único.  O  processo  será  sobrestado  quando  depender  de  decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do  sobrestamento  não  depender  de  providência  da  autoridade  preparadora. (grifei)  Ainda  que  corretamente  negado  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, na instância administrativa de julgamento a quo, por falta de previsão legal  para  tal  procedimento,  especificamente  no  âmbito  do  CARF,  a  Portaria  CARF Nº  34/2015,  abre essa possibilidade, existindo precedentes (Processo nº 16327.721542/2013­08), inclusive,  dessa Turma (Resolução nº 3302­000.702, de 20/03/2018 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária),  aplicando  o  sobrestamento  em  caso  semelhante,  nos  termos  do  voto  condutor  do  Relator,  abaixo transcrito e adotado como razão de decidir do presente processo:  "Voto   Conselheiro José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam  de cobrança da multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) calculada  sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação  (DComp) não homologadas.  O  referenciado  procedimento  compensatório,  que motivou  a  presente  autuação, encontra­se sob julgamento no âmbito do processo principal  de nº 16327.720993/2012­39, ainda pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa.  Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo  do desfecho final e definitivo do julgamento do processo principal, com  respaldo  no  art.  6º,  §  1º,  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF/2015), propõe o sobrestamento do julgamento dos presentes  autos perante à 3ª Câmara desta Seção.  E  uma  vez  o  concluído  o  julgamento  do  processo  principal,  com  a  prolação  da  decisão  definitiva,  a  Câmara  deverá  providenciar  o  retorno dos presentes autos a  este Colegiado, para o prosseguimento  do julgamento."  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.721797/2015­85  Resolução nº  3302­000.794  S3­C3T2  Fl. 300          5 Pelo  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  presentes  autos,  perante à Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, e, uma vez concluído o  julgamento do processo principal nº 16682.720030/2015­39 e seus desmembramentos, com a  prolação  da  decisão  administrativa  definitiva,  deverá  ser  providenciado  o  retorno  dos  autos  sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento.    Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator   Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.005966/2005-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. A não entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, no prazo estipulado na legislação, sujeitará o infrator à pena administrativa de multa.
Numero da decisão: 1001-000.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.005966/2005­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.993  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  MACKOY PANERAI ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004  DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA.  A  não  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  no  prazo  estipulado  na  legislação,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa de multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 59 66 /2 00 5- 20 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11080.005966/2005­20  Acórdão n.º 1001­000.993  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 47) interposto contra o Acórdão nº 11179,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre/RS  (fls.  34  a  40),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004  Ementa:  Comprovado  o  exercício  de  atividades  por  parte  da  empresa,  exigível a multa por entrega de DCTF a destempo.  Lançamento Procedente"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o presente processo de auto de infração, relativo à multa por atraso  na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF —  lavrado contra o contribuinte acima identificado.  A  autuada  impugna  o  lançamento,  alegando  que  pelos  movimentos  declarados  trata­se  de  empresa  extremamente  pequena  e  que mesmo  assim,  cumpriu com suas obrigações embora fora do prazo legal. Argumenta que os  valores  das  multas  exorbitam  o  valor  do  faturamento  da  empresa  que  não  possui condições de suportar tais cominações.”.     Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Impugnação,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  recurso  sob  análise  com  base  nos  mesmos  elementos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11080.005966/2005­20  Acórdão n.º 1001­000.993  S1­C0T1  Fl. 4          3 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Observo que nos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001 a entrega das  DCTF's  era  disciplinada  pela  IN SRF no 126,  de 30  de outubro de  1998,  que assim dispunha:  Art. 6°A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos  no  art.  2°,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  da  multa  correspondente  a  cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês­calendário ou .fi­ageio de  atraso,  tendo  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e  como  termo  ,final  a  data  da  efetiva  entrega  (Decreto­lei  n°1.968, de 1982, art. li, §§ 2°e 3°, com as modificações do Decreto­lei n°2.065, de  1983, art. 10; Lei n°8.383, de 1991, art. 3°, inciso I; da Lei n°9.249, de 1995, art.  30).  Já  a  IN  SRF  n°  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  estabeleceu,  com  esteio no art. 7° da Lei n" 10.426, de 24 de abril de 2002, novas formas de  cálculo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  observando­se  a  retroatividade benigna estatuida no art. 106 da Lei no 5.172 (CTN).  Dispõe o art. 7° da referida Instrução Normativa:  'Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  DCTF  nos  prazos  fixados  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentar declaração original, (..) e strjeficir4e­ci às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente pago , no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o  prazo, ilmitada a vinte por cento, observado o disposto no ss 3'; (g.n.)  § 2° Observado o disposto no ss 3°, as multas sera() reduzidas:  I  ­  em cinqüenta por  cento,  quando a declaração  for apresentada após o p  razo, mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II ­ em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no  prazo fixado em intimação.  § 3°A multa minima a ser aplicada será de:  I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa.  II ­ RS 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  § 4° Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa  será  de  R$  57,34  (cinqüenta  e  sete  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  por  mês­ calendário  ou  fração,  salvo  quando  da  aplicação  do  disposto  no  caput  resultar  penalidade menos gravosa."  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11080.005966/2005­20  Acórdão n.º 1001­000.993  S1­C0T1  Fl. 5          4 Retrocedendo  no  tempo,  a  titulo  de  esclarecimento,  a  penalidade  pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tinha  fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2" e 30, do Decreto ­ lei  n.°  1.968/1982,  com  as  modificações  do  art.  10  do  Decreto  ­lei  n.°  2.065/1983, art. 5°, § 3°, do Decreto­lei n.° 2.124/1984, art. 30, inciso I, da  Lei n.° 8.383/1991, e art. 30 da Lei n.° 9.249/1995, além da regulamentação  dada,  no  caso,  pelas  IN's  73/96  e  126/98.  Portanto,  não  é  verdade  que  a  instituição da obrigação acessório bem como a da penalidade pecuniária pelo  seu descumprimento, esteja a ferir o principio do legalidade. Resta patente que  têm suporte  legal  a exigência de apresentação da DCTF, bem assim a aplicação de  penalidade por atraso na  sua entrega, ainda que os  tributos e contribuições hajam  sido integralmente pagos.  Também  é  cediço  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência para examinar argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade de  normas  insertas  no  ordenamento  jurídico,  competência  esta  atribuida  em  caráter privativo ao Poder Judiciário, refutando­se, por este motivo, qualquer  questionamento quanto ao caráter confiscatório da penalidade.  Os  demais  argumentos  da  contribuinte  não  a  socorrem,  pois  não  ha  como o contribuinte alegar desconhecimento de lei, consoante o artigo 3° da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro.  Destaque­se  ainda  que  não  compete  a  autoridade  julgadora  considerar,  em  sua  apreciação  e  convencimento,  situações  de  cunho  pessoal  e  de  natureza  econômico­ financeira dos contribuintes.  A autuada não contesta o atraso na entrega das declarações, até mesmo  porque esta circunstancia não pode ser desmentida ante os registros eletrônicos  de recepção nos sistemas da SRF. No que concerne à espontaneidade, prevê o  art. 138 do CTN:  "Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."  V8­se que  o  instituto  da denúncia  espontânea prende­se  ao  pagamento  do  tributo  devido  ou  ao  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração. E  certo,  também, que multa não é tributo, na dicção do art. 3' do CTN:  "Art. 3° Tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito  ,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  (g.n.)"  Sendo a multa por atraso na entrega da declaração uma "sanção de ato  iIícito  não  se  amolda  a  definição  de  tributo. Não  sendo  tributo,  não  se  lhe  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11080.005966/2005­20  Acórdão n.º 1001­000.993  S1­C0T1  Fl. 6          5 aplica o instituto da denúncia espontânea. Nesse sentido, ha julgados no STJ e  no  conselho  de  Contribuintes  com  entendimento  de  que  os  dispositivos  mencionados não  são  incompatíveis  com o  preceituado  no  art.138 do CTN.  Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é  plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não  alcançada pelo art. 138 do CTN.  Igualmente  não  há  como  dar  guarida  aos  argumentos  de  que  a DIPJ  supriria a ausência de DCTF's, pois estas declarações não possuem apenas o  condão  de  informar  o  Fisco  com  diferentes  informações  econômico­fiscais,  mas  principalmente  possuem  efeitos  diferentes  quanto  a  executoriedade das  confissões de dividas nelas  informadas, afora o fato de que entrega de DCTF  estar prevista em lei e de que não há previsão para referida substituição.  Assim  é  que,  estando  comprovada  a  prática  da  infração,  como  no  caso  vertente, resta procedente a lavratura do auto de infração pela autoridade fiscal,  a  quem prefere  efetuar  o  lançamento,  atividade vinculada  e obrigatória, nos  termos do art. 142 do CTN.  Observo ainda que o auto de infração está em plena conformidade com o  Decreto  70.235/1972  e  alterações  posteriores,  estando  suficientemente  instruido  de  maneira  a  possibilitar  a  ampla  defesa  da  autuada,  bem  como  o  julgamento  por  parte deste  parecerista,  não  havendo  infringência  alguma  ao  art. 9° ou 10° do referido decreto.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11080.005966/2005­20  Acórdão n.º 1001­000.993  S1­C0T1  Fl. 7          6   Fl. 78DF CARF MF

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7614708 #
Numero do processo: 10665.723078/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.094  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  NACIONAL DE GRAFITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/2012  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFD­CONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação da multa de que  trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte  da  pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Considerando  a  natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores,  já que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a  Receita  ­  EFD  ­  Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração Digital,  o  que  só  veio  a  ocorrer  plenamente  a  partir  de  2014.  Incabível,  pois,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b,  do  CTN,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada pela aludida norma tributária.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 78 /2 01 3- 69 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10665.723078/2013­69  Acórdão n.º 3402­006.094  S3­C4T2  Fl. 0          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº 12­076.199.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  o  envio  das  informações  relacionadas  ao  PIS  e  a  COFINS  no  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, inexistindo qualquer prejuízo para a  entrega a destempo da declaração;  (ii) a ausência de lesão ao fisco que justifique a aplicação da penalidade, vez  que todos os tributos apurados foram pagos;  (iii) a aplicação do  instituto da retroatividade benigna do art. 106, do CTN,  vez  que  o  DACON  foi  definitivamente  extinto  com  o  advento  da  IN  RFB  1.441/2014.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.        Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10665.723078/2013­69  Acórdão n.º 3402­006.094  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.092,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.723076/2013­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.092):  "O Recurso Voluntário é tempestivo, e cabe ser conhecido.  Inicialmente  em  seu  Recurso,  a  empresa  traz  dois  argumentos  visando  afastar  a multa  aplicada:  a  prestação  das  informações no SPED e a ausência de qualquer lesão ao erário,  vez que os tributos foram devidamente pagos.  Primeiramente, destaque­se que, considerando a natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. Com  efeito, descumprido o dever instrumental de enviar a declaração  prevista na  legislação  tributária no prazo previsto pela Receita  Federal, o contribuinte pode ser penalizado pela multa prevista  no art. 7º, da Lei n.º 10.426/2002, que expressa:    "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica, Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante do  imposto de  renda da pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o  prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no  § 3º;  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10665.723078/2013­69  Acórdão n.º 3402­006.094  S3­C4T2  Fl. 0          4 II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado  o disposto no § 3º;  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda  que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou omitidas.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051, de 2004)" (grifei)    Quanto  à  duplicidade  das  informações  solicitadas  no  DACON  em  relação  à  EFD­Contribuições,  ainda  que  as  informações  efetivamente  pudessem  ser  por  vezes  duplicadas,  observa­se  que  a  Receita  Federal,  até  2014,  buscou  manter  a  obrigação  de  transmissão  das  duas  declarações,  como  obrigações acessórias distintas. Com efeito, como bem pontuado  pela  r.  decisão  recorrida,  especificamente  para  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  como  a  Recorrente,  foi  mantida,  concomitantemente,  as  obrigações  de  envio  tanto  da  EFD  Contribuições, como do DACON:    "Quanto à primeira alegação, é verdade que determinadas  empresas  obrigadas  a  adotar  e  escriturar  a  EFD­ Contribuições  foram  dispensadas  da  entrega  da DACON.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  com  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/2013  (art.  1º,  caput,  da  IN  RFB  nº  1.305,  de  26/12/2012).  Esta  dispensa,  porém,  não  alcançou  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  que  continuaram  obrigadas  a  entregar  a  DACON  em  relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de  2013  (IN RFB nº  1.015,  de  05/03/2010,  c/c  IN RFB  nº  1.441, de 20/01/2014).  Considerando­se que  a  Interessada, no  ano­calendário  em  análise, foi tributada com base no lucro real (cfr. pesquisa,  fl.  52),  não  há  como  dispensá­la  da  entrega  da  DACON  referente ao mês 10/2012." (e­fl. 55)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10665.723078/2013­69  Acórdão n.º 3402­006.094  S3­C4T2  Fl. 0          5   Com efeito,  a exigência da  transmissão do DACON para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2013  é  depreendida  da  expressão  da  Instrução  Normativa  n.º  1.441/2014, que extinguiu a referida declaração:    "Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador,  relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de  2013,  deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores do programa gerador, conforme o caso."    Assim, uma vez que a transmissão da EFD­Contribuições  não  dispensou  a  transmissão  do  DACON,  o  envio  a  destempo  desta última declaração pode ser penalizada na forma da lei.  Sob esta mesma perspectiva que, a meu ver, não se pode  falar  na  hipótese  de  retroatividade  benigna.  Com  efeito,  a  previsão  do  art.  106,  II,  do  CTN  é  no  sentido  de  garantir  a  aplicação  retroativa  da  lei  "quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo."  No  presente  caso,  a  omissão  do  sujeito  passivo,  de  entregar  a  Declaração  a  destempo,  nunca  deixou  de  ser  penalizada  pela  legislação, mantendo­se  irretocável  a  previsão  do  art.  7º  da  Lei  n.º  10.426/2002,  acima  transcrita.  O  que  ocorreu  foi  a  extinção  de  uma  obrigação  acessória  anteriormente prevista (DACON), para a substituição por outra  para  evitar  o  envio  duplicado  de  informações  (EFD­ Contribuições),  sendo  que  a  partir  de  2014  esta  última  declaração  passou  a  abranger  todas  as  informações  anteriormente solicitadas no DACON. E, quando da extinção do  DACON,  a  legislação  tributária  indicou  com  clareza  a  manutenção da exigência da entrega, tempestiva, da declaração,  até os fatos geradores ocorridos em 31/12/2013.  Assim,  a  entrega  em  atraso  do  DACON  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/2013  não  deixou  de  ser  tratado  como contrário à lei,  sendo cabível a aplicação da penalidade.  Nesse sentido já se manifestou esse Conselho:    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10665.723078/2013­69  Acórdão n.º 3402­006.094  S3­C4T2  Fl. 0          6 A  multa  pela  apresentação  em  atraso  da  DACON  está  prescrita  em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento."  (Número  do  Processo  10320.722002/2011­55Data  da  Sessão  20/08/2014 Nº Acórdão 3802­003.535 Relator Solon Sehn  Redator designado Francisco José Barroso Rios ­ grifei)    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2010  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  As  obrigações  tributárias  acessórias,  como  o  DACON,  podem  ser  instituídas  por  instrução  normativa  da Receita  Federal. A multa pela apresentação em atraso do DACON  está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10665.723078/2013­69  Acórdão n.º 3402­006.094  S3­C4T2  Fl. 0          7 encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento"  (Número  do  Processo  10980.002055/2010­00  Data  da  Sessão  19/08/2014 Relator Bruno Maurício Macedo Curi Redator  designado Francisco José Barroso Rios Nº Acórdão 3802­ 003.393 ­ grifei)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                 Fl. 88DF CARF MF

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