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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7569619 #
Numero do processo: 10140.722714/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.987  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  EDNEY DAMASCENO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 27 14 /2 01 5- 16 Fl. 74DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos que embasaram o voto do relator. Não se destacaram algumas dessas partes, pois  tanto esse acórdão como o inteiro processo ficam disponíveis a todos os julgadores durante a  sessão.    A ementa do acórdão de  impugnação  foi dispensada. Passagens do voto do  acórdão de impugnação relataram e sustentaram o seguinte:  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foi  apurada  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$14715,00,  por  falta  de  requisitos  formais  nos  recibos  apresentados e por falta de comprovação do efetivo pagamento.   A contribuinte em 29/10/2015 apresenta os documentos de fls 5 a  11 para comprovação das despesas médicas, com a informação  de pagamento em espécie pelos prestadores de serviços .  Nesse sentido, cabe esclarecer que os recibos e as declarações,  porquanto  manifestações  unilaterais,  não  se  prestam  à  comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos,  sejam  pagamentos,  sejam  os  serviços.  Quando  muito,  podem  instrumentalizar  uma  discussão  de  direito  entre  as  partes,  circunscrita  a  essa  relação  privada,  não  tendo  eficácia  plena  perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais,  quando  se  pretende,  como  no  caso,  modificar  a  base  de  cálculo de tributo.    O  contribuinte  reitera  seus  argumentos  e  pleiteia  provimento  integral  ao  recurso voluntário. Reproduzimos uma passagem do recurso:         Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10140.722714/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.987  S2­C0T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física,  glosa  de  Despesas  Médicas.  Contribuinte  apresentou  recibos  e  declarações  dos  profissionais.  A  falta  de  endereço  no  documento,  como motivo  para  recusa,  prende­se  a  formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa. Da mesma forma  não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  As  alegações  de  recusa  se  prenderam  a  questões  genéricas  de  não  comprovação  do  pagamento,  e  os  documentos  indicam  prestação  de  serviços  médicos,  na  dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na ausência de indicações desabonadoras claras,  entendo pela aceitação dos documentos.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento de verificação que indicasse algum problema, ou mesmo  dúvida, nos documentos.   Como as alegações de recusa se prenderam a formalidades, e os documentos  indicam prestação de serviços médicos, na dúvida, na falta de fundamentação na recusa e na  ausência de indicações desabonadoras claras, entendo pela aceitação dos documentos.   Em argumentação geral, os recibos não tem valor absoluto para comprovação  de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como  do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa  a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Fl. 76DF CARF MF     4 Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10140.722714/2015­16  Acórdão n.º 2001­000.987  S2­C0T1  Fl. 4          5 “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentos consistentes que indiquem inidoneidade  dos documentos usuais de comprovação, é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                              Fl. 78DF CARF MF     6   Fl. 79DF CARF MF

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7602141 #
Numero do processo: 10580.910312/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.683  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  ALLIMED COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Versa o processo sobre Declaração de Compensação de crédito de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou ao maior no período de apuração janeiro de 2008, no valor de R$ 28.727,00,  transmitida através do PER/Dcomp nº 13961.72812.311012.1.3.04­0670.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 10 31 2/ 20 12 -4 5 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10580.910312/2012­45  Resolução nº  3402­001.683  S3­C4T2  Fl. 133          2 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador homologou parcialmente  a  compensação,  já que pagamento  indicado no PER/Dcomp  teria  sido parcialmente utilizado  para quitar débito do contribuinte.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  a  legitimidade dos créditos pleiteados no fato de que teria tributado erroneamente à alíquota de  3%  as  receitas  de  venda  de  produtos  de  Código  NCM  9018.39.29,  sujeitos  à  alíquota  zero  (Decreto  nº  6.426/2008),  tendo,  inclusive,  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório para constar o valor correto.  A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, vez que  ela,  em desacordo ao disposto no art. 147 do CTN,  limitou­se à  retificação da DCTF,  sem a  comprovação do erro correspondente.  Cientificada  dessa  decisão  em  27/07/2015,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  21/08/2015,  alegando,  em  síntese,  que  o  recolhimento  a  maior  poderia  ser  facilmente  comprovado  pelas  Notas  Fiscais  juntadas,  bem  como  pelos  livros  fiscais  da  empresa, comprovantes de arrecadação emitidos pela RFB e pela sua Declaração de Imposto de  Renda.  É o relatório.  Voto  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso  voluntário.  O julgador a quo salientou em sua decisão que: "Para que fosse possível apurar  se houve  tributação  indevida de parte de  suas  receitas,  o  interessado deveria  ter  apresentado  todas  notas  fiscais  do  período  de  apuração,  acompanhadas  dos  livros  contábeis,  para  que  se  pudesse contabilizar as receitas totais, apartar as receitas tributadas à alíquota zero e comparar  a Cofins devida com o montante recolhido".  Nos  termos  do  art.  16,  §4º,  "c"  do  Decreto  nº  70.235/761,  a  recorrente  apresentou  os  documentos  reclamados  na  decisão  recorrida,  os  quais,  poderiam,  em  tese,  comprovar o seu direito creditório ou parte dele.  Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  4ª  Câmara/  1ª  Turma  Ordinária, em sessão de 24/07/2013, esta 3ª Seção de Julgamento do CARF tem orientado sua                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  (...)    Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10580.910312/2012­45  Resolução nº  3402­001.683  S3­C4T2  Fl. 134          3 jurisprudência  no  sentido  de  que,  em  situações  em  que  há  alguns  indícios  de  provas,  o  julgamento pode ser convertido em diligência para análise da nova documentação acostada.  Nessa esteira, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento  no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no  sentido de determinar a realização de diligência para que a Unidade de Origem:  a)  Analise  a  suficiência  da  documentação  apresentada  pela  recorrente  para  comprovar o direito  creditório  alegado e,  em caso negativo,  intime­a a  apresentar,  dentro de  prazo  razoável,  a  documentação  que,  conforme  entendimento  da  fiscalização,  falte  para  a  referida comprovação;  b) Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação  juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar a legitimidade e regularidade  do direito creditório pleiteado e em que medida;  c) Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e   d)  Por  fim,  devolva  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento  no  julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula         Fl. 134DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.902625/2012-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.536  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MECANIZA­MAQUINAS AGRICOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2003  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 26 25 /2 01 2- 71 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10675.902625/2012­71  Acórdão n.º 3401­005.536  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior, que restou não homologada  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida,  conforme  informação  constante do Despacho Decisório.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade onde  sustentou o direito ao crédito, alegando mero erro no preenchimento da DCTF.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  proferiu  o  Acórdão  DRJ  nº  14­052.039,  em  que  se  decidiu,  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o recurso voluntário ora em apreço, onde reiterou as razões vertidas em sua  impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.533,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10675.902622/2012­37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.533):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  A  Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pelo  que dela se conhece.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10675.902625/2012­71  Acórdão n.º 3401­005.536  S3­C4T1  Fl. 4          3 Para  iniciar  o  exame  da  controvérsia  é  importante  fixar  que a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas  entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do  primeiro  a quem cabe, portanto,  a  responsabilidade pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso  se  verifica.  No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um  documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no Despacho Decisório  em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação  o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De fato,  tal constatação decorre diretamente do exame de  Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  originalmente  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP  é  utilizado  integralmente  para  a  quitação  do  débito  ali  também declarado.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito utilizado na compensação declarada não existia.  Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.Decorre disso que o Despacho Decisório foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis para a Administração Tributária.  A contribuinte, não obstante, defende a existência de seus  créditos, alegando que refez os cálculos de apuração para  computar exclusões a título de receitas isentas ou sujeitas  a  alíquota  zero.  Pelo  que  se  depreende  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tais  exclusões  estariam  baseadas na Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002.  A Lei  nº  10.485, de  2002,  traz  as  seguintes  hipóteses  de  exclusão da base de cálculo e tributação à alíquota zero à  época dos fatos:  Art.  2°  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep,  da  Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata  aLei  no  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10675.902625/2012­71  Acórdão n.º 3401­005.536  S3­C4T1  Fl. 5          4 6.729,  de  28  de  novembro  de 1979,  a  estes  devidos pela  intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS  incidente  sobre  esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos contratos de concessão.  ...  § 2° Os valores referidos no caput:  I  ­  não  poderão  exceder  a 9%  (nove  por cento)  do valor  total da operação;  II  ­  serão  tributados,  para  fins  de  incidência  das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de  0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.  ...  Art. 3º Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente  à receita bruta da venda:  I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II  ­  dos  produtos  referidos  no  art.  1o,  auferida  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  exceto  as  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  oart.  17,  §  5º,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei,  em decorrência de modificações  na codificação da TIPI. (destaques acrescidos)  Segundo a Manifestação de Inconformidade e o Contrato  Social  vigente  à  época,  a  contribuinte  tem  por  objetos  social:  a)  o  comércio  de  tratores,  colheitadeiras  e  implementos  agrícolas  e  respectivas  peças,  sob  forma  de  concessão  comercial  prevista  pela Lei  6729  de  28  de  novembro  de  1979;  b)  atividade  auxiliar  e  dependente  de  concessão  comercial  de  que  trata  a  letra  ‘a’  anterior  a  prestação  serviços  de  assistência  técnica  aos  produtos  objeto  da  concessão comercial; c) o comércio de veículos, motores,  máquinas,  equipamentos,  peças  e  acessórios;  d)  o  comércio  de  combustíveis  e  lubrificantes;  e)  o  comércio  de  produtos  ligados  à  agropecuária;  f)  a  importação  e  a  exportação  dos  produtos  mencionados  nas  letras  anteriores.  Embora  as  atividades  apontadas  no  objeto  declarado  no  Contrato  Social  sejam  correlatas  àquelas  visadas  na  legislação, a pretensão da contribuinte esbarra na falta de  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10675.902625/2012­71  Acórdão n.º 3401­005.536  S3­C4T1  Fl. 6          5 documentação  contábil­fiscal  que  dê  suporte  ao  denominado “Relatório de Vendas Monofásicas – Período  de  Apuração  Julho  2003”,  trazido  aos  autos  a  título  de  prova dos argumentos.  Da forma como posta, é preciso fixar que a matéria a ser  tratada é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório,  pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao  ônus da prova na relação processual  tributária, a  idéia de  “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se, antes, de uma necessidade ou risco da prova,  sem a qual não é possível se obter o êxito na causa.  No  universo  da  compensação  tributária,  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a quem cabe, portanto,  a  responsabilidade pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Portanto,  a  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  requisitos  essenciais  para  o  seu  reconhecimento,  cabe  à  interessada.  No  caso,  caberia  a  prova,  por meio  de  documentação  contábil­fiscal  hábil,  de  que  as  vendas  contidas  no  Relatório  de  Vendas  Monofásicas  efetivamente  ocorreram  e  que  o  faturamento  correspondente  foi  levado  à  apuração  daquele  período.  A  partir  tão  somente  do  relatório  produzido  pela  contribuinte,  é  impossível  a  comprovação  de  que  as  vendas  aconteceram e de que envolveram aqueles bens.  Os  benefícios  conferidos  pela  legislação  citada  são  restritos a alguns bens e produtos, cuja receita deve ser  tributada  a  alíquota  nula  ou  excluída  da  base.  Para  que  se  reconheça  à  contribuinte  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  é  preciso  que  esteja  provado  o  efetivo  auferimento  de  receitas  alcançadas  pelo benefício fiscal, o que somente é possível a partir  da documentação contábil  e  fiscal correspondente. No  caso, tal documentação não foi trazida aos autos, pelo  que o Relatório apresentado carece de sustentação.  Como  se  pode  ver,  o  panorama  que  se  desenha  para  análise, limitando­se ao universo das declarações e atos da  contribuinte perante a Administração Tributária, revela­se  inconclusivo.  Com  efeito,  enquanto  o  pagamento  e  a  DCTF original afirmam ser um o valor do tributo apurado,  a contribuinte apresenta um relatório tentando provar que  outro seria seu débito para com a Fazenda.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10675.902625/2012­71  Acórdão n.º 3401­005.536  S3­C4T1  Fl. 7          6 Não é de  somenos  importância, no  caso, o  fato de que  a  alegada  revisão  dos  cálculos  teria  acontecido  aproximadamente quatro anos após a apuração original.  Como  visto,  há  uma  inconsistência  nos  documentos  trazidos  aos  autos,  inconsistência  essa  que  somente  o  recurso  à  contabilidade  do  sujeito  passivo  poderia  resolver.  No  entanto,  tal  elemento  de  prova  não  foi  juntado  pela  interessada, razão pela qual o único resultado possível é o  indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral do  crédito  pleiteado,  mantendo­se  incólume  o  Despacho  Decisório" ­ (seleção e grifos nossos).    Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                                1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10675.902625/2012­71  Acórdão n.º 3401­005.536  S3­C4T1  Fl. 8          7 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                               Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.723106/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 IMPUGNAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. O prazo para apresentação de impugnação ou de manifestação de inconformidade é de 30 dias, contados da dada da ciência da notificação de lançamento, do auto de infração ou do despacho decisório.
Numero da decisão: 2401-005.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.965  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  P&G MONTAGENS DE FEIRAS E EVENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  IMPUGNAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.  O  prazo  para  apresentação  de  impugnação  ou  de  manifestação  de  inconformidade é de 30 dias, contados da dada da ciência da notificação de  lançamento, do auto de infração ou do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 31 06 /2 01 3- 37 Fl. 212DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  Relatório  Contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  foram  lavrados  os  seguintes  Autos de Infração, a saber:  · DEBCAD n° 51.019.610­1 – no valor total de R$ 57.354,99 (fls. 131/136): referente às  contribuições destinadas à Seguridade Social, devidas pela empresa. A base de cálculo  são as remunerações informadas em DIRF;    · DEBCAD n° 51.041.578­4 – no valor total de R$ 6.567,17 (fls. 137/141): referente às  contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, devidas pela empresa. A base de  cálculo são as remunerações informadas em DIRF; e    · DEBCAD n° 51.041.579­2 – no valor total de R$ 19.488,86 (fls. 142/147): referente às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  devidas  pelos  segurados.  A  base  de  cálculo são as remunerações informadas em DIRF.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 05/10), os créditos tributários lavrados  correspondem a Autos de Infrações por descumprimento a obrigações principais, os quais estão  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  não  declaradas  pelo  sujeito  passivo. Os valores consolidados referem­se a contribuições incidentes sobre os valores pagos  a  segurados,  informados  em  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  constante na base de dados da SRFB, valores estes não declarados em Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  apresentou  impugnação  (fls.  171/172)  em  02/07/2013  (conforme  envelope  à  fl.  173),  por  intermédio  de  procurador  regularmente constituído, alegando o que segue:  (i) Há  um  lançamento  referente  a  seis  segurados  que  aparecem  na DIRF  e  aparentemente não teriam sido informados na GFIP e sobre eles não teria havido a incidência  das contribuições previdenciárias com todos os seus reflexos.  (ii) Na verdade na parte referente a contabilização das informações prestadas  em  DIRF  nos  termos  do  Relatório  Fiscal,  não  houve  erro  entre  DIRF  e  as  demais  contas  escrituradas.  Fundamentalmente  foi  um  erro  de  contabilização,  ou  seja,  o  contador  provisionava e pagava contra caixa inadvertidamente  lançava em contas a pagar. Na verdade  esses  valores  já  tinham  sido  submetidos  e  a  tributação  integravam  pro­labore  retiradas  que  eram informadas na competente GFIP do mês de referência.  (iii)  Esses  são  os  fatos  que  ensejaram  a  baixa  desses  valores  nas  contas  a  pagar e que foram entendidos pelo fiscal autuante como valores não oferecidos a tributação.  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 18470.723106/2013­37  Acórdão n.º 2401­005.965  S2­C4T1  Fl. 3          3 (iv) As retiradas pro labore, retiradas a pagar, contribuições de previdência a  recolher  que  foram  baixadas  da  conta  despesa,  tecnicamente  são  puro  e  simples  estorno,  o  fiscal autuante foi informado desses fatos, mas aparentemente não quis vê­los como estorno ou  mesmo cientificar­se que naqueles meses de competência os valores dessas retiradas pro labore  estavam incluindo na GFIP.  (v) São essas informações que a ora reclamante presta a V. Sas. no intuito de  ver esses fatos apreciados e mais, ver cancelado o auto de infração DEBCAD que deu origem a  esse lançamento.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 01­28.315 da 4ª Turma da DRJ/BEL, às fls.  192/195, não conhecendo da impugnação apresentada, por intempestiva, mantendo o crédito tributário  exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGÜIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE.  EFEITOS.  A impugnação intempestiva com argüição de tempestividade tem o condão de  instaurar o contencioso administrativo tãosomente em relação à alegação de  tempestividade.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido”   Do  resultado  do  julgamento,  o  contribuinte  Recorrente  foi  intimado  em  22/09/2014 (fl. 198).  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário em 21/10/2014 (às fls. 200/2004), argumentando, em síntese, o  que segue:  Alega que o acórdão recorrido não apreciou o mérito de sua defesa originária  por tê­la considerado intempestiva, entretanto entende que sua Impugnação foi apresentada em  tempo  hábil  já  que  a  ciência  dos  autos  de  infração  deu­se  em  31/05/2013  (sexta­feira)  e  o  primeiro  dia  útil  ocorreu  no  dia  03/06/2013  (segunda­feira),  razão  pela  qual  a  peça  impugnatória foi apresentada em (02/07/2013).  Esclarece que em 27/05/2013 recebeu a notificação do Auto de Infração e seu  anexos e em 31/05/2013 recebeu o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­ TEPF.  Assim,  em  que  pese  a  empresa  ter  tomado  ciência  do  auto  de  no  dia  27/05/2014, como não estava instruída com TODOS os termos, em especial o TEPF, aptos á  demonstrarem  a  comprovação  do  direito  alegado  pela  Fazenda  Nacional,  o  exercício  do  contraditório e da ampla defesa restaram prejudicados.  Fl. 214DF CARF MF     4 Ao final requer que, em homenagem ao princípio da verdade material, já que  existem  2  (dois)  AR´s  ­  um  de  27/05/2013  3  outro  de  31/05/2013,  referentes  ao  mesmo  processo e mesmo lançamento, se considere que um complementa o outro , permitindo­se dar  pela tempestividade da Impugnação, já que a adoção do referido critério não fere a legislação  de  regência,  nem  tampouco gera  qualquer  prejuízo  ao FISCO,  restituindo­se os  autos  para  a  primeira instância para julgamento do mérito.  No mérito  alega que no  que  se  refere ao  lançamento de  seis  segurados que  aparecem  na  DIRF  e  que  aparentemente  não  teriam  sido  informados  na  GFIP,  e  via  de  consequência,  não  ocorrendo  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  seus  reflexos,  decorre de um equívoco.  Que na verdade não houve erro entre a DIRF e as demais contas escrituradas  constantes  do  REFISC,  o  que  houve  foi  um  erro  de  contabilização,  já  que  o  Contador  provisionava e pagava contracaixa e, inadvertidamente lançava em contas à pagar. Ou seja, na  verdade  esses  valores  já  haviam  sido  submetidos  à  tributação  e  integravam  o  pro  labore/retirada que  era  informado na competente GFIP do mês de  referência. Nessa  linha de  entendimento, essas retiradas são puros e simples estornos.  Assim requer o cancelamento do auto que deu origem a esse lançamento.  É o relatório.        Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 22/09/2014 (fls.  198),  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  21/10/2014 (fl. 200), razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos  de admissibilidade.      2.  DO MÉRITO    a.  Da tempestividade da impugnação.     O  cerne  preliminar  da  questão  reside  em  saber  se  a  peça  de  impugnação  apresentada pelo contribuinte encontra­se tempestiva, para posterior análise de mérito de suas  alegações.  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 18470.723106/2013­37  Acórdão n.º 2401­005.965  S2­C4T1  Fl. 4          5 De  acordo  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  a  Impugnação  é  intempestiva nos seguintes termos (fl. 194):  “Assim,  considerando  que  a  ciência  postal  dos  lançamentos  pela  notificada  foi  dia  27/05/2013  (segunda­feira),  comprovada  pela  assinatura  constante  no  AR  às  fls.  155  dos  autos  e  efetuando­se  a  contagem  do  prazo  nos  termos  previstos  no  art.  5º  do  PAF,  isto  é,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  começo  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  tem­se  como  termo  final  para  a  apresentação  da  impugnação,  o  dia  26/06/2013,  quarta­feira.  Considerando  que  a  defesa  foi  postada  em 02/07/2013,  conforme atesta  o  envelope  às  fls.  173/174, configurada está sua intempestividade.”  Por sua vez, o Recorrente refuta as alegações de primeira instância no sentido  de  que  os  autos  dão  conta  da  existência  de  dois  Avisos  de  Recebimentos  (AR),  um  de  27.05.2013, e outro de 31.05.2013, referentes ao mesmo processo e ao mesmo lançamento.   Nesse contexto, argumenta que a segunda notificação recebida (AR fl. 158),  em 31.05.2013 (sexta­feira), dá início à contagem de prazo de 30 (trinta) dias para Impugnação  somente  no  primeiro  dia  útil  subsequente,  ou  seja,  03.06.2013,  tendo,  por  sua  vez,  o  prazo  final, a data de 02.07.2013 (terça­feira), data da postagem da defesa (fl. 173).  Com  efeito,  analisando  os  autos,  verifica­se  a  existência  de  duas  intimações/notificações  endereçadas  ao  contribuinte  P&G  MONTAGENS  DE  FEIRAS  E  EVENTOS LTDA. A primeira  informa a data de  recebimento do AUTO DE  INFRAÇÃO E  ANEXOS no dia 27.05.2013 (fl. 155), conquanto a segunda dá conta do recebimento do TEPF,  no dia 31.05.2013 (fl. 158).  O artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972 preconiza que “A exigência do crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito”.  Debruçando­me  sobre  os  subsídios  constantes  dos  autos,  verifiquei  que  as  alegações  do  contribuinte  não  podem  prosperar.  Todo  o  Auto  de  Infração  foi  entregue  em  27/05/2013, iniciando aí o prazo para apresentação de sua defesa. No TEPF (fls. 157) que foi  entregue no dia 31/05/2013, em uma única folha, consta apenas a relação dos autos de infração  lavrados contra a empresa, período a que se referiam, data de lavratura e valor. Essas mesmas  informações  constam  no  respectivo  Auto  de  Infração  objeto  da  notificação  ocorrida  no  dia  27/05/2013, não ocorrendo nenhum prejuízo à defesa do Contribuinte sua entrega a posteriori.   O prazo para apresentação de impugnação é de 30 dias, contados da dada da  ciência da notificação de lançamento, do auto de infração ou do despacho decisório.  A  regra geral  sobre contagem de prazos no processo administrativo  fiscal é  estabelecida pelo artigo 5º, do Decreto nº. 70.235/72:  Fl. 216DF CARF MF     6 “Art. 5º Os prazos  serão contínuos, excluindo­se, na sua contagem, o  dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo  único.  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  no  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.”  De  acordo  com  a  legislação  acima,  e  levando­se  em  consideração  a  notificação  recebida  (AR  fl.  155),  em 27.05.2013  (terça­feira),  o dies a quo  da  contagem de  prazo de 30 (trinta) dias para  Impugnação é 27.06.2013 (quinta­feira),  tendo, por certo que a  data de postagem da defesa em 02/07/2013 (terça­feira) é intempestiva.   Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  considerar  intempestiva  a  impugnação  apresentada,  razão  pela  qual  há  questão  prejudicial  à  análise  do  mérito. Assim mantenho na íntegra a decisão proferida pela primeira instância.    3.  CONCLUSÃO:      Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa. ­ Relatora                            Fl. 217DF CARF MF

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7572499 #
Numero do processo: 10166.723759/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. A falta da escrituração exigida por lei implica necessariamente o arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de vinte por cento da receita bruta do ano calendário, seja qual for a opção do contribuinte quanto à forma de tributação do resultado da atividade rural na declaração de ajuste anual. CONDOMÍNIO E PARCERIA RURAL. INFORMAÇÃO PRESTADA NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Tendo o lançamento sido baseado nas informações prestadas pelos próprios interessados em relação à existência de condomínio familiar e parcerias rurais, com a correspondente distribuição de valores a cada um pertencente, incumbe ao interessado o ônus da prova da incorreção que aventa a fim de modificar o crédito tributário constituído.
Numero da decisão: 2401-005.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o lançamento seja recalculado à razão de 20% da omissão de receitas da atividade rural apurada pela fiscalização. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.889  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JUVENIL ANTONIO CENCI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL.  A  falta  da  escrituração  exigida  por  lei  implica  necessariamente  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  à  razão  de  vinte  por  cento da receita bruta do ano calendário, seja qual for a opção do contribuinte  quanto à forma de tributação do resultado da atividade rural na declaração de  ajuste anual.  CONDOMÍNIO E PARCERIA RURAL.  INFORMAÇÃO PRESTADA NO  CURSO DA AÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Tendo o  lançamento sido baseado nas  informações prestadas pelos próprios  interessados  em  relação  à  existência  de  condomínio  familiar  e  parcerias  rurais, com a correspondente distribuição de valores a cada um pertencente,  incumbe ao  interessado o ônus da prova da  incorreção que aventa a  fim de  modificar o crédito tributário constituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que o  lançamento  seja  recalculado  à  razão  de  20% da omissão de receitas da atividade rural apurada pela fiscalização.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 37 59 /2 01 2- 77 Fl. 12577DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.578          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração  em  que  são  exigidos R$  2.412.682,25 de  imposto de  renda,  além da multa de ofício de 75% e dos  acréscimos  legais  correspondentes,  estando  a  autuação  relacionada  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  nos  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  nos  respectivos  valores  de  R$  2.500.417,27,  R$  4.074.541,65  e  R$  2.528.925,91.  O  detalhamento  do  procedimento  fiscal  encontra­se descrito em Termo de Verificação Fiscal (fls. 12.474/12.493).  Cientificado,  por  via  postal,  em  11/05/2012  (fl.  12.505),  sexta­feira,  o  interessado, em conjunto com procuradores (fls. 12.526/12.532), apresentou, tempestivamente,  em 12/06/2012, impugnação (fls. 12.509/12.525).  Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 4ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), por meio do Acórdão nº  06­47.387  (fls.  12536/12544),  de  10/06/2014,  cujo  dispositivo  considerou  Improcedente  a  Impugnação, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CRÉDITOS  INFERIORES  A  R$  12.000,00. SOMATÓRIO NO ANO­CALENDÁRIO.  Para  efeito  de  determinação  da  omissão  de  rendimentos,  são  considerados os créditos bancários de valor individual  igual ou  inferior  a  R$  12.000,00  caso  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  OPÇÃO  EXERCIDA  NA DECLARAÇÃO. MODIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  A  opção  exercida  pelo  contribuinte,  nas  declarações  de  ajuste  anual  apresentadas,  pela  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  pelo  confronto  das  receitas  brutas  e  das  despesas  de  custeio e de investimento não pode ser modificada pelo simples  fato de se verificar que essa deixou de lhe ser favorável em face  de omissão de rendimentos.  CONDOMÍNIO  E  PARCERIA  RURAL.  INFORMAÇÃO  PRESTADA  NO  CURSO  DA  AÇÃO  FISCAL.  ALTERAÇÃO.  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  o  lançamento  sido  baseado  nas  informações  prestadas  pelos  próprios  interessados  em  relação  à  existência  de  condomínio  familiar  e  parcerias  rurais,  com  a  correspondente  Fl. 12578DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.579          3 distribuição  de  valores  a  cada  um  pertencente,  incumbe  ao  interessado o ônus da prova da incorreção que aventa a fim de  modificar o crédito tributário constituído.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou,  em  síntese,  os  seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  1.  O impugnante suscita falta de observância, no lançamento, a dispositivos  legais,  indagando,  especificamente,  que  não  teria  sido  observada  a  restrição do inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o direito  ao arbitramento do resultado da atividade rural em 20% da receita bruta e  o condomínio ou parceria existente na exploração da atividade rural.  2.  Quanto aos limites de R$ 12.000,00 e de R$ 80.000,00, previstos no art.  42, § 3º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o art. 4º da Lei nº  9.481, de 1997, equivoca­se o impugnante.  3.  A  previsão  legal  é  inequívoca:  a  partir  da  alteração  dada  pela  Lei  nº  9.481,  de  1997,  créditos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  não  serão  considerados  na  determinação  da  omissão  de  rendimentos  de  que  trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, desde que o  seu somatório não  ultrapasse R$ 80.000,00 no ano­calendário. Ou seja, créditos superiores a  R$ 12.000,00 são sempre computados na apuração da omissão; créditos  iguais ou  inferiores a R$ 12.000,00  também, desde que o seu somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00.  4.  No  caso  concreto,  consoante  anexo  do  Termo  de  Intimação  de  30/06/2011, às fls. 1129/1181, constata­se que os depósitos questionados  inferiores  a R$ 12.000,00,  no  ano­calendário  2008,  são  superiores  a R$  80.000,00, não vingando a tese suscitada, salientando­se que a explicação  relativa  ao  depósito  bancário  de  R$  8.000,00  apenas  foi  destacada  do  montante tributado no ano­calendário, que totalizou R$ 4.074.541,65, por  se tratar de valor para o qual não foi acatada a razão de exclusão apontada  pelos contribuintes, conforme descrito à fl. 12.488.  5.  Apenas aplicar­se­ia a regra suscitada pelo impugnante caso não houvesse  créditos  inferiores a R$ 12.000,00 no montante de R$ 4.074.541,65 que  não somassem R$ 80.000,00.  6.  Quanto  ao  cálculo  do  imposto  devido  em  face  da  omissão  constatada,  também não há como ser acolhido o pleito para que se efetue o cálculo  arbitrado do resultado da atividade rural na proporção de 20% da receita  bruta.  7.  Acerca da apuração do resultado da atividade rural, os arts. 4º e 5º da Lei  nº 8.023, de 1990, estabelecem:  Fl. 12579DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.580          4 Art. 4º Considera­se resultado da atividade rural a diferença entre  os  valores  das  receitas  recebidas  e  das  despesas  pagas  no  ano­ base.  § 1º É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos  contraídos para financiamento da atividade rural.  §  2º  Os  investimentos  são  considerados  despesas  no  mês  do  efetivo pagamento.  § 3º Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra  nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de  acordo com o disposto no art. 3º, combinado com os arts. 18 e 22  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da  base de  cálculo,  o  resultado da  atividade  rural,  quando positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos  II e  III  do  art.  3º  implicará  o  arbitramento  do  resultado  à  razão  de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.  8.  O impugnante baseia sua alegação na suposição de que teria optado pelo  arbitramento  do  resultado  da  atividade  rural  nas  declarações  de  ajuste  anual. No entanto, não é essa a informação que consta das declarações de  imposto de renda apresentadas, às fls. 03/45.  9.  No  ano­calendário  2007,  à  fl.  21,  verifica­se  que  o  contribuinte,  em  detrimento  da  opção  pelo  arbitramento  do  resultado,  que  seria  de  R$  362.251,53,  escolheu  apurar  o  resultado  da  atividade  rural,  de  R$  33.484,04, pelo confronto da receita bruta total (R$ 1.811.257,62) com as  despesas  de  custeio  e  investimento  (R$  1.447.853,12),  compensando  prejuízo de exercício anterior (R$ 329.920,38).  10. No  ano­calendário  2008,  à  fl.  32,  o  contribuinte  levou  à  tributação  o  resultado  da  atividade  rural  de  R$  24.820,36,  em  face  da  apuração  de  receita  bruta  de  R$  2.719.966,76  diante  de  despesas  de  custeio  e  investimento  de  R$  2.695,146,40,  não  exercendo  a  opção  pelo  arbitramento, que teria como resultado o valor de R$ 543.993,35.  11. Da  mesma  forma,  no  ano­calendário  2009,  à  fl.  42,  o  contribuinte  considerou  o  resultado  de  R$  33.646,37,  extraído  da  diferença  entre  a  receita bruta de R$ 735.172,54 e as despesas de custeio e investimento de  R$ 701.526,17, abdicando da apuração pelo arbitramento, que conduziria  à tributação de R$ 147.034,50.  12. Portanto, como o próprio contribuinte efetuou a apuração do resultado da  atividade rural pelo confronto da receita bruta e das despesas de custeio e  investimento,  não  se  pode  cogitar  que  no  lançamento  de  ofício  seja  Fl. 12580DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.581          5 aplicado critério que implique a co­existência das duas metodologias em  relação ao mesmo ano­calendário.  13. Na realidade, a pretensão do contribuinte é de que seja alterada a opção  exercida na declaração de ajuste anual, o que decorre apenas do  fato de  que, em face das receitas omitidas, deixou de lhe ser favorável tal método  de cálculo.  14. Tal  razão  não  é  fundamento  para  que  se  modifique  o  lançamento  efetuado,  salientando­se,  ademais,  que  o  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  não  poderia  ser  composto  pela  parcela  da  receita  bruta  declarada mas que não havia integrado o resultado da atividade rural em  face  da  legítima  opção  pela  tributação  do  “lucro  real”.  Assim,  caso  acatada  a  tese  do  impugnante,  deixar­se­ia  à margem da  tributação,  por  exemplo,  no  ano­calendário  2008,  a  diferença  entre  o  resultado  que  adviria  do  arbitramento,  de R$  543.993,35,  e  o  efetivamente  declarado  como sujeito ao ajuste, de R$ 24.820,36.  15. Quanto à alegação de que não foi observado o condomínio e as parcerias  existentes na exploração da atividade rural, é improcedente.  16. Na  apuração  dos  valores  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  houve  o  acolhimento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  e  demais interessados no curso da ação fiscal em relação à composição dos  valores analisados.   17. Nesse  sentido,  baseou  a  fiscalização  na  discriminação  de  valores  informados  pelo  contribuinte  na  resposta  ao  termo  de  solicitação  de  esclarecimentos, às fls. 1.218/1.219, acompanhada dos documentos de fls.  1.220/1.288.  18. Em  conformidade  com  os  esclarecimentos  prestados,  o  contribuinte  identificou,  especificamente,  às  fls.  1.220,  1.221,  1.237,  1.238,  1.262,  1.265,  1.266,  1.276  e  1.284,  a  titularidade  dos  valores  creditados  nas  contas  conjuntas,  informações  essas  que  foram  compiladas  pela  fiscalização na Tabela 4, às  fls. 12.494/12.495. Note­se que  tais valores  são  aqueles  excedentes  às  exclusões  suscitadas  pelo  contribuinte,  detalhadas pela fiscalização às fls. 12.496/12.497.  19. Os  valores  totais  assumidos  pelo  contribuinte  como  sendo  de  sua  responsabilidade  foram,  então,  confrontados  com  os  rendimentos  declarados,  à  fl.  12.498,  tendo  sido  objeto  do  lançamento  de  ofício  as  diferenças não declaradas.  20. Conclui­se,  desse  modo,  que  foi  devidamente  observada  a  informação  prestada pelo contribuinte no que se refere à titularidade dos valores que  transitaram pelas contas analisadas, tendo sido acatada a distribuição que  o contribuinte fiscalizado e os demais envolvidos lhes atribuiu, na medida  de sua participação, decorrente da alegada atividade agropecuária familiar  e em parceria com Rubens Valentini.  Fl. 12581DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.582          6 21. Por  conseguinte,  tendo  o  lançamento  se  baseado  nas  informações  prestadas pelos próprios contribuintes envolvidos quanto aos valores que  transitavam  pelas  contas  bancárias  em  conjunto,  o  que,  segundo  esclarecido  pelos  interessados,  contemplaria  as  parcerias  existentes  na  exploração  das  atividades  agropecuárias,  incumbe  ao  impugnante  comprovar a incorreção que aventa existir.  22. Assim,  se  da  apuração  fiscal  resultou  que,  por  exemplo  (fl.  12.486),  EDUARDO  CENCI,  no  ano­calendário  2007,  informou  rendimentos  195,73%  superiores  aos  depósitos  que  lhe  foram  atribuídos,  é  do  contribuinte autuado o ônus da prova de que esses estariam relacionados  aos  valores  da  omissão  discutida  no  presente  processo,  salientando­se  que,  segundo  a  fiscalização  não  houve,  no  que  diz  respeito  ao  exemplo  citado, a extensão da fiscalização a outras contas eventualmente mantidas  por EDUARDO CENCI, o que poderia explicar a diferença a maior.  23. Nesse  contexto,  sem  prova  de  que  o  condomínio  ou  a  parceria  rural  aventada implicaria parâmetros diversos daqueles informados no curso da  ação fiscal, descabe modificar o lançamento.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  12551/12561), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:  Arbitramento  –  Atividade  Rural.  O  lançamento  de  ofício  não  teve  por base a escrituração – Decreto n° 3.000/99 (arbitramento da base  de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano­calendário).  a.  Ao  contrário  do  que  afirmado  pelo  i.  Colegiado,  não  é  o  caso  de  coexistência  de  duas  metodologias  no  mesmo  ano­calendário,  muito  menos  de  eleger  procedimento  cuja  apuração  de  resultado  seja  mais  favorável ao contribuinte, tendo em vista que é fato incontroverso nestes  autos que o lançamento não foi  realizado com base na escrituração, mas  sim  com  base  em  outros  elementos  não  constantes  da  contabilidade  (depósitos bancários e notas fiscais).  b.  O Fisco, nota­se, transforma a tributação específica da atividade rural em  tributação normal, utilizando­se como base de cálculo o valor integral da  considerada omissão de receita, em nítida afronta aos diplomas legais que  estabelecem  que  para  apurar  o  resultado  da  atividade  rural,  no  caso  de  inexistência  de  escrituração  (hipótese  dos  autos),  a  base  de  cálculo  é  arbitrada em 20% (vinte por cento) da receita bruta.  c.  Estabelece o artigo 18 da Lei n° 9.250/95 o seguinte:  Art.  18.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  apurado  pelas  pessoas  físicas,  a  partir  do  ano­calendário  de  1996,  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger  as  receitas,  as  despesas  de  custeio,  os  investimentos  e  demais valores que integram a atividade.  Fl. 12582DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.583          7 §  2°  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento  da  base  de  cálculo  à  razão  de  vinte  por  cento  da  receita bruta do ano­calendário.   d.  Nessa mesma toada é o disposto no § 2° do artigo 60 do Decreto n° 3000,  de  1999,  segundo  o  qual  “A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 18, § 2°)”.  e.  O acórdão  recorrido  afronta,  nitidamente,  essa  regra que  estabelece que  na falta de escrituração, repita­se, que é a situação em tela, o lançamento  de  ofício  será  por  arbitramento  e  deverá  utilizar  como  base  de  cálculo  20% (vinte por cento) da receita bruta para obter o resultado da atividade  rural  e  daí  aplicar  a  alíquota  de  27,5%  (vinte  e  sete  vírgula  cinco  por  cento).  f.  O  caso  em  questão  se  enquadra  exatamente  naquele  dispositivo.  Isso  porque  a  apuração  das  receitas  omitidas  decorrentes  da  atividade  rural,  não  se  deu  com base na  escrituração  fiscal, mas  sim  tendo  em vista os  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  e  as  notas  fiscais fornecidas pelo contribuinte.  g.  Não  cabe  à  autoridade  fiscal,  como  se  fosse  ato  arbitrário  ou  discricionário,  afastar  aquela  regra  por  entender  que  na  declaração  de  imposto de renda o contribuinte utilizou outro procedimento para apurar o  resultado  da  atividade  rural  e  por  isso  não  poderia  coexistir  duas  metodologias.  h.  Optando ou não pela aplicação do artigo 63 (resultado é a diferença entre  a  receita  bruta  e  as  despesas  pagas  no  ano­calendário)  ou  do  artigo  71  (resultado presumido),  ambos do RIR, o  lançamento de ofício  realizado  sem  a  escrituração  acarreta  o  arbitramento  do  resultado  em  20%  (vinte  por cento) da receita bruta da atividade rural.  i.  Na  seara  da  atividade  rural  é  objetivo  do  legislador  tributar  sempre  o  menor valor, seja o resultado obtido pela diferença entre a receita bruta e  as  despesas  pagas  no  ano­calendário,  seja  na  razão  de  20%  da  receita  bruta, porque decorre das próprias peculiaridades dessa atividade, como a  incerteza  de  produção  e  de  comercialização,  e  ainda  dos  próprios  resultados econômicos do negócio.  Artigo 13 da Lei n° 8.023, de 1990. Condomínio e parceria rural.  j.  O  egrégio  Colegiado  afirma  que  “Na  apuração  dos  valores  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  houve  o  acolhimento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  e  demais  interessados  no  curso  da  ação  fiscal  em relação à composição dos valores analisados”.  k.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  egrégio  Colegiado  a  quo,  o  recorrente  comprovou  tanto  a  vinculação  dos  créditos  bancários  à  parceria  rural  (condomínio  rural),  cuja  atividade  rural  é  realizada  em  parceria  entre  Fl. 12583DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.584          8 familiares,  como  também  que  eles  são  os  co­titulares  das  respectivas  contas bancárias.  Conclusão.  l.  Pelo  exposto,  requer  o  provimento  ao  presente  recurso  para  reformar  o  acórdão recorrido para que seja aplicada a  legislação vigente no sentido  de  arbitrar  a  base  de  cálculo  à  razão  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  a  receita bruta e reconhecer a parceria rural (condomínio) para imputar os  valores decorrentes dos depósitos bancários que sejam superiores àqueles  indicados nas declarações de rendimento dos condôminos/co­titulares das  contas bancárias, proporcionalmente a cada um deles.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Considerações iniciais.  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Fl. 12584DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.585          9 Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Caso  o  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   3. Mérito.  De início, destaca­se que a autuação está relacionada à apuração de omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  nos  anos­calendário  2007,  2008  e  2009,  nos  respectivos  valores de R$ 2.500.417,27, R$ 4.074.541,65 e R$ 2.528.925,91, sendo que a acusação fiscal  foi  estribada  nos  artigos  57  a  61,  71  e  83  do  RIR/99,  que  tratam  especificamente  dos  rendimentos da atividade rural, não cabendo ao julgador inovar a acusação fiscal ou alterar a  motivação do lançamento.   E, ainda, não só os termos da acusação fiscal, mas também o conjunto fático­ probatório que compõe os autos do presente processo administrativo, convergem no sentido de  que o recorrente exerce a atividade rural e que as suas receitas são originárias exclusivamente  dessa atividade  econômica. É ver os  seguintes  excertos do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  12474/12493):  0001 ATIVIDADE RURAL  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL  O contribuinte omitiu rendimentos da atividade rural, conforme  termo de verificação fiscal e anexos.  (...)  Na  resposta  ao  Termo  de  Intimação  de  30/06/2011,  Juvenil  informou que é agricultor e criador de  suínos e bovinos, sendo  que  toda  sua  receita  operacional  é  oriunda  de  atividade  agropecuária  e que o  restante de  sua movimentação  financeira  se dá em função da administração de suas atividades.  (...)  Fl. 12585DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.586          10 Na  resposta  a  este  termo,  apresentada  em  08/12/2011,  Juvenil  inicialmente confirma formalmente as co­titularidades da tabela  2  e  informa  da  necessidade  de  retificar  as  informações  anteriormente  apresentadas,  dado  que  elas  não  levaram  em  consideração  a  movimentação  financeira  pertencente  efetivamente  aos  co­titulares  das  contas.  Esclarece  que  o  compartilhamento das contas  se deu  em função de  todos  serem  produtores  rurais  que  atuam  no mesmo  agro­negócio  familiar,  exclusivamente  de  natureza  agropecuária,  envolvendo  a  produção  e  comercialização  de  grãos  (principalmente  soja,  milho,  feijão  e  trigo),  criação  e  comercialização  de  bovinos  e  também  suinocultura,  sendo  esta  última  atividade  em  parceria  com Rubens Valentini.  Ele alega que os recursos financeiros oriundos dessas atividades  são  movimentados  nas  contas  fiscalizadas  e  que,  como  líder  administrativo  do  grupo  familiar,  ele  figura  como  titular  em  todas elas.  (...)  As respostas dos co­titulares aos respectivos TIPFs, em resumo,  confirmar  as  informações  prestadas  por  essa  resposta  de  Juvenil,  inclusive  quanto  a  quais  contas  e  em  quais  períodos  ocorreram  as  co­titularidades,  e  qual  o  quantitativo  de  suas  participações financeiras em cada conta por ano.  (...)  À exceção de Rubens Velentini, as respostas de Juvenil e seus co­ titulares  de  16/12/2011  e  05/03/2012  foram  apresentadas  de  forma  conjunta  e  elas  reforçam  que  as  contas  em  análise  são  compartilhadas  entre  os  co­titulares  pelo  fato  de  serem  todos  produtores rurais atuantes no mesmo agro­negócio familiar.  Também  é  esclarecido  que  não  há  relação  direta  entre  os  créditos e depósitos em conta corrente, e a aferição de receitas  agropecuárias  do  grupo,  assim  como  também  não  há  relação  direta  entre  as  notas  fiscais  da  venda  (onde  consta  o  nome  da  fazenda  e  do  responsável  por  ela)  e  a  receita  agropecuária  auferida por cada um e declarada nos anexos de atividade rural  das DIRPFs. A exploração seria feita em conjunto em diferentes  propriedades  e  posteriormente  alocada  a  cada  um  dos  produtores  conforme  parceria  firmada  informalmente  entre  as  partes.  (...)  ANO­CALENDÁRIO 2007  (...)  Item 2: A consolidação feita na tabela 6 (em anexo) nos mostra  que:  a) Juvenil Cenci: os créditos bancários que lhe foram atribuídos,  e  informados  com  oriundos  de  receitas  da  atividade  rural,  são  Fl. 12586DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.587          11 138%  maiores  que  o  valor  informado  como  receita  bruta  da  atividade  rural  na  DIRPF/2008.  Esta  diferença  de  R$  2.500.417,27 será lançada como omissão de receita, pois não foi  oferecida à tributação no ano­calendário de 2007;  (...)  Item  3:  Como  se  pode  verificar  das  notas  fiscais  emitidas  em  2007  das  fazendas  Miunça,  Sussuarana,  Yanoama,  da  Mata,  Farroupilha, Matão, Chimango, Maragato, Baixada do Jardim e  Umburana, que foram apresentadas em resposta aos Termos de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos  de  30/01/2012  por  Juvenil  e  os  co­titulares  de  suas  contas,  de  fato  todas  elas  são  oriundas  de  venda  de  produtos  da  atividade  agropecuária,  como: milho, suínos para abate, arroz, bois para abate, equinos  para competição, leitões para recria, feijão, sorgo e trigo. Além  disso, podemos constatar da tabela 7 que o somatório das notas  fiscais  apresentadas  constitui  aproximadamente  86%  das  receitas brutas de atividade rural informadas nas DIRPFs, o que  nos  permite  considerar  a  totalidade  destas  receitas  declaradas  como de fato sendo de atividade rural.  Diante de todo o exposto, no caso das presentes fiscalizações, à  exceção  das  de  Juvenil  e  Izidoro,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  de  créditos  tributários  correspondentes  a  créditos/depósitos  bancários  não  justificados,  nem  de  rendimentos tributáveis da atividade rural que não tenham sido  oferecidos  à  tributação  em  DIRPF,  para  o  ano­calendário  de  2007. Para Juvenil Antônio Cenci, conforme apurado no item 2),  será lançada a omissão de receita no valor de R$ 2.500.417,27  para o ano­calendário de 2007.  (...)  ANO­CALENDÁRIO 2008  (...)  Item 2: A consolidação feita na tabela 6 (em anexo) nos mostra  que:  a) Juvenil Cenci: os créditos bancários que lhe foram atribuídos,  e  informados  com  oriundos  de  receitas  da  atividade  rural,  são  150%  maiores  que  o  valor  informado  como  receita  bruta  da  atividade  rural  na  DIRPF/2009.  Esta  diferença  de  R$  4.072.541,65 será lançada como omissão de receita, pois não foi  oferecida à tributação no ano­calendário de 2008;  (...)  Item  3:  Como  se  pode  verificar  das  notas  fiscais  emitidas  em  2008  das  fazendas  Miunça,  Sussuarana,  Yanoama,  da  Mata,  Farroupilha, Matão, Chimango, Maragato, Baixada do Jardim e  Umburana, que foram apresentadas em resposta aos Termos de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos  de  30/01/2012  por  Juvenil  e  os  co­titulares  de  suas  contas,  de  fato  todas  elas  são  Fl. 12587DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.588          12 oriundas  de  venda  de  produtos  da  atividade  agropecuária,  como:  milho,  suínos  para  abate,  bois  para  abate,  novilhas  e  bezerros,  leitões para recria, vacas, feijão, sorgo, trigo e aveia.  Além disso, podemos constatar da tabela 7 que o somatório das  notas  fiscais  apresentadas  constitui  aproximadamente  95% das  receitas brutas de atividade rural informadas nas DIRPFs, o que  nos  permite  considerar  a  totalidade  destas  receitas  declaradas  como de fato sendo de atividade rural.  Diante de todo o exposto, no caso das presentes fiscalizações, à  exceção das de Juvenil, Valdemar e Izidoro, não há que se falar  em  lançamento  de  créditos  tributários  correspondentes  a  créditos/depósitos  bancários  não  justificados,  nem  de  rendimentos tributáveis da atividade rural que não tenham sido  oferecidos  à  tributação  em  DIRPF,  para  o  ano­calendário  de  2008. Para Juvenil Antônio Cenci, conforme apurado no item 2),  será lançada a omissão de receita no valor de R$ 4.074.541,65  para o ano­calendário de 2008.  (...)  ANO­CALENDÁRIO 2009  (...)  Item 2: A consolidação feita na tabela 6 (em anexo) nos mostra  que:  a) Juvenil Cenci: os créditos bancários que lhe foram atribuídos,  e  informados  com  oriundos  de  receitas  da  atividade  rural,  são  339%  maiores  que  o  valor  informado  como  receita  bruta  da  atividade  rural  na  DIRPF/2010.  Esta  diferença  de  R$  2.493.925,81 será lançada como omissão de receita, pois não foi  oferecida à tributação no ano­calendário de 2009;  (...)  Item  3:  Como  se  pode  verificar  das  notas  fiscais  emitidas  em  2009  das  fazendas  Miunça,  Sussuarana,  Yanoama,  da  Mata,  Farroupilha, Matão, Chimango, Maragato, Baixada do Jardim e  Umburana, que foram apresentadas em resposta aos Termos de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos  de  24/02/2012  por  Juvenil  e  os  co­titulares  de  suas  contas,  de  fato  todas  elas  são  oriundas  de  venda  de  produtos  da  atividade  agropecuária,  como:  milho,  suínos  para  abate,  vacas  para  abate,  bezerros,  leitões  para  recria,  feijão,  soja,  sorgo  e  trigo.  Além  disso,  podemos constatar da tabela 7 que o somatório das notas fiscais  apresentadas  constitui  aproximadamente  106%  das  receitas  brutas  de  atividade  rural  informadas  nas  DIRPFs,  o  que  nos  permite considerar a totalidade destas receitas declaradas como  de fato sendo de atividade rural.  Diante de todo o exposto, no caso das presentes fiscalizações, à  exceção  das  de  Juvenil,  e  Eduardo,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  de  créditos  tributários  correspondentes  a  créditos/depósitos  bancários  não  justificados,  nem  de  Fl. 12588DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.589          13 rendimentos tributáveis da atividade rural que não tenham sido  oferecidos  à  tributação  em  DIRPF,  para  o  ano­calendário  de  2009. Para Juvenil Antônio Cenci, conforme apurado no item 2),  será lançada a omissão de receita no valor de R$ 2.528.925,81  para o ano­calendário de 2009.  Cabe  pontuar  que,  no  presente  caso,  a  tributação  fora  realizada  sobre  a  diferença encontrada entre os créditos bancários  atribuídos ao contribuinte autuado e o valor  informado como receita bruta da atividade rural nas respectivas DIRPFs,  tendo sido estribada  com base nos extratos bancários obtidos mediante Requisições de Movimentação Financeira –  RMF feitas à diversas instituições financeiras, e inúmeros outros documentos comprobatórios,  todos  listados  abaixo,  conforme  se  depreende  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  12474/12493):  ­ Declarações do  imposto de renda pessoa física dos exercícios  de 2007 a 2010 (fls. 3 a 45);  ­ Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF (fls. 46 a 48);  ­ Termos de Ciência e Continuação do Procedimento Fiscal (fls.  49 a 73);  ­ 1° Termo de Intimação Fiscal – TIF (fls. 74 a 75);  ­ Pedido de prorrogação de prazo (fls. 76 a 77);  ­ Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira –  Banco do Brasil e resposta (fls. 78 a 105);  ­ Extratos bancários – Banco do Brasil (fls. 106 a 432);  ­ Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira –  Banco Bradesco e resposta (fls. 433 a 449);  ­ Extratos bancários – Banco Bradesco (fls. 450 a 458);  ­ Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira –  Banco de Brasília e resposta (fls. 459 a 462);  ­ Extratos bancários – Banco de Brasília (fls. 463 a 480);  ­ Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira –  Caixa Econômica Federal e resposta (fls. 481 a 488);  ­  Extratos  bancários  –  Caixa  Econômica  Federal  (fls.  489  a  494);  ­ Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira –  Cooperativa de Crédito Rural de Brasília e resposta (fls. 495 a  556);  ­ Extratos bancários – Cooperativa de Crédito Rural de Brasília  (fls. 557 a 1.128);  ­ 2° Termo de Intimação Fiscal – TIF (fls. 1.129 a 1.182);  ­ Pedido de prorrogação de prazo (fl. 1.183);  Fl. 12589DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.590          14 ­ Resposta ao 2° TIF (fls. 1.184 a 1.205);  ­ Pedido de prorrogação de prazo (fls. 1.206 a 1.209);  ­ Termo de Solicitação de Esclarecimentos (fls. 1.120 a 1.216);  ­ Pedido de prorrogação de prazo (fl. 1.217);  ­  Resposta  ao  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  (fls.  1.218 a 1.288);  ­ Termos de Ciência e de Solicitação de Documentos de 2006 a  2009 e respostas (fls. 1.289 a 1.301);  ­ Termo de devolução de documentos de 2006 (fl. 1.297);  ­ Certidão de Óbito de Anadir Cenci (fl. 1.302);  ­ Termo de devolução de documentos de 2006 – Anadir Cenci (fl.  1.303);  ­ Notas fiscais das fazendas (fls. 1.304 a 12.462).  Conforme se depreende da decisão de piso (fls. 12536/12544), o contribuinte,  em  detrimento  da  opção  pelo  arbitramento  do  resultado,  escolheu  apurar  o  resultado  da  atividade rural, pelo confronto da receita bruta total com as despesas de custeio e investimento.  É de se destacar os seguintes excertos (fls. 12536/12544):  No ano­calendário 2007, à fl. 21, verifica­se que o contribuinte,  em  detrimento  da  opção  pelo  arbitramento  do  resultado,  que  seria  de  R$  362.251,53,  escolheu  apurar  o  resultado  da  atividade rural, de R$ 33.484,04, pelo confronto da receita bruta  total  (R$  1.811.257,62)  com  as  despesas  de  custeio  e  investimento  (R$  1.447.853,12),  compensando  prejuízo  de  exercício anterior (R$ 329.920,38).  No  ano­calendário  2008,  à  fl.  32,  o  contribuinte  levou  à  tributação  o  resultado  da  atividade  rural  de  R$  24.820,36,  em  face da apuração de receita bruta de R$ 2.719.966,76 diante de  despesas  de  custeio  e  investimento  de  R$  2.695,146,40,  não  exercendo a opção pelo arbitramento, que teria como resultado  o valor de R$ 543.993,35.  Da  mesma  forma,  no  ano­calendário  2009,  à  fl.  42,  o  contribuinte considerou o resultado de R$ 33.646,37, extraído da  diferença entre a receita bruta de R$ 735.172,54 e as despesas  de  custeio  e  investimento  de  R$  701.526,17,  abdicando  da  apuração pelo arbitramento, que conduziria à tributação de R$  147.034,50.  O contribuinte alega que, ainda que tenha optado em sua declaração de ajuste  do imposto de renda pelo lucro tido como apurado, o lançamento de ofício, que não se utiliza  da  escrituração  (caso  dos  autos),  deveria  observar  a  base  de  cálculo  de  20%  para  apurar  o  respectivo resultado, nos termos do art. 18 da Lei n° 9.250/95 e § 2° do artigo 60 do Decreto n°  3000, de 1999. Contudo, a decisão recorrida entendeu que o arbitramento não seria possível,  nos seguintes termos:  Fl. 12590DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.591          15 [...] Portanto,  como o  próprio  contribuinte  efetuou  a  apuração  do resultado da atividade rural pelo confronto da receita bruta e  das despesas de custeio e investimento, não se pode cogitar que  no lançamento de ofício seja aplicado critério que implique a co­ existência  das  duas  metodologias  em  relação  ao  mesmo  ano­ calendário.  Na realidade, a pretensão do contribuinte é de que seja alterada  a opção exercida na declaração de ajuste anual, o que decorre  apenas do fato de que, em face das receitas omitidas, deixou de  lhe ser favorável tal método de cálculo.  Tal razão não é fundamento para que se modifique o lançamento  efetuado,  salientando­se,  ademais,  que  o  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  não  poderia  ser  composto  pela  parcela da receita bruta declarada mas que não havia integrado  o  resultado  da  atividade  rural  em  face  da  legítima opção  pela  tributação  do  “lucro  real”.  Assim,  caso  acatada  a  tese  do  impugnante, deixar­se­ia à margem da tributação, por exemplo,  no  ano­calendário  2008,  a  diferença  entre  o  resultado  que  adviria  do  arbitramento,  de  R$  543.993,35,  e  o  efetivamente  declarado como sujeito ao ajuste, de R$ 24.820,36.  Pois bem. Inicialmente, cumpre transcrever a legislação atinente ao assunto.  A começar, acerca da apuração do resultado da atividade rural, os arts. 3°, 4º  e 5º da Lei nº 8.023, de 1990, estabelecem:  Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido  por uma das formas seguintes:  I  ­  simplificada,  mediante  prova  documental,  dispensada  escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano­base  não ultrapassar setenta mil BTNs;  II  ­  escritural,  mediante  escrituração  rudimentar,  quando  a  receita bruta total do ano­base for superior a setenta mil BTNs e  igual ou inferior a setecentos mil BTNs;  III  ­  contábil,  mediante  escrituração  regular  em  livros  devidamente  registrados,  até  o  encerramento  do  ano­base,  em  órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta  total no ano­base for superior a setecentos mil BTNs.  Art.  4º  Considera­se  resultado  da  atividade  rural  a  diferença  entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no  ano­base.  §  1º  É  indedutível  o  valor  da  correção  monetária  dos  empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural.  §  2º  Os  investimentos  são  considerados  despesas  no  mês  do  efetivo pagamento.  §  3º  Na  alienação  de  bens  utilizados  na  produção,  o  valor  da  terra  nua  não  constitui  receita  da  atividade  agrícola  e  será  Fl. 12591DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.592          16 tributado de acordo com o disposto no art. 3º, combinado com os  arts. 18 e 22 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da  base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e  III do art. 3º  implicará o arbitramento do resultado à razão de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.  Da mesma forma prevê o artigo 18 da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990:  Art.  18. O  resultado da exploração da atividade  rural  apurado  pelas pessoas  físicas,  a partir do ano­calendário de 1996,  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade.  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição.  §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário.  Na mesma  toada  é o disposto no § 2° do artigo 60 do Decreto n° 3000, de  1999, in verbis:  Art.  60.  O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 18).  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º).  §  2º  A  falta  da  escrituração  prevista  neste  artigo  implicará  arbitramento da base de  cálculo à  razão de  vinte por  cento da  receita bruta do ano­calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, §  2º).  As receitas da atividade rural pelas suas peculiaridades gozam de tributação  mais  favorecida. Nesse  contexto,  constatada  a  omissão  de  receitas/rendimentos  por meio  de  depósitos  não  comprovados  em  contribuinte  que  se  dedica  exclusivamente  à  exploração  de  atividade rural, a apuração do resultado tributável deve ser realizada de forma anual e tributada  a  título  de  atividade  rural.  Nos  casos  em  que  o  lançamento  não  é  estribado  com  base  na  Fl. 12592DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.593          17 escrituração  fiscal  do  contribuinte,  a  ausência  da  escrituração  implica,  necessariamente,  no  arbitramento do  resultado à  razão de vinte por cento da  receita bruta do  ano­calendário,  seja  qual for a opção do contribuinte quanto à forma de tributação do resultado da atividade rural na  declaração de ajuste anual.  No  caso  dos  autos,  o  lançamento  tributou  os  rendimentos  omitidos  como  receitas  da  atividade  rural,  mas  utilizou  da  forma  de  apuração  do  resultado  eleita  pelo  contribuinte em sua declaração de ajuste, que foi com base no confronto da receita bruta e das  despesas de custeio e investimento, considerando essa opção como definitiva.  Consoante  a  legislação  de  regência,  entendo que o  procedimento  feito  pela  autoridade lançadora merece reparos. Isso porque, a apuração das receitas omitidas decorrentes  da  atividade  rural,  assim  consideradas  no  lançamento  pelo  agente  autuante,  não  se  deu  com  base na escrituração fiscal, mas com base nos extratos bancários fornecidos pelas instituições  financeiras  e  notas  fiscais  fornecidas  pelo  contribuinte,  motivo  pelo  qual,  nos  termos  do  §  único do artigo 5°, da Lei n° 8.023/90, a base de cálculo do  IRPF deve estar  limitada a 20%  (vinte  por  cento)  da  receita  bruta  em  cada  ano­calendário,  independentemente  da  opção  do  contribuinte  quanto  à  forma  de  tributação  do  resultado  da  atividade  rural  na  declaração  de  ajuste anual.  Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, conforme se  verifica dos seguintes julgados colacionados abaixo:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ATIVIDADE RURAL.  Quando  a  partir  do  conjunto  fático­probatório  dos  autos,  disponível  à  autoridade  lançadora  no  curso  do  procedimento  fiscal,  ficar  evidenciado  que  as  receitas  da  pessoa  física  são  decorrentes  unicamente  da  exploração  da  atividade  rural,  não  havendo,  por  outro  lado,  qualquer  indício  que  a  omissão  de  rendimentos apurada possa ter origem em outra atividade, cabe  a tributação à razão de 20% da omissão identificada.  (CARF  ­  Acórdão  n°  2401­005.121  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária / Sessão de 4 de outubro de 2017 – Relator Cleberson  Alex Friess)  ATIVIDADE  RURAL.  LIVRO­CAIXA  INDIVIDUAL.  INEXISTÊNCIA.  LIVRO­CAIXA  DA  PARCERIA.  GLOSA  DE  DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE.  Inexistindo escrituração regular individual descabe à Autoridade  fiscal  glosar  despesas  da  atividade  rural  apurando­se  o  resultado  da  exploração  da  referida  atividade  pela  diferença  entre  a  receita  bruta  total  e  as  despesas  de  custeio  e  investimentos, mediante a  transposição  de  valores  extraídos do  Livro­Caixa  da  parceria  na  proporção  que  couber  a  cada  um  dos  parceiros. Nesse  caso,  a  ausência  da  escrituração  implica,  necessariamente, no arbitramento do resultado à razão de vinte  por cento da receita bruta do ano­calendário.  Fl. 12593DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.594          18 (CARF  ­  Acórdão  n°  2801­003.645  –  1ª  Turma  Especial  /  Sessão de 12 de agosto de 2014 – Relator Marcelo Vasconcelos  de Almeida)  ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL.  A falta da escrituração exigida por lei implica necessariamente o  arbitramento da base de cálculo do imposto de renda à razão de  vinte por cento da receita bruta do ano calendário, seja qual for  a  opção  do  contribuinte  quanto  à  forma  de  tributação  do  resultado da atividade rural na declaração de ajuste anual.  (CARF  ­  Acórdão  n°  2202­001.995  –  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  Sessão  de  18  de  setembro  de  2012  –  Relator  Antonio Lopo Martinez)  RESULTADO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  MÉTODO  DE  APURAÇÃO. OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO.  Apura­se  o  resultado  da  atividade  rural  mediante  confronto  entre  receitas e despesas e compensação de prejuízos. À opção  do  contribuinte  ou  na  falta  de  escrituração,  o  resultado  da  atividade  rural  pode  ser  arbitrado,  na  proporção  de  20%  da  receita. Tal opção pode ser exercida em qualquer momento, de  sorte que o método de apuração do resultado pode ser alterado.  (CARF  ­  Acórdão  n°  210201.357  –  1ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  Sessão  de  9  de  junho  de  2011  –  Relatora  Núbia  Matos Moura)  CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS –  ATIVIDADE RURAL – COMPROVAÇÃO DA RECEITA  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade  rural  gozam de  tributação mais  favorecida, devendo, a princípio,  ser  comprovador  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão  de  rendimentos  apurada  tem  origem  em  outra  atividade,  não  procede  a  pretensão  de  deslocar  o  rendimento apurado para  a  tributação  normal.  Sendo  que  nestes  casos  o  valor  a  ser  tributado  deverá  se  limitar  a  vinte  por  cento  da  omissão  apurada.   (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  –  Quarta  Câmara  –  Acórdão n° 104­20.109 – Processo n° 13974.000164/2003­22 –  Relator Nelson Mallmann – Sessão de 12 de agosto de 2004)  IRPF – ATIVIDADE RURAL  A falta de escrituração implica no arbitramento à razão de 20%  da receita bruta do ano­base nos termos do §° único do artigo 5°  da  Lei  n°  8.023/90.  Este  limite  da  base  tributável  deve  ser  respeitado  nos  casos  de  falta  de  escrituração  mesmo  que,  o  contribuinte  tenha  optado  na  declaração,  pela  tributação  do  lucro  tido  como apurado. O anexo  da  atividade  rural  entregue  Fl. 12594DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.595          19 junto  com  a  declaração  anual  de  rendimentos  não  substitui  a  escrituração prevista na legislação.   (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  –  Segunda  Câmara  –  Acórdão  n°  102­44.110  –  Processo  n°  10735.001065/96­93  –  Relator José Clóvis Alves – Sessão de 22 de fevereiro de 2000)  Assim,  uma  vez  que  os  valores  tributados  como  depósitos  bancários  de  origem não comprovada  têm origem na  atividade  rural  exercida pelo  contribuinte,  e  tendo o  lançamento  sido  realizado  com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras e notas fiscais fornecidas pelo contribuinte, é de se aplicar ao caso a regra expressa  no artigo 5°, da Lei n° 8.023/90, devendo­se, consequentemente,  reduzir para 20% a base de  cálculo do lançamento efetuado.  Nessa toada, deve­se recalcular o novo resultado, não sendo possível admitir  que, em um mesmo ano­calendário, parte do  resultado da atividade  rural  seja  calculado pelo  método  do  confronto  entre  as  receitas  e  despesas  e  outra  parte  seja  calculado  mediante  arbitramento, na proporção de 20% das receitas.   Ademais,  vale destacar que,  como consequência da  aplicação do art.  5°,  da  Lei n° 8.023/90, há a consequente perda do direito à compensação do  total dos prejuízos ou  excessos de redução por investimentos correspondente a anos­base anteriores ao da opção. É o  que se extrai do art. 16, parágrafo único, do mesmo diploma legal, in verbis:  Art.  16.  Os  valores  das  compensações  a  serem  efetuadas  pela  pessoa  física,  nos  termos  dos  arts.  14  e  15,  deverão  ser  expressos:  (...)  Parágrafo  único. A pessoa  física  que,  na  apuração da  base  de  cálculo do  imposto, optar pela aplicação do disposto no art. 5º  perderá  o  direito  à  compensação  do  total  dos  prejuízos  ou  excessos  de  redução  por  investimentos  correspondente  a  anos­ base anteriores ao da opção.  Cabe,  ainda,  esclarecer  que  a  redução  da  base  de  cálculo  ao  percentual  de  20%, não implica em inovação do lançamento, mas a subsunção adequada do fato à norma.   Por fim, a respeito da alegação do recorrente pleiteando o reconhecimento da  parceria  rural  (condomínio) para  imputar os  valores decorrentes dos depósitos bancários que  sejam superiores àqueles indicados nas declarações de rendimento dos condôminos/co­titulares  das contas bancárias, proporcionalmente a cada um deles, a decisão de piso bem assentou que  na  apuração  dos  valores  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  já  houve  o  acolhimento  das  informações prestadas pelo próprio contribuinte e demais interessados no curso da ação fiscal  em relação à composição dos valores analisados.  Dessa forma, tendo em vista que o recorrente não aponta especificadamente  eventuais  incorreções  que  entende  pertinentes  e  aptas  a  modificar  o  crédito  tributário  constituído,  suscitando  a  questão  genericamente,  por  compartilhar  do  mesmo  entendimento  adotado  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR (DRJ/CTA), por meio do Acórdão nº 06­47.387 (fls. 12536/12544),  transcrevo e  endosso as seguintes razões de decidir:   Fl. 12595DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.596          20 Quanto à alegação de que não foi observado o condomínio e as  parcerias  existentes  na  exploração  da  atividade  rural,  é  improcedente.  Na apuração dos valores sujeitos ao lançamento de ofício houve  o  acolhimento  das  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  e  demais  interessados  no  curso  da  ação  fiscal  em  relação à composição dos valores analisados.  Nesse sentido, baseou a fiscalização na discriminação de valores  informados pelo contribuinte na resposta ao termo de solicitação  de  esclarecimentos,  às  fls.  1.218/1.219,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1.220/1.288.  Na  ocasião,  aduziu  o  contribuinte:  (...)  Em  conformidade  com  os  esclarecimentos  prestados,  o  contribuinte  identificou,  especificamente,  às  fls.  1.220,  1.221,  1.237, 1.238, 1.262, 1.265, 1.266, 1.276 e 1.284, a  titularidade  dos valores creditados nas contas conjuntas,  informações essas  que  foram  compiladas  pela  fiscalização  na  Tabela  4,  às  fls.  12.494/12.495. Note­se que  tais  valores  são aqueles excedentes  às  exclusões  suscitadas  pelo  contribuinte,  detalhadas  pela  fiscalização às fls. 12.496/12.497.  Os valores totais assumidos pelo contribuinte como sendo de sua  responsabilidade foram, então, confrontados com os rendimentos  declarados,  à  fl.  12.498,  tendo  sido  objeto  do  lançamento  de  ofício as diferenças não declaradas.  Conclui­se,  desse  modo,  que  foi  devidamente  observada  a  informação  prestada  pelo  contribuinte  no  que  se  refere  à  titularidade dos valores que transitaram pelas contas analisadas,  tendo sido acatada a distribuição que o contribuinte fiscalizado  e  os  demais  envolvidos  lhes  atribuiu,  na  medida  de  sua  participação,  decorrente  da  alegada  atividade  agropecuária  familiar e em parceria com Rubens Valentini.  A respeito das informações prestadas pelo contribuinte autuado  e pelos demais titulares das contas, consta do relatório fiscal:  (...)  Por  conseguinte,  tendo  o  lançamento  se  baseado  nas  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  envolvidos  quanto  aos  valores  que  transitavam  pelas  contas  bancárias  em  conjunto,  o  que,  segundo  esclarecido  pelos  interessados,  contemplaria  as  parcerias  existentes  na  exploração  das  atividades agropecuárias,  incumbe ao impugnante comprovar a  incorreção que aventa existir.  Assim,  se  da  apuração  fiscal  resultou  que,  por  exemplo  (fl.  12.486), EDUARDO CENCI, no ano­calendário 2007, informou  rendimentos  195,73%  superiores  aos  depósitos  que  lhe  foram  atribuídos,  é  do  contribuinte  autuado  o  ônus  da  prova  de  que  Fl. 12596DF CARF MF Processo nº 10166.723759/2012­77  Acórdão n.º 2401­005.889  S2­C4T1  Fl. 12.597          21 esses estariam relacionados aos valores da omissão discutida no  presente  processo,  salientando­se  que,  segundo  a  fiscalização  não houve, no que diz respeito ao exemplo citado, a extensão da  fiscalização  a  outras  contas  eventualmente  mantidas  por  EDUARDO CENCI, o que poderia explicar a diferença a maior:  (...)  Nesse  contexto,  sem prova  de  que  o  condomínio  ou  a  parceria  rural  aventada  implicaria  parâmetros  diversos  daqueles  informados no curso da ação da ação fiscal, descabe modificar o  lançamento.  Dessa forma, entendo que assiste razão parcial ao recorrente, de modo que o  lançamento seja recalculado à razão de 20% da omissão de receitas da atividade rural apurada  pela fiscalização, conforme previsto no art. 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.023/90.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo que o lançamento seja recalculado à  razão de 20% da omissão de receitas da atividade rural apurada pela fiscalização.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator                            Fl. 12597DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002875/2004-94
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO Cancelado o lançamento que comprovava o excesso de receita bruta no SIMPLES, não há como manter a exclusão.
Numero da decisão: 1103-000.370
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, [ Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.]
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-12T19:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2517672_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-12T19:29:16Z; Last-Modified: 2011-01-12T19:29:16Z; dcterms:modified: 2011-01-12T19:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2517672_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:2149993f-5ad2-4e0a-816b-086d6ea34701; Last-Save-Date: 2011-01-12T19:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-12T19:29:16Z; meta:save-date: 2011-01-12T19:29:16Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2517672_0.doc; modified: 2011-01-12T19:29:16Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-12T19:29:16Z; created: 2011-01-12T19:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-01-12T19:29:16Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-12T19:29:16Z | Conteúdo => S1-C1T3 Fl. 1 1 S1-C1T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11516.002875/2004-94 Recurso nº 139.554 Voluntário Acórdão nº 1103-00.370 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente JORGE LUIZ MEDEIROS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO Cancelado o lançamento que comprovava o excesso de receita bruta no SIMPLES, não há como manter a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, [ Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.] ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA Presidente Mário Sérgio Fernandes Barroso Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Hugo Correa Sotero (vice-presidente). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA 2 Relatório Trata-se da exclusão da interessada do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, "por excesso de receita, fato que importa em exclusão de ofício a teor do inciso I do art. 14. o da Lei n. o 9.317/1996" (Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n. o 46, de 30/03/2006 - folha 389). A interessada sofreu procedimento de ofício no qual foi apurada, em relação ao ano de 2003, omissão de receitas que, somada às receitas regularmente oferecidas à tributação, extrapolaram o limite para permanência no SIMPLES (lançamento de ofício constante do processo n. o 11516.003001/2004-54), o que justificou a exclusão do regime simplificado a partir de 01/01/2004 ("Representação Fiscal para Fins de Exclusão do SIMPLES", às folhas 01 a 08). Inconformada com o ato de ofício, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade às folhas 397 a 403, na qual expôs suas razões de contestação. A DRJ manteve a exclusão com a seguinte ementa: “EXTRAPOLAÇÃO DA RECEITA BRUTA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. Caracterizada a extrapolação do limite de receita bruta para a permanência do contribuinte no SIMPLES, impõe-se que se proceda a sua exclusão do referido regime simplificado de tributação.” A contribuinte recorreu fl. 419/425 (resumo): Vício de motivação da expedição da intimação, pois, o lançamento, no processo principal fora decorrente na suposta exclusão no SIMPLES, sem o devida exclusão; Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Como relatado acima este processo de exclusão foi decorrente do lançamento ocorrido no processo n. o 11516.003001/2004-54, onde teria sido apurado a excesso de receita bruta. Conforme relatório fiscal fl. 07 a exclusão deveria ter sido feita não só pelo excesso de receita, mas também pela pratica reiterada de infrações da legislação tributária. Se o ato declaratório tivesse sido realizado de acordo com o relatório fiscal, a exclusão, de acordo Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.002875/2004-94 Acórdão n.º 1103-00.370 S1-C1T3 Fl. 2 3 com o inciso V do artigo 15 da Lei n.º 9.317, 1996, teria efeitos para o próprio ano de 2003. Contudo, o referido ato declaratório só teve os efeitos pelo excesso de receita bruta, ou seja, exclusão a partir de 01-01-2004. Assim, no processo n. o 11516.003001/2004-54, julgado pela antiga 5.ª Câmara do 1.º Conselho de Contribuintes teve a seguinte ementa: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIOS: 2001, 2002, 2003 e 2004 SIMPLES - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - ATO DECLARATÓRIO - Nos termos da lei de regência, a não expedição de ato declaratório de exclusão do SIMPLES por parte da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, obsta o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo-se declarar nulo o lançamento, por vício de forma.” Portanto, como o lançamento que justificava a exclusão no SIMPLES para o ano de 2004, por excesso de receita bruta, foi cancelado. Não há porque manter a exclusão para o ano de 2004. Em face do exposto, voto por cancelar o ato declaratório de fl. 389, para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 2010 Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 12/01/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, 04/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13888.000911/2005-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. COMPENSAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA DRF DE ORIGEM. A compensação de débitos tributários só pode ser efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo; in casu, superada a limitação da alegada prescrição, a questão de mérito quanto a existência de direito creditório deve ser analisada pela DRF de origem.
Numero da decisão: 1001-001.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, pois uma vez superada a questão da decadência do pedido de restituição, que a mesma efetue a análise do mérito. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­001.068  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  METALÚRGICA PIRACICABANA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  DEFINIÇÃO  DO  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  VERIFICAÇÃO  DO  MÉRITO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO PELA DRF DE ORIGEM.  A  compensação  de  débitos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  créditos  líquidos e certos do sujeito passivo; in casu, superada a limitação da alegada  prescrição, a questão de mérito quanto a existência de direito creditório deve  ser analisada pela DRF de origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem, pois uma vez superada a questão da decadência do pedido de restituição, que a mesma  efetue a análise do mérito.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 09 11 /2 00 5- 63 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13888.000911/2005­63  Acórdão n.º 1001­001.068  S1­C0T1  Fl. 99          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (e­fls.  57/66)  interposto  pela  ora  recorrente  contra o Acórdão nº 12­31.320, de 16/06/2010, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I ­ RJ ­ (e­fls. 93/96), objetivando a reforma do referido  julgado.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  57/63),  alegando,  em  síntese,  que  é  entendimento  pacifico  do  STJ  que  tributos  lançados  por  homologação tem como marco inicial da contagem decadencial a homologação tácita, sendo,  portanto,  de  10  anos  (5  mais  5)  o  decurso  do  prazo  decadencial  do  direito  a  pleitear  a  restituição;  A  interessada  acima  identificada  apresentou  a  solicitação  de  restituição,  referente ao Saldo Negativo de IRPJ em 24/03/2005 (fls. 01 verso), relativamente ao  ano­calendário de 1997.   Em  face  do  pleito  da  interessada,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  DRF/PCA  nº  0788/2009  (fls.  32/36),  que  indeferiu  a  solicitação  formulada  nos  seguintes termos:   “a)  O  artigo  168  do  CTN  dispõe  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  anos,  contado  da  data  de  extinção  do  crédito tributário. À compensação, por ser uma modalidade de restituição, aplica­se  o mesmo prazo;   b) No caso de IRPJ de pessoa jurídica que apura o resultado em período anual,  a extinção do crédito tributário nos pagamentos mensais estimados só ocorre no dia  31 de dezembro, tanto que a compensação do saldo credor decorrente do pagamento  a maior poderá ser feita a partir de janeiro;   c) Examinando­se os DARF de fls. 07, verifica­se que o mais recente deles foi  autenticado  em  30/04/1998. A  apuração  anual  do  ano­calendário  de  1998  ocorreu  pela DIPJ 1999, transmitida em 17/09/1999. O prazo para a compensação do saldo  credor  ocorreu  após  o  encerramento  do  exercício,  a  partir  de  01/01/1999,  extinguindo­se em 31/12/2003, decorridos, portanto, os 5 anos;   d) No dia 01/01/2004, estava prejudicada a restituição pretendida, em face da  extinção do direito de pleiteá­la, ocorrida em 31/12/2002;   e)  Ressalta,  ainda,  que  as  compensações  eletrônicas  transmitidas,  lastreadas  no  crédito  indicado  pelo  contribuinte  nas  datas  de  03/10/2007  e  17/10/2007,  por  iniciativa da empresa incorporadora MAUSA S/A Equipamentos Industriais também  não pode ser admitida, em razão do decurso do prazo de cinco anos mencionado no  artigo 168.   Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13888.000911/2005­63  Acórdão n.º 1001­001.068  S1­C0T1  Fl. 100          3 Cientificada  em  03/09/2009  (fls.  40),  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  prolatada  pela  autoridade  “a  quo”  em  24/09/2009  (fls.  41/42),  alegando  que  houve  um  equívoco  quanto  à  entrega  da  manifestação de inconformidade, anexada a outro processo.   A  DRJ  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, tendo em vista que os créditos tributários objeto do pedido de restituição já  se encontram prescritos. Vejamos os argumentos da decisão da DRJ:  Diante  da  ausência  da  manifestação  de  inconformidade,  que  deixou  de  ser  apresentada  neste  processo,  independente  de  a  empresa  ter  relatado  este  fato,  sem  que,  entretanto,  juntasse  ao menos  por  cópia  o  teor da manifestação  em  foco,  era  certo sequer conhece da manifestação que deixou de ser trazida à colação.   Entretanto,  como  a  questão  em  pauta,  relativa  ao  indeferimento  pela  Administração Tributária de origem não atinge o mérito da presente, já que o pedra  de  toque  corresponde  ao  decurso  do  prazo  para  a  apresentação  do  pedido  de  compensação, tendo em vista o disposto pelo artigo 168 do CTN.   Desta forma, entendo que, por economia processual e, invocando o princípio  do informalismo do Processo Administrativo Fiscal, concordo com a Autoridade de  Origem com relação extemporaneidade do pedido de compensação apresentado em  24/03/2005, referindo­se a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997.   O  Secretário  da  Receita  Federal  editou  o  Ato  Declaratório  96,  de  26  de  novembro  de  1999,  que  fixou  a  interpretação  no  âmbito  desta  Instituição,  a  cuja  observância estão todos os seus servidores obrigados.   Destaque­se  ainda  que  o  Ato  Declaratório  96,  de  26/11/1999,  veio  apenas  afastar quaisquer dúvidas que porventura remanescessem com relação ao prazo para  ingressar  com  o  pedido  de  restituição  do  indébito,  pois  os  artigos  168  e  165,  do  CTN, que prevêem o prazo de 5 (cinco) anos, já eram aplicáveis à matéria.   Quanto  à  referência  a  entendimentos  exarados  em  decisões  prolatadas  pelo  Judiciário,  vale  lembrar  que  o  entendimento  nelas  expresso  sobre  a  matéria  fica  restrito às partes integrantes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos  jurídicos de eventual decisão ao presente caso.   Assim  sendo,  o  posicionamento  da Administração,  emanado  através  do Ato  Declaratório  SRF  nº  96/1999,  deverá  prevalecer  no  presente  julgado,  ou  seja,  o  prazo para que o interessado possa pleitear a  restituição de tributo ou contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  no  caso  de  declaração  de  inconstitucionalidade  manifestada  pelo  STF  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  (artigos 165,  I e 168,  I do CTN). E, no caso, como a apuração do saldo  negativo ocorrera em 31/12/1997, findaria o prazo, se levarmos em conta a data da  entrega da declaração de IRPJ, em 31/12/2003.   Como  a  interessada  ingressou  com  o  pedido  em  24/03/2005,  o  decurso  do  prazo  já  havia  sido  ultrapassado.  Mais  ainda  no  tocante  ao  PER/DCOMP  apresentado em 2007.   Restaria, portanto, inviável tal pleito diante da norma expressa administrativa,  o  que,  na  realidade,  tem  o  julgador  administrativo  dever  de  curvar­se,  razão  pela  qual não poderá ser tal pleito acatado neste julgado.   Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13888.000911/2005­63  Acórdão n.º 1001­001.068  S1­C0T1  Fl. 101          4 Quanto  ao  prazo  decadencial  quinquenal,  a  orientação  contida  no  Ato  Declaratório  SRF  nº  96/1999,  respaldado  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1.538,  de  28/10/1999, em nada contraria as disposições legais aplicáveis à matéria.   Para corroborar tal entendimento, reproduz­se o art. 3º da Lei Complementar  nº 118, de 09/02/2005, in verbis:   Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei  Nestas  condições,  voto  pelo  NÃO  ACOLHIMENTO  da  compensação  apresentada às fls. 01, razão pela qual deve prevalecer o indeferimento do pedido de  restituição/compensação, conforme definido no Despacho Decisório de fls. 32/36.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PRAZO PARA PLEITEAR  RECONHECIMENTO DE DIREITO  CREDITÓRIO. TERMO INICIAL.   O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  ainda  que  tenha  sido  efetuado  com  base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF,  extingue­se  após o  transcurso  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos lançados por homologação, nos termos dos artigos 150,  § 1º, 165 e 168, todos do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão de primeira  instância em 12/08/2010, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 56, a Recorrente apresentou recurso voluntário em 10/09/2010, conforme  carimbo  aposto  à  e­fl.  57,  mediante  o  qual  se  manifesta  contra  a  decisão  de  prescrição  do  pedido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13888.000911/2005­63  Acórdão n.º 1001­001.068  S1­C0T1  Fl. 102          5 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Em seu recurso voluntário a recorrente se manifesta contrariamente à decisão  proferida pela DRJ, de prescrição do direito de pleitear o indébito tributário.  Neste ponto, assiste razão à recorrente.  A  respeito  dessa  matéria,  houve  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  repercussão geral no RE n° 566.621 (j. 4/8/2011), e do STJ sob o rito de recurso repetitivo nos  REsp  n°  1.002.932/SP  (j.  25/11/2009)  e  n°  1.269.570/MG  (j.  23/5/2012),  julgados  os  quais  deve este Colegiado observar, tendo em vista o disposto no 62 Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de  09/06/2015.  O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  para  os  pedidos  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/05, ou seja, antes de 09/06/2005, é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 150, § 4° do CTN,  somado ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse Código.  Em outros termos, os contribuintes  têm nessas situações o prazo total de 10  (dez)  anos,  a  partir  do  fato  gerador,  para  pleitear  restituição  do  tributo  indevidamente  recolhido.  Nesse  rumo,  diversas  decisões  da  CSRF  já  se  pronunciaram,  como  por  exemplo  os  Acórdãos  nos  9900000.382  (j.  28/8/2012),  9202003176  (j.  6/5/2014)  e  9202004.021  (j.  12/5/2016). O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula CARF nº. 91:  Súmula  CARF  n°  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  De sua parte, a Procuradoria, em interpretação do RE n° 566.621, aprovou o  Parecer PGFN/CRJ/N° 1247/2014, no qual concluiu que:  (...)  os  já  mencionados  precedentes  posteriores,  bem  como  o  atual  contexto,  recomendam  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,  entendendo,  sob  a  ótica  da  ratio  decidendi do  julgado  em  repercussão  geral  (Tema  n°  04),  que,  em  se  tratando  de  pleito administrativo anterior à vigência da LC n° 118/2005 ou  de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior)  relativa (art. 169 do CTN), deve ser observada a sistemática da  "tese dos cinco mais cinco".  Desta  forma,  e  por  força  do  quanto  disposto  na  Súmula  CARF  n°  91  do  CARF, conclui­se que o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da entrada em vigor  da  Lei  Complementar  n°  118/05,  tem  como  termo  inicial  a  data  do  pagamento  indevido,  findando o mesmo após dez anos.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13888.000911/2005­63  Acórdão n.º 1001­001.068  S1­C0T1  Fl. 103          6 Traçado  esse  sintético  panorama  do  tema,  tem­se  no  caso  concreto  que  o  contribuinte  protocolizou  pedido  de  restituição  em  24/03/2005  (e­fl.  2),  relativamente  ao  saldo negativo de IRPJ ano­calendário 1997, exercício 1998.  Como o pedido de  restituição  é  anterior à Lei Complementar que  alterou o  Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula CARF nº. 91, deverá ser utilizado o critério  de contagem de prazo para repetição de indébito de 10 (dez) anos contados do fato gerador.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRF  de  origem,  pois  uma  vez  superada  a  questão da decadência do pedido de restituição, que a mesma efetue a análise do mérito.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 18490.720182/2015-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.374  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBINO F SANTOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS  NO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  verificação  da  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos  impede a compensação. Cabe ao  contribuinte produzir provas de  liquidez  e  certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 82 /2 01 5- 14 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 18490.720182/2015­14  Acórdão n.º 1003­000.374  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­52.800, de 29 de abril  de  2016,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  inicial  nº  30114.93800.301110.1.3.04­6032  e  PER/DCOMP  nº  02346.35334.291210.1.3.04­6143,  em  razão  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  oriundo  da  CSLL  paga  por  estimativa,  código  2484,  período  de  apuração  08/081980.  O  crédito  informado,  no  valor  original  na  data  da  transmissão  de  R$  6.229,11,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  relativo ao DARF de valor R$ 7.617,57, recolhido em 30/10/2009.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 291, de 13/05/2015, às fls. 19  e  20,  a  Autoridade  Competente  decidiu  não  homologar  a  compensação  fundamentando  o  seguinte:   O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  30114.93800.301110.1.3.04­6032  (fls.  02/06),  que solicita crédito proveniente de Pagamento Indevido ou  a Maior, efetuado sob o código de receita 2484, período de  apuração 08/08/1980, discriminado à fl. 04; e da DCOMP  nº 02346.35334.291210.1.3.04­6143 (fls. 07/10), vinculada  à DCOMP nº 30114.93800.301110.1.3.04­6032.  À  fl.  11,  constata­se  que  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  DCOMP  nº  30114.93800.301110.1.3.04­ 6032,  foi  localizado  o  pagamento, mas  integralmente  utilizado  para  amortização  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados nas  DCOMPs (...):.  Diante  do  exposto,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes deste processo e no uso da competência estabelecida  pelo art. 302,  inciso VI, da Portaria MF nº 203/2012, DOU de  17/5/2012,  c/c  a  delegação  prevista  no  art.  3°,  III  da Portaria  DRF/BEL nº 107/2012, DOU de 22/8/2012 resolvo:  a) NÃO RECONHECER o direito creditório solicitado mediante  a DCOMP nº 30114.93800.301110.1.3.04­6032, correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  código  de  receita  2484,  período  de  apuração  08/08/1980,  no  valor  original  de  R$  6.229,11, por inexistência de crédito;  b)  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  pretendidas  nas  DCOMPs  nos  30114.93800.301110.1.3.04­6032  e  02346.35334.291210.1.3.04­6143;  c)  DETERMINAR  A  COBRANÇA  do  débito  confessado  na  DCOMP  acima mencionada,  uma  vez  que  a DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 18490.720182/2015­14  Acórdão n.º 1003­000.374  S1­C0T3  Fl. 4          3 cobrança dos débitos nela declarados, nos  termos do art. 74, §  6º da Lei nº 9.430/1996.  A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade  e defendeu o seguinte: (i) que efetuou pagamento indevido CSLL­Estimativa (2484), referente  ao  mês  de  março  de  2006,  no  valor  de  R$  7.474,84,  via  DARF,  através  de  parcelamento  PEPAR  (Proc.  10280­901220/2008­72)  e  posteriormente  sendo  quitado  pela  Lei  nº  11.941/2009,  no  dia  30/10/2009,  sendo  esse  pagamento  indevido  compensado  através  do  PER/DCOMP  nº  30114.93800.301110.1.3.04­6032  e  02346.35334.291210.1.3.04­6143;  (ii)  pelo  exposto,  requereu  a  improcedência  da  cobrança  e  a  homologação  da  compensação  pleiteada.  A  DRJ/REC  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE  Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que  repetiu os argumentos e provas acostados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  análise  foi  gerado  em  razão  de  pagamento  indevido  de  parcela  relativa  a  CSLL  (2484),  referente  ao  mês  de  março  de  2006,  no  valor  de  R$  6.229,11.  Contudo,  afirma  que  teria  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 18490.720182/2015­14  Acórdão n.º 1003­000.374  S1­C0T3  Fl. 5          4 efetuado  o  pagamento  do  citado  valor  indevidamente,  via  DARF,  e  que  foi  posteriormente  quitado pela Lei nº 11.941/2009, no dia 30/10/2009.  A  PER/DCOMP  inicial  apresentada  pela  Recorrente  de  nº  30114.93800.301110.1.3.04­6032  (fls.  2  a  10),  informa  ser  o  crédito  originado  a  partir  do  DARF,  CSLL,  código  de  receita  2484,  com  vencimento  em  30/10/2009,  no  valor  de  R$  7.617,57.  A  Autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  identificou,  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  19  e  20),  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débito do  processo  nº  10280.901.220/2008­72,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado na DCOMP.  A  DRJ,  ao  analisar  as  informações  da  manifestação  de  inconformidade  e  confrontar com as informações constantes nos sistemas da RFB, verificou o seguinte:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  14/06/2008,  a  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2007  –, relativa ao ano­calendário de 2006, onde consta, no período  de  Março/2006,  na  FICHA  16  ­  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  MENSAL POR ESTIMATIVA  , CSLL a pagar no valor apurado  de R$ 8.262,50:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  25/10/2008,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  Retificadora  relativa a Março/2006, onde consta no período ­ CSLL cód. 2484  no  valor  apurado  de  R$  8.262,50,  com  saldo  a  pagar  de  R$  7.580,88:  Por  essa  razão,  a  contribuinte  formalizou  o  Processo  nº  10280.901220/2008­72  com  pedido  de  parcelamento,  por  meio  do  qual  quitou  o  débito  de  CSLL,  cód.  2484,  do  período  de  apuração  março/2006,  no  valor  originário  de  R$  7.474,84  (pagamento R$ 6.229,11),(...):  Verifica­se que  tanto a Impugnante quanto a Autoridade Fiscal  somente  se  referiram  ao  Processo  nº  10280.901220/2008­72,  sendo  justamente  nesse  processo  onde  se  encontra  vinculado  o  pagamento no valor de R$ 6.229,11, recolhido em 30/10/2009. A  Impugnante  reconheceu  a  existência  desse  processo  e  não  apresentou  outros  dados  que  supostamente  caracterizassem  pagamento  em  duplicidade  de CSLL,  cód.  2484,  no  período  de  apuração março/2006.  Constata­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  corretamente ao não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Assiste razão à DRJ. Não há nos autos informações ou provas que pudessem  corroborar  as  alegações  de  pagamento  em  duplicidade  realizado  pela  contribuinte.  Pelas  informações  constantes  no  processo,  o  DARF  está  alocado  no  processo  de  nº  10280.901.220/2008­72  e  o  parcelamento  informado  foi  realizado  para  quitar  o  débito  de  CSLL do período.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 18490.720182/2015­14  Acórdão n.º 1003­000.374  S1­C0T3  Fl. 6          5 Não há outros documentos nos autos que suportem a alegação de pagamento  em duplicidade. Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário  esclarecem  como  foi  realizado  o  pagamento  em  duplicidade e nem traz documentos que possam corroborar a tese ventilada nas defesas.  A  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  legislação  tributária  federal  relativa  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  e  concedeu  remissão  nos  casos  em  que  especificados na citada norma. A Recorrente, contudo, não informou se estava enquadrada nos  requisitos da Lei, nem juntou qualquer documento que comprovasse ter havido a remissão no  caso  concreto,  fato  que  também  não  foi  identificado  pelas  autoridades  administrativas  que  instruíram o processo.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.723765/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DECADÊNCIA. ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO RIPI/2002. Aplica-se ao presente lançamento a contagem do prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN, vez que nos períodos de apuração de 01/2010 a 03/2010 o contribuinte procedeu com o pagamento do valor do IPI por meio da dedução dos débitos e créditos por ele admitidos como válidos, não resultando saldo a recolher. Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF quanto ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Resp 973.733). Recurso de Ofício Negado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 GLOSA. SALDOS CREDORES. ANOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A atividade de glosar créditos aproveitados pelo contribuinte, mas por ele não comprovados, faz parte da tarefa da autoridade administrativa de correta quantificação do valor do tributo devido no período fiscalizado, em conformidade com o disposto no art. 142 do CTN. As normas veiculadas pelos arts. 150, § 4º do CTN e 173 do CTN determinam hipóteses de extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo para o Fisco constituí-lo. A vedação desses dispositivos restringe-se à constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não atingindo a atividade obrigatória de apuração do imposto devido no período fiscalizado quando este não esteja abrangido pela decadência. Inexiste qualquer norma legal que vede a fiscalização de glosar créditos não comprovados pela contribuinte no período de apuração sob análise, ainda que a título de saldos credores de períodos anteriores. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. Os documentos e alegações trazidos pela empresa em sua Impugnação foram expressamente enfrentados pela decisão recorrida, não cabendo se falar em nulidade. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. ATIVIDADE JURÍDICA. ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS. A classificação de mercadorias é atividade jurídica, a partir de informações técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa, se necessário, quais são as características e a composição da mercadoria, especificando-a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e outras normas complementares), então, classifica a mercadoria, seguindo tais disposições normativas. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS). COMERCIAL. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 800 litros, classificam-se no código 8418.3000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) verticais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade não superior a 900 litros, classificam-se no código 8418.4000 da TIPI, pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade inferior a 400 litros, classificam-se no código 8418.3000, Ex 01 da TIPI, , pela aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-006.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e negar provimento ao Recurso Voluntário quanto a reclassificação fiscal (item II.2 do voto da relatora). Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico da decadência e a glosa de créditos (item II.1 do voto da relatora). Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz que davam provimento nesse ponto. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­006.052  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrentes  MERCOFRICON S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  DECADÊNCIA. ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO RIPI/2002.  Aplica­se  ao  presente  lançamento  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  art.  150, §4º do CTN, vez que nos períodos de apuração de 01/2010 a 03/2010 o  contribuinte procedeu com o pagamento do valor do IPI por meio da dedução  dos débitos e créditos por ele admitidos como válidos, não resultando saldo a  recolher. Aplicação do art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF quanto ao  julgamento do Superior Tribunal de  Justiça em sede de  recursos  repetitivos  (Resp 973.733).  Recurso de Ofício Negado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  GLOSA.  SALDOS  CREDORES.  ANOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  A atividade de glosar créditos aproveitados pelo contribuinte, mas por ele não  comprovados,  faz  parte  da  tarefa  da  autoridade  administrativa  de  correta  quantificação  do  valor  do  tributo  devido  no  período  fiscalizado,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  142  do  CTN.  As  normas  veiculadas  pelos  arts.  150, §  4º  do  CTN  e  173  do  CTN  determinam  hipóteses  de  extinção do crédito tributário pelo decurso de prazo para o Fisco constituí­lo.  A vedação desses dispositivos restringe­se à constituição do crédito tributário  pelo lançamento de ofício, não atingindo a atividade obrigatória de apuração  do  imposto devido no período  fiscalizado quando este não esteja  abrangido  pela  decadência.  Inexiste  qualquer  norma  legal  que  vede  a  fiscalização  de  glosar  créditos  não  comprovados  pela  contribuinte  no  período  de  apuração  sob análise, ainda que a título de saldos credores de períodos anteriores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 37 65 /2 01 5- 12 Fl. 9858DF CARF MF     2 Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA.  Os documentos e alegações trazidos pela empresa em sua Impugnação foram  expressamente  enfrentados  pela  decisão  recorrida,  não  cabendo  se  falar  em  nulidade.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias deve ser feita à luz da  Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção,  de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base  no  acordado  no  âmbito  do MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que  se  refere  ao  sétimo e ao oitavo dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A classificação de mercadorias é atividade  jurídica, a partir de  informações  técnicas.  O  perito,  técnico  em  determinada  área  (mecânica,  elétrica  etc.)  informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a,  e  o  especialista  em  classificação  (conhecedor  das  regras  do  SH  e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria, seguindo tais disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CONGELADORES/CONSERVADORES  (FREEZERS). COMERCIAL.  Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade não superior a 800 litros, classificam­se no código 8418.3000 da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers) verticais,  destinados à conservação e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade não superior a 900 litros, classificam­se no código 8418.4000 da  TIPI,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores (freezers) horizontais, destinados à conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade inferior a 400  litros, classificam­se no código 8418.3000, Ex 01  da  TIPI,  ,  pela  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado nº 1.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 9859DF CARF MF Processo nº 10480.723765/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.052  S3­C4T2  Fl. 9.859          3 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  a  reclassificação  fiscal  (item  II.2  do  voto  da  relatora).  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário quanto ao tópico da decadência e a glosa de créditos (item  II.1 do voto da relatora). Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo  Deligne  (relatora),  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  que  davam  provimento nesse ponto. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Redator designado.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia  Elena de Campos.  Relatório  Por  trazer  uma  síntese  da  autuação  até  a  interposição  da  Impugnação  Administrativa nos presentes autos, peço vênia para adotar o relatório do Acórdão 14­61.062  da 2ª Turma da DRJ/RPO:    "Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada no auto de infração de fls. 02/09, lavrado em 09/04/2015, com ciência  da  contribuinte  em  13/04/2015,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  45.279.120.09.   Segundo a descrição dos fatos de fls. 04/09 e o relatório fiscal de fls. 35/79, foram  constatadas as seguintes irregularidades:    ­ falta de lançamento de IPI, no período de janeiro/2010 a dezembro/2012, por  ter o  estabelecimento promovido a  saída de produtos  tributados  com  erro de  classificação fiscal e erro de alíquota; o estabelecimento deu saída a freezers  não domésticos, horizontais, produtos classificados no código 8418.30.00 da  TIPI, equivocadamente classificados no código 8418.50.90, alíquota de 0%;  ­ falta de lançamento de IPI, no período de janeiro/2010 a dezembro/2012, por  ter o  estabelecimento promovido a  saída de produtos  tributados  com  erro de  classificação fiscal e erro de alíquota; o estabelecimento deu saída a freezers  não  domésticos,  verticais,  produtos  classificados  no  código  8418.40.00  da  TIPI, equivocadamente classificados no código 8418.50.90, alíquota de 0%;  Fl. 9860DF CARF MF     4 ­ falta de lançamento de IPI, no período de dezembro/2011 a dezembro/2012,  por ter o estabelecimento promovido a saída de produtos tributados com erro  de  classificação  fiscal  e  erro  de  alíquota;  o  estabelecimento  deu  saída  a  freezers não domésticos, horizontais, de capacidade não superior a 400 litros,  produtos  classificados  no  código  8418.30.00,  Ex  01  da  TIPI,  equivocadamente classificados no código 8418.50.90, alíquota de 0%;  ­  falta  de  recolhimento  de  IPI,  no  período  de  janeiro/2010  a  fevereiro/2012,  por  não  ter  o  estabelecimento  promovido  o  estorno  de  créditos  relativos  a  aquisições  de  matérias­primas  revendidas  a  consumidores  finais  que  não  utilizam estes materiais em nova industrialização ou comercialização.    Em  virtude  da  existência  de  saldos  credores  de  IPI  nos  períodos  objeto  do  lançamento, foi efetuada a reconstituição da escrita fiscal (fls. 25/32). Com base na  nova  reconstituição  da  escrita  fiscal,  foi  também  exigido  que  a  contribuinte  promova o estorno do crédito existente em seu Livro Registro de Apuração de IPI,  em 31/12/2012 (vide fl. 2560), no valor de R$ 14.830.364,91.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  8603/8668 alegando, em síntese, que:  1. PARCELA INCONTROVERSA – RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO LANÇADO    ­  reconhece  expressamente  como  incontroverso  o  IPI  exigido,  a  partir  de  abril/2010, em razão da glosa dos créditos por ela apropriados na aquisição de  matéria­prima  cuja  saída  se  dera  a  não  contribuintes  do  IPI,  os  quais  não  foram oportunamente estornados;  ­ não reconhece as glosas efetuadas nos meses de janeiro, fevereiro e março de  2010 por terem sido atingidos pela decadência;  ­  efetuou  o  recolhimento  de  R$  443.104,67  (DARF  de  fl.  8793),  relativa  à  parcela incontroversa, conforme demonstrado às fls. 8607/8608.    2.  DECADÊNCIA  DE  PARTE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LANÇADO  DE  OFÍCIO ­ NULIDADE    ­  tendo  sido  o  lançamento  realizado  em  13/04/2015,  a  autoridade  fiscal  somente poderia exigir quaisquer diferenças que entendesse devidas a partir de  abril/2010,  pois  os  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2010  foram  abrangidas pela decadência;  ­ por não considerar a decadência dos meses de janeiro, fevereiro e março de  2010,  a  reconstituição  subseqüente  da  escrita  fiscal  ficou  contaminada,  gerando  a  iliquidez  do  lançamento  efetuado,  razão  pelo  qual  o  crédito  tributário sob exigência é inteiramente nulo.    3. CLASSIFICAÇÃO FISCAL    ­ a autuação foi decorrente de premissa incorreta da autoridade fiscal de que a  impugnante  não  poderia  ter  reclassificado  suas  mercadorias;  tal  reclassificação  foi  embasada  em  testes  e  análises  técnicas  realizadas  por  profissionais com expertise na área;  ­  a  classificação  fiscal  de  máquinas  e  equipamentos  deve  ser  realizada  de  acordo com a principal função por eles desempenhada;   ­  embora  não  tenha  recorrido  à  consulta  fiscal,  a  reclassificação  foi  respaldada  em  Laudo  Técnico  (fls.  8808/8819),  em  Norma  internacional  IEC62522 e portarias do INMETRO;  ­ classificar deve ser uma operação de análise técnica, não podendo se basear  em  dados  singelos  como  fez  o  autuante;  a  autoridade  fiscal  não  pode  reclassificar  mercadorias  cujo  mote  de  classificação  é  a  identificação  da  principal função por elas exercida, sem realizar um teste científico;  Fl. 9861DF CARF MF Processo nº 10480.723765/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.052  S3­C4T2  Fl. 9.860          5 ­  a  autoridade  fiscal  subverteu  as  regras  de  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  ao  adotar  como  base  o  Parecer  da OMA,  e  ignorar  todas  as  demais regras de interpretação do Sistema Harmonizado;  ­  embora  o  Parecer  da  OMA  trate  especificamente  de  congeladores,  a  autoridade fiscal desconsidera esta informação, como se ela fosse irrelevante,  e  passa  a  se  preocupar  meramente  com  as  características  operacionais  secundárias descritas no texto da OMA, características estas que em momento  algum foram eleitas como critério classificatório do sistema;  ­  os  pareceres  da  OMA  só  se  aplicam  quando  percorrido  todo  o  caminho  natural para a classificação fiscal das mercadorias;  ­ o fato de o parecer da OMA não fazer a diferenciação entre conservadores e  congeladores não implica que tais aparelhos sejam idênticos ou que devam ser  classificados na mesma NCM; ao contrário, o Parecer da OMA pressupõe que  a aludida diferenciação, atrelada à função principal do equipamento, já tenha  sido realizado em momento anterior, a partir da análise das descrições e das  notas explicativas de seção e de capítulo;  ­  quando  a  OMA  se  reuniu  para  discutir  as  características  secundárias  presentes  nas  mercadorias  enquadráveis  na  NCM  8418.30,  em  25/03/2000,  ainda  não  existia  um  estudo  técnico,  realizado  a  nível  internacional,  diferenciando  os  diversos  tipos  de  aparelhos  para  geração  de  frio  (refrigeradores); a diferenciação somente ocorreu em 2007;  ­ a OMA não é uma organização com expertise específica em tecnologia, e não  tinha substrato suficiente para diferenciar conservadores e congeladores;  ­  por  se  tratar  de  uma  tecnologia  nova  é  que  os  conservadores  devem  se  enquadrar na NCM residual 8418.50.90;  ­  apresenta  justificativas  técnicas  para  comprovar  que  os  produtos  vendidos  são conservadores de alimento e não congeladores, em especial o fato de que  congeladores são  feitos para rebaixar a temperatura dos alimentos, enquanto  que os conservadores são feitos para conservar as temperaturas;  ­ tanto a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC) como o INMETRO fazem  a diferenciação entre congeladores e conservadores;  ­ diversos elementos dos produtos que fabrica não se amoldam ao Parecer da  OMA conforme demonstrado às fls. 8657/8660;  ­ transcreve diversas soluções de consulta para demonstrar que a Secretaria da  Receita  Federal  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  os  conservadores  se  enquadram no NCM 8418.50.90;  ­ requer a realização de perícia técnica.    Por  fim,  requereu  que  seja  julgada  a  insubsistência  do  auto  de  infração."  (e­fls.  9.239/9.241 ­ grifei)    Referido  acórdão  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  para  reconhecer  a  decadência  de  parte  do  período  autuado,  relativo  ao  período  de  janeiro/2010  a  março/2010,  mantendo­se  a  exigência  fiscal  do  remanescente.  A  decisão  foi  ementada  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  NULIDADE. ILIQUIDEZ DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Explicitado pela fiscalização o procedimento para determinação da base de cálculo  e  dos  tributos  devidos,  por  meio  de  Termos  e  Demonstrativos  dos  quais  o  contribuinte  foi  regularmente  cientificado  e  recebeu  cópia,  permitindo­lhe  Fl. 9862DF CARF MF     6 identificar e questionar todos os valores que redundaram na exigência, incabível a  alegação de nulidade e de iliquidez do lançamento.  DECADÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  tributos  lançados  por  homologação  é  feita  observando­se  o  disposto  no  §4º  do  Art.  150,  CTN,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DO IPI.  É  correta  a  glosa  de  créditos  indevidos  há  qualquer  tempo,  pois  não  ocorre  fato  gerador do  tributo no momento do creditamento. O uso  indevido do crédito é que  gera conseqüências tributárias, pois ao usá­lo deixa­se de pagar o tributo devido,  ocorrendo  prazo  de  decadência  apenas  para  o  lançamento  de  débitos  decorrente  desta glosa.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada na impugnação.  ESTORNO  DE  CRÉDITO.  SAÍDAS  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  PARA  CONSUMIDORES FINAIS.  É obrigatório o estorno do crédito relativo a aquisições de matérias­primas, saídas  do estabelecimento sem destaque do imposto, destinadas a consumidores finais.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de perícia.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONGELADORES/CONSERVADORES (FREEZERS).  Congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade  não  superior  a  800  litros,  classificam­se  no  código  8418.3000  da  TIPI,  pela  aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers)  verticais,  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade  não  superior  a  900  litros,  classificam­se  no  código  8418.4000  da  TIPI,  pela  aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  Congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, de capacidade  inferior  a  400  litros,  classificam­se  no  código  8418.3000,  Ex  01  da  TIPI,  ,  pela  aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte." (e­fls. 9.237/9.238)    Em  razão  do  valor  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada,  foi  interposto  Recurso de Ofício. Por sua vez, intimada desta decisão em 09/06/2016 (e­fl. 9.515), a empresa  apresentou Recurso Voluntário em 30/06/2016 (e­fls. 9.517/9.583) alegando, em síntese:  (i) nulidade do  acórdão por preterição  ao direito de defesa da empresa,  vez  que  deixou  de  analisar  os  laudos  elaborados  por  empresa  independente  e  indeferiu o pedido de perícia;  (ii) a improcedência da autuação fiscal, em razão:  (ii.1) da indevida manutenção da glosa de créditos escriturados dos períodos  atingidos pela decadência (janeiro a março/2010);  (ii.2)  da  ausência  de  erro  de  classificação  fiscal  das  mercadorias  por  ela  fabricadas  (conservadores),  que  foram  corretamente  enquadradas  na  NCM  8418.50.90  com  alíquota  zero  de  IPI,  sendo  descabida  a  pretensão  da  fiscalização de reclassificação para as NCMs 8418.30.00, 84108.30.00 Ex01  e 8418.40.00.  Fl. 9863DF CARF MF Processo nº 10480.723765/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.052  S3­C4T2  Fl. 9.861          7 Foram anexados aos autos uma série de petições relacionadas ao arrolamento  de  bens  sendo  que  em  fevereiro/2018  a  empresa  anexou  Laudo  Técnico  produzido  pelo  Instituto Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco­IFPE (e­fls. 9.807/9.830) sobre as  mercadorias por ela produzidas.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Os Recursos devem ser conhecidos, vez que o Recurso de Ofício ultrapassa o  valor de alçada da Portaria n.º 63/2017 e o Recurso Voluntário foi tempestivamente interposto.  Faz­se a seguir a análise segregada do objeto de cada Recurso.  I ­ RECURSO DE OFÍCIO  Como relatado, no Recurso de Ofício interposto, a discussão trazida à análise  desse  Conselho  se  refere  à  decadência  dos  valores  autuados  relativos  às  competências  de  01/2010  a  03/2010,  reconhecida pelo  acórdão a quo  com  fulcro  no  art.  150,  §4º,  do Código  Tributário Nacional ­ CTN. E esta decisão não merece qualquer reparo.  Atentando­se  para  os  Registros  de  Apuração  do  IPI  ­  RIPI  acostados  aos  presentes autos, vislumbra­se que a Recorrente procedeu com o pagamento do valor do IPI, por  meio da dedução dos débitos e créditos por ele admitidos como válidos, não resultando saldo a  recolher, mas sim em crédito transportado para o período seguinte. É o que se depreende das  últimas  folhas  dos  livros  correspondentes  aos  períodos  de  janeiro/2010  (e­fl.  2.416),  fevereiro/2010 (e­fl. 2.420) e março/2010 (e­fl. 2.424).  Ora, em conformidade com o art. 124, parágrafo único do RIPI/02, vigente à  época  destes  fatos  geradores,  considera­se  como  pagamento  para  fins  do  lançamento  por  homologação  do  IPI  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração,  dos  créditos  admitidos  pelo sujeito passivo como válidos (parágrafo único, inciso III):    "Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação,  aperfeiçoam­se  com  o  pagamento  do  imposto  ou  com  a  compensação  do  mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  administrativa  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº  66, de 2002, art. 49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos  débitos, no período de apuração do imposto;   I  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos,  haja  ou  não  créditos a deduzir; ou  III  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher." (grifei)    Com isso, havendo regular pagamento na hipótese, aplica­se o art. 150, §4º,  do  CTN,  na  forma  sedimentada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  Fl. 9864DF CARF MF     8 repetitivo, no Recurso Especial n.º 973.733, que deve ser aplicado na forma do art. 62, §2º, do  RICARF. Reproduz­se abaixo o teor daquele julgado:    "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São Paulo,  2004,  págs..  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009 ­ grifei)    Fl. 9865DF CARF MF Processo nº 10480.723765/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.052  S3­C4T2  Fl. 9.862          9 Nesse  sentido  que  não merece  qualquer  reparo  o  r.  acórdão  recorrido,  que  entendeu pela decadência por não existir na hipótese fraude, dolo ou simulação. Vejamos os  termos daquela decisão:    "Decadência – Falta de Lançamento do Imposto  Convém  ressaltar  inicialmente  que  a  própria  autoridade  fiscal,  por  ocasião  do  lançamento,  não  contemplou  nenhuma  situação  exteriorizadora  de  dolo,  fraude  ou simulação da autuada, uma vez que, em todos os casos, aplicou a penalidade  de 75% sobre o valor do imposto, penalidade esta aplicável aos casos de “boa fé”.  A inexistência de má fé promove o afastamento da aplicação do Art. 173, I e remete  o julgador para o Art. 150, § 4º do CTN, nos seguintes termos:  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  A  decadência  extingue  o  crédito  tributário  nos  termos  do  Art.  156,  V  do  CTN,  fazendo desaparecer todo o vínculo obrigacional que possa existir entre o fisco e o  contribuinte, tornando qualquer exigência tributária, nestas condições, ilegítima.  Compulsando os autos, verifico que as exigências tributárias dos meses de janeiro,  fevereiro e março de 2010, relativas à falta de lançamento do imposto nas saídas de  produtos com erro de classificação  fiscal e alíquota, realmente,  foram alcançadas  pelo instituto da decadência, uma vez que a notificação do lançamento ocorreu em  13/04/2015 (vide fl. 81), após transcorrido o prazo decadencial de cinco anos." (e­ fl. 9.242)    Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  II ­ RECURSO VOLUNTÁRIO  No  Recurso  Voluntário,  duas  questões  merecem  análise:  o  argumento  em  torno  da  indevida manutenção  da  glosa  de  créditos  escriturados  dos  períodos  atingidos  pela  decadência (janeiro a março/2010) e quanto à classificação fiscal perpetrada pelo contribuinte.  Passa­se a análise segregada dessas questões.  II.1 ­ A DECADÊNCIA E A GLOSA DE CRÉDITOS  Uma vez reconhecido que o presente Auto de Infração não poderia abranger  operações ocorridas anteriormente entre janeiro/2010 a março/2010, a base de informação que  deve ser considerada pela fiscalização é aquela prestada pelo sujeito passivo até março/2010,  não  estando  o  fisco  autorizado  a  proceder  com  a  revisão  da  escrita  fiscal  dos  períodos  anteriores, já fulminados pela decadência.  A  recomposição  da  escrita  fiscal,  com  a  correspondente  glosa  de  créditos  tomados,  é  uma  atividade  desempenhada  pela  fiscalização,  cuja  atuação  de  ofício  possui  o  limite  temporal  de  5  (cinco)  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  como  fixado pelo CTN. Não cabe à  fiscalização  rever  a escrita  fiscal de período  já alcançado pela  decadência. A fiscalização não possui um prazo indeterminado para proceder com a revisão da  escrita fiscal do contribuinte.  Diante disso, além da exclusão dos valores de IPI decaídos e correspondentes  consectários  legais,  garantido  pela  r.  decisão  recorrida  e  aqui  mantida,  necessário  que  seja  realizado  o  ajuste  dos  cálculos  do Auto  de  Infração  para que  seja  refeita  a  recomposição  da  Fl. 9866DF CARF MF     10 escrita  fiscal do sujeito passivo para considerar  apenas os valores  relativos às operações não  decaídas, ocorridas  após 31/03/2010, com os  correspondentes  reflexos nos cálculos da multa  aplicada.  II.2 ­ DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS  A classificação  fiscal das mercadorias é uma atividade  jurídica de avaliar a  subsunção do fato à norma pautada em dados técnicos concernentes à mercadoria. Assim, para  avaliar o enquadramento do produto no código correto da NCM, necessário se atentar para suas  particularidades  técnicas  e  seu  correspondente  enquadramento  dentro  da  Convenção  do  Sistema Harmonizado (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e  de Subposição).  Esse  caminho  interpretativo, que deve  ser observado pelos  auditores  fiscais  quando  da  revisão  da  NCM  adotada  pelos  contribuintes,  foi  muito  bem  elucidado  em  julgamento neste E. CARF de  relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, que consignou em  sua ementa:    "Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 30/10/2000  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).  Qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  feita  à  luz  da  Convenção do  SH  (com  suas Regras Gerais  Interpretativas, Notas  de  Seção,  de  Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo  dígitos.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  ATIVIDADE  JURÍDICA.  ATIVIDADE TÉCNICA. DIFERENÇAS.  A  classificação  de  mercadorias  é  atividade  jurídica,  a  partir  de  informações  técnicas. O perito, técnico em determinada área (mecânica, elétrica etc.) informa,  se  necessário,  quais  são  as  características  e  a  composição  da  mercadoria,  especificando­a, e o especialista em classificação (conhecedor das regras do SH e  outras  normas  complementares),  então,  classifica  a  mercadoria,  seguindo  tais  disposições normativas.  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  LAUDO  TÉCNICO.  RECONHECIDA  INSTITUIÇÃO. ACOLHIDA.  Solicitado pela recorrente laudo técnico complementar, por reconhecida instituição,  buscando possibilitar  a  precisa  identificação da  função de  um dos  elementos  que  compõem a mercadoria que é objeto de contencioso sobre classificação, e aprovada  a solicitação pelo colegiado julgador, legítima a acolhida dos resultados do laudo  correspondente  para  a  correta  classificação  da  mercadoria.  (...)"  (Processo  n.º  11128.006876/2003­09.  Data  da  Sessão  26/09/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan  Acórdão n.º 3401­003.229. Unânime ­ grifei).    No presente processo, entende a fiscalização que os produtos comercializados  pela empresa  foram  equivocadamente classificados na NCM 8418.50.901,  com alíquota 0 de                                                              1  Reatores  nucleares,  caldeiras,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos mecânicos,  e  suas  partes  ­  Refrigeradores,  congeladores  (“freezers”)  e  outros materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção  de  frio,  com  equipamento  elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e aparelhos de arcondicionado da posição 8415 ­ Outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis  semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição  de  produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio ­ Outros  Fl. 9867DF CARF MF Processo nº 10480.723765/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.052  S3­C4T2  Fl. 9.863          11 IPI,  devendo  ser  reclassificados,  a  depender  do modelo  do  produto,  nas NCMs 8418.30.002,  8418.40.003  e  8418.40.00  Ex  014.Um  breve  histórico  das  diferentes  classificações  adotadas  pela empresa a partir de 2009 foi traçado pela fiscalização:    "Para  os  congeladores  (freezers)  em  questão  (produtos  das  linhas  HCE,  HDE,  IHB,  THG  e  THG­I)  a  Mercofricon  adotava  o  código  NCM  8418.30.00  ­  Congeladores  (freezers) horizontais  tipo arca, de  capacidade não  superior a 800  litros, com a respectiva EX 01, para os equipamentos de capacidade não superior  a 400 litros, da Tabela de Incidência do IPI­TIPI. Para os congeladores (freezers)  da  linha VCV­1C a  empresa  adotava  o  código NCM 8418.40.00  ­ Congeladores  (freezers) verticais  tipo armário, de capacidade não superior a 900 Iitros,  com a  respectiva EX 01, para os equipamentos de capacidade não superior a 400 litros,  da Tabela  de  Incidência do  IPI­TIPI. A partir  do mês  de  junho/2009  começa a  adotar para estes produtos a classificação fiscal do código NCM 8418.50.90.  No  período  de  17/04/2009  até  31/10/2009  a  Mercofricon  foi  beneficiada  com  a  desoneração do IPI para os congeladores (freezers) enquadrados nos códigos NCM  8418.30.00 e 8418.40.00, tendo havido a redução de sua alíquota de 15% para 5%.  Tal desoneração foi feita por meio do Decreto nº 6.825 de 17 de abril de 2009, que  criou a exceção (Ex 01 ­ De capacidade não superior a 400 litros) para os códigos  NCM 8418.30.00 e 8418.40.00 da TIPI.  A  partir  de  01/11/2009,  com  o  fim  da  exceção  (Ex  01)  para  os  códigos  NCM  8418.30.00  e  8418.40.00, a  alíquota  de  IPI  retornou para  15%,  conforme art.  7º,  inciso I, do Decreto nº 6.890 de 29 de junho de 2009  No  ano  de  2009,  durante  estas  alterações  da  alíquota  de  IPI  dos  congeladores  (freezers)  para  15%,  a  Mercofricon  promoveu  uma  brusca  mudança  na  classificação  fiscal  anteriormente  adotada,  reenquadrando­os  no  código  NCM  8418.50.90  ­  Outros  móveis  (arcas,  armários,  vitrines,  balcões  e  móveis  semelhantes)  para  a  conservação  e  exposição  de  produtos,  que  incorporem  um  equipamento para a produção de frio, sujeito à alíquota de IPI de 0%.   Com o Decreto nº 7.631 de 1º de dezembro de 2011, art. 1º, a partir de 01/12/2011 o  destaque (Ex 01 ­ De capacidade não superior a 400 litros) para os códigos NCM  8418.30.00 e 8418.40.00 da TIPI voltou a vigorar, com alíquotas prevista de 15%.  Informe­se,  ainda,  que  a Nota Complementar  da TIPI, NC  (85­5),  fixa  a  alíquota  incidente  para  os  produtos  classificados  no  código TIPI  8418.30.00 “Ex” 01 que  apresentem índice de eficiência energética A, nos  termos da legislação pertinente.  Entretanto,  a  empresa  permaneceu  enquadrando  seus  freezers  no  código  NCM  8418.50.90.  Durante as verificações  iniciais, além das mudanças de classificação fiscal citada  acima, encontramos mais divergências relacionadas com a classificação fiscal dos  produtos  industrializados pela Mercofricon,  das  quais  podemos  citar  as  seguintes  observações:  a) Foi informado na DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO­FISCAIS  DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ  2008,  2009  e  2010,  para  os  produtos  das  linhas  HCE, IHB, THG e THG­SGI a classificação fiscal “8418.30.00”; Sendo declarada  na DIPJ 2010 para o produto da  linha HDE a classificação  fiscal “8418.30.00”;  Para  os  produtos  da  linha  VCV­1C  nas  DIPJ  2008,  2009  e  2010  a  classificação  fiscal  adotada  foi  a  “8418.40.00”;  Para  o  período  fiscalizado  (2010  a  2012)  a  Mercofricon  mudou  para  todos  estes  produtos  (HCE,  HDE,  IHB,  THG,  THG­I  e  VCV­1C) para a classificação fiscal “8418.50.90;                                                              2 Congeladores ("freezers") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros  3 Congeladores ("freezers") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros  4 De capacidade não superior a 400 litros  Fl. 9868DF CARF MF     12 b)  No  período  desta  fiscalização  (2010  a  2012),  na  “Relação  de  Produtos  Industrializados no Estabelecimento”, (anexa), e em todas as notas fiscais de saídas  os  produtos  das  linhas  HCE,  HDE,  IHB,  SMR,  THG,  THG­SGI  e  VCV­1C  a  empresa  está utilizando a classificação  fiscal “8418.50.90”, com alíquota “0” do  IPI;" (e­fls. 43/44)    A fiscalização sintetizou as características dos produtos que ensejaram a sua  reclassificação  fiscal  (variação  de  temperatura  e  capacidade)  nas  Tabelas  IV  a  VIII  do  Relatório Fiscal, abaixo reproduzidas em conformidade, respectivamente, com as e­fls. 58, 60,  62, 64 e 66 dos autos:          Fl. 9869DF CARF MF Processo nº 10480.723765/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.052  S3­C4T2  Fl. 9.864          13   Segundo  consta  do  relato  fiscal,  a  autuação  se  baseou  nas  informações  prestadas  pela  empresa  à  época  da  fiscalização,  dentre  as  quais  o  catálogo  de  produtos  apresentado (e­fls. 2.150/2.177).  Por sua vez, sustenta o contribuinte que a análise de seus produtos foi feita de  forma  equivocada  pela  fiscalização,  vez  que  as  mercadorias  que  possuem  variação  de  temperatura  abaixo  de  ­30ºC  não  necessariamente  são  congeladores,  podendo  ser  admitidos  como conservadores, como identificado na NBR 9.525/1986.  Na Impugnação, a empresa acostou aos autos normas técnicas internacionais  (IEC  62552  às  e­fls.  8.838/8.924  e  tradução  às  e­fls.  9.115/9.139,  norma  ISO  5155  às  e­fls.  9.140/9.182),  normas  técnicas  nacionais  (Portarias  INMETRO  às  e­fls.  8.926/8.957  e  e­fls.  9.097/9.113 e IN RFB 873/2008 às e­fls. 8.964/9.089) e manual dos produtos sem especificar a  qual  produto  se  refere  (e­fls.  8.962).  Apresentou,  ainda,  laudo  técnico  elaborado  por  professores  do  Curso  de  Refrigeração  e  Climatização  do  Instituto  Federal  de  Educação  Tecnológica  de  Pernambuco  ­  IFPE  quanto  ao  produto  HCE­411,  único  utilizado  como  exemplo no laudo e com as características técnicas analisadas (e­fls. 8.808/8.819).  Neste ponto,  importante afastar a  alegação de nulidade da decisão aventada  pela  Recorrente.  Com  efeito,  as  provas  apresentadas  foram  expressamente  enfrentadas  na  r.  decisão, que assim expressou:    "Cabe  ressaltar  que  a  impugnante  juntou  aos  autos,  às  fls.  8808/8819,  Laudo  Técnico para comprovar que fabricou e vendeu conservadores e não congeladores.  No entanto, as conclusões do Laudo (vide item 6 à fl. 8813) referem­se somente aos  produtos  da  linha  HCE.  De  qualquer  forma,  todo  o  esforço  da  impugnante,  inclusive  o  que  motivou  o  pedido  de  perícia,  é  demonstrar  que  produz  conservadores,  que  se  diferenciam  dos  congeladores,  e  como  tal  teriam  uma  classificação  fiscal  distinta.  Porém,  como  será  visto  à  frente,  na  análise  da  classificação  fiscal,  a  distinção  entre  conservadores  e  congeladores  é  irrelevante  para a correta classificação dos produtos, motivo pelo qual a perícia requerida é  desnecessária." (e­fl. 9.245)    Com isso, descabido se falar em nulidade da r. decisão.  Por sua vez, em seu Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou Relatórios  de Ensaio em seus produtos elaborados pelos Laboratórios Especializados em Eletroeletrônica  Calibração  e Ensaios  da Pontifícia Universidade Católica  do Rio Grande  do Sul  ­ LABELO  quanto aos produtos SMR 2200 (e­fls. 9.585/9.601), VCF 565  (e­fls. 9.603/9.618), HCE 411  (e­fls.  9.620/9.634)  e  HDE  411  (9.636/9.650).  Frise­se  que  somente  os  dois  últimos  foram  objeto de reclassificação fiscal e autuação. Estes  relatórios  identificavam inconformidades na  temperatura de congelamento, em desconformidade com a norma técnica ISO 5155/1995.  Em  fevereiro/2018,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  elaborado  pela  Coordenação  do  Curso  de  Refrigeração  e  Climatização  do  IFPE,  com  fulcro  nos  ensaios  Fl. 9870DF CARF MF     14 realizados  pelos  Laboratórios  LABELO,  buscando  evidenciar  que  seus  produtos  não  são  congeladores,  mas  sim,  conservadores  (e­fls.  9.808/9.830).  Este  laudo  traz  considerações  quanto  a  cada  um  dos  produtos  envolvidos  na  autuação  fazendo  referência  aos  ensaios  do  LABELO. Afirma­se neste laudo:    "Os ensaios foram realizados em conformidade com a seguinte norma técnica:    · International Organization for Standardization. ISO5155/1995 – Household  Cefrigerating appliances – Frozen food storage cabinets and food freezers –  Characteristics and test methods. Genève, Switzerland, 1995;    Além  disso,  o  laboratório  de  análise  foi  homologado  pelo  INMETRO,  conforme  norma técnica:    · Laboratórios Especializados em Eletroeletrônica. Procedimento de Ensaios  PE 0.00.01. Rev. 01.Porto Alegre, RS, Brasil, 2012. ­ Laboratório de ensaio  acreditado pela ABNT NBR ISO/IEC 17025 sob o número CRL0075.    Os ensaios utilizaram o método previsto nas normas técnicas acima, apto a medir a  temperatura de armazenamento, consumo de energia e capacidade de congelamento  de cada equipamento.  O método, descrito no item 17 da ISO5155/1995, consiste em medir a capacidade  de congelamento por meio de utilização de cargas térmicas que deverão atingir a  temperatura ­18°C no prazo de 24 horas.  Foram realizados os ensaios para cada equipamento de modo a testar a eficácia  de  cada  um,  entretanto  aqueles  que  não  atenderam  aos  requisitos  mínimos  exigidos no item 13 da referida norma não foram submetidos aos ensaios do item  17, por estarem automaticamente excluídos, ou seja, não atendem a condição de  congelador.  Os testes foram realizados em todas as famílias de produtos impedindo uma análise  isolada de uma única máquina." (e­fl. 9.823 ­ grifei)    "Com  base  nos  resultados  dos  ensaios  realizados  pelo  LABELO  ­  Laboratórios  Especializados  em  Eletroeletrônica  Calibração  e  Ensaios  da  Pontifícia  Universidade  Católica  do  Rio  Grande  do  Sul,  nos  equipamentos  fabricados  pela  Mercofricon  S/A,  foi  confirmado  que  todos  os  produtos  testados  não  possuem  capacidade de congelamento e não atendem ao item 17 da norma ISO 5155/1995."  (e­fl. 9.830)    Importante evidenciar que não obstante o laudo técnico trazido pela empresa  faça referência às distintos Relatórios da LABELO, eles não constam dos presentes autos. De  fato,  considerando  os  produtos  que  foram  objeto  de  autuação,  constam  dos  presentes  autos  apenas os  relatórios n.º  101 e 102  referentes,  respectivamente,  aos produtos HCE 411  (e­fls.  9.620/9.634)  e  HDE  411  (e­fls.  9.636/9.650).  Por  sua  vez,  esses  dois  produtos  e  esses  dois  relatórios não foram mencionados no laudo técnico.  Para  melhor  visualização,  vejamos  os  argumentos  veiculados  pelas  duas  partes:    Modelo  Características identificadas pela  empresa no laudo técnico do IFPE  Características identificadas pela  fiscalização  HCE­297  "(...)  resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  HCE  não  possuem  capacidade  de  Freezer  horizontal  com  tampa  de  vidro  e  com  formato  de  arca,  destinado  a  conservação e exposição de produtos, com  Fl. 9871DF CARF MF Processo nº 10480.723765/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.052  S3­C4T2  Fl. 9.865          15 HCE­311  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 9.825)  HCE­392  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  HCE­411  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico quanto  a  esse produto, mas  o  resultado  trazido  no  laudo  é  o  mesmo  que  consta do relatório do LABELO, quanto aos  itens  da  norma  ISO  5155/1995  (e­fls.  9.620/9.634)  HCE­503  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  indicando  que  para  esse  produto  o  estudo  está "EM EXECUÇÃO" (e­fl. 9.824)  THG­6  THG­7  "(...) o resultado do estudo foi conclusivo no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  THG  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 9.826)  THG­8  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  indicando  que  para  esse  produto  o  estudo  está "EM EXECUÇÃO" (e­fl. 9.826)  THG ­ 4I  THG ­ 5I  THG ­ 6I  THG ­ 7I  THG ­ 8I  "(...) o resultado do estudo foi conclusivo no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  THG  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 9.826)  sistema  de  produção  de  frio  e  com  variação de temperatura de ­18°C a ­22°C  (e­fls.  56). Segundo o  catálogo  de produtos  da empresa, tratam­se de produtos das linhas  exclusivas para sorvetes (e­fls. 2.158/2.162)  IHB­ 568  IHB­722  SMR­1900  "O  resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido de que os equipamentos das famílias  IHB  e  SMR  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração."  (e­ fl. 9.827)  SMR­1940  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  Freezer  horizontal  com  tampa  de  vidro  e  com  formato  de  arca,  destinado  a  conservação  e  exposição  de  produtos  em  supermercados,  com  sistema  de  produção  de  frio  e  com  variação  de  temperatura  de  ­ 18°C a ­20 °C ou ­16 °C a ­30 °C (e­fls. 58)  Segundo o catálogo de produtos da empresa,  tratam­se  de  produtos  das  linhas  exclusivas  para supermercados (e­fls. 2.170 e 2.172)  HDE­216  HDE­220  HDE­265  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esses  produtos, bem como não trouxe relatório do  LABELO.  HDE­311  Apesar  de  constar  do  laudo  técnico  esse  produto,  a  conclusão  não  se  refere  a  esse  produto, constando no item que "o resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  VCV  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes exigidos pelas regras internacionais  de refrigeração." (e­fl. 9.829)  HDE­324  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  Congelador  (freezer)  horizontal  podendo,  alternativamente,  ser  utilizado  como  refrigerador,  (temperatura  ajustável  dupla  ação), com variação de temperatura de +5°C  a  ­22  °C  (e­fls. 60) Entre as duas  funções  que  o  produto  é  capaz  de  executar:  congelamento  e  refrigeração,  a  função  principal  é  a  de  congelamento,  pois  esta  exige  do  equipamento  maior  poder  de  resfriamento. (e­fl. 61) Segundo o catálogo  de  produtos  da  empresa,  tratam­se  de  produtos  das  linhas  exclusivas  dupla­ação  (e­fls. 2.173/2.175)  Fl. 9872DF CARF MF     16 HDE­411  Não  consta  considerações  específicas  no  laudo  técnico quanto  a  esse produto, mas  o  resultado  trazido  no  laudo  é  o  mesmo  que  consta do relatório do LABELO, quanto aos  itens  da  norma  ISO  5155/1995  (e­fls.  9.636/9.650)  HDE­427  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  HDE­503  Apesar  de  constar  do  laudo  técnico  esse  produto,  a  conclusão  não  se  refere  a  esse  produto, constando no item que "o resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  VCV  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes exigidos pelas regras internacionais  de refrigeração." (e­fl. 9.829)  HDE­521  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.    VDF­600  "O  resultado  do  estudo  foi  conclusivo  no  sentido  de  que  os  equipamentos  da  família  VDF  não  possuem  capacidade  de  congelamento  nos  moldes  exigidos  pelas  regras  internacionais  de  refrigeração"  (e­ fl. 9.830)  Congelador (freezer) vertical com porta de  vidro  com  formato  tipo  armário  (carregamento  de  gêneros  é  efetuado  pela  frente),  podendo,  alternativamente,  ser  utilizado  como  refrigerador,  (temperatura  ajustável  dupla  ação),  com  variação  de  temperatura de +8 °C a ­23 °C (e­fls. 62/63).  Entre  as  duas  funções  que  o  produto  é  capaz  de  executar:  congelamento  e  refrigeração,  a  função  principal  é  a  de  congelamento,  pois  esta  exige  do  equipamento  maior  poder  de  resfriamento (e­fl. 64)  VCV­1C  O contribuinte não apresentou considerações  específicas  no  laudo  técnico  quanto  a  esse  produto,  bem como  não  trouxe  relatório  do  LABELO.  Consta  do  laudo  técnico  considerações  quanto  ao  modelo  VCV­4B  (e­fl. 9.828)  Congelador  (freezer)  vertical,  com  variação de temperatura de ­18 C° a ­23 °C  com  porta  de  vidro  com  formato  tipo  armário  (carregamento  de  gêneros  é  efetuado  pela  frente)  (e­fl.  65).  Segundo  o  catálogo  de  produtos  da  empresa,  tratam­se  de  produtos  das  linhas  exclusivas  para  sorvetes (e­fls. 2.158 e 2.163)    É  pacífico,  portanto,  que  as mercadorias  são  enquadradas  na  posição  8418  (Refrigeradores,  congeladores  “freezers”  e  outros  materiais,  máquinas  e  aparelhos  para  a  produção de frio, com equipamento elétrico ou outro; bombas de calor, exceto as máquinas e  aparelhos de ar­condicionado da posição 8415).  Considerando  os  documentos  e  alegações  trazidas  pela  Recorrente  nestes  autos, observa­se que ela sustenta que todos os seus produtos não atingem a temperatura ­18°C  no prazo de 24 horas não possuindo, com isso, a capacidade de congelamento na forma da ISO  5155/1995. Por sua vez, para a fiscalização, o fato dos produtos atingirem temperaturas abaixo  de  18°C  seria  suficiente  para  enquadrá­la  como  congeladores  destinados  à  conservação  e  exposição de gêneros  alimentícios  em estabelecimentos  comerciais para  fins de  classificação  fiscal.  Contudo,  a  ampla  documentação  acostada  aos  autos  pela  Recorrente  não  consegue  afastar  a  premissa  fiscal:  os  produtos  por  ela  comercializados  são  congeladores  Fl. 9873DF CARF MF Processo nº 10480.723765/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.052  S3­C4T2  Fl. 9.866          17 destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais,  ainda que não atendam as especificações técnicas exigidas pelo INMETRO para congeladores  domésticos.  O laudo técnico apresentado pela empresa em nenhum momento afirma que  os  produtos  não  possuem  capacidade  de  congelamento,  apenas  buscam  firmar  que  eles  possuem  capacidade  de  congelamento  em  desconformidade  com  a  norma  técnica  do  ISO  5155/1997.  Essa  norma  técnica,  entretanto,  se  aplica  somente  para  refrigeradores  e  congeladores de uso doméstico, e não os comerciais como aqueles vendidos pela Recorrente. É  o que se depreende da Portaria Inmetro n.º 20/2006, a qual se refere a própria Recorrente:    "1. DEFINIÇÕES  1.1.  Refrigeradores:  Móvel  termicamente  isolado,  dotado  de  máquina  frigorífica  que  mantém  o  seu  interior  com  temperatura  adequada  a  conservar,  resfriar  ou  refrigerar alimentos. (Fonte – Dicionário Aurélio).  2. REFERÊNCIAS  2.1. Lei 10.295/2001  Lei  de  Eficiência  Energética.  Estabelece  a  Política  Nacional  de  Conservação  de  Energia.  2.2. Decreto nº 4.059/2001  Regulamenta a Lei de Eficiência Energética.  2.3. Portaria Inmetro nº 20/2006  Instituí,  no  âmbito  do  Sistema  Brasileiro  de  Avaliação  da  Conformidade,  a  etiquetagem  compulsória  de  Refrigeradores  e  seus  Assemelhados,  de  uso  doméstico.  2.4. Normas Aplicáveis  •  ISO  7371  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerators  with  or  without  lowtemperature  compartment  ­  Characteristics  and  tests  methods  (Refrigeradores  de 01 porta, compactos e "All refrigerator")  •  ISO  8187  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerator­freezers  ­  Characteristics and tests methods (Combinados)  •  ISO 5155  ­ Household refrigerating appliances  ­ Frozen  food storage cabinets  and  food  freezers  ­  Characteristics  and  tests  methods  (Congeladores  e  Conservadores de alimentos congelados verticais e horizontais)  •  ISO  8561  ­  Household  refrigerating  appliances  ­  Refrigerators,  refrigerators­ freezers, frozen food storage cabinets and food freezers cooled by internal forced air  circulation ­  3. CONDIÇÕES GERAIS  3.1  Nos  distribuidores,  produtores/importadores  que  comercializem  exposição  ou  venda Condicionadores de Ar (artigo 6º da Lei 9933).  Atenção: Não estão contemplados neste procedimento, os seguintes produtos:  Refrigeradores e frigobares/compactos com porta de vidro;  Climatizadores ou adegas de vinho/bebidas;  Congeladores/conservadores  comerciais  com  porta  cega  ou  porta  de  vidro  (condensador/evaporadora  com  ventilação  forçada  ­  desde  que  caracterizados  como comerciais) e;  Refrigeradores com sistema por absorção e termoelétricos." (grifei)    Nesse  sentido,  os  documentos  e  laudos  apresentados  pela  Recorrente  não  afastam a premissa delineada pela fiscalização no Auto de Infração, de que seus produtos são  congeladores,  cuja  classificação  fiscal  mais  adequada,  por  mais  específica,  é  aquela  identificada pela fiscalização. As provas produzidas pela Recorrente não possuem pertinência  Fl. 9874DF CARF MF     18 com o  presente  caso. Mesmo  reconhecendo  a  natureza  comercial  de  seus  produtos,  todas  as  normas e considerações técnicas trazidas pela Recorrente nos autos se referem aos aparelhos de  refrigeração de uso doméstico.  Com isso, as provas trazidas aos autos pela Recorrente não trazem quaisquer  elementos técnicos relevantes para a reclassificação fiscal, que merece ser mantida.  Observa­se que quaisquer dos documentos técnicos trazidos pela Recorrente  negam  a  existência  de  função  de  congelamento  dos  produtos,  não  trazendo  diferenças  relevantes para fins de classificação fiscal entre os produtos comercializados pela Recorrente e  os  congeladores. A  indiferença  entre  os  termos  congeladores  e  conservadores,  cuja  ênfase  é  dada  em  todo  momento  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  foi  bem  apontada  pela  r.  decisão  recorrida com fulcro no Parecer da OMA, cujas razões se adota a seguir nos termos do art. 50,  §1º, da Lei n.º 9.784/99:    "A  OMA  (Organização  Mundial  das  Alfândegas)  publica  periodicamente,  em  francês e inglês, uma coletânea oficial contendo todos os pareceres aprovados pelo  Comitê  do  Sistema  Harmonizado  (CSH).  A  tradução  para  os  diferentes  idiomas  nacionais  e  a  sua  posterior  internalização  é  de  competência  de  cada  parte  contratante  à  Convenção,  no  nosso  caso,  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Destaque­se  que  os  pareceres  de  classificação  são  de  cumprimento  obrigatório  por  parte  do  Brasil  e  dos  demais  intervenientes  no  comércio  internacional.  Neste contexto, a Receita Federal expediu a IN RFB nº 873/2008 (vigente à época  dos fatos geradores objeto da autuação) e posteriormente a IN RFB nº 1.459/2014,  ambas aprovando o texto dos Pareceres de Classificação do Comitê:    “IN RFB nº 873/2008  A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de  2007, e de acordo com o disposto no item 2 do artigo 3º, combinado com o item  2 do artigo 8º da Convenção  Internacional  sobre o Sistema Harmonizado de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  aprovada  no  Brasil  pelo  Decreto  Legislativo  nº  71,  de  11  de  outubro  de  1988,  e  promulgada  pelo  Decreto nº 97.409, de 23 de dezembro de 1988, resolve:  Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, que se  encontra  disponível  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a tradução para a língua portuguesa  dos  pareceres  de  classificação  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado,  da  Organização Mundial das Alfândegas (OMA), atualizados até julho de 2008, e  adotar como vinculativas as classificações das mercadorias neles contidas.  Art. 2º Adotar os mesmos pareceres de classificação como elemento subsidiário  fundamental para a classificação de mercadorias com características similares  às neles contidas.  Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 615, de 31 de janeiro de  2006.  Art.  4º  Esta  Instrução  Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.”(grifou­se)    Analisando­se os Pareceres de Classificação contidos no Anexo Único da IN RFB  nº 873/2008 (disponíveis no site da Receita Federal), destaca­se, para a solução da  presente controvérsia, o Parecer relativo à posição 8418.30:    “8418.30  1.  Congelador  (freezer)  do  tipo  cofre,  com  uma  tampa  de  vidro  curvo,  destinado  a  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  Fl. 9875DF CARF MF Processo nº 10480.723765/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.052  S3­C4T2  Fl. 9.867          19 estabelecimentos  comerciais.  O  aparelho  oferece  uma  capacidade  de  conservação de 365 litros ou de 550 litros, segundo o modelo; um sistema de  produção de frio incorporado permite manter uma temperatura compreendida  entre ­ 20 °C e ­ 24 °C, para uma temperatura ambiente de 30 °C.”    A  impugnante  fundamenta  sua  defesa  na  suposta  distinção  entre  conservadores  e  congeladores, qual seja, a de que os congeladores destinariam­se ao congelamento  de alimentos enquanto que os conservadores destinariam­se somente à conservação  dos alimentos. Entretanto, conforme se pode notar no Parecer transcrito acima, o  produto  descrito  é  destinado  à  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais,  e  é  equivalente  aos  produtos  fabricados  pela  autuada,  com  as mesmas  características,  funções  e  finalidades,  e  como  se  pode  verificar também, é definido como “Congelador (freezer)”.  Em sua impugnação, a autuada faz diversas críticas ao Parecer da OMA. Alega que  os  pareceres  da  OMA  só  se  aplicam  quando  percorrido  todo  o  caminho  natural  para a classificação fiscal das mercadorias. Equivoca­se a recorrente. Conforme o  art. 1º da IN SRF nº 873/2008 são “vinculativas as classificações das mercadorias  neles contidas”. Além disto, os Pareceres tem caráter “subsidiário fundamental”, e  não residual, ou seja, auxiliam na interpretação das Regras de Classificação e dos  Textos de Posição e Notas de Seção e Capítulos.  Também não procede a alegação de que o Parecer da OMA trata de características  operacionais secundárias do produto. Isto não faz sentido algum. Obviamente o que  se descreve em um parecer é o produto em si, pela sua característica principal,  e  como  a  própria  impugnante  sustenta  em  sua  defesa,  é  a  função  principal  que  determina  a  classificação  fiscal  do  produto.  Conforme  está  claro  no  Parecer  transcrito,  o  produto  é  “destinado  a  conservação  e  exposição  de  gêneros  alimentícios em estabelecimentos comerciais. O aparelho oferece uma capacidade  de conservação de 365 litros ou de 550  litros,  ...”. Assim como os conservadores  fabricados  pela  contribuinte,  o  Parecer  transcrito  tem  por  objeto  congeladores  (freezers) destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios.  Sustenta a impugnante que quando a OMA se reuniu para discutir as características  secundárias  presentes  nas  mercadorias  enquadráveis  na  NCM  8418.30,  em  25/03/2000,  ainda  não  existia  um  estudo  técnico,  realizado  a  nível  internacional,  diferenciando os diversos tipos de aparelhos para geração de frio (refrigeradores),  já que a diferenciação somente ocorreu em 2007; e por se tratar de uma tecnologia  nova os conservadores deveriam se enquadrar na NCM residual 8418.50.90. A tese  não tem amparo legal, já que o Parecer transcrito está vigente até a presente data.  O  entendimento  e  classificação  fiscal  adotados  não  foram  alterados,  o  que  demonstra  que  apesar  da  diferenciação  ocorrida  entre  os  diversos  tipos  de  aparelhos, a OMA mantém o entendimento de que os conservadores pertencem ao  grupo dos congeladores.  Cabe refutar também, a alegação da autuada de que a OMA não é uma organização  com  expertise  específica  em  tecnologia,  e  não  tinha  substrato  suficiente  para  diferenciar  conservadores  e  congeladores.  Como  já  discorrido,  a  classificação  fiscal  não  é  uma  matéria  eminentemente  técnica,  e  ainda  que  fosse,  não  caberia  questionar os critérios da OMA, que, como  já discorrido, é o órgão  internacional  competente para classificar os produtos.   Deve­se  ressaltar  ainda,  que  o  quadro  comparativo  de  fls.  8657/8660  elaborado  pela  impugnante, “DIFERENÇAS ENTRE AS CARACTERÍSTICAS SECUNDÁRIA  LISTADAS  NO  PARECER  DA  OMA  E  AS  PRESENTES  NOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIALIZADOS  PELA  IMPUGNANTE”,  não  tem  nenhum  valor  porque,  como já mencionado, o Parecer da OMA não trata de características secundárias, e  porque o produto utilizado como paradigma é um freezer com função principal de  congelamento, enquanto que o produto objeto do Parecer é um freezer com função  Fl. 9876DF CARF MF     20 principal  de  conservação  de  alimentos,  igual  ao  dos  produtos  fabricados  pela  autuada.  Também  em  sua  defesa,  a  impugnante  transcreve,  às  fls.  8661/8662,  algumas  soluções  de  consulta  proferidas  pela  Receita  Federal. Entretanto,  a maioria  das  soluções referem­se a refrigeradores, e não a conservadores/congeladores. (...)  Assim,  pela  aplicação  obrigatória  do  Parecer  da  OMA,  os  conservadores  de  alimentos,  tais  como  os  fabricados  pela  contribuinte,  fazem  parte  do  grupo  de  congeladores,  devendo  ser  classificados,  conforme  o  modelo  (horizontal  ou  vertical) e volume (capacidade abaixo de 800  litros para os horizontais e abaixo  dos 900 litros para os verticais), nas posições 8418.3000 (horizontais) e 84184000  (verticais).  Dessa forma, pela aplicação da Regra Geral de Interpretação nº 1, temos que:  ­  produtos  da  Linha  HCE  ­  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  HCE  ­  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  400  litros  –  TIPI  8418.3000,  Ex  01,  alíquota 15%;  ­  produtos  da  Linha  THG  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  THG  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  400  litros  –  TIPI  8418.3000,  Ex  01,  alíquota 15%;   ­  produtos  da  Linha  IHB  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  SMR  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  HDE  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  800  litros  –  TIPI  8418.3000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  HDE  –  congeladores/conservadores  (freezers)  horizontais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  400  litros  –  TIPI  8418.3000,  Ex  01,  alíquota 15%;  ­  produtos  da  Linha  VDF  –  congeladores/conservadores  (freezers)  verticais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  900  litros  –  TIPI  8418.4000,  alíquota  15%;  ­  produtos  da  Linha  VCV­1C  –  congeladores/conservadores  (freezers)  verticais,  destinados à conservação e exposição de gêneros alimentícios em estabelecimentos  comerciais,  de  capacidade  não  superior  a  900  litros  –  TIPI  8418.4000,  alíquota  15%.  Portanto, mantém­se o lançamento efetuado pela fiscalização em função da saída de  produtos com erro de classificação fiscal e erro de alíquota." (e­fls. 9.251/9.254)    Com isso, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto.  Fl. 9877DF CARF MF Processo nº 10480.723765/2015­12  Acórdão n.º 3402­006.052  S3­C4T2  Fl. 9.868          21 III ­ DISPOSITIVO  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício  e  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário para que seja refeita a recomposição da escrita fiscal  do  sujeito  passivo  para  considerar  apenas  os  valores  relativos  às  operações  não  decaídas,  ocorridas após 31/03/2010, com os correspondentes reflexos nos cálculos da multa aplicada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne  Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado.  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto da Ilustre Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora deste processo, ressalto  minha  discordância  exclusivamente  em  relação  ao  tópico  sobre  a  decadência  e  a  glosa  dos  créditos (item II.1 do voto).   A relatora descreve em seu voto que, "(...) Ora, uma vez reconhecido que o  presente  Auto  de  Infração  não  poderia  abranger  operações  ocorridas  anteriormente  entre  janeiro/2010 a março/2010, a base de informação que deve ser considerada pela fiscalização é  aquela prestada pelo sujeito passivo até março/2010, não estando o fisco autorizado a proceder  com a revisão da escrita fiscal dos períodos anteriores, já fulminados pela decadência".  No entanto, neste aspecto discordo do entendimento da relatora. Explico.  Como bem pontuado no Acórdão nº 3402­004.139, de 23/05/2017, em voto  vencedor  prolatado  pelo  Ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  que  subscrevo  as  considerações tecidas, adotando­as como razão de decidir com forte no § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784, de 1999, passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto, fazendo as adaptações  necessárias ao presente caso.  Não há que se falar em decadência acerca do direito de o Fisco efetuar glosas  de  créditos  não  comprovados  no  período  sob  fiscalização  sobre  o  qual  não  se  operou  a  decadência.  Embora  se  refiram  a  saldos  credores  de  períodos  anteriores,  são  valores  que  reduzem o montante de  tributo a  recolher do período fiscalizado, eis que foram aproveitados  pela contribuinte em sua escrita, de forma que ela não pode se furtar a comprová­los.  Frise­se  que  a  fiscalização  não  exigiu  qualquer  montante  relativo  a  saldos  credores de períodos anteriores, mas tão somente glosou créditos a tais títulos para os quais a  contribuinte não cumpriu o seu dever probatório.   Inexiste qualquer norma legal que vede a fiscalização de glosar créditos não  comprovados pela contribuinte no período de apuração sob análise, ainda que a título de "saldo  credor de períodos anteriores”.  Fl. 9878DF CARF MF     22 As  normas  veiculadas  pelos  arts.  150,  §  4º  do  CTN  e  173  do  CTN  determinam  hipóteses  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  decurso  de  prazo  para  o  Fisco  constituí­lo.  A  vedação  desses  dispositivos  se  restringe  à  constituição  do  crédito  tributário pelo lançamento de ofício, não atingindo a atividade obrigatória do Auditor­Fiscal  de apuração do imposto devido no período fiscalizado, nos termos do art. 142 do CTN, na qual  se inclui eventuais glosas de créditos aproveitados indevidamente pela contribuinte ou mesmo  a reconstituição da escrita fiscal de períodos anteriores.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  devendo  ser  mantida  a  reconstituição  dos  saldos  da  escrita  fiscal  nos  moldes  postos  pela  fiscalização. mantendo­se hígida a decisão recorrida nesta parte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                    Fl. 9879DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.908014/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE COFINS. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. Observados as normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, assim , garantindo-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART. 1.040. CPC. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal ­ STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o no 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. “A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.” (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 01-06-2018 PUBLIC 04-06-2018)
Numero da decisão: 3201-004.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora exclua o ICMS da base de cálculo da Cofins, apurando o valor do crédito pleiteado, vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira e Charles Mayer de Castro Souza, que lhe negaram provimento. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente (assinado digiltamente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator (assinado digiltamente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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3201­004.717  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS  Recorrente  SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 30/04/1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  COFINS.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA. NULIDADE.  Observados as normas  inerentes ao procedimento administrativo, havendo a  oportunidade  para  esclarecer  os  fatos  controvertidos,  assim  ,  garantindo­se,  assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO  DO  PIS/COFINS.  APLICAÇÃO DO PARADIGMA POSTERIOR SUA PUBLICAÇÃO. ART.  1.040. CPC.  O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços  ­  ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS.  O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião  do  julgamento  do Recurso  Extraordinário  autuado  sob  o  no  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e  da COFINS.  “A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral.”  (AI  523706  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Primeira  Turma,  julgado em 10/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­109 DIVULG 01­ 06­2018 PUBLIC 04­06­2018)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 80 14 /2 00 9- 12 Fl. 159DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora  exclua  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  apurando  o  valor  do  crédito  pleiteado,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira  e Charles Mayer de Castro Souza, que  lhe  negaram provimento.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente  (assinado digiltamente)   LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digiltamente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  PIS/COFINS  pago  a  maior,  por  o  ICMS estar incluído na base de cálculo, que assim foi relatado pela DRJ:  (...)  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  de  tributo  (Cofins,  código  de  arrecadação  5856),  concernente ao período de apuração 06/2005.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade alegando o seguinte:  “II.  DO  DIREITO  A.  PRELIMINARMENTE  A.  1.  1a  PRELIMINAR ­ DO CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA  DO CONTRADITÓRIO Dispõe o artigo 5o, LV da Constituição  Federal  o  seguinte:  "aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10855.908014/2009­12  Acórdão n.º 3201­004.717  S3­C2T1  Fl. 161          3 contraditório  e  amola  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes".  Ora,  no  caso  em  tela,  em  decorrência  de  obrigação  legal,  a  Defendente  efetuou  a  sua  declaração  de  crédito  e  de  compensação  via  PER/DCOMP  com  base  na  internet,  instrumento  ágil  e  eficiente,  que,  entretanto,  deveria  ser  apreciado  com  mais  atenção  por  parte  do  fisco,  o  que  não  aconteceu no caso em tela.  Antes  de  indeferir  de  imediato,  sem  qualquer  contraditório,  o  pedido da Defendente alegando a inexistência de crédito, deveria  o fisco intimar a empresa a explicar a origem do crédito, quando  então tudo seria provado através de documentos, uma vez que é  impossível enviar qualquer informação quando a compensação é  feita via internet.  Tivesse a Receita Federal intimado a Defendente certamente ter­ se­ia  iniciado  o  contraditório,  a  Receita  Federal  saberia  exatamente  como  o  crédito  nasceu  e  o  direito  à  ampla  defesa  ficaria assegurado, o que não ocorreu.  A  fim  de  combater  a  r.  decisão,  no  mérito,  a  Defendente  apresenta  todos  os  documentos  que  justificam  a  origem  do  crédito e os respectivos fundamentos de ordem jurídica.  Merece assim a preliminar merece ser acatada para julgar nulo  o decisório e determinar que os autos retornem à Delegacia da  Receita Federal  do Brasil  em  Sorocaba,  a  fim de  que  todos  os  documentos sejam apreciados e nova decisão seja proferida.  A.  2.  2a  PRELIMINAR  ­  DA  SUSPENSÃO  DO  PRESENTE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  NOS  TERMOS  DO  ARTIGO  265.  IV.  "a" DO CPC ATÉ JULGAMENTO DA ADC 18 PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O crédito utilizado pela ora  Defendente refere­se ao PIS/COFINS pago indevidamente sobre  o  ICMS  e  a  matéria  já  se  encontra  em  fase  de  julgamento  perante  o  STF,  nos  autos  da  ADC  18,  que  terá  efeito  "erga  omnes",  em  que  inclusive  foi  concedida  liminar  objetivando  paralisar  todos  os  processos  em  andamento,  nos  seguintes  termos:  "EMENTA:  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão do valor relativo ao ICMS.  1. O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso  do  julgamento  do  recurso  extraordinário.  2.  Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam a aplicação do art. 3o,§ 2o, inciso I, da Lei 9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal".  Fl. 161DF CARF MF   4 Vê­se, portanto, que o STF determinou a suspensão de todos os  processos,  uma  vez  que  se  tratando  ação  direta  de  constitucionalidade,  o  resultado  do  seu  julgamento  terá  efeito  "erga omnes".  Assim, requer a ora Defendente que o presente processo também  permaneça em  suspenso, nos  termos do artigo 265,  IV,  "a" até  julgamento  final da ADC 18 por parte do STF, quando então a  mencionada decisão favorável ou desfavorável será aplicada no  caso em tela.  A.  3.  3a  PRELIMINAR  ­  DA  UNIÃO  DOS  PROCESSOS  De  forma indevida, ou seja, antes que tivesse ocorrido o trânsito em  julgado pela via administrativa, a Receita Federal do Brasil em  Sorocaba  abriu  outro  Processo  Administrativo  de  número  10855­908.304/2009­66,  relacionado com o  débito  para  iniciar  de imediato a cobrança, uma vez que até o DARF já foi emitido.  Entretanto, tal procedimento não tem amparo legal, uma vez que  não  se  pode  separar  o  débito  em  um  processo  e  o  crédito  em  outro, pois o processo administrativo é único e tal procedimento  só  poderia  ser  feito  após  decisão  final  do  processo  administrativo.  Tal procedimento além de ilegal, ainda prejudicou a Defendente  que  foi  obrigada  a  apresentar  duas  defesas  praticamente  idênticas, ou seja, uma para o processo relacionado com o débito  e  outra  relacionada  com  o  crédito,  havendo  necessidade,  portanto, que ambos os Processos sejam juntados, a fim de que as  decisões sejam proferidas simultaneamente.  B.QUANTO  AO  MÉRITO  Entende  a  ora  Defendente  que  os  autos  retornarão  á  Delegacia  de  origem,  sem  apreciação  do  mérito,  a  fim  de  que  nova  decisão  seja  proferida,  agora  com  a  apreciação dos documentos juntados e que nunca foram pedidos  pelo fisco.  Caso,  entretanto,  os  dignos  julgadores  entenderem  de  forma  diferente, no mérito razão também assiste à Defendente, uma vez  que  o  crédito  utilizado  é  legítimo  e  por  conseqüência,  legítima  também é a compensação efetuada, como a seguir exposto:  B.l.  O  CRÉDITO  UTILIZADO  PELA  DEPENDENTE  É  LEGÍTIMO.  UMA  VEZ  QUE  SE  TRATA  DO  TRIBUTO  COFINS/PIS PAGO INDEVIDAMENTE SOBRE O ICMS QUE  SE  ENCONTRA  EM  JULGAMENTO  PERANTE  O  STF  O  Artigo 195, § 45 assim dispõe:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  § 4o ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no artigo 154,1."  Por sua vez, o Artigo 154, I da Carta Magna assim dispõe:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10855.908014/2009­12  Acórdão n.º 3201­004.717  S3­C2T1  Fl. 162          5 "A União poderá instituir:  I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no Artigo  anterior,  desde  que  sejam  não­cumulativos  e  não  tenham  fato  gerador  ou  base  de  cálculo  próprios  dos  discriminados  nesta  Constituição;".  Ora,  apesar  de  todas  as  fontes  de  custeio  previstas  na  Constituição  Federal,  mesmo  assim  o  legislador  constituinte  ainda deixou um cheque em branco para a União criar a qualquer  momento uma nova fonte de custeio, condicionando, entretanto,  sua  criação,  apenas  mediante  lei  complementar,  o  que  não  aconteceu no caso em  tela,  pois  a  incidência do PIS/COFINS a  partir  da  Carta  de  1988  foi  introduzida  pela  Lei  ordinária  9.718/99  e  sucessivas  alterações  sempre  através  de  Medidas  Provisórias  e Leis Ordinárias,  havendo  assim patente ofensa  ao  Artigo 195, § 4o, cominado com o Artigo 154, I da Constituição  Federal.  B.  2.  DOS MOTIVOS  PELOS  QUAIS  O  ICMS  ­  IMPOSTO  SOBRE  CIRCULAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ­  NÃO  FAZ  PARTE  DO  FATURAMENTO.  SOB  PENA  DE  OFENSA  DIRETA  AO  ARTIGO  195.1.  ALÍNEA  "h"  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  O  Artigo  195  da  Constituição  Federal, assim ensina:  "Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, deforma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  Seguindo a processual normal, a DRJ assim ementou o julgado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano­calendário:  2005  COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo da Cofins não­ cumulativa.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente, nos autos, a comprovação do crédito indicado na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e a existência do crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Fl. 163DF CARF MF   6 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada com r. julgado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  requerendo reforma por entender:   a) que houve cerceamento de defesa – ausência do contraditório;  b) suspensão do processo administrativo até o  julgamento da ADC 18, pelo  Supremo Tribunal Federal;   c) que o ICMS não compõe a base de cálculo do COFINS;  d) que o valor pleiteado para utilização do crédito,  seria a diferença paga a  maior por conta do ICMS estar na base de cálculo do COFINS;  É o relatório.    Voto             Conselheiro LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR  O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Inicialmente  não  há  de  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  ausência  ao  contraditório, uma vez, que trata­se de regra, que previamente ao despacho decisório deve­se  intimar o contribuinte para apresentar qualquer defesa.  Ao  ser  intimado,  podendo  o  Contribuinte  apresentar  sua  defesa,  não  há  qualquer supressão ao seu direito, sendo que o crédito apontado pelo contribuinte é decorrente  da exclusão do ICMS.  Ademais,  a matéria ventilada é meramente de direito  em sua primeira  fase,  pois, o Contribuinte alega ter direito ao crédito COFINS, diante da inclusão do ICMS na base  de cálculo.   Pois  bem!  O  Supremo  Tribunal  Federal  em  repercussão  geral,  firmou  o  seguinte entendimento:  "RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  REPERCUSSÃO  GERAL.  EXCLUSÃO DO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS  E  COFINS.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO.  APURAÇÃO  ESCRITURAL  DO  ICMS  E  REGIME  DE  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RECURSO  PROVIDO.  1.  Inviável  a  apuração do ICMS tomando­se cada mercadoria ou serviço e a  correspondente cadeia, adota­se o sistema de apuração contábil.  O  montante  de  ICMS  a  recolher  é  apurado  mês  a  mês,  considerando­se o total de créditos decorrentes de aquisições e o  total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços:  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10855.908014/2009­12  Acórdão n.º 3201­004.717  S3­C2T1  Fl. 163          7 análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do  princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar  ao  disposto  no  art.  155,  §  2o,  inc.  I,  da  Constituição  da  República,  cumprindo­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  a  cada  operação.  3.  O  regime  da  não  cumulatividade  impõe  concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a  se compensar do ICMS, não se  incluir  todo ele na definição de  faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O  ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da  COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998  excluiu  da  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  sociais  o  ICMS  transferido  integralmente  para  os  Estados,  deve  ser  enfatizado  que  não  há  como  se  excluir  a  transferência  parcial  decorrente  do  regime  de  não  cumulatividade  em  determinado  momento  da  dinâmica  das  operações.  4.  Recurso  provido  para  excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da  COFINS.  (RE  574706,  Relator(a):  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/03/2017,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­223  DIVULG 29­09­2017 PUBLIC 02­10­2017)  Ressalta­se que o Pretório Excelso tem aplicado o entendimento em que não  é necessário aguardar o julgamento dos Embargos de Declaração do RE 574706, vejamos:  COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O  Imposto  sobre  a  Circulação  de Mercadorias  e  a  Prestação  de  Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da  COFINS.  Precedentes:  recurso  extraordinário  240.785/MG,  relator  ministro  Marco  Aurélio,  Pleno,  acórdão  publicado  no  Diário  da  Justiça  de  8  de  outubro  de  2014  e  recurso  extraordinário  nº  574.706/PR,  julgado  sob  o  ângulo  da  repercussão  geral,  relatora  ministra  Cármen  Lúcia,  Pleno,  acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.  REPERCUSSÃO  GERAL  –  ACÓRDÃO  –  PUBLICAÇÃO  –  EFEITOS  –  ARTIGO  1.040  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  A  sistemática  prevista  no  artigo  1.040  do  Código  de  Processo  Civil  sinaliza,  a  partir  da  publicação  do  acórdão  paradigma,  a  observância  do  entendimento  do  Plenário,  formalizado sob o ângulo da repercussão geral.   (AI 523706 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira  Turma,  julgado  em  10/04/2018,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe­109 DIVULG 01­06­2018 PUBLIC 04­06­2018)  Finalmente,  essa  Turma  tem  adotado  o  posicionamento  de  que  deve  ser  excluído o ICMS da base de Cálculo do PIS/COFINS, vejamos:  Acórdão:  3201­004.124  Número  do  Processo:  10880.674237/2011­88  Data  de  Publicação:  12/09/2018  Contribuinte: RHODIA POLIAMIDA E ESPECIALIDADES  SA  Relator(a):  LEONARDO  VINICIUS  TOLEDO  DE  ANDRADE  Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato  gerador:  14/09/2001  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ICMS  ­  EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a  Prestação de Serviços ­ ICMS não compõe a base de incidência  Fl. 165DF CARF MF   8 do PIS  e  da COFINS. O Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  por  ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o  nº  574.706,  em  sede  de  repercussão  geral,  decidiu  pela  exc  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Charles  Mayer de Castro Souza, que lhe negavam provimento. (assinado  digitalmente)  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  ­  Presidente.  (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andr  Diante disso, resta prejuciado o pleito de sobrestamento do feito, concluo, o  voto é no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para  que  a  unidade  preparadora  exclua o  ICMS da  base  de  cálculo  da COFINS,  apurando o  valor do crédito.  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 166DF CARF MF

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