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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7582678 #
Numero do processo: 11080.005966/2005-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. A não entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, no prazo estipulado na legislação, sujeitará o infrator à pena administrativa de multa.
Numero da decisão: 1001-000.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.993  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  MACKOY PANERAI ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004  DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA.  A  não  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  no  prazo  estipulado  na  legislação,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa de multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 59 66 /2 00 5- 20 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11080.005966/2005­20  Acórdão n.º 1001­000.993  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 47) interposto contra o Acórdão nº 11179,  proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Porto  Alegre/RS  (fls.  34  a  40),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004  Ementa:  Comprovado  o  exercício  de  atividades  por  parte  da  empresa,  exigível a multa por entrega de DCTF a destempo.  Lançamento Procedente"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  " Trata o presente processo de auto de infração, relativo à multa por atraso  na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF —  lavrado contra o contribuinte acima identificado.  A  autuada  impugna  o  lançamento,  alegando  que  pelos  movimentos  declarados  trata­se  de  empresa  extremamente  pequena  e  que mesmo  assim,  cumpriu com suas obrigações embora fora do prazo legal. Argumenta que os  valores  das  multas  exorbitam  o  valor  do  faturamento  da  empresa  que  não  possui condições de suportar tais cominações.”.     Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Impugnação,  a  ora  Recorrente  apresentou  o  recurso  sob  análise  com  base  nos  mesmos  elementos que já havia apresentado em primeira instância.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11080.005966/2005­20  Acórdão n.º 1001­000.993  S1­C0T1  Fl. 4          3 O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  Observo que nos anos­calendário de 1999, 2000 e 2001 a entrega das  DCTF's  era  disciplinada  pela  IN SRF no 126,  de 30  de outubro de  1998,  que assim dispunha:  Art. 6°A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos  no  art.  2°,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  da  multa  correspondente  a  cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês­calendário ou .fi­ageio de  atraso,  tendo  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e  como  termo  ,final  a  data  da  efetiva  entrega  (Decreto­lei  n°1.968, de 1982, art. li, §§ 2°e 3°, com as modificações do Decreto­lei n°2.065, de  1983, art. 10; Lei n°8.383, de 1991, art. 3°, inciso I; da Lei n°9.249, de 1995, art.  30).  Já  a  IN  SRF  n°  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  estabeleceu,  com  esteio no art. 7° da Lei n" 10.426, de 24 de abril de 2002, novas formas de  cálculo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF,  observando­se  a  retroatividade benigna estatuida no art. 106 da Lei no 5.172 (CTN).  Dispõe o art. 7° da referida Instrução Normativa:  'Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  DCTF  nos  prazos  fixados  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentar declaração original, (..) e strjeficir4e­ci às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente pago , no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o  prazo, ilmitada a vinte por cento, observado o disposto no ss 3'; (g.n.)  § 2° Observado o disposto no ss 3°, as multas sera() reduzidas:  I  ­  em cinqüenta por  cento,  quando a declaração  for apresentada após o p  razo, mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II ­ em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no  prazo fixado em intimação.  § 3°A multa minima a ser aplicada será de:  I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa.  II ­ RS 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  § 4° Para DCTF que seja referente até o terceiro trimestre de 2001, a multa  será  de  R$  57,34  (cinqüenta  e  sete  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  por  mês­ calendário  ou  fração,  salvo  quando  da  aplicação  do  disposto  no  caput  resultar  penalidade menos gravosa."  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 11080.005966/2005­20  Acórdão n.º 1001­000.993  S1­C0T1  Fl. 5          4 Retrocedendo  no  tempo,  a  titulo  de  esclarecimento,  a  penalidade  pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória tinha  fundamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2" e 30, do Decreto ­ lei  n.°  1.968/1982,  com  as  modificações  do  art.  10  do  Decreto  ­lei  n.°  2.065/1983, art. 5°, § 3°, do Decreto­lei n.° 2.124/1984, art. 30, inciso I, da  Lei n.° 8.383/1991, e art. 30 da Lei n.° 9.249/1995, além da regulamentação  dada,  no  caso,  pelas  IN's  73/96  e  126/98.  Portanto,  não  é  verdade  que  a  instituição da obrigação acessório bem como a da penalidade pecuniária pelo  seu descumprimento, esteja a ferir o principio do legalidade. Resta patente que  têm suporte  legal  a exigência de apresentação da DCTF, bem assim a aplicação de  penalidade por atraso na  sua entrega, ainda que os  tributos e contribuições hajam  sido integralmente pagos.  Também  é  cediço  que  a  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência para examinar argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade de  normas  insertas  no  ordenamento  jurídico,  competência  esta  atribuida  em  caráter privativo ao Poder Judiciário, refutando­se, por este motivo, qualquer  questionamento quanto ao caráter confiscatório da penalidade.  Os  demais  argumentos  da  contribuinte  não  a  socorrem,  pois  não  ha  como o contribuinte alegar desconhecimento de lei, consoante o artigo 3° da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  Brasileiro.  Destaque­se  ainda  que  não  compete  a  autoridade  julgadora  considerar,  em  sua  apreciação  e  convencimento,  situações  de  cunho  pessoal  e  de  natureza  econômico­ financeira dos contribuintes.  A autuada não contesta o atraso na entrega das declarações, até mesmo  porque esta circunstancia não pode ser desmentida ante os registros eletrônicos  de recepção nos sistemas da SRF. No que concerne à espontaneidade, prevê o  art. 138 do CTN:  "Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração."  V8­se que  o  instituto  da denúncia  espontânea prende­se  ao  pagamento  do  tributo  devido  ou  ao  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração. E  certo,  também, que multa não é tributo, na dicção do art. 3' do CTN:  "Art. 3° Tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito  ,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  (g.n.)"  Sendo a multa por atraso na entrega da declaração uma "sanção de ato  iIícito  não  se  amolda  a  definição  de  tributo. Não  sendo  tributo,  não  se  lhe  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11080.005966/2005­20  Acórdão n.º 1001­000.993  S1­C0T1  Fl. 6          5 aplica o instituto da denúncia espontânea. Nesse sentido, ha julgados no STJ e  no  conselho  de  Contribuintes  com  entendimento  de  que  os  dispositivos  mencionados não  são  incompatíveis  com o  preceituado  no  art.138 do CTN.  Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é  plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não  alcançada pelo art. 138 do CTN.  Igualmente  não  há  como  dar  guarida  aos  argumentos  de  que  a DIPJ  supriria a ausência de DCTF's, pois estas declarações não possuem apenas o  condão  de  informar  o  Fisco  com  diferentes  informações  econômico­fiscais,  mas  principalmente  possuem  efeitos  diferentes  quanto  a  executoriedade das  confissões de dividas nelas  informadas, afora o fato de que entrega de DCTF  estar prevista em lei e de que não há previsão para referida substituição.  Assim  é  que,  estando  comprovada  a  prática  da  infração,  como  no  caso  vertente, resta procedente a lavratura do auto de infração pela autoridade fiscal,  a  quem prefere  efetuar  o  lançamento,  atividade vinculada  e obrigatória, nos  termos do art. 142 do CTN.  Observo ainda que o auto de infração está em plena conformidade com o  Decreto  70.235/1972  e  alterações  posteriores,  estando  suficientemente  instruido  de  maneira  a  possibilitar  a  ampla  defesa  da  autuada,  bem  como  o  julgamento  por  parte deste  parecerista,  não  havendo  infringência  alguma  ao  art. 9° ou 10° do referido decreto.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 77DF CARF MF Processo nº 11080.005966/2005­20  Acórdão n.º 1001­000.993  S1­C0T1  Fl. 7          6   Fl. 78DF CARF MF

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7614708 #
Numero do processo: 10665.723078/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/12/2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFD-CONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita - EFD - Contribuições, no âmbito do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.723078/2013­69  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.094  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA ATRASO ENTREGA DACON  Recorrente  NACIONAL DE GRAFITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/2012  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA  TRIBUTADA  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  QUE  ALEGA  HAVER  APRESENTADO EFD­CONTRIBUIÇÕES.  A  apresentação  do  DACON  fora  do  prazo  fixado  na  legislação  tributária  enseja a aplicação da multa de que  trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A  apresentação  da  EFD­Contribuições,  por  parte  da  pessoa  jurídica  tributada  com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Considerando  a  natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos  fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2014,  permanecendo,  contudo,  a  obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores,  já que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a  Receita  ­  EFD  ­  Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema  Público  de  Escrituração Digital,  o  que  só  veio  a  ocorrer  plenamente  a  partir  de  2014.  Incabível,  pois,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo  106,  II,  “b,  do  CTN,  uma  vez  que  a  realidade  não  se  subsume  à  hipótese  elencada pela aludida norma tributária.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 30 78 /2 01 3- 69 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10665.723078/2013­69  Acórdão n.º 3402­006.094  S3­C4T2  Fl. 0          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento para exigência de multa por atraso de  entrega do DACON.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente nos termos do Acórdão da DRJ nº 12­076.199.  Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  o  envio  das  informações  relacionadas  ao  PIS  e  a  COFINS  no  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, inexistindo qualquer prejuízo para a  entrega a destempo da declaração;  (ii) a ausência de lesão ao fisco que justifique a aplicação da penalidade, vez  que todos os tributos apurados foram pagos;  (iii) a aplicação do  instituto da retroatividade benigna do art. 106, do CTN,  vez  que  o  DACON  foi  definitivamente  extinto  com  o  advento  da  IN  RFB  1.441/2014.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.        Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10665.723078/2013­69  Acórdão n.º 3402­006.094  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.092,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10665.723076/2013­70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.092):  "O Recurso Voluntário é tempestivo, e cabe ser conhecido.  Inicialmente  em  seu  Recurso,  a  empresa  traz  dois  argumentos  visando  afastar  a multa  aplicada:  a  prestação  das  informações no SPED e a ausência de qualquer lesão ao erário,  vez que os tributos foram devidamente pagos.  Primeiramente, destaque­se que, considerando a natureza  autônoma  da  obrigação  acessória  em  relação  à  obrigação  principal,  a  aplicação  de  penalidade  pelo  inadimplemento  da  obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. Com  efeito, descumprido o dever instrumental de enviar a declaração  prevista na  legislação  tributária no prazo previsto pela Receita  Federal, o contribuinte pode ser penalizado pela multa prevista  no art. 7º, da Lei n.º 10.426/2002, que expressa:    "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa  Jurídica, Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I ­ de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante do  imposto de  renda da pessoa  jurídica  informado  na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o  prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no  § 3º;  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10665.723078/2013­69  Acórdão n.º 3402­006.094  S3­C4T2  Fl. 0          4 II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado  o disposto no § 3º;  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda  que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte  por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou omitidas.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051, de 2004)" (grifei)    Quanto  à  duplicidade  das  informações  solicitadas  no  DACON  em  relação  à  EFD­Contribuições,  ainda  que  as  informações  efetivamente  pudessem  ser  por  vezes  duplicadas,  observa­se  que  a  Receita  Federal,  até  2014,  buscou  manter  a  obrigação  de  transmissão  das  duas  declarações,  como  obrigações acessórias distintas. Com efeito, como bem pontuado  pela  r.  decisão  recorrida,  especificamente  para  as  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  como  a  Recorrente,  foi  mantida,  concomitantemente,  as  obrigações  de  envio  tanto  da  EFD  Contribuições, como do DACON:    "Quanto à primeira alegação, é verdade que determinadas  empresas  obrigadas  a  adotar  e  escriturar  a  EFD­ Contribuições  foram  dispensadas  da  entrega  da DACON.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  com  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/2013  (art.  1º,  caput,  da  IN  RFB  nº  1.305,  de  26/12/2012).  Esta  dispensa,  porém,  não  alcançou  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  que  continuaram  obrigadas  a  entregar  a  DACON  em  relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de  2013  (IN RFB nº  1.015,  de  05/03/2010,  c/c  IN RFB  nº  1.441, de 20/01/2014).  Considerando­se que  a  Interessada, no  ano­calendário  em  análise, foi tributada com base no lucro real (cfr. pesquisa,  fl.  52),  não  há  como  dispensá­la  da  entrega  da  DACON  referente ao mês 10/2012." (e­fl. 55)  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10665.723078/2013­69  Acórdão n.º 3402­006.094  S3­C4T2  Fl. 0          5   Com efeito,  a exigência da  transmissão do DACON para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2013  é  depreendida  da  expressão  da  Instrução  Normativa  n.º  1.441/2014, que extinguiu a referida declaração:    "Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador,  relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de  2013,  deverá  ser  efetuada  com  a  utilização  das  versões  anteriores do programa gerador, conforme o caso."    Assim, uma vez que a transmissão da EFD­Contribuições  não  dispensou  a  transmissão  do  DACON,  o  envio  a  destempo  desta última declaração pode ser penalizada na forma da lei.  Sob esta mesma perspectiva que, a meu ver, não se pode  falar  na  hipótese  de  retroatividade  benigna.  Com  efeito,  a  previsão  do  art.  106,  II,  do  CTN  é  no  sentido  de  garantir  a  aplicação  retroativa  da  lei  "quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo."  No  presente  caso,  a  omissão  do  sujeito  passivo,  de  entregar  a  Declaração  a  destempo,  nunca  deixou  de  ser  penalizada  pela  legislação, mantendo­se  irretocável  a  previsão  do  art.  7º  da  Lei  n.º  10.426/2002,  acima  transcrita.  O  que  ocorreu  foi  a  extinção  de  uma  obrigação  acessória  anteriormente prevista (DACON), para a substituição por outra  para  evitar  o  envio  duplicado  de  informações  (EFD­ Contribuições),  sendo  que  a  partir  de  2014  esta  última  declaração  passou  a  abranger  todas  as  informações  anteriormente solicitadas no DACON. E, quando da extinção do  DACON,  a  legislação  tributária  indicou  com  clareza  a  manutenção da exigência da entrega, tempestiva, da declaração,  até os fatos geradores ocorridos em 31/12/2013.  Assim,  a  entrega  em  atraso  do  DACON  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  31/12/2013  não  deixou  de  ser  tratado  como contrário à lei,  sendo cabível a aplicação da penalidade.  Nesse sentido já se manifestou esse Conselho:    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2007  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10665.723078/2013­69  Acórdão n.º 3402­006.094  S3­C4T2  Fl. 0          6 A  multa  pela  apresentação  em  atraso  da  DACON  está  prescrita  em  lei  (Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento."  (Número  do  Processo  10320.722002/2011­55Data  da  Sessão  20/08/2014 Nº Acórdão 3802­003.535 Relator Solon Sehn  Redator designado Francisco José Barroso Rios ­ grifei)    "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 2010  DACON.  LEGITIMIDADE.  MULTA  DECORRENTE  DO ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL.  As  obrigações  tributárias  acessórias,  como  o  DACON,  podem  ser  instituídas  por  instrução  normativa  da Receita  Federal. A multa pela apresentação em atraso do DACON  está prescrita em lei (Lei nº 10.426, de 24/04/2002, com a  redação  dada  pelo  artigo  19  da  Lei  nº  11.051,  de  29/12/2004), sendo legítima, pois, sua exigência.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DACON.  SUPERVENIÊNCIA  DE  NORMA  QUE  EXTINGUIU  ALUDIDA  DECLARAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INAPLICABILIDADE.  A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de  sua  entrega  quanto  aos  fatos  geradores  anteriores,  já  que  as  informações  correspondentes  ainda  não  se  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10665.723078/2013­69  Acórdão n.º 3402­006.094  S3­C4T2  Fl. 0          7 encontravam  plenamente  supridas  pela  Escrituração  Fiscal  Digital  das  Contribuições  Incidentes  sobre  a  Receita  ­  EFD  ­ Contribuições,  no  âmbito  do  SPED  ­  Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a  ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prescrita  pelo  artigo 106, II, “b”, do Código Tributário Nacional, uma  vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada  pela aludida norma tributária.  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento"  (Número  do  Processo  10980.002055/2010­00  Data  da  Sessão  19/08/2014 Relator Bruno Maurício Macedo Curi Redator  designado Francisco José Barroso Rios Nº Acórdão 3802­ 003.393 ­ grifei)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                 Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10552.000345/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 1997, 1998 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. PARCELAMENTO. Constatado o pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo, antes do julgamento do recurso voluntário, acolhem-se os embargos inominados para reconhecer a nulidade da decisão proferida, devido à existência de erro material. RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em parcelamento administrativo implica a desistência do recurso voluntário interposto, cabendo não conhecer do apelo recursal
Numero da decisão: 2401-005.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para anular o acórdão embargado, devido à inclusão do crédito tributário em parcelamento em momento anterior ao julgamento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente convocada), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000345/2007­55  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.821  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE  Interessado  SINDICATO DOS MUNICIPARIOS DE PORTO ALEGRE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 1997, 1998  EMBARGOS  INOMINADOS.  ERRO  MATERIAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO EM LITÍGIO. PARCELAMENTO.  Constatado o pagamento do débito tributário em litígio ou a sua inclusão em  parcelamento  administrativo,  antes  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  acolhem­se os embargos  inominados para  reconhecer a nulidade da decisão  proferida, devido à existência de erro material.  RECURSO VOLUNTÁRIO. PARCELAMENTO. FALTA DE INTERESSE  RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  O  pagamento  do  débito  tributário  em  litígio  ou  a  sua  inclusão  em  parcelamento  administrativo  implica  a  desistência  do  recurso  voluntário  interposto, cabendo não conhecer do apelo recursal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  para  anular  o  acórdão  embargado,  devido  à  inclusão  do  crédito  tributário  em  parcelamento em momento anterior ao julgamento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 03 45 /2 00 7- 55 Fl. 230DF CARF MF     2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andrea Viana Arrais  Egypto, Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Suplente convocada), Miriam Denise Xavier (Presidente).    Relatório  Trata­se de Embargos Inominados (fl.201) opostos pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Porto  Alegre/RS,  com  fulcro  no  artigo  66  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos Administrativos de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015,  considerando  o  lapso  manifesto  no  acórdão  2401­004.110  (fls.  188/194),  proferido no processo em epígrafe.  O  processo  trata  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  NFLD  n°  37.040.101­8,  referente  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  parte da  empresa,  parte  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e  a parte  relativa  as  entidades denominadas de  terceiros quais  sejam FNDE  (salário  educação) e INCRA.  Em  decorrência  da  infração  cometida,  o  valor  total  lançado  na  presente  NFLD  foi  de  R$  301.456,61  (trezentos  e  um  mil  quatrocentos  e  cinquenta  e  seis  reais  e  sessenta e um centavos). O lançamento abrange o período compreendido entre maio de 2000 a  fevereiro de 2006, inclusive 13° salário.  As bases de cálculo das contribuições lançadas foram apuradas com base nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social­GFIP e nos Recibos de Pagamento a Autônomo (RPA), tendo em vista que  não foram apresentados os documentos a seguir relacionados: Livros Diário e Razão, Plano de  contas, Comprovantes  de  recolhimento,  Folhas  de  Pagamentos, GFIP, GRFP, GRFC, RAIS,  Tabela de incidência gerada pelo sistema de folha de pagamento e Comprovante de adesão ao  PAT.  Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  interessada  apresentou Impugnação a fls. 70/74.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 13.607 ­ 8ª Turma da DRJ/POA,  às  fls.  153/159,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  ora  Embargado  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  18/12/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 166. Inconformado com a decisão exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  Embargado  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  167/168,  respaldando sua inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos a seguir expostos:  • Nulidade do lançamento  • Decadência  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10552.000345/2007­55  Acórdão n.º 2401­005.821  S2­C4T1  Fl. 3          3 • Inimputabilidade da diretoria atual do sindicato para efetuar o recolhimento  das contribuições previdenciárias ou para responder penalmente pelas infrações.  Requer,  ao  final,  que  “seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento  ou,  alternativamente,  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  da  fazenda  pública  constituir  crédito  tributário  após  decorridos  5  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  que  sejam  responsabilizados exclusivamente os Srs. Cesar José Pedroso Pureza e Milton Rodrigues Vaz,  ex­presidentes do Sindicato”.  Ao  analisar o  referido  recurso  (fls.188/194),  em 16/02/2016  esta  egrégia  4ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  deu  parcial  provimento  ao  recurso  e  reformou  a  decisão  de  primeira instância nos seguintes termos:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 28/02/2006  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Inocorrência.  Não  ocorre  nulidade  do  lançamento  se  o  débito  está  suficientemente discriminado nos demonstrativos que instruem a Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito NFLD.  DECADÊNCIA. No presente caso, aplica­se a regra do art. 173, inciso I, do  Código  Tributário  Nacional  quanto  à  fluência  do  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  previdenciário,  razão  pela  qual  deve  ser  reconhecida  a  decadência  das  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro  de  2001, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre/RS  apresentou  embargos inominados (fl. 201) com fulcro no artigo 66 do Regimento Interno dos Conselhos  Administrativos  de  Recursos  Fiscais.  Em  razão  disso,  o  julgamento  dos  embargos  foi  convertido em diligência determinando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto  Alegre  junte  aos  autos  o  pedido  de  parcelamento  do  contribuinte,  específico  para  o  crédito  tributário que compõe a presente lide, e, após, seja intimada o Embargado ­ SINDICATO DOS  MUNICIPARIOS DE PORTO ALEGRE, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias  sobre os termos do referido parcelamento (Resolução nº 2401­000.619 – fls. 205/209).  Em resposta, a Secretaria da Receita Federal do Brasil informou que o débito  em  questão  encontra­se  parcelado  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009  (fls.  212/214)  e  econtra­se com todos os pagamentos do referido parcelamento em dia (fls. 215/221).  Devidamente cientificado em 26/03/2018 (fl. 225), o Município Embargado  não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Fl. 232DF CARF MF     4 Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Primeiramente,  deixo  de  apreciar  a  questão  da  tempestividade,  posto  que,  sendo adotado o despacho como embargos inominados do art. 66 do RICARF, não existe prazo  para correção de erro manifesto, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes  os requisitos de admissibilidade.    2. DO MÉRITO    O Regimento Interno prevê a possibilidade de saneamento, a qualquer tempo,  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  em  decisões  proferidas  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Com  base  nos  documentos  que  foram  juntados  aos  autos  (fls.  212/221),  verifico a existência de lapso material no Acórdão nº 2401­004.110 (fls. 188/194), decorrente  da existência de erro sobre questão de fato, a qual, se conhecida pelo colegiado por ocasião da  apreciação do Recurso Voluntário, levaria a outro resultado do julgamento.  Refiro­me,  especificamente,  à  conduta  do  sujeito  passivo  pela  extinção  do  crédito tributário em litígio controlado neste processo administrativo, em razão da sua adesão  às condições previstas na Lei nº 11.941/2009 (fls. 212/214), que se encontram regularmente em  dia (fls. 215/221).  Com  tal  pretensão  explícita  o  contribuinte  realizou,  no  dia  16/11/2009  conforme  informação constante às  fls. 199/200;  213/214 e 215/220,  a  inclusão do débito em  parcelamento, portanto, antes do julgamento do recurso voluntário, que se deu na sessão do dia  16/02/2016 (fl. 188).  Conforme é sabido, o pagamento ou o pedido de parcelamento do débito em  litígio implica a desistência do Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo e configura  fato impeditivo do direito de recorrer.  Logo,  é  de  se  reconhecer  a  existência  de  erro material  com  a  consequente  nulidade do Acórdão 2401­004.110 (fls. 188/194), julgado na sessão de 16/02/2016.  Uma vez tornada sem efeito a decisão anterior, o Recurso Voluntário de fls.  167/168 não deve ser conhecido, por falta de interesse recursal, que resulta na inviabilidade do  exame de mérito, nos moldes do artigo 78, § 2º da Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015  (RICARF). Confira­se:  “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do  recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10552.000345/2007­55  Acórdão n.º 2401­005.821  S2­C4T1  Fl. 4          5 § 2º O pedido  de parcelamento,  a  confissão  irretratável  de dívida,  a  extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso.”  (grifei).    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  acolho  os  Embargos  Inominados  e,  no  mérito,  DOU PROVIMENTO aos aclaratórios, com efeitos infringentes, para (i) declarar a nulidade do  Acórdão nº 2401­004.110, de 16 de fevereiro de 2016, pela existência de erro material; e (ii)  não conhecer do Recurso Voluntário, por falta de interesse recursal, nos termos do relatório e  voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora                                  Fl. 234DF CARF MF

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7582513 #
Numero do processo: 10880.675387/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/02/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza por meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados pelos livros contábeis. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675387/2009­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­006.259  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/02/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ ÔNUS DA COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO.  O direito creditório consistente em pagamentos  indevidos  somente pode ser  reconhecido  se o  contribuinte  comprova  sua  liquidez  e  certeza por meio da  apresentação  de  guias  e  demonstrativos  das  bases  de  cálculo,  devidamente  suportados pelos livros contábeis.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Rodolfo  Tsuboi  (suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 53 87 /2 00 9- 94 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.675387/2009­94  Acórdão n.º 3302­006.259  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da Declaração de Compensação, relativa  a alegado crédito da contribuição (PIS/Cofins), em razão da inexistência do crédito declarado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou documentos e  alegou que o crédito pleiteado não havia sido considerado em razão da declaração errônea de  débitos efetuada em DCTF não retificada.  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 16­30.461, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o crédito sob o argumento  de  inexistência  de  documentos  que  justificassem  a  alteração  dos  valores  originalmente  registrados em DCTF.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade  e arguindo que recolhera tributo a maior e que a mera ausência de DCTF retificadora não teria  o condão de eclipsar todas as demais provas trazidas aos autos.  Afirmou  que  o  crédito  da  contribuição  decorria  de  pagamento  a  maior  relativo  a  receitas  de  licenciamento  de  programas  de  computador  importados  (regime  não­ cumulativo) e às demais receitas de serviços de informática (regime cumulativo).  Argumentou,  ainda,  que,  considerando  o  recolhimento  da  contribuição  somente no regime não cumulativo, apurara crédito relativo à diferença entre o valor recolhido  e o valor devido, utilizando­se parcela desse crédito para compensar débito de sua titularidade  (com a devida inclusão de juros e multa de mora).  O  Recorrente  trouxe  ainda  aos  autos  as  notas  fiscais  acompanhadas  de  relatório vinculando­as aos serviços prestados.  É o Relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.675387/2009­94  Acórdão n.º 3302­006.259  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.249,  de  28/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.675384/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.249):  1. DA ADMISSIBILIDADE  O presente Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva (e­fls.  62), reveste­se dos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço.  2. DO MÉRITO RECURSAL  A Recorrente  insurge­se  contra  o  ato  (Despacho Decisório  e­fls.  02,  de  23.10.2009) que não homologou a compensação declarada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  uma  folha  (e­fls.  13)  e  acompanhado  apenas  do  contrato  social  da  empresa  e  da  DCTF,  a  Contribuinte se limitou a afirmar que:  Do Mérito  A empresa solicita que o PER/DCOMP n°. 32391.03401.230207.1.3.04­9499  de  23/02/2007  seja  homologado.  Senhor  julgador,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior  b) Os débitos foram compensados corretamente  c) Alterar o  lançamento na DCTF Dezembro/2005 do valor  incorreto  de R$  1.237.221,85 para o valor correto devido de R$ 1.117.672,58, no código 5856  referente a Cofins na pagina 22.  III ­ Documentos Anexados  Estão  anexados  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  os  seguintes  documentos: (DCTF DEZEMBRO/2005; DARF no valor de R$ 1.237.221,85,  Despacho Decisório n°8498606506 de 23/10/2009, CNPJ, Contrato Social  e  Documentos do representante legal).  A Recorrente  não  trouxe  à Manifestação  de  Inconformidade  qualquer  outro  documento  que  pudesse  minimamente  demonstrar  o  seu  direito  ou  mesmo a mera plausibilidade de sua alegação, sua verossimilhança, também  chamada fumaça de direito.   Assim, ao prolatar o Acórdão 16­30.679, a DRJ admitiu que "... não pode  ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF."  Entendeu  a  DRJ  que  "...  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  o  eventual  equivoco  cometido  no  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.675387/2009­94  Acórdão n.º 3302­006.259  S3­C3T2  Fl. 5          4 preenchimento de DCTF  finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  do  Contribuinte  fazê­lo  em  outra  oportunidade. (...) Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  anteriormente  não  pode  ser  acatada,  pelo  que se mantém procedente a não homologação da compensação requerida."  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  o  momento para a apresentação da documentação demonstrativa do seu direito  a crédito é o da apresentação da Manifestação de Inconformidade.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  O  direito  creditório  consistente em pagamentos indevidos somente pode ser reconhecido, se o  contribuinte comprova sua  liquidez e certeza, por meio da apresentação  de guias e demonstrativos das bases de cálculo, devidamente suportados  pelos livros contábeis.  (Acórdão  n.  3301­004.857  prolatado  no  bojo  do  processo  15582.000109/2010­09,  publicado  no  dia  25.07.2018,  Rel.  Marcelo  Costa  Marques D. Oliveira.)   A  retificação  das  DCTF  e  DCOMP  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  a  demonstração  do  direito  creditório invocado. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de  seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que  demonstram referido direito.  Se  é  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material  norteia  o  processo  administrativo fiscal, também é certo que existem outros princípios em colisão  como a duração razoável do processo, a certeza da aplicação do direito e a  eficiência  da  administração pública  que,  cotejados  em  conjunto  pelo  rito  do  processo administrativo fiscal, estabelecem momentos e prazos para a prática  dos  atos,  sob  pena  da  perpetuação  do  processo  administro  pois,  a  todo  momento  cada  uma  das  partes  poderia  reiniciar  o  procedimento  desde  o  início.  Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso  Voluntário.  Ressalte­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  apenas  à  Cofins, a decisão ali tomada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 79DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.015480/2001-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1996 IRRF SOBRE DIVIDENDOS RECEBIDOS. RESTITUIÇÃO. O IRRF descontado pela fonte sobre dividendos pagos ou creditados a pessoas jurídicas durante o ano-calendário de 1995 possui natureza antecipatória e, portanto, passível de restituição, quando o contribuinte não possuir forma prescrita em lei para compensação. (art. 2° da Lei n° 8.894/1994 com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 9.064/1995).
Numero da decisão: 1301-003.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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passível  de  restituição,  quando o  contribuinte  não  possuir  forma  prescrita  em  lei  para  compensação.  (art.  2°  da  Lei  n°  8.894/1994 com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 9.064/1995).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 54 80 /2 00 1- 84 Fl. 290DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10768.015480/2001­84  Acórdão n.º 1301­003.662  S1­C3T1  Fl. 291          3 Relatório  Inicialmente,  adota­se  parte  do  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  bem  retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (fl.Ol),  no  valor  de  R$  175.599,44  (original  de R$  89.991,00,  atualizado monetariamente  até  31/12/2001­  R$ 85.608,44), referente ao imposto sobre a renda retido na fonte sobre dividendos  distribuídos  no  ano­calendário  de  1996,  relativo  ao  lucro  apurado  no  balanço  de  1995, pela empresa Losango Corretora de Seguros Ltda, da qual o interessado acima  identificado detém participação de 99,99% do capital volante.  2.  Instruindo os autos, entre outros documentos, o interessado apresentou  demonstrativo  de  atualização  do  IR  retido  sobre  dividendos  (fls.12/16)  e  o  comprovante de retenção do imposto, à fl.17, emitido pela fonte pagadora, no valor  de R$ 89,991,00, correspondente a 15% do rendimento bruto de R$ 599.940,00.  3.  A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de  Janeiro­DERAT/RJ,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  33,  proferido  em  11/12/2006 com base no parecer conclusivo n° 179, de 11/08/2006, não reconheceu  o direito creditório no valor de R$ 175.599,44, sob o argumento de que se tratando  de importe retido pela fonte pagadora, para a sua utilização, o interessado deveria,  no  encerramento do período­base,  quando da  apuração do  lucro  real,  deduzi­lo do  montante  apurado  a  título  de  imposto  de  renda  e,  somente  após  a  constatação  de  saldo negativo, pleitear a sua restituição ou compensação do mesmo. Uma vez que  não  foi  apurado  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  no  ano­calendário  de  1996,  tampouco inexiste nos autos nada que indique a ocorrência de recolhimento indevido  ou a maior de IRRF, indeferiu o seu pleito.  4.  Irresignado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade  de fis. 38/51, requerendo, em síntese, o cancelamento da decisão recorrida, visto que  o seu pedido não foi analisado à luz do disposto no §1° do artigo 2o e no artigo 8o  da Lei n° 8.849/1994,  com a  redação dada pela Lei n° 9.064/1995, e no  art  2° da  Instrução Normativa n° 12/1999.  5.  O  despacho  decisório  foi  declarado  nulo,  conforme  acórdão  n°  12­ 14.335,  de  14/06/2007  (fls.149/156),  proferido  por  esta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RJ1. Os autos foram devolvidos à unidade de origem para que outro despacho  fosse proferido na boa e devida forma.  6.  A  DIORT  da  DERAT/RJ  proferiu  então  o  parecer  conclusivo  n°  179/2007, de fls. 168/171, aprovado pelo despacho decisório de fl. 172, por meio do  qual decidiu pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado.  7.  O  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  176/183, alegando, em síntese, o que se segue:  ­  com a edição da Lei n° 9.064/1995, que alterou a Lei n° 8.849/1994, o  imposto  de  renda  retido  sobre  os  dividendos  recebidos,  no  caso  das  empresas  tributadas  pelo  lucro  real,  deixou  de  ser  considerado  como  tributação  definitiva,  passando a corresponder a uma antecipação do tributo devido;  Fl. 292DF CARF MF   4 ­  e mais,  passou  a  ser  passível  de  ser  compensado  com  o  IRRF  que  a  beneficiária dos dividendos houver que recolher quando da posterior distribuição de  dividendos, bonificações, lucros e outros interesses, a seus respectivos sócios (art.2°,  § Io, "b", da Lei n° 8.849/1994);  ­ neste sentido, somente se aplica a tributação definitiva, prevista na alínea "c"  do mesmo diploma legal, "nos demais casos", quais sejam naqueles em que não se  trata  de  pessoa  jurídica  pelo  lucro  real.  Conseqüentemente,  haverá  a  tributação  definitiva na distribuição de dividendos apenas para as pessoas jurídicas  tributadas  pelo lucro presumido, bem como para aquelas isentas;  ­  para as pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real,  como é o  seu caso, a legislação é clara ao considerar referida parcela retida a título de IRRF  como  antecipação,  podendo  ser  compensada  com  o  tributo  devido  quando  da  posterior  redistribuição  dos  dividendos,  sem que  fosse  imposta  qualquer  limitação  temporal para tanto;  ­  em outras palavras, o fato de o interessado não se utilizar deste crédito  no  ano­calendário  de  1995,  em  que  também  gerou  lucros  passíveis  de  serem  distribuídos, não faz com que deixe de se enquadrar na alínea "b" para se inserir na  alínea "c" do parágrafo Io, do art. 2a da Lei n° 8.849/1999.  ­  o direito à manutenção e utilização deste crédito se mantém, de modo  que  poderá  ser  utilizado  para  se  compensar  com  o  IRRF  que  será  devido  no  momento  em  que  houver  a  distribuição  destes  lucros  pelo  interessado,  ou mesmo  quando proceder ao pagamento de eventuais juros sobre o capital próprio;  ­  corroborando este entendimento, foi editada a IN SRF n° 12/1999, cujo  fundamento legal de validade foi justamente o art, 2o, da Lei n° 8.849/1994;  ­  a  própria  Secretaria  da Receita  Federal  reconheceu  que  o  imposto  de  renda  retido  na  distribuição  de  dividendos  constitui  um  crédito  para  o  seu  beneficiário,  que  pode  e  deve  ser  mantido  em  sua  escrita  contábil  e  fiscal.  Este  crédito é compensável com o tributo   devido  na  distribuição  de  outros  interesses da empresa a seus sócios, inclusive os juros pagos sobre o capital próprio;  ­  o  conselho  de  contribuintes  já  reconheceu  o  direito  ao  crédito  de  imposto retido para sua posterior compensação com o tributo devido na subseqüente  distribuição de juros sobre o capital próprio (acórdão 104­21.645);  ­  o fato de ter apresentado lucro após a distribuição dos dividendos que  lhe geraram o direito ao crédito ora pleiteado, não altera a prerrogativa de que este  crédito pode vir a ser utilizado numa futura distribuição de interesses que a empresa  realize. A DIORT não pode  impor  restrição não prevista na  legislação, para que o  crédito seja utilizado pelo interessado;  ­ não é aplicável ao caso em tela o art. 8o da Lei n° 8.849/1994, o qual dispõe  que  a  pessoa  jurídica  beneficiária  da  distribuição  de  dividendos,  que  efetuar  e  integralização  do  seu  capital  social  com  o  imposto  de  renda  retido  na  operação,  pode,  mediante  a  obediência  a  determinados  requisitos,  requerer  a  restituição  do  referido tributo;  ­  não  é  a  situação  discutida  nos  presentes  autos,  que  dispõe  sobre  o  aproveitamento do crédito do imposto retido segundo os ditames do art. 2° da Lei n°  8.849/1994.  Por  isso  não  precisa  cumprir  os  requisitos  deste  dispositivo,  como  equivocadamente  afirma  a  decisão  recorrida,  para que  tenha  direito  ao  crédito ora  pleiteado. Além do mais,  a decisão da DRJ delimitou o  campo de  abrangência da  nova decisão da DIORT, a ser proferida à luz unicamente do art. 2o, §1°, da Lei n°  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10768.015480/2001­84  Acórdão n.º 1301­003.662  S1­C3T1  Fl. 292          5 8.849/1994  e  do  art.  2o  ,  da  IN  SRF  n°  12/1999,  conforme  reconhece  a  própria  decisão recorrida;   ­ por  fim,  requer que a decisão deve ser  reformada para que se  reconheça o  direito creditório e com isto permitir que possa utilizar o seu crédito na compensação  com débitos de imposto de renda retido na fonte que serão devidos, nos termos da  legislação de regência.  A decisão da autoridade de primeira instância julgou a solicitação indeferida,  cuja acórdão encontra­se as fls. 249 e segs. e ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1996  IRRF SOBRE DIVIDENDOS RECEBIDOS. RESTITUIÇÃO. ­  O  IRRF  descontado  pela  fonte  sobre  dividendos  pagos  ou  creditados  a  pessoas jurídicas durante o ano­calendário de 1995 é definitivo nos casos em  que  o  beneficiário  não  cumprir  os  requisitos  expressos  em  lei  para  a  restituição  (art.8° da Lei n° 8.894/1994) ou compensação  (art. 2° da Lei n°  8.894/1994 com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 9.064/1995) do imposto  retido.    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia,  o  contribuinte  apresentou,  fl.  267 e segs, em 16/05/2008, recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de  impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF   6 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  Recurso Voluntário   Admissibilidade  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Fatos  Em  21.12.01,  a  Recorrente  pleiteou  restituição  de  valor  retido  na  fonte  a  titulo de Imposto de Renda, no valor original de R$ 89.991,00, incidente sobre importes pagos  pela  empresa  Losango  Corretora  de  Seguro  Ltda.,  no  ano­calendário  1996,  a  título  de  dividendos apurados com base no balanço de 1995.  Ao  apreciar  o  pedido  formulado,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  elaborou  o  Parecer  Conclusivo  n.°  179/2006,  o  qual  fundamentou  o  Despacho  Decisório n.° 179/2006 ora recorrido, não reconhecendo o direito creditório da Recorrente, por  entender que, em razão de tratar­se de importe retido pela fonte pagadora, para a sua utilização,  a  Recorrente  deveria,  no  encerramento  do  período­base,  quando  da  apuração  do  lucro  real,  deduzi­lo do montante apurado a título de imposto de renda e, somente após a constatação de  saldo negativo, pleitear a sua restituição ou compensação do mesmo.  Ocorre  que,  à  época  da  apresentação  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  1997,  ano­calendário  1996,  a  Recorrente  adotou  exatamente  o  mesmo  procedimento  que  o  I.  Julgador  entendeu  como  correto,  fato  este  que,  porém,  ensejou  a  expedição do anexo Termo de Intimação (doc. 03 da impugnação ­ fl. 114) bem como, mesmo  após a apresentação de manifestação devidamente instruída com os documentos probatórios da  origem  e  existência  dos  valores  de  IRRF  deduzidos  (doc.  04  da  impugnação  ­  fl.  116),  a  lavratura de Auto de Infração (Descrição: compensação a maior de imposto de renda mensal  devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de  insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos) e Imposição de Multa (doc. 05  da impugnação ­ fl. 133), o qual, foi devidamente impugnado.  Assim, apesar de reconhecer que o crédito de IRRF de fato existia, a DIORT  indeferiu a sua utilização, pois entendeu que "não há que se falar em recolhimentos efetuados  indevidamente  ou  a  maior  do  que  o  devido",  únicos  casos,  no  seu  entender,  passíveis  de  aproveitamento.   Tendo  em  vista  esta  r.  decisão,  a  Recorrente  apresentou  a  competente  Manifestação de Inconformidade, em que demonstrou que não havia sido analisado o pleito em  conformidade  com  a  legislação  de  regência  da  matéria,  mas  sim  com  a  legislação  geral  de  compensação.  Desta Manifestação  de  Inconformidade,  sobreveio  o Acórdão DRJ RJO n.°  12­14.335, de 14.06.2007, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento ("DRJ") no Rio de  Janeiro  ­1,  que  houve  por  bem  declarar  nulo  o  Despacho  Decisório  n.°  179/06  e  o  Parecer  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10768.015480/2001­84  Acórdão n.º 1301­003.662  S1­C3T1  Fl. 293          7 Conclusivo n.° 179/06, e determinou que fosse proferida uma nova decisão pela DIORT, com  base exclusivamente no art. 2o  , parágrafo 1°, da Lei n.° 8.849/94, bem como no art. 2o, da  Instrução Normativa ("IN") SRF n.° 12, de 10.02.1999, que tratam da compensação do IRRF  retido sobre dividendos distribuídos.  Diante do referido Acórdão DRJ, foram proferidos o Despacho Decisório n.°  179/07  e  o  Parecer  Conclusivo  n.°  179/07  (fls.  168/172),  que  novamente  culminaram  no  indeferimento do pleito da Recorrente. E isto sob a alegação de que a Recorrente "não cumpriu  os requisitos necessários para fazer jus" ao crédito pleiteado, pois "não distribui (sic) lucros sob  nenhuma  forma  (sic),  tornando,  então,  definitiva  a  incidência  do  imposto  na  fonte  sobre  os  dividendos recebidos".  Paradoxalmente, este Parecer Conclusivo n.° 179/07, ao analisar o art. 2° da  IN SRF n.° 12/99, deixou consignado que o IRRF incidente sobre dividendos recebidos poderá  ser compensado quando houver distribuição de lucros, dividendos, bonificações inclusive juros  sobre o capital próprio.  Em face deste novo Despacho Decisório e respectivo Parecer Conclusivo n.  ls 179/07, a Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade em 26.10.2007.  O  r.  Acórdão  DRJ  ora  recorrido,  que  manteve,  por  maioria  de  votos  (três  julgadores  votaram  pelo  indeferimento  de  pleito,  e  dois  reconheceram  o  direito  de  crédito  à  Recorrente), o decidido pelo r. Despacho Decisório DIORT, Acórdão este que restou ementado  conforme segue:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1996  IRRF SOBRE DIVIDENDOS RECEBIDOS. RESTITUIÇÃO. ­  O  IRRF  descontado  pela  fonte  sobre  dividendos  pagos  ou  creditados  a  pessoas jurídicas durante o ano­calendário de 1995 é definitivo nos casos em  que  o  beneficiário  não  cumprir  os  requisitos  expressos  em  lei  para  a  restituição  (art.8° da Lei n° 8.894/1994) ou compensação  (art. 2° da Lei n°  8.894/1994 com redação dada pelo art. 2° da Lei n° 9.064/1995) do imposto  retido.    Desta  maneira,  a  DRJ  indeferiu  o  pleito  em  tela,  por  entender  que  a  Recorrente não teria cumprido os requisitos para a restituição ou aproveitamento do crédito de  IRRF  sobre  os  dividendos  recebidos,  razão  pela  qual  decidiu,  por maioria,  que  a  tributação  sobre  referidos  valores  se  tornou  definitiva,  e  não  mera  antecipação  do  devido  ao  final  do  respectivo ano­calendário, como dispõe a legislação de regência.   Preliminar  Cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal  Conforme o exposto, o pleito em questão foi formulado para a restituição ou  o aproveitamento do crédito de IRRF, retido sobre a distribuição dos dividendos recebidos pela  Recorrente no ano­calendário de 1996.  Fl. 296DF CARF MF   8 No  entanto,  o  r.  Acórdão  DRJ  recorrido  enfrentou  apenas  o  pleito  de  restituição formalizado pela Recorrente, deixando de apreciar o pedido de aproveitamento do  crédito  de  IRRF  em  questão.  E  assim  o  fez  por  entender  que  este  pedido  subsidiário  de  aproveitamento  seria,  em  verdade,  um  pedido  de  compensação,  que,  como  tal,  deveria  ser  "formalizado por instrumentos específicos, utilizando­se os formulários" constantes na IN SRF  n.° 21/97, então vigente.  Por  isso,  como  não  foi  constatado  pela  DIORT  qualquer  pedido  de  compensação  efetuado  pela Recorrente,  o  r. Acórdão DRJ  apreciou  unicamente  o  pedido  de  restituição de IRRF formulado, sem que fosse apreciado o pleito subsidiário de aproveitamento  de referido crédito. Ocorre que, ao assim proceder, o r. Acórdão recorrido cerceou o direito de  defesa da Recorrente, e violou o devido processo legal (previstos, respectivamente, nos incisos  LV  e  LIV,  ambos  do  art.  5°,  da  Constituição  Federal),  pois  deixou  de  analisar  todos  os  argumentos expostos em sua Manifestação de Inconformidade.  Com  efeito,  ainda  que  a  Recorrente  entenda  que  o  crédito  de  IRRF  em  questão  seja  passível  de  restituição,  a  r.  decisão  recorrida  não  poderia  deixar  de  enfrentar  o  argumento subsidiário formulado, do aproveitamento de referido crédito, sob a frágil alegação  de que "a manifestação de inconformidade não é o instrumento adequado" para realizar pedido  de compensação.  O  Relator  deste  Acórdão,  ilustre  Conselheiro  Luis  Antonio  Flora,  deixou  consignado, no seu voto proferido, que "o pedido adicional" feito pelo contribuinte deveria ser  aceito, "urna vez que o citado art. 16 do PAF (Decreto n.° 70.235/72) foi flexibilizado pelo art.  38,  da  Lei  n.°  9.784199"3.  Assim,  deve  ser  conhecido  o  argumento  de  aproveitamento  em  questão,  e  ser  subsidiariamente  provido,  na  remota  hipótese  de  este  E.  Conselho  de  Contribuintes indeferir a restituição do crédito em questão.   Em segundo lugar, mas não menos importante, é o fato de que a Recorrente  não formulou qualquer pleito de compensação no presente caso, como afirmado pela r. decisão  recorrida, mas sim um pedido subsidiário de aproveitamento do crédito em questão. Assim, o  aproveitamento nada mais é do que o reconhecimento do direito do crédito de IRRF em tela,  que,  caso  seja  deferido,  será  objeto  de  posterior  declaração  de  compensação  com  o  valor  devido a titulo de IRRF quando da subseqüente distribuição de interesses a seus sócios (como o  pagamento de juros sobre o capital próprio).  Por  fim,  vale  ressaltar  que  o  presente  processo  não  versa  sobre  pedido  de  compensação  em  tese, mas  sim,  na  remota  hipótese  de  indeferimento  do  pleito  principal  de  restituição formulado, do reconhecimento subsidiário do direito da Recorrente à utilização do  IRRF  retido  quando  do  recebimento  de  dividendos  distribuídos  no  ano­calendário  de  1996,  devidamente quantificado no valor original de R$ 89.991,00, para o pagamento do Imposto de  Renda a ser recolhido na subseqüente distribuição de interesses a seus respectivos sócios.  Em analise ao voto vencedor da decisão recorrida, verifica­se que não houve  falta  de  apreciação  do  pedido  de  compensação  conforme  alegado  pela  recorrente,  mas  entendimento  que  a  compensação  deveria  obedecer  rito  diferenciado  ao  adotado  pela  recorrente, vejamos trecho que ilustra tal posicionamento (fl. 255):  Da delimitação do pedido do interessado.  11.  De plano, cabe destacar que a restituição e a compensação são institutos  jurídicos diversos com objetivos e requisitos específicos,  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10768.015480/2001­84  Acórdão n.º 1301­003.662  S1­C3T1  Fl. 294          9 12.  A  restituição  encontra­se  prevista  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional­CTN  em  rol  taxativo.  Destina­se  a  devolução  dos  montantes  pagos  indevidamente.  13.  A compensação, conforme art. 156, II, do CTN, é uma das modalidades  de extinção do crédito tributário e exige a existência de crédito líquido e certo (art.  170 do CTN) e,  conforme entendimento exarado no Parecer PGFN/CDA/CAT N°  1.499/05,  "(...)  esta  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  tem  aplicação  restrita aos casos expressamente previstos em lei. Segundo o mandamento transcrito,  a  lei  pode  autorizar  a  utilização  de  créditos  do  próprio  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  para  quitação  de  seus  débitos  tributários.  Ou  seja,  no  caso  de  o  sujeito  passivo  ter  direito  a  recebimento  de  algum  crédito  seu  contra  a  Fazenda  Pública ele pode optar por compensar esse valor, desde que isso seja permitido em  ato legal, não contrário ao CTN."  14.  Portanto,  o  processo  de  compensação  deverá  obedecer  aos  estritos  dizeres previstos no CTN, respeitando­se os  requisitos específicos previstos para a  sua efetivação, sobretudo no que se refere à existência do indébito tributário.  15. A restituição é um pré­requisito para que ocorra a compensação, ou seja, a  compensação depende da existência de indébito tributário. Tanto isso é verdade que  pode  ocorrer  hipóteses  de  restituição  sem  compensação,  no  entanto,  não  existe  compensação sem indébito tributário.  Constituem­se de institutos jurídicos distintos e com finalidades diversas.  16. Nos termos da Instrução Normativa SRF n ° 21, de 10/03/1997, alterada  pela Instrução Normativa SRF n ° 73, de 15/09/1997, vigente à data da formalização  do  pleito  do  interessado,  tanto  o  pedido  de  restituição  quanto  o  de  compensação  (posteriormente  substituído  pela  declaração  de  compensação)  deveriam  ser  formalizados  por  instrumentos  específicos,  utilizando­se  os  formulários  previstos  nos anexos II e III da Instrução Normativa.  17. No caso em apreço, verifica­se, no autos, que o  interessado  limitou­se a  apresentar  pedido  de  restituição  (fl.01).  Inclusive,  a  DIORT  da  DERAT/RJ,  por  ocasião da elaboração do Parecer Conclusivo n° 179/2006 (fis. 31/32), certificou­se  de  que  inexistia  pedido  eletrônico  de  declaração  de  compensação  ­PERDCOMP  relacionados a este processo.  18.  Em  sendo  assim,  esse  órgão  julgador  limitar­se­á  a  apreciar  a  manifestação de inconformidade de fls. 176/183 no que tange à restituição requerida  à f1.01, conquanto o interessado tenha pretendido, através do citado instrumento, o  reconhecimento de direito creditório para fins de posterior compensação. Ressalte­se  que  não  obstante  seja  admitida  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  (ou  declaração de compensação) após o ingresso de pedido de restituição (art.12, § 40 da  IN SRF n° 21/1997; art. 21, § 40 , da IN SRF n° 210/2002), há que se ressaltar que a  manifestação de inconformidade não é o instrumento adequado para tal fim.    De  fato,  o  que  a  decisão  estabeleceu  foi  que  o  pedido  de  compensação  deveria  ter  sido  realizado  via  procedimento  específico  (PerDComp)  e  que  no  ocaso  em  concreto o contribuinte não havia procedido desta forma, motivo pelo qual se limitou a apreciar  apenas o pedido de restituição.  Fl. 298DF CARF MF   10 Ou seja, não houve falta de manifestação por parte da autoridade de primeira  instancia mas  apreciação  desfavorável  ao  contribuinte. Tendo  em vista  o  acima, REJEITO  a  preliminar de cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal.  Mérito  Restituição do IRRF sobre dividendos  O  IRRF  sobre  os  dividendos  percebidos  foi  regulado  pela Lei  n°  8.849,  de  28/01/1994  que,  com  a  alteração  dada  na  Lei  n°  9.064,  de  20/06/1995,  estabeleceu  sobre  a  compensação e restituição o seguinte:  Art.  2º Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas  no País, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze  por cento.  § 1º O imposto descontado na forma deste artigo será: (Redação dada pela Lei  nº 9.064, de 1995)  a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário  pessoa  física,  assegurada  a  opção  pela  tributação  exclusiva;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.064, de 1995)  b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável  com o  imposto de  renda que  a pessoa  jurídica beneficiária,  tributada com base no  lucro  real,  tiver de  recolher  relativo  à distribuição de dividendos,  bonificações em  dinheiro, lucros e outros interesses; (Incluída pela Lei nº 9.064, de 1995)  c) definitivo, nos demais casos. (Incluída pela Lei nº 9.064, de 1995)  Com o advento da Lei n° 9.249/95 os dividendos foram considerados isentos,  ou seja, mesmo que a pessoa jurídica distribuísse dividendos não seria devido qualquer IRRF.  Vejamos :    Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo  do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País  ou no exterior.  Neste momento, criou­se um impasse pois as pessoas jurídicas que possuíam  saldo de IRRF a compensar não poderiam mais compensar pois os dividendos passaram a ser  isentos.   A  decisão  recorrida  entendeu  que  o  contribuinte  não  poderia  solicitar  restituição  do  tributo  devido  porque  não  cumpriu  com  as  regras  do  artigo  8o  da  Lei  acima  mencionada,  sendo  assim,  a  tributação  deveria  ser  definitiva,  enquadrando­o  na  alinea  c  do  artigo 2 da Lei 8.849/95, vejamos:  No presente caso, o interessado não está pleiteando pedido de restituição com  base no art. 8° da Lei n° 8.849/1994. Tampouco alicerça seu pedido na regra geral  estabelecida  no  art.  165  e  incisos  do  CTN,  razão  pela  qual  o  IRRF  sobre  os  dividendos por ele percebidos deve ser considerado definitivo.  Transcreve­se o artigo 8o da Lei 8.849/95 para melhor elucidação:  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10768.015480/2001­84  Acórdão n.º 1301­003.662  S1­C3T1  Fl. 295          11 Art.  8º O beneficiário dos  rendimentos de que  trata o art.  2º,  que, mediante  prévia  comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela  aplicação do valor  dos  lucros  e dividendos  recebidos,  na  subscrição de  aumento de  capital  de pessoa  jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na  fonte por ocasião da distribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)  Decerto  que  o  caso  da  recorrente  não  se  enquadra  no  artigo  8o  da  Lei  8.849/95,  pois  esta  não  optou  pela  aplicação  do  valor  dos  lucros  e dividendos  recebidos,  na  subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica.   O caso aqui é  totalmente diferente,  a  recorrente possuía  saldo de  IRRF que  não  logrou  compensar  porque  os  dividendos  distribuídos  a  partir  de  1995  não  eram  mais  tributados conforme determinou o artigo Lei n° 9.249/95.  No  entanto,  entendo  que  o  artigo  10  da  Lei  n°  9.249/95  não  desvirtou  a  natureza antecipatória/compensatória da incidência do IRRF prescrita no artigo 2°, § 1°, b, da  Lei n° 8.849/94.  Entretanto,  obstaculou,  legalmente,  o  exercício  do  direito  creditório,  via  compensação,  conforme  prescrição  legal  anterior.  Mais,  impossibilitou  a  capitalização  de  resultados  como  fundamento  da  restituição  direta.  Porquanto,  quaisquer  que  fossem  as  destinações dos lucros — capitalização ou distribuição ­ não haveria mais incidência tributária.   A natureza antecipatória/compensatória da incidência prescrita no artigo 2°,  II,  da  Lei  n°  8.849/94,  ou,  artigo  2°,  §  1°,  b,  redação  do  artigo  2°,  da  Lei  n°  9.064/95  foi  reconhecida pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF N° 12, de 10/02/99.  Vejamos:  Art. 2º O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos  recebidos  pela  pessoa  jurídica,  relativos  aos  períodos  de  apuração  encerrados  em  1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em  sua escrituração contábil, de saldo lucros sujeitos à incidência do imposto de renda  na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver  na  distribuição,  a  seus  sócios  ou  acionistas,  de  bonificações  em  dinheiro  e  outros  interesses,  inclusive  com o  retido  sobre os valores pagos ou  creditados  a  título de  juros remuneratórios do capital próprio.  A Egrégia Câmara superior de Recursos Fiscais,  através do Acórdão CSRF  04.00136, ratificou o entendimento, vejamos:  Fl. 300DF CARF MF   12   Na questão específica destes autos, por oportuno,  reproduzo fundamento do  decidir do voto vencedor do Acórdão em comento (Acórdão CSRF/01­04.00136, fls. 18):  "Nesse tópico, temos que a Lei n° 9.249/95 determinou, textualmente, a não  incidência  do  IRFONTE,  e  não  a  isenção,  institutos  sabidamente  distintos,  sendo  certo, também, que a não incidência nas distribuições futuras em nada se comunica  com o direito ao ressarcimento do crédito tributário retido anteriormente, ou seja, o  IRFONTE foi recolhido pelas Controladas, nos exatos termos da Lei vigente à época  da ocorrência do fato imponível, já nasceu com a natureza restituível compensatória  daquele  que  seria  devido  em  razão  de  eventual  distribuição  de  dividendos  pela  Controladora e, portanto ato jurídico perfeito e acabado." (grifas acrescentados)  Vale  citar,  ainda,  precedente  recente  cujo  relator  ­  ilustre  conselheiro  Dr.  Leonardo Couto ­ do voto condutor da decisão unânime tomada pela 2a Turma Ordinária da 4a  Câmara da 1a Seção de  Julgamento  foi  favorável  ao contribuinte nos  seguintes  termos  (PAF  13603.000836/98­17):  Nos termos do art. 2°, da Lei n° 9.049/94; o IRRF sobre dividendos recebidos  pela pessoa jurídica  tributada pelo  lucro real serão considerados como antecipação  compensável com o imposto de renda que a beneficiária tiver que recolher relativo à  distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucro e outros interesses.  O intuito do dispositivo foi deixar claro que o ônus do IRRF sobre dividendos  não  deveria  ser  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  mas  os  sócios  pessoas  físicas  ou  jurídicas  não  tributadas  por  esse  regime.  Claro  está,  portanto,  que  a  retenção sofrida pela interessada teria caráter de antecipação compensável e não de  tributação definitiva. A decisão proferida no processo de consulta 13603.000255/97­ 11 confirma:  [...]  Verifica­se,  pela  leitura  do  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  a  sistemática  adotada,  a  partir  da  Lei  n°  9.064/95, para retenção do imposto de renda na fonte incidente  sobre  os  dividendos  recebidos  visa  alcançar,  cm  última  instância,  os  sócios  pessoas  físicas,  ou  pessoas  jurídicas  não  tributadas com base no lucro real.   São  estes,  afinal,  os  contribuintes  a  serem  alcançados  pela  tributação  dos  lucros  distribuídos,  e  não  as  pessoas  jurídicas  tributadas com base no lucro real.  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10768.015480/2001­84  Acórdão n.º 1301­003.662  S1­C3T1  Fl. 296          13 Quanto  à  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  cabe­lhe  o  papel de intermediária, ao sofrer a retenção sobre os dividendos  recebidos, compensando o valor do imposto com o que lhe caiba  reter, na distribuição de dividendos aos beneficiários, ou seja, os  sócios  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  não  tributadas  pelo  lucro real.  [...] Portanto, não é a pessoa jurídica tributada pelo lucro real o  contribuinte  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  dividendos recebidos pela mesma, mas sim, em última instância,  os sócios pessoas físicas ou pessoas jurídicas nay tributadas pelo  lucro real.  [...]  Entretanto,  por  não  ter  lucro  passível  de  distribuição  em  1995  e  pelo  fato  de  lucros  apurados  a  partir  de  01/01/96  não  mais  se  sujeitarem  à  tributação,  essa  compensação  foi  impossível.  Sendo assim, o valor em questão constitui­se em crédito para a  recorrente e  entendo correto o procedimento por ela adotado. A decisão no processo de consulta  foi na mesma linha:  [...] Em síntese, estamos diante da seguinte situação:  a)  a legislação, ao determinar que o imposto de fonte incidente  sobre rendimentos recebidos pela pessoa jurídica tributada com  base no lucro real seja compensado com o imposto retido sobre  a  redistribuição  de  rendimentos,  indica  que  o  ônus  do  imposto  deve  ser  suportado  pelo  beneficiário  final,  ou  seja,  o  sócio  pessoa física ou pessoa jurídica não tributada pelo lucro real;  b)  a  não  incidência  do  imposto  sobre  lucros  e  dividendos  distribuídos,  a  partir  de  01/01/96,  introduzida  pela  Lei  no  9.249/95,  impossibilita,  à  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  não  possui  mais  lucros  distribuíveis  sujeitos  á  tributação, a compensação do imposto de fonte sobre dividendos  recebidos; todavia, no caso em exame, tal pessoa jurídica é que  arcou com o encargo financeiro deste pagamento;  c)  os dividendos recebidos não são tributáveis pelo imposto de  renda,  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real;  portanto, o imposto de renda respectivo não é ônus tributário de  responsabilidade desta pessoa jurídica;  d)  em  situação  análoga,  a  IN  SRF  139/89  determinou  que,  ocorrendo  a  impossibilidade  de  compensação  do  imposto  de  renda  retido  sobre  dividendos  recebidos  ,  o  valor  do  imposto  remanescente  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  de  renda  incidente sobre o lucro real da pessoa jurídica;  Enfim, solvida a problemática imposta pelo artigo 10 da Lei n° 9.249/95, no  caso presente evidencia­se, sobremaneira, o direito creditório do contribuinte. Porquanto, como  relatado,  em  junho/96  este  recebeu  dividendos,  tributados  na  fonte,  distribuídos  por  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  por  distribuição  de  resultados  apurados  no  ano  calendário de 1995.  Fl. 302DF CARF MF   14 Entendo que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheceu que  o IRRF retido na distribuição de dividendos constitui um crédito para o seu beneficiário, que  pode e deve ser mantido em sua escrita contábil e fiscal. E este crédito é passível de restituição,  ou, quando menos, de compensação com o tributo devido na distribuição de outros interesses  da empresa a seus sócios, inclusive os juros pagos sobre o capital próprio, como reconheceu o  próprio Parecer Conclusivo n.° 179/07, proferido pela DIORT (fl.183) ­ "Considerando, então,  a  legislação  acima,  verifica­se  que  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  dividendos  recebidos  poderá  ser  compensado  quando  houver  distribuição  de  lucros,  dividendos,  bonificações  inclusive juros sobre o capital próprio."  Assim,  diversamente  do  afirmado  pelo  r.Acórdão  recorrido,  a  não  distribuição  dos  lucros  apurados  pela  Recorrente  não  tornou  definitiva  a  retenção  do  IRRF  sobre os dividendos de que fora beneficiária. Isto porque a Lei não impõe qualquer limitação  adicional para o aproveitamento do crédito em tela, a não ser o fato de que este crédito deva ser  compensado com o tributo devido na subseqüente distribuição de outros interesses da empresa,  inclusive os juros remuneratórios de o capital próprio.  Por fim, vale mencionar que o direito não nasce do preenchimento de simples  formulário.  No  caso  dos  presentes  autos  o  contribuinte  tão  somente  utilizou  a  formalidade  prescrita  pela  SRF  para  reconhecimento  do  direito  creditório/compensatório,  advindo  de  expresso comento legal. A formalidade documental, entretanto não lhe invalida o pleito.  Conclusão  Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso  Voluntário, REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa e violação ao devido processo  legal para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                            Fl. 303DF CARF MF

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7580835 #
Numero do processo: 13005.001515/2008-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 28/02/2005, 31/03/2005, 31/05/2005, 31/05/2006, 31/07/2006 GANHO DE CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas sob a égide do Decreto-lei nº 1.510, de 1976, e negociadas após cinco anos da data da aquisição, ainda que a transação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988. Não demonstradas as datas em que as aquisições ocorreram, impossibilita-se a análise da subsunção do presente caso à norma isentiva referida e, portanto, não há como conferir o direito pleiteado.
Numero da decisão: 9202-007.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.449  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ALFREDO HENRIQUE SCHULTE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Data  do  fato  gerador:  28/02/2005,  31/03/2005,  31/05/2005,  31/05/2006,  31/07/2006  GANHO  DE  CAPITAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.  É isento do imposto de renda o ganho de capital decorrente da alienação de  participações  societárias  adquiridas  sob  a  égide do Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  e  negociadas  após  cinco  anos  da  data  da  aquisição,  ainda  que  a  transação tenha ocorrido já na vigência da Lei nº 7.713, de 1988.  Não demonstradas as datas em que as aquisições ocorreram, impossibilita­se  a análise da subsunção do presente caso à norma isentiva referida e, portanto,  não há como conferir o direito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 15 15 /2 00 8- 94 Fl. 229DF CARF MF     2 Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2201­003.896 proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF, em 13 de setembro de 2017, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 172:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Data do fato gerador: 28/02/2005, 31/03/2005, 31/05/2005,  31/05/2006, 31/07/2006  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ISENÇÃO.  ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA.  Se a legislação tributária previa isenção para a alienação  de  participação  societária  em  função  do  tempo  de  permanência  das  ações  em  propriedade  do  contribuinte,  isenção esta sem prazo certo, mas o contribuinte as alienou  após  a  revogação do  benefício,  a  operação  realizada  não  está  acobertada  pelo  favor  legal,  já  que  não  há  direito  adquirido a regime jurídico.  ALIENAÇÃO DE AÇÕES. GANHO LÍQUIDO EM RENDA  VARIÁVEL.  APURAÇÃO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL.  INSUFICIÊNCIA.  Na  apuração  do  ganho  líquido  auferido  na  alienação  de  ações em operações realizadas em bolsa de valores, é ônus  do contribuinte a comprovação do seu custo de aquisição.  Para  tanto, não é  suficiente a alegação de que os valores  utilizados  como  custo  vinham  sendo  historicamente  declarados na DIRPF do interessado.  Interposto o Recurso Especial pelo Contribuinte, fls. 186 a 191, houve sua  admissão,  por  meio  do Despacho  de  fls.  215  a  219,  para  rediscutir  a  decisão  recorrida  no  tocante ao direito adquirido à isenção prevista no Decreto­Lei n.º 1.510/1976.  Em seu recurso, aduz o Contribuinte, em síntese, que:  a) a norma prevista no art. 4º da Decreto­Lei 1.510/76 concede  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  lucro  auferido  por  pessoa  física em virtude de venda de ações mediante o cumprimento de  determinado  requisito  (condição),  qual  seja,  o  de  a  alienação  ocorrer somente após decorridos cinco anos da subscrição ou da  aquisição da participação societária;  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13005.001515/2008­94  Acórdão n.º 9202­007.449  CSRF­T2  Fl. 3          3 b) tem­se que a  isenção onerosa ou condicionada não pode ser  revogada ou modificada por lei;  c)  em  que  pese  a  isenção  prevista  no  DL  1510/76  tenha  sido  revogada pela Lei 7.713/88 e as alienações tenham ocorrido no  ano de 2007, a  totalidade das ações alienadas já entregavam o  patrimônio  do  contribuinte  há  muito  tempo,  desde  o  final  da  década de 1970, já havendo transcorrido com folga o período de  cinco anos que ensejava o direito à isenção do imposto de renda  destas ações;  d)  fazem  provas  as  declarações  de  renda  dos  anos  de  1984,  1985, 1986 e 1987, bem como os demonstrativos de pagamento  de dividendos dos mesmos anos das empresas Gerdau, Refinaria  Ipiranga, Souza Cruz e Banco da Amazônia, o que provam que  as ações contemplam o período de isenção que a lei concede;  f) requer o integral provimento ao recurso.  Intimado,  a  Fazenda  apresentou  Contrarrazões,  fls.  221  e  seguintes,  requerendo a manutenção da decisão recorrida, com as seguintes considerações:  a) não efetivada a alienação, depois de decorrido o período de  cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação,  na  vigência  da  lei  que  outorgou  a  isenção,  caso  esta  seja  revogada, não há que se falar em direito adquirido.  b) conforme previsto no art. 178, a isenção pode ser revogada a  qualquer tempo, exceto quando for concedida com prazo certo e  em função de determinadas condições;  c)  no  caso,  não  basta  que  se  preencha  o  requisito  de  não  alienação pelo  prazo  de  5  anos,  pois  a  alienação  teria  que  ter  ocorrido  na  vigência  da  lei  isentiva,  para  que  a  contribuinte  tivesse  direito  à  isenção,  em  razão  de  publicação  de  lei  revogadora da isenção;  d) pugna a Fazenda Nacional pelo desprovimento do recurso do  contribuinte, mantendo­se o acórdão proferido pela e. Turma a  quo por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Consoante narrado, a controvérsia se refere ao direito adquirido à isenção  prevista no Decreto­Lei n.º 1.510/1976.  Fl. 231DF CARF MF     4 Acerca do tema, aplico, na íntegra, o Ato Declaratório PGFN n.º 12, de 25 de  junho de 2018, que assim dispõe:  “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção  do  imposto  de  renda  no  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  participações  societárias  adquiridas  até  31/12/1983  e  mantidas  por,  pelo  menos,  cinco  anos,  sem  mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  não  sendo  a  referida  isenção,  contudo,  aplicável  às  ações  bonificadas  adquiridas  após  31/12/1983  (incluem­se  no  conceito  de  bonificações  as  participações  no  capital  social  oriundas  de  incorporações  de  reservas e/ou lucros).”  Desse modo, adquiridas as ações e as bonificações adquiridas até 31/12/1983  e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, há isenção do imposto de renda no ganho de capital  decorrente da alienação de participações societárias, ainda que a alienação tenha ocorrido após  a revogação da lei concessiva do direito à isenção.  Não  obstante  os  argumentos  jurídicos  acerca  do  reconhecimento  do  direito  adquirido à isenção, no presente caso, faz­se relevante destacar que não houve comprovação do  custo de aquisição das ações alienadas e as respectivas datas, como bem consignou a decisão  recorrida:  Por outro lado, o ganho líquido é apurado pela diferença entre o  valor de alienação e o custo de aquisição dos bens, sendo ônus  do contribuinte a comprovação deste último.  Não  servem  a  esse  propósito  as  Declarações  de  IRPF  anteriormente apresentadas, pois elas tem cunho declaratório e  devem ser suportada pela documentação comprobatória.  Quanto  a  essa  matéria,  extrai­se  da  ementa  do  Acórdão  nº  2101002.551,  relatora  a  Conselheira  Nubia  Matos  Moura,  o  seguinte excerto:  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA.  A  comprovação  do  custo  de  aquisição  deve  ser  demonstrada  quando da alienação do imóvel. No ganho de capital, o instituto  da decadência  indica o prazo que a autoridade  fiscal  tem para  proceder  ao  lançamento  do  imposto  incidente  sobre  o  corresponde  ganho,  não  havendo  que  se  falar  em  prazo  decadencial para comprovação do custo de aquisição do imóvel  alienado. (...).  Tem­se  assim,  na  hipótese  em  questão,  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documentação  que  servisse  de  comprovação para o custo de aquisição das ações alienadas e,  ao  falar  em  "não  apresentação  de  documentação",  quero  significar que não basta anexar documentos ao processo, sendo  necessário  que  o  recorrente  lhes  dê  um  significado  exato  para  sua  defesa.  Na  verdade,  restou  confirmada  a  suposição  da  fiscalização de que o contribuinte arbitrou, sponte propria, uma  valor  fixo  para  cada  ação  que  detinha,  sem  qualquer  razão  econômica ou financeira para tanto. Não comprovado o custo de  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13005.001515/2008­94  Acórdão n.º 9202­007.449  CSRF­T2  Fl. 4          5 aquisição  a  não  sendo possível  sua  aferição  por  um dos meios  estabelecidos pela legislação já que não é conhecida a data em  que  ela  ocorreu,  atribui­se  a  ele  o  valor  zero,  como  fez  a  fiscalização.  Compulsando­se os autos, observa­se do Termo de Início da Fiscalização de  fls. 42 que o Contribuinte  foi  intimado especificamente para comprovar o custo de aquisição  das  ações  declaradas,  contudo,  de  acordo  com  o  relato  da  fiscalização,  fls.  60,  não  houve  a  devida comprovação, como se extrai dos trechos abaixo transcritos:  O  contribuinte  foi  selecionado  em  virtude  de  representação  encaminhada  pela  SAORT/DRF/SCS  apontando  falta  de  apresentação  do  demonstrativo  de  ganhos  em  renda  variável,  mesmo  após  intimação,  relativo  a  alienações  de  ações  verificadas  no  ano­calendário  2005,  por  ocasião  da  análise do  pedido de restituição formalizado pelo contribuinte.  Verificando a relação de bens e direitos de declarações de ajuste  de anos anteriores, relativas aos exercícios 2002 e 2003 ~ anos­ calendário 2001 e 2002 respectivamente, apresentadas por meio  de formulário, manuscritas e assinadas pelo contribuinte (fls. 05  e  08  respectivamente)  constatou­se  que  ao  invés  de  informar  o  custo de aquisição das ações o contribuinte informa o número de  ações possuídas.  Este quantitativo de ações foi transcritos para a relação de bens  e  direitos  da  declaração de  ajuste  2004  ­  ano­calendário  2003  Cfls;  l­3`),.'entregue  por  meio  eletrônico,  transformando­se  de  quantidade  para  valor  monetário  e  'assim  mantido  nas  declarações de ajuste dos exercícios 2005, 2006 e 2007 z anos­ calendário 2004, 2005 e 2006 respectivamente (fls. 19, 25 e 30).  Verificou­se  que  o  contribuinte  efetuou  alienação de ações  nos  anos­calendário  2005  e  2006,  conforme  informado  nas  DIRF  apresentadas  por  ltaú  Corretora  de  Valores  S/A,  com  imposto  retido  (código  5557)  incidente  sobre  operações  realizadas  em  bolsas de valores (fls. 35 a 36). (...).  O  contribuinte  foi  intimado  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (fls.  37  a  38),  de  10/03/2008,  a  apresentar,  em  relação a todas as operações realizadas em bolsas de valores e  assemelhados, o demonstrativo de apuração de ganhos de renda  variável  acompanhado  da  documentação  comprobatória  dos  valores lançados, para averiguação.  Também foi intimado acerca da constatação verificada quanto a  provável  erro  de  preenchimento  da  relação  de  bens  e  direitos,  relativo  às  ações,  pois  a  informação  referir­se­ia  não  a  valor  monetário, mas a quantidade de ações. (...).  Assim,  a  comprovação  do  custo  de  aquisição  das  ações  bonificadas, correspondente a 93% do valor, não é justificada  pelo  lapso de  tempo e pela  continuidade do valor, pois  teriam  sido adquiridas em 2003 e 2004.  Fl. 233DF CARF MF     6 Tanto é assim, que efetivamente é comprovado pelo contribuinte  o custo de aquisição das ações bonificadas em 2004, pelo valor  de R$  8.458,68  conforme Extrato  de Movimentação  de Ações  apresentado (fls. 45).  Em  terceiro  lugar,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  custo de aquisição das ações alienadas, o que não o fez.  Embora  possam  ter  sido  adquiridas  há  vários  anos,  o  valor  constante  na  relação  de  bens  e  direitos  deve  ser  comprovado  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  especialmente  no  presente caso, quando se  trata de evidente erro de  transcrição  de  quantidade  para  valor,  quando  o  contribuinte  deixou  de  utilizar  como meio  de  entrega  o  formulário e  passou ao meio  eletrônico.  O  caso  mais  marcante  são  ações  da  Refinaria  de  Petróleo  Ipiranga, registradas nos anos­calendário 2001 e 2002 (fls. 05 e  O8)  por  9.505.200  (quantidade),  convertida  para  R$  9.505.200,00  e mantida  inalterada  até  a  alienação,  embora  a  quantidade de ações  tenha  sido reduzida pelo  evento ocorrido  em 03/06/2004 ­ grupamento de ações ­ em que houve a divisão  por  1.000  (o  detentor  das  ações  receberia  novas  ações  para  cada 1.000 anteriormente existentes). Assim, as 9.505.200 ações  se  transformaram  em  9.504  ações  durante  o  ano­calendario  2004.  Portanto,  a  informação  já  não  corresponderia mais  ao  número de ações existentes no final do ano­calendário 2004.  Desse modo, são desprezados os valores registrados na relação  de  bens  e  direitos  relativos  às  ações  alienadas,  para  fins  de  utilização como custo de aquisição na apuração do ganho, e, na  falta  de  apresentação  de  documentação  comprobatória  dos  custos,  pela  não  precisão  por  parte  do  contribuinte  sobre  as  datas em que as aquisições ocorreram, e pela não comprovação  integral dos custos das bonificações, define­se o custo das ações  alienadas,  quando  não  comprovados,  como  zero,  a  teor  do  disposto no art. 25, § 8°, III da IN SRF n° 25/2001. (...).  Além  disso,  a  partir  da  planilha  disposta  nas  fls.  9  do  Relatório  Fiscal,  observa­se  que  apenas  houve  comprovação  do  custo  de  aquisição  das  ações  bonificadas  em  2004 (R$ 8.458,68), não havendo comprovação para as demais ações alienadas.  Diante  desse  contexto,  entendo  pela  manutenção  da  decisão  recorrida,  em  razão da ausência de comprovação dos requisitos previstos no Decreto­Lei n.º 1.510/1976, pois  não  restaram demonstradas as datas  em que as  aquisições ocorreram,  razão pela qual não há  como averiguar a subsunção do presente caso à norma isentiva referida.  Assim, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13005.001515/2008­94  Acórdão n.º 9202­007.449  CSRF­T2  Fl. 5          7                   Fl. 235DF CARF MF

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7602031 #
Numero do processo: 36204.000961/2007-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.017
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator
Nome do relator: Carolina Siqueira Monteiro de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-31T20:18:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-31T20:18:17Z; Last-Modified: 2011-03-31T20:18:17Z; dcterms:modified: 2011-03-31T20:18:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:49e79691-d8b3-4ef2-98b9-a6b49781782c; Last-Save-Date: 2011-03-31T20:18:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-31T20:18:17Z; meta:save-date: 2011-03-31T20:18:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-31T20:18:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-31T20:18:17Z; created: 2011-03-31T20:18:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-31T20:18:17Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-31T20:18:17Z | Conteúdo => HELTO S2-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36204.000961/2007-50 Recurso n° 257.586 Resolução n° 2803-00.017 — 3' Turma Especial Data 03 de dezembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. ‘1RAIA DE LIMA — Presidente CAROL Q A/UGU/1400011/10(46 A SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE — Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de supostos créditos relativos a valores pagos no período de 01/2003, 03/2003, 08/2003, 09/2003, 10/2003 e 12/2003 a titulo de contribuições previdenciárias por VIGSERV SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. De forma a comprovar o seu direito, a empresa apresentou cópias de GPS, bem como folhas de pagamentos obtidas a partir da base de dados contidos no sistema de dados da previdência. Segundo fundamentação utilizada pela solicitante, a empresa foi fiscalizada durante o período compreendido entre agosto de 2000 a janeiro de 2005, sendo apurados Processo n° 36204.000961/2007-50 82-TE03 ResoInca° n.° 2803-00.017 Fl. 2 diversos débitos consubstanciados nas NFLDs 35.776.463-3, 35.776.464-1, 35.776.466-8, 35.776.465-0. Ao término da ação fiscal, além do levantamento de diferenças devidas, foram observados créditos relativos a contribuições aproveitados, o que foi objeto de informação fiscal (fls. 381), na qual foi inserida planilha com créditos apurados em competências diversas daquelas contidas no pedido de restituição formulado pelo contribuinte. O Serviço de Orientação Tributária, por meio do Parecer 1.528/2007, acolheu o entendimento contido na informação fiscal e reconheceu a improcedência do pedido de restituição dos indébitos (fls. 390/392), conforme se verifica pela ementa abaixo colacionada: "Assunto: Restituição de Contribuição Previdencidria Ementa: O sujeito passivo poderá requerer a restituição se não optar pela compensação dos valores pagos a maior. Dispositivos Legais: Art. 89, caput, da Lei 8.212/91. Solicitação improcedente." 0 parecer em questão foi apontado como fundamento pela Delegada da Receita Federal em Vitória no despacho decisório (fls. 391) que julgou improcedente o pedido de restituição, nos seguintes termos: "DESPACHO DECISÓRIO Tendo em vista o parecer do SEORT, com o qual concordo e aprovo, ACOLHO. a proposição manifestada e DECIDO pela IMPROCEDÊNCIA do direito creditório. Ao SECAT, para adoção dos procedimentos necessários implementação da restituição, devendo ser verificada a existência de situações impeditivas ao pagamento, bem como as normas aplicáveis as compensações de oficio. 77 Contra essa decisão, o Contribuinte apresentou recurso tempestivo (fls. 395/397), por meio do qual alega, em síntese, que (a) computando-se os valores recolhidos pela empresa, mesmo considerando os abatimentos feitos, permanece um saldo credor; (b) quando do levantamento de débitos, sequer foram mencionados tais créditos, não ocorrendo efetivamente um exame cuidadoso de todos os elementos apresentados; (c) as guias descontadas e que constam nos levantamentos são GPS com código 2100, e os valores das guias recolhidas pela empresa com o código 2631, provenientes de retenção de 11% ultrapassaram os valores deduzidos, existindo saldo credor a favor da empresa; (d) com relação aos débitos levantados de n°35.776.464-8 e 35.776.465-0, nenhum desconto foi considerado ou abatido, não havendo que se falar que os créditos foram considerados; (e) a Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005, quando trata de contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdencidria, prevê, no artigo 197, que a restituição é um procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela SRP de 2 Processo n° 36204.000961/2007-50 82-TE03 Resolução n.° 2803-00.017 Fl. 3 valores recolhidos indevidamente a previdência social, ou a outras entidades e fundos, observado o disposto no art. 202 Não apresentadas as contran -azões. o Relatório. VOTO Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá-lo. Antes de se adentrar h. análise das alegações contidas no Recurso Voluntário, faz-se necessário trazer a baila alguns esclarecimentos acerca da competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para analisar o recurso aviado pelo contribuinte contra a decisão que indeferiu o seu pedido de restituição. A Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n°11.941/2009, alterou substancialmente o artigo 89 da Lei n° 8.212/91, para estabelecer que a Secretaria da Receita Federal do Brasil é o órgão competente para regulamentar os procedimentos de restituição e a compensação de contribuições previdencidrias, nos seguintes termos: "Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituidas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil." Essa regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, que, além de outras matérias, tratou da restituição e a compensação de quantias recolhidas a titulo de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Especificamente em seu artigo 66, § 2°, o mencionado ato normativo facultou ao sujeito passivo a apresentação de manifestação de inconformidade contra a decisão que indeferir o seu pedido de restituição, a ser analisada pela Delegacia da Receita de Julgamento (DRJ) de sua circunscrição fiscal. Veja: "Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. § 2" A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja 3 Processo n° 36204.000961/2007-50 S2-TE03 Resoluciio n.° 2803-00.017 Fl. 4 . circunscrição territorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio." No caso dos autos, conforme relatado acima, o contribuinte apresentou recurso administrativo contra o despacho decisório proferido pela Delegada da Receita Federal em Vitória em 23 de abril de 2008, ou seja, antes da alteração legal promovida pelo legislador ordinário. Sendo assim, verifica-se que, a época da interposição do recurso, o órgão competente para a sua análise era o Conselho de Contribuintes, e não a Delegacia da Receita de Julgamento, conforme previsto na Instrução Normativa RFB no 900/2009. Não obstante a alteração do procedimento tenha aplicação imediata, por se tratar de norma processual, a situação foi regulamentada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Portaria n° 49, de 29/04/2009, nos seguintes termos: "Art. 1" Os processos relativos a restituição de contribuições previdencicirias, inclusive as contribuições instituidas a titulo de substituição e de contribuições devidas a terceiros, e de reembolso de salário-família ou salário-maternidade que estejam aguardando Julgamento no âmbito do CARF serão encaminhados, através da unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil de jurisdição da autoridade que exarou o despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente para o julgamento da mani festacão de inconformidade apresentada. §1" Permanecerão no âmbito do CARF, para julgamento, os recursos que já tenham sido distribuídos para suas câmaras e turmas." Em consulta as informações processuais disponíveis no CARF, verifica-se que a distribuição do presente processo a Terceira Camara da Segunda Seção de Julgamento ocorreu em 1' de março de 2009. Diante disso, aplicar-se-á no caso a disposição legal contida no art. 1°, §1°, da Portaria CARP n° 49/2009, permanecendo o recurso no âmbito do Conselho para seu regular julgamento. Conforme mencionado no relatório, o contribuinte pleiteia a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição previdencidria no período de , 01/2003, 03/2003, 08/2003, 09/2003, 10/2003 e 12/2003. 0 despacho decisório que indeferiu o pedido do ora Recorrente se baseou no entendimento contido na informação fiscal (fls. 381), que concluiu pela existência de créditos a serem restituidos em períodos diversos daqueles pleiteados pelo contribuinte. Ao contrário do que foi alegado pelo contribuinte em seu recurso, a apuração levada a cabo pela autoridade fiscal considerou os valores recolhidos pelo contribuinte sponte própria (GPS - código 2100) e os valores retidos em razão da prestação de serviços (GPS — código 2631). Todavia, a referida apuração foi feita tão somente com relação as competências 08/2000, 10/2000, 02/2001, 03/2001, 05/2001, 06/2001, 03/2002, 11/2002, 02/2003, 04/2003, 05/2003, 06/2003, 07/2003, 11/2003, 04/2004 e 06/2004, como se verifica pelas informações 4 Processo n° 36204.000961/2007-50 S2-TE03 Resolução n.° 2803-00.017 Fl. 5 contidas na planilha apresentada (fls. 381) e no Relatório VNA — Valores não apurados (fls. 382/386). Esse procedimento, por si só, poderia ensejar a interpretação de que a autoridade fiscal não apurou créditos para as competências pleiteadas pelo contribuinte. No entanto, não há nos autos qualquer elemento comprobat6rio dessa conclusão. Pelo contrário. Os documentos acostados aos autos pelo contribuinte parecem demonstrar,d primeira vista, a existência do crédito pleiteado. Contudo, para que não haja dúvidas quanto à existência do direito creditório, faz-se necessário que a autoridade fiscal se manifeste expressamente sobre os valores apurados nas competências pleiteadas, considerando-se os recolhimentos efetuados pelo contribuinte (GPS — código 2100) e as retenções sofridas (GPS — código 2631) também para esse período. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, CONVERTO 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade fiscal se manifeste sobre a existência de direito credito nas competências 01/2003, 03/2003, 08/2003, 09/2003, 10/2003 e 12/2003, complementando a sua informação fiscal e o Relatório VNA juntado aos autos. Após, comunique-se a autuada para conhecimento e eventual manifestação, se assim entender necessária. g 9,»W/Y) CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE 5

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Numero do processo: 10880.683948/2009-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.683947/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­000.601  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  AVAYA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  nos  termos  do  voto  do Relator,  vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.683947/2009­84,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).      Relatório.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão daTurma da DRJ/SPO,  que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade, dada a  impossibilidade de retificação de ofício de inexatidão material verificada no preenchimento da  Per/Decomp,  desde  que  esteja  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 83 94 8/ 20 09 -2 9 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.683948/2009­29  Resolução nº  1401­000.601  S1­C4T1  Fl. 3          2  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  visando  compensar crédito  supostamente decorrente de pagamento efetuado a maior a  título de  IRPJ,  com débitos de COFINS apurados dentro do mesmo ano calendário.  O Despacho Decisório não homologou a referida compensação, sob fundamento  de que o crédito pleiteado pela Recorrente, por se tratar de estimativa de IRPJ, não poderia ter  sido utilizado na compensação tributária.  O  crédito  compensado  refere­se  a  um  pagamento  de  IRPJ,  o  qual  foi  considerado  indisponível  pela  DERAT/SP  por  tratar­se  o  crédito  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal da pessoa  jurídica  tributada pelo Lucro Real,  caso em que o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  de  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Mesmo após a Manifestação de Inconformidade, restou mantido integralmente o  Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  o  argumento  quanto  a  erro de fato no preenchimento de sua DIPJ e uma vez demonstrada a inexistência de vedação  legal  (Lei  n.  9.430/96)  para  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa de IRPJ, forçoso concluir que a Recorrente teria direito ao crédito integral objeto da  DCOMP em questão e, consequentemente, homologação integral da compensação pleiteada.  É o relatório do essencial.      Voto.  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1401­000.600, de 22/11/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.683947/2009­84,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.600):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos  de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Conforme  esclarece  a Recorrente,  no  ano calendário  em  discussão, ela teria efetuado o pagamento de IRPJ apurado em um mês  daquele ano, contudo, passado algum tempo, verificou que, na verdade,  não haveria imposto algum a recolher naquele mês.  Ao  final do ano, em virtude das  retenções  sofridas e das  antecipações pagas pela Recorrente, restou apurado saldo negativo de  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.683948/2009­29  Resolução nº  1401­000.601  S1­C4T1  Fl. 4          3  IRPJ,  o  qual,  de  acordo  com  a  legislação,  poderia  ser  utilizado  na  compensação de outros tributos administrados pela RFB.  No entanto, quando do preenchimento da DECOMP para  a  compensação  do  referido  crédito  com  outros  débitos  relativos  ao  período  de  apuração  seguinte,  sustenta  a  ocorrência de  erro  no  qual  acabou  optando  equivocadamente  pelo  tipo  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  não  saldo  negativo  de  IRPJ  e  procurou  demonstrar  que  esse  erro  de  preenchimento  não  seria  a  causa  suficiente  a  ensejar  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado,  especialmente pelo princípio da verdade material.  Erro esse, que defende a recorrente poderia ser retificado  de  ofício,  pois  segundo  ela  a  Declaração  de  Compensação  é  o  instrumento  hábil  e  suficiente  paras  a  exigência  de  débitos  indevidamente compensados.  Diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  entendo que restou caracterizado o erro de fato no preenchimento da  DCOMP quanto à informação do crédito utilizado/pleiteado.  Resta  evidente  que  a  informação  prestada  na  DCOMP,  quanto à origem do crédito, está em dissonância, em parte, com a DIPJ  que trata da apuração do imposto e do pretenso crédito do imposto do  ano­calendário  em  questão  (declaração  de  ajuste  anual),  pois  o  pretenso crédito pleiteado do ano­calendário discutido restou apurado  pela contribuinte a título de saldo negativo e não a título de pagamento  indevido de estimativa mensal.   Lembre­se que a Súmula CARF nº 84 permite a restituição  de  estimativa  mensal  recolhida  em  excesso,  a  partir  da  data  do  respectivo  recolhimento,  no  caso  de  erro  de  fato  comprovado  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  estimativa  mensal  (erro  quanto  à  apuração  com  base  na  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão/redução),  ou  seja,  recolhimento  que  extrapolou,  em  completa  dissonância  em  relação  à  base  de  cálculo  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  na  forma  da  legislação  de  regência,  que  não é o caso, pois a contribuinte não alegou erro de fato na apuração  do  IRPJ  –  Estimativa  Mensal  que  tivesse  gerado  recolhimento  em  excesso  à  revelia  da  base  de  cálculo  de  que  trata  a  legislação  de  regência, mas apenas erro de informação na DCOMP quanto à origem  do crédito pleiteado na DCOMP.   Como  demonstrado,  restou  configurada  a  existência  do  erro na informação do direito creditório no preenchimento da DCOMP  objeto  dos  autos  (inexatidão  material  quanto  à  origem  do  crédito  utilizado/demandado), sendo então hipótese para retificação, correção  da DCOMP, conforme art. 57 da IN SRF 460/2004 e IN ulteriores que  tratam  da  matéria,  art.  147,  §  2º,  do  CTN,  e  art.  32  do  Decreto  nº  70.235/72.   Reconhecido,  caracterizado,  o  erro  de  fato  no  preenchimento da DCOMP (inexatidão material quanto à  informação  do direito creditório), deve ser afastado, por conseguinte, o óbice que  impediu  a  decisão  recorrida  de  enfrentar  o  mérito  do  crédito,  sua  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.683948/2009­29  Resolução nº  1401­000.601  S1­C4T1  Fl. 5          4  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  questionado.   Ou  seja,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  dos  dados  do  crédito  na  DCOMP,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida, configura sim  inexatidão material a que alude o art. 57 da  IN SRF nº 460/2004, podendo ser corrigida de ofício pelo julgador, e  IN seguintes que tratam da matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do  Decreto nº 70.235/72.  Neste sentido:  LUCRO  REAL  ANUAL.  DECLARAÇÃO  DE  JUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO  INTEGRAL  DOS  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  NA  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCOMP.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE  MÉRITO  DO  CRÉDITO  A  TÍTULO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Restando  comprovado  nos  autos  que  o  recolhimento  da  estimativa  mensal  foi  computado  no  saldo negativo do imposto na declaração de ajuste anual,  configura  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  quando  o  contribuinte  presta  informação  acerca  do  crédito  pleiteado  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal,  quando  deveria  fazê­lo  a  título  de  saldo  negativo.  Trata­se  de  inexatidão material  no preenchimento da DCOMP, a qual pode ser retificada  de ofício pelo  julgador ou a pedido do contribuinte para  correção  do  erro  de  informação  quanto  ao  crédito  do  referido  do  ano­calendário,  nos  termos  do  art.  57  da  IN  SRF 460/04, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto  nº 70.235/72.   ACÓRDÃO: 1802­002.532 Ademais,  para  evitar  prejuízo  ao contraditório e à ampla defesa e para evitar subtração  de instância de julgamento quanto à análise de mérito do  direito  créditório  –  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  em questão,  torna­se necessário devolver  os  autos  à  primeira  instância  de  julgamento,  para  que  proceda análise de mérito do direito creditório a título de  saldo negativo do IRPJ.   Por tudo que foi exposto, entendo possível afastar o óbice  que impediu a decisão recorrida de enfrentar o mérito do crédito, sua  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  questionado e voto no sentido de converter os autos em diligência a fim  de  que  a  DRF  de  origem  faça  nova  apreciação  no  que  se  refere  ao  direito  creditório alegado para que  se analise  se além do pagamento  reclamado para compensação havia também saldo negativo do imposto  passível de aproveitamento naquele ano calendário.  É como voto."  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.683948/2009­29  Resolução nº  1401­000.601  S1­C4T1  Fl. 6          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves      Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.909874/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 COFINS. BASE DE CÁLCULO. No regime cumulativo, a base de cálculo da Cofins é o faturamento do contribuinte, entendido como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços, originária da atividade típica da empresa, em consonância com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3201-004.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani Vieira, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmentel) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado para substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.422  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  SEGURADORA.  Recorrente  BRADESCO SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO.   No  regime  cumulativo,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento  do  contribuinte,  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da  atividade  típica  da  empresa,  em  consonância com o seu objeto social.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de  aluguel de imóveis, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcelo Giovani  Vieira, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmentel)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Laercio  Cruz  Uliana  Junior  e  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado  para  substituir o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 98 74 /2 01 1- 42 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.909874/2011­42  Acórdão n.º 3201­004.422  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de restituição em face de pagamento a maior a  título de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.  A  Deinf  São  Paulo  indeferiu  o  pedido  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para  quitar débito declarado pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho  decisório  o  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade. A título preliminar, requer a nulidade do ato administrativo em foco, posto  que  ausente  requisito  essencial  (motivo).  Uma  vez  insuficientes  as  razões  declinadas  pela  autoridade fiscal, estaria caracterizado o cerceamento ao direito de defesa, conforme art. 59 do  Decreto n. 70.235, de 1972.   No mérito,  informa  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  declaração  da  inconstitucionalidade do §1º ao art. 3º da Lei 9.718/1998. A exigência da contribuição, por isso,  apenas seria possível com base no faturamento, assim entendido como a receita decorrente da  venda de mercadorias, de serviços ou de ambos. Todavia,  foi  incluído na base de cálculo da  contribuição valores relativos a receitas financeiras.  No seu entendimento, o faturamento, base de cálculo da contribuição em tela,  não  compreenderia,  entre  outros,  receitas  financeiras  e  prêmios  de  seguros,  porquanto  não  incluídas no conceito de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza.   Reclama  que,  conquanto  se  entenda  que  as  receitas  advindas  de  prêmios  comporiam  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  manifestante,  subsistiriam  receitas  que  teriam  composto  tal  base  somente  por  força  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718,  de  1998.  Referidas  receitas não restariam elencadas no Parecer PGFN/CAT n. 2.773, de 2007, ensejando o direito  à restituição dos correspondentes montantes.   A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/BEL  n.º  01­ 034.384, de 29/06/2015, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  COFINS. BASE DE CÁLCULO. OPERADORAS DE SEGUROS.   A  atividade  de  seguro  promovida  pelas  operadoras  de  seguro,  ainda que não submetida ao ato de  faturar, enseja receitas que  correspondem ao faturamento ou receita bruta a que aludem os  arts. 2º e 3º, caput, da Lei 9.718, de 1998, restando tal realidade  inabalada  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1o  ao  art. 3o da Lei n. 9.718, de 1998. A redação do art. 195, I, b, da  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.909874/2011­42  Acórdão n.º 3201­004.422  S3­C2T1  Fl. 4          3 Carta Política, conferida pela Emenda Constitucional n. 20, de  1998, serve de fundamento de validade aos arts. 2º e 3º da Lei n.  9.718,  de  1998,  de  cuja  inconstitucionalidade  não  se  cogita,  conformando arcabouço a reclamar a exação tributária referida.  Consequentemente, uma vez vinculada e obrigatória a atividade  administrativa  de  lançamento,  inexiste  alternativa  ao  agente  fazendário, limitado que se encontra, consoante parágrafo único  ao  art.  142  do  CTN,  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária, expressão que compreende leis, tratados, convenções  internacionais, decretos e normas complementares.   Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por  meio do qual alega, em síntese, a nulidade do Despacho Decisório (vício de motivação) e do  acórdão  recorrido  (proferida  sem  qualquer  menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados).  No  mérito,  traz  as  mesmas  alegações  de  defesa  já  declinadas  em  sua  manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.415, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 16327.902046/2012­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.415):  "Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso deve  ser conhecido.  A Recorrente teve indeferido pedido eletrônico de restituição de crédito decorrente  de pagamento a maior da Cofins, ao fundamento de que, a partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP, localizou­se pagamento integralmente utilizado para quitação  de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para a restituição requerida.  Contestada a decisão, a DRJ julgou­a improcedente.  No  recurso voluntário,  a Recorrente basicamente  repete os mesmos argumentos  já  declinados  na  sua  primeira  peça  de  defesa.  Em  acréscimo,  apenas  a  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Antes de  ingressar na análise das  razões de defesa, cabe destacar que, consoante a  própria  Recorrente  asseverou  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  foi  incluído,  equivocadamente,  no  valor  pleiteado,  o  montante  de  R$  764.195,60,  pois  estaria  sendo  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.909874/2011­42  Acórdão n.º 3201­004.422  S3­C2T1  Fl. 5          4 discutido  no  bojo  de  uma  ação  judicial,  de modo  que,  em  discussão  aqui,  resta  apenas R$  1.133.222,04.  Posto isso, entendemos assistir razão em parte à Recorrente.  Inicialmente,  sustenta  ter  havido,  no  Despacho  Decisório,  vício  de  motivação  (sustenta que foi intimada, em 31/01/2012, através da Intimação Deinf/SPO/Diort nº 18), a  apresentar documentos e esclarecimentos a respeito do crédito. E que o acórdão recorrido, no  entender  também nulo,  foi  proferido  sem  qualquer menção  aos  documentos/esclarecimentos  apresentados em sua defesa.  Motivação, como se sabe, é a explicitação dos motivos, de fato e de direito, do ato  administrativo. No  caso  em  exame,  consistiu  na  afirmação  de  que  o  suposto  crédito  estava  alocado  para  quitar  débito  da  própria  Recorrente,  uma  vez  que  não  houvera,  é  evidente,  retificação anterior da DCTF correspondente ao período de sua apuração. Nenhum defeito há  no Despacho Decisório,  não  obstante  singular  o  procedimento,  uma  vez  que  a  repartição  já  sabia  da  não  retificação  da  DCTF,  daí  que,  para  o  entendimento  que  restou  declinado  no  Despacho Decisório, não era necessária a intimação.   Tampouco  nulidade  no  acórdão  recorrido  há,  pois  a  questão  posta  em  litígio  é  eminentemente jurídica, de modo que não havia necessidade da análise de documentos. E, com  relação  aos  esclarecimentos  prestados  pela  Recorrente,  a  Turma  não  está  vinculada  à  apreciação de  todos, notadamente quando as  razões adotadas no voto  foram suficientes para  fundamentá­la.  No  mérito,  vemos  que  a  Recorrente,  uma  sociedade  seguradora,  pretende  dar  tratamento tributário diverso a receitas oriundas dos prêmios de seguros (prestação paga pelo  segurado, para a contratação do seguro, que se efetiva com a emissão da apólice por parte da  empresa seguradora),  porquanto  não  incluídas  no  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A  matéria  sobre  se  as  receitas  das  instituições  financeiras  –  as  originadas  da  realização de sua atividade principal – se enquadram no conceito de receitas financeiras (não  de faturamento), é objeto do Recurso Extraordinário – RE n.º 609.096/RS (ainda não decido),  no qual o Supremo Tribunal Federal ­STF reconheceu a existência de repercussão geral.  Todavia, quando o STF considerou incompatível com o então Texto Constitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  (§  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998),  pacificou o entendimento de que o faturamento de fato correspondia apenas à receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello,  RE  346.084,  DJ  de  1/09/2006).  Mas  alguns  votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento indicaram o verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Segundo o Min. Cezar Peluso, acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não  emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.909874/2011­42  Acórdão n.º 3201­004.422  S3­C2T1  Fl. 6          5 Por  todo o  exposto,  julgo  inconstitucional o § 1º do art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da Constituição  da República,  e,  ainda,  o  art.  195, § 4º,  se considerado para efeito de nova  fonte de custeio da  seguridade  social. Quanto ao  caput  do art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta como sinônimo de faturamento, ou seja, no significado  de “receita bruta de venda de mercadoria e de prestação de serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de 1998),  identificou o conceito de faturamento com o de receita operacional:  A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do  substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”.  Em que sentido separou as coisas? No sentido de que  faturamento é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido  pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.22,  §  1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro Velloso acabou de fazer também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional,  do  seu  ramo  de  negócio,  enfim.  Logo,  receita  operacional  é  receita  bruta  de  tais  vendas  ou  negócios,  mas  não  incorpora  outras  modalidades de ingresso financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de  aplicações financeiras, indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da Constitucional, na redação anterior à EC n.º  20,  de  receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social –  a receita operacional.  Acresça­se o fato de que o próprio Supremo já consolidou o entendimento de que, às  instituições  financeiras,  aplica­se  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  pois  considerou  constitucional o § 2º do art. 3º do CDC (“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado  de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e  securitária,  salvo  as  decorrentes  das  relações  de  caráter  trabalhista.”),  deixando  claro  que  a  atividade bancária se enquadra no conceito amplo de prestação de serviços, entre os quais se  inclui a intermediação financeira (ADI n.º 2591, DJ de 29/9/2006).  Mesmo que se entenda que o conceito vale apenas para a proteção que o Estado deve  conferir ao consumidor – de ordinário hipossuficiente nas relações de consumo –, a verdade é  que isso demonstra que a  interpretação que se pretende conferir ao  termo “faturamento”, em  ordem a excluir, desse conceito, as receitas auferidas pelas instituições financeiras em face da  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.909874/2011­42  Acórdão n.º 3201­004.422  S3­C2T1  Fl. 7          6 intermediação  financeira  que  realizam,  não  é  compatível  com o  entendimento que  a própria  Suprema Corte já entremostrou quando apreciou assuntos correlatos.  Como último argumento  em  reforço  à  tese aqui  exposta,  ainda há o  fato de que o  legislador, ao instituir a Cofins apurada no regime cumulativo, excluiu o seu pagamento sobre  o  faturamento  das  entidades  elencadas  no  §  1º  do  art.  23  da  Lei  n.º  8.212,  de  1991,  o  que  demonstra que se o conceito desta  expressão de  riqueza  fosse o pretendido pela Recorrente,  absolutamente desnecessário seria todo o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n.º  70, de 1991, uma vez que não se exclui algo que incluído não estava. Vejamos:  Art. 1° Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  fica  instituída  contribuição  social para financiamento da Seguridade Social, nos termos do inciso I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  inclusive  as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  destinadas  exclusivamente  às  despesas  com  atividades­fins  das  áreas  de saúde, previdência e assistência social.  (...)  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no  §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento, instituída pelo art. 1° desta lei complementar. (g.n.)  Esse entendimento – o de que o conceito de faturamento corresponde, na verdade, à  receita operacional da pessoa jurídica – também vem sendo reproduzindo noutros tribunais do  Poder Judiciário:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  PRESCRIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INAPLICABILIDADE  DAS  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ART.  3º,§  1º  DA  Lei  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  1.  A  segunda  parte  do  art.  4º  da  LC  118/2005  foi  declarada inconstitucional, e considerou­se válida a aplicação do novo  prazo de cinco anos apenas às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005 ­  após o decurso da vacatio legis de 120 dias (STF, RE 566621/RS, rel.  ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno,  DJe  de  11/10/2011).  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  faturamento,  previsto no art. 3º, caput, § 1º, da Lei 9.718/1998 (repercussão geral,  RE  585.235  QO­RG/MG).  3.  As  instituições  financeiras  estão  obrigadas  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  estabelecida  nas  Leis  Complementares  7/1970  e  70/1991.  Apenas  a  eventual  incidência  dessas  contribuições  sobre  receitas não operacionais é que será indevida. 4. Não se aplica a tais  instituições  às  disposições  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  consoante  disposto  no  inciso  I  dos  arts.  8º  e  10,  respectivamente.  5.  Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial, tida por interposta, a  que  se  nega  provimento.  6.  Apelação  da  parte  autora  a  que  se  dá  parcial  provimento.  (TRF1,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 16327.909874/2011­42  Acórdão n.º 3201­004.422  S3­C2T1  Fl. 8          7 MARIA DO CARMO CARDOSO, AC n.º 200638000070234, e­DJF1  DATA:06/09/2013 ).(g.n.).  PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  N.  9.718/98.  RECURSO  PROVIDO  I  ­  O  Supremo  Tribunal  Federal,  concluindo  o  julgamento  do RE  346.084  (rel. Min.  Ilmar  Galvão,  DJU  9.11.2005),  em  que  se  questionava  a  constitucionalidade  das  alterações  promovidas  pela  Lei  n.º  9.718/98,  que  ampliou  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  declarou,  por  maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98. II  ­ A Corte Constitucional  entendeu  que  esse  dispositivo,  ao  ampliar  o  conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção  de  faturamento prevista no art.  195,  I, “b”,  da Constituição Federal,  na  sua  redação  original,  que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  III  ­  Em  que  pese  ter  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  as  instituições financeiras e as demais equiparadas a elas, devem ter sua  incidência de PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e §§ 5º e 6º da  Lei  9.718/98  sobre  o  faturamento  da  empresa,  incluindo­se  todas  as  receitas  financeiras  apuradas.  IV  ­  Apelação  e  remessa  providas.  (TRF2,  Desembargadora  Federal  LANA  REGUEIRA,  AMS  n.º  200651010226515, E­DJF2R ­ Data: 12/07/2013). (g.n.).  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARCIAL  HOMOLOGADO. INCIDÊNCIA DE PIS, COFINS E IOF. EMPRESAS  DE  FOMENTO  MERCANTIL.  FACTORING.  DIREITOS  CREDITÓRIOS.  1.  Cabível  a  homologação  de  pedido  de  desistência  parcial  da  presente  ação  (fls.  370/371),  relativamente  ao  ponto  de  incidência  de  PIS  e  COFINS,formulado  pela  Empresa  ECX  CARD  ADMINISTRADORA E PROCESSADORA DE CARTÕES, em razão de  exigência  da  desistência  das  ações  judiciais  e  à  renúncia  do  direito  sobre o qual estas se fundam como condição para a adesão a programa  de  parcelamento.  A  empresa  em  comento,  filiada  ao  sindicato  impetrante,  figura como substituída na presente ação mandamental, o  que lhe confere legitimidade para deduzir referido pedido. 2. "Não há  nenhum dispositivo na Constituição da República que atribua ao IOF  natureza extrafiscal, não bastando para tal desiderato a exclusão deste  tributo  do  campo  de  incidência  dos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Deve  ser  reforçado,  ainda,  que  não  há  tributo  com  feição  exclusivamente  extrafiscal,  como  quer  fazer  crer  a  impetrante,  podendo a exação ser utilizada como meio de obtenção de receita. Por  outro  lado,  mister  que  se  espanque  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei nº 9.799/99, que submeteu as  operações de crédito referentes a mútuos de recursos financeiros entre  pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física à incidência  do  IOF,  de  acordo  com  as  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  feitas pelas  instituições  financeiras,  não  obstante  a  finalidade  de  tal  norma  seja  fiscal.  O  STF,  na  ADI­MC  1763/DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  Julgamento  20/08/1998,  Tribunal  Pleno,DJ  26/09/2003,  decidiu  que:  "IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito  constitucional  de  incidência  possível  do  IOF  sobre  operações  de  crédito não  se  restringe às  praticadas por  instituições  financeiras,  de  tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às  operações  de  factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso  ou  com  adiantamento  do  valor  do  crédito  vincendo ­ conventional factoring); quando, ao contrário, não contenha  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16327.909874/2011­42  Acórdão n.º 3201­004.422  S3­C2T1  Fl. 9          8 operação  de  crédito,  o  factoring,  de  qualquer  modo,  parece  substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência  tributária  questionada."  (grifo  nosso)"  (AMS  200001000252943,  Relator  JUIZ  FEDERAL  RAFAEL  PAULO  SOARES  PINTO,  DJ  DATA:30/11/2007  PAGINA:187).  3.  O  c.  STJ,  no  julgamento  do  REsp  776705/RJ,  enfrentando a mesma matéria de fundo da presente ação mandamental,  na qual se questiona a higidez do disposto no Itens I, alínea "c", e II, do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  devida  pelas  empresas  de  fomento  comercial (factoring), é o valor do faturamento mensal, compreendida,  entre  outras,  a  receita  bruta  advinda  da  prestação  cumulativa  e  contínua de "serviços" de aquisição de direitos creditórios resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  computando­se  como  receita  o  valor  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição e o valor de face do título ou direito adquirido, entendeu que  " A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  ainda que sob a égide da definição de faturamento mensal/receita bruta  dada pela Lei Complementar 70/91,  incide  sobre a  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  da  atividade  empresarial  de  factoring,  o  que  abrange a receita bruta advinda da prestação cumulativa e contínua de  "serviços" de  aquisição  de direitos  creditórios  resultantes  das  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços.  A  Lei  9.249/95  (que  revogou,  entre  outros,  o  artigo  28,  da  Lei  8.981/95),  ao  tratar  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, definiu a atividade de factoring como a prestação cumulativa  e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração  de  contas  a  pagar  e  a  receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis  a prazo ou de prestação de serviços (artigo 15, § 1º,III, "d"). Deveras,  a  empresa  de  fomento  mercantil  ou  de  factoring  realiza  atividade  comercial  mista  atípica,  que  compreende  o  oferecimento  de  uma  plêiade  de  serviços,  nos  quais  se  insere  a  aquisição  de  direitos  creditórios, auferindo vantagens financeiras resultantes das operações  realizadas,  não  se  revelando  coerente  a  dissociação  das  aludidas  atividades  empresariais  para  efeito  de  determinação  da  receita  bruta  tributável.  Conseqüentemente,  os  Itens  I,  alínea  "c",  e  II,  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  31/97,  coadunam­se  com  a  concepção  de  faturamento  mensal/receita  bruta  dada  pela  Lei  Complementar 70/91 (o que decorra das vendas de mercadorias ou da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  vale  dizer  a  soma  das  receitas  oriundas  das  atividades  empresariais,  não  se  considerando  receita bruta de natureza diversa, definição que se perpetuou com a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98)."  (AgRg  na DESIS  no REsp  776705  /  RJ,  Relator Ministro  LUIZ  FUX,  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  05/10/2010).  4.  Referido  entendimento  consagrado  no  âmbito  do  STJ  ao  apreciar  a  alegação  quanto à COFINS,  também se aplica  ao PIS, pela  similitude  entre as  duas  contribuições  sociais.  5.  Remessa  oficial  e  apelação  providas.  (TRF1,  JUIZ  FEDERAL  NÁIBER  PONTES  DE  ALMEIDA,  e­DJF1  DATA:08/05/2013). (g.n.)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COFINS.  LC  70/91.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  Nº  9.718/98.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  VERBAS  OPERACIONAIS.  NÃO  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  DAS  NORMAS.  ADVENTO  DA  LEI  Nº  10./833/03.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. 1­ O excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do  julgamento  do  RE  nº  566.621/RS,  de  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  de  04.08.11,  publicado  em  11.10.11,  declarou  a  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 16327.909874/2011­42  Acórdão n.º 3201­004.422  S3­C2T1  Fl. 10          9 inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte, da Lei Complementar  nº  118/2005,  e  fixou  o  entendimento  de  que  é  válida  a  aplicação  do  prazo prescricional quinquenal para as ações ajuizadas após o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  referida  lei,  ou  seja,  a  partir  de  09/06/2005. Vejamos o diz a ementa do referido julgamento: 2­ O art.  195,  §  4º,  CR,  ao  determinar  obediência  ao  artigo  154,  I,  o  faz  tão­ somente  em  relação  a  “outras  fontes  destinadas  a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social”;  não  no  tocante  às  contribuições que ela própria, Constituição, prevê. Desse modo, refere­ se,  por  óbvio  ao  comando  do  art.  154,  I,  CR,  porém,  somente  é  aplicável às hipóteses “novas” de contribuições,  isto é, que não estão  previstas  no  texto  constitucional  vigente,  tal  como  ocorre  com  a  COFINS,  que  se  encontra,  de  forma  prévia  e  expressa,  prevista  pelo  Supremo Texto Legal. 3­ A base de cálculo do PIS e da COFINS é o  faturamento  do  contribuinte  (no  caso,  a  instituição  financeira),  entendido  como  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  originária  da atividade  típica  da  empresa,  em  consonância  com  o  seu  objeto  social.  As  receitas  financeiras  de  natureza  não­operacional  estão  fora  do  faturamento  das  empresas  comerciais ou prestadoras de  serviços, não podendo, por  isso,  serem  tributadas  pelas  contribuições  em  comento.  4­  Com  a  posterior  promulgação das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, posterior à EC 20/98,  pôs­se fim às divergências sobre a base de cálculo do PIS e COFINS,  alargadas  pela  Lei  nº  9.718/98,  positivando  no  ordenamento  jurídico  brasileiro  o  entendimento  de  que  essa  base  de  cálculo  deve  corresponder  à  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  conforme  disposto  no  art.  1º,  §1º  daquele diploma  legal. Não obstante, no caso em  tela essa conclusão  não se aplica, em princípio, dado que,  segundo expressas disposições  das  leis  em comento,  as  empresas  financeiras  encontram­se  excluídas  de  sua  sistemática,  estando  submetidas  às  disposições  da  Lei  nº  9.718/98. 5­ Quanto à  compensação,  insta mencionar  que poderá  ser  realizada,  com  correção  unicamente  pelo  índice  de  correção  da  taxa  SELIC,  com  os  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  exegese  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação  alterada pela Lei nº 10.637/02, haja vista ter sido ajuizada a demanda  após  o  advento  deste  diploma  legal,  ressaltando­se,  todavia,  que  caberá  à  administração  fiscalizar  a  existência  de  recolhimento  referente à COFINS incidente sobre as receitas ditas não­operacionais.  6­  Remessa  necessária  e  recurso  de  apelação  parcialmente  providos.  (TRF2, Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, APELRE  200951010106419, E­DJF2R ­ Data:11/09/2012) (g.n.)  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  E  EQUIPARADAS.  LEI  9.718/98.  CONCEITO  DE  "RENDA  BRUTA  OPERACIONAL".  INSUFICIÊNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA.  MISSÃO INTEGRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. INOVAÇÕES DO  MERCADO  FINANCEIRO  MUNDIAL.  NOVAS  PERSPECTIVAS  DE  NEGÓCIOS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  QUE  SE  AFIGURAM  NOVAS  OPÇÕES  COMERCIAIS  DOS  BANCOS  E  SIMILARES.  INSERÇÃO  EM  SUA  ATIVIDADE­FIM.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  INCLUSÃO  NA  RENDA  BRUTA  OPERACIONAL.  1.  Controvérsia  sobre  o  conceito  de  faturamento  para  o  recolhimento  do  PISe  da  COFINS  pelas  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  2.  A  legislação pátria não contribui satisfatoriamente para esclarecer se as  receitas  financeiras  integram  ou  não  a  receita  bruta  operacional  dasinstituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  3.  O  que  se  percebe é que nenhum diploma legal esclarece perfeitamente o alcance  da  receita bruta operacional das  instituições  financeiras, pois  servem  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16327.909874/2011­42  Acórdão n.º 3201­004.422  S3­C2T1  Fl. 11          10 quase exclusivamente à definição de faturamento das empresas que têm  como objeto social o oferecimento de bens ou serviços convencionais,  como se depreende do art. 44 da Lei 4.506/64, do art. 12 do Decreto­lei  1.598/77  e do  art. 44  do Decreto 1.041/94  (RIR).  4. O mesmo ocorre  com as Leis 9.701/98 e 9.718/98, as quais, em momento algum, excluem  as  receitas  financeiras  do  faturamento  ou  receita  operacional  dos  bancos  e  similares.  5.  A  missão  de  resolver  esta  controvérsia  fica  entregue ao Poder Judiciário, com o indispensável suporte da doutrina.  6.  As  instituições  financeiras,  por  exigência  do  mercado,  estão  se  despregando  do  modelo  clássico  de  captação  e  intermediação  de  crédito  pelos  bancos  comerciais  e  estão  abrindo  frente  a  novas  operações, como os  títulos  interbancários, a securitização, o mercado  de derivativos etc, que por vezes se apresentam mais lucrativas do que  as  tradicionais  operações  de  intermediação  entre  depositantes  e  tomadores  de  empréstimos.  7.  Há  que  se  mencionar,  ainda,  as  operações  de  aquisição  pelasinstituições  financeiras  de  títulos  da  dívida  pública,  remunerados  no  Brasil  por  atraentes  juros,  dentre  os  maiores do mundo, como parte da política monetária, acentuadamente  a  partir  do  advento  do  Plano  Real,  em  1994.  8.  Para  as  instituições  financeiras,  aplicar  seus  recursos  em  títulos públicos,  no mercado de  derivativos e em outras  formas de  investimento passou a  ser parte de  uma  estratégia  comercial,  como  forma  de  adaptação  ao  mercado  financeiro  mundial.  9.  Enquanto  para  as  empresas  comuns  as  aplicações  financeiras  são  uma  garantia  contra  a  desvalorização  da  moeda ou  forma de angariar recursos adicionais, para as  instituições  financeiras  elas  consistem  numa  opção  mercadológica  de  obter  maiores lucros com os recursos disponíveis. 10. Estando inseridas na  atividade­fim  dos  bancos,  não  há  como  ignorar  que  as  receitas  financeiras  também  integram  o  seu  faturamento  e,  nesta  condição,  devem ser incluídas na base de cálculo do PIS. 11. Não se vislumbra  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98  na  parte  em  que  cuida  da  matéria  referente  ao  faturamento  ou  receita  bruta  das  instituições  financeiras  e  entidades  equiparadas.  12.  Cumpre  observar  que,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  não  se  aplica  às  instituições  financeiras o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, pois é válido apenas  para as empresas que operam com bens ou serviços, de modo que não  pode  subsistir  a  douta  sentença.  13.  Não  conheço  do  agravo  retido,  nego  provimento  à  apelação  da  impetrante  e  dou  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial,  para  denegar  a  segurança.  (TRF3,  JUIZ  CONVOCADO  RUBENS  CALIXTO,  AMS  n.º  00350202220074036100, e­DJF3 Judicial 1 DATA:14/02/2014). (g.n.).  No caso  em  exame,  a Recorrente  sustenta  que  também aufere  outras  receitas,  tais  como receitas financeiras e de aluguel de imóveis.  Entendemos que, no caso do aluguel de imóveis, como o objeto social da Recorrente  não  se  refere  a  esta  atividade, mas  apenas  à  realização  de  operações de  seguros  de  danos  e  pessoas, em qualquer de suas modalidades (ver fl. 15), as receitas daí decorrentes devem ser  excluídas das bases de cálculo do PIS/Cofins, mas não as originadas nas atividades financeiras  (decorrentes ou não de provisões técnicas).  É  que,  segundo o Parecer SUSEP/DECOM/GEACO/ DIMES/ Nº  32/09,  de  23 de  julho de 2009, "as receitas financeiras oriundas de investimentos compulsórios (relativas aos  ativos garantidores das provisões técnicas), no caso das sociedades que operam com seguros,  integram o  seu  faturamento,  sendo,  com  isso,  o  resultado direto de  sua atividade principal.  Portanto, são receitas operacionais, pois advém de sua atividade­fim, devendo, desta forma,  compor a base de cálculo do PIS e da COFINS".  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 16327.909874/2011­42  Acórdão n.º 3201­004.422  S3­C2T1  Fl. 12          11 Ainda,  conforme  o  Parecer  SUSEP/DITEC/CGASO/DIREF/  Nº  64/2013,  do  qual  destacamos o seguinte excerto:  “Neste  ponto,  no  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  operação  de  seguros  caracteriza­se  por  apresentar  ciclo  financeiro  negativo.  Em  outras  palavras,  a  operação  securitária  tem  como  característica  a  captação  de  recursos,  uma  vez  que,  em  condições  normais,  os  prêmios  são  recebidos antes do pagamento de sinistros. Tal característica, inerente  à operação, permite que a  seguradora aufira  receitas  financeiras que  contribuem significativamente para o seu resultado, o que a assemelha  a uma instituição financeira.  Por  fim,  ainda  há  de  se  registrar  que,  por  tudo  que  dissemos  anteriormente,  e  conforme  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  84,  de  08/06/2016,  a  alteração  promovida no art. 12 do Decreto­lei nº 1.598, de 1977, pela Medida Provisória ­ MP nº 627, de  2013,  convertida  na  Lei  nº  12.973,  de  2014,  apenas  veio  expressar  o  entendimento,  já  pacificado,  acerca  da  abrangência  das  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial.  De  conseguinte,  não  há  como  admiti­lo  válida  apenas  a partir  do  início  da  vigência  da  referida  MP.  Ante  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da Cofins  apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, DEU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir da  base de cálculo da Cofins apenas as receitas decorrentes de aluguel de imóveis.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 177DF CARF MF

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7584736 #
Numero do processo: 10907.002777/2007-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO DA CONTRIBUINTE IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO DE CAIXA. SAQUES, TRANSFERÊNCIAS E CHEQUES COMPENSADOS SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO OU EFETIVIDADE DA DESPESA. IMPROCEDÊNCIA NA INCLUSÃO DOS VALORES NO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 67 Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MULTA QUALIFICADA A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 9202-007.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.443  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrentes  CLAUDETE KOLLING BUSS e FAZENDA NACIONAL                     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  RECURSO DA CONTRIBUINTE  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  FLUXO  DE  CAIXA.  SAQUES,  TRANSFERÊNCIAS  E  CHEQUES  COMPENSADOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  DESTINAÇÃO  OU  EFETIVIDADE  DA  DESPESA.  IMPROCEDÊNCIA  NA  INCLUSÃO  DOS  VALORES  NO  LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 67  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa  que  confronta origens  e  aplicações de  recursos,  os  saques ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.  RECURSO DA FAZENDA NACIONAL  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  MULTA  QUALIFICADA  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda, por  unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe  provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 27 77 /2 00 7- 33 Fl. 2259DF CARF MF     2     (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Os presentes Recursos Especiais  tratam de pedido de análise de divergência  motivados pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte face ao acórdão 2201­001.992, proferido  pela 1ª Turma / 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  fls.  1.497/1.507,  exigindo  R$  76.511,46  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  IRPF,  multa  de  oficio  de  150%,  fundamentada no art. 44, II, da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora. A  autuação refere­se a:   a.  Omissão  de  rendimentos  dada  a  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto apurada nos meses de 01 a 04, 08 a 10/2001, 01, 03 a 12/2002, 01 e 02, 04 e 05, 08  a  10  e 12/2003,  01,  02  e  04/2004,  autuada  em 50% dos  valores  a descoberto,  tendo  sido  os  demais 50% lançados na pessoa do cônjuge Gilberto Buss; base legal nos arts. 1° a 3° e §§ da  Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 14 de abril de 1990;  art. 55, XIII do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de  março  de  1999);  art.  10  da  Lei  n°  9.887,  de  07  de  dezembro  de  1999;  art.  1°  da  Medida  Provisória n°22, de 8 de janeiro de 2002 (convertida na Lei n" 10.451, de 10 de maio de 2002);  b. omissão de ganhos de capital na alienação do imóvel matricula n° 11.442  do Oficio de Registro de Imóveis de Medianeira autuada em 50%, tendo sido os demais 50%  lançados  na pessoa  do  cônjuge Gilberto Buss;  fatos  geradores  em 28/02/2001,  30/11/2001  e  31/01/2003; enquadramento legal nos arts. 1° a 3° e §§, 16, 18 a 22 da Lei n" 7.713, de 1988;  arts. 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 1990; arts, 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995;  arts.  17,  23  e §§  da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995  arts.  22  a 24 da Lei n"  9.250, de 26 de dezembro de 1995; arts. 16, 17 e §§ da Lei n" 9.532, de 10 de dezembro de  1997; arts. 123 a 125, 128, 129, 131, 132, 138 e 142 do RIR, de 1999.  O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 1654/1689.  A DRJ/SDR, às fls. 1913/1940, votou por acolher a preliminar de decadência  relativamente aos ganhos de capital com fatos geradores em 28/02/2001 e 30/11/2001; rejeitar  a  preliminar  de  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  na  apuração  da  variação  patrimonial  a  descoberto e, no mérito, considerar procedente em parte o lançamento, mantendo R$ 67.237,32  de IRPF e multa de oficio de 150%, além dos juros de mora.  Fl. 2260DF CARF MF Processo nº 10907.002777/2007­33  Acórdão n.º 9202­007.443  CSRF­T2  Fl. 10          3 O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  1947/1995,  e  manifestou­se também às fls. 2061/2065.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  2072/2095,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  acolher  parcialmente  a  alegação  de  decadência,  como  relação  ao  ano­calendário  de  2001,  rejeitar  as  demais preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa  de ofício e afastar a exigência do  imposto  sobre o ganho de capital. A Decisão  restou assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PAF.  INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. É  válida  a  intimação por  edital quando restar  improfícua  tentativa anterior de  intimação por qualquer  dos outros meios previstas no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL. O  Superior  Tribunal de  Justiça STJ, em acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C,  do CPC definiu que, na hipótese de não haver antecipação do pagamento do  imposto  de  renda  o  dies  a  quo  será  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  prevê  o  inciso  I,  do  art.  173  do  CTN:  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação” (Recurso Especial nº 973.733).   Por  força  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Em  relação  ao  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2001,  tendo  havido  antecipação de pagamento, o término do prazo decadencial de 5 anos ocorre  em 31/12/2006.  Fl. 2261DF CARF MF     4 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na apuração do ganho  de  capital,  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  de  imóvel,  os  gasto  comprovadamente realizados em construção ou reforma.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A simples constatação de omissão  de informações na declaração de rendimentos não justifica a qualificação da  multa de ofício, no caso de apuração de omissão de rendimentos tributáveis,  sendo indispensável para tanto a demonstração do evidente intuito de fraude.  Preliminares rejeitadas.  Decadência parcialmente acolhida.  Recurso parcialmente provido.  Às fls. 2099/2110, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  IRPF  –  qualificação  da  multa  de  ofício. O v. acórdão ora recorrido desqualificou a multa de ofício. Porém, o acórdão paradigma  foi  claro,  em  caso  análogo  ao  presente,  referindo se,  inclusive  à  hipótese  de  lançamento  decorrente  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  em  face  da  constatação  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, em manter a multa de 150%, por aplicação do art. 44, II,  da Lei n.º 9.430/96, uma vez constatado o evidente intuito de fraude, em hipótese, igualmente,  de prática reiterada do ilícito tributário. Segundo o entendimento firmado no precedente supra,  a  conduta  reiterada,  por  si  só,  já  conduz  automaticamente  ao  preenchimento  das  condições  previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, sendo cabível a qualificação da multa.  Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Fazenda  Nacional,  às  fls.  2112/2117,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  DEU  SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em  relação à seguinte matéria: IRPF – qualificação da multa de ofício.   Cientificado  à  fl.  2125,  às  fls.  2126/2133,  o  Contribuinte  apresentou  Embargos  de  Declaração,  alegando  omissão  e  obscuridade  contidas  no  Acórdão  2201­ 001.992, porém, restaram os Embargos rejeitados às fls. 2144/2148.  Às  fls.  2134/2139,  o  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial da União, arguindo, preliminarmente, inadmissibilidade do recurso devido à ausência  de  dissídio  jurisprudencial.  No mérito  fundamentou  sobre  a  insuficiência  de  elementos  para  qualificar a multa.  À  fl.  2151  o  Contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  que  rejeitou  seus  Embargos  de  Declaração,  e,  às  fls.  2154/2166,  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo,  divergência  jurisprudencial  acerca da  seguinte matéria:  1.  IRPF  ­ dispêndios  via  cheques  e  transferências  bancárias,  computados  como  aplicação  de  recursos  na  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto.  Segundo  o  acórdão  recorrido,  a  identificação  dos  beneficiários dos cheques e das transferências bancárias, relativos a conta­corrente conjunta de  titularidade da Contribuinte e de seu cônjuge, é suficiente para a consideração dos dispêndios  no  fluxo  financeiro.  No  acórdão  paradigma,  entendeu­se  que  o  Fisco  não  comprovou  o  acréscimo patrimonial da Recorrente, uma vez que não comprovou a titularidade dos débitos  considerados como dispêndios, e tampouco identificou as despesas referentes a esses débitos.  2.  IRPF  ­  Critério  de  comprovação  da  materialidade  do  fato  presuntivo.  Conforme  o  acórdão paradigma, a presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física com lastro  em acréscimo patrimonial a descoberto somente pode ser aceita se o respectivo levantamento  Fl. 2262DF CARF MF Processo nº 10907.002777/2007­33  Acórdão n.º 9202­007.443  CSRF­T2  Fl. 11          5 for  analítico  e  mensal,  de  maneira  a  identificar  o  momento  dos  dispêndios  e  valores  correspondentes.   Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte,  às  fls.  2194/2202,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  NEGOU  SEGUIMENTO ao recurso, considerando que a situação que o Contribuinte diz ter ocorrido e  sobre a qual quer estabelecer o alegado dissídio interpretativo não foi confirmada pelo acórdão  recorrido para nenhuma das matérias arguídas.  O  Contribuinte  foi  cientificado  à  fl.  2205,  interpondo  Agravo,  às  fls.  2206/2210, contra o Despacho que negou provimento ao seu Recurso Especial.   À  fl.  2221,  a  Receita  Federal  apresentou  o  seguinte Despacho:  “Tendo  em  vista que no Recurso Especial  interposto por V. Sa.  em 12/02/2016  foi  requerida a  reforma  parcial  da  decisão  e  a  apresentação  em  07/06/2016  de  AGRAVO  ao  Despacho  que  negou  seguimento  ao Recurso Especial,  fica  a  contribuinte  intimada a  apresentar,  no  prazo  de  15  dias do recebimento desta intimação, o valor recorrido”, tendo o Contribuinte sido intimado à  fl. 2222.  À  fl.  2225,  o  Contribuinte,  em  resposta  à  intimação,  veio  informar  que  entende  não  ser  possível  calcular  o  valor  recorrido,  por  se  tratar  de  autuação  com  base  em  planilha de fluxo de caixa, que  implica em mudança dos saldos  iniciais e finais mensais que  são interligados.  Às fls. 2227/2235, a Câmara Superior de Recursos Fiscais  julgou o Agravo  interposto  pelo  Contribuinte,  decidindo  por  ACOLHER  PARCIALMENTE  o  Agravo  e  DANDO  SEGUIMENTO  ao  Recurso  Especial  no  tocante  à  primeira  matéria  arguida  pelo  Contribuinte: IRPF ­ dispêndios via cheques e transferências bancárias, computados como  aplicação de recursos na apuração de variação patrimonial a descoberto.  À fl. 2238, foi dado o seguinte Despacho de Encaminhamento: “Tendo sido  exarado Despacho de Admissibilidade de Agravo do Contribuinte (fls. 2227 a 2235) sendo o  mesmo  acolhido  parcialmente,  proponho o  envio  do  presente processo  ao SECAT DRF Foz  para cálculo do valor a ser imediatamente cobrado do contribuinte, por não caber mais recurso  administrativo,  e  o  valor  que  prosseguirá  em  discussão  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.”.  O  Contribuinte  foi  cientificado  da  admissibilidade  parcial  do  seu  Recurso  Especial à fl. 2246.  A União apresentou Contrarrazões, às fls. 2249/2254, arguiu sobre as razões  para a manutenção do acórdão recorrido, reiterando os fundamentos já aduzidos anteriormente.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Fl. 2263DF CARF MF     6 O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  e  pelo  Contribuinte  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto,  merecem  ser  conhecidos.  Trata  o  processo  de  auto  de  infração  de  fls.  1.497/1.507,  exigindo  R$  76.511,46 de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, multa de oficio de 150%, fundamentada  no art. 44, II, da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora. A autuação refere­ se a: a. Omissão de rendimentos dada a apuração de variação patrimonial a descoberto apurada  nos meses de 01 a 04, 08 a 10/2001, 01, 03 a 12/2002, 01 e 02, 04 e 05, 08 a 10 e 12/2003, 01,  02 e 04/2004, autuada em 50% dos valores a descoberto, tendo sido os demais 50% lançados  na pessoa do cônjuge Gilberto Buss; b. Omissão de ganhos de capital na alienação do imóvel  matricula n° 11.442 do Oficio de Registro de Imóveis de Medianeira autuada em 50%, tendo  sido  os  demais  50%  lançados  na  pessoa  do  cônjuge  Gilberto  Buss;  fatos  geradores  em  28/02/2001, 30/11/2001 e 31/01/2003.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   Conhecidos ambos os Recursos interpostos, passo a análise do mérito.    RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE    O  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte  trouxe  para  análise  a  seguinte  divergência:  IRPF  ­  dispêndios  via  cheques  e  transferências  bancárias,  computados  como  aplicação  de  recursos  na  apuração  de  variação  patrimonial  a  descoberto.  A Contribuinte insurge­se quanto ao seguinte trecho do acórdão recorrido:  A contestação da defesa ao fato de a fiscalização ter considerado  como  dispêndios  valores  de  Cheques  e  TED,  não  merece  prosperar.  Sobre  este  ponto,  a  Fiscalização  acatou  alguns  dos  esclarecimentos  apresentados  durante  a  fiscalização,  e  a  DRJ  acatou parcialmente a alegação da defesa. Resta examinar, pois,  os  itens  restantes.  Trata­se  de  pagamentos  feitos  a  pessoas  identificadas,  por meio  de  cheques  e TED,  conforme planilha  de  fls.  1673.  Portanto,  são  dispêndios  realizados  pelo  Contribuinte e que deve ser considerados no fluxo financeiro.    A Recorrente  alega  que  esclarecer  detalhadamente  o motivo  da  emissão  de  cada cheque e também das transferências de recursos, fls 1974 e 1975 e pede a utilização da  SÚMULA/CARF N. 67.  Não há dúvidas,  contudo, de que o  art.42 da Lei 9430/96 é uma presunção  legal a favor do fisco que inverte o ônus da prova, trazendo ao contribuinte (caso não se trate  de omissão) o dever de fazer prova em contrário capaz de refutar essa presunção disposta em  lei.   Contudo,  se cabe  ao  contribuinte  fazer prova  a  seu  favor,  isso  rende  a  esta  "presunção legal" uma nota de relatividade. Remetendo a análise das provas dos autos, sob as  Fl. 2264DF CARF MF Processo nº 10907.002777/2007­33  Acórdão n.º 9202­007.443  CSRF­T2  Fl. 12          7 quais se manifesta pontualmente o acórdão recorrido. Ou seja, não houve falta de prova nos  autos,  mas  sim  apresentação  de  prova  considerada  suficiente  pelos  conselheiros  da  Câmara Ordinária, a quem de fato regimentalmente compete a análise probatória.  Ainda  em  se  tratando  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto  ­  APD  ­  havendo estouro de caixa não depende a fiscalização de ir atrás do motivo do estouro de caixa  cabendo ao contribuinte o ônus da prova,contudo, não havendo estouro não ha que se falar em  presunção, pois não se trata de deposito bancário.  Contudo,  observo  que  há  nos  autos  a  indicação  de  origem  dos  valores,  conforme citado, fls 1974 e 1975.   Portanto, aplico ao caso a súmula 67/CARF:  Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os  saques  ou  transferências  bancárias,  registrados  em  extratos  bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da  despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento  fiscal   Desse modo,  deve  ser  excluída  a  planilha  do  fluxo  financeiro mensal,  dos  valores lançados com o título ­ Dispêndios Consumidos via cheque e TED's, fls 1673.  Em  face  ao  exposto,  conheço do Recurso Especial  da Contribuinte para  no  mérito  dar­lhe  provimento  quanto  a  exclusão  das  planilhas  de  dispêndios  via  cheques  e  transferências  bancárias,  computados  como  aplicação  de  recursos  na  apuração  de  variação  patrimonial a descoberto.    RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL    O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte divergência: IRPF – qualificação da multa de ofício.  Todavia  o  acórdão  recorrido  enfrentou muito  bem  a  matéria  no  tocante  a  existência  ou  não  da  fraude,  analisando  as  provas  constantes  dos  autos,  afirmando  que  da  análise dos autos do processo, é cristalina a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada  em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito  de  fraude,  unicamente  pela  alegação  de  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  informar  seus  rendimentos corretos em vários exercícios seguidos, ou seja reiterada conduta.  Contudo, cabe assinalar que multa é um tipo de penalidade. É sanção imposta  ao  autor  de  um  ato  ilícito,  consistente  na  agressão  a  um  bem  jurídico  tutelado  pelo  Estado.  Deste  modo,  tem­se  que  as  multas  fiscais,  a  despeito  sanções,  medidas  repressivas  a  uma  conduta reprovável,  isto é, o não recolhimento de tributos. Tais multas,  têm nítido escopo de  impor castigo e repreensão ao devedor e, também, um evidente caráter pedagógico e inibitório  do não pagamento dos tributos. Nesta medida, a qualificação de multas, por representar não só  uma sanção ao descumprimento do dever de pagar o tributo, mas também uma repressão a uma  Fl. 2265DF CARF MF     8 conduta fraudulenta, com intuito claramente penal, não pode ser aplicada livremente pelo fisco,  pois este deverá motivar a efetiva e clara conduta reiterada do Contribuinte.  Ou  seja,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o  contribuinte  prestou  informações  ao  fisco,  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  e  em  resposta  à  intimação,  divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda,  não logrou êxito em comprovar a inexistência do crédito em favor da Receita Federal.   Todavia,  tendo havido a  imputação do débito e  realizada a defesa por parte  do  contribuinte  cabe  a  autoridade  lançadora  considerar  ou  desconsiderar  os  dados  e  provas  apresentadas  (matéria  de  prova),  e  desconsiderando­as  constituir  o  lançamento  do  crédito  tributário  respectivo  a  titulo  de  omissão  de  rendimentos,  o  que  para  o  relator  a  quo,  que  eu  concordo, caracteriza irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento  de  ofício  normal  de  75%,  já  que  a  irregularidade  apontada  jamais  seria  motivo  para  qualificação da multa, já que ausente conduta material bastante para a sua caracterização, sem  se  levar  em  conta  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  por  presunção  de  omissão  de  rendimentos (depósitos bancários não justificados).   Ou  seja,  o  suplicante  não  conseguiu  provar  que  os  recursos  depositados/movimentados já foram tributados ou que não eram tributáveis, razão pela qual a  autoridade  fiscal,  por  dever  de  oficio,  deve  desconsiderar  as  alegações  apresentadas  e  não  considerá­los como depósitos bancários com origem justificada e adicioná­los a base de cálculo  tributável no ano­calendário questionado.   Já  a  aplicação  da multa  de  lançamento  de ofício  qualificada,  decorrente  do  art. 44, § 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão  somente,  nos  casos  em  que  ficar nitidamente  caracterizado o  evidente  intuito de  fraude,  respeitando  assim  o  princípio  da  legalidade  e  a  vontade  do  legislador.  Uma  vez  que  a  literalidade do dispositivo legal ressaltou expressamente que para que a multa de lançamento  de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito  de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto  de Renda, de 1999.   Ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal  referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente  intuito de fraude.  Para tanto, se faz necessário sempre ter em mente o princípio de direito de que a “fraude não se  presume”, devem existir, sempre, dentro do processo, provas evidentes do intuito de fraude.   Como se vê o art. 957,  II, do Regulamento do  Imposto de Renda, de 1999,  que  representa  a  matriz  da  multa  qualificada,  reporta­se  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.º  4.502/64,  que  preveem  o  intuito  de  se  reduzir,  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá­la.   Pensar  diferente  levaria  a  ideia  de  que  toda  omissão  de  rendimentos  seria  caso  de  aplicação  de multa  qualificada,  e  se  assim  fosse,  o  próprio  dispositivo  legal  deveria  trazer  essa  previsão,  contudo não  o  fez,  justamente  por que  a  simples  realização  da  conduta  “omissão de rendimentos” não caracteriza o intuito de fraudar.  E ainda, como bem salientou o acórdão recorrido, a qualificação da multa,  nestes  casos,  importaria  em  equiparar  uma  infração  fiscal  de  omissão  de  rendimentos,  detectável pela fiscalização através da confrontação e analise das Declarações de Ajuste Anual,  às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento  da fraude.   Fl. 2266DF CARF MF Processo nº 10907.002777/2007­33  Acórdão n.º 9202­007.443  CSRF­T2  Fl. 13          9 A qualificação da multa, nestes  casos,  importaria em equiparar uma prática  identificada  de  omissão  de  rendimentos  por  presunção  legal,  aos  fatos  delituosos  mais  ofensivos  à  ordem  legal,  nos  quais  o  agente  sabe  estar  praticando  o  delito  e  o  deseja,  a  exemplo:  da  adulteração  de  comprovantes,  da  nota  fiscal  inidônea,  movimentação  de  conta  bancária  em  nome  fictício,  movimentação  bancária  em  nome  de  terceiro  (“laranja”),  movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  da  falsificação  documental,  do  documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de  empresas  inexistentes  (notas  frias),  das  notas  fiscais  paralelas,  do  subfaturamento  na  exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc.   E  aqui  peço  vênia  para me utilizar  dos  exemplos  utilizados  pelo  relator  do  Acórdão  2102­01.296,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, o qual exemplifica que "não se pode reconhecer na simples omissão de  rendimentos / receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de  vendas,  passivo  fictício,  passivo  não  comprovado,  saldo  credor  de  caixa,  suprimento  de  numerário não comprovado, acréscimo patrimonial a descoberto ou créditos bancários cuja  origem  não  foi  comprovada,  tratar­se  de  rendimentos  /  receitas  já  tributadas  ou  não  tributáveis, embora clara a sua tributação, que justifique a imposição de multa qualificada".   Isso ocorre por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de  omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar.  O  motivo  da  falta  de  tributação  é  diverso.  Pode  ter  sido,  omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, e até mesmo desorganização, etc.   Se a premissa da autoridade fiscal lançadora fosse verdadeira, ou seja, que a  simples omissão de  receitas ou de  rendimentos;  a  exemplo da  simples declaração  inexata de  receitas ou rendimentos; da classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de  Ajuste Anual;  da  falta de  inclusão de algum valor  / bem  / direito na Declaração de Bens ou  Direitos,  da  inclusão  indevida  de  algum  valor  /  bem  /  direito  na  Declaração  de  Bens  ou  Direitos, da simples glosa de despesas por falta de comprovação ou da falta de declaração de  algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por  si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação  da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as  infrações  tributárias,  a  exemplo  de:  passivo  fictício,  saldo  credor  de  caixa,  declaração  inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital,  depósitos bancários não justificados, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido  e não declarado e glosa de despesas, etc.   Assim, tomando como base os dispositivos legais atinentes a fraude fiscal, tenho que  salientar  que  foi  escorreito  o  acórdão  recorrido  ao  citar  que  seu  conceito  esta  delineado  na  leitura  conjunta da Lei 4.502/64 nos arts 71,72 e 73, Lei 9430/96 em seu artigo 44, e Decreto 3000/99, art. 957.  Disso se depreende que juridicamente, entende­se por má­fé todo o ato praticado com o conhecimento  da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude.   O  intuito  de  fraudar  referido  não  é  todo  e  qualquer  intuito,  tão  somente  por  ser  intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente, pois, quando a  lei  se  reporta  à  evidente  intuito  de  fraude  é  óbvio  que  a  palavra  intuito  não  está  em  lugar  de  pensamento,  pois  ninguém conseguirá  penetrar  no  pensamento  de  seu  semelhante. A palavra  intuito,  pelo  contrário,  supõe  a  intenção  manifestada  exteriormente,  já  que  pelas  ações  se  pode  chegar  ao  pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder,  desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto  é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir.   Fl. 2267DF CARF MF     10 Considero que o intuito de fraude aparece de forma clarividente em casos de  adulteração  de  comprovantes,  adulteração  de  notas  fiscais,  conta  bancária  em  nome  fictício,  falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc.   É  de  se  ressaltar,  que  não  basta  que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver o  evidente  intuito  de  fraude,  já  que  a  tributação  independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  E ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição  legal,  em reforço  argumentativo, deve destacar o art. 112 do CTN, que  impõe  interpretações  mais benéfica aos infratores da lei tributária:    Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV  ­  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação.”  (grifo  nosso)    Tomando  o  art.  112  do  CTN  como  diretriz  da  aplicação  de  penalidades  tributárias,  insta  salientar  que  a  aplicação  da  multa  agravada  não  deve  ser  tida  como  regra, mas sim como exceção nos casos de exclusiva comprovação fraude.  Portanto, no caso em tela não há nos autos prova de que o contribuinte tenha  de fato cometido fraude, o que fica nítido é que omitiu seus rendimentos desrespeitando assim  o  disposto  na  Lei  que  regulamenta  o  IRPF,  e  embora  tenha  ocorrido  de  forma  repetida,  considero que a simples reiteração não é suficiente para majoração da multa e esta não  tenha se esforçado em apresentar as provas requeridas pela fiscalização.   Contudo não tendo sido comprovada a fraude, está correto o enquadramento  legal aplicado ao caso pelo acórdão recorrido, devendo, portanto, ser mantido o lançamento de  ofício  realizado  pela  Receita  Federal  com  exclusão  tão  somente  da  aplicação  da  multa  qualificada, devendo ser reduzida a multa de 150% para 75%, nos termos legais.  Observo  aqui  fato  relevante  citado  pelo  Conselheiro  relator  do  acórdão  recorrido    Examino,  por  fim,  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  A  contribuinte insurge­se contra a multa qualificada, aduzindo que  o  cônjuge  é  funcionário  público,  e  cumpre  rigorosamente  suas  obrigações  fiscais,  porquanto  sabedor  de  suas  responsabilidades;  que  atendeu  a  todas  as  exigências  de  informações  requeridas  no  curso  da  fiscalização,  solicitando  Fl. 2268DF CARF MF Processo nº 10907.002777/2007­33  Acórdão n.º 9202­007.443  CSRF­T2  Fl. 14          11 apenas  dilações  de  prazos,  considerando  pré­julgamentos,  e  contrárias  ao  principio  da  impessoalidade  as  acusações  de  dificultar  os  trabalhos  de  fiscalização  e  falta  de  esmero  no  preenchimento das DIRPF.  (...)suprimo aqui citação art. artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.503,  de 1964  Pois  bem,  no  presente  caso  a  autoridade  lançamento  fundamentou  a  qualificação  da  multa  no  fato  de  que  a  Contribuinte  teria  adotado,  deliberadamente,  procedimentos  com vistas a ocultar a  identificação, pelo Fisco, de omissão de  rendimentos,  como  a  falta  de  declaração  de  rendimentos,  a  omissão  na  declaração  de  bens,  ou  o  retardamento  de  informações de declaração obrigatória.  Ocorre que  estes  fatos,  quando apurados  em procedimentos de  ofício,  implicam  no  próprio  lançamento  para  a  exigência  do  imposto.  Não  é,  portanto,  a  simples  omissão  que  enseja  a  qualificação, é a omissão dolosa, e que não pode ser presumida    Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para  no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                   Fl. 2269DF CARF MF

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