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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629461 #
Numero do processo: 11686.000372/2008-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2005 a 31/03/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial.
Numero da decisão: 9303-007.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão nº 3403­002.007, 21 de março de 2013 (fls. 154 a 162 do processo  eletrônico),  proferido  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  Recurso Voluntário.    A discussão  dos  presentes  autos  tem origem no  pedido  de  ressarcimento,  por meio do qual o Contribuinte intenta receber o saldo credor acumulado da contribuição da  COFINS calculada pelo regime da não cumulatividade, relativamente ao primeiro trimestre  de 2005, em virtude de atividade exportadora.    Ao  término  do  procedimento  fiscal  instaurado  para  a  confirmação  da  existência e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou relatório  no  qual  conclui  pela  procedência  apenas  parcial  da  pretensão,  em  razão  das  seguintes  irregularidades:     ­ no trimestre considerado, o Contribuinte teria transferido onerosamente a  terceiros créditos de ICMS acumulados em sua escrita fiscal sem, em contrapartida, expor à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios.      ­ o Contribuinte apropriara créditos sobre os dispêndios incorridos com a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo  3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03, segundo o qual apenas o frete pago na operação de venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.    Inconformado  com  o  despacho  decisório,  o  Contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, negando, em primeiro lugar, ter praticado as transferências  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11686.000372/2008­56  Acórdão n.º 9303­007.844  CSRF­T3  Fl. 254          3 de direitos creditórios do ICMS de que lhe acusa a auditoria fiscal. Colacionando aos autos  cópia de  contrato  celebrado  com a Secretaria  da Fazenda  do Rio Grande  do Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiário  de  incentivo  fiscal  estadual  consistente  em  crédito  presumido  equivalente  a  75%  do  montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão não tem natureza de receita e, por conseguinte, que sobre ele inexiste obrigação de  calcular e de recolher a contribuição em causa.      Alegou ainda o Contribuinte – trazendo aos autos planilha demonstrativa –  que as remessas que realiza entre seus diversos estabelecimentos País afora, envolvem uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semielaborados,  cujo  processo  industrial  é  concluído  na  unidade  de  destino.  Daí  que,  prossegue,  o  frete  contratado  no  primeiro  caso  seria  equiparável  ao  frete  na  operação  de  venda,  enquanto  que,  na  segunda  hipótese,  o  preço  do  frete  integraria  o  próprio  custo  de  produção do bem em fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.    A  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário para reconhecer a insubsistência das glosas efetuadas na origem  com fundamento na não­sujeição ao tributo de valores supostamente auferidos em razão da  cessão  de  saldos  de  ICMS  a  terceiros  e,  nesta  parte,  deferir  o  ressarcimento  pretendido,  conforme acórdão assim ementado in verbais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO DEFERIDO SOMENTE EM PARTE. ACRÉSCIMO À  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO  DE  VALORES  NÃO  ESPONTANEAMENTE OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO PELO SUJEITO  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11686.000372/2008­56  Acórdão n.º 9303­007.844  CSRF­T3  Fl. 255          4 PASSIVO.  CONTEÚDO  MATERIAL  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MOTIVOS DETERMINANTES E ÔNUS DA PROVA.  Situação  em  que,  ao  ensejo  do  pedido  de  ressarcimento,  a  auditoria  tributária  defere  somente  em  parte  o  pleito  por  considerar  que  o  sujeito  passivo não expusera à tributação a totalidade dos valores integrantes da  base de cálculo tributo. Caso em que, a glosa do crédito se origina de ato  que  reveste materialmente  a  função de  lançamento  ex  officio,  razão  pela  qual  cabe à  administração o  ônus  probatório  acerca  da  afirmação. Pelo  mesmo  motivo,  não  pode  a  auditoria,  constatando  que  o  fundamento  original  da  glosa  não  procede,  pretender  recusar  o  direito  ao  ressarcimento  com  fundamento  diverso.  Aplicação  da  teoria  dos motivos  determinantes.  INCENTIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DA  COFINS.  O  ICMS  restituído  ao  contribuinte  pela  Unidade  Federativa  a  título  de  incentivo fiscal não configura receita, razão pela qual não integra a base  de  cálculo  da  COFINS,  mesmo  sob  a  disciplina  das  Leis  nºs  9.718/98,  10.637/02 e 10.833/03.  COFINS.  NÃOCUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio  contribuinte  somente  enseja  a  apropriação  de  crédito,  na  sistemática  de  apuração não­cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção e, pois,  funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos  termos do inciso II, do art. 3o das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso voluntário provido em parte.    A Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 165 a  177) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito as seguintes matérias: 1­ quanto à  alteração  da  fundamentação  da  glosa  de  crédito  no  pedido  de  ressarcimento;  2­  quanto  à  incidência do PIS sobre as receitas referentes aos os créditos presumidos de ICMS.   Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11686.000372/2008­56  Acórdão n.º 9303­007.844  CSRF­T3  Fl. 256          5   Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  apresentou  como  paradigma os acórdãos de números 203­12.659 e 3302.00.900. A comprovação dos julgados  firmou­se pela transcrição das ementas dos acórdãos paradigmas no corpo da peça recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de fls. 178 a182 sob o argumento que pelo confronto do acórdão da decisão recorrida com os  acórdãos  paradigmas  restaram  comprovadas  as  divergências  suscitadas  pela  Fazenda  Nacional.  (por  erro material  constou  no  despacho  como  acórdão  paradigma  o  de  nº  3202­ 00903, mas o que foi juntado pela PGFN foi o de nº 3302­00.900).    O  Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  do  recurso  voluntário  e  da  admissão  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mas  não  apresentou  contrarrazões/recurso especial, conforme se verifica às fls. 204.    É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Admissibilidade    O  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    As  matérias  enfrentadas  pela  Recorrente  em  sede  de  apelo  especial  são  referentes à:    1­  quanto  à  alteração  da  fundamentação  da  glosa  de  crédito  no  pedido  de  ressarcimento;   Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11686.000372/2008­56  Acórdão n.º 9303­007.844  CSRF­T3  Fl. 257          6 2­  quanto  à  incidência  do  PIS  sobre  as  receitas  referentes  aos  os  créditos  presumidos de ICMS.     Inicialmente esclareço que o primeiro tema (à alteração da fundamentação da  glosa  de  crédito  no  pedido  de  ressarcimento),  foi  somente  um  dos  fundamentos  para  se  dar  provimento ao Recurso Voluntario do Contribuinte.     Entendo que o fundamento principal, foi aplicar a tese de que incentivo fiscal  do  credito  presumido  (subvenção  governamental)  não  constitui  receita  da  pessoa  jurídica  e,  desta forma, não chega a integrar a base imponível das exações, conforme fls 22 do e­processo.    Analisando  o  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  Contribuinte teria  transferido onerosamente a  terceiros créditos de ICMS acumulados em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação  os  ingressos  recebidos  sob  os  respectivos negócios.    Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou não ter praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato  celebrado  com  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Rio  Grande  do  Sul,  afirmou,  sim,  ser  beneficiária  de  incentivo  fiscal  estadual  consistente  em  crédito  presumido  equivalente  a  75%  do montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão  não  tem  natureza  de  receita  e,  por  conseguinte,  que  sobre  ele  inexiste  obrigação de calcular e de recolher a contribuição em causa.    A  DRJ/Porto  Alegre  desproveu  por  inteiro  a  manifestação  de  inconformidade.  Em  sede  de  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  este  foi  convertido  em  diligência. Em resposta à diligência, o órgão de origem elaborou “Termo de Comunicação e  Ciência 2”, por meio do qual afirma que, em verdade, não houve cessão de créditos de ICMS a  terceiros, mas sim – como reclamara a Contribuinte – apropriação de crédito presumido deste  imposto.    Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11686.000372/2008­56  Acórdão n.º 9303­007.844  CSRF­T3  Fl. 258          7 Verifica­se  que  a  través  do  Termo  de  Comunicação,  a  autoridade  fiscal  modificou seu entendimento mantendo o despacho decisório com fundamento que, mesmo em  se  tratando  de  subvenção  governamental,  o  ingresso  tem  natureza  de  receita  e,  como  tal,  deveria  ter  sido  exposto  à  tributação.  Ou  seja,  o  órgão  preparador  fez  uma  emenda,  para  reconhecer que, em realidade, não se tratava da alienação do aludido saldo credor do imposto e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada  pela  Unidade  Federativa  onde  estabelecida  a  Contribuinte.  Trechos do acordão recorrido    Infere­se,  em  primeiro  lugar,  que  já  não  existe  controvérsia  quanto  à  natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido de ICMS, concedido a título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio  Grande  do  Sul,  e  não  de  cessão  de  saldo  credor  do  imposto,  como  propugnava a fiscalização.  A DRJ de origem ratifica esta conclusão, embora insista que, mesmo em se  tratando de subvenção governamental, o ingresso tem natureza de receita e,  como tal, deveria ter sido exposto à tributação.  A  pretensão  fazendária,  com  relação  a  este  tópico,  esbarra  em  dois  impedimentos: de um lado, os motivos determinantes da acusação fiscal e, de  outro, a insujeição ao PIS e à COFINS da subvenção governamental de cuja  natureza se reveste o aludido crédito presumido. Explico.  (...)  Apesar  de  não  observar  qualquer  nulidade  neste  procedimento  –  que,  em  suma,  consiste  em  negar  total  ou  parcialmente  o  ressarcimento  requerido  como resultado da apuração de insuficiência no cálculo do débito tributário  por parte do particular obrigado – ressalto que o despacho decisório, neste  particular, obedece a pressupostos formais equivalentes ao do lançamento de  ofício e reveste o conteúdo material próprio deste ato, eis que consistirá da  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  devido  e,  enfim,  identificação  do  sujeito  passivo.  Isso quer dizer que,  se ao  ensejo da análise de pedido de  ressarcimento,  a  fiscalização  desacolhe  parte  da  pretensão  por  impor  ao  contribuinte  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11686.000372/2008­56  Acórdão n.º 9303­007.844  CSRF­T3  Fl. 259          8 incidências que este voluntariamente não reconhecera devidas, é seu o ônus  quanto à fundamentação da exigência e, sobretudo, quanto à prova do fato,  tanto quanto o seria acaso se tratasse do próprio lançamento de ofício.  (...)  O  órgão  preparador,  no  entanto,  não  se  desincumbiu  do  encargo  e,  pior,  manifestando­se ao  ensejo da diligência,  emendou­se para  reconhecer que,  em  realidade,  não  se  tratava  da  alienação  do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada  pela  Unidade  Federativa onde estabelecida a recorrente.    Isso é o quanto basta para a reforma do despacho decisório nesta parte, a  meu  ver.  Não  se  pode  admitir,  com  efeito,  que  a  pretexto  de  preservá­lo,  possa  a  autoridade  substituir­lhe  a  fundamentação  originária,  como  agora  pretende fazer ao argumentar que a fruição do crédito presumido do ICMS  estaria  igualmente  sujeita  à  incidência  da  obrigação.  São  os  motivos  determinantes do ato administrativo que o impedem.    Fato é que, não fosse isso suficiente, o recurso comportaria provimento nesta  parte também porque o  incentivo fiscal em questão não constitui receita da  pessoa  jurídica  e,  desta  forma,  não  chega a  integrar  a  base  imponível  das  exações.    Já o acordão paradigma juntado pela Fazenda Nacional, nº 203­12.659, teve  os seguintes fatos:    1­  Tratava­se  de Pedido  de Ressarcimento  c/c Pedido  de Compensação  do  crédito  presumido  do  IPI  fundado  na  Lei  n°  10.276/2001  (regime  alternativo) referente ao segundo trimestre de 2002, no valor total de R$  18.015.663.36.  2­  No primeiro  despacho decisório  reconheceu  em  favor do  contribuinte  o  direito  ao  ressarcimento  do  montante  de  R$  13.813.800,48,  tendo  sido  objeto de Manifestação de Inconformidade, a qual, julgada, reviu o valor  do crédito do Recorrente para R$ 8.023.561,67.   Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11686.000372/2008­56  Acórdão n.º 9303­007.844  CSRF­T3  Fl. 260          9 3­  Foi suscitado a nulidade do Despacho da Presidência de autoria da DRJ.  (Acatar  a  preliminar  suscitada  (reformulo  in  pejus)  e  declarar  nulos  o  despacho da Presidência da Terceira Turm da Delegacia de Julgamento  de Juiz de Fora/MG, (...) e todo os atos processuais dela subseqüentes (..)  que dela decorram devendo ser determinado à Delegacia de Julgamento  de  Origem  que  aprecie  e  julgue  a  manifestação  de  inconformidade  manejada  inicialmente  pelo  contribuinte,­  com  os  esclarecimentos  adicionais (..);)    Analisando os dois processos, verifica­se aqui que estamos tratando de fatos  totalmente diversos.     No acordão paradigma o contribuinte requer a nulidade do segundo despacho  decisório que, após a sua Manifestação de Inconformidade, reduziu o crédito que já havia sido  reconhecido no montante de R$ 13.813.800,48 para R$ 8.023.561,67, pois sustenta que não se  pode admitir que por força da sua defesa seja agravada a sua situação. Aplicando o princípio do  Reformado in Pejus.    O  resultado  deste  processo  foi  no  sentido  que  mesmo  havendo  um  agravamento para o Contribuinte, entendeu­se que não se aplica o princípio do Reformado in  Pejus, por força do parágrafo único do art. 15 do PAF.    Já no acordão Recorrido, após diligência o órgão de origem elaborou “Termo  de Comunicação e Ciência 2”, por meio do qual afirma que, em verdade, não houve cessão de  créditos de ICMS a terceiros, mas sim apropriação de crédito presumido deste imposto.     A  autoridade  fiscal  modificou  seu  entendimento  mantendo  o  despacho  decisório com fundamento que, mesmo em se tratando de subvenção governamental, o ingresso  tem  natureza  de  receita  e,  como  tal,  deveria  ter  sido  exposto  à  tributação. Ou  seja,  o  órgão  preparador fez uma emenda, para reconhecer que, em realidade, não se tratava da alienação do  aludido  saldo  credor  do  imposto  e,  sim,  da  obtenção  de  subvenção  outorgada  pela Unidade  Federativa onde estabelecida a Contribuinte.    Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11686.000372/2008­56  Acórdão n.º 9303­007.844  CSRF­T3  Fl. 261          10 Verifica­se  aqui,  que  não  houve  uma  reforma  a  pior  (Reformado  in  Pejus)  para o contribuinte, pois, o pedido continuou sendo  indeferido, pela unidade de origem, mas  com outro fundamento. Aqui a situação do Contribuinte continuou a mesma.    Ao  contrario  do  acordão  paradigma  que  houve  uma  mudança  de  valores  reduzindo seu crédito, agravando a sua situação do contribuinte.    Quanto ao acórdão n.º 3302­00.903, apesar de tratar de crédito presumido de  ICMS  contem  fatos  totalmente  diversos  do  presente  autos,  e  sequer  tratou  de  créditos  transferidos onerosamente a terceiros.    No  presente  autos  estamos  tratando  de  credito  transferido  onerosamente  a  terceiros créditos de ICMS e que afinal ficou demonstrado que era crédito presumido de ICMS,  concedido a título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio Grande do Sul, senão vejamos:    Infere­se,  em  primeiro  lugar,  que  já  não  existe  controvérsia  quanto  à  natureza  do  ingresso  percebido  pela  recorrente:  trata­se  de  crédito  presumido de ICMS, concedido a título de incentivo fiscal pelo Estado do Rio  Grande  do  Sul,  e  não  de  cessão  de  saldo  credor  do  imposto,  como  propugnava a fiscalização.    Já o acordão n.º 330200.900, também, apesar de tratar de crédito presumido  de  ICMS  contem  fatos  totalmente  diversos  do  presente  autos,  e  sequer  tratou  de  créditos  transferidos onerosamente a terceiros.    Diante do exposto, entendo que não ficou comprovada a divergência, não há  semelhança  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma. Não há  como  afirmar  que  se  as  situações fáticas fossem iguais, se o colegiado paradigmático daria o mesmo entendimento.    É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11686.000372/2008­56  Acórdão n.º 9303­007.844  CSRF­T3  Fl. 262          11                                 Fl. 262DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721410/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE DE LANÇAMENTO Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado à contribuinte, não determinam nulidade do auto de infração, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados e documentados nos autos. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, impossibilita o julgamento de primeira instância e proporciona o não conhecimento do recurso voluntário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, obrigado à tributação pelo lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Se os próprios interessados admitem que a movimentação bancária foi mantida à margem da escrituração, fica a pessoa jurídica sujeita ao arbitramento do lucro. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pela contribuinte, AM Factoring Fomento Comercial Ltda, e, negar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE DE LANÇAMENTO Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado à contribuinte, não determinam nulidade do auto de infração, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados e documentados nos autos. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, impossibilita o julgamento de primeira instância e proporciona o não conhecimento do recurso voluntário. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte, obrigado à tributação pelo lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Se os próprios interessados admitem que a movimentação bancária foi mantida à margem da escrituração, fica a pessoa jurídica sujeita ao arbitramento do lucro. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.

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1201­002.336  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  AM FACTORING FOMENTO COMERICAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  NULIDADE DE LANÇAMENTO  Constatada a  inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  E  DO  CONTRADITÓRIO.  Os  procedimentos  no  curso  da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  à  contribuinte,  não  determinam  nulidade  do  auto  de  infração,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, pois tais direitos  só  se  estabelecem  após  a  ciência  do  lançamento  ou  após  a  respectiva  impugnação,  conforme  o  caso,  ainda  mais  quando  todos  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  estão  devidamente  historiados e documentados nos autos.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. DELIMITAÇÃO DO LITÍGIO.  A  impugnação  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impossibilita  o  julgamento  de  primeira  instância  e  proporciona o não conhecimento do recurso voluntário.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  DA  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 14 10 /2 01 1- 21 Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.552          2 tributação  pelo  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Se  os  próprios  interessados  admitem  que  a  movimentação  bancária  foi  mantida  à  margem  da  escrituração,  fica  a  pessoa  jurídica  sujeita ao arbitramento do lucro.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência  sobre os mesmos fatos.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, segundo prevê o art. 124, I, do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso interposto pela contribuinte, AM Factoring Fomento Comercial Ltda, e, negar  provimento ao recurso voluntário do responsável tributário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves Penteado). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), presumindo a omissão de  receitas.  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.553          3 O  acórdão  nº  14­46.711,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, julgou improcedente as impugnações administrativas,  conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  pelo  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Se  os  próprios  interessados  admitem  que  a  movimentação  bancária  foi  mantida à margem da escrituração,  fica a pessoa  jurídica  sujeita ao arbitramento do lucro.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS. COFINS.  Em  se  tratando  de  exigências  reflexas  de  tributos  e  contribuições  que  têm  por  base  os  mesmos  fatos  que  ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de  mérito  prolatada  no  principal  constitui  prejulgado  na  decisão dos decorrentes.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  (AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO). DESPRESTÍGIO. INOCORRÊNCIA.  Injustificável  a  arguição  de  inobservância  do  devido  processo  legal  se  o  impugnante  ­  além  de  ter  pleno  conhecimento  do  procedimento  fiscal,  no  curso  do  qual  recebeu várias intimações, inclusive para comprovação da  origem  dos  recursos  questionados  ­  foi  regularmente  cientificado  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidária  e  se  lhe  foi  concedido  prazo  legal para sua defesa.  Ademais, não há que se falar em ofensa ao devido processo  legal  enquanto  não  instaurado  o  litígio,  que,  na  espécie,  inaugura­se com a impugnação.   RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM.  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.554          4 Descritas pela Fiscalização circunstâncias que evidenciam  a  participação  comum  ou  conjunta  do  sócio  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  dos  ações  ou  omissões,  a  prática de  ilícitos,  tributários ou não,  resta configurado o  interesse  comum,  caracterizador  da  responsabilidade  solidária de fato do sócio.  ENQUADRAMENTO LEGAL.  No  processo  tributário  o  sujeito  passivo  (contribuinte  ou  responsável  solidário)  defende­se  dos  fatos  que  lhe  são  imputados, e não necessariamente da capitulação legal da  infração.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  cientificados  à  pessoa  jurídica  em  21/07/2011  (fl.  1.304)  formalizando  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.135.777,47, aí  incluídos principal, multa de ofício de 150% e  juros de mora, em razão da constatação de omissão de receitas  nos anos­calendário de 2007 e 2008.  As  irregularidades  que  ensejaram  a  autuação  foram  contextualizadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1256/1264,  no  qual  inicia  a  Fiscalização  reportando­se  ao  procedimento  determinado  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  09.2.02.00­201100035­6  para  verificar  a  regularidade  das  declarações  de  ajuste  anual  do  contribuinte  pessoa  física  Alberto May Filho, CPF n° 009.013.489­37, nos anos­calendário  de 2007 e 2008, expondo que:  Em resumo, o procedimento fiscal foi instaurado em 01/02/2011,  com  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  o  contribuinte  apresentar  cópia dos extratos de movimentação  financeira nos anos acima  junto à Caixa Econômica Federal. A  intimação foi recebida em  03/02/2011 e,  no prazo  fixado, o  contribuinte não atendeu. Em  22/03/2011  foi  expedida  a  RMF  ­  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  n°  09.2.00­2011­00001­1 para  a  Caixa  Econômica  fornecer  os  extratos  solicitados  ao  contribuinte. Em 09/04/2011 a Caixa os enviou. Em 27/05/2011  o  fiscalizado  recebeu  intimação  para  provar  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  suas  contas  e  como  resposta,  afirmou  serem  os  valores  de  titularidade  da  empresa  acima,  da  qual  é  sócio.  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.555          5 Em  20/06/2011  foi  expedido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  035/2011  fixando  o  prazo  de  cinco  dias  para  o  contribuinte  apresentar  os  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos movimentados.  Em  04/07/2011  o  intimado  apresentou  a  documentação  disponível visando provar que os valores movimentados eram de  titularidade da empresa.  Paralelamente,  em  22/06/2011  foi  expedido  o  Termo  de  Intimação Fiscal SAFIS/GAB n° 036/2011, por determinação do  MPF  09.2.02.00­2011­006141,  com  prazo  de  três  dias  para  a  empresa  confirmar  a  sua  titularidade  dos  recursos  movimentados  na  conta  0007104­7,  agência  1897,  da  Caixa  Econômica  Federal  em  nome  de  Alberto May  Filho  nos  anos­ calendário de 2007 e 2008 e apresentar cópia do Livro Caixa e  Razão.  Em  01/07/2011,  através  de  procurador  habilitado,  a  empresa  confirma que é titular dos créditos em apreço e afirma que deixa  de  apresentar  cópia  da  escrituração  porque  os  valores  não  foram oferecidos à tributação, porque transitaram à margem da  sua escrituração contábil.   À vista dessas informações o MPF de Diligências foi convertido  em Fiscalização, na data de 06/07/2011, depois da autorização  do Delegado da Receita Federal em Joinville para re­exame nos  anos de 2007 e 2008.  Em  07/07/2011  foi  expedido  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  SAFIS/GAB  n°  042/2011,  dando  ciência  à  empresa  de  que  procedimento  fiscal  de  Diligências  ficou  convertido  em  Fiscalização  por  determinação  do  MPF  acima  indicado,  encerando­se automaticamente o MPF anterior de n° 09.2.02.00­ 201100614­  1,  que  determinou  as  diligências  iniciais. O  termo  também  informou  que  os  créditos  em  que  não  foi  possível  a  identificação da origem pela planilha de conciliação financeira  apresentada  pelo  sócio  Alberto  May  Filho  não  deveriam  ser  considerados como titularidade da empresa,  face a ausência de  prova.  E,  ainda,  ofereceu  oportunidade  à  empresa  para  apresentar  informações  e  documentos  adicionais,  querendo.  A  ciência ocorreu em 12/07/2011.  Em 18/07/2011 a fiscalizada apresentou expediente com juntada  de  documentos  adicionais  visando  provar  a  titularidade  dos  valores movimentados na conta do sócio. Argumentou, ainda, em  resumo,  que  os  valores  se  referem  a  compras  de  direitos  creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo; reitera que  os  valores  transitaram  à  margem  da  contabilidade,  não  tendo  sido  oferecidos  à  tributação;  que  a  Caixa  não  entregou  a  documentação completa para a conciliação de todos os valores;  que  identificou  mais  cinco  lançamentos  conforme  planilha  anexa; que não há possibilidade de provas em relação a alguns  valores  constantes  da  planilha  "lançamentos  no  extrato  sem  possibilidade  de  prova"  juntada,  por  não  dizerem  respeito  à  cobrança; que a planilha "valores dependentes de  conciliação"  Fl. 1555DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.556          6 deveu­se à falta de entrega de documentos pela Caixa; requer a  revisão  do  lançamento  efetuado  em  face  do  sócio Alberto May  Filho;  e  requer  a  aplicação  do  art.  42,  §  2°  da  Lei  9.430/96,  fazendo  tributar  sobre o valor do deságio de 3% sobre o valor  dos  créditos;  também  que  seja  aplicado  sobre  os  valores  da  planilha  "pendentes  de  conciliação",  porque  99%  dos  valores  foram  provados  e  na  intimação  anterior  permitiu­se  que  o  contribuinte formulasse prova por amostragem.  Passa,  então,  a  Fiscalização  a  descrever  as  constatações  que  ensejaram a autuação da pessoa jurídica, como segue:   2. CONSTATAÇÕES  Inicialmente, é oportuno registrar que a empresa já foi autuada  por  utilização  de  extratos  de  outro  sócio  no  processo  10920.720396/2011­48.  Resumindo,  a  sócia  Caroline  May  foi  fiscalizada  onde  se  constatou  a  existência  de  procurações  outorgando poderes ao seu genitor, e também sócio majoritário  da empresa, com 98% do capital integrado, Alberto May, para a  movimentação  das  suas  contas  bancárias.  Intimado,  ele  esclareceu  que  os  recursos  movimentados  nas  contas­corrente  da filha eram da pessoa jurídica, ora em fiscalização.  Também foram intimadas outras pessoas jurídicas e físicas, que  responderam  esclarecendo  que  os  recursos  referem­se  ou  às  operações  de  adiantamento  de  crédito  para  aquisição  de  insumos/matérias primas de pessoa jurídica ou às operações de  venda de títulos de créditos de pessoa jurídica.  Ao  final  daquela  ação  fiscal  resultou  lavrado  auto  de  infração  com  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Contribuições para  o PIS e Cofins.   No  caso  em  pauta,  o  contribuinte  Alberto  May  Filho,  respondendo a termo de intimação, realizou conciliação entre os  valores  informados nos Relatórios de Movimentação de Títulos  fornecidos pela Caixa Econômica Federal e os que constam dos  seus  extratos  bancários,  com  o  intuito  de  demonstrar  que  os  valores movimentados  na  sua  conta  bancária  referem­se  ou  às  operações  de  fomento  ou  de  faturização,  vendidas  à  empresa  fiscalizada.  A  conciliação,  efetivamente, mostra que a maioria dos  créditos  são  relacionadas  às  atividades  de  factoring,  que  é  a  atividade  mercantil da AM Factoring Fomento Comercial Ltda e, por isso,  é  forçoso concluir que  tais valores não eram de  titularidade de  Alberto May Filho, mas da pessoa jurídica, como afirmado pelo  seu representante legal, bastante procurador.  O  contrato  social  consolidado  da  empresa  indica  que  Alberto  May Filho é sócio minoritário, com 1% do capital subscrito. Por  outro  lado,  seu  genitor,  Alberto  May,  além  de  ser  o  sócio  administrador da empresa, também é sócio majoritário com 98%  do capital subscrito e integralizado.  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.557          7 A  juntada de cópia da procuração pública  firmada por Alberto  May Filho em favor do seu genitor para a movimentação da sua  conta corrente na Caixa Econômica Federal, é no sentido de que  a  assertiva  tem  fundamento  ao  argumentar  que  os  valores  movimentados  são  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  e  não  da  pessoa física detentora da conta.  Ao  lado  da  procuração,  a  declaração  e  a  documentação  apresentada  pelo  bastante  procurador  da  empresa,  levam  à  convicção  de  que  a  sua  informação  tem  bom  suporte  de  veracidade,  demonstrando  que  os  valores  movimentados  na  conta 1897.0007104­7, da CEF, em nome de Alberto May Filho,  eram de titularidade da ora fiscalizada.  Com efeito, asseverou o procurador da empresa:  "1) A contribuinte confirma a informação prestada por Alberto  May Filho, de que é a titular dos créditos que transitaram pela  conta  corrente  n°  0007104­7,  ag.  1897,  da  Caixa  Econômica  Federal.  2)  A  contribuinte  deixa  de  apresentar  cópia  do  Livro  Caixa  e  Livro Razão, à vista de que tais valores não foram oferecidos à  tributação  pela  contribuinte,  de  modo  que  transitaram  à  margem da sua escrituração contábil.". (grifos originais)  A  titularidade  foi  expressamente  reconhecida.  Todavia,  as  planilhas  lavradas  visando  demonstrar  essa  titularidade,  não  conseguiram  vincular  todos  os  créditos  da  conta  com  as  operações típicas da empresa.  Neste  contexto,  os  valores  creditados  deverão  receber  tratamento  tributário  distinto:  aqueles  com  vinculação  na  planilha  e  nos  documentos  juntados  como  de  titularidade  da  empresa;  e,  por  outro  lado,  os  demais  sem  vinculação,  de  responsabilidade da pessoa física Alberto May Filho.   Outrossim,  considerando  o  fato  de  que,  na  forma  declarada,  a  empresa não ofereceu a tributação o resultado da movimentação  com  vínculo  à  atividade  típica  empresarial,  impõe­se  o  enquadramento  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  para  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  tributos  reflexos  incidentes  sobre  os  créditos/depósitos  bancários.  Até  porque  a  movimentação  ocorreu  à  margem  da  escrituração  fiscal e contábil, fundado no documento juntado pela empresa.  O pedido de aplicação do percentual de 3% sobre os valores dos  créditos de titularidade da empresa não é admissível diante dos  fatos materializados de que, reconhecidamente os valores foram  movimentados  em  conta  corrente  de  pessoa  física  e,  principalmente, porque  transitaram à margem da contabilidade  e não foram oferecidos à tributação. Neste caso, a norma legal  aplicável para a apuração dos tributos é a de arbitramento.  Caso  tivessem  sido  contabilizados  regularmente,  poder­se­ia  utilizar  a  escrituração  contábil  e  fiscal  para  verificar  a  Fl. 1557DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.558          8 viabilidade de se aplicar o tratamento tributário pretendido. Não  é o caso e, por isso, diante do tipo ilícito, a autoridade fiscal fica  impedida de oferecer esse tratamento favorecendo a empresa.  Por outro lado, a oportunidade de apresentação das provas por  amostragem, invocada, deveu­se ao fato de que a Fiscalização já  expedira  intimação  anterior  visando  a  apresentação  desses  documentos.   Com efeito, caso a documentação fosse apresentada apenas por  amostragem, portanto de maneira parcial, por imposição do art.  42  da  Lei  n°  9.430,  somente  em  relação  a  esta  parcela  documentada  seria  possível  enquadrar  como  efetiva  a  transferência de titularidade, do sócio para a empresa.  A  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  reflexos  dos  valores  depositados em estabelecimentos bancários está prevista no art.  42 da Lei n° 9.430, de 1996:  ...  É  notório  que  não  é  suficiente  à  fiscalizada  informar  e  demonstrar  que  os  recursos  movimentados  na  conta­corrente  titularizada  por  pessoa  física  são,  de  fato,  da  empresa  fiscalizada.  Como  não  foram  escriturados  e  nem  oferecidos  à  tributação,  como  demonstrado  à  exaustão,  os  recursos  movimentados  restaram  tecnicamente  não  comprovados,  já  que  alheios aos Livros Fiscais e ao Erário.  Ao contrário, ficou demonstrado e comprovado que os recursos  são de  fato da pessoa  jurídica e  foram movimentados na  conta  bancária  de  pessoa  física,  à  margem  da  escrituração  fiscal  e  contábil,  caracterizando  omissão  de  receitas  passíveis  de  incidência de tributos federais.  Como consta anteriormente, a procuração pública,  juntada por  cópia, indica que o titular da conta corrente 1897.0007104­7 da  Caixa Econômica Federal, Alberto May Filho, outorgou poderes  ao  seu  pai  Alberto  May,  sócio  administrador  da  empresa  sob  procedimento fiscal, para movimentar os recursos ali mantidos,  nos anos em exame, ou seja em 2007 e 2008.  Esse  fato corrobora com a manifestação do representante legal  da empresa de que os valores movimentados pelo citado eram de  titularidade da pessoa jurídica, na sua maior parte.  Os  valores  que  ficaram  a  descoberto  de  documentos  na  conciliação bancária, por não [atender] dispor de documentos a  que se refere o art. 42 da Lei n° 9.430, são excluídos da relação  final objeto desta verificação junto à empresa. Tais importes são  de responsabilidade do titular da conta bancária, cabendo a ele  o ônus da prova de origem e da respectiva regularidade.  Na  apuração  do  valor  dos  tributos  devidos  na  hipótese  sob  análise  é  aplicável  o mandamento  do  art.  530  do Regulamento  do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 1999:  Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.559          9 “Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;  II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:   a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou b) determinar o lucro real;” (...)  (...)No caso em concreto trata­se de pessoa jurídica que, devido  a sua atividade empresarial de factoring, está obrigada à apurar  a base de cálculo dos tributos federais pelo lucro real. E, ainda,  que  realizou  movimentação  financeira  em  conta  bancária  titularizada por pessoa física, na pessoa do sócio minoritário da  ora fiscalizada, Alberto May Filho.  Os  fatos  expostos  revelam  que  a  escrituração  da  empresa  sob  fiscalização  apresenta  evidentes  indícios  de  fraudes,  o  que  a  torna  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira, inclusive bancária, bem como para determinação do  lucro real, conforme regulamentado no art. 530 do RIR/99, que  se encontra parcialmente transcrito acima.  Portanto, a aplicação do procedimento de arbitramento do lucro  refoge  à  iniciativa  do  servidor  para  tornar­se  como  obrigação  imponível.  A  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  período,  deve ser realizada com base no lucro arbitrado, como dispõe o  art.  530  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  independentemente  do  imposto  inicialmente  pago  pela  fiscalizada, conforme consta nos Sistemas de controle da Receita  Federal; considerando, ainda, as determinações do art. 532 do  mesmo Regulamento ­ art. 16 da Lei n° 9.249, de 1995 e art. 17  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ou  seja,  mediante  a  aplicação  do  percentual  fixado  no  art.  519  (32%)  acrescidos  de  vinte  por  cento  (6,4%),  o  que  indica  o  percentual  de  38,4%  da  Receita  conhecida, caracterizada pelos depósitos bancários mantidos em  nome da pessoa física do sócio citado.  As diferenças de receitas apuradas neste ato  fiscal e que  foram  incluídos  nas  bases  de  cálculo  para  apurar  os  tributos  devidos  são:  créditos/depósitos referentes ao ano­calendário 2007:   Fl. 1559DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.560          10   Reporta­se  a  Fiscalização  à  formalização  de  lançamentos  reflexos  a  título  de  contribuições:  a)  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL: b) para o PIS não­cumulativo e c) sobre o faturamento ­ COFINS não­cumulativo.  E  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada  nos  seguintes  termos:   O  sócio Alberto May Filho movimentou  recursos  na  sua  conta  mantida  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  que  eram  de  titularidade  da  empresa  sob  fiscalização.  Essa  movimentação  ficou à margem da escrituração e seu resultado não foi oferecido  à tributação devida. Estas operações bancárias foram efetuadas  com  a  utilização  de  procuração  pública  outorgada  ao  seu  genitor  Alberto  May,  sócio  administrador  e  majoritário  da  empresa.  Assim, a conclusão que se impõe é de que, em tese, a fiscalizada  teve intenção de ocultar parte das receitas tributáveis auferidas  durante os anos­calendário de 2007 e 2008,  evitando, assim, o  pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, bem como  as contribuições reflexos: sobre o Lucro Líquido ­ CSLL; ao PIS  e  sobre  o  faturamento  ­ COFINS  não­cumulativa,  assumindo o  risco pela conduta praticada.  Definem os art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502, de 1964:  ...  Nas  situações  relatadas  acima,  fica  caracterizado  o  dolo,  cujo  conceito  encontra­se  definido  no  inciso  I,  art.  18  do  Código  Penal, Decreto­lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940:   Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.561          11 “Art. 18. Diz­se o crime:  I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco  de produzi­lo;...”.  Os  fatos  expostos  conduzem  à  conclusão  de  que  as  infrações  foram  cometidas  intencionalmente  pela  contribuinte  e,  como  conseqüência,  incorreu,  também,  no  art.  957  do  RIR/99,  que  dispõe:  ...  Com fundamento no artigo 957, do Regulamento do Imposto de  Renda,  está  sendo  aplicada  multa  qualificada  de  150%  à  infração apurada neste procedimento administrativo.  Noticia a formalização de representação  fiscal para  fins penais  (item 5 do Termo de Verificação), relaciona o crédito tributário  (item 6) e registra a formalização de Arrolamento de Bens (item  8) e de Termo de Responsabilidade Solidária (item 7) este último  como segue:  Para  cumprimento  do  disposto  no  art.  135  do  CTN  ­  Código  Tributário Nacional e diante a constatação de que a hipótese em  concreto enquadra­se naquela norma legal, foi lavrado o "Termo  de  Responsabilidade  Solidária"  visando  a  resguardar  os  interesses da Fazenda Nacional.   A  ciência  aos  interessados  e  a  apresentação  de  impugnação  ocorreram nas seguintes datas:    Por  meio  do  Despacho  de  fls.  1.451/1.452  foi  o  processo  encaminhado  em  diligência  para  fins  de  juntada  aos  autos  do  Termo de Responsabilidade Solidária cientificado em 26/07/201,  bem como para manifestação da autoridade preparadora acerca  da tempestividade da impugnação da pessoa jurídica autuada.  Em  atendimento  foi  juntado  Termo  de  Sujeição  Passiva  de  fl.  1.454, confirmada a intempestividade da defesa apresentada em  nome  da  pessoa  jurídica,  conforme  informação  de  fl.  1456,  e  devolvido  o  processo  para  apreciação  da  impugnação  do  responsável solidário.  Na defesa tempestiva de fls. 1.308/1.316, a pessoa física Alberto  May Filho, a quem atribuída responsabilidade solidária, por seu  advogado  (instrumento  de  procuração  às  fls.  1.317),  apresenta  as razões de defesa a seguir sintetizadas.  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.562          12 De  início  expõe  os  fatos  destacando  ter  a  pessoa  jurídica  AM  Factoring confirmado a titularidade dos recursos movimentados  em conta do Impugnante pessoa física.   Questiona a autuação pelo lucro arbitrado expondo que:   ...  em  relação  aos  valores  conciliados  –  de  titularidade  da  Impugnante – o eminente Auditor Fiscal – ao invés de submeter  tais valores, confessadamente omitidos da tributação, ao regime  jurídico  do  lucro  real,  do  qual  obrigado  a  IMPUGNANTE,  fazendo  tributar  apenas  a  efetiva  base  de  cálculo  dos  IRPJ  e  tributos  reflexos,  isto  é,  a  diferença  entre  o  valor  de  face  do  título  adquirido  pela  Impugnante  o  o  valor  de  sua  aquisição  (custo do título) ­, na forma da legislação de regência da matéria  e  até mesmo  fazendo aplicar  o  próprio  §  2º  do  art.  42,  da  Lei  9.430/96,  invocado  pela  IMPUGNANTE  (fl.  68),  já  que  fora  reconhecida  pela  própria  fiscalização  que  os  valores  foram  justificados, acabara por, erroneamente e sem qualquer lastro ­  utilizar da sistemática do  lucro arbitrado  (partindo dos valores  movimentados) ao argumento de que o simples fato de transitar  valores  em  conta  corrente  paralela  à  contabilidade  da  IMPUGNANTE  já  seriam  suficiente  para  afastar  a  confiabilidade desta – invocando os incisos I e II do art. 530 do  Regulamento do Imposto de Renda, sem que tenha oportunizado  a  reconstrução  do  lucro  real  e  até  mesmo  sem  qualquer  intimação para entregar os livros para tal mister.  Transcreve excerto do Termo de Verificação e continua:   ...  o  lançamento  com  base  na  sistemática  do  lucro  arbitrado  está assentado em grave erro in procedendo, sem base fática a  lhe  sustentar,  devendo  ser  afastado  diante  das  reais  e  efetivas  possibilidades de se submeter a receita omitida ao lucro real do  qual  vinculado  a  Impugnante,  porquanto  a  contabilidade  da  IMPUGNANTE merece total fé, como se verá adiante.  Na  sequência,  argui  a  nulidade  do Termo  de Responsabilidade  Solidária,  sob  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  indicou  fundamentos que justificassem a medida.   Expõe  que  a  aplicação  do  art.  135  do  CTN  merece  detida  fundamentação  e,  mormente,  comprovação,  dada  a  gravidade  dos seus efeitos, o que parece ter sido negligenciada no presente  caso.  Reporta­se  a  posicionamento  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  no  sentido  de  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  depende,  necessariamente,  de  comprovação  do  interesse  do  responsabilizado  na  omissão  de  rendimentos  que  deu azo à autuação e defende que:  ­ não só há falta de fundamentos que dariam ensejo à aplicação  do  art.  135  do  CTN,  como  também  a  falta  de  intimação  do  próprio  sócio­cotista  para  se  manifestar  a  respeito  –  antes  mesmo de se  lavrar o  tal “TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA”.  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.563          13 Em uma ou  noutra  situação,  não  se assegurou o  contraditório,  devido processo legal e ampla defesa.  ­  simplesmente  lavrou­se  o  termo,  sem  qualquer  apontamento  concreto a respeito;   ­  deve­se  trazer  a  lume que  a  franquia  legal  constante  do  art.  135  do CTN é  imposição de  responsabilidade  tributária  contra  gerentes/administradores  da  sociedade  e  não  contra  simples  sócio­cotista (fls. 38­58) .  Reprisa o posicionamento do CARF, destaca que no art. 135, III,  do  CTN  cuida­se  de  hipótese  de  responsabilidade  tributária  subjetiva, mas o Termo de Sujeição Passiva em questão, lavrado  sem  fundamentação  e  prova,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária é objetiva, o que não parece minimamente plausível.  Acrescenta que o art. 135, III, do CTN cuida de responsabilidade  subsidiária e reflete a aplicação, no âmbito tributário, do que se  convencionou chamar,  em direito “comum”  (não  tributário) de  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  e  como  tal,  como  parece  intuitivo,  depende  de  fundamentação  e  prova.  Cita  doutrina.  Reitera  a  falta  de  intimação  prévia  para  o  sócio­ administrador (e simples cotista) e o entendimento no sentido da  necessária observância do direito ao devido processo  legal  e à  ampla defesa.  Finaliza requerendo o reconhecimento da nulidade do Termo de  Sujeição Passiva.  A contribuinte e o devedor solidário interpuseram o Recurso Voluntário (fls.  1.488 a 1.545), reiterando os mesmos argumentos da impugnação administrativa, sem qualquer  nova prova documental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  é  tempestivo,  havendo  os  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Todavia,  certificada  a  intempestividade  da  impugnação  administrativa  da  contribuinte,  AM  Factoring  Fomento  Comercial  Ltda.,  não  existirá  o  conhecimento  desse  recurso, como noticiado no acórdão recorrido a seguir:  A impugnação apresentada em nome da pessoa jurídica autuada,  conforme  atesta  a  autoridade  preparadora  às  fls.  1.454,  é  intempestiva,  não  comportando  julgamento,  a  teor  do  Ato  Declaratório Normativo nº 15, de 12/07/96, in verbis:  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.564          14 art.151, inciso III do Código Tributário Nacional ­ Lei n.º 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  e  nos  arts.  15  e  21  do  Decreto  n.º  70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da  Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993,  Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar. (destaques incluídos)  Observe­se que impugnação de teor semelhante foi apresentada  pela  pessoa  jurídica  nos  autos  do  processo  nº  10920.720396/2011­48,  em  que  apreciada  e  considerada  improcedente por meio de Acórdão desta DRJ de nº 14­45.454,  de 08/10/2013.  No presente caso, contudo, foi também apresentada impugnação  em  nome  do  responsável  solidário,  cujos  efeitos  estão  disciplinados na Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de  2010 (DOU de 30.11.2010), impondo­se a sua apreciação.  De  fato,  a  defesa  apresentada  em  nome  da  pessoa  física  do  responsável  é  tempestiva  e  dotada  dos  demais  pressupostos  de  admissibilidade pelo que dela se toma conhecimento.  Não há fato ou argumento jurídico novo, suficiente para a improcedência da  constituição do crédito tributário, nem exclusão da responsabilidade solidária.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  ratificou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  endossando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.565          15 Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  da  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época, possibilita o acesso dessas informações bancárias no exercício do procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.566          16 6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  da  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"    A  Lei  Complementar  nº  105/2001  permitiu  a  requisição  de  informações  diretamente nas instituições financeiras, ressaltando que não configuraria violação ao dever de  sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.567          17 Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este  instrumento  eficaz  de  fiscalização  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  10.174/2001  e  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo Supremo Tribunal Federal.  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. MÉRITO  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.568          18 teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do recurso  voluntário:  Oposição ao lançamento  O Impugnante discorda da adoção da forma de tributação pelo  lucro  arbitrado  e  defende  a  possibilidade  de  se  submeter  a  receita omitida ao lucro real.  Todavia,  injustificável  a  pretensão  de  que a  exigência  se  desse  com observância da forma de tributação pelo lucro real uma vez  que,  como  admitido  pela  própria  contribuinte  no  curso  do  procedimento,  a  movimentação  financeira  questionada  na  autuação não foi contabilizada, o que afasta a alegação de que  contabilidade  da  IMPUGNANTE  merece  total  fé.  Dentre  as  informações  nesse  sentido,  reproduz­se  a  seguir  aquelas  apresentadas em 01/07/2011, constante de fls. 35:    Nestas  circunstâncias,  concluiu  a  Fiscalização  que  os  fatos  expostos revelam que a escrituração da empresa sob fiscalização  apresenta  evidentes  indícios  de  fraudes,  o  que  a  torna  imprestável para  identificar a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive bancária, bem como para determinação do lucro real,  conforme  regulamentado no  art.  530  do RIR/99. E, no Auto  de  IRPJ (fls. 1.273), assim expôs:  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  sujeito a  tributação com base no Lucro Real,  não  possui  escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  fato  este, por ele declarado conforme Termo de Verificação Fiscal.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999  Art. 530, inciso I, do RIR/99.  Pertinente  recordar,  acerca  da  apuração do  imposto  de  renda,  que o Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172, de 1966),  em seu artigo 44, define três tipos de base de cálculo tributável:  lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A regra é de que  as pessoas jurídicas sejam tributadas de acordo com o seu lucro  real, determinado a partir das demonstrações financeiras.  É  de  se  ressaltar  que  a  sistemática  de  apuração  da  base  tributável do IRPJ e CSLL adotada pelos contribuintes somente  Fl. 1568DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.569          19 prevalece  quando  são  apresentados,  durante  o  procedimento  fiscal,  elementos  suficientes  que  comprovem  a  regularidade  da  apuração  informada  ao  órgão  fiscalizador  constituído  pelo  Poder Público, no caso a RFB.  A  legislação  tributária  impõe  obrigações  aos  contribuintes  de  tributos  federais,  sendo  a  principal  a  de  recolher  os  tributos  devidos sobre as receitas e lucros auferidos no desenvolvimento  de  suas  atividades  econômicas,  conforme  dispositivos  legais  consolidados  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  [destaques acrescidos]:  REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ­ RIR/1999  [aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29/03/1999]  Título IV  Determinação da Base de Cálculo  Subtítulo I ­ Disposições Gerais  Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das  equiparadas,  das  sociedades  civis  em  geral  e  das  sociedades  cooperativas  em  relação  aos  resultados  obtidos  nas  operações  ou atividades estranhas à sua  finalidade,  será devido à medida  em que os  rendimentos,  ganhos  e  lucros  forem sendo auferidos  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 25, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e  55).  Capítulo I – Base de Cálculo  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. (...)  Capítulo II ­ Período de Apuração  Seção I ­ Apuração Trimestral do Imposto  Art.  220. O imposto  será determinado  com base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º).  No  que  concerne  às  obrigações  tributárias  acessórias,  a  legislação  determina  aos  contribuintes,  além  da  entrega  das  declarações  a  que  se  obriga  como  pessoa  jurídica,  as  quais  devem  refletir  o  real  resultado  aferido  em  sua  escrituração,  a  manutenção em ordem dos livros e documentação contábil/fiscal  com  registro  das  operações  realizadas  no  desenvolvimento  de  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.570          20 suas  atividades  econômicas  e  correspondentes  resultados  na  situação patrimonial da sociedade.  Logo,  a  escrituração  contábil/fiscal  das  pessoas  jurídicas  e  a  documentação  que  lhe  dá  suporte,  abrangendo  todas  as  operações  da  empresa  e  contemplando  a  movimentação  bancária, além de ser mantida regularmente em dia, deverá ser  disponibilizada  ao  Fisco,  assim  que  solicitado,  tornando­se  o  contribuinte  único  responsável  pela  inobservância  de  tais  obrigações, segundo dispositivos do RIR/1999 a seguir:  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  Seção IV  CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  §1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §2º (...)  §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Capítulo IV  VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA  Art.  276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  Fl. 1570DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.571          21 exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro  elemento  de  prova,  observado  o  disposto  no  art.  922  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO  Da prova  Art.  923  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Portanto,  não  remanesce  qualquer  dúvida  quanto  à  obrigatoriedade  imposta  aos  contribuintes  de  tributos  federais  acerca da manutenção em boa ordem e guarda da escrituração  exigida  na  legislação  e  da  documentação  que  ampare  os  registros.  No  caso,  na  ausência  de  escrituração  refletindo  todas  as  operações  comerciais  e  sua  movimentação  financeira,  a  autoridade lançadora fica autorizada ao arbitramento das bases  tributáveis  da  pessoa  jurídica,  conforme  permissão  inicial  contida no próprio Código Tributário Nacional:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  No  mesmo  sentido,  na  ausência  ou  imprestabilidade  de  escrituração  hábil  e  da  correspondente  documentação  de  suporte a permitir a apuração do lucro real, a adoção da forma  de tributação pelo arbitramento encontra­se prevista no art. 530  do RIR/99, sendo citado no Auto de Infração o inciso I:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.572          22 II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)[destaques incluídos]  Importa  também  esclarecer  que  o  arbitramento  não  é  uma  penalidade,  mas  sim  a  única  conseqüência  possível  a  uma  situação  consumada,  qual  seja  a  inexistência  de  escrituração  contemplando  a  movimentação  bancária,  para  a  apuração  do  lucro real. O arbitramento  é  simplesmente um critério adotado  para o cálculo do lucro.  Nesse  sentido,  perfila  a  jurisprudência  administrativa  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  órgão  colegiado administrativo de julgamento em instância definitiva:  “ARBITRAMENTO  NÃO  É  PENALIDADE  –  O  arbitramento  não  possui  caráter  de  penalidade;  é  simples meio  de  apuração  do lucro” (Ac. CSRF/01­0.123/81).  Assim, não há como acatar as objeções do Impugnante à adoção  da forma de tributação pelo arbitramento.  Acrescente­se  que,  na  ausência  de  provas  documentais  que  permitam identificar a origem de cada crédito questionado pela  Fiscalização e seu regular oferecimento à tributação, bem como  que  permitam  determinar  a  alegada  receita  de  apenas  um  percentual  sobre  os  montantes  movimentados,  prevalece  a  presunção de omissão de receitas representada pelos créditos de  origem não comprovada, contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 –  dispositivo que fundamentou o lançamento.  Assim injustificável a menção feita pelo defendente à tributação  apenas  da  diferença  entre  o  valor  de  face  do  título  adquirido  pela  Impugnante  e  o  valor  de  sua  aquisição  (custo  do  título),  pois  não  se  encontra  previsão  legal  para  tal  pretensão  a  qual  somente  seria  viável  se  apresentadas  provas  documentais  das  operações de factoring relacionadas a cada crédito questionado,  de  sua  regular  contabilização  e  dos  percentuais  de  deságio  efetivamente praticados ­ o que não ocorreu no presente caso.  Em  conseqüência,  impõe­se  a  manutenção  das  exigências  formalizadas a título de IRPJ.  Quanto às exigências de CSLL, PIS e COFINS, nada foi oposto  especificamente pelo Impugnante além das razões já apreciadas  e afastadas. Assim tratando­se de lançamentos reflexos que têm  Fl. 1572DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.573          23 por base os mesmos fatos que ensejaram a exigência principal de  IRPJ,  adota­se  igual  orientação  decisória,  mantendo­se  integralmente a autuação.    A  Recorrente  não  evidenciou  qualquer  fato  ou  argumento  jurídico  que  infirmasse a constituição do crédito tributário, ocasionando sua preservação integral, consoante  o acórdão recorrido, inclusive sobre a responsabilidade solidária. Não há elementos suficientes  para inverter o ônus da prova, que é próprio da Recorrente, nem evidenciar a  inexistência de  omissão de receitas.   A  improcedência  sobre  a  presunção  de  omissão  de  receita  ocorre mediante  documentos hábeis e idôneos, como determinado no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. O artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  identicamente,  reafirma  que  "a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos  em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de  receitas para a contribuinte. O atual Código de Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  prevê  tal  hipótese  no  artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade."  Frise­se  que  a  Recorrente,  conquanto  questione  a  improcedência  da  exigência,  irresignada  sobre  a  ausência  de  verificação  de  eventuais  documentos  fiscais  ou  contábeis, nada acrescentou em termos de prova, hábil e idônea, elidindo a válida e motivada  omissão de receitas.   Outrossim,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  pressupõe  a  observância  do  artigo  10,  incisos  III  e  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  do  artigo  50,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.784/99:   Decreto nº 70.235/1972   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  [...]  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Lei nº 9.784/99  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.574          24 Artigo. 50 ­ Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   (...)  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  Este Conselho  de Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  sua  jurisprudência  com  as  súmulas  nºs  14  e  25,  considerando  que  a  simples  apuração  da  omissão de receita, isoladamente, não propicia o agravamento da multa, quando não evidente o  intuito  de  fraude,  necessitando  da  comprovação  das  hipóteses  dos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964.   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.   Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  O  acórdão  recorrido  manteve  a  responsabilidade  solidária  do  Recorrente,  como se infere da seguinte exposição:  Termo de Responsabilidade Solidária  O  impugnante  argúi,  também,  a  nulidade  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidária,  alegando,  em  síntese,  falta  de  intimação prévia ao sócio e falta de indicação dos fundamentos  que justificassem a medida pois o art. 135 do CTN é imposição  de  responsabilidade  tributária  contra  gerentes/administradores  da sociedade e não contra simples sócio­cotista.  Neste  aspecto,  observe­se  que,  distintamente  do  alegado,  anteriormente  à  formalização  da  exigência  e  à  atribuição  de  responsabilidade solidária, foi o Impugnante intimado, inclusive  para  comprovação da origem dos  recursos questionados,  como  se vê pelas seguintes intimações constantes dos autos:  ­ Termo de Início cientificado em 03/02/2011 (fls. 03/04);  ­  Termo  de  Intimação  Fiscal  Safis/Gab  nº  020/2011,  para  comprovação da origem dos recursos movimentados em conta de  sua  titularidade  (fl.  13),  com  resposta  apresentada  em  17/06/2011  (fl.  24)  atribuindo  a  titularidade  dos  recursos  à  pessoa jurídica AM Factoring;  ­ Termo de Intimação Fiscal Safis/Gab nº 035/2011 cientificado  em 27/06/2011 (fls. 25 e 27), com resposta reiterando os termos  da anterior (fl. 28).   Vê­se,  assim,  que  o  Impugnante  tinha  pleno  conhecimento  do  procedimento  fiscal,  iniciado  em  face  dele  próprio  e  posteriormente  estendido  à  pessoa  jurídica  por  meio  dos  Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.575          25 competentes Mandados (MPF), e que ensejou a formalização da  exigência  em  face  da  pessoa  jurídica  e  da  atribuição  de  responsabilidade solidária ora questionada.  Além  disso,  atente­se  para  a  impropriedade  da  alegação  de  cerceamento  de  defesa  durante  o  procedimento  fiscal,  fase  em  que,  mediante  aplicação  do  direito  tributário  material,  se  desenvolve  a  ação  de  fiscalização  da  qual  poderá  redundar  a  formalização  da  exigência  fiscal  e  de  ato  de  atribuição  de  responsabilidade solidária.  O  procedimento  fiscal  é  inquisitório  e  aos  particulares  cabe  colaborar e  respeitar os poderes  legais dos quais a autoridade  administrativa  está  investida.  Não  se  formou,  ainda,  a  relação  jurídica  processual,  o  que  somente  se  concretiza  com  o  ato  de  lançamento  e  de  atribuição  de  responsabilidade,  e  a  apresentação das correspondentes impugnações tempestivas.  A  esse  respeito,  assim  leciona  James  Marins,  em  sua  obra  Direito  Processual  Tributário  Brasileiro:  Administrativo  e  Judicial, Ed. Dialética, São Paulo, 2001, págs. 222/223:  O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao  Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade,  ao  menos  enquanto  mera  fiscalização,  dos  questionamentos  processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de  uma  pretensão  deduzida  ante  ao  contribuinte,  o  que  separa  o  procedimento,  atinente  exclusivamente  ao  interesse  do  Estado,  do  processo,  que  vincula  além  do  Estado,  o  contribuinte.  Só  quando houver vinculação do contribuinte se fará lícito aludir a  processo, antes não. Corroborando tal assertiva, basta se atinar  para  que  nem  todo  procedimento  fiscalizatório  irá  conduzir  necessariamente a uma exação, havendo clara  separação entre  os dois momentos.  O  conflito  de  interesses  se  estabelece  quando,  de  um  lado,  o  Fisco  acusa  a  existência  de  débito  tributário  e  lavra  o  competente  Auto  de  Infração  e  formaliza  ato  de  atribuição  de  responsabilidade, e de outro o contribuinte opõe resistência por  meio da apresentação de impugnação tempestiva.  É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa  a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da  garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o  respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,  nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.  No  caso  em  análise,  após  lavrados  os  autos  de  infração  e  o  Termo  de  Sujeição  Passiva,  a  oportunidade  de  defesa  foi  regularmente oferecida e plenamente exercida pelo Interessado,  ora Impugnante, ensejando, inclusive, a elaboração do presente  voto.   Ademais,  os  motivos  da  exigência  e  da  atribuição  de  responsabilidade constaram expressamente das peças das quais  o interessado foi cientificado e recebeu cópia.   Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.576          26 Não  se  cogita,  pois,  de  qualquer  cerceamento  de  defesa  que  pudesse motivar a nulidade do Termo de Sujeição Passiva.  Também  questiona  o  Impugnante  o  enquadramento  legal  apontado para atribuição da responsabilidade solidária, a qual  se deu por meio do Termo de fls. 1.454 do qual se extrai:      O Impugnante argumenta não figurar como sócio administrador  pelo  que  inaplicável  seria  o  art.  135  do  CTN.  Referido  dispositivo, assim estabelece:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  De  acordo  com  documentos  de  fls.  38/58,  a  administração  da  sociedade foi atribuída ao sócio Alberto May e a participação do  Impugnante no quadro societário da pessoa jurídica autuada se  deu a partir da 3ª Alteração Contratual de 24/11/2000, com se vê  às  fls.  45,  sendo  que,  na  alteração  de  nº  06,  datada  de  01/06/2007, o quadro societário era assim formado (fls. 52/53):  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.577          27   Embora  não  figure  como  administrador,  ao  permitir  a  movimentação  de  recursos,  que  sabia  pertencerem  à  pessoa  jurídica,  em  conta  corrente  de  sua  titularidade,  o  sócio  minoritário  também agiu  contrariamente  à  lei,  participando da  situação  que  possibilitou  à  pessoa  jurídica  esquivar­se  de  tributar  as  operações  realizadas  e  evitar  ou  retardar  o  conhecimento pelo Fisco da ocorrência do fato gerador.  Em outras palavras, os fatos descritos no Termo de Verificação  demonstram  a  existência  de  relação  de  causalidade  entre  o  procedimento  do  sócio  Impugnante,  de  permitir  o  uso  de  sua  conta  bancária  para  movimentação  de  recursos  da  pessoa  jurídica,  inclusive  outorgando  procuração  ao  sócio  administrador para tanto, e a subtração à tributação dos valores  apurados por meio do procedimento de ofício.  Vê­se, assim, que a Fiscalização descreve fatos que evidenciam o  interesse  do  sócio  na  situação  que  constituiu  fato  gerador  do  tributo. Com efeito, sendo os recursos da empresa movimentados  em  conta  de  titularidade  da  pessoa  física  Impugnante,  na  qualidade de sócio cotista, não há como negar sua aquiescência  com as infrações constatadas e seu interesse no auferimento de  receita e lucro pela pessoa jurídica da qual participa.  E,  na  presença  de  interesse  comum,  também  há  previsão  de  atribuição de responsabilidade solidária no art. 124, I, do CTN,  que assim prevê:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Portanto, em que pese a alegação de se tratar o Impugnante de  sócio minoritário, vê­se que há na lei previsão de imputação de  responsabilidade tributária não apenas em função da qualidade  de sócio­administrador (art. 135), mas por interesse comum (art.  124).  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.578          28 E, para tanto, não se cogita da necessidade de desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Referido  instituto  encontra  fundamento  no  artigo  50  do  Novo  Código  Civil  em  casos  de  abuso  da  personalidade  jurídica  caracterizado  pelo  desvio  de  finalidade  ou  pela  confusão  patrimonial,  estendendo,  nesta  hipótese, a responsabilidade pelas obrigações da sociedade aos  bens particulares dos administradores ou sócios.  A solidariedade em questão, definida nos art. 264 e 265 também  do  Novo  Código  Civil  para  os  casos  em  que,  na  mesma  obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor,  cada um com direito, ou obrigado, à divida toda, resultando da  lei ou da vontade das partes,  independe da desconsideração da  pessoa  jurídica  e  não  a  exonera  da  responsabilidade  em  conjunto com o ora Impugnante.  Por  outro  lado,  observe­se que,  embora mencionado no Termo  de Sujeição Passiva apenas o art. 135 do CTN e não o art. 124  do  mesmo  código,  a  Fiscalização  descreveu  fatos  que  justificaram  seu  entendimento  de  que  também  responde  pelo  crédito  tributário,  na  condição  de  sujeito  passivo  solidário,  o  sócio  ora  Impugnante,  titular  de  conta  bancária  utilizada  para  movimentação de recursos da pessoa jurídica não submetidos à  tributação.  As circunstâncias descritas no Termo de Verificação – utilização  de  conta  bancária  em  nome  de  sócio  minoritário  na  qual  movimentados  recursos  da  pessoa  jurídica mantidos  à margem  da  escrituração  e  não  oferecidos  à  tributação  ­  evidenciam  a  participação  comum  ou  conjunta  do  sócio  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados,  permitindo,  através  de  suas  ações  ou  omissões,  a  prática  de  ilícitos,  tributários  ou  não,  restando  configurado  o  interesse  comum,  caracterizador da responsabilidade solidária de fato.  E, nesse contexto, convém lembrar que, no processo tributário, o  sujeito passivo  (contribuinte ou  responsável  solidário) defende­ se  dos  fatos  que  lhe  são  imputados,  e  não  necessariamente  da  capitulação legal da infração.  Se os  fatos  imputados estão devidamente narrados ou descritos  no  auto  de  infração  e  anexos  (Termo  de Constatação  Fiscal  e  Termo de Responsabilidade Solidária), como ocorre no presente  caso, permitindo que o Interessado deles se defendesse, eventual  capitulação legal equivocada, insuficiente ou deficiente não tem  o condão inquinar de nulidade o feito fiscal.  Nesse sentido, até mesmo em relação ao ato de lançamento, é a  posição do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF:   “ERRO  NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL  ­  NULIDADE  ­  O  erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.579          29 defesa.”  (Acórdão  nº  103­12.119/92,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­ 13.567, DOU de 28/05/1995);  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993  –  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos  fatos.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­ as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo não  só outras questões preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364,  de  22/02/2001,  1º  CC).  Nesse  mesmo  sentido,  é  o  entendimento  jurisprudencial  da  Primeira  Turma da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  (Ac.  CSRF/01­03.264,  de  19/03/2001  e  publicado  no  DOU  em  24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Não se cogita, assim, de nulidade do Termo de Sujeição Passiva  e  impõe­se  a  manutenção  da  atribuição  de  responsabilidade  solidária.  Conclusão  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a  IMPUGNAÇÃO em nome da pessoa  física Alberto May Filho e  considerá­la  IMPROCEDENTE  para  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade, MANTER integralmente os valores lançados a título de  IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS e MANTER a atribuição  de responsabilidade solidária.  Conquanto  questionável  a  efetiva  participação  do  sócio­cotista  na  administração  da  sociedade  autuada,  foi  evidenciado  o  dolo  e  interesse  comum  na  movimentação  financeira,  omitida  da  escrituração  fiscal  e  contábil.  Em  virtude  dos  esclarecimentos do Termo de Verificação Fiscal, comprovando, sobretudo, o interesse comum  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 10920.721410/2011­21  Acórdão n.º 1201­002.336  S1­C2T1  Fl. 1.580          30 no  ilícito  tributário,  reafirmo  a  imposição  fiscal,  com  acréscimo  da  multa  qualificada  e  a  responsabilidade tributária (artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional)   As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de qualquer perícia ou outra diligência, segundo o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário  do  responsável  solidário,  rejeitando  a  nulidade  arguida  e,  no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO. Como  antecipado,  voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário,  interposto  pela  contribuinte, AM Factoring Fomento Comercial Ltda.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                               Fl. 1580DF CARF MF

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Numero do processo: 13771.000357/2007-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção, o contribuinte deve preencher os dois requisitos obrigatórios. Inteligência da Súmula nº 63 deste Colendo CARF.
Numero da decisão: 2002-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 00 03 57 /2 00 7- 93 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13771.000357/2007­93  Acórdão n.º 2002­000.738  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fl. 54) contra decisão de primeira instância  (fls. 44/48), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  notificação  de  lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls. 6 a 9),  ano­calendário  2003,  para  apurar  crédito  tributário  no  valor  de  R$12.742,70.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  DIRPF/2004,  tendo sido apurada omissão de rendimentos das  fontes pagadoras Tribunal  Regional  Federal  (CPF  088514187­30),  FISTEL  e  INSS  por  falta  de  apresentação de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial.  Inconformado,  o  interessado  alega  em  síntese  que  é  portador de moléstia grave e que os  rendimentos  recebidos  são  relativos à  aposentadoria por tempo de contribuição ao INSS. Alega ainda que por erro  informou  em  sua  DIRPF  a  dependente  Letícia  Jacob  Fraga,  tendo  ela  inclusive  apresentado  declaração  de  ajuste  anual.  Afirma  que  apresentou  declaração de ajuste anual simplificada e desta forma não auferiu qualquer  beneficio  ao  incluí­la.  Ao  final  menciona  decisões  administrativas  com  ementas relacionadas ao seu pleito.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    MOLÉSTIA GRAVE.  A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada, mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando novos  documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13771.000357/2007­93  Acórdão n.º 2002­000.738  S2­C0T2  Fl. 4          3 O  contribuinte  foi  cientificado  em  02/10/2009  (fl.  53);  Recurso Voluntário  protocolado em 27/10/2009 (fl. 54), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a)  Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia  Grave  –  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado.  Relata o Sr. AFR, que “O CONTRIBUINTE NÃO APRESENTOU O LAUDO  PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO  DISTRITO  FEDERAL  OU  DOS  MUNICÍPIOS,  ONDE  CONSTE  A  DATA  DO  INÍCIO  DA  DOENÇA, O NOME DA DOENÇA E O CID, PARA COMPROVAR A .ISENÇÃO”  A  r.  decisão  revisanda,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  contribuinte, não aceitando o laudo de fl. 25.  Irresignado  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  apresentando  novos  documentos.  O recorrente apresenta a “Carta de Concessão” do INSS, onde assevera que o  mesmo foi considerado aposentado a partir de 13/11/1998.  O Laudo Médico Pericial trazido aos autos, à fl. 76, elaborado pela Secretaria  de  Saúde  do  Espírito  Santo,  diz  que  o  recorrente  é  portador  de Neoplasia Maligna  de  Pele,  CID10 – C44, desde 2001.  Assim, nesta quadra, o recorrente faz jus à isenção pleiteada de acordo com a  Súmula nº 63 deste Colendo CARF:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores de moléstia grave, os  rendimentos devem ser provenientes  de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico oficial  da União, dos Estados,  do Distrito Federal ou  dos Municípios”.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.901875/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril e "aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte." (RESP nº 1.221.170/PR) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. COMBUSTÍVEIS. ÓLEO DIESEL LUBRIFICANTES. GRAXAS Os gastos com combustíveis, óleo diesel, lubrificantes e graxas geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do inc. III, do § 1° do art. 3° das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-004.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a glosa em relação aos (i) lubrificantes e graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante (doc. 4 - Embargos de Declaração - planilhas da Fiscalização). Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada), que rejeitava os embargos. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada em substituição ao conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.

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3201­004.605  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  EMBARGOS. OMISSÃO.  Embargante  SAMARCO MINERAÇÃO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO  Ao  se  constatar  a  existência de  omissão,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para saná­la.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO  HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo produtivo/fabril  e  "aferido  à  luz dos  critérios  da essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  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Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 75 /2 01 2- 14 Fl. 2477DF CARF MF Processo nº 10680.901875/2012­14  Acórdão n.º 3201­004.605  S3­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio  Cruz Uliana Junior e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao conselheiro  Paulo Roberto Duarte Moreira ). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Leonardo Correia  Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira.    Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  por  Samarco  Mineração S/A, em face do Acórdão nº 3201­003.331, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara,  proferido em sessão de 31/01/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve:  "ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009   PRELIMINARES.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA REALIZADA.  Não há que se falar em nulidade da autuação pelo ausência de  diligência  in  loco.  Os  princípios  do  contraditório,  devido  processo  legal  foram  respeitados  durante  o  transcurso  processual.  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  ATIVIDADE  DE  MINERAÇÃO HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMOS.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril.  Geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o  PIS e da Cofins apuradas de forma não­cumulativa na atividade  exercida  pela  recorrente  os  gastos  incorridos  com  (i)  serviços  prestados no mineroduto; (ii) aluguel de veículos, de máquinas e  equipamentos;  (iii)  locação  de  dragas,  reboque,  serviço  de  rebocador e portuários; (iv) serviços de limpeza, recolhimento e  transporte de  rejeitos;  (v)  serviços de  topografia,  operações de  efluentes, serviços de drenagens, análises físicas e químicas; (vi)  usinas  manutenção  e  conservação;  (vii)  obras  de  construção  civil e (viii) combustíveis.  Fl. 2478DF CARF MF Processo nº 10680.901875/2012­14  Acórdão n.º 3201­004.605  S3­C2T1  Fl. 4          3 Aos créditos concedidos em relação (i) aos serviços prestados no  mineroduto e (ii) a obras civis e outros serviços sobre máquinas  e  equipamentos  concede­se,  respeitadas  as  regras  de  depreciação,  conforme  inc.  III,  do  §  1°  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003."  Alega a Embargante a ocorrência de omissão parcial pela não apreciação, em  sua íntegra, quanto ao item da glosa "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS ­ NÃO AÇÃO  DIRETA  SOBRE  O  PRODUTO",  aduzindo  ser  necessária  a  análise  dos  demais  produtos  atingidos além dos combustíveis.  A  Embargante  anexa  aos  autos  as  planilhas  da  fiscalização  relativa  a  este  tópico da glosa (doc. 04) onde está assinalada a listagem completa de produtos envolvidos na  glosa  fiscal,  o  que  comprova  que:  a)  além  dos  combustíveis,  muitos  outros  produtos  foram  atingidos  neste  tópico  e;  b)  o  critério  adotado  pela  fiscalização  é,  em  todos  os  casos,  exatamente o mesmo: produto sem contato direto, ainda que essencial ao processo produtivo,  deve ter seu crédito inadmitido.  Defende a Embargante que tais produtos são absolutamente essenciais ao seu  processo  produtivo  e  todo  o  item  deve  ser  excluído.  Um  dos  itens  mais  evidentes  são  os  lubrificantes, pois seguem os mesmos fundamentos e, portanto, deve seguir o mesmo caminho  dos  combustíveis.  Prossegue,  afirmando  que  tal  fato  é  admitido  pela  própria  Fiscalização  (relatório fiscal), mas de forma contraditória, negou o direito ao crédito dos lubrificantes que  não entram em contato direto com o produto.   Entende a Embargante que merece ser reestabelecido o crédito sobre todos os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência da decisão embargada.  Continua  a  Embargante,  asseverando  que  a  fiscalização  glosou  óleos  combustíveis (óleo diesel tipo B) utilizados nos “fora de estrada” na Unidade de Germano. De  novo, no âmbito do ICMS já se reconhece tais créditos há muito, inclusive é o entendimento da  Receita Federal do Brasil, consubstanciado por meio das Soluções de Consulta 85/12 e 91/12,  emitida pela SRRF da 10ª Região, devendo a decisão embargada reconhecer expressamente o  direito ao creditamento.  Traz  a Embargante,  alguns  exemplos  da  planilha  anexa,  para  clamar  que  a  decisão recorrida abarque todos os produtos encartados em referido documento.  Que  devidamente  abordou  e  comprovou  a  existência  de  diversos  outros  produtos  glosados  sob  o  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS”,  os  quais  infelizmente não podem ser destrinchados  item­a­item no recurso, pois  tratam­se de milhares  de produtos glosados.  A premissa da fiscalização para o tópico indicado é uma só em quaisquer dos  casos a serem analisados: glosar todos os produtos em que não verificado contato direto com o  minério sob produção.  Requer a Embargante o provimento dos Embargos de Declaração, para sanar  a omissão apontada, atribuindo o efeito modificativo necessário, para esclarecer que o mesmo  tratamento  conferido  aos  Combustíveis  e  aos  Serviços  analisados  no  acórdão  recorrido  Fl. 2479DF CARF MF Processo nº 10680.901875/2012­14  Acórdão n.º 3201­004.605  S3­C2T1  Fl. 5          4 (afastamento do critério restritivo de IPI e adoção da essencialidade), deverá ser empregado aos  demais  bens  glosados  no  tópico  “BENS UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  –  NÃO  AÇÃO  DIRETA SOBRE O PRODUTO”.  Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "A  meu  pensar,  a  omissão  alegada  reclama  a  apreciação  da  Turma Julgadora, a quem caberá decidir quanto à necessidade  de  saneamento.  Apresenta­se  possível  a  ocorrência  de  vício  passível  de  saneamento  pelo  colegiado,  lastreada  em  argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos  Embargos.   Convém  notar  que  o  presente  despacho  não  determina  se  efetivamente  ocorreram  os  vícios.  Nesse  sentido,  o  exame  de  admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos  embargos,  que  é  tarefa  a  ser  empreendida  subsequentemente  pelo Colegiado.   Diante  do  exposto, com base  nas  razões acima  expostas  e  com  fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  no  343,  de  2015,  DOU  SEGUIMENTO  os  Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.590, de  11/12/2018, proferido no julgamento do processo 10680.901861/2012­09, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.590):  Assiste razão ao pleito da Embargante. Realmente, a decisão embargada deixou de  apreciar  a  íntegra  dos  produtos  constantes  no  tópico  “BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS – NÃO AÇÃO DIRETA SOBRE O PRODUTO”, tendo sido induzido ao lapso em  razão do contido nas manifestações da Fiscalização e na decisão proferida em 1ª Instância.  No  caso,  deve  ser  adotado,  como  defendido  pela  Embargante,  o  mesmo  critério  adotado na decisão embargada para os combustíveis.  O anexo  juntado pela Embargante,  realmente, contém uma infinidade de produtos,  sendo praticamente impossível sua análise individualizada.  Fl. 2480DF CARF MF Processo nº 10680.901875/2012­14  Acórdão n.º 3201­004.605  S3­C2T1  Fl. 6          5 Ao  caso  chamo  atenção  aos  produtos  especificamente  mencionados  pela  Embargante, quais sejam, (i) lubrificantes e graxas e (ii) óleos combustíveis (óleo diesel  tipo  B) utilizados nos “fora de estrada”.  Em relação a tais itens, é pacífica a jurisprudência da CARF. Vejamos:  "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 28/03/2009  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho  fiscal  e  as  provas  dos  fatos  constatados.  As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são  matérias  inerentes  ao  Processo  Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve  apresentar­se comprovada no processo.  (...)  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  geram  créditos  a  serem  utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)"  (Processo  nº  11516.724153/2013­85;  Acórdão  nº  3301­005.016;  Relator  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira; sessão de 28/08/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO.  A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda"  deve  ser  interpretada  como  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes  à  produção  ou  fabricação ou  à prestação de  serviços,  independentemente  do  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  a  exemplo  dos  combustíveis  e  lubrificantes."  (Processo  nº  10768.004787/2010­41; Acórdão  nº  3302­ 005.927;  Relator  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède;  sessão  de  25/09/2018)    "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofin  Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  Fl. 2481DF CARF MF Processo nº 10680.901875/2012­14  Acórdão n.º 3201­004.605  S3­C2T1  Fl. 7          6 desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR).  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ÓLEO  DIESEL,  LUBRIFICANTES  E  GRAXAS  UTILIZADOS  EM  VEÍCULOS  E  MÁQUINAS  NA  FASE  AGRÍCOLA.  PRODUÇÃO  DA  CANA.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito a aquisição de graxas,  lubrificantes e óleo diesel  utilizados em maquinários  e veículos  empregados na  fase agrícola da  produção  do  açúcar  e  álcool."  (Processo  nº  10880.953116/2013­61;  Acórdão  nº  3201­004.161;  Relator  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza; sessão de 28/08/2018)  Com  relação  aos  demais  produtos  elencados  no  Anexo  (doc.  4  ­  Embargos  de  Declaração)  juntado  pela  Embargante,  entendo  que  lhe  assiste  razão,  devendo  a  glosa  ser  revertida.  A Fiscalização para glosar os créditos de tais produtos, adotou o critério de que tais  itens  não  possuem  contato  direto,  ainda  que  essencial  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  um  conceito restritivo já afastado pela decisão embargada proferida por esse Colegiado.  Imperioso  esclarecer  que  por  ocasião  do  recente  julgamento  do  RESP  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo  a  Corte  Superior  assim  se  posicionou  sobre  a  matéria:  "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).   1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que  se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  Fl. 2482DF CARF MF Processo nº 10680.901875/2012­14  Acórdão n.º 3201­004.605  S3­C2T1  Fl. 8          7 4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido  nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve  ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (REsp  1221170/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  22/02/2018, DJe 24/04/2018)  No caso, tanto a Fiscalização quanto a decisão recorrida proferida pela DRJ foram,  de certo modo, genéricas e não adentraram com minúcias ao caso concreto.  Aqui  importante  trazer  as ponderações proferidas pelo Conselheiro Charles Mayer  de Castro Souza no Acórdão nº 3201­004.279, in verbis:  "Não obstante ausente, nos autos, maiores detalhes sobre o que são as  tais  "ferramentas  operacionais",  a  razão  para  o  indeferimento,  juntamente com o indeferimento dos materiais de manutenção, foi a de  que não se enquadrariam no conceito de insumo. A Recorrente, porém,  sustenta a sua utilização no processo produtivo, o que o só adjetivo que  acompanha o termo "ferramentas" parece, com efeito, indicar.  Assim, na falta de maiores detalhes, máxime por parte da fiscalização,  entendemos  que  as  ferramentas  operacionais  e  os  materiais  de  manutenção  utilizados na mecanização  industrial,  no  tratamento do  caldo, na balança de canadeaçúcar e na destilaria de álcool devem ser  considerados  insumos para o efeito de creditamento do PIS/Cofins."  (nosso destaque)  Do aludido documento 4 (planilhas da fiscalização) anexado com os Embargos tem­ se  inúmeros  itens  que,  ao meu  sentir,  são  insumos  necessários  e  indispensáveis  ao  processo  produtivo  e  se  adequam  ao  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (essencialidade  ou  relevância).  A título ilustrativo transcrevo:          Fl. 2483DF CARF MF Processo nº 10680.901875/2012­14  Acórdão n.º 3201­004.605  S3­C2T1  Fl. 9          8   Dos embargos declaratórios, reproduzo os itens exemplificativos colacionados pela  Embargante:    Fl. 2484DF CARF MF Processo nº 10680.901875/2012­14  Acórdão n.º 3201­004.605  S3­C2T1  Fl. 10          9         Fl. 2485DF CARF MF Processo nº 10680.901875/2012­14  Acórdão n.º 3201­004.605  S3­C2T1  Fl. 11          10 Denota­se, então, a plena aderência de tais insumos na complexa atividade produtiva  desenvolvida pela Embargante.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  interpostos  e  voto  por  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes  e  graxas; (ii) óleos combustíveis e (iii) aos produtos elencados no Anexo citado pela Embargante  (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu e acolheu os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  glosa  em  relação  aos  (i)  lubrificantes e graxas;  (ii) óleos combustíveis e  (iii) aos produtos elencados no Anexo citado  pela Embargante (doc. 4 ­ Embargos de Declaração ­ planilhas da Fiscalização).       (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 2486DF CARF MF

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7589640 #
Numero do processo: 16327.907574/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.364  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO ABC BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 07 57 4/ 20 12 -1 8 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 16327.907574/2012­18  Resolução nº  3201­001.364  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento indevido da Contribuição calculada nos termos da  Lei nº 9.718/1998, dado o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do seu art.  3º, que pretendeu estender a base de cálculo da contribuição para além do faturamento, ou seja,  para além do resultado da venda de mercadorias e/ou de serviços.  Arguiu o então Manifestante que seu pedido não deveria ter sido indeferido de  plano, sem intimação para apresentar documentos e prestar os esclarecimentos necessários, sob  pena de cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.  Segundo ele, a controvérsia sobre a  inclusão das  receitas  financeiras na receita  bruta (conceito de faturamento) das instituições financeiras encontrava­se pendente de decisão  do Supremo Tribunal Federal e que, independentemente disso, não podiam integrar a base de  cálculo  das  contribuições  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios e/ou de terceiros em hipóteses que não envolvessem intermediação financeira.  Alegou  também que, além de auferir  receitas decorrentes do exercício de  suas  atividades sociais  típicas, ele  realizava também operações no seu próprio  interesse, auferindo  receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco  Central e aplicações próprias.  A Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou improcedente a Manifestação de  Inconformidade, sob o fundamento de que a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/1998  não  alcançava  as  receitas  típicas  das  instituições  financeiras  (faturamento), dentre elas as  receitas oriundas da atividade operacional  (receitas  financeiras),  como os juros sobre capital próprio decorrentes da participação no patrimônio líquido de outras  sociedades e o depósito compulsório rentável.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 16327.907574/2012­18  Resolução nº  3201­001.364  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.345, de 25/07/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 16327.904269/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.345):  Trata­se  de  demanda  que  discute  acerca  da  base  de  cálculo  das  contribuições para realizar o PER/DCOMP para instituições financeiras. Sobre  o tema já se posicionou a Terceira Turma Câmara Superior no Acórdão 9303­ 005.051, sendo o Relator Designado o Conselheiro Charles Mayer, vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  PROCESSUAL CIVIL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.EFEITO  SUBSTITUTIVO.  Matéria  que  foi  objeto  de Recurso  de  1º Grau,  prevalece  a  decisão  de  segundo  grau em substituição da decisão recorrida.  BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO  §1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITAS OPERACIONAIS.  As  receitas operacionais decorrentes  das  atividades  do  setor  financeiro  (serviços  bancários  e  intermediação  financeira)  estão  incluídas  no  conceito  de  faturamento/receita bruta a que se refere a Lei Complementar nº 70/91, não tendo  sido  afetado  pela  alteração  no  conceito  de  faturamento  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98.  Não  se  incluem no conceito de  receitas  operacionais  auferidas  pelas  instituições  financeiras as provenientes da aplicação de recursos próprios e/ou de terceiro  Em  recente  julgado  essa  Turma  adotou  posicionamento  de  converter  o  feito  em  diligência  nos  autos  16327.720228/2014­81,  por  entender  que  é  necessário  apresentar  de  modo  detalhado  o  que  são  operações  financeiras  próprias.  Em  que  pese,  ter  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  vejo  a  necessidade  de  adotar  o  mesmo  posicionamento  do  mencionado  autos  16327.720228/2014­81, devendo o feito ser convertido em diligência (...):  (...)  para  que  a  Unidade  de  Origem  intime  a  Recorrente  a  apresentar  o  detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros.  A  resposta  da  Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas.  A  Unidade  de  Origem,  a  partir  da  resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso entenda necessário, sobre as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório  fiscal  para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.(Processo 16327.720228/2014­81)  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 16327.907574/2012­18  Resolução nº  3201­001.364  S3­C2T1  Fl. 5            4 Diante  de  tal,  a  prorrogação  pode  ser  prorrogada  por  igual  prazo  em  favor do Contribuinte.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  intime  a Recorrente  a  apresentar o detalhamento de todas as suas receitas, esclarecendo aquelas que tem origem em  aplicações  financeiras  de  recursos  próprios  e  aquelas  aplicações  financeiras  referentes  a  recursos  de  terceiros. A  resposta  da Recorrente  deverá  trazer  descrição  de  cada  uma  dessas  rubricas. A Unidade de Origem, a partir da resposta da Recorrente, poderá se manifestar, caso  entenda  necessário,  sobre  as  informações  apresentadas,  devendo  cientificar  a  Recorrente  do  relatório fiscal para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual prazo.  Finalmente  apresentado  os  documentos,  dê  vistas  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  igual  prazo  para  que  se  manifeste  acerca  dos  documentos  juntados,  após,  retornem para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 136DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.720653/2016-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2016 MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DOLO. Aplica-se a multa de 150% quando caracterizada a intenção do sujeito passivo de extinguir débitos mediante a entrega de declarações de compensação que se embasem em documentos falsos para justificar a existência de créditos compensáveis. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. O pedido de perícia deve ser considerado não formulado quando deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, conforme disposto no parágrafo 1º, do art. 16, daquele Decreto
Numero da decisão: 1402-003.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo Conselheiro Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.707  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA  Recorrente  B V S PRODUTOS PLASTICOS LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2016  MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DOLO.  Aplica­se a multa de 150% quando caracterizada a intenção do sujeito passivo de extinguir  débitos mediante a entrega de declarações de compensação que se embasem em documentos  falsos para justificar a existência de créditos compensáveis.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  O  pedido  de  perícia  deve  ser  considerado  não  formulado  quando  deixar  de  atender  aos  requisitos previstos no  inciso IV do art. 16 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972,  conforme disposto no parágrafo 1º, do art. 16, daquele Decreto      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Ailton Neves  da Silva (suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 06 53 /2 01 6- 73 Fl. 10134DF CARF MF     2 e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Mateus Ciccone substituído pelo  Conselheiro Ailton Neves da Silva.                                                    Relatório  Fl. 10135DF CARF MF Processo nº 16692.720653/2016­73  Acórdão n.º 1402­003.707  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  4ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Fortaleza/CE  que,  por  unanimidade  de  votos decidiu julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Adoto  o  relatório  empreendido  pela  DRJ  em  sua  integralidade  complementando­o  ao  final  no  que  necessário:  Cuidam  os  presentes  autos  de  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  acima  identificado,  em  oposição  ao  auto  de  infração  de  fls  53/55,  motivado  pela  apresentação  de  Declarações  de  Compensação  que  continham  informações  falsas  sobre o suposto crédito que as lastreavam, conforme previsão contida no art. 18, § 4º  da Lei nº 10.833/2003 (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) .  A  autoridade  fiscal  justifica  a  imposição  da  penalidade  (150%  sobre  o  total  dos  débitos  indevidamente compensados)  trazendo para os presentes autos os elementos  de  convicção  utilizados  no Despacho Decisório  (fls  6/14),  proferido  no processo  nº  18186.732962/2015­51,  documento  por  meio  do  qual  as  Declarações  de  Compensação (DCOMPs) foram consideradas "não declaradas".  As DCOMPs que ensejaram as compensações indevidas apontavam como origem do  crédito o processo administrativo nº 10880.204992/2006­31, o qual cuida de inscrição  de débitos em Dívida Ativa da União.  O Despacho Decisório de fls. 6/14 registra a ocorrência de falsificação grosseira das  assinaturas das autoridades que teriam reconhecido o suposto crédito utilizado como  lastro aos pleitos compensatórios do contribuinte.  Cientificado da exigência  fiscal  em 14/07/2017  (fl 62), o  sujeito passivo apresentou  em 14/08/2017 a impugnação de fls. 67/71, na qual alega, em suma, o seguinte:   · Não é verdade a afirmação de que o processo nº 10880.204992/2006­ 31 refere­se exclusivamente a inscrição de débito em Dívida Ativa da União. O  Despacho de Encaminhamento da PGFN com destino a DIORT­TRIAG­SPO­ SP reconhece a existência de dois processos tramitando sob o mesmo número,  um de crédito e um de débito, em decorrência, deve ser afastada a hipótese de  que a compensação seria uma fraude.  · O  processo  contempla  a  assinatura  de  diversos  servidores,  sendo  improvável que todas sejam falsas. Juntamos documentos aos autos onde o Sr.  Carlos  Renan  Ferreira  Ribeiro  se  utiliza  de  duas  assinaturas  diferentes,  parecendo inclusive que foram feitas por pessoas diferentes.  · Os atuais controladores desta empresa adquiriram­na exatamente pela  existência  deste  crédito  que  cujos  aspectos  extrínsecos  foram  analisados  por  este procurador  firmatário, que a  ser verdadeira a afirmação de  falsidade das  assinaturas do processo mencionado, os controladores estão sendo vítimas de  fraude que dado o  tempo de  tramitação do processo não seria possível sem a  intervenção de servidores aí lotados.  · Os  débitos  compensados  se  referem  exclusivamente  aos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  o  crédito  reconhecido,  e  nenhuma  outra  operação comercial ou de serviço, logo não existe interesse da empresa em ter  perpetrado  qualquer  fraude,  tendo  inclusive  ajuizado Mandado  de Segurança  para a finalização dos trâmites para pagamento do saldo restante.  · Não foram realizadas quaisquer operações comerciais ou de serviços,  as  compensações  foram para  recolher  pelo  regime de  competência,  o  IRPJ  e  CSLL,  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  incidência  da  Fl. 10136DF CARF MF     4 SELIC  nos  créditos  reconhecidos  no  processo  administrativo  10880.204992/2006­31.  · Logo inexistindo qualquer intuito de fraude não se sustenta também a  infração que justifique a multa aplicada.  · Desde  logo  requeremos  perícia  nas  assinaturas  mencionadas  e  que  seja determinado e exibida a íntegra do documento que foi tornado físico.     A r. DRJ de Fortaleza proferiu decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2016  MULTA ISOLADA QUALIFICADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DOLO.  Aplica­se  a  multa  de  150%  quando  caracterizada  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  extinguir débitos mediante a entrega de declarações de compensação que se embasem  em documentos falsos para justificar a existência de créditos compensáveis.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS.  O pedido de perícia deve ser considerado não formulado quando deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto no 70.235, de 6 de março de  1972, conforme disposto no parágrafo 1º, do art. 16, daquele Decreto.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  Recorrente  apresentou  este  Recurso  Voluntário  em  que  alega  existirem  dois processos tramitando sob o mesmo número de identificação, o que seria comprovado pela  cópia  do  despacho  de  encaminhamento  da  PGFN  com  destino  a  DIORT­TRIAG­SPO­SP.  Alega ainda que, a par do afirmado pela Fiscalização, o processo consta com a assinatura de  inúmeros servidores, sendo improvável que sejam todas elas falsas.   Além disso, especificamente quanto à assinatura do Sr. Carlos Renan Ferreira  Ribeiro, juta documentos firmados por ele onde (ipsis litteris) “se nota ausência de padrão nas  suas  assinaturas  sendo  algumas  idênticas  as  que  estão  no  processo  e  outras  nem  tanto. Mas  cumpre  referir  que  como  se  vê  das  assinaturas  apostas  no  MEMO/0812/DERAT/EQAUD/Nº34/2012 no encaminhamento da informação fiscal referente  ao Mandado  de  Segurança  0019610­79.2011.103.6100,  o  ilmo  chefe  utiliza  duas  assinaturas  absolutamente  diferentes  uma  no  MEMO  e  outra  na  informação  fiscal  (documento  anexo),  parecendo inclusive que foram feitas por pessoas diferentes.  Reitera  ainda  que  “improvável  que  a  assinatura  seja  falsa,  mas  diante  do  indício de que o Ilmo chefe deixa alguém mais assinar por ele é pouco provável que se possa  aferir  a  falsidade mencionada por ele no documento de fl.07 que é uma cópia da cópia entre  pela PGFN do referido processo”.  Sustenta  ainda  que  os  controladores  da  empresa  estariam  sendo  vítimas  de  fraude, que não seria possível sem a intervenção de servidores da RFB.  Atesta, por fim, que “os débitos compensados se referem exclusivamente aos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  o  crédito  reconhecido  e  nenhuma  outra  operação  Fl. 10137DF CARF MF Processo nº 16692.720653/2016­73  Acórdão n.º 1402­003.707  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 comercia ou de serviço”. As compensações foram para recolher pelo regime de competência, o  IRPJ e CSLL, incidentes sobre as receitas financeiras decorrentes da incidência da SELIC nos  créditos reconhecidos no processo administrativo nº 10880.204992/2006­31.  Reiteram o pedido de perícia nas assinaturas mencionadas e juntam sentença  judicial proferida que determinaria a necessidade de perícia.  É o relatório.                                             Voto             Fl. 10138DF CARF MF     6 Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.    2. MÉRITO  Sem preliminar suscitada, passo diretamente a análise do mérito.  Inicialmente,  cumpre  ressaltar  que  foge  a  esfera  de  análise  do  presente  processo o direito à compensação, objeto do Processo Administrativo nº 18186.732962/2015­ 51. Discute­se aqui a correção da multa isolada decorrente das conclusões ali proferidas e não­ declaraçãodas compensações não integra o objeto desse processo.  Assim,  entendo  fugir  ao  escopo  do  presente  processo  a  análise  da  argumentação  aduzida  em  relação  à  inexistência  do  débito  tributário  ou  a  existência  de  um  segundo processo registrado sob o mesmo número de identificação, o que teria ensejado toda a  celeuma.   Segundo  consta  nos  autos,  a  multa  foi  proferida  em  decorrência  da  verificação de falsificação grosseira das assinaturas das autoridades que teriam reconhecido o  suposto crédito utilizado como lastro compensatórios do contribuinte.  Nessa  toada,  requer  a  perícia  para  verificar  a  validade  das  assinaturas  constantes no processo. Entendo pelo descabimento da perícia no caso concreto.   Ainda que na sentença proferida no Mandado de Segurança juntada, extraia­ se do obter dictum que:  Do até agora exposto, dessume­se, com segurança, que, para deslinde do feito,  urge  a  perquirição  da  autenticidade  ou  não  dos  documentos  e  dos  pleitos  efetivados na seara administrativa, o que não é possível na via do mandado de  segurança ­ que enseja a existência de direito líquido e certo.  Se,  por  um  lado,  a  impetrante  afirma  a  existência  de  pedido  de  análise  e  conclusão de processo  administrativo,  em  relação à  restituição de valores,  a  autoridade impetrada, por outro, aduz sua inexistência, sob argumento de que  os documentos apresentados  foram  fraudados,  não havendo como cumprir  a  decisão  liminar. Nesse  sentido,  aliás,  o  documento  de  fl.  525,  exarado  pelo  Ministério Público Federal, comprova que houve requisição para a instauração  de  inquérito  policial,  para  fins  de  verificação  de  "assinaturas  de  auditores  supostamente falsas".   Dessa  forma,  tendo  em  vista  a  inescondível  necessidade  de  dilação  probatória,  com,  inclusive,  produção  de  prova  pericial,  hábil  à  comprovação da autenticidade ou não dos documentos que instruíram o  processo administrativo objeto da  lide,  ou a  finalização da discussão na  esfera criminal, é medida de rigor a extinção do feito, nos termos do artigo  485, inciso VI, do Código de Processo Civil.  Fl. 10139DF CARF MF Processo nº 16692.720653/2016­73  Acórdão n.º 1402­003.707  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 A própria requerente afirma que não há uma constância na assinatura do Sr.  Carlos  Ferreira  Ribeiro,  e  que  é  pouco  provável  que  se  possa  aferir  a  falsidade  apontada.  Assim,  ante  o  próprio  reconhecimento  do  contribuinte  de  que  a  perícia  seria  infrutífera,  entendo não deva ser provida.   Uma vez não afasta a falsidade nos autos do processo administrativo em que  se discute o mérito, deve ser mantida a multa isolada.    Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                              Fl. 10140DF CARF MF

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7570542 #
Numero do processo: 10855.720832/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, nos termos dos artigos 16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.489  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JCB DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO COM OUTROS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  Somente podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com os demais  tributos federais os créditos acumulados em razão de vendas realizadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero ou não  incidência,  nos  termos dos  artigos  16 da Lei n° 11.116/05 c/c o 17 da Lei n° 11.033/03.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior,  Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira (Presidente) e Marcos  Roberto da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 08 32 /2 01 0- 29 Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10855.720832/2010­29  Acórdão n.º 3301­005.489  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) da  contribuição (PIS/Cofins) e de homologação da compensação (DCOMP) até o limite do crédito  reconhecido, conforme Informação Fiscal presente nos autos, informação essa que embasara a  referida decisão de origem.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a anulação  do  despacho  decisório,  em  virtude  de  violação  ao  princípio  da  motivação  e  à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa,  ou,  subsidiariamente,  a  sua  reforma,  alegando  violação  ao  princípio da verdade material.  Segundo o então Manifestante, o ressarcimento das contribuições não estava  limitado  ao  crédito  apurado  no  mercado  externo,  tendo  a  própria  Administração  Pública  identificado e confirmado expressamente a existência de saldo credor em valor total suficiente  à homologação da compensação declarada.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  12­073.501,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de nulidade do  despacho decisório  e,  no mérito,  não  reconhecendo o  crédito  pleiteado  pelo  fato  de  que,  em  relação à receita auferida com operações no mercado interno, somente poderia ser compensado  com  outros  tributos  o  saldo  credor  das  contribuições  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, a partir da vigência da Lei  nº 11.116, de 2005.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  alegando,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  por  violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa e da motivação das decisões e, no mérito, (i) a equiparação do instituto da isenção  à redução de base de cálculo, (ii) o direito à compensação nos termos das Leis n° 11.116/05 e  9.430/96, (iii) violação ao princípio da hierarquia das leis e (iv)  impossibilidade da aplicação  de juros e multa de mora.  É o relatório.  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10855.720832/2010­29  Acórdão n.º 3301­005.489  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.475,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10855.720785/2010­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.475):  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Preliminar  "Nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  violação  aos  princípios  do  contraditório, da ampla defesa e da motivação das decisões"  A  recorrente  alega  que  o  Despacho  decisório  e  a  decisão  recorrida  seriam nulos,  pois desprovidos das  fundamentações  fáticas e  legais,  o que  feriria  os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  (inciso LV do art. 5° da CF) e o art. 2° da Lei n° 9.784/99.  O Despacho Decisório  (fls.  526  a  529)  fundamentou­se  na  Informação  Fiscal  (fls.  448  a  465)  que  traz  relato  detalhado do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  com  os  tipos  de  crédito  e  receitas  tributáveis  analisados  e  os  correspondentes fundamentos legais. E ainda os Anexos I ao XXVIII com os  demonstrativos de cálculo dos créditos admitidos e glosados e das receitas  sujeitas à tributação.  E a decisão recorrida (fls. 601 a 611) seguiu a mesma linha. Enfrentou a  preliminar  de  nulidade,  remetendo­se  à  devidamente  fundamentada  e  motivada Informação Fiscal e, no mérito, afastou os argumentos, citando os  dispositivos legais em que se baseou.  Não há, portanto, nulidade alguma, pelo que afasto a preliminar.  Mérito  "Da equiparação do instituto da isenção à redução de base de cálculo ­  do direito à compensação ­ posicionamento consolidado do E. STF"  "Do direito à compensação nos termos da Lei n° 11.116/05 ­ da violação  ao princípio da hierarquia das leis"  "Do direito à compensação, nos termos da Lei n° 9.430/96"  A  conclusão  da  auditoria  fiscal  (fl.  463)  foi  a  de  que,  ao  fim  do  2°  trimestre de 2005, o contribuinte tinha R$ 351.985,48 de saldo de créditos  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10855.720832/2010­29  Acórdão n.º 3301­005.489  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  (a  compensar  com  débitos  da  COFINS  futuros)  e  R$  313.715,  35  de  saldo  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Externo"(créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento),  após  a  glosa  de  R$  124.732,91.  A  glosa  motivou  a  homologação  parcial  das  compensações vinculadas.  Nos  tópicos  em  epígrafe,  a  recorrente  discorre  longamente  sobre  teses  jurídicas,  cujo  objetivo  é  o  de  obter  autorização  para  utilizar  o  saldo  de  créditos  de  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  para  liquidar  os  débitos  que  restaram em aberto em razão da glosa de créditos.  Inicia,  informando  que  importa  e  produz  mercadorias  cuja  venda  é  tributada pelo PIS/COFINS sobre uma base de cálculo reduzida (§2° do art.  1°  da  Lei  n°  10.485/02).  Subentende­se  que  teria  acumulado  créditos  em  razão do benefício da redução de base de cálculo com manutenção integral  de créditos.  Discorre longamente sobre a identidade entre os institutos da isenção e  da redução de base de cálculo, o que teria restado assentado pelo STF, no  RE  n°  635.688/RS,  com  repercussão  geral.  E  destaca  que  esta  decisão  vincula o CARF, por força regimento interno.  Ao  fim,  consigna  que  mantém  integralmente  os  créditos  de  COFINS  sobre  as  compras,  apesar  de  gozar  de  redução  de  base  de  cálculo  nas  vendas,  com  base  no  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04.  E  que  os  créditos  acumulados  em  razão  de  isenção  poderiam  ser  objetos  de  pedidos  de  ressarcimento, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei n° 11.116/05.  Neste ponto, vale  reproduzir a ementa do RE 635.688/RS, de 16/10/14,  os citados dispositivos legais e ainda o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96:  RE 635.688/RS  "Recurso  Extraordinário.  2.  Direito  Tributário.  ICMS.  3.  Não  cumulatividade.  Interpretação do disposto art. 155, §2º, II, da Constituição Federal. Redução de  base de cálculo. Isenção parcial. Anulação proporcional dos créditos relativos às  operações  anteriores,  salvo  determinação  legal  em  contrário  na  legislação  estadual. 4. Previsão em convênio (CONFAZ). Natureza autorizativa. Ausência  de determinação legal estadual para manutenção integral dos créditos. Anulação  proporcional  do  crédito  relativo  às  operações  anteriores.  5. Repercussão  geral.  6.Recurso extraordinário não provido."  Lei n° 11.033/04  "Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações."  Lei n° 11.116/05  "Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,  de 29  de dezembro de 2003,  e do  art.  15 da Lei  no  10.865,  de 30 de  abril  de  2004,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro de  2004,  poderá  ser  objeto de:  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10855.720832/2010­29  Acórdão n.º 3301­005.489  S3­C3T1  Fl. 6          5 I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta  Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da  promulgação desta Lei."  Lei n° 9.430/96  "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições  administrados por aquele Órgão."  Prossegue, alegando que não se pode interpretar como impedimento ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos  COFINS  ­  "Mercado  Interno"  o  previsto  no  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05:  a  uma,  porque  o  conceito  de  redução  de  base  de  cálculo  se  equipara  ao  de  isenção;  e,  a  duas,  pois  estaria violando o princípio da hierarquia das leis, pois confronta­se com os  citados art. 16 da Lei n° 11.116/05 e art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Assim dispõe  o  art.  21  da  IN  SRF  n°  600/05,  em  vigor  no  período  em  análise:  "Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na  forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados  na  dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê­lo na compensação  de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições  de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o  fim específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  III ­ aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a  que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os  créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005.  (...)"  Por fim, alega que o direito à compensação de créditos com débitos está  previsto no inciso II do art. 156 do CTN ­ modalidade de extinção do crédito  tributário.   Que  reconheceu  a  existência  de  saldo  credor  de  COFINS  "Mercado  Interno" o que já evidencia o direito a que  faz menção o art. 74 da Lei n°  9.430/96.  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10855.720832/2010­29  Acórdão n.º 3301­005.489  S3­C3T1  Fl. 7          6 Que  a  compensação  é  o  restabelecimento  do  direito  à  propriedade  disposto no inciso XXII do art. 5° da CF.  Que a não aceitação da compensação e a correspondente exigência dos  débitos  que  por  meio  dela  haviam  sido  liquidados  atentaria  contra  os  princípios da legalidade, moralidade e eficiência previstos no art. 37 da CF  e art. 2° da Lei n° 9.784/99.  Não assiste razão à recorrente.  De  pronto  consigno  que  o  tema  relacionado  à  possível  inconstitucionalidade  da  vedação  legal  ao  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS ­ "Mercado Aberto" não se discute no âmbito deste colegiado, por  força da Súmula CARF n° 2.  Assim, nego provimento às alegações correlatas.  Prossigo  a  análise  do  recurso,  citando  o  art.  170  do CTN,  que  dispõe  que a compensação de créditos líquidos e certos será autorizada por lei.  Em sua esteira, foram editados os artigos 74 da Lei n° 9.430/96, 16 da  Lei  n°  11.116/05  e  17  da  Lei  n°  11.033/03,  que  dispõem  que  somente  créditos  acumulados  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  podem  ser  objetos  de  ressarcimento  e/ou  compensação  com  qualquer  tipo  de  débito  tributário  federal. Dentre as hipóteses, portanto, não se inclui o excedente de créditos  motivados por vendas com redução de base de cálculo.  E o então vigente art. 21 da IN SRF n° 600/05 tão somente reproduziu tal  interpretação dos dispositivos legais e, assim, de forma alguma os afrontou.  O argumento de defesa que merece destaque é o que equipara a redução  de  base  de  cálculo  à  isenção,  com  base  em  decisão  do  STF,  com  repercussão, à qual estaríamos vinculados, por força do art. 62 do RICARF.  Interpreto o RE 635.688/RS no contexto em que se  insere. Os  institutos  foram equiparados para os  fins a que se prestava aquele julgamento, qual  seja, determinação do estorno do ICMS das compras cujas saídas gozavam  do benefício fiscal da redução de base de cálculo do ICMS, como forma de  preservação  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  que  rege  este  tributo. Não entendo, portanto, que o STF  tenha  introduzido um novo  entendimento a ser aplicado em todos as circunstâncias e para todos os fins  legais.  E, não custa lembrar que não se está aqui vedando o direito ao crédito  ou  à  sua  manutenção  ­  o  acúmulo,  ocasionado  por  redução  da  base  de  cálculo das vendas  correspondentes não  se  encontra  entre as hipóteses de  estorno  de  crédito  do  §13  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03  ­  porém  tão  somente  cumprindo  determinação  prevista  em  lei  ordinária,  cuja  competência lhe foi atribuída pelo art. 170 do CTN.  Isto  posto,  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  nos  tópicos  do  recurso voluntário em epígrafe.  "Da impossibilidade da aplicação de juros e multa de mora ­ art. 100 do  CTN"  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10855.720832/2010­29  Acórdão n.º 3301­005.489  S3­C3T1  Fl. 8          7 Protesta  contra  a  cobrança  de  juros  e  multa  de  mora,  que  foram  acrescidos aos débitos liquidados com créditos glosados.  Não conheço dos argumentos contidos neste tópico, pois não integra esta  lide  a  cobrança  dos  débitos  que  restaram  em  aberto  em  virtude  da  não  homologação da compensação.  Conclusão  Conheço  em  parte  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  conheceu em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                  Fl. 973DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004709/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DISPÊNDIOS VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO. Não é permitida a apropriação de créditos incidentes sobre despesas de energia elétrica, aluguéis, depreciações, armazenagem e fretes, vinculados proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como adstritos ao regime não cumulativo das contribuições. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS TRIBUTADAS. Os saldos credores de Pis e Cofins, no regime da não cumulatividade, vinculados a receitas tributadas, somente podem ser aproveitados para compensação dos débitos da mesma contribuição, no contexto da não cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.
Numero da decisão: 3201-004.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior. Ausente, justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004709/2010­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­004.511  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATICAS. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO.  Recorrente  SOCIEDADE COOPERATIVA UNIÃO AGRÍCOLA CANOINHAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  COOPERATIVAS  DE  PRODUÇÃO  AGRÍCOLA.  DISPÊNDIOS  VINCULADOS A ATOS COOPERATIVOS. CRÉDITO.   Não  é  permitida  a  apropriação  de  créditos  incidentes  sobre  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações,  armazenagem  e  fretes,  vinculados  proporcionalmente aos atos cooperativos, posto que não se configuram como  adstritos ao regime não cumulativo das contribuições.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  VINCULADOS  A  RECEITAS  TRIBUTADAS.  Os  saldos  credores  de  Pis  e  Cofins,  no  regime  da  não  cumulatividade,  vinculados  a  receitas  tributadas,  somente  podem  ser  aproveitados  para  compensação  dos  débitos  da  mesma  contribuição,  no  contexto  da  não  cumulatividade, e não podem ser ressarcidos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri  (suplente  convocado),  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade,  Laércio  Cruz  Uliana  Júnior.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 47 09 /2 01 0- 36 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10920.004709/2010­36  Acórdão n.º 3201­004.511  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) amparado em crédito  decorrente  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  ­ Mercado  Interno, utilizado para a extinção de créditos  tributários próprios por meio da transmissão de  diversas Declarações de Compensação (DCOMPs).   Reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância administrativa:  Importante mencionar a existência do Mandado de Segurança de  nº  5003920­24.2010.404.7201,  impetrado  pela  manifestante  tendo por  fundamento o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, que  estabelece  o  prazo  de  360  dias  para  que  o  autoridade  administrativa profira a decisão pertinente aos documentos por  ela  apresentados,  prazo  que  teria  transcorrido  sem  que  a  providência  houvesse  sido  adotada,  motivo  com  base  no  qual  requereu a decretação, por parte do Poder Judiciário, da análise  imediata da questão.   Em  decisão  datada  de  10/11/2010,  (...),  deu­se  a  concessão  parcial  da  segurança,  sendo  determinada  a  apreciação  da  questão no prazo de 60 (sessenta) dias.   Os Pedidos de Ressarcimento a serem analisados e deliberados  pela  unidade  jurisdicionante  da  pessoa  jurídica,  a  DRF  Joinvile/SC,  referem­se  ao  PIS/Pasep  Mercado  Interno  e  à  Cofins  Mercado  Interno  dos  fatos  geradores  compreendidos  entre  o  3º  Trimestre/2004  e  o  4º  Trimestre/2008,  conforme  a  seguir detalhado:  Processo  Tributo  PERDCOMP  PA  10920.004711/2010­13  Cofins  17455.71035.310709.1.5.11­2060  3° Trimestre/2004  10920.004723/2010­30  PIS/Pasep  30642.26493.290709.1.5.10­7959  3° Trimestre/2004  10920.004710/2010­61  Cofins  28375.24544.310709.1.5.11­6324  4° Trimestre/2004  10920.004724/2010­84  PIS/Pasep  29897.60316.290709.1.5.10­4505  4° Trimestre/2004  10920.004709/2010­36  Cofins  15328.79211.310709.1.5.11­6830  1° Trimestre/2005  10920.004725/2010­29  PIS/Pasep  25689.76192.290709.1.5.10­2921  1° Trimestre/2005  10920.004708/2010­91  Cofins  30424.34979.310709.1.5.11­5072  2° Trimestre/2005  10920.004726/2010­73  PIS/Pasep  39774.00532.290709.1.5.10­0185  2° Trimestre/2005  10920.404707/2010­47  Cofins  23790.46725.310709.1.5.11­6148  3° Trimestre/2005  10920.004728/2010­62  PIS/Pasep  02417.08395.290709.1.5.10­0094  3° Trimestre/2005  10920.004706/2010­01  Cofins  37964.06050.310709.1.5.11­4270  4° Trimestre/2005  10920.004727/2010­18  PIS/Pasep  21861.29156.290709.1.5.10­6247  4° Trimestre/2005  10920.004705/2010­58  Cofins  06970.81145.310709.1.5.11­1410  1° Trimestre/2006  10920.004729/2010­15  PIS/Pasep  28541.03638.310709.1.5.10­4332  1° Trimestre/2006  10920.004716/2010­38  Cofins  07960.33360.310709.1.5.11­1850  2° Trimestre/2006  10920.004732/2010­21  PIS/Pasep  22249.79328.310709.1.5.10­7100  2° Trimestre/2006  10920.004717/2010­82  Cofins  19624.55898.310709.1.5.11­2757  3° Trimestre/2006  10920.004733/2010­75  PIS/Pasep  31301.78029.050308.1.1.10­1768  3° Trimestre/2006  10920.004718/2010­27  Cofins  36617.64721.060308.1.1.11­5747  4° Trimestre/2006  10920.004730/2010­31  PIS/Pasep  42697.96779.050308.1.1.10­8306  4° Trimestre/2006  10920.004712/2010­50  Cofins  15943.22182.060308.1.1.11­6378  1° Trimestre/2007  10920.004731/2010­86  PIS/Pasep  35701.48279.060308.1.1.10­7085  1° Trimestre/2007  10920.004715/2010­93  Cofins  28956.87473.060308.1.1.11­6300  2° Trimestre/2007  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10920.004709/2010­36  Acórdão n.º 3201­004.511  S3­C2T1  Fl. 4          3 10920.004734/2010­10  PIS/Pasep  22709.19031.130308.1.1.10­9949  2° Trimestre/2007  10920.004714/2010­49  Cofins  41188.20386.060308.1.1.11­4335  3° Trimestre/2007  10920.004735/2010­64  PIS/Pasep  21497.17327.130308.1.1.10­2500  3° Trimestre/2007  10920.004713/2010­02  Cofins  19868.38705.060308.1.1.11­2304  4° Trimestre/2007  10920.004736/2010­17  PIS/Pasep  14116.48037.130308.1.1.10­6736  4° Trimestre/2007  10920.004719/2010­71  Cofins  32429.08130.130109.1.1.11­4306  1° Trimestre/2008  10920.004737/2010­53  PIS/Pasep  07150.17502.290709.1.5.10­2770  1° Trimestre/2008  10920.004720/2010­04  Cofins  39665.94856.310709.1.5.11­9731  2° Trimestre/2008  10920.004738/2010­66  PIS/Pasep  01050.62515.310709.1.1.10­9626  2° Trimestre/2008  10920.004721/2010­41  Cofins  03226.66128.310709.1.1.11­0966  3° Trimestre/2008  10920.00473912010­42  PIS/Pasep  12003.75662.310709.1.1.10­0828  3° Trimestre/2008  10920.004722/2010­95  Cofins  39583.82165.310709.1.1.11 ­4456  4° Trimestre/2008  10920.004740/2010­77  PIS/Pasep  40010.52467.310709.1.1.10­0090  4° Trimestre/2008  Os  créditos  presentes  nos  Pedidos  de  Ressarcimento  suprarrelacionados  foram  utilizados  pela  pessoa  jurídica  em  numerosos  procedimentos  compensatórios,  com  base  nos  quais  extinguiu créditos tributários de sua responsabilidade.   Sentença  datada  de  14/12/2010  confirmou  a  liminar,  na  parte  que  determinou  a  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações  de  Compensação  no  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  e  declarou  o  direito  de  a  impetrante  “ver  aplicada  correção  monetária  aos  créditos  de  PIS/COFINS  objeto  dos  referidos requerimentos, a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457, de  2007,  até  a  data  do  crédito  na  conta­corrente  da  empresa,  à  variação da taxa selic”, (...).  Objetivando  dar  cumprimento  à  determinação  judicial,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelos  trabalhos  emitiu  a  Intimação  Fiscal  (...),  tendo  a  pessoa  jurídica  sido  instada  a  apresentar  os  balancetes  mensais  que  contêm  a  demonstração  das  receitas  e  despesas  declaradas  nos DACONs  dos  períodos  alcançados  pela  auditoria  fiscal;  a  relação  dos  produtos  revendidos  pela  sociedade  cooperativa,  com  as  respectivas  classificações  NCM;  a  relação  dos  clientes  adquirentes  dos  produtos comercializados; a fundamentação legal utilizada para  considerar  que  todas  as  receitas  são  isentas,  não  alcançadas  pela  incidência das contribuições,  com suspensão ou  sujeitas à  alíquota  zero;  cópias  de  todas  as  faturas  de  energia  elétrica  informadas nos DACONs; cópias dos contratos e a comprovação  dos  pagamentos  dos  aluguéis  de  prédios  locados  pela  pessoa  jurídica,  informados  nos  DACONs;  e  a  cópia  do  contrato/estatuto  social  da  SOCIEDADE  COOPERATIVA  UNIÃO  AGRÍCOLA  CANOINHAS,  além  da  documentação  de  identificação da pessoa natural responsável pela pessoa jurídica.   (...)  Concluído o procedimento  fiscal, deu­se a  edição de Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  crédito  postulado  e  homologou  também  de  forma  parcial  as  compensações  manejadas pela pessoa jurídica, (...).   O contribuinte considerou que todas as receitas auferidas, sejam  decorrentes dos atos cooperativos,  sejam da atividade com não  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10920.004709/2010­36  Acórdão n.º 3201­004.511  S3­C2T1  Fl. 5          4 cooperados, ensejavam direito ao ressarcimento o que, segundo  a autoridade fiscal, não tem cabimento.   Nas palavras do AFRFB, “o contribuinte considera que tanto as  exclusões da base de cálculo das contribuições como as receitas  de  vendas  com  alíquota  zero  configuram  hipótese  em  que  é  autorizado  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  com outros débitos”.   Ainda  que  o  efeito  sobre  o  valor  apurado  das  contribuições  sociais  seja  o  mesmo,  “legalmente  são  sujeições  distintas  e  inconfundíveis,  não  se  permitindo  atribuir  os  efeitos  de  uma  a  outra, por analogia”.  Discorreu, em seguida, sobre a Lei nº 5.764, de 1971, que trata  do regime jurídico das sociedades cooperativas.   Os atos cooperativos não são operações de compra e venda, mas  atos  praticados  entre  a  sociedade  cooperativa  e  seus  cooperados,  voltados  para  seus  interesses  e  suas  necessidades  como, por  exemplo, a entrega da produção à cooperativa para  que  a  comercialize  em  condições  mais  favoráveis,  e  o  fornecimento  ao  cooperado  de  insumos  adquiridos  pela  cooperativa em melhores condições que a compra individual.   Pode,  outrossim,  a  cooperativa  atuar  como  uma  empresa  comercial qualquer, adquirindo bens de terceiros não associados  e  os  revendendo  a  clientes  não  pertencentes  ao  seu  quadro  social. Também é possível que atue como prestadora de serviços  de  armazenagem  e  beneficiamento  prestados  a  terceiros  não  associados.  Tais  operações  devem  ser  contabilizadas  em  separado  dos  atos  cooperativos  e  seu  resultado  deve  ser  oferecido à tributação.   No  caso  fiscalizado,  a  pessoa  jurídica  exerce  ambas  as  atividades. Pratica atos cooperativos além de comprar e vender  bens e serviços a não cooperados. Em vista do disposto no art.  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  contabiliza  separadamente  as  operações  com  terceiros,  como  observado  nos  balancetes  apresentados.   Assim, “às receitas decorrentes do ato cooperativo [...] aplica­se  a  legislação  específica,  ao  passo  que  às  demais  receitas  decorrentes de operações com terceiros não cooperados aplica­ se o regramento geral da não­cumulatividade das contribuições  pois aí a cooperativa atua como uma empresa comercial comum.  É dizer, quando as receitas forem decorrentes do ato cooperativo  são exclusões da base de cálculo das contribuições (ainda que os  produtos entregues estejam sujeitos à alíquota zero no mercado  em geral)”, conforme disposto pelo art. 15 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001, medida que também é assegurada pelo art.  17 da Lei nº 10.684, de 2003, que além da exclusão dos valores  relativos aos atos cooperativos admite a exclusão adicional dos  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  aos  associados,  quando da sua comercialização.   Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10920.004709/2010­36  Acórdão n.º 3201­004.511  S3­C2T1  Fl. 6          5 A  RFB  editou  a  Instrução  Normativa  nº  635,  de  2004,  regulamentando  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  das  sociedades  cooperativas.  O  art.  11  da  norma  lista  as  exclusões  e  define  “custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados  como  os  dispêndios  pagos  ou  incorridos  com  [...]  locação,  manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção,  beneficiamento  ou  acondicionamento  [...]  bem  assim  os  de  comercialização  ou  armazenamento  do  produto  entregue  pelo  cooperado  (§  8º).  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los  também  são exclusões da base de cálculo das contribuições”.   Como verificado nos DACONs  transmitidos  e nas memórias de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização,  “as  despesas  de  energia  elétrica, aluguéis, depreciações e  frete foram consideradas pelo  contribuinte  simultaneamente como exclusão da  receita bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não­cumulatividade,  em  claro equívoco”.   Ainda  segundo  informado  nos  DACONs,  “não  houve  contribuição devida sobre receitas em nenhum mês,  informação  que  diverge  dos  balancetes,  onde  constam  PIS  e  COFINS  devidos sobre receitas auferidas com não associados”.  Decidiu  então  a  autoridade  fiscal  “desconsiderar  todas  as  informações  prestadas  nos DACONs  e  apurar  os montantes  de  créditos  passíveis  de  ressarcimento  com  base  nos  balancetes.  Para  tanto, e por não ter o  interessado contabilidade de custos  integrada,  faz­se necessário  separar do  total  de  receitas aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperativo,  estabelecendo  uma  proporção  para  rateio  das  despesas  comuns  (energia  elétrica,  aluguéis, depreciações e frete) entre o que é custo agregado ao  produto agropecuário e o que é vinculado às demais operações  com não associados”.   Sobre  as  despesas  vinculadas  aos  atos  com  não  associados  calculou os créditos nos termos do art. 3º das Leis nº 10.637, de  2002, e nº 10.833, de 2003, procedendo ao rateio proporcional  de acordo com a sua vinculação às receitas tributadas à alíquota  normal  da não­cumulatividade  e  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  neste  último  caso  passível  de  ressarcimento  após  o  desconto da contribuição devida, conforme disposto pelo art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, e 17 da Lei nº 11.033, de 2003.   Apresentou, em seguida, planilhas em que segregou as receitas a  partir  de  informações  constantes  dos  balancetes  apresentados  pela  cooperativa  em  Receitas  de  revenda  de  mercadorias  (A),  Receitas de vendas a não associados (B) e Receitas de serviços  prestados  a  terceiros  (C),  chegando  ao  percentual  de  receita  decorrente do ato cooperativo [A / (A + B +C)]) e ao percentual  de receita auferida com não associados [(B + C) / (A + B + C)].   No que tange às receitas auferidas com não associados (B + C),  promoveu a distinção entre receitas tributadas à alíquota normal  (obtidas  pela  divisão  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  contabilizados  pela  pessoa  jurídica,  informados  em  seus  balancetes,  pelas  alíquotas  respectivas  de  cada  uma  desta  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10920.004709/2010­36  Acórdão n.º 3201­004.511  S3­C2T1  Fl. 7          6 contribuições = L) e as receitas sujeitas à alíquota zero [N = (B  + C) – L].   Prosseguindo, aplicou sobre os valores de despesas informados  nos DACONs  (P)  os  percentuais  de  receita  do  ato  cooperativo  (H)  e  de  receitas  auferidas  com  não  associados  (J),  obtendo  o  valor  do  Custo  agregado  ao  produto  agropecuário  (Q)  e  a  Parcela  vinculada  às  demais  receitas  (R),  sendo  este  último  valor  entendido  como  aquele  passível  apurar  o  desconto  de  crédito a que tem direito o contribuinte.   Sobre a Parcela  vinculada às demais  receitas  (R),  tida  como a  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos,  aplicou  as  alíquotas  de  1,65%  para  o  PIS/Pasep  (S)  e  de  7,6%  para  a  Cofins  (V).  Sobre  estes  dois  últimos  valores  fez  incidir  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  normal  (M)  e  o  percentual  de  receita  tributada  à  alíquota  zero  (N),  chegando  aos valores de crédito vinculados à receita normal, não passíveis  de desconto (T e X) e os valores de crédito vinculados à receita  sujeita à alíquota zero, estes sim, passíveis de desconto (U e Y).   Concluindo  o  procedimento,  dos  créditos  considerados  como  passíveis  de  desconto  deduziu  os  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  apurados  pelo  contribuinte  e  constantes  de  seus  balancetes chegando, finalmente, aos valores de crédito a serem  reconhecidos pela autoridade fazendária competente.   Registrou que a apuração do PIS/Pasep e da Cofins devidos em  cada  mês  não  fez  parte  de  seu  trabalho,  em  que  apenas  considerou  o  valor  constante  dos  balancetes  de  verificação  disponibilizados pela interessada.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  5003920­ 24.2010.404.7201,  em  cuja  Sentença  foi  determinada  a  incidência de juros Selic a partir do dia imediatamente posterior  ao vencimento do prazo de um ano previsto no art. 24 da Lei nº  11.457,  de  2007,  até  a  data  do  crédito  em  conta­corrente  da  impetrante,  registrou que na  lista de documentos  constantes da  decisão  além  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  existem  também  Declarações  de  Compensação  (as  chamadas  DCOMPs)  em  relação às quais a decisão judicial não encontra aplicabilidade.   Tendo o  contribuinte optado por  compensar a  integralidade do  crédito  consignado  nos  Pedidos  de  Restituição,  afirmou  o  representante fazendário que a requerente “já se aproveitou do  crédito  pleiteado  muito  antes  do  vencimento  do  prazo  de  360  dias para apreciação do pedido”.   (...)  Em  01/02/2011,  a  sociedade  cooperativa  foi  notificada  do  Despacho Decisório que reconheceu de modo parcial o crédito  informado  no  Pedido  de  Ressarcimento  e  do  Despacho  da  SAORT/DRF Joinvile/SC que  relacionou os  créditos  tributários  decorrentes das compensações não homologadas, (...).   No  dia  02/03/2011  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  sua  manifestação de inconformidade, (...).   Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10920.004709/2010­36  Acórdão n.º 3201­004.511  S3­C2T1  Fl. 8          7 No  entendimento  da  litigante,  a  decisão  da  autoridade  fiscal  mostra­se “assaz confusa e obscura”, já que o procedimento por  ela  adotado,  na  apuração  dos  créditos  em  pauta,  tem  por  sustentáculo o comando legal inserto no art. 17 da Lei nº 11.033,  de 2004, e até mesmo em ato infralegal constante do art. 23 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  635,  de  2006,  norma  que  expressamente  admite  a  apuração  de  créditos  em  relação  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  sociedade  cooperativa e aos aluguéis de prédios utilizados nas atividades  da sociedade cooperativa, dentre outras possibilidades.   Ao contrário do afirmado pelo Auditor Fiscal, pouco  importa a  discussão  sobre  a  “exclusão  ou  não  de  crédito  tributário”,  já  que  existe  norma  permitindo  a  manutenção  do  crédito,  como  antes dito.   No caso concreto, o desconto de crédito referente às despesas de  energia elétrica, aluguéis, depreciação e frete possui permissão  legal expressa no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833,  de 2003, como também na Lei nº 10.865, de 2004.   O  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  assegura  que  uma  vez  apurado saldo credor em favor da insurgente, tal quantia poderá  ser  utilizada  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade,  procedimento  por  ela  adotado,  ou  então  requerido em ressarcimento.  O entendimento da autoridade fiscal, atinente à desconsideração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relacionados  às  despesas  incorridas,  na  proporção  dos  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, representa procedimento arbitrário pois praticado  ao  arrepio  da  lei,  devendo  ser  corrigido  pela  autoridade  julgadora de primeira instância.   Importante observar que a decisão do Senhor AFRFB carece de  fundamentação  pois  em  nenhum  momento  apresentou  o  dispositivo  legal  que  o  levou  a  glosar  parcialmente os  créditos  referentes às despesas incorridas.   Sem  disposição  legal  que  impeça  o  desconto  do  crédito,  este  é  admissível, tratando­se de raciocínio decorrente do princípio de  legalidade tributária (art. 150, inc. I da Constituição Federal).   O  ato  administrativo  atacado  carece  de  motivação,  o  que  também o fulmina de nulidade.   Assegurou  o  agente  fazendário  ser  de  “fácil  percepção  que  às  receitas  decorrentes  do  ato  cooperativo  (afora não se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação  específica”.  Todavia,  deixou  de  esclarecer  qual  seria  a  tal  da  “legislação específica”.   Não bastasse a ilegalidade apontada, a decisão ora contraditada  atenta  contra  o  princípio  da  isonomia  na  medida  em  que  em  situação  absolutamente  idêntica,  tratada  no  processo  nº  13984.001478/2009­19,  a  autoridade  fazendária  conferiu  integralmente  o  crédito  pleiteado  pela  Cooperativa  Agrícola  Frutas de Ouro, (...).   Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10920.004709/2010­36  Acórdão n.º 3201­004.511  S3­C2T1  Fl. 9          8 Até mesmo a DRF Joinvile, em situação absolutamente idêntica,  reconheceu o direito pleiteado em decisão proferida no processo  nº 10920.000414/2010­91, (...).   Sendo a norma vinculada, deve atentar para a estrita legalidade,  não  sendo  admitido  que  os  agentes  públicos  a  interpretem  de  forma discricionária,  de modo a  aplicá­la  de modo diverso  em  relação a fatos absolutamente idênticos.   O  art.  150,  inc.  II  da  Constituição  Federal  representa  um  verdadeiro corolário do princípio constitucional da isonomia, o  que  veda  o  tratamento  diferenciado  para  situações  idênticas,  como ocorre no caso presente.   Demonstrado  o  flagrante  equívoco  promovido  pelo  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal,  pugna  a  requerente  pela  reforma  da  combatida  decisão  fiscal,  determinando­se  a  baixa  dos  autos  em  diligência  a  fim  de  que  seja  apurada  a  forma  correta  dos  créditos  referentes  aos  insumos  adquiridos  pela  requerente.   Também existe equívoco da autoridade fiscal, no que se reporta  à determinação judicial de valoração do crédito pela taxa Selic a  partir da extrapolação do prazo determinado pelo art. 24 da Lei  nº 11.457, de 2011, o que deve ser corrigido por essa instância  julgadora.   Em abono ao princípio da economia processual e para evitar o  cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, bem como  para evitar julgamentos descompassados em relação a matérias  pertinentes,  requereu  a  reunião  ao  presente  dos  demais  processos da requerente que dizem respeito a créditos de outros  fatos geradores, assinalando a existência de provas documentais  existentes no processo nº 10920.004716/2010­38 que devem ser  consideradas em todos os demais processos.   Finalizando,  requereu  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  declarada  procedente,  possibilitando  ao  contribuinte  o  ressarcimento  dos  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins glosados, devidamente atualizados pela taxa Selic, o que  redundará  nas  homologações  das  compensações  vinculadas  ao  crédito em comento.  A  DRJ/Fortaleza/CE,  por  meio  do  Acórdão  08­036.105,  decidiu  pela  improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  VINCULADOS AO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO.   Os créditos da Cofins apurados em relação a custos, despesas  e encargos que não puderem ser aproveitados na dedução de  débitos da própria contribuição social poderão ser utilizados  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10920.004709/2010­36  Acórdão n.º 3201­004.511  S3­C2T1  Fl. 10          9 na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  desde  que  vinculados à  receita  de  exportação. Quanto  ao  saldo  credor  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  no  mercado  interno,  somente  poderá  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório  na  hipótese  de  as  vendas  haverem  sido  efetivadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição  social  em  apreço,  ex  vi  o  determinado pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  APROPRIAÇÃO  DIRETA  OU  RATEIO  PROPORCIONAL.  REQUISITOS  PARA  ELEIÇÃO  DA  METODOLOGIA ADOTADA.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  cobrança  não­cumulativa  da  Cofins  que  aufira  receitas  no mercado  interno  vinculadas  a  operações tributadas e a operações não tributadas (sujeitas à  suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência), no caso  de existirem custos, encargos e despesas vinculados a ambas  as  espécies  de  receitas  a  apuração  do  valor  do  crédito  passível  de  ressarcimento  ou  de  compensação  será  determinada  pelo  método  da  apropriação  direta  se  existir  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrado  e  coordenado  com  o  restante  da  escrituração,  adotando­se  o  método  do  rateio proporcional, em caso contrário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  Recurso  Voluntário,  a  cooperativa  reforça  os  argumentos  de  defesa.  Circunscreve o litígio assim:  “Cumpre  lembrar  que  a  presente  discussão  se  circunscreve  basicamente  ao  aproveitamento  de  créditos  alusivos  à  energia  elétrica,  alugueis,  armazenagem  e  fretes  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  somente  poderiam  ter  sido  aproveitados  de  forma  proporcional  às  vendas  realizadas  para  terceiros  à  alíquota zero.”  Deixa de argumentar quanto à atualização dos créditos.   É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10920.004709/2010­36  Acórdão n.º 3201­004.511  S3­C2T1  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.507, de  28/11/2018, proferido no julgamento do processo 10920.004705/2010­58, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.507):  "O  recurso  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  A  recorrente  é  cooperativa  de  produção  agrícola,  tendo  efetuado  atividades  com  cooperados e não cooperados. Pede ressarcimento das contribuições que restaram com saldos  credores ao final do trimestre.  Remanescem no Recurso Voluntário duas matérias em litígio:  1  –  Direito  de  crédito  sobre  os  custos  e  despesas  vinculados  à  parcela  das  receitas excluída da base de cálculo das cooperativas de produção, conforme art. 15 da  MP 2.158­35/2001 e artigo 17 da Lei 10.684/2003  O Fisco glosou os créditos incidentes sobre a parcela dos custos, despesas e outros  dispêndios,  proporcionais  à  parcela  das  receitas  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  da  cooperativa,  excluídas  por  comando  do  artigo  15  da MP  2.158­35/2001,  e  artigo  17  da Lei  10.684/2003.  Transcrevo  trechos  do Despacho Decisório  pertinentes  ao  exame  em  foco  (fl.  135 e seguintes   “...é de fácil percepção que às receitas decorrentes do ato cooperativo  (afora  não  se  tratarem  de  operações  de  compra  e  venda)  aplica­se  a  legislação específica, ao passo que às demais  receitas decorrentes de  operações com terceiros não cooperados aplica­se o regramento geral  da  não­cumulatividade  das  contribuições  pois  aí  a  cooperativa  atua  como  uma  empresa  comercial  comum.  É  dizer,  quando  as  receitas  forem decorrentes do ato cooperativo são exclusões da base de cálculo  das contribuições (ainda que os produtos entregues estejam sujeitos à  alíquota zero no mercado em geral), nos termos do art. 15 da Medida  Provisória 2.158­35/2001:  (...)  A Lei nº 10.684/2003 também traz hipótese de exclusão [art. 17]:  (...)  Portanto,  além  das  receitas  do  ato  cooperativo,  os  custos  da  cooperativa para praticá­los também são exclusões da base de cálculo  das contribuições.  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10920.004709/2010­36  Acórdão n.º 3201­004.511  S3­C2T1  Fl. 12          11 Segundo  as  informações  das  fichas  de  apuração  dos  créditos  dos  DACONS  e  as  memórias  de  cálculo  entregues  em  meio  digital,  as  despesas  de  energia  elétrica,  aluguéis,  depreciações  e  frete  foram  consideradas  pelo  contribuinte  simultaneamente  como  exclusão  da  receita  bruta  e  como  base  de  cálculo  de  créditos  da  não  cumulatividade, em claro equívoco.  (...)  Para tanto [calcular os créditos passíveis de ressarcimento], e por não  ter o  interessado contabilidade de  custos  integrada,  faz­se necessário  separar  do  total  de  receitas  aquilo  que  é  decorrente  do  ato  cooperatibvo,  estabelecendo uma proporção para  rateio das despesas  comuns (energia elétrica, aluguéis, depreciações e frete) entre o que é  custo agregado ao produto agropecuário e o que é vinculado às demais  operações  com  não  associados  (§§7º  e  8º  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  também  rateados  proporcionalmente  de  acrodo com a vinculação às  receitas  tributadas à alíquota normal da  não­cumulatividade e a vinculação à receitas sujeitas à alíquota zero,  este último passível de ressarcimento após o desconto da contribuição  devida, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 11.116/2005 e 17 da Lei nº  11.033/2003:”   A glosa é correta.  Os dispêndios  relatados, energia elétrica, aluguéis, depreciações e  frete, encontram  previsão legal de direito de crédito, para as pessoas jurídicas em geral, nos termos do artigo 3º  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  No  caso  de  regimes  tributários  diferenciados,  convivendo  dentro  de  uma  mesma  pessoa jurídica, os créditos somente podem ser apropriados quando vinculados ao regime não  cumulativo, nos termos do §7º do mesmo artigo:   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas  e encargos vinculados a essas receitas.  A  parcela  dos  dispêndios  proporcional  aos  atos  cooperativos,  também  é  ato  cooperativo, isto é, faz parte da atividade cooperativista, e não se sujeita à tributação. O STJ,  no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C do CPC), com trânsito em  julgado  em  22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente  incide  sobre  atos  não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DO PIS E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO RITO DO ART. 543­C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO  STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág. único, alerta  que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato  de compra e venda de produto ou mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que  se  trata de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10920.004709/2010­36  Acórdão n.º 3201­004.511  S3­C2T1  Fl. 13          12 autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas  ao  PIS  e  a  COFINS.  4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento  do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução  STJ 8/2008 do STJ  (sic),  fixando­se a  tese: não  incide a contribuição  destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados  pelas cooperativas.  Portanto, essa parcela não pode gerar créditos, posto que os créditos somente podem  ser  calculados  em  relação  à  parcela  das  receitas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo.  A  parcela das receitas fora do campo da tributação, os atos cooperativos, não gera créditos.  O art. 17 da Lei 11.033/2004 somente  se aplica às  receitas e despesas adstritas ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições,  o  que  não  é  o  caso  das  receitas  e  despesas  vinculadas aos atos cooperativos.  2  –  Direito  de  ressarcimento  total  dos  créditos,  sem  limitação  à  proporcionalidade  com  as  receitas  exportadas,  ou  vendidas  no  mercado  interno  com  isenção, alíquota zero ou não incidência.  A  recorrente  pretende  o  ressarcimento  integral,  com  compensação,  dos  créditos  apurados.  Regra geral, em operações normais, nunca haveria saldos credores de Pis e Cofins  não cumulativos, pois cada operação comercial agrega valor aos produtos, e portanto, a saída  tem valor maior que a entrada, resultaNdo em saldos devedores de tributos não cumulativos.  Desse modo,  a  lógica básica dos  tributos não cumulativos  é que  se compensem créditos,  da  entrada, e débitos, na saída, e recolha­se a diferença, via de regra, maior.  Todavia, há casos em que determinadas operações são tributariamente incentivadas,  com  isenções,  alíquota  zero,  ou  não  incidência.  Nesses  casos,  a  operação  resultará,  eventualmente, em saldos credores de tributos, posto que aproveitam créditos na entrada e não  incidem débitos na saída. Assim, os benefícios permaneceriam sem utilidade se não pudessem  ser  ressarcidos em dinheiro, porque não  teriam débitos para compensar. O ressarcimento em  dinheiro pode, ainda, ser compensado com outros tributos diferentes, tal como organiza toda a  legislação pertinente, em especial o artigo 74 da Lei 9.430/96.  Desse  modo,  o  ressarcimento  é  exceção  à  regra  geral,  e  deve  ser  expressamente  previsto na legislação para que possa ser aplicado.  A referência que a recorrente faz às MP´s 552/2012 e 556/2012 não têm pertinência  ao  caso,  pois  trata­se  de  permissão  de  ressarcimento  de  créditos  presumidos,  desonerados  à  saída, por exportação, isenção, não tributação ou alíquota zero. Aqui, se nega o ressarcimento  a créditos vinculados a saídas tributadas com alíquotas positivas.  Portanto, os dispêndios vinculados aos atos não cooperativos geram crédito, porém  as  receitas  tributadas a alíquotas positivas não se subsumem ao disposto no artigo 17 da Lei  11.033/2004,  e  os  créditos  vinculados  a  essas  receitas  tributadas  com  alíquotas  positivas  somente podem ser compensados com eventuais débitos da mesma contribuição, apurados pela  cooperativa,  no  próprio  mês  ou  em  meses  subsequentes,  conforme  artigo  3º,  §4º  das  Leis  10.833/2003 e 10.637/2002, e não podem ser ressarcidos ou compensados com outros tributos.   Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10920.004709/2010­36  Acórdão n.º 3201­004.511  S3­C2T1  Fl. 14          13 Conclusão  Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 309DF CARF MF

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7629418 #
Numero do processo: 11080.733630/2014-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9303-000.114
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por saneamento, devolver os autos ao colegiado de origem, a fim de que esse inclua em pauta os Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.114  –  3ª Turma  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  Análise de Embargos.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  VONPAR REFRESCOS S.A.   Interessado  VONPAR REFRESCOS S.A.   FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  saneamento, devolver os autos ao colegiado de origem, a fim de que esse inclua em pauta os  Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas.    Relatório    Tratam­se  de  Recursos  Especiais  de  Divergência  interpostos  pela  Fazenda  Nacional e pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3402­003.803, de 26 de janeiro de 2017 (fls.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 63 0/ 20 14 -4 1 Fl. 1540DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Resolução nº  9303­000.114  CSRF­T3  Fl. 1.541          2 812 a 878 do processo eletrônico), proferido Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de  nulidade do  lançamento; b) pelo voto de qualidade,  rejeitou­se  a preliminar de decadência  e  negou­se provimento quanto ao mérito, conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2009a31/12/2009  IPI.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO.  PRESUNÇÃO  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO.  A presunção de pagamento antecipado prevista no art. 124, parágrafo único,  III,  do  RIPI/2002,  somente  opera  em  relação  a  créditos  admitidos  pelo  regulamento.  Sendo  ilegítimos  os  créditos  glosados  e  tendo  os  saldos  credores  da  escrita  fiscal  dado  lugar  a  saldos  devedores  que  não  foram  objeto  de  pagamento  antes  do  exame  efetuado  pela  autoridade  administrativa,  o  prazo  de  decadência  deve  ser  contato  pela  regra  do  art.  173, I, do CTN.   ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA.   A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura  de  outro  Auto  de  Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos,  como aduzido neste caso.   IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE  MANAUS (ZFM)). DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA.   A  autoridade  administrativa  está  adstrita  a  aplicar  exatamente  o  comando  determinado  pelo  Poder  Judiciário,  sem  qualquer  margem  de  discricionariedade.   ZFM.  INSUMOS.  CRÉDITO  FICTO  DO  ART.  6º  DO  DECRETO­LEI  Nº  1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL.   A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona Franca  de Manaus,  não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto­¬Lei  nº 1.435/75, entende­se por "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais  de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental.  Fl. 1541DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Resolução nº  9303­000.114  CSRF­T3  Fl. 1.542          3 Não  se  tratando  os  insumos  de  matérias­primas  agrícolas  e/ou  extrativas  vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto.   IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO DE  REFRIGERANTES.  Nas  hipóteses  em  que  a  mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários  que  só  se  tornam  efetivamente  uma  preparação  composta  para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes  desses  “kits”  deverá  ser  classificado  no  código  próprio  da  TIPI.   SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA.  Nos  atos  de  sua  competência,  a  SUFRAMA  pode  tratar  os  kits  como  se  fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para  os  objetivos  propostos,  porém  este  tratamento  não  prevalece  para  fins  de  Classificação Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI).   MULTA  DE  OFÍCIO.  INEFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA.   É  cabível  a  exigência  de  penalidade,  nos  casos  em  que  não  se  discute  o  direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui  decisão  judicial  sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem  exclusivamente o aproveitamento  indevido de créditos por erro na alíquota  de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da  Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007,  assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A literalidade do artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 1996, separa os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas  de  ofício),  determinando  a  incidência dos juros só sobre os primeiros, e não sobre as segundas. Assim  falta  previsão  legal  para  a  incidência  da  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  imposta nos autos de infração lavrados pela RFB.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 1542DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Resolução nº  9303­000.114  CSRF­T3  Fl. 1.543          4 A  Fazenda Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  881  a  895) em face do acórdão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência suscitada pela Fazenda Nacional diz respeito a exclusão dos juros de mora sobre a  multa de ofício, conforme concluiu o acórdão recorrido.    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou como paradigma os acórdãos de nºs 910101.191 e 9202­01.991. A comprovação do  julgado  firmou­se  pela  transcrição  de  inteiro  teor  das  ementas  dos  acórdãos  paradigmas  no  corpo da peça recursal.    O Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  foi  admitido,  conforme despacho  de fls. 897 a 899, sob o argumento que nos acórdãos paradigmas, os Colegiados consideraram  legítima,  com  supedâneo no art.  161 do CTN,  a  incidência de  juros  sobre  a multa de ofício,  calculados  pela  variação  da  Selic.  Por  outro  lado,  no  acórdão  recorrido  prevaleceu  o  entendimento  da  inexistência  de  previsão  legal  para  incidir  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício imposta por meio de autos de infração.    Desta  forma,  entendeu­se  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.    O Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração  às  fls.  914  a  934,  sendo  que  estes  foram acolhidos parcialmente,  conforme despacho de  fls.  1030 a 1039,  exclusivamente  para os pontos abaixo indicados:    Encaminhem­se  os  autos  ao  Relator,  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto, para que se digne a incluir o processo em pauta de julgamento do Colegiado 3402, para a  prolação  de  nova  decisão,  em  que  se  colmatem  as  lacunas  da  decisão  embargada,  exclusivamente, quanto:     1­ao pedido de conversão do julgamento em diligência, para repercussão no  sobre  o  lançamento  ora  sub  judice  da  decisão  definitiva  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo nº 11080.733814/201321, objeto da seção 3 do recurso voluntário;   Fl. 1543DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Resolução nº  9303­000.114  CSRF­T3  Fl. 1.544          5 2­ ao pedido de reversão da glosa do crédito referente à nota fiscal n° 10.264,  objeto da seção 10do recurso voluntário.     O Relator da Segunda Turma da Quarta Câmara assim decidiu:    Compulsando os autos do processo, verifico que a decisão proferida por este  colegiado no processo administrativo nº 11080.733814/2013­21 impacta diretamente na escrita  fiscal do período objeto do presente processo, visto que aquele se refere ao exercício de 2008, e  este ao exercício de 2009, devendo ser transportado o saldo credor apurado no quarto trimestre  de  2008  (objeto  do  PAF  indicado)  para  o  período  subsequente  e,  assim,  afetando  o  saldo  devedor apurado aos as glosas perpetradas.     É o relatório, em síntese.     Voto    Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e pelo  Contribuinte  são  tempestivos,  porém  verifica­se  que  o  Contrikbuinte  opôs  embargos  de  declaração às fls. 914 a 934, sendo que estes foram acolhidos parcialmente, conforme despacho  de fls. 1030 a 1039. E teve como decisão o encaminhem­se dos autos ao Relator, Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto, para que se digne a incluir o processo em pauta de julgamento do  Colegiado 3402, para a prolação de nova decisão, em que se colmatem as lacunas da decisão  embargada.     No entanto, esses embargos não foram apreciados.    Diante  disto,  proponho  que  ele  seja  encaminhado  ao  Relator,  Conselheiro  Carlos Augusto Daniel Neto, Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes para  saneamento, a fim de que seja feito, a incluir o processo em pauta de julgamento do Colegiado  3402, para a prolação de nova decisão, em que se colmatem as lacunas da decisão embargada.     Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 11080.733630/2014­41  Resolução nº  9303­000.114  CSRF­T3  Fl. 1.545          6 É como Voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran  .      Fl. 1545DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.901826/2009-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 30515.01622.120905.1.3.04-5512 (e-fls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, efetivando-se cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 30515.01622.120905.1.3.04-5512 (e-fls. 02/06), transmitido em 12/09/2005, efetivando-se cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

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1002­000.046  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  BENTONISA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  aferir  a  suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL  apurado  em  31/12/2004,  composto  pela  estimativa  indicada  neste  processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  30515.01622.120905.1.3.04­5512  (e­fls.  02/06),  transmitido  em  12/09/2005,  efetivando­se  cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se,  o  caso versando, de Recurso Voluntário  (e­fls.  49/54) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 01 82 6/ 20 09 -1 8 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10865.901826/2009­18  Resolução nº  1002­000.046  S1­C0T2  Fl. 168          2 pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  38/43),  proferida  em  sessão  de  16  de  abril  de  2012,  consubstanciada  no Acórdão  n.º  14­37.308,  da  6.ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  12/13) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 25/03/2009 (e­fl.  07), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  30515.01622.120905.1.3.04­5512  (e­fls.  02/06),  transmitido em 12/09/2005, e homologou parcialmente a compensação declarada, por  não  reconhecer  a  totalidade do  direito  creditório  vindicado,  afirmando,  outrossim,  não  restar  crédito  suficiente  disponível  para  compensação  integral  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP, a partir das características do DARF informado pelo contribuinte, cujo acórdão  restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/05/2004  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  reclama  efetividade  no  pagamento  ou  compensação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  ou  das  retenções  na  fonte  pagadora,  a  oferta  à  tributação  das  receitas  que  ensejaram  as  retenções  e  a  comprovação  contábil  e  fiscal  do  valor  do  tributo  apurado no ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o  contexto  fático dos autos,  incluindo seus desdobramentos  e  teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  fidedigno  relatório  constante  no  Acórdão do juízo a quo:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de CSLL  (código  de  receita:  2484) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (CSLL: 2484).    Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  07,  não  foi  reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo, ao fundamento de que o pagamento informado como origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10865.901826/2009­18  Resolução nº  1002­000.046  S1­C0T2  Fl. 169          3 contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP”.    Irresignada,  em  28/04/2009,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/13,  na  qual  alega,  em  síntese:  a)  no  ano­calendário  de  2004,  efetuou  recolhimento  por  estimativa  de  CSLL,  no  valor  de  R$  10.402,84,  conforme  cópia  de  DARF em anexo; b) no fechamento do ano base de 2004, apurou­se a  CSLL sobre o Lucro Real, no valor de R$ 5.386,69, conforme página  11 da DIPJ/2005, transmitida em 24/04/2009; c) conforme linha 51 da  página 16 da DIPJ 2005, recolheu a maior R$ 6.843,32 de CSLL, que  conforme legislação vigente à época poderia ser compensado a partir  do mês de janeiro do ano­calendário subsequente ao do encerramento  do período de apuração; d) ao apurar CSLL com base em balancete de  redução nos meses de março/2005, maio/2005 e junho/2005, utilizou o  valor constante da letra “c” para compensar parte dos valores devidos  nos  meses  informados;  e)  ao  transmitir  as  PER/Dcomp  n.º  30515.01622.120905.1.3.045512,  19228.62279.120905.1.3.043449,  05840.60194.120905.1.3.047478,  em  12/09/2005,  e  31818.03072.310507.1.7.049621  (retificadora)  em  31/05/2007,  para  compensar  os  débitos  apurados  conforme  consta  da  letra  “d”,  por  desconhecimento  informou  erroneamente  como  tipo  de  crédito:  pagamento  indevido  ou  a  maior,  quando  o  correto  seria  tipo  de  crédito: saldo negativo de CSLL; f) ao analisar as PER/Dcomp acima,  o Auditor Fiscal concluiu que os créditos constantes das PER/Dcomp  já  tinham sido utilizados para quitação de débitos do ano­calendário  de  2004,  não  se  atentando  que  no  referido  ano  foi  apurado  saldo  negativo de CSLL no valor de R$ 5.386,69, valor esse que poderia ser  compensado  no  ano­seguinte.  Ao  final,  solicita  o  cancelamento  do  débito e a homologação da compensação declarada.  O Despacho Decisório  informa que o  limite do crédito  analisado, para  fins  de  restituição, era da ordem de R$ 291,99, correspondente ao valor do crédito original na data de  transmissão,  o  qual  seria  utilizado  para  efetivar  a  compensação,  no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP no montante pleiteado. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  próprio  PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado para quitação de outro débito do contribuinte, de modo a não haver crédito suficiente  disponível  para  utilizar  em  operação  de  compensação,  pelo  que  o  débito  informado  para  compensar  não  foi  integralmente  quitado,  isto  é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  30/04/2004  2484  R$ 1.713,27  06/07/2004  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  Valor Original Utilizado  4467591008  R$ 1.713,27  DB: Cód. 2484 PA 30/04/2004  R$ 1.713,27  Valor Total  R$ 1.713,27  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/03/2009  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10865.901826/2009­18  Resolução nº  1002­000.046  S1­C0T2  Fl. 170          4 Principal: R$ 291,99  Multa: R$ 58,39  Juros: R$ 152,21  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae do voto unânime:    Conforme  relatado,  o  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Limeira (fl. 07) não reconheceu qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos declarados.    Contudo, a recorrente vem, em sua defesa, alegar que por um  equívoco  informou como origem do crédito pagamento  indevido ou a  maior de CSLL, quando em realidade a natureza do crédito em questão  é de saldo negativo de CSLL.    Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de  regência, se a declaração de compensação ora em exame encontra­se  devidamente instruída, especialmente no que concerne à comprovação  de liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Pela  legislação  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ),  tomada  por  empréstimo  pela  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido, para a pessoa  jurídica optante pelo lucro real,  tem­se  que os pagamentos efetuados pela contribuinte no decorrer dos meses  do  ano  civil  são  recolhimentos  por  estimativa,  configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração.  Ou seja, a interessada, porquanto fez a opção prevista no artigo 2.º da  Lei  n.º  9.430/96,  fica  obrigada  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de  apuração anual, proceder ao confronto entre os valores recolhidos por  estimativa e o valor devido da CSLL apurada.    A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, mais exatamente os artigos  221 a 232, verbis:  “Apuração Anual do Imposto  Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 3.º).  (....)  Pagamento por Estimativa  Art. 222. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada  mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei n.º 9.430,  de 1996, art. 2.º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade, observado o disposto no art. 232 (Lei n.º 9.430, de 1996,  art. 3.º, parágrafo único).  Base de Cálculo  Art.  223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  observadas  as  disposições desta Subseção  (Lei n.º 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  (....)  Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre,  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10865.901826/2009­18  Resolução nº  1002­000.046  S1­C0T2  Fl. 171          5 através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do imposto,  inclusive adicional, calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (Lei  n.º  8.981,  de  1995, art. 35, e Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º).  (....)  Deduções do Imposto Anual  Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 2.º, § 4.º):  (....)  III  ­ do  imposto pago ou retido na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230”.    Da leitura do texto legal podemos inferir que o lucro real, deve  ser  apurado  trimestralmente,  como  regra,  e  que  a  apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos  mensais  por estimativa nos termos dos artigos 222, 223, 228 a 230.    Conforme  legislação  acima,  a  interessada  está  obrigada,  considerando que é optante pelo  lucro real, apuração anual, a pagar  mensalmente  o  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  com  a  aplicação  de  um  percentual  determinado.  Pode  também  suspender  o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes  mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor  do  imposto,  inclusive adicional,  calculado com base no  lucro  real do  período em curso. No final do ano, a CSLL apurada deve ser deduzida  dos pagamentos recolhidos sob esta sistemática.    Assim, o saldo negativo de CSLL a pagar, calculado ao final do  período  de  apuração,  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação posterior, nos termos da legislação vigente.    No  entanto,  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, no caso, está na dependência da efetiva demonstração, pela  requerente,  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  final  de  cada  período, uma vez que os valores recolhidos a  título de estimativa são  considerados pela lei como antecipações da CSLL devida.    Diante  dessas  considerações,  esta  Turma  de  Julgamento  tem  consignado  que  em  tema  de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  com  outros  tributos,  ou  com  o  próprio,  cabe  o  atendimento de  três premissas: 1.ª) a constatação dos pagamentos ou  das retenções; 2.ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as  retenções;  e  3.ª)  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado.    Portanto, não basta à interessada alegar o pagamento a maior  ou  indevido  do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  que identifiquem,  inequivocamente, a base de cálculo da CSLL e, por  conseguinte, o saldo negativo de CSLL.    Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração do imposto com base no  lucro real, esta deveria, ao  fim de  cada período­base de incidência do imposto, apurar o lucro líquido do  exercício mediante a elaboração, com observância das disposições da  lei  comercial,  do balanço patrimonial,  da demonstração do  resultado  do  exercício  e  da  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  que  serão  transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real  (LALUR),  nos termos dos artigos 7.º e seu § 4.º, e 8.º, inciso I, ambos do Decreto­ Lei n.º 1.598, de 1977, in verbis:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10865.901826/2009­18  Resolução nº  1002­000.046  S1­C0T2  Fl. 172          6 “Art 7.º O lucro real será determinado com base na escrituração  que  o  contribuinte  deve  manter,  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais.  (....)  §  4.º  Ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência  do  imposto  o  contribuinte deverá apurar o lucro líquido do exercício mediante a  elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do  balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e  da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art 8.º O contribuinte deverá escriturar, além dos demais registros  requeridos  pelas  leis  comerciais  e  pela  legislação  tributária,  os  seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que  tratam os §§ 2.º e 3.º do artigo 6.º;  b) será transcrita a demonstração do lucro real (§ 1.º);  (....).”     Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos  contábeis,  dentre  estas,  destacam­se:  os  registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão  deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão etc.,  tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.    Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais,  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos  em preceitos  legais  (Decreto­Lei n.º  1.598, de 1977, art. 9.º, § 1.º)”.    No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, não  apresentou qualquer documentação com esta  intenção,  limitando­se a  tão­somente alegar que o indébito é proveniente de saldo negativo de  CSLL, apuração anual,  do ano­calendário de 2004,  cujas  estimativas  foram pagas mediante DARF anexados às fls. 21/25 dos autos.    Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis e  idôneos, e a partir desta documentação determinar o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  o  pagamento  a  maior  também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante.    Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito tributário a seu favor para ter o direito de extinguir um débito  tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração de compensação.    Nesse  sentido, na declaração de  compensação apresentada, o  indébito não contém os atributos necessários de  liquidez e certeza, os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Essas foram as razões de decidir da DRJ. No recurso voluntário, o contribuinte  reitera, em outras palavras, os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade,  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10865.901826/2009­18  Resolução nº  1002­000.046  S1­C0T2  Fl. 173          7 visando devolver  a matéria  para  instância  superior. Especialmente,  advoga  que  recolheu  por  estimativa mensal de CSLL o valor  total de R$ 10.402,84, no ano­calendário de 2004, o que  estaria demonstrado na folha 126 do Balancete de Encerramento na conta do ativo ­ créditos  diversos, além dos DARF´s apresentados e listados, sendo que no fechamento do balanço anual  a  demonstração  da CSLL  para  o  lucro  real  resultou  no  valor  devido  de R$  5.386,70,  o  que  estaria comprovado na DIPJ­retificadora de 2005 (página 16), transmitida em 24/04/2009, bem  como no Balancete de Encerramento e na folha 136 da conta Demonstração de Resultado do  Exercício, consubstanciando saldo negativo de CSLL na ordem de R$ 6.843,32. Informa que,  por força destes autos, possui processo de controle da cobrança dos valores não extintos pela  homologação no Processo Administrativo n.º 10865.902314/2009­79 (Débito).  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  eletronicamente para este relator.  É o que importa relatar.  VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Observo, em primeiro momento, a plena competência deste Colegiado, na forma  do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários de  reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos,  assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim, a Portaria CARF n.º 111, de 20 de julho de 2018, que estabelece o  momento da verificação do valor em litígio para fins de definição da competência das Turmas  Extraordinárias (TE's), disciplina que a verificação do valor em litígio, para fins de definição  da competência das TE's, será realizada pela Divisão de Sorteio e Distribuição da Coordenação  de  Gestão  do  Acervo  de  Processos  (Disor/Cegap)  no  momento  do  sorteio  do  processo  administrativo  fiscal  para  a  turma  de  julgamento,  bem  como  define  que  permanecerá  na  competência das referidas turmas o recurso voluntário cujo processo administrativo fiscal sofra  atualização  de  valor  após  o  sorteio  para  a  turma  ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir dessa atualização o valor em litígio não exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo para o  direito  creditório  que  a  contribuinte  busca  reconhecer  está  registrado  como  sendo  de  R$  291,99.  Em  análise  aos  requisitos  do  Recurso  Voluntário  interposto  observo  que  ele  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do poder de recorrer. Igualmente, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois  há regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo (intimação em 25/10/2012, e­fls. 47/48, protocolo recursal em 22/11/2012, e­fl. 49),  tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972,  que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10865.901826/2009­18  Resolução nº  1002­000.046  S1­C0T2  Fl. 174          8 Portanto, conheço do Recurso Voluntário e passo a apreciá­lo.  Dos Processos em Julgamento  Desde  logo,  consigno  que  nesta  sessão  de  julgamento  estão  sendo  apreciados  outros  recursos  voluntários  do  mesmo  contribuinte  versando  sobre  a  mesma  temática  (irresignação  por  não  homologação  integral  de  PER/DCOMP,  transmitido  como  sendo  de  "pagamento indevido ou a maior", mas indicado em recurso que se cuida de "saldo negativo"),  sendo  integrados  pelos  seguintes  outros  Processos  Administrativos  Fiscais  ns.º:  (i)  10865.901819/2009­16,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  06/2004);  (ii)  10865.901821/2009­95,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  07/2004);  (iii)  10865.901820/2009­41,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  05/2004);  (iv)  10865.901823/2009­84,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  10/2004);  (v)  10865.901824/2009­29,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  06/2004);  (vi)  10865.901825/2009­73,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  IRPJ  de  2004  (estimativa  recolhida  em  09/2004);  (vii)  10865.901822/2009­30,  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de  CSLL  de  2004  (estimativa recolhida em 05/2004).  Estes  autos  (10865.901826/2009­18),  como  em  linhas  pretéritas  relatado,  é  relativo  ao  suposto  direito  creditório  decorrente  de CSLL  de  2004  (estimativa  recolhida  em  04/2004).  Mérito  Considerações introdutórias  Quanto ao juízo de mérito do recurso voluntário, trata o presente caso de pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  o  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430,  art.  74,  §  6.º)  ao  mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  Autoridade  Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN,  art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor  e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art.  368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10865.901826/2009­18  Resolução nº  1002­000.046  S1­C0T2  Fl. 175          9 Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  de  toda  sorte, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar  para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.  De mais  a mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade material  na  tutela  do  processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística  dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º  70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem  regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim como pela Lei n.º 13.105, de 2015,  sendo,  por  conseguinte,  orientado  por  princípios  intrínsecos  que  norteiam  a  nova  processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa­fé objetiva,  pautando­se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade.  Da necessidade de realização de Diligência  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, no qual constou  indicação  de  crédito  tendo  por  natureza  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  a  Administração Tributária, em Despacho Decisório (DD), não reconheceu a certeza e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  destaca  que,  ao  final  do  exercício,  apurou  saldo  negativo,  sendo  erro  de  preenchimento  a  indicação  de  pagamento  a  maior. O recolhimento do referido DARF foi por estimativa mensal em forma de antecipação  face ao regime escolhido.  A DRJ, em breve síntese, analisando o caso, disse que "a apuração da liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  no  caso,  está  na  dependência  da  efetiva  demonstração,  pela  requerente,  do  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  são  considerados  pela  lei  como  antecipações  do  imposto de renda devido." Dessarte, concluiu que o direito creditório, face as provas acostadas  aos  autos  até  aquele  momento,  não  restava  comprovado,  necessitando  ser  demonstrado  os  lançamentos  contábeis,  que  identifiquem,  inequivocamente,  a  base  de  cálculo  do  tributo  apurado e o saldo negativo formado. Pontuou, inclusive, que o direito creditório vindicado não  estava devidamente instruído.  No  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  apresentou  novos  documentos,  aliás,  extenso  rol  de  documentos  relacionados  ao  direito  creditório  vindicado  (e­fls.  64/165),  consubstanciados  nos  lançamentos  contábeis,  apresentando  livro  diário,  balancetes  de  verificação, balancete de encerramento, apuração de resultado, DIPJ, DARF's de recolhimentos  das estimativas, balanço patrimonial e livro de registro de apuração do lucro real.  Compulsando  os  elementos  de  prova  colacionados,  ao  menos  em  tese,  em  verossimilhança (em especial pela análise dos documentos e­fls. 64/68, 70, 80, 86, 88/89, 158,  164), observo: (i) a constatação dos pagamentos das antecipações; (ii) a oferta à tributação das  receitas do sujeito passivo; e (iii) a apuração do indébito, fruto do confronto acima delineado.   Consta,  pelos  documentos,  que,  em  tese,  ao  fim  de  cada  período­base  de  incidência do tributo, o contribuinte apurou o lucro líquido do exercício, vindo a elaborar, com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  o  balanço  patrimonial,  a  demonstração  do  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10865.901826/2009­18  Resolução nº  1002­000.046  S1­C0T2  Fl. 176          10 resultado  e  a  demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados,  bem  como  efetivando  transcrição no Livro de Apuração de Lucro Real.  Neste  diapasão,  a  escrituração  contábil  e  fiscal, mantida  com  observância  das  disposições legais, e não consta que seja inidônea, faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos  legais, conforme dispõe o art. 923 do hoje  revogado RIR/1999, que é  aplicável ao caso em tela por força da máxima tempus regit actum.  Contudo,  não  entendo  que  o  direito  creditório  ainda  esteja  plenamente  demonstrado, de fato, a título ilustrativo, não consta dos autos informações se o saldo negativo  eventualmente já não foi utilizado em outro PER/DCOMP, assim como penso que é importante  a verificação da documentação contábil e fiscal pela douta autoridade preparadora, a fim de ser  confirmada, inclusive, a  idoneidade dos registros. As provas apresentadas pela contribuinte, a  despeito de não serem suficientes para comprovar cabalmente o direito creditório, demonstram  fortes indícios de que o crédito passível de compensação pode existir.  Certamente,  o  alegado  erro  de  preenchimento,  por  si  só,  se  estivesse  sido  mantida  a  pouca  instrução  probatória,  ensejaria  o  não  provimento  de  plano  do  recurso  voluntário. Isto porque, não restam dúvidas de que a demonstração do direito creditório ou de  sua  verossimilhança,  a  partir  da  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  evidenciação da composição das estimativas (quer calculadas sobre base de cálculo estimada,  quer  a  partir  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  com  a  prova  dos  recolhimentos  realizados ou das retenções suportadas) confrontado com o resultado fiscal apurado ao fim do  exercício, a evidenciar o excedente antecipado/retido relativo ao tributo ao final devido, dando  azo ao crédito que se convencionou denominar de saldo negativo, integra ônus de prova a ser  materializado, inicialmente, pelo contribuinte.  De  toda  sorte,  com  a  nova  prova  carreada  com  a  irresignação  recursal,  materializando­se  a  possível  existência  do  indébito,  entendo  possível  analisar  o  direito  creditório,  a  exemplo  da  decisão  deste  Colegiado  adotada  no Acórdão  n.º  1002­000.026,  de  minha  relatoria.  No  entanto,  como  naquele  precedente,  o  caso  passa  a  exigir  realização  de  diligência.  Sendo  assim,  passo  aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência a ser atendida pela Unidade de Origem.  A disciplina  legal posta  no Decreto n.º  70.235, de 1972, permite,  inclusive de  ofício,  que  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  da  prova,  determine  a  realização  de  diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18). A  Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo  razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê  que o administrado (contribuinte) tem direito de formular alegações e apresentar documentos  antes da decisão, os quais  serão objeto de consideração pelo órgão competente  (art.  3.º,  III),  sendo­lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º,  I). Por último, o Egrégio CARF tem entendido que é possível a apresentação de provas, ainda  que  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  quando  vinculadas  a  matéria  controvertida  em  litígio  previamente instaurado (Acórdãos ns.º 9303­005.065).  Deveras,  as  novas  provas  juntadas  com  o  recurso  voluntário  devem  ser  analisadas por estarem em sintonia com a matéria controvertida desde o primeiro momento em  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10865.901826/2009­18  Resolução nº  1002­000.046  S1­C0T2  Fl. 177          11 que o contribuinte se pronunciou nos autos instaurando o litígio, sendo complementar. De mais  a  mais,  importante  destacar  a  premissa  em  que  se  lastreou  as  razões  de  decidir  do  supramencionado Acórdão n.º 9303­005.065, que é da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  sentido  de  que  "a  noção  de  preclusão  não  pode  ser  levada  às  últimas  consequências,  devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes  dos  autos  e  que  conduzem  à  identificação  plena  da  matéria  tributável,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202­001.634, citado como sendo o paradigma).  Veja­se a ementa que trago a colação, ipsis litteris:  Acórdão n.º 9303­005.065  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA   Data do fato gerador: 24/04/2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  CONHECIMENTO.  (...)  PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso Especial do Contribuinte provido.  Nesse  sentido,  os  documentos  apresentados  no  recurso  voluntário  devem  ser  conhecidos e objeto da diligência a ser realizada pela douta autoridade preparadora, a fim de  que apure a efetiva suficiência do crédito.  A despeito da tese adotada pela DRJ, em homenagem a verdade material, há que  se superar o equívoco cometido pelo contribuinte para analisar manualmente o PER/DCOMP  deste processo como fundado em crédito de saldo negativo. Compreenda­se, de toda sorte, que  um crédito  que  tem por natureza  jurídica  "pagamento  indevido  ou  a maior"  tem o  seu  valor  corrigido desde o mês seguinte ao indébito, que se verifica na data da efetivação do pagamento  indevido ou a maior,  enquanto  isso  se o crédito  tem por natureza  jurídica "saldo negativo" a  correção  monetária  se  dá  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Portanto,  os  momentos  para  a  atualização  do  crédito  são  bem  distintos,  pois  as  naturezas jurídicas são diversas, os efeitos jurídicos são distintos. Por conseguinte, doravante, o  tratamento  da  atualização  monetária  do  direito  creditório  vindicado,  se  restar  cabalmente  comprovado, deverá ser com base no momento de incidência de restituição de saldo negativo.  Importa anotar, ainda, que, em verossimilhança, resta demonstrado a existência  de  saldo  negativo  em  favor  da  recorrente,  da  qual  faz  parte  a  referida  estimativa  recolhida,  conhecendo­se o caso sob a forma de saldo negativo.  O CARF, aliás, vem se posicionando sobre a possibilidade de analisar o pedido  de restituição transmitido como sendo fundamentado em "pagamento indevido ou a maior de  estimativa mensal" como sendo um pedido de restituição fundamentado em "saldo negativo",  que  é  composto  pelas  estimativas  recolhidas  e  considera  o  recolhimento  a  maior  delas  em  comparação com o total do tributo devido encontrado na apuração final do exercício, quando  restar demonstrada a verossimilhança das alegações do recorrente quanto a seu possível direito  creditório.  Neste  caso,  prestigia­se  a  verdade  material  e  considera­se  o  erro  de  fato  do  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10865.901826/2009­18  Resolução nº  1002­000.046  S1­C0T2  Fl. 178          12 contribuinte  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  aplicando­se  o  princípio  do  formalismo  moderado no contencioso administrativo fiscal, de toda sorte, dá­se o tratamento específico de  análise de restituição de saldo negativo, pois contém, especialmente, particularidades quanto ao  momento  da  atualização monetária,  como  outrora  afirmado. Veja­se  precedentes  do Egrégio  Conselho, verbo ad verbum:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 28/02/2003  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  ALEGAÇÃO DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  PEDIDO  CONVOLADO  EM  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  A demonstração de certeza e liquidez quanto à existência de saldo  negativo de IRPJ ao final do exercício, por meio de documentos  hábeis  e  idôneos,  autoriza  a  contribuinte  a  compensar  o  respectivo valor, ainda que o pedido formulado tenha se referido  à  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais.  (Acórdão 1302­003.171)    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  TRANSFORMAÇÃO  DO  PLEITO  ORIGINAL BASEADO EM PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR  EM  OUTRO,  COM  FUNDAMENTO  NO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO. POSSIBILIDADE.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  o  pleito  do  contribuinte,  baseado  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  em  outro,  com  fundamento  no  saldo  negativo  do  período, (...). (Acórdão 1301­003.324)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  INDICAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  IRRF  NO  LUGAR  DE  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO.Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  o  pedido  de  restituição  e  de  compensação  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito  IRRF quando o correto seria saldo negativo de IRPJ, é possível a  retificação  de  ofício  pela  autoridade  julgadora.  (...).  (Acórdão  1201­001.344)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  POSSIBILIDADE.  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar  um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não  pode  apresentar  uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10865.901826/2009­18  Resolução nº  1002­000.046  S1­C0T2  Fl. 179          13 declaração  original,  e nem  pode  ter  o  erro  saneado no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza  a  busca  da  verdade  material  pelo  processo  administrativo  fiscal,  além  de  permitir  um  indevido  enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não  prevista em lei.  Reconhece­se a possibilidade de transformar a origem do crédito  pleiteado em saldo negativo, (...). (Acórdão 1301­003.599)    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua  titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer  a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se  confundir  com  o  direito material  que  representa  a  existência  do  crédito  utilizado  para  compensar  o  débito,  com  a  extinção  de  ambos.  O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce  com  o  requerimento,  mas  sim  com  a  apuração  do  crédito  por  meio da DIPJ,  levando em consideração as  receitas, as despesas  dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do  tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o  pedido  de  compensação  levando  em  consideração  o  efetivo  crédito  apurado  em  DIPJ,  desconsiderando  eventuais  erros  no  preenchimento da Declaração Compensação ­ DCOMP.  Ao apresentar a retificação dos pedidos de compensação, fazendo  constar destes o efetivo valor do saldo negativo apurado na DIPJ,  a  recorrente  não  está  alterando  o  valor  de  seu  crédito, mas  sim  corrigindo  erro  que  se  verificou  quando  do  preenchimento  do  pedido de compensação.  Recurso Voluntário em Parte. (Acórdão 1402­001.667)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP.  INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  a  DCOMP  de  forma  incorreta,  indicando  como  crédito saldo negativo quando o correto seria pagamento a maior  do  imposto referente ao mesmo período, é possível a  retificação  de ofício pela autoridade julgadora, que determinará a análise do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente  existente.  (...).  (Acórdão 1102­001.125)  O que especialmente se extrai do entendimento colegiado do Colendo CARF é  que  havendo  erro  na  declaração  a  autoridade  administrativa  deveria  retificá­lo,  inclusive,  de  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10865.901826/2009­18  Resolução nº  1002­000.046  S1­C0T2  Fl. 180          14 ofício,  em  virtude  do  quanto  disposto  no  §  2.º  do  art.  147  do Código Tributário Nacional  ­  CTN. Afinal, os elementos nos autos indicam que o conteúdo do crédito pretendido é de saldo  negativo. O erro é facilmente constatável diante do conjunto probatório e com a apresentação  de  argumentos  e  provas  convincentes,  pelo  contribuinte,  quanto  a  verdadeira  natureza  do  direito  creditório  vindicado,  pelo  que  deve­se  analisar  o  pedido  com  fundamento  no  direito  creditório  efetivamente  intencionado  pelo  recorrente,  especialmente  em  homenagem  ao  princípio da verdade material, da eficiência, da economia processual, da  razoável duração do  processo  e da  satisfatividade na  resolução do  litígio,  ainda que se possa, após diligência,  ser  negado o direito creditório do contribuinte, importando, nesta hipótese, que terá sido analisada  a pretendida restituição do alegado crédito efetivamente pretendido.  Além do mais,  tão­somente com a efetiva análise documental, após exauriente  verificação pela douta autoridade preparadora,  ter­se­á condições de se decidir, com base nas  provas  colacionadas  e  no  relatório  de  diligência  a  ser  exarado,  acerca  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte, outorgando­lhe ou não o pretendido direito vindicado nestes autos.  Por  ora,  os  elementos  dos  autos  apenas  apontam  uma  verossimilhança  nas  alegações,  prescindindo de confirmação.  Alinho­me, outrossim, ao entendimento de que a diligência objetiva garantir o  amplo exaurimento da análise da materialidade das provas constantes do processo em busca da  verdade  material,  bem  como  o  exaurimento  da  situação  que  dá  direito  efetivo  ao  crédito.  Anote­se, igualmente, que, o direito creditório só deve ser negado quando for constatado: (i) a  sua  efetiva  não  comprovação,  seja  porque  a  documentação  é  realmente  insuficiente  para  materializar o  crédito,  seja porque  é  inidônea ou  contraditória ou,  simplesmente,  por não  ter  aptidão para atestar a certeza e  liquidez do crédito;  (ii)  a decadência do direito de postular a  restituição/ressarcimento;  e  (iii)  se  o  montante  a  restituir/ressarcir  já  tiver  sido  utilizado,  inclusive em outra compensação.  Destarte,  a  fim  de  dar  celeridade  ao  deslinde  desta  lide  e  por  economia  processual, resolvo baixar o processo em diligência para aferição da suficiência do crédito de  modo a permitir,  ou não,  a homologação da  compensação. Somente diante da  comprovação,  pela autoridade fiscal, de uma dessas três hipóteses acima apontadas é que o direito creditório  não deve ser reconhecido.  Procedimentos para efetivação da Diligência  Para tanto, na diligência deverá a douta autoridade preparadora:  a) Informar se houveram declarações retificadoras relativas ao ano­calendário de  2004 e quais constam como aceitas ou rejeitadas na base de dados da SRFB, indicando a que  prevaleceu, especialmente quanto a DIPJ, as DCTF´s, o DACON, o LALUR, devendo juntar a  cópia  integral  da  versão  final  ao  processo,  se  ainda  não  constar  dos  autos,  ou  intimar  o  recorrente a apresentá­las, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na  base de dados;  b)  Verificar,  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal no Brasil  (SRFB) e com base na escrita contábil e  fiscal  incluída nos autos, além de  outras  que  possa  requisitar,  se  o  contribuinte  efetivamente  apurou  saldo  negativo,  inclusive  verificando  se  realmente  os  pagamentos  de  estimativas  estão  registrados  nos  sistemas  informatizados, verificando, ainda, se esse saldo negativo já não foi objeto de compensação ou  de  restituição  em  outro  PER/DCOMP  ou  se  não  existem  outros  pedidos  de  compensação  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10865.901826/2009­18  Resolução nº  1002­000.046  S1­C0T2  Fl. 181          15 relativos  a  totalidade  do  montante  do  saldo  negativo  de  2004  pleiteado  pela  recorrente,  considerando, inclusive, os processos anexos, de modo a realizar a diligência do presente feito  em  conjunto  com  a  dos  processos  administrativos  citados  anteriormente  e  outros  porventura  existentes  relativos  ao  ano­calendário  de  2004,  efetivando  o  cotejamento  necessário  para  atestar  suficiência  ao  crédito  vindicado,  procedendo  à  análise  para  fins  de  verificação  do  crédito, considerando­se, inclusive, homologação já efetivada.   Em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  de  informações  prestadas  pela  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  recorrente  para  prestar  esclarecimentos  complementares  acerca  do PER/DCOMP em análise,  inclusive,  como  já  registrado,  podendo  requisitar  a  apresentação  de  cópia  de  eventual  escrituração  contábil­fiscal  que  entenda  necessária a verificação da comprovação e suficiência do crédito vindicado.  Conclusão  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a  fim  de  aferir  a  suficiência  do  direito  creditório  vindicado,  atestando  se  a  parcela  do  saldo  negativo de CSLL apurado em 31/12/2004, composto pela estimativa indicada neste processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  30515.01622.120905.1.3.04­5512  (e­fls.  02/06),  transmitido  em  12/09/2005,  efetivando­se  cálculo de atualização monetária do direito creditório na forma própria para saldo negativo.  Após a conclusão da diligência, a autoridade fiscal responsável deverá elaborar  Relatório  Conclusivo,  demais  disto,  por  força  do  parágrafo  único  do  art.  35  do Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  destas  conclusões,  concedendo­lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação.  Posteriormente, retornem­se os autos ao Egrégio CARF para julgamento.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator    Fl. 181DF CARF MF

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