Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689839 #
Numero do processo: 10950.001679/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Precedente: Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07949
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05(cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Precedente: Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10950.001679/99-55

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4127846

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07949

nome_arquivo_s : 20307949_114375_109500016799955_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 109500016799955_4127846.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002

id : 4689839

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959787622400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:16:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:16:44Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:16:45Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:16:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:16:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:16:45Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:16:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:16:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:16:44Z; created: 2009-10-24T11:16:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-10-24T11:16:44Z; pdf:charsPerPage: 2602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:16:44Z | Conteúdo => ME - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de Z. I OS I ?Te Rubrica • 219 -1;24.t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001679/99-55 Acórdão : 203-07.949 Recurso : 114.375 Sessão 24 de janeiro de 2002 Recorrente : SUPERMERCADO BORLINA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Precedente: Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO BORLINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 " Otacílio D .s Cartaxo Presidente ai eír, 4111Fran i • de .1/ Ribe 7 o de Queiroz Rei or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira e Adriene Maria de Miranda (Suplente). cl/cf/cesa 1 2,ozo MINISTÉRIO DA FAZENDA .74».. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001679/99-55 Acórdão : 203-07.949 Recurso : 114.375 Recorrente : SUPERMERCADO BORLINA LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO BORLINA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 156/182, contra Decisão de fls. 147/153 proferida pelo Delegado da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, que indeferiu o pedido de compensação com débitos fiscais vincendos relativos ao SIMPLES (fls. 01/02) de valores recolhidos para o Programa de Integração Social — PIS, na modalidade Faturamento, efetuados de conformidade com os Decretos-Leis n.'s. 2.445/88 e 2.449/88, referentes ao período de apuração de outubro de 1991 a outubro de 1995. Inconformada com a decisão denegatória da pleiteada compensação, por parte da Delegacia da Receita Federal em Maringá—PR, a empresa protocolizou a Impugnação de fls. 134/145, cujos fatos foram assim sintetizados na decisão recorrida (fl. 148) da seguinte forma: Mediante despacho decisório n.° 074/00, às fls. 120-132, proferido em 17/02/2000, a DRF Maringá indeferiu o requerimento pelos seguintes motivos: - quanto aos pagamentos efetuados até 11/07/1994, em face de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição/compensação, conforme artigos 165, inciso 1 e 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional; Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n.° 096/99; - em relação aos pagamentos efetuados a partir de 12/07/1994, entendeu-se não ter havido recolhimentos a maior, posto que os prazos para recolhimento foram reduzidos pela Lei 8.218/91 para o mês seguinte ao vencimento e a ai/quota do PIS voltou a ser de 0,75%, tendo em vista a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/88 que a havia reduzido para 0,65%. 2 2.0) • MINISTÉRIO DA FAZENDA i.Hrt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001679/99-55 Acórdão : 203-07.949 Recurso : 114.375 Cientificada em 24/02/2000 CIL 133), a contribuinte apresentou, em 10/03/2000, manifestação de inconformidade (fls. 134-145), pela qual requer seja reconsiderado o indeferimento, aduzindo, em síntese, que o direito material não se extinguiu pelo tempo, logo não há que se falar em prescrição ou decadência. Quanto ao mérito, aduz que tem direito à restituição sobre os valores recolhidos na vigência dos Decretos-lei declarados inconstitucionais, posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 6 meses na forma da Lei Complementar 07/70. " Decidindo a lide, a autoridade julgadora a quo manteve o entendimento anteriormente firmado pela citada IMF, indeferindo a compensação, mediante decisório assim ementado (fl. 147): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO (7REDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS - BASE DE CALC ULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n.° 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/9!. se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n.° 8.218/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 07 de abril de 2000 (AR de fl. 155), no dia 02 seguinte a empresa protocolizou seu Recurso a este Conselho, argüindo, em síntese, que: a) o pedido é de compensação e não de restituição de indébitos fiscais, conforme propõe a Receita Federal, sob o entendimento de que se estaria tratando de prazo de prescrição e não de decadência, discorrendo sobre a diferença entre esses dois institutos; • 74C, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . tk:W• Processo : 10950.001679/99-55 Acórdão : 203-07.949 Recurso : 114.375 b) o prazo prescricional, conforme jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça — STJ, quando se tratar de tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), é de dez anos, "ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (parágrafo 4), mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (art. 168, I, do CT1V)"; c) o prazo seria, também, de dez anos, em face do que dispõe o art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83, que transcreve, enquanto que, relativamente ao FINSOCIAL, o prazo de dez anos deve ser admitido por conta do disposto no art. 9" do Decreto-Lei n° 2.049/83, igualmente transcrito, regulamentado pelo Decreto n.° 92.698/86, fazendo citações doutrinária e jurisprudencial (STJ), defendendo a tese de que o direito de o contribuinte pleitear ressarcimento de indébito fiscal deve ser o mesmo reconhecido á Fazenda Nacional para efetuar sua cobrança, entendimento que, igualmente, deve ser admitido para a Contribuição para o PIS; d) o termo inicial para contagem do quinquênio dá-se: "a) da extinção do crédito tributário, no caso de pagamento indevido (art. 165, I e II); e b) da data em que se tornou definitiva (irrecorrivel) a decisão administrativa ou judicial que acolheu a defesa (em sentido lato) do contribuinte contra o Fisco (art. 165, III)."; e) "a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação, expressa ou tácita. Mesmo neste último caso, é incorreto dizer-se que o prazo prescricional será decenal, vez que os primeiros cinco anos marcam prazo decaclencial para o Fisco (CTIV, art. 150, parágrafo 4), seguido do qüinqüênio prescricional, para o contribuinte."; O deve, ainda, ser levado em consideração o entendimento consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF quanto ao inicio do prazo prescricional ocorrer somente a partir da data da publicação do acórdão que declarou a inconstitucionalidade da lei que impôs o recolhimento indevido da exação; g) os institutos da decadência e da prescrição não podem ser tratados como sendo de igual natureza, expondo extensa argumentação acerca da diferenciação que os envolve; h) os indébitos originaram-se em virtude de o recolhimento da contribuição ter- se operado com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo*. 4 • 4, % , kV•;± 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..4kCãMS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001679/99-55 Acórdão : 203-07.949 Recurso : 114.375 STF e retirados do ordenamento jurídico através da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09/10/95; e i) o direito à compensação não pode ser negado com base em legislação infraconstitucional, por tratar-se de princípio emanado da vigente Constituição Federal, a exemplo de tantos outros princípios, que enumera i É o relatório.i 5 41.'t, MINISTÉRIO DA FAZENDA :741' ke: -2 4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001679/99-55 Acórdão : 203-07.949 Recurso : 114.375 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Depreende-se do relatado que as questões postas em discussão referem-se às seguintes matérias: 1. prescrição do direito de requerer a restituição/compensação de indébitos fiscais recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado na repartição da Secretaria da Receita Federal; e 2. se a base de cálculo da Contribuição seria o faturamento do mês imediatamente anterior ou do sexto mês anterior ao do recolhimento. Iniciando-se pela apreciação da matéria descrita no primeiro item supra, verifica- se que as Planilhas de fls. 20/22 anexadas ao presente pedido de compensação dão conta de que os indébitos reclamados reportam-se a fatos gerados ocorridos nos anos calendário de 1991 a 1995, tendo o pagamento mais antigo sido efetuado em 07/11/91, referente à contribuição devida sobre o faturamento do mês de outubro do mesmo ano. O "Pedido de Compensação" de fls. 01, apresentado em formulário próprio, de conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 21/97, foi protocolizado na repartição da Secretaria da Receita Federal em 12 de julho de 1999, acompanhado do "Pedido de Restituição" de fls. 02 e dos Documentos de Arrecadação (DARFs) correspondentes, às fls. 03/19. Ressalte-se que referida matéria foi argüida quando da impugnação, porquanto a repartição preparadora havia levantado tal prescrição relativamente aos pagamentos efetuados até 07 de julho de 1994, inclusive, em face de o pedido em causa ter sido apresentado em 12/07/99 (fl. 125). Sem dúvida, trata-se de matéria que muita dificuldade tem trazido aos órgãos julgadores, tanto na esfera judicial quanto na órbita administrativa de julgamento. Questionamentos existem, entre outros, quanto à. sua identificação, no que respeita ao tratamento que lhe deve ser dispensado, ou seja, se estaria sujeita às regras aplicáveis à prescrição do direito de pleitear a restituição de indébito fiscal, insculpida no art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN, que é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, ou se, ao caso,v, 6 1° 2Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -X.i'lL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001679/99-55 Acórdão : 203-07.949 Recurso : 114.375 dever-se-ia aplicar o mesmo tratamento que à decadência do direito de a autoridade administrativa efetuar o lançamento de oficio. Entretanto, entendo que o presente caso permite enfoque diferente do acima referido e sobre o qual trata a recorrente nos fundamentos trazidos à colação no recurso em apreço. Dessa forma, o tema deve ser abordado como sendo relativo a recolhimentos efetuados nos moldes estabelecidos por legislação posteriormente revogada, em face da sua declarada inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF e conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução do Senado Federal n.° 49/95, com efeitos erga omites, retroagindo à data em que referida norma inconstitucional entrara em vigor. A apreciação que se pretende, portanto, diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, para o exercício do direito de pleitear a restituição/compensação de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, porém, considerando-se termo inicial diverso do que explicita, na sua literalidade, o inciso I do mencionado dispositivo do CTN. Primeiramente, porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária, que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar. Em seguida, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09/10/95. Registre-se que a Medida Provisória n.° 1.212, de 12/10/95, foi editada em face de a supracitada Resolução do Senado Federal n.° 49/95 haver suspendido a execução dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 148.754-2/RI, em Sessão de 24/06/93. A partir da vigência dessa Medida Provisória é que o Judiciário, examinando a Lei Complementar n° 07/70 quanto a aspectos relativos ao vencimento da Contribuição para o PIS, através da Primeira Turma do Eg. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do Recurso Especial n.° 240.938/RS, Relator o Ministro José Delgado, considerou que a Medida Provisória n.° 1.212/95 deve ser aceita como a norma que, efetivamente, teria alterado a base de cálculo da referida contribuição. De onde se extrai que toda a legislação ordinária anterior à citada Medida Provisória não deveria ser aceita como apropriada à fixação de prazo de vencimento diferente do que originalmente fora estabelecido. Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado iiFederal n.° 49/95, em 09/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10950.001679/99-55 Acórdão : 203-07.949 Recurso : 114.375 legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que se impôs à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes consolida esse entendimento, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — IN TELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001679/99-55 Acórdão : 203-07.949 Recurso : 114.375 1 - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. 11 - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/ária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do Cl?'!, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil 9 . . , • ;••47kt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .,4?,42::45':; Processo : 10950.001679/99-55 Acórdão : 203-07.949 Recurso : 114.375 Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumerados, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. 10 -? 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzee. Processo : 10950.001679/99-55 Acórdão : 203-07.949 Recurso : 114.375 Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTIV). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE' n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição teria assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. Dessa forma, tendo o pedido de compensação/restituição sido protocolizado em 12/07/1999, a prescrição desse direito dar-se-ia em data bem posterior, qual seja, em 09/10/2000. Quanto à semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, matéria relacionada no segundo item acima exposto, devo, mais uma vez, curvar-me à jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça — STJ. Dessa forma, penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada, conforme relatado no Boletim Informativo n.° 99 daquele Tribunal Superior, como segue: 11 -?2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10950.001679/99-55 Acórdão : 203-07.949 Recurso : 114.375 "(...) a seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n. 7/70, permaneceu inalterada até a edição da MP n. 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária. REsp 144.708-RS, Rel. Min. Eliana Cabrum, julgado em 29/5/2001." Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instância de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para considerar não alcançado pela prescrição, in totum, o direito de pleitear a restituição/compensação pretendida, bem como para que seja considerada como base de cálculo do PIS o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram anteriormente à vigência da Medida Provisória n° 1.212/95. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 . / Pi• a 1 • FRANC 0 • - `ALE • 1: EIRO DE QUEIROZ 12

score : 1.0
4688727 #
Numero do processo: 10940.000292/2001-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.

turma_s : Segunda Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10940.000292/2001-11

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4410169

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.095

nome_arquivo_s : 40202095_122106_10940000292200111_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 10940000292200111_4410169.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4688727

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959791816704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:53:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:53:22Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:53:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:53:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:53:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:53:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:53:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:53:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:53:22Z; created: 2009-07-08T14:53:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T14:53:22Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:53:22Z | Conteúdo => r MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,444 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS*,,Z~ SEGUNDA TURMA Processo n° : 10940.000292/2001-11 Recurso n° : 202-122106 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : INPACEL - INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A Sessão de . 18 de outubro de 2005 Acórdão : CSRF/02-02 095 PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso 6-3.--4-1--- ------------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE L/., ROGÉRIO GUSTAVÓ, E ER RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 7006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ri Processo n° : 10940.000292/2001-11 Acórdão CSRF/02-02.095 Recurso n° : 202-122106 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : INPACEL - INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 227, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio dos artigos 32, I, e 33, caput e § 1° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Alega a Fazenda Pública a inocorrência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aduz, ainda, que a decisão recorrida não observa o artigo 22A, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Em suas contra-razões, alega o contribuinte que não houve violação ao artigo 22A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Defende, ainda, que, mesmo que fosse o caso de apreciação de inconstitucionalidade, ainda assim a decisão do juízo a quo não mereceria reforma, uma vez que os órgãos julgadores administrativos não carecem de competência para apreciar argüições de inconstitucionalidade, em controle difuso. Quanto à decadência, afirma que deve ser aplicado o artigo 150, § 4 0, do CTN, e não o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. jJ 2 Processo n° : 10940.00029212001-11 Acórdão CS RF/02-02.095 VOTO Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator. Alega a Fazenda Pública que a decisão ora atacada inobserva o artigo 22A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, uma vez que teria afastado a aplicação da Lei n° 8.212/91. Contudo, discordo de tal argumento. Ora, o que ocorreu in casu não foi o afastamento, por parte do órgão a quo, de uma norma por este considerada inconstitucional, no exercício de controle difuso de constitucionalidade, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. OCOTIell, na verdade, uma mera interpretação de dispositivos legais (artigo 150, § 4 0 , do CTN e artigo 45 da Lei n° 8.212/91), determinando-se qual deveria ser aplicado na fixação do prazo decadencial para o lançamento do PIS. Afirmar que tal iniciativa do julgador administrativo, no exercício de sua competência, representa considerar indiretamente uma norma inconstitucional é, no mínimo, presunção relativa, já elidida na manifestação supra. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, cinge-se o presente julgamento à definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Na trilha seguida, até agora, ainda que por maioria, por esta Turma julgadora, tenho convictamente decidido pela aplicação dos termos do artigo 150, § 4° do CTN, dada a natureza da contribuição sob comento. Este entendimento, independentemente de ter havido recolhimento da contribuição, ainda que os indicativos do trabalho fiscal, no presente caso, apontem ter havido recolhimento. De outra banda, esta Egrégia Turma reconhece, até agora, por maciça maioria, não se aplicar os termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 ao PIS, argumento defendido no recurso interposto pela Fazenda Nacional. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador para a ocorrência do fenômeno da decadência, nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. 3 Processo n° : 10940.000292/2001-11 Acórdão CSRF/02-02.095 Assim, reconheço a decadência do direito de lançar dos valores apontados anteriores a março de 1996, vez que a ciência do auto, pelo contribuinte, ocorreu em 30 de março de 2001, tornando inexigíveis os períodos de apuração de julho de 1995, até fevereiro de 1996 Nos termos expostos, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 18 de outubro de 2005. ROGÉRIO GUSTAVO ÉY R 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4720471 #
Numero do processo: 13847.000040/95-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8º, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão contida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2º), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e art. 1º da Lei nº 8.022/90). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06505
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8º, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão contida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2º), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria econômica ou profissional (art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166/71 e art. 1º da Lei nº 8.022/90). Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13847.000040/95-02

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4129612

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06505

nome_arquivo_s : 20306505_108126_138470000409502_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 138470000409502_4129612.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4720471

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546541391872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T11:50:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T11:50:14Z; Last-Modified: 2009-10-24T11:50:14Z; dcterms:modified: 2009-10-24T11:50:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T11:50:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T11:50:14Z; meta:save-date: 2009-10-24T11:50:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T11:50:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T11:50:14Z; created: 2009-10-24T11:50:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T11:50:14Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T11:50:14Z | Conteúdo => 2.9 PUBLI 'ADO NO D. O. U., * P/ .. /213;00 _1.4' C ç4L-t_tsc • MINISTÉRIO DA FAZENDA '1.1-nes SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • 4-,12.1 • Processo : 13847.000040/95-02 Acórdão : 203-06.505 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 108.126 Recorrente PALMIRA BENEZ TEIXEIRA Recorrida: : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art. 8°, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão contida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 25, sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre a determinada categoria económica ou profissional (art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 1° da Lei n°8.022/90). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PALMIRA BENEZ TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade; e II) em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 Otacilii D: tas artaxo Presi te -agi" . na Viena • tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/ovrs 1 J 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •orri-ri (Nrint, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t2r. Processo : 13847.000040/95-02 Acórdão : 203-06.505 Recurso : 108.126 Recorrente : PALMIRA BENEZ TEIXEIRA RELATÓRIO Palmira Benez Teixeira, qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Cecília", localizado no Município de Panorama - SP, inscrito na SRF sob o n° 0733987.9, com área total de 957,2ha, recorre a este Colendo Conselho, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular, que determinou o prosseguimento da cobrança da Contribuição Sindical ao Empregador, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, do exercício de 1994. Impugnação tempestivamente apresentada às fls. 01, onde a contribuinte insurge-se contra a cobrança da Contribuição à CNA, alegando sua inconstitucionalidade. Às fls. 04 a impugnante comprova o recolhimento do ITR/94 e das Contribuições à CONTAG e ao SENAR. Decidindo o feito a autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 08/10, indefere a impugnação apresentada, assim ementando sua decisão: "1.T.R. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE — A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — CF, art. 8; 117 — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - CF, art.149 — assim compulsória." - Mantém-se o lançamento da contribuição sindical à CATA, efetuado de acordo com a legislação de regência." 1rresignada, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 18/22, questionando a liberdade de filiação a entidades de classe, estabelecida no inciso V, do art. 8 . da CF, transcrevendo Acórdão proferido em julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e questionando a natureza jurídica das contribuições parafiscais, enquadrando a Contribuição sindical à CNA como taxa e invocando o art. 77 do CTN que reza que "a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser 2 -414 MINISTÉRIO DA FAZENDA %.torpr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i t.et 11 Processo : 13847.000040/95-02 Acórdão : 203-06.505 calculada em função do capital das empresas", o que a despe da legalidade, peça basilar de nosso ordenamento jurídico É o relatório.4A( 3 C.20 - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000040/95-02 Acórdão : 203-06.505 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos verifica-se que o ponto central deste litígio encontra-se, unicamente, na cobrança da contribuição Sindical do Empregador — CNA. Invocando o principio da liberdade de filiação a interessada questiona a constitucionalidade de referida cobrança, citando os artigos 5, XX e 8, V, da CF que rezam, in verbis: "ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato" e que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". A autoridade monocrática, em seu decisum já se manifestou, com acerto, a respeito da competência legal das instâncias administrativas em apreciar questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, não cabendo, pois, nenhum reparo. Ademais, esclareça-se que é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, a pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Quanto ao mérito, também com acerto decidiu a autoridade singular. A incidência da Contribuição à CNA decorre do comando do art. 40, § 1, do Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 580, III, da CLT, com a redação da Lei n° 7.047/82. Sua cobrança, imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: 4 -417 9 021 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:q4fr Processo : 13847.000040/95-02 Acórdão : 203-06.505 "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria económica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e ilegalidade argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 , - - : :e 2000 -4111114 . ,- ' A ' IA VIEIRA. / 5

score : 1.0
4719996 #
Numero do processo: 13839.002901/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715/98. DECISÃO DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei nº 9.715, de 25/11/98, art. 18. Não perde eficácia e medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. PERÍODO 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar nº 7/70 (alíquota de 0,75% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária) o que necessariamente não implica recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP nº 1.212/95 e suas reedições (alíquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição e necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76958
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95. REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715/98. DECISÃO DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA. REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória nº 1.212, de 28/11/95, "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei nº 9.715, de 25/11/98, art. 18. Não perde eficácia e medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. PERÍODO 10/95 A 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar nº 7/70 (alíquota de 0,75% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária) o que necessariamente não implica recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP nº 1.212/95 e suas reedições (alíquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição e necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13839.002901/00-81

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4440661

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76958

nome_arquivo_s : 20176958_122237_138390029010081_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 138390029010081_4440661.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 2003

id : 4719996

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546553974784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:08:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:08:11Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:08:11Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:08:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:08:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:08:11Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:08:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:08:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:08:11Z; created: 2009-10-21T12:08:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T12:08:11Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:08:11Z | Conteúdo => I MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial aião de ip6 R?) / Rubrieac <9.:P CC-MF Ministério da Fazenda Fl.tÇ1t it Segundo Conselho de Contribuintes a;rit$:?t'i Processo n9 : 13839.002901/0041 Recurso n2 : 122.237 Acórdão n' : 201-76.958 Recorrente : COVABRA - COMERCIAL VAREJISTA BRASILEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.212/95. REEDIÇÕES. LEI 11‘1 9.715/98. DECISÃO DO STF. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 62: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da MP 1.212 de 28/11/95, "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995"e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei n 2 9.715, de 25/11/98, art. 18. Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. PERÍODO DE 10/95 a 02/96. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 10/95 a 02/96, o PIS deve ser calculado de acordo com as regras da Lei Complementar ri2 7/70 (alíquota de 0,75% e base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária), o que necessariamente não implica recolhimento maior do que o devido e efetuado com base nas regras da MP n2 1.212/95 e suas reedições (alíquota de 0,65% e base de cálculo o faturamento do mês). Para que haja a possibilidade de restituição é necessário que o contribuinte demonstre a liquidez e certeza de que efetivamente fez recolhimentos a maior do que os devidos. Ausente tal pressuposto, é de ser indeferido o pedido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes aut de recurso interposto por COVABRA - COMERCIAL VAREJISTA BRASILEIRA L . *Ui` 1 2 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo o' : 13839.002901/00-81 Recurso n' : 122.237 Acórdão n2 201-76.958 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. tk iblio.cuttu,a foseth Maria Coelho Marques Presidente e — Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.ttc P .: k L.n;:t Segundo Conselho de Contribuintes ei• Processo n2 : 13839.002901/00-81 Recurso n9 : 122.237 Acórdão n2 201-76.958 Recorrente : COVABRA - COMERCIAL VAREJISTA BRASILEIRA LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado solicitou restituição/compensação do PIS que teria recolhido indevidamente com base na MP n2 1.212/95 e suas reedições, no período de outubro de 1995 a outubro de 1997 em virtude da AD1N n2 1417-0. A DRF em Jundiá - SP indeferiu o pedido. O contribuinte manifestou inconformidade à DRJ em Campinas - SP, que manteve o indeferimento. Foi interposto, ent:"., r curso a este Conselho. É o relatório. /7' 3 •. .m 2° CC-MF - Ministério da Fazendawtr- Fl. •••” 7 ••: Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n't : 13839.002901/00-81 Recurso n° : 122.237 Acórdão n.2 201-76-958 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, resulta evidente que o litígio que chega a este Conselho abrange dois itens, quais sejam a) a IN SRF ri 06/2000 e Decisão do Pleno do STF na ADIN ri' 1.417-0 autorizam que sejam considerados como indevidos os recolhimentos feitos com base na MP 1.212/95 e suas reedições? b) no período de 01/10/95 a 29/02/96, aplicando-se a Lei Complementar ri' 7/70, existem valores recolhidos a maior do que os devidos? Tais questões são abordadas a seguir. PAGAMENTOS INDEVIDOS Sustenta o contribuinte que os recolhimentos de PIS realizados com base na MP rit' 1.212/95 e suas reedições são indevidos. Alegou que esse entendimento decorre do julgamento pelo Pleno do STF da ADIN n 1.417-0. Inicialmente, cabe resgatar o que foi decidido na referida ADIN. Conforme tela extraída do site do STF, em 07/03/96, foi concedida liminar assim resumida: "Por votação UNÂNIME, o Tribunal DEFERIU, EM PARTE, o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão 'aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995', constante no art. 017, da Medida Provisória n° 1.325, de 09.02.96. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Marco Aurélio, e, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso - Plenário, 07.03.1996. - Acórdão, DJ 24.05.1996." Em 02/08/99, o STF julgou definitivamente a matéria confirmando a liminar, conforme registro extraído do site do STF nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 018 da Lei n° 9.715, de 25.11.1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995'. Votou o Presidente. Não votou o Sr. Ministro 1Véri da Silveira por não ter assistido ao relatório - Plenário, 02.08.1 999 - Acórdão, DJ 23.03.2001." Na mesma data, foi julgado o Recurso Extraordinário n' 232.896/PA assim ementado: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL • MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Principio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. . - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. Prov. 1.212, 49 .11 9 átfr 22 CC-MF -t . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes e.ftift"? Processo n2 : 13839.002901/00-81 Recurso n2 : 122.237 Acórdão n2 : 201-76.958 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995' e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. 111. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.F.F.: ADIn 1.6 17-MS, Ministro Octavio Gallotti, `12.1' de 15.8.97; ADIn 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n2 22 1.8 56-PE, Ministro Carlos Velloso, 2°]'., 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, em parte." Da transcrição, resulta evidente que não prospera a tese da recorrente, de vez que "não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditado, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias". Não existem, portanto, valores indevidos a serem restituídos. PAGAMENTOS A MAIOR DO QUE OS DEVIDOS. Ante a demonstração na decisão recorrida de que os efeitos do julgamento do STF restringem-se a que no período de 01/10/95 a 29/02/1996 o cálculo do PIS deve ser realizado com base nas regras da Lei Complementar n 2 7/70, a recorrente pleiteia, caso não acolhido o seu pedido inicial, lhe seja dado o direito de fazer os cálculos com base em tais regras. Isso, aliás, é o que estabelece a INT SRF ri 2 06/2000, a seguir transcrita: "Veda a constituição de crédito tributário e determina o cancelamento de lançamento baseado na aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995 a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996." "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n°1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. e, finalmente, considerando o que determina o art 40 do Decreto n° 2.3 46, de 10 de outubro de 1997, resolve: Art. P Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o P1S/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória rt 2 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre I° de outubro de 1 995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar rz2 7, de 7 de setembro de 1970, e ni= 8, de 3 de dezembro de 1970. Art. 22 Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de ofício, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Art. 32 Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicaç- do disposto na Medida Provisória rt2 1.212, de 1995, quando o crédito tributário t a • o 47kk 5 r CC-MF r, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11 Processo e : 13839.002901/00-81 Recurso ne : 122.237 Acórdão n't : 201-76.958 constituído com base em sua aplicação, no período referido no art. 1 2, cujos processos estejam pendentes de julgamento. Art. 1 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EVERARDO MACIEL". Ocorre que isso não significa ter havido recolhimento a maior. Aliás, embora seja possível, é improvável que tal tenha ocorrido, posto que na Lei Complementar if 7/70 a alíquota é maior - 0,75% - do que a da MP n 1.212/95 - 0,65% - sendo que a base de cálculo na primeira situação é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, e na segunda, o faturamento do próprio mês. Como nesses meses a inflação era baixa, é pouco provável que tenha havido recolhimento a maior. É muito mais provável que tenha havido exatamente o contrário, ou seja, recolhimento a menor. De qualquer forma, caberia à recorrente ter demonstrado a liquidez e certeza de seu pleito, o que não fez. Também, aqui, igualmente não lhe cabe razão. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003. e411. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

score : 1.0
4720020 #
Numero do processo: 13839.003066/2003-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação, incabível o lançamento de multa de ofício. PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PAF - NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em consonância com o artigo 25, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. PAF - NORMAS PROCESSUAIS - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1ºCC nº 1) PAF - NORMAS PROCESSUAIS - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1ºCC nº 2). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-22.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, apenas quanto à matéria não sujeita à apreciação do Poder Judiciário, NEGAR provimento ao recurso de oficio, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação, incabível o lançamento de multa de ofício. PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PAF - NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em consonância com o artigo 25, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. PAF - NORMAS PROCESSUAIS - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1ºCC nº 1) PAF - NORMAS PROCESSUAIS - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1ºCC nº 2). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13839.003066/2003-00

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4168492

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.960

nome_arquivo_s : 10422960_156645_13839003066200300_019.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13839003066200300_4168492.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, apenas quanto à matéria não sujeita à apreciação do Poder Judiciário, NEGAR provimento ao recurso de oficio, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4720020

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546568654848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:24:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:24:47Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:24:47Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:24:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:24:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:24:47Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:24:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:24:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:24:47Z; created: 2009-09-09T13:24:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-09-09T13:24:47Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:24:47Z | Conteúdo => CCOI/C04 • Eis.! -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-Sr0 c:1> QUARTA CÂMARA Processo n° 13839.003066/2003-00 Recurso n° 156.645 De Oficio e Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-22.960 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Recorrentes 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I e JOSÉ ANTÔNIO PESSINI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Ó sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação, incabível o lançamento de multa de oficio. PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PAF - NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em consonância com o artigo 25, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. PAF - NORMAS PROCESSUAIS - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula 1°CC n° 1) PAF - NORMAS PROCESSUAIS - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1°CC n° 2). '9 • Processo n° 13839.003066/2003-00 CCO I /CO4 • Acórdão n.° 104-22.980 Fls. 2 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Matéria já assente na CSRF. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 7° TURMA/DRJ-SÃO PAULO I e JOSÉ ANTÔNIO PESSINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário, apenas quanto à matéria não sujeita à apreciação do Poder Judiciário, NEGAR provimento ao recurso de oficio, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOZ Presidente dk Á LOÍSA UZAS- Relatora 2 Processo n° 13839.003066/2003-00 CC01/04 Acórdão n.° 104-22.960 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallman, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estoli94( 4-P 3 Processo n° 13839.003066/2003-00 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.960 Fls. 4 • Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 898/902) lavrado contra o contribuinte JOSÉ ANTONIO PESSINI, CPF/MF n° 038.378.828-53, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 7.662.810,39, em 30.09.2003, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998, exercício de 1999. Termo Conclusivo da Ação Fiscal, de fls. 892/895, descreve, pormenorizadamente, os procedimentos de fiscalização, os fatos constatados e a conclusões que levaram à presente autuação, do que se destaca o seguinte excerto (fls. 894/895): "11. Diante dos documentos apresentados passou-se à conciliação da movimentação bancária a fim de se dar como comprovado, além do que os documentos conseguiram comprovar, as demais situações que por si só se auto comprovam, tais como: transferências de outras contas, re-depósitos com cheques devolvidos, estornos, resgates de aplicações financeiras anteriormente aplicadas, bônus de CPMF, etc., resultando, ao final, além dos relatórios analíticos dos valores não comprovados, de transferência, comprovados, de depósitos diversos, também anexos, o demonstrativo sintético "CPMF e CRÉDITOS NÃO COMPROVDOS", anexo, em que se totaliza mensalmente os valores comprovados. Ao final, a situação apresentou-se com a seguinte situação fiscal/tributária: 13. A tributação dos créditos cuja origem não foram comprovas, o serão pelo valor demonstrado, de R$ 11.268.650,75, diminuído das quantias de R$ 89.750,00, R$ 121.969,99, R$ 28.920,00 e R$ 7.300,00, a título de importáncias tributadas/declaradas como receitas da atividade rural, lucros recebidos, rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e venda do imóvel constante do item 8 da declaração de bens, respectivamente, remanescendo o valor tributável de R$ 11.020.710,76, relativo a créditos de movimentação bancária não comprovados, os quais, nos termos do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, e posteriores alterações, configuram rendimentos nas mesmas datas e valores dos créditos não comprovados, já analiticamente relatados." Consta ainda nesse Termo Conclusivo a informação de que ocorreu o falecimento do contribuinte em fiscalização, em 01 de fevereiro de 2003 (fls. 894). Com o auto de infração, foi feito, também, de oficio, o arrolamento de bens, com fundamento nos artigos 64, 64-A e 65, da Lei n° 9.532, e IN SRF n° 264, artigos 7° e 8°, formalizado no processo n° 13839.003067/2003-46 (fls. 895 e 903). Do lançamento foi dado ciência pessoal ao procurador do espólio, em 30.09.2003 (fls. 899), contra o qual foi apresentada impugnação em 30.10.2003 (fls. 904/949), fis VI 4 Processo n° 13839.003066/2003-00 CCO I /CO4 Acórdão n.° 10422.960 Fls. 5 • cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 1005/1008): "3.1. PRELIMINARMENTE. Esclarece que, tão-logo teve início o procedimento fiscal, ingressou em 26/04/2002 com Mandado de Segurança Preventivo visando trancar o procedimento fiscal, obtendo ordem liminar com efeito suspensivo em primeiro grau, efeito esse cassado pelo tribunal acudindo agravo de instrumento interposto pela União, entretanto, destaca o impugnante que não renunciou ao contencioso administrativo, que nem existia então, e que também não desistiu do Mandado de Segurança; 3.2. DA VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO PROPÓSITO DE FUNDAMENTAR O PRESENTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Argumenta que, a Constituição da República de 1988, arrola no art. 5°, inciso XII, a inviolabilidade do sigilo da correspondência, e das comunicações telegráficas, de dados (dentre os quais se insere o sigilo bancário) e das comunicações telefônicas, bem como, no inciso X, do mesmo artigo, resguarda a inviolabilidade da intimidade e da vida privada; 3.2. que foi editada a Lei Complementar n° 105 de 10/01/2001, instrumento legal que, a par de restringir o direito ao sigilo de dados do contribuinte, como reverso da mesma moeda, assegura que os limites ali traçados poderão ser superados pelo legislador ordinário ou pelo aplicador da norma no plano concreto; 3.3. a Lei n°9.311/1996, na redação originária, estabelecia o dever das instituições financeiras remeterem à Secretaria da Receita Federal as informações acerca dos valores da arrecadação da Contribuição Provisória sobra a Movimentação Financeira. Outrossim, constava do parágrafo 3°, do art. 11, da referida lei, vedação expressa, dirigida a Receita Federal, da utilização de tais informações para efeitos de apuração e constituição de créditos tributários referentes a outras exações que não a CPMF; 3.4. que, posteriormente, com a alteração operada no art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/1996, através da edição da Lei n°10.174, de 09 de janeiro de 2001, mantida a regra do § 2°, da lei da CPMF, de acordo com a qual a rede bancária informaria ao Fisco sobre os valores globais das operações financeiras dos contribuintes, passou a ser facultado à Secretaria da Receita Federal utilizar-se das informações prestadas pelas instituições financeiras para iniciar procedimento administrativo objetivando a apuração da existência de créditos fiscais referentes a outras exações, o que se consubstancia, inequivocadamente, em ampliação das restrições ao direito fundamental retro abordado (a norma fiscalizatória modificada, que antes só se voltava para a fiscalização das instituições financeiras, passou a se dirigir, também, aos titulares das aplicações); 3.5. com a alteraçã o legislativa, teve que ponderar que a partir dai as operações que viesse a realizar — operações vindouras, obviamente, eis que as anteriores foram praticadas sob a égide de outra regulação — estariam um pouco mais desguarnecidas de sigilo, conquanto o Fisco poderia delas se valer para proceder a outras investidas; 5 Processo no 13839.003066/2003-00 CCOI/C04 Acórdão s.° 104-22.960 Fls. 6 • 3.6. a Receita Federal de -fundia( lavrou Termo de Início de Ação Fiscal em face do Impugnante, com base em informações prestadas pelas instituições bancárias nas quais conta corrente, fornecidas em data muito anterior à alteração legislativa que ampliou os poderes do Fisco Federal quanto a utilização dos informes do CPMF, para apurar eventual débito de outro imposto, na mais evidente extrapolação dos seus direitos; 3.7. DA VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO. Argumenta que a nova lei não pode retroagir para alcançar comportamentos ou situações pretéritas, não se admitindo que atinja fatos processados sob o jugo da legislação anterior, revogada, salvo se a situação comportar a retroatividade, o que se trata de exceção a ser verificada caso a caso; 3.8. diante do ato jurídico perfeito, legalmente definido como o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, do direito adquirido e da coisa julgada a inovação legislativa não terá incidência; 3.9. a lei tributária não recebe tratamento diverso, sendo de se lhe aplicar as regras acima enunciadas, não se descurando, contudo, de necessidade de compartibilizá-las com o princípio constitucional da anterioridade tributária; 3.10. no presente caso, explica, a lei de regência da CPMF determinava às instituições financeiras que enviassem à Secretaria da Receita Federal informe sobre os valores globais das operações realizadas pelos seus clientes, tudo para assegurar ao Fisco a fiscalização da correta e efetiva retenção e recolhimento, pelas instituições financeiras, dos valores referentes a CPMF; 3.11. a lei nova passou a autorizar a utilização de tais informes, pela Receita Federal, para fiscalizar não mais a instituição financeira, apenas, mas, também, os titulares de aplicações na rede bancária, permitindo a utilização dos dados fornecidos pela rede bancária para a constituição de crédito tributário relativo a outras exações; 3.12. ressalte-se que não se pretende suprimir a possibilidade do Fisco verificar a existência de eventuais débitos tributários em nome de determinado contribuinte, eis que detêm meios legais de controle que lhe confere amplos poderes de investigação; complementa, o que se afirma é a impossibilidade da Receita Federal se valer dos informes bancários, relativos as movimentações financeiras anteriores a 10 de janeiro de 2001, para iniciar procedimento administrativo com o objetivo de constituir crédito de outros tributos que não a CPMF; 3.13. DO DIREITO ADQUIRIDO. Todas as prerrogativas afirmadas acima integram o plexo de direitos protegidos, inclusive, pela cláusula constitucional que assegura a inviolabilidade do direito adquirido; 3.14. até ao alteração do artigo 11, 2°, da Lei nj 9.311/1996, o 'contribuinte tinha o direito adquirido de não ter contra si iniciado nenhum procedimento administrativo para constituição de crédito, referente a tributo diverso da CPMF, com lastro nas informações prestadas pela rede bancária, acerca de suas contas e aplicações; # 6 Processo o' 13839.003066/2003-00 CCOI /CO4 • Acórdão n.° 10422.960 Fls. 7 3.15. alega que, com o lançamento ora impugnado, resta evidente afronta à regra que protege o direito adquirido, inviolável sobretudo por força dos estritos termos da Constituição da república, artigo 5°, inciso JOCXVI, assim como da Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3.16. DA CONSEQÜENTE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM TELA. Alega que o Mandado de Procedimento Fiscal não tem nenhum fundamento e nem motivação expressa a indicar em que situações das descritas no Decreto Presidencial e na Lei Complementar se enquadrava o contribuinte para se tornar alvo da ação fiscal com ameaça de rompimento do seu sigilo bancário. Ato administrativo sem fundamento e sem motivação, sendo nulo ou, no mínimo, passível de revisão; 3.17. a motivação só aparece no relatório fiscal muito tempo depois, mas, não convalida, por esta razão, a legalidade do Mandado. Por patente ilegalidade do ato administrativo, este é nulo de pleno direito. 3.18. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO. Argumenta que, se o conceito de "indispensabilidade" do ato administrativo para o início do lançamento só apareceu com a Lei Complementar 105/2001 e foi definido de modo taxativo e exaustivo pelo Decreto, deixando à administração apenas a discricionaridade de enquadrar as situações fáticas à lei, como se poderia admitir que tal poder discricionário traga, em si, a faculdade, inexistente, diga-se, de interpretar efeitos retro-operantes de modo a fazer juízos de valor de circunstâncias ocorridas em 1998; 3.19. defende que as novas normas não vieram no sentido de ampliar poderes de investigação, instituir novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, mas, tiveram o sentido de: a) reconhecer a existência de sigilo bancário constitucionalmente protegido; b) limitar o poder discricionário da administração fiscal na escolha dos contribuintes e circunstâncias em que a investigação bancária seja absolutamente necessária; c) reconhecer que havia norma proibitiva de ordem pública para o uso dos dados da CPMF, doravante removida por alteração legislativa da norma anterior; 3.20. DA NULIDADE DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Alega que a multa de 75% é improcedente, pois, trata-se de penalidade fiscal de caráter personalíssimo que não pode ser aplicada ao ESPÓLIO. Não tem fundamento — quer se analise sob a ótica da solidariedade, quer da subsidiaridade que devem estar postas expressamente na lei; 3.21. em 1702/2003, data do falecimento do sujeito passivo e data da abertura da sucessão, o crédito tributário ainda não estava constituído pelo lançamento, e o art 136 do CTN fixa o caráter personalíssimo da responsabilidade por infrações; 3.22. diz ser inegável a ilegalidade na aplicação da multa, o que ora se impugna com o pedido de sua total improcedência, devendo a mesma ser excluída no julgamento do litígio; R) 7 Processo n°13839.003066/2003-00 CC0I/C04 • Acórdão n.° 104-22.980 Fls. 8 3.23. DA ILEGALIDADE NA UTILIZA çÃo DO ÍNDICE SELIC PARA O CÁLCULO DOS JUROS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Argumenta ser inaplicável a taxa SELIC aos tributos pagos em atraso pelo contribuinte, como é o caso do alegado débito da Impugnante, pelas seguintes razões, resumidamente: a) por que tal taxa possui natureza remuneratória e não pode ser admitida como taxa de juros morató rios, sob pena de afronta ao disposto no art. 161 do CTIS T; b) por que configura bis in idem quando aplicada como juros moratórios sobre o valor principal já atualizado; c) por que não se reveste da formalidade legal necessária para imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, porque sucede o fat6o gerador e porque consiste em ato unilateral do Poder Executivo em típica atribuição legislativo, em patente afronta aos princípios da estrita legalidade tributária, da autoridade e da indelegabilidade da competência tributária, respectivamente; 3.24. Por fim, diz ser patente a nulidade e insubsistência da autuação, pelo que espera seja declarado seu cancelamento, arquivando-se o processo, ou, subsidiariamente, seja afastada a aplicação da multa, bem como, a incidência dos juros com base na variação da SELIC." Analisando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio da sua 7 a Turma, à unanimidade de votos, concluiu pela procedência parcial do lançamento, excluindo da exigência a multa de oficio de 75%, substituindo-a pela multa de mora de 10%, uma vez que o espólio não responde pela penalidade imposta ao de cujus. Trata-se do acórdão n° 17-15.901 de 04.09.2006 (fls. 1002/1018), cuja ementa bem esclarece as razões de decidir (fls. 1002/1003): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO. SIGILO BANCÁRIO E VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, naquilo em que houver identidade de objetos. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. INAPLICABILIDADE. Omissão de rendimento sujeita o espólio à multa de mora estabelecida no RIR/99, art. 964, inc. I, letra "b", sendo-lhe inaplicável a multa estabeleci* no inc. I, do art. 44, da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, por não se transferir ao espólio a penalidade imputada ao de cujus. Processo n° 13839.003066/2003-00 Cal /CO4 • Acórdão n.° 104-22.980 Fls. 9 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SEISC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstüucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Parcialmente Procedente." Da parte cancelada — R$ 1.969.952,05, em valores originários — foi interposto recurso de oficio. No que diz respeito à concomitância entre processo judicial e o administrativo, esclarece a autoridade julgadora: "24.0 contribuinte interpôs medida judicial, mais especificamente, MANDADO DE SEGURANÇA (Autos de n° 2003.61.00.003215-5/008), obtendo liminar para "que fique a autoridade impetrada impedida de realizar o lançamento de oficio utilizando-se dos dados de movimentação financeira do impetrante, ficando-lhe ainda veda a utilização dos mesmos para qualquer fim". 27. Em Agravo de Instrumento n°2002.03.00.017278-4, interposto pela Fazenda Nacional, foi deferido, pelo Desembargador Federal Mairan Metia do Tribunal Regional da 3' Região, o pedido de efeito suspensivo. 25. Conforme documentos juntados às fls. 171 a 179, 181 e 181, extrai- se que o Impetrante pretende em ação judicial discutir desrespeito aos Direitos Individuais assegurados nos incisos X e XII, do art. 5°, da Constituição Federal, o Sigilo Bancário e os efeitos retroativos da LC 105/2001 e Decreto 3.724/2001. 26. No Mandado de Segurança (MS) o Impetrante sustenta que a redação original do § 3° do art. 11, da Lei 9.311/1996, até a sua alteração em 09/01/2001, pela Lei n° 10.174, produziu efeitos, porquanto vedada a utilização das informações bancárias devidas à Secretaria da Receita Federal, a titulo de CPMF, para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos. Sustenta, também, desrespeito aos Direitos Individuais assegurados nos incisos X e MI, do art. 50 da Constituição Federal, e que o sigilo bancário é protegido pela Constituição Federal. 28. Tendo em vista que o impugnante, sob os temas "Da Vedação a Utilização dos Dados da CPMF com o Propósito de Fundamentar o Presente Lançamento de Oficio", "Da vigência da Lei no Tempo", "Do Direito Adquirido" e "Da aplicação Retroativa do Decreto", abre discussão no presente processo administrativo-fiscal acerca de matérias que já se encontram sob análise em ação judicial (MANDADO DE SEGURANÇA n°2002.61.05.004008-8), não se pode, administrativamente, tomar conhecimento das referidas matérias, pois ff 9 Processo e 13839.003066/2003-00 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.980 Fls. 10 o contribuinte renunciou ao poder de recorrer na esfera administrativa ao impetrar ação judicial, conforme disposição que segue." A intimação de tal decisão se deu em 06.10.2006, por AR (fls. 1021), tendo sido o recurso voluntário protocolizado em 31.10.2006 (fls. 1024/1046), já em nome do Espólio de José Antonio Pessini. Os pontos de defesa abordados são os mesmos levantados na fase impugnatória, a saber: a) a inexistência de identidade de objeto entre o mandado de segurança interposto durante o procedimento de fiscalização e a impugnação apresentada em face ao auto de infração, razão pela qual seria obrigatória a apreciação de todas as razões da impugnação; b) vedação à utilização dos dados da CMPF; c) da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, para o ano-calendário de 1998, sob pena de violação do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada; d) nulidade do auto de infração, por falta de motivação expressa no Mandado de Procedimento Fiscal; e) a impossibilidade de se proceder à autuação com fundamento exclusivo em extratos bancários que não são prova absoluta de omissão de receita, conforme Súmula 182, do extinto TRF. No seu pedido final, requer a nulidade do acórdão de primeira instância, com a análise de toda a matéria constante na impugnação, ou alternativamente, essa análise global por parte deste Conselho, e o reconhecimento da nulidade do lançamento em tela. É o Relatório. tá - OPt o Processo n° 13839.003066/2003-00 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-22.960 fis 11 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora Dois são os recursos postos à análise dessa Câmara: de oficio e voluntário. Conheço de ambos, pois presentes os seus respectivos pressupostos de admissibilidade, já considerando, inclusive, o novo limite de alçada de R$ 1.000.000,00 (de imposto e multa), fixado pela Portaria MF n°03, de 03.01.2008, para o recurso de oficio. A matéria central aqui discutida é do pleno conhecimento deste Conselho de Contribuintes. Trata-se da autuação por depósitos bancários de origem não comprovada, após a edição da Lei rf 9.430/96, que em seu artigo 42, caput, prevê: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." 1. DO RECURSO DE OFÍCIO: Nenhum reparo a fazer no acórdão de primeira instância, na parte em que cancelou a multa de oficio de 75%, imposta ao espólio do contribuinte, substituindo-a pela multa de mora, de 10%, a que se refere o artigo 964, inciso I, "b", do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. Relembre-se que a ação fiscal se iniciou contra o contribuinte, em 18.03.2002, sendo que o mesmo veio a falecer em 01.02.2003 (fls. 947), tendo sido o auto de infração lavrado em 30.09.2003. Às fls. 948, consta o Termo de Compromisso de Inventariante, datado de 20.05.2003, constante dos autos n° 1339/2003, da 5a Vara Cível da Comarca de Jundiá, demonstrando-se, assim, que, quando da lavratura do auto de infração, já havia se iniciado o processo sucessório, com a abertura do inventário. • Essa Câmara já teve oportunidade de se manifestar sobre esse tema. A propósito, valho-me de parte do conteúdo do acórdão n° 104-20.477, de 24.02.2005, de relatoria do nobre Conselheiro, Dr. Nelson Mallmann, justamente ao analisar um recurso de oficio: "É notório que o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Ora, não há previsão legal, para que se efetue o lançamento de multa de oficio, quando há repasse de responsabilidade, por morte do w contribuinte, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto 11 __ Processo e 13839.003066/2003-00 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.960 Fls. 12 apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, ou seja, descabida a aplicação de penalidade. É neste sentido, que tem-se manifestado a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, conforme pode ser observado nos julgados abaixo: "MULTA DE OFICIO — A responsabilidade do sucessor cinge-se aos tributos não pagos pelo antecessor, não abrangendo as multas punitivas a teor do art. 133 do CTN (Ac. CSRF/01.2.207/97 a 2.211/97 —DO 15/10/97)." "MULTA FISCAL — RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO — Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pelo de cujus. Inteligência do art. 133 da Lei 5.172/66 (Ac. CSRF/01-1.328/92 — DO 10/01/95)." "MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Descabe a aplicação a espólio, após a abertura de sucessão, da multa de oficio de 75% (Lei n 9.430/96, art. 44, I), sendo cabível a multa de 10% prevista no RIR/99, art. 23„f I, cic art. 964, I, b." (Ac. 102-45291). "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Apurando-se, pela abertura da sucessão, que o de cujus apresentou declaração de rendimentos com omissão de rendimentos, a multa aplicável é a do artigo 11 do RIR/80, o qual não contraria o disposto no artigo 129 do CIN. O crédito não inteiramente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, inclusive quando o lançamento é feito contra o espólio (Ac 1° CC 104-5.678/86 — DO 16/05/88)". (obs: o art. 11 do RITU80 equivale ao ,f 1°, do art. 23, do RIR/99). "MULTA DE OFÍCIO - ESPÓLIO - Tendo em vista a previsão da Lei n° 5.844, de 1943, o imposto apurado após a abertura da sucessão, mesmo quando relativo ao ganho de capital, somente está sujeito à multa de mora. Inteligência do art. 9°, c./c arts. 24 e 999, I, "c" do RIR, de 1994". (Ac. 104-17300e 104-18810). "MULTA DE OFICIO — Não cabe multa de oficio, quando há repasse de responsabilidade, por morte do contribuinte, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária e juros de mora, descabida a aplicação de penalidade (Ac. 1° CC 106-4.182/92 — DO 15/06/92)." "MULTA DE OFÍCIO (Ex. 85/6) — Nos termos do art. 133 do CTIV, o sucessor só responde pelo tributo devido pelo sucedido, descabendo a cobrança de multa de oficio, pois a penalidade não se transmite (Ac. 1° CC 106-8.581)". "MULTA - Não se nega que o espólio responde pelos tributos do de cujus, mas tão-só por tributos. Na exigência não se acresce a multa imposta ao falecido, porque sua natureza jurídica não é a de tributo, e, sim, de penalidade imposta pelo descumprimento da obrigação principal. Sob uma interpretação restritiva da lei, a acepção de tributo, como figura o termo no inciso III do art. 131 do C7'N não alcança as multas impostas ao de cujus, mas exclusivamente os tributos por ele devidos. Não é admissivel sanção aos descendentes uma vez que R12 Processo n° 13839.003066/2003-00 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-22.960 Fls. 13 responderiam por comportamento ilícito alheio. O apenamento representaria, no caso, violação do princípio da pessoalidade da pena, sendo descabida, pois, a cobrança da multa. Recurso parcialmente provido. (Ac 203-07611, 203-07299)." "ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação, entretanto, nestes casos, não cabe o lançamento de multa de oficio, sendo os herdeiros responsáveis apenas pelo imposto apurado, com a devida correção monetária, quando for o caso, e dos juros de mora, descabida a aplicação de penalidade." (Ac 104-18883)." A legislação de regência sintetizada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, manifesta-se da seguinte forma: "Art. 24. São pessoalmente responsáveis (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 50, e Lei n° 5.172/66, art. 131, 11 e 111): 1— o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II — o espólio, pelo tributo devido pelo de culta até a data da abertura da sucessão. § I° Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórias e da multa de mora prevista no art. 999, I, "c" (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 49, e Lei n° 8.383/91, art. 59). §2° Apurada a falta de pagamento do imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio, atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórias e da multa prevista no art. 985. § 3° Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I deste artigo." Portanto, a responsabilidade tributária dos herdeiros e cônjuge meeiro alcança o tributo cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da partilha ou adjudicação, evidentemente excluída a penalidade (multa de lançamento de oficio) e na proporção do que lhes coube na partilha e no limite do montante herdado. Na ocorrência de evento da espécie, o art. 1.572 do Código Civil estabelece que, "aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". 1(4) 13 Processo n" 13839.003066/2003-00 CCOI/C04 • Acórdão n.° 10422.980 Fls. 14 Sobre a matéria, Maria Helena Diniz, in Código Civil Anotado, 50 edição atualizada, 1999, Editora Saraiva, pág. 1001, leciona que "no instante da morte do de cujus abre-se a sucessão, transmitindo-se, sem solução de continuidade, a propriedade e a posse dos bens do falecido aos seus herdeiros sucessíveis, legítimos ou testamentários, que estejam vivos naquele momento, independentemente de qualquer ato". Em face do exposto, verifica-se que a multa aplicável ao espólio é a de mora de 10%, prevista na letra "c", do inc. I, do art. 999, do RIR/94, sendo descabida a penalidade estabelecido no inc. I ou II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996." Desse modo, resta evidenciado o acerto do acórdão de primeira instância, nessa parte. Nego, pois, provimento ao recurso de oficio. 2. DO RECURSO VOLUNTÁRIO: Apesar de não estarem tratadas como preliminares, assim considerarei os argumentos quanto à nulidade do auto de infração, por falta de motivação do mandado de procedimento fiscal e de nulidade do acórdão de primeira instância, por não ter examinado a integralidade das razões da impugnação, em função da pré-existência de uma ação judicial. Todavia, não assiste razão ao Recorrente, em nenhum desses seus argumentos. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, estando esta peça básica em total conformidade com os requisitos exigidos pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Toda a motivação que fundamenta a autuação está claramente demonstrada no Termo Conclusivo da Ação Fiscal de fls. 892. A legislação de regência, em nenhum momento, exige que o MPF tenha em si a motivação da fiscalização, como quer fazer crer o Recorrente. O que ele identifica, sim, e isto está muito claro em todos os MPFs que foram emitidos no caso concreto, é o tipo de procedimento que se está desenvolvendo: fiscalização, diligência ou complementar. De igual modo, quanto à nulidade do acórdão de primeira instância pelo não exame da integralidade das suas razões de impugnação, pela consideração de que há concomitância entre processo judicial e este administrativo. Ora, é inquestionável que o contribuinte, logo no inicio da fiscalização, propôs ação judicial própria para obstar a quebra do seu sigilo bancário e o prosseguimento da fiscalização. No despacho do Dr. Juiz Federal, proferido no âmbito do MS 2002.61.05.004008- 8 (fls. 33), resta bem claro o fundamento da ação judicial: "Trata-se de pedido de liminar objetivando a suspensão de ação fiscal e quebra de sigilo bancário, comprovada pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e Termo de Início Fiscal, juntados aos autos, ao fundamento da inconstitucionalidade dos novos diplomas legais autorizadores (Lei Complementar n° 105/2001, Lei re 10.174/2001 e Decreto n 3.724/2001)." (negritez) Pouco importa, nesse momento, o destino final da ação judicial, se já definido ou não. O fato é que essas matérias muito bem identificadas pela autoridade julgadora de 14 Processo n° 13839.00306612003-00 CC01/034 Acórdão n.° 104-22.960 Fls. 15 primeira instância - a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário e fiscal, violação aos direitos individuais assegurados nos incisos X e XII, do art. 5°, da Constituição Federal e irretroatividade da LC 105/2001 e Lei n° 10.174/2001, que deu nova redação ao parágrafo 3° do art. 11 da Lei n°9.311/1996 - são objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, não podendo merecer qualquer tipo de análise pela instância administrativa, pela prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. Logo, não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, estando absolutamente correto o entendimento exarado em primeira instância, o qual, inclusive, está em consonância com a Súmula n° 1, deste Primeiro Conselho de Contribuinte, em razão do que também deixarei de examinar o mérito de tais argumentos: "Súmula PCC re 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgtio de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Se não fosse por isso, tais argumentos acabem por trazer matéria constitucional, pois envolvem questões de direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito (vide recurso, fls. 1040/1042), cujo exame este Conselho de Contribuintes, por ser um tribunal administrativo, não tem competência para fazer, conforme também já sumulado: "Súmula I'VC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Portanto, rejeito essas preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão de primeira instância e não conheço dos argumentos acostados nos itens 111.1, 111.2, e 111.3, da peça recursal, denominados, respectivamente, de "Da vedação à utilização dos dados da CPMF-Abuso de Poder"; "Da Irretroatividade da Lei Tributária"; "Do Direito Adquirido". Resta, então, a análise do mérito propriamente dito, centrado nas alegações quanto à impossibilidade de autuação com base exclusiva em depósito bancário, que não seria prova absoluta de omissão de receita, com fundamento na Súmula 182, do extinto TRF. Porém, mais uma vez não assiste razão ao Recorrente. Toda sua linha de defesa está centrada em jurisprudência, doutrina e legislação anterior à vigência do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, fundamento legal da presente exigência. O fato é que essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, a rigor, não a produziu. A jurisprudência administrativa atual, com fundamento na Lei n° 9.430/96, é unânime ao aceitar a tributação dos depósitos bancários, a título de omissão de receitas, quando o contribuinte, intimado a justificá-los, não o faz satisfatoriamente, inclusive com pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê, exemplificativamente, do Acórdão n° CSRF/04-00.029, de 21.06.2005, que teve como Relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: it\Q") 15 Processo n°13839.003066/2003-CO CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.960 Fls. 16 "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE REIVDIME1VTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996)." A esse propósito, ainda, o acórdão n° 104-20.026, de 17.06.2004, que teve como relator o Conselheiro Nelson Mallmann e que examinou a matéria detalhadamente, razão pela qual adoto os seus fundamentos: li Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: 'Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.' Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: 16 • Processo n°13839.003066/2003-00 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.960 Fls. 17 'Art. 40 Os valores a que se refere o inciso lido § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.' Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: 'Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5 °e 6 °: 'Art. 42. (..). § 5 0 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa Pica, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa Pica sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III— nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa Pica fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares. Pode-se concluir, ainda, que: 17 Processo n° 13839.00306612003-00 cCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.980 Fls. 18 - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano- calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa fisica a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano- calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idónea, que estes créditos (recursos) têm origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ónus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a 1R)18 1 Processo e 13839.003066/2003-00 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.960 Fls. 19 principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ónus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda a exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal 'uris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados." Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. E, a esse título, o Espólio, na qualidade de responsável tributário nada, absolutamente nada, apresentou, nem mesmo um argumento, tentando justificar a origem dos depósitos bancários autuados. Ou seja, se não há justificativas, a presunção legal resta confirmada. Assim, quanto ao recurso voluntário, no mérito, na parte conhecida, deve-se negar-lhe provimento. Ante ao exposto, voto no sentido de: (a) negar provimento ao recurso de oficio; (b) rejeitar as preliminares argüidas no recurso voluntário; não conhecer da matéria em que há identidade com o processo judicial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2008 m /44, IP g iik.)9c4 H OISA Gé RIT S ZAW 1).9

score : 1.0
4719900 #
Numero do processo: 13839.002220/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13839.002220/00-11

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4168343

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.717

nome_arquivo_s : 10419717_136159_138390022200011_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 138390022200011_4168343.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4719900

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546577043456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:04:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:04:33Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:04:33Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:04:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:04:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:04:33Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:04:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:04:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:04:33Z; created: 2009-08-10T19:04:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:04:33Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:04:33Z | Conteúdo => '• MINISTÉRIO DA FAZENDAm.,t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002220/00-11 Recurso n°. : 136.159 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ CLÁUDIO BELGINE Recorrida : 5° TURMA/DRJ/SPO II - SP Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.717 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CLÁUDIO BELGINE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: ti DEZ 2023 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA <t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002220/00-11 Acórdão n°. : 104-19.717 Recurso n°. : 136.159 Recorrente : JOSÉ CLÁUDIO BELGINE RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1999. Na sua defesa inicial, o contribuinte, em síntese, alega que: - a data base para a apresentação da declaração era o dia 30.04.2000, e que só foi antecipada por ser referida data domingo, concluindo, em tese, que sua declaração teria sido entregue no prazo originalmente determinado; - que o atraso ocorreu porque no dia 28 de abril o site da SRF encontrava-se fora do ar e o contador, por segurança, dirigiu-se ao posto da Receita, constatando-se que o sistema também estava fora do ar desde as 16:30 horas, quando foi orientado por funcionário a aguardar nova conexão até às 20:00 horas, o que não aconteceu; - seguindo orientação de outro funcionário, apresentou sua declaração no dia seguinte, não indicando o site que após o prazo estaria sujeito à multa. Afirma, ainda, ser a culpa pelo não recebimento da SRF, entendia que o prazo estaria sendo devolvido, por direito. 00 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDAra.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002220/00-11 Acórdão n°. : 104-19.717 A 58 Turma da DRJ/SPO II, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - a IN - SRF n° 157, de 1999, estabeleceu normas e prazo para a entrega da declaração, que se findaria no dia 28 de abril de 2000 e, em seu artigo 8°, estabeleceu que o serviço de recepção via intemet e pelo sistema on line seria encerrado às 20:00 horas daquele dia; - a alegação do impugnante não pode ser acolhida para fins de dispensa da multa; - a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação acessória e a administração dos dados nela contidos ou o tempo de sua execução compete ao sujeito passivo da obrigação; - a SRF coloca, aos contribuintes, vários meios para a apresentação das declarações e ao optar por um deles, o declarante deve implementar as condições necessárias para a devida apresentação, sendo a Internet um deles; - ao fazer tal opção caberia ao contribuinte estar atento em face das dificuldades de acesso nas últimas horas do prazo fatal, tendo os contribuintes sido alertados para o fato; - estando o interessado obrigado à apresentação e tendo cumprido essa obrigação em atraso, não há respaldo legal para eximi-lo da multa imposta., 3 4s,. n.. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDAwirè: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002220/00-11 Acórdão n°. : 104-19.717 Ciente dessa decisão em 18.02.2003 (fls. 16), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 17.03.2003 (fls. 17). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos da inicial., É o Relatório. 4 Øs MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';n1:14;-,t.;,:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002220/00-11 Acórdão n°. : 104-19.717 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1999. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que o interessado recebeu rendimentos, no ano-calendário de 1999, em valor superior ao limite fixado para a apresentação da DIRPF. A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a espontaneidade ou a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal, por dificuldades do "sistema" escolhido para envio da DIRPF, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Ademais, a multa que lhe foi imposta decorre de lei e, nos termos do § 3°, do art. 113, do CTN, a inobservância de obrigação acessória converte-a em principal, relativamente à penalidade pecuniária, tornando-se a multa assim exigida em obrigação principal, impedindo, inclusive, a aplicação do art. 138, do CTN. Outrossim, não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal especifica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;Wq.:¡-)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002220/00-11 Acórdão n°. : 104-19.717 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

score : 1.0
4720289 #
Numero do processo: 13842.000092/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS DE FILIAL ESCRITURADOS NA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. Face à autonomia dos estabelecimentos que vigora na legislação do IPI, é vedada a escrituração, no estabelecimento matriz, de créditos relativos a insumos adquiridos por estabelecimento filial, pelo que em pedido de ressarcimento em nome do estabelecimento matriz devem ser glosados os créditos escriturados indevidamente pelo requerente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10273
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig (relator) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS DE FILIAL ESCRITURADOS NA MATRIZ. IMPOSSIBILIDADE. Face à autonomia dos estabelecimentos que vigora na legislação do IPI, é vedada a escrituração, no estabelecimento matriz, de créditos relativos a insumos adquiridos por estabelecimento filial, pelo que em pedido de ressarcimento em nome do estabelecimento matriz devem ser glosados os créditos escriturados indevidamente pelo requerente. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13842.000092/99-81

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4465545

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-10273

nome_arquivo_s : 20310273_127066_138420000929981_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 138420000929981_4465545.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig (relator) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4720289

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546578092032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:14:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:14:23Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:14:23Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:14:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:14:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:14:23Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:14:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:14:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:14:23Z; created: 2009-10-24T06:14:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T06:14:23Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:14:23Z | Conteúdo => \ N. I ST E.= 1 C; . *_(;=-,ZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2'' .'.fratárites Fl•tr.4.1i-Ot' Segundo Conselho de Contribuintes .;) cince-"AL > oz:z }c2 Processo n2 : 13842.000092/99-81 Recurso n2 : 127.066 VSSe Acórdão n2 : 203-10.273 Recorrente : MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP AZESIDP' conustonesconextvp de da un‘lo SeTind° o Diário Of‘cla oé IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA.puovicado AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS DE FILIAL ESCRITURADOS NA MATRIZ. IMPOSSIBI- \gt S LIDADE. Face à autonomia dos estabelecimentos que vigora na° legislação do IPI, é vedada a escrituração, no estabelecimento matriz, de créditos relativos a insumos adquiridos por estabelecimento filial, pelo que em pedido de ressarcimento em nome do estabelecimento matriz devem ser glosados os créditos escriturados indevidamente pelo requerente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. Arditerá 5-g-a Presidente Emanudier:5--:iror de • ssis Relat • - 1 esignad • .% Participaram, ainda, do pres- te julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López e Silvia de Brito Oliveira. Eaal/rridc s‘i . 2a , CC-MFMinistério da Fazenda-, • 6-'14itinixlCC. . -,-^" Segundo Conselho de Contribuintes OS Fl. cesso n2 : 13842.000092/99-81 VISTO urso n2 : 127.066 rdão n2 : 203-10.273 orrente : MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de ressarcimento do IPI, referente a saldo or apurado no primeiro trimestre de 1999, formalizado com base no artigo 11 da Lei n° 9/99, IN SRF n°21/97 e IN SRF n° 73/97. Com base em informação fiscal fls. 62/63, a Unidade Preparadora Local deferiu ialmente o pedido no valor de R$ 82.1 68,78, excluindo os créditos no valor de R$ 48.704,21 ;e referirem à filial de Arceburgo — MG. Cientificada da decisão supra, a requerente apresenta tempestivamente ifestação de Inconformidade, registrando que a inclusão no pedido dos créditos referente à se constitui em correto, pois se encontra respaldado em orientação expedida pela própria etaria da Receita Federal e que apresenta de forma centralizada a DCTF. A r Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP, indefere a solicitação em são assim ementada: "Ementa: TRANSFERÊNCIA .DE SALDO CREDOR. O saldo credor transferido da filial para a matriz somente pode ser utilizado no abatimento de débitos do imposto, vedado por falta de previsão legal, seu ressarcimento. PRINCIPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAIS. À luz do principio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada uni dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a requerente apresenta festivamente Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado alegando em suma que as ações ao direito do ressarcimento do IPI levantadas pela decisão recorrida estão amentadas em orientações emanadas de orientações administrativas que confiitam com as ias legais contidas no artigo 1 1 da Lei n° 9.779/99, artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, os ; dão pleno respaldo para que créditos de estabelecimento diverso sejam utilizados para fensar débitos referentes a outros tributos e contribui0es administrados pela Secretaria da ita Federal. Reitera ainda, que pelo fato de a requerente apresentar de forma centralizada pelo .elecimento matriz a DCTF somente é possível efetuar o pedido de ressarcimento por médio deste estabelecimento, ainda que os créditos sejam oriundos de outros clecimentos, a medida que apenas aquele primeiro elabora a DCTF, e tem condições de ionar no campo próprio, a referência a tal ressarcimento. É o relatório. 4S allr. 2 NtinnMinistério da Fazenda _ 2° CC-MF -;;e'Z-Zezir Segundo Conselho de Contribuintes INAL Fl. ;Sent." _ „,, Br ...4422_11-Processo n2 : 13842.000092/99-81 aiZ2_ Recurso n2 : 127.066 "'— Acórdão n2 : 203-10.273 1 .1 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A matéria que se nos apresenta para apreciação diz respeito a possibilidade do ressarcimento do crédito de IPI, com base no artigo 1 1 da Lei n° 9.779/99, apurado pela filial, ser solicitado de maneira centralizada pela matriz. Analisando a questão entendo estar com a razão a recorrente, tendo em vista que, se a mesma vem em atenção às normas administrativas baixadas pela Administração Tributária, entregando sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais de forma centralizada, a única maneira de requerer o ressarcimento de possíveis créditos também deverá ser centralizada na matriz. Esta Câmara ao se manifestar a respeito da utilização por parte da matriz de matérias-primas adquiridas por filial no ressarcimento do crédito presumido, deixou registrado o seguinte entendimento na ementa do Acórdão n° 203.06.557, da lavra do ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo: "IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO — CENTRALIZAÇÃO - requerimento do incentivo fiscal previsto na Medida Provisória n° 1.484 pode ser feito de maneira centralizada, podendo ser incluídos os valores de matérias-primas adquiridas por filial e posteriormente transferidos para o estabelecimento matriz." Face ao exposto voto por dar provimento ao recurso. Sala das Ses ões, em 07 de julho de 2005 .01.< OLOW I G • 3 MINISTÉPJO DA FAZENDA 2° COM .:Zt.'' . r r.tribuinles 2° CC-MF-r Ministério da Fazenda CC JRIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes <4.1Lek, Br:- 020L irç ,-""111 Processo n2 : 13842.000092/99-81 Recurso n2 : 127.066 O Acórdão nQ : 203-10.273 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS RELATOR-DESIGNADO Reporto-me ao voto do ilustre relator e à decisão recorrida para, na companhia da maioria dos meus pares nesta Câmara, dele divergir pelas razões expostas adiante. Como ressaltado ao final da decisão da DRJ, "o montante em questão não foi glosado por constituir-se em um saldo credor transferido da filial, mas sim porque a matriz lançou diretamente na sua escrita o valor do IPI pago na aquisição de insumos pela filial, o que é absolutamente vedado pela legislação do IPI, a qual não admite a apuração centralizada, com base no supracitado principio da autonomia dos estabelecimentos." O nobre relator, considerando que a entrega da DCTF da empresa é centralizada na matriz e empregando jurisprudência referente ao crédito presumido do IPI — segundo a qual a apuração do incentivo pode ser centralizada na matriz, nesse caso com inclusão dos valores das matérias-primas adquiridas por filiais-, reputou legal o procedimento adotado pelo estabelecimento recorrente. Entendo diferente, primeiro porque a legislação do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 não pode ser aplicada na situação em tela, de apuração dos créditos básicos do IPI, e segundo porque a centralização no recolhimento de tributos e entrega da DCTF não se estende ao IPI. Face à autonomia dos estabelecimentos, a escrituração dos créditos oriundos de aquisição de insumos somente pode ser feita por cada estabelecimento adquirente, vedada a apropriação direta, por um, de créditos relativos a insumos adquiridos por outro. Neste sentido o Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPI/98), tratando da autonomia dos estabelecimentos, informa (negritos acrescentados): Art. 23. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: (.) Parágrafo único. Considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em relação a cada fato gerador que decorra de ato que praticar (Lei n°5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único). Art. 291. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, agência, depósito ou qualquer outro, manterá o seu próprio documentário, vedada, sob qualquer pretexto, a sua centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei n°4.502, de 1964, art. 57). Art. 487. Na interpretação e aplicação deste Regulamento, são adotados os seguintes conceitos e definições: IV - são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes a I: mesma pessoa física ou jurídica; tri? 4 MINI1S1-741-S:0 20 - ' : - i I, te s r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CO NE' ::: t. • .; ORItSINAL Fl.tti,r-À.;ar Processo n2 : 13842.000092/99-371 Recurso n2 : 127.066 vr;to Acórdão n2 : 203-10.273 Quanto à centralização de recolhimentos e entrega da DCTF, não inclui o IPI. A DCTF, embora com entrega centrada na matriz, discrimina o IPI por estabelecimento, e não de forma conjunta como se dá com os tributos que são recolhidos de forma centralizada. Por fim destaco o acerto da decisão recorrida, quando afirma que o saldo de IPI remanescente ao final de cada trimestre-calendário, em dado estabelecimento filial, poderá ser ressarcido mediante solicitação do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, que todavia o faz em nome do estabelecimento que o apurou. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 de "ulho de 2005. EMANUEL •~11.....-"AS DE ASSIS 5

score : 1.0
4721192 #
Numero do processo: 13853.000206/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32809
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. RECURSO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13853.000206/2003-00

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4403762

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-32809

nome_arquivo_s : 30332809_132375_13853000206200300_023.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 13853000206200300_4403762.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006

id : 4721192

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546587529216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:44:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:44:09Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:44:09Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:44:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:44:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:44:09Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:44:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:44:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:44:09Z; created: 2009-08-07T14:44:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-08-07T14:44:09Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:44:09Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA •"k si. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA4-- Processo n° : 13853.000206/2003-00 Recurso n° : 132.375 Acórdão n° : 303-32.809 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006 Recorrente : FRANCO JR. CLINICA MÉDICA LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. 9te ANELISE IA 1 'METO Presidente ZENA LOIBMAN Relator esignado Formalizado em: 0 4 ABA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. RZ - Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 24, decorrente de atraso na entrega de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, que deveriam ter sido entregues em 21/05/99, 13/08/99, 12/11/99 e 29/02/00, no entanto, foram entregues em 03/12/01, ensejando a aplicação de multa. Fundamenta-se a autuação nos artigos 1° e 3° e 160 da Lei n° 5.172/66, artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065/83, art. 30 da Lei n°9.249/95, art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 18/2000, art. 7° da Lei n° 10.426/2002 e art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255/2002. • Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/14, em resumo, que: - o levantamento do débito efetuado pelo Fiscal não procede em nenhum aspecto, pois a contribuinte realizou a entrega das DCTF's de forma espontânea, ou seja, antes de qualquer procedimento fiscal; - após a entrega das declarações, o contribuinte recebeu o auto de infração composto com débito tributário capitulado com aplicação de multa pela entrega em atraso, afrontando e negando vigência ao disposto no art. 138 do CTN; - conforme análise do referido artigo, a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações tributárias, devendo se for o caso, ser acompanhado do pagamento do tributo devido e dos juros de mora; - tal dispositivo tem sido alvo de intensos estudos interpretativos, não havendo entre eles qualquer discordância em relação a inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação da denúncia espontânea • e pagamento do tributo devido, já que a expressão contida na Lei, afasta a multa na hipótese de cumprimento espontâneo da obrigação tributária, seja ela principal, acessória ou acessória que se tornou principal; - conforme argumentos doutrinários, acrescenta-se que o não reconhecimento do direito ao não pagamento da multa por parte daquele que denuncia espontaneamente cumprindo sua obrigação tributária, seria equipará-lo aquele que não cumpre com suas obrigações fiscais e fica a aguardar tranquilamente diante da manifesta falta de capacidade de fiscalização da autora, decorrente da falta de pessoal especializado e de meios eficazes de vigilância que decorra o prazo prescricional, visando o não pagamento dos valores devidos; ,S- no caso em tela, não é devido qualquer valor de tributo, tampouco havia sido iniciado qualquer procedimento fiscalizatório aplicável a 2 Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 denúncia espontânea sendo, desta forma, incorreta a aplicação de multa por infração a legislação; - foi exatamente para amparar aqueles que pretendem estar "quites" com suas obrigações fiscais, que o legislador complementar criou o beneficio do art. 138 do CTN, fazendo-o com ressalva do pagamento do tributo devido se for o caso, abrangendo com isso as demais hipóteses diversas do pagamento à vista ou entrega de declarações; - é pacífico o entendimento do Judiciário que nas hipóteses de denúncia espontânea ainda que mediante requerimento de parcelamento de débitos, não incide a multa de mora qualquer que seja sua natureza, fiscal ou punitiva por força do dispositivo contido no art. 138 do CTN. Diante o exposto, requer seja julgado improcedente o Auto de • Infração. Anexa os documentos de fls. 15/31, entre os quais, o Auto de Infração. Remetidos os autos a DRJ/RIBEIRÃO PRETO-SP (fls. 34/39), a autoridade monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega da • DCTF, mesmo que efetuada antes de qualquer procedimento de oficio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entrega da DCTF não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 45/67), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória, acrescentando ainda, em suma que: 3 • Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 (I) o não reconhecimento do direito ao não pagamento da multa por aquele que denuncia espontaneamente cumprindo sua obrigação tributária, via entrega em atraso da DCTF, seria equipará-lo aquele que não cumpre com suas obrigações fiscais e fica aguardando tranquilamente diante da falta de capacidade de fiscalização da autora decorrente da falta de pessoal especializado e, portanto de meios eficazes de vigilância que decorra o prazo prescricional visando o não pagamento dos valores devidos; (II) não tem lógica a interpretação usada pela autoridade fiscal, pois este acabou por introduzir outra limitação ao direito posto pelo art. 138 do CTN, deixando de se orientar pelo texto da Lei e, ferindo assim, o princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Ante o exposto, requer seja dado provimento ao presente Recurso, com o fim de ser modificada a decisão e ser julgado nulo o auto de infração, • desconstituindo o crédito tributário. Mexa as fls. 68, relação de bens e valores para arrolamento. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 73, última. É o relatório. 111 4 • Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. •Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veiculo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência 41 própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de I° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais Processo n0 : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. E evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." • Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equánimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. 111 Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. 6 Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida urna norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o princípio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). • Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 1 - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 7 • Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, 41 encontra proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; • Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados • por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) • É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 9 • Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a • competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. • Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCÍPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. lo • Processo n° : 13853.000206/2003-00• Acórdão n° : 303-32.809 - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que • se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. • - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 12961PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) >t). • Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 58 edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, • perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar • fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e 12 • Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo 411 Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, • sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. 13 Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antiiuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade 1111 (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. C..) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. • Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. 14 Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . 111 Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 50, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinómio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. 4IP Saraiva, 17 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. 15 • Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 • Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15° Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. • "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de 41. tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que 16 Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " ,já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela • qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da 1 8 Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 —2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. • 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5 Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. 17 Processo n0 : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juíza do Tribunal Regional Federal da la.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo • descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.rapelação cível n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda: "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE - (...). • Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, Rei' Juíza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Rela Juíza Eliana Calmon, DJU/I1 de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. 18 . • Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 22 fevereiro de 2006 NfrOCLU/ARTOLI Relator 19 . • ‘ , Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator designado A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no • sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (..-) IIII § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 30 e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(gr(ei)". O caput e os §§ 2°, 30 e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: ..X."Art. II — A pessoa Pica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. 20 • • Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 (.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (sç 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou _fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as • multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. • Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. 21 •é. • Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2a Turmas, formadoras da Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art. 90 ,§ 1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. E1V1'REGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. (i) A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). (h) As responsabilidades acessórias autónomas,sem qualquer 1110 vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. I 38,do CT1V. (iii)Há de se acolher a incidência do art88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I38 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. (iv)Recurso provido". Lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 40, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.426/2002, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R5 57,34 por mês- 22 é Processo n° : 13853.000206/2003-00 Acórdão n° : 303-32.809 calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006 "Oh L ZE AL is LOIBMAN - Relator • • 23 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

score : 1.0
4721730 #
Numero do processo: 13857.000427/00-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45099
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13857.000427/00-52

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4208392

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45099

nome_arquivo_s : 10245099_126190_138570004270052_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 138570004270052_4208392.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4721730

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546594869248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:52:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:52:09Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:52:09Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:52:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:52:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:52:09Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:52:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:52:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:52:09Z; created: 2009-07-04T22:52:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T22:52:09Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:52:09Z | Conteúdo => o.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-0~ Processo n°. : 13857.000427/00-52 Recurso n°. : 126.190 Matéria : IRPF - EX.: 2.000 Recorrente : SEBASTIÃO ARI MICOCHERO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO— SP. Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2.001 Acórdão n°. :102-45.099 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SABASTIÃO ARI MICOCHERO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. D,(A ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 14 gü T2004 DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4~:ro cesso n°. : 13857.000427/00-52 Acórdão n°. : 102-45.099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO fr. 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,----=,,,,•-.-,,,,,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 445-'-e ----'' 'rocesso n°. : 13857.000427/00-52 Acórdão n°. : 102-45.099 Recurso n°. : 126.190 Recorrente : SEBASTIÃO ARI MICOCHERO _ RELATÓRIO SEBASTIÃO ARI MICOCHERO, CPF n° 189.056.098-72, jurisdicionada à ARF/SÃO CARLOS — .SP recebeu o Auto de Infração de fl. 09 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/02 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 31/35 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 42/59 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. É o Relatório. f-- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'rocesso n°. : 13857.000427/00-52 Acórdão n°. : 102-45.099 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kC:4 SEGUNDA CÂMARA ~ocesso n°. : 13857.000427/00-52 Acórdão n°. : 102-45.099 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "IV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • w -rocesso n°. : 13857.000427/00-52 Acórdão n°. :102-45.099 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 ojátA, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4.:~) -rocesso n°. : 13857.000427/00-52 Acórdão n°. : 102-45.099 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAtp.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , rocesso n°. : 13857.000427/00-52 Acórdão n°. : 102-45.099 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2.001. ANTONIO DÍFREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4722609 #
Numero do processo: 13884.000854/2005-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/10/2003 a 14/11/2003 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Permanecem suspensas as exigibilidades dos débitos objeto da compensação cuja homologação está pendente de decisão final administrativa. CESSÃO DE CRÉDITO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. A decisão tomada por Juízo Federal na Seção Judiciária do Espírito Santo não apenas homologou a substituição processual, mas reconheceu expressamente à empresa ora recorrente a titularidade do crédito contra a União Federal, cedido legalmente pela empresa Rio Doce Café S.A Importadora e Exportadora. É incontestável que neste processo administrativo o credor do direito reconhecido judicialmente contra a União é efetivamente CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A, e não a cedente. Incabível a objeção posta pelo acórdão recorrido, pois não se trata de pedido de homologação de compensação de débitos tributários com crédito de terceiro, mas sim com crédito de titularidade do próprio requerente. CRÉDITO CONTRA A UNIÃO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MESMO TITULAR DO CRÉDITO CONFORME ART.74 DA LEI 9.430/96. O sujeito passivo CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A apurou seu crédito contra a Fazenda Nacional a partir do reconhecimento judicial do título executivo como expressamente válido por parte de Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo. O segundo requisito exigido pelo texto legal é que esse crédito apurado pelo sujeito passivo seja relativo a tributo administrado pela SRF; a decisão judicial que transitou em julgado, e deu causa ao título executivo judicial, do qual é titular a ora recorrente, foi uma declaração judicial de excesso de exação cometido com relação à QUOTA-CAFÉ. Vale dizer, a ação de conhecimento era precisamente de repetição de indébito relativo a tributo administrado pela SRF, restando claro, pois, a satisfação também do terceiro requisito exigido na norma legal, que o crédito apurado seja passível de restituição. Cabe, pois, ao requerente o direito de compensação previsto na lei de regência. DIREITO DE HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. Foram cumpridos pela interessada os requisitos exigidos pela IN SRF 210/2002, art.38, §2º, para a execução administrativa do direito substancial reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, tendo sido atestada a homologação judicial do pedido de desistência da ação de execução judicial, com assunção da responsabilidade pelas custas e honorários sucumbenciais inerentes por parte da ora recorrente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.917
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, que negou provimento. A Conselheira Anelise Daudt Prieto declarou-se impedida. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/10/2003 a 14/11/2003 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Permanecem suspensas as exigibilidades dos débitos objeto da compensação cuja homologação está pendente de decisão final administrativa. CESSÃO DE CRÉDITO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. A decisão tomada por Juízo Federal na Seção Judiciária do Espírito Santo não apenas homologou a substituição processual, mas reconheceu expressamente à empresa ora recorrente a titularidade do crédito contra a União Federal, cedido legalmente pela empresa Rio Doce Café S.A Importadora e Exportadora. É incontestável que neste processo administrativo o credor do direito reconhecido judicialmente contra a União é efetivamente CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A, e não a cedente. Incabível a objeção posta pelo acórdão recorrido, pois não se trata de pedido de homologação de compensação de débitos tributários com crédito de terceiro, mas sim com crédito de titularidade do próprio requerente. CRÉDITO CONTRA A UNIÃO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MESMO TITULAR DO CRÉDITO CONFORME ART.74 DA LEI 9.430/96. O sujeito passivo CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A apurou seu crédito contra a Fazenda Nacional a partir do reconhecimento judicial do título executivo como expressamente válido por parte de Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo. O segundo requisito exigido pelo texto legal é que esse crédito apurado pelo sujeito passivo seja relativo a tributo administrado pela SRF; a decisão judicial que transitou em julgado, e deu causa ao título executivo judicial, do qual é titular a ora recorrente, foi uma declaração judicial de excesso de exação cometido com relação à QUOTA-CAFÉ. Vale dizer, a ação de conhecimento era precisamente de repetição de indébito relativo a tributo administrado pela SRF, restando claro, pois, a satisfação também do terceiro requisito exigido na norma legal, que o crédito apurado seja passível de restituição. Cabe, pois, ao requerente o direito de compensação previsto na lei de regência. DIREITO DE HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. Foram cumpridos pela interessada os requisitos exigidos pela IN SRF 210/2002, art.38, §2º, para a execução administrativa do direito substancial reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, tendo sido atestada a homologação judicial do pedido de desistência da ação de execução judicial, com assunção da responsabilidade pelas custas e honorários sucumbenciais inerentes por parte da ora recorrente. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13884.000854/2005-52

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4271880

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-34.917

nome_arquivo_s : 30334917_135285_13884000854200552_028.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 13884000854200552_4271880.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, que negou provimento. A Conselheira Anelise Daudt Prieto declarou-se impedida. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4722609

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546621083648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:05:34Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:05:35Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:05:35Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:05:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:05:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:05:34Z; created: 2009-08-10T11:05:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-10T11:05:34Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:05:34Z | Conteúdo => % .0 -- "t 9, " • I a JO 1 • - 4 , • CCO3CO3 Fls. 372 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Sítir> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13884.000854/2005-52 Recurso n° 135.285 Voluntário Matéria COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS Acórdão n° 303-34.917 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 15/10/2003 a 14/11/2003 Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. Permanecem suspensas as exigibilidaires dos débitos objeto da compensação cuja homologação está pendente de decisão final administrativa. CESSÃO DE CRÉDITO RECONHECIDA JUDICIALMENTE. A decisão tomada por Juízo Federal na Seção Judiciária do Espirito Santo não apenas homologou a substituição processual, mas reconheceu expressamente à empresa ora recorrente a titularidade do crédito contra a União Federal, cedido legalmente pela empresa Rio Doce Café S.A Importadora e Exportadora. É incontestável que neste processo administrativo o credor • do direito reconhecido judicialmente contra a União é efetivamente CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A, e não a cedente. Incabível a objeção posta pelo acórdão recorrido, pois não se trata de pedido de homologação de compensação de débitos tributários com crédito de terceiro, mas sim com crédito de titularidade do próprio requerente. CRÉDITO CONTRA A UNIÃO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO MESMO TITULAR DO CRÉDITO CONFORME ART.74 DA LEI 9.430/96. O sujeito passivo CERVEJARIA ICAISER BRASIL S/A apurou seu crédito contra a Fazenda Nacional a partir do reconhecimento judicial do título executivo como expressamente válido por parte de Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo. O segundo requisito exigido pelo texto legal é que esse crédito apurado pelo sujeito passivo seja relativo a tributo administrado pela SRF; a decisão judicial que transitou em julgado, e deu causa ao título executivo fcrEP 5 • . • 4. • , à 4. Pref-esso n.°13884.000854/2005-52 CCO38303• Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 373 judicial, do qual é titular a ora recorrente, foi uma declaração judicial de excesso de exação cometido com relação à QUOTA-CAFÉ. Vale dizer, a ação de conhecimento era precisamente de repetição de indébito relativo a tributo administrado pela SRF, restando claro, pois, a satisfação também do terceiro requisito exigido na norma legal, que o crédito apurado seja passível de restituição. Cabe, pois, ao requerente o direito de compensação previsto na lei de regência. DIREITO DE HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. Foram cumpridos pela interessada os requisitos exigidos• pela IN SRF 210/2002, art.38, §2°, para a execução administrativa do direito substancial reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, tendo sido atestada a homologação judicial do pedido de desistência da ação de execução judicial, com assunção da responsabilidade pelas custas e honorários sucumbenciais inerentes por parte da ora recorrente. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, que negou provimento. A Conselheira Anelise Daudt Prieto declarou-se impedida. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. • • at ANELI 1 E DA DT PRIETO Presidente ZE • 111 • LOIBMAN Redat.r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama e Nilton Luiz Bartoli. • . _ • • Processo n.• 13884.000854/2005-52 CCO3CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 374 Relatório Trata-se de recurso voluntário manejado contra o Acórdão n° 14192, prolatado em 27 de janeiro de 2006, pela egrégia 2* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que, em sede de manifestação de inconformidade, indeferiu pedido de compensação débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 44.375.730,54, que foram objeto de Declarações de Compensação transmitidas entre 24/09 e 03/12/2003, que teriam como fundamento créditos da extinta Contribuição para o Instituto do Café, adquiridos por meio de cessão de direitos. Adoto parcialmente relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: 1.0 interessado protocolizou pedidos de compensação (PER/DCOMP) de débitos tributários com créditos oriundos da ação judicial Ø 98.0002693-9, processada perante a 22 Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo — declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao Instituto Brasileiro do Café, incidente nas exportações de café —, promovida pela empresa Rio Doce Café S.A. Importadora e Exportadora, e cedidos ao interessado. 2.0 interessado, em decorrência da cessão do crédito, assumiu o pólo ativo do processo de execução; entretanto, desistiu do processo a fim de pleitear administrativamente a compensação do crédito, nos termos do art. 37, § 22, da Instrução Normativa SRF n 2 210/2002, pedido deferido pelo juiz ((Is. 265-267). 3. O pedido foi indeferido pela DRF/São José dos Campos (Parecer Saort e Despacho Decisório às fls. 141-147), em preliminar, com fundamento em vedação à compensação de débitos próprios com créditos de terceiro. 4.Intimado em 20/06/2005, o interessado apresentou manifestação de inconformidade àsfls. 155-169, na qual alega, em síntese, que: 4.1 O cessionário de título executivo é sucessor na relação processual e pode promover ou prosseguir na execução do título, possuindo legitimidade ativa. Cita art. 567 do Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência. 4.2 A cessionário adquiriu não só o direito de figurar no pólo ativo da ação, mas, o direito ao crédito, ou seja, passou a ser a detentora do crédito. 4.3 A requerente é parte legítima ad causam e detentora do direito creditório, de sorte que, tanto perante o Poder Judiciário quanto da Administração o crédito é da requerente e não de terceiros. 4.4 A cessão transfere a titularidade do crédito ao cessionário. Cita doutrina. 4.5 Argumenta que o programa eletrônico PERIDCOMP 1.2, utilizado na época da formalização das compensações, previa a compensação de créditos objeto de cessão: é permitida a habilitação de "crédito de • , ." • -• • Processo n.° 13884.000854/2005-52 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 375 sucedida", cujas situações previstas são "cisão", 'fusão", "incorporação" e "outra". Alega que a Receita Federal entende que a cessão de crédito autoriza a sucessão e a transferência da titularidade do crédito, não havendo que se falar em crédito de terceiros. Apresenta cópia de telas do programa. 4.6 Requer o reconhecimento do pleito e a homologação das compensações pleiteadas. Analisando os fundamentos da defesa, proferiu-se o acórdão hostilizado, que afasta a legitimidade da recorrente para pleitear a compensação debatida, conforme se apura da leitura da sua ementa: Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO. CESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 74 da Lei n2 9.430/96 expressamente veda a compensação com créditos de terceiro, mesmo que transferidos por cessão. Os fundamentos da decisão recorrida são essencialmente: I- que a redação do art. 74 da Lei n° 9.430, após as alterações promovidas pelas leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04, só admitiriam a compensação mediante a apresentação de créditos decorrentes de tributos e contribuições em que aquele sujeito passivo que pretende extinguir seus débitos tenha figurado igualmente como contribuinte ou responsável; 2 - que a cessão de créditos, convenção particular que é, não poderia ser oposta à Fazenda Nacional, para definir quem é o credor da União, em especial quando há lei vedando tal cessão. Invoca, para tanto, os art. 109 e 123 do CTN; 3- que a cessão de direitos materializada nos autos do processo de execução, autorizada por meio de uma decisão interlocutória, somente • produziria efeitos nos autos do processo em que foi exarada. Mantendo sua irresignação, apresentou a Cervejaria Kaiser Brasil S/A o presente recurso voluntário, consubstanciado na peça processual de fls. 314 a 330, em que, essencialmente, renova os fundamentos fáticos e legais expostos perante a autoridade a quo, aos quais acrescentou, essencialmente, as seguintes ponderações que, no seu sentir, justificariam a revisão daquele decisum de P Instância, de modo determinar-se, em sede de recurso, a realização das compensações pleiteadas: 1-que não assistiria razão à autoridade recorrida quando, no item 14 da decisão (doc. de fls. 275), pretendera limitar a cessão em debate aos limites da relação processual; 2-que adquirira não só o direito de figurar no pólo ativo da ação, mas o direito ao crédito objeto da cessão e todos os seus acessórios, inclusive a titularidade da relação jurídica desde o pleito inicial; 3- que, nesse contexto, quem teria gerado o crédito teria sido a recorrente e não a cedente, como conseqüência da sentença que 'fez lei entre as partes" que, no caso, seriam a recorrente e a União; 4(:7( • • • • 4. • n• • .• Processo n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 376 4- que a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da I° Região, nos autos do Agravo de Instrumento n° 200201000331024/MG, demonstrariam entendimento jurisprudencial contrário ao esposado no item 18 da decisão hostilizada e do parecer da PGFN que teria lhe dado espeque; 5- que, se desistisse de prosseguir com a compensação administrativa e retomasse a execução judicial dos créditos, ter-se-ia, como parte legitima, a recorrente e não a cedente; 6- que, com base nesses fundamentos, restaria demonstrado que, perante o poder judiciário ou a administração, a verdadeira detentora do crédito seria a recorrente e não de terceiros, como consignado na decisão vergastada e no parecer PGFN nela citado; 7- que, diferentemente do sustentado na decisão hostilizada, segundo a melhor doutrina, a cessão transferiria a titularidade do crédito ao 11, cessionário, que poderia, sim, ser oposto à Fazenda NacionaL Citou trechos da obra da professora Maria Helena Diniz e do professor Silvio Rodrigues acerca dos efeitos do contrato de cessão que corroborariam com essa tese; 8- citou decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que admitira a a possibilidade de compensação com créditos adquiridos mediante cessão de terceiros; 9- que da leitura do art. 74 da Lei n° 9.430 seria possível extrair o entendimento de que a expressão "o sujeito passivo que apurar crédito" albergaria a pretensão daquele que detivesse direito creditório contra a Fazenda Pública, sem distinção entre a apuração por meio de cessão por instrumento público ou verificação de indébito próprio; 10 - que os art. 109 e 123 do CTN seriam inaplicáveis à hipótese debatida. 11 - que o principio da eventualidade e da economia processual justificariam que aspectos meritórios não enfrentados pela autoridade a quo fossem tratados por este colegiado. Resta acrescentar, ademais, que, apesar da menção à apresentação da competente escritura pública de cessão à unidade de jurisdição, consignada no 2° parágrafo da descrição dos fatos que dariam suporte ao vertente recurso (doc. de fl. 316), pude perceber que não foi providenciada sua juntada aos autos, de modo que não foi possível aferir a data de celebração do negócio nem a exatidão do seu objeto. É possível concluir, a partir da leitura do documento de fl. 138, que a homologação judicial da substituição do pólo ativo da ação ocorreu em 16 de junho de 2003. Finalmente, merece registro o fato de que, segundo doc. de fl. 267, o pedido de desistência da ação de execução contra a fazenda pública foi apresentado em 23 de setembro de 2003 e homologado na mesma data. É o Relatório. . • , ' - • • 4 - • . • t Processo n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 377 Voto Vencido Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator A meu ver, o desate da lide tem início com a definição dos efeitos da cessão de direitos firmada entre a pessoa jurídica Rio Doce Café S.A. Importadora e Exportadora e a recorrente. Apenas se tal avença puder ser considerada apta a produzir efeitos na relação jurídica de direito material, originalmente estabelecida entre a pessoa jurídica Rio Doce Café S.A. Importadora e Exportadora e a União, efetivamente, os créditos tributários tornar-se-iam da própria recorrente. Caso contrário, afastada estará a hipótese de compensação administrativa. Superadas essas questões, há que se analisar ainda as limitações objetivas impostas pelo regime jurídico da compensação tributária. Em nome da clareza, a análise de cada um dos aspectos envolvidos será procedida separadamente. 1- Alcance da Decisão Condenatória da União Conforme sucessivamente repisado, pretende a recorrente ver reconhecida uma relação de direito material com a União, originária de um vínculo contratual homologado nos autos de processo judicial movido/ por um terceiro contribuinte, contra aquela pessoa jurídica de direito público. Sustenta, para tanto, que, após a adoção das medidas processuais para substituição do pólo ativo da ação e sua homologação pelo juiz que preside o processo, lhe restariam estendidos todos os efeitos da sentença nele prolatada que, na qualidade de lei entre as partes (recorrente e a União federal), teria o condão de transferir, para todos os fins, os créditos reconhecidos em juízo. Dentre tais efeitos estaria, inquestionavelmente, o de extinguir seus débitos tributários, por meio da compensação administrativa. Penso, entretanto, que, pelo menos de acordo com os elementos carreados ao vertente processo, a relação de direito material consolidada pela sentença prolatada nos autos do Processo n° 98.0002568-5 não alcança os efeitos almejados. Explico. Conforme se pode observar da leitura da petição inicial, acostada por cópia às fls. 90 a 104, a pessoa jurídica Rio Doce Café S/A, pleiteou, em nome próprio, a condenação da União Federal à restituir-lhe valores recolhidos a titulo de contribuição destinada ao Fundo de Defesa da Economia Cafeeira, administrado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pedido deferido por meio da sentença juntada igualmente por cópia às fls. 105 a 115. Esse era o objeto da ação e, segundo os elementos carreados aos autos, do contrato de cessão. • .. , • -. Prucesso n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 378 Ou seja, admitindo que a os efeitos do contrato de cessão não podem transcender ao seu objeto, no caso, assunção do pólo ativo do processo 98.0002568-5, a recorrente passou a ter exatamente os mesmos direitos da cedente: receber da União restituição correspondente ao valor da condenação, segundo as normas que disciplinam a execução contra a Fazenda Pública, fundada na cessão de créditos, especialmente às regras do art. 78 dos ADCT, conforme redação da Emenda Constitucional n° 30, de 2000, que estabelece: Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a 1111 cessão dos créditos. (destaquei) yç /° É permitida a decomposição de parcelas, a critério do credor. § 2 0 As prestações anuais a que se refere o capuz deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora. (destaquei) Regra geral, portanto, a extinção de débitos tributários, mediante a utilização de créditos oriundos de decisão contra União proferida em processo contemporâneo daquele que deu origem ao presente recurso, dependeria da inadimplência na quitação das prestações anuais devidas pela Fazenda Pública. Note-se que a matéria já foi alvo de discussão no Superior Tribunal de Justiça, que, em acórdão unânime, decidiu (REsp 852.997/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, out/06): "IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS... - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA DE DEVOLUÇÃO - 411 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL - DESVIRTUAMENTO DO PEDIDO: IMPOSSIBILI DADE. 2. Tratando-se de ação de repetição de in débito, a restituição deve ser feita pela regra geral, observado o art. 100 da CF/88, descabendo ao Tribunal modificar o pedido, determinando a retificação da declaração anual de ajuste. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido." Dessa maneira, a utilização do montante debatido em juízo para extinguir, administrativamente, débitos tributários mediante compensação, na medida em que não faz parte do dispositivo da sentença que "fez lei" entre a Rio Doce Café S.A. Importadora e Exportadora e a União, ou como alega a recorrente, entre a Cervejaria Kaiser S/A e a União, reclama, como seria devido para qualquer outro contribuinte, prévia autorização legal e, conseqüentemente, o cumprimento das condições fixadas na regra jurídica que admitiu essa possibilidade. • r • , • , Processo n.• 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdào n.• 303-34.917 Fls. 379 Estender o instituto da compensação além desses limites, como muito bem ressaltou o Min. José Delgado no voto condutor do Resp 842.352-RS, DJ de 14/09/2006, desvirtua preceito constitucional de eficácia plena. Senão vejamos "Aplicar, pura e simplesmente, o regime da compensação prevista no direito privado para as relações de direito tributário, abriria perigosa via para fraudar o modo de pagamento dos precatórios previstos na Constituição, com desvirtuamento dos valores jurídicos que com ele se buscou preservar. Isso fica mais evidente em casos de cessão de crédito, em que o precatório, impulsionado pela facilidade de circulação de sua titularidade jurídica, ganha um poder liberatório semelhante ao da moeda, eficácia essa que a Constituição reservou a casos excepcionais (ADCT, art. 78, § 29." Na mesma linha, pondera o Ministro Teori Albino Zavascki, no RMS 23692 / MG, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, DJ de 14/06/2007, em processo que se pleiteava a utilização de precatórios adquiridos de terceiros para quitar débitos próprios: Afastada, desde logo, a aplicação do § 2° do art. 78 do ADCT à espécie, cumpre observar que o CTN elencou a compensação como uma das hipóteses de extinção do crédito tributário (inciso II, do art. 156), confiando, todavia, ao legislador ordinário de cada ente político, por lei própria, a disciplina das compensações entre créditos tributários da Fazenda Pública e do sujeito passivo contra ela (art. 170), atendidas as normas constitucionais pertinentes. Dessa forma, a interpretação das restrições à compensação com título executivo judicial deve considerar, a meu ver, o princípio que J.J. Gomes Canotilho denomina como da Máxima Efetividade, onde o intérprete deve procurar dar à norma o sentido que confira maior eficácia ao texto constitucional. (Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, 2003, Almedina, p. 1224). Tomando-se por referência esse princípio, cumpre analisar o regime jurídico que disciplina a extinção do crédito tributário mediante compensação, o que será feito em seguida. 2-Regime Jurídico da Compensação Tributária Diz o art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observando essa delegação, fixou o art. 74 da Lei n" 9.430, após sua alteração pela Medida Provisória n°66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n'" 10.637, de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (grifei) • • Propesso n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.917 Fls. 380 • g /12 A compensação de que trata o capuz' será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. Penso que a subsunção ou não do pleito à hipótese abstratamente prevista na norma decorre do cumprimento simultâneo de exigências de natureza distinta. A saber: a titularidade do crédito que se pretende compensar (crédito do próprio sujeito passivo) e sua natureza (relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF). Todavia, conforme se extrai da leitura, tanto da peça que inaugurou a fase litigiosa quando daquela que produziu o mesmo efeito com relação à fase recursal, na 411 concepção da recorrente, a exegese da expressão que delimitaria a hipótese que abstratamente dá ensejo à compensação não teria o caráter restritivo pretendido pela autoridade julgadora Segundo defendeu, o verbo que a compõe (apurar) admitiria múltiplas acepções, dentre as quais a "apuração" decorrente de contrato de cessão. Penso, com a devida licença que, uma interpretação sistemática desse dispositivo certamente não resulta na acepção pretendida pela recorrente. A esse respeito, cabe relembrar a lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso Sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo: Malheiros, 4a edição, 2006, p. 132) "A interpretação do direito - lembre-se - desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingiiistico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plenamente, no contexto funcional. "(destaquei) 411 Nessa linha, no conjunto das normas que compõem tanto o universo do Direito Tributário, quando dos ramos do direito que disciplinam os fatos econômicos sujeitos a incidência de impostos, em especial o Direito Comercial, o verbo "apura?' é utilizado na sua acepção inerente às ciências contábeis [acertar, liquidar (quantia, valor), conforme o dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, edição eletrônica]. Ou seja, para efeitos fiscais e comerciais, o ato de apurar significa a ação de buscar, por meio de técnicas contábeis, informações inerentes à escrituração dos haveres e deveres registrados em declarações fiscais, bem assim na escrita fiscal e contábil, elaborados pelo contribuinte. Apenas à guisa de exemplo, transcrevo alguns desses dispositivos legais que reforçam essa conclusão, onde inseri destaques que não constam da versão original: Lei n° 6.404/76 (lei das S/A) Art. 204 A companhia que, por força de lei ou de disposição 0921 estatutária, levantar balanço semestral, poderá declarar, por • Propesso n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.917 Fls. 381 deliberação dos órgãos de administração, se autorizados pelo estatuto, dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço. Medida Provisória n°66, convertida na Lei n° 10.637, de 2002: "Art. 45. Nos casos de apuração de excesso de custo de aquisição de bens, direitos e serviços, importados de empresas vinculadas e que sejam considerados indedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, apurados na forma do art. 18 da Lei r? 9.430, de 17 de dezembro de 1996." Lei n°9.250, de 2005: Art. 7° A pessoa fisica deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de • rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Nesse aspecto, esclarece Alexandre Macedo Tavares (Compensação do Indébito Tributário. São Paulo: Dialética, 2006, P edição p.p. 71 e 72), acerca do alcance da nova redação do já transcrito artigo 74: Como se pode perceber da hialina redação do citado diploma legal, versa a nova redação do seu art. 74 que o sujeito passivo que apurar o crédito tributário, ou seja, quantificá-lo por intermédio da regular escrituração em livro fiscal, desde que seja passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo para fins de compensação com débitos próprios, administra dos pela Secretaria da Receita Federat(grife0 De se concluir, portanto que, como bem ressaltou o caput do art. 74, ainda que o crédito que se pretende utilizar tenha sido definitivamente deferido por meio de decisão judicial, a sua origem está sempre na relação jurídico-tributária decorrente dos fatos económicos perpetrados no exercício da atividade do contribuinte. 41, Assim, raciocinando sistematicamente, chega-se à conclusão de que, um sujeito passivo que não era parte legítima para pleitear repetição não "apura" crédito judicial, decorrente de ação movida por terceiro que anteriormente figurou no pólo passivo de obrigação tributária. Ele "adquire" o direito a suceder o contribuinte na ação que envolve a devolução de tributos, o que, definitivamente, não o toma sujeito passivo daquela relação tributária. Adicionalmente, vejo igualmente injustificável, a tese de que a utilização do crédito de terceiros somente passou a ser proibida a partir da inclusão do parágrafo 12 ao já transcrito art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, promovida pela Lei n° 11.051, de 2004, que assim prevê: § 11. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1- previstas no § 3 deste artigo; - em que o crédito: nÕ'Ya) seja de terceiros; • I. • . , • .,. Propenso n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 - ‘ Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 382_ b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a titulo público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. A conseqüência da inclusão desse parágrafo, como se pode inferir a partir da sua simples leitura, não foi a instituição de proibição à realização de compensação com crédito de terceiros. Esta restou clara desde a alteração promovida em 2002, que limitou a extinção mediante compensação aos créditos apurados pelo próprio contribuinte. Para se chegar a essa conclusão é preciso relembrar que, após as inovações ao art. 74 promovidas pela Medida Provisória n°66, convertida na Lei n° 10.637, o procedimento II de compensação passou a ser processado por meio de declaração do sujeito passivo que, dentre outros efeitos, era capaz de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória, a teor das regras contidas nos §§ 1° e 2°, incluídos pela mesma lei. Em seguida, com o advento da Lei n° 11.051, de 2004, foram incluídos os §§ 11 a 13 ao artigo 74, passando-se a considerar "não declarado" o crédito que se enquadre em uma das hipóteses nela elencadas. Ou seja, a inovação promovida pelo ato novel não inaugurou a restrição discutida no presente litígio (compensação com crédito de terceiros), apenas procurou evitar o uso da declaração criada pela Medida Provisória n° 66 com finalidade meramente procrastinatória. Essa interpretação pode-se ser reforçada pela análise conjunta dos parágrafos 11 e 13, a seguir transcritos: sç 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da 410 Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (.) § 13. O disposto nos §§ 22 e 52 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Nesse aspecto, pontifica Alexandre Macedo Tavares (op. cit., p. 137) A vedação imposta pelo parágrafo 12 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, prima facie, claramente revela o intuito do legislador de impedir a procrastinação da cobrança de débitos fiscais, e, também, da criação de uma blindagem às tentativas de utilização de créditos não aceitos pela Fazenda Pública (v.g., proveniente de cessão de crédito). (destaquei) C.) g,Soa límpido e cristalino o sopro veiculado pela norma em comento, especialmente do comando encerrado pelo parágrafo 13 do art. 74 da • , Propesso n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.917 Fls. 383 Lei n° 9.430/96, qual seja, a partir da Lei n° 11.051/04, que Me conferiu redação, não se admite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto de compensação com créditos: I) de terceiros; 2) prêmio de IPI (DL n° 491/69); 3) de títulos da dívida pública; 4) decorrentes de medida judicial em trâmite, isto é, não acobertadas por um decisum transitado em julgado; 5) de natureza não-tributária (v.g., fruto de uma decisão condenató ria promovida em ação de responsabilidade civil estatal); 6) oriundos de tributos e contribuições não administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). (destaquei) De se notar que esse entendimento foi igualmente corroborado por decisão unânime desta Terceira Câmara, conforme se extrai da leitura da ementa do Acórdão 303- 31.951, 12 de abril de 2005, de relatoria do i. Conselheiro Marciel Eder Costa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos • de terceiros. Vedação expressa na IN/SRF 41/1000 e art. 74da Lei 9.430/96, alteração introduzida pela Lei 10.637/2001. RECURSO NEGADO. Finalizando, é importante registrar a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se formou em tomo da matéria. Segundo reiteradas decisões, tanto da primeira quando da segunda turmas daquela colenda Corte, conclui-se que a proibição da compensação com créditos de terceiros vigora desde a edição da Instrução Normativa SRF n°41, de 07 de abril de 2000, onde se lê: Art. 1°. É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal _ 1111 REFIS e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória n° 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa. Veja-se, a respeito, os REsp 640031 / SC e 677874 / PR, ambos relatados pela Ministra Eliana Calmon, DJ de 19/12/2005 e 24/04/2006, respectivamente, e o recente REsp 653553/ MG, relatado pela Ministra Denise Arruda, DJ de 13/09/2007, todos unânimes. Apenas à guisa de exemplo, transcrevo ementa do acórdão mais recente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. I. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com - • • , Processo n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 384 fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, 1" Turma, ReL Min. Cesar Asfor Rocha, D. 1 de 12.12.1994). 2. Não obstante não haja no art. 170 do C7'N e no art. 66 da Lei 8.383/91 óbice para que se efetue a compensação de créditos com débitos de terceiros, não se mostra plausível a alegação no sentido de que esses dispositivos asseguram tal direito. Por outro lado, a autorização prevista na antiga redação do art. 74 da Lei 9.430/96 sujeita-se ao poder discricionário da Secretaria da Receita Federal, que, segundo critérios de oportunidade e conveniência, "poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele [contribuinte] restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração". Nesse sentido: REsp 640.031/SC, 2" Turma, Rd Min. Eliana Calmon, DJ de 19.12.2005. • 3. Assim, é imperioso concluir que não há ilegalidade na vedação contida no art. I' da Instrução Normativa 41/2000 da SRF, porquanto amparada no art. 74 da Lei 9.430/96 (redação vigente à época da impetração). Por fim, cabe frisar, no tocante à nova redação do artigo acima referido, que "será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros" (art. 74, § 12, II, "a", da Lei 9.430/96, com as alterações promovidas pela Lei 11.051/2004). 4. Recurso especial desprovido. 3- Da titularidade dos créditos que se pretende compensar A relação que dá ensejo à restituição ou compensação é sempre de direito material, caracterizada pela existência de um crédito, reconhecido judicial ou administrativamente, do particular para com o Estado, fruto de um pagamento efetuado com o intuito de por fim a uma obrigação tributária que, posteriormente, se revelou viciada. Posteriormente, se sujeito passivo busca em juízo um provimento jurisdicional 4111 que reconheça aquele pagamento como indevido e determine a sua restituição, instaura-se uma relação nova relação jurídica, de cunho processual, fortemente influenciada pela primeira, mas de conteúdo inquestionavelmente diverso. Ou seja, como é de conhecimento geral, as relações de direito material (ou substancial) e direito processual (ou instrumental) são autônomas. Apenas a titulo de ilustração, trago algumas considerações formuladas por José Roberto Bedaque (Direito e Processo: influência do Direito Material sobre o Processo. São Paulo. Malheiros, 2006, zia ed. p. 11): A partir dessas noções de direito substancial, é possível distingui-lo do direito processual. Enquanto aquele é constituído por um conjunto de normas destinadas a regular os conflitos de interesses, de natureza individual ou coletiva, determinando qual deve prevalecer, o direito processual é formado por regras cuja finalidade é garantir que a norma substancial seja atuada, mesmo quando o destinatário não o faça espontaneamente. 0/ • • Processo o.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 385 Igualmente esclarecedoras são as ponderações de James Marins, acerca do conteúdo da sentença prolatada em ação de repetição de indébito (Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo. Dialética, 2005, 48 edição, p. 435) A decisão que julga pela procedência da Ação de Repetição de Indébito é composta por duas partes: uma declaratória e outra condenató ria. "Aliás, como toda sentença condenató ria possui um grau de declaração, simplesmente basta que o sujeito passivo ajuíze a ação sem intitulação especifica, com pedido apenas condenatório, porque o bojo da sentença contemplará automaticamente a parte declarató ria negativa da relação jurídico-tributária." Penso que essa distinção, cujas conseqüências serão analisadas pormenorizadamente a seguir, é de extrema relevância para a solução do litígio, na medida em que, relembre-se, o pleito da recorrente está essencialmente fundamentado na sua percepção de que, após a adoção das correspondentes medidas processuais, assumira a titularidade da relação jurídica material ensejadora da compensação declarada. 3.1 - Relação de Direito Material (Original) Tanto a relação de direito material de débito do sujeito passivo para com o Fisco, quanto a relação de débito do Fisco para com o sujeito passivo têm natureza tributária e, como tal, estão sujeitas a regime jurídico próprio. Com efeito, abstraindo as obrigações acessórias, pode-se afirmar que relação jurídico-tributária (obrigação) é constituída por pelo menos três elementos indissociáveis: sujeito ativo, sujeito passivo e objeto (crédito tributário), previamente definidos em um arcabouço de normas constitucionais e infraconstitucionais. Nessa linha, pondera Alberto Xavier (Do Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro, Forense, 1998, 2" ed. p. 567). "... De um lado, o artigo 139, ao estabelecer que 'o crédito tributário • decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta'. De outro lado, o artigo 113, § 1° segundo o qual 'a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue juntamente com o crédito dela decorrente'. Quer isto dizer que 'obrigação' e 'crédito' não são realidades juridicamente distintas. Bem pelo contrário, o crédito é a própria obrigação, uma vez objeto de lançamento, ou seja, é a obrigação tributária titulada. Encontra-se, pois, perante a obrigação como a imagem que no espelho reflete a pessoa.." (destaquei). Indiscutivelmente, a titulação a que se referiu o Mestre lusitano, decorre exatamente da determinação dos sujeitos da relação de direito material, formada entre sujeito passivo e ente tributante. Nesse aspecto, a definição dos sujeitos ativo e passivo da relação obrigacional tributária não está sujeita à interferência do intérprete. Como é cediço, a competência tributária ou sujeição tributária ativa é fixada pela Constituição e a passiva, por lei complementar. • •, , • , Processo n." 13884.000854/2005-52 CO:13/CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 386 Penso, nessa linha, que a relação jurídica tributária decorrente do indébito tem, inegavelmente a mesma natureza (tributária) da relação que deu ensejo ao pagamento do crédito que posteriormente se mostrou indevido. Tanto é assim, que o fundamento da ação de repetição é justamente a revisão do processo de positivação do direito que culminou com o pagamento que se alega indevido, no intuito de demonstrar a ilegalidade em alguma das etapas desse processo. A esse respeito ponderam Eurico Marcos Diniz de Santi e Paulo César Conrado (Controle direto de constitucionalidade e repetição do indébito tributário, Revista dialética de direito tributário, 86 p. 29): "A repetição do indébito tributário justifica-se à medida que pretende romper esse fluxo narrativo sedimentado pelo direito, atacando a validade da lei, do lançamento ou do pagamento. Neste sentido, o pagamento conforma situação de fato que põe termo ao processo de 111 exigibilidade do Fisco, mas submete o fluxo de positivaçáo ao controledo contribuinte, permitindo mediante ação de repetição de indébito a revisitação de todo este percurso narrativo, reanalisando a 'incidência', o ato de lançamento e o pagamento" De se notar que o entendimento do autor repete a jurisprudência do STJ, a teor do acórdão unânime prolatado nos autos do EAG n.° 502.768/BA, DJ de 14/02/2005, que teve como relator o Min. Teori Albino Zavascki, de cuja ementa se extrai: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS, POR REPETIÇÃO EM PECÚNIA OU POR COMPENSAÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU PAGAMENTO INDEVIDO. IRRELEVA; VCIA DA CAUSA DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. 3.O acolhimento da tese de que a declaração de inconstitucionalidade altera a natureza do indébito - que não mais seria indébito tributário, e sim indébito comum -, o que afastaria o regime de juros moratórios previsto no Cl?'! (termo a quo do trânsito em julgado), conduziria, necessariamente, por uma questão de coerência, também à conclusão de que não se lhe aplicaria o regime do CIN para outros efeitos, como o do prazo prescricional (no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deixaria de ser de "cinco mais cinco" anos, como reconhece a Seção, passando a ser qüinqüenal, nos termos da norma geral aplicável às dividas da Fazenda, o art. 1° do Decreto 20.910/32). O próprio direito a compensação estaria comprometido pela tese, já que somente se reconhece como compensáveis com parcelas de natureza tributária os valores referentes a indébitos tributários, e não outros, de natureza comum. (destaquei) 4.Embargos de divergência providos." Na mesma linha, reforça Paulo César Conrado (Repetição do Indébito Tributário: Definição, Condições e Efeitos, in Repetição do Indébito Tributário, coordenação Guilherme Cezaroti, São Paulo, Quartier Latin, 2005, p.p. 17) • . • , Processo n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 . Acórdão n." 303-34.917 Fls. 387 Tanto quanto a obrigação tributária, o débito do fisco é relação jurídica que suporá, em rigor, cinco elementos (mínimos): sujeito ativo (contribuinte), sujeito passivo (Estado-Fisco), objeto (tributo indevidamente pago), direito subjetivo (titularizado pelo contribuinte, tendo por objeto o recebimento do valor do tributo) e dever jurídico (titularizado pelo Estado-fisco, tendo por objeto o pagamento do valor do tributo). (destaquei) Ou seja, o crédito ora devido pelo Estado é exatamente o mesmo que outrora se julgou devido pelo contribuinte ou responsável, invertendo-se exclusivamente os pólos da sujeição tributária. Sendo relação jurídico-tributária decorrente de lei, penso, nesse diapasão, que a vontade das partes não tem qualquer influência sobre a definição de seus sujeitos. Indiscutivelmente, se a mesma lei não impõe vedação à cessão de créditos, pode-se livremente convencionar acerca do recebimento do quantum, mas essa convenção, salvo se a lei assim o • permitir, não tem condão de influenciar na relação entre o Estado e os convenentes. Resumindo, crédito tributário próprio é aquele que foi solvido pelo sujeito passivo da obrigação tributária que deu ensejo ao pedido repetição e, nessa condição, os haveres para com o Estado, mesmo que regularmente cedidos por meio da via processual própria, eram e permanecerão sendo, créditos tributários originários de terceiro. Efetivamente, o que a recorrente adquiriu, foi o direito a receber da União o montante que resultou da mutação dos pólos daquela obrigação tributária original. 3.2 - Relação de Direito Processual (Superveniente) Tanto é verdade que esse contrato de cessão não transfere a titularidade do crédito, mas exclusivamente o direito de recebê-lo do Estado, que o cessionário não é parte legitima para dar inicio, em nome próprio, a ação judicial de repetição de indébito, que só pode ser promovida pelo sujeito passivo, revestido da qualidade de contribuinte, responsável ou, mais recentemente, substituto tributário. • Vejamos a redação do art. 165 do DIN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos:(.)" Nesse sentido, precisa é a lição de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo. Dialética, 2005, 4' edição, p. 433), delimitando os elementos que formam o conceito da ação que deu origem aos créditos em testilha: "A ação de repetição de indébito em matéria tributária é ação antiexacional imprópria de rito ordinário e de natureza condenató ria, que pode ser proposta pelo contribuinte em face do ente tributante que tenha recebido tributos tidos como indevidos, com o escopo da obtenção de sentença de conteúdo condenatório que determine ao órgão exator a devolução dos ingressos indevidos. "(destaquei) •• • , Processo n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 388 Ou seja, conforme destacado anteriormente, a titularidade da relação jurídica que dá ensejo à restituição depende exclusivamente da definição legal de sujeito passivo. Ainda que o terceiro tenha quitado o tributo, se não consta da norma que fixa essa relação obrigacional, não assume o papel de "dono" do direito subjetivo, não podendo pleiteá-lo em nome próprio. A esse respeito, precisas são as lições de Leandro Paulsen (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: 2007, Livraria do Advogado/Esmafe, p. 1040) "Aquele que paga por outrem, sem estar indicado na norma tributária como sujeito passivo (contribuinte ou responsável), não tem legitimidade para discutir o tributo e para pleitear a sua repetição. Isso porque não há relação jurídica que o vincule ao sujeito ativo da relação tributária." • Ora, sabendo-se que, regra geral, por força do art. 6° do Código de Processo Civil, a legitimidade ativa para atuar em nome próprio decorre da relação entre o autor e o direito material objeto do litígio ("ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei"), a participação da recorrente no processo de conhecimento, se tivesse sido demonstrada, no máximo teria sido levada a efeito por meio de substituição processual, sujeita às condições legais próprias desse instituto. Dentre essas, revela-se de particular importância para a solução do litígio, a norma contida no art. 42 do Código de Processo Civil, que esclarece: Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes(grifei) Portanto, conforme bem definiu o Estatuto de Rito, a substituição processual no curso do processo de conhecimento, efetivamente não alcança a posição das partes em relação ao objeto litigioso. • Note-se que esse detalhe é de suma importância, pois se a Cervejaria Kaiser S/A não estava legitimada a atuar como parte no processo de conhecimento, efetivamente, não faz parte da relação de direito material constituída a partir da sentença que transitou em julgado, conforme se extrai da leitura do art. 472 do Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsárcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. (destaquei) Forçoso é reafirmar, portanto que a sentença prolatada nos autos do processo n° 98.0002568-5 tem o mesmo alcance da petição inicial que o inaugurou: a declaração da ilegalidade da relação tributária entre União e pessoa jurídica Rio Doce Café S/A (sujeito passivo) e a condenação do antigo sujeito ativo a ressarcir ao antigo sujeito passivo o montante correspondente ao crédito tributário que se tomou indevido. • • . Processo n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 389 De outra banda, como bem trouxe a recorrente à colação, as restrições próprias do processo de conhecimento não se verificam com relação ao processo de execução, disciplinado pelos artigos 566 e seguintes do Código de Processo Civil. Com efeito, o art. 567 elenca as hipóteses de legitimação ativa derivada ou superveniente, dentre as quais, registre-se, está a do cessionário, com relação a direito resultante de título executivo transferido por atos entre-vivos. Em assim sendo, relembrando que não foi juntada ao processo a escritura de cessão de créditos, o que é possível discutir é a possibilidade de se reconhecer, nessa legitimação ativa derivada ou superveniente, o poder de influenciar na relação material, de natureza tributária, anteriormente estabelecida entre o Fisco e a pessoa jurídica Rio Doce Café S/A, a ponto de substituir, retroativamente, o sujeito passivo original. Nesse ponto, razão assiste à recorrente quando afirma que detém legitimidade • para retomar o processo de execução, sem dúvida, ela adquiriu o direito de fazê-lo. Penso, entretanto, que tal legitimação superveniente, apesar de regularmente homologada, não alcança os efeitos pretendidos no plano do direito material, especialmente porque, como ficou claro, esta não tem influência sobre a relação jurídica tributária, na sua forma original ou após as alterações proporcionadas pelo trânsito em julgado da sentença. Aliás, como é cediço, a relação de direito processual, apesar de estreitamente ligada à de direito material, só influencia esta última nos exatos limites da coisa julgada material, única capaz de alterar o direito substancial litigado ou, conforme o caso, reduzir sua incerteza, por meio de provimento de natureza constitutiva ou declaratória. Nessa condição, caracterizada está, a meu ver, a impossibilidade de se proceder à compensação nos termos em que foi pleiteada. Repita-se, trata-se de crédito de terceiro insuceptível de compensação. 3.3 - Efeitos do Contrato de Cessão • Apenas para reforçar, deve-se ter em mente que, mesmo que as partes tivessem estabelecido, por hipótese, que a cessão entabulada daria azo à compensação administrativa, tal cláusula, por inválida, não poderia ser oposta à União. Demonstro. Como é óbvio, a teor do art. 104 do novo Código Civil, a validade no negócio jurídico reclama: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: 1- agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III-forma prescrita ou não defesa em lei. Igualmente óbvia é a demonstração, no caso concreto, do cumprimento das condições entabuladas nos incisos I e III do dispositivo suso transcrito. • • Processo n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.917 Fls. 390 A inoponibilidade ao Fisco de eventual cláusula que previsse a compensação viria, portanto, da inobervância do inciso II, ou seja, da impossibilidade jurídica do seu objeto. Cabe aqui trazer a colação a lição de Orlando Gomes (Contratos. Rio de Janeiro. Forense. 1994, 14' ed., atualizada e anotada por Humberto Theodoro Junior, pp. 44 e ss) "Pressupostos são as condições sob as quais se desenvolve e pode desenvolver-se o contrato (Ferrara). Agrupam-se em três categorias, conforme digam respeito: I aos sujeitos; 2 ao objeto; 3 à situação dos sujeitos em relação ao objeto. ...": A idoneidade do objeto pode ser excluída por motivos técnicos ou razões de política legislativa e se apresenta em ternos absolutos ou relativos. • Outras vezes, razões de política legislativa levam o legislador a proibir que certos interesses sejam objeto de relação contratual. Não se permite, por exemplo, que a herança da pessoa viva constitua objeto de contrato. Diz-se que impossibilidade jurídica. Objeto inidõneo são ainda os bens sobre os quais o titular não tem o poder de dispor (inalienáveis). (.) Uma vez que a idoneidade do objeto é pressuposto de validade, a conseqüência de sua falta é a nulidade do contrato. 4 - Da Natureza do Crédito que se Pretende Compensar O pedido objeto do presente recurso esbarra ainda na proibição de ordem objetiva gizada no caput do já transcrito art. 74: que o crédito que se pretende compensar • decorra de tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. A esse respeito, impende trazer à colação o art. 1° do Decreto n° 94.874, de 15 de setembro de 1987. Art. I° O Fundo de Defesa da Economia Cafeeiro - Funcafé criado pelo Decreto-lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986, gerido pelo Ministro da Indústria e do Comércio com auxílio do Conselho Nacional de Política Cafeeiro, destina-se ao financiamento, modernização, incentivo à produtividade da cafeicultura, da indústria do café e da exportação; ao desenvolvimento de pesquisas, dos meios e vias de transportes, dos portos, da defesa do preço e do mercado, interno e externo, bem como das condições de vida do trabalhador rural. Após a extinção do Instituto Brasileiro do Café, e de seguidas alterações na estrutura do Poder Executivo Federal, o Funcafé, por força da Medida Provisória n° 1911-10, de 1999, passou a ser gerido pelo Ministério Ministério da Agricultura e do Abastecimento, atualmente denominado Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. • • Prosesso n.° 13884.00085412005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 391 Apenas para esclarecer, a Secretaria da Receita Federal não era igualmente competente para a cobrança de tal exação, efetivada nos termos da Portaria do Ministro da Indústria e do Comércio n° 149, publicada no DOU de 17 de setembro de 1987, em cujos arts. 5°e 8° se lê: Art. 5 0 A arrecadação das receitas capituladas nos incisos II, III, IV e V do art. 2° desta Norma será feita diretamente na conta do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé de que trata o art. 8", através da Guia de Recolhimento - GR Art. 80 O Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - Funcafé manterá conta do Tipo "A' junto à Agência Central do Banco do Brasil S.A., a ser movimentada pela Unidade Orçamentaria mediante utilização do SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA-SIAFI de que tratam as Instruções Normativas n.s 022, de 22.12.86; 024, de 29.12.86 e 05, de 05.02.87. da Secretaria do Tesouro Nacional-STN. A esse respeito, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do REsp 860873/SP, Min. Humberto Martins, or Turma, DJ 30.10.2006: Da atenta leitura dos autos, diante da data de propositura da ação, denota-se a vigência do art. 74 da Lei n. 9.430/96, sem as alterações determinadas na Lei n. 10.637/2002. Da exegese do citado diploma legal, sem a nova redação, conclui-se que é possível a compensação de tributos diversos, desde que sejam administrados pela Secretaria da Receita Federal, e que este Órgão, mediante prévio requerimento administrativo do contribuinte, autorize a compensação, o que não se verifica no caso".(grifer) 5 - Conclusão Tendo em vista que a compensação de débitos administrativos com créditos reconhecidos em juizo, somente passou a ser permitida a partir da edição da medida provisória n° 66, que alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, sua realização depende do cumprimento de requisitos estabelecidos nesse ato novel, que se resumem, essencialmente, à titularidade da relação jurídica que os criou e à natureza dos créditos. Ou seja, para que sejam objeto de compensação, os créditos devem ser gerados pela atividade econômica do próprio contribuinte, na condição de sujeito passivo da obrigação tributária, e a partir de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Se, conforme ficou sobejamente demonstrado, os créditos que se pretende compensar não atendem a nenhum dos dois requisitos, pois não provieram de sujeição passiva da Kaiser e nem decorrem de tributos ou contribuições administrados pela RFB, a meu ver, não há como se autorizar a extinção dos débitos da recorrente na forma em que foi pleiteada. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das "" 8 de novembro de 2007 LUIS MAR GUERRA DE CASTRO — Relator . • , Processo n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 392 Voto Vencedor Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Redator Discordo respeitosamente do ilustre relator original. Nesta mesma sessão de julgamento, este plenário julgou o recurso referente ao processo n° 13884.000853/2005-05, do qual fiui o relator original, de interesse da mesma empresa, tratando exatamente das mesmas matérias, e por isso, a seguir apresento o mesmo voto que proferi então, apenas ajustando os dados de referência. Há, de inicio, que se firmar a competência do Terceiro Conselho para apreciar a matéria. Este, nos termos definidos no art.23, §I°, do RICC, aprovado pela Portaria MF n° • 147/2007, é competente para apreciar processo administrativo de restituição e/ou compensação, definida pela natureza do crédito alegado, e que no caso se refere a crédito reconhecido judicialmente relativo a direito de repetição da QUOTA-CAFÉ, cuja natureza de tributo está há muito assentada nesta Corte administrativa, sendo matéria já pacificada no Terceiro Conselho de Contribuintes. Especificamente no que se refere à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários representativos de débitos que o contribuinte pretende compensar, ainda pendente de homologação, independentemente do caráter interpretativo da nova norma, é direito que passou a ser expressamente reconhecido com a vigência da Lei 10.833/2003. Por ser norma mais benéfica ao contribuinte, deve ser considerada retroativamente para beneficiar. Deve, ainda, ser observado que a disciplina da compensação voltou a ser modificada posteriormente pela Lei 11.051/2004. Mas, mesmo após a vigência da Lei 11.051/04, não houve alteração quanto à norma, interpretativa do crN, introduzida pela Lei 10.833/2003, e veiculada no §11 do art.74 da Lei 9430/96, ou seja, permanece válida a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do pedido de compensação cujo direito de homologação dependa da decisão administrativa 1111 definitiva. Observe-se, por outro lado, que mesmo a partir da vigência da Lei 11.051/04, na qual a redação do inciso V do §3° do artigo 74 da Lei 9.430/96 passou a determinar uma impossibilidade de compensação mediante entrega de declaração pelo sujeito passivo quando já tenha sido objeto de pedido não homolnado quanto aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, veja-se que a referida impossibilidade só acontece ou em relação a pedido que já tenha sido rejeitado por decisão final administrativa, ou enquanto a compensação se encontre ainda pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, que se esta afinal vier a corroborar o direito do contribuinte à homologação pretendida, naturalmente a autoridade administrativa deverá cumprir a decisão final exarada. Esta é a adequada interpretação da norma, mormente quando sua interpretação sistêmica deva obrigatoriamente levar em conta o disposto no §4°, no §9° e no §11 do mesmo artigo 74 da mesma Lei 9.430/96 vigente, que dispõem que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo; que é facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §7° apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e, que tanto a manifestação de inconformidade quanto o recurso de que tratam os §§9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e . ; •• • ' • r , Processo n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 393 • enquadram-se no disposto no inciso III do art.151, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Portanto, não resta a menor dúvida de que permanecem suspensas as exigibilidades dos débitos que o recorrente pretendeu compensar com o crédito alegado, e cuja homologação ainda se encontra pendente de decisão final administrativa. Cabe, a esta altura, registrar o lamentável equívoco cometido na decisão proferida pela eminente autoridade julgadora de primeira instância quando, a propósito de esclarecer os contornos da lide administrativa formada neste processo, ignorou solenemente os prolegômenos de direito processual para definição dos limites da lide. Como se sabe tais limites são definidos a partir do pedido do autor e da causa de pedir. Portanto, está absolutamente incorreto, do ponto de vista jurídico, dizer que a questão sob julgamento alcança apenas a questão que se resume ao indeferimento, por parte da repartição fiscal de origem, do pedido de homologação da compensação, por vedação legal a compensação com crédito de terceiro, e que a i. DRJ, s.m.j., equivocadamente entendeu ser mera preliminar. Trata-se de • decisão de mérito, ainda que outras questões de mérito tenham sido deixadas em aberto. A decisão da DRF/São José dos Campos apenas indeferiu o pedido porque aparentemente entendeu que o pedido era de compensação de débitos tributários do requerente com créditos de terceiro, e sendo vedada tal possibilidade, nem foi adiante no mérito restante Que seria principalmente o de confirmar a existência do crédito, e a sua não utilização precedente, judicial ou administrativa. Os limites da lide são determinados pelo pedido e pela causa de pedir, e de forma alguma se restringe aos termos a que pretendeu a decisão recorrida, sob a duvidosa motivação de não promover supressão de instância. Evidentemente que a instância que não se deve suprimir, na regra geral, é a julgadora. Porém a DRF/São José dos Campos não apresenta tal competência. Ademais, no caso deste processo a alegação de supressão de instância de julgamento administrativo, anterior à representada pelo Conselho de Contribuintes, é necessariamente matéria de defesa a ser manejada apenas pelo contribuinte, faltando interesse nessa argüição sul generis feita pela DRJ em face da decisão tomada pela DRF de origem, posto que ambos são órgãos da SRF, e ambos pretendem neste caso defender o interesse da Fazenda Nacional. Por outro lado, o que foi chamado pela r.decisão recorrida de questão111 preliminar, verdadeiramente se constitui em mérito, ainda que seja apenas uma parte dele. Em todo caso, em tese, o C.P.C, que subsidia o PAF nas questões processuais que sejam nele ou na LGPAF omissas, admite que a causa madura, aquela que se refere a matéria de direito e não careça de produção de novas provas, não tenha mais que retomar à instância julgadora a quo que se omitiu em apreciar toda a extensão do mérito levado ao seu conhecimento e apreciação. O mesmo raciocínio vale para justificar que o mérito deste processo deve ser neste momento enfrentado no seu todo e aqui decidido. Com a ressalva de que neste julgamento em segunda instância se decide apenas sobre o direito, ou não, de homologação da compensação declarada, cabendo à repartição de origem providenciar as verificações complementares na fase de execução administrativa do direito eventualmente reconhecido, isto é, confirmar a sobrexistência do crédito declarado, e a sua não utilização precedente, judicial ou administrativa. O interessado sustenta, com razão, sua legitimidade para prosseguir a ação judicial de execução, conforme dispõe o art. 567 do C.P.C, a doutrina dominante e também a jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a decisão recorrida considerou que embora em meio ao processo de execução iniciado tenha sido aceita a inclusão do interessado no pólo ativo, que se teria tratado de mera decisão interlocutória, válida apenas naquela relação processual (sic), • t . • ' • r ' , . Processo n.° 13884.00085412005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 394 O raciocínio está, a meu ver, s.m.j., incorreto. De qualquer modo é inescapável anotar que as partes identificadas naquela relação processual são precisamente as mesmas interessadas no presente processo administrativo, ou seja, a CERVEJARIA KAISER BRASIL S.A e a UNIÃO FEDERAL. Lembra-se, só para esclarecimento dos fatos, que o processo de execução iniciado foi depois estancado por renúncia do autor, ora recorrente, interessado na execução administrativa do direito substantivo reconhecido judicialmente no processo de conhecimento. O crédito alegado é oriundo de excesso de exação por parte da SRF, contra outro contribuinte, que em meio ao desenvolvimento do processo judicial a que deu início com o propósito de obter reconhecimento do crédito contra a Fazenda Nacional (União Federal), e sua execução oportuna, cedeu regularmente seu crédito à ora recorrente; esta cessão foi escriturada em instrumento público, confirmada e reconhecida em juízo, mesmo depois de lá serem apresentadas as contra-razões pela d. PFN. Insiste a decisão recorrida em que, ainda assim, tal decisão judicial, de promover a substituição de sujeito de direito no pólo ativo da relação jurídica, e de expressamente reconhecer à empresa ora recorrente o direito de crédito contra a Fazenda Nacional, não poderia afastar a aplicação da Lei 9.430/96 por parte da autoridade • administrativa à qual se apresentou o pedido de execução administrativa do direito reconhecido judicialmente. Disse o voto condutor do acórdão recorrido que a PFN já se pronunciou sobre o tema via Parecer PGFN/CRJ/N° 323/2004, aprovado em 16.03.2004 e transcrito às fls.230/234, e sua conclusão foi de que o mens legis é no sentido de que as convenções particulares não possam interferir na atividade do fisco, e por isso, a cessão de crédito mediante contrato entre particulares não pode ser oposta à Fazenda Nacional para definir quem é o credor da União, especialmente quando há lei vedando tal cessão. O referido Parecer orienta às unidades da PGFN, em face de ações judiciais então em curso em diversos Estados da Federação, que quando no âmbito judicial, fossem os Procuradores da Fazenda Nacional intimados sobre pedidos de substituição das cedentes por cessionárias, deveriam informar que tais pedidos, ainda que deferidos, não teriam o condão de obrigar a União a pagar a essas cessionárias, posto que a ninguém é dado desconhecer que as cessões de crédito estão vedadas pela legislação regente. E caso decisões judiciais viessem a obrigar a União a aceitar tais cessões, dever-se-ia interpor o recurso judicial devido com os argumentos constantes desse Parecer. Creio que está equivocada a decisão recorrida, primeiro, não é esta a dicção da norma invocada, ou seja, o art.74 da Lei 9.430/96 não veda a cessão de crédito ocorrida nos 11. termos descritos nestes autos mas sobre isso trataremos amiúde mais adiante, e segundo, o Juízo da Execução abriu prazo à manifestação da PFN antes de decidir pela homologação da substituição no pólo ativo da ação judicial. As teses contra a cessão foram apresentadas pelo ilustre Procurador da PFN, talvez semelhantes àquela acima descrita, constante do Parecer PGFN n° 323, aprovado em 16.03.2004, mas apesar das razões apresentadas ao MM. Juiz Federal Substituto Rogério Moreira Alves, este decidiu pela validade jurídica da cessão de crédito demonstrada, e reconheceu como operada a sucessão de partes no pólo ativo da relação processual executiva, acatando a inclusão da CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A no pólo ativo do processo de execução, ao lado da Rio de Janeiro Refrescos Ltda, e excluindo o nome da RIO DOCE CAFÉ S/A. Esta decisão, tomada por Juízo Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, não apenas homologou a substituição processual noticiada, mas reconheceu expressamente a cessão de crédito documentada, ou seja, reconheceu à empresa ora recorrente a titularidade do crédito contra a União Federal, cedido legalmente pela Rio Doce Café S.A. A partir disto, é incontestável que neste processo administrativo o credor do direito reconhecido judicialmente contra a União é efetivamente CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A, e não a cedente. Portanto, está equivocada a objeção posta pela repartição fiscal de origem, e corroborada pelo acórdão recorrido, pois não se trata de pedido de homologação de a • •7 n Processo n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 395, • compensação de débitos tributários com crédito de terceiro, mas sim com crédito de titularidade do próprio requerente. A doutrina acerca da cessão de crédito, amplamente majoritária e praticamente uníssona, serve de fundamento a que se confirme que de fato o direito de crédito contra a Fazenda Nacional reconhecido por decisão transitada em julgado em favor da empresa RIO DOCE CAFÉ S/A, posteriormente, em meio ao processo de execução iniciado, foi regular e legalmente cedido à ora recorrente CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A, cuja cessão foi reconhecida e expressamente homologada pelo Juízo da Execução. Posteriormente a ação de execução judicial em relação ao crédito de titularidade da ora recorrente foi estancada a pedido desta empresa, que justificou seu pedido de homologação da desistência da execução judicial e assunção das custas e honorários de sucumbência inerentes, em face dos requisitos exigidos pela IN SRF 210/2002, art. 37, §2°, para poder realizar a homologação administrativa da compensação desse crédito com débitos relacionados a tributos administrados pela SRF. Observe-se, em complemento, que a sentença judicial constante em anexo, mediante a qual o • MM. Juiz Federal homologou o pedido de desistência de execução por título executivo judicial, identifica evidentemente a CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A como autora da execução. Na circunstância do caso concreto me parece incontestável que seja no âmbito de uma execução administrativa, seja em meio a uma eventual nova execução judicial, as partes envolvidas nesta relação jurídica referente ao direito de crédito reconhecido contra a União, por decisão judicial transitada em julgado, serão, incontestavelmente, de um lado, como credor, a ora recorrente, cessionária do crédito, e não a empresa cedente, e de outro lado, como devedora, a União Federal (Fazenda Nacional). Por outro lado, ainda se fosse verdade que a decisão judicial de reconhecimento de crédito à cessionária, ora recorrente, fosse contra legem, e na verdade não foi, ainda assim não seria dado o direito à autoridade administrativa de ignorar o título judicial de reconhecimento de titularidade do crédito à ora recorrente, sendo direito creditório contra a Fazenda Nacional (União), atitude reprovável e que, s.m.j., equivale a um descumprimento de ordem judicial, sujeitando-se o faltoso, em tese, às mesmas conseqüências administrativas e penais decorrentes dessa hipótese. Ao servidor federal que extrapole sua autoridade, conferida 110 nos limites da lei, cabe responsabilidade pelos eventuais prejuízos que sua decisão tomada sem amparo legal possa trazer aos cofres públicos, prejuízo que no presente caso poderia advir de honorários de sucumbência que viessem a ser exigidos da União na retomada da ação judicial de execução a que seria forçado o contribuinte por indevida objeção administrativa em admitir ser seu o crédito contra a União Federal, conforme já ficou reconhecido pela Justiça Federal. Conforme já mencionei acima não me parece correta a interpretação assumida pela decisão recorrida em relação ao comando normativo exarado no art.74 da Lei 9.430/96, para a qual buscou arrimo no Parecer PGFN/CRJ/N° 323/04, cujos termos não podem ser aplicados ao presente caso, senão vejamos. O primeiro argumento esgrimido no r. Parecer é que a legislação tributária não permite a cessão de créditos a terceiros com a finalidade de compensação. A suposta vedação é creditada ao referido artigo da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002: "Art.74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de • *. ••1 • -• , Proçesso n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 _ Acórdão n.° 303-34.917 Eis. 396 restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão". Ora, que os débitos tributários que a ora recorrente pretende compensar sejam seus não se contesta, mas, por outro lado, conforme já vínhamos argumentando acima, o crédito contra a Fazenda Nacional que a interessada pretende utilizar na compensação a ser homologada, não pertence a terceiros, mas sim à mesma empresa que neste processo indica os débitos a compensar. Recordemos e consolidemos os dados colhidos nestes autos a fim de acompanhar com precisão o sentido e alcance da norma em comento. O crédito que se apresenta contra a Fazenda Nacional foi reconhecido em decisão judicial transitada em julgado no processo de conhecimento cuja autora foi a empresa RIO DOCE CAFÉ S/A. Esta, no início do processo de execução contra a Fazenda Nacional cedeu seu crédito, de forma regular e legal, reconhecida e homologada judicialmente pelo Juízo da Execução, à ora recorrente CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A. Esta, a partir daí, passou a figurar no pólo ativo da ação de execução contra a Fazenda Nacional na qualidade de autora titular de crédito contra a • ré. Portanto, o sujeito passivo CERVEJARIA 1CAISER BRASIL S/A apurou crédito a partir de título executivo judicial reconhecido expressamente como válido por Juízo Federal na Seção Judiciária do Espírito Santo. O segundo requisito exigido pelo texto normativo sob análise é que esse crédito apurado pelo sujeito passivo seja relativo a tributo administrado pela SRF. Disso não resta a menor dúvida, posto que a decisão que transitou em julgado e deu vida ao título executivo judicial de que é titular a ora recorrente, foi a declaração judicial de excesso de exação cometido com relação à Quota de Contribuição relativa a operações de exportação de café, conhecida como QUOTA-CAFÉ, o que levou a decisão judicial irrecorrível a reconhecer o direito de repetição do indébito. Diga-se, com todas as letras, a ação de conhecimento era precisamente uma ação de repetição de indébito relativo a tributo administrado pela SRF. Ora se assim foi, resta claro o terceiro requisito exigido na norma, ou seja, que o crédito apurado é passível de restituição. Feita a demonstração de que se encontram satisfeitos os requisitos da norma legal, poderá evidentemente o sujeito passivo utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF. Este é precisamente o comando • normativo aplicado ao caso concreto, e, portanto, não há a vedação suposta com base na interpretação defeituosa que conduziu à decisão recorrida. Falta desfazer um último equívoco na tese apresentada no voto condutor do acórdão da i. DRJ. Afirmou-se com base no multi-referido Parecer da PGFN, que o mens legis da norma em comento seria o de evitar que convenções particulares pudessem vir a interferir na atividade do Fisco, e que por tal razão o contrato de cessão de crédito entre particulares não poderia ser oposto à Fazenda Nacional para definir quem é o credor da União, especialmente se há lei vedando tal cessão. Este é o tipo de raciocínio que fica mais fácil desconstruír do fim para o começo. Primeiramente, conforme ficou acima demonstrado não há no art.74 da Lei 9.430/96 a suposta vedação legal à compensação de crédito contra a Fazenda Nacional oriundo de cessão de crédito. Depois, a definição de quem é o verdadeiro credor da União não foi evidentemente determinada no contrato de cessão de crédito entre as empresas, mas sim por decisão judicial que homologou a substituição de autor no pólo ativo da ação de execução, e também reconheceu ser da cessionária e não mais da cedente o crédito reclamado contra a União. Por fim, definitivamente o que a norma do art.123 do CTN determina é a • • • ' Processo n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n°303-34.917 Fls. 397 impossibilidade de que convenções particulares pretendam redefinir a sujeição passiva perante o fisco. Entretanto, no caso concreto, a convenção estabelecida entre os particulares foi em tomo de cessão de crédito contra a União, tratando-se de credor da União e não de devedor naquela relação de crédito, na qual o devedor é que é a Fazenda Nacional, esta é que se coloca no pólo passivo da relação jurídica focada. A empresa ora recorrente surge como credora da União no que se refere ao crédito cedido e reconhecido judicialmente como sendo de sua titulafidade. Portanto, nada tem a ver a norma invocada no Parecer PGFN com o fato tratado no caso concreto. Oportunamente, durante a sessão de julgamento, o recorrente distribuiu cópia de recente aresto do E. STJ no REsp n° 789.453, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 11.06.2007, p.271, que reforça o entendimento correto acerca do art.123 do CTN. Ressalta o interessado, com razão, que embora o acórdão do Tribunal Superior trate de crédito contra o INSS, o entendimento se aplica ao presente caso na medida em que se pronuncia em relação ao direito tributário em geral, destacando-se os seguintes trechos da ementa: • "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. (.) 3. O direito à restituição do indébito é direito de crédito (art.I65, do CTIV), sendo, portanto, disponível, consoante a norma insculpida no art.286, do Código Civil. Por isso que, na ausência de regra tributária expressamente proibitiva, aplica-se _a regra geral que trata de cessão de créditos MÁXIME POR NÃO SE TRATAR, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DE DIREITO INTRANSFERIVEL, INDISPONÍVEL OU PERSONALISSIMO. 4. Por outro lado,o art.I 23, do CTN estabelece a impossibilidade de que convenções particulares venham a alterar a definição legal do 111 sujeito passivo, não sendo ao fisco oponíveis. Isto significa dizer que as referidas convenções não podem pretender modificar a parte legitimada para a restituicão do indébito — PÓLO PASSIVO da obrigação tributária — transferindo a responsabilidade pelo pagamento de tributos. 5.Nesse segmento, verifica-se que, no caso sub judice, há o direito de crédito contra o INSS reconhecido por decisão transita em julgado, o qual foi cedido, nos termos da lei civil — haja vista tratar-se de um direito de crédito como qualquer outro -, à ora recorrente, sujeito passivo de relação tributária com a própria autarquia previdenciá ria, com vistas a compensá-lo com os respectivos débitos previdenciários. 6.Ressoa inequívoca, portanto, a impertinência da alusão ao art.I 23, do CTN, como óbice legal à compensação de débito previdenciário com créditos cedidos por terceiro em face do mesmo instituto, porquanto não se antevê hipótese de substituição do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. 1 , . . • • ‘‘. 5 • • Croçesso n.°13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.917 Eis. 398 7. Conseqüentemente, cedido o crédito tout court, é licito ao cessionário compensá-lo com os seus débitos, sendo certo que o art.66, §3", da Lei 8.383/91, permite o recebimento ou a compensação do indébito tributário, máxime por não haver qualquer prejuízo ao INSS. 8. Recurso especial provido." (grifos do recorrente neste processo administrativo). A validade do contrato de cessão de crédito pressupõe formalidades exigidas na lei de regência da matéria, no caso se fez escritura pública que foi submetida à apreciação judicial para a devida homologação. O crédito que está sendo oposto à Fazenda Nacional foi materialmente reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, e juntamente com a cessão do direito creditório, validada judicialmente, representa título executivo judicial de titularidade da CERVEJARIA KAISER BRASIL S/A, que neste processo administrativo se apresentou legitimamente perante a autoridade administrativa como sujeito passivo de débitos tributários para obter a homologação de sua compensação com o seu crédito líquido e certo • contra a Fazenda Nacional, posto que reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado. Observa-se, ainda, que a transcrição posta no voto condutor do acórdão recorrido revela que o mesmo Parecer teve por finalidade alertar e orientar as unidades da PGFN, em face de ações judiciais que por aquela época estavam em curso em diversos Estados da Federação, no sentido de que quando no âmbito judicial, fossem os Procuradores da Fazenda Nacional intimados sobre pedidos de substituição das cedentes por cessionárias de crédito contra a União, deveriam informar ao Juiz que tais pedidos, se viessem a ser deferidos, não teriam o condão de obrigar a União a pagar a essas cessionárias, posto que a ninguém seria dado desconhecer que as cessões de crédito estavam vedadas pela legislação regente. Ainda assim, caso as decisões judiciais viessem a obrigar a União a aceitar tais cessões, dever-se-ia interpor o recurso judicial devido com os argumentos constantes deste Parecer. É, então, curioso registrar o que, aparentemente, passou despercebido pela autoridade julgadora a quo, isto é, a inadequação e a inutilidade do referido Parecer PGFN em face do caso concreto. É que à DRJ a matéria foi apresentada quando já havia passado a oportunidade de se oferecerem alegações em Juízo, lembrando que a PFN efetivamente pretendeu, em meio ao processo de execução que se havia iniciado, objetar a validade da cessão de crédito e também da • homologação da substituição processual, mas suas razões foram expressamente refutadas na decisão judicial já referida, e que está anexada aos presentes autos. Cabe aqui, ainda, um breve comentário sobre a alegação da i. DRJ de que as orientações aos contribuintes na página da SRF na intemete não constituiriam manifestação jurídica da SRF. Deve-se abdicar desse tipo de argumento, que além declesrespeitoso para com o contribuinte, e de revelar pretensão contrária ao princípio da boa-fé na relação fisco- contribuinte, é evidentemente incorreto, posto que qualquer uma e todas as orientações ao contribuinte, publicadas pela SRF, são evidentemente de sua responsabilidade e têm inequívoco efeito jurídico. Por fim, a meu ver, cabe a esta Câmara, depois de decidir sobre a matéria, reconhecendo o direito de compensação do crédito que a ora recorrente tem contra a União com tributos devidos pela mesma interessada, determinar à repartição de origem que tome as providências a seu cargo no sentido de confirmar os dados referentes aos débitos que devem ser compensados, certificar-se de que o crédito apontado contra a União não tenha sido eventualmente esgotado em outro pedido de compensação, bem como fazer os registros b' • • . ensesso n.° 13884.000854/2005-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.917 Fls. 399o • necessários a impedir uma eventual tentativa de reutilização do mesmo crédito a ser compensado neste processo. Pelo exposto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2007 ZEI't DO LOIBMAN - Redator Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0