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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5560971 #
Numero do processo: 10768.901858/2006-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  88/92  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que a RFB entendeu não restar crédito disponível para a compensação dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  porque  não  reconheceu  o  crédito  declarado pela empresa em DCTF retificadora;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901858/2006­79  Acórdão n.º 3802­003.363  S3­TE02  Fl. 127          3 c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  27/06/2011  (fls.  124).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  27/07/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 94/114, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901858/2006­79  Acórdão n.º 3802­003.363  S3­TE02  Fl. 128          5 I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10580.728364/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Tal isenção não alcança rendimentos recebidos em razão de ação judicial trabalhista, que são rendimentos do trabalho e não proventos de aposentadoria. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A falta de comprovação da retenção do imposto de renda retido na fonte autoriza a sua glosa. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula nº 12, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728364/2009­74  Acórdão n.º 2102­003.021  S2­C1T2  Fl. 150          2 JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 21/07/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728364/2009­74  Acórdão n.º 2102­003.021  S2­C1T2  Fl. 151          3   Relatório  Contra MOACYR JOÃO DE ALMEIDA BARRETO foi lavrada Notificação  de Lançamento, fls. 13/19, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2007, exercício 2008, no valor total de R$ 26.785,95,  incluindo  multa  de  mora  (20%),  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados até 30/10/2009.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram:  (i)  omissão  de  rendimentos recebidos do INSS, valor de R$ 7.575,94, (ii) omissão de rendimentos  recebidos  da Pedreira Carangi  Ltda,  decorrente  de  ação  judicial  trabalhista,  no  valor  de R$ 4.545,22  e  (iii)  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  R$ 30.190,69,  referente  a  fonte  pagadora  Pedreira  Carangi  Ltda.  Para  melhor  contextualizar  as  infrações,  transcreve­se  a  seguir  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos,  fls.  16,  da  Notificação  de  Lançamento:  Acordo  Judicial  Trabalhista  processo  02841.1992.002.05.00­4.  Reclamada:  Pedreira  Carangi  Ltda.  Termos  homologados  referente ao exercício 2008, parcelas recebidas em 2007:  Rendimentos líquidos: R$ 287.500,00  Percentual  dos  rendimentos  tributáveis  conforme  parcelas  demonstradas no acordo homologado, 43,5%  INSS  apurado  referente  ao  valor  recebido  no  ano­calendário  2007, R$ 10.447,05.  Valor  Bruto  =  Líquido  recebido  (R$ 287.500,00)  +  INSS  (R$ 10.447,05) = R$ 297.947,05.  O  valor  dos  rendimentos  tributáveis  apurados  corresponde  a  43,5% do valor bruto = R$ 129.606,96.  Pagamento  de  Honorários  Advocatícios  no  valor  de  R$ 27.500,00,  destes  43,5%  são  dedutíveis,  ou  seja,  R$ 11.962,50.  Rendimentos  tributáveis  a  declarar  =  R$ 129.606,96  –  R$ 11.962,50 = R$ 117.664,46.  Valor declarado R$ 113.099,24.  Valor da omissão R$ 4.545,22.  Obs.: O  valor  do  INSS  adicionado  ao  rendimento  recebido  foi  declarado  no  campo  deduções  da  DIRPF,  não  implicando  em  acréscimo de IR a pagar.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  para  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728364/2009­74  Acórdão n.º 2102­003.021  S2­C1T2  Fl. 152          4 considerar  isentos  os  rendimentos  recebidos  do  INSS,  conforme  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­ 24.792, de 15/09/2010, fls. 39/43.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 12/11/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  46,  o  contribuinte  apresentou,  em  09/12/2010,  recurso  voluntário, fls. 47/55, no qual traz as seguintes alegações:  ­ que a obrigação da fonte pagadora de reter e recolher o imposto de renda deriva de  fato  gerador  perfeito  e  acabado,  tratando­se,  portanto,  de  verdadeira  e  legítima  substituição tributária.  ­  que  se  a  fonte  pagadora  não  efetuou  a  retenção  e  o  recolhimento  a  que  estava  obrigada,  deverá  o  Fisco  exigir  o  recolhimento  do  imposto  de  renda,  não  do  contribuinte, mas da própria fonte pagadora.  ­  que  comprova­se,  através  da  sentença  judicial,  que  homologou  o  acordo  trabalhista, que a fonte pagadora reteve o imposto de renda.  ­ que a Receita Federal não pode cobrar do contribuinte o imposto de renda, que por  determinação  judicial  está  explicitado  que  é  de  inteira  responsabilidade  da  fonte  pagadora.  ­ que é portador de moléstia grave e desta forma isento do desconto do imposto de  renda.  Conforme  Despacho,  fls.  148,  de  16/03/2012,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  foi  sobrestado  em  razão  do  disposto  no  art.  62­A,  caput e parágrafo 1 , do Anexo II, do RICARF. Todavia, o referido parágrafo 1º foi revogado  pela Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013, de sorte que retoma­se o julgamento do  recurso voluntário.  É o Relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728364/2009­74  Acórdão n.º 2102­003.021  S2­C1T2  Fl. 153          5   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  De  imediato,  cumpre  dizer  que  a  lide  persiste  apenas  no  que  se  refere  à  omissão de rendimentos e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no que  tange  aos  rendimentos  recebidos  em  decorrência  de  ação  judicial  trabalhista  movida  pelo  contribuinte contra a pessoa jurídica Pedreira Carangi Ltda.  Em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exercício 2008, ano­calendário  2007, o contribuinte, no que se refere à fonte pagadora ofereceu à tributação rendimentos, no  valor de R$ 113.099,24 e compensou imposto de retido na fonte, no valor de R$ 30.190,69.  Por  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  lançou  a  infração  de  omissão  de  rendimentos, no valor de R$ 4.545,22 (diferença apurada, conforme cálculos que constam da  Notificação de Lançamento) e glosou integralmente o imposto de renda retido na fonte.  No que se refere à infração de omissão de rendimentos, o contribuinte apenas  afirma  que  é  portador  de moléstia  grave.  Contudo,  conforme  já  bem  explicitado  na  decisão  recorrida, tem­se que os rendimentos são decorrente do trabalho, não se tratando de proventos  de aposentadoria, de modo que não há que se falar em aplicação do disposto no inciso XIV do  artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Ou seja, os rendimentos recebidos em  decorrência  da  ação  judicial  trabalhista  são  tributáveis,  sendo  certo,  inclusive,  que  o  contribuinte  já assim reconheceu, posto que ofereceu à tributação, o valor de R$ 113.099,24.  Aqui  vale  lembrar  que  o  lançamento  é  apenas  da  diferença  apurada  pela  autoridade  fiscal  e  sobre tal diferença o contribuinte nada disse em seu recurso.  Nessa  conformidade,  mantém­se  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos da pessoa jurídica Pedreira Carangi Ltda, no valor de R$ 4.545,22.  Já no que se refere à infração de compensação indevida de imposto de renda  retido na fonte, o contribuinte afirma, em suma, que se a fonte pagadora não efetuou a retenção  e  o  recolhimento  a  que  estava  obrigada,  a  exigência  deveria  recair  sobre  a  mesma  e  que  comprova­se,  através  da  sentença  judicial,  que  homologou  o  acordo  trabalhista,  que  a  fonte  pagadora reteve o imposto de renda.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  defesa,  não  existe  nos  autos  prova  de  que  a  fonte  pagadora  tenha  feito  qualquer  retenção  de  imposto  de  renda  quando  dos  pagamentos  efetuados ao contribuinte.  Da  Ata  de  Conciliação  ,  fls.  24,  restou  assentado  na  cláusula  5ª,  que  a  executada se comprometia a comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do  imposto  de  renda  devidos  tanto  do  empregado  quanto  do  empregador,  incidentes  sobre  as  parcelas  salariais.  Todavia,  tal  cláusula  não  pode  ser  tomada  como  comprovação  da  efetiva  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.728364/2009­74  Acórdão n.º 2102­003.021  S2­C1T2  Fl. 154          6 retenção do imposto na fonte. E mais, consta também nos autos, fls. 25/28, ofício encaminhado  pela Justiça do Trabalho à Secretaria da Receita Federal, dando conta de que a fonte pagadora  deixou de comprovar o recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária.  Destaque­se  que  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  comprovantes  de  pagamentos ou quaisquer outros documentos que demonstrassem que a retenção do imposto de  renda tenha sido realizada.  Também não procede a alegação da defesa de que se o imposto de renda não  foi retido e recolhido a exigência deveria ser dirigida à fonte pagadora.  Neste  aspecto,  vale  lembrar  que  o  fato  de  a  fonte  pagadora  ter  deixado  de  reter o imposto de renda na fonte, não desobriga o contribuinte de oferecer os  rendimentos à  tributação, quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, sendo este o entendimento  exarado na Súmula CARF nº 12, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Portaria CARF nº 52, de  21 de dezembro de 2010)  Aliás, este foi o procedimento adotado pelo próprio contribuinte: recebeu os  rendimentos  e  os  ofereceu,  pelo  menos  em  parte,  à  tributação  em  sua  DAA.  Entretanto,  compensou imposto de renda que não fora retido, tampouco, recolhido.  Logo, correto o procedimento da autoridade fiscal ao imputar ao contribuinte  a  infração  de  compensação  indevida  de  imposto  na  fonte  e,  via  de  conseqüência,  exigir  o  tributo com os acréscimos legais cabíveis.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 18471.002264/2003-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1998, 30/09/2002 Recurso de ofício VARIAÇÃO CAMBIAL. RECONHECIMENTO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO OU REGIME DE CAIXA. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30, da Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999, com os acréscimos da Medida Provisória nº 1.991-14, de 2000, as variações cambiais serão oferecidas a tributação quando da liquidação da correspondente operação, vigorando a regra do regime de caixa, sendo que apenas por opção da pessoa jurídica essas variações poderão ser consideradas segundo o regime de competência. Tendo o sujeito passivo optado expressamente pelo regime de caixa, deve ser cancelado o lançamento tributário que constitui crédito sobre receitas mediante a aplicação do regime de competência. COFINS. RECEITAS. EXCLUSÕES. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÕES DE VENDAS E IPI. POSSIBILIDADE. Os valores referentes aos cancelamentos e devoluções de vendas e ao IPI destacado em notas fiscais separadas relativo a tais cancelamentos e devoluções, comprovados através de registros no Livro Razão do sujeito passivo, são dedutíveis da base de cálculo da COFINS, devendo ser cancelado o lançamento que impõe exigência glosando referidas exclusões. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Padece de nulidade por cerceamento do direito de ampla defesa, o lançamento tributário que deixa de identificar com clareza e precisão a matéria tributável que dá suporte à acusação da ocorrência do fato gerador, ferindo-se direitos do contribuinte e garantias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal. Preliminar acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Voluntário para anular o lançamento por cerceamento do direito de defesa. Fez sustentação oral pela recorrente o Sr. Luciano Martins Ogawa, OAB 195564 e, pela Fazenda Nacional, a Procuradora Luciana Ferreira Gomes Silva. (assinado digitalmente) Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Ofício, e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Voluntário para anular o lançamento por cerceamento do direito de defesa. Fez sustentação oral pela recorrente o Sr. Luciano Martins Ogawa, OAB 195564 e, pela Fazenda Nacional, a Procuradora Luciana Ferreira Gomes Silva. (assinado digitalmente) Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA (Presidente), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (SUPLENTE), FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     2 ferindo­se  direitos  do  contribuinte  e  garantias  inerentes  ao  Processo  Administrativo Fiscal.  Preliminar acolhida.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  Ofício,  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  Voluntário para anular o lançamento por cerceamento do direito de defesa. Fez sustentação oral  pela  recorrente  o  Sr.  Luciano  Martins  Ogawa,  OAB  195564  e,  pela  Fazenda  Nacional,  a  Procuradora Luciana Ferreira Gomes Silva.    (assinado digitalmente)  Silvia de Brito Oliveira – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA  (Presidente),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  MONICA  MONTEIRO  GARCIA  DE  LOS  RIOS  (SUPLENTE),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (SUPLENTE),  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  e  NAYRA  BASTOS MANATTA.    Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.058          3   Relatório  Versam  os  autos  de  lançamento  de  ofício  lavrado  a  título  de Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor consolidado e originário de R$  37.401.430,31 (trinta e sete milhões, quatrocentos e um mil, quatrocentos e trinta reais e trinta  e um centavos),  sendo R$ 17.541.551,41 a  título de principal, R$ 6.703.715,48  referente aos  juros  de  mora,  e  R$  13.156.163,42  a  título  de  multa  proporcional  (75%),  relativamente  ao  período de 31/12/1998 a 30/09/2002.  A descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal  constante do  auto de  infração  (folhas 14 do processo – numeração eletrônica) dá conta de que a autuação se deu em razão de  diferenças  apuradas  entre  o  valor  declarado  e  os  valores  escriturados  pelo  contribuinte,  relativamente à COFINS.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento  em  24/09/2003,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente a impugnação de fls. 138 e ss. – numeração eletrônica, cujos argumentos, por  bem sintetizados pelo julgador em 1ª Instância (DRJ/RJO­II), merecem ser transcritos:  a) há  vícios observados na  instituição e  execução do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  que,  por  si,  já  demandariam  a  declaração de nulidade do lançamento. Primeiramente, o MPF­ F,  emitido  em  10/09/2002,  e  cientificado  à  impugnante  em  18/09/2002, deveria ter sido executado até o dia 08/01/2003, ou  seja, 120 dias depois de emitido, o que não ocorreu.  b) Além de não ter sido concluído tampouco foi prorrogado com  ciência  do  contribuinte,  dentro  do  mesmo  prazo.  Ademais,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  jamais  foi  entregue  pela  fiscalização  à  impugnante.  Houve  sim,  a  emissão  do  MPF­ Complementar,  com  indicação  de  data  de  emissão  de  26/12/2002,  prorrogando  a  fiscalização  para  até  07/02/2003.  Porém, esse MPF­C somente  foi  levado  ao  conhecimento  da  impugnante  no  dia  14/01/2003,  isto é, 6 dias após o prazo máximo de validade do MPF­F;  c)  Se  o  MPF­C  carece  de  validade,  e  o  MPF­F  não  teve  seu  prazo prorrogado  validamente, tampouco foi emitido novo MPF­F, então todos os  atos praticados pelas autoridades fiscais, a partir de 08/01/2003,  também carecem de validade, ou seja, são nulos;  d)  Além  disto,  consta  que  o  único  tributo  que  seria  objeto  da  fiscalização  seria  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica.  No  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     4 MPF­C  emitido  em  26/12/2002,  que  tentou,  sem  sucesso,  prorrogar o prazo do procedimento, também não havia menção  expressa  de  que  a  revisão  alcançaria  outros  tributos  ou  contribuições.  Considerando  tal  fato,  não  poderia  o  Agente  Fiscal proceder à fiscalização da Cofins, pois de acordo com o §  1º do artigo 7° da Portaria n° 3.007, de 2001, o MPF­F deverá  indicar  expressamente  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento fiscal a ser executado;  e)  Por  tais  motivos,  todos  os  atos  praticados  pela  fiscalização  são  nulos,  sendo  nulo  o  auto  de  infração  consequente  de  tal  procedimento. Não obstante,  também no mérito não caberia  tal  autuação, pelos seguintes motivos;  f)  Deduz  que  parte  das  divergências  encontradas  pela  fiscalização  deve­se  a  dedução  das  tarifas  de  interconexão.  Assevera  que  com  o  advento  do  artigo  3°,  §2°  da  Lei  n°  9.718/98, os  valores que, computados  como  receita, houvessem  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica  poderiam  ser  excluídos da receita bruta para  fins de determinação das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Tal  regra  alcançou  inúmeras  pessoas  jurídicas,  dentre  elas  a  impugnante,  cuja  atividade  operacional  exige  a  contabilização  de  receitas  de  terceiros  em  suas  demonstrações  financeiras,  seja  por  questões  comerciais,  seja  por  questões  regulatórias,  receitas  estas  posteriormente  transferidas aos seus efetivos titulares.  g) Considerando  tais definições e a  sistemática sob a qual está  obrigada  a  atuar,  tendo  em  vista  as  regras  estabelecidas  pela  ANATEL, ao excluir, das bases de cálculo da COFINS, as tarifas  de  interconexão  ou  tarifas  de  uso  realizadas  no  período  de  fevereiro de 1999 até maio de 2000, a impugnante nada mais fez  do que obedecer ao disposto no inciso II do § 2° do artigo 3° da  Lei 9.718/98, que autorizava a exclusão da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  dos  valores  que,  embora  computados  como  receita,  fossem  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas. Ou  seja,  a  impugnante  apenas  cumpriu  uma  determinação legal existente e vigente à época de ocorrência dos  fatos geradores.  h)  Deduz,  ainda,  que  parte  das  divergências  encontradas  pela  fiscalização  deve­se  ao  fato  de  ela  ter  reconhecido,  para  fins  fiscais,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações, em função da taxa de câmbio, pelo regime de caixa,  enquanto que a  fiscalização aparentemente adotou o  regime de  competência.  Para  amparar  sua  alegação,  transcreveu,  o  disposto no artigo 30 da MP 2.158­35, de 24/08/2001 (reedição  da MP 1.991­12, de 14/12/99).  i)  Tal  item  corresponde  a  aproximadamente  90%  do  valor  da  autuação.  Já  a  suposta  dedução  das  tarifas  de  interconexão  representa,  aproximadamente,  5%  do  valor  total  da  autuação.  Para  os  demais  5%,  não  foi  possível  identificar  ou  pressupor  causa(s) plausível (plausíveis), devido à ausência de explicitação  no auto de infração.  j) ainda no que diz respeito à utilização do regime de caixa aduz  que  com  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  os  contratos  que  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.059          5 geraram  o  registro  de  variação  cambial  ativa  em  contas  de  resultado  somente  foram  liquidados a partir do ano­calendário  de  2001. Portanto,  também não  caberia  a  autuação pretendida  pela  fiscalização,  pois  caso  a  impugnante  tivesse  efetivamente  recolhido a Cofins sobre os valores correspondentes aos citados  registros  de  variação  cambial,  teria  o  direito  a  créditos  que  poderiam  ser  utilizados  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  conforme disposto no artigo 31 da MP n° 1.858­10 e reedições  (atual MP n° 2.158­35);  k)  assim,  como  não  houve  qualquer  realização  de  variação  monetária, no citado ano­calendário todo e qualquer pagamento  que  eventualmente  tivesse  sido  efetuado  tornar­se­ia  excedente,  isto  é,  teria  se  transformado  em  crédito  para  ser  utilizado  em  períodos de apuração subsequentes.  1)  As  diferenças  apuradas  para  o  ano­calendário  de  1998  decorreram  de  o  Agente  Fiscal  haver  computado  em  seus  cálculos os valores lançados a crédito nas contas de receitas de  vendas,  ignorando  todos  os  valores  lançados  a  débito  nas  mesmas contas;  m)  Ocorreu  que,  no  ano­calendário  de  1998,  alguns  valores  relativos ao cancelamento de vendas de aparelhos, acessórios e  habilitação  foram  registrados  na  contabilidade — Livro Razão  — a  débito das  correspondentes  contas de  receita,  ao  invés  de  terem sido registrados nas contas cancelamento de vendas;  n) Tal fato pode ser facilmente constatado, ao se examinarem os  citados registros no Livro Razão da impugnante, para o mês de  dezembro do ano­calendário de 1998.      DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A fim de formular sua convicção para julgar o lançamento em questão, a DRJ  solicitou  três diligências a  serem cumpridas pelo  fiscal  (sendo a última  reiterando a  intenção  das anteriores), com o seguinte objetivo:   a)  esclarecesse  se  a  contribuinte  agiu  na  forma  prescrita  pelo  art. 30 da MP 2.158­35 (reedição da MP 1.991­12);  b)  em caso  afirmativo,  informasse  se  existe algum motivo  para  que  os  valores  de  variação  cambial  não  tenham  sido  considerados  apenas  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação;  c)  e  caso  não  houvesse  motivo  para  isto,  solicitei  que  fosse  elaborado  um  novo  demonstrativo  de  apuração  de  débito,  levando­se em conta o prescrito no artigo acima citado;  d)  Analise  as  planilhas  apresentadas  na  impugnação  de  fls.  132/155  e  se  manifeste  sobre  elas,  verificando  se  os  registros  contábeis da contribuinte as amparam;  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     6   Em  resposta  aos  esclarecimentos  solicitados  pela DRJ,  o Auditor  Fiscal  da  Receita Federal afirmou o seguinte:    a)  Pela  análise  dos  Livros  de  Apuração  do  Lucro  Real  —  LALUR de  fs  1,  2,  3  e  4,  verifica­se  que,  no  ano  de  1999,  não  houve  qualquer  ajuste  relacionado  ao  regime  de  caixa  para  variação  cambial,  até  porque  a  legislação  não  o  permitia.  Em  relação aos demais anos, a contribuinte efetuou sempre adições  ao  lucro  líquido  relativas  à  variação  cambial  passiva  não  realizada  e  exclusões  referentes  à  variação  cambial  ativa  não  realizada. Vale observar que, conforme art. 30, da MP n° 2.158­ 35/2001, a opção pelo regime de caixa deve ser realizada para  todos  os  tributos  e  contribuições,  valendo  por  todo  o  ano­ calendário;  b) Não.  c)  A  resposta  aos  itens  c  e  d  fica  prejudicada,  uma  vez  que  a  empresa  autuada  ajuizou  Ação  Ordinária  questionando  a  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofms  pela  Lei  n°  9.718/98,  que  recebeu  o  n°  2005.34.00.016824­5.  S.  M.  J.,  o  sujeito passivo está questionando judicialmente a mesma matéria  que  está  sendo  discutida  em  âmbito  administrativo.  Conforme  disposição  expressa  no  art.  38,  parágrafo  Único,  da  Lei  n°  6.830/80  e  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  3/96,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  da  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso  interposto.  Importa  observar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  posicionou  em  casos  semelhantes  pela  inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo do PIS e  da  COFINS  imposta  pelo  art.  3º,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98,  conforme acórdãos proferidos nos autos dos RE nos 346084/PR,  357950/RS, 358273/RS e 390840/MG.    Em análise e atenção aos pontos suscitados pela interessada na impugnação  apresentada, bem como ao resultado das Diligências solicitadas, a Quarta Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro, proferiu o Acórdão de nº. 13­ 15.032, julgando procedente em parte o lançamento tributário, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS     Período de apuração: 01/12/1998 a 30/09/2002    NORMAS  PROCESSUAIS  ­  MPF  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL  ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por  força  de  um  ato  administrativo  que  deve  ser  entendido  como  sendo  de  caráter  meramente  gerencial.  Tal  instituto,  por  ser  medida  disciplinadora,  visando  a  administração  dos  trabalhos  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.060          7 de  fiscalização,  não  pode  se  sobrepor  ao  que  dispõe  o Código  Tributário  Nacional  acerca  do  lançamento  tributário,  e  a  dispositivo da Lei n° 2.354, de 1954 e Decreto­Lei n° 2.225, de  10 de janeiro de 1985, que trata da competência funcional para  a  lavratura do auto de infração.  DEVER  DE  PROVAR.  Compete  à  Fiscalização  o  dever  de  comprovar a ocorrência do fato jurídico tributário, indicando as  circunstâncias  em  que  este  se  verificou,  e  como  determinou  a  matéria tributável e apurou o montante devido.  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  ­  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Por  expressa  disposição  do  Decreto  n°  70.235/72,  na  impugnação  do  lançamento  o  contribuinte  deve  apresentar  os  motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  IMPUGNAÇÃO.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que alega.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Até  dezembro de 1999, o regime de competência era utilizado como  regra de tributação para a Cofins e para o PIS sobre as receitas  provenientes de variações monetárias, seja em função da taxa de  câmbio,  seja  em  função  de  outros  índices  aplicáveis  por  disposição legal ou contratual.   VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE CAIXA. A partir de 01 de  janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito  e  das  obrigações  em  função  da  taxa  de  câmbio  serão  consideradas para efeito de determinação da base de cálculo da  Contribuição para o PIS segundo o regime de caixa ou, à opção  do contribuinte, segundo o regime de competência. O regime de  apuração da variação cambial (caixa ou competência) deve ser  aplicado igualmente ao IRPJ, à CSLL, à Cofins e à contribuição  para o PIS em todo o Ano­calendário.   SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de  serviços de telecomunicação. Não podem ser deduzidos os custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações  de  terceiros.  Dispositivos  Legais:  Lei  n°  9.718/1998, arts. 2° e 3º; AD SRF n° 56/2000.  BASE DE CÁLCULO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS E  IPI. Os  valores registrados como vendas canceladas, dentre os quais se  incluem as devoluções  de  vendas,  bem  como  o  IPI  destacado  em  separado  em  documento  fiscal,  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Cofins.   Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     8 Lançamento Procedente em Parte    A  DRJ/RJO­II  afastou  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  em  face  de  vícios apontados no trâmite do MPF. Em relação ao mérito, a DRJ exonerou parcialmente os  lançamentos realizados nos anos de 2000 e 2002 relativamente às receitas de variação cambial  reconhecidas  pelo  contribuinte  pelo  regime  de  caixa,  conforme  planilha  de  fls.  670  –  numeração eletrônica, bem como excluiu da base de cálculo da COFINS os valores registrados  como  devolução  de  vendas  e  IPI  nas  contas  de  Habilitação,  Acessórios  e  Aparelho  móvel  celular, conforme planilha de fls. 675 – numeração eletrônica.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Diante  do  resultado  do  julgamento  que  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento do tributo em valor superior à alçada estipulada no art. 2° da Portaria do Ministro  de Estado  da Fazenda  n.°  375,  de  07.12.2001  e de  acordo  o  art.  34,  inciso  I,  do Decreto  n°  70.235, de 06.03.1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532, de 10.12.1997,  houve recurso de ofício por parte da DRJ/RJO­II.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado da decisão de 1ª instância em 17/08/2007, conforme documento  de fls. 679 – numeração eletrônica, e não concordando com os termos em que foi proferida a  mencionada decisão, o sujeito passivo apresentou, em 17/09/2007, Recurso Voluntário à este  Conselho.  O  recurso  de  fls.  720  a  743  –  numeração  eletrônica  ­  dos  autos,  traz,  em  resumo, os seguintes argumentos da Recorrente:  è Preliminarmente:  · A nulidade da  autuação  em  face  da não  comprovação  da  inexatidão  cometida pelo  contribuinte,  nos  termos  do  artigo  149 CTN, V c/c  o  artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, o que, por sua vez, impossibilitou  ao  contribuinte  de  promover  a  sua  defesa  tendo  em  vista  que  não  conseguiu identificar os fatos que motivaram o lançamento;  è Meritoriamente:  · A exclusão de  todos os valores decorrentes da apuração de variação  monetária  pelo  regime  de  competência  no  período  de  2001  a  2002,  sendo  que  acusa  o  fiscal  de  ter  inserido  valores  em  linha  incorreta,  pois  acresceu  à  base  de  cálculo  da  COFINS  montantes  a  título  de  variação cambial apurados segundo o regime de competência;  · O  reconhecimento  do  direito  previsto  no  artigo  31  da MP nº  2.158­ 35/2001, a fim de que se lhe autorize ter excluído da base de cálculo  da  COFINS  as  receitas  provenientes  de  variação  monetária  ativa,  apuradas  pelo  regime de  competência,  diferidas  para  o momento  da  liquidação (regime de caixa);  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.061          9 · Que  os  valores  correspondentes  aos  montantes  repassados  pela  contribuinte  às  demais  operadoras  a  título  de  interconexão,  pela  prestação de serviços que essas operadoras exerceram em suas áreas  de concessão, não podem ser configurados como receitas para efeito  de tributação da COFINS;  · A base de cálculo do PIS e da COFINS deve ser limitada às receitas  próprias decorrentes das vendas de mercadorias e de serviços, vez que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98;  · Que na verdade a contribuinte recolheu no período valores superiores  ao  que  efetivamente  seria  devido,  devendo  não  só  ser  cancelado  o  débito como reconhecido o direito de crédito do contribuinte.    DA DILIGÊNCIA  Às fls.778 – numeração eletrônica, foi expedida intimação nº 2551/2011, em  decorrência da Resolução nº 3402­000.2008, da 2ª Turma, da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF,  na  qual  o  relator  Júlio César Alves Ramos  determinou que  o  sujeito  passivo  esclarecesse  se  possui  medida  judicial  relativa  aos  créditos  tributários  objetos  do  presente  processo  administrativo.  Cientificado  da  Intimação  acima  mencionada  em  05/10/2011,  conforme  Termo  de  Ciência  e  Recebimento  de  Intimação  de  fls.  813  –  numeração  eletrônica,  o  contribuinte, em 03/11/2011, acostou aos autos todas as peças processuais da ação ordinária n°  2005.34.00.016824­5  na  qual  o  TRF  da  1ª  Região,  manteve  a  sentença  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do “alargamento” da base de cálculo do PIS  e da COFINS, promovido  pela Lei nº 9.718/98.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico,  em  06  (seis)  Volumes, numerado até  a  folha 1052  (mil e cinquenta e duas – numeração eletrônica – ne.),  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     10   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Versam os autos de Recursos de Ofício e Voluntário, de modo que passo a  abordagem separadamente de cada insurgência.  I.  Recurso de Ofício  Considerando  que  os  valores  exonerados  superaram  ao  montante  de  R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conheço do recurso de ofício.  Analisando  a  decisão  da  DRJ/RJO­II,  constata­se  que  foram  excluídos  do  lançamento os valores relativos à tributação de receitas provenientes de variação cambial ativa  dos anos de 2000 e 2002, por ter o contribuinte adotado o regime de caixa para tais períodos,  assim  como  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  os  valores  relativos  a  cancelamentos  e devoluções  de  vendas  de  aparelhos,  acessórios  e  habilitações,  e  respectivos  valores de IPI, pelo que passo a apreciar cada item separadamente.   I.a. Reconhecimento da variação cambial pelo regime de caixa:  No  que  diz  respeito  à  exoneração  do  lançamento  sobre  as  receitas  provenientes  da  variação  cambial  ativa,  reputo  inteiramente  acertada  e  coerente  a  fundamentação  lançada  pela  própria  decisão  recorrida,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  transcrever o trecho abaixo:  Até  dezembro  de  1999,  o  regime  de  competência  era  utilizado  como  regra de  tributação para a Cofins  e para o PIS  sobre as  receitas  provenientes  de  variações  monetárias,  seja  em  função  da  taxa de câmbio,  seja em  função de outros  índices aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual.  Em  relação  às  variações  cambiais,  contudo,  essa  regra  foi  alterada  com  a  edição  da  Medida Provisória n° 1.858­10, de 26 de outubro de 1999, com  os  acréscimos  da  Medida  Provisória  1.991­14,  de  11  de  fevereiro de 2000, nos seguintes termos:  “Art  30.  A  partir  de  10  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  §  1°  À  opção  da  pessoa  jurídica  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de todos tributos e contribuições referidos no caput deste artigo,  segundo o regime de competência.  § 2º A opção prevista no parágrafo anterior aplicar­se­á a todo  o ano­calendário.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.062          11 §  3º  No  caso  de  alteração  do  critério  e  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subsequente,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  das  contribuições  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal." (Atual MP 2.158­35/2001).  A partir de janeiro de 2000, portanto, por determinação legal, a  regra  foi  alterada  apenas  em  relação  às  variações monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio.  A  norma  supra  transcrita  preconizou a apropriação das referidas receitas pelo regime de  caixa,  facultando  à  pessoa  jurídica  o  direito  de  optar  pelo  regime  de  competência  na  determinação  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  da  contribuição  social  (CSLL),  do PIS  e  da Cofins. De  acordo com o art. 30, §§ 1° e 2°, da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001,  matriz  legal  do  art.  13  do  Decreto  n.°  4.524/2002  (Regulamento do PIS e da Cofins), essa opção prevalecerá para  todos os tributos e contribuições e para todo o ano calendário.  Nos  termos do § 3° do art. 30 da Medida Provisória n.° 2.158­ 35/2001,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabeleceu  nas  Instruções Normativas n.° 247, de 21 de novembro de 2002, e n.°  345,  de  28  de  julho  de  2003,  as  normas  a  serem  observadas  pelos  contribuintes  em  caso  de  alteração  do  critério  e  reconhecimento das variações monetárias.  No presente caso, a impugnante contestou a utilização do regime  de  competência  nos  cálculos  da  fiscalização.  Sustentou  a  defendente que, nos períodos de apuração autuados, nos anos de  2000,  2001  e  2002,  contabilizou  as  variações  cambiais  pelo  regime de caixa para fins de apuração do PIS e da Cofins.  Em  consulta  às  declarações  de  rendimentos  entregues  pela  contribuinte – DIPJ referentes aos anos­calendários 2001, 2002  e  2003  (fls.  306/359),  verifica­se  que  a  opção  pelo  regime  de  caixa  encontra­se  evidenciada.  Ademais,  o  cumprimento,  ainda  que parcial, da diligência comprovou a alegação da impugnante.  Portanto, o lançamento referente aos anos de 2000 e 2002 deve  ser parcialmente exonerado.    Como bem pontuou a decisão reexaminada, a autoridade autuante equivocou­ se  em  considerar  as  variações  cambiais  ativas  pela  aplicação  do  regime  de  competência,  quando, pelo teor do art. 30, da MP nº 1.858­10/99, houvera alteração da regra geral para que  referidos  resultados  fossem  reconhecidos  apenas  quando  de  sua  liquidação,  ou  seja,  pelo  regime de caixa, sendo essa a opção feita pelo sujeito passivo.    A  DRJ,  portanto,  nada  mais  fez  do  que  aplicar  a  legislação  ao  caso  em  concreto,  restabelecendo o direito do  sujeito passivo  em diferir  o momento da  incidência da  tributação  sobre  referidas  receitas  financeiras,  não  havendo  o  que  retocar  quanto  a  essa  conclusão.    I.b. Cancelamento de vendas:  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     12 No que tange aos valores referentes à cancelamento e devoluções de vendas  de aparelhos, acessórios e habilitação constantes na cópia do Livro Razão apresentada junto à  impugnação de fls. 386/391 – numeração eletrônica, tenho que novamente acertou a DRJ/RJO­ II em excluir da base cálculo da Cofins os valores registrados como devolução de vendas nas  contas “Habilitação” (41121611), “Acessórios” (41211) e “Aparelho móvel celular”  (41212),  assim como o IPI destacado separadamente nas respectivas notas fiscais.    E  isto  porque,  segundo  preceitua  o  inciso  I,  do  §2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98, referidos eventos são dedutíveis da base de cálculo da COFINS, possuindo o sujeito  passivo o direito a tal exclusão, in verbis:     “Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;”    Desta  forma,  embora  num  primeiro  momento  a  fiscalização  não  tenha  identificado,  por  equívocos  nos  lançamentos  do  próprio  sujeito  passivo,  que  haviam  tais  exclusões de sua receita bruta, que posteriormente vieram a ser devidamente comprovados com  a juntada das cópias do Livro Razão, inclusive mediante realização de diligência, resta acertada  a decisão que permite que referida exclusão de receita seja efetivada pelo sujeito passivo, pois  que igualmente é um direito emanado da Lei.  Com  efeito,  deve  se  mantido  o  cancelamento  da  exigência  no  tocante  aos  cancelamentos e devoluções de vendas e do IPI, conforme os próprios fundamentos da decisão  reexaminada.  I.c. Conclusão  Consequentemente, entendo que andou corretamente a DRJ/RJO­II, e, pelos  próprios  fundamentos  por  ela  ostentados  para  afastar  da  base  de  cálculo  do  lançamento  as  referidas receitas, entendo que igualmente deve ser mantida a decisão proferida pela regional.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício.  II.  Recurso Voluntário:  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  tempestividade  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Versam os autos de lançamento de ofício relativo à COFINS, fundamentado  em  supostas  diferenças  apuradas  entre  o  valor  declarado  e  os  valores  escriturados  pelo  contribuinte, relativamente a contribuição exigida, sendo que após decisão da DRJ/RJO­II, que  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.063          13 cancelou parcialmente a exigência, insurge­se a Recorrente contra a parte mantida da exigência  pleiteando  seu  cancelamento  integral  por  entender,  em  apertada  síntese,  que,  em  preliminar,  [01] haveria nulidade na autuação  fiscal;  e, no mérito,  [02] que seria detentora do direito de  aplicar  o  regime  de  caixa  também  para  os  anos  calendários  de  1999  e  2001, mantidos  pela  decisão “a quo”;  [03] bem como que é detentora de decisão  judicial,  ratificadora do pacífico  entendimento do STF, que sustenta ser inconstitucional o “alargamento” das bases de cálculo  da COFINS promovido pelo §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, pelo que dever­se­ia, além de  cancelar a exigência [04], reconhecer crédito em seu favor; [05], e, finalmente, que quanto às  receitas  de  “interconexão”,  por  não  se  tratarem  de  receitas  suas,  não  poderiam  compor  a  autuação.  Restaram preclusas matérias constantes da  impugnação, que,  improcedentes  após a decisão da DRJ, não foram objeto de irresignação pelo Recurso Voluntário.  Apesar de focalizados todos os pontos que restaram controvertidos nos autos,  vejo  que  a  apreciação  da  preliminar  suscitada  é  prejudicial  à  análise  de  quaisquer  outros  aspectos de mérito trazidos no Recurso Voluntário, uma vez que entendo que deva a mesma ser  acolhida, como passo a expor.  Da  leitura  do  relatório  antes  transcrito,  bem  como  de  uma mais  delongada  análise  dos  autos,  tornou­se  possível  verificar  que  apesar  de muitos  esforços,  o  lançamento  discutido no processo  restou,  inegavelmente, obscuro no que  tange à materialidade dos  fatos  geradores.  Tendo falhado a Autoridade Lançadora na determinação da matéria tributável  e  na  comprovação  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  apontados,  acabou  por  comprometer  o  integral e amplo direito de defesa do contribuinte e ainda, incidiu em desobediência ao preceito  pelo qual a atividade de lançamento é vinculada à lei, conforme dispõe o art. 142, do CTN.  Veja­se:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  (grifou­se)  Desnecessário  trazer  a  interpretação  que  se  extrai  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  pois  a  questão  é mansa  e  não  demanda  controvérsias  no  ordenamento  jurídico:  descumpridos os requisitos legais previstos no dispositivo transcrito, nulo é o lançamento, por  ofensa a  inúmeros direitos e garantias do contribuinte, como os da segurança jurídica, direito  ao contraditório e à ampla defesa, bem como aos princípios que abarcam e garantem a solidez  do Processo Administrativo Fiscal, sob pena de se comprometer sua exequibilidade.  Desta  feita,  após  a  infrutífera  e  inaugural  1ª  diligência,  ou  seja,  já  na  2ª  Diligência  determinada  no  processo,  da  lavra  do  Presidente  da  4ª  Turma  da  DRJ/RJO­II,  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     14 Marcos Soares da Mota e Silva às fls. 632­641 (numeração eletrônica) dos autos, restou bem  clara  a  afirmação  de  que  faltaram  provas  para  a  efetivação  do  lançamento  sob  análise,  especificamente quanto a determinação da matéria  tributável e da ocorrência do fato gerador,  justificando  então  a  realização  da  3ª  diligência  pela  imprescindibilidade  da  Delegacia  de  Julgamento bem compreender o lançamento, na medida em que sua justificativa estava voltada  em  “adotar  todas  as  ações  possíveis  e  previstas  em  lei  de  forma  a  trazer  a  lume  o  pleno  conhecimento do objeto do procedimento.”   Data  maxima  venia,  ao  meu  ver,  o  arrazoado  da  referida  Autoridade  Julgadora sobre as falhas na instrução probatória da pretensão creditória da Autoridade Fiscal  no ato de lançamento, já é, de per si, suficiente para denotar a inobservância da Lei, não sendo  apenas justificadores da realização de uma diligência, mas sim, da decretação da nulidade do  lançamento ventilado.  Observo  ainda  que  “trazer  a  lume  o  pleno  conhecimento  do  objeto  do  procedimento”  (salienta­se,  apenas  após  realização de diligência determinada pela Delegacia  de  Julgamento),  é  demonstrar  que  este  objeto  não  foi  claramente  delimitado  no  lançamento  efetuado e consequentemente que o direito de defesa do contribuinte já em primeira instância  foi cerceado, pois a então “Impugnante” teve que apresentar suas razões de defesa sem o pleno  conhecimento dos fatos (determinação da matéria tributável) sobre os quais deveria defender­ se, ofendendo também assim o duplo grau de jurisdição, garantido pela Carta Magna.  Neste sentido, e em vários outros aspectos do processo, como a determinação  ainda de uma 3ª diligência e da  falta de documentos que demonstrassem as bases de cálculo  utilizadas pela fiscalização, ainda como, a adoção, pela DRJ, da planilha de cálculo trazida pela  própria  Recorrente  para  tentar  “encontrar”  parte  das  diferenças  que  demonstrariam  possivelmente/presumivelmente 95% das matérias tributáveis, são a demonstração cabal de que  nestes autos não foram observadas todas as formalidades legais, comprometendo, conforme já  mencionado acima, o ato administrativo de lançamento, tornando­o nulo, por cerceamento do  direito a ampla defesa.  Extrai­se da decisão de piso as conclusões do Ilustre Relator da DRJ:  Passo a analisar o mérito e inicio por registrar que no caso em  tela, os únicos elementos apresentados nos autos que indicam as  bases de cálculo utilizadas no auto de infração são as planilhas  de  fls.  18/35  e  as  planilhas  intituladas  Demonstração  de  Resultados  —  ATL  de  fls.  39/128;  tendo  sido  as  primeiras  elaboradas  pelo  fiscal  autuante  e  quanto  às  últimas  não  há  indicação de que tenham sido elaboradas pela impugnante ou de  que tenham a sua anuência.  Assim,  pelo menos  em  princípio,  não  se  pode  afirmar,  com  absoluta certeza, que os valores insertos nas planilhas de fls.  18/35 sejam realmente os valores devidos pela impugnante. O  simples preenchimento dos  citados demonstrativos,  sem que  tenham  sido  trazidos  aos  autos  elementos  documentais,  ou  mesmo  demonstrativos  que,  sem  qualquer  dúvida,  tenham  sido preenchidos pela própria  impugnante, reconhecendo os  valores  ali  constantes,  não  nos  permite  atestar  a  sua  veracidade.  Por conseguinte, à mingua de instrução primária que desse os  contornos materiais que levaram a fiscalização a encontrar os  valores  lançados,  fazia­se  imprescindível  a  realização  da  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.064          15 diligência  fiscal  no  domicílio  do  contribuinte,  até  para  que  se  pudesse  contrapor  os  valores  trazidos  pela  impugnante  em  sua  impugnação de fls. 132/155.  Por  três  vezes  o  processo  foi  baixado  em  diligência.  Ainda  assim,  ela  foi  apenas  parcialmente  realizada,  tendo  o  fiscal  que  cumpriu  a  diligência  se  manifestado  diante  dos  questionamentos na forma já descrita no relatório, que transcrevo  novamente abaixo, juntamente com a pergunta, por uma questão  didática:  a) esclarecer se a contribuinte agiu na forma prescrita pelo art. 30  da MP 1.991­12;  Pela análise dos Livros de Apuração do Lucro Real — LALUR  de  n°  I,  2,  3  e  4,  verifica­se  que,  no  ano  de  1999,  não  houve  qualquer  ajuste  relacionado  ao  regime  de  caixa  para  variação  cambial, até porque a legislação não o permitia. Em relação aos  demais  anos,  a  contribuinte  efetuou  sempre  adições  ao  lucro  líquido  relativas  à  variação  cambial  passiva  não  realizada  e  exclusões referentes à variação cambial ativa não realizada. Vale  observar que, conforme art. 30, da MP n° 2.158­35/2001, a opção  pelo regime de caixa deve ser realizada para  todos os  tributos e  contribuições,  valendo por todo o ano­calendário;  b) em caso afirmativo, informar se existe algum motivo para que  os  valores  de  variação  cambial  não  tenham  sido  considerados  apenas quando da liquidação da correspondente operação;  Não;  c)  caso  não  houvesse  motivo  para  isto,  elaborar  um  novo  demonstrativo  de  apuração  de  débito,  levando­se  em  conta  o  prescrito no artigo acima citado;  d)  Analisar  as  planilhas  apresentadas  na  impugnação  de  fls.  132/155  e  se  manifestar  sobre  elas,  verificando  se  os  registros  contábeis da contribuinte as amparam;  A  resposta  aos  itens  c  e  d  fica  prejudicada,  uma  vez  que  a  empresa  autuada  ajuizou  ação  ordinária  questionando  a  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  pela  Lei  n°9.718/98,  que  recebeu  o  n°2005.34.00.016824­5.  S.MJ.,  o  sujeito passivo está questionando judicialmente a mesma matéria  que  está  sendo  discutida  em  âmbito  administrativo.  Conforme  disposição expressa no art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80 e  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  3/96,  a  propositura,  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  da  autuação,  com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso interposto.  Importa  observar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  posicionou  em  casos  semelhantes  pela  inconstitucionalidade  da  majoração  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cotins  imposta  pelo  art. 30, § 1°, da Lei n° 9.718/98, conforme acórdãos proferidos  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     16 nos  autos  dos  RE  n°  346084/PR,  357950/RS,  358273/RS  e  390840/MG.  Sendo  assim,  despiciendo  que  se  proceda  a  análise  de  toda  a  documentação  trazida  aos  autos  dos  processos  administrativos  em  epígrafe.  De  imediato  verifica­se  que  com  o  cumprimento,  ainda  que  parcial,  da  diligência  ficou  consignado  que:  a)  a  impugnante agiu na forma prescrita pelo art. 30 da MP 1.991­12,  ou  seja,  utilizou­se  do  regime  de  caixa  para  contabilizar  as  variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações, em  função  da  taxa  de  câmbio,  conforme  permitido  pela  legislação  tributária e, b) não existe qualquer motivo para que os valores de  variação  cambial  não  tenham  sido  considerados  apenas  quando  da liquidação da correspondente operação.  Quanto  à  resposta  aos  itens  c  e  d  entendeu  o  fiscal  que  esta  estaria prejudicada, devido à empresa autuada  ter ajuizado ação  ordinária questionando a majoração da base de cálculo do PIS e  da Cofins pela Lei n° 9.718/98 (2005.34.00.016824­5), de forma  que o sujeito passivo estaria questionando judicialmente a mesma  matéria que está sendo discutida em âmbito administrativo e, que  conforme disposição expressa no art. 38, parágrafo único, da Lei  6.830/80  e  no  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n°  3/96,  a  propositura, pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  da  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importaria  a  desistência  do  recurso interposto.  Sobre  esta  última  assertiva  cabe  registrar,  primeiramente,  que não foi juntada aos autos qualquer peça da referida ação,  sendo sequer informado o seu andamento e em qual vara ela  teria sido ajuizada. Por tal motivo fica impossível confirmar  se  a  matéria  questionada  judicialmente  é  exatamente  a  mesma  matéria  que  está  sendo  discutida  em  âmbito  administrativo. Mas de qualquer forma, levando­se em conta  a  afirmação  do  fiscal  de  que  a  impugnante  ajuizou  ação  ordinária  questionando  a  majoração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  pela  Lei  n°  9.718/98,  há  que  se  considerar  que  a  questão  da  opção  pelo  regime  de  caixa  para  contabilizar as variações monetárias dos direitos de crédito e  das  obrigações,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  não  será  discutida na esfera judicial.  Destarte,  a  não  apreciação  deste  fato  na  esfera  administrativa  acarretaria  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  uma  vez  que  tal  questão  não  seria  apreciada  nem  em  âmbito  judicial  nem  em  âmbito  administrativo,  sendo  que,  segundo  afirmação  do  impugnante,  este  item  corresponde  a  aproximadamente 90% do valor da autuação. (grifou­se)    Como se vê,  a DRJ  já  reconheceu que o procedimento de Fiscalização  não  deixou extreme de dúvidas  a  integral materialidade dos  fatos  geradores  que  foram objeto do  lançamento tributário. Porém, ainda assim, acabou por superar esta realidade, pois que estaria  demonstrado  que  o  lançamento  estaria  abrangido  na  aplicação  do  regime  de  caixa  para  as  variações cambiais, em cerca de 90%, sem, no entanto, elucidar qual a origem dos demais 10%.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.065          17 No  entanto,  diferentemente  do  entendimento  da  decisão  de  piso,  tenho  que  não  é  porque  o  contribuinte  conseguiu  “entender”  90%  das  diferenças  que  possivelmente  (presunção que partiu do  contribuinte,  e  foi  aceita pelo órgão  julgador  como verdadeiro,  em  prol do julgamento da causa), estejam materialmente abarcadas no lançamento, que tenha lhe  sido dado condições de entender 100% do lançamento, ou que tenha lhe sido oportunizado o  AMPLO  e  INTEGRAL  direito  de  defesa.  Era  necessário  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  identificado  exaustivamente  a  materialidade  dos  fatos  tributados,  na  dicção  do  art.  142,  do  CTN, já transcrito.  Devemos relembrar que estamos diante de um lançamento de ofício, em que  o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito do Poder Público ao crédito tributário dele  objeto, compete à Administração,   É a decorrência da máxima da processualística em geral, pela qual compete  ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto que ao réu, cabe o ônus da prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor,  de  modo  a  lhe  desconstituir o direito contra o qual resiste. É o que se colhe do art. 333, II, do CPC.   Vejamos:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    O  que  se  constata,  no  caso  em  análise,  é  que  a  autuação  fiscal  partiu  de  indícios da suposta existência de diferenças entre os valores declarados e os pagos, na realidade  deixou a Administração de exaurir a prova da materialidade dos fatos geradores mediante atos  de investigação ou auditoria fiscal, de modo que acabou por produzir um lançamento calcado  em  indícios  desprovidos  de  integral  demonstração,  o  que,  por  se  tratar de Auto  de  Infração,  certamente que lhe competiria.  Discorrendo  sobre  o  ônus  da  prova  em  sede  fiscal,  PAULO  CELSO  BERGSTROM BONILHA,  em  sua  obra  “Da  Prova  no  Processo Administrativo  Tributário”  (Ed. LTR, 1992, p. 93), assim explicita:  De  fato,  com  a  obra  de  Gian  Antonio  Micheli,  os  efeitos  processuais  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos foram devidamente equacionados, evidenciando­ se  a  imprestabilidade  dos  argumentos  que  o  invocaram  para  justificar a  exoneração da prova da administração. Eis a  lição  do grande mestre peninsular:   Não pode ser, ao reverso, invocada a presunção de legitimidade  inerente  ao  ato  administrativo,  de  vez  que  ela  não  é  suficiente  para explicar os seus efeitos no âmbito do processo em questão,  exatamente  porque,  nele,  o  juiz  administrativo  é  posto  na  condição  de  formar  seu  próprio  convencimento  com  a máxima  liberdade e, portanto, a precitada presunção não está com força  para  vincular  a  formação  da  decisão  judicial,  no  caso  de  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     18 dúvida’. Como bem salientou o  saudoso e  ilustre professor que  se  destacou  de  forma  proeminente  na  literatura  processual  e  tributária,  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  confere à Administração uma ‘relevatio ab onere agendi’ e não  uma  ‘relevatio  ab  onere  probandi’,  isto  é,  a  presumida  legitimidade  do  ato  permite  à  Administração  aparelhar  e  exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas  este  atributo  não  a  exime  de  provar  o  fundamento  e  a  legitimidade de sua pretensão.” – grifou­se.  Aplicando  tais  ensinamentos  ao  caso  concreto,  verifica­se  que  se  a  Fiscalização,  gozando  da  prerrogativa  de  acessar  os  documentos  e  registros  societários,  contábeis e fiscais do contribuinte, cujos indícios de divergência entre os valores declarados e  os  pagos  suscitariam  possível  ocorrência  de  falta  de  recolhimento  de  tributo,  deveria  ter  instaurado procedimento de efetiva fiscalização, para então se comprovar, com todos os meios  em Direito  admitidos,  a  existência  dos  pressupostos  que  poderiam  conduzir  a  conclusão  da  existência  de  tributo  sem  recolhimento  e,  então,  aí  sim,  constituir  validamente  o  crédito  tributário em favor do Poder Público.  Se  assim não agiu,  deixando de cumprir  o ônus da prova que  lhe  incumbe,  tornou o lançamento tributário improcedente, pois que desprovido de suporte fático, lastreado  em  elementos  que  pudessem atestar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária,  ou  mesmo, a conduta tipo da imposição da penalidade tributária.  E  não  de  forma  diferente  a  jurisprudência  deste  Conselho  acompanha  este  entendimento, merecendo sejam trazidos precedentes em mesmo sentido, a fim de ilustrar que  em casos similares o caminho tem sido o de acolher a nulidade do ato de lançamento:    Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO. NULIDADE.   A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob  pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É  nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos  os  requisitos  que  levaram ao Fisco  desconsiderar  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal.  Esses  requisitos  são  importantes  para  a  defesa  do  sujeito  passivo  da  relação obrigacional tributária que lhe foi imputada pelo Fisco,  não bastando a simples menção de que a empresa não requereu  a sua isenção (imunidade) ao INSS.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art.  142  do  CTN.  A  falta  desses  motivos  constituem  ofensa  aos  elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser  reconhecida sua total nulidade, por vício material.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.066          19  Recurso Voluntário Provido.”  (ACÓRDÃO  2402­003.657  ­  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ CARF – 2ª Seção – 4ª Cam./2ª Turma. Data  de decisão: 24/09/2013) – grifou­se.    Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  RETENÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE.  ÔNUS  DO  FISCO.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  DAS  CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus dever de demonstrar a  efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições  lançadas.  No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  deve  o  relatório  fiscal  conter  toda  a  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  possa  permitir  ao  sujeito  passivo  exercer  o  seu  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Logo,  caberia  ao  Fisco  a  demonstração  da  ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de mão de  obra, o que não aconteceu.   LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA  DA  FALTA  DE  CLAREZA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e  consequentemente  nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos  que  levaram  ao  Fisco  desconsiderar  a  empreitada  integral  (empreitada  total)  consignada no contrato de prestação de serviço.   AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO MATERIAL.  OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos  constituem  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos do art. 142 do CTN. A  falta desses motivos constituem  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  razão  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  sua  total  nulidade,  por  vício  material.”  (ACÓRDÃO  2301­003.561  ­  CARF  –  2ª  Seção  –  3ª Câm./  1ª Turma. Data de decisão: 13/01/2014) – grifou­se.    Além  disso,  mutatis  mutandis,  pertinente  trazer  o  entendimento  que  foi  consolidado  pelo  1º  Conselho  Federal  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  atualmente  consolidados  no  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  nos seguintes julgados:  “PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR     20 A ausência, nos autos, de descrição minuciosa dos fatos e, ainda,  de  demonstrativos  hábeis  a  esclarecer  o  critério  adotado  para  apurar o montante de ‘recursos’ e ‘aplicações’, consignados nos  demonstrativos de acréscimo patrimonial a descoberto, além de  cercear  a  garantia  constitucional  de  ampla  defesa,  impedem  o  exame  da  matéria  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  DECLARAR  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa.”   (1°  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Acórdão  º  106­ 11.750).    “VICIO FORMAL – NULIDADE – INEXISTÊNCIA.  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações imputadas. Circunscrevem­se a exigências legais para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas  não pertencem ao seu conteúdo material. A descrição defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão  dos  mesmos,  e,  por  conseqüência,  das  infrações  correspondentes,  sendo,  portanto,  vício  material,  pois  mitiga,  indevidamente,  a  participação  do  contribuinte na instauração do litígio, mediante a apresentação  da  impugnação.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes.  8ª  Câmara.  Acórdão º 108­07.556).  Assim sendo, à míngua de prova cabal e integral da materialidade da matéria  tributável,  entendo  que  o  lançamento  acabou  por  cercear  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte,  e,  consequentemente,  incidiu  em  nulidade  material  insanável,  razão  pela  qual  deve ser cancelado e que seja exonerada a exigência fiscal nele veiculada.  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  especificamente para acolher a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa,  cancelando o crédito tributário.  III. Conclusão:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício e em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o  lançamento  tributário  por vício material, nos termos do que acima foi exposto.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Relator.              Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR Processo nº 18471.002264/2003­78  Acórdão n.º 3402­002.356  S3­C4T2  Fl. 1.067          21                   Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/0 5/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUN IOR

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Numero do processo: 13807.010353/2002-54
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.504
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência.
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.010353/2002­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.504  –  2ª Turma Especial  Data  08 de maio de 2014  Assunto  Competência  Recorrente  A.C. AGRO MERCANTIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  José  de  Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder  Costa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 10 35 3/ 20 02 -5 4 Fl. 3140DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, não homologando o encontro  de contas assinalados nas declarações de compensação.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  Trata­se, originalmente, de pedido de restituição protocolado em  03/09/2002  ao  fundamento  de  “RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  SOBRE  RECEITAS  FINANCEIRAS  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  SUPERIOR  AO  VALOR  DO  IMPOSTO  DE  RENDA PESSOA JURÍDICA ANO BASE 1999”, isso no importe  de  R$  1.071.482,49  (fl.  03  autos  digitalizados).  Seguiramse,  também  desde  03/09/2002,  seguidos  pedidos  de  compensação  e  declarações de compensação (já sob a égide Medida Provisória  nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002),  bem  que  a  anotação  de  pleito  compensatório  também  no  corpo  de  DCTFs  pertinentes  ao  4º  trimestre/2001,  1º  e  2º  trimestres/2002,  todos  contrapostos  ao  alegado  direito  creditório  (fls.  05/07,  449/453,  579/625,  1787/1907  dos  autos  digitalizados).  (D’ora  em  diante,  a menos  que se diga o contrário, a referência a  folhas dos autos sempre  será  feita  tendo­se  em  conta  a  numeração  estampada  pelo  processo de digitalização a que submetido ditos autos).  Posto o pleito  sob consideração, a DRF de origem decidiu  (fls.  382/384):  Da análise da documentação apresentada, verificou‐se  que os valores retidos sobre aplicações financeiras (fls.  30/38)  estão  devidamente  comprovados,  conforme  extrato  SIEF/DIRF  de  fls.  231,  e  que  as  receitas  oferecidas à tributação foram compatíveis com o IRRF  deduzido. (Ficha 07A fls. 228).  Porém, analisando‐se a Ficha 13A (fls. 230), constatou‐ se que foi apurado valores devidos por estimativa, que  não  foram  efetivamente  recolhidos  (extratos  SINAL08  fls. 232/233), e sim compensados com o IRRF, conforme  demonstrativo enviado pela interessada (fls. 235/236).  Por  esta  razão,  o  valor  devido  por  estimativa  deverá  ser deduzido do valor retido na Fonte.  O  saldo  credor  corretamente  apurado  na  Ficha  13A,  portanto, é o a seguir demonstrado:  [...]  Fl. 3141DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 4          3 Do  saldo  credor  acima  demonstrado,  deverá  ser  deduzido  o  valor  de  R$  122.005,70,  referente  à  compensação de parte do IR devido por estimativa em  jan/00 (AC posterior), conforme Ficha 11 (fls. 238) e  demonstrativo de fls. 237.  [...]  Assim sendo, proponho o reconhecimento do direito  creditório contra a Fazenda Nacional a A C AGRO  MERCANTIL LTDA., CNPJ n° 60.704.863/000171,  no valor de R$ 184.206,87 (Cento e oitenta e quatro  mil, duzentos e seis reais e oitenta e sete centavos),  referentes ao saldo credor de IRPJ apurado no ano­ calendário de 1999, sobre o qual incide o acréscimo  de juros da taxa referencial SELIC, nos termos dos  artigos 51 e 52 da IN/SRF n° 460/04.  [...]  No  uso  da  competência  delegada  pela  Portaria  DERAT/SP  n°  54  de  10.10.2001,  DEFIRO  PARCIALMENTE o Pedido de Restituição constante  do  presente  processo  e,  em  conseqüência,  RECONHEÇO O DIREITO CREDITÓRIO contra a  Fazenda  Nacional  a  A  C  AGRO  MERCANTIL  LTDA.,  CNPJ  n°  60.704.863/0001­71,  no  valor  de  R$  184.206,87  (Cento  e  oitenta  e  quatro  mil,  duzentos  e  seis  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  calculado para 31.12.99 sobre os quais deverão ser  acrescidos  os  juros  SELIC,  nos  termos  dos  artigos  51  e  52  da  IN/SRF  n°  460/04  e,  HOMOLOGO  as  compensações declaradas no presente processo até  o  limite  desse  valor,  ressaltando­se  que  deverá  também  ser  deduzida  do  saldo  credor  ora  reconhecido  a  compensação  declarada  pelo  interessado às fls. 237 (extrato IRPJ fls. 238).  Tal  decisório,  porém,  em  função  de  nova  documentação  colacionada  pela  Interessado  (fls.  499/552),  foi  cancelado  pela  autoridade  de  origem  e  em  benefício  dos  termos  seguintes  (fls.  557/559; destaques do original):  O  presente  processo  retornou  a  esta  Equipe,  conforme  despacho  da  ECRER  desta  DIORT  (fls.  277),  para  que  fosse  verificada  uma  possível  retificação do Despacho Decisório de  fls.  246/248,  com  base  nos  documentos  apresentados  pelo  interessado às fls. 250/276.  Da análise da referida documentação, constatou­se  que  os  Informes  Bancários  apresentados  às  fls.  Fl. 3142DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 5          4 264/273  totalizam  R$  1.806.415,49,  que  estão  devidamente  justificados  através  do  extrato  SIEF/DIRF de fls. 278.  Conforme  já mencionado no  despacho anterior,  os  valores  declarados  como  devidos  por  estimativa  (F13A/16) foram deduzidos do IRRF.  Desta  forma, o saldo credor corretamente apurado  na Ficha 13A (fls. 230), é o a seguir demonstrado:  [...]  Do  saldo  credor  acima  demonstrado,  deverá  ser  deduzido  o  valor  de  R$  122.005,70,  referente  à  compensação de parte do  IR devido por estimativa  em  jan/00  (AC  posterior),  conforme  Ficha  11  (fls.  238) e demonstrativo de fls. 237.  Assim sendo, proponho o reconhecimento do direito  creditório contra a Fazenda Nacional a A C AGRO  MERCANTIL LTDA., CNPJ n° 60.704.863/0001­71,  no valor de R$ 919.139,87 (Novecentos e dezenove  mil,  cento  e  trinta  e  nove  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  referentes  ao  saldo  credor  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  1999,  sobre  o  qual  incide  o  acréscimo  de  juros  da  taxa  referencial  SELIC,  nos  termos  dos  artigos  51  e  52  da  IN/SRF  no 460/04.  Em  decorrência  do  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  à  ECRER/DIORT/DERATSP para as providências de  sua  alçada,  e,  conseqüentemente,  o  CANCELAMENTO  DO  DESPACHO  ANTERIOR,  de fls. 246/248.  [...]  No  uso  da  competência  delegada  pela  Portaria  DERAT/SP  n°  54  de  10.10.2001,  DEFIRO  PARCIALMENTE o Pedido de Restituição constante  do  presente  processo  e,  em  conseqüência,  RECONHEÇO O DIREITO CREDITÓRIO contra a  Fazenda  Nacional  a  A  C  AGRO  MERCANTIL  LTDA.,  CNPJ  n°  60.704.863/0001­71,  no  valor  de  R$ 919.139,87 (Novecentos e dezenove mil, cento e  trinta  e  nove  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  calculado  para  31.12.99  sobre  o  qual  deverão  ser  acrescidos  os  juros  SELIC,  nos  termos  dos  artigos  51  e  52  da  IN/SRF  n°  460/04,  e HOMOLOGO  as  compensações declaradas no presente processo até  Fl. 3143DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 6          5 o  limite  desse  valor,  ressaltando­se  que  deverá  também  ser  deduzida  do  saldo  credor  ora  reconhecido  a  compensação  de  R$  122.005,70  declarada pelo interessado às fls. 237 (extrato IRPJ  fls. 238).  Encaminhe­se  à  ECRER  desta  DIORT  para  verificação  da  suficiência  dos  valores  a  serem  compensados  em  relação  ao  crédito  ora  reconhecido  e  demais  providências  de  sua  alçada,  ressaltando­se  que  o  crédito  anteriormente  reconhecido, através do Despacho Decisório de fls.  246/248 deverá ser desconsiderado.  Implementadas  as  compensações  referidas  em  09/11/2005  (fls.  753/761),  concluiu­se  pela  insuficiência  do  direito  creditório  requerido e reconhecido nestes autos. Disto, a partir da sobra de  direito  creditório  então  deferido  nos  autos  sob  nº  13804.004033/99­93,  continuou­se  com  a  implementação  do  presente  pleito  compensatório  em  18/01/2006  (fls.  761/763).  Ainda  assim,  remanesceram  débitos  em  aberto  (fl.  655),  com  o  que  foi emitida a carta cobrança de fl. 653, disso cientificado o  Interessado em 13/02/2006 (fl. 654). Esses últimos valores foram,  então, recolhidos em 24/02/2006 (fls. 747/753).  A  partir  dessa  justa  data,  isto  é,  24/02/2006,  e  até  15/03/2010,  vem  de  transmitir  o  Contribuinte  uma  série  de  declarações  de  compensação,  para  o  que  aponta,  a  título  de  origem  de  seu  direito  creditório,  o  que  processado  nos  autos  à  mão,  sob  nº  13807.010353/2002­54 (fls. 787/981, 989/1387, 1395/1481).  Às fls. 1497/1505 segue despacho da DRF de origem que, sobre  as  declarações  de  compensação  antes  referidas,  isto  é,  aquelas  colacionadas às fls. 787/981, 989/1387, 1395/1481, transmitidas  entre 24/02/2006 e 15/03/2010, assim dispõe:  1. O contribuinte acima identificado, através de seu  representante  legal,  por  meio  do  requerimento  de  fls.  01,  na  data  de  03/09/2002,  solicitou  a  restituição  de  IRRF  no  montante  de  R$  1.071.482,49,  incidentes  sobre  aplicações  no  decorrer  do  ano­calendário  de  1999,  para  compensação  com  débitos  próprios  informados  no  processo.  2. O direito creditório foi analisado em 24/01/2005  e,  conforme  consta  do  Despacho  Decisório  às  fls.  246  a  249,  o  crédito  pleiteado  foi  apenas  parcialmente  reconhecido,  mais  exatamente  foi  reconhecido  um  crédito  no  montante  de  R$  Fl. 3144DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 7          6 184.206,87  para  emprego  nas  compensações  solicitadas.  3.  Em  data  posterior,  o  contribuinte  apresentou  documentos  que  não  puderam  se  antecipar  ao  Despacho Decisório, mas que eram merecedores de  análise,  razão  pela  qual  foi  produzida  uma  retificação do Despacho Decisório  (vide  fls.  279  a  280),  no  qual  foi  então  reconhecido  um  crédito  de  R$  919.139,87  do  qual  dever­se­ia  deduzir  a  importância de R$ 122.005,70, que representa uma  compensação  declarada  pelo  contribuinte  às  fls.  927.  4. Desta forma, o saldo remanescente representou a  quantia de R$ 800.063,45, conforme demonstrativo  do  SAPO  produzido  em  03/11/2005  às  fls.  313  a  315.  Como  esse  valor  não  foi  contestado,  o  processo  seguiu  seu  rito  e  foram  levantados  os  débitos  (fls.  316  a  325),  contudo,  foi  verificado que o  valor  do  crédito era  insuficiente. A Carta Cobrança n° 338,  às fls. 326/327 informa os débitos ainda em aberto.  Entretanto, observou­se que alguns dos pagamentos  realizados pelo contribuinte  foram informados com  erros  pela  entidade  bancária  que  foi  intimada  a  corrigir os valores dos DARFs (fls. 355), realizadas  essas  correções  (fls.  356  a  361),  foram  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito reconhecido.  5.  Conforme  se  observa  no  Extrato  de  Encerramento do processo às fls. 363 a 381, todo o  crédito foi absorvido nas compensações solicitadas,  sendo  que  outros  débitos  ficaram  desatendidos,  motivo  pelo  qual  foi  necessário  recorrer  a  uma  parcela de crédito confirmado no processo número  13804.004.033/9983,  conforme  se  observa  às  fls.  380.  6. Desta forma, verifica­se que todo crédito possível  apurado  neste  processo  já  foi  exaurido  em  compensações, fato verificável no extrato do Sincor  às  fls.  742,  por  conseguinte,  proponho  que  NÃO  SEJAM  HOMOLOGADAS  as  compensações  informadas nos Per/Dcomps de números: [segue­se  uma  lista  de  declarações  de  compensação  transmitidas entre 24/02/2006 e 15/03/2010].  Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 8          7 7.  Resumindo,  em  decorrência  do  exposto,  concluímos  que  o  contribuinte  NÃO  DISPÕE  de  créditos decorrentes de saldo credor de Imposto de  Renda relativo ao ano­calendário de 1999.  8. Assim, proponho a V.Sa. a não homologação das  Declarações de Compensação informadas na tabela  anexa ao item 6 deste Despacho Decisório.  [...]  No  uso  da  competência  delegada  pela  Portaira  DERAT/SP  –  nº  413/2009,  NÃO  RECONHEÇO  o  direito creditório contra a Fazenda Nacional de A.  C.  AGRO  MERCANTIL  Ltda.,  CNPJ  nº  60.704.863/000171.  Em  conseqüência  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  informadas na  tabela anexa ao  item  6 deste Despacho Decisório.  [...]  A  partir  da  ciência  deste  despacho  fica  o  contribuinte  intimado  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  facultada  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  no  prazo  referido.  Caso  não  haja  pagamento  nem  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  no  prazo  acima,  os  débitos  serão  encaminhados  à  PFN,  para  inscrição  em  Divida  Ativa  da  União,  conforme artigo 17 da Lei n° 10.833/03.  Disto,  então,  tomou  ciência  o  Contribuinte  em  14/07/2010  (fl.  1517),  face  ao  que  colacionou  a  respectiva  Manifestação  de  Inconformidade em 13/08/2010 (fls. 1529/1577). Alega:  1­ No âmbito do tanto quanto que lhe fora até então deferido no  corpo  dos  presentes  autos  (diga­se  melhor,  até  antes  em  que  colacionadas,  a  partir  de  24/02/2006,  as  declarações  de  compensação  de  fls.  787/981,  989/1387,  1395/1481,  como  listadas  às  fls.1483/1485,  referidas  pelo  despacho  recorrido  de  fls.  1497/1505  e  mencionadas  pelo  Contribuinte  às  fls.  1567/1573),  quer  o  Interessado  reconsiderar  especialmente  a  extinção por compensação de débitos de sua responsabilidade e  pertinentes  à  Contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins,  isso  para  os  períodos de apuração compreendidos entre e inclusive 09/2001 a  09/2002.  Ocorreria  que,  quando  do  cálculo  de  referidos  débitos,  fizera  incluir  em  suas  bases  de  cálculo  “receitas  financeiras  e  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 9          8 variações  ativas”  (destaques  do  original),  variantes  estas  que  não  se  compreenderiam  no  conceito  de  receita  bruta  e/ou  faturamento,  conforme  veio  de  firmar  o  Supremo  Tribunal  Federal quando decidiu pela inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  2 – Com isso, no momento em que lhe é reconhecido por hígido  seu  direito  creditório  conta  a  Fazenda  Pública  Federal  e,  na  sequência, se implementam as compensações pleiteadas, haveria  um equívoco: ter­se­ia gasto mais crédito – dele, Contribuinte –  do que o necessário, certo que os débitos de Contribuição ao PIS  e de Cofins, excluído o efeito do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  não  se  apresentariam  na  monta  que  originalmente  indicados  nos  pedidos  de  compensação,  declarações  de  compensação, e respectivas DCTFs. (Para maior clareza, tenha­ se  em  mira  que  as  compensações  de  que  se  trata  são  aquelas  indicadas às fls. 05, 615/625, originalmente postas em pedido de  compensação  e declaração de  compensação,  ali  compreendidos  os  débitos  de  Contribuição  ao  PIS  e  Cofins  dos  períodos  de  apuração de 09/2001 a 11/2001 e de 07/2002 a 09/2002, bem que  aquelas outras consignadas às fls. 1845, 1851, 1871, 1873, 1875,  1877,  1879,  1881,  1897,  1899,  1901,  1903,  1905,  1907,  assim  reveladas no  corpo das DCTFs  referentes ao 4º  trimestre/2001,  1º  e  2º  trimestres/2002,  ali  compreendidos  os  débitos  de  Contribuição  ao  PIS  e  Cofins  dos  períodos  de  apuração  entre  12/2001  a  06/2002.  Em  tais  DCTFs  consignam­se  estes  justos  autos  como origem do  alegado direito  creditório,  o  qual,  como  visto, foi reconhecido ao Contribuinte).  3  ­  Vista,  enfim,  tal  diferença  como  um  ainda  sobejante  direito  creditório  a  seu  favor,  fez  ele,  Contribuinte,  transmitir  várias  declarações de compensação, isso a partir de 24/02/2006 (estão  às  fls.  787/981,  989/1387,  1395/1481,  como  listadas  às  fls.1483/1485,  referidas  pelo  despacho  recorrido  de  fls.  1497/1505  e  mencionadas  pelo  Interessado  às  fls.  1567/1573).  Daí  porque  compreende  que mereceria,  sim,  ter  deferidos  seus  pleitos nas indigitadas declarações de compensação.  14.  Pois  bem.  Após  a  extinção  dos  débitos  de  PIS  e  COFINS  referentes ao período de 09/2001 a 09/2002 pela compensação e  pagamento  acima  apontados,  a  Recorrente  notou  que  esses  tributos foram recolhidos a maior, uma vez que a base de cálculo  de  referidas  exações  incluiu  as  receitas  financeiras  e  variações  ativas.  15. Nesse sentido, sabendo que o C. Supremo Tribunal Federal já  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 3 ° da Lei n° 9.718/98  para determinar que a base de cálculo do PIS e da COFINS não  incidiria  sobre  as  receitas  financeiras  e  variações  monetárias  ativas,  a Recorrente apresentou novos pedidos de compensação  baseados nos valores recolhidos a maior de PIS e COFINS.  Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 10          9 16. Assim, sendo detentora do crédito de PIS e COFINS acima, a  Recorrente  formalizou  novas  PER/DCOMPs  no  presente  processo administrativo, referentes a fevereiro, março, outubro e  novembro  de  2006,  dezembro  de  2008,  janeiro,  março,  abril,  maio,  junho,  julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de  2009  e  janeiro,  fevereiro  e março  de  2010,  por meio  das  quais  compensou  os  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras  com  outros  débitos  de  sua  titularidade.  [...]  47.  Como  visto  nos  fatos,  a  Recorrente  pagou  mediante  compensação,  que  foi  homologada  pela  RFB,  os  seguintes  valores de PIS e COFINS referentes aos anos de 2001 e 2002 no  presente processo administrativo:  [...]  48. No  entanto,  a Recorrente pagou a maior  referidas  exações,  uma vez que incluiu na base de cálculo as receitas financeiras e  variações monetárias ativas, nos termos do §1° do art. 3° da Lei  nº  9.718/98  já  declarado  inconstitucional  pelo  A.  Supremo  Tribunal Federal, como amplamente demonstrado acima.“  A  DRJ  de  São  Paulo  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECISÃO  CIENTIFICADA  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Decidido  o  pleito  em  declaração  de  compensação  e  disto  dado  ciência  ao  Contribuinte,  não  se  admite  aproveitar  daquele  processado para, por via de nova declaração de compensação e  de modo indireto, lá pleitear alteração/retificação de aspecto que  seja.  D’outra  ainda,  visto  tal  segundo  pleito  autonomamente,  contra este continuam a correr os prazos preclusivos do direito  (na  espécie,  o  prazo  decadencial  como previsto  nos  arts.  165  e  168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário  Nacional,  c/c  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro de 2005), de ordem que não aproveita ao Contribuinte  na  segunda  oportunidade,  repita­se  a  situação  que  lhe  ficou  assegurada  contra  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  isso  quando do processado compensatório original.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 11          10 Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  28/05/2012,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 27/06/2012, onde fundamenta:  “(i) Foram indevidamente incluídas na base de cálculo do PIS e  da COFINS do 3° e 4° trimestres de 2001 e do 1° e 2° trimestres  de 2002, as  receitas  financeiras e as variações  cambiais ativas,  porquanto declaradas inconstitucionais pelo A. STF;  (ii) Em razão da inclusão indevida, as compensações realizadas,  a  partir  de  09/11/2005,  para  extinção  do  PIS  e  da  COFINS  devidos nesse período (3 0 e 4 0 trimestres de 2001 e do 1° e 2 °  trimestres de 2002), geraram pagamento a maior;  (iii)  Em  virtude  desse  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  apresentou  os  PER/DCOMP's  para  compensação  com  débitos  referentes  a  fevereiro,  março,  outubro  e  novembro  de  2006,  dezembro  de  2008,  janeiro,  março,  abril,  maio,  junho,  julho,  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  de  2009  e  janeiro,  fevereiro e março de 2010.”  Ademais elucida sobre:  a) a inexistência de decadência do crédito tributário pleiteado;  b) da origem do crédito de PIS e Cofins utilizado nas compensações.  É o relatório.  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 12          11 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Inicialmente a Recorrente apurou um saldo negativo de IRPJ, tendo em vista a  retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  IRRF  sobre  as  receitas  financeiras  pagas  pelas  Instituições Financeiras.  Em conseqüência, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição desse crédito e  Pedido de Compensação com débitos próprios, em especial, débitos de  IRRF,  ITR, COFINS,  CSLL e PIS que deram origem ao presente processo administrativo.  Em  02/02/2005,  após  reconhecimento  do  crédito  de  R$  1.158.313,47,  foi  proferido despacho que reconheceu a extinção dos débitos pela compensação e apurou que não  haveria saldo em aberto, incluindo a compensação no presente processo administrativo.  Ressalta­se  que  referidos  débitos  de  PIS  e  COFINS  foram  declarados  nas  DCTF's referentes ao ao 4º trimestre/2001, 1º e 2º trimestres/2002.  Ocorre que, após a extinção dos débitos de PIS e COFINS a Recorrente notou  que  esses  tributos  foram  recolhidos  a  maior,  uma  vez  que  a  base  de  cálculo  de  referidas  exagties incluiu as receitas financeiras e variações ativas.  Sendo  assim,  a  compensação  homologada  que  extinguiu  créditos  de  PIS  e  COFINS referentes ao 4° trimestre de 2001, 1°e 2° trimestres de 2002, originou um pagamento  indevido,  nascendo NOVA  pretensão  da  Recorrente  requerer  a  compensação  ou  restituição  desse valor pago a maior, nos termos do artigo 168, I do Código Tributário Nacional.  Por esse enredo, não há que se falar em utilização de suposto débito fictício para  que a ora Recorrente prorrogasse a validade de seu crédito tributário, mas em fatos novos, de  repercussão nacional que realmente originaram novo crédito, esse decorrente de pagamento a  maior de PIS e COFINS.  A Recorrente no entando errou em indicar que estava compensando os créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  1999. Deveria  ter  sido  feita  nova  PER/DCOMP,  onde  constassem os créditos de PIS e COFINS do 4° trimestre de 2001, 1° e 2° trimestres de 2002.  Entendo  contudo  que  a  PER/DCOMP não  pode  /  deve  ser  tomada  em  caráter  absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário  que  ela  seja  cotejada  com  outras  informações  e  documentos  para  que  se  busque  a  verdade  material.  Isto porque o que  interessa é saber  se no presente caso houve ou não  recolhimento  indevido ou a maior.   O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 13          12 “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Se houve uma decisão  judicial  favorável que  reduziu o  tributo devido, eis que  era dotado de inconstutucionalidade, esse excedente passa a configurar indébito a ser restituído  ou compensado.  Com  efeito,  o  que  realmente  interessa  é  verificar  se  houve ou  não  pagamento  indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado período de apuração.  Nesse  diapasão  a  matéria  em  análise  diz  respeito  a  crédito  de  Programa  de  Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Conforme  prescrito  na  Portaria  nº  256/09,  Anexo  II,  art.  4º,  inciso  I,  a  competência  para  julgamento não é desta, mas da 3ª Seção.  “Art. 4º À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS), inclusive as incidentes  na importação de bens e serviços;”  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13807.010353/2002­54  Resolução nº  1802­000.504  S1­TE02  Fl. 14          13 Assim,  proponho  que  seja  encaminhado  o  presente  processo  para  o  órgão  competente.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 24/06/2014 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14041.000217/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000217/2009­94  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.133  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  VIA ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 17 /2 00 9- 94 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.919  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...]  A)  OMISSÃO  NO  EXAME  DAS  ALEGAÇÕES  DA  CONTRIBUINTE  As  peças  de  insurgência da  contribuinte  revelam não apenas  o  pleno conhecimento do teor dos acórdãos prolatados pelo CRPS  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.6095  e  nº  35.019.6087,  denotando a ciência das decisões, mas confirmam a ocorrência  da  intimação a que se referiu a  fiscalização,  inclusive  trazendo  seu  teor  à  colação  na  peça  recursal  (CARTA/SERVREC/  23.401.3 n° 95/04, emitida em BrasíliaDF, em 18 de fevereiro de  2004).  O  julgamento  sobre  (i)  a  comprovação  da  intimação  da  contribuinte e (ii) sobre a expedição da carta de intimação deve  necessariamente se debruçar sobre as manifestações da própria  contribuinte  acerca  de  tais  fatos,  seja  para  acatar  suas  alegações, seja para rejeitá­las fundamentadamente.  Assim,  cumpre  que  o  acórdão  embargado  seja  suprido  com  manifestação sobre as alegações da contribuinte acerca de  sua  efetiva intimação.  B) OMISSÃO SOBRE O ART. 334, II E III, DO CÓDIGO DE  PROCESSO CIVIL.  Com efeito, seja em sede de impugnação ou recurso voluntário, a  Embargada  nunca  arguiu  que  aquela  intimação  teria  ocorrido  em data diversa daquela apontada pelo Fisco 18 de fevereiro de  2004  ou  mesmo  que  não  havia  sido  intimada  das  referidas  decisões.  De  modo  inverso,  afirmou  expressamente  que  foi  intimada.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000217/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.133  S2­C4T2  Fl. 3          3 A contribuinte nada opôs àquele fato, pois centra sua defesa na  tese de que a decadência, na forma do disposto no CTN, art. 173,  inciso  II,  deveria  ser  contada  a  partir  da  prolação  dos  r.  acórdãos  do  CRPS  que  anularam  o  lançamento  originário  em  31/10/2003.  Portanto, a teor do disposto no art. 334 do Código de Processo  Civil,  a  efetiva  ocorrência  e  a  data  da  intimação,  por  configurarem  fatos  incontroversos,  não  dependem  de  prova,  In  verbis: (...)  C)  OMISSÃO  QUANTO  AO  ART.  17  DO  DECRETO  N.  70.235/72  Repisa­se que a defesa da interessada, no tocante à decadência,  baseou­se tão­só em questão de direito qual o termo a quo para  contagem  do  prazo  decadencial  insculpido  no  art.  173,  II,  do  CTN  –  restando  incontroversas  as  premissas  fáticas  sobre  as  quais se assentou o lançamento.  Destarte,  por  mais  este  motivo,  merecem  estes  Embargos  acolhimento, para que seja suprida omissão do julgamento com  a  indicação  das  razões  pelas  quais  deixou  o  Colegiado  de  aplicar a previsão do art. 17 da Lei do PAF.  D)  OMISSÃO  QUANTO  À  EXISTÊNCIA  DE  CARTA  DE  INTIMAÇÃO  SOB  OS  CUIDADOS  DA  CONTRIBUINTE  –  VERDADE MATERIAL  O órgão Colegiado determinou que  fosse  promovida  diligência  para  localização  do  aviso  de  recebimento  relativo  à  carta  por  meio da qual fora a contribuinte intimada da decisão que anulou  os lançamentos originários.  Em  virtude  da  ausência  de  registros  da  intimação  postal  na  Delegacia de origem, o Colegiado, a despeito das alegações em  sentido  contrário por parte da própria  contribuinte,  julgou que  não era possível determinar se transcorrera o prazo decadencial  antes da intimação do novo lançamento.  Ao assim decidir, o julgado desprezou por completo a carta que  se  encontra  sob  os  cuidados  da  contribuinte  e  foi  por  ela  reproduzida em sua impugnação.  Antes de concluir pela impossibilidade de precisar se decorrera  o prazo decadencial, caberia examinar o documento reproduzido  nos autos, uma vez que referido documento compõe o arcabouço  probatório que instrui o presente feito.  Poderia,  inclusive,  chamar  a  contribuinte  a  colacioná­lo  ao  feito, caso reputasse necessário o exame do documento original  para  afastar  eventuais  dúvidas  acerca  das  informações  nele  veiculadas.  Dado que há uma carta, documento oficial, sob os cuidados da  contribuinte, que a ela teve acesso após a data de 18 de fevereiro  de 2004 (visto ser essa a data de redação da carta), o que basta  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  para  conclusão  no  sentido  da  inocorrência  de  decadência,  necessariamente  dito  documento  deve  ser  analisado  na  apreciação  da  questão  do  decurso  do  prazo  decadencial,  sob  pena de manifesta ofensa ao princípio da verdade material. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000217/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.133  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000217/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.133  S2­C4T2  Fl. 5          7 passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores.  Assim,  o  cômputo  do  prazo  decadencial  deverá  ser  aferível  por  meio  de  elemento  eminentemente  objetivo  (elemento  material),  não  comportando  juízo  eminentemente  subjetivo,  eis  que  o  reconhecimento do termo inicial da decadência requer a comprovação por meio de documento  hábil, fato este não evidenciado nos autos.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000217/2009­94  Acórdão n.º 2402­004.133  S2­C4T2  Fl. 6          9 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16004.001136/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 632          1  631  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001136/2008­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.374  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2014  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 13 6/ 20 08 -0 1 Fl. 632DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001136/2008­01  Resolução nº  2401­000.374  S2­C4T1  Fl. 633          2    Relatório  Trata­se de recurso interposto pelo sujeito passivo e demais devedores solidários  contra  o  Acórdão  n.º  14­31.494  de  lavra  da  9.ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento – DRJ em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.181.785­4.  A lavratura em questão refere­se à aplicação de multa em razão da conduta da  empresa de declarar a Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social –  GFIP com informações incorretas nos campos “FPAS” e “Código de Pagamento”.  Aponta­se  que  a  empresa  exerceu  exclusivamente  a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra,  contrariando  assim  a  legislação  do Simples,  razão  pela qual  foi  excluída deste  regime tributário, em 10/06/2008, mediante o Ato Declaratório Executivo n. 59, cujos efeitos  retroagiram a 11/06/2003.  Passo a reproduzir trecho do relatório da decisão de primeira instância, no qual  são  narrados  fatos  que  levaram  o  fisco  a  atribuir  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  a  diversas pessoas físicas e jurídicas:  “Discorre  acerca  da  operação  "Grandes  Lagos"  desencadeada  pela  Policia  Federal tendo como objeto a obtenção de provas de ilícitos praticados por organização  constituída  com  objetivo  de  sonegar  tributos  e  eximir  os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades trabalhista e previdenciária.  Prossegue  relatando  a  existência  do  "Núcleo  Mozaquatro",  indicando  as  pessoas físicas e jurídicas que o integravam, reportando­se aos Anexos I e II, nos quais  apresenta os fatos e documentos que caracterizam o grupo cm questão.  Com  base  na  análise  da  documentação  a  qual  teve  acesso  a  fiscalização,  constatou­se  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  empresas:  Coferfrigo ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados Sao Luis Lida, Comercial  de Carnes Boi Rio Ltda, Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Lida, Pedretti e  Magri  Lida,  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda,  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  Transverde Produtos Alimentícios Lida, CM4 Participações Ltda,  Indústrias Reunidas  CMA Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Lida e Wood . Comercial Ltda, além das  pessoas  físicas  Joao  Pereira  Fraga,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patricia  Buzolin  Mozaquatro.  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária  em  relação a  todas  essas pessoas  jurídicas  e  físicas,  encontrando­se  nos autos cópias dos referidos termos e dos comprovantes de recebimento dos mesmos  pelos interessados.  Tece considerações acerca da solidariedade existente entre empresas integrantes  do grupo econômico, citando a legislação atinente.  Afirma  que  a  Comercial  Reis  foi  constituída  por  intermédio  de  interpostas  pessoas em seu quadro societário ("laranjas") exclusivamente para locar mão­de­obra à  empresa  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  O  sócio  José  Roberto  Barbosa  aparece  no  banco de dados institucional CNIS como empregado da CMA antes e depois do  período de atividades da Comercial Reis.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001136/2008­01  Resolução nº  2401­000.374  S2­C4T1  Fl. 634          3  Apresenta relação de elementos juntados: (a) notas fiscais de prestação de  serviços  da  Comercial  Reis  e  demonstrativo  de  receitas  e  do  SIMPLES;  (b)  documentos que apresentam a Sra. Deusa (encarregada do departamento pessoal  da  CMA)  como  pessoa  da  Comercial  Reis  para  contato;  (e)  declarações  de  empregados da Comercial Reis.  Finaliza  mencionando  os  elementos  que  integram  o  Al,  os  demais  AI  lavrados,  a  caracterização,  em  tese,  de  ilícito  de  natureza  penal.  Afirma  que  foram enviadas cópias do Al aos sujeitos passivos solidários, assegurando­lhes o  exercício do direito de defesa.  Integra  a  autuação  o Anexo  I  no  qual  a  fiscalização  tece  considerações  inúmeras  acerca  das  empresas  ostensivas  do  "Grupo  Mozaquatro"  (empresas  formalmente  constituídas  pelos membros  da  família Mozaquatro);  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas com o objetivo de fornecer a mão­de­obra de que o grupo necessitava.  Discorre­se  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante  do  grupo,  inclusive  a  Comercial  Reis,  e  pessoas  físicas  vinculadas  as  mesmas,  além  da  caracterização  do  grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  ajuntada  de  inúmeros  documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes.  O Anexo  II  igualmente  é composto por  inúmeros  documentos,  tomando  corpo  em  21  (vinte  e  um)  volumes,  trazendo  ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas  consideradas  integrantes  do  grupo  em questão,  bem como,  das  pessoas  físicas  abrangidas pelo contexto fático.”  As  pessoas  físicas Alceu Crozato Mozaquatro,  Patrícia Buzolin Mozaquatro  e  Marcelo Buzolin Mozaquatro em conjunto com as empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4 Participações Ltda impugnaram o crédito,  lançando argumentos para questionar as suas  inclusões no polo passivo da exigência mediante a utilização de presunção e de provas ilícitas.  A  autuada  em  sua  defesa  apresentou  inconformismo  contra  a  sua  exclusão  do  Simples, primeiro porque não foi regularmente cientificada do Ato Declaratório e, depois, pelo  fato do mesmo haver produzido efeitos retroativos.  O Sr João Adson Fraga, na qualidade de inventariante do espólio de João Pereira  Fraga,  também  apresentou  peça  impugnatória,  na  qual  tenta  afastar  a  responsabilidade  imputada  ao  “de  cujos”  alegando  que  a  única  relação  que  possuía  relação  com  o  Grupo  Mozaquatro  foi  o  arrendamento  de  instalações  industriais  da Cofercarnes,  da  qual  era  sócio,  para a empresa Coferfrigo, pertencente ao referido grupo. Sustenta que era, inclusive, inimigo  do  controlador  do  Grupo  Mozaquatro,  o  Sr.  Alceu  Mozaquatro.  Assevera  que  ocorreu  decadência parcial do crédito, além de que teve o seu direito de defesa cerceado, posto que a  lavratura  foi  totalmente  edificada  em  presunções  do  fisco  e  não  lhe  foram  apresentados  os  elementos necessários ao exercício da ampla defesa.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001136/2008­01  Resolução nº  2401­000.374  S2­C4T1  Fl. 635          4  Na apreciação das defesas, a DRJ declarou procedente o lançamento e manteve  os vínculos de solidariedade imputados pela auditoria.  Da mesma forma como na defesa, interpuseram recurso conjunto Alceu Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  as  empresas  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações  Ltda.  Na  sua  peça  de  inconformismo  apresentaram as alegações abaixo.  A  prova  emprestada  do  inquérito  policial  decorrente  da  “Operação  Grandes  Lagos” não é meio lícito para fundamentar a responsabilidade tributária dos recorrentes, uma  vez  que  naquele  procedimento  não  foram  observados  as  garantias  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.  Não  sendo  válidas  as  provas  apresentadas,  não  se  pode  inverter  o  “onus  probandi”, para se exigir dos recorrentes que demonstrem a inexistência dos fatos que deram  ensejo a sua responsabilidade fiscal.  De outra banda, o lançamento viola o princípio da presunção de inocência, uma  vez que a ação penal baseada no referido inquérito ainda não teve trânsito em julgado.  Ao final, pedem a anulação do AI.  O  inventariante de  João Pereira Fraga manifestou­se  contra  a decisão da DRJ,  lançando os argumentos que se seguem.  Deve  prevalecer  o  entendimento  expresso  na  declaração  de  voto  do  acórdão  recorrido,  que  defendeu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntado  o  comprovante de ciência do ato que excluiu a autuada do Simples.  O  “de  cujos”  nunca  foi  sócio,  administrador,  colaborador  ou  preposto  da  empresa autuada, da qual sequer sabia a existência.  A  contribuinte  possui  patrimônio  suficiente  para  fazer  frente  aos  débitos  lançados, portanto, não é razoável que se busque alcançar pessoas estranhas à empresa.  O  Sr.  João  Fraga  apenas  era  procurador  da  empresa  Coferfrigo  em  conta  bancária  utilizada  para  pagamento  de  gado  por  ela  adquirido,  não  tendo  sequer  vínculo  comercial  com  a  autuada.  Para  que  este  pudesse  assumir  a  condição  de  solidário  pelas  contribuições exigidas, o fisco teria que provar a sua relação com o contribuinte ou, ao menos,  que teria interesse comum em seus negócios.  A  autoridade  fiscal  não  conseguiu  demonstrar o  vínculo  entre Comercial Reis  Produtos Bovinos, Coferfrigo e João Fraga. Assim não há na espécie os requisitos legais para a  responsabilização deste último.  As  exigências  relativas  ao  período  de  07  a  12/2003  encontram­se  fulminadas  pela  decadência,  haja  vista  que  na  falta  de  demonstração  pelo  fisco  da  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser aferido pelo § 4. do art. 150 do CTN.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001136/2008­01  Resolução nº  2401­000.374  S2­C4T1  Fl. 636          5  A  lavratura merece  anulação  pelo  fato  de  faltar  clareza  e  precisão  quanto  aos  motivos que dariam ensejo à responsabilização do Sr. João Fraga. Esse fato demonstra o claro  prejuízo da pessoa arrolada como devedora solidária.  O Sr.  João Fraga  está  impedido de  se defender na medida  em que não possui  acesso aos documentos e à contabilidade da empresa autuada. A impossibilidade de defesa do  administrado também é causa de nulidade da autuação.  O fisco  incorreu em total  ilegalidade ao desconsiderar a personalidade  jurídica  da  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos  e  atribuir  ao  espólio  de  João  Pereira  Fraga  a  responsabilidade pelas contribuições supostamente não adimplidas.  Não se comprovou nos autos que a empresa autuada fora regularmente intimada  a  apresentar  a  comprovação  de  que  declarara  as  quantias  exigidas,  sendo  que  o  espólio,  na  qualidade de pessoa estranha, não tem como verificar esse fato.  Acrescenta  que  a  lavratura  mediante  arbitramento  com  base  em  provas  emprestadas  somente  é  admitida quando  fundamentada  na  legislação  de  regência,  o  que não  ocorreu no presente caso.  Ao final, pediu a decretação de nulidade do AI, a sua exclusão do polo passivo  ou o reconhecimento da improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001136/2008­01  Resolução nº  2401­000.374  S2­C4T1  Fl. 637          6  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade   Os  recursos  merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de sobrestamento do feito  Verifico na  espécie que o deslinde da presente  contenda  reclama a  solução de  um outro processo administrativo que sabemos ainda não foi concluído. Trata­se do processo  n.º 16004.000454/2008­46, que se refere à discussão acerca da exclusão do sujeito passivo do  Simples.  Ressalte­se  que  essa  questão  foi  inclusive  motivo  de  declaração  de  voto  no  julgamento de primeira instância, onde os julgadores vencidos entenderam pela necessidade de  conversão em diligência para verificação do feito relativo à exclusão do Simples.  Assim, tendo­se em conta o caráter de prejudicialidade do mencionado processo  de  exclusão  do  Simples  frente  à  lavratura  sob  apreciação,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos  retornem  à  origem  e  somente  subam  para  apreciação por esse Colegiado, quando se tenha o trânsito em julgado do processo em que se  discute a situação da recorrente perante o regime simplificado de recolhimento.  Faculte­se aos interessados o prazo legal para manifestação acerca do resultado  da diligência.  Conclusão  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5551122 #
Numero do processo: 13888.002378/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. A concessão de bolsas de estudo aos dependentes dos segurados empregados e contribuinte individual, não se coaduna com a excludente do salário de contribuição exposta no parágrafo 9º, letra “t” da Lei n.º 8.212/91, se consubstanciando, tais valores, em verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.119
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência contida no auto de infração, já que a concessão de "bolsas de estudo" a dependentes não está ao abrigo da excludente do salário-de-contribuição exposta na letra “t” do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Maria Anselam Coscrato dos Santos.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência contida no auto de infração, já que a concessão de "bolsas de estudo" a dependentes não está ao abrigo da excludente do salário-de-contribuição exposta na letra “t” do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Maria Anselam Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 293          1 292  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002378/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.119  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  Segurados Salário Indireto: Educação  Recorrente  KOELLE LTDA. EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDO  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  atribuída  ao  empregado em desacordo com as previsões de não  incidência contidas no §  9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  A concessão de bolsas de estudo aos dependentes dos segurados empregados  e  contribuinte  individual,  não  se  coaduna  com  a  excludente  do  salário  de  contribuição  exposta  no  parágrafo  9º,  letra  “t”  da  Lei  n.º  8.212/91,  se  consubstanciando,  tais  valores,  em  verbas  passíveis  de  incidência  contributiva previdenciária.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência contida no auto de infração, já  que  a  concessão  de  "bolsas  de  estudo"  a  dependentes  não  está  ao  abrigo  da  excludente  do  salário­de­contribuição exposta na letra “t” do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, na  redação vigente à época dos fatos geradores.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luís  Mársico  Lombardi,  Bianca  Delgado Pinheiro, Maria Anselam Coscrato dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 78 /2 00 8- 17 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  11/06/2008  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  12/06/2008,  referente  às  contribuições  previdenciárias relativas à cota do segurado, incidentes sobre valores pagos aos empregados e  contribuinte individual (diretor) a título de “Bolsas de Estudo” concedidas a dependentes, nas  competências de 01/2004 a 12/2007.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  29/36,  por  força  de  Convenção  Coletiva de Trabalho a autuada concede bolsas de estudo no percentual de 100% do valor da  mensalidade/matrícula aos filhos de seus professores e auxiliares de administração, bem como  ao filho do diretor da instituição, contabilizando tais despesas como gratuidade.  Após  impugnação,  Acórdão  de  fls.  236/241,  pugnou  pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  o  legislador  ordinário  excluiu  da  salário­de­ contribuição os valores relativos a planos educacionais;  b)  que  atendeu  aos  requisitos  legais  para  que  averba  não  integre o salário­de­contribuição;  c)  que a concessão de bolsas não remunera o trabalhador;  d)  que  a  bolsa  é  concedida  aos  filhos  dos  empregados,  sendo  um  benefício  assistencial  e  não  ganho  do  empregado;  e)  que as bolsas não  são habituais,  tem caráter  transitório,  não  há  contraprestação  do  trabalho,  possuindo  natureza  eminentemente social;  f)  que  a  jurisprudência  entende  que  tal  pagamento  não  integra o salário­de­contribuição;  g)  que  como  o  auxílio­creche  que  tem  natureza  indenizatória, a bolsa de estudos não Serpa recebida pelo  trabalhador na sua aposentadoria;  h)  que a concessão da bolsa de estudos não gera prejuízo ao  funcionário, apenas lhe traz benefícios, não podendo ser  prejudicada  por  cumprir  as  normas  estipuladas  em  convenção coletiva.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  declarar  a  insubsistência  e  improcedência do lançamento.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002378/2008­17  Acórdão n.º 2302­003.119  S2­C3T2  Fl. 294          3 É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Refere­se o lançamento ao fornecimento de bolsas de estudo aos dependentes  de segurados que prestam serviço para a recorrente.  A  questão  de  mérito  reside  no  fato  de  tal  benefício  integrar  ou  não  a  remuneração dos segurados.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de contribuições sociais, mas existem parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002378/2008­17  Acórdão n.º 2302­003.119  S2­C3T2  Fl. 295          5 b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002378/2008­17  Acórdão n.º 2302­003.119  S2­C3T2  Fl. 296          7 u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse benefício  fiscal,  conforme prevê  o Código  Tributário Nacional em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Portanto,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da  isonomia.  Caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  parcela  referente  à  concessão  de  ensino  a  dependentes  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  teria  feito  remissão  expressa  na  legislação  previdenciária, o que não ocorreu.  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, conforme já  referido.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  De  acordo  com  a  disposição  constitucional,  "todos  os  ganhos  habituais”,  à  qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário­de­contribuição. Significa  dizer que,  além dos pagamentos diretos,  abrange  também os  salários  indiretos  (utilidades ou  salário in natura), não importando a forma ou título.  O  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  inclui  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 No caso em tela, o oferecimento de ensino aos filhos de funcionários é sem  dúvida uma vantagem para estes, sem a qual para alcançá­la teriam que arcar com o respectivo  ônus. É indubitável que a concessão do benefício amplia o patrimônio do trabalhador, já que o  mesmo não despende dos valores para custear o ensino de seus dependentes.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  verba  paga  a  título  de  bolsa  de  estudo  possui  natureza  remuneratória. Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  em  decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto uma  verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Quanto ao fato da concessão das bolsas de estudo encontrar respaldo nas  Convenções Coletivas de Trabalho firmadas entre a recorrente e seus empregados, isto não tem  o condão de eximir a verba da incidência da contribuição previdenciária, instituída por lei.  O Código Tributário Nacional é taxativo no seu artigo 123, ao dizer que as  convenções e acordo havidos entre os particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública    Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Várias ementas em decisões dos Tribunais pátrios referem­se ao aludido  artigo:  “Ementa:  ....  I.  Descabe  figurar  no  pólo  ativo  da  demanda  aquele que não tem relação com o Fisco, já que não podem ser a  ele  impostos  ajustes  particulares  relativos  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos  (art.  123  do CTN)  ....”  (STJ.  REsp  374694/  SC.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  03/04/03. DJ de 12/05/03, p. 264.)  “Ementa: .... III. As convenções particulares não são oponíveis,  como  matéria  de  defesa,  na  discussão  de  relação  jurídico  tributária (CTN, art. 123). ....” (TRF­1ª Região.  AC  93.01.33023­7/MG.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo Menezes.  3ª  Turma. Decisão: 16/12/ 97. DJ de 20/03/98, p. 165.)  “Ementa:  ....  II.  As  convenções  particulares,  relativas  às  responsabilidades  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias respectivas. ....” (TRF­ 1ª  Região.  AC  95.01.24692­2/MG.  Rel.:  Des.  Federal  Mário  César Ribeiro.  4ª Turma.Decisão: 1º/04/97. DJ de 24/04/97, p.  26.743.)  “Ementa:  ....  II.  As  convenções  particulares  não  poderão  ser  levantadas  pelo  contribuinte  inadimplente  para  se  furtar  à  responsabilidade  quanto  a  pagamentos  de  tributos  contra  a  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13888.002378/2008­17  Acórdão n.º 2302­003.119  S2­C3T2  Fl. 297          9 Fazenda Pública.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2001.05.00.016707­ 7/CE.Rel.:  Des.  Federal  Paulo  Roberto  de  Oliveira  Lima.  2ª  Turma. Decisão: 26/03/02. DJ de 21/03/03, p. 917.)  Portanto,  ao  conceder  bolsas  de  estudo  a  dependentes  de  segurados  empregados  e  ao  dependente  de  contribuinte  individual,  a  recorrente  sujeita­se  à  incidência  contributiva previdenciária  sobre a verba  fornecida, que não está ao abrigo da excludente do  salário­de­contribuição exposta na letra”t”, do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 301DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5550725 #
Numero do processo: 15586.001369/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 SALÁRIO INDIRETO - AJUDA ALIMENTAÇÃO - IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura e vales-refeição, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 63          1 62  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001369/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.139  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  ASTEM ­ ASSESSORIA TÉCNICA EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura  e  vales­refeição,  conforme  entendimento  contido  no Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional ­ PGFN.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 69 /2 01 0- 53 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001369/2010­53  Acórdão n.º 2402­004.139  S2­C4T2  Fl. 64          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  19/10/2010  em  razão  da  omissão  nas  folhas  de  pagamento  de  rubricas  salariais  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constatados  através  de  escrituração  contábil.  Trata­se  de  auxílio­ alimentação  in  natura  sem  inscrição  no  PAT,  na  modalidade  tickets­refeição.  Seguem  transcrições de trechos do relatório fiscal e da decisão recorrida:  Relatório Fiscal:  A empresa deixou de lançar nas folhas de pagamento durante o  período de janeiro de 2006 a dezembro de 2006 as remunerações  pagas,  a  titulo  de  alimentação,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, a seu serviço, conforme anexos 1 a 12.  ...  A  empresa  não  se  encontrava  inscrita  no  PAT  no  período  do  presente lançamento.  Pela maneira como se deu o pagamento de tal auxilio, de forma  habitual através ticket 's, que propiciam inclusive a aquisição de  bens,  não  há  que  se  falar  em  caráter  "in  natura",  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados, prevalecendo, ao contrário, a natureza salarial de  tais  valores,  havendo  sobre  eles  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Decisão Recorrida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui  infração  a  legislação  previdenciária  deixar  de  informar  em  folha  de  pagamento  a  totalidade  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  de  acordo  com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  BIS  IN  IDEM.  INOCORRÊNCIA  Inexiste  bis  in  idem  entre  as  multas  decorrentes  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  e  do  inadimplemento da obrigação principal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  3.1. houveram diversos autos de infração lavrados em virtude de  um  mesmo  fato  gerador,  ou  seja,  AI  n°37.302.818­O,  AI  n°37.302.812­1,  AI  n°37.302.811­3,  AI  n°  37.302.809­1,  AI  n°37.302.810­5  ­  valores  referentes  ao  ticket  alimentação/refeição;  3.2.  por  conseguinte,  denota­se  que  se  trata  de  infração  continuada,  motivo  pelo  qual  a  multa  aplicada  é  única  e  não  calculada  em  número  de  incidências.  Assim,  quando  muito,  a  penalidade deveria ser aplicada uma única vez;  3.3.  o  fato  principal,  portanto,  foi  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição previdencidria sobre o valor pago a titulo de ticket  refeição;  3.4.  neste  ponto  se  faz  necessário  trazer  A  tona  o  chamado  principio da consunção o qual estabelece que a infração maior  absorve as menores, estabelecendo que as infrações­meio seriam  absorvidas  pela  infração­fim,  garantindo  que  o  cidadão  seja  repreendido com apenas uma pena pelo ato ilícito que praticou;  3.5.  desta  forma,  requer  desde  já,  caso  ao  final  desta  impugnação  se  entenda  que  o  contribuinte  cometeu  uma  infração,  que  subsista  apenas  a  principal,  em  respeito  ao  principio da consunção;  3.6.  alega  que  a  alimentação  integrará  o  salário  caso  seja  fornecida  in  natura,  ou  seja,  se  o  empregador  fornecer  a  alimentação  em  si.  E  conclui  que  o  entendimento  apresentado  pelo agente  fiscal  foi  totalmente contrario ao disposto na CLT,  vez  que  o mesmo  entendeu  que  faria  parte  da  remuneração  do  trabalhador o valor pago a titulo de ticket alimentação uma vez  que tal beneficio não tenha sido fornecido em natura;  3.7. além disso não pode esquecer que o beneficio pago a titulo  de auxilio refeição é um beneficio para o trabalho, uma vez que  visa  garantir  ao  trabalhador  uma  refeição  mais  completa,  essencial para a boa execução do trabalho;  3.8. também se faz necessário ressaltar que o ticket refeição não  serve  para  a  compra  de  qualquer  bem,  podem  ser  usados  em  restaurantes  ou  mercados,  mas  para  compras  apenas  de  alimento, possuindo portanto um fim especifico;  3.9. sendo assim, não procede a autuação imposta, uma vez que  os  valores  pagos  não  integram  a  remuneração  de  seus  empregados ou prestadores de serviços.  É o Relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001369/2010­53  Acórdão n.º 2402­004.139  S2­C4T2  Fl. 65          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No mérito  Auxílio­Alimentação  Segundo o  relatório  fiscal  são  fatos  geradores os benefícios de  alimentação  fornecida aos segurados empregados  in natura pelo fato de que a recorrente não se inscreveu  no programa de alimentação do trabalhador – PAT.  Sobre  esse  matéria,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  acolheu  o  entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001369/2010­53  Acórdão n.º 2402­004.139  S2­C4T2  Fl. 66          7 A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   O  fornecimento  de  refeições,  ou  seja,  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  inscrição  no  PAT  –  Programa de Alimentação do Trabalhador.   Assim, inclino­me à jurisprudência do STJ acolhida pela PGFN para afastar a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio­alimentação  que  não  tenha  sido  oferecido  em  dinheiro,  mas  através  das  modalidades  previstas  pela  legislação,  como  alimentação in natura e vales­refeição ou congêneres.  Voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19679.011352/2005-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1802-002.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.011352/2005­69  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.202  –  2ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  Obrigação acessória ­ Multa DCTF  Recorrente  ICCI COMERCIAL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  Ementa:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora do prazo  fixado enseja a aplicação da multa prevista na  legislação que  rege a matéria.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MATÉRIA SUMULADA.  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA  ­  MATÉRIA  SUMULADA.  Súmula CARF No­ 2 O CARF não é  competente para  se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 13 52 /2 00 5- 69 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.35) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fl.  27,  o  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado  e  notificado  a  recolher  o  crédito  tributário no valor de R$ 32.142,57, a título de multa por atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF,  referente  ao  1º,  2º,  3º  e  4º  trimestre  do  ano  calendário de 2001.  O  enquadramento  legal  consta  da  descrição  dos  fatos  como  artigo  113,  §  3  o  e  160  da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN);  artigo  4o  combinado  com  o  artigo  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  73/98;  artigo  2o  e  5  o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126/98  combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5º do  DL  2124/84  e  artigo  7º  da MP  n°  16/01  convertida  na  Lei  n°  10.426/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada apresentou a  impugnação de fl(s). 01 a 19, na qual  alega, em síntese, o seguinte:  ­  que  a(s)  DCTF(s)  em  tela  foram  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui,  que  está  albergada  pelo  instituto  da  denuncia  espontânea  previsto  no  artigo 138 do CTN.  ­  que não há previsão  legal para a  exigência da multa  em  tela  para fatos ocorridos antes da publicação da Lei n° 10.426 de 24  de abril de 2002.  ­  que a multa prevista no artigo 7º da Lei n° 10.426/2002, não  respeitou  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  implicitamente previstos na Constituição Federal.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (São  Paulo/SPO1)  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme decisão proferida no Acórdão nº  16­11.726, de 28 de novembro de 2006, assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  –  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Denúncia  Espontânea.  A  prática  da  entrega,  com  atraso,  da  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.011352/2005­69  Acórdão n.º 1802­002.202  S1­TE02  Fl. 3          3 declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no  art. 138 do CTN.  A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 13/12/2007, conforme  Aviso de Recebimento (AR), e, protocolizou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 12/01/2008.  A  Recorrente,  em  sede  recursal,  no  essencial,  traz  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação,  em  que  alega  (i)  a  entrega  das  DCTF's  antes  de  qualquer  procedimento da  administração pública,  (ii) a  ausência de previsão  legal para  a  aplicação da  multa antes da vigência da Lei n° 10.426/2002, e (iii) a ofensa aos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade e do não confisco implicitamente previstos na Constituição Federal.  Finalmente,  requer  seja  provido  o  Recurso  Voluntário,  a  fim  de  que  seja  cancelado integralmente o auto de infração, ou quanto menos reduzido o valor da multa por seu  caráter nitidamente confiscatório.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa  aos  04  (quatro)  trimestres de 2001, de que trata o Auto de Infração, fl.29, no qual se exige o crédito tributário  no valor de R$ R$ 32.142,57.  Consta  do  mencionado  Auto  de  Infração  que  as  DCTFs  dos  trimestres,  tinham  como  prazo  final  para  a  entrega  15/5/2001,  15/8/2001,  14/11/2001  e  15/2/2002,  respectivamente, e somente foram entregues à Receita Federal em 15/12/2003.  A Recorrente argúi que, a entrega da declaração foi espontânea e não ocorreu  nenhum  ato  fiscalizatório  relacionado  à  infração  em  epígrafe,  ou  seja,  não  foi  dado  inicio  a  nenhum procedimento  administrativo  ou medida de  fiscalização  relacionado  com  a  infração,  sendo  assim,  exclui  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  inerente,  consoante  disposição  exarada no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Por oportuno, convém registrar que a  jurisprudência ou doutrina citada pela  Recorrente em sua defesa  serve  apenas  como  forma de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais ou doutrinárias, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta  relatora.  No que tange a alegada ofensa ao artigo 138 do CTN, cumpre ressaltar que a  multa  lançada  de  ofício  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária,  conforme  previsto  na  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  legislação que rege a matéria não se aplica ao cumprimento das obrigações acessórias  (caso  dos presentes autos) o instituto da confissão espontânea de infração, a que se refere o art. 138  da Lei n2 5.172, de 25  de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN,  conforme  entendimento  esboçado na Súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), verbis:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Observa­se  ainda,  que  no  Auto  de  Infração  (fl.29),  a  multa  cabível  foi  reduzida em cinqüenta por cento (50%), salvo no caso de multa mínima, em virtude da entrega  espontânea das DCTFs.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   Conforme  se  depreende  da  descrição  dos  fatos  e  da  fundamentação  legal  a  infração  fiscal  capitulada  nos  artigos  113,  parágrafo  3°  e  160  da  Lei  n°  5.172,  de  26/10/66  (CTN);  art.  4º,  combinado  com  art.  2º  da  Instrução  Normativa  SRF  no.  73/96;  art.  6°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°126,  de  30/10/98  combinado  com  item  I  da  Portaria  MF  no  118/84,  art.  5°  do DL 2124/84  e  art.  7°  da  da MP  nº.  16/01  convertida  na Lei  n°10.426,  de  24/04/2002,  decorre  do  fato  como  sendo  "A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação referente ao 2º e 3° trimestre  de 2001, enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta  e quatro centavos) por mês­calendário ou fração. E, em relação ao 1º trimestre a multa mínima  de R$ 200,00.  A partir do 4° trimestre e para trimestres anteriores, se mais benéfica, enseja  a  aplicação  da multa  de  2%  (dois  por  cento)  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  por  mês­calendário  ou  fração,  respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00. A multa cabível foi  reduzida em cinqüenta por cento  em virtude da  entrega espontânea da declaração,  exceto no  caso  da  multa  aplicada  ter  sido  a  multa  mínima."  Trata­se  de  multas  fixadas  pela  falta  de  entrega  tempestiva  das  DCTF's.,  tendo  as  obrigações  acessórias  de  15/05/2001,15/08/2001,  14/11/2001  e  15/02/2002,  sido  adimplidas  em  15/12/2003,  conforme  indicado  no  Auto  de  Infração.  A  Recorrente  alega  que  acaso  não  acolhida  a  argumentação  da  denúncia  espontânea,  a multa  relativa  ao  ano de 2001, há de  ser  completamente  afastada  sob pena de  ferimento ao princípio da legalidade. Pois, somente a partir da Lei n° 10.426, de 24 de abril de  2002,  foi  instituída,  por meio de  "Lei"  (em sentido  estrito),  a  cobrança de multa no  caso de  falta de entrega de DCTF ou entrega em atraso.  Sobre  a  alegada  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  traz­se  à  colação  o  seguinte julgado o qual conclui que mesmo antes do advento da Lei nº 10.426 /2002, o dever  do contribuinte de prestar informações ao Fisco, bem como a multa em razão de seu atraso ou  não apresentação, já estavam previstos em leis anteriores, cujos fundamentos adoto como razão  de decidir:     TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  28451  SP  0028451­ 44.2003.4.03.6100 (TRF­3)   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19679.011352/2005­69  Acórdão n.º 1802­002.202  S1­TE02  Fl. 4          5 Data  de  publicação:  07/03/2013  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  RETIDO.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. ART. 11 , DL 1.968 /82,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  10  ,  DL  2.065  /83.  VIGÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CF/1967  . 1. Agravo retido não  conhecido  por  tratar  de  matéria  idêntica  à  do  recurso  de  apelação.  Ausência  de  interesse  recursal.  2.A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  está  inserida  dentre  as  obrigações  tributárias  acessórias,  ou  deveres  instrumentais tributários, que decorrem da legislação tributária  e  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113 , § 2º e 160 , do CTN ). 3.No caso em questão,  conforme AIIM nº 12075066­9, a multa  cobrada por atraso  na  entrega da DCTF teve como fundamento o art. 11 , do DL 1.968  /82, com a redação dada pelo art. 10 , do DL 2.065 /83; art. 30 ,  da  Lei  nº  9249  /95;  art.  1º,  da  IN  SRF  18/00;  art.  7º,  da  Lei  10.426/02  e  art.  5º,  da  IN  SRF  255/02.  4.Mesmo  antes  do  advento  da  Lei  nº  10.426  /2002,  o  dever  do  contribuinte  de  prestar informações ao Fisco, bem como a multa em razão de  seu atraso ou não apresentação, já estavam previstos no artigo  11  do  Decreto­lei  nº  1.968  /1982,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.065  /1983.  5.A  despeito  de  a  Constituição  Federal de 1988 prescrever que apenas lei, em sentido formal,  pode  estabelecer  penalidades  (artigo  5º,  inciso  II),  como  o  referido decreto­lei entrou em vigor sob a égide da Constituição  Federal  de  1967,  redação  dada  pela  Emenda  Constituição  nº  01/69,  não  há  que  se  cogitar  em  não  recepção  daquele  ato  legislativo,  pois,  à  época, o  referido  ato  era  compatível  com  a  Carta vigente, que previa, em seu art. 55 , II , a possibilidade de  tal  espécie  normativa  regular  finanças  públicas,  inclusive  normas  tributárias.  6.De  rigor,  portanto,  a  manutenção  da  multa  aplicada  pelo  auto  de  infração,  em  consonância  com  a  legislação vigente à época e jurisprudência assente do Superior  Tribunal de Justiça e desta Corte Regional. 7.Agravo retido não  conhecido. Apelação provida....   (Grifei)  A Recorrente também alega que a norma prevista no inciso II, do art. 7º , da  Lei  10.426/2002  não  respeitou  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  implicitamente previstos na Constituição Federal.  O  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade, pois, prescreve que o sujeito passivo que deixar de apresentar ou apresentar  em atraso a DCTF se sujeitará a multa de valor  igual a dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o montante do  tributo  informado na DCTF, “ainda que  integralmente  pago”, respeitado o limite máximo e mínimo.  Estando  o  crédito  tributário  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação autorizando a dispensa deste, poder­se­ia afastar ou reduzir a obrigação imposta.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  No que tange ao alegado caráter confiscatório da multa, cumpre ressaltar que  a multa lançada de ofício pelo descumprimento da obrigação tributária, conforme previsto no  artigo 7º da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, decorre de expressa disposição legal, não  cabendo  aos  órgãos  do Poder Executivo  deixar de  aplicá­la,  encontrando óbice,  inclusive na  Súmula nº 02 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Efetuado  o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento  da  penalidade  pecuniária  aplicada  pelo  descumprimento da norma legal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10830.008115/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Regimento Interno do CARF determina a observância das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da repercussão geral. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621. Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada aos pedidos de restituição apresentados a partir de 09/06/2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DO PAGAMENTO ALEGADO INDEVIDO. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 1101-001.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Cristiane Silva Costa, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Regimento Interno do CARF determina a observância das decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal proferidas no rito da repercussão geral. ALCANCE DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621. Somente ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Súmula CARF nº 91). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicada aos pedidos de restituição apresentados a partir de 09/06/2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS 5 (CINCO) ANOS DO PAGAMENTO ALEGADO INDEVIDO. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Cristiane Silva Costa, José Sérgio Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.008115/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.134  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2014  Matéria  Pedido de Restituição ­ Pagamento indevido ­ IRPJ/COFINS  Recorrente  FIBRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.   MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  das  decisões  definitivas  de  mérito  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferidas  no  rito  da  repercussão  geral.  ALCANCE  DA  DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621.  Somente ao pedido de  restituição pleiteado administrativamente antes de 9  de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador  (Súmula  CARF  nº  91).  APLICAÇÃO  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005. A interpretação veiculada na Lei Complementar nº 118/2005 deve  ser aplicada aos pedidos de restituição  apresentados a partir de 09/06/2005.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  APRESENTADO  DEPOIS  DE  TRANSCORRIDOS  5  (CINCO)  ANOS  DO  PAGAMENTO  ALEGADO  INDEVIDO. O direito de pleitear  restituição  extingue­se  com o decurso  do  prazo de 5  (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito  tributário.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito  tributário ocorre no momento do pagamento  antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 81 15 /2 00 8- 99 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Cristiane Silva Costa, José Sérgio  Gomes, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Antônio Lisboa Cardoso.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  FIBRALIT  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Campinas/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedidos  de  restituição  apresentados em 14/08/2008, consoante assim relatado na decisão recorrida:  Trata­se  dos  pedidos  de  restituição,  protocolizados  em  14/08/2008,  dos  seguintes  pagamentos reputados como indevidos ou a maior nos formulários de fls. 01/22:  Data  Cód.  Tributo  Per. Apur.  Vencimento  Pagamento  Valor  Darf  Fls.  Darf  Valor  Indébito  Fls.  Pedido  2172  Cofins  31/01/2000  15/02/2000  15/02/2000  7.394,78  23  837,88  1  2172  Cofins  29/02/2000  15/03/2000  15/03/2000  4.923,35  23  583,22  2  2172  Cofins  31/03/2000  14/04/2000  14/04/2000  5.498,93  24  711,97  3  2172  Cofins  30/04/2000  15/05/2000  15/05/2000  4.583,94  25  525,37  5  2172  Cofins  31/05/2000  15/06/2000  15/06/2000  8.856,03  25  506,31  6  2172  Cofins  30/06/2000  14/07/2000  14/07/2000  10.212,31  26  924,68  7  2172  Cofins  31/01/2001  15/02/2001  15/02/2001  4.596,79  28  593,44  11  2172  Cofins  28/02/2001  15/03/2001  15/03/2001  6.100,55  28  745,81  12  2172  Cofins  31/03/2001  12/04/2001  12/04/2001  6.662,16  29  869,63  13  2172  Cofins  30/04/2001  15/05/2001  15/05/2001  5.798,70  29  593,73  14  2172  Cofins  31/05/2001  15/06/2001  13/06/2001  8.780,47  30  1.137,96  15  2172  Cofins  30/06/2001  13/07/2001  13/07/2001  15.030,18  30  1.954,51  16  2172  Cofins  31/07/2001  15/08/2001  15/08/2001  10.604,30  31  1.368,12  17  2172  Cofins  31/08/2001  14/09/2001  14/09/2001  10.955,79  31  1.215,55  18  2172  Cofins  30/09/2001  15/10/2001  15/10/2001  10.135,44  32  1.342,34  19  2172  Cofins  31/10/2001  14/11/2001  14/11/2001  10.978,27  32  1.459,44  20  2172  Cofins  30/11/2001  14/12/2001  14/12/2001  9.779,43  33  1.275,17  21  2172  Cofins  31/12/2001  15/01/2002  15/01/2002  5.288,22  33  682,22  22  2089  IRPJ­LP  31/03/2000  28/04/2000  28/04/2000  2.288,12  24  853,24  4  2089  IRPJ­LP  30/06/2000  31/07/2000  31/07/2000  4.116,82  26  1.154,48  8  2089  IRPJ­LP  30/09/2000  31/10/2000  31/10/2000  2.734,77  27  1.105,24  9  2089  IRPJ­LP  30/10/2000  31/01/2001  31/01/2001  3.329,68  27  935,10  10  Em  28/08/2008  (AR  de  fls.  68),  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  Seort  da  DRF  Campinas/SP  de  fls.  64/67,  no  qual  os  pedidos  de  restituição  foram  considerados  não  formulados,  tendo  em  conta  que  a  pessoa  jurídica  não  teria  utilizado  o  Programa  PER/DCOMP,  nos  termos  do  art.  31  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005.  Com fundamento nos §§2º a 4º do art. 76 da IN SRF nº 600, de 2005, constou ainda  da fundamentação da decisão que: (i) os formulários de Pedido de Restituição, em  papel,  somente  poderiam  ser  utilizados  nas  hipóteses  em  que  a  restituição  não  pudesse  ser  requerida  eletronicamente,  mediante  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP;  (ii)  que  a  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição  e  a  existência de falha do Programa que impedissem a geração do Pedido Eletrônico de  Restituição  caracterizariam  impossibilidade  de  utilização  do  Programa;  e  que  a  falha  deveria  ser  demonstrada  pelo  sujeito  passivo,  no  momento  da  entrega  do  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 5          4 formulário. Nesse contexto, afirmou a autoridade fiscal a ausência de justificativas  para a formalização dos pedidos impressos.  Além disso, destacou também aquele órgão que à data do protocolo dos pedidos de  restituição,  em  14/08/2008,  os  indébitos  tributários  pagos  em  2000,  2001  e  2002  estariam  decaídos,  haja  vista  os  preceitos  dos  arts.  165  e  168  do  CTN,  do  Ato  Declaratório SRF nº 96, de 26/11/1999, e do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de  09/02/2005. Colaciona também jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Em 15/09/2008,  a  contribuinte  protocolizou  a manifestação  de  inconformidade de  fls.  73/82,  na  qual  defende  o  cabimento  do  pedido  de  restituição  em  formulário  impresso,  haja  vista  que  o  Programa  PER/DCOMP  não  admite  o  processamento  eletrônico de Pedidos de Restituição referentes a recolhimentos efetuados há mais  de cinco anos da data da transmissão. Nas palavras da defesa:  “Resta  claro,  assim,  que  não  se  trata  de  falha  no  sistema  a  ensejar  justificativa  do  contribuinte  e  sim  na  impossibilidade  da  utilização  do  Programa  por  ausência  de  previsão  da  hipótese  de  restituição  de  valores  antecipados  há  mais  de  cinco  anos,  contudo, tal impossibilidade não afasta o direito do contribuinte de pleitear a restituição  em decorrência de divergência de entendimento concernente à aplicação da  legislação  vigente acerca do prazo decadencial”.  Sob tal perspectiva, de não estar decaído o direito de restituição, teria formalizado  os pedidos na forma possível e requer a sua apreciação em observância ao direito  de petição e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com  os meios e recursos a ela inerentes.  Quanto  à  decadência,  diz  que  litigioso  é  o  termo  inicial  da  contagem  dos  prazos  previstos  nos  arts.  165  e  168  do CTN. Defende  a  contribuinte  que  a  extinção  do  crédito  tributário  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  somente  ocorre na data da homologação, expressa ou tácita (art. 150, §§1º e 4º c/c art. 156,  I  e  VII  do  CTN).  In  casu,  ocorrida  a  homologação  tácita  e,  conseqüentemente,  a  extinção cinco anos após a data da ocorrência do fato gerador, não estaria ainda  decaído o direito à restituição em 14/08/2008.  Colaciona doutrina e jurisprudência em favor da tese defendida.  Questiona também a aplicação retroativa da interpretação contida no art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 2005, em ofensa ao princípio constitucional de que a lei  não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.  Às fls. 105, o Serviço de Controle de Julgamento – Secoj da DRJ Campinas/SP, em  11/01/2010, devolveu o processo à autoridade preparadora, tendo em conta que a  manifestação de inconformidade, prevista na legislação  tributária, apta a seguir o  rito  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  a  ser  apreciada  pelas  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ, abrangeria apenas  aquelas formalizadas contra os atos de indeferimento dos pedidos de restituição, e  não de desconsideração do pedido formulado pelo contribuinte, que, em regra, não  contém apreciação de mérito.  Em  29/03/2010,  a  autoridade  preparadora  declarou  a  intempestividade  da  manifestação de  inconformidade pelo rito do recurso hierárquico, previsto no art.  56 da Lei nº 9.784, de 1999.  Cientificada  da  decisão  em  07/04/2010  (AR  de  fls.  108),  a  contribuinte  impetrou  Mandado de Segurança nº 0011298­36.2010.403.6105, tendo obtido decisão liminar  para que o recurso apresentado fosse apreciado pela DRJ Campinas/SP no rito do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 6          5 Na  sessão  de  julgamento  de  09/11/2010,  a  Turma  Julgadora  reafirmou  a  decadência do direito à restituição, na medida em que os pedidos de restituição somente foram  apresentados  em  14/08/2008,  depois  de  transcorridos  cinco  anos  da  data  dos  pagamentos  alegados como indevidos. Na ordem de intimação do acórdão fez constar o que segue:  À Delegacia da Receita Federal jurisdicionante do domicílio da contribuinte para:  1. cientificá­la do presente acórdão;   2.  verificar  o  andamento  processual  do  Mandado  de  Segurança  nº  0011298­ 36.2010.4036105, em cumprimento ao qual esta decisão foi exarada pela 2ª Turma  de Julgamento da DRJ Campinas/SP;  3.  de  acordo  com  a  decisão  judicial   prolatada  e  vigente   no  referido  Mandado de Segurança, conferir ou não, a contribuinte o direito de interposição de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  no  prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência;  4. se for o caso, providenciar que sejam apartadas, em autos distintos, as discussões  administrativas  dos  indébitos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  à  Cofins,  dada  à  competência das Seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  conforme  Regimento  Interno  (Portaria  MF  nº.  256  de  22/06/2009  (DOU  23/06/2009), abaixo reproduzido:  Art. 2º À Primeira  Seção  cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­  Imposto  sobre a Renda das Pessoas  Jurídicas  (IRPJ);  (...)  Art. 4º À Terceira  Seção  cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  I ­ Contribuição para o PIS/PASEP e Contribuição para o Financiamento  da   Seguridade  Socia l   (COFINS) ,  inclusive as  incidentes na importação de bens e  serviços;  (...)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/01/2011  (fl.  147),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  17/02/2011  (fls.  148/155),  no  qual argumenta que o pagamento antecipado pela Recorrente deu­se nos anos de 2000 a 2002  e  o  prazo  para  a  correspondente  homologação  extinguiu­se  a  partir  de  2010,  sendo  que  a  partir  de  então  para  a  Recorrente  iniciar­se­ia  o  prazo  para  pleitear  a  devolução  do  que  recolheu indevidamente.  Em reforço ao seu entendimento cita manifestações do Superior Tribunal de  Justiça e deste Conselho, questiona o caráter interpretativo da Lei Complementar nº 118/2005 e  defende  sua  aplicação  apenas  a  recolhimentos  efetuados  após  sua  vigência,  em  09/06/2005.  Finaliza  observando  que  a  comprovação  do  crédito  é  verificável  da  simples  análise  das  declarações apresentadas.  Posteriormente  foi  juntada  aos  autos  cópia  da  sentença  proferida  em  29/11/2011  no  Mandado  de  Segurança  nº  0011298­36.2010.403.6105,  registrando  que  foi  negado  provimento  ao  agravo  interposto  contra  o  deferimento  da  liminar  e  concedendo  parcialmente a segurança pretendida pela impetrante, no sentido de confirmar a determinação  liminar  de  que  deve  ser  admitida  a  discussão  administrativa  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  em  tela, mas  sem  restringir  o  exercício  da  atividade  julgadora  no  sentido  de  não  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 7          6 levar em conta eventual decadência ou prescrição, na medida em que o pedido foi formulado  depois da vigência da Lei Complementar nº 118/2005 (fls. 158/166).  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  permite  confirmar  que  a  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0011298­ 36.2010.4.03.6105  foi  submetida  a  reexame  necessário,  o  qual  aguarda  apreciação  desde  25/05/2012. Assim, subsiste a competência atribuída a este órgão julgador para apreciação do  contencioso formado nos autos do presente processo administrativo.  Quanto  ao  desmembramento  sugerido  pela  autoridade  julgadora  de  1a  instância  em  razão  da  natureza  dos  créditos  pretendidos  pela  contribuinte,  sua  necessidade  deixou de existir em razão da alteração do art. 7o, §3o do Anexo II do RICARF pela Portaria  MF nº 586/2010, que atribuiu à Primeira Seção de Julgamento a competência para julgamento  de litígios que envolvam crédito alegado de competência dessa Seção e das demais.  No  mérito,  embora  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tenha  se  manifestado  favoravelmente  à  tese  da  interessada  –  inclusive  reafirmando  tal  entendimento  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  âmbito  do  REsp  nº  1.002.936/SP  –,  o  Decreto  nº  70.235/72 não permite que os órgãos de julgamento administrativo afastem a aplicação de lei  com fundamento em decisões proferidas por aquele Tribunal Superior. Veja­se:  Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o O disposto no  caput deste artigo não  se aplica aos  casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de:(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar  no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  É  certo  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça no rito dos recursos repetitivos:   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 9          8 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Todavia,  a  tese  defendida  pela  interessada,  foi  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema.  E  tal  debate  evidencia  que  a  matéria  não  é  infraconstitucional,  afastando  a  aplicação  da  disposição  regimental acima reproduzida, que cogita da necessária observância das decisões do Superior  Tribunal de Justiça quando cabe a este decidir, em última instância, o tema em questão.  De  fato,  o Supremo Tribunal  Federal  concluiu  pela  repercussão  geral  deste  tema nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.908, e passou a apreciar seu mérito nos autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  sendo  publicado  em  11/10/2011  acórdão  assim  ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/2005, embora tenha se auto­proclamado interpretativa, implicou inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação  de indébito  tributário estipulado por lei nova, fulminando, de  imediato, pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo  então aplicável,  bem como a aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do  acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 10          9 Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4o,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Em  27/02/2012,  no  sítio  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  Internet,  foi  declarado  o  trânsito  em  julgado  desta  decisão,  ocorrido  em  17/11/2011,  o  que  impõe  a  sua  reprodução no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante dispõe o art. 62­A do  RICARF, antes citado.  Esclareça­se que este entendimento é aplicável à  interessada pois, embora a  decisão reporte­se a prazo para ajuizamento de ações, o Supremo Tribunal Federal nada mais  fez do que definir o  termo a quo do prazo estabelecido no  inciso  I do art. 168 do CTN, que  trata do direito de pleitear a restituição,  tanto no âmbito administrativo como no  judicial. E,  por esta mesma razão, não prospera a alegação, veiculada em sustentação oral, no sentido de  que o Supremo Tribunal Federal estaria apreciando o prazo para pleito judicial de restituição,  enquanto  o  Superior Tribunal  de  Justiça  já  teria  definido,  no  rito  dos  recursos  repetitivos,  o  prazo para pedido administrativo de restituição.   Neste sentido, aliás, tem­se a Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10  (dez) anos,  contado do  fato gerador.  Em  suma,  contrariamente  ao  que  vinha  decidido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  somente  seria  aplicável  aos  pagamentos indevidos verificados após sua vigência, o Supremo Tribunal Federal adotou como  parâmetro para definição do prazo prescricional a data do ajuizamento da ação, aplicando­se o  prazo de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos a partir do pagamento indevido.  A  referida  lei  foi  publicada  em 09/02/2005,  e  seus  efeitos  se verificaram  a  partir  de  09/06/2005. No  presente  caso,  está  em  debate  a  possibilidade  de  a  contribuinte  ter  restituído  indébitos  apurados  em  recolhimentos  de  15/02/2000  a  15/01/2002,  em  razão  de  pedido apresentado em 14/08/2008. Ou seja, avalia­se pleito da contribuinte posterior à entrada  em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, momento no qual o Supremo Tribunal Federal  declarou válida a aplicação do prazo nela previsto.   Disse a Lei Complementar nº 118/2005:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 11          10 Art.  4o  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.  Reporta­se, assim, ao Código Tributário Nacional – CTN, que assim dispõe:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos, contados:   I  ­  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;   [...]  É a seguinte a redação do art. 165 do CTN in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;  [...]  Nestes  termos,  a  contribuinte  dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  pleitear  restituição de eventual crédito, e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário,  representada  pelos  pagamentos  indicados  pela  contribuinte  como  feitos  de  15/02/2000  a  15/01/2002.  Assim,  mesmo  observando­se  o  que  decidiu  definitivamente  o  Supremo  Tribunal Federal no rito da repercussão geral, conclui­se que em 14/08/2008 já havia expirado  o prazo de 5 (cinco) anos para a contribuinte pretender créditos decorrentes de recolhimentos  promovidos de 15/02/2000 a 15/01/2002.  Correto, portanto, o indeferimento do pedido de restituição.  Por  tais  razões,  em  razão  da  competência  atribuída  por  meio  das  decisões  judiciais  proferidas  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  0011298­36.2010.4.03.6105,  o  presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                            Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10830.008115/2008­99  Acórdão n.º 1101­001.134  S1­C1T1  Fl. 12          11     Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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