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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7724797 #
Numero do processo: 13738.000234/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - FAPI. - REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas os valores pagos a título de Contribuição Previdenciária Privada modalidade PGBL que restarem devidamente comprovados por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-006.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­006.141  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  LEDIR FERREIRA PORTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ­  FAPI.  ­  REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.   São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda apenas os  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  Privada  modalidade  PGBL  que  restarem  devidamente  comprovados  por  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 02 34 /2 00 8- 40 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 13738.000234/2008­40  Acórdão n.º 2401­006.141  S2­C4T1  Fl. 3          2     Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto  e  Miriam  Denise  Xavier.  Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  LEDIR  FERREIRA PORTO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 13a Turma da DRJ no  Rio  de  Janeiro/RJ,  Acórdão  nº  112­41.468/2011,  às  e­fls.  21/24,  que  julgou  parcialmente  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da dedução indevida de previdência privada e de despesa médica, em relação  ao exercício 2004, conforme peça inaugural do feito, às fls. 05/10, e demais documentos que  instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 15/01/2008, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado  na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato  gerador:  a) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi.­ Glosa do  valor  de  R$  11.037,12,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  contribuição  A  Previdência  Privada  e  Fapi,  por  falta  de  comprovação,  ou  cujo  ônus  não  tenha  sido  do  contribuinte,  ou  cujo beneficio não tenha sido deste ou de seus dependentes.  Glosado valor relativo a dedução de contribuição à Previdencia  Privada e FAPI, por falta de apresentação de comprovante.  b) Dedução Indevida de Despesas Médicas ­ Glosa do valor de  R$  1.600,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão  legal para sua dedução.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  entendeu por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, restaurando a dedução com  despesa médica, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  à  e­fl.  30,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13738.000234/2008­40  Acórdão n.º 2401­006.141  S2­C4T1  Fl. 4          3 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as alegações da impugnação, esclarecendo que as deduções da Previdência  Privada e Fapi apresentadas pelo Banco Itaú à época, foram expedidas por períodos, sem que  tivesse o espelho anual, juntando a resposta dada pela instituição financeira ao seu pleito.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  MÉRITO  A  Notificação  de  Lançamento  guerreada  foi  motivada  em  decorrência  da  glosa da Previdência Privada e Fapi.  Por sua vez, a contribuinte esclarece que as deduções da Previdência Privada  e Fapi apresentadas pelo Banco Itaú à época, foram expedidas por períodos, sem que tivesse o  espelho anual, juntando a resposta dada pela instituição financeira ao seu pleito.  Sobre a matéria, o art  .74,  inciso  II, do Decreto 3.000/99 estabelece que na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderão  ser  deduzidas  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados aos da Previdência Social.  O § 2º do susodito art. 74, por seu turno, disciplina que a dedução em análise,  somada àquela prevista  no  art.  82  (FAPI  ­ Fundo de Aposentadoria Programada  Individual),  fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base  de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos.  Art. 82. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidas as  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual FAPI cujo ônus seja da pessoa física (Lei nº 9.477, de  1997, art. 1º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 11).  §  1º A  dedução  prevista  neste  artigo,  somada à  de que  trata  o  inciso II do art. 74,  fica  limitada a doze por cento do  total dos  rendimentos computados na determinação da base de cálculo do  imposto devido na declaração de rendimentos  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 11).  § 2º É vedada a utilização da dedução de que trata este artigo no  caso  de  resgates  na  carteira  de  Fundos  para  mudança  das  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13738.000234/2008­40  Acórdão n.º 2401­006.141  S2­C4T1  Fl. 5          4 aplicações entre Fundos  instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997,  ou  para  aquisição  de  renda  junto  às  instituições  privadas  de  previdência e seguradoras que operam com esse produto (Lei nº  9.477, de 1997, art. 12 e parágrafo único)  Como se vê, não é dedutível toda e qualquer contribuição feita a entidades de  previdência privada, mas somente aquelas que atendem aos requisitos legais, notoriamente do  art. 74 em destaque.  A recorrente, com vistas a comprovar a idoneidade dos valores informados na  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  trouxe  aos  autos,  junto  com  o  recurso  voluntário,  quatro  extratos do Itaú (fls. 31/34).  Analisando os referidos documentos, verifica­se que os mesmos não servem  ao fim pretendido pela recorrente.  De  fato,  tais  documentos  não  esclarecem os  valores  efetivamente  pagos  no  ano­calendário  2003,  ao  contrário,  a  meu  ver,  atestam  que  não  houve  contribuição  para  o  referido  plano  no  período,  visto  que  indica  um  saldo  na  reserva  em  31/12/2002  e  nenhuma  contribuição e carregamento para o ano­calendário ora debatido.  Neste  contexto,  não  tendo  a  recorrente  trazido  qualquer  outro  documento  hábil  a  demonstrar  os  valores  efetivamente  pagos  a  título  de  previdência  privada  no  ano­ calendário objeto da notificação de  lançamento  que deu origem ao presente PAF, devem ser  mantidas as glosas neste particular.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                              Fl. 41DF CARF MF

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7738242 #
Numero do processo: 10865.001001/2004-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DIPJ. VALOR PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. AUTO COMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA INFORMAÇÃO EM DCTF E REGISTROS CONTÁBEIS. A DIPJ é documento hábil e idôneo apenas para começo de comprovação de direito creditório. Nos casos em que existe alegação de auto compensação baseada no art. 66, da Lei nº 8.383/91, faz-se necessário a informação das compensações em DCTF e a demonstração dos registros contábeis em escrituração da empresa.
Numero da decisão: 1401-003.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DIPJ. VALOR PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. AUTOCOMPENSAÇÃO. NECESSÁRIA INFORMAÇÃO EM DCTF E REGISTROS CONTÁBEIS. A DIPJ é documento hábil e idôneo apenas para começo de comprovação de direito creditório. Nos casos em que existe alegação de autocompensação baseada no art. 66, da Lei nº 8.383/91, faz-se necessário a informação das compensações em DCTF e a demonstração dos registros contábeis em escrituração da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto. (assinado digitalmente) LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. (assinado digitalmente) ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO - Redator designado. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 08 65 .0 01 00 1/ 20 04 -9 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária março de 2019 março de 2019 SONOCO FOR-PLAS S/A SONOCO FOR-PLAS S/A FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10865.001001/2004-97 Acórdão n.º 1401-003.262 S1-C4T1 Fl. 185 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 140 a 156) interposto contra o Acórdão nº 12-32.073, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 141 a 143), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: "Versa este processo sobre o compensação. A DRF/Limeira/SP, através do Despacho Decisório de fls. 71/76, reconheceu o direito creditório no valor de R$l6.63l,23, referente ao saldo negativo de CSLL, ano calendário de 2002, e homologou as compensações declaradas neste processo até o limite do crédito reconhecido. O interessado, cientificado em 27/05/2008 (fl. 81), apresentou, em 26/06/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 82/87. Nesta peça, alega, em síntese, que: - o saldo negativo apurado na DIPJ é suficiente para amparar a compensação declarada, como demonstra; - a decisão está fundamentada no não reconhecimento das compensações realizadas no ano calendário de 2000, com a utilização de saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 1997; Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10865.001001/2004-97 Acórdão n.º 1401-003.262 S1-C4T1 Fl. 186 3 - do ano calendário de 1997 ao de 2002, a compensação entre tributos da mesma espécie era facultada ao contribuinte, sem a necessidade de formalização de processo junto à Receita Federal; - o saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 1997, no valor de R$26.254,50, não foi utilizado em 1998, nem em 1999, sendo utilizado para compensar a CSLL devida nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2000 (compensações não reconhecidas pela Autoridade Administrativa, que levam ao saldo negativo de CSLL no ano calendário de 2000 no valor de R$5.450,53); - o saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2000 foi utilizado para compensar parcialmente a CSLL apurada no mês de janeiro de 2001 (assim, o saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2001 passa a ser de R$82.799,l3); - o saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2001 foi utilizado para compensar parcialmente a CSLL apurada no mês de janeiro de 2002 (assim, o saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2002 passa a ser de R$22.5l9,94)." O fundamento central da DRJ de origem para o não acolhimento das razões do Contribuinte foi a suposta falta de comprovação dos alegados acima relatados, ônus esse que lhe cabia. Inconformada, a ora Recorrente reitera nesta instância os mesmos argumentos já apresentados na anterior e adiciona pedido para que seja determinada a baixa dos autos em diligência em caso de discordância da documentação apresentada. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Versam os autos sobre a PER/DCOMP nº 33465.33905.300503.1.3.03-6201, que pretendia compensar débitos de CSLL do ano calendário 2003 com saldos negativos oriundos de períodos anteriores. Foram reconhecidos apenas R$ 16.631,23 dos R$ 22.519,94 em créditos originalmente pleiteados pela Recorrente. Restando R$ 5.888,71 em discussão nos presentes autos. Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10865.001001/2004-97 Acórdão n.º 1401-003.262 S1-C4T1 Fl. 187 4 Conforme se extrai da Manifestação de Inconformidade o valor não reconhecido se referiria ao saldo negativo do ano calendário de 1997, que não teria sido utilizado nos anos de 1998, 1999 e 2000, não tendo sido, portanto, abrangido pela verificação realizada pela SEORT da unidade de origem. Tal circunstância se encontra consignada logo no início do Despacho Decisório em comento: "Para este processo deve-se retroagir a análise até o ano-calendário 2000, data da apuração do primeiro saldo negativo de contribuição social sem a utilização de saldos de períodos anteriores." Não obstante a estes esclarecimentos, a DRJ de origem negou provimento ao Recurso com o fundamento central de que o Contribuinte não teria comprovado a existência do saldo negativo alegado, conforme trecho que transcrevo: "O interessado, no entanto, não juntou aos Autos elementos que comprovem a alegação de ter havido compensação na forma da legislação. A simples apresentação de demonstrativos (no corpo da manifestação de inconformidade) e de uma planilha elaborada pelo próprio interessado (fl. 121) não é prova da alegada compensação. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas a liquidez e a certeza pela autoridade administrativa. Uma vez que o interessado entende que teria um valor a ser restituído/compensado, cabe unicamente a ele o ônus da prova, por meio de documentos hábeis, como os livros contábeis e fiscais." A despeito do afirmado pela DRJ, extrai-se dos autos que o interessado apresentou junto de sua Manifestação de Inconformidade as DIPJ's dos anos calendários de 1997, 1999 e 2000 (fls. 97 a 129), bem como resumo explicativo de próprio punho das compensações realizadas em 2000. Ora, a DIPJ é documento oficialmente instituído pela legislação competente como documento que se presta justamente a levar ao Fisco as informações econômicas e fiscais da empresa, nesta condições, não pode ter seu valor probatório sumariamente ignorado quando regularmente apresentada. Desta feita, tendo a Recorrente apresentado documentos que tendem a comprovar a veracidade de seu direito, estes só podem ser desconsiderados da análise do julgador após fundamentada a sua eventual falta de idoneidade ou de pertinência para com os fatos a serem provados. Por outro lado, faz-se oportuno relembrar que tais documentos, por terem sido apresentados apenas nesta fase litigiosa, não foram objetos de análise do Despacho Decisório. Assim, ainda que se reconheça o valor comprobatório dos documentos apresentados, se faz por bem que tal procedimento não seja suprimido. É necessário que tais documentos, bem como os valores declarados, sejam conferidos pela equipe fiscal competente Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10865.001001/2004-97 Acórdão n.º 1401-003.262 S1-C4T1 Fl. 188 5 afim de se avaliar a correição e/ou eventual circunstância que desconstitua o direito pleiteado. Igualmente, tal medida oportuniza o regular contraditório do Fisco. Concluindo, diante do cenário exposto, VOTO por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem que deverá emitir Despacho Decisório complementar, considerando a documentação apresentada às fls. 97 a 129 dos autos, acerca da parcela ainda não homologada da compensação pleiteada neste processo. É como voto. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Voto Vencedor Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto Inicio parabenizando o ilustre Conselheiro relator pelo consistente voto. Entretanto, mercê do brilhantismo do seu entendimento, discordo do mesmo e, tendo sido acompanhado pela turma, fui designado para a redação do voto vencedor. A divergência apontada no presente caso decorre do valor do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2000 que serviu de base para extinção dos pagamentos devidos por estimativa da mesma contribuição do ano-calendário 2002. A delegacia dr origem, ao realizar a conferência deste saldo com o fito de comprovar a compensação das estimativas assim se pronuunciou: Na DIPJ 2001 o saldo negativo da Contribuição Social sobre O Lucro Líquido é (fl. 23): Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10865.001001/2004-97 Acórdão n.º 1401-003.262 S1-C4T1 Fl. 189 6 A CSLL mensal por estimativa (fls. 24/27), cujos valores constam em DCTF (fls. 28 a 35) é: Os pagamentos foram confirmados (fl. 36), porém há divergência entre o valor da CSLL mensal paga por estimativa constante no cálculo da CSLL com o valor efetivamente recolhido. Assim, o saldo da CSLL para o ano-calendário 2000 é: Assim demonstrando a Delegacia de Origem demonstrou que o saldo negativo de CSLL apurado pela empresa no ano-calendário 1997, no valor de R$ 5.450,53, em verdade não existia e sim havia saldo de CSLL a ser pago. Por esta razão, não existindo saldo de CSLL no ano de 1997 a compensação das estimativas devidas do ano 2000 foi reduzida e, em consequência, reduziram-se proporcionalmente as estimativas compensadas no ano-calendário 2002 que é o objeto de análise do presente processo. Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10865.001001/2004-97 Acórdão n.º 1401-003.262 S1-C4T1 Fl. 190 7 O contribuinte alega, tanto na impugnação, quanto no recurso que os saldos negativos anteriores ao ano de 2002 efetivamente existiam e alega que realizaou a compensação destes saldos com os valores da estimativa devidos de períodos posteriores em sua contabilidade. No entanto, dado o permissivo legal, não era necessária a apresentação de processo administrativo junto à Receita Federal. Ora, não havia necessidade de processo para a realização da autocompensação, entretanto este procedimento era submetido a registro das informações nas DCTFs da empresa. Como forma de extinção dos créditos tributários a compensação deveria ter sido informada como extinção dos valores devidos por estimativa nos anos de 1998 em diante, para que houvesse o controle por parte do fisco. Desta forma é que a Delegacia de Origem informou em seu despacho que consultou as informações da DCTF da empresa e lá não constavam informações de compensação. Assim, só foram confirmadas para fins de composição do saldo negativo de CSLL os valores comprovadamente pagos. O problema neste processo da divergência em relação ao entendimento do contribuinte é que este apresenta, única e exclusivamente, para demonstrar o seu entendimento uma simples planilha de apuração de créditos e compensação (fls. 121) e as DIPJs do período. Ocorre, no entanto, que as DIPJ neste caso somente comprovam que o contribuinte apurou saldos negativos na DIPJ. Não comprova que ocorreram as compensações na forma da Lei nº 8.383/91 e, ainda, que estas compensações foram registradas em sua contabilidade. Por isso é que não entendo ser possível se aceitar apenas a apresentação da DIPJ como prova das autocompensações acompanhada de uma simples planilha, desacompanhados dos registros contábeis ou das DCTFs com os registros das compensações. Não havendo a apresentação concomitante dos registros das compensações na escrituração ou informações destas em DCTF, não há como se lhe reconhecer o direito às autocompensações alegadas em sede de impugnação e recurso voluntário. Desta forma, entendo que os documentos apresentados não são suficientes para a comprovação das compensações promovidas pela empresa e já contestadas pela Delegacia de Origem desde o despacho inicial, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator Designado Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.904469/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 20/08/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.892  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 20/08/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 69 /2 00 8- 32 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16327.904469/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.892  S2­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.880, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro, pois de acordo com a IN 188/02 as empresas situadas  em  Luxemburgo  que  não  sejam  constituídas  na  forma  de Holding  Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.   É o que havia para ser relatado."  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16327.904469/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.892  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.880,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904487/2008­14, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.880, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.880 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16327.904469/2008­32  Acórdão n.º 2201­004.892  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.720033/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, que decorrerem exclusivamente de Lei. A cientificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não acarreta nulidade do lançamento, conforme enunciado n.° 25 do extinto Conselho de Recursos da Previdência Social, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO. A pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual. A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias contribuintes individuais que lhe prestem serviços.
Numero da decisão: 2202-005.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento até a competência 03/2007, inclusive. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15940.720033/2012­79, em face do acórdão nº 02­55.585, julgado pela 8ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  em  sessão  realizada em 29 de abril de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Compõem  o  processo  15940.720033/2012­79  os  seguintes  autos  de  infração  lavrados  por  descumprimento  de  obrigações  principais,  no  período  de  01/2007  a  03/2007  e  07/2007  a  11/2008, consolidados em 27/3/2012:  AI  37.353.883­9,  no  valor  de  R$  11.127,31,  refere­se  à  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  valores  pagos  a  contribuintes  individuais,  não  incluídos  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP;   AI  37.373.104­3,  no  valor  de  R$  5.211,35,  refere­se  à  contribuição  devida  pelo  segurados  contribuintes  individuais  incidentes sobre suas remunerações.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  referem­se  a  pagamentos  efetuados a contribuintes  individuais não  incluídos  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 15940.720033/2012­79  Acórdão n.º 2202­005.050  S2­C2T2  Fl. 190          3 em  folha  de  pagamento  e  GFIP  que  prestaram  serviços  ao  contribuinte.  Na aplicação da multa foi observado o disposto no CTN, artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  (demonstrativo  às  fls.  49/50)  para  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Nas  competências  07/2007,  10/2007  a  12/2007,  07/2008  a  11/2008  foi aplicado o percentual de 75% nos termos do artigo 35­A da  Lei 8.212/1991, acrescentado pela MP 449/2008, convertida na  Lei 11.941/2009. Nas demais competências, 01/2007 a 03/2007,  foi  aplicada  a  penalidade  do  artigo  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/1991, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  O contribuinte teve ciência das autuações em 5/4/2012 (quinta– feira,  véspera  de  feriado),  e  apresentou  impugnações  em  8/5/2012, fls. 122 a 127.  Aduz  que  a maioria  de  suas  obras  é  contratada  com  empresas  públicas,  estatais  ou  paraestatais,  submetidas  a  controle  e  segurança rigorosos e que nas fiscalizações que sofreu junto ao  Ministério  do  Trabalho  não  foi  constatada  a  presença  de  trabalhador sem o registro de empregado.  Porém,  reconhece  os  valores  lançados  para  o  período  de  abril/2007  a  dezembro/2008  e  diz  que  efetuará  o  devido  recolhimento,  para  a  juntada  das  guias  comprovantes  oportunamente.  Alega que os recibos que enumera não correspondem a serviços  tomados e devem ser excluídos do lançamento:    Argumenta que os valores correspondentes ao período de janeiro  a março/2007,  foram  atingidos  pela  decadência  e  que  também  devem ser excluídos dos lançamentos  Requer  o  reconhecimento  da  decadência/prescrição  operada  para  o  período  de  janeiro  a  março  de  2007,  em  razão  da  caducidade do MPF e TIPF de 1/6/2011, bem como a revisão e  cancelamento  dos  autos  de  infrações,  para  excluir  os  quatro  recibos  impugnados,  por  estarem  dissociados  dos  fatos  e  por  falta de fundamentação legal.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 152/160, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 15940.720033/2012­79  Acórdão n.º 2202­005.050  S2­C2T2  Fl. 191          4 Da  chegada  dos  autos  no  CARF,  entendeu  este  colegiado  por  converter  o  julgamento em diligência conforme Resolução de n.º 2202­000.824, de modo que a unidade de  origem  apresentasse  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativos às competências de janeiro, fevereiro e março de 2007.  Em cumprimento ao determinado foi juntado às fls. 172/181 os comprovantes  das contribuições previdenciárias do período requerido. O contribuinte foi intimado da decisão  pela Intimação SACAT/DRF/PPE n.º 391/2018, tendo sido juntado AR datado de 07/11/2018,  sendo  que  o  contribuinte  não  apresentou  manifestação  sobre  os  documentos  juntados  ao  processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF.  A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  notificada  e  recebido  o  Termo  de  Encerramento  após  o  término  do  prazo  previsto  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPF.  Entendo que não cabe razão à recorrente. Inicialmente registro a inexistência  de prejuízo. Sigo a jurisprudência do CARF, que tem decidido que a eventual irregularidade na  emissão  do MPF  ou  o  descumprimento  do  prazo  previsto  no MPF  para  realização  da  ação  fiscal não induzem a nulidade do ato jurídico praticado pelo auditor fiscal pois o MPF é mero  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal  e  não  um  limitador  da  competência  do  agente  público.  Compartilho  do  entendimento  exarado  no  acórdão  CARF  nº  104­23228  (sessão  de  29/05/2008),  no  sentido  que  o  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento de controle administrativo e de  informação ao contribuinte. Seu vencimento não  constitui,  por  si  só,  causa  de  nulidade  do  lançamento  e  nem  provoca  a  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Rejeito a preliminar, portanto.  2. Decadência.  Em  relação  à  decadência,  o  contribuinte  faz  referência  aos  períodos  até  03/2007, inclusive. Isso porque só foi regularmente cientificado do lançamento em 05/04/2012  A DRJ rejeitou a alegação, porque entendeu que o contribuinte não efetuara  antecipação  do  pagamento  referente  especificamente  às  contribuições  incidentes  sobre  a  ,  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 15940.720033/2012­79  Acórdão n.º 2202­005.050  S2­C2T2  Fl. 192          5 rubrica específica, e por isso a contagem do prazo decadencial deslocar­se­ia do § 4º do artigo  150, do CTN, para o artigo 173, I, do CTN.   Da  chegada  dos  autos  no  CARF,  entendeu  este  colegiado  por  converter  o  julgamento em diligência conforme Resolução de n.º 2202­000.824, de modo que a unidade de  origem  apresentasse  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  relativos às competências de janeiro, fevereiro e março de 2007.  Em cumprimento ao determinado foi juntado às fls. 172/181 os comprovantes  das contribuições previdenciárias do período requerido. O contribuinte foi intimado da decisão  pela Intimação SACAT/DRF/PPE n.º 391/2018, tendo sido juntado AR datado de 07/11/2018,  sendo  que  o  contribuinte  não  apresentou  manifestação  sobre  os  documentos  juntados  ao  processo.  A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, estabelece que:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  (grifou­se)  Contando­se  o  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  considerando  a  antecipação  de  pagamentos  de  contribuições,  ainda  que  não  especificamente  sobre  valores  pagos  relativos  à  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração, mas  aplicando  a  inteligência  da  Súmula  acima  transcrita,  é  de  ser  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  até  a  competência  03/2007,  inclusive.   3. Mérito.  Conforme  referido no acórdão da DRJ, o contribuinte concordou com parte  das  exigências  fiscais,  recolhendo  as  contribuições  devidas,  conforme  informação  da  DRF/Presidente Prudente/SP e documentos (GPS) juntados às fls. 129 a 132.  Assim,  discorda  o  recorrente  dos  recibos  com  datas  de  lançamento  em  6/12/2007, 10/12/2007, 26/9/2008 e 6/11/2008 nos valores de R$ 7.150,00, R$ 2.605,00, R$  2.500,00 e R$7.000,00, respectivamente.  Conforme  relatório  fiscal,  cujos  dados  foram  extraídos  dos  registros  contábeis do contribuinte (contas 3320300019 e 3302030016, ambas com a descrição “serviços  terceirizados­PF”),  os  recibos  não  apresentados  à  fiscalização  (Termo  de  Intimação  Fiscal  –  TIF 7) e impugnados pelo autuado, têm como históricos:    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 15940.720033/2012­79  Acórdão n.º 2202­005.050  S2­C2T2  Fl. 193          6 Diante disso, observa­se que nos históricos nem na descrição das contas de  lançamento faz­se referência a obra de construção civil.  O contribuinte  reitera a mesma  justificativa dada em resposta ao TIF 7,  fls.  112/113. Diz tratar­se de pagamento a funcionários de obras, informando que a documentação  probatória  dos  lançamentos  contábeis  não  foi  localizada,  tendo  sido  extraviada  e/ou  não  regularizada pelos beneficiários.  Ocorre que quanto os valores pagos a pessoa física, contribuinte  individual,  há  incidência de contribuição previdenciária parte da empresa (Lei 8.212/1991 – art. 22,  inc.  III)  e  parte  dos  segurados  (Lei  8.12/1991  –  art.  21),  devendo  ser  recolhida  no  prazo  estabelecido pela legislação previdenciária.  Portanto,  tal  qual  decidido  pela  DRJ  de  origem,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado qualquer documento que comprove o pagamento da contribuição  incidente sobre  os pagamentos supracitados ou sua vinculação às obras, cuja remuneração de mão de obra foi  aferida  nos  autos  do  processo  15940.720029/2012­19,  não  há  como  excluir  das  autuações  a  exigência fiscal incidente sobre os valores correspondentes.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a  decadência do lançamento até a competência 03/2007, inclusive.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 193DF CARF MF

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Numero do processo: 16511.720050/2012-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. CLÍNICA PARA INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR OU SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE HOSPITAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte ou com seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos na forma legal. A despesa de internação em estabelecimento para tratamento de dependente químico só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.074
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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2003­000.074  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRRF  Recorrente  LUIZ CLAUDIO DA CUNHA SERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. CLÍNICA PARA  INTERNAÇÃO  DE  DEPENDENTE  QUÍMICO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  SE  TRATAR  DE  ESTABELECIMENTO  HOSPITALAR  OU  SE  ENQUADRAR NO CONCEITO DE HOSPITAL.  NÃO CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Podem  ser  deduzidos  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos  realizados  a  título  de despesas médicas  efetuadas  pelo  contribuinte  ou  com  seus  dependentes  se  restar  comprovado  que  os  pagamentos  efetuados  atendem os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos na forma legal.  A despesa de internação em estabelecimento para tratamento de dependente  químico só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado  como hospital.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 00 50 /2 01 2- 29 Fl. 185DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente     (assinado digitalmente)  Wilderson Botto – Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os Conselheiros:  Sheila Aires Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  153/181)  interposto  contra o  acórdão  nº  08­36.530 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Fortaleza  (CE)  ­  DRJ/FOR (fls. 135/146), que  julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada pelo  contribuinte  (fls. 2/80) em face da  lavratura da Notificação de Lançamento  IRPF  (fls. 92/98)  objeto do presente feito, cujas infrações estão assim relacionadas:   DEDUÇÃO  INDEVIDA  COM  DEPENDENTES  ­  Valor  da  infração R$ 1.730,40, glosa correspondente a dedução indevida  com  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência. Dependente: Yasmin Liberato Serra Neves  DEDUÇÃO  INDEVIDA COM DESPESA DE  INSTRUÇÃO  ­  Valor  da  infração: R$  2.708,94,  glosa  do  valor  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesa  com  instrução,  por  falta  de  comprovação ou por  falta de previsão  legal  para  sua dedução.  Dependente: Yasmin Liberato Serra Neves   DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPESAS MÉDICAS ­ Valor da  Infração: R$ 128.392.92, glosa dos valores pagos à Green Roof  Clínica  Médica  Ltda  (R$  126.583,21)  e  à  UNIMED  (R$  1.809,71),  deduzidos  indevidamente  a  título  de  despesas  médicas, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal  para sua dedução. Dependentes: Yamin Liberato Serra Neves e  Manuela Liberato Serra.   Diante do  apurado, a  fiscalização promoveu o ajuste do  imposto declarado,  resultando da cobrança de imposto suplementar no valor de R$ 21.814,51 (fls. 92/98).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva,  onde  contesta  as  glosas  operadas,  comprovando  possuir  a  guarda  judicial  de  sua  neta  e  menor,  Yasmin  Liberato  Serra  Neves,  e  a  curatela  de  sua  filha  absolutamente  incapaz,  Manuela  Liberato Serra, de forma a justificar e validar as deduções declaradas (fls. 2/80). A impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  para  restabelecer  as  deduções  declaradas  das  despesas  havidas  com  a  neta  Yasmin  Liberato,  no  valor  de  R$  6.249,05  (instrução,  dependente  e  despesas médicas –palno de saúde Unimed), mantendo­se a glosa dos valores pagos a Green  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16511.720050/2012­29  Acórdão n.º 2003­000.074  S2­C0T3  Fl. 186          3 Roof Clínica Médica Ltda, no valor de R$ 126.583,21, referente as despesas realizadas com  a  filha  Manuela  Liberato  Serra  (fls.  135/146),  o  que  reduziu  o  imposto  suplementar  anteriormente apurado para o valor de R$ 9.697.97 (fls. 149).   O contribuinte, intimado por AR da decisão proferida (12/07/2016) (fls. 151),  apresentou (em 09/08/02016), Recurso Voluntário (fls. 153/181) insurgindo­se contra a glosa  mantida, repisando as alegações da impugnação e pugnando, ao final, pelo reconhecimento do  direito a manutenção da dedução do valor das despesas médicas pagas a Green Roof Clínica  Médica  Ltda,  bem  como  a  total  improcedência  da  autuação  lavrada,  sobretudo  diante  das  inconstitucionalidades e ilegalidades demonstradas na peça recursal.   Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilderson Botto – Relator   O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razões por que dele conheço e passo à sua análise.  MÉRITO   Da  glosa  remanescente  ­  Das  despesas  médicas  pagas  a  Green  Roof  Clínica Médica Ltda:   O Recorrente deduziu o valor de R$ 126.583,21 relativo a despesas médicas  pagas  a  Green  Roof  Clínica  Médica  Ltda,  em  face  do  tratamento  realizado  por  sua  filha  Manuela Liberato Serra.  A DRJ/FOR, por sua vez, entendeu que a dedução foi indevida, pois a clínica  destinatária  dos  recursos  despendidos  não  está  enquadrada  como  estabelecimento  hospitalar,  assim concluindo (fls. 146):  Por  todo  exposto,  pode­se  afirmar  que  assiste  razão  à  fiscalização  em  manter  a  glosa  de  tais  despesas  médicas,  pois  nos autos resta demonstrado que a empresa Green Roof Clínica  Médica  Ltda  não  está  abrangida  no  conceito  de  hospitais;  portanto,  não  seriam  dedutíveis  as  despesas  médicas  com  diárias  de  internação  e  com medicamentos,  além  do  fato  que  para serem dedutíveis deveriam integrar a conta hospitalar. Em  sendo assim, mantemse a glosa das despesas médicas na quantia  de R$ 126.583,21  Neste  ponto,  considerando  que  o  Recorrente,  em  sua  peça  recursal,  basicamente reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão  recorrida, mediante transcrição do voto condutor no particular, à luz do disposto no § 3º do art.  57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF:   Fl. 187DF CARF MF     4  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  COM  MANUELA LIBERATO SERRA.   Compulsando os autos verifica­se que foram glosados os valores  pagos a Green Roof Clinica Médica Ltda referentes a diárias de  internação e medicamentos, posto que apenas seriam dedutíveis  se  integrassem  a  conta  emitida  pelo  estabelecimento  que  fosse  enquadrado  nas  normas  relativas  a  estabelecimentos  hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde, com licença de  funcionamento  aprovada  pelas  autoridades  competentes  (municipais,  estaduais  ou  federais).  No  entanto,  em  pesquisa  realizada ao sistema CNPJ,  inferiu­se que a. atividade exercida  pela  citada  empresa  não  se  enquadrava  como  estabelecimento  hospitalar.  Todas  essas  despesas  se  referem  à  filha  do  interessado  a  Sra.  Manuela  Liberato  Serra  (certidão  de  nascimento em fl. 47).   O interessado alega em sua impugnação que:   ­ sua filha a Sra. Manuela Liberato Serra é dependente químico e que  foi internada para tratamento na Green Roof Clinica Médica Ltda.   ­ a lei não restringiu o alcance da dedução de despesas médicas.   ­  a  exigência  da  lei  é  que  o  pagamento  tenha  sido  feito  em  contraprestação  aos  diversos  serviços  prestados  à  saúde,  não  se  exigindo,  somente,  que  o  pagamento  tenha  sido  realizado  a  "estabelecimento hospitalar".   ­  em  que  pese  a  Clínica  em  questão,  evidentemente,  não  ser  um  "estabelecimento  hospitalar",  a  dedução  do  imposto  de  renda  dos  valores  pagos  à  Clínica,  para  tratamento  de  saúde,  não  pode  ser  glosada, pois, o atendimento e a internação podem ser equiparados aos  previstos  para  o  atendimento  e  a  internação  prestados  pelo  SUS  em  estabelecimentos diversos dos "estabelecimentos hospitalares".   ­ a  IN n° 791/2007 ampliou o conceito de  serviços hospitalares,  para  abranger aqueles prestados por pessoas jurídicas.   O  contribuinte  anexou  cópia  do  Termo  de  Curador  Provisório  referente à sua filha a Sra. Manuela Liberato Serra (fls. 48/53),  em que o interessado foi nomeado seu curador.   Em consulta  aos  sistemas da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  verifica­se  que  a Green  Roof  Clínica Médica  Ltda.  está  cadastrado com o CNAE: 87.20­4­99 ­ Atividades de assistência  psicossocial  e  à  saúde  a  portadores  de  distúrbios  psíquicos,  deficiência  mental  e  dependência  química  não  especificadas  anteriormente (fl. 66).   Para  o  deslinde  da  questão,  cumpre  trazer  a  baila  o  art.  8º,  inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,  onde verifica­se que as deduções permitidas são as referentes a  hospitais:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:   (...)   II ­ das deduções relativas   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16511.720050/2012­29  Acórdão n.º 2003­000.074  S2­C0T3  Fl. 187          5  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;   Nesse  sentido,  conclui­se  que  o  dispositivo  legal  refere­se  expressamente a “hospitais”  e não a  instituições que, de modo  geral,  prestem  serviços  que  possam,  eventualmente,  ser  considerados  necessários  em  tratamentos  médicos,  como  é  o  caso. Se o legislador pretendesse estender o direito de dedução a  pagamentos  a  essas  instituições  não  teria  utilizado  o  verbete  “hospitais”  que  encerra  um  sentido  preciso;  teria  utilizado  outro, que comportasse tal abrangência de sentidos.   Destaque­se  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  19/2007  dispõe  sobre  o  conceito  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  determinação da base de cálculo do imposto de renda:   Artigo Único.  Para  efeito  de  enquadramento  no  conceito  de  serviços  hospitalares, a que se refere o art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a'', da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os estabelecimentos assistenciais  de saúde devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico e  tratamento, com equipe clínica organizada e com prova  de  admissão  e  assistência  permanente  prestada  por  médicos,  possuir  serviços de enfermagem e atendimento  terapêutico direto ao paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros  médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos  casos.    Parágrafo  único.  São  também  considerados  serviços  hospitalares  os  serviços  pré­hospitalares,  prestados  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave  de  suporte  médico  (Tipo  "E"),  bem como os serviços de emergências médicas, realizados por meio de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  "A",  "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem  oferecer ao paciente suporte avançado de vida.   Ressalte­se ainda que a IN n° 791/2007 não ampliou o conceito  de  serviços  hospitalares,  para  abranger  aqueles  prestados  por  pessoas jurídicas, como afirma o interessado, vejamos:   Art.  1º  O  art.  27  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  480,  de  15  de  dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:   "Art.  27.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento básico de diagnóstico  e  tratamento,  com equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e/ou  parto,  bem  como  registros médicos  organizados  para  a  rápida observação e acompanhamento dos casos.   Fl. 189DF CARF MF     6 Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  os  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:   I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  UTI  móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo  "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências  médicas,  realizados  por  meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos  "A",  "B",  "C"  e  "F",  que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida." (NR)   Também  cabe  trazer  a  baila  o  que  diz  o  Manual  de  Perguntas  e  Respostas  referente  ao  IRPF  2010,  assim  informa  quanto  a  dedutibilidade de despesas com medicamentos:   357  —  Os  gastos  com  medicamentos  podem  ser  deduzidos  como  despesas médicas?   Não,  a  não  ser  que  integrem  a  conta  emitida  pelo  estabelecimento  hospitalar.   Por  todo  exposto,  pode­se  afirmar  que  assiste  razão  à  fiscalização  em  manter  a  glosa  de  tais  despesas  médicas,  pois  nos autos resta demonstrado que a empresa Green Roof Clinica  Médica  Ltda  não  está  abrangida  no  conceito  de  hospitais;  portanto, não seriam dedutíveis as despesas médicas com diárias  de internação e com medicamentos, além do fato que para serem  dedutíveis  deveriam  integrar  a  conta  hospitalar.  Em  sendo  assim, mantem­se  a  glosa  das  despesas médicas  na  quantia  de  R$ 126.583,21.   Neste ponto, é pertinente enfatizar ainda que o art. 111,  inciso  II, da Lei nº  5.172/66  (CTN)  estabelece  que  deverá  se  interpretar  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre outorga de isenção. E aplicando aqui o dispositivo legal, deve­se ter em mente  que  despesas  de  internação  em  estabelecimento  que  preste  serviços  que  possam,  eventualmente,  ser  considerados  necessários  em  tratamentos  médicos,  somente  serão  dedutíveis  a  título  de  hospitalização,  se  o  estabelecimento  se  enquadrar  nas  normas  relativas  a  estabelecimentos  hospitalares  editadas  pelo  Ministério  da  Saúde  e  tiver  a  licença  de  funcionamento  aprovada  pelas  autoridades  competentes  (municipais,  estaduais  ou  federais).   No presente caso,  tem­se que a  clínica Green Roof não é qualificada  como  estabelecimento hospitalar, como reconhece o próprio Recorrente, sendo certo que se encontra  qualificada  como Associação  ­“CNAE 87.20­4.99 Atividades  de  assistência  psicossocial  e  à  saúde  a  portadores  de  distúrbios  psíquicos,  deficiência  mental  e  dependência  química  não  especificadas anteriormente” (fls. 77)  Destarte,  ancorado  na  legislação  de  regência,  não  restaram  atendidos  os  requisitos  para  dedutibilidade  dos  valores  pagos  à  título  de  despesa médica,  razão  pela  qual  mantenho a glosa realizada.  Nada obstante, no que tange as supostas inconstitucionalidades e ilegalidades  aventadas em sede recursal, como sabido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela Administração Tributária  –  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, matéria esta, aliás, já sumulada:   Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16511.720050/2012­29  Acórdão n.º 2003­000.074  S2­C0T3  Fl. 188          7 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  vale  salientar  que  o  entendimento  jurisprudencial  administrativo  trazido  para  justificar  as  pretensões  recursais  é  improfícuo,  pois,  as  decisões,  mesmo  que  colegiadas,  sem  um  normativo  legal  que  lhe  atribua  eficácia,  não  se  traduzem  em  normas  complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas no litígio por  ela resolvido.   CONCLUSÃO   Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  em  epígrafe,  para  manter  a  glosa  da  dedução  das  despesas  médicas pagas a Green Roof Clínica Médica Ltda da base de cálculo do imposto de renda do  ano­calendário 2009, exercício 2010.     (assinado digitalmente)   Wilderson Botto – Relator                                       Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.724869/2016-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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2002­000.965  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARILU CURY HADDAD  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 48 69 /2 01 6- 71 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10183.724869/2016­71  Acórdão n.º 2002­000.965  S2­C0T2  Fl. 147          2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (e­fls.  45/50)  lavrada  em  nome  do  sujeito passivo acima  identificado, decorrente de procedimento de revisão de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2013  (e­fls.  37/44),  onde  se  apurou  a  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas de R$ 63.800,00.  A contribuinte apresentou  Impugnação (e­fls. 02/03), cujas alegações foram  resumidas no relatório do acórdão recorrido (e­fls. 57):  Inconformado,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02/03  em  19/09/2016,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  04/35,  alegando  anexar  prontuários  médicos,  exames  e  declarações  dos  fisioterapeutas,  além  dos  recibos,  que  comprovariam a realização dos serviços declarados.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  6ª  Turma  da  DRJ/JFA  em  decisão assim ementada (e­fls. 56/59):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Deve  ser  mantida  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas,  sobretudo  quando  houver  necessidade  de  elementos  adicionais  para  a  formação  da  convicção  de  sua  ocorrência,  além  dos  recibos.  Cientificado do acórdão de primeira  instância em 01/03/2017 (e­fls. 122), o  inventariante da  interessada ingressou com Recurso Voluntário em 23/03/2017 (e­fls. 66/71),  acompanhado de documentos, com os argumentos a seguir sintetizados.  ­  Alega  que  os  recibos  apresentados  preenchem  todos  os  requisitos  e  condições  para  a  dedução  como  despesa  médica,  conforme  art.  80,  §1º,  III,  do  Decreto  3.000/99 c/c art. 8º, §2º, III, da Lei 9.250/95, não podendo ser desconsiderados em virtude de  ausência  de  comprovantes  de  pagamento  como  cheques,  faturas  de  cartão  de  crédito,  dentre  outros.   ­  Esclarece  que,  ainda  que  haja  em  vários  anos  um  elevado  percentual  de  despesas médicas em relação aos rendimentos declarados, tal como aponta a decisão recorrida,  a contribuinte não possui qualquer inscrição em dívida ativa motivada por deduções indevidas  de recibos médicos. Expõe que, embora a insatisfação do Fisco com o referido percentual não  seja  motivo  para  a  glosa  dos  recibos,  está  juntando  aos  autos  outros  documentos  para  comprovar  que  a  contribuinte  sempre  teve  uma  saúde  precária  e  que  precisou  de  tratamento  fisioterápico por indicação médica.    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10183.724869/2016­71  Acórdão n.º 2002­000.965  S2­C0T2  Fl. 148          3 Voto             Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll  O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Extrai­se da Notificação de Lançamento que  a autoridade  fiscal  procedeu à  glosa das despesas declaradas para as  fisioterapeutas Giovana Moura, Adriana Glória, Mareli  Baumgratz, Alessandra Vieira e Ingrid Gimenez por não ter a contribuinte comprovado o seu  efetivo pagamento através de cheques, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, dentre  outros elementos (e­fls. 47/48).  Verifica­se,  contudo,  que  a  interessada  não  juntou  à  Impugnação  ou  ao  Recurso Voluntário  nenhum documento  bancário  a  fim  de  demonstrar  a  correspondência  de  datas  e  valores  entre  as  movimentações  realizadas  em  suas  contas  e  os  recibos  por  ela  acostados, permanecendo a pendência apontada pelo auditor.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10183.724869/2016­71  Acórdão n.º 2002­000.965  S2­C0T2  Fl. 149          4 prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma forma em detrimento de outra. Não obstante, para comprová­los caberia a ele trazer aos  autos documentos bancários que atestassem a coincidência de datas e valores entre os saques  efetuados em suas contas e as despesas supostamente realizadas, o que não ocorreu no presente  caso.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por  todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Fereira Stoll   Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10183.724869/2016­71  Acórdão n.º 2002­000.965  S2­C0T2  Fl. 150          5                                 Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.000945/2007-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe negou provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.886  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  OSMAR URBANO FRANCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÃO INDEVIDA ­DESPESA MÉDICA ­ COMPROVAÇÃO  As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de  cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99  ­  Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil que lhe negou provimento.  Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez  (Presidente), Virgílio Cansino Gil  e  Thiago  Duca Amoni. Ausente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 09 45 /2 00 7- 69 Fl. 52DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 03 a 08),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente  deduzidas,  bem  como  glosa  com  dedução  indevida  com  despesas  com  instrução, além de dedução indevida de dependente.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 6.035,82, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 30 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:            A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade,  em  17/04/2009,  no  acórdão  04­17.359,  às  e­fls.  38  a  42,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Recurso Voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresenta Recurso Voluntário,  às  e­fls.  48 alegando, em síntese, que para a comprovação das despesas médicas basta confrontar sua  declaração com as declarações dos profissionais de saúde. Ademais, a despesa médica com a  UNIMED está comprovada pela declaração do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 08/06/2009, e­fls. 46, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  08/07/2009,  e­fls.  48,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10183.000945/2007­69  Acórdão n.º 2002­000.886  S2­C0T2  Fl. 53          3 O  contribuinte  foi  autuado  pela  glosa  de  despesas  médicas  indevidamente  deduzidas,  bem  como  glosa  com  dedução  indevida  com  despesas  com  instrução,  além  de  dedução indevida de dependente.  A DRJ  afastou  a  dedução  indevida  com  dependente,  bem  como  a  dedução  indevida com as despesas de instrução.  Mantidas  as  glosas  com  as  deduções  de  despesas  médicas  por  falta  de  comprovação do efetivo pagamento, como se vê:        As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  Fl. 54DF CARF MF     4 exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário.    §  2º  Na  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda pelo Banco Central  do Brasil  para  o  último dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.    § 3º Consideram­se despesas médicas os pagamentos relativos  à  instrução  de  deficiente  físico  ou  mental,  desde  que  a  deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.    §  4º  As  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.    § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10183.000945/2007­69  Acórdão n.º 2002­000.886  S2­C0T2  Fl. 54          5 O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:    (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  Fl. 56DF CARF MF     6 para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10183.000945/2007­69  Acórdão n.º 2002­000.886  S2­C0T2  Fl. 55          7 Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.        Fl. 58DF CARF MF     8   Às e­fls. 21 e 22 há  recibos do profissional Adalberto T. Hirata que somam  R$23.400,00,  tanto  em  nome  do  contribuinte,  quanto  de  sua  dependente,  motivo  pelo  qual  afasto a glosa.   Quanto a glosa com o profissional Giovanny T. Rodrigues, afasto o valor de  R$4.000, conforme às e­fls. 23 pelos mesmos fundamentos acima delineados.  Com  relação  a  Francisco  R.  Botter  resta  comprovada  as  despesas,  pelos  recibos de e­fls. 29 e 30.  Às e­fls. 28 há recibos com a profissional Miriam Botter.  Já  quanto  as  despesas  com  Nicola  Olmeda,  afasto  a  glosa  no  valor  de  R$5.000,00, conforme recibo de e­fls. 21.  Por fim, quanto as deduções com plano de saúde, às e­fls. 16 há comprovante  de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, confirmando o pagamento para a  UNIMED.   Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.005479/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência de notificação via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja representante legal do destinatário. Aplicação da súmula Carf nº 9. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A efetividade do pagamento de despesas médicas é comprovada mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, mormente se existirem fortes indícios de que os serviços e as despesas não ocorreram.
Numero da decisão: 2402-007.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira- Presidente. (documento assinado digitalmente) Paulo Sergio da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, Renata Toratti Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO SERGIO DA SILVA
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2402­007.247  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ADROALDO LAZZAROTTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.  É válida a ciência de notificação via postal realizada no domicílio fiscal eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja representante legal do destinatário.  Aplicação da súmula Carf nº 9.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  A efetividade do pagamento de despesas médicas é comprovada mediante a  apresentação de documentos hábeis e idôneos, mormente se existirem fortes  indícios de que os serviços e as despesas não ocorreram.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (documento assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Sergio da Silva ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros  da  Silveira  (Presidente),  Gregório  Rechmann  Junior,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Renata  Toratti  Cassini e Thiago Duca Amon (suplente convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 54 79 /2 00 7- 29 Fl. 210DF CARF MF Processo nº 11080.005479/2007­29  Acórdão n.º 2402­007.247  S2­C4T2  Fl. 211          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  148)  pelo  qual  o  recorrente  se  indispõe  contra  decisão  em  que  a  autoridade  de  piso  considerou  improcedente  impugnação  contra  lançamento de IRPF, no valor de R$ 12.072, 57 (acrescidos de juros e multa), incidente sobre  glosa de despesas médicas, declaradas nas DIRPF dos exercícios de 2003 a 2006.   A autoridade de piso resumiu assim os dados do relatório fiscal:     Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação argumentando não ter  sido notificado do lançamento e que, de fato, pagou as despesas médicas relativas à UNIMED  NOVO HAMBURGO e ao HOSPITAL JOÃO BECKER, conforme comprovantes juntados.  Em  23.07.2008,  ao  analisar  o  caso,  entendendo  a  autoridade  de  piso  que  o  contribuinte foi regulamente intimado e que não demonstrou o efetivo pagamento das despesas  glosadas, decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito lançado.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  alegando  a  nulidade do  lançamento, por cerceamento de  seu direto de defesa, em razão de: não  ter sido  cientificado da existência do lançamento; o auto de infração não descrever os fatos e basear­se  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 11080.005479/2007­29  Acórdão n.º 2402­007.247  S2­C4T2  Fl. 212          3 meramente  em  presunções;  não  ter  sido  cientificado  das  diligências  realizadas  junto  aos  profissionais  prestadores  dos  serviços;  não  haver  fundamento  para  aplicação  da  multa  qualificada e confiscatória.  Ao fim de seu recurso, pede que o auto de infração seja considerado nulo, por  cerceamento de direto de defesa, ou cancelado, por sua iliquidez e incerteza quanto ao crédito  lançado. Pede, ainda, para que seja realizada diligência, a fim de constatar os fatos apontados  ou que, ao menos, seja reduzida a multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio da Silva, Relator.  Da admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  Tal  juízo  de  conhecimento,  entretanto,  nos  termos  do  art.  17  do  decreto  70.235/72,  deve  ficar  limitado  às matérias  pré­questionadas  na  impugnação.   Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Assim, não serão conhecidas argumentações outras contidas na peça recursal,  não relacionadas à intimação do lançamento e à prova das despesas médicas glosadas.  Da intimação  Quanto  à  alegação  de  que  não  foi  intimado  do  lançamento  em  apreço,  conforme consta às  folhas 101 do processo, o Auto de  Infração foi  regulamente entregue via  postal, mediante aviso de recebimento, no endereço do contribuinte em 01.06.2007, nos termos  do  art.  23  do  decreto  70.235/72,  tanto  é  assim  que  o  contribuinte  apresentou  sua  defesa  no  prazo regulamentar estabelecido, não cabendo, portanto, razão ao contribuinte.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo.  (...)  Das despesas médicas:  Quanto  à  alegação  de  que  os  documentos  apresentados  demonstram  a  ocorrência das despesas médicas, conforme bem pontuado pela instância de piso, a autoridade  tributária,  com  a  finalidade  de  firmar  seu  convencimento,  ante  as  respostas  fornecidas  pelas  empresas envolvidas, nos termos do Inc. III, do §1º, do art. 73, do Regulamento do Imposto de  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 11080.005479/2007­29  Acórdão n.º 2402­007.247  S2­C4T2  Fl. 213          4 Renda ­ Decreto 9580/2018, exigiu que o contribuinte demonstrasse os efetivos pagamento das  despesas declaradas (folhas 102), sem que esse apresentado qualquer documento ou resposta à  fiscalização, conforme consta do trecho abaixo, extraído do relatório fiscal (fls. 114).    Por tudo isso, o entendimento a ser aplicado no presente voto não diverge do  adotado  pela  instância  de  piso,  razão  pela  qual  colaciona­se  o  seguinte  excerto  da  decisão  recorrida, abordando a matéria:  (...)      Fl. 213DF CARF MF Processo nº 11080.005479/2007­29  Acórdão n.º 2402­007.247  S2­C4T2  Fl. 214          5       Fl. 214DF CARF MF Processo nº 11080.005479/2007­29  Acórdão n.º 2402­007.247  S2­C4T2  Fl. 215          6   (...)    (...)  Assim, entende­se que não cabe razão ao contribuinte.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário  e,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  o  crédito  tributário discutido.    Assinado digitalmente  Paulo Sergio da Silva – Relator                              Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.726972/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2202-000.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a DRF Curitiba manifeste-se sobre o conteúdo do processo administrativo 10980.004223/2009-50, indicando a situação processual dos mesmos, juntando cópias comprobatórias dos documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento. Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que entendeu ser desnecessária a diligência. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgílio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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2202­000.866  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  07 de maio de 2019  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ AI CFL 78  Recorrente  BRASLEVE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o  julgamento em diligência, para que a DRF Curitiba manifeste­se sobre o conteúdo do processo  administrativo 10980.004223/2009­50, indicando a situação processual dos mesmos, juntando  cópias comprobatórias dos documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento.  Vencido o conselheiro Ronnie Soares Anderson, que entendeu ser desnecessária a diligência.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila Mara Monteiro  de  Oliveira,  Rorildo  Barbosa  Correia,  Virgílio  Cansino  Gil  (Suplente  convocado),  Leonam  Rocha  de  Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a Conselheira Andréa de Moraes Chieregatto    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (e­fls. 153/175),  interposto contra o Acórdão no.  07­34.502 da 6a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC –  DRJ/FNS  (e­fls.  142/149),  que  por  unanimidade  de  votos  considerou  improcedente  impugnação  interposta  contra  Auto  de  Infração  Código  de  Fundamento  Legal  ­  CFL  78,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 26 97 2/ 20 13 -1 8 Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10980.726972/2013­18  Resolução nº  2202­000.866  S2­C2T2  Fl. 187          2 lavrado por descumprimento de obrigação acessória,  relativamente às  competências 01, 06  e  11/2008, no valor de R$ 1.500,00 (DEBCAD 51.033.218­8).  2. Adoto o Relatório do  referido Acórdão da DRJ/FNS,  transcrito a seguir em  síntese, por bem esclarecer os fatos ocorridos:  Relatório:   (...)  Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal  (fls.  6 a  9), o lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória  decorreu do seguinte fato gerador:  a)  DEBCAD  51.033.218­8  (CFL78):  Pelo  fato  de  a  contribuinte  apresentar a declaração a que se refere a Lei nº 8.212, de 24/07/1991,  art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997 e redação da  Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na lei nº 11.941,  de 27/05/2009, com informações incorretas ou omissas, sujeitando­se à  multa prevista no inciso I do art. 32­A da Lei n.º 8.212, de 1991.  Esclarece  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  estava  legalmente  habilitada  como  optante  do  Simples  Nacional  e,  mesmo  assim,  ao  apresentar  a  GFIP,  declarou  no  quadro  de  opção  pelo  Simples  o  código 2 (optante), quando o correto seria o preenchimento do referido  quadro  com  o  código  1  (não  optante),  conforme  o  Manual  da  GFIP/SEFIP.  Relata a autoridade lançadora que referida conduta, além do presente  auto  de  infração,  ensejou  a  lavratura  de  quatro  outros  autos  de  infração que veicularam lançamentos de contribuições previdenciárias  patronais  e  de  terceiros  (DEBCAD  n.ºs  37.404.860­6,  51.033.219­6,  37.404.861­4 e 37.342.7719), abrangendo os períodos de competência  compreendidos entre janeiro de 2008 e dezembro de 2012.  Aduz,  ainda,  a  fiscalização  que  tal  conduta  infringe  a  disposição  contida  no  art.  32,  inciso  IV  e  §§  3º  e  5º,  da Lei  n.º  8.212,  de  1991,  acrescentado pela Lei n.º 9.258, de 1997, combinado com o art. 225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, e está sujeita à aplicação da  multa formal prevista no inciso II do § 3º do art. 32­A da Lei n.º 8.212,  de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  contribuinte  juntou  a  documentação  colacionada  às  fls.  121  a  137  e  apresentou  a  impugnação de fls. 100 a 120, onde, em síntese:  Salienta  que  juntamente  com  o  Auto  de  Infração  objeto  do  presente  processo  (DEBCAD  n°  51.033.218­8)  foram  lavrados  mais  quatro  Autos  de  Infração  constantes  dos  seguintes  PAF:  a)  10980.724658/2013­09  (DEBCAD n° 37.404.860­6); b)10980.724660/  2013­70  (DEBCAD  n°  37.404.861­4);  c)  10980.726971/2013­73  (DEBCAD n°  51.033.220­0);  d) 10980.726970/2013­29  (DEBCAD n°  51.033.219­6) em razão de que entende que seria racional que todos os  processos  listados  fossem  agrupados  para  julgamento  utilizando  os  mesmos  fundamentos,  uma  vez  que  todos  versam  sobre  o  mesmo  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.726972/2013­18  Resolução nº  2202­000.866  S2­C2T2  Fl. 188          3 assunto  e  com  total  dependência  do  PAF  10980.729970/2013­29,  protesta, enfim, pela juntada dos demais processos;  Dito  isto,  reclama  que  a  despeito  de  a  empresa  preencher  todos  os  requisitos para enquadrar­se no programa do SIMPLES (Lei 9.316 de  1996)  e  posteriormente  do  SIMPLES NACIONAL  (Lei Complementar  123  de  2006),  a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  despacho  datado  de  14/03/2008,  indeferiu  sua adesão  ao  programa motivada por  suposta  prática de atividade vedada;   Aduz  que,  em  meados  de  2007,  a  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba  lavrou  termo  de  indeferimento  da  adesão  ao  SIMPLES  NACIONAL  (...),  mas  que,  assim  que  obteve  ciência  dessa  situação,  a  empresa  prontamente promoveu alteração no seu contrato social (...), alteração  essa que foi arquivada na Junta Comercial do Paraná em 14/09/2007  e,  ato  contínuo,  especificamente  no  dia  18/09/2007,  solicitou  a  alteração  do  seu  CNAE  perante  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas CNPJ da Receita Federal do Brasil;  Reclama que, nada obstante à  regularização  tempestiva, por meio da  exclusão da atividade vedada ainda em 2007, o seu pedido de inclusão  no  SIMPLES  NACIONAL  para  o  ano  de  2008  foi  indeferido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  alega  que  apresentou  impugnação  à  decisão  administrativa,  cujo  inteiro  teor  alega  ter  juntado ao PAF 10980.729970/2013­29, impugnação essa que ainda se  encontra pendente de julgamento;   Dado  este  quadro,  alega  que,  muito  embora  estivesse  suspensa  a  decisão  administrativa  em  comento  por  força  da  impugnação  apresentada  a  empresa  não  conseguiu  manter­se  formalmente  no  SIMPLES  NACIONAL  segundo  os  cadastros  da  Receita  Federal  do  Brasil, mas que, diante da impossibilidade de concorrer em igualdade  de  condições  com  os  seus  pares  comerciais  e,  bem  assim,  por  materialmente  não  possuir,  a  seu  ver,  qualquer  impeditivo  para  o  exercício  dessa  opção  de  tributação  simplificada,  viu­se  obrigada  a  promover  a  apuração  e  recolhimento  dos  seus  haveres  tributários  de  acordo com os métodos de apuração prescritos pela Lei Complementar  123;  Alega  ter  agido  como  se  fosse  optante  do  SIMPLES  NACIONAL  (gerando os documentos de arrecadação competentes),  em virtude de  duas razões: era materialmente deferido à empresa optar pelo regime  diferenciado (uma vez que não se enquadrava em nenhuma hipótese de  vedação); e porque o ato que a impediu de optar pelo SIMPLES estava  com sua exigibilidade suspensa;  Dito  isso,  reclama  que  a  fiscalização,  por  vislumbrar  que  a  empresa  estava formalmente impedida de optar pelo SIMPLES NACIONAL, por  este  só  argumento,  simplesmente  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  recolhidas  em  função da sistemática de apuração adotada, olvidando que, segundo a  legislação  atinente  ao  SIMPLES  NACIONAL,  o  ato  declaratório  de  exclusão  é  o  caminho  indicado  para  que  sejam  lavradas  exigências  fiscais relativas ao reenquadramento em outro regime de tributação;  (...)   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10980.726972/2013­18  Resolução nº  2202­000.866  S2­C2T2  Fl. 189          4  (Apresenta  seus  argumentos  contra  a  exclusão  do  SIMPLES  e  sobre  base de cálculo, apuração, compensação e decadência de lançamento de  contribuição previdenciária).  Finalmente,  em  face  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  improcedência  do  presente Auto  de  Infração,  com a determinação de  seu arquivamento de forma definitiva e, caso assim não se entenda, que  sejam acatados os argumentos da decadência, das exclusões da verbas  indenizatórias  da  base  de  cálculo  do  INSS  e  por  fim  que  seja  compensados os valores recolhidos na modalidade simplificada.  3.  A  Decisão  proferida  no  Acórdão  a  quo  tem  seu  voto,  em  sua  essência,  colacionado a seguir:  (...)  No  caso  dos  autos,  de  plano,  considero  que  deve  ser  rejeitada  a  solicitação da defesa para que fossem juntados aos autos em exame os  processos  administrativos  fiscais  n.ºs  10980.724658/2013­09  (DEBCAD  n°  37.404.860­6),  10980.724660/2013­70  (DEBCAD  n°  37.404.861­4),  10980.726971/2013­73  (DEBCAD  n°  51.033.220­0)  e  10980.726970/2013­29 (DEBCAD n° 51.033.2196).  (...)  Feitas essas considerações, entendo que, no mérito, melhor sorte não  cabe às alegações da  impugnante  segundo as quais o  lançamento em  exame  estaria  condicionado  ao  rito  procedimental  previsto  para  os  casos  de  exclusão  de  contribuintes  do  Simples  Nacional,  eis  que  a  impugnante,  no  período em  relevo,  como  se  verá,  sequer  figurava  no  regime simplificado.  (...)  ...  resta  claro  que  uma  vez  indeferida  a  opção  da  contribuinte  pelo  Simples Nacional,  esta não estava habilitada a  recolher os  tributos  e  contribuições  devidos  nos  termos  do  referido  regime,  a  menos  que  houvesse obtido decisão administrativa ou  judicial  deferindo a opção  pelo Simples Nacional com efeitos retroativos, além do que haveria de  ser cumprida  também a previsão segundo a qual o ente federado que  houvesse prolatado a decisão administrativa final nesse sentido deveria  comunicá­la aos demais entes envolvidos.  (...)  Portanto, no caso dos autos, em que pese a alegação da impugnante no  sentido  de  que  o  Município  de  Curitiba  teria  deferido  a  opção  pelo  regime em relevo, fato é que, em consulta ao sistema informatizado que  registra  a  ocorrência  de  eventos  no  Simples  Nacional  (extrato  à  fl.  140), verifica­se que a impugnante não consta como optante do regime  simplificado no período sob apreço, havendo o seu ingresso no Simples  Nacional ocorrido apenas no ano de 2013, sendo este fato bastante, a  meu ver, para que a autoridade administrativa competente proceda ao  lançamento do crédito  tributário relativo à multa  formal aplicável na  hipótese...  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10980.726972/2013­18  Resolução nº  2202­000.866  S2­C2T2  Fl. 190          5 (...)  Entretanto,  até  que  tal  decisão  favorável  à  contribuinte  sobrevenha,  regular  é  o  lançamento  de  ofício  da  multa  formal  sob  apreço,  com  vistas à prevenção da decadência do direito da Fazenda Pública.  Quanto  às  demais  alegações  encaminhadas  pela  defesa,  por  se  referirem a base de cálculo, apuração, compensação e decadência de  lançamento  de  contribuição  previdenciária,  tais  questões  constituem  matéria estranha ao objeto dos autos e não devem ser apreciadas, eis  que  o  presente  processo  não  trata  de  exigência  de  contribuição, mas  sim  de  lançamento  de  multa  formal  aplicada  em  face  de  descumprimento de obrigação acessória.  Prejudicadas,  portanto,  essas  questões,  considero  que  o  lançamento  deve ser mantido.  Recurso Voluntário  4.  Cientificada  da  decisão  a  quo,  em  09/05/2014  (e­fl.  151)  a  contribuinte  apresenta,  através de  seus procuradores, os  seguintes argumentos, em 09/06/2014,  transcritos  em síntese:  ­  apresenta  breve  descrição  dos  fatos  ocorridos,  destacando  que  a  Receita  Federal do Brasil, em despacho de 14/03/2008, indeferiu sua adesão ao SIMPLES por suposta  prática  de  atividade  vedada, motivo  pelo  qual  apresentou  impugnação  a  este  ato  através  do  PAF 10980.004223/2009­50;  ­ destaca ainda que agiu como se optante do SIMPLES NACIONAL fosse, por  entender­se não se enquadrar em hipóteses de vedação e porque o ato que a impediu de optar  pelo SIMPLES estaria com exigibilidade suspensa;  ­ reclama que sob o único argumento de ter sido excluída do sistema em 2008 a  Receita Federal lavrou o auto combatido;  ­  reitera  a  necessidade  de  apreciação  unificada  dos  cinco  processos  administrativos  que  contém  os  autos  de  infração  lavrados  na  mesma  ação  fiscal,  a  saber:  10980.724658/2013­09, 10980.724660/2013­70, 10980.726970/2013­29, 10980.726971/2013­ 73 e 10980.726972/2013­18 (presentes autos);  ­ entende que não estava impedida de ser enquadrada no SIMPLES no período  fiscalizado, uma vez que sua impugnação apresentada em face do ato de exclusão do SIMPLES  está pendente de julgamento, cf. Processo no. 10980.004223/2009­50, o que suspenderia tal ato  exclusório;  ­ insistentemente discorre que impugnação apresentada face a ato de exclusão do  simples tem efeito suspensivo até seu julgamento final;  ­  reitera  o  pedido  de  sobrestamento  dos  processos  de  autos  de  infração  até  decisão definitiva de sua impugnação acostada ao processo 10980.004223/2009­50;  ­ repisa seus argumentos  impugnatórios de inexistência de atividade vedada ao  SIMPLES  em  seu  objeto  social,  de  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Curitiba  considerou  pertinente sua permanência no SIMPLES NACIONAL, de ocorrência de decadência parcial e  de exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo das contribuições previdenciárias ; e  ­ repisa também seu pedido de eventual compensação dos valores recolhidos no  SIMPLES.  5. Requer, por fim, que seja proferida apenas uma decisão nos processos acima  mencionados,  que  este  processo  seja  sobrestado  até  o  deslinde  do  processo  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10980.726972/2013­18  Resolução nº  2202­000.866  S2­C2T2  Fl. 191          6 10980.004223/2009­50  e  a  improcedência  deste  Auto  de  Infração.  Caso  não  aceita  a  improcedência, requer a exclusão das verbas indenizatórias da base de cálculo e a compensação  dos valores já recolhidos na modalidade simplificada.   6. É o relatório.  Voto  Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator.  7. De plano verifica­se que a procedência ou não da impugnação da Recorrente  em  face  do Ato Administrativo  de  sua  exclusão  do  SIMPLES  interfere  de  forma  crucial  na  apreciação dos Recursos acostados aos processos 10980.724658/2013­09, 10980.724660/2013­ 70,  10980.726970/2013­29,  10980.726971/2013­73  e  10980.726972  /2013­18  (presentes  autos).  8.  O  fato  é  que  enquanto  em  seu  Recurso  a  interessada  insistentemente  se  contrapõe a uma eventual exclusão do sistema simplificado de tributação, por outro lado há nos  presentes  autos  evidências de que  a  empresa,  na verdade, não  foi  excluída do SIMPLES em  relação ao ano­calendário 2008, mas sim não teve sua inclusão deferida para tal período, o que  traz desdobramentos completamente díspares em relação à apreciação dos referenciados autos  de infração.  9.  A  interessada,  em  seu  recurso,  enquanto  contrapõe­se  a  uma  eventual  exclusão,  ao mesmo  tempo  e  na mesma  peça  recursal,  item  I.02.,  e­fl.  155,  informa  que  "a  Receita  Federal  do  Brasil,  em  despacho  datado  de  14/03/2008,  indeferiu  sua  adesão  ao  programa motivada por suposta prática de atividade vedada", e também, no item I.05., mesma  e­fl., informa que "o seu pedido de inclusão no SIMPLES NACIONAL para o ano de 2008 foi  indeferido  pela  Receita  Federal  do  Brasil".  Ou  seja,  a  recursante  se  confunde  entre  os  conceitos de indeferimento e de exclusão do sistema.  10.  Segundo  o  relatório  fiscal  da  autuação,  a  impugnante  sequer  figurava  no  regime  simplificado  no  período  em  questão,  pois  teve  sua  opção  indeferida  por  problemas  fiscais, e esta situação perdurou de 14/03/2008, data do indeferimento, até 29/12/2012, quando  foi aceito o pedido de opção pelo Simples Nacional para o ano de 2013, conforme consta do  extrato  de  consulta  ao  histórico  da  empresa  no  citado  regime  que  foi  reproduzido  pela  fiscalização em seu relatório.   11. Ainda em seu recurso a interessada informa que o indeferimento (item I.06,  e­fl.  155)  gerou  irresignação  e  apresentou  impugnação  no  processo  10980.004223/2009­50,  pendente  de  julgamento. Mas  o  conteúdo  e  o  deslinde  de  tal  processo  não  são  possíveis  de  serem verificados. Em consulta recente ao sistema COMPROT da Receita Federal, tal processo  está autuado em meio papel e não de forma eletrônica, o que  impede sua consulta  remota, e  apresenta­se  na  situação  "em  andamento",  com movimentação  para  a  Equipe  do  Simples  da  DRF Curitiba/PR em 20/12/2011.   12. Verifique­se a consulta pública ao sistema COMPROT, fornecida pelo sítio  da RFB, através da cópia da imagem a seguir colacionada, onde pode ser constatado que trata­ se de, s.m.j.,  impugnação do  termo de  indeferimento do simples nacional, e não  impugnação  face à exclusão do sistema SIMPLES.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10980.726972/2013­18  Resolução nº  2202­000.866  S2­C2T2  Fl. 192          7   13.  Tratando­se  realmente  de  impugnação  face  a  indeferimento  de  adesão  ao  SIMPLES,  deve  ser  ressaltado  que  a  contestação  de  tal  indeferimento  não  tem  efeito  suspensivo, conforme Perguntas e Respostas do Manual do SIMPLES Nacional, publicado no  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tópico  2.17,  nota  1.  Ou  seja,  durante  a  tramitação  de  impugnação face a indeferimento de adesão ao sistema, a empresa não será considerada optante  pelo Simples Nacional, e os Autos de Infração em comento não devem ser sobrestados.   14.  Constatados  tais  fatos  e  tendo  em  vista  que  a  apreciação  de  cinco  peças  Recursais depende da verificação do real motivo impugnatório ou até da eventual conclusão da  apreciação da alegada impugnação a um suposto ato de exclusão do SIMPLES, entendo pela  conversão deste Julgamento em Diligência, a fim de que a DRF Curitiba manifeste­se sobre o  conteúdo do processo administrativo 10980.004223/2009­50.  Conclusão   15. Ante o exposto, voto pela conversão deste Julgamento em Diligência, para  que a DRF Curitiba manifeste­se sobre o conteúdo do processo administrativo 10980.004223/  2009­50,  indicando  a  situação  processual  dos  mesmos,  juntando  cópias  comprobatórias  dos  documentos que esclareçam tanto seu objeto quanto seu andamento.   (assinado digitalmente)  Ricardo Chiavegatto de Lima ­ Relator.    Fl. 192DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900956/2011-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da recorrente a comprovação precisa e minuciosa do direito alegado.
Numero da decisão: 3003-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. Márcio Robson Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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3003­000.205  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  BRAMAGRAN ­ BRASILEIRO MARMORE E GRANITO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  da  recorrente  a  comprovação  precisa  e minuciosa  do  direito alegado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Marcos Antônio Borges ­ Presidente.   Márcio Robson Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 56 /2 01 1- 68 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2011­68  Acórdão n.º 3003­000.205  S3­C0T3  Fl. 172          2 Trata­se  de  pedido  de PERD/COMP n.º  16745.40733.090410.1.7.01­6646,  no qual a Recorrente solicitou o ressarcimento de IPI no valor de R$ 134.773,24, ocorrendo a  glosa pela Receita Federal no valor de R$ 16.742,71.  O despacho decisório fundamentou a glosa nos seguintes fatos:    Ato contínuo a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, sem  provas, impugnando o despacho decisório, levando a DRJ ao seguinte relato:   Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  no  período  em  epígrafe,  que  foi  parcialmente  concedido  ao  contribuinte,  na  medida  que  a  fiscalização refez o cálculo por ter apurado que todas as saídas  para  exportação,  neste  período,  descumpriram  a  condição  suspensiva  prevista  no  art.  45,  inciso V,  alínea  do Decreto  nº  4.544/02  (Regulamento  do  IPI),  por  não  terem  sido  enviadas  diretamente  a  recintos  alfandegados  ou  porto,  por  conta  e  ordem de  comercial  exportadora,  conforme  foi  observado  nas  notas  fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte.  Além  disso,  com  base na escrituração do contribuinte recalculou a exclusão dos  insumos  que  foram  utilizados  na  produção  de  produtos  não  tributados (NT na TIPI).  Tempestivamente, a manifestante contesta a redução do crédito  presumido  alegando,  com  relação  às  saídas  para  exportação,  que, embora as notas fiscais (não apontadas objetivamente) não  citem  o  local  da  entrega,  como  as  empresas  comerciais  exportadoras  localizam­se  em  salas  comerciais,  restaria  claro  que  tais  operações  configuram  fim  específico  à  exportação,  conforme Acórdão 11­28.042­ 5ª Turma da DRJ/REC.  A 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto proferiu acórdão n. 14­58.677. cuja  ementa segue transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2011­68  Acórdão n.º 3003­000.205  S3­C0T3  Fl. 173          3 DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Somente podem ser incluídas na base de cálculo do benefício as  vendas  comprovadamente  feitas  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  remetidos  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta e ordem do adquirente.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  acrescentando  como prova asnota fiscal, e­fls 153, com o respectivo endereço de entrega dos produtos nas fls  149, no mais replicou os termos da Manifestação de Inconformidade.   Voto             Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O valor do crédito em litígio é inferior a sessenta salários mínimos, estando  dentro da alçada de competência desta turma extraordinária. Sendo assim, passo à análise do  mérito.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II1, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 1702 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.                                                              1 Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2011­68  Acórdão n.º 3003­000.205  S3­C0T3  Fl. 174          4 Compulsando os autos verifico que a questão relativa ao crédito de IPI sobre  mercadorias  para  fins  específicos  de  exportação  esbarrou  na  necessidade  da  Recorrente  contrapor o argumento da Receita Federal que alega que fiscalização refez o cálculo por ter  apurado que todas as saídas para exportação, no período solicitado, descumpriram a condição  suspensiva prevista no  art.  39 da  lei  9532/1997,  por não  terem sido  enviadas diretamente  a  recintos  alfandegados  ou  porto,  por  conta  e  ordem  de  comercial  exportadora,  conforme  foi  observado nas notas fiscais apresentadas pelo contribuinte.  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão  do  IPI,  os  produtos  destinados  à  exportação,  quando:  I  ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde  se processe o despacho aduaneiro de exportação.  § 1º Fica assegurada a manutenção e utilização do crédito do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização  dos  produtos a que se refere este artigo.  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Muito embora o Recurso Voluntário tenha sido instruído com notas fiscais e  endereços das empresas  exportadoras o momento para  tal  ato  já havia  sido ultrapassado, de  maneira que a não apresentação das provas junto com a Manifestação de Inconformidade faz  com que precluisse o direito de fazê­lo posteriormente.  Ainda  assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  real,  analisando  melhor este processo administrativo, busquei a comparação entre as notas fiscais apresentadas  junto ao Recurso Voluntário e o extrato transmitido na PERD/COMP (e­fls 28 a 122) e não  localizei os referidos descritivos fiscais no extrato. Nesse sentido, sequer tenho indícios para  abrir diligência.  O  momento  de  comprovar  de  maneira  contrária  as  conclusões  da  Fiscalização era na apresentação da impugnação, conforme previsto no Decreto n.º70.235/72  que regula do processo administrativo fiscal  Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção das provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2011­68  Acórdão n.º 3003­000.205  S3­C0T3  Fl. 175          5 (...)III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas  hábeis e  idôneas, o crédito alegado. Nesse  sentido, o Código de Processo Civil,  em seu art.  373, dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    De igual forma é o entendimento da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, em  decisão consubstanciada no acórdão de nº 1302­003.394, nos seguintes termos:  Este colegiado têm decidido, reiteradamente, por não conhecer  de  novos  argumentos  e  provas  acostadas  aos  autos  depois  da  impugnação, tendo em vista nos termos do art. 16 e 17 do PAF,  que estabelecem para aquele momento o prazo preclusivo para  apresentar  os  pontos  de  discordância  e  as  documentos  para  corroborar  suas  alegações,  salvo  se,  comprovadamente,  reste  demonstrada  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se a  fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  conforme  acórdãos abaixo:  Acórdão nº 1302002.347, de 22/11/2018  PROCESSUAL PRECLUSÃO.  A impugnação deve trazer todos os argumentos e  provas  necessários  à  defesa  do  contribuinte,  ressalvadas, apenas, as hipóteses descritas no art.  16 do Decreto 70.235, sob pena de preclusão.  Acórdão nº 1302002.159, de 16/10/2018  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2011­68  Acórdão n.º 3003­000.205  S3­C0T3  Fl. 176          6 MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  EM  IMPUGNAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  CAUSA  DE  PEDIR. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão  consumativa em relação ao tema.  Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito  de produzir  a prova. A parte adversa,  em contrapartida,  tem o  amplo direito  à  contraprova,  pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. Contudo,  no caso em comento, não há mais possibilidade de oportunizar a Receita Federal de contrapor  os documentos juntados após o julgamento da Manifestação de Inconformidade e também por  essa razão não cabe apreciá­las.  O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos  que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse  sentido, a organização e vinculação dos documentos com as matérias impugnadas e a reunião  de suas informações na escrituração contábil seria indispensável para um convencimento.  Modernamente defende­se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a  égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do  Direito3, assim leciona:  Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes  tem  interesse  em  fornecer  a  prova  dele,  uma  delas  a  de  sua  existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova  do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei)   Diante  da  complexidade  de  um  processo  de  compensação  tributária  o  recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja  capaz de  fazer presunções  simples,  aquelas que  são  consequencias do próprio  raciocínio do  homem em  face dos  acontecimentos  que  observa  ordinariamente. Elas  são  construídas  pelo  aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe  Chiovenda4:  São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da  lide  para  formar  sua  convicção,  exatamente  como  faria  qualquer  raciocinador  fora  do  processo. Quando,  segundo  a  experiência  que  temos  da  ordem  normal  das  coisas,  um  ato  constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha,  nós,  conhecida  a  existência  de  um  dos  dois,  presumimos  a  existência  do  outro.  A  presunção  equivale,  pois,  a  uma  convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei)    Ocorre  que,  dos  documentos  acostados  não  se  pode  presumir  diferente  do  entendimento do que foi presumido pela DRJ.                                                              3  CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus,  1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário)   4  CHIOVENDA,  Giuseppe.  Instituições  de  direito  processual  civil  Trad.J.  Guimarães  Menegale.  São  Paulo:  1969. v. III.p. 139  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10783.900956/2011­68  Acórdão n.º 3003­000.205  S3­C0T3  Fl. 177          7   Da  mesma  maneira  entendo  com  relação  as  glosas  realizadas  para  os  insumos,  visto  que  na  Manifestação  de  Inconformidade  não  ficou  claro  o  exato  motivo,  valores  e  períodos  das  glosas,  bem  como  não  há  provas  suficientes  para  entendimento  diferente.    Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário e não  homologar na integralidade o pedido de ressarcimento de crédito realizado pela Recorrente.  É como entendo.  Márcio Robson Costa ­ Relator                             Fl. 177DF CARF MF

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